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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642979 #
Numero do processo: 10120.001567/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e Princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO x CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu & encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso, sendo esta fase privativa da autoridade lançadora. O contraditório se instala com a impugnação. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA - Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei - n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcionar( Aliomar Baleeiro). PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFICIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente a compensação de valores de oficio lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3. do artigo 12 deste diploma legal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir; comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica, originária de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário fará prova contra. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líqüido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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T.; -r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Recurso n°. : 145.337 Matéria : IRPJ — EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : NA ANDRASCHKO-ME Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/OF Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.780 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e Princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO x CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu & encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso, sendo esta fase privativa da autoridade lançadora. O contraditório se instala com a impugnação. • 1 1 PAF - PRINCÍPIOS CONStITUCIONAIS OBSERVÂNCIA - Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei - n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcionar( Aliomar Baleeiro). PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. j - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4S.;".:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Recurso n°. : 145.337 Recorrente : NA ANDRASCHKO-ME PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFICIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente a compensação de valores de oficio lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3. do artigo 12 deste diploma legal, PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir; comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica, originária de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário fará prova contra. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro liqüido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. Recurso negado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Recurso n°. :145.337 Recorrente : NA ANDRASCHKO-ME Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NA ANDRASCHKO-ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L PAD AN PRES /9E TEsl 101 VII E • . AS PESSOA MONTEIRO RE • TO -P FORMALIZADOEM:30 nmisi 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MARGIL ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e MARGIL MOURA() GIL NUNES. 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00156712002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Recurso n°. : 145.337 Recorrente : NA ANDRASCHKO-ME RELATÓRIO NA ADRASCHKO ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls,185/193, para o IRPJ, no valor de R$ 586.294,42, de janeiro de 1997 a junho de 2001 . Enquadramento legal nos respectivos termos A base de cálculo da exação se fez arbitrando o lucro, com base nas planilhas de fls. 18/30 (Planilhas de Informações prestadas a SRF), vez que a contribuinte não apresentou os Livros Caixa, Diário e Razão, conforme termos de fls. 15, 33, 35. A empresa, optante pelo SIMPLES, foi desenquadrada conforme AD de fls. 118. Houve imposição de multa agravada e qualificada. Impugnação de fls. 139/154, e 178/182, em breve síntese, invocou a nulidade do procedimento posto que não lhe fora assegurada a totalidade do prazo para interposição do contraditório, implicando em cerceamento do seu direito de defesa, frente a inconformidade relativa ao Ato Declaratório Executivo n° 8, de 27 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 15 de março de 2002. Ainda, porque o lançamento não atendera ao princípio da legalidade e da ampla defesa, vez que não alinhou o fato com enquadramento legal, faltando informação e fundamento do motivo que gerou a autuação. Na planilha de cálculos de fls. fls. 181/182, caso restasse valores a recolher, a título de IRPJ, deveria ser abatida a importância recolhida como "SIMPLES" (o valor não corresponderia a R$ 144.976,37 e sim R$ 144.074,30) A imposição de multa confiscatória feriria o art. 150, IV da Constituição Federal e a Lei 9.298/1996, não observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, 4 . ",:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,1„:".> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 rejeitada inclusive pelo STF e doutrinadores. Sua aplicação deveria observar a capacidade contributiva, o grau da falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido pelo erário público, a existência ou não de conluio, fraude fiscal, sonegação fiscal, a má-fé ou dolo, enfim, os elementos subjetivos que devem ser analisados pelo aplicador da Lei, a fim de que esta siga o primado da justiça e vigie os princípios teleológicos. Alternativamente, a persistir a procedência do ilícito fosse deduzido do montante apurado como devido os valores já pagos a titulo de Simples, conforme atestado pelas guias juntadas. Decisão de fls. 185/193 esteve assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - Ementa: Nulidade - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Arbitramento do Lucro - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Basede Cálculo do Imposto - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n.° 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo- se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Qualificada - Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Essa prática, sistemática e reiterada durante anos consecutivos, realizada com fim de enquadrar-se em 5 • .47; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:#7rM:i- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 sistemática de pagamento de tributos menos onerosa, caracteriza a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS. Multa Confiscatória - O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Multa Por Não Atendimento à Intimação - Incabível a elevação da multa de 150% para 225%, se demonstrado nos autos que o contribuinte atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Lançamento Procedente em Parte." Afastou a preliMinar de nulidade, porque às fls.120 a 123, estariam presentes tanto o fundamento legal quanto a perfeita descrição da ocorrência de infração à legislação tributária.Também ausentes os pressupostos do artigo 10 do DL 70235/1972. A causa de lançar partiu da constatação da ocorrência de receita bruta de vendas nos anos de 1997 a 2001 em limite superior aquele estabelecido para o optante do Simples. A base legal para o arbitramento se fez no art. 47, inciso III da Lei 8.981/1995 e inciso III do art. 530 do RIR/99, ou seja, a empresa deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal. Por outro lado, a exclusão do simples sujeita a empresa às normas gerais de apuração dos resultados, nos termos dos arts. 16 e 18 da Lei n° 9.317/1996). O ADE n° 8, de 27/0212002, teve por fundamento receita bruta superior ao limite estabelecido na Lei n° 9.317/96, constatada na escrituração do contribuinte nos anos de 1997 a 2001, portanto, a empresa sequer poderia optar pelo Simples ou nele permanecer. Teve sua publicidade através do DOU de 15 de março de 2002 (fls. 118) nos termos dos arts. 31, 32 e 33 da Instrução Normativa SRF n° 74/1996. ef'D 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA yp̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"4:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00156712002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Comentou sobre a emissão do ADE,concordando com o procedimento do fisco (embora ressaltando que não era matéria deste litígio). Afastou a preliminar. Quanto ao mérito salientou que o arbitramento não representaria sanção tributária, mas uma modalidade de apuração dos tributos, na linha de fartajurisprudência da CSRF, da qual transcreveu, como exemplo, a ementa do Ac. CSRF/01-0.123/81. Os autos demonstram que o autuante intimou formalmente a contribuinte a apresentar os livros contábeis e fiscais, como houve resposta a necessidade do arbitramento como forma de apuração dos resultados. Não houve qualquer manifestação para oferecimento dos Livros Caixa, Diário e Razão, porque inexistentes, segundo se depreende da resposta de fls. 147. No tocante a base de cálculo do imposto está se deu no valor das receitas conhecidas, registrada pelo contribuinte nos Livros Registro de Apuração do ICMS e informações prestadas a SRF. Dessas receitas foram realizadas as exclusões, que têm permissão legal, no caso, devoluções de vendas, conforme se pode ver dos demonstrativos acostados aos autos, nos termos do inciso III do art. 47 da Lei n.° 8.981/1995. ( Descrição dos Fatos às folhas 120/123). A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, no lucro real, presumido, ou arbitrado, obedece ao conceito de receita bruta instituído no art. 31, e parágrafo único, da Lei n.° 8.981/1995. A multa foi qualificada, segundo fls. 123, por suposta infrigência ao inciso I do art. 20 da Lei 8.137/90. A recorrente em todo o período autuado (1997 a 2001) declarou à SRF apenas uma pequena fração da receita de vendas (fls. 101 a 110 e 111 a 112), visando manter-se no SIMPLES, desde o ano-calendário de 1997. Com se vê, também,às folhas 01 a 03, do processo 10120.001574/2002-62). 7 re MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tzfk:Lz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001567/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.780 O fundamento legal para a qualificação da multa se fez no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996. Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72". Ao declarar os rendimentos em desacordo com a verdade material,( declarou em tomo de 9,5% do valor escriturado) visou furtar-se à tributação impedindo e retardando, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O procedimento tipifica a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Quanto ao aspecto de confisco opôs a vasta jurisprudência deste conselho, espelhada na ementa do Acórdão n° 106-07.948/96: "outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN em seu art. 121: sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária". tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10120.00156712002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Afastou o agravamento da qualificação , por entender que houve atendimento, pois a empresa prestou esclarecimentos à fiscalização ao entregar os demonstrativos "Informações Prestadas à SRF", folhas 18 a 30, e os livros relacionados às folhas 17 e 31, não cabendo o comando do parágrafo 2° do art. 44 da Lei 9.430/1996. Arrematou: "Mesmo porque, o arbitramento com base na receita bruta conhecida foi realizado com os dados colhidos naquelas informações prestadas e escrituradas." Esclareceu que a compensação seria possível (realizada pela autoridade jurisdicionante). No recurso de fls. 203/214 reitera o argumento de nulidade por descumprimento do artigo 10, V do Decreto 70235/72, quando concedeu 20 dias de prazo para defesa do autuado quando a Lei determinaria 30 dias, linha na qual discordou da decisão recorrida pedindo a decretação da nulidade do ato combatido. No mérito não se conformaria com o arbitramento porque,embora reconhecendo a paciência dos fiscais em esperar a entrega dos documentos, o lançamento não poderia prosperar, porque sua base de cálculo estaria além da verdade material, como provaria o Diário anexo às razões. Comentou: "Assim, pacientemente ,os respeitáveis agentes fiscais aguardaram a entrega dos referidos livros. Mas tendo em vista a demora na apresentação dos mesmos, e o fato de que o procedimento fiscal não pode esperar em demasia, os mesmos primaram pelo auto de infração em comento, apurando o lucro conforme o faturamento bruto mensal constante nos livros fiscais da empresa" (fls. 207). Erro também haveria na base de cálculo, pois o autuante teria se equivocado quando não atribuiu o percentual de arbitramento, tributando a receita total,em desacordo com o artigo 47 da 8981/95; 31e § único, 15 e 16 da 9249/95. Discorrendo sobre dolo e fraude concluiu por sua ausência no presente caso, pois o recolhimento a menor não os configurariam. A multa aplicada seria abusiva. Juntou jurisprudência sobre a matéria (longamente discorrida) pedindo justiça. 9 ..zr MINISTÉRIO DA FAZENDA s4t..5.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Arrolamento de bens conforme fls. 915. As fls. 919 saneei o processo no tocante a numeração de páginas. Fls. 920/926 Resolução 303-00.997 do 3° Conselho,declinando da competência de julgamento. Despacho de fls. 927 encaminha o processo para este Conselho É o Relatório. io 3; e ‘',12; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001567/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.780 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração de fls.185/193, para o IRP,J no valor de R$ 586.294,42, de 1997 a junho de 2001, com arbitramento dos lucros. A empresa optante pelo SIMPLES, foi desenquadrada por excesso de receita em todo período fiscalizado. Ademais, da receita bruta auferida ofereceu à tributação no período , apenas, 9,5%. As razões iniciam arguindo nulidade por vários motivos. Um deles estaria no prazo de 20 dias para atendimento às intimações. Mas,embora seja este o prazo legal concedido no PAF (§ 3° do artigo 835 RIR/99) em todo o desenrolar do procedimento a autoridade lançadora o estendeu para que a recorrente atendesse às intimações, conforme fls. 18 a 31, e corno ela própria atestou às fls. 207 "Assim, pacientemente ,os respeitáveis agentes fiscais aguardaram a entrega dos referidos livros. Mas tendo em vista a demora na apresentação dos mesmos, e o fato de que o procedimento fiscal não pode esperar em demasia, os mesmos primaram pelo auto de infração em comento, apurando o lucro conforme o faturamento bruto mensal constante nos livros fiscais da empresa". O prazo de 30 dias é instituído no Decreto 70235/1974, artigo 15 na instalação do contraditório e nos atos posteriores. E este foi cumprido. Como exemplo, a ciência do auto se deu em 02/04/2002, e a impugnação foi protocolada, tempestivamente, em 02/05/2002, portanto não procedem as alegações de recurso neste particular. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -::Jk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f41, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. Outro argumento que também não procede é quanto ao possível erro na base imponível, por falta de aplicação do percentual adequado ao arbitramento. A base de cálculo está de acordo com a verdade material, constante das planilhas de fls.111 e 112, onde estão os valores das receitas, as exclusões de vendas, (receita bruta menos deduções legalmente admitidas) e o coeficiente aplicável no arbitramento, 9,6%. Às fls. 113/117 consta o resumo dos créditos apurados pelo Autuante. Afasto a preliminar. O cabimento do arbitramento resta inconteste, pois não havia escrita regular, nos termos do artigo 539, II do RIR/1994 e artigo 16 da Lei 924911995, que têm as seguintes redações: "Artigo 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando (DL 1648/78, art.?, Lei 8218/91, arts. 13 e 14 parágrafo único, 8383/91, art. 62 e 8541/92 art.21): II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real. '741 12 .;-;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-t'e:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 O Parecer Normativo n° 23/1978, ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso 1 do art 539 do RIR/1994, distingiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando afirmou com propriedade que: "Falta de escrita regular - O pressuposto de fato previsto no inciso (falta de escrituração regular) não distingue as causas dessa falta. O arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável." A falha apontava o arbitramento como a medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacífica neste Colegiada, refletida na ementa a seguir transcrita: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro liqüido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajustes". (Ao. 108-08.157 de 26/01/2005) A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional Não compete a autoridade fiscal nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Pela mesma razão não é possível esta instância se pronunciar quanto a compensação. A tal pedido é oposto o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência das Autoridades das unidades jurisdicionante para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3" do artigo 12 do mesmo diplom; legal. 13 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi:Xlre",;',› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001567/2002-61 Acórdão n°. :108-08.780 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. r ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia”. A multa aplicada tem natureza jurídica obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Na Lei 9430/1998 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de oficio. As multas, impostas no descumprimento da obrigação tributária principal, tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. 14 .41. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; .(k'tef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001567/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.780 Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou • quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões apresentadas tangenciam esse aspecto do litígio. A multa decorre da natureza dos ilícitos. Como norma penal em branco, é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, qual sua espécie, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da manutenção à margem dos seus registros contábeis 90,5% da receita auferida em todo período, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996. Também não se verifica a possibilidade de exclusão da multa nos moldes do artigo- 138 do CTN, pois os valores apresentados ao fisco não fizeram parte de um arrependimento eficaz. A confissão da recorrente quanto ao real faturamento só ocorreu durante o procedimento fiscal, sem qualquer espontaneidade. O suposto confisco no percentual aplicado não é matéria afeta a competência deste Colegiado, por implicar na análise de legalidade e constitucionalidade de lei. Toda matéria objeto do auto de infração está submetida às *rir instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade 15 S ktr MINISTÉRIO DA FAZENDA g!,...-F 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001567/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.780 são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição." A-autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. Por isto, segundo o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, como bem ensina o Mestre Aliomar Baleiro (Direito Tributário Brasileiro, Sp. 1999. pg. 799) nenhum outro procedimento caberia: 16 if . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a:tf:ir> OITAVA CAMARA Processo n°. : 10120.00156712002-61 Acórdão n°. : 108-08.780 "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerão na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos por restarem prejudicados e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sa a das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. at 1 , NO II IV E • 'à IAS PESSOA MONTEIRO 17 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000592/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO Presid nte CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. 1 2 Processo n.° 11041.000592/2004-31 ResoluvAo n.° 303-01.497 CC03/CO3 Fls. 71 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/STM n° 18-6.680, de 26 de janeiro de 2007, proferido pela DRJ Santa Maria/RS Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de -fls. 56/57, que transcrevo, a seguir: Trata-se da exclusão da interessada do Simples levada a efeito nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/SLV n° 4, de 21 de março de 2005. No presente caso houve Representação Fiscal Administrativa de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Sr. Luiz Adelar porque, em tese, a empresa estaria sujeita a exclusão do Simples por ter infringido o artigo 14, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, ou seja, por embaraço à fiscalização porque teria deixado de "manter em seu poder e, conseqüentemente, de apresentar a fiscalização, embora regularmente intimada (Termo de Inicio de Fiscalização as folhas 03 a 06, e Termo de Intimação Fiscal as folhas 07 a 09), o Livro Caixa, documento de adoção obrigatória para pessoas jurídicas enquadradas no Simples ". Em 10/12/2004 foi lavrado "Termo de Embaraço a Fiscalização" (folhas 21 e 22). Consta nesse Termo que a falta de apresentação do Livro Caixa é relativa ao período de 1 0/01/2000 a 31/12/2000. Em 24/12/2004 a empresa protocolou expediente para 'formalizar a entrega dos livros caixas referentes aos anos de 2000 e 2001". Em 19/01/2005, o Auditor-Fiscal da Receita Federal, Luiz Adelar encaminhado ao Sotat — Setor de Administração Tributaria, Tecnologia e Segurança da InfOrmação/IRF/BGE o Memorando n° 010/05/IRF/BGE/SIANA (f/s. 27 a 29), instruido com cópias e/ou originais de documentos de folhas 30 a 35. Então foi proposta a exclusão interessada do Simples, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2000, conforme Parecer IRRBAG/SOTAT n° 03, de 25 de janeiro de 2005 (lis. 36 a 38), Conforme Despacho, de 21 de março de 2005, decidiu-se pela exclusão da interessada do Simples, com efeitos a partir do mês de agosto de 2004 (li. 39), com a publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/SLV n° 4, de 21 de mat-go de 2005. A interessada tomou ciência desse Ato Declaratário, em 05 de abril de 2005, conforme Aviso de Recebimento — AR a folha 42. Processo n.° 11041.000592/2004-31 Resolução n.° 303-01.497 Em 4 de maio de 2005 a interessada apresentou SRS — Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples. Na análise da SRS, diante da ausência de inconsistências que tivessem provocado a emissão indevida do Ato Declaratório, foi entendido que a interessada propunha a discussão de matérias de direito e, por isso, foi proposta a manutenção do Ato Declaratório (folhas 43 e 44). A interessada tomou ciência do indeferimento da SRS, em 10/05/2005, conforme AR a folha 51. Em 07/06/2005, a interessada apresenta sua manifestação de inconformidade conforme folhas 52 e 53. Os argumentos da manifestante são, em síntese, os seguintes: - Inicialmente refere-se a sua exclusão do Simples e a SRS apresentada; - Quanto a falta de apresentação do Livro Caixa argumenta que o contador da empresa, Sr. Genes Glecy da Costa, informou equivocadamente que o livro caixa não tinha sido feito, quando o correto seria dizer que "havia sido extraviado"; - Acrescenta que o contador, na época desta fiscalização encontrava-se muito doente, "não podendo confeccioná-lo até o prazo concedido pelo auditor-fiscal"; - Informa que contratou outro contador para refazer a escrituração dos livros caixas, sendo estes entregues a fiscalização; - Entende que o auditor-fiscal não poderia solicitar a exclusão da interessada do Simples pelo fato de não ter apresentado os livros caixas, porque o fiscal utilizou o livro caixa referente ao ano- calendário de 2000, apresentado em 24/12/2004, para concluir sua auditoria fiscal, tanto 6 que lavrou auto de infração no valor de R$ 2.358,58 (processo 11041.000591/2004-97), o que só teria ocorrido porque o auditor-fiscal não teria considerado o saldo de caixa informado pelo contribuinte ao final do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 30.000,00; - Insiste que em nenhum momento deixou de atender a fiscalização de forma educada e cordial; tampouco deixou de entregar os livros e documentos fiscais solicitados pela fiscalização, tanto é que foi lavrado auto de infração com base nos lançamentos do livro caixa do ano de 2000; conclui que não houve descumprimento ao que preceitua o Inciso II do artigo 14 da Lei n°9.317, de 1996; - Destaca que a empresa iniciou suas atividades, em 02/01/1970, e nunca teve problemas com a fiscalização; e que depende desta empresa para sustentar sua família e mais 3 funcionários; com a exclusão da empresa do Simples esta se tornaria inviável economicamente. CCONC03 Fls. 72 3 Processo 11. ° 11041.000592/2004-31 Resoltnio n.° 303-01.497 CC03/0:13 Fls. 73 Por entender que a exclusão do Simples deu-se única e exclusivamente por falta dos livros caixas que haviam sido extraviados e que foram refeitos e entregues a fiscalização, podendo esta concluir a auditoria-fiscal a tempo, portanto, sem nenhum prejuízo no andamento dos trabalhos requer sua permanência no Simples. A DRJ/Santa Maria/RS não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, é hipótese que determina a exclusão de oficio da empresa do Simples. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. EFEITOS. No caso de embaraço à fiscalização o efeito da exclusão ocorre a partir, inclusive, do mês de ocorrência do mencionado fato. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 62/65, em que o recorrente repete os argumentos já apresentados por ocasião de sua manifestação de inconfon-nidade. o Relatório. 4 Processo n.° 11041.000592/2004-31 Resolução n.° 303-01.497 CC03/CO3 Fls. 74 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator 0 inciso XX do art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 /06 /2007, estabelece a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar o presente recurso voluntário: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--) JU' - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e (..)" A comprovação da intimação da decisão de la instancia encontra-se ás fls. 61. No Aviso de Recebimento, não consta a data de recebimento pelo contribuinte. A data da postagem foi 26/03/2007. Pelo disposto no art. 23, §2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72 (PAF), considera-se feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação, ou seja, 10/04/2007. 0 recurso voluntário foi protocolado em 20/04/2007 (fls. 62) Portanto, o recurso é tempestivo e trata de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que dele se conhece. A representação fiscal, que deu o inicio ao presente processo e que redundou na exclusão do recorrente do Simples, informa que foi materializada a situação prevista no art. 195, II do Decreto n°3.000/99 "Decreto n°3.000/1999 Seção VII Exclusão do SIMPLES Exclusão de Oficio Art. 195. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n° 9.317, de 1996, art. 14): II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a u\\ Processo n.° 11041.000592/2004-31 Resolução n.° 303-01.497 CC03/CO3 Fls. 75 requisição de auxilio da forge:: pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN); "Lei n°9.317/96 Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (.) II - embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); (..)" Na representação fiscal, informou-se que o embaraço caracterizou-se pela não apresentação pelo recorrente, embora regularmente notificado, do Livro Caixa, documento de adoção obrigatória por pessoas jurídicas enquadradas no Simples, conforme dispõe o art. 7°, § 1 0, "a", da Lei n°9.317/96, verbis: "Art. 7 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; (..)"(grifei) Tanto Parecer de fls. 36/38 que baseou a decisão de excluir a empresa do Simples, com a conseqüente edição do ADE de exclusão (fls. 39/40) quanto a decisão recorrida consideraram que restou comprovado o embaraço A fiscalização pela falta de apresentação tempestiva do Livro Caixa, livro obrigatório no caso da empresa, quando a mesma foi regularmente intimada para a apresentação dos mesmos (fls. 07 a 09). Também caracterizaria o embaraço o fato de que, em 10/08/2004, em resposta A intimação, o contribuinte havia informado que o Livro Caixa não estaria sendo apresentado "por não ter sido feito" (fls. 10) e, em 24/12/2004, quando encaminhou os livros A Unidade da SRF afirmou que os livros haviam sido "recentemente recuperados" (tis. 25). 6 Processo n.° 11041.000592/2004-31 Resolução n.° 303-01.497 CC03/CO3 Fls. 76 0 recorrente argumenta que o contador da empresa informou equivocadamente que o livro caixa não tinha sido feito, quando o correto seria dizer que "havia sido extraviado"; 0 fato é que está demonstrado, nos autos, que esse Livro Caixa foi apresentado posteriormente, em 24/12/2004, após refeito, segundo a recorrente, por ter sido extraviado. Segundo alegação do recorrente, este Livro Caixa foi usado, pela fiscalização, para concluir sua auditoria fiscal, resultando na lavratura, ern 23/11/2004, de auto de infração (processo 11041.000591/2004-97). No sistema Comprot (acompanhamento de processos da Receita Federal), podemos constatar a existência deste processo, que se encontra, segundo informação constante do referido sistema, na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bagé-RS. Ainda no sistema Comprot, consta a lavratura de Auto de Infração-IRRF, também no mesmo dia 23/11/2004, Processo n° 11041.000573/2004-13, que se encontra, segundo informação constante do referido sistema, na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF-Pelotas-RS. Por entender que os referidos processos contêm informações relevantes para o deslinde do presente processo, voto pela conversão do julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem proceda à juntada, aos presentes autos, de cópia dos processos n° 11041.000591/2004-97 e 11041.000573/2004-13. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 CES-he)PES PEREIRA NETO - Relator 7

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Numero do processo: 10865.900357/2006-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de declaração de compensação, transmitida em 25/06/2003 por meio  da qual  a  contribuinte busca  compensar  crédito  de PIS no valor de R$ 95,09 com débito de  CSLL, no importe de R$ 6.326,63.  Em despacho decisório  a DRF  em Limeira  não  homologou  a  compensação  tendo em vista que o DARF discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar  outros débitos da contribuinte, não restando crédito suficiente para compensar.  Cientificada apresentou manifestação de inconformidade, na qual argumenta  que  é  comerciante  varejista  de  combustíveis  operando  tão  somente  com  produtos  sujeitos  à  substituição tributária e, portanto a contribuição para o PIS foi retida pela distribuidora.  Alega  que,  indevidamente,  fez  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  as  vendas de combustível utilizando o valor indevidamente recolhido para compensar com débito  próprio. Não fez a retificação da DCTF, motivo pelo qual a compensação não foi homologada  e, agora, regularizando a situação, apresentou a DCTF retificadora, bem como a DIPJ do ano­ calendário  2002,  constando os  valores  corretos  de  receitas  e  débitos.  Juntou  cópia das  notas  fiscais das vendas ocorridas no período.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  não  reconheceu  o  crédito  nem  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que a partir de 1° de julho de 2000, as contribuições para o  PIS  e  Cofins  não mais  estavam  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  previsto  na  redação  original da Lei n° 9.718, de 1998, sendo devidas pelos comerciantes varejistas de combustível  na forma estipulada nos arts. 1° a 3° da mesma Lei n° 9.718, de 1998. Consignou­se, ainda, que  a retificação efetuada na DCTF e DIPJ, não faz prova da liquidez e certeza do crédito e, assim,  não é cabível a compensação, nos termos da legislação aplicável.  Notificada  em  20/08/2009,  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2009,  onde aduz que:  Como  a  RECORRENTE  fez  as  juntadas  do  DARF  recolhido  indevidamente,  faz  prova  que  pagou;  fez  mencionar  a  compensação na DCTF e apresentou as notas fiscais 'de vendas  ocorridas  no  período  que  requereu  a  homologação  das  compensações,  tudo  anexadas  aos  autos,  e  pela  Medida  Provisória  e  suas  reedições  e  Emenda  Constitucional  que  cabalmente prova que no seu ramo de atividade e na  condição  de comerciante varejista, não há como não dar pela procedência  deste  recurso  e  pela  homologação  das  compensações,  se  não  agirem assim, estarão frontalmente ferindo um direito  líquido e  certo do contribuinte, ora Recorrente.  Pugna pela homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.900357/2006­77  Acórdão n.º 3803­02.784  S3­TE03  Fl. 179          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Narram os autos que a contribuinte ora Recorrente buscou compensar crédito  com  débito  próprio,  encontrando  óbice  no  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação que alegou insuficiência de crédito a compensar.  A  Interessada  alega  atuar  no  ramo  de  postos  de  combustíveis,  operando  à  época,  tão­somente  com  produtos  sujeitos  a  substituição  tributária,  de  forma  que  o  PIS  – substituição  tributária  já  era  recolhido  pela  distribuidora.  Como  prova  de  que  a  empresa  somente trabalhava com produtos sujeitos à substituição tributária, acostou aos autos as notas  fiscais de fls. 13/109 que atestam operações de compra e venda com gasolina e álcool.  O  erro  que  ensejou  a  não  homologação  do  despacho  decisório  ocorreu  quando a contadora do  posto,  inadvertidamente,  fez o  recolhimento da  contribuição  sobre  as  vendas de combustíveis já retido pela distribuidora no regime de substituição tributária. Anexa  o comprovante de arrecadação.  Constatado  o  equívoco,  compensou  o  tributo  pago  indevidamente  com  a  CSLL, contudo sem retificar a DCTF transmitida à época, o que só ocorreu após a ciência do  despacho  decisório.  Alega  que  na  DIPJ  de  2003,  ano­calendário  2002,  fez  mencionar  corretamente  as  receitas  e  a  dedução  do  valor,  zerando,  por  trabalhar  exclusivamente  com  produtos cuja retenção é  feita pela distribuidora. Anexa cópia da DIPJ e DCTF retificadoras.  Salienta­se  que  a  retificação  da  declaração  do  imposto  de  renda  somente  se  deu  após  o  indeferimento do pedido.  Entretanto,  compulsando  os  autos  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  provas que efetivamente comprovassem o crédito alegado,  limitando­se a  tão­somente anexar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  e  nota  fiscal  de  produtos  comercializados  à  época,  documentos  estes  que  não  permitem  aferir  o  montante  que  supostamente  teria  sido  recolhido  indevidamente.  Como  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado .  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  e  não  homologar  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  a  não  comprovação  do  direito  creditório alegado.    [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.900357/2006­77  Acórdão n.º 3803­02.784  S3­TE03  Fl. 180          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10865.900357/2006­77  Interessada:  AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.784, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12466.004000/2004-22
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ATENDIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a solidariedade de fato, por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124,I, do CTN), devem compor o pólo passivo da exigência fiscal o contribuinte e os responsáveis solidários. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não caracteriza preterição do direito de defesa, a decisão administrativa de primeiro grau que contenha as razões de decidir de forma clara e coerente. A falta de análise, de forma pormenorizada, de todos os argumentos suscitados na peça impugnatória não implica cerceamento do direito de defesa, quando suficiente os fundamentos da decisão nela apresentados. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO NO PREÇO. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. APLICAÇÃO DO 6º MÉTODO. FLEXIBILIDADE DO 2º E 3º MÉTODOS. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de utilização do valor de transação (1º método), por se revelarem inidôneos (subfaturados) os preços declarados, e diante da impossibilidade de utilização dos métodos precedentes (2º ao 5º), é legítimo a adoção do 6º método de valoração, mediante a flexibilização dos critérios de valoração utilizados nos 2º e 3º métodos e utilização, como paradigma, dos preços de produtos idênticos e similares das importações precedentes, disponíveis na base de dados da Administração aduaneira do País. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 PRAZO DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente se opera após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. A prática de subfaturamento nos preços, mediante o uso de documentos inidôneos, com o fim de não pagar ou pagar valor a menor de tributos, caracteriza artifícios dolosos na prática de fraude, que justificam o agravamento da multa de ofício aplicada. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. COMPROVADO O SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO ADMITIDA. O subfaturamento dos preços dos produtos importados caracteriza a infração administrativa ao controle das importações, sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor diferença de preço subfaturada (art. 169, II, do Decreto-lei nº 37, de 1966) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 Ementa:. MULTA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL. REVOGAÇÃO. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RELEVAÇÃO. Nos presentes autos, a infração por falta de apresentação de fatura comercial, prevista na alínea “a” do inciso IV do art. 106 do Decreto-lei nº 37, de 1966, encontra-se devidamente materializada, todavia a dita infração foi expressamente revogada pelo inciso I do art. 94 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No presente caso, tratando-se de ato não definitivamente julgado, com respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN, a multa aplicada deve ser relevada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama, que acolhiam exclusivamente a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao Sr Izaac Sverner. No mérito, também por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa de 10% do Valor Aduaneiro, por falta de fatura. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama, que afastavam ainda a multa por subfaturamento e o agravamento da multa de ofício de 75%, exclusivamente com relação à pessoa jurídica Kapal. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões no que se refere à prejudicial de decadência.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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KAPAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  AUTO DE  INFRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ATENDIMENTO  DE  REQUISITOS  FORMAIS  E  MATERIAIS.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Caracterizada  a  solidariedade de  fato,  por  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal  (art. 124,I, do CTN), devem  compor  o  pólo  passivo da  exigência  fiscal  o  contribuinte  e os  responsáveis  solidários.  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não caracteriza preterição do direito de defesa,  a decisão  administrativa de  primeiro grau que contenha as razões de decidir de forma clara e coerente. A  falta de análise, de forma pormenorizada, de todos os argumentos suscitados  na peça impugnatória não implica cerceamento do direito de defesa, quando  suficiente os fundamentos da decisão nela apresentados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO  NO  PREÇO.  REJEIÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO.  APLICAÇÃO  DO  6º  MÉTODO.  FLEXIBILIDADE DO 2º E 3º MÉTODOS. POSSIBILIDADE.  Caracterizada  a  impossibilidade  de  utilização  do  valor  de  transação  (1º  método),  por  se  revelarem  inidôneos  (subfaturados) os preços declarados,  e  diante da impossibilidade de utilização dos métodos precedentes (2º ao 5º), é  legítimo a adoção do 6º método de valoração, mediante a flexibilização dos  critérios  de  valoração  utilizados  nos  2º  e  3º  métodos  e  utilização,  como  paradigma,  dos  preços  de  produtos  idênticos  e  similares  das  importações     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   2 precedentes,  disponíveis  na  base  de  dados  da  Administração  aduaneira  do  País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  opera após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  POSSIBILIDADE.  A  prática  de  subfaturamento  nos  preços,  mediante  o  uso  de  documentos  inidôneos,  com  o  fim  de  não  pagar  ou  pagar  valor  a  menor  de  tributos,  caracteriza  artifícios  dolosos  na  prática  de  fraude,  que  justificam  o  agravamento da multa de ofício aplicada.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  COMPROVADO  O  SUBFATURAMENTO.  APLICAÇÃO ADMITIDA.  O subfaturamento dos preços dos produtos importados caracteriza a infração  administrativa ao controle das importações, sancionada com a multa de 100%  (cem  por  cento)  do  valor  diferença  de  preço  subfaturada  (art.  169,  II,  do  Decreto­lei nº 37, de 1966)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:.  MULTA  REGULAMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  FATURA  COMERCIAL.  REVOGAÇÃO.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RELEVAÇÃO.  Nos presentes autos, a infração por falta de apresentação de fatura comercial,  prevista na alínea “a” do inciso IV do art. 106 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  encontra­se  devidamente  materializada,  todavia  a  dita  infração  foi  expressamente revogada pelo  inciso  I do art. 94 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. No presente caso, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  com  respaldo  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  a  multa  aplicada  deve  ser  relevada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  ilegitimidade  passiva.  Vencidos  os  Conselheiros  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  exclusivamente  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  com  relação  ao  Sr  Izaac  Sverner.  No  mérito, também por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.741          3 de 10% do Valor Aduaneiro, por falta de fatura. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo  de  Sena,  Luciano  Pontes  de Maya Gomes  e Nanci Gama,  que  afastavam  ainda  a multa  por  subfaturamento  e  o  agravamento  da multa  de  ofício  de  75%,  exclusivamente  com  relação  à  pessoa jurídica Kapal. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões no  que se refere à prejudicial de decadência.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 21/02/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  oposto  com  o  objetivo  de  reformar  o  Acórdão  nº  6.262,  de  05  de  agosto  de  2005  (fls.  2.385/2.412  –  Vol.  IX),  proferido  pelos  membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Florinópolis/SC  (DRJ/FNS),  em  que,  por  unidade  de  votos,  julgaram  procedentes  os  presentes lançamentos, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações  legais  contidas nas normas de regência (CTN e Decreto no 70.235/72) e  reunidos  nos  autos  todos  os  elementos  garantidores  do  amplo  direito de defesa, não há que se falar de nulidade do feito fiscal.  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REJEIÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO.  Verificada  a  inexatidão  dos  elementos  utilizados  para  a  determinação  do  valor  aduaneiro  declarado,  com base  no método do Valor  de Transação  (1o Método),  será  esse valor apurado com base em método substitutivo, observada  a  ordem  seqüencial  estabelecida  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  SUBFATURAMENTO.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. É devida a multa por  infração ao controle administrativo das importações, a título de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   4 subfaturamento,  quando  constatado  que  os  despachos  aduaneiros  foram  instruídos  com  documentos  ideologicamente  falsos,  com  vista  a  atribuir  valores  ínfimos  às  mercadorias  importadas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Sendo,  portanto,  devida  a  indicação  das  pessoas  físicas  como  responsáveis  solidários,  haja  vista  figurarem  como  sócias  das  empresas participantes das operações comerciais que deu ensejo  a lavratura dos autos de infração em apreço.   DECADÊNCIA. Verificando­se a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  relativo  ao  direito  da Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  encerra  após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. FRAUDE. OCORRÊNCIA.  A utilização de artifícios dolosos na prática de ilícitos, com o fim  de  ludibriar  o  fisco,  caracteriza  a  fraude  e  implica  no  agravamento da multa exigida de ofício.  RESPONSABILIDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DE  INFRAÇÕES.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:  INEXISTÊNCIA  DE  FATURA  COMERCIAL.  PENALIDADE.  Cabe  aplicar  a  penalidade  tipificada  no  Regulamento Aduaneiro para os casos de inexistência de fatura  comercial,  haja  vista  que  não  há  como  levar  em  consideração  faturas  comerciais  que  não  atendem  aos  requisitos  essenciais,  por lhes faltar a necessária assinatura do exportador e por não  representar a transação comercial efetivamente ocorrida.  Lançamento Procedente  Por  descrever  com  clareza  e  objetividade  os  fatos  atinentes  ao  presente  procedimento  fiscal,  transcrevo  a  seguir  o  Relatório  encartado  no  Acórdão  recorrido,  ipsis  litteris:  Trata,  o  presente  processo,  de  quatro  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  3.282.783,29,  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no montante de R$ 3.185.760,21, acrescidos de  multa agravada de 150% e  juros de mora, bem como da multa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.742          5 por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  na  quantia de R$ 11.574.856,33 e da multa por  falta de  fatura, no  valor de R$ 354.900,77.  Em  todos  os  Autos  de  Infração,  foram  arrolados  os  seguintes  responsáveis  solidários:  Rodrigo  Cunha  Lima  –  CPF  751.308.907­87,  Guy  Alexandre  Lemos  Fernandes  –  CPF  829.699.657­04,  NHTP  Assessoria  Aduaneira  Ltda.  –  CNPJ  03.119.273/0001­48,  Jairo  Dias  de  Souza  –  CPF  039.808.698­ 22,  Vera  Regina  Ribeiro  Ferreira  –  CPF  272.531.633­20,  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  –  CNPJ  01.523.413/0001­13,  Daniel  Lewin  –  CPF  943.505.828­00,  Fisel  Perl  –  CPF  458.230.148­72,  David  Perl  –  CPF  132.938.888­79,  Isaac  Sverner – CPF 004.843.858­87.  Segundo  consta  relatado  nos  quadros  destinados  à  Descrição  dos Fatos dos Autos de Infração de  fls. 6 a 14, 47 a 55, 104 a  112,  e  145  a  153,  a  autoridade  lançadora,  em  ato  de  Revisão  Aduaneira,  apurou  que  a  interessada  efetuou  importações  de  mercadorias  informando  valores  inverídicos,  além  de  adotar  conduta  com  vista  a  burlar  os  mecanismos  de  controle  aduaneiro.  As  declarações  prestadas  pelos  administradores  da  autuada  revelam que  houve  a  cessão  do  uso  do  nome da  empresa  para  acobertar  operações  de  terceiros,  caracterizando­se  a  inidoneidade  da  documentação  apresentada  para  o  despacho  aduaneiro,  uma  vez  que  tais  documentos  não  refletem  as  transações efetivamente ocorridas.  Por  meio  do  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  SAFIA  no  01/2000  e  seus  anexos  (fls.  229  a  454),  a  autoridade  fiscal  consignou  as  razões  da  não­aceitação  dos  valores  informados  pela interessada nas declarações de importação. Cientificada do  relatório,  a  contribuinte  prestou  esclarecimentos  que,  no  entanto,  foram  considerados  insuficientes  pela  autoridade  fiscalizadora  a  fim  de  demonstrar  a  veracidade  dos  valores  de  transação  declarados,  bem  como  para  demonstrar  a  regularidade das respectivas importações.  A  autoridade  lançadora  apontou  diversas  irregularidades,  adiante detalhadas, as quais possibilitaram que 41 das 44 DI’s  analisadas  fossem  direcionadas  para  o  canal  verde  de  conferência aduaneira:  ­  97%  das  mercadorias  importadas  foram  enquadradas  em  posição tarifária incorreta, nas quais não se exigia a informação  de  atributos  NVE  –  Nomenclatura  de  Valor  Estatístico,  conseqüentemente, as importações não eram selecionadas para o  Canal Cinza;  ­ utilização de “unidade de medida” incorreta, que consistia em  anotar,  por  exemplo,  no  campo  destinado  ao  número  de  unidades de determinado produto, o número de caixas contendo  o  mesmo  produto,  burlando  assim  o  controle  que  compara  o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   6 valor de cada unidade com o valor de  referência registrado no  Siscomex.  A  autoridade  lançadora  constatou,  também,  que  a  interessada  disponibilizou  documentos  próprios  em  favor  de  terceiros,  efetuando importações de terceiros em seu próprio nome, com o  objetivo  de  se  valer  dos  incentivos  financeiros  do  FUNDAP.  Restou evidente que coube a NHTP – Assessoria Aduaneira Ltda.  o  gerenciamento,  de  fato,  de  todo  o  processo  de  importação  e  nacionalização  das  mercadorias,  compreendendo  os  ajustes  entre  o  exportador  e  o  adquirente,  os  registros  das  DI’s  no  Siscomex, inclusive utilização de conta corrente da NHTP para o  débito  automático  dos  tributos  devidos  nas  importações,  o  fornecimento  das  faturas  comerciais  e  dos  demais  dados  relativos  a  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.,  para  a  emissão  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  de mercadorias,  determinando  valores,  adquirentes  ou  consignantes,  bem  como  o  destino  dos  bens importados.  A  fiscalização  esclarece  que  o  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante,  se  efetuarem  em  nome  próprio  ou  de  terceiro,  a  importação  e  o  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras,  sujeitam­se ao pagamento dos  tributos  e das multas aplicáveis,  caracterizando­se  a  responsabilidade  solidária,  com  o  importador, da empresa NHTP e seus sócios Jairo Dias de Souza  e Vera Regina Ribeiro Ferreira.  A empresa DM Eletrônica da Amazônia Ltda. é apontada como a  real  importadora  dos  bens  nacionalizados  pela  Kapal,  implicando  na  sua  responsabilidade  pelos  tributos  devidos,  em  solidariedade  com  os  seus  sócios­gerentes  Daniel  Lewin,  Fisel  Perl,  David  Perl  e  Isaac  Sverner.  Os  bens  nacionalizados,  constituídos  de  aparelhos  eletrônicos,  são  em  sua  maioria  da  marca  Lenoxx  Sound,  importados  e  distribuídos  no  País  pela  Topmar  até  meados  de  1999,  quando  então  entrou  em  funcionamento  a  empresa DM Eletrônica,  sucedendo  de  fato  a  primeira,  passando  a  produzir,  em  tese,  referidos  produtos  Lenoxx na Zona Franca de Manaus.  Foram apuradas irregularidades no fechamento dos contratos de  câmbio,  pois  em  apenas  três  dos  vinte  e  dois  contratos  formalizados  entre  o  Banco  do  Brasil  e  a  Kapal  foram  observadas  as  disposições  normativas,  onde  mencionam  que  o  pagamento  do  contra­valor  em  moeda  nacional  deverá,  obrigatoriamente, ser efetuado por meio de cheque ou débito em  conta  do  próprio  comprador  da  moeda.  Os  pagamentos  irregulares foram debitados em uma conta transitória interna do  Banco  do  Brasil,  sem  titularidade,  a  qual  recebeu  créditos  de  diversas  fontes,  demonstrando  que  a  Kapal  se  prestou,  tão­ somente,  a  ceder  seu  nome  para  a  realização  fraudulenta  das  operações em questão, não tendo participado da negociação que  promoveu a compra e venda  internacional,  nem participado da  revenda subseqüente das mercadorias no mercado interno, assim  como  do  gerenciamento  dos  recursos  que  envolveram  as  respectivas importações.  As  faturas  comerciais  apresentadas,  com  exceção  daquelas  relativas  às  Declarações  de  Importação  no  99/0692686­4  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.743          7 99/0653973­9,  não  se  encontram  assinadas,  carecendo  de  formalidade  essencial  prevista  em  lei,  fator  este  que  somado  a  inexpressividade  dos  valores  declarados  e  as  irregularidades  apontadas  nos  contratos  de  câmbio,  demonstram  a  falta  de  idoneidade das referidas faturas comerciais.  A  autoridade  autuante  verificou,  também,  que  nas  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  importadas,  emitidas  pela  empresa  Kapal,  figuram como principais clientes, responsáveis por 85%  do valor consignado nesses documentos, três empresas, as quais  não foram localizadas, por não existirem de fato. São empresas  de  “fachada”,  utilizadas  para  ocultar  o  real  comprador,  a  destinação  dos  bens,  assim  como  os  preços  efetivamente  praticados,  comprovando,  demonstrando,  desta  feita,  a  ocorrência de fraude.  A  autoridade  lançadora  assevera,  ainda,  que  diante  da  comprovada ocorrência de sonegação, por meio da utilização de  documentos  ideologicamente  falsos,  que  visam  ocultar  o  verdadeiro  valor  das  transações,  e  restando  caracterizado  o  conluio das empresas DM Eletrônica da Amazônia Ltda. e NHTP  –  Assessoria  Aduaneira  Ltda.  com  a  autuada,  o  prazo  decadencial deve  ser  contado  segundo estabelece o artigo 173,  inciso I, da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Tratando da valoração aduaneira das mercadorias  importadas,  no  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  ­  SAFIA  no  001/2000,  a  autoridade  arrola  os  motivos  que  a  levaram  a  entender  inaplicável  o  1o  Método  de  Valoração  Aduaneira,  os  quais,  examinados  em  conjunto,  atestam  que  a  documentação  que  amparou as importações é  inidônea, não refletindo a  transação  comercial  efetivamente  ocorrida,  conforme  já  tratado  no  presente relatório.  É  enfatizado,  no  mesmo  relatório,  que  a  quase  totalidade  dos  preços  praticados  nas  importações  são  absolutamente  inverossímeis,  e  que  a  autuada  adotou,  de  maneira  deliberada/intencional, uma série de práticas com o claro intuito  de burlar os mecanismos de controle do valor aduaneiro.  Afastada  a  aplicação  do  1o  Método  de  Valoração  Aduaneira,  foram  examinadas  as  condições  para  a  aplicação  dos métodos  substitutivos,  em  ordem  seqüencial,  conforme  a  seguir  demonstrado:  ­  2o  e  3o  Métodos:  a  utilização  de  tais  métodos  pressupõe  a  existência  de  importações  que  tenham  sido  aceitas  pela  autoridade  aduaneira  como  referências  válidas  de  valor  aduaneiro  declarado,  no  entanto,  ainda  não  foi  concluída  a  construção de um banco de dados de declarações de importação  paradigmas, razão pela qual não é possível a aplicação de tais  métodos;  ­  4o  Método  ­  valor  de  revenda:  a  aplicação  do  método  em  apreço requer que a fiscalizada forneça elementos materiais que  indiquem os compradores efetivos e os contratos firmados, para  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   8 a  determinação  do  valor  de  revenda  praticado,  no  entanto,  restou  demonstrado  que  a  interessada  não  efetuou,  de  fato,  operações de  revenda,  revelando­se  inaplicável o 4o Método de  Valoração Aduaneira;  ­ 5o Método: a utilização do método em referência é improvável,  pois  requer  farta  documentação  produzida  pelo  fabricante  dos  bens  e  demais  intervenientes  no  comércio  internacional  das  mercadorias,  os  quais  não  estão  obrigados  a  fornecê­la,  nos  termos do item 2, do art. 6o, do Acordo de Valoração Aduaneira  ­ AVA;  ­  6o Método:  este método  foi  utilizado para a  determinação do  valor aduaneiro de 85 produtos, mediante flexibilização do 2o e  3o  métodos,  tendo  sido  atendidos  todos  os  requisitos  legais  previstos no AVA. Para cada produto submetido a revaloração,  foi  indicado  o  modelo  e  a  marca  do  produto  similar  utilizado  como  padrão  de  valor,  respeitando  os  níveis  comerciais  praticados,  as  marcas  envolvidas,  e  a  obrigatoriedade  de  inexistir  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  que  afete  o  valor de transação, exceção feita aos poucos casos em que não  foi  possível  identificar  importações  de  bens  idênticos  ou  similares,  em  tempo  aproximado,  do  mesmo  País,  sendo  então  utilizada  uma  importação  alternativa.  Todas  as  informações  a  respeito das importações que serviram como paradigma constam  no Anexo VII, juntado às fls. 275 a 376.  Considerando  que  as  práticas  adotadas  pela  interessada  resultaram  em  bases  de  cálculo  dos  tributos  intencionalmente  diminuídas,  com  vistas  a  ilidir  o  pagamento  dos  tributos,  caracterizou­se  a  ocorrência  de  subfaturamento,  sujeitando  a  interessada  à  penalidade  prevista  no  artigo  526,  inciso  III,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  no  91.030/85.  Comprovado,  ainda,  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  para  o  percentual  de  150%,  e  efetuada  a  “Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”,  nos  termos  do  processo no 12466.004001/2004­77.  Tendo sido a autuada e os responsáveis solidários cientificados  dos  lançamentos,  apresentaram  impugnações,  as  quais  foram  assim juntadas aos autos: DM Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls.  1.716 a 1.749), Isaac Sverner (fls. 1.822 a 1.854, 1.928 a 1.961,  2.017 a 2.048, e 2.120 a 2.152), NHTP – Assessoria Aduaneira  Ltda.  (fls. 2.211 a 2.243) e Kapal Comércio Exterior Ltda.  (fls.  2.257 a 2.295).  A  empresa  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.  alegou,  em  síntese,  que:  ­  o  dolo,  fraude  ou  simulação não podem  ser  presumidos, mas  devem  ser  provados,  como  de  fato  restou  comprovado  em  relação aos reais importadores e destinatários das mercadorias,  arrolados  no  presente  processo,  no  entanto,  em  relação  à  impugnante  e  seus  sócios  não  há  prova  de  fraude,  sendo  inaplicável  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento dos créditos tributários objeto do presente processo;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.744          9 ­  somente  foi  validamente  notificada  em  06/01/2005,  pois  o  Edital  afixado  em  13/12/2004  não  foi  precedido  da  intimação  pessoal  e  por  via  postal,  conforme determina  o  §  3o,  do  artigo  23,  do  Decreto  no  70.235/72,  tendo  também  por  este  aspecto  ocorrida a decadência do crédito tributário;  ­  deve  ser  excluída,  bem  como  seus  sócios,  do  pólo passivo  da  obrigação tributária, pois agiu apenas na condição de empresa  fundapiana, consignatária das mercadorias, conforme reconhece  o próprio Fisco no Relatório da Fiscalização;  ­  as  empresas DM Eletrônica  e NHTP  são  contribuintes  e  não  responsáveis  solidários,  pois  a  legislação  estabelece  que  importador  é  qualquer  pessoa  que  promove  a  entrada  de  mercadoria no  território aduaneiro, e  tendo referidas empresas  efetuado  a  compra  no  exterior,  a  contratação  do  transporte,  providenciado a documentação que instruiu o despacho e ainda  disponibilizado as mercadorias a seus destinatários finais, resta  demonstrado  que  promoveram  a  entrada  da mercadoria,  como  diz a lei;  ­ o fato de não ter informado, no campo próprio da DI, o CNPJ  da  empresa  adquirente,  é  mero  erro  formal,  que  não  pode  se  sobrepor à verdade material, de que os atos infracionários foram  praticados  pelas  demais  empresas  autuadas,  sem  qualquer  participação da impugnante;  ­  a  inidoneidade das  faturas,  por  falta  de  assinatura,  não  é da  responsabilidade da impugnante, e sim, dos reais importadores e  das  empresas  consignantes,  que  contrataram  a  Kapal  para  importar com os benefícios do FUNDAP;  ­  na  condição  de  empresa  fundapiana,  funcionava  em  conformidade com o sistema, à época, em vigor, não lhe cabendo  fiscalizar  o  destino  das  mercadorias  importadas  e  seus  adquirentes, assim, emitiu as notas fiscais de saída com base nos  dados fornecidos pela empresa NHTP;  ­ na ocasião da contratação das importações, as empresas para  as  quais  as  mercadorias  foram  destinadas  estavam  com  sua  situação regular, não eram inaptas perante o CNPJ, portanto, se  fraude houve,  tal  somente ocorreu depois das  importações, não  podendo alcançar a empresa fundapiana;  ­  o  suposto dolo atribuído aos administradores da  impugnante,  sob  o  argumento  de  que  conscientemente  cederam  o  nome  da  empresa  para  acobertar  operações  de  terceiros,  não  procede,  pois o nome foi cedido ao amparo da legislação do FUNDAP;  ­ os sócios da impugnante devem ser excluídos do pólo passivo  da  presente  exigência  tributária  por  não  preencherem  as  condições  tipificadoras  de  sujeitos  passivos,  não  podendo  ser  responsabilizados pelos  tributos,  e nem mesmo pelas  infrações,  tendo em vista que não se enquadram em nenhuma das hipóteses  previstas nos artigos 134, 135 e 137 do CTN, e não promoveram  nenhum despacho aduaneiro (inciso IV, do artigo 500, do RA);  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   10 ­  a  rejeição  dos  valores de  transação  calcou­se  em presunções  advindas  de  indícios,  não  havendo  provas  contundentes  para  amparar as conclusões que conduziram aos Autos de Infração;  ­  as  relações  ou  operações  comerciais  entre  vendedores  e  fabricantes  no  exterior  e  as  reais  importadoras  são  alheias  à  impugnante,  para  a  qual  o  preço  contratado  e  pago  foi  o  constante  nos  documentos  oficialmente  prescritos:  fatura  comercial,  contrato  de  câmbio  e  declaração  de  importação,  sendo  os  indícios  insuficientes  para  se  concluir  que  ocorreram  remessas  complementares  de  numerário  para  pagamento  de  importações;  ­ não competiam às empresas fundapianas fiscalizar os atos das  contratantes nem a idoneidade ou licitude de suas operações;  ­ o Fisco aplicou o Regulamento Aduaneiro vigente à época das  importações,  mas  aplicou  indevidamente  a  legislação  penal/tributária  editada  posteriormente,  que  trata  das  importações por conta e ordem de terceiros;  ­  na  época  da  ocorrência  das  infrações,  o  inciso  III  do  artigo  526,  do RA,  que  trata  das  infrações ao  controle  administrativo  das  importações, prescrevia a multa de 100% da diferença por  subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria, sem  mencionar a palavra “importação”;  ­ a penalidade acima referida é a mesma tipificada no artigo 44,  da Lei no 9.430/96, como infração tributária, tanto é assim que a  autoridade autuante buscou os elementos fáticos e jurídicos para  a sua cominação no Relatório de Valoração Aduaneira SAFIA no  001/2000, que foi o mesmo que embasou a infração tributária de  declaração inexata de valor (Valor de Transação incorreto);  ­  na  importação,  a  infração  administrativa  atinente  ao  licenciamento,  câmbio  e  controle  de  preços  somente  pode  ocorrer na hipótese de superfaturamento, que acarreta remessa  a  maior  de  divisas,  caracterizando  lavagem  de  dinheiro;  na  exportação,  a  infração  ocorre  no  subfaturamento,  visando  o  menor ingresso de divisas, ficando o diferencial à disposição do  exportador brasileiro no exterior;  ­  a  multa  de  natureza  administrativa  é  inaplicável  ao  caso,  porque  não  foram  transgredidas  as  normas  administrativas  de  controle  das  importações,  mas  apenas  apurada  infração  de  natureza fiscal, praticada com o fim de reduzir a base de cálculo  dos  tributos,  e  também  porque  a  apuração  de  base  de  cálculo  nos  termos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  visa  exclusivamente  à  percepção  dos  tributos  incidentes  na  importação, não se reportando a parte cambial e administrativa  das operações;  ­ à época da ocorrência do fato gerador, a legislação do Imposto  de Importação previa penalidade específica para a inexatidão da  declaração  quanto  ao  valor,  conforme  artigo  524  do  Regulamento Aduaneiro, não se aplicando ao caso, no que tange  ao Imposto de Importação, a multa de ofício prevista no artigo  44 da Lei no 9.430/96;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.745          11 ­ conforme legislação em vigor, a apuração do valor aduaneiro  era  feita  com  base  no  que  dispunha  o  artigo  2o  do  AVA,  no  entanto,  a  fiscalização  efetuou  um arbitramento  nos moldes  do  disposto no artigo 88 da MP no 2.158/01, o qual é aplicável para  situações  que  passaram  a  ser  consideradas  fraudulentas,  as  quais anteriormente não  tinham essa conotação, como é o caso  das operações por conta e ordem de terceiros;  ­ deve ser mantida a base de cálculo declarada nas importações  do  ano  de  1999,  pois  indevido  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  na  forma  como  feita  pelo  Fisco,  afastando­se  a  responsabilidade  da  impugnante  pelos  créditos  tributários  decorrentes das diferenças apontadas.  A impugnante tece, ainda, considerações a respeito da aplicação  do  princípio  da  responsabilidade  objetiva,  o  qual,  no  seu  entender,  fere  o  princípio  da  isonomia,  ao  tratar  contribuintes  zelosos  e  contribuintes  que  nunca  cumprem  suas  obrigações  tributárias  de  forma  idêntica.  Neste  sentido,  defende  que  não  está sujeita à multa qualificada, pois as infrações originaram­se  de  ações  praticadas  pelos  reais  importadores.  Alega,  também,  que  somente  a  partir  de  2001  a  legislação  foi  aperfeiçoada,  dando  efetividade  ao  princípio  da  subjetivação  da  responsabilidade no direito penal tributário.  Por  fim,  a  autuada  (Kapal)  requer  a  desconstituição  total  do  crédito  tributário  lançado,  através  da  decretação  da  improcedência dos Autos de Infração.  A responsável solidária NHTP – Assessoria Aduaneira Ltda., em  sua peça impugnatória, argumenta, em resumo, que:  ­ são nulos os Autos de Infração, pois não houve observância das  formalidades  previstas  nos  artigos  9o  e  10  do  Decreto  no  70.235/72,  segundo  os  quais  é  vedada  a  lavratura  de  vários  Autos  de  Infração,  em  um  mesmo  processo,  contra  sujeitos  passivos diferentes;  ­ não mantém qualquer vínculo, exceto eventual relacionamento  comercial,  com  a  empresa  Kapal,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  aproveitar  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Kapal, estendendo­os à empresa impugnante, criando assim um  novo instrumento fiscal não previsto em lei;  ­  houve  flagrante  violação  aos  princípios  do  contraditório  em  ampla defesa, pois os Autos de Infração foram lavrados fora da  jurisdição  fiscal  da  impugnante,  onde  também  tramita  o  processo  administrativo,  e  os  documentos  que  o  embasaram  pertencem à empresa Kapal, impossibilitando a adequada defesa  da impugnante;  ­ para a lavratura dos Autos de Infração, a autoridade autuante  não  efetuou  quaisquer  diligências  ou  fiscalizações  junto  à  impugnante,  embasando  os  Autos  de  Infração  exclusivamente  nos documentos da empresa Kapal, caracterizando, também, por  este  aspecto,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   12 impugnante  não  pode  devassar  os  documentos  da  empresa  Kapal, para elaborar sua defesa;  ­ cada pessoa jurídica tem autonomia em relação às demais, e é  responsável pelos atos que pratica, também os estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  autônomos,  para  fins  fiscais,  não  podendo o Fisco atribuir à impugnante responsabilidade por ato  ilícito ou criminoso praticado por outra pessoa jurídica;  ­  é  parte  ilegítima,  pois  o  PAF  impede  que  os  autuantes  a  “chamem  ao  processo”,  ou  a  intimem  para  que  forme,  com  a  autuada  Kapal,  um  esdrúxulo  e  anômalo  “litisconsórcio”,  não  previsto na lei processual administrativa;  ­  inexiste a alegada responsabilidade tributária da impugnante,  pois não há lei que caracterize tal solidariedade, pelo contrário,  a  legislação  mencionada  pela  autoridade  lançadora  dispõe  claramente  que  a  responsabilidade  tributária,  como  regra,  é  exclusiva  da  empresa  importadora,  no  caso,  a  empresa Kapal,  que deu causa a ocorrência do fato gerador;  ­ a situação examinada nos autos não se enquadra nas hipóteses  de  responsabilidade  solidária  previstas  em  lei,  e  nem mesmo  a  ela se aplica o inciso I, do artigo 124, do CTN, pois o “interesse  comum” não é suficiente para caracterizar a solidariedade, que  desta  forma  alcançaria  sempre  compradores  e  vendedores,  ou  prestadores de serviços e seus tomadores;  ­  o  artigo  135  do CTN alcança  somente  as  pessoas  físicas  que  tenham cargo de gestão,  tanto que não menciona  sócios,  e  sim  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas,  atribuindo­lhes  responsabilidade  pessoal  pela  prática  intencional de ilícitos de natureza subjetiva;  ­  no  caso  dos  autos,  não  restou  demonstrado  que  os  sócios  arrolados  como  responsáveis  solidários  praticassem  atos  de  gerência, e que tivessem poderes para tanto, e nem mesmo restou  provada a autoria de ato  ilícito, devendo ser afastados do pólo  passivo da obrigação tributária;  ­  em  relação  à  impugnante,  foram  feitas  apenas  acusações  genéricas  e  vazias,  sendo  impossível  defender­se  de  generalidades ou apresentar provas negativas;  ­  ao  tratar  da  decadência,  os  autuantes  não  se  referiram  expressamente à defendente e seus sócios, mas apenas à empresa  Kapal e seus sócios, pois efetivamente não há qualquer prova de  que  a  impugnante  tenha agido  com dolo,  fraude  ou  simulação,  não se aplicando a exceção prevista no parágrafo 4o, do artigo  150, do CTN;  ­  o  crédito  tributário  ora  exigido  foi  extinto  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  da  ocorrência do fato gerador;  ­  tendo  em  vista  que  as  autuações  foram  baseadas  em  meras  presunções,  foi  violado o princípio da  verdade material,  pois a  simples  desconfiança  não  tem  o  condão  de  gerar  obrigação  tributária, a lei exige a existência concreta de um fato;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.746          13 ­ o Fisco tenta transferir para a impugnante o ônus da prova em  sua integralidade, pois lhe autua sem lhe solicitar que apresente  quaisquer documentos, ou mesmo sem fazer qualquer diligência  em  seu  estabelecimento,  impondo­lhe  o  encargo  de  provar  que  nada tem que ver com os atos praticados pela autuada Kapal;  ­  a  responsabilidade  pela  emissão  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  deve  ser  atribuída  exclusivamente  à  empresa Kapal, pois a aplicação de punições, em nosso sistema  jurídico, depende da prova concreta do fato e da sua autoria;  ­ define como ilegal e  impertinente a menção que a autoridade  lançadora  faz  a  atos  alheios  a  autuação,  que  os  fiscais  consideram ilícitos e que lhe imputam, pois os autos deveriam se  restringir,  tão­somente,  aos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.  Sobre  outros  ilícitos,  a  impugnante  se  reserva  o  direito  de  produzir  a  competente  defesa  no  devido  processo  legal;  ­  tratando­se  da  acusação  de  que  exerceu  a  função  de  “gerenciamento  de  fato”  de  todo  o  processo  de  importação  e  nacionalização de bens em benefício da Kapal, aduz que esta é a  sua  função  enquanto  prestadora  de  serviço  de  assessoria  aduaneira. Para caracterizar a infração, deveria o Fisco indicar  , com detalhes, onde e porquê foi extrapolado o mandato que a  Kapal lhe outorgou;  ­  não  aceita  que  a  autuação  seja  fundamentada  em  simples  declaração  de  um  dos  administradores  da  Kapal,  que  com  tal  declaração procura se isentar de responsabilidades;  ­  não  há  nos  autos  um  só  ato  atribuído  ao  despachante  aduaneiro  que  possa  ser  considerado  doloso  ou  ilícito,  não  podendo ser responsabilizados por eventuais documentos fiscais  emitidos  por  terceiros  que,  embora  formalmente  legais,  contenham algum dado incorreto.  Ao  final,  a  impugnante  requer  que,  diante  das  preliminares  argüidas, sejam aos Autos de Infração declarados nulos, e caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora,  seja  determinada  a  exclusão da impugnante e de seus sócios do presente processo.  A  empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.,  em  sua  defesa,  apresenta  alegações  tendentes  a  demonstrar  a  nulidade  do  lançamento,  utilizando  argumentos  semelhantes  aos  apresentados  na  impugnação  da  empresa  NHTP  Assessoria  Aduaneira  Ltda.  afirmando  também  que  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  empresa  Kapal,  a  não  ser  eventual  relacionamento  comercial,  não  podendo  ser  responsabilizada  por infrações cometidas por outra empresa. Afirma, igualmente,  que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o processo  foi instaurado e tramita longe do seu domicílio tributário.  A  impugnante alega que  é parte  ilegítima para  figurar no pólo  passivo da presente relação jurídico processual, porque os Autos  de  Infração  foram  lavrados  contra  a  empresa  Kapal,  com  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   14 fundamento nos documentos e livros contábeis daquela empresa.  Aduz  que  a  responsabilidade  solidária  que  a  autoridade  lançadora pretende  lhe atribuir não tem respaldo na lei, e nem  mesmo  a  responsabilidade  por  sucessão,  que  teria  origem  em  indícios de que seus sócios eram titulares de uma outra empresa  denominada Topmar.  Prosseguindo  em  seus  argumentos,  a  empresa  DM  afirma  que  não  é  sucessora  da  empresa  Topmar,  e  que  o  Fisco  não  apresentou  prova  de  que  seus  sócios  façam  parte  do  quadro  societário das empresas CCE e Topmar, bem como não provou  que tais sócios têm cargos de gerência e que, em decorrência de  tais cargos, tenham praticado os atos mencionados nos Autos de  Infração. Assim, entende que os artigos 132 e 133 do CTN não se  enquadram no fato descrito, pois a impugnante não se originou  de transformação ou alienação da empresa Topmar. Outrossim,  alega  que  até  mesmo  a  Topmar  não  tem  a  responsabilidade  tributária que lhe está sendo atribuída, pois segundo os próprios  fiscais  “os  bens  nacionalizados...  foram  importados  e  distribuídos  no  País  pela  Topmar  até  meados  de  1999”,  e  os  fatos infracionários ocorreram durante todo o ano de 1999.  A impugnante entende, com fundamento nos mesmos argumentos  trazidos  pela  empresa  NHTP,  que  se  operou  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  exigir  o  crédito  tributário  em  apreço,  que  a  autuação  foi  baseada  somente  em  presunções,  e  que  a  autoridade  lançadora  tenta  transferir  o  ônus  da  prova  para  o  autuado.  O  acusado  conluio  entre  a  autuada  Kapal,  a  Topmar  e  a  impugnante, que a autoridade autuante afirma estar evidenciado  no  fato  de  que  os  bens  importados  foram,  de  fato,  revendidos  pela  Topmar  e  pela  DM  Eletrônica,  não  para  os  pretensos  adquirentes  informados  nas  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  emitidas  pela  Kapal,  mas  sim  para  grande  empresas nacionais, por valores superiores aos  informados nas  notas  fiscais,  não  ocorreu.  O  fato  descrito  pela  autoridade  lançadora  apenas  confirma  que  a  empresa  Kapal  emitiu  notas  fiscais  suspeitas,  não havendo qualquer prova de ajuste doloso  com a impugnante.  Diante do exposto, a impugnante requer seja o Auto de Infração  declarado nulo, e não sendo este o entendimento da autoridade  lançadora, seja determinada a exclusão da impugnante e de seus  sócios do presente processo.  Também  o  responsável  solidário  Sr.  Isaac  Sverner  apresentou  impugnação, alegando, em resumo, que:  ­  as  operações  evidenciadas  nos  autos  são  de  inteira  responsabilidade  da  empresa Kapal,  que  em  nada se  relaciona  com a empresa DM, e muito menos com o impugnante;  ­ não tem nenhuma vinculação com o fato gerador (desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias),  sobre  o  qual  se  pretende  exigir  o  imposto  e  acréscimos,  não  tendo  legitimidade  passiva  para  figurar como responsável solidário do Auto de Infração;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.747          15 ­ não existem provas suficientes capazes de comprovar o suposto  envolvimento  entre  as  empresas  Kapal  e  DM  Eletrônica,  baseando­se  as  autuações  em  deduções  e  meros  indícios,  que  maculam a ação fiscal de nulidade, ilegalidade e arbitrariedade;  ­  com meras alegações,  o Fisco buscou envolver na  infração o  impugnante,  que  jamais  fez  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Topmar,  e  sequer  exercia  poderes  de  gerência  na  empresa DM Eletrônica, restando afastada a aplicação do artigo  135, inciso III, do CTN;  ­ os lançamentos referentes às importações realizadas no mês de  maio  de  1999  e  seguintes  são  nulos,  pois  fulminados  pela  decadência, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN;  ­ ainda que se aceite a equivocada suposição de que houve dolo  quando  do  recolhimento  do  tributo,  é  de  se  esclarecer  que  o  parágrafo único, do artigo 173, do CTN, determina que o prazo  será  contado  a  partir  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição do crédito tributário, que no caso da importação de  mercadorias é a data do registro da DI, operando­se, também na  hipótese examinada, a decadência do direito do Fisco constituir  o crédito tributário;  ­  caso  se  admitisse  a  existência  de  responsabilidade  solidária  atingindo  a  DM  Eletrônica,  esta  não  alcançaria  as  multas  lançadas,  pois  nos  termos  do  artigo  137  do  CTN,  a  responsabilidade  é  pessoal  do  agente  quanto  às  infrações  em  cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;  ­ assim, tendo a empresa Kapal, enquanto importadora, tentado  fraudar  o  Fisco,  não  há  como  atribuir  responsabilidade  solidária,  com  relação  às multas,  a  outras  empresas  e  pessoas  físicas, por expressa determinação do CTN;  ­ a empresa DM foi constituída em outubro de 1996, e durante  um longo período conviveu no mercado com a empresa Topmar,  explorando,  cada  uma  a  sua maneira,  o  negócio  de  aparelhos  eletrônicos,  não procedendo à alegação de que a empresa DM  sucedeu  a  Topmar,  até  porque  a  Topmar  não  foi  extinta  em  1999,  não  se  tratando  da  hipótese  prevista  no  artigo  132,  §  único, do CTN, de sócio remanescente de pessoa jurídica extinta  que dá continuidade à exploração da atividade dessa;  ­  a  responsabilização  da  empresa  Topmar  em  relação  às  importações  realizadas  pela  Kapal  é  uma  nítida  alusão  à  operação  que  atualmente  foi  denominada  de  “importação  por  conta e ordem”, cujas regras somente entraram em vigor com a  edição  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/01,  e  não  podem  alcançar importações efetuadas em data anterior;  ­  se,  à  época  dos  fatos,  o  ordenamento  jurídico  atribuísse  à  empresa  Topmar  responsabilidade  pelas  importações  efetuadas  pela Kapal, a  legislação não precisaria  ter  sido alterada como  ocorreu, razão pela qual impõe­se o afastamento da Topmar do  pólo passivo da infração por total ilegitimidade;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   16 ­ a regra do artigo 124, inciso I, do CTN, não pode ser aplicada  à  situação  dos  autos,  por  ser  regra  genérica  sobre  a  qual  prevalecem regras mais específicas, determinadas por Decretos­ lei  que  regem  as  operações  de  importação,  mostrando­se  impossível responsabilizar o impugnante pela suposta infração;  ­  não  existindo  premissa  da  qual  decorra  a  não  aplicação  do  primeiro método  de  valoração  aduaneira,  o  que  certamente  se  aplica  às  operações  tratadas  nos  presentes  autos,  e  estando  comprovado  que  o  valor  declarado  pela  importadora  corresponde ao valor efetivamente pago, não pode o Fisco exigir  diferenças, como pretendeu nos presentes autos, em decorrência  da  comparação  entre  o  preço  praticado  em  outras  operações  semelhantes;  ­ ainda que inaplicável o 1o Método de Valoração Aduaneira, é  incorreta  a  forma  com  que  os  preços  das  mercadorias  foram  obtidos, mediante paradigmas insuficientes ou inadequados, que  não retratam a realidade das operações no mercado.  O  impugnante  conclui  sua  defesa  requerendo  o  cancelamento  das  autuações  lavradas,  ou  quando  menos,  a  exoneração  das  multas aplicadas.  Considerando o disposto no art. 22, § 2o, da Portaria MF no 258,  de 2001 a 1ª Turma de Julgamento desta delegacia, por maioria  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  DRJ/FNS  no  0007/2005  (fls.  2.349),  nos  termos  do  despacho do relator designado (fls. 2.347/2.348), a fim de que a  unidade de preparo diligenciasse junto ao proprietário do imóvel  situado na  rua Barão de  Itapemirim,  no  209,  sala 407, Centro,  Vitória/ES,  a  fim de  que  seja  demonstrada  a  autenticidade  das  informações  constantes  no  contrato  de  locação,  firmado  em  01/09/2004  (fls.  2.336)  e  na  5ª  Alteração  do Contrato  Social  e  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  (CNPJ),  todos relativos à  empresa Kapal Comércio Exterior Ltda.,  uma  vez  que  referida  contribuinte  alega  que  somente  foi  notificada  em  06/01/2005,  haja  vista  que  o  edital  afixado  em  13/12/2004  não havia sido precedido de intimação pessoal e por via postal,  tendo,  portanto,  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Federal  constituir o crédito tributário. Quanto aos demais cientificados,  argúem,  também, a decadência do  crédito  tributário  em  litígio,  porém, por razões outras.  Tal  demonstração  se  mostra  imprescindível,  haja  vista  que  as  informações  colhidas  pela  fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  1.627,  contradizem  as  veiculadas  no  retrocitado contrato de aluguel, na medida que demonstra que a  autuada (Kapal) não se encontrava devidamente estabelecida no  citado  imóvel  no  período que  a  fiscalização aduaneira  envidou  esforços  no  sentido  de  proceder  à  ciência  pessoal  da  autuação  em trato.  Por conseqüência, a SEFIA/ALF/VIT/ES, determinou a execução  do  referido  procedimento  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Diligência  de  no  07.2.76.00­2005­00178­2  de fls. 2.353, que ensejou a expedição do Relatório de Diligência  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.748          17 de fls. 2.351/2.352, acompanhado dos documentos de fls. 2.354 a  2.380.  Tendo em vista a solicitação de fls. 2.381, a Kapal, por meio de  seu  sócio  gerente  (Rodrigo  Cunha  Lima)  obteve  as  cópias  dos  autos do processo (fls. 1.692 a 2.380).  Por fim, a autoridade preparadora, por meio do despacho de fls.  2.384,  uma  vez mais,  encaminhou,  em 24/05/2005,  os  autos  do  presente  processo  para  a  DRJ/FNS/SC  para  prosseguimento  e  apreciação.  Após  as  referidas  Impugnações,  sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo dele  cientificados  a  Autuada  e  os  Responsáveis  Solidários,  nos  termos  das  Intimações  de  fls.  2.415/2.425 (Vol. X).  Irresignados  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  interpuseram  Recurso  a  contribuinte  (Kapal)  e  os  seguintes  Responsáveis  Solidários:  o  Sr.  Isaac  Sverner  (fls.  2.537/2.579 ­ Vol. X) e a DM Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls. 2602/2637 ­ Vol. XI).  Da peça recursal da Autuada, a  importadora Kapal Comércio Exterior  Ltda.  Em 01/09/2005, a Autuada foi cientificada do Acórdão recorrido (fl. 2.415v).  Inconformada, em 29/09/2005 (fl. 2.426), opôs o Recurso Voluntário de fls. 2.427/2.482 (Vol.  X), em que a Autuada reitera os argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatória, trazendo  de novo, em síntese, o seguinte:  a)  quanto a preliminar de decadência, alegou que: (i) a diligência realizada  não  logrou descaracterizar o caráter de ilegalidade da sua  intimação por  edital; (ii) houve descumprimento do disposto no § 3º do art. 23 do PAF,  pois, não logrando êxito na intimação pessoal, a Fiscalização deveria ter  feito uma segunda tentativa ou tentado a intimação pela via postal; (iii) a  intimação por edital  somente poderia  ser utilizada como último  recurso;  (iv)  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  não  aplicou  a  firme  jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes, nem especificou  porque discordava dos Acórdãos indicados; (v) a única ciência válida dos  contestados  Autos  de  Infração  seria  aquela  ocorrida  em  06/01/2005,  quando o crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência; e  (vi)  a  data  do  registro  da  DI  seria  o  único  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  fixado  no  §  1º  do  art.  150  CTN,  combinado com o disposto no art. 3º da Lei Complementar 118, de 9 de  fevereiro de 2005;  b)  quanto a inaplicabilidade do art. 173 do CTN, alegou que: (i) não se lhe  aplicava a exceção prevista no § 4º, in fine, do art. 150 do CTN, pois não  participou da negociação envolvendo a compra e venda internacional, da  revenda  subseqüente  das  mercadorias  no  Pais  e  do  gerenciamento  dos  recursos gerados na importação; e (ii) a simulação fora praticada apenas  pela  Solidária  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  e  sua  incorporada,  a  pessoa jurídica Topmar;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   18 c)  quanto  a  ilegitimidade  passiva,  alegou  que:  (i)  faltava­lhe  capacidade  contributiva, pois, na condição de empresa fundapiana, não realizara, nem  de  fato  nem  de  direito,  as  referidas  importações,  mas  apenas  prestara  serviços  de  intermediação,  com  fim  de  viabilizar  o  incentivo  fiscal  atinente  ao  Fundap;  (ii)  havia  inadequação  entre  o  fato  jurídico  in  concretu  (registro  da  DI)  e  o  ato  administrativo  de  lançamento  que  resultou  no  elevado  crédito  tributário  apurado;  e  (iii)  os  presentes  lançamentos  seriam  procedentes  apenas  em  relação  aos  responsáveis  solidários, autênticos sujeitos passivos;  d)  quando  ao  Fundap  alegou  que  agira  de  conformidade  com  os  atos  editados  pelos  órgãos  públicos  incumbidos  da  sua  regulamentação,  vigentes na época das importações  e)  quanto a vinculação com as demais solidárias alegou que: (i) no presente  caso, não havia vinculo por interesse comum, nos  termos do art. 124,  I,  do CTN, pois, na condição de empresa fundapeana, os seus interesses não  eram  coincidentes  com  os  dos  importadores  contratantes  dos  seus  serviços;  e  (ii)  os  únicos  contribuintes,  no  caso,  seriam  as  pessoas  jurídicas  que  lhe  contrataram  para  figurar  na  DI  como  importadora  (consignatária),  pois  foram  elas  quem  adquiriram  a  mercadoria  no  exterior, pagaram ao exportador e revenderam a mercadoria no mercado  interno; e  f)  quanto  ao mérito  alegou que:  (i)  embora  ainda não vigente  a  legislação  que instituíra a importação por conta e ordem de terceiro, na condição de  empresa fundapeana, as presentes importações teriam a mesma natureza;  (ii) não houve o alegado conluio entre ela (Autuada) e as demais pessoas  jurídicas solidárias, uma vez que os ilícitos descritos foram praticados por  estas  últimas  e  as  pessoas  jurídicas,  para  quem  foram  revendidas  mercadorias  no  mercado  interno,  ainda  estavam  inaptas  na  época  transações;  (iii)  não  cometera  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  subfaturamento  (art.  526,  III,  do  RA/851),  pois  as  fraudes, se ocorridas, não eram de seu conhecimento e foram perpetradas  desde  a  origem,  pelas  empresas  que  negociaram  as  importações  do  exterior,  emitiram  as  faturas,  conhecimentos  de  carga,  pagaram  os  fornecedores,  etc.;  e  (iv)  na  condição  de  empresa  fundapiana  não  teria  possibilidade material de contestar os preços praticados, pois não fora ela  quem realizou a transação comercial, nem negociara a mercadoria com o  fornecedor  estrangeiro  e  não  os  conhecia,  sendo  apenas  titular  da  DI,  cujos dados lhe foram fornecidos pela NHTP e pelos reais importadores.  No final, requereu o provimento do seu Recurso, para que os presentes Autos  de Infração fossem declarados insubsistentes em relação a ora Recorrente e aos seus sócios.  Da peça recursal do Sr. Isaac Sverner (Responsável Solidário).  Em 01/09/2005, o Sr.  Isaac Sverner, na condição de Responsável Solidário,  foi  cientificado  do Acórdão  recorrido  (fl.  2.416v).  Inconformado,  em 03/10/2005  (fl.  2.537),  opôs o Recurso Voluntário de fls. 2.539/2.579 (Vol. X), em que reproduziu os argumentos de  fato e de direito aduzidos na peça impugnatória, trazendo de novo, em síntese, o seguinte:                                                              1 Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente na época dos fatos objeto  da presente autuação.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.749          19 a)  no  que  tange  à  responsabilidade  pessoal  de  sócio,  alegou  que:  (i)  a  decisão recorrida havia inovado o fundamento legal dos lançamentos, ao  asseverar que a legitimidade passiva do ora Recorrente teria fundamento  no art. 124, I, ao invés do art. 135, ambos do CTN; (ii) seria ilegítima a  inclusão  do  ora  Recorrente  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  independentemente  do  enquadramento  legal;  (iii)  o  novo  fundamento  legal apresentado pelo Órgão julgador a quo seria um reconhecimento de  que  os  presentes  Autos  de  Infração  não  lhe  alcançariam;  (iv)  jamais  participou do quadro societário da pessoa jurídica Topmar, não podendo  ser  responsabilizado  pelos  atos  praticados  em  nome  dessa  empresa;  (v)  somente  a  partir  de  maio  de  1999,  deu­se  a  sua  participação  quadro  societário  da DM Eletrônica,  porém,  jamais  atuara  como  seu  gerente;  e  (vi)  não  poderia  ser  responsabilizado  pelos  atos  da  pessoa  jurídica DM  Eletrônica, com base no art. 135, III, do CTN, onde nunca exercera cargo  de gerência;  b)  era descabida  a alegação da  fiscalização de que  as atividades praticadas  pela Topmar, supostamente extinta, foram assumidas pela DM Eletrônica.  Argumento  ainda  que  essa  imputação  somente  lhe  fora  feita  com  o  objetivo de configurar a  responsabilidade prevista no art. 132, parágrafo  único, do CTN;  c)  por  falta  de  previsão  legal,  na  época  das  mencionadas  operações  de  importação, não poderia o Fisco responsabilizar pelo crédito  tributário a  Topmar  e DM Eletrônica, mas  apenas  a  importadora Kapal;  somente  a  partir  da  vigência  MP  2.158­35,  de  2001,  que  introduziu  o  regime  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  figura  da  responsabilidade  tributária solidária foi estendida ao real importador;  d)  embora  a  responsabilidade  solidária  já  fosse  prevista  expressamente  no  art.124,  I, do CTN, por  se  tratar de regra genérica,  seria  inaplicável aos  tributos e infrações aduaneiros, sujeito a regramento específico, prescrito  no DL nº 37, de 1966,  que  também seria  inaplicável  ao  caso, pois  essa  nova previsão legal somente entrou vigor a partir de agosto de 2001, data  posterior ao período em que ocorrera as supostas infrações;  e)  carecendo de fundamento legal a responsabilização tributária da Topmar  e da DM Eletrônica, relativamente às operações de importação realizadas  pela  Kapal,  era  também  de  se  concluir  pela  impossibilidade  de  responsabilização do ora Recorrente;  f)  também  inexistiria  solidariedade  com  relação  às  multas  lançadas,  uma  vez  que  a  responsabilidade  é  pessoal  quanto  às  infrações  em  cuja  definição o dolo específico do agente fosse elementar;  g)  ainda que a arguição de inexistência de solidariedade quanto à totalidade  das multas lançadas não fosse acolhida, seria incabível a solidariedade em  relação à multa por  infração administrativa ao controle das importações,  posto que as disposições do CTN restringir­se­iam apenas aos tributos e  acessórios, não alcançando tais tipos de multa;  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   20 h)  ainda que a diferença de tributos fosse devida, a multa agravada aplicada  na presente autuação não teria cabimento, pois não existiam nem indícios,  muito menos prova de fraude praticada pelo ora Recorrente;  i)  a  multa  por  falta  de  fatura  (art.  521,  III,  do  RA/85)  não  poderia  ser  aplicada, pois o próprio fisco admite que as faturas existem, porém, com  irregularidades. Quando muito seria aplicada a multa por apresentação de  fatura em desacordo com as exigências legais, prevista no art. 521, IV, do  RA/85; e  j)  em  relação  a  decadência  e  ao  método  de  valoração  aduaneira,  a  Recorrente reafirmou os argumentos aduzidos na fase de impugnatória.  No  final,  pede  o  provimento  do  Recurso  em  tela  e  o  reconhecimento  da  insubsistência do lançamento contra o Recorrente.  Da  peça  recursal  do  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (Responsável  Solidária).  Em  06/09/2005,  a  Responsável  Solidária  em  epígrafe  foi  cientificada  do  Acórdão  recorrido  (fl.  2.420v).  Inconformado,  em  03/10/2005  (fl.  2.609),  opôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 2.603/2.637 (Vol. XI), em que reproduziu os argumentos de fato e de direito  aduzidos na peça impugnatória, trazendo de novo, em síntese, as seguintes alegações:  a)  o Acórdão  recorrido seria nulo, porque  incorrera no mesmo erro  formal  da  autuação,  ao  não  observar  os  requisitos  mínimos  de  validade,  legitimidade  e  legalidade,  previstos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  violando princípios constitucionais fundamentais;   b)  o  Voto  condutor  do  referido  Acórdão  seria  uma  “teratologia  jurídica”,  uma monstruosidade processual, uma vez que se  refere genericamente a  todas as impugnações apresentadas e não apreciou todas as alegações de  defesa aduzidas na Impugnação;  c)  o Relator  do  citado Acórdão  confundiu  o motivo  do  ato  de  lançamento  (ato lícito) com ato punitivo (infração cometida);  d)  fora mencionada uma absurda modalidade de “responsabilidade solidária  de  terceiro  por  infração”,  pretendendo  consolidar  em  uma  só  as  responsabilidades previstas no art. 124 (solidária), no art.134 (de terceiro)  e nos arts. 136 e 137 (por infração), todos do CTN;  e)  como  não  inexistia  lei  atribuindo  “responsabilidade  tributária  solidária  por infração”, o Relator apontou o DL 37/66, art.32, II, b, como suposta  base legal para tal solidariedade “especial”, todavia, no art. 32 não existe  alínea  “b”,  e  o  inciso  II  faz  referência  ao  “transportador”,  enquanto  substituto tributário, que nada tem a ver com os fatos sob análise;  f)  ao  utilizar  o  exemplo  da  responsabilidade  solidária  do  transportador,  o  Relator  procurou  justificar  a  equivocada  utilização  da  “interpretação  extensiva”,  repudiada  pelo  ordenamento  jurídico  tributário,  no  que  concerne à exigência tributo e multa;  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.750          21 g)  não havia nos autos qualquer prova de conluio entre os responsáveis pela  Kapal  e  pela Recorrente, mas  apenas  indícios,  devendo  ser  aplicado  ao  caso o “in dubio pro reo”;  h)  o conluio, a fraude e o dolo seriam atribuíveis apenas às pessoas físicas.  Seria uma aberração jurídica imputar tais infrações de natureza subjetiva  à pessoa jurídica, porque esta seria uma mera ficção legal;  i)  o  presente  procedimento  fiscal  somente  poderia  ser  instaurado  contra  a  Kapal,  logo,  o  litisconsórcio  forçado  na  presente  autuação,  com  o  beneplácito dos julgadores de primeiro grau, seria uma inovação nefasta,  sem previsão no PAF, e  j)  somente  uma  prova  inequívoca  de  cometimento  do  delito  poderia  autorizar  a  consideração  de  “co­autoria”,  termo  originário  do  direito  penal.  No  final,  requereu  o  conhecimento  e  a  procedência  presente  Recurso,  a  reforma do Acórdão recorrido, declarando a improcedência dos citados Autos de Infração e o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  bem  como  das  multas  e  dos  acréscimos  legais  decorrentes.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  2.646  (Vol. XI),  os  presentes  autos  foram  enviados  ao  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e,  em  seguida,  distribuído  para  a  Terceira  Câmara  do  citado  Conselho,  onde  foi  designado  Relator,  o  Conselheiro  Zenaldo  Loibman (fl. 2.647 – Vol. XI).  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  Voto  encartado  na  Resolução  no  303­01.369  (fls.  2.648/2.690  –  Vol.  XI),  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento dos presentes Recursos em diligência à Unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) de origem, para as seguintes providências, in verbis:  1.  A autoridade aduaneira promova a intimação do Sr. Isaac  Sverner,  e  também da empresa DM Eletrônica Ltda, para  tomar  ciência  das  irregularidades  constatadas,  e  descritas  no RVA SAFIA Nº 001/2000  (às  fls.228/454, Volume 2), de  modo  a  colocar  o  valor  de  transação  sob  suspeita  da  autoridade  aduaneira,  tendente  a  desconsiderar  o  valor  de  transação  declarado.  Deve  ser  concedido  prazo  para  que  tais  interessados  possam  manifestar  suas  contra­razões  e  apresentar  os  documentos  que  a  fiscalização  julgar  pertinentes,  bem  como  aqueles  outros  que  a  seus  critérios  considerem  válidos  a  elucidar  o  valor  de  transação  efetivamente  praticado  nas  operações  de  compra  e  venda  internacional  que  originaram  as  importações  sob  exame,  ou alternativamente, possam ser úteis à escolha do método  de valoração substitutivo;  2.  Também se deve requerer ao Sr. Isaac Sverner, em face da  possibilidade de eventual não acatamento das contra­razões  que  vierem a ser apresentadas,  com possibilidade de haver  descarte  do  valor  de  transação  declarado,  que  especifique  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   22 as  razões da  sua alegação,  feita no recurso  voluntário,  de  serem  os  paradigmas  considerados  pela  fiscalização  aduaneira,  na  busca  de  valor  aduaneiro  por  método  substitutivo  do  primeiro,  insuficientes  e  inadequados.  O  mesmo  procedimento  deve  ser  observado  em  relação  à  empresa DM Eletrônica Ltda;  3.  Depois  de  obtidas  as  respostas  dos  interessados  ou,  na  ausência delas dentro do prazo legal a ser concedido, deve a  autoridade fiscal aduaneira apresentar suas conclusões de  modo a  especificar  se  é  o  caso  de  insistir  no  abandono do  primeiro  método  de  avaliação,  e  neste  caso  justificar  o  método  substitutivo  adotado  bem  como  o  valor  aduaneiro  considerado,  expondo  seus  fundamentos.  (os  grifos  são  originais)  Em atenção ao disposto na citada Resolução, a Autoridade Fiscal da Unidade  da RFB de origem, por meio dos Termos de  Intimação Fiscal de  fls.  2.694/2.697  (Vol. XI),  intimou os mencionados Responsáveis Solidários a apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta)  dias,  todos  os  documentos  e  elementos  necessários  aos  esclarecimentos  solicitados  no  referenciado pedido de diligência.  Em  resposta,  os  Responsáveis  Solidários,  no  prazo  estabelecido,  assim  se  manifestaram sobre as questões que lhe foram apresentadas:  Da resposta do Sr. Isaac Sverner.  Na petição de fls. 2.704/2.727 (Vol. XI), o Sr. Isaac Sverner reapresentou as  razões  de  defesa  aduzidas  na  peça  recursal  (o  que não  lhe  fora  facultado). No que  tange  ao  objeto da diligência, no item 4 da referida Petição (fls. 2.724/2.727), alegou que (i) os critérios  de  valoração  utilizados  pela  Fiscalização  foram  desarrazoados  e  não  correspondiam  ou  se  aproximavam do verdadeiro valor da operação;  (ii)  a amostragem utilizada pela Fiscalização  foi  insignificante  diante  da  elevada  quantidade  de  mercadorias  importadas;  (iii)  o  motivo  apresentado  (inexistência  de  banco  de  dados),  para  não  utilização  dos  2º  e  3º  métodos  de  valoração  aduaneira,  era  insuficiente,  posto  que  o  Fisco  dispunha  de  outros  meios  para  obtenção dos dados necessários para  a  realização do valoração, pois os  produtos  importados  seriam  comuns,  inexistindo  dificuldade  para  identificar  outras  operações  de  importação  dos  mesmos  tipos de produto;  (iv) o 6º método de valoração, utilizado pela  fiscalização, além de  ser  o  menos  preciso  de  todos,  seria  insuficiente,  subjetivo  e  arbitrário;  e  (v)  apesar  do  6º  método  fosse  aceito,  no  caso  presente,  a  Fiscalização  utilizara  paradigmas  insuficientes  e  inadequados.  Embora  lhe  tenha  sido  facultado  a  apresentação  de  documentos  válidos  a  elucidar o valor de transação efetivamente praticado nas operações de importação sob exame, o  peticionário não trouxe aos autos qualquer documento.  Da resposta do DM Eletrônica da Amazônia Lida.  Por intermédio da Petição de fls. 2.731/2.734 (Vol. XI), a pessoa jurídica em  epígrafe reapresentou algumas considerações sobre o mérito da presente autuação (o que não  lhe  fora  facultado). Em  relação  ao  objeto  da prsente  diligência,  em  síntese,  alegou que  (i)  o  Termo de Intimação que lhe fora entregue não veio acompanhado do Relatório de Valoração  Aduaneira  de  SAFIA  nº  001/2000  (fls.  228/454),  o  que  tornaria  impossível  a  ciência  das  irrgularidades  nele  contidas  e,  por  consguinte,  de  se  pronunciar  sobre  elas;  e  (ii)  deixava de  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.751          23 apresentar  os  novos  documentos  solicitados,  porque  não  era  parte  legítima  para  integrar  a  presente relação jurídico processual.  Da manifestação da Autoridade Fiscal.  Por sua vez, a Autoridade Fiscal, através da  Informação de  fls. 2.736/2.738  (Vol.  XI),  apresentou  as  seguintes  considerações:  (i)  de  acordo  com  a  Decisão  nº  6.12  do  Comitê de Valoração Aduaneira,  da Organização Mundial  de Comércio  (OMC),  em caso de  apuração  de  fraude  nos  preços,  como  no  caso  em  tela,  a  Administração  aduaneira  deve  comunicar o fato apenas ao Importador, dando­lhe oportunidade razoável para se manifestar a  respeito;  (ii)  não  havia  previsão  nem  determinação  para  que  oportunidade  de  manifestação  fosse facultada aos demais interessados, incluindo; e (iii) foi dado a conhecer o inteiro teor do  processo aos responsáveis solidários, oportunizando­lhes o amplo direito de defesa sobre todos  os  pontos  da  autuação,  inclusive  no  tocante  aos  critérios  de  valoração,  que  fora  exercido  mediante as impugnações e os recursos apresentados.  No que se refere aos resultados da diligência, a Autoridade Fiscal limitou­se  apenas em relatar as alegações suscitadas pelos Responsáveis Solidários, sem emitir  juízo de  valor acerca do assunto.  No dia  06/06/2008,  em  cumprimento  ao  despacho de  fl.  2.739,  o  presentes  autos retornaram a este e. Conselho, para prosseguimento do julgamento do feito. Na Sessão do  mês  de  junho  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.                                                              2 Divulgada em anexo a Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Os  presentes  Recursos  foram  apresentados  no  prazo  legal  e  por  partes  legítimas, tratam de matéria da competência deste Colegiado e preenchem os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  recorreram  da  decisão  de  primeiro  grau  a  Autuada  (Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.)  e  os  seguintes  Responsáveis  Solidários:  a  pessoa jurídica DM Eletrônica da Amazônia Ltda. e a pessoa física  Isaac Sverner. Os demais  impugnantes,  apesar  de  regularmente  cientificados  do  Acórdão  de  primeiro  grau,  não  apresentaram recurso.  Analisando  o  conteúdo  das  peças  recursais  colacionadas  aos  autos,  identifiquei razões de defesa que são comuns e outras que diz respeito apenas a determinados  Recorrentes.  Estas  últimas,  apesar  de  algumas  delas  estarem  baseadas  em  argumentos  diferentes, em determinados aspectos, complementam­se.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   24 Assim,  com o objetivo  de  conferir  racionalidade e objetividade  ao presente  julgado,  as  primeiras  serão  apreciadas  individualmente,  levando  em  conta  os  argumentos  aduzidos  por  cada  Recorrente,  e  segundas  em  conjunto,  evitando  repetições  desnecessárias,  ressaltando que os argumentos distintos e relevantes serão abordados separadamente, levando  em conta o que foi suscitado por cada Recorrente.  I – DAS PRELIMINARES  No  presente  ponto,  serão  apreciadas  apenas  as  questões  de  natureza  preliminar,  isto  é,  aquelas  relacionadas  com os  aspectos  formais  e materiais de validade dos  presentes Autos de Infração e do Acórdão recorrido.   Nos  presentes  Recursos,  em  termos  gerais,  foram  suscitadas  duas  questões  preliminares, uma atinente a nulidade dos referidos Autos de Infração e a outra concernente à  nulidade do Acórdão recorrido.  I.1 ­ Da Nulidade dos Autos de Infração   Os Recorrentes,  em conjunto,  propugnaram a nulidade dos presentes Autos  de Infração, com base nas seguintes alegações: (i) descumprimento de requisitos formais; (ii)  ilegitimidade passiva; e (iii) cerceamento do direito de defesa.  A) Da nulidade por inobservância dos aspectos formais.  De  forma  genérica,  alegaram  os  Recorrentes  que  eram  nulos  os  presentes  Autos  de  Infração,  porque  não  foram  observadas  as  formalidades  previstas  nos  artigos  9o  e  103do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972,  com  as  alterações posteriores,  que dispõe  sobre Processo Administrativo Fiscal federal (PAF).  Tendo em conta o disposto nos citados preceitos legais, compulsei os Autos  de  Infração  colacionados  aos  autos  (fls.  03/201  ­  Vol.  I),  com  vista  a  verificar  se  houve  descumprimento de alguma das formalidades legais.                                                              3  "Art. 9o A exigência de crédito  tributário,  a  retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade  isolada  serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  §  1o Quando,  na  apuração  dos  fatos,  for  verificada  a  prática  de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação  dos  ilícitos  depender  dos mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito  passivo  serão  objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração.  § 2o Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor  competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  § 3o A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência  da autoridade que dela primeiro conhecer.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...)". (grifos não originais)  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.752          25 No  caso,  constatei  que  as  exigências  fiscais  em  apreço  foram  formalizadas  em autos de infração distintos para cada imposto e penalidade e encartados em único processo,  compondo os presentes autos.  Esse  procedimento  tem  amparo  no  §  1º  do  art.  9º  do  PAF,  com  o  nítido  objetivo de facilitar o direito de defesa dos Autuados, uma vez que a comprovação dos fatos  geradores  e  dos  ilícitos  praticados  depende  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Logo,  contrariamente ao suscitado pelos Recorrentes, tal medida está em perfeita consonância com os  princípios do devido processo legal e os seus corolários, o princípio do amplo direito de defesa  e do contraditório.  Também por força dessa circunstância, entendo que não procede a alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  no  argumento  de  que  as  autuações  foram  realizadas  em  jurisdição  fiscal  diversa  do  domicílio  tributário  dos  sujeitos  passivos,  pois  tal  procedimento  encontra  respaldado  no  §  2o  do  art.  9o  do  PAF.  Ademais,  todos  os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  cientificados  em  seu  domicílio  fiscal,  sendo­lhes  facultado,  perante a Unidade da Receita Federal do respectivo domicílio fiscal, amplo acesso aos autos e,  por  conseguinte,  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  sendo­lhes  proporcionado amplo direito de petição e de contestação, portanto,  sem qualquer prejuízo ao  direito de defesa.  Não procede ainda a alegação de que no âmbito do procedimento fiscal não  seria admitida a formação de litisconsórcio passivo entre pessoas sem vínculo jurídico.   Com efeito,  a  inclusão das diferentes pessoas  jurídicas no pólo passivo das  presentes ações fiscais deu­se em razão da solidariedade de fato, prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  caracterizada  pelo  interesse  comum  de  todas  elas  no  resultado  advindo  das  irregularidades apontadas nos presentes autos.  Enquanto que a integração no pólo passivo dos sócios das respectivas pessoas  jurídicas  foi  fundamentada  na  denominada  responsabilidade  solidária  e  pessoal  (que  não  admite benefício de ordem), determinada no inciso III do art. 135, combinado com o disposto  no inciso I do art. 124, ambos do CTN, haja vista que os elementos colacionados aos autos são  robustos no sentido de demonstrar que os sócios das respectivas pessoas jurídicas agiram com  “excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos”, situação que se subsume  perfeitamente as hipóteses descritas nos citados preceitos legais.  Assim,  estando  devidamente  configurado  que  todas  as  pessoas  jurídicas  partícipes  dos  ilícitos  narrados  nas  citadas  peças  fiscais,  assim  como  os  seus  sócios,  foram  beneficiados  direta  ou  indiretamente  dos  resultados  obtidos  na  execução  dos  relatados  atos  ilícitos,  ao  meu  ver,  todos  eles  devem  igualmente  responder  pela  totalidade  do  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos,  sob  regime  de  solidariedade  pessoal,  ou  seja,  sem  qualquer benefício de ordem.  Ademais,  é  oportuno  ressaltar  que,  além  de  atender  às  exigências  legais,  a  formação de litisconsórcio passivo em situação desse jaez trata­se de medida que visa conferir  racionalidade  ao  julgamento das  controvérsias,  evitando que haja decisões diferentes para  as  situações idênticas ou análogas.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   26 Com  essas  considerações,  concluo  que  o  presente  procedimento  não  transgrediu  nenhum  dos  requisitos  estabelecidos  nos  artigos  9º  e  10  do  PAF,  portanto,  não  havendo qualquer mácula que conspurque a sua higidez.  B)  Da nulidade por ilegitimidade passiva.  Conforme delineado precedentemente, no caso em tela, a composição do pólo  passivo das presentes ações fiscais decorreu de três condições distintas, a saber: a) a Autuada,  na  condição  de  contribuinte  (art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN);  b)  as  pessoas  jurídicas  responsáveis, na condição de responsáveis solidários, por força do interesse comum (art. 124, I,  do CTN);  e  c)  as  pessoas  físicas  dos  sócios,  na  condição  responsáveis  solidários  por  terem,  além do interesse comum, agido com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social  (art. 135, III, combinado com o art. 124, I, ambos do CTN).  B.1) Da solidariedade por interesse comum.  A  integração  dos  responsáveis  solidários  ao  pólo  passivo  da  presente  autuação deu­se por  força da  solidariedade de  fato, prevista no  inciso  I do art. 124 do CTN,  caracterizada pela unidade de interesse comum nas situações que motivaram os fatos geradores  dos tributos lançados e das infrações relativas às multas aplicadas.  No que concerne especificamente às pessoas jurídicas, entendo que encontra­ se  devidamente  comprovada  nos  autos  a  unidade  de  interesse  nos  resultados  econômico­ financeiros  dos  fatos  geradores  e  ilícitos  tributários  relatados,  envolvendo  de  forma  direta  a  Autuada  Kapal  e  as  duas  Responsáveis  Solidárias,  as  pessoas  jurídicas  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (inclusive,  na  condição  de  sucessora  da  Topmar)  e  NHTP  –  Assessoria  Aduaneira Ltda.   Com efeito, existem fartos elementos probatórios colacionados aos autos que  confirmam que as três pessoas jurídicas associaram­se numa empreitada fraudulenta, em que a  cada uma delas desempenhou uma função essencial e complementar dentro esquema de fraude  em  referência,  mediante  a  prática  comprovada  do  ilícito  de  subfaturamento  nos  preços  dos  produtos importados objeto da presente autuação.  No caso presente, o modus operandi das pessoas jurídicas intervenientes no  procedimento fraudulento demonstra, de forma evidente, a contribuição de cada uma delas para  prática da fraude referenciada.  De fato, compulsando os robustos elementos probatórios carreados aos autos,  fica nitidamente evidenciado o conluio das referidas pessoas jurídicas, com o fim de fraudar o  controle aduaneiro, administrativo, cambial, bem como o pagamento dos tributos devidos nas  operações de importação, objeto das presentes autuações, incluindo o valor do ICMS devido ao  Estado do Espírito Santo e a respectiva parcela destinada ao incentivo fiscal administrado pelo  Fundo  para Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  (Fundap),  instituído  pelo  Estado  do  Espírito Santo.  Existem  fartas  provas  acostadas  aos  autos  que,  ao  meu  ver,  demonstram  cabalmente o  funcionamento do esquema de  fraude em apreço, com divisão de  funções bem  definidas, cabendo a cada participante, dentre outras, as seguintes atribuições:  a)  a  pessoa  jurídica  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.  (Autuada),  mediante  cessão  do  nome,  simulando  a  condição  de  real  importadora  das  mercadorias;  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.753          27 b)  a  pessoa  jurídica  NHTP  –  Assessoria  Aduaneira  Ltda.  (Responsável  Solidária),  mediante  o  gerenciamento,  de  fato,  de  todas  as  etapas  das  operações  de  importação4,  compreendendo:  (i)  os  procedimentos  de  importação  e  de  nacionalização  das  mercadorias,  inclusive  os  ajustes  entre  o  exportador  e  o  real  importador,  (ii)  a  captação  dos  recursos  financeiros  necessários  para  fechamento  das  operações  cambiais;  (iii)  a  preparação da documentação e o processamento do despacho aduaneiro;  (iv)  a  disponibilização  da  sua  própria  conta­corrente  para  débito  automático  dos  tributos  devidos;  (v)  o  fornecimento  dos  dados  para  a  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  das  mercadorias,  determinação  dos  valores,  adquirentes  ou  consignantes,  bem  como  o  destino dos bens importados; e  c)  a  pessoa  jurídica  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (Responsável  Solidária),  juntamente  com  a  sucedida  Topmar  Eletrônica,  apontadas  como sendo as reais importadoras, mediante o fornecimento dos recursos  financeiros  indispensáveis  para  financiamento  do  esquema  fraudulento  em destaque.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  participação  de  cada  uma  das  pessoas  jurídicas foi fundamental para concretização da fraude em apreço, a qual fora perpetrada com o  nítido objetivo de não pagar os tributos devidos na operação de importação, também com grave  prejuízo financeiro ao Fundap.  É  evidente  a  contribuição  de  cada  participante  na  realização  da  presente  empreitada  fraudulenta,  ficando  clara  a  participação  de  cada  integrante  no  esquema,  seja  fornecendo  o  conhecimento  intelectual,  indispensável  para  burlar  os  sistemas  de  controle  aduaneiro,  cambial  e  administrativo  das  importações;  seja  fornecendo  os  recursos materiais,  logísticos, financeiros e operacionais para realização dos negócios viciados; ou seja fornecendo  o  próprio  nome,  atuando  como  interposta  pessoa,  com  a  finalidade  de  ocultar  os  reais  importadores.  Usando de linguagem metafórica, poder­se­ia afirmar que, nessa máquina de  fraude,  cada  pessoa  jurídica  funcionava  como  uma  peça  essencial,  sendo  indispensável  a  participação  de  cada  uma  delas  no  funcionamento  do  esquema.  Sem  qualquer  uma  delas  a  referida engrenagem de fraude não funcionaria.  Em  decorrência  dessa  circunstância,  o  vínculo  entre  as  pessoas  jurídicas  arroladas como solidárias na presente autuação, tem que ser analisado dentro do contexto das  condutas  ilícitas que foram cometidas e sobejamente comprovadas nos autos, com o objetivo                                                              4  Nesse  sentido,  veja  o  excerto  da  Descrição  dos  Fatos  dos  citados  Autos  de  Infração,  a  seguir  transcrito:  "Conforme  se  depreende  das  declarações  prestadas  pelos  administradores  da  KAPAL,  coube  à  NHTP  –  ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., CNPJ 03.119.273/0001­48 (doc. 21), o gerenciamento, DE FATO, de todo  o processo de importação enacionalização dos bens, compreendendo: (a) ajustes entre exportador e adquirente; (b)  registro  das  declarações  no  SISCOMEX;(c)  utilização  de  conta  corrente  própria  para  débito  automático  dos  tributos devidos nessas operações e obtenção desses recursos;(d) determinação de despachantes e envio de modelo  de procuração para a KAPAL (doc. 22); (e) fornecimento dos dados a serem consignados pela KAPAL nas notas  fiscais de entrada e saída de mercadorias, determinando valores, adquirerttes/consignantes e destino dos bens; (e)  disponibilização de faturas comerciais;(f) desembaraço e entrega das mercadorias ao real importador/cliente final  e (g) gerenciamento e captação dos recursos necessários ao fechamento das operações de câmbio e indicação do  beneficiário desses créditos no exterior".  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   28 de obter vantagem financeira ilícita, especialmente, em decorrência da falta de pagamento ou  pagamento a menor dos tributos devidos nas operações.  Cabe  ressaltar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  o  vínculo  entre  as  ditas  pessoas  jurídicas  deve  ser  analisado  a  luz  das  relações  de  fato,  construídas  a  margem  da  lei  pelas  intervenientes  nas  operações  de  importação  em  tela.  Por  outro  lado,  como  as  operações  normais  e  regulares,  amparadas  pelo  ordenamento  jurídico,  não  foram  objeto  da  presente  autuação,  essa  circunstância  é  irrelevante  para  fim  de  definição  da  solidariedade  passiva  atinentes às exigências fiscais objeto das presentes autuações.  Dessa  forma, o vínculo que resultou na  integração dos Recorrentes no pólo  passivo  do  presente  procedimento  fiscal  deve  ser  buscado  também  na  natureza  factual,  nos  fatos que foram devidamente provados nos autos, e não sob prisma puramente jurídico, como  pretendido pelas Recorrentes.  Sob essa ótica,  estou  convencido de que a  solidariedade passiva  em apreço  encontra­se devidamente materializada.  B.2)  Das  alegações  de  ilegitimidade  passiva  da  Autuada:  a  pessoa  jurídica Kapal Comércio Exterior Ltda.  Para  a  Recorrente  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.  apenas  os  responsáveis  solidários teriam legitimidade passiva, pois, na condição de empresa fundapiana, ela não havia  realizado, nem de fato nem de direito, as referidas importações, mas apenas prestado serviços  de intermediação, com fim de viabilizar o incentivo fiscal vinculado ao Fundap.  Discordo. O fato de a importadora ser beneficiária do Fundap em nada altera  a  sua  condição  de  importadora.  Como  todas  as  DI  foram  registradas  em  seu  nome,  é  inquestionável que ela é a importadora de direito e a responsável pela operação de importação,  portanto, sendo a contribuinte dos  tributos  incidentes na operação, nos  termos do  inciso  I do  art. 121 do CTN.  Corrobora  o  asseverado,  o  fato  de  as  operações  de  importação  serem  a  principal atividade econômica consignada no contrato social da Kapal, o que se deduz ser da  realização  dessa  atividade  a  fonte  normal  dos  resultados  econômicos  financeiros  por  ela  obtidos, incluindo os resultados financeiros advindos do incentivo fiscal do Fundap.  Nesse  sentido,  é  oportuno  esclarecer  que,  segundo  a  legislação  do  Fundap  vigente  na  época  das  referidas  importações,  o  ganho  financeiro  do  importador  vinculado  ao  referido  Fundo  representava  60%  do  valor  do  ICMS  que  era  devido  ao  Estado  do  Espírito  Sento. Dessa forma,  tendo em conta que alíquota  interestadual o citado  imposto era de 12%,  tem­se  o  ganho  financeiro  líquido  representava  o  equivalente  a  7,2%  da  base  de  cálculo  do  ICMS  (normalmente,  valor  aduaneiro  da mercadoria  +  II  +  IPI),  conforme  esclarecido  pela  Recorrente no trecho da peça recursal em apreço (fl. 2.444), que segue transcrito:  A  vantagem  financeira  das  empresas  do  FUNDAP  naquela  época  era  de  ter  de  volta  8% dos  12% de  ICMS  que  o  cliente  repassava  para  KAPAL  pagar  o  ICMS  que  era  diferido  para  pagamento em até 56 dias (26 dias fora o mês de faturamento ).  Esses 8% eram repassados  em  forma de  financiamento com 25  anos para pagar, com 5 anos de carência sendo 1% de juros ao  ano.  Além  disso  o  governo  que  repassava  esse  recurso  via  BANDES  ( Banco do Desenvolvimento do ES),  promovia  leilão  de 2 em 2 meses onde a empresa podia comprar a dóvida com  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.754          29 deságio  de  90%.  Isso  quer  dizer  que  se  fosse  feita  uma  importação de R$ 100.000,00 a KAPAL pagaria com dinheiro do  cliente R$ 12.000,00 de ICMS e receberia em sua conta 30 dias  após o pagamento do ICMS o valor de R$ 8.000,00. Depois de 2  meses  pagava  essa  divida  com R$  800,00  no  leilão,  tendo  um  ganho líquido de R$ 7.200,00. Por isso, não se cobrava nada do  cliente final.  Assim, do valor total do ICMS devido ao Estado (alíquota de 12%), 40% era  destinado  ao  Estado  e  ao  Fundap  (4,8%  da  alíquota)  e  os  60%  restantes  ficavam  com  a  importadora fundapiana (7,2% da alíquota).  Com  base  nessas  informações  e  tendo  conta  os  dados  consolidados  no  Demonstrativo  de  fl.  376  (Vol.  II),  não  contestado  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o  valor  aduaneiro total das mercadorias informado nas DI foi de R$ 1.384.949,83, ao passo que o valor  aduaneiro real apurado pela Fiscalização foi de R$ 13.020.595,61, resultando numa diferença  de R$ 11.635.645,78, que acrescido do valor do II (R$ 3.232.320,80) e do IPI (3.185.725,98),  resultou na seguinte base cálculo do ICMS: R$ 18.053.692,56.  Logo,  com  a  presente  fraude,  as  perdas  do  Estado  do  Espírito  Sento  e  do  Fundap foram de aproximadamente de R$ 866.577,24, que representa em torno 90% do valor  do ICMS que foi declarado nos documentos fiscais atinentes às operações de importação. Por  sua  vez,  o  suposto  prejuízo  da  Recorrente  teria  sido  de  R$  1.299.865,86,  aproximadamente  90% do valor declarado pela Autuada nas DI (R$ 155.147,21).  Dessa  forma,  aparentemente,  tais  importações  em  nada  contribuíram  ou  contribuíram  muito  pouco  para  incrementar  o  incentivo  fiscal  em  destaque.  Na  verdade,  contrariamente  ao  alegado  pela  Recorrente,  ao  lado  da  Fazenda Nacional,  o  referido  Fundo  também  foi  o  grande  prejudicado  pela  fraude  em  tela,  posto  que,  em  função  do  gritante  subfaturamento, não foram carreados os recursos que lhe eram devidos.  É inquestionável que a  Importadora Kapal  também foi a grande prejudicada  financeiramente nas citadas operações de importação.  Dessa  forma,  contraria  o  bom  senso  admitir  que  a  Autuada Kapal  não  foi  compensada  financeiramente  por  outros  meios  e  formas  de  pagamento,  uma  vez  que,  na  situação  vertente,  afronta  a  lógica  de  qualquer  negócio  que  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado, com fim lucrativo, fosse abrir mão de uma quantia tão elevada, sem benefício algum e  ainda correndo um sério risco de responder por encargos e penalidades tributários tão elevados,  inclusive, por crimes contra a ordem tributária, como vem se delineando no caso em tela.  Com  base  nessas  considerações,  tenho  por  impertinentes  as  alegações  da  Recorrente no sentido de que havia inadequação entre o fato jurídico  in concretu (registro da  DI) e o ato administrativo de lançamento que resultou no elevado crédito tributário apurado e  que  os  presentes  lançamentos  seriam  procedentes  apenas  em  relação  aos  responsáveis  solidários, autênticos sujeitos passivos.  Com  efeito,  nas  presentes  autuações,  resta  claro  que  os  autênticos  sujeitos  passivos são tanto a Autuada, na condição de contribuinte, quanto os Responsáveis Solidários,  em decorrência da solidariedade de fato já analisada.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   30 Não  se  deve  olvidar,  ademais,  que  os  tributos  lançados  e  as  penalidades  aplicadas  referem­se  aos  produtos  importados  pela  Recorrente,  na  condição  de  contribuinte  (art. 31 da Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação Decreto­lei nº 2.472, de 1988).  Por  todas  essas  considerações,  corroboradas  com  as  robustas  provas  colacionadas  aos  autos,  tenho  que  a  participação  da  Autuada  Kapal  foi  indispensável  para  efetivação da fraude em destaque, portanto, com acerto procedeu a Fiscalização ao integrá­la  ao pólo passivo da presente autuação, na condição de contribuinte.  B.3) Das alegações de ilegitimidade passiva da Responsável Solidária: a  pessoa jurídica DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  A Recorrente em epígrafe alegou que era parte ilegítima para figurar no pólo  passivo da presente autuação, posto que a responsabilidade solidária que lhe fora atribuída não  tinha respaldo em lei.  Não assiste razão a Recorrente.  Conforme  demonstrado  precedentemente,  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  na  presente  autuação  decorreu  do  interesse  comum  (art.  124,  I,  do  CTN)  nos  resultados  obtidos  com  a  fraude  no  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação.  A  solidariedade,  nesta  hipótese,  independe  de previsão  legal,  diversamente  da  responsabilidade  por determinação, estabelecida no inciso II do art. 124 do CTN.  Alegou a Recorrente que, por força do princípio da irretroatividade da norma  tributária  mais  gravosa  (art.  150,  III,  “a”,  da  CF/88),  não  poderia  ser  responsabilizada  por  infração  cometida  por  outrem,  com  base  na  norma  da  solidariedade  passiva  estabelecida  no  âmbito do regime de importação por conta e ordem de terceiro, introduzido pelo arts. 77 a 81  da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  que  se  deu  posteriormente  aos  fatos objeto da presente autuação.  Com  a devida  vênia,  incorre  em  equívoco  a Recorrente. Na verdade,  a  sua  integração ao pólo passivo das presentes autuações foi fundamentada no art. 124,  I, do CTN,  que trata da solidariedade de fato, motivada por interesse comum na situação que constitua fato  gerador da “obrigação principal”, que compreende  tanto os  tributos quanto as penalidades de  natureza  tributária.  Por  outro  lado,  a  responsabilidade  solidária  aplicável  ao  regime  de  importação por conta e ordem de terceiro não foi objeto da presente autuação.  Alegou ainda a Recorrente que não era sucessora da pessoa jurídica Topmar,  nem  se  originara  da  sua  transformação  ou  alienação,  logo  não  poderia  ser  responsabilizada  pelos créditos tributários devidos pela referida pessoa jurídica.  Não procede a alegação da Recorrente, uma vez que, de acordo com item 6  da  Descrição  dos  Fatos  que  integra  os  presentes  Autos  de  Infração,  a  sua  inclusão  como  responsável tributária da sucedida Topmar deu­se com base no que dispõem o parágrafo único  do art. 132 e inciso I do art. 133 do CTN, a seguir transcritos:  Art.  132  ­ A pessoa  jurídica  de  direito  privado que resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.755          31 exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  Art.  133  ­  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  (...) (grifos não originais)  Os elementos probatórios colacionados aos autos não deixam dúvida quanto  ao fato de a Recorrente  ter sucedido a pessoa  jurídica Topmar em suas atividades,  inclusive,  com a manutenção de seus sócios e quadro de pessoal.  Confirmam  o  asseverado,  as  declarações  prestadas  pelo  Sr.  Ivo  Regato  Cabral,  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  Regato  Representações  Ltda.,  representante  dos  produtos Lennoxx Sound no Estado do Espírito Santo, desde 1997, que foram corroboradas por  farta  documentação  colacionada  aos  autos,  tais  como:  correspondência  comercial,  notas  de  faturamento, pagamento de comissão de vendedores e pedidos de compras etc.  No  mesmo  sentido,  dispõem  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  as  Representações Fiscais para Fins Penais acostadas aos autos, dando conta de que se tratava de  mera simulação a venda da sucedida Topmar para uma pessoa jurídica com sede na cidade de  Aparecida  de  Goiânia/GO,  uma  vez  que  a  adquirente  jamais  existira  de  fato  no  endereço  indicado. Sobre tais fatos, não se dignou a Recorrente de trazer qualquer que elemento que os  infirmassem.  Assim,  tenho  que  a  Recorrente  foi,  de  fato,  a  sucessora  da  pessoa  jurídica  Topmar. Ademais, como os sócios da sucedida, os Srs. Fisel Perl e Daniel Lewin, passaram a  integrar o quadro societário da DM Eletrônica, por força do disposto no parágrafo único do art.  132 do CTN, esta última sociedade deve responder pelos tributos devidos pela sucedida até a  data do ato da sucessão.  Ainda alegou a Recorrente que na ausência de prova da existência de conluio  entre ela e a Autuada Kapal não poderia  responder solidariamente com a dívida tributária da  responsabilidade exclusiva da Autuada.  Não procede essa alegação. Ao contrário do alegado, o conjunto de elementos  probatórios  colacionadas  aos  autos  não  deixam  qualquer  dúvida  acerca  da  participação  da  Recorrente nas fraudes cometidas, sendo ela, na condição de real adquirente das mercadorias, a  principal beneficiária do subfaturamento dos preços dos produtos importados pela Kapal.  Com  esses  esclarecimentos,  rejeito  todas  as  alegações  de  ilegitimidade  passiva suscitadas pela Recorrente DM Eletrônica.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   32 B.4) Das alegações de  ilegitimidade passiva do Responsável Solidário, o  Sr. Isaac Sverner.  O Sr.  Isaac Sverner  alegou  ilegitimidade passiva,  com  o  argumento  de que  não  poderia  ser  responsabilizado  pelos  atos  praticados  pelas  pessoas  jurídicas  Topmar  Eletrônica  e  DM  Eletrônica,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  pois  nunca  participara  do  quadro  societário  da  primeira,  e  que  somente  a  partir  de maio  de  1999,  integrara  o  quadro  societário da segunda, porém, jamais exercera o cargo de gerente.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  inclusão  do  Sr.  Isaac  Sverner  no  pólo  passivo  da  presente  autuação  deu­se  em  função  da  sua  condição  de  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  DM  Eletrônica,  sucessora  de  fato  da  Topmar,  conforme  anteriormente  demonstrado.  O  fato  de  o  Recorrente  não  ter  integrado  o  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  Topmar  Eletrônica  não  foi  que  o  determinou  a  sua  integração  ao  pólo  passivo  da  presente  ação  fiscal. Na  verdade,  foi  a  sua  condição  de  sócio­gerente  da DM Eletrônica,  na  época das  importações em apreço, que motivou a sua  integração ao pólo passivo da presente  autuação.  Não é verídica a afirmação do Recorrente de que somente a partir de maio de  1999 havia  integrado o  quadro  societário da DM Eletrônica. Ao contrário do  asseverado, há  provas colacionadas aos autos que desqualificam tal informação. Refiro­me ao Contrato Social  de fls. 1.758/1.766 (Vol. VII), com data de 10 de outubro de 1996, devidamente registrado na  Junta Comercial do Estado do Amazonas.  Nesse documento, encontra­se consignado que o Sr. Isaac Sverner integrou o  quadro societário da dita Sociedade desde a sua constituição, inclusive, na condição de maior  cotista, com participação de 35,5% no capital social.  Assim,  ao  contrário  do  alegado,  com  base  no  citado  Contrato,  fica  cabalmente demonstrado que o Recorrente era sócio da DM Eletrônica desde 10 de outubro de  1996,  data  da  constituição  da  citada  Sociedade.  Logo,  na  data  das  importações  objeto  da  presente autuação, o Sr. Isaac Sverner era sócia majoritária da mencionada pessoa jurídica.  Não  também  não  é  verdadeira  a  afirmação  do  Recorrente  de  que  nunca  exercera cargo de gerência na pessoa jurídica DM Eletrônica.   Mais  uma  vez,  as  provas  colacionadas  aos  autos  contrariam  o  infirmam  o  asseverado  pelo  Recorrente.  Trata­se  da  Cláusula  8ª  do  Contrato  Social  de  fls.  1751/1.757  (Vol. VII), onde se encontra redigido que a “administração da sociedade caberá exclusivamente  a  gerência  da  sociedade,  que  será  exercida  por  qualquer  um  dos  sócios,  os  quais  são  denominados Sócios­Gerentes” (grifos não originais).  Além  disso,  segundo  os  sistemas  de  cadastro  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  Sr.  Isaac  Sverner  foi  incluído  como  sócio­gerente  da  DM  Eletrônica  desde  09/03/1999,  ou  seja,  antes  do  início  das  operações  de  importação  em  apreço.  Ratifica  o  asseverado o disposto nos extratos do CNPJ da DM Eletrônica de fl. 1.271 (Vol. V) e do CPF  do Recorrente de fl. 1.292 (Vol. V).  Por outro lado, é oportuno esclarecer que o Recorrente não trouxe aos autos  qualquer  elemento  probatório  que  confirmasse  o  que  alegou,  nem  tampouco  contraditou  as  informações contidas nos citados documentos.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.756          33 Por  tudo  isso,  tenho  por  improcedente  todas  as  alegações  de  ilegitimidade  passiva suscitadas pelo Sr. Isaac Sverner.  Com essas considerações,  rejeito  todas as preliminares de nulidade baseada  na alegação de ilegitimidade passiva. Passo a análise da outra preliminar.  I.2 ­ Da Nulidade do Acórdão Recorrido  Alegou  a  Recorrente,  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.,  que  o  Acórdão  recorrido seria nulo, porque incorrera no mesmo erro formal da autuação, ao não observar os  requisitos  mínimos  de  validade,  legitimidade  e  legalidade,  previstos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  violando  princípios  constitucionais  fundamentais.  Além  disso,  ainda  segundo  a  Recorrente,  o  Voto  condutor  do  referido  Acórdão  seria  uma  “teratologia  jurídica”,  uma  monstruosidade  processual,  uma  vez  que  se  referira  genericamente  a  todas  as  impugnações  apresentadas e não apreciou todas as alegações de defesa aduzidas na fase impugnatória.  Em  relação à primeira  alegação,  entendo que  ela não procede, pelas  razões  apresentadas no  tópico  anterior. No que  tange  à  segunda alegação,  também entendo que não  merece acolhimento.  De fato, o Voto condutor do Acórdão recorrido, concessa vênia, encontra­se  devidamente  fundamentado  e  as  razões  de  decidir  foram  apresentadas  com  clareza  e  objetividade,  não  havendo  qualquer  agressão  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Se  algum  equívoco  houve,  tenho  que  o  instrumento  adequado  para  suscitá­lo  seria  por  intermédio  presente Recurso Voluntário.  Além  disso,  não  vejo  caracterizado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente, pelo fato de o Relator do Acórdão recorrido não ter analisa separadamente ou ter  enfrentado todas as razões aduzidas na peça impugnatória.  Diversamente do  alegado,  tenho que houve motivação adequada da decisão  proferida, uma vez que foram abordados os pontos relevantes e essenciais para o deslinde da  controvérsia,  em consonância com o mandamento de que se motiva no essencial e  relevante,  dispensando­se o periférico e circunstancial.  É  de  sabença  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelos  litigantes,  sendo  suficiente  que  fundamente  adequadamente  a  sua  decisão.  In casu, estou convencido de que a  lide foi adequadamente apreciada e  julgada pela  Turma  julgadora  a  quo,  o  que  afasta  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  fundamentais.  Com base nessas explicações, rejeito a presente preliminar.  Assim, superadas todas as preliminares suscitadas pelos Recorrentes, passo a  analisar o mérito.  II – DO MÉRITO  Antes de analisar as questões principais de mérito, cabe apreciar a prejudicial  de mérito, concernente a decadência do direito de Fisco constituir o crédito tributário objeto da  presente autuação.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   34 II.1 – Da Prejudicial de Mérito: Decadência do Direito de Lançar.  Previamente, cabe fazer uma rápida digressão sobre o instituto da decadência  em matéria tributária, especialmente, em relação aos casos de lançamento por homologação.  No âmbito do CTN, o assunto encontra­se disciplinado no § 4º do art. 150,  nos seguintes termos, in verbis:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifos não originais)  Assim, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a segunda  parte do § 4º transcrito estabelece expressamente uma exceção à regra normal de contagem do  prazo decadencial, nas hipóteses de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Diante  dessa  exceção  e  na  falta  de  um  preceito  legal  que  disciplinando  o  assunto, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência majoritária do c. Superior  Tribunal de Justiça (STJ) e deste e. Conselho, é no sentido de que deve ser aplicado ao caso a  regra insculpida no art. 173, I, do CTN, que dispõe o seguinte:  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...).  No meu entendimento, no caso em tela encontra­se devidamente comprovado  a prática do dolo, fraude ou simulação, logo, a contagem do prazo decadencial deve obedecer  ao regramento estabelecido no art. 173, I, do CTN, portanto, iniciando­se a contagem a partir  do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  A)  Das  alegações  comuns:  inexistência  de  prova  do  dolo,  fraude  ou  simulação.  Compulsando  as  peças  recursais  colacionadas,  constatei  que  todos  os  Recorrentes  insurgiram­se  contra  a  aplicação  do  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN,  com  o  argumento de que, na presente autuação, havia apenas presunção da ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  o  que  não  seria  suficiente  para  alterar  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  (da  data  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte),  previsto  na  segunda parte, in fine, do § 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.757          35 Ainda  segundo os Recorrentes,  para que se  concretizasse  tal  alteração  seria  imprescindível a comprovação inequívoca dos mencionados ilícitos.  Antes de analisar as presentes alegações, entendo oportuno trazer à colação o  relato  que  as  Autoridades  Fiscais  apresentaram  acerca  do  modus  operandi  empregado  nas  operações de importação em apreço. Segundo as ditas Autoridades:  ­  mais  de  97  %  (noventa  e  sete  por  cento)  dos  produtos  importados, ou seja, 99 em 102, foram classificados em posição  tarifária incorreta;  ­ o importador, ciente que as classificações tarifárias vinculadas  à  NVE  são  direcionadas  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira, informou para cento e um produtos, em um universo  de  cento  e  dois,  códigos  que  não  exigem  a  informação  de  atributos na NVE,   ­  o  único  item  que  foi  corretamente  classificado  e  que  possuía  atributo NVE foi direcionado pelo Sistema para o canal cinza;  ­  85  aparelhos  são  receptores  de  radiodifusão  com  outros  elementos  incorporados,  como  aparelhos  de  gravação,  de  reprodução de som (toca­fitas, toca­discos, CDs) e relógios, que  integram  a  posição  8527  da  NCM.  Logicamente,  um  maior  número  de  componentes  no mesmo  aparelho  elevará  seu  valor  agregado,  e  é  exatamente  sobre  estes  que  há  interesse  em  se  controlar  o  valor  aduaneiro.  Todos  foram  classificados  sob  o  código 8527.13.10, primeiro subitem da posição, reservado aos  aparelhos  mais  simples  que  possuam  apenas  toca­fitas,  sob  o  qual não se exige NVE, a despeito de se tratarem, em sua quase  totalidade, de aparelhos complexos, como micro systens;  ­  outra  prática  adotada  pela  empresa,  que  pode  ser  vista  no  quadro  abaixo,  foi  a  de  utilizar  como  “unidade  de  medida”  “caixa”, quando pela descrição dos produtos verifica­se que, em  37 casos o importador trouxe caixas contendo, por exemplo, até  40  unidades  por  caixa.  Como  o  cálculo  do  “valor  unitário  na  condição  de  venda”  é  feito  a  partir  da  medida  estatística  informada,  e  não  pelo  texto  da  descrição  do  produto,  o  valor  unitário fica multiplicado, nesse caso, por quarenta vezes. Como  o  SISCOMEX  compara,  para  fins  de  direcionamento  ao  canal  cinza,  valores  unitários  na  condição  de  venda  de  mercadorias  com  idêntica  classificação  fiscal,  o  Sistema  é  induzido  a  reconhecer esse campo como valor unitário, o que não procede.  Tais irregularidades foram devidamente comprovadas nos autos (fls. 236/238  e  275/454).  Aliás,  em  relação  a  tais  fatos  nada  foi  dito  pelos  Recorrentes.  Em  decorrência,  tenho­os como incontroversos.  Feitas essas breves considerações, passo analisar os ilícitos em destaque, em  cotejo  com os  fatos  relatados  nos  autos,  com  o  objetivo  de  avaliar  a  pertinência ou  não  das  alegações em apreço.  1)  Em relação à prática do dolo.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   36 No  âmbito  do  direito  tributário5,  o  dolo  se  caracteriza  pela  intenção  deliberada  do  sujeito  passivo  de  prejudicar  o  Fisco,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  tendo  como contrapartida a obtenção de benefício próprio ou de terceiro.  Nos  presentes  autos,  comprovam a  ação  dolosa  dos Recorrentes,  os  fatos  a  seguir relatados:  a)  a  burla  intencional  e  planejada  aos  mecanismos  de  controle  aduaneiro,  operacionalizados  através  do  Siscomex,  mediante  enquadramento  tarifário das mercadorias em códigos  incorretos,  para as quais não eram  exigidos  atributos  da Nomenclatura  de Valor  Estatístico  (NVE),  com  o  nítido  objetivo  de  não  se  submeter  ao  Canal  Cinza  de  conferência  e  valoração aduaneiras; e  b)   utilização de “unidade de medida” e do “Valor Unitário na Condição de  Venda”  incorretos6,  com  a  clara  intenção  de  fugir  ao  controle  do  valor  aduaneira declarado. Em decorrência dessas informações erradas, a quase  totalidade das DI foram direcionadas para o Canal Verde de conferência  aduaneira,  não  sendo  submetidas  a  nenhum  tipo  de  verificação  (documental,  física  e  de  valor),  na  fase  do  processamento  do  despacho  aduaneiro; e  c)  em decorrência das irregularidades nas unidades medidas, após a correção  dos  dados  e  informações  equivocados,  o  total  de  itens  declarados  passaram de 207.529 para 489.397.  2)  Em relação à prática da fraude.  Em  termos  gerais,  a  fraude  é  o  ato  ou  conjunto  de  atos  praticados  dolosamente,  com  o  objetivo  de  violar  uma  obrigação  ou  proibição  determinada  em  lei. No  direito  tributário7,  a  fraude  se  caracteriza  pela  intenção  deliberada  de  lesionar  o  Fisco,  reduzindo o montante do tributo devido ou evitando ou diferindo o seu pagamento.  No presente caso, comprovam as condutas  fraudulentas dos Recorrentes, os  fatos a seguir relatados:  a)  os  valores  das  mercadorias  informados  nas  DI  eram  irrisórios,  o  que  demonstra a nítida intenção das Recorrentes de fraudar o pagamento dos  tributos devidos nas operações;  b)  irregularidades  na  liquidação  dos  contratos  de  câmbio,  para  os  quais  foram utilizadas remessas efetuadas por pessoas jurídicas inexistentes de  fato,  e  por  pessoas  físicas  sem  condições  financeiras,  posto  que  no  ano  das operações nem sequer apresentaram declaração de rendimentos; e                                                              5 No direito civil, o dolo é definido como o expediene astucioso, utilizado para induzir alguém à prática de um ato  jurídico pernicioso para si e proveitoso para o autor do dolo ou terceiro. Trata­se de vício do consentimento que  torna anulável o ato jurídico defeituoso.  6 Veja o seguinte exemplo (fl. 289 ­ Vol.  II): O campo “Quantidade Informada” da DI   apresentava 932 caixas  contendo 20 (vinte) CD Player cada caixa. Na unidade correta: 18.640 unidades. Valor Unitário da DI: U$ 5,30.  Valor Unitário correto: U$ 0,2650.  7 O art.  72 da Lei nº 4.502,  de 1964, define  fraude  com os  seguintes  termos  "Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento".   Fl. 36DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.758          37 c)  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  Kapal  tinham  como  adquirentes  pessoas  jurídica  “fantasmas”,  que  não  existem  de  fato,  não  estiveram  instaladas  nos  domicílios  fiscais  indicados  nem  apresentaram  à  Receita  Federal  qualquer  declaração  de  entrega  obrigatória  a  partir  do  ano  de  1993.  3)  Em relação à prática da simulação.  Ocorre  a  simulação8  quando  duas  ou  mais  pessoas,  ajustadas  entre  si,  apresentam uma declaração distinta de seu íntimo querer, com o objetivo de enganar terceiros.  No âmbito tributário, a simulação consiste no conluio entre dois ou mais contribuintes, com o  fim de lesionar o Fisco, disfarçando o fato jurídico tributário verdadeiro.  No  presente  caso,  comprovam  a  simulação  dos Recorrentes,  os  fatos  a  seguir  relatados:  a)  o fato de a Importadora Kapal Comércio Exterior Ltda. figurar na relação  comercial  como  mera  “repassadora”  dos  produtos,  ocultando  os  reais  importadores;  b)  as  declarações  prestadas  pelos  administradores  da  Kapal  de  que  ela  apenas  não  participara  da  transação  comercial,  servindo  apenas  de  intermediária,  ou  seja,  na  prática,  cedera  o  nome,  para  que  fossem  realizadas as referidas operações de importação; e  c)  os administradores da Kapal atestaram ainda que as notas de prestação de  serviços  emitidas  em  seu  favor  pela  Responsável  Solidária  NHTP  –  Assessoria Aduaneira Ltda., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),  “nunca foram pagas nem tampouco cobradas pela NHTP, até porque não  havia  qualquer  contrato  ou  acordo  que  a  obrigasse  a  tanto”.  Esse  fato  também  demonstra  a  simulação  na  emissão  do  documentário  fiscal,  evidenciando que as receitas auferidas pela NHTP tinham origem outras  fontes não declaradas, decorrentes dos acordos que firmara com os reais  importadores  dos  bens,  aos  quais  tentou  ocultar  do  conhecimento  do  Fisco.  Diante das mencionadas  constatações,  corroborados  por  elementos  probatórios  idôneos  colacionados  aos  autos,  estou  convencido  da  comprovação  da  ocorrência  do  dolo,  fraude e da simulação no presente procedimento fiscal, os quais foram praticados em conluio,  com a participação tanto da Autuada quanto das Responsáveis Solidárias, que o claro objetivo  de eximir as ditas importações do pagamento dos tributos ou realizando pagamento ínfimo.                                                              8 O § 1º do art. 167 do Código Civil de 2002, define os atos jurídicos simulados, com os seguintes dizeres: "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância  e  na  forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  (...)"    Fl. 37DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   38 Dessa  forma,  restando sobejamente caracterizados os mencionados  ilícitos,  em  consonância com o disposto na segunda parte, in fine, do § 4º do art. 150 do CTN, a forma de  contagem do  prazo  decadencial  deve  ser  procedida nos  do  artigo  173,  I,  do CTN,  conforme  anteriormente definido.  Assim, devidamente comprovado o dolo, a fraude e a simulação e tendo em  conta  que  os  fatos  geradores  e  respectivos  infrações  tributárias  ocorreram  no  período  de  17/05/1999  a  01/09/1999,  o  dia  01/01/2000  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte)  foi  o  termo  inicial do prazo decadencial de constituição do crédito tributário em tela,  tendo o termo final  ocorrido em 31/12/2004, portanto, posterior as datas das ciências dos Autos de Infração pelas  Autuada e Responsáveis Solidários.  Com  essas  conclusões,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  referidas  alegações.  B)  Das alegações da Autuadas Kapal Comércio Exterior Ltda.  Alegou  a Recorrente  em  epígrafe  que  não  lhe  seria  aplicável  o  art.  173  do  CTN, com o argumento de que não se enquadraria na exceção prevista no § 4º, in fine, do art.  150 do CTN, uma vez que a simulação fora praticada apenas pela Solidária DM Eletrônica e  pela  pessoa  jurídica  Topmar  Eletrônica,  pois  foram  somente  essas  pessoas  jurídicas  que  participaram da compra e venda internacional, da revenda das mercadorias no mercado interno  e do gerenciamento dos recursos gerados na importação.  Discordo. Conforme anteriormente demonstrado, as operações de importação  fraudulentas objeto da presente autuação somente foram realizadas porque houve participação  direta da pessoa  jurídica NHTP,  responsável pelo planejando e gerenciando as operações, da  DM Eletronica, que financiou as operações, e da Autuada Kapal, que cedeu seu nome.  Portanto,  não  é  demais  repetir,  sem  participação  de  cada  uma  dessas  três  pessoas jurídicas, evidentemente, a citada fraude não teria se consumado.  Além disso, a afirmação da própria Autuada Kapal de que não participara das  transações  comerciais  no  mercado  externo  e  interno,  bem  como  não  gerenciara  os  recursos  financeiros da operação, consiste na confissão de que apenas cedera o seu nome, acobertando o  real  importador  das  mercadorias,  no  caso  a  Responsável  Solidária  DM  Eletrônica  e  a  sua  sucedida Topmar Eletrônica.  Dessa  forma, ao contrário do alegado pela Recorrente, o argumento por ela  apresentado é o reconhecimento expresso da sua participação na prática da simulação em tela,  o  que  ratifica  a  formação  do  conluio  entre  os  intervenientes  na  operação  ilícita,  buscando  disfarçar  o  real  importador  das  mercadorias,  com  finalidade  clara  de  fraudar  o  preço  dos  produtos  importados  e,  dessa  forma,  não  pagar  ou  pagar  menos  tributos  nas  referenciadas  operações de importação, causando graves prejuízos a Fazenda Nacional, ao Estado do Espírito  Santo e ao Fundap.  No que tange a ciência por edital, alegou a referenciada Recorrente que seria  inválida tal ciência, por descumprimento o disposto no § 3º do art. 23 do PAF, posto que, não  logrando êxito na intimação pessoal, a Fiscalização deveria ter feito uma segunda tentativa ou  tentado a intimação por via postal. Em decorrência, a única ciência válida seria aquela ocorrida  em 06/01/2005, quando já havia se consumado o prazo decadencial.  Em  face  das  inúmeras  alterações  ocorridas  no  PAF,  a  análise  da  presente  alegação deve levar em conta o preceito legal que estava vigente na data em que foi realizada a  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.759          39 intimação dos presente Autos de  Infração, pois,  como é cediço, em  termos processuais,  a  lei  que rege o ato é aquela vigente na data da sua prática. Trata­se da aplicação da regra  tempus  regit actum.  Na data em que a Autuada fora intimada, vigia a seguinte redação do art. 23  do PAF, a seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  3º Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com  base  na  redação  do  §  3º  do  art.  23  do  PAF,  resta  claro  que,  diferentemente do alegado pela Recorrente, a utilização dos meios de intimação pessoal ou via  postal ficou a critério exclusivo da Administração tributária. Somente em relação a intimação  por meio de edital, nos termos do inciso III do artigo em apreço, condicionou a sua realização  após terem resultado inútil a intimação pessoal ou por via postal.  No caso presente, segundo o Termo de Constatação de fls. 1.627, informaram  as  Autoridades  Fiscais  lançadoras  que,  previamente  a  intimação  por  edital,  elas  tentaram  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   40 cientificar,  pessoalmente,  a  Autuada  no  seu  domicílio  fiscal,  porém,  a  sala  indicada  no  endereço  declarado  àquele  Òrgão  estava  fechada,  sem  qualquer  identificação  da  Autuada.  Relataram ainda que procuraram a Administradora do Condomínio, a qual declarou que a dita  sala estava alugada para uma outra pessoa jurídica. Em seguida, procuraram os sócios nos seus  respectivos  endereços,  mas  não  obtiveram  êxito,  pois  os  endereços  informados  à  Receita  Federal estavam incorretos.  Corrobora o asseverado, os novos esclarecimento apresentados no Relatório  Diligência de fls. 2.351/2.352 (Vol. IX), elaborados com base nas declarações e informações,  consignadas nos documentos de fls. 2.357/2.380, que ratificam as  informações anteriormente  prestadas.  No  caso  presente,  tendo  sido  esgotados  todos  meios  para  a  efetivação  da  intimação  pessoal,  não  restou  outra  alternativa  à  Fiscalização  que  não  fosse  a  utilização  da  forma alternativa da intimação editalícia, na época prevista no inciso III do art. 23 do PAF.  Dessa  forma,  fica demonstrado que  a  intimação por via  edital  foi  realizado  com estrita observância do preceito legal em vigor.  Com efeito, sendo válida a intimação por edital e tendo sido ele afixado em  13/12/2004, nos  termos do inciso do § 2o,  III, do artigo 23 do PAF, tenho que a Autuada foi  regularmente cientificada em 28/12/2004, portanto, antes que completasse o prazo quinquenal  de decadência, estabelecido no inciso I do art. 173 do CTN.  Com essas considerações, rejeito todas as alegações de decadência suscitadas  pela Autuada Kapal.  C) Das alegações da DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  No seu Recurso, alegou a citada Recorrente que os ilícitos de conluio, fraude  e dolo  seriam praticados  somente por pessoas  físicas. Tratar­se­ia de uma aberração  jurídica  imputar  tais  infrações  de  natureza  subjetiva  à  pessoa  jurídica,  porque  esta  seria  uma  mera  ficção legal.  Antes  apreciar  a  questão  suscitada,  entendo  pertinente  fazer  uma  rápida  digressão  acerca  da  natureza,  efeitos  e  limites  da  personalização  da  sociedade  empresária,  tendo por supedâneo o estabelecido pelas teorias normativistas.  Segundo essas teorias, a pessoa jurídica é uma criação do direito, portanto um  sujeito de direito inanimado personalizado.  Em  decorrência,  no  âmbito  jurídico,  os  efeitos  da  personalização  da  sociedade  empresária,  basicamente,  são  três:  a  titularidade  obrigacional,  a  titularidade  processual e a responsabilidade patrimonial.  Pela pertinência ao caso em apreço, a figura da responsabilidade patrimonial  é a que merece atenção.  Nesse  sentindo,  de  acordo  com  o  princípio  da  autonomia  patrimonial,  em  regra,  a  sociedade  empresária  responde,  com  seu  patrimônio,  pelas  obrigações  de  natureza  civil.  Somente  em  condições  excepcionais,  os  sócios  são  chamados  a  responder  pelas  obrigações  da  sociedade,  tais  como  nos  casos  que  envolve:  (i)  o  uso  fraudulento  da  personalidade  autônoma  da  pessoa  jurídica;  (ii)  confusão  patrimonial;  e  (iii)  a  tutela  dos  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.760          41 direitos  dos  titulares  de  créditos  não  negociáveis,  não  decorrentes  de  negócios  jurídicos  (créditos tributários, trabalhistas, previdenciários, decorrentes das relações de consumo etc.).  Em  decorrência  da  autonomia  patrimonial,  no  âmbito  da  responsabilidade  civil,  quem  responde  pelos  ilícitos  cometidos  pelos  prepostos,  que  agiram  em  nome  da  sociedade empresária, é ela própria, com as forças do seu patrimônio.  Por sua vez, por motivos óbvios, no âmbito da responsabilidade criminal, não  tem sentido atribuir  a pessoa  jurídica  as penas privativas da  liberdade. Nesta hipótese, quem  responderá criminalmente são os representantes legais.  Cabe  ressaltar  ainda  que  todos  os  atos  praticados  pelos  administradores  e  prepostos,  inclusive com excesso de poderes, desde que  tenham sido  realizados em nome da  pessoa jurídica, perante terceiros e até prova em contrário, tendo em conta o disposto na teoria  da aparência, é a pessoa jurídica quem deve responder pelos atos cometidos.  No  âmbito  tributário,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios  administradores  da  sociedade  só  responderão  pessoalmente  pelas  dívidas  tributárias  da  sociedade se  ficar provado que:  (i)  agiram com excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto; e (ii) o ilícito societário tenha sido praticado contra a sociedade, em prejuízo  desta.  Não  atendidas  tais  condições,  quem  responde  pelo  crédito  tributário,  inclusive decorrente de multa qualificada, é a própria pessoa jurídica, em solidariedade com a  pessoa física que tenha poderes de gestão e representação da sociedade, desde que esta  tenha  agido com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social.  Não  é  demais  repetir  que  a  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  foi  motivada pelo  interesse  comum nos  resultados  advindos da presente  fraude. Além disso,  em  consonância com o disposto no art. 124, I, do CTN, a solidariedade de fato também se estende  às penalidades  impostas. Neste  sentido, dispõe o  inciso  I  do  art.  95 do Decreto­lei  nº 37, de  1966, a seguir transcrito:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...). (grifos não originais).  Com  essas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  presente  alegação.  D) Das alegações do Sr. Isaac Sverner.  Alegou  o  Recorrente  que  se  aceita  a  equivocada  suposição  de  dolo  no  recolhimento dos tributos em questão, como o registro da DI seria uma medida preparatória ao  lançamento,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  173  do  CTN,  o  prazo  de  decadência  seria  contado  a  partir  do  registro  da DI.  Em  decorrência,  como  as DI  objeto  da  presente  autuação  foram  registradas  no  período  de maio/99  a  setembro/99,  a  conclusão  dos  presentes lançamentos ocorreu após a ocorrência da decadência.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   42 Não  procede  a  alegação  do  Recorrente.  O  art.  173  do  CTN  trata  do  lançamento de ofício e o seu parágrafo único, evidentemente, trata da notificação da autoridade  fiscal  com vista  a  dar  conhecer  ao  sujeito  de  qualquer medida preparatória  indispensável  ao  referido lançamento. Senão, veja o teor do citado preceito legal, a seguir transcrito:  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Além  disso,  cabe  esclarecer  que  na  DI  o  importador  apura  o  valor  dos  tributos devidos e antecipa o pagamento. Portanto, o registro dessa declaração trata­se de ato de  lançamento  por  homologação,  conforme  definido  no  art.  150  do  CTN,  estando,  portanto,  sujeito  a  exceção  estabelecida  no  §  4º  deste  dispositivo  legal,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Por todas essas razões, rejeito a presente prejudicial de mérito.  II.2 – Das Demais Questões de Mérito.  Superadas todas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo a análise das  controvérsias acerca das demais questões de mérito, a saber: os critérios de valoração aduaneira  e a cobrança das multas aplicadas.  A) Da Valoração Aduaneira.  Por  força  do  disposto  no  art.  4º  do Decreto  nº  92.930,  de  16  de  junho  de  1986,  a  partir  de  23  de  julho  de  1986,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Importação  (II),  passou  a  ser  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do Artigo VII  do Acordo Geral  sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, dispostas no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).  A.1) Do exame preliminar do valoração aduaneira.  Segundo  o  1º  método  de  valoração  do  AVA,  a  base  primeira  para  a  determinação do valor aduaneiro é o valor de transação, que corresponde ao preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  das  mercadorias  importadas,  que  normalmente,  representam  os  preços  estampados nas faturas comerciais.  Em consonância com os princípios e disposições gerais do referido Acordo,  somente  quando  inviável  o  valor  de  transação,  a  Autoridade  Aduaneira  poderá,  justificadamente, desconsiderá­lo, passando então a aplicar, de modo sequencial e sucessivo, os  métodos substitutivos seguintes (2º ao 6º métodos).  No  presente  procedimento  de  valoração,  o  principal  motivo  apresentado  como justificativa para a não aplicação do 1º método fora a falta de documentos idôneos que  comprovassem a grande discrepância entre os preços das mercadorias importadas e os preços  dos  produtos  idênticos  e  similares,  normalmente,  praticados  no  mercado  internacional,  em  momento aproximado.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.761          43 Diante  dessa  constatação,  previamente  ao  presente  procedimento  de  valoração,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  261/264,  as  Autoridades  Aduaneiras  intimaram a  Importadora  a  apresentar  as  informações  e os  elementos que  fundamentassem a  valoração  aduaneira  dos  produtos  importados,  mediante  aplicação  de  um  dos  métodos  substitutivos ao 1º método de valoração do AVA.  Em resposta, a Importadora Kapal apresentou os documentos de fls. 266/272,  sem contudo apresentar as informações e os elementos probatórios solicitados, necessários para  atribuição dos valores substitutos.  A.2) Do exame conclusivo procedimento do valoração aduaneira.  De acordo com o Relatório de Valoração Aduaneira SAFIA no 001/2000 (fls.  229/454),  as  Autoridades  Aduaneiras  informaram  que:  (i)  mantiveram  o  1º método,  para  as  operações  de  importação  em  que  os  valores  declarados  correspondiam  aos  dos  produtos  idênticos ou similares; e (ii) rejeitaram o 1º método e aplicaram o 6º método, para as demais  operações  em  que  ficou  comprovado  que  os  valores  declarados  eram  insignificantes,  comparados com os valores dos produtos idênticos e similares.  Consta  do  citado  Relatório  que,  dos  102  (cento  e  dois)  tipos  de  produtos  analisados, apenas 17 (dezessete) deles tiveram o valor de transação aceito. Os demais foram  valorados de acordo com o 6º método, mediante aplicação flexibilizada dos 2º e 3º métodos,  que têm como parâmetro, respectivamente, a valoração das mercadorias idênticas e similares.  No Relatório de Valoração Aduaneira (fls. 243/247), a Fiscalização apontou,  em  síntese,  as  seguintes  razões  para  não  aceitação  dos  métodos  de  valoração  substitutivos  precedentes (2º ao 5º métodos) ao 6º método:  a)  razões  para  não  aceitação  do  2º  e  3º  métodos:  inexistência  de  importações  que  tenham  sido  aceitas  pela  Aduana  como  referências  válidas  de  valor  aduaneiro  declarado,  segundo  o  parágrafo  4  da  Nota  Interpretativa do Artigo 2 do AVA, constante do seu Anexo;  b)  razões para não aceitação do 4º método: falta de uma real revenda das  mercadorias.  Por  não  ser  a  real  importadora,  as  operações  de  venda  realizadas pela Importadora não foram aceitas; e  c)  razões para não aceitação do 5º método: inexistência de documentação  fornecida  pelos  fabricantes  e  demais  intervenientes  no  comércio  internacional,  visando  identificar  com  precisão  o  custo  de  produção  de  cada  produto,  as  margens  de  lucro  praticadas  e  os  demais  encargos  efetivamente suportados até a colocação do produto no ponto de entrada  do território nacional.  No  procedimento  de  valoração  em  apreço,  para  cada  produto  submetido  à  valoração a Fiscalização indicou o modelo e a marca do produto idêntico ou similar utilizado  como padrão ou paradigma.  No  quadro  “EXAME  DE  CONCLUSIVO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA” das fichas individuais de cada um dos produtos importados (descrito em cada  Adição das DI referenciadas), que  integram o Demonstrativo de Valoração Aduaneiro de fls.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   44 275/454  (Anexo  VII  do  referido  Relatório),  foram  apresentadas,  dentre  outras,  as  seguintes  informações:  (i)  o  método  de  valoração  utilizado  e,  conforme  o  caso,  o  método  que  foi  flexibilizado;  (ii)  a  fonte  de  pesquisa  do  valor  utilizado;  (iii)  o  nº  da  DI  que  serviu  de  paradigma  para  atribuição  do  valor  aduaneiro  substituto;  (iv)  o  produto  idêntico  ou  similar  utilizado  como  parâmetro  de  comparação;  e  (iv)  demais  observações  relevantes  para  o  procedimento de valoração.  No citado Demonstrativo de Valoração Aduaneiro, as fichas de cada produto  foram  organizadas  em  ordem  alfabética  crescente,  por  mercadoria,  levando  em  conta  as  características comuns, concernentes aos elementos técnicos e comerciais.  Analisando  as  fichas  contidas  no  referido  Demonstrativo  e  os  demais  esclarecimentos  contidos  no  citado  Relatório  de  Valoração  Aduaneira,  bem  como  a  documentação  colacionada  aos  autos,  tenho  que  o  procedimento  de  valoração  aduaneira,  atinente  ao  6º método  substitutivo,  foi  efetivado  de  acordo  com  os  ditames  do Artigo  7  do  AVA, que determina o seguinte:  Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser  determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6,  inclusive,  tal  valor  será  determinado  usando­se  critérios  razoáveis,  condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo  e  com  o  Artigo  VII  do  Acordo  Geral,  e  com  base  em  dados  disponíveis no país de importação. (grifos não originais)  Além  do  referido  Demonstrativo,  para  fim  de  comparação  e  com  o  único  propósito de demonstrar que o valor de transação declarado nas DI era absolutamente irreal e  incompatível com os preços praticados no mercado externo e interno, para produtos idênticos  ou similares, as Autoridades Fiscais ainda trouxeram à colação dos autos (fls. 378/454) dados  obtidos  de  uma  ampla  pesquisa  de  preços  realizada  nos  sítios  dos  fabricantes  dos  produtos  importados e nas lojas virtuais que vendem tais produtos no exterior.  O resultado desse trabalho de comparação de preços, encontra­se resumido na  planilha de fl. 242 (Vol. II), de onde extraio os seguintes principais dados:  Produto  VU Decl (U$)  VU Apurado (U$)*  VU Merc Ext (U$)  VU Merc. Inten. (R$)  Rádio Portátil AM/FM  0,4529  2,4944  9,99  ­  Rádio Relógio Despertador  0,1860  5,4000  7,99  26,90  Rádio Portátil c/10 Bandas  0,3074  10,8000  13,95  29,90 a 39,90  Walkman  0,1262  8,0000  9,95 a 34,99  28,90 a 52,90  Rádio Gravador Portátil  0,9019  6,0000  12,00  44,90 a 79,90  Toca­fitas para Carro  0,8333  11,1000  ­  179,00  CD Player Portátil  0,4238  31,2500  39,99 a 44,95  139,00 a 189,00  Rádio Gravador c/CD Portátil  2,7802  39,9307  49,99 a 69,99  165,00 a 239,00  Caixa Acústica AIWA  3,6158  8,9761  ­  ­  Micro System AIWA  3,9182  69,1794  123,99 a 364,35  549,00 a 829,00  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.762          45 Telefones Coby  0,8381  3,5000  ­  24,90  VU (Valor Unitário) ­ * Valor Extraído das DI paradigmas.  Os  dados  comparativos  apresentados  na  presente  Tabela,  ao  meu  ver,  evidenciam que os preços dos produtos idênticos ou similares obtidos das DI paradigmas estão  bem abaixo dos preços praticados no mercado externo e interno, obtidos na pesquisa de preços  realizada na internet, demonstrando que os paradigmas utilizados atendem adequadamente os  critérios de valoração estabelecidos pelo 6º método.  A.3)  Do  exame  conclusivo  de  valor  aduaneiro:  notificação  ao  Importador.  A  notificação  ao  Importador,  para  se  manifestar  sobre  o  procedimento  de  valoração adotado pela Administração aduaneira, é recomendação que se encontra prevista no  art. 16 do AVA, que dispõe o seguinte:  Através de solicitação por escrito,o importador terá o direito de  receber,  da  administração  aduaneira  do  pais  de  importação,  uma explicação por escrito sobre como foi determinado o valor  aduaneiro das mercadorias por ele importadas.  Em conformidade com o disposto no referido preceito normativo, na fase do  exame conclusivo do valor aduaneiro, em cumprimento ao disposto no art. 159 do Decreto n°  2.498,  de  1998,  vigente  na  época  das  presentes  operações  de  importação,  as  Autoridades  Aduaneiras, por meio do Termo de  fl. 227  (Vol.  II),  enviaram a  Importadora Kapal o citado  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  e  lhe  concederam  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  que  fornecesse elementos idôneos que justificassem a adoção de método de valoração diverso.  Em  resposta  (fls.  460/462),  a  Importadora  alegou  apenas  que  não  era parte  legítima  para  compor  o  pólo  passivo  da  presente  relação  processual,  posto  que  realizara  as  referida operações de importação na qualidade de consignatária, atuando como mera prestadora  de serviços.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que,  com  base  nos  mencionados  comandos  normativos, a referida notificação deve ser realizada apenas ao importador e, exclusivamente,  durante a fase do exame conclusivo de valor.  Neste  sentido,  a  Decisão  6.110  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização Mundial de Comércio (OMC), a seguir reproduzida:                                                              9 "Art. 15. No contexto da revisão aduaneira prevista no art. 54 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, o controle do valor será efetuado de conformidade com os  procedimentos estabelecidos para o exame conclusivo.  § 1º Na hipótese deste artigo, o importador deverá apresentar a declaração referida no art. 3º, acompanhada dos  respectivos documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, contado da ciência da notificação de seleção para  o controle do valor aduaneiro.  §  2º  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  valor  aduaneiro  no  prazo  estabelecido  no  parágrafo  anterior  configura recusa na prestação de informações, para os efeitos referidos no art. 8º".    10  A  referida  Decisão  consta  do  anexo  único  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  318,  de  4  de  abril  de  2003.  Disponível em: <www.receita.fazenda.gov.br>. Acesso em: 21 out. 2010.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   46 1.  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração,  a Administração  Aduaneira  poderá  solicitar  ao  importador  o  fornecimento  de  uma  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com as  disposições  do Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a  Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá decidir, tendo em conta as disposições do Artigo 11, que  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas  razões para duvidar da veracidade ou exatidão das informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade  razoável  para  responder.  Quando  for  tomada  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador, por escrito, os motivos que a embasaram.  Assim,  além  de  não  ter  amparo  nas  disposições  do  AVA  e  nas  normas  internas que dispõe sobre o assunto, revela­se de todo inoportuno, após a lavratura do auto de  infração  e,  portanto,  já  na  fase  de  defesa,  intimar  os  Responsáveis  Solidários,  para  se  manifestarem  sobre  os  critérios  de  valoração  aduaneira  empregados  pelas  Autoridades  Aduaneiras.  Com  efeito,  após  a  lavratura  e  ciência  do  procedimento  fiscal,  as  oportunidades de defesa, tanto do autuado quanto dos responsáveis solidários, devem seguir o  rito processual estabelecido no PAF.  Com  esses  esclarecimentos,  pretendo  deixar  consignado  que,  no  presente  caso, não houve descumprimento de qualquer formalidade legal na fase do exame conclusivo  de valor, o que ratifica, ao meu ver, a higidez de todo o procedimento de valoração realizado  pela Fiscalização.  Entretanto, em prestígio ao amplo direito defesa, os membros da e. Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  baixaram  os  presentes  autos  em  diligência,  oportunizando  também  aos Responsáveis  Solidários  o  direito  de  se manifestarem  sobre o questionado procedimento de valoração aduaneira.  Em atenção ao que fora demandado no referido procedimento de diligência,  foram apresentadas as alegações, que serão a seguir analisadas.  A.4) Das alegações do Sr. Isaac Sverner.  Na  petição  de  fls.  2.704/2.727  (Vol.  XI),  alegou  o  Recorrente  que  eram  desarrazoados os critérios de valoração utilizados pela Fiscalização.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois,  de  acordo  o  citado  Relatório  de  Valoração  Aduaneira,  em  especial,  o  Demonstrativo  de  fls.  275/454,  verifica­se  que  o  procedimento de valoração adotado nos presentes autos não contrariou nenhuma das proibições  elencadas no item 2 do art. 7 do AVA. Ademais, ao contrário do alegado, o critério valoração  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.763          47 utilizado foi razoável e condizente com os princípios e disposições gerais do AVA, uma vez os  valores utilizados como parâmetro referem­se a produtos idênticos ou similares declarados em  outras DI registradas em momentos próximos ao das datas das importações em tela.  Não se pode olvidar que, na aplicação do método residual (6º método), os o  métodos  anteriores  de  valoração  são  aplicados  de  forma  flexível.  No  presente  caso,  foi  exatamente o que aconteceu. 11  Argumentou  ainda  o  Recorrente  que  o  critério  de  valoração  utilizado  não  correspondia nem se aproximava do verdadeiro valor da operação declarado.  Essa alegação não procede. A explicação está nos dados coligidos na planilha  de  fl.  242  (Vol.  II),  parcialmente  reproduzidos  na Tabela  precedente. De  fato,  como valores  declarados eram tão ínfimos, tem­se como normal o fato de os valores dos paradigmas não se  aproximarem dos valores declarados.  Além disso, a Recorrente não se dignou apresentar qualquer dado proveniente  de  fonte  fidedigna  que  justificasse  os  valores  declarados  ou  aproximados  dos  produtos  valorados.  Alegou a ainda o Recorrente que o motivo apresentado (inexistência de banco  de  dados),  para  não  utilização  dos  2º  e  3º métodos  de  valoração  aduaneira,  era  insuficiente,  posto  que  o  Fisco  dispunha  de  outros  meios  para  obtenção  dos  dados  necessários  para  a  realização da valoração, pois os produtos  importados  seriam comuns,  inexistindo dificuldade  para identificar outras operações de importação dos mesmos tipos de produto.  No caso presente, foi exatamente o que fizeram as Autoridades Aduaneiras.  Consultando a base de dados dos sistemas da RFB, localizaram as DI que continham produtos  idênticos e similares ao que foram valorados, as quais não se enquadravam nos requisitos do 2º  e  3º  métodos,  porém,  satisfaziam  plenamente  as  exigências  do  6º  método,  que  consiste  na  aplicação dos métodos anteriores (2º e 3º), com as flexibilizações admitidas pelo AVA, ou seja,  que  as  DI  paradigmas  não  tenha  se  submetido  a  um  prévio  procedimento  de  valoração  aduaneira.  Ainda  alegou  a  Recorrente  que  o  6º  método  de  valoração,  além  de  ser  o  menos preciso de todos, seria insuficiente, subjetivo e arbitrário.                                                              11  O  referido  procedimento  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Nota  Interpretativa  do  7º  do  AVA,  a  seguir  transcrita:  "1. Valores aduaneiros determinados conforme as disposições do artigo 7º deverão, na medida do possível, basear­ se em valores aduaneiros determinados anteriormente.  2. Os métodos de valoração a serem empregados de acordo com o artigo 7º serão os definidos nos artigos 1º a 6º,  inclusive,  mas  uma  razoável  flexibilidade  na  aplicação  de  tais  métodos  será  compatível  com  os  objetivos  e  disposições do artigo 7º 3. Seguem­se alguns exemplos de flexibilidade razoável:  a) Mercadorias idênticas ­ a exigência de que as mercadorias idênticas devem ser exportadas no mesmo tempo ou  aproximadamente no mesmo  tempo que as mercadorias objeto de valoração poderá  ser  interpretada de maneira  flexível; mercadorias importadas idênticas, produzidas num país diferente do país de exportação das mercadorias  sendo  valoradas  poderão  servir  de  base  para  a  valoração  aduaneira;  os  valores  aduaneiros  de  mercadorias  importadas idênticas, já determinados conforme as disposições dos artigos 5º e 6º, poderão ser utilizados.  b) Mercadorias similares ­ a exigência de que as mercadorias similares devem ser exportadas no mesmo tempo ou  aproximadamente no mesmo  tempo que as mercadorias objeto de valoração poderá  ser  interpretada de maneira  flexível; mercadorias importadas similares, produzidas num país diferente do país de exportação das mercadorias  sendo  valoradas  poderão  servir  de  base  para  a  valoração  aduaneira;  os  valores  aduaneiros  de  mercadorias  importadas similares, já determinados conforme as disposições dos artigos 5º e 6º, poderão ser utilizados".  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   48 Nenhum  desses  qualificativos  se  aplica  ao  6º método. Aliás,  no  âmbito  do  AVA inexiste permissão para subjetivismo e arbitrariedade. Na verdade, a única diferença dos  métodos propugnados pela Recorrente em relação 6º método, consiste apenas na flexibilização  de alguns parâmetros, não admitida nos 2 métodos referenciados, sem, contudo, abrir mão da  objetividade que norteia o escopo do AVA.  Tal alegação revela total desconhecimento do procedimento de valoração que  fora empregado pela Fiscalização, que se utilizou dos dados de outras  importações realizadas  em  tempo  aproximado  às  que  foram  valoradas,  portanto,  em  consonância  com  o  escopo  do  AVA,  a  diferença  está  apenas  no  fato  das  DI  paradigmas  não  terem  sido  submetidas  a  um  prévio de procedimento de valoração.  Por  fim,  alegou  o  Recorrente  que,  ainda  que  fosse  aceito  o  6º  método,  a  Fiscalização havia utilizado paradigmas insuficientes e inadequados.  Na presente alegação, além de não dizer o que seria um paradigma suficiente  e adequado, o Recorrente não apontou a deficiência ou inadequação dos paradigmas utilizados.  Em consequência,  entendo que  a  simples menção,  de  forma  genérica,  sem  apontar um dado  concreto,  impossibilita qualquer análise dessa questão,  tornando­a  irrelevante para o deslinde  da  presente  contenda.  Ademais,  segundo  o  AVA,  apenas  uma  operação  de  importação  é  suficiente para definir o paradigma.   Por outro lado, cabe enfatizar que, conforme precedentemente demonstrado,  os  paradigmas  utilizados  no  presente  procedimento  de  valoração  atendem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pelo  6º  método  de  valoração  do  AVA,  uma  vez  que  se  referem  a  importações de mercadorias  idênticas ou similares,  realizadas em tempo aproximado das que  foram objeto da presente valoração.  Com  base  nessas  considerações,  resta  exaustivamente  demonstrada  a  improcedência das alegações suscitadas em relação a valoração aduaneira das mercadorias.  A.5) Das alegações da DM Eletrônica da Amazônia Lida.  Por intermédio da Petição de fls. 2.731/2.734 (Vol. XI), a pessoa jurídica em  epígrafe alegou que (i) o Termo de Intimação que lhe fora entregue não veio acompanhado do  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  de  SAFIA  nº  001/2000  (fls.  228/454),  o  que  tornaria  impossível a ciência das irrgularidades nele contidas e, por consguinte, de se pronunciar sobre  elas;  e  (ii)  deixava  de  apresentar  os  novos  documentos  solicitados,  porque  não  era  parte  legítima para integrar a presente relação jurídico processual.  Há  notícias  nos  autos  que  o  referido Relatório  de Valoração Aduaneira  foi  enviado em anexo ao Termo de  Intimação Fiscal de fl. 2.696,  logo,  se a  Intimada  recebeu o  referido Termo, a conclusão é que também recebeu o dito Relatório. Se não constava o anexo  referenciado  no  Termo,  deveria  não  ter  recebido  o  citado  Termo  e  comunicar  o  fato  à  Autoridade Fiscal.  Como nada foi feito nesse sentido e tendo em conta que há provas nos autos  de que o  citado Relatório  foi  enviado  junto  com o Termo de  Intimação,  reputo  irrelevante  a  presente alegação.  Além  disso,  consta  dos  autos  prova  inequívoca  de  que  o  seu  procurador,  regularmente habilitado nos autos (fl. 1.715, frente e verso), recebeu cópia integral do presente  processo, incluindo o referido Relatório, conforme recibo consignado no corpo da Intimação de  fls. 1.698.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.764          49 Assim,  fica  demonstrada  a  não  procedência  das  alegações  suscitadas,  não  merecendo  qualquer  reforma  o  Acórdão  recorrido  em  relação  o  procedimento  de  valoração  aduaneira realizado.  II.3 – Das Multas Aplicadas.  No presente procedimento fiscal, foram aplicadas as seguintes penalidades:  a)  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  por  subfaturamento do preço ou valor da mercadoria (art. 526, III, do RA/85); e  b) multa regulamentar, por falta de fatura comercial (art. 521, III, do RA/85);  e  c) multa proporcional (ou de ofício) agravada de 150% (cento e cinquenta por  cento), por evidente  intuito de  fraude  (art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de 1996,  para o II, e art. 80, II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da  Lei nº 9.430, de 1996, para o IPI ).  A) Da multa por subfaturamento no preço dos produtos importados.  No presente procedimento fiscal (fls. 28/29), a multa por infração ao controle  administrativo das importações, materializada pela prática de subfaturamento, foi capitulada no  inciso III do artigo 526 do RA/85 (matriz legal: art. 169, II, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com  a redação do art. 2º da Lei nº 6.562, de 1978), que dispõe o seguinte, in verbis:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às  seguintes penas  (Decreto­lei nº 37/66, art.  169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):  (...)  III  ­  subfaturar  ou  superfaturar  o  preço  ou  valor  da mercadoria:  multa de 100% (cem por cento) da diferença;  (...) (grifo não original).  No presente caso, são robustas as provas colacionadas aos autos no sentido de  comprovar  a  prática  do  subfaturamento  dos  preços  dos  produtos  importados  pela  Autuada,  conforme exaustivamente demonstrado no presente análise, não remanescendo qualquer dúvida  acerca da subsunção da conduta cometida à descrição típica da infração em apreço.  No que concerne ao mérito, apenas a Autuada suscitou a falta de fundamento  legal para a imposição da presente multa, conforme a seguir analisado.  A.1) Das alegações da Autuada Kapal Comércio Exterior Ltda.  Alegou  a  referenciada  Recorrente  que  a  prática  de  subfaturamento  na  importação implicaria apenas infração de natureza tributária, jamais infração administrativa ao  controle das importações.  Com  a  devida  vênia,  a  presente  alegação  não  tem  consistência. O  preceito  regulamentar  transcrito  não  deixa  qualquer  dúvida  acerca  do  alcance  da  descrição  típica  da  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   50 infração  em  comento,  no  sentido  de  enquadrar  as  operações  de  importação  no  campo  de  incidência da penalidade em questão. Ademais, a aplicação da presente penalidade não exclui a  imposição de outras, inclusive criminais, previstas em legislação específica, conforme dispõe o  § 5º do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a  redação do art. 2º  da Lei nº 6.562, de  1978, a seguir transcrito:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (...)  § 5º ­ A aplicação das penas previstas neste artigo:  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;  (...) (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  presente  alegação,  devendo ser mantida integralmente a presente penalidade.  B)  Da multa por inexistência de fatura comercial.  No presente procedimento fiscal (fls. 126 e 129), a multa regulamentar ou do  controle aduaneiro, materializada pela inexistência de fatura comercial, foi capitulada na alínea  “a” do inciso III do artigo 521 do RA/85 (matriz legal: art. 106, IV, “a”, do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562, de 1978), que dispõe o seguinte, in verbis:  Art. 521. Aplicam­se as seguintes multas proporcionais ao valor  do imposto incidente, sobre a importação da mercadoria ou que  incidiria  se  não  houvesse  isenção  ou  redução  (Decreto­lei  n.°  37/66, artigo 106, I, II, IV e V ):  (...)  III ­ de 10% (dez por cento):  a)  pela  inexistência  da  fatura  comercial  ou  falta  de  sua  apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade;  (...) (grifos originais).  Acontece  que  o  referido  preceito  legal  foi  expressamente  revogado  pelo  inciso I do art. 94 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Assim,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  com  respaldo  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  em matéria  de  penalidade  pecuniária,  previsto  na  alínea  “a” do inciso II do artigo 10612 do CTN, entendo que a multa em apreço deve ser excluída da  presente exigência fiscal, por conseguinte, o Acórdão recorrido deve ser reformado neste ponto  específico.                                                              12 "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)”.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 3102­00.903  S3­C1T2  Fl. 2.765          51 C) Das multas de ofício agravadas.  Em  relação  à  diferença  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  no  presente  procedimento fiscal (fls. 167/169), a multa agravada foi capitulada art. 44, II, da Lei nº 9.430,  de 1996, que tinha a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  No que  tange à diferença do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no presente procedimento fiscal (fls. 69/71), a multa agravada foi capitulada no art. 80, II, da  Lei nº 4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996, que tinha o seguinte  teor:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento do valor do  imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  As circunstâncias qualificadoras de que  trata o  referido preceito  legal  são a  sonegação, a fraude e o conluio, conforme estabelecido no § 2º do art. 68 da Lei nº 4.502, de  1964, com redação dada pelo Decreto­lei nº 34, de 1966, a seguir transcrito:  Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  (...)  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o  conluio.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   52 Logo,  no  que  tange  as  penalidades  em  apreço,  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  nos  termos  em  que  definidos  nos  artigos  71  a  7313  da  Lei  nº  4.502,de  1964,  são  a  circunstâncias qualificadoras da multa de ofício aplicada nos presentes autos.  No  meu  entendimento,  todas  as  três  circunstâncias  qualificadoras  estão  devidamente  comprovadas  nos  autos,  conforme  exaustivamente  demonstrado  nos  tópicos  precedentes. Portanto, corretamente agravadas as penalidades em apreço.  III – DA CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  presentes  Recursos, para excluir apenas a multa por inexistência de fatura comercial.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              13  "Art  .  71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72".                               Fl. 52DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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4740613 #
Numero do processo: 13770.001057/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91 c/c art. 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. VALOR ABUSIVO DA MULTA. CONFISCO. Não caracteriza valor abusivo da multa nem confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SERRANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  previdenciária  caracteriza  infração  ao  disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91 c/c art. 225, I, § 9° do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  ensejando  a  aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória.   VALOR ABUSIVO DA MULTA. CONFISCO.  Não  caracteriza  valor  abusivo  da multa  nem  confisco  a multa  aplicada  nos  estritos termos legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 331          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD 37.089.490­1) que tem fundamento  no art. 32, inciso I, da Lei 8212/91 c/c art. 225, inciso I, § 9° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração,  de  fls.  17,  a  empresa  apresentou  folhas  de  pagamento  incompletas,  tendo  omitido  as  remunerações  dos  segurados  empregados  relacionados  na  planilha  de  fls.  19.  Não  ficaram  configuradas as circunstâncias agravantes nem atenuantes da penalidade. A multa aplicada foi  apurada  conforme previsto no  artigo 283,  inciso  I,  alínea  "a"  e  art.  373,  do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e arts. 92  e 102 da Lei 8212/91,  atualizada pela Portaria MPS n° 342/2006, conforme exposto no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa (fls. 18).  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 10/04/2007,  fl.  01,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 36 a 52.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 301 a 308.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  31/10/2007,  fls.  312,  inconformado interpôs recurso voluntário em 30/11/2007, fls. 315 a 323, alegando em síntese:  ­ o depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal é indevido;  ­ a decadência do período da autuação;  ­  os  documentos  foram  anexados  à  defesa,  mas  o  julgamento  foi  pela  procedência do lançamento. Todos os livros continuam à disposição para que possa ser feita a  reconsideração  do  lançamento  feito  por  engano. A  folha  de  pagamentos  juntada na  defesa  é  meio hábil para que prove o alegado, pois fora gerada dentro dos ditames legais e refletem a  realidade dos fatos;  ­ tais documentos não foram considerados válidos sob a fundamentação de já  terem sido examinados pela fiscalização. Assim, na confiança de que os documentos acostados  refletem a verdade dos fatos e comprovam a regularidade da situação fiscal reitera que sejam  analisados e considerados suficientes para elisão do crédito atacado;  ­ todas as pendências que o acórdão combatido afirma não sanadas foram na  medida de sua veracidade sanadas sim, e os respectivos documentos acostados à defesa, motivo  que  deve  ser  considerado  para  afastar  a manutenção  da  autuação  nos  termos  iniciais,  o  que  desde já se requer;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 332          3 ­  houve  a  análise  de  documentos  trocados,  de  períodos  diferentes,  e  não  a  ausência de tais documentos ou sua omissão. Dessa forma, importante que sejam verificados os  documentos anexados aos autos, pois os mesmos revelam a justiça e verdade do que se alega,  para ao final concluir­se pela anulação da atacada autuação;  ­ o valor abusivo da multa;  ­  por  fim  requer  o  cancelamento  da  autuação,  ou  parcialmente  cancelada  a  autuação  nos  tópicos  apresentados  com  documentos  e  arbitrado  no mínimo  legal  o  valor  da  multa a ser aplicada.  O contribuinte  anexou aos  autos decisão  judicial  determinando a  suspensão  da exigência do depósito recursal de 30% do valor lançamento fiscal.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 333          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 329, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos na  legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32,  inciso  I, da Lei 8212/91 c/c art. 225,  inciso  I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.   Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 334          5 previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Os  acórdãos  exarados  pelas  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  prevêem  a  aplicação  de  regras  de  contagem  da  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Se não houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando­se o art. 173,I, do CTN. São os textos  dos julgados:   Processo RESP 200800367430RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1033444  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:24/08/2010 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TERMO INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,§  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.ART.151,  V, DO CTN.  1.  Ausente  a  violação  ao art.535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário(lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp.  n. 973.733 ­ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo  decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,§4º, com o  art.  173,I,  do  CTN.  5.  O  art.151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 335          6 suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 03/08/2010 , Data da Publicação 24/08/2010   Processo  AGRESP  200900824759AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1137836  ,  Relator(a) HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:01/07/2010 Ementa  :  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  ISS.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO173,INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  1.  A  alegação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, inexistindo a antecipação do pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2.  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo173,I, do CTN, sendo  certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário,ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido. Data da Decisão 15/06/2010 , Data da Publicação 01/07/2010 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Na  interpretação  em  análise  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009).  No caso em concreto, o período do lançamento se deu em 01/2003 a 12/2003.  Trata de auto de infração em razão de descumprimento de obrigação acessória (lançamento de  ofício).  A  ciência  da  notificação  se  deu  em  10/04/2007  (fl.  01).  Logo  deve  ser  aplicado  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Para a competência mais remota (01/2003), a contar de  01/01/2004,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  gatos  geradores  findaria  em  01/01/2009. Assim, não há competência decadente registrada na autuação fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 336          7 A autoridade fiscal anexou planilha contendo a relação dos empregados cujas  remunerações não constam na folha de pagamento de 01/2003 a 13 º salário/2003, fls. 19,   Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária que  impõe prestações  positivas  –  como  entregar declarações  sobre  a  ocorrência  de  situações tributáveis – ou negativas, instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização).  O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente  federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas  ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do  universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN).  A  relação  jurídica  tributária  refere­se  não  só  à  obrigação  tributária  stricto  sensu  (obrigação  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam. A  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  113,  §  2º  c/c  115,  do  CTN,  constitui  dever  instrumental,  independente  da obrigação principal,  principalmente para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária.  Os  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem  se  submeter,  até  mesmo,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN.  Estes são os entendimentos exarados do Superior Tribunal de Justiça – STJ  quanto ao assunto em questão:  Processo RESP 2009017 34755RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1182354  Relator(a)  HERMAN  BENJAMIN,  STJ,  SEGUNDA  TURMA , Fonte DJE DATA:30/06/2010 Ementa  : PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  32  DA  LEI  8.212/1991.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (ENTREGA  DE  GFIP).  MULTA  PELO  INADIMPLEMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). BIS IN IDEM.  NÃO­OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA 283/STF.  1. A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria  não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  282/STF.  3.  Hipótese  em  que  foram  aplicadas  quatro  multas,cujos  fatos  geradores  são:  a)  ausência  de  entrega  de  declaração dos valores pagos a clubes de futebol, decorrentes de  contratos  de  publicidade;  b)  inadimplemento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  incidentes;  c)  ausência  de  declaração,  na  GFIP,  dos  salários  pagos  aos  empregados  do  recorrido;  e  d)  inadimplemento  do  tributo  incidente  sobre  a  referida  folha  de  salários.  4.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 337          8 (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  declarações  sobre  a  ocorrência  de  situações tributáveis – ou negativas, instituídas no interesse da  arrecadação  ou  fiscalização).  5.  A  título  exemplificativo,  são  plenamente cumuláveis as multas impostas pelo inadimplemento  do  Imposto  de  Renda  (obrigação  principal)  e  pelo  atraso  na  entrega da Declaração Anual de Ajuste (obrigação acessória). 6.  Em  conseqüência,  merece  reforma  o  acórdão  que  se  fundamentou na vedação do bis  in idem para excluir as multas  cominadas  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  7.  Em relação à multa de R$105.490,15, contudo, deve ser mantido  o  acórdão  hostilizado,  porque  o  fundamento  adotado  para  sua  exclusão  (desproporcionalidade,  em  função  do  valor  da  obrigação principal– cujo valor aproximado é de R$20.000,00)  não  foi  impugnado  no  presente  apelo.  Aplicação  da  Súmula  283/STF.  8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, parcialmente provido. Processo  AGA  200802641195AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1138833 Relator(a) LUIZ  FUX , STJ, PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:06/10/2009 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE  DÉBITO  FISCAL  .MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS).  IRRELEVÂNCIA  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DO  ICMS.  ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO  CTN.  1. O  interesse  público  na  arrecadação  e  na  fiscalização  tributária  legitima  o  ente  federado  a  instituir  obrigações,  aos  contribuintes,  que  tenham  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  que  visem  guarnecer  o  fisco  do  maior  número  de  informações  possíveis  acerca  do  universo  das  atividades  desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É  cediço  que,  entre  os  deveres  instrumentais  ou  formais,  encontram­se  "o  de  escriturar  livros,  prestar  informações,  expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos  físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à  disposição  das  autoridades  administrativas,  aceitar  a  fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de  propiciar  ao  ente  que  tributa  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária"  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed.,  2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica  tributária refere­se  não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam.  4.  A  obrigação  acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui  dever  instrumental,  independente  da  obrigação  principal,  e  subsiste,  ainda  que  o  tributo  seja  declarado  inconstitucional,  principalmente  para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias)  são  autônomos  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas  físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 338          9 fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo  único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. Destarte, trata­se de multas com natureza diversa: uma punitiva (aplicada no  presente Auto de Infração) e outra moratória (aplicada na NFLD a esta relacionada), que não se  confundem entre si.   Nos termos do relatório fiscal, o contribuinte apresentou folhas de pagamento  incompletas, no período de 01/2003 a 13/2003, nas quais não constam todas as remunerações  dos  segurados  empregados.  Observe­se  que  não  está  sendo  exigida  a  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  sendo  imputada multa  por  infração  à  obrigação  acessória  citada  (deixar  de  lançar  na  folha  de  pagamento  remunerações  de  empregados,  conforme  planilha  anexa às folhas 19).   A decisão de primeira instância informa que foram analisados os documentos  apresentados pelo contribuinte, entretanto, a falta não foi corrigida na sua totalidade. É o que  dispõe o texto da decisão abaixo (fls. 307 e 308):  18.  O  sujeito  passivo  juntou  aos  autos  novas  folhas  de  pagamento  das  competências  01/03,  03/03,  04/03  (rasurada),  05/03  e  07/03  a  11/03  .  Nestes  documentos,  alguns  dos  segurados  relacionados  pela  auditoria  fiscal  aparecem  com  a  remuneração da RAIS.  No entanto,  para outros permanece a omissão da remuneração  na  folha  de  pagamento.  Para  exemplificar,  na  competência  01/2003, a empresa fez constar as remunerações dos segurados  Alfredo Carlo Neto, Anna  Izabel Ferreira  e Luiz Carlos Mello,  mas  deixou  de  informar  as  remunerações  de  Camila  Silva  Pereira, Cláudio Simões Salim, Marcelo Lima de Castro, Maria  Carolina Vargas Souza e Tércio Girelli Kill.  19. A impugnante trouxe, ainda, ao processo Termos de Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  de  Camila  Silva  Pereira  (fls.  55),  e  Maria Carolina Vargas de Souza  (fls.  56),  de 30 de  janeiro de  2003 e 09 de fevereiro de 2003, respectivamente, além de recibos  de  adiantamento  de  férias  de  alguns  segurados  datados  de  01/07/2003  (fls.  57  a  60),  documentos  estes  não  autenticados,  com  intuito  de  comprovar  que  as  remunerações  do  mês  de  janeiro de 2003 e agosto de 2003 estariam ali consignadas.  20. Cumpre  registrar que os  documentos  não autenticados  não  podem  ser  considerados,  uma  vez  que  o  art.  7°,  §  4  0,  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  dispõe  que  as  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas  por  servidor da RFB, mediante conferência com os originais, ou em  cartório.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  os  documentos  estivessem  autenticados,  estes  não  seriam  suficientes  a  elidir  o  crédito tributário.  21.  A  rescisão  da  segurada Camila  Silva Pereira  (afastamento  em 30/01/03) só faz referência a verbas indenizatórias, incluindo  aviso  prévio,  sem  demonstrar  o  pagamento  relativo  a  saldo  de  salário  do  mês  de  janeiro  e  o  respectivo  comprovante  do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 339          10 pagamento  da  parcela  previdenciária.  A  rescisão  de  Maria  Carolina Vargas de Souza (afastamento em 09/02/03) apresenta  apenas o saldo de salários do mês de fevereiro, além de verbas  indenizatórias,  entre  as  quais  o  aviso  prévio.  Ambas  as  segurados, portanto, deveriam constar na folha de pagamento do  mês de janeiro.  22.  Pelos  recibos  de  férias,  de  fls.  57/60,  todos  assinados  em  01/07/03,  não  há  como  identificar  nem  um  possível  pagamento  de adiantamento relativo ao mês de agosto, nem o recolhimento  da contribuição social respectiva, até porque o período de gozo  é  no  mês  de  julho.  Note­se  que  o  adiantamento  não  pago  é  descontado  da  remuneração  naquele  recibo,  sem  qualquer  informação  a  respeito  de  quando  teria  sido  pago.  Assim,  não  restou esclarecido por que motivo estes segurados não constam  das folhas de pagamento do mês de agosto de 2003.  23. Também cabe  ressaltar que há  competências para as quais  sequer  foram  apresentadas  novas  folhas  de  pagamento,  como  02/03, 12/03 e 13/03, não havendo que se falar em correção da  falta  cometida  pela  empresa,  que  apresentou  na  ação  fiscal  folhas de pagamento com omissão de fatos geradores.  24. O ônus de comprovar as alegações que traz aos autos é do  sujeito passivo,  a  teor do art.  36 da Lei 9784/99, que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento  corrigidas,  não  há  que  se  falar  em modificação  do  Auto­de­Infração.  Cumpre observar que a multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em  valor  fixo,  sendo  irrelevante,  portanto,  que  parte  da  falta  apontada  tenha  sido  corrigida.  A  correção de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente.  No  mesmo  sentido,  sua  exclusão,  atenuação  e/ou  relevação  só  seria  possível  se  toda  a  falta  fosse  corrigida  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  ocorreu. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados a esse título,  pois  perdurando  a  falta  mesmo  que  parcialmente,  deve  ser  mantida  a  multa  em  sua  integralidade.  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91,  e  não  na  Portaria  Ministerial  que  se  limita  a  atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente prevista naquele diploma legal. O valor estabelecido como pena pecuniária não é  abusivo e nem confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o  valor  da multa,como visto  na  fundamentação mencionada,  não  é  relativo, mas  sim  absoluto.  Este  é  o  entendimento  do  Tribunal  Federal  –  TRF2  quanto  ao  assunto,  cujos  transcritos  seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 340          11 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13770.001057/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.659  S2­TE03  Fl. 341          12 Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  as  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  19,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13116.000407/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.201
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:20:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:20:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:20:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:20:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:20:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:20:16Z; created: 2009-08-07T15:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:20:16Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:20:16Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 205 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStyf'1* TERCEIRA CÂMARA)---, Processo n° 13116.000407/2001-71 Recurso n° 125.797 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-34.201 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA Recorrida • DRJ/BRASILIA/DF Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração . 31/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. F1NSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 40 do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. • r ANELISE D A PT PRIETO - Presidente - edAVCI G — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Processo n.° 13116.000407/2001-71 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.201 Fls. 206 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 17 de abril de 2001 exigindo o pagamento de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL referente ao período de julho de 1991 a março de 1992, no montante de R$ 12.223,11 (doze mil, duzentos e vinte e três reais e onze centavos), nos termos do art. 1°, §1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82 e dos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. O contribuinte, ao tomar conhecimento de referido auto infração, apresentou impugnação de fls. 41 a 53, que trouxe em suas razões, em síntese, o seguinte: - no período entre 07/91 a 03/92 não adimpliu suas obrigações relativas ao F1NSOCL4L, pois discutia judicialmente a exigibilidade de tal contribuição; 41/ _ o contribuinte encontra-se amparado por medida judicial que declarou inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, garantindo-lhe o direito de recolher o tributo sob a alíquota de 0,5%, conforme atesta certidão judicial; - todo valor pago acima do percentual reconhecido em juízo é pagamento a maior e passível de restituição e/ou compensação, nos termos do art 156 do CTN e demais legislações aplicáveis; - amparado pela decisão judicial, ingressou, em 09/06/99, através do processo administrativo n° 13116.000296/99-26, com o pedido de restituição do crédito originado dos valores que pagou, excedentes ao garantido em juízo, para posterior compensação com outros débitos, dentre os quais os de FINSOCIAL do período de 07/91 a 03/92, objeto da presente autuação; - a DRF em Anápolis — GO indeferiu o pedido de restituição, alegando a decadência do direito do contribuinte pelo decurso do lapso temporal de 5 anos entre o pagamento a maior e a data do pedido de • restituição/compensação; - a DRJ de Brasília-DF manteve o entendimento da DRF em Anápolis, tendo o contribuinte recorrido ao Segundo Conselho de Contribuintes; - quando do preenchimento do formulário do Pedido de Compensação o contribuinte informou espontaneanietue os débitos de FINSOCIAL compreendidos no período de 07/91 a 03/92, ou seja, declarou-os; - é notário que não que se fala em autuação de débito já declarado ao fisco; - o Pedido de Compensação incentiva o contribuinte a informar o que deve para que possa gozar do beneficio de extinguir seus débitos, sem os encargos pelo não pagamento quando o crédito for anterior ao débito; - se assim, não fosse seria desnecessário preenche o campo 04 do formulário de Pedido de Compensação, pois o FISCO dispõe em seus Processo n.°13116.000407i2001-71 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.201 Fls. 207• arquivos a relação de todos tributos declarados e não pagos pelos contribuintes; - não cabe lançamento dos débitos informados no Pedido de Compensação, pois os mesmos já foram devidamente declarados ao FISCO, espontaneamente e em formulário próprio; - a autuação foi lavrada com o intuito de prevenir a decadência do crédito de FINSOCIAL; - o parágrafo I° do art.14 da IN SRF n° 21/97 dispõe que a compensação se dá sem a incidência de multa e juros, incidindo somente esses sobre o saldo devedor porventura remanescente se o crédito não for suficiente para adimplir o débito; - no caso em tela, ainda não há decisão final acerca do quantum a restituir, haja vista que o processo ainda encontra-se aguardando decisão do Segundo Conselho de Contribuintes; _ não há como cobrar multa e juros dos débitos informados pelo contribuinte, pois ainda não há decisão final da administração acerca do pedido de restituição/compensação; - os débitos cobrados já estavam extintos, via compensação, vez que o crédito do contribuinte era anterior aos débitos; - ao informar no Pedido de Compensação os débitos ora cobrados, além de declará-los, a intenção do contribuinte foi evitar que o Fisco lhe restituísse valor superior ao que tinha direito; - a autuação do principal é insubsistente, pois mesmo que se adote o absurdo entendimento do FISCO acerca da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição, pode-se alegar que a compensação acorreu na data do fato gerador do débito, extinguindo- o, nos termos do art. 156, II, do CIN; - basta unia simples análise do processo para denotar-se a ocorrência • da decadência do lançamento efetuado, haja vista que o lapso temporal previsto no artigo, 150, §4°, do CIN, expirou-se, pois o lançamento de oficio ocorreu em 24/04/01, enquanto que o termo final para que o mesmo ocorresse validamente deu-se no período 31/07/96 a 31/03/97 — cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores; - é notório que o disposto no CM acerca da decadência, com status de lei complementar, não pode ser alterado pelo Decreto n° 92.698 que disciplina o FINSOCIAL e estabelece que o prazo tanto para o FISCO lançar, como para o contribuinte pedir restituição de valores pagos a maior é de 10 anos; - cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - o auto atacado carece de sustentação legal, haja vista a caducidade do direito do Fisco autuar a ocorrência da suposta infração, razão pela qual o mesmo deverá ser cancelado e declarado extinto o crédito tributário lançado, nos termos do art. 156, V, do CTN. Processo n.0 13116.000407/2001-71 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.201 Fls. 208 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: "Ementa: Decadência. O prazo de decadência das contribuições é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento. Constatada a falte de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Compensação. Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos ermos das Instruções Normativos SRF 0221 e 073/1997. Multa de Oficio. O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face da falta de recolhimento. Lançamento procedente." Intimado da mencionada decisão em 13/02/02 (fls. 71), o contribuinte 4111 apresentou o presente Recurso Voluntário em 05/03/02 (fls. 74 a 96), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, alegando ainda, em síntese, que: - a Lei n° 8.212/91 é uma lei ordinária, portanto, não possui competência para regular matéria (decadência) que, por força de determinação constitucional, é atributo de Lei Complementar (art. 146, IH, "c", da CF/88; - cita jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes sobre o prazo de decadéncia da Fazenda Nacional; - considerando que a decadência tributária se caracteriza pela preclusão do direito de a Fazenda Pública vir a praticar o ato administrativo de lançamento, não há mais o que se falar em lançamento de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido nos períodos de 1991/1992; - o contribuinte apurou e declarou espontaneamente o valor devido, 40 bem como o saldo a seu favor e comunicou o resultado dessa apuração à autoridade fiscal competente, isso tudo através do pedido de restituição/compensação; - o exercício do direito de compensação de débitos com créditos do mesmo tributo independe de autorização da Fazenda Pública; - no presente caso, os débitos já estavam extintos via compensação, uma vez que os créditos oriundos do pagamento a maior se referiam ao período anterior àquele dos débitos; - o contribuinte deixou de recolher tributo em comento porque o discutia judicialmente e entendia que os valores que já havia suportado eram suficientes para adimplir os períodos em aberto; - o direito ao crédito foi reconhecido judicialmente, retroagindo até a data da situação que ensejou a discussão, razão pela qual tão logo nascido, o débito foi compensado; ‘ Processo n.° 13116.000407/2001-71 CCO3/CO3. . 20Acórdão n.° 303-34.1. Fls. 209 - a DRF em Anápolis deveria ter aguardado o julgamento final do pedido de restituição/compensação para então julgar o presente processo; - quando for reconhecido o direito do contribuinte aos valores pagos a maior, entrarão no cômputo da compensação, relativamente aos créditos tributários lançados de oficio, multa e juros, em discordância com o art. 14, §1 0, da IN SRF 21/97. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fosse apensado ao presente processo os autos do processo tramitado no Poder Judiciário. Em cumprimento da diligência, a Delegacia da Receita Federal em Anápolis, através da intimação n° 456/2005 — Sacat (fls. 170), intimou o contribuinte a apresentar cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 91.00.04651-5. Cientificado de referida intimação, em 14 de setembro de 2005, o contribuinte • apresentou cópia da sentença e do acórdão referente ao mandado de segurança n° 91.00.04651- 5, bem como cópia da ementa do acórdão proferido nos autos do processo administrativo n° 13116.000296/99-26 (Restituição/FINSOCIAL). Cumprida a diligência determinada, o presente processo retomou a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. IP Processo n.° 13116.000407/2001-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.201 Fls. 210 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, o auto de infração que originou o presente processo administrativo foi lavrado em 17 de abril de 2001, reportando-se a fatos geradores ocorridos no período de julho de 1991 a março de 1992, ou seja, decorridos mais de 5 (cinco) anos da sua ocorrência. O Código Tributário Nacional (CTN), com o status de lei complementar que lhe é conferido, regula os prazos de decadência do direito ao lançamento nos arts. 150, § 4° e 173, que dispõem, respectivamente o seguinte:• "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) sÇ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento • poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido, o CTN, por imperativo constitucional (art. 146, III, "b" da CF/88), exerce uma função garantística, típica das leis complementares, de estabelecer um limite máximo para os prazos de prescrição e decadência, ao qual a lei ordinária, baseada no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, pode porventura reduzir, mas nunca excedê-lo. Processo n.° 13116.000407/2001-71 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.201 Fls. 211 Assim, entendo que, ao contrário do consignado no acórdão proferido pela DRJ de origem, não há como fundamentar a não decadência do lançamento efetuado no inciso I do art. 45, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Isto porque, a fixação direta pelo CTN do prazo de decadência em 5 (cinco) anos tem o significado e alcance de uma proibição de ampliação do mesmo prazo, dirigida ao legislador ordinário, que deve circunscrever-se aos limites temporais máximos, e isto em obediência ao princípio da segurança jurídica, limite constitucional implícito ao poder de tributar. Ademais, o fato de o § 4° do art. 150 do CTN estabelecer que a lei poderá fixar prazo para a homologação não representa uma autorização para a lei ordinária fixar prazos de decadência superiores ao de 5 (cinco) anos fixado diretamente pelo CTN. À corroborar o entendimento desta Relatora, cumpre consignar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") também vêm se posicionando no sentido de que o • prazo decadencial previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional deve ser observado também em matéria de F1NSOCIAL, afastando-se, por conseguinte, o art. 45 da Lei n. 8.212/91, conforme se infere das ementas abaixo transcritas: "FINSOCIAL — JANEIRO DE 1989 a DEZEMBRO DE 1990 - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de oficio, o crédito tributário correspondente à quantia deixada de ser recolhida a título de Contribuição para o Finsocial, observado o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional." (CSRF, 3° Turma, recurso n° 201- 100928, sessão de 07/11/05) "DECADÊNCIA — FINSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do C77V. Observado o artigo 146, III, b, • da Constituição Federal. Recurso negado." (CSRF, 3° Turma, recurso n°201-115142, sessão de 03/11/03) Ressalte-se ainda que, idêntica orientação já vem sendo acolhida por esta Terceira Câmara deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: "DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçado à lei complementar, de observáncia obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CT1V estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4° e 173. O que o § 4° do art. 150, no caso de haver pagamento antecipado, prescreve que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação • • Processo n.° 13116.000407/2001-71 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.201 Fls. 212 da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCI4I, ocorridos no período de novembro/I991 a março/1992, indicados na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente, lavrado com o intuito de prevenir a decadência, foi cientificado ao contribuinte em 18/04/2000 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento." (Terceiro Conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário n° 122922, sessão de 12/05/04) Dessa forma, como a autuação fiscal reporta-se a fatos geradores ocorridos no • período de julho de 1991 a março de 1992, ou seja, decorridos mais de 5 (cinco) anos da sua ocorrência, operou-se, de forma inquestionável, a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito fiscal por ela exigido. Sendo assim, em razão da ocorrência da decadência que de plano extingue o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito relativo à FINSOCIAL, deixo de analisar as demais questões suscitadas pelo contribuinte. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso interposto, julgando totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração, em razão da extinção do crédito tributário pela constatação de sua decadência. É como voto. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 1\d-L4CI - Relatora Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.900453/2009-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernentes à possibilidade de apresentação de provas em recurso voluntário para esclarecimento de matéria fática importante para a solução do litígio, e não para deferimento de diligências requeridas pela Contribuinte para exame das provas do indébito por ela utilizado em compensação.
Numero da decisão: 9101-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernentes à possibilidade de apresentação de provas em recurso voluntário para esclarecimento de matéria fática importante para a solução do litígio, e não para deferimento de diligências requeridas pela Contribuinte para exame das provas do indébito por ela utilizado em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 53 /2 00 9- 88 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão acórdão nº 1001-000.882, de 04 de outubro de 2018, da 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção, assim ementado: Acórdão recorrido 1001-000.882 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Contra essa decisão o sujeito passivo havia oposto embargos de declaração acusando o acórdão de omissão, no entanto o apelo foi rejeitado por despacho da presidência da turma. No recurso especial o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de apresentação de provas/retificação de declarações após a apresentação da manifestação de inconformidade. Alega divergência a respeito da interpretação conferida ao artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, indicando como paradigmas o acórdão nº 2202- 005.098 e o acórdão nº 9101-002.203 Requer, ao final, além do conhecimento do recurso, (i) a reforma do acórdão recorrido, para que sejam analisados os documentos trazidos aos autos e, consequentemente, a regularidade da sua compensação, que importará na extinção do crédito tributário, (ii) a nulidade das decisões proferidas sem a análise dos documentos trazidos os autos pela Recorrente, determinando-se a remessa do processo ao julgador originário para que proceda a novo julgamento da causa valorando corretamente as provas carreadas de modo regular, e (iii) subsidiariamente, a aplicação de ofício do parecer normativo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, de modo a reconhecer a possibilidade da retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório, com a consequente análise da compensação e extinção do crédito tributário. Em 2 de agosto de 2019, a Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos (grifos do original): (...) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 3 Análise da Divergência Tema: Possibilidade de apresentação de provas/retificação de declarações após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Divergência a respeito da interpretação conferida ao art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente invoca divergência jurisprudencial na interpretação da possibilidade de se admitir a apresentação de elementos de prova após a impugnação/manifestação de inconformidade, afirmando que no processo administrativo fiscal deve haver um formalismo moderado e a busca pela verdade material. Afirma que os acórdãos indicados como paradigmas "reconhecem, analisando o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que vige no Processo Administrativo Fiscal o princípio da formalidade moderada e a busca pela verdade material, que mitigam a preclusão exposta no referido diploma." De acordo com a descrição contida no relatório do acórdão recorrido, este processo trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) pela qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ 2362 (março de 2004). O pedido foi indeferido pelo órgão de origem que analisou as informações e concluiu que o crédito havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito declarado, não restando saldo disponível para liquidar os débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente explicou que recolheu o IRPJ (código 2362) de março/2004 no valor de R$ 35.673,57, acrescido de multa (R$ 7.134,71) e juros (R$ 4.006,14). Contudo cometeu equívoco no preenchimento da DCTF, eis que o valor efetivamente devido correspondia a R$ 6.106,37 e, assim, haveria um recolhimento indevido de R$ 29.567,20. Ao dar-se conta do equívoco, depois da não homologação da compensação, promoveu a retificação da DCTF que anexou aos autos e pugnou pelo deferimento do pleito. A DRJ em Salvador/BA julgou a manifestação de inconformidade improcedente por entender que o pagamento de estimativa mensal somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em montante superior ao calculado na declaração de ajuste anual e acrescentou que o momento adequado para o autuado apresentar as provas documentais era juntamente com a impugnação. Em Recurso Voluntário pugnou o interessado pela análise da documentação acostada aos autos do processo que afirma demonstraria a ocorrência de recolhimento indevido aos cofres públicos, no valor do DARF de R$ 29.567,20 (sem correção), do período de apuração de março de 2004, para o tributo classificado sob o código 2362. Ao apreciar o litígio o acórdão a quo consignou, em resumo, que o recorrente não comprovou a certeza e liquidez do indébito, e que os elementos apresentados após a manifestação de inconformidade se encontravam preclusos, em razão das disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72: [...] Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade (efls. 13/14), pois opera-se o fenômeno da preclusão.(...) [...] Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. (...) E concluiu: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser restituído ou compensado, no caso, seria aquele apurado no ajuste anual e demonstrado na declaração de rendimentos. Pelo exposto, voto em rejeitar proposta de diligência suscitada e negar provimento ao recurso. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 2202-005.098 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão de julgamento, ocasião em que pode-se comparecer voluntariamente e, se desejar, registrar-se presencialmente para sustentar oralmente. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de diapositivo legal pelo ato de lançamento. O pedido de realização de diligência deve ser acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, inclusive para motivá-lo e demonstrar sua pertinência, sob pena de indeferimento. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento especializado, fora do campo de atuação do julgador. a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não é nula a decisão de piso que indefere, motivadamente, requerimento para a realização de perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação, sendo legítima a glosa quando se consubstanciar indevida a declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído o crédito tributário, deve se exarar o auto de infração para fins do lançamento de ofício. A compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nas compensações glosadas, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus seu provar a liquidez e certeza do vindicado direito creditório, obrigando-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado crédito, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações de existência de direito creditório, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Este paradigma apreciou glosa de compensações, consideradas indevidas, em vista de não se reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório reivindicado. Partindo da glosa das compensações, lançou-se os créditos tributários que não se encontravam constituídos. Em impugnação a defesa alegou que a auditoria fiscal equivocou-se ao considerar que a compensação fora feita com base em processos judiciais. Asseverou tratar-se de compensação da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, devidamente autorizada por lei (§ 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91) e que agiu dentro da estrita legalidade, utilizando corretamente o valor das retenções devidamente informadas em GFIP, conforme documentos que teria juntado à impugnação. Requereu, ainda, a apresentação posterior de outros documentos e a improcedência do auto de infração. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ que, em síntese, não reconheceu a compensação e indeferiu a realização de diligências. Ao julgar o recurso voluntário, o colegiado do CARF, especificamente sobre as disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 em referência a apresentação de provas em sede de impugnação e sobre aquelas juntadas ao Recurso Voluntário, pronunciou-se pela possibilidade de seu conhecimento, no caso, em razão da busca da verdade material. Os seguintes trechos do julgado demonstram a convicção da turma a respeito do tema: Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta prevista que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou direito superveniente (art. 16, § 4º, alínea c"). A juntada de novos documentos, com supedâneo em quaisquer das ressalvas, deve ser formulada pelo contribuinte à autoridade julgadora (art. 16, § 5º). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. (...) [...] (...) Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão nº 9303-005.065, 1002-000.4601 , 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555 e 9303-007.855). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito do quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. De mais a mais, o contribuinte requereu a juntada dos novos documentos, na forma do art. 16, § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo assim, os documentos novos (efls. 373/381, 382/384, 385, 386, 390, 391 e 392/397) apresentados no recurso voluntário devem ser apreciados quando da análise do mérito. Nota-se que este paradigma, analisando situação fática similar àquela tratada no recorrido e conferindo interpretação às disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, concluiu que seria possível afastar a preclusão e admitir a análise de elementos de prova apresentados junto do Recurso Voluntário, que não objetivaram trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretenderam aclarar matéria fática importante para a solução do litígio. Por outro lado, o acórdão recorrido, adotando as disposições do mesmo art. 16, do Decreto nº 70.235/72, concluiu pela impossibilidade de juntada e apreciação de provas junto do Recurso Voluntário, sob qualquer circunstância, em virtude da preclusão processual. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência. O paradigma seguinte registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.203 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003, e nem mesmo aumentar o seu valor. 2. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Extrai-se deste acórdão que este processo teve por objeto várias declarações de compensação nas quais a interessada se utilizou de crédito referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 para quitar diversos débitos. O órgão de origem indeferiu o pleito porque o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP era incompatível com aquele informado na DIPJ. De acordo com o relato, as decisões de primeira e segunda instância administrativa mantiveram a negativa em relação às compensações, sob o fundamento de que após ter sido proferido o despacho decisório a legislação não mais permite a retificação do direito creditório. Ao apreciar o litígio o voto se manifestou por admitir pela possibilidade de o sujeito passivo ter cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP, sem que isso implicasse na retificação do PER/DCOMP. Além disso, consignou que o sujeito passivo teria trazido aos autos elementos que demonstrariam o erro de preenchimento do PER/DCOMP, no montante do crédito reivindicado, que divergiria daquele constante da DIPJ, e determinou o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciá-los. Observe-se dos seguintes trechos ora colacionados: Quanto ao mérito, cabe registrar que os argumentos contrários à homologação das DCOMP buscam fundamento em regras que disciplinam os procedimentos de compensação. Além dos dispositivos da IN SRF 460/2004 (já transcritos), é interessante trazer à baila regras contidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, em especial aquelas previstas em seu § 3º, incisos V e VI: [...] É no contexto dessas normas que se ampara o entendimento de que qualquer medida para ajuste ou correção de DCOMP deve ser tomada pela contribuinte antes de ser proferido o despacho decisório, porque após essa decisão ela não pode mais apresentar nova declaração, nem pode retificar a declaração original, e, de acordo com o acórdão recorrido e a PGFN, também não poderia ter o erro saneado no curso do próprio processo. Não penso que essa seja a melhor interpretação, porque ela estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. [...] Do contrário, um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), geraria um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem poderia ter o erro saneado no processo. Não vejo como acolher essa idéia de preclusão total, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto. Vê-se que a contribuinte solicitou em sua DCOMP um crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 44.321.343,63, Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 enquanto que a DIPJ indicava apuração de saldo negativo no valor de R$ 44.407.708,51. Essa divergência motivou a negativa total do pleito da contribuinte, apesar de o crédito reivindicado na DCOMP ser menor do que o valor apurado na DIPJ. O direito creditório reivindicado pela contribuinte continua sendo crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 44.321.343,63, como informado na DCOMP. A contribuinte não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. As informações apresentadas em relação à composição do saldo negativo (retenções na fonte) não objetivam criar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo. Na linha do entendimento apresentado no acórdão recorrido, qualquer situação que ensejasse um reconhecimento parcial de crédito no decorrer do processo, com redução de seu valor, poderia implicar em negativa total, uma vez que essa redução caracterizaria retificação do valor pleiteado inicialmente, e após o despacho decisório nenhuma retificação seria permitida. A realidade cotidiana dos procedimentos/processos de compensação não acolhe essa forma de interpretação, pelo que as decisões anteriores devem ser reformadas. [...] A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. O processo, portanto, deve retornar àquela fase, para que uma nova decisão seja proferida. [...] Verifica-se que este paradigma, analisando igualmente PER/DCOMP indeferida pelo órgão de origem e pela DRJ em virtude de divergências de informação, relativizou e afastou, no caso, a preclusão, fundamento adotado pela decisão de 1ª instância para negar o pleito, e decidiu pela possibilidade de apreciação de elementos apresentados após a prolação do despacho decisório que, em tese, comprovariam o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, no valor do crédito reivindicado. Superada a preclusão, determinou o retorno dos autos àquela autoridade julgadora de 1ª instância para analisar os elementos. Este paradigma, portanto, trata de situação fática similar àquela apreciada pelo acórdão recorrido. Contudo, consignou entendimento divergente daquele registrado na decisão de piso, no sentido de que é possível superar a preclusão e promover a busca da verdade material, mediante a admissão e análise de elementos de prova trazidos aos autos após a prolação do despacho decisório de não homologação da compensação. Dessa forma, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Intimada em 13 de agosto de 2019 (fl. 238), a Fazenda Nacional apresentou “memoriais” em 20 de setembro de 2019, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial quanto ao paradigma 2202-005.098, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Não obstante, compreendo que o acórdão 9101-002.203 não serve de paradigma para a questão que se pretende discutir no recurso especial. As razões foram expostas no despacho de admissibilidade de recurso especial interposto nos autos do processo 10510.900452/2009-33, que está sendo julgado nesta mesma sessão por esta 1ª Turma da CSRF, que abaixo reproduzo: (...) O paradigma seguinte registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.203 (...) Em que pese a aparente semelhança este paradigma denuncia que as situações cotejadas não são semelhantes. Isto porque no acórdão recorrido discutiu-se a impossibilidade de se admitir a análise, em razão da preclusão, de elementos de prova da certeza e liquidez do indébito que foram trazidos apenas junto do Recurso Voluntário, neles incluída a DCTF retificadora. Por outro lado, neste paradigma, o cerne do litígio foi a possibilidade de se admitir que o sujeito passivo cometera erro no preenchimento do PER/DCOMP, e que esta admissão não significaria retificação do PER/DCOMP, após a prolação do despacho decisório. Em consequência, os autos retornaram à DRJ para apreciação dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, e não em recurso voluntário, o que afasta a discussão acerca dos limites fixados no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, aqui em debate. Com efeito, tratam-se de circunstâncias diversas, o que impede a caracterização da divergência jurisprudencial, na comparação entre este paradigma e o acórdão recorrido. (...) Assim, conheço do recurso especial, exclusivamente quanto ao paradigma 2202- 005.098. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu posicionamento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Para além da objeção ao paradigma nº 9101-002.203, por ela demonstrada, a maioria do Colegiado, ao analisar o acórdão recorrido, constatou, que, em verdade, a Contribuinte não trouxe provas em seu recurso voluntário, e esta circunstância foi determinante para que lhe fosse negado provimento. Veja-se o que consta do voto condutor do acórdão recorrido: [...] Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Limita-se, como na primeira instância, a sugerir diligência. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade (efls. 13/14), pois opera-se o fenômeno da preclusão. Não cabe, desta forma, e nesta segunda fase recursal, diligência para colher provas que o contribuinte devia já ter juntado aos autos. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: [...] Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos autos documentos que deveriam ser juntados pelo recorrente, caso não comprove a impossibilidade de fazê-lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72). Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser restituído ou compensado, no caso, seria aquele apurado no ajuste anual e demonstrado na declaração de rendimentos. Pelo exposto, voto em rejeitar proposta de diligência suscitada e negar provimento ao recurso. Em embargos, a Contribuinte suscitou omissão que impediria a devolução do processo para diligências específicas, sendo eles rejeitados porque o acórdão embargado deixou claramente assente que o crédito alegado não possuía liquidez nem certeza, por absoluta falta de apresentação de quaisquer documentos que corroborassem as suas alegações, dessa forma rejeitando a proposta de diligência e negado provimento ao recurso voluntário. Em exame de admissibilidade do recurso especial, esta Conselheira, no exercício da Presidência da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, equivocou-se ao centrar foco na parte do voto condutor do acórdão recorrido que genericamente afirma preclusos elementos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 apresentados após a manifestação de inconformidade, sem dar o necessário relevo à afirmação precedente de que nada fora juntado ao recurso voluntário, limitando-se a Contribuinte a sugerir diligência. Tais circunstâncias distinguem-se substancialmente das verificadas no paradigma nº 2202-005.098, único admitido, que, como bem apontado no exame de admissibilidade, pronunciou-se pela possibilidade de conhecimento das provas trazidas em recurso voluntário em razão da busca da verdade material. De fato, referido paradigma concluiu que seria possível afastar a preclusão e admitir a análise de elementos de prova apresentados junto do Recurso Voluntário, que não objetivaram trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretenderam aclarar matéria fática importante para a solução do litígio, mas esta situação não é semelhante à do recorrido, vez que a Contribuinte não juntara provas ao recurso voluntário. Consequência desta semelhança é a impossibilidade de se inferir como decidiria o Colegiado que proferiu o paradigma se estivesse frente a um recurso voluntário questionando, apenas, a não conversão do julgamento em diligência, pela autoridade julgadora de 1ª instância, para verificação das provas de seu indébito. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, não caracterizado o dissídio jurisprudencial, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900453/2009-88 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.001640/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei especifica. AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N° 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GF1P foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, devendo ser aplicada a mais benéfica para o infrator. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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FATOS GERADORES Recorrente SYNGENTA SEEDS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei especifica. AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias constitui infração a lei. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N ° 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GF1P foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei n ° 11.941/2009, devendo ser aplicada a mais benéfica para o infrator. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado digitalmente em 1//05/2011 por HEI TON CARLOS PRAIA DO LIMA Autenticado digitalmente em 1702011 por laiON CA;;L:Y3 PRAIA DE LAMA Impress° cru 20/W/2011 pr FRANC,ISCO JOF,E Vic:CA DF CARFMF Fl. 2 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 398 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato. Assinado digitaimente em 17105/2011 ;}or HEI TON CARI OS PRAIA DE LIMA Autenticado digitalmente ern 17/05/2011 por HELTON CARLOS FRAIA DE LIMA 2 Impresso em 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE \inRA DF CART' NH Fl. 3 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 399 Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração (AI no 37.042.777-7/2007) lavrado contra a empresa supracitada, por infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei no 9.528/1997, por ter a empresa apresentado GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdencidrias, conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 04, competências: 01/1999 a 04/1999, 04/2000, 05/2000, 04/2001, 05/2001, 04/2002, 05/2002, 04/2003, 05/2003, 04/2004, 05/2004, 04/2005 e 04/2006, relativos a valores pagos a titulo de PLR — Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a lei especifica. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 05, bem como a Planilha de fls. 06, informam como foi calculada a multa, de acordo com o disposto no art. 284, inciso H, do RPS e art. 32 e parágrafo 5 ° ., da Lei n° 8.212/91. DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO A ciência da autuação fiscal se deu em 30/10/2007, fl. 01, inconformado o recorrente apresentou impugnação. A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento parcial à autuação, excluindo as competências de 04/2004, 05/2004 e 04/2005, para que sejam objeto de autuação complementar (fls. 263), pois os cálculos consideraram apenas as contribuições descontadas dos empregados (item 11.4 da Decisão de primeira instância, fls. 269). DO RECURSO VOLUNTÁRIO 0 contribuinte tomou ciência da decisão em 18/07/2008, fls. 277, inconformado interpôs recurso voluntário em 18/08/2008, fls. 279 a 294, alegando em síntese: - a decadência do período 1998 a 2002; - a fiscalização não investigou a fundo toda a documentação da PLR disponibilizada; - segundo as previsões da Lei no 10.101/2000, para aferir a legitimidade do acordo de PLR deve ser observado: i) comum e soberano acordo entre as partes, refletido em deliberação de comissão de representantes da empresa e dos funcionários, assistidos por um Sindicato da Categoria, (ii) existência de regras claras e objetivas, assim entendidas como escritas e fixadoras de critérios, para fruição de programa de PLR, e (iii) existência de no máximo 2 pagamentos por ano a titulo de PLR; - a Recorrente demonstrou cabalmente que (i) todos os acordos de PLR contaram com programas de metas de resultado pactuados previamente, (ii) os pagamentos das Assinado digitalmente em 17/0512011 or H1.ION CAF;1...DS PRAIA DE IMA 3 Aulenticado digitaimenle ern 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA Dr: LIMA Impresso em 20/(17/2011 por FRANCISCO JOSE DF CA RI' N4F FL 4 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 400 verbas de PLR somente ocorreram após a assinatura dos acordos, que contaram com pactuação prévia das metas de resultado de cada exercício e (iii) a Lei n° 10.101/2000 não obriga, mas apenas faculta as empresas que pactuem previamente as metas de resultado dos acordos de PLR, o que inclusive foi cumprido pela Recorrente; - demonstrou que as avaliações individuais utilizadas para aferição das metas de produtividade foram objeto de negociação coletiva, e que os acordos coletivos continham regras claras e objetivas sobre as metas de produtividade conforme determinado pelo § 1° do art. 2° da Lei no 10.101/2000; - demonstrou que as verbas pagas a titulo de PLR, assim como as pontuais gratificações pagas pela Recorrente a 4 (quatro) de seus funcionários não podem ser consideradas como salário, pois a natureza destas verbas são constitucionalmente desvinculadas do salário. Além disso, os pagamentos a titulo de PLR não são feitos de forma habitual, não denotam qualquer contraprestação pelos serviços prestados pelos segurados e são realizados de forma absolutamente variável, o que também reforça a ausência do conceito de salário; - há duplicidade do lançamento de multas relativamente ao mesmo fato (NFLD e Al). A Jurisprudência dos Tribunais Superiores igualmente afasta a possibilidade de superposição de multas sobre o mesmo fato tido por infracional; - a multa imposta é absolutamente desproporcional a conduta tida por delituosa, além do que se revela confiscatória; - a necessidade de realização do julgamento conjunto da NFLD n° 37.042.776-9 e do Auto de Infração - AI n° 37.042.777-7, uma vez que todas essas autuações se referem a PLR; - Por fim, requer a anulação da autuação, protestando pela sustentação oral, com prévia intimação nas pessoas dos seus representantes legais (advogados), com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 3.144, 11 0 andar, Centro, CEP 01451-000, Sao Paulo - SP. E o relatório. Voto Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 396, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisa-lo. A omissão de fatos geradores de contribuições previdencidrias não informados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIPs, infringe o art. 32, inciso IV e parágrafos 3 ° e 5° ., da Lei n ° 8.212/91. Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo contribuinte, evitando-se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o Assinado digitalmente em 17/05/2011 por 1-ih:LTON CARLOS FiAIA DF JM Autenticado digitahente cal 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LltvIA Impresso em 20/07/2011 per FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CA R.F iVIF Fl. 5 Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 401 fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento por esta Turma do presente Auto de Infração, que possui inclusive fundamentação totalmente distinta da NFLD lavrada. Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser analisada. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderd, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e el administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Os acórdãos exarados pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ prevêem a aplicação de regras de contagem da decadência para as contribuições previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. São os textos dos julgados: Assinado digitalmente em 17/05/2011 por HFIToN CARLOS PRAIA LIMA Autenticado digitalmente cm 11/05/2011 por HELTON CARLOS I , KAIA DE LIMA Impresso orn 20/07/2011 por F RANCISCO jaSE VLIRA DF CARF NiF FL 6 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 402 Processo RESP 200800367430RESP - RECURSO ESPECIAL — 1033444, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, Sigla do órgão STJ , Cirgdojulgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:24/08/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 'ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁR10.TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,§ 4 0, e 173, do CTN IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE.ART.151, V, DO CTN. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o Poder Judiciário não é obrigado a efetuar expresso juizo de valor a respeito de todas as teses levantadas pelas partes, bastando proferir decisão suficientemente e adequadamente fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,sS 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, MM. All Pargendler, DJ de 08.05.2000. 3. Se não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tribiacirio(lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribztinte, aplicando-se o art. 173,1, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não ha que se falar em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,§4°, com o art. 173,1, do CTN. 5. 0 art.151, V, do CTN, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 03/08/2010, Data da Publicação 24/08/2010 Processo AGRESP 200900824759AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL — 1137836 , Relator(a) HAMILTON CAR VALHIDO , Sigla do órgão STJ , trirg'do julgador PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA :01/07/2010 Ementa : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIALTRIBUTÁRIO.DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Assinado digitalmente em 17/05/2011 nor H'L'1 ON CARLOS PitAIA DE LIMA Autenticado digitaimente ern 1710512011 por HELTON CARLOS PRAIA CROMA Impresso are 20/0712011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF MF Ft. 7 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 403 SÚMULA N° 7/STJ ISS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA.INCIDÊNCLI DO ARTIG0173,INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO. I. A alegação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação esbarra no reexarne da prova, inviável de ser dirimida ,na sede do recurso especial, sendo certo que o acórdão recorrido decidiu que, inexistindo a antecipação do pagamento, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. "0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo173,I, do CTN, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigosI50,§ 4°, el73,do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal" (REsp n° 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fax, in DJe 18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido. Data da Decisão 15/06/2010, Data da Publicação 01/07/2010 REGRA DO ART. 173,1 DO CTN. Na interpretação em análise de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o inicio do prazo decadencial se dá. "ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel" (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009). No caso em concreto, o período do lançamento se deu de 01/1999 a 04/1999, 04/2000, 05/2000, 04/2001, 05/2001, 04/2002, 05/2002, 04/2003, 05/2003, 04/2004, 05/2004, 04/2005 e 04/2006. Trata-se de auto de infração (lançamento de oficio) relativo a valores pagos a titulo de PLR em desacordo com a lei especifica. A ciência da notificação se deu em 30/10/2007, fl. 01. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos at a competência dezembro de 2001, inclusive, sendo as demais competências objeto de analise do recurso voluntário. Consta nos autos, folhas 180/181, cópia do relatório fiscal da NFLD n° 37.042.776-9 informando os motivos dos valores lançados a titulo de PLR em notificação fiscal e na autuação, como se: Analisou-se o Acordo Coletivo de Participação dos Empregados nos Resultados da Empresa conforme descrito abaixo: .a) não foi atendido a Lei 10.101, artigo 2, parágrafo 1, inciso II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, devido a: Assinado digitalmente cm 17 105/2011 por HELI ON CAi ,,LOS PRAIA Otz. LIMA Autenticado digitalmente em 17/00/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impress° em 20/07/2011 por Fl :ANCISCO JOSE: VIFIRA DF CARFM.F F1.8 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 404 - o Acordo Coletivo, tem prazo de vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro, de cada ano; - o Acordo Coletivo, do ano 1998, pago em 01 a 04/1999, só foi assinado em 08/07/1998; -o Acordo Coletivo, do ano 1999, pago em 04 e 05/2000, só foi assinado em 18/08/1999; - o Acordo Coletivo, do ano 2000, pago em 04 e 05/2001, só foi assinado em 18/08/2000; - o Acordo Coletivo, do ano 2001, pago em 04 e 05/2002; só foi assinado em 19/10/2001; - o Acordo Coletivo, do ano 2002, pago em 04 e 05/2003, s6 foi assinado em 04/10/2002; - o Acordo Coletivo, do ano 2003, pago em 04 e 05/2004, s6 foi assinado em 17/07/2003; - o Acordo Coletivo, do ano 2004, pago em 04/2005, foi assinado em 29/03/2004, portanto, no inicio do período de vigência; - o Acordo Coletivo, do ano 2005, pago em 04/2006, só foi assinado em 26/10/2005. Portanto, meta de auto-avaliação, subjetiva, meta que não consta no Acordo Coletivo, valor pago acima do estipulado, s.m.j., afronta o que determina a Lei 10.101, de 1911212000. 4. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.042.776-9, foi lavrada com fimdamento na Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9, "j ", a Medida Provisória 794, de 24112/1994,e suas reedições, e a Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando que a empresa procedeu ao pagamento de verba, a titulo de PLR, sem atender ao disposto nas referidas legislações. 5. Foi lavrado o Auto de Infração — AI 37.042.777-7, correspondente a não inclusão dos valores pagos a titulo de PLR na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social — GFIP (fundamento legal 68), infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5, da Lei 8.212/91 nosso grifo. A fundamentação legal para os lançamentos fiscais (NFLD e AI) foi, basicamente, a Lei n ° 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9, "j ", que exclui a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR como base de incidência da contribuição previdencidria "quando paga ou creditada de acordo com lei especifica", bem como, o art. 2 °, incisos I e If, e parágrafo 1°., incisos I e II, da Lei n ° 10.101/2000, como segue: Art.2 2 A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Assinado digitalmente em 17/05/2011 por lii7LTON CARLOS PRAIA DE LIMA Autenticado digiialmente em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso em 20/07/2011 por FRANCISCO slOSF: DF CARF IMF FL 9 Processo no 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 405 comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; convenção ou acordo coletivo. §1 (2 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão ,constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Como se vê no texto da Lei n ° 10.101/2000, art. 2 ° ., existem alguns pré- requisitos legais para que o empregado participe da distribuição dos lucros ou resultados da empresa, que são, dentre outros: a) negociação entre a empresa e seus empregados mediante comissão escolhida pelas partes, com representação do sindicato categoria; b) convenção ou acordo coletivo; c) deverão constar regras claras e objetivas quanto à participação dos empregados; mecanismos de aferição das regras acordadas, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo; d) pode ser considerado, entre outros, indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Como o período até 12/2001 esta decadente a analise sera feita a partir do ano de 2002. As alegações da recorrente quanto a PLR, fls. 139/155, são: B.2 — Acordo de 2002 208. Relativamente ao ano de 2002, assim considerou a D. Fiscalização: "em relação ao Acordo Coletivo, ano 2002, na Cláusula Sexta: Do programa de Metas, item III, - INDIVIDUAL, introduzido a avaliação individual - auto-avaliação, principalmente, no setor Diretoria e Gerência, existindo a planilha - "Individual Performance Management Forms" toda em inglês, onde consta a avaliação de cada segurado empregado." 209. Note-se, de inicio, que a acusação fisc9l em referência que a D. Fiscalização expressamente reconheceu o fato de que a partir de 2002 a avaliação de performance individual passou a Assinado digitalmente em 17/05/2011 per HELTON CARLOS PitAlA D LIMA Autenficacio digitatmenle em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso em 20/070011 por F RANCISCO .10: -31-: VIEIRA DF CARF MF Fl. lo Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 406 ser indicador de referência para a formatação da verba de PLR paga a todos os segurados da Impugn ante. 210. No entanto, tratou de desconsiderar o acordo de PLR de 2002, sob o fundamento único de que no setor Diretoria e (erência as avaliações individuais estariam em inglês, o que retiraria a condição de normas claras e objetivas de que trata a Lei n° 10.101/2000. 211. Ora, renovada vênia, nada mais absurda a referida alegação. 212. Primeiro porque ao reconhecer existência do indicador "Individual", presente no item II da cláusula 6 do referido acordo, que discrimina o escopo da avaliação de cada colaborador e a representatividade desta aferição em relação ao pagamento da verba de PLR, acabou por atestar a existência de regras claras e objetivas no acordo celebrado entre a Impugnante e seus funcionários no ano e 2002 (DOC. 10). 213. Segundo porque não há na Lei 10.101/2000 qualquer exigência de que as avaliações individuais dos funcionários da Impugnante sejam escritas a lingua portuguesa, ainda mais considerando que a Impugnante é empresa multinacional e nos cargos de gerência e diretoria há necessidade de reportar as avaliações destes funcionários a nível mundial. 214. Terceiro porque se existem critérios claros e objetivos relativamente à representatividade deste indicador individual na formação da verba de PLR não poderia a D. Fiscalização ter desconsiderado tal realidade, ao argumento singelo de que parte das avaliações estão em outro idioma. Nesse particular, cumpre ressaltar que a D. Fiscalização nem ao menos facultou a Impugnante apresentar traduções do material analisado pela ação fiscal, caso fosse entendido necessário. 215. Quarto porque ao mesmo tempo em que algumas avaliações dos funcionários da Impugnante eram em inglês muitas delas foram feitas em português, especialmente em relação aos funcionários que não precisam ser reportados ao exterior, para fins gerenciais da Impugnante. A titulo de exemplo, a Imp ugnante anexa algumas avaliações realizadas em português, que se repetem em outros tantos casos objeto da autuação (DOC. 14). 216. Quinto e derradeiro porque se quisesse ser coerente com a premissa adotada deveria a D. Fiscalização ter considerado todas as avaliações dos funcionários da Impugnante que foram realizadas em português e desconsiderar o acordo de PLR apenas em relação àqueles funcionários que tiveram suas avaliações em inglês e, por conseguinte, exigiu as contribuições previdenciárias sobre essa especifica parcela. 217. Assim, demonstrado está a improcedência de mais este item da acusação fiscal. Assinado digitalmente em 17/0512011 porilFi.:ION CARI OS PRAIA DE. L.MA Autenticado digitaimente ern 17/05/2011 por HEL1 ON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso em 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 10 DF CARF MF Fl. I Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 407 Destarte, ern relação a PLR, Acordo Coletivo do ano 2002, a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar a irregularidade do plano, disposto no art. 2 ° ., §1 ° ., inciso II, da Lei n ° 10.101/2000, ou seja, no programa de metas pactuadas previamente. A avaliação individual, auto-avaliação, principalmente, no setor Diretoria e Gerência, existindo a planilha - "Individual Performance Management Forms" toda em inglês, onde consta a avaliação de cada segurado empregado, não ó razão suficiente para descaracterizar o plano PLR. Não consta nos autos de que houve por parte da fiscalização a solicitação da planilha traduzida para o português, tampouco a recusa do contribuinte em fornecê-la. Assim, ficam excluídas as competências relativas a PLR do ano 2002, pago em B.3 —Acordo de 2003 218. Em análise do acordo celebrado no ano de 2003, considerou a D. Fiscalização que: "em relação ao Acordo Coletivo, ano 2003, na Cláusula Sexta: Do Programa de Metas, item II - Individual - Definir 5 ou 6 objetivos/competências com a Chefia imediata, a empresa não discrimina, no Acordo Coletivo, os objetivos/competências pretendidos. Existe uma planilha chamada Gerenciamento de Desempenho Individual, onde o próprio segurado faz a sua auto- avaliação, existindo muitas planilhas sem avaliação do Gerente responsável. Foram pagos, a titulo de PLR, aos segurados com a seguinte observação: - Flavio Agostinho de Carvalho - R$ 5.936,67 - programa vinculado ao expatriado Basel - Joaquim Aparecido Machado - R$ 36.748,00 - programa vinculado aos resultados Plant Science LATAM - Lilian de Aguiar Saldanha - R$ 31.413,00-programa vinculado aos resultados Plant Science LATAM - Ricardo Rinaldo de Góes - R$ 5.947,20 - programa vinculado aos resultados da Europa 219. Nesse especifico ano, como visto acima, argumenta a D. Fiscalização inicialmente que o acordo de PLR firmado pela Impugnante no ano de 2003 não conteria regras claras e objetivas, uma vez que relativamente ao indicador de performance individual não haveria no acordo a definição das competências e objetivos sujeitos a avaliação para cada segurado. 220. É importante dizer, uma vez mais, que a definição das competências e objetivos sujeitos à avaliação de cada empregado está expresso de forma clara no acordo. 221. De qualquer forma, a questão não é relevante para a determinação das regras claras e objetivas do acordo em comento, nem muito menos as planilhas de auto-avaliação citadas pela D. Fiscalização, uma vez esqueceu-se a D. Assinado digitalmente ern 1710512011 por HILTON CARLOS PRAIA Di:. UMA Autenticado digitalmente om 17105/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso ern 2010712011 por FRANCISCO ,JCSF",71t:IFZA 11 DF CARF MF FL 12 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 408 Fiscalização de averiguar que, no ano de 2003, devido ao enorme revés que sofreu o setor agrícola no pais, as metas previamente pactuadas entre a Impugnante e seus funcionários, tanto as financeiras quanto as individuais, não foram nem de longe atingidas. 222. E o que se verifica do demonstrativo financeiro anexo, que atesta que no ano de 2003 a Impugnante encerrou o exercício com prejuízo da ordem de U$4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinqüenta mil dólares americanos) (DOC. 15). 223. Por tal razão, tendo em vista os prejuízos incorridos pela Impugnante e o não atingimento de qualquer meta de performance individual pelos funcionários houve o pagamento da verba de PLR a todos os segurados no importe de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais). 224. Este valor somente foi pago, pois no termos da cláusula oitava do acordo de PLR de 2003 estava previsto que: "0 cumprimento do pagamento de qualquer valor deste programa, fica condicionado ao atingimento mínimo das metas determinadas na cláusula sexta deste instrumento. Caso não ocorra este atingimento minim, os participantes deste programa receberão 01 (um) salário normativo da categoria, ou seja, R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seus reais)." 225. E certo que se a D. Fiscalização tivesse se atentado a essa realidade certamente teria identificado que as regras para pagamento das verbas de PLR do acordo de 2003 são claras e objetivas, principalmente porque não houve o atingimento das metas previamente pactuadas e por tal motivo foi pago o valor minim, consistente no importe de 01 (um) salário normativo da categoria. 226. Decorre dai o fato de muitas avaliações individuais não estarem visadas pelos superiores hierárquicos, já que em função do não atingimento das metas e da perda de função de tais documento não houve a necessidade de formalização das avaliações individuais para fins de registro. 227. Ademais, especificamente aos quatro pagamentos identificados pela D. Fiscalização Flavio Agostinho de Carvalho (R$ 5.936,67), Joaquim Aparecido Machado (R$ 36.748,00), Lilian de Aguiar Saldanha ( R$ 31.413,00) e Ricardo Rinaldo de Goes (R$ 5.947,20) abaixo a Impugnante demonstrará, em tópico próprio (item 11.6), que tais valores foram inseridos erroneamente sob a rubrica PLR, porém, tal fato não ocasionou qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que os valores foram pagos corno mera gratificação pelo desempenho atingido por tais funcionários no ano de 2003. 228. Tais verbas, como se verá, não se qualificam como salário, uma vez que foram pagas de forma absolutamente eventual (uma única vez) e ainda não representam qualquer contraprestacclo pelos serviços prestados por tais segurados, se qualificando Assinado digitalmente ern 17/05/2011 por HLftN CARLOS PRAIA DE LIMA Autenticado digitalmente ern 17105/2011 por HELTON CARLOS PRAIA CE LIMA Impresso ern 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 12 DF CARF MF Fl. 13 Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 409 como verdadeiros pagamentos realizados em proveito da produtividade da empresa. 229. Assim, mais nesse especifico ano não merecem prevalecer as alegações da D. Fiscalização. Em relação a PLR, Acordo Coletivo do ano 2003, o contribuinte informa que as metas pro, iamente pactuadas, tanto as financeiras quanto as individuais, não foram atingidas em decorrência do prejuízo no exercício financeiro. E que os pagamentos identificados pela fiscalização: Flavio Agostinho de Carvalho (R$ 5.936,67), Joaquim Aparecido Machado (R$ 36.748,00), Lilian de Aguiar Saldanha ( R$ 31.413,00) e Ricardo Rinaldo de Góes (R$ 5.947,20), foram inseridos erroneamente sob a rubrica PLR, uma vez que os valores foram pagos como mera gratificação pelo desempenho atingido por tais funcionários no ano de 2003. São gratificações de produtividade que se caracterizam como beneficio concedido por mera liberalidade do contribuinte (item 257, II. 6, fls. 151 e item 271, lis. 155). Neste sentido, entendo que houve pagamento em desacordo as normas pactuadas na PLR, bem como, não foram cumpridos os requisitos básicos da Lei n ° 10.101/2000. Ademais, as Gratificações de produtividade concedidas por mera liberalidade do contribuinte, mesmo quando a empresa apresenta prejuízo financeiro, são consideradas salário- de-contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei n ° 8.212/91, pois se trata de remuneração, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer titulo, durante o riles, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo A. disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Assim, ficam mantidas as competências para a PLR do ano 2003, pago em 04 e 05/2004. B.4 — Acordo de 2004 230. No ano de 2004, por sua vez, a D. Fiscalização entendeu que: "- em relação ao Acordo Coletivo, ano 2004, na cláusula Sexta: Do Programa de Metas, Item II- INDIVIDUAL - Definir 5 ou 6 objetivos/competências com a Chefia imediata, a empresa não discrimina, no Acordo Coletivo, os objetivos/competências pretendidos. Como a meta financeira não foi atingida, foi pago, com o PLR, apenas a meta Individual, tendo a maioria do segurado, recebido o valor mínimo, porém, para a Diretoria e Gerência, o valor foi muito maior e na dependência da auto- avaliação. Os valores estão na planilha em anexo." 231. Como visto, a D. Fiscalização verificou que a empresa não atingiu as metas financeiras previamente tragadas, bem como identificou o não atingimento das metas de performance individual por todos os colaboradores da empresa, o que motivou, por conseguinte, o pagamento da verba de PLR a grande maioria dos segurados no valor mínimo previamente pactuado no acordo (cláusula oitava). 232. No entanto, o motivo da desconsideração do acordo de PLR como um todo foi o pagamento das verbas de participação nos Assinado digitalmente ern 17/05/2011 por Fit LION CARLOS PRAIA DE. I IMA Autenlicado digitalmente em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso em 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 13 DF CAR.F 114F Fl. 14 Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 AcOrdao n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 410 lucros e/ou resultados a determinados empregados em importes superiores aos demais. 233. Nesse particular, argumentou a D. Fiscalização que as avaliações dos segurados no quesito performance individual dependeriam de auto-avaliação do segurado, o que retiraria a condição de regras claras e objetivas do acordo firmado pela Impugnante com seus funcionários neste ano de 2004. 234. Conforme se verá adiante a premissa de que partiu a D. Fiscalização para realizar o lançamento das contribuições previdenciárias neste ano de 2004, tal como ocorreu nos demais anos, é equivocada. 235. Isso porque, as verbas de PLR somente foram pagas em montante superior ao mínimo relativamente aos segurados que obtiveram êxito em suas metas de performance individual. 236. Tal possibilidade, inclusive, consta expressamente do acordo firmado entre as partes, que assegura, mesmo nas situações de não atingimento da meta financeira, a possibilidade dos profissionais, que forem bem avaliados segundo o plano individual de metas, perceberem um valor adicional a titulo de parte individual, conforme a sua performance no ano. Eis o teor do parágrafo único da cláusula oitava do acordo: "Parágrafo Único - Os empregados com funções sujeitas elaboração de Plano Individual de Metas, fixados de comum acordo com os respectivos Superiores Hierárquicos receberão a participação nos resultados conforme programa de metas e os respectivos valores de distribuição para cada uma das respectivas funções. A EMPRESA manterá arquivado todos os Planos Individuais de Metas dos empregados nessas funções, sempre em conformidade com a lei vigente." 237. Assim, nos termos do programa de PLR mantido pela Impzignante no ano de 2004, como somente alguns funcionários atingiram as metas individuais previamente acordadas, somente estes receberam, além do valor minim, a respectiva importância correspondente ao indicador "individual". 238. A aferição de tal desempenho foi realizada segundo a avaliação da performance individual de cada segurado, o que foi levada a efeito pelo respectivo superior hierárquico, nos termos do previamente acordado entre as partes no programa de PLR. Estas avaliações foram disponibilizadas a D. Fiscalização, mas ao que tudo indica foram simplesmente ignoradas pela ação fiscal (DOC. 16). 239. Nesse particular, não merece qualquer amparo a alegação da D. Fiscalização de que a avaliação individual não preencheria o requisito das regras claras e objetivas da Lei n° 10.101/2000, uma vez que dependeria da auto-avaliação do segurado. Ass nado digitalmente em 1710512011 per I-1ELI ON CAI;1. OS PIZAIA DE I :MA Autenticado digita!mente em 17/05/2011 por FIELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impress° em 20/07/2011 poi FRANCISCO JOSE VIEIRA 14 DF CARF MF FL 15 Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdao n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 411 240. Ora I. Julgador, mais nesse ponto não se atentou a D. Fiscalização para o fato incontroverso de que nas avaliações de desempenho do ano de 2004 a autoavaliação de cada funcionário é apenas um referencial para a aferição realizada pelo Superior Hierárquico, este sim o responsável pela ,aliageio do atingimento das metas previamente pactuadas. 241. Da simples análise das avaliações anexadas a presente defesa nota-se que a avaliação de desempenho individual do segurado é atribuída exclusivamente pelo Superior Hierárquico. 242. Como houve a pactuação prévia da meta de performance individual entre empregado e empresa, é de fundamental importância para a avaliação deste indicador pela Impugnante que ofuncionário inicialmente indique a sua percepção sobre os objetivos alcançados para enteio ter o respectivo "feed back" por parte do superior hierárquico em torno da performance do empregado. 243. 0 "feed back", como dito, é a condição determinante para a avaliação do empregado, que é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico, segundo os objetivos previamente tragados em conjunto com o funcionario. 244. Assim, percebe-se destas considerações que, diferentemente do alegado pela D. Fiscalização, a existência da auto-avaliação não macula a clareza e objetividade das regras presentes no acordo firmado pela lmpugnante, pois configura importante ferramenta de referência para a avaliação que sera realizada exclusivamente pelo Superior Hierárquico, além do que corrobora a plena participação do segurado na formatação do programa de remuneração variável mantido pela Impugnante e cujas regras são previamente pactuadas entre as partes. 245. Ademais, para espancar quaisquer dúvidas que pudessem surgir sobre este tema, não é demais mencionar que o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei no 10.101/2000, como acima visto, obriga não só a existência de regras claras e objetivas quanto afixação dos direito a participação dos funcionários nos lucros da empresa, mas também determina a existência da delimitação das regras adjetivas para aferição de tal mister. 246. Assim, além das regras claras e objetivas presentes no acordo coletivo firmado pela Impugnante, no item avaliação individual existem parâmetros previamente delimitados concernentes as regras adjetivas para a aferigeio do atingimento deste indicador. 247. Estes parâmetros constam da cláusula 6, item II do acordo, como inclusive reconhece a D Fiscalização. 248. No entanto, ainda que tenha assim reconhecido, a D. Fiscalização houve por bem desconsiderar tal realidade ao argumento, não previsto na Lei n° 10.101/2000, de que a auto- avaliação realizada pelo segurado violaria a legislação que regula o PLR. Assinado digitaimente cm 17/0:J/2011 por iir4 . 1 ON CARI OS PRAIA I, Autenticado d!gOlmente em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso ern 20/0712011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 15 DF CARF MF Fl. 16 Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdão n. ° 2803-2.803.000.711 Fl. 412 249. Como visto, tal assertiva não merece prevalecer, primeiro porque não consta da Lei n° 10.101/2000, segundo porque a auto-avaliação não conta para fins de aferição do resultado do indicador "individual", sendo mera referência para a avaliação realizada exclusivamente pelo superior hierárquico, e terceiro porque as regras da avaliação da performance individual presentes no acordo (clausula 6, item II) prestigiam a determinação legal da existência dos parâmetros adjetivos da determinação do valor da verba do PLR. 250. Por fim, é importante ressaltar que relativamente ao acordo de PLR de 2004 a D. Fiscalização expressamente reconheceu que as metas de resultado foram previamente fixadas entre as partes, uma vez que o acordo foi assinado ainda no inicio do exercicio. Não é demais transcrever o trecho em que tal realidade fica evidente: "o Acordo Coletivo, do ano 2004, pago em 04/2005, foi assinado em 29/03/2004, portanto, no inicio do período de vigência;" 251. A partir desta constatação percebe-se que a causa de desconsideração do acordo de PLR do ano de 2004 foi exclusivamente a ausência de regras claras e objetivas relativamente as metas previamente fixadas e os parâmetros de valor do beneficio a ser pago a cada funcionário caso os objetivos sejam alcançados. 252. Ocorre que, como acima visto, ainda que a D. Fiscalização tenha indicado como causa de desconsideração do acordo de PLR 2004 exclusivamente o pagamento da verba a determinados segurados em importância superior aos demais e ainda segundo a auto-avaliação dos empregados, acabou por desconsiderar o acordo de PLR como um todo e incluiu todas as verbas pagas aos segurados da Impugnante na base de cálculo das contribuições previdenciárias, isto é, inclusive os empregados não sujeitos â auto-avaliação e que receberam a importância minima. 253. Mais nesse ponto, para a D. Fiscalização ser coerente com sua premissa, deveria ter incluído na base de cálculo das contribuições previdencicirias somente os valores pagos aos segurados que receberam valores em montante superior ao valor mínimo percebido pelos demais segurados. 254. A partir de mais esta constatação revela-se a incongruência que imperou a ação fiscal, que não se preocupou em investigar corretamente os fatos e tratou de indicar aleatoriamente causas ilegítimas para a desconsideração dos acordos de PLR celebrados pela Impugnante nos exatos termos determinados pela Lei n° 10.101/2000. 255. Em suma D. Julgador, acaso tivesse notado estas realidades acima expostas, certamente o I. Agente fiscal não teria lavrado a NFLD ora impugnada, uma vez que não s6 as regras do acordo de PLR do ano de 2004 são claras e objetivas, como também foram rigorosamente cumpridas. Assinado digitairriente em 1710512011 por HELTON CARLOS PiZAtAIN: LIMA Autenticado digitaimenle cm 17105/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Inipresso em 20/0712011 por FRA:t4C2SCO .JOSF VitirtA 16 DF CARFMF Fl. 17 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 413 Quanto a PLR, Acordo Coletivo do ano 2004, para a fiscalização a Diretoria e Gerência receberam valores pagos muito maiores e na dependência da auto-avaliação. 0 contribuinte alega esta possibilidade, que inclusive consta expressamente do acordo firmado entre as partes. Mesmo nas situações de não atingimento da meta financeira, há possibilidade de profissionais que foram bem avaliados segundo o plano individual de metas perceberem urn valor adicional a titulo de parte individual, conforme a sua performance no ano. Isio está no parágrafo único da cláusula oitava do acordo. Assim, nos termos do programa de PLR mantido no ano de 2004, como somente alguns funcionários atingiram as metas individuais previamente acordadas, somente estes receberam, além do valor mínimo, a respectiva importância correspondente ao indicador "individual". A aferição de tal desempenho ,foi realizada segundo a avaliação da performance individual de cada segurado, o que foi levada a efeito pelo respectivo superior hierárquico, nos termos do previamente acordado entre as partes no programa de PLR. Assim, entendo que a PLR, Acordo Coletivo do ano 2004, pago em 04/2005, está de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n ° 10.101/2000, devendo a competência ser excluída da autuação. B.5 — Acordo de 2005 256. Por fim, no ano de 2005, argumentou a D. Fiscalização que: - em relação ao Acordo Coletivo, ano 2005, na Cláusula Sexta: programa de Metas, item II - INDIVIDUAL - Definir até 6 objetivos/competências pretendidos. A empresa apresentou um manual - Processo de Gestão do Desempenho, para acompanhar o desempenho individual de cada segurado empregado. Um dos itens - Ferramenta para Viabilização do Processo - é um sistema de informática, cujo objetivo é otimizar o processo de gerenciamento de performance, em que cada segurado, com a sua devida senha, faz a sua auto-avaliação. Citamos, abaixo, alguns itens de avaliação, como exemplo: -Definir Direção: define estratégia, incentiva a inovação, conhece o negócio, comunica-se com efeiciência; -Buscar Resultados: alcança os objetivos, ser decisivo, exibe iniciativa, inspira compromisso; -Liberar Potencial: promove o próprio desenvolvimento, aproveita a diversidade, desenvolve outras pessoas; -Criar Diferencial: constrói confiança, lidera mudança, concentra a energia, motiva a equipe." 257. Como se vê, mais uma vez argumentou a D. Fiscalização que as avaliações dos segurados no quesito performance individual dependeriam de auto-avaliação do segurado, o que, segundo seu entendimento, retiraria a condição de regras claras e objetivas do acordo firmado pela Impugnante com seus funcionários neste ano de 2004. Assinado digitalmente ern 17/0512011 por HFL"ION CAI ;LOS PRAIA DE LIMA 17 AuteMicado digitalmente em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impress() ern 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEW :A DF CARFMF Fl. 18 Processo n° 14485.001640 12007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 414 258. Ocorre que tais assertivas não podem prevalecer, pois, conforme será visto abaixo, o acordo de PLR formalizado entre a Impugnante e seus funcionários no ano de 2005 contemplam regras claras e objetivas das metas previamente fixadas e os parâmetros de valor do beneficio a ser pago a cada funcionário caso os objetivos sejam alcançados. 259. Nos acordos celebrados entre a Impugnante , como já adiantado, seus funcionários podem receber uma verba a titulo de PLR, calculada segundo número de salários, que varia de acordo com o cargo do colaborador, da seguinte forma. CARGO N° Salários Anuais Limitador Máximo (100% das Metas) (Superação de 100% das Metas) Diretoria 4,0 Gerentes 3,0 Profissionais 1,5 6,0 260. Para aferir estes resultados, o acordo celebrado entre a Implignante e seus funcionários no ano de 2005 contempla, em linhas gerais, dois indicadores: (i) parte financeira (EBITDA + ROlC) e (ii) parte individual. 261. A (i) parte financeira neste ano é medida através do resultado operacional da empresa comparado com o orçado previamente e somado ao ROIC - retorno sobre o capital investido, enquanto que o (ii) indicador individual traz as metas de performance individual (avaliação anual dos profissionais). 262. Estes indicadores, reveladores das regras claras e objetivas do programa de PLR, constam expressamente dos acordos firmados entre a Impugnante e seus funcionários. A titulo de exemplo, vide a Cláusula 6° do Acordo de PLR do firmado no exercício de 2005 (DOC. 10): CLÁUSULA 6 - PROGRAMA DE METAS A EMPRESA, a COMISSÃO e a CONFEDERAÇÃO estabelecem nos termos do artigo 20, parágrafo 1°, letra II da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o programa de metas para o ano de 2005, que fica subordinado a Participação nos Resultados, considerando os seguintes indicadores: I - PARTE FINANCEIRA A. EBITDA OBJETIVO 100% - US$ 9.797.000,00 EBITDA % % de Atingimento sobre PPR ABAIXO DE 85% 0% DE 86% A 114% 25% ACIMA DE 115% 50% B. ROIC OBJETIVO 100% - US$ 9.797.000,00 ROIC % % de Atingimento sobre PPR ABAIXO DE 85% 0% DE 86%A 114% 25% ACIMA DE 115% 50% II- INDIVIDUAL Definir até 6 objetivos/competências com a Chefia imediata. Nas avaliações de objetivos e competências, o gestor apresenta suas notas e comentários, justificando-os por meio de fatos e exemplos, classificando o profissional como: Assinado digitaimente em 17/0512011 por HELTON CARLOS PRAIAG!'L MA Autenticado digitalmente ern 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso em 2.0101/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 18 DF CARF NIF Fl. 19 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 415 OBJETIVOS / COMPETÊNCIAS % de Atingimento sobre PPR Lower Quartile 0% a 75% Stretch 75% a 125% Upper Quartile 125% a 200% 263. Como acima visto, cada indicador (financeiro e individual) tern seu peso na formação do valor do beneficio, calculado em número de salários, a ser pago ao colaborador. 264. No encerramento do exercício, após a aferição do atingimento das metas financeiras, inicia-se o processo das avaliações individuais dos colaboradores para se validar o resultado da performance individual. 265. Este fato foi expressamente reconhecido pela D. Fiscalização que, no entanto, entendeu que a existência da auto- avaliação retiraria a condição de regras claras e objetivas do programa. Nada mais inveridico, como se verá. 266. Ora I Julgador, não se atentou a D. Fiscalização para o fato incontroverso de que nas avaliações de desempenho do ano de 2005 a auto-avaliação de cada funcionário e apenas um referencial para a aferição realizada pelo Superior Hierárquico, este sim o responsável pela avaliação do atingimento das metas previamente pactuadas. 267. Vide novamente nesse sentido o que determina a cláusula 6, item II do Acordo: Definir até 6 objetivos/competências com a Chefia imediata. Nas avaliações de objetivos e competências, o gestor apresenta suas notas e comentários, just ificando-os por meio de fatos e exemplos, classificando o profissional como: 268. Da simples análise da cláusula em destaque percebe-se que a nota de desempenho individual do segurado é atribuida exclusivamente pelo Superior Hierárquico, segundo critérios objetivos fixados entre as partes (competências e objetivos previamente traçados, como reconheceu a própria Fiscalização). 269. Acaso tivesse analisado as determinações do acordo acima citadas juntamente com as avaliações dos funcionários da Impugnante (DOC. 17), que são ora anexadas à defesa, certamente a D. Fiscalização não teria lavrado a NFLD ora impugnada. 270. Isso porque, como houve a pactuação prévia da meta de performance individual entre empregado e empresa, é de fundamental importância para a avaliação deste indicador pela Impugnante que o funcionário inicialmente indique a sua percepção sobre os objetivos alcançados para então ter o respectivo 'feed back" por parte do superior hierárquico em torno da performance do empregado. 271. - 0 'feed back", como já anteriormente dito, é a condição determinante para a avaliação do empregado, que é realizada Assinado digitalmente em 17/05 1 2011 por HIE.L.ToN CARLOS PRA:A DL LIMA Autenticado digitaImente cm 17105/2011 por FELTON CARLOG PRAIA DE LIMA Impresso ern 20/07/2011 por F- RANGI/GO VIL:;ZA 19 DF CARF MF Fl. 20 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 416 exclusivamente pelo superior hierárquico, segundo os objetivos previamente tragados em conjunto com o funcionário. 272. Uma vez superada essa questão, vejamos alguns exemplos práticos da aplicação das regras claras e objetivas do programa de PLR mantido pela Impugnante no ano de 2005: Nome Ind. Objetivos Fator Salário Total Fator Real Financeiro Base WO Real Pago Ating (10) Pes Result Peso ,Resu ido o Eliane Porfirio 50 50 50 40 1,5 4.337,00 90 1,08 4.683,96 Brunelli Paulo César 50 50 50 38,5 1,5 3.655,00 87,5 1,05 3.838,75 Domingues Sérgio Hoshi 50 50 50 0 1,5 5.390,00 50 0,60 3.234,00 273. Tomemos como exemplo a Sra . Eliane Porfirio Brunelli, que, por ocupar tal cargo, faz jus ao recebimento de 1,5 salários caso atinja 100% das metas previamente pactuadas, podendo chegar a 6,00 salários caso superasse seus objetivos (200% ou mais) . 274. Veja 1. Julgador que a Sra. Eliane Porfirio Brunelli não atingiu 100% das metas previamente pactuadas, o que motivou o recebimento de 1,08 salários, que foi calculado mediante o confronto dos indicadores econômico e individual alcançados. 275. Nos demais casos objeto do lançamento esta situação também se repetiu, o que demonstra à evidência a improcedência da acusação fiscal. 248. Resta cabalmente demonstrado, portanto, que o Acordo de PLR do ano de 2005 contêm regras claras e objetivas acerca do programa de metas de resultado, bem como indicam com clareza os valores máximos e mínimos do beneficio a ser auferido pelo colaborador, caso os objetivos prévios sejam alcançados. Ainda, é importante mencionar que, caso alguma dúvida paire sobre o PLR, o funcionário tem a seu alcance diversas ferramentas para sua compreensão, como por exetnplo o sistema Rhadar e, ainda, os textos do acordo arquivados no Departamento de Recursos Humanos da Empresa (cláusula 13a. do PLR), nos exatos termos do art. 2 da Lei n° 10.101/2000. Quanto a PLR, Acordo Coletivo do ano 2005, A empresa apresentou um manual - Processo de Gestão do Desempenho para acompanhar o desempenho individual de cada segurado empregado. Um dos itens - Ferramenta para Viabilização do Processo - é um sistema de informática, cujo objetivo é otimizar o processo de gerenciamento de performance, em que cada segurado, com a sua devida senha, faz a sua auto-avaliação. 0 contribuinte alega que nos acordos celebrados seus funcionários podem receber uma verba a titulo de PLR, calculada segundo número de salários, que varia de acordo com o cargo do colaborador. Nas avaliações de desempenho do ano de 2005 a auto-avaliação de cada funcionário é apenas um referencial para a aferição realizada pelo Superior Hierárquico, este sim o responsável pela avaliação do atingimento das metas previamente pactuadas, é o que determina a cláusula 6, item II do Acordo. Resta demonstrado que o Acordo de PLR do ano de 2005 contêm regras claras e objetivas acerca do programa de metas de Assinacio digitalmente em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Autenticado digitalmente cm 17105/2011 por HELTON CARLOS PRAIA CC LIMA Impresso orn 20/07/2011 por I 1:ANC,'ISOO JOSE VIEIRA 20 DF CARF MF Ft. 21 Processo no 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 417 resultado, bem como indicam com clareza os valores máximos e mínimos do beneficio a ser auferido pelo colaborador, caso os objetivos prévios sejam alcançados. Caso alguma dúvida paire sobre a PLR, o funcionário tem a seu alcance diversas ferramentas para sua compreensão e, ainda, os textos do acordo arquivados no Departamento de Recursos Humanos da Empresa (cláusula 13'. dâ PLR), nos exatos termos do art. 2 da Lei n° 10.101/2000. Assim, entendo que a PLR, Acordo Coletivo do ano 2005, pago em 04/2006, está de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n ° 10.101/2000, devendo a competência excluída da autuação. A aplicação de duas penalidades ao mesmo fato gerador não se trata necessariamente de bis in idem. Não se confundem as multas impostas em razão do descumprimento das obrigações tributárias principal (recolher tributos) e acessória (inobservância da legislação tributária que impõe prestações positivas — como entregar declarações sobre a ocorrência de situações tributáveis — ou negativas, institufdas no interesse da arrecadação ou fiscalização). 0 interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2° c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. Estes são os entendimentos exarados do Superior Tribunal de Justiça — STJ quanto ao assunto em questão: Processo RESP 2009017 34755RESP - RECURSO ESPECIAL — 1182354 Relator(a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:30/06/2010 Ementa : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 32 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONA MENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ENTREGA DE GFIP). MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). BIS IN IDEM NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Assinaao digitalrnente em 17/05/2011 por HFLION OAR( OS PRAIA DE LIMA Aulenlicado digitalmente cm 17105/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA 21 Impresso orn 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF MF Fl. 22 Processo n° 14485.001640/2007-21 S2-TE03 Acórdao n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 418 Súmula 282/STF. 3. Hipótese em que foram aplicadas quatro multas,cujos fatos geradores são: a) ausência de entrega de declaração dos valores pagos a clubes de futebol, decorrentes de contratos de publicidade; b) inadimplemento das respectivas contribuições previdencicirias incidentes; c) ausência de declaração, na GFIP, dos salários pagos aos empregados do recorrido; e d) inadimplemento do tributo incidente sobre a referida folha de salários. 4. Não se confundem as multas impostas em razão do descumprimento das obrigações tributárias principal (recolher tributos) e acessória (inobservância da legislação tributária que impõe prestações positivas — como entregar declarações sobre a ocorrência de situações tributáveis — ou negativas, instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização). 5. A titulo exemplificativo, são plenamente cumuláveis as multas impostas pelo inadimplemento do Imposto de Renda (obrigação principal) e pelo atraso na entrega da Declaração Anual de Ajuste (obrigação acessória). 6. Ern conseqüência, merece reforma o acórdão que se fundamentou na vedação do bis in idem para excluir as multas cominadas pelo descumprimento das obrigações acessórias. 7. Em relação a multa de R$105.490,15, contudo, deve ser mantido o acórdão hostilizado, porque o fundamento adotado para sua exclusão (desproporcionalidade, em função do valor da obrigação principal— cujo valor aproximado é de R$20.000,00) não foi impugnado no presente apelo. Aplicação da Súmula 283/STF. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Processo AGA 200802641195AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO — 1138833 Relator(a) LUIZ FUX , STJ, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE DATA:06/10/2009 Ementa : PROCESSUAL CIVILTRIBUTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRL4 DE DÉBITO FISCAL .MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(EXPEDIÇ.ÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2°, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. 0 interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. Ê cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos fisicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos a disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, le ed, 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributdria strict() sensu (obrigação tributária Assinado digitalmenle em 17/00/2011 por H1-1•1 ON CARLOS PRAIA DE LIMA Autenticado digitaimente em 17105/2011 por FIELTON CARLOS PRAIA DE LIMA 22 Impresso ern 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE. VIEIRA C. DF CARF MT' FL 23 Processo n° 14485.001640/2007-21 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 S2-TE03 Fl. 419 principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113, 2° c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação et regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. Destarte, é improcedente a alegação de aplicação da multa em duplicidade por terem sido lavradas NFLD e o presente Auto de Infração. Trata-se de multas com natureza diversa: uma punitiva (aplicada no presente Auto de Infração) e outra moratória (aplicada na NFLD a esta relacionada), que não se confundem entre si. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. 0 valor estabelecido como pena pecuniária não é abusivo e nem confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei n° 8.212/91, sendo o valor da multa,como visto na fundamentação mencionada na autuação, não é relativo, mas sim absoluto. Este é o entendimento do Tribunal Federal — TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem: Processo AC 200150010069641AC - APELAÇÃO CIVEL — 375867, Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, Sigla do ()mil° TRF2 , Orgdo julgador TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E-DJF2R - Data:: 12/11/2010 - Página:: 279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA COM BASE NA LEI 8.212/91. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do auto de infração n° 35.135.127-2, a fim de que seja anulado o decorrente débito fiscal. 2. Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que o depósito judicial realizado pela autora é suficiente para garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra desnecessário novo esclarecimento acerca do pagamento integral da divida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que, como bem observou a sentença, "existe fundamento legal para a autuação imposta à autora. Com efeito, encontra-se no artigo 32 da Lei 8.212/91, com as alterações empreendidas pela Lei 9.528/97, a obrigação de as empresas apresentarem mensalmente informações relativas ás contribuições exigidas pelo INSS, por meio da chamada GFIP". Por outro lado, também aduziu corretamente a sentença que a Portaria 6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou "embasamento infi-alegal para a obrigação acessória em tela", mas sim atualizou "o valor da multa por seu descumprimento", e Assinado diqitalmenle em 17105 1 2011 por HEL1ON CARLOS PRAIA DV: Aulonticado dinitaImenle ern 17/05/2011 pari ELION CARLOS PRAIA DE LIMA Impresso em 2010712011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 23 '• DF CARF MF Processo n° 14485.001640/2007-21 AcOrdao n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 24 82-TE03 Fl. 420 que não houve violação ao "principio da irretroatividade da lei tributária", eis que a Portaria em questão "foi utilizada pelo agente fiscalpara fins de fixação do valor da multa, uma vez que já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8° do mesmo artigo 32, Lei 8.212/91". Outrossim, preciso foi o entendimento do juizo a quo no sentido de que "em relação ao valor da multa aplicada, temos que o que fez o agente administrativo foi apenas aplicar os dispositivos legais transcritos nesta decisão, mediante atividade plenamente vinculada": de que "o seu valor não é relativo, tomado com base em percentual do montante da obrigação principal, mas absoluto, levando em conta o porte da empresa, com base na quantidade de segurados"; e de que a autora se limitou a pedir a anulação do débito fiscal, não tendo formulado pedido para "a atenuação da multa aplicada". 4. Oportuno reforçar que o entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto de infração em tela encontra fundamento validade na Lei n° 8.212/91, e não naPortarian° 6.211/00; que a referida portaria se limitou a "atualizar o valor da multa já anteriormente prevista naquele diploma legal"; que o valor estabelecido como pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4°c 7° da Lei n°8.212/91; e que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas sim absoluto. 5. Não obstante os fortes argumentos supra defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale colacionar os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: ST.!, REsp 1182354/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2 0 T, DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 10 T, DJe 05/08/2009. 6 Recurso conhecido e desprovido. Data da Decisão 26/10/2010, Data da Publicação 12/11/2010 Não há necessidade de citação pessoal dos procuradores quanto A. data da sessão do julgamento do processo com intuito de promoverem sustentação oral. Os dias das sessões são publicados no Diário Oficial da Unido - DOU e no sitio do CARF (www.conselhos.fazenda.gov.br ), com antecedência, informando local e horário. Tais direitos são garantidos e encontram-se respaldados no parágrafo único do art. 55 e art. 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria ME n ° 256, de 22 de junho de 2009, como segue: Art. 55. A pauta da reunido indicará: Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da Unido com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sitio do CARF na Internet. Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará apalavra, sucessivamente: Assinado digita iene em 17/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Autenticado dicitalmente cm 17105120 11 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ImpresGo cm 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 24 DF CARF MI? Fl. 25 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 421 I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em comento, há, que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, sendo ais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A da Lei n ° 8.212, nestas palavras: Art. 32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-6 ás seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°c/este artigo. § 1' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavrantra do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3°c/este artigo, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação § 3' A multa minima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciciria; e 11—R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator A. pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada, Assinalo digitalmente em 17/0512011 por HELTON CARLOS PRAIA DR LIMA Aulenticado digitalmente orn 17/00/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Impsesso cm 2.0107120 1 1 p(A FRANCISCO JOSE VIEIRA 25 t • DF CARF MF FL 26 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 422 limitada aos valores previstos no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n ° 8.212 de 1991. Agora, com a Lei no 11.941/2009, a tipificação passou a ser: "apresentar a GFIP com incorreções ou omissões", com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, art. 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91. O núcleo do tipo infracional d: "apresentar a GFIP com erros". A multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32-A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de uma obrigação puramente formal, devendo ser aplicada a multa isolada. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática CONCLUSÃO Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso: I — em preliminar, excluir do lançamento as contribuições apuradas com fatos geradores ocorridos até a competência 12/2001, em razão da regra decadencial disposta no art. 173, inciso I do CTN; inclusive, os valores constantes das competências 04 e 05/2002 que se referem a PLR - Acordo Coletivo do ano 2001, cujos fatos geradores estão abrangidos pela decadência; II — no mérito, excluir as competências 04 e 05/2003 referentes a PLR - Acordo Coletivo do ano 2002; comp. 04/2005 referente a PLR - Acordo Coletivo do ano de 2004; comp. 04/2006 referente a PLR - Acordo Coletivo do ano de 2005; considerados de acordo com a Lei no 10.101/2000; III — manter a autuação para as competências 04 e 05/2004, referente a PLR - Acordo Coletivo do ano de 2003, considerado em desacordo com a Lei n ° 10.101/2000. IV - determinar a retificação da multa de oficio em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima Assinado digitalmente: ern 17/05/2011 por HELTON CAIU OS PRAIA DE t MA Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por IIELTON CARLOS PRAIA DE LIMA impresso ern 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA 26 • - • 4 DF CARF MF Fl. 27 Processo n° 14485.001640/2007-21 82-TE03 Acórdão n.° 2803-2.803.000.711 Fl. 423 Assinado digitalmente ern 17/05/2011 por HEHLION CA1 ■1...OS PRAIA DE LIMA Autenticado dgita!mente em 17105/2011 por 'ELTON CARLOS PRAIA D: I IMA 27 Impresso ern 20/07/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA

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Numero do processo: 11065.005052/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Improcede o lançamento com base na presunção legal de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários, quando demonstrado que os recursos depositados não se incorporaram ao patrimônio do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Els.: .-•:• tr. ":g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc j4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.00505212002-12 Recurso n° :149.745 Matéria : IRPJ/SIMPLES - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : RV VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.215 OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Improcede o lançamento com base na presunção legal de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários, quando demonstrado que os recursos depositados não se incorporaram ao património do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RV VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a,Jtitegrar. resente julgado. 411 WOr OfsLUCIANO DE OLIVEI - L» E ÇA PRESIDENTE / NOr",PAULO J O 50 NASCIMENTO RELATO - FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 149.7451.1SR•07/11/07 3° Ctimara MINISTÉRIO DA FAZENDA As.: • Xti I • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC g?ir,e, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.00505212002-12 Acórdão n° :103-23.215 Recurso n° :149.745 Recorrente : RV VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Aos 11/02/2003 a contribuinte, optante pelo SIMPLES, foi cientificada dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS, relativos aos anos- calendário de 1999 e 2000, lavrados em decorrência de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Na impugnação, tempestivamente oferecida, a autuada se vale da argumentação que pode ser assim resumida: - O estratosférico valor da exigência, R$ 1.356.226,07, é totalmente incompatível com a sua realidade de pequena empresa, dirigida por pessoas de formação primária e de parcos conhecimentos das leis, cuja verdadeira receita auferida nos dois anos fiscalizados não passa de 5% do valor de cinco milhões de reais apurado pela fiscalização. - Exerce a intermediação de compra e venda de veículos e por isto os recursos depositados na sua conta bancária quase sempre não lhe pertencem, representativos que são da liberação de recursos pelas instituições financeiras, de operações de financiamento que eram repassados aos alienantes dos veículos. - Ao lançar os tributos sobre a totalidade dos depósitos bancários, a fiscalização ignorou integralmente todas as provas e argumentos apresentados, ferindo os princípios constitucionais da legalidade tributária e da proibição de utilização de tributos com efeito de confisco. - Não cabe o agravamento da multa, dado que o lançamento foi baseado em u a presunção e o dolo não se presume, devendo ser comprovado. 149.745*MSR*07/11/07 2 32Câmara st&-b. treli• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • - 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005052/2002-12 Acórdão n° :103-23.215 - É inconstitucional a incidência de juros calculados à taxa SELIC. A decisão de primeira instância deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2000, 2001 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS — As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabe a ela a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de 150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante de imposto devido. TAXA SELIC — APLICABILIDADE — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, alegando, basicamente, ofensa aos princípios constitucionais já elencados na impugnação, reafirmando que o trânsito de numerário pelas suas contas-correntes bancárias representam simples repasse de 149.745*MSR*07/11/07 3 3° Cômoro t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: t;4.-tjc, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0cc• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005052/2002-12 Acórdão n° :103-23.215 recursos oriundos de intermediação na venda de veículos de terceiros, auferindo ela apenas as comissões, que é o que constitui a sua receita, bem como o descabimento da multa exacerbada e a inconstitucionalidade do uso da Taxa SEL1C a titulo de juros de mora. É o relatório. 0/ 149.745*MSR*07/11/07 4 • 05mara V1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • • ?-•;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005052/2002-12 Acórdão n° :103-23.215 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Enquanto a recorrente declarou, no ano-calendário de 1999, uma receita bruta de R$ 186,00 e, no ano-calendário de 2000, uma receita bruta de R$ 7.865,99, a fiscalização apurou uma movimentação financeira, em uma única conta bancária, da ordem de R$ 2.592.705,98 no ano de 1999 e de R$ 2.550.994,95 no ano de 2000 e, com base na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, entendendo que a recorrente não comprovou a origem dos recursos depositados, os tributou como receita omitida. A recorrente, por sua vez, sustenta que dos valores depositados apenas cerca de 5% são receita, enquanto os restantes 95% correspondem a repasses de financiamentos por ela intermediados que a financiadora depositava em sua conta bancária e eram por ela transferidos para os vendedores dos veículos. Como prova do alegado junta cerca de 300 (trezentas) propostas de financiamento e/ou de arrendamento mercantil. Essas propostas que, isoladamente consideradas, teriam pouco ou nenhum valor probante, ganham foro de veracidade quando cotejadas com outros documentos constantes dos autos. Com efeito, quando comparadas com o Termo de Intimação de fls. 433/441, datado de 03/09/2002 e com a relação de depósitos que integra o Relatório da Ação Fiscal, fls. 630/638, se constata que os valores dos financiamentos, os nomes dos compradores e o tipo, modelo, ano de fabricação e placa dos veículos financiados sã coincidentes. 149.745*M5R*07/11/07 5 C , almara C:44• - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 4.‘• k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.005052/2002-12 Acórdão n° :103-23.215 De outra parte, ao se examinar os extratos bancários, se verifica que para os valores creditados são lançados, senão no mesmo dia em data muito próxima, débitos que os consomem por inteiro e, não raro, ocasionam até mesmo saldos devedores. Do cotejo desses documentos, concluo ser verdadeira a versão da recorrente de que os depósitos bancários não lhe constituem receita, transitaram pela sua conta, mas não se incorporaram ao seu património. Diante disso, entendo elidida a presunção de omissão de receita com base nos depósitos bancários. Ademais, ainda que prevalecesse a receita presumida, como esta representa a quase totalidade das receitas, impunha-se o arbitramento do lucro, sob pena de se tributar receita e não renda, o que acarretaria a nulidade do lançamento em relação ao IRPJ e à CSLL. Por tais fundamentos, julgando prejudicadas, por perda de objeto, as demais questões suscitadas, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em de outubro de 2007 "PAULO JACI TO y NASCIMENTO 149.745*MSR*07/11/07 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.903787/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.174
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 31.10.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.839  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903787/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.174  S3­TE03  Fl. 106          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903787/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.174  S3­TE03  Fl. 107          5 752,23, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903787/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.174  S3­TE03  Fl. 108          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903787/2009­93  Acórdão n.º 3803­003.174  S3­TE03  Fl. 109          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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