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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739135 #
Numero do processo: 14474.000018/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004 Ementa: ERRO DE FATO – SANEAMENTO O saneamento do lançamento pela existência de erro de fato é possível, no entanto, não pode levar ao agravamento da situação inicialmente imposta ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a autuação, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela rejeição da preliminar de nulidade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004  Ementa: ERRO DE FATO – SANEAMENTO   O  saneamento do  lançamento pela existência de  erro de  fato  é possível,  no  entanto, não pode levar ao agravamento da situação inicialmente imposta ao  sujeito passivo,       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  autuação,  vencido  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  que  votou  pela  rejeição  da  preliminar de nulidade.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000018/2007­24  Acórdão n.º 2402.001.525  S2­C4T2  Fl. 268          2   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 09) a autuada deixou de informar  em GFIP diferenças de remuneração de contribuintes individuais/administradores.  As remunerações foram pagas por meio de cartões de incentivo.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  16/20)  onde  alega  que  adota  o  procedimento de premiar seus colaboradores em decorrência do desempenho profissional.   Para  tanto  contratou  a  empresa  Incentive  Houve  para  prestar  serviços  de  planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de motivação e incentivo para  aumento de produtividade e de programas de fidelidade, utilizando sistemas de premiação.  Argumenta que de acordo com o parágrafo primeiro, do art. 291, do Decreto  3.098/99, a multa será relevada, se o infrator tiver efetuado a correção da falta.  Aduz que possui  todas as condições de  ter  sua multa  relevada, posto que o  próprio auto de infração considerou como inexistente circunstância agravante.  Além disso, conforme documentos anexos, a empresa efetuou a correção da  falta, ou seja, retificou as GFIPS para declarar os valores relativos ao período de 08/02 a 11/04,  caracterizando  os  valores  pagos  aos  colaboradores  como  retirada  de  valores  e  remuneração,  tributando­os.  Em despacho de folha 68, o Serviço do Contencioso Administrativo informa  que consultando o sistema de débitos, foram encontrados dois autos de infração (35.271.396­4  e  35.184.591­7)  lavrados  contra  a  mesma  empresa,  cujo  trânsito  em  julgado  administrativo  deu­se  respectivamente  em  14/03/2002  (data  da  expiração  do  prazo  de  recurso  sem  interposição do apelo) e 19/12/2001 (data da DN de extinção por pagamento).  Ambos, portanto, se encontrariam dentro do lapso de cinco anos, situação em  que a nova infração apurada neste AI caracteriza a reincidência nos termos do parágrafo único  do artigo 290 do RFP, impedindo a relevação da multa.  A fim de sanear o lançamento, solicita a emissão de relatório complementar  informando à autuada a situação de agravante impeditiva da relevação da multa.  À folha 71, encontra­se o relatório complementar informando a existência da  situação agravante.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000018/2007­24  Acórdão n.º 2402.001.525  S2­C4T2  Fl. 269          3 Intimada,  a  autuada  manifestou­se  (fls.  73/86)  alegando  que  apresentou  defesa requerendo tão somente a relevação da multa aplicada, haja vista que corrigiu a falta e  não havia circunstâncias agravantes ao caso, enquadrando­se, portanto, nas hipóteses previstas  pela legislação para usufruir do beneficio.  Não  obstante,  antes  da  decisão  administrativa  acerca  de  seu  pedido,  a  Impugnante  foi  intimada  de  relatório  complementar  ao  Auto  de  Infração,  alterando  a  caracterização da infração cometida como sendo reincidência.  Alega a nulidade do relatório complementar bem como a impossibilidade de  revisão do lançamento.  Entende  que  a  autoridade  administrativa  não"complementou"  seu  relatório:  na verdade ela revisou o lançamento, alterando sobremaneira a gradação da multa aplicada.  Argumenta que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do  Código Tributário Nacional.  Aduz  que  o  relatório  complementar  impede  que  a  Impugnante  tenha  sua  penalidade relevada, uma vez que a caracterização de reincidência ê impeditiva do benefício.  Assim, conclui que não houve uma complementação, mas sim uma alteração  no critério da gradação da multa, o que só poderia ser permitido anulando­se o auto de infração  anterior por decisão administrativa e não por mero relatório complementar.  Finaliza  com  o  argumento  de  que  não  houve  reincidência  uma  vez  que  nenhum  dos  autos  de  infração  anteriores  trata  da  infração  consubstanciada  em  deixar  de  informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de Informações  à Previdência Social ­ GFIP diferenças de remuneração de contribuintes individuais.  Pelo Acórdão nº 06­18.406 (fls. 222/230) a 5ª Turma da DRJ/Curitiba (PR)  considerou  a  autuação  procedente  com  atenuação  da multa  aplicada  e  afastou  a  alegação  de  nulidade.  Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  233/248), onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000018/2007­24  Acórdão n.º 2402.001.525  S2­C4T2  Fl. 270          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  apresenta,  basicamente,  seu  inconformismo  pela  alteração  da  situação  que  lhe  foi  apresentada  quando  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  cujo  resultado foi o impedimento da relevação da multa conforme pretendido por esta.  Da análise do Relatório Fiscal da Infração, observa­se que foi informado ao  contribuinte  que  não  foram  verificadas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, que dispõe o seguinte:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Por sua vez, o relatório Instruções para o Contribuinte – IPC apresenta quais  os requisitos necessários à relevação da multa.  Assim, ao ser  intimado do presente auto de  infração, a  recorrente efetuou a  correção  total  da  falta  e  solicitou  a  relevação  da multa,  haja  vista  a  informação  de  que  não  foram configuradas as circunstâncias agravantes.  Com o intuito de verificar a correção do procedimento adotado com fins de  sanear o lançamento, entendo necessário tratar da natureza do vício ocorrido e a possibilidade  de seu saneamento.  A  auditoria  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  fez  constar  no  mesmo  informação que não se revelou verdadeira, ou seja, que o contribuinte não havia incorrido em  circunstâncias agravantes.  Tal  informação  norteou  a  conduta  do  contribuinte  que  optou  pela  possibilidade  de  relevação  da multa  efetuando  a  correção  integral  da  falta  e  apresentando  o  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  conforme  preceituava  o  ora  revogado  §  1º  do  art.  291  do  Decreto nº 3.048/1991.  Infere­se que a auditoria fiscal, quando da lavratura do auto de infração, não  verificou  se havia  ou  não  reincidência,  situação  que  se  configura  em  agravante  pelo  fato  de  retirar a primariedade do sujeito passivo.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000018/2007­24  Acórdão n.º 2402.001.525  S2­C4T2  Fl. 271          5 Também entendo necessário argumentar a respeito do procedimento adotado  pela DRJ Curitiba (PR) com o intuito de sanear vício existente no lançamento.  O  lançamento  tributário,  via  de  regra,  é  regido  pelo  princípio  da  inalterabilidade, ou seja, uma vez realizado não pode mais sofrer modificação pela autoridade  administrativa, conforme o disposto no art. 146, do Código Tributário Nacional. A intenção do  legislador, ao invocar o referido princípio, foi garantir a segurança jurídica do contribuinte.  No  entanto,  em  determinadas  situações  pode  ocorrer  a  alteração  do  lançamento, possibilidade prevista no Código Tributário Nacional, art. 145, in verbis:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O  lançamento  pode  eventualmente  conter  irregularidades  (vícios)  que,  se  possível, devem ser saneadas pela Administração Pública.  Quanto ao equívoco da auditoria fiscal, observa­se que a mesma incorreu em  erro  de  fato,  ou  seja,  o  Fisco  considerou    no  lançamento  aspectos  diferentes  daqueles  efetivamente ocorridos e, por conseqüência, levou o contribuinte a corrigir a falta e pleitear a  relevação da multa.  O  erro  de  fato  resulta  da  inexatidão  ou  incorreção  dos  dados  fáticos,  situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação.  No âmbito do processo administrativo tributário federal, o Decreto n. 70.235,  de  06.03.1972,  prevê  os  institutos  do  “auto  de  infração  complementar”  e  da  “notificação  de  lançamento complementar” no § 3º do seu art. 18, que, com a redação determinada pela Lei n.  8.478, de 09.12.1993, assim dispõe:  §3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada  Nota­se que no caso em questão não se tratou de lançamento complementar  mas da simples emissão de relatório complementar resultando no agravamento da situação que  a princípio se apresentara ao contribuinte.  Entendo que o esquecimento da auditoria  fiscal em verificar a existência de  circunstância agravante de  reincidência não pode ser  saneada pela  emissão de mero  relatório  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000018/2007­24  Acórdão n.º 2402.001.525  S2­C4T2  Fl. 272          6 fiscal  complementar,  face  à  alteração  da  possibilidade  legal  de  relevação  apresentada  ao  contribuinte levando a um agravamento da situação imposta a este.  Nesse sentido, considero que o lançamento não pode subsistir.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO para ANULAR O LANÇAMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                               Fl. 292DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 12/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 21/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36266.000296/2007-70
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregadora, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.747
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencido(a) o(a) relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregadora, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado

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I Y. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.000296/2007-70 Recurso n° 148.396 Voluntário Acórdão n° 2301-00.747 — 3° Câmara I 1° Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente VENUS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACTERTZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATICIO NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregadora, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencido(a) o(a) relatora. 1, • i 7 JULIO C • JEIRA GO 5— Presidente 1z-.4 / EDGAR/MV A VIDAL — Redator designado BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Edson Baldoino Junior, OAB/SP 162589. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e §§ 10, 11 e 12, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 8 a 10), a recorrente deixou de incluir, em folhas de pagamento, no período de 01/99 a 10/00, as remunerações pagas ao segurado SÉRGIO LOURENÇO, caracterizado como empregado da notificada pela fiscalização,. A autuada impugnou o débito (fls. 19/20) alegando, em síntese, que discorda das conclusões fiscais e que apresentará posteriormente documentos hábeis a permitir uma serena conclusão por parte da autoridade julgadora. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.002/0094/2007 (fls. 26 a 32), julgou a autuação procedente, defendendo que o auto de infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e entendendo ser irrelevante a asserção constante da peça irnpugnatória de que seriam posteriormente acostados aos autos documentos hábeis a permitir uma serena conclusão por parte da autoridade julgadora, já que, até a emissão da decisão, não foram apresentados novos documentos. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 35 a 41) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por não preenchimento de diversos requisitos e exigências, inclusive formais, e requer o sobrestamento do julgamento do auto em decorrência da íntima relação com o recurso apresentado em NFLD correlata, • defendendo que o acessório deve seguir o principal. Junta cópia do recurso apresentado no processo que discute a NFLD 35.840.253-0, entendendo que o arcabouço argumentativo levantado em sede recursal da referida notificação tem o condão de macular a validade da presente autuação quando de sua apreciação pelo Conselho. Finaliza afirmando que se espera o acolhimento de suas argüições ainda em sede de primeira instância, tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto la nítida falta de certeza e de liquidez neste AI, encerrando-se desde logo a controvérsia taurada nestes autos administrativos. E o relatório. 2 Processo n°36266.000296/2007-70 , 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.707 Fl. 2 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Inicialmente, impõe observar que a fiscalização lavrou o presente Al com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei • complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do • - artigo 146, III; rts' da- Constituição-Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante e "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: • Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no camit não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha oconido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código yibutário Nacional. 3 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: 'Vitt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula virtculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob perta de responsabilização pessoal nas esferas abei, administrativa e penal" Assim, no caso em tela, trata-se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de ._ •oficio, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: 4rt.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Processo n° 36266.000296/2007-70 S2-C3T/ Acórdão n.°2301-00.747 H. 3 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 18/12/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências objeto do auto de infração, já que a fiscalização lavrou o auto tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória nas competências 01/1999 a 10/2000, alcançadas, portanto, pela decadência. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista a ocorrência da decadência. É como voto. p3 -30—• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Voto Vencedor Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL ,Redator designado Com todo o respeito, discordo da nobre Relatora. Trata-se de crédito previdenciário lançado pelo Auto de Infração n° 37.014.079-6, por deseumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de incluir, em folhas de pagamento, as remunerações pagas ou creditadas ao segurado SÉRGIO LOURENÇO, caracterizado como empregado da notificada pela fiscalização,. O Recurso n° 148423 da recorrente, relativo à NFLD n° 35.840.253-0, foi anulado por vicio material, considerando que no lançamento não ficou caracterizado o vinculo empregaticio, nos termos do artigo 3° da CLT. Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante des "éva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado. No mesmo sentido, o artigo 50, da Lei n° 9.784/99, estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. Considerando que o lançamento principal foi anulado por vicio material, entendo que a mesma solução deva ser dada ao Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vicio material, em observância à legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, e da Lei n° 9 784/99 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto. Voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e ANULAR o Lançamento por Vicio Material. É como Voto, Sala das Sessões, em 29 d tubro de 2009. kr) EisAHSIL/las. (VID L — Redator designado o

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Numero do processo: 13840.000017/2003-78
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, _ Resolve , os mem os do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recur.o em diligência, nos termos do voto do Relatar, / f . Anthi I, arlo-s AM li - President- , ' MarJps Tranchesi Orti± - Relator I EDITADO EM 26/07/2010 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Relatório e Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator O recurso voluntário se insere em contencioso administrativo originário de pedido de restituição de valores alegadamente recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1992 a outubro de 1995, em obediência ao que dispunham os Decretos-lei n° 2,445/88 e 2,449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo STF e tornados ineficazes por resolução do Senado Federal. 1 No despacho decisório de tis, 40/42, a DRF Campinas/SP desacolheu por inteiro a pretensão ao argumento de decadência, uma vez que o pedido somente fora formulado em 10.01.2003, não obstante o sujeito passivo pretendesse reaver indébitos recolhidos até 30.11.95, sendo esta a data do mais recente deles. A manifestação de inconformidade de fis. 45/51 provocou o julgamento cujo acórdão está às fls. 62/63v, ao ensejo do qual a DR' Campinas/SP repetiu o entendimento do órgão de origem para, mais uma vez, declarar a caducidade do afirmado direito de crédito. Por ocasião da interposição do recurso voluntário, entretanto, além de se insurgir contra a orientação perfilhada pelo acórdão combatido no que se refere ao prazo decadencial, a ora recorrente trouxe aos autos, pela primeira vez, cópia de sentença por ela obtida em demanda judicial aforada contra a União Federal — autos n° 200761.05.000486-0, em trâmite perante a Seção Judiciária de São Paulo — sentença esta prolatada poucos meses antes do aviamento do próprio recurso (Lis. 82/89) Tanto quanto neste processo administrativo, naquela ação judicial a ora recorrente debate o direito à restituição de valores que teria recolhido a título de PIS sob as prescrições dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/89 e, ao que se infere do r. decisum, teria conquistado em Primeiro Grau precisamente o direito de reaver o indébito dos 10 últimos anos anteriores ao respectivo fato gerador. Ressente-se, todavia, de informações que permitam a este Colegiado compreender com precisão as eventuais relações entre o objeto daquela demanda judicial e a contenda administrativa em julgamento. Isso porque, apenas pelo conteúdo do documento em questão, não se pode concluir, com a segurança necessária, se o provimento jurisdicional ali obtido alcança todo e qualquer pleito fundado na inconstitucionalidade dos aludidos Decretos- lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (este em julgamento, inclusive) ou se, ao contrário, somente respeita àquelas duas restituições a que a sentença faz referência expressa. E ao que me parece a infbrmação é indispensável não apenas para que saiba da eventual sujeição do presente julgamento ao quanto decidido pelo Poder Judiciário, como também para que se examine a hipótese de renúncia tácita ao contencioso administrativo. Mais do que isso, a diligência se justifica também para que se conheça o estágio atualizado do andamento procedimental da ação judicial, em especial sobre seus desdobramentos após a prolação da r. sentença em questão_ Com estes fundamentos, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos regressem à origem e de que a interessada seja notificada a produzir os seguintes documentos: (i) cópia autenticada da petição inicial da demanda judicial referida no recurso voluntário e de eventuais aditamentos (autos n° 2007.61.05.000486-0); (ii) cópia autenticada dos eventuais recursos de apelação interpostis p-las partes; (iii) cópia autenticada do despacho de recebimento dos recursos ain a e Primeiro Grau; (iv) certidão de objeto e pé atualizada; e 2 Processo n° 13840 000017/2003-78 S3-C4T3 Resolução o" 3403-00n042 Fl 2 (v) quaisquer outras peças processuais que julgue pertinentes a informar acerca do andamento processual, incluindo-se acórdãos e certidão de trânsito em julgado, caso existentes. O órgão preparador, a sua vez, se encarregará de prestar informações acerca dos pedidos de restituição referidos pela sentença, um dos quais autuado sob o n° 10830.000197/2003-19, em particular noticiando: (i) a qual dos estabelecimentos comerciais mantidos pela recorrente se referem; e (ii) quais os períodos de apuração do indébito incluídos em cada qual. Cu prida ou não a intimação, retornem os autos para continuidade do julgamento. É en. .e, oto, M . rcos Tranchesi O liz 3

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Numero do processo: 18088.000214/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário: 2001 MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 14. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação sendo que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n° 38, com efeito vinculante. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que somente reduzia a multa de ofício da 150% para 75%.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Numero do processo: 10830.913566/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2004 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo (relator), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo (relator), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 35 66 /2 00 9- 21 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) de nº03939.26734.140906.1.3.047407, nos termos do despacho decisório emitido em 24/08/2009 (rastreamento de n° 845353852). Na aludida Dcomp, transmitida em 14/09/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 178.203,43, referente ao pagamento efetuado em 15/04/2004, de Cofins, código de receita 2172, do PA 31/03/2004, no valor total de R$ 412.653,36. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o Darf indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informação da DCTF da contribuinte. Em decorrência, não se homologou a compensação com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 31/08/2009, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 29/09/2009. No item “Dos Fatos”, alega que promoveu o reprocessamento da base de cálculo da contribuição em análise do período de apuração que se encerrou em 31/03/2004, em virtude do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003. Explica que as receitas que serviram de base de cálculo para o pagamento de R$ 412.653,36 de Cofins, no regime não cumulativo, passou a ser segregada e, assim, tributada pelo regime misto de apuração (cumulativo e não cumulativo). Diz que a cumulatividade é aplicável às receitas advindas de contratos com preço predeterminado, conforme a norma legal indicada. Em função dos novos cálculos, relata que passou a ser devedora dos seguintes valores de Cofins: R$ 206.991,82 (cumulativo) e R$ 27.458,09 (não cumulativo). Por tal razão, diz que pagou indevidamente o montante de R$ 178.203,45. Afirma que em 10/08/2006 retificou a DCTF do período em questão, informando os valores acima descritos. Explica que ambos débitos foram quitados pela Dcomp de n° 03939.26734.140906.1.3.047407, ora em análise. Relata que por um lapso a impugnante informou na DCTF retificadora que o Darf recolhido tinha código de receita de Cofins cumulativo e não de Cofins não cumulativo, tendo cometido o mesmo equívoco na Dcomp de n° 03939.26734.140906.1.3.047407. Entende que este erro formal impossibilitou que a RFB vislumbrasse o direito ao crédito da impugnante no valor de R$ 178.203,45. Relata, ainda, que em 22/09/2006, equivocadamente, reprocessou sua DCTF do período em análise, voltando à apuração da contribuição em análise pelo sistema não cumulativo. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 Na sequência, no tópico “Da Compensação”, relata novamente as informações acima descritas. No item “Do Direito”, em pedido preliminar, diz ser tempestiva sua manifestação de inconformidade e reclama a suspensão do crédito tributário exigido no despacho decisório. Explica, a seguir, o instituto da compensação tributária. Aduz que o erro formal no preenchimento da DCTF, quando da informação equivocada do código de arrecadação da contribuição, não pode obstar o seu direito à compensação. No item “Do Mérito”, diz ter realizado pagamento a maior que o devido, nos termos do inc. I do art. 165 do CTN. Relembra o erro cometido na transcrição dos códigos de arrecadação do tributo. Reafirma que o seu direito não pode ser tolhido em virtude de um erro formal. Diz ter cometido um mero erro no preenchimento de obrigação acessória, o que não pode impedir o Fisco de buscar a verdade material dos fatos. Traz jurisprudência sobre o assunto. Na sequência, explica o que vem a ser obrigação acessória e quando elapode se converter em obrigação principal. Traz doutrina e jurisprudência. Pede, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito pleiteado em Dcomp. Por fim, no tópico “Do Pedido”, requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por violar o inciso I, do art. 165, do CTN. Pede, ainda, que seja extinto o débito lavrado juntamente com o juros de mora e atualização monetária. Reclama, por fim, a homologação da compensação realizada. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2004 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de provas e dos contratos de fornecimento de bens com preço predeterminado não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. RECEITAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS. APURAÇÃO. SISTEMA CUMULATIVO. Somente têm direito à apuração pelo sistema cumulativo, nos termos da alínea b do inc. XI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003, as receitas auferidas decorrentes dos contratos de fornecimento de bens, assinados antes de 31/10/2003, com prazo de duração superior a um ano e contratado a preço determinado, situação não comprovada pela contribuinte. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente afirma que cometeu erro formal de preenchimento da DCTF e do PERD/DCOMP, mas que isso não pode ser empecilho ao deferimento do seu pleito, pois deve prevalecer a verdade material. Além disso, afirma que o crédito pleiteado é decorrente de pagamento a maior realizado a título da contribuição e Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 originado do reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI, do art.10, da Lei nº 10.833/03. Trouxe, ainda, aos autos os dois contratos de fornecimento de energia elétrica, a fim de comprovar que parte das receitas auferidas atende as condições estabelecidas no citado dispositivo legal para permanecer no regime cumulativo de apuração das contribuições, quais sejam: i) contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) com prazo superior a 1 (um) ano; iii) de fornecimento de bens ou serviços; e iv) a preço predeterminado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata, em suma, de manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que indeferiu totalmente o pedido de restituição e compensação no qual o Contribuinte indicou um crédito de R$ 178.203,43, referente ao pagamento efetuado em 15/04/2004, de COFINS, código de receita 2172, do PA 31/03/2004, no valor total de R$ 412.653,36. Segundo afirma a Recorrente, o crédito pleiteado é decorrente de pagamento a maior realizado a título da contribuição e originado do reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI, do art.10, da Lei nº 10.833/03. A fim de comprovar o alegado, trouxe aos autos os dois contratos de fornecimento de energia elétrica a fim de demonstrar que parte das receitas auferidas atende as condições estabelecidas no citado dispositivo legal para permanecer no regime cumulativo de apuração das contribuições, quais sejam: i) contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) com prazo superior a 1 (um) ano; iii) de fornecimento de bens ou serviços; e iv) a preço predeterminado. Na decisão recorrida, os Julgadores entenderam que o interessado não logrou êxito em comprovar o seu direito creditório, haja vista que o pagamento indicado estava todo vinculado a débito declarado em DCTF e sequer a recorrente juntou aos autos comprovantes, mormente documentos que comprovem que a Empresa atenderia as condições para considerar parte das suas receitas sujeitas ao regime cumulativo, presente na alínea “b”, do inciso XI, do art.10, da Lei nº 10.833/03. Preliminarmente, a Recorrente solicita a nulidade do despacho decisório pois, segundo seu entendimento, o direito creditório não pode ser negado em vista de mero erro formal Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 de preenchimento da DCOMP e DCTF atinente ao código do tributo utilizado 5886, quando na verdade o recolhimento foi realizado sob o código 2172. Assim, afirma que a verdade material deve prevalecer pois trouxe aos autos elementos que comprovam o erro formal cometido nos documentos entregues à Receita Federal. Sem razão a Recorrente, pois, a referida matéria não tem identidade com questões preliminares, mas sim diz respeito ao mérito, o que afasta qualquer possibilidade de declaração de nulidade do despacho decisório, não se subsumido a situação em qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art.59 do Dec. 70.235/72. Já adentrando nessa questão periférica do mérito, observa-se que, embora a empresa tenha informado o código errado nos referidos demonstrativos citados, isso não impediu que o sistema da Receita Federal utilizasse na análise do direito creditório o DARF efetivamente pagos sob o código 2172, conforme se pode conferir no despacho decisório (e-fls.101). Portanto, a motivação para o indeferimento não foi a falta de identificação do DARF, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim insuficiência probatória quanto a certeza e liquidez do crédito solicitado, sobretudo a não comprovação de que a empresa possuía receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições no período, como se verá adiante. Quanto a questão central da lide, a Recorrente apenas juntou aos autos os contratos de fornecimento de energia elétrica, nos quais, segundo entende, estão plenamente atendidas as condições da alínea “b”, do inciso XI, do art.10, da Lei nº 10.833/03 para que tivesse reprocessado parte da receita auferida na apuração da contribuição, sujeitando-a ao regime cumulativo. Segundo consta no acórdão recorrido, a previsão de correção com cláusula de reajuste por índice de correção, por si só, é determinante para a descaracterização da predeterminação do preço do contrato, com repercussão na manutenção do regime de apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativo, nos termos § 2º, do art. 3º, da IN SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que delimitou o conceito de “preço predeterminado”, conforme o conteúdo do disposto abaixo reproduzido: Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (negritou-se) A Recorrente, por sua vez, afirma que a aplicação de cláusulas de reajuste pelo IGP-M, utilizado em seus contratos firmados, nos termos do artigo 10, XI da Lei n° 10.333/03, não descaracterizaria o preço predeterminado. Segundo entende, face à ausência de qualquer Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 base legal, o reajuste de preços com base em índices que reflitam a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, como o IGPM, não retira a característica de preço predeterminado para fins e efeitos da norma contida nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.10 da Lei nº10.833/2003. Deve-se analisar neste processo, portanto, os requisitos para a manutenção da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS pelo regime cumulativo das receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica, sendo preponderante e importante nessa análise se chegar a mais adequada definição de preço predeterminado, bem como verificar se há elementos de prova suficientes nos autos para que possam caracterizar os contratos envolvidos como a preços predeterminados. Feitas essas considerações, para maior compreensão das matérias envolvidas no mérito da lide, passa-se à sua análise. O tema, ora analisado, há muito tempo vem sendo debatido nas turmas desta instância administrativa com várias posições discordantes, inclusive na Câmara Superior. Antes de adentrar na questão da caracterização dos contratos envolvidos no caso como de preço predeterminado, para perfeita compreensão da matéria é necessário apresentar a cronologia das normas que regularam a questão desde a criação do regime de apuração não cumulativo para o PIS e a COFINS, até os tempos atuais. Para tanto, com a devida vênia, utilizo- me de parte do voto proferido no processo nº10880.677969/2009-13, pelo Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que, em análise sobre a mesma questão, fez uma exposição detalhada dos dispositivos legais que regeram a matéria ao longo dos anos e buscou uma definição adequada de preço predeterminado, in verbis: As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (Produção de efeito) [...] XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1º. (negritos não originais) Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não será considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1 o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º 1 , da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 1 A data é 31/10/2003. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual 2 . Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos 3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º 4 , a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. 2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93 3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 4 Lei 8.987/95: Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [..~] § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. [...] Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: [...] IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; Art. 29. Incumbe ao poder concedente: [...] V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 - Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 - Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém, a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou debates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 - PR (2012/0035548-7) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998-RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034-PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169-RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 - MT (2009/0235718-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 - RJ (2008/0205608-2) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". Se a intenção da modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi o que restou publicado. O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC-r. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC-r em seu art. 8º: Art. 8 o A partir de 1 o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1 o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1 o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2 o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1 o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2 o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1 o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2 o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3 o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPC-r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do IBGE e o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFF-ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA - ART. 44-A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI- as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3 o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1 o , compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Depreende-se da legislação e jurisprudência citadas que a previsão de cláusula de reajuste, a priori, não desqualifica o contrato como de preço predeterminado, desde que o índice utilizado não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar esses limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado do contrato, .e, por consequência, as receitas auferidas nesse contrato devem permanecer tributadas no regime cumulativo para as contribuições ao PIS e à COFINS, como facultou o §3º do art. 3º, da IN SRF 658/2006 e art. 109, da Lei nº 11.196/2005. Após buscar na legislação anteriormente reproduzida e jurisprudência as condições essenciais para a definição de preço predeterminado, passo a analisar o caso concreto a fim de verificar se as receitas auferidas, decorrentes dos contratos de fornecimento de energia, subsumem-se às condições estabelecidas em lei para permanecer no regime cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 Segundo consta nos autos, a Recorrente apresentou dois contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre a CPFL Geração de Energia S.A (cedente dos direitos e obrigações dos contratos de fornecimento à recorrente CPFL Centrais Elétricas S.A, e- fls.215 a 220) e a empresa Companhia Paulista de Força e Luz S.A, sendo o primeiro de nºPA- GE/2002 09, com vigência de 01/01/2003 até 31/12/2012, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e o segundo de nºPA-GE/2002 13-1, com vigência de 01/01/2003 a 31/12/2020, podendo também ser prorrogado por acordo entre as partes (e-fls.183 a 213). Compulsando os contratos, observa-se que resta incontroverso que se está diante de contratos de fornecimento, com vigência superior a um ano, firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003. Observa-se, ainda, que em ambos os contratos citados consta na cláusula décima previsão de reajuste do preço da energia fornecida utilizando-se o IGPM (Índice Gera de Preços de Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, segundo a seguinte fórmula: Constata-se, assim, que os contratos utilizaram um índice de correção (IGPM) que não reflete a variação dos custos de produção ou do custo dos insumos da atividade desenvolvida 5 . Também não foi comprovado nos autos que os reajustes de preços com a utilização deste índice se deu em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo 5 Essa não característica do IGPM restou bem esclarecida no acórdão nº9303003.373 da CSRF, cujas considerações me utilizo, com a devida vênia: 40. O IGP-M, segundo informações constantes do site da Fundação Getúlio Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes características: O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI),resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção, transportes e comercialização de bens de consumo e de produção nas transações comerciais a grosso; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços de consumo; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCCM, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. 41. Está claro então que não se trata de índice que reflita especificamente os custos da autuada. Não há como entender que um índice de reajustes com base em preços médios de mercado, como o IGP-M, seja um índice que reflita o custo dos insumos de transmissão de energia elétrica. 42. Assim, tal tipo de índice de variação não reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelo contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 dos custos de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos, conforme facultou o § 3º do art. 3º da IN SRF. Nº 658, de 2006. Nenhum laudo técnico, estudo setorial ou planilha, nos quais se pudesse corroborar na comparação entre o percentual de reajuste dos seus custos e a variação do IGPM no período, foram agregados pela Recorrente aos autos, o que afasta a possibilidade de se aplicar ao caso concreto a faculdade prevista no § 3º do art. 3º da IN SRF. Nº 658, de 2006. Assim, apenas a apresentação dos contratos, desprovidos de outros elementos, não é prova suficiente para demonstrar que parte das receitas auferidas pelo fornecimento de energia estava sujeita ao regime cumulativo. Ainda vale ressaltar que inexiste nos autos qualquer demonstrativo com as receitas auferidas pela empresa e contribuição incidente, no qual fosse demonstrada a segregação das receitas pelo regime cumulativo e não cumulativo, de forma comparativa, na situação original e na posterior após o reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI, do art.10, da Lei nº 10.833/03, conforme alegado pela Recorrente. Consequentemente, entendo por correto o entendimento da decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação do Contribuinte por falta de comprovação hábil e suficiente do direito creditório solicitado. Como é entendimento predominante neste Colegiado, cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 4º da revogada IN RFB nº 600/2005 esclarecia: Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à sua decisão de ser “correto o entendimento da decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação do Contribuinte por falta de comprovação hábil e suficiente do direito creditório solicitado” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Para analisar os fundamentos do voto do Relator, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, FIPE, agências reguladoras, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303-008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. Aquele Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo se deduz do entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC- r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista em Lei, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006-SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913566/2009-21 COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904921/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÂNCIA DE CRÉDITO. Não se configura denúncia espontânea quando a confissão ocorre acompanhada de pedido de compensação, por conseguinte, correta a imputação de pagamento à multa moratória. Além do que não há provas de que se trata de denúncia espontânea, uma vez que poderia se tratar de simples quitação em atraso.
Numero da decisão: 1301-005.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou acompanhado somente pelo conselheiro Lucas Esteves Borges. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo acompanharam a relatora somente por seu segundo fundamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.712, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906487/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÂNCIA DE CRÉDITO. Não se configura denúncia espontânea quando a confissão ocorre acompanhada de pedido de compensação, por conseguinte, correta a imputação de pagamento à multa moratória. Além do que não há provas de que se trata de denúncia espontânea, uma vez que poderia se tratar de simples quitação em atraso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou acompanhado somente pelo conselheiro Lucas Esteves Borges. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo acompanharam a relatora somente por seu segundo fundamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.712, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906487/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 21 /2 00 9- 51 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.714 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904921/2009-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário, interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Consoante Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a autoridade competente não homologou a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 09787.35402.150906.1.3.04-2180, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento a maior no valor original de R$ 2.277,86, relativo a CSLL - Data do fato gerador: 30/04/2003, através de DARF no valor de R$ 214.653,39, o qual foi anteriormente utilizado para extinção de outros débitos. Cientificada do despacho denegatório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, afirma que, para efetuar a compensação não homologada, utilizou o saldo remanescente do crédito informado no PER/DCOMP nº. 22096.46392.280504.1.3.04-5042, no valor original de R$ 2.277,86, conforme demonstrado no referido documento, em razão do que o despacho recorrido deve ser reformado e a compensação homologada. A DRJ julgou manifestação improcedente, após verificar que não havia pagamento indevido ou a maior, uma vez que parte do recolhimento foi utilizado para quitação de multa. Segue transcrita a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2003 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Comprovado que para compensação do débito confessado em PER/DCOMP anterior foi utilizado totalmente o crédito disponível, não há saldo a ser utilizado em PER/DCOMP subseqüente. A Interessada foi cientificada do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário, através do qual aduz, em síntese, que realizou o pagamento com o benefício da denúncia espontânea, não incidindo portanto a multa moratória. Ao final, a Interessa pugna pelo deferimento integral da peça recursal. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.714 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904921/2009-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação formulado em DCOMP, cujo crédito invocado é pagamento indevido ou a maior de CSLL com período de apuração em março/2003, no valor original de R$ 12.757,13. O Despacho decisório não reconheceu direito creditório, tendo em vista que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que havia saldo remanescente no pagamento efetuado. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, após demonstrar que o pagamento havia sido integralmente alocado, e que a diferença alegada pela Interessada como pagamento indevido foi alocado à multa moratória dos débitos objeto de compensação. Em seu recurso voluntário, a Interessada argui que faz jus ao benefício da denúncia espontânea e que não é cabível a imposição de multa moratória na alocação do pagamento. Invoca o art. 138 do CTN. Não procede o argumento da Recorrente. Primeiro, porque o benefício da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN só se aplica nas hipóteses de confissão de dívida acompanhada de pagamento, quando se conhece o valor devido, ou de depósito do valor arbitrado pela Autoridade Administrativa, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) No caso em comento, a Interessada pretende afastar a incidência da multa moratória dos débitos que foram compensados. Em segundo lugar, há de se destacar que a Recorrente deveria fazer prova de que houve a confissão espontânea propriamente dita, e que não se trata de quitação, seja por pagamento ou compensação, fora do prazo. A confissão espontânea pressupõe que o débito ainda não havia sido confessado em DCTF ou outro meio (parcelamento, por exemplo), o que se distingue do simples pagamento ou quitação por compensação, em atraso. É que na hipótese de simples Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.714 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904921/2009-51 pagamento em atraso não se aplica o benefício do afastamento da multa moratória, conforme Súmula n. 360 do STJ, verbis: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Há de se distinguir o simples pagamento em atraso, para o qual incide multa e juros moratórios, da denúncia espontânea, no qual se afasta a imposição da multa moratória. É que no primeiro, o débito já se encontrava confessado, mas foi pago em atraso, e na segunda hipótese, o contribuinte confessa o débito ao mesmo tempo em que realiza seu pagamento acrescido de juros. Colaciona-se abaixo o fundamento legal para a incidência de multa moratória para pagamentos efetuados após o vencimento (art. 61 da Lei n. 9430/96): Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. No presente processo, em se tratando de alegação de existência de direito creditório, o ônus da prova cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, diante da ausência de provas de que se trata de confissão de dívida, e não se trata de mera quitação em atraso, há de se indeferir o reconhecimento do direito creditório. Portanto, há dois fundamentos para se rejeitar o reconhecimento do crédito de pagamento indevido ou a maior: 1) não se configura denúncia espontânea com compensação e 2) ausência de provas de que houve a confissão espontânea e que não se trata de mera quitação em atraso. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.714 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904921/2009-51 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003128/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MPF. SÚMULA CARF Nº 171. Ainda que existente, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVE1S São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas de custeio necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas e comprovadas por documentação hábil e idônea que permita identificar o beneficiário do dispêndio. o valor, a data da operação e sua finalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS a jurisprudência é uma fonte secundaria do Direito, passível de utilização quando diante de lacuna na legislação, em particular no que tange ao lançamento fiscal, o qual decorre de atividade estritamente vinculada.
Numero da decisão: 2201-009.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado a título de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MPF. SÚMULA CARF Nº 171. Ainda que existente, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVE1S São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas de custeio necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas e comprovadas por documentação hábil e idônea que permita identificar o beneficiário do dispêndio. o valor, a data da operação e sua finalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS a jurisprudência é uma fonte secundaria do Direito, passível de utilização quando diante de lacuna na legislação, em particular no que tange ao lançamento fiscal, o qual decorre de atividade estritamente vinculada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado a título de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 171. Ainda que existente, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVE1S São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas de custeio necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas e comprovadas por documentação hábil e idônea que permita identificar o beneficiário do dispêndio. o valor, a data da operação e sua finalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS a jurisprudência é uma fonte secundaria do Direito, passível de utilização quando diante de lacuna na legislação, em particular no que tange ao lançamento fiscal, o qual decorre de atividade estritamente vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado a título de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 31 28 /2 00 8- 18 Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 13-36.522, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/SP, fl. 623 a 638. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 492 a 502, cuja motivação está descrita no Termo de Constatação Fiscal de fl. 482 a 491, e se refere ao ano- calendário de 2003. A leitura do citado Termo de Constatação Fiscal, evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: 0001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE EMOLUMENTOS E CUSTAS RECEBIDOS POR TITULAR DE CARTÓRIO: Em síntese, a Autoridade lançadora, após aferir junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a forma de cálculo da receita mensal do titular do cartório, que seria equivalente a cinco vezes o adicional instituído pela Lei Estadual 2524/93 (conforme fl. 521 e 522), deduzindo de tal montante o valor escriturado e, assim, chegando ao valor omitido. 002 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA; A fiscalização avaliou os documentos apresentados de despesas escrituradas no livro caixa e concluiu que, apesar do contribuinte não ter consignado em sua declaração tais valores, os mesmos foram considerados para se chegar ao imposto devido em cada mês do ano fiscalizado. Ademais, constatou que foram escrituradas indevidamente algumas despesas não passíveis de dedução, já que não indispensáveis à percepção da receita, sendo certo que os valores a menor escriturados em cada rubrica no período foram devidamente utilizados pela fiscalização em tal apuração. 003 - MULTAS ISOLADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Em razão dos rendimentos omitidos demandarem o recolhimento de antecipações mensais obrigatórias (Carnê-Leão), foi lançada a multa isolada pelo seu não recolhimento. Ciente do lançamento pessoalmente em 23 de outubro de 2008, conforme fl. 491 e 530, inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 532/546, em que apresentou suas razões, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: - a autuação é nula, haja vista ter a fiscalização extrapolado o prazo de execução estipulado pelo MPF n" 0719000/01383/2007, o que gravou o ato administrativo do lançamento de inequívoco vicio formal; - tendo sido lavrado o Auto de Infração em 21/10/2008, caducou o direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda do impugnante (carnê-leão), no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a outubro de 2003; - embora a informação tenha sido solenemente desprezada pelo fiscal, esclareceu à autoridade lançadora que o motivo da diferença nos valores da receita informada no Livro Caixa e no Livro de Controle do Adicional de 20% se devia tanto à forma de escrituração dos livros, vez que o primeiro obedecia o regime de caixa, enquanto o último o regime de competência, quanto ao fato de que, neste, não serem computados as gratuidades c descontos concedidos a alguns clientes, de maneira que, conquanto informe o valor total dos emolumentos relativos aos atos praticados, não quer dizer que o registrador tenha auferido, no mesmo período, o valor integral ali declarado; Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 • ao utilizar-se do livro de controle do TJ, a autoridade fiscal partiu de uma suposição, mera ilação, descartando a certeza que deve presidir o lançamento tributário (art. 3 o e 142 do CTN), especialmente quando se sabe que o art. 45, IV do RIR/99 estabelece que emolumentos tributáveis são aqueles efetivamente recebidos, prestigiando, assim, o regime de caixa; - à época dos fatos tinha o registrador plena liberdade de conceder as cortesias aqui tratadas; - embora tenha colocado à disposição da agente autuante todos os documentos necessários à comprovação da despesa relativa à contribuição para a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro - CHRD, esta glosou a despesa afirmando que a mesma não foi adequadamente comprovada; - o repasse a terceiros foi comprovado à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação nº 10, através de um quadro demonstrativo o qual evidencia, duramente, que a fiscal computou os repasses de janeiro em fevereiro, os de fevereiro em março e assim sucessivamente, erro material que resultou em diferença substancial da despesa. Apesar de comprovado o ocorrido, a glosa foi mantida; - as multas proporcional e isolada não podem ser aplicadas cumulativamente, razão pela qual a última deve ser decotada. Apresenta jurisprudência para embasar seus argumentos. Requer a insubsistência do Auto de Infração. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a considerou improcedente, lastreadas nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assisto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO MPF. A inobservância do prazo previsto no MPF, documento previsto em normas procedimentais internas da RFB não tem o condão de tirar a legitimidade do lançamento fiscal efetuado por servidor competente e designado para fins de constituição do credito tributário. DECADÊNCIA. PRAZOS. No lançamento por homologação, quando o contribuinte antecipai o pagamento, o pra/o para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda c de 05 (cinco) anos contados da data do falo gerador, que no caso dos rendimentos recebidos de pessoa tísica, ocorre cm 31 de dezembro do ano-calendário, vez que o recolhimento mensal do imposto através do canê-leão constitui uma antecipação que integrará o ajuste anual efetuado na DIRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVE1S São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas de custeio necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas e comprovadas por documentação hábil e idônea que permita identificar o beneficiário do dispêndio. o valor, a data da operação e sua finalidade. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Aplica-se a multa distintamente para o descumprimento da obrigação acessória e para o lançamento de oficio do IRPF não recolhido na época própria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, c as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucional idade das normas legais, não se constituem cm normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 09 de maio de 2013, fls. 1774, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 10 de junho de 2013, o Recurso Voluntário de fl. 1777 a 1794, em que apresenta os argumentos que entende justificar o cancelamento da exigência, os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese dos autos, o recorrente passa a discorrer os motivos que entende justificar a reforma da decisão recorrida. VÍCIO FORMAL INQUESTIONÁVEL No presente tópico a defesa, em apertada síntese, afirma a nulidade da autuação já que o prazo final originariamente estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal foi 03/11/2007, quando o auto foi lavrado em 21/10/2008. A matéria submetida a este Colegiado Administrativo não comporta maiores considerações deste Relator, já que é pacífico que o Mandado de Procedimento Fiscal se constitui de mero instrumento gerencial, de publicidade e de transparência, havendo previsão, inclusive na própria norma que o estabelece, de situações em que sua expedição se dá posteriormente ao início do procedimento ou mesmo casos em que é inexigível (art. 5º e 10º do art. 15 da Portaria SRF 11.371/07 1 ). 1 Art. 5º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou previdenciária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRFB deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do art. 4º. (...) Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFRFB em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D; VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e VII - destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro. Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 Tal conclusão está absolutamente alinhada à Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, que assevera que a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Nos termos da citada Portaria, não implica nulidade dos atos praticados a ocorrência de extinção por decurso de prazo do MPF. Por outro lado, nos termos do § único do art. 4º, a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. O Julgador de 1ª instância, com correção, apontou que todas as prorrogações foram devidamente consignadas no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, sendo plenamente franqueadas ao contribuinte fiscalizado. Ademais, pouco razoável a alegação do recorrente ao afirmar que a expiração por decurso de prazo do MPF resultaria em anulação do lançamento. Ora, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 2 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 3 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior, em particular quando este mesmo ato normativo prevê que a extinção por decurso de prazo de um MPF não implica nulidade dos atos praticados. No caso em análise, além de estar ciente das prorrogações por conta das publicações levadas a termo eletronicamente, não houve qualquer ofensa ao direito do contribuinte de acompanhar a regularidade dos atos do Agente Público encarregado do procedimento fiscal, que continuava vinculado aos termos da legislação, não tendo sido apontada qualquer conduta em que o Auditor-Fiscal tenha trilhado caminhos à margem do que se esperava de sua atuação. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. DECADÊNCIA EVIDENTE A defesa se insurge contra a imposição de penalidade isolada pela falta de recolhimento do carnê leão por entender que, tendo sido cientificada do lançamento em 21 de outubro de 2008 e considerando o prazo decadência previsto no § 4º do art. 150 do CTN,, estariam extintos os valores a este titulo relativos às competências de janeiro a outubro de 2003. De início, vale ressalvar que, nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional 4 as obrigações tributárias são principais e acessórias. A principal nasce com a 2 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 ocorrência do fato gerador, ao passo que as acessórias são estabelecidas pela legislação no interesse da arrecadação e fiscalização do tributo. Neste sentido, tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano, conforme bem esclareceu a decisão recorrida, a exigência de antecipação de imposto sob a sistemática do carnê leão se constitui de uma obrigação acessória, em razão de seu evidente interesse para a arrecadação. Assim, o prazo decadencial para seu lançamento segue a regra geral de tributação, a estabelecida no art. 173 do mesmo CTN 5 , iniciando-se sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, não há de se falar em decadência. Não obstante, tendo em vista que a exigência de multa isolada tratada acima também é questionada em sede de mérito, em que o contribuinte afirma a impossibilidade de sua aplicação concomitante à exigência de penalidade de ofício, É certo que, nos termos do art. 8 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei 7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Portanto, identifica-se são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, não me filio a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor é necessário rememorar os preceitos anterorirmente vigentes da mesma lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. No mesmo sentido caminha a Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, considerando que estamos diante do um lançamento relativo ao ano- calendário de 2005, é indevida a exigência cumulativa das multas de ofício e isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, razão pela qual, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada. DA OBRIGATORIEDADE DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO No presente tema, a defesa afirma que a autuação resultou da consideração da receita pelo regime de competência informado pelo TJ, ao passo que sua escrituração considerou o regime de caixa, afirmando que, ainda que houvesse alguma diferença devida, esta deveria ser apurada com a recomposição da base de cálculo, citando precedente administrativo sobre a impossibilidade de se calcular o tributo sobre as despesas glosadas desconsiderando o resultado do período. De início o tema em questão se constitui de uma inovação ao litígio administrativo, já que não veiculado na peça impugnatória, razão pela qual não mereceria conhecimento. Não obstante, o precedente citado se refere a lançamento em pessoa jurídica, nada tendo a ver com o presente caso, em que não houve tributação sobre valores glosados, tendo a Autoridade lançadora apurado mensalmente os valores dedutíveis, considerando, inclusive, aqueles não incluídos no livro caixa, deduzido tais valores da receita apurada do período, para sobre o resultado positivo verificar a insuficiência de recolhimento passível de lançamento. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 Assim, nada a prover neste tema. DO MÉRITO Após algumas considerações iniciais sobre o lançamento e as peculiaridade da atividade desenvolvida, a defesa afirma que colocou a disposição da Autoridade lançadora seus registros contábeis e asseverou que divergências identificadas entre as informações prestadas pelo TJ decorreriam de gratuidades, descontos ou mesmo dilação de prazo para pagamento concedidos em favor de alguns clientes institucionais, sempre sem qualquer prejuízo ao recolhimento devido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). De tal prática, em particular de ajustes com alguns clientes para pagamento em data futura, o recebimento seria registrado na contabilidade em momento posterior ao ato, que teria sido informado ao TJ na data de sua prática, daí resultando a incompatibilidade das informações decorrentes das diferenças entre a aplicação dos regime de caixa e de competência. Diante de tal cenário, a defesa pontua que, ao contrário do que informou o TJ, não é correta a opção de multiplicar por 5 o valor recolhido ao FETJ para se encontrar os rendimentos auferidos pelo recorrente. Sustenta que tal cálculo apenas indica o valor total dos emolumentos correspondentes aos atos realizados em determinado período, não significando que o registrador tenha auferido integralmente tal montante. Sustenta que as cortesias ou descontos eram comuns na atividade, modelo este alterado em 2008, sendo certo que o Fisco, neste caso, teria desconsiderado tal prática observada há anos, introduzindo modificações de critérios jurídicos à fato gerador anterior e, ainda, não observando normas complementares, nos termos do inciso III do art. 100 do CTN. Ademais, aduz que não foi observada previsão contida no art. 45, inciso IV do RIR/99, que estabelece que emolumentos tributáveis são aqueles efetivamente recebidos, prestigiando, portanto, o regime de caixa. Sintetizadas as razões da defesa, salutar rememorar como tratou da matéria a Decisão recorrida: Na impugnação, ao questionar o mérito do lançamento fiscal, argumenta o defendente que apesar de ter esclarecido à fiscalização as razões da diferença de valor que esta encontrou entre as receitas escrituradas no Livro Caixa e no Livro de Controle do Adicional de 20% recolhido ao FETJ, as explicações que deu foram desconsideradas. Ocorre que o contribuinte não apresentou, quer à fiscalização quer na impugnação, as necessárias provas que corroborem suas alegações. Não há nos autos comprovação de que os recebimentos dos emolumentos pela serventia da justiça, em 2003, foram sistematicamente diferidos para datas futuras, de tal forma que se pudesse, de fato, estabelecer uma diferenciação entre os regimes de escrituração do livro caixa e do livro de controle dos 20% incidentes sobre esses emolumentos (receita) recebidos pelo serventuário da justiça, no caso, o impugnante. Ressalte-se que tampouco comprovou o defendente a prática de conceder gratuidades e descontos a clientes, nos termos do §2° do art. 6° da Lei 8.134/1990. Quanto aos descontos, frise-se, o art. 158-A, introduzido na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, pelo Provimento CGJ n° 36, de 14/08/2001, o proíbe expressamente, ao contrário do alegado na impugnação, de que em 2003 tinha o registrador plena liberdade de conceder as cortesias aqui tratadas, senão, vejamos: Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 Art 158-A - Os Notários e Oficiais de Registro só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer abatimento sobre os mesmos, sendo permitido, exclusivamente, a atribuição de gratuidade total, observando-se, sempre, nestes casos, o recolhimento referente às parcelas com destinação especial, firmadas por lei. (g.n.) De fato, o artigo 6º da Lei 8.134/90 6 estabelece que o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro caixa. Ainda que, em particular para fins tributários, sejam discutíveis as concessões de benesses e ajustes sobre data de pagamento, tais vantagens decorrem de meros ajustes particulares que nem sempre podem ser considerados quando se fala em ocorrência do fato gerador. A título de exemplo, um particular que vive da locação de imóveis não poderia deixar de declarar o valor locatício de um imóvel cedido de forma graciosa a um amigo, já que a dispensa do pagamento, neste caso, decorre de mera liberalidade, resultando em reflexos tributários tanto para o locador quando para o locatário, ainda que, como dito, sem qualquer fluxo financeiro formal. Por outro lado, mesmo diante das consistentes e pertinentes considerações expostas pelo Julgador de 1ª Instância, a defesa não tratou o tema com o detalhamento adequado que justificasse análise pormenorizada de suas alegações. Embora a Decisão recorrida tenha apontado para a falta de provas que pudessem evidenciar o alegado desencontro de registros, a defesa apenas reiterou novamente os argumentos sem indicar ou inserir nos autos nenhum elemento do prova de suas alegações. Por fim, vale a ressalva de que o fato de que cortesias como as noticiadas eram comuns na atividade em questão, a reiteração da conduta no tempo não desnatura eventual infração à legislação tributária. Assim, não há nada a prover no presente tema. Não houve qualquer mudança de critério jurídico, já que, conforme pontuado acima, legislação anterior ao período lançado já indicava a impossibilidade concessão de descontos por registradores e tais fundamentos expressamente citados pela Decisão recorrida não foram atacados pelo contribuinte fiscalizado. DEDUÇÕES VÁLIDAS Neste tópico, a defesa afirma desconsiderar valores menores, trazendo à balha apenas dois itens, o primeiro relacionado à dedução dos valores das contribuições à Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, alegando que o valor foi desconsiderado por falta de comprovação, ao passo de que teriam sido colocados à disposição da fiscalização toda a documentação. Já o segundo estaria relacionados ao item “repasses a terceiros”, em que alega que o fiscal equivocou-se e lançou os valores em linhas erradas, lançando valores de janeiro em 6 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 fevereiro, de fevereiro março e assim por diante, resultando em diferença substancial no tributo lançado. Sobre tais rubricas, assim se manifestou a Autoridade lançadora: h) Contribuição à Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da cidade do Rio de Janeiro/Central de Registro de Documentos (CERD) Foram apuradas divergências entre os valores escriturados e os comprovados resultando em lançamento de oficio da diferença verificada. Os valores deduzidos a menor no Livro Caixa foram compensados no auto de infração conforme item 11.2.3 do presente Termo. I) Repasses a terceiros Intimado a comprovar os valores repassados a terceiros, o contribuinte apresentou comprovantes referentes às contribuições decorrentes da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 489/91 relativa à contribuição para a mútua dos magistrados (fls 75 a 83) e Lei 580/82 referente ã ACOTERJ (fls. 84 a 87). Verificou-se, contudo, ausência dos comprovantes do mês de janeiro de 2003 assim como as diferenças a seguir indicadas: Intimado em 18/09/2008 esclarecer as diferenças acima, o contribuinte apresentou planilha informando que a diferença refere-se à diligências/notificadores sem , contudo, apresentar os comprovantes de pagamento. Vale r que através do Termo de Intimação Fiscal n° 07 (fls. 60/61) o fiscalizado já havia sido intimado a apresentar os comprovantes de pagamento dos repasses a terceiros sendo que foram omitidos os recibos relativos a diligências/notificadores. Em relação à primeira suposta inconsistência, a defesa não aponta objetivamente quais comprovantes não foram considerados pela fiscalização. O quadro retratado acima Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003128/2008-18 evidencia que o Agente fiscal cotejou a documentação comprobatória lançada e com os valores declarados, encontrando divergências que justificam a atuação apenas em alguns poucos meses. Assim, caso entendesse que houve documento não considerado, deveria o recorrente apontar objetivamente onde ocorreu tal falha. Nota-se que foi exatamente esta a compreensão da Autoridade julgadora de 1ª Instância, que ressaltou que as alegações vieram desprovidas de provas. Já em relação à segunda inconsistência apontada, as informações disponíveis nos autos não parecem corroborar a tese da defesa, veja, a título de exemplo, que o repasse da Lei RJ 489/81 foi registrado pela fiscalização, em fevereiro, no valor em R$ 21.138,66, ao passo que esta conclusão está devidamente alinhada ao que se verifica no documento de fl. 79, que aponta tal recolhimento efetuado em 06 de fevereiro de 2003. Situação que se repete nos outros registros, considerados exatamente como o contribuinte vem alegando que deveria ser, pelo regime de caixa. Assim, nada a prover. JURISPRUDÊNCIA – FONTE DE DIREITO Quanto a este tópico, desnecessário quaisquer considerações, já que não se discute que a jurisprudência é uma fonte do Direito, não obstante, trata-se de fonte secundaria, passível de utilização quando diante de lacuna na legislação. Ademais, como regra, as autuações fiscais, em razão de sua vinculação estrita ao Princípio da Legalidade, têm lastro em fonte primária, a lei, sendo certo que a jurisprudência, ainda que majoritária, enquanto não dotada de caráter repetitivo ou imposta por repercussão geral, não vincula o julgador administrativo, tampouco serve domo fundamento para exigências fiscais. Assim, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado a título de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904920/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou acompanhado somente pelo conselheiro Lucas Esteves Borges. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo acompanharam a relatora somente por seu segundo fundamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.712, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906487/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÂNCIA DE CRÉDITO. Não se configura denúncia espontânea quando a confissão ocorre acompanhada de pedido de compensação, por conseguinte, correta a imputação de pagamento à multa moratória. Além do que não há provas de que se trata de denúncia espontânea, uma vez que poderia se tratar de simples quitação em atraso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou acompanhado somente pelo conselheiro Lucas Esteves Borges. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo acompanharam a relatora somente por seu segundo fundamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.712, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906487/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 20 /2 00 9- 14 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904920/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário, interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Consoante Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a autoridade competente não homologou a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 39693.61584.150906.1.3.04-0897, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento a maior no valor original de R$ 1.402,03, relativo a CSLL - Data do fato gerador: 31/01/2003, através de DARF no valor de R$ 220.167,93, o qual foi anteriormente utilizado para extinção de outros débitos. Cientificada do despacho denegatório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, afirma que, para efetuar a compensação não homologada, utilizou o saldo remanescente do crédito informado no PER/DCOMP nº. 37011.23222.280504.1.3.04-0232, no valor original de R$ 1.402,03, conforme demonstrado no referido documento, em razão do que o despacho recorrido deve ser reformado e a compensação homologada. A DRJ julgou manifestação improcedente, após verificar que não havia pagamento indevido ou a maior, uma vez que parte do recolhimento foi utilizado para quitação de multa. Segue transcrita a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2003 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Comprovado que para compensação do débito confessado em PER/DCOMP anterior foi utilizado totalmente o crédito disponível, não há saldo a ser utilizado em PER/DCOMP subseqüente. A Interessada foi cientificada do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário, através do qual aduz, em síntese, que realizou o pagamento com o benefício da denúncia espontânea, não incidindo portanto a multa moratória. Ao final, a Interessa pugna pelo deferimento integral da peça recursal. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904920/2009-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação formulado em DCOMP, cujo crédito invocado é pagamento indevido ou a maior de CSLL com período de apuração em março/2003, no valor original de R$ 12.757,13. O Despacho decisório não reconheceu direito creditório, tendo em vista que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que havia saldo remanescente no pagamento efetuado. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, após demonstrar que o pagamento havia sido integralmente alocado, e que a diferença alegada pela Interessada como pagamento indevido foi alocado à multa moratória dos débitos objeto de compensação. Em seu recurso voluntário, a Interessada argui que faz jus ao benefício da denúncia espontânea e que não é cabível a imposição de multa moratória na alocação do pagamento. Invoca o art. 138 do CTN. Não procede o argumento da Recorrente. Primeiro, porque o benefício da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN só se aplica nas hipóteses de confissão de dívida acompanhada de pagamento, quando se conhece o valor devido, ou de depósito do valor arbitrado pela Autoridade Administrativa, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) No caso em comento, a Interessada pretende afastar a incidência da multa moratória dos débitos que foram compensados. Em segundo lugar, há de se destacar que a Recorrente deveria fazer prova de que houve a confissão espontânea propriamente dita, e que não se trata de quitação, seja por pagamento ou compensação, fora do prazo. A confissão espontânea pressupõe que o débito ainda não havia sido confessado em DCTF ou outro meio (parcelamento, por exemplo), o que se distingue do simples pagamento ou quitação por compensação, em atraso. É que na hipótese de simples Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904920/2009-14 pagamento em atraso não se aplica o benefício do afastamento da multa moratória, conforme Súmula n. 360 do STJ, verbis: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Há de se distinguir o simples pagamento em atraso, para o qual incide multa e juros moratórios, da denúncia espontânea, no qual se afasta a imposição da multa moratória. É que no primeiro, o débito já se encontrava confessado, mas foi pago em atraso, e na segunda hipótese, o contribuinte confessa o débito ao mesmo tempo em que realiza seu pagamento acrescido de juros. Colaciona-se abaixo o fundamento legal para a incidência de multa moratória para pagamentos efetuados após o vencimento (art. 61 da Lei n. 9430/96): Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. No presente processo, em se tratando de alegação de existência de direito creditório, o ônus da prova cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, diante da ausência de provas de que se trata de confissão de dívida, e não se trata de mera quitação em atraso, há de se indeferir o reconhecimento do direito creditório. Portanto, há dois fundamentos para se rejeitar o reconhecimento do crédito de pagamento indevido ou a maior: 1) não se configura denúncia espontânea com compensação e 2) ausência de provas de que houve a confissão espontânea e que não se trata de mera quitação em atraso. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904920/2009-14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.003866/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-01.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES E NORMAS.  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 30). DIRIGENTE ÓRGÃO  PÚBLICO  Recorrente  JOSÉ EVANGELISTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.003866/2008­64  Acórdão n.º 2402­01.482  S2­C4T2  Fl. 41          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  JOSÉ EVANGELISTA  FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Miraíma­CE, mandato à época da configuração  da infração, contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Fortaleza­CE (fls. 29 a 31), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do  presente  auto  de  infração,  por  ter,  na  qualidade  de  dirigente  de Órgão Público,  elaborado  as  folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  nas  competências 01/2005 a 07/2007.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  09),  a  Prefeitura Municipal  de  Miraíma­CE  elaborou  folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  no  período  01/2005  a 07/2007,  o  que  constitui  infração  ao  art.  32,  inciso I, da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores.  Esse relatório informa ainda que a auditoria fiscal, procedendo ao exame dos  documentos  apresentados,  verificou  que  durante  o  período  de  inobservância  da  legislação  previdenciária exercia o  cargo político o  senhor  JOSÉ EVANGELISTA FILHO, sendo desta  forma  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  seu  nome,  visto  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  que  delegasse  a  competência  para  elaboração  das  folhas  de  pagamento  em  conformidade  com  legislação  previdenciária.  Atribuiu­se  a  esse  dirigente  público  a  responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração a legislação previdenciária, relativa  à GFIP das competências desse período, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  O Relatório da multa (fls. 10 e 11 a 19) informa que foi aplicada a multa no  valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavo),  fundamentada nos arts. 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores, e no art.  283, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/03/2008 (fl.  01).  Na  peça  recursal  (fls.  36  a  38),  o  contribuinte  solicita  que  seja  relevada  a  multa  lhe  imputada,  em  face  da  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008,  e  no  mérito  alega  que  provou  ter  cumprido  as  exigências  previstas  no  §1°  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  sanando  as  irregularidades apontadas no Auto de Infração dentro do período para impugnação do mesmo.  A Agência de Itapipoca­CE da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)  em  Fortaleza­CE  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e  julgamento  (fls.  39).  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 39), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária­ previdenciária,  deve­se  hoje  considerar  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I­os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.003866/2008­64  Acórdão n.º 2402­01.482  S2­C4T2  Fl. 42          5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  tributárias­ previdenciárias,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias­previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, cancelando­se, assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  transcreveremos  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009, de 02/02/2009, que dá o  tom de qual  entendimento  é adotado pela Administração  Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 49DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13833.000494/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social os contribuintes individuais (sócio gerente). RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 68)  Recorrente  ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  contribuintes individuais (sócio gerente).  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se     Fl. 145DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada, nos termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13833.000494/2007­56  Acórdão n.º 2402­01.530  S2­C4T2  Fl. 145          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 04/2005 a 12/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Esse  relatório  informa  ainda  que,  na  verificação  dos  elementos  solicitados,  constatou que a autuada, embora estivesse excluído do SIMPLES, no período de 01/11/2000 a  31/12/2005, considerou­se erroneamente como optante. Em decorrência, apresentou GFIP, no  período de 04/2005 a 12/2005, com preenchimento incorreto no campo Opção pelo SIMPLES,  constando como Optante, o que  reduziu as contribuições  sociais devidas. Deixou  também de  informar,  na  competência  04/2005,  a  remuneração  da  sócia  gerente,  conforme  Relatório  de  Lançamentos – Lev. FP1.  O Relatório da multa  (fls. 13)  informa que foi aplicada a multa no valor de  R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o,  da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Essa multa  aplicada  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa). O cálculo da multa encontra­se detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  e  no  Anexo  de  fls.  13/14,  que  discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições devidas relativas aos fatos geradores não declarados, que integraram o valor final  da multa aplicada.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 11/12/2007, (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 24), alegando, em síntese,  que deixou de informar todos os fatos geradores em GFIP, por um erro do programa que não  foi  detectado  pelo  departamento  competente. Com  isso,  requer  a  relevação  da multa,  já  que  corrigiu a falta cometida, por ser primária e não haver circunstâncias agravantes da penalidade,  faz jus ao beneficio previsto no §1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Junta os documentos de fls. 25 a 91 como prova de seus argumentos.  Em  decorrência  da  solicitação  da  empresa  autuada,  de  relevação  da  multa  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  teria  corrigido  a  falta  a  ela  imputada,  o  processo  foi  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 encaminhado  à  auditoria  fiscal,  para  que  se  pronunciasse  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos pela empresa (fls. 25/91), esclarecendo se efetivamente houve a correção da falta, ainda  que parcial.   Dessa feita, a Fiscalização se pronunciou às fls. 124, informando que, de fato,  houve  a  correção  da  falta  nas  competências  05/2005  a  12/2005,  sendo  que  na  competência  04/2005,  a  empresa  autuada  continuou  a  desatender  às  determinações  legais,  uma  vez  que  deixou de informar o pró­labore da sócia gerente no valor de R$ 300,00, não tendo corrigido,  portanto,  a  falta  nessa  competência,  conforme  atestam  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  corroborados  pelas  telas  de  consulta  ao  GFIP WEB,  juntados  às  fls.  105/123  pela  auditora fiscal autuante.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro I­RJ – por meio do Acórdão n° 12­21.420 da 12a Turma da DRJ/RJOI (fls. 130 a 134) –  considerou o lançamento fiscal procedente com relevação parcial da multa aplicada, eis que a  autuada  atendeu,  para  as  competências  05/2005  a  12/2005,  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, e remanesceu o valor da multa de R$  119,00 – referente à competência 04/2005.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  140  e  141),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no  mais  efetua  as  alegações  da  peça  de  impugnação.  Ademais,  acrescentou  que  não  reconhece em nenhum momento como verdadeiros, os fatos e valores que aqui foram lavrados,  devido a falta substancial de provas documentais, que venham a comprovar a existência clara e  certa do apurado, tendo em vista que foi adotado pelo agente fiscal, um critério de análise com  extremo  uso  de  “SUPOSIÇÕES”  e  “SUBJEÇÕES”.  Assim,  a  empresa  não  é  sucessora  de  nenhuma outra empresa, não exerceu atividade de BINGO, como o agente  fiscal  afirma,  seu  objetivo social e também seu exercício de atividade comercial, não é em hipótese alguma o que  até  então  está  sendo  relatado,  assim  como,  jamais  esteve  sediada  no  endereço  do  BINGO  TUPÃ,  mencionado  na  ação  e  relatório  fiscal,  conforme  pode­se  constatar  perante  Junta  comercial do Estado de São Paulo, através de todos os registros e arquivamentos do contrato  social de constituição e demais alterações.  A Agência  em Tupã  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em  Marília­SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de  Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 143).  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13833.000494/2007­56  Acórdão n.º 2402­01.530  S2­C4T2  Fl. 146          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 143) e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  eis  que  ela  não  declarou,  na  competência  04/2005,  a  remuneração  da  sócia  gerente, conforme Relatório de Lançamentos – Lev. FP1. Além disso, apresentou a GFIP, no  período de 04/2005 a 12/2005, com preenchimento incorreto no campo Opção pelo SIMPLES,  constando como Optante, o que reduziu as contribuições sociais devidas.  A Recorrente alega que os fatos e valores constantes do lançamento fiscal  não  são  considerados  como  verdadeiros,  devido  a  falta  substancial  de  provas  documentais, que venham a comprovar a existência clara e certa do apurado, tendo em  vista  que  foi  adotado  pelo  agente  fiscal,  um  critério  de  análise  com  extremo  uso  de  “SUPOSIÇÕES” e “SUBJEÇÕES”.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  lançamento  fiscal  preenche  os  requisitos estabelecidos pelo arcabouço jurídico­tributário para a sua lavratura.  Inicialmente, esclarecemos que o pedido de  relevação da multa apresentado  pela empresa, juntamente com os documentos por ela acostados aos autos (fls. 25/91), à luz dos  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalização  às  fls.  124,  foi  devidamente  considerado  pelo  Acórdão  n°  12­21.420  da  12a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  130  a  134),  eis  que  ela,  nas  competências  05/2005  a  12/2005,  atendeu  os  requisitos  previstos  no  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto no 3.048/1999, exceto para a competência 04/2005 em que não houve a correção da  falta apontada pela auditoria fiscal.  Em decorrência disso, a Recorrente deixou de informar o pró­labore da sócia­ gerente no valor de R$ 300,00, não tendo corrigido, portanto, a falta na competência 04/2005,  conforme  atestam  os  documentos  apresentados  pela  auditoria  fiscal  (fls.  124),  corroborados  pelas telas de consulta ao GFIP WEB, juntados às fls. 105 a 123.  Com  isso,  constatou­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nem  corrigiu  essa  falta  apontada  pela  auditoria fiscal dentro do prazo de impugnação (defesa), para a competência 04/2005.  A empresa, inclusive, reconheceu os fatos geradores que deixou de declarar e  as  contribuições  deles  decorrentes,  pois  parcelou  as  contribuições  devidas,  conforme  Lançamento  de  Débitos  Confessados  (LDC)  no  37.123.751­3,  constante  do  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) de fl. 10.  Logo,  não  será  acatada  a  alegação  da Recorrente  de  que os  valores  e  fatos  apurados durante o procedimento de auditoria fiscal são inverídicos, eis que ela estava obrigada  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 a apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com  os dados correspondentes aos fatos geradores da remuneração paga ou devida a sócia­gerente  (pró­labore), nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Assim, em consonância com o princípio da legalidade, a auditoria fiscal fica  sujeita aos mandamentos da lei, dela não podendo se afastar ou desviar.  Por  consectário  lógico,  a  constatação,  pela  auditoria  fiscal,  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, enseja imediata  autuação, nos termos do art. 293 do Decreto no 3.048/1999. No caso em tela, está patente pela  não  declaração  em GFIP  dos  fatos  geradores  concernentes  à  remuneração  paga  ou  devida  a  sócia­gerente  (pró­labore),  no  valor  de  R$  300,00  (trezentos  reais),  para  a  competência  04/2005.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13833.000494/2007­56  Acórdão n.º 2402­01.530  S2­C4T2  Fl. 147          7 Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997, combinado com o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Entretanto,  o  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea  “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Verifica­se  que  a  obrigação  tributária  principal  não  ensejou  a  lavratura  de  multa de ofício, conforme TEAF (fl.10).  Assim,  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de multa  por  infrações  relacionadas  à GFIP,  inserindo  o  art.  32­A  na  Lei  no  8.212/1991,  o  qual  dispõe  o  seguinte:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 151DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei no 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  Recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 32­ A, inciso I, da Lei no 8.212/1991, e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para que seja  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o  art.  32­A da Lei nº  8.212/1991 e, posteriormente, compará­lo ao cálculo anterior, a fim de utilizar o valor que for  mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 152DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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