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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745518 #
Numero do processo: 16095.000513/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 CESTA BÁSICA. PAGAMENTO. PECÚNIA. INCIDÊNCIA.TRIBUTO.VIOLAÇÃO LEGAL. O pagamento de cesta básica para ser excluído da incidência da contribuição social previdenciária precisa ser feito in natura, conforme previsão legal, caso contrário, haverá a incidência do tributo. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÁTER NÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 478.410/SP. UNANIMIDADE DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EFEITOS ERGA OMNES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte pago em pecúnia, mediante crédito na conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica de ser não salarial, segundo entendimento proferido no Recurso Extraordinário n 478.410/SP por unanimidade de votos. Sendo o recurso extraordinário instrumento de apreciação da constitucionalidade pela via difusa, há de se prevalecer a corrente que defende a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, a qual admite que a decisão proferida nessa modalidade de controle tenha efeitos erga omnes, hipótese em que a contribuição previdenciária não incidirá sobre a verba. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO. REQUISITO. PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. NÃO CONSTATAÇÃO. O valor pago a título de ajuda de custo, para que seja excluído da incidência tributária, deverá ser pago em única parcela, o que não foi constatado. UTILIDADES. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As utilidades pagas aos empregados, quando pagas habitualmente, integra o salário de contribuição, vindo a sofrer incidência das contribuições sociais previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, e vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT pago em pecúnia.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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LINCOLN ELETRIC DO BRASIL IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  CESTA  BÁSICA.  PAGAMENTO.  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.TRIBUTO.VIOLAÇÃO LEGAL.  O pagamento de cesta básica para ser excluído da incidência da contribuição  social  previdenciária  precisa  ser  feito  in  natura,  conforme  previsão  legal,  caso contrário, haverá a incidência do tributo.   VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N  478.410/SP.  UNANIMIDADE  DE  VOTOS.  CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NÃO  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O vale­transporte pago  em pecúnia, mediante  crédito na conta  corrente dos  segurados,  não  afeta  a  natureza  jurídica  de  ser  não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n  478.410/SP  por  unanimidade de votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da  constitucionalidade  pela  via  difusa,  há  de  se  prevalecer  a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos  Motivos  Determinantes,  a  qual  admite  que  a  decisão  proferida  nessa modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga omnes, hipótese em que a contribuição previdenciária não incidirá sobre  a verba.  AJUDA  DE  CUSTO  E  INDENIZAÇÃO.  REQUISITO.  PAGAMENTO.  PARCELA ÚNICA. NÃO CONSTATAÇÃO.  O valor pago a título de ajuda de custo, para que seja excluído da incidência  tributária, deverá ser pago em única parcela, o que não foi constatado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 UTILIDADES.  PAGAMENTO  HABITUAL.  INTEGRA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As utilidades pagas aos empregados, quando pagas habitualmente,  integra o  salário­de­contribuicão,  vindo  a  sofrer  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora, e vencido o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da  tributação do PAT  pago em pecúnia.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.785  S2­C4T3  Fl. 179          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.516 a 536 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP  (fls.503  a  509)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP n° 37.182.704­3 no valor consolidado em 01/09/2008 de R$ 170.573,21 (cento e setenta  mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos).    Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  117  a  121,  a  cobrança  refere­se  à  contribuição social a cargo da empresa, referente a terceiros não conveniados: Sebrae, Sesi,  Senai,  Incra  e  Sal.  Educação,  incidentes  sobre  parcelas  de  cunho  remuneratório  e  que  não  foram recolhidas.  Ainda  consoante  as  informações  do  relatório,  a  fiscalização  dividiu  as  parcelas integrantes da base de cálculo da contribuição social previdenciária em levantamentos,  sobre  as  quais  foi  feita  a  constituição  do  crédito  tributário  com  o  lançamento  do  auto  de  infração de obrigação principal n° 37.182.704­3. Vejamos:  Levantamentos:  Período do Levantamento:  1­) DFP – Divergência FP x GFIP  12/2003 a 10/2005  2­) CBS – Cesta Básica  09/2003 a 12/2005  3­) VTR – Vale Transporte  09/2003 a 12/2005  4­) GNV – Gerente Nacional de Vendas  09/2003 a 12/2005  5­)PED – Patrick Educação  09/2003 a 12/2005  6­) PMO – Patrick Moradia  09/2003 a 12/2005  7­) PRE – Patrick Remuneração  09/2003 a 12/2005  8­) PSW – Patrick Shawn Wahlen  09/2003 a 12/2005  9­) RUB – Rubricas 109 e 192  06/2004 a 04/2005  10­) MJS – Matthew Jay Shannon  06/2005 a 12/2005    Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  132  a  157  alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­ Que a empresa checou os lançamentos realizados e efetuou o pagamento e  retificação de seus arquivos digitais dos levantamentos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ Que a defesa refere­se exclusivamente aos valores relacionados às rubricas  mencionadas  que  a  empresa  entende  não  ser  devidos,  conforme os  fatos  e  argumentos que se apresentam a seguir;  ­ Os  pagamentos  e  correções  efetuadas  e  a  revelação  parcial  do  valor  do  presente auto de infração.  No Mérito:  ­ Não merece  ser  acolhido  o  entendimento  da  fiscalização,  uma  vez  que  o  fornecimento  do  valor  relativo  à  cesta  básica  a  poucos  segurados  não  foi  uma  prática  usual  da  empresa,  e  sim  uma medida  emergencial  tomada  de  forma a não prejudicar determinados trabalhadores;  ­  Destacou  que  existem  muitos  trabalhadores  que  também  contam  com  os  produtos da cesta básica fornecida para o sustento de sua família, e caso a  empresa  adotasse  o  entendimento  da  fiscalização,  tais  trabalhadores  não  poderiam  se  valer  da  ajuda  recebida,  reitera­se,  mais  uma  vez,  que  para  todos os demais empregados da empresa, a concessão da cesta básica é feita  in natura;  ­ Ressaltou que a intenção, ao conceder os vales­transporte,  foi auxiliar os  seus  trabalhadores,  que  estavam  encontrando  diversos  problemas  na  utilização dos cartões eletrônicos, e por muitas vezes, tiveram que custear o  valor das passagens;  ­  Frisou  que  necessitou  realizar  um  inventário  em  toda  a  empresa,  o  que  demandou o trabalho de alguns empregados;  ­ Salientou que a regra de incidência do art. 22 , I e 28, I, da Lei 8.212/91,  tem como elementos essenciais que haja o pagamento de remuneração e que  tal  pagamento  seja  por  serviços  prestados  ou  tempo  à  disposição  do  empregador;  ­  Considerando  que  a  natureza  indenizatória  da  totalidade  das  verbas  presentes  na  conta  contábil  em  debate,  merece  ser  anulado  o  auto  de  infração ora analisado.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fossem  deduzidos  do  montante  total  da  autuação,  os  valores  das  contribuições  relacionadas  a  lançamentos que a empresa reputou como efetivamente devidos e também, que fosse acolhido  a defesa apresentada,  julgando­se improcedente a exigência fiscal para o fim de determinar o  cancelamento  e  arquivamento  do  auto  de  infração,  dispensando­se  os  valores  exigidos,  declarando­o nulo, protestando, por fim, pela produção de provas e juntada de documentos.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  9  Turma  da  DRJ/CPS  Campinas­SP proferiu acórdão (n° 05­24.712) nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2005  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  TERCEIROS.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.785  S2­C4T3  Fl. 180          5 A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo  devidas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA.  É vedado o fornecimento de vale transporte em pecúnia.  HABITAÇÃO.INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  aluguéis  só  estará  excluído  do  salário  de  contribuição  quando  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade, exija deslocamento e estada.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Somente deixa de integrar o salário de contribuição, a parcela in  natura  recebida  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado pelo PAT.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.516 a 536, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, requerendo o  recebimento  do  recurso  apresentado,  bem  como  o  seu  acolhimento,  que  culminaria  no  cancelamento do auto de infração n 37.182.704­3.  Requereu ainda que fossem deduzidos do montante  integral  os valores com  recolhimento já efetuado.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.516  a  536).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Todavia, a recorrente informou que não realizou o depósito exigido com base  na Medida Provisória n 413/08, que trouxe em seu art.19 a revogação dos parágrafos 1 e 2 do  artigo 126 da Lei n 8.213/91, o qual previa referida exigência, trazendo ainda o entendimento  da PGFN e do Supremo Tribunal Federal no sentido de afastar o depósito de 30% (trinta por  cento), a fim de fundamentar seus argumentos e rogar pelo conhecimento do recurso.  Cabe, portanto,  destacar que não mais  se  exige a  comprovação do depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DA PRELIMINAR:  I  –  DA  ALEGAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  CORREÇÕES  EFETUADOS:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.785  S2­C4T3  Fl. 181          7 A  recorrente  afirma  ter  apresentado  a  documentação  comprobatória  que  poderá  regularizar  as  alegadas  divergências  entre  a  Folha  de  Pagamento  e  a  GFIP  entre  o  período de 12/2003 a 10/2005.  Todavia,  vale  salientar  que  o  órgão  julgador  de  1  instância  já  analisou  os  argumentos  da  recorrente  e  tais  valores  já  foram  considerados  na  somatória  de  cada  competência  através  do  relatório  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.   DO MÉRITO:  I – DA CESTA BÁSICA:  Dentre os levantamentos considerados pela fiscalização, está o“CBS” – Cesta  Básica relativo ao período 09/2003 a 12/2005.  Com relação aos valores pagos aos segurados a título de cesta básica, destaca  o  relatório  fiscal  que  tal  prática,  não  obstante  ser  realizada  por  empresa  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  é  feita  com  o  pagamento  em  pecúnia,  o  que  permite a incidência da contribuição social previdenciária pelos motivos abaixo demonstrados.   Sobre  essa  forma  de  remuneração,  dispõe  a  Lei  n  8.212/91,  em  seu  art.28,  que  não  fará  parte  do  salário  de  contribuição  a  parcela  in  natura  paga  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  in  verbis:    Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  é  imprescindível  que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  sendo  esse  inclusive  o  entendimento  de  nosso  Superior  Tribunal  de  Justiça, vejamos:  RESP n 895.146/CE (2006/0229842­6)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 1.Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social. "  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  3. Na espécie, as parcelas referentes à ajuda­alimentação foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  mediante  depósito  em  conta­corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,  assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  4. Precedentes: REsp nº 433230/RS; REsp nº 447766/RS; REsp  nº  330003/CE; REsp nº  320185/RS; REsp  nº  180567/CE; REsp  nº 163962/RS; REsp nº 199742/PR; REsp nº 112209/RS; REsp n  º 85306/DF e EREsp 603509/CE.  5. Recurso  especial  não­provido.  (STJ,  RESP  n  895.146/CE,  1  Turma,  Min.  Relator  José  Delgado,  D.O.U  de  19/04/2007).  Destacou­se.  A  decisão  supra  ressaltou  que  somente  o  fornecimento  da  alimentação  in  natura é capaz de afastar a incidência da contribuição social previdenciária, destacando ainda  que as parcelas fornecidas em pecúnia integram a base de cálculo do referido tributo.  Desse  modo,  verifica­se  que  a  atitude  da  empresa  foge  à  regra  legal  que  afasta a tributação sobre esse verba, considerando o pagamento em pecúnia e de modo habitual  (09/2003 a 11/2005), motivo pelo qual  entendo pela manutenção da  cobrança  com  relação  à  essa parcela.  II – DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE:  A recorrente afirma ainda que os valores pagos aos segurados a título de vale­ transporte  em  dinheiro  não  integraria  a  base  de  calculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  tendo em vista que  tal  conduta não descaracteriza  a natureza não  salarial  da  parcela.  Afirma  ainda  que  não  obstante  a  legislação  regente  determinar  que  o  benefício  seja  oferecido  exclusivamente  através  de  vales,  sendo  vedada  a  antecipação  em  dinheiro, a realidade mostra­se diferente.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  do  benefício  de  vale­ transporte aos seus funcionários mediante crédito na conta corrente, o que pode impossibilitar a  exclusão desta parcela da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias de acordo  com o previsto no art.28, § 9º da Lei n 8.212/91.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.785  S2­C4T3  Fl. 182          9 Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   Pelo exposto, só há exclusão se o vale­transporte for pago em acordo com a  legislação própria, vejamos os instrumentos normativos que tratam dessa parcela:  Lei n 7.418/85:  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.  Decreto n 95.247/87:  Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Pelo  transcrito,  caso  o  empregador  não  adquira  os  vales­transporte  necessários  aos  deslocamentos  de  seus  trabalhadores,  distribuindo­os  posteriormente,  e,  ao  invés disso, pagar os vales em pecúnia, a contribuição social previdenciária incidirá sobre tal  parcela, haja vista o não cumprimento de exigência legal.  Ressalte­se que há uma ressalva para que a contribuição não incida sobre as  parcelas pagas aos segurados a  título de vale­transporte, que é a hipótese de faltar ou estiver  insuficiente o estoque de vales­transporte.  Todavia, deve­se analisar que a realidade mostra­se diferente, pois, nos dias  atuais,  é  difícil  encontrar  uma  empresa  que  forneça  vales­transporte  em  espécie,  até mesmo  pela facilidade que se tem de creditar o valor relativo aos vales em conta­corrente. Lembre­se  que o Decreto 95.247, que regulamente tal benefício, é de 17 de novembro de 1985, época em  que a dinâmica empresarial era outra.  Além  disso,  cabe  trazer  à  baila  uma  decisão  da  Corte  Suprema  (Recurso  Extraordinário n 478.410/SP) que admite a exclusão da parcela paga em dinheiro a  título de  vale­transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária, vejamos:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não  salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.(STF,  RE  478.410/SP,  Min.  Relator  Eros  Grau,  D.O.U de 14/05/2010). Destacou­se.  Há  de  ressaltar  que  os  efeitos  de  uma  decisão  proferida  em  Recurso  Extraordinário,  via  controle  difuso,  são,  em  regra,  inter  partes,  tendo  em  vista  que  só  serão  erga  omnes  se  o Supremo Tribunal  Federal  comunicar  ao Senado Federal  acerca do  que  foi  decidido, o qual poderá editar resolução para suspender a eficácia da norma, segundo o art.52,  X, da Constituição Federal.  Assim, não tendo sido a decisão do RE n 478.410/SP comunicada ao Senado  Federal  seus  efeitos  ficariam  somente  inter  partes  e  seriam  ex  tunc.  Todavia,  seria  um  retrocesso  entender  dessa  maneira,  considerando  o  atual  estágio  que  se  encontra  nossa  sociedade  e  as  relevantes  decisões  que  têm  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  e  influenciado nos julgamentos dos contenciosos administrativos.  Destaco  que  tem  ganhado  força  e  conquistado  cada  vez  mais  espaço  no  cenário  jurídico  brasileiro  a  Teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes,  que  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.785  S2­C4T3  Fl. 183          11 consiste  na  possibilidade  de  uma  decisão  proferida  via  controle  difuso,  que  inicialmente  só  seria aplicada inter partes e teria efeito ex tunc, alcançar a todos.   Sobre o tema, vejamos o que disse o Ministro Gilmar Mendes no informativo  do STF 454 (resumos de decisões proferidas pelo Tribunal sobre determinadas matérias):  Reclamação: Cabimento e Senado Federal no Controle da  Constitucionalidade ­ 3  Aduziu que, de acordo com a doutrina  tradicional, a suspensão  da execução pelo Senado do ato declarado inconstitucional pelo  STF  seria  ato  político  que  empresta  eficácia  erga  omnes  às  decisões  definitivas  sobre  inconstitucionalidade  proferidas  em  caso concreto. Asseverou, no entanto, que a amplitude conferida  ao  controle  abstrato  de  normas  e  a  possibilidade  de  se  suspender,  liminarmente,  a  eficácia de  leis ou atos normativos,  com  eficácia  geral,  no  contexto  da  CF/88,  concorreram  para  infirmar  a  crença  na  própria  justificativa  do  instituto  da  suspensão  da  execução  do  ato  pelo  Senado,  inspirado  numa  concepção  de  separação  de  poderes  que  hoje  estaria  ultrapassada.  Ressaltou,  ademais,  que  ao  alargar,  de  forma  significativa,  o  rol  de  entes  e  órgãos  legitimados  a  provocar  o  STF, no processo de controle abstrato de normas, o constituinte  restringiu  a  amplitude  do  controle  difuso  de  constitucionalidade.Rcl  4335/AC,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  1º.2.2007. (Rcl­4335)  Reclamação: Cabimento e Senado Federal no Controle da  Constitucionalidade – 4  Considerou  o  relator  que,  em  razão  disso,  bem  como  da  multiplicação de decisões dotadas de eficácia geral e do advento  da Lei  9.882/99, alterou­se  de  forma  radical  a  concepção que  dominava  sobre  a  divisão  de  poderes,  tornando  comum  no  sistema a decisão com eficácia geral, que era excepcional sob a  EC 16/65 e a CF 67/69. Salientou serem inevitáveis, portanto, as  reinterpretações dos institutos vinculados ao controle incidental  de inconstitucionalidade, notadamente o da exigência da maioria  absoluta  para  declaração  de  inconstitucionalidade  e  o  da  suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Reputou ser  legítimo  entender  que,  atualmente,  a  fórmula  relativa  à  suspensão  de  execução  da  lei  pelo  Senado  há  de  ter  simples  efeito  de  publicidade,  ou  seja,  se  o  STF,  em  sede  de  controle  incidental,  declarar,  definitivamente,  que  a  lei  é  inconstitucional,  essa  decisão  terá  efeitos  gerais,  fazendo­se  a  comunicação  àquela  Casa  legislativa  para  que  publique  a  decisão  no  Diário  do  Congresso.  Concluiu,  assim,  que  as  decisões  proferidas  pelo  juízo  reclamado  desrespeitaram  a  eficácia erga omnes que deve ser atribuída à decisão do STF no  HC 82959/SP. Após, pediu vista o Min. Eros Grau.Rcl 4335/AC,  rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.2.2007. (Rcl­4335)  Desse modo,  entendo que o  art.52, X,  da Constituição Federal,  sofreu  uma  mutação constitucional, ao passo que a norma sofreu alteração pelo avanço da sociedade e pela  mudança de  interpretação do  texto constitucional  sem  ter havido expressa modificação nesse  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 texto, motivo pelo qual não se  faz necessário  ser expedida  resolução do Senado Federal que  suspenda  a  eficácia  de  norma  (alínea  f  do  parágrafo  9  do  art.  28  da  Lei  n  8.212/91),  considerando que a lei admite a exclusão apenas se a verba for paga de acordo com a legislação  regente, que exige ser o pagamento em vale.  Sendo assim, o pagamento de vale­transporte em pecúnia não altera o caráter  não  salarial  da  verba,  de modo  que  a  incidência  sobre  essa  parcela  constitui  afronta  total  à  Constituição  Federal,  devendo,  portanto,  ser  afastada  a  cobrança  do  levantamento  Vale­ Transporte.  Ademais,  vale  destacar  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  foi  utilizada na presente decisão também em respeito ao Regimento Interno do CARF, que, no seu  art.62,  parágrafo  único,  determina  as  hipóteses  que  uma  norma  pode  ser  afastada  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  estando  dentre  elas  a  obrigatoriedade  da  decisão  ser  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o que foi verificado no caso em tela.  III  –  DOS  LEVANTAMENTOS  AJUDA  DE  CUSTO  (109)  E  INDENIZAÇÃO (192):  A recorrente alega que os pagamentos identificados pelas rubricas 109 e 192  referem­se  a  reembolso  de  despesas  e  gastos  em  virtude  trabalho  extraordinário  (inventário)  realizado pelos seus empregados, razão pela qual deveriam tais verbas serem consideradas de  cunho indenizatório.  A Lei n 8.212/91 em seu  art.28,  § 9º,  “g” preleciona que  a  ajuda de custo,  para ser excluída da incidência da contribuição previdenciária, deverá ser paga em uma única  parcela  exclusivamente  para  o  fim  de  custear  a  mudança/adaptação  de  um  novo  local  de  trabalho.  Art.28 ­ (...)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  Entretanto,  o  pagamento  dessa  “ajuda”  não  se  deu  dessa  forma,  tendo  em  vista que foi verificada tal prática durante o período de 06/2004 a 04/2005, ressaltando que de  06/2004  a  01/2005  ocorreu  o  pagamento  da  “ajuda  de  custo”  e  de  02/2005  a  04/2005  o  pagamento  de  “indenização”,  motivo  pelo  qual  há  que  considerar  a  validade  da  incidência  tributária.  IV – DOS LEVANTAMENTOS GNV, MJS, PED, PMO, PRE, PSW:  Sobre  todos  esses  levantamentos,  cabe  destacar  que  os  valores  neles  consubstanciados  têm  o  caráter  de  pagamento  de  utilidades  a  alguns  empregados,  as  quais  poderão integrar­se ao salário e compor a base de cálculo da contribuição social previdenciária,  então vejamos:  GNV  – Refere­se  a valores  reembolsados  ao Gerente Nacional  de Vendas:  Rogério Casanova Nicolay  a  título  de  aluguel  de  sua  residência  e  deslocamentos  do Rio  de  Janeiro (residência) a São Paulo (trabalho).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.785  S2­C4T3  Fl. 184          13 A Lei n 8.212/91 também prevê as hipóteses em que algumas utilidades serão  excluídas da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, tais como a habitação e  o custo com deslocamento, vejamos:  Art.28 ­ (...)  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.  Ante o exposto, percebe­se que os custos com transporte e alimentação só são  excluídos da tributação se o empregado contratado  trabalhar em localidade distante do  labor,  mas,  ressalte­se,  não  é  apenas  a  distância  que  autoriza  a  exclusão,  deverá  ser  o  local  considerado canteiro de obra ou que exija deslocamento e estada.  No caso em tela, a hipótese não foi comprovada. O gerente Rogério tinha sua  residência no Rio de  Janeiro  e deslocava­se  a São Paulo  a  trabalho. Assim, não há o que se  falar em exclusão dessa parcela (despesas com deslocamento e aluguel de residência) da base  de cálculo pelos motivos já expostos.  MJS, PED, PMO, PRE, PSW – Tais  levantamentos  revelam a quantidade  de utilidades recebidas pelos contratados Matthew Jay Shannon e Patrick Shawn Wahlen como  moradia,  escolas,  cursos  para  filhos,  despesas  pessoais  com hospedagem e outros  benefícios  que  eram pagos  em  face da  função exercida por  essas pessoas,  ou  seja,  o pagamento de  tais  parcelas ocorria com o fito de retribuir o trabalho prestado.  Destaque­se  que  tais  valores  não  poderão  ser  considerados  como  “ajuda  de  custo”para a adaptação desses empregados contratados, um no exercício da função de auditor  interno (Matthew Jay Shannon) e outro ocupando o cargo de Diretor Presidente (Patrick Shawn  Wahlen), tendo em vista que as benesses foram recebidas habitualmente pelos empregados, o  que reveste tais parcelas de caráter remuneratório.  Ademais,  é  notório  que  todas  as  despesas  com  moradia,  educação,  cursos  para os filhos como outros só ocorrem em razão do cargo que tais pessoas ocupam, em função  do trabalho por elas exercido, não sendo aceitável o argumento da recorrente em afirmar que  tais valores têm o caráter indenizatório, haja vista a habitualidade no pagamento, o que também  afasta a natureza jurídica de tais parcelas de serem uma ajuda de custo, já que, como exposto  no tópico anterior, essa verba deve ser paga de uma única vez.  Desse modo, considerando que tais verbas não poderão ser excluídas da base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  mantenho  a  cobrança  sobre  tais  levantamentos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de modo  que  venha  a  contribuição  social  previdenciária  incidir  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 sobre  os  levantamentos  apurados  pela  fiscalização,  com  exceção  do  levantamento  VTR  (09/2003 a 12/2005), devendo­se proceder ao recálculo da multa moratória, na forma do art.35,  caput,  da Lei  n  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a mais  benéfica ao contribuinte.  É como voto.      Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.000954/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO POR LEI. INEXISTÊNCIA. Deve integrar o salário de contribuição e ser base de cálculo para a incidência das contribuições sociais previdenciárias o abono salarial pago aos segurados empregados por força de convenção coletiva, mas não desvinculado do salário por lei em sentido formal. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO POR LEI. INEXISTÊNCIA. Deve integrar o salário de contribuição e ser base de cálculo para a incidência das contribuições sociais previdenciárias o abono salarial pago aos segurados empregados por força de convenção coletiva, mas não desvinculado do salário por lei em sentido formal. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 54 /2 00 8- 61 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000954/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se o presente processo de Auto de Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.152.223-4. lavrado em face do contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes às partes da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho Constituíram-se em fatos geradores da contribuição os valores pagos aos empregados a título de “abono pecuniário convenção ”, apurados nas folhas de pagamento e registrados na contabilidade da empresa autuada, em período descontínuo compreendido entre as competências janeiro/2002 a janeiro/2007, verbas estas não oferecidas à tributação. O lançamento assim constituído importou em R$ 358.649,81 (Trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), consolidado em 30/05/2008. A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: i) as contribuições cujos fatos geradores remontam às competências entre 01/2002 a 06/2003 estão atingidas pela decadência, conforme recente Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o mesmo ocorrendo com as obrigações acessórias que lhe seguiram; ii) as verbas pagas a título de “Abono Pecuniário Convenção ” estão previstas nas Convenções Coletivas da qual a autuada é signatária e nela se encontram expressamente desvinculados do salário, por serem únicas e excepcionais; sustenta sua tese dizendo que “nunca se tem certeza se nos próximos acordos haverá a sua manutenção” (destacado no original), que seu pagamento não era mensal, e que as convenções coletivas tem força para assim o dispor; busca ainda enquadrar tais pagamentos sob a égide da Lei de Custeio da Previdência Social, art. 28, § 9o, ‘e\ 7; iii) aduz por fim, que não é devida a contribuição para financiamento dos benefícios por incapacidade laborativa, seja porque não há qualquer risco no ambiente de trabalho da Impugnante, seja porque entende inconstitucional tal contribuição, não instituída por Lei Complementar e não integralmente regulamentado por sua lei instituidora. Posto nestes argumentos, requer o cancelamento do lançamento com a conseqüente extinção do crédito tributário. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000954/2008-61 O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. As hipóteses de não-incidência ao salário de contribuição são aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9o do art. 28 da Lei 8.212/91. Entende-se por abono desvinculado do salário aqueles assim expressamente previstos em Lei, PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Devida a contribuição de 1, 2 ou 3%, conforme a atividade preponderante da empresa ofereça risco de acidente de trabalho considerado de grau leve, médio ou grave. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. Intimado da referida decisão em 10/03/2009 (fl.459), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 07/04/2009 (fls.456/472), alegando, em síntese, que: - A decadência parcial do crédito tributário, em razão da aplicação da regra inserta no art. 150, § 4º do CTN; - A não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário previsto em Convenção Coletiva; - A Constituição prevê que em relação a contribuição destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) só deve haver incidência sobre a folha de salários. O abono pecuniário pago não está compreendido no conceito de salário, mas sim de remuneração. - A inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, Salário Educação e a inexigibilidade das contribuições ao SESI, SEBRAE e SENAI. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000954/2008-61 Da Decadência A recorrente roga pleiteia o reconhecimento da decadência em maior extensão, com o fundamento de que houve antecipação do pagamento, atraindo a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º do CTN. A ciência do lançamento se deu em 11/06/2008 (fl.46). A decisão de piso aplicou a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, em razão de concluir não ter havido antecipação do pagamento das contribuições objeto do lançamento. As telas dos sistemas informatizados colacionadas às fls. 442/443, do processo nº 10865.000954/2008-61, não atestam antecipação do pagamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), mas tão somente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim sendo, entendo que a decisão recorrida não merece retoque quanto a este tocante. No Mérito O presente lançamento tem por escopo apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias e destinadas a terceiros não recolhidas no prazo legal estabelecido, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o abono pecuniário pago de acordo com o estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. Em que pesem os notórios esforços do redator da Convenção Coletiva de Trabalho para desvincular o abono pago aos trabalhadores da respectiva remuneração, sem nenhuma repercussão nas esferas trabalhista e tributária, o referido instrumento normativo não pode se sobrepor à lei, que é taxativa ao prevê que não integram o salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados da remuneração por força de lei. Prevê o art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Verifica-se, pois, que o abono recebido pelos empregados da recorrente não se enquadra em nenhuma das condições estabelecidas no supra citado item 7 da legislação de regência. Não é um ganho eventual, eis que se repetiu em vários anos consecutivos, nem é desvinculado da remuneração, diante da ausência de lei nesse sentido. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000954/2008-61 De outro lado, o abono não pode ser considerado como uma ajuda de custo isenta da tributação, vez que que não visa custear despesas com a mudança do local de trabalho do empregado, hipótese prevista na alínea “g” do citado dispositivo legal. Por fim, deve ser ressaltado que a folha de salários utilizada para o lançamento da contribuição destinada a terceiros, que, por força de lei, utiliza a mesma base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, é a integralidade dos proventos recebidos pelo empregado que não se enquadram nas exceções previstas no art. 28, § 9º e incisos da Lei nº 8.212/91. Assim sendo, não assiste razão ao sujeito passivo. Da Alegação de Inconstitucionalidade de Normas Vigentes O recorrente baseou integralmente o seu recurso na afronta a normas e princípios constitucionais. No que pertine às alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não cabe manifestação desse colegiado. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n°. 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”. A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015. Assim, a partir do momento em que a norma é inserida em nosso sistema legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor por eventuais injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes. A hipótese colocada, sem dúvida alguma, configura aquela situação prevista na Súmula CARF n° 02 supra transcrita. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000954/2008-61 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.017769/2008-59
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 Ementa: A atividade de vistoria, instalação, manutenção e reparação de equipamentos de comunicação depende de habilitação profissional pelo órgão competente (engenheiro), sendo vedada a sua inclusão no Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-001.142
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 89          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 90          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de  Julgamento de Fortaleza – CE (DRJ­CE) que, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação da ora Recorrente e manteve a empresa excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 069/2008.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  qualificado  contra  o  Ato  Declaratório de Executivo DRF/FOR n° 069, de 03/11/2008, que  declarou excluída a empresa do Sistema Simples de que trata a  Lei n°  9.317/96, em face de exercer atividade cuja natureza  jurídica é  impeditiva,  ou  seja,  que  preste  serviços  de  reparação  e  manutenção de equipamentos de comunicação, conforme consta  da  Representação  Fiscal  contida  no  presente  processo  administrativo (fls. 01/02), e no ADE em apreço (fls. 53)   2.  Fundamentação  Legal:  Art.  9º;  inciso  XIII,  c/c  o  art.  15,  inciso II, da Lei n° 9.317/96 (fls. 53).   3.  Inconformado  com  a  exclusão  do  referido  sistema,  do  qual  tomou  ciência  em  13/11/2008,  conforme  assinatura  aposta  no  próprio ADE  em  apreço  (fls.  55/56),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/12/2008  (fls.  57/59),  conforme  despachos  próprios  do  Secat­DRF/Fortaleza/CE  (fls.  62/63). Alega, em síntese, que:  3.1 —  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  conserto  de  equipamentos  de  comunicação,  enquadrando­se,  portanto,  na  Lei n° 9.317/96, uma vez que a mesma não veda nos  termos de  seu art. 9°, inciso XIII, tal atividade de optar por esta sistemática  de tributação;  3.2  —  a  atividade  excluída  não  necessita  de  habilitação  profissional legalmente exigida, no caso em questão, pelo CREA  — Conselho Regional  de Engenharia  e  Arquitetura,  através  de  um engenheiro, podendo ser exercida por técnicos do 2° grau;  3.3 o ADE expedido pela SRF afronta frontalmente o art. 179 da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  deverão,  pelos  entes  políticos  da  Federação  (União,  Estados,  DF  e Municípios),  ser  dispensado  tratamento  jurídico diferenciado, com o propósito de  incentivá­ las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 91          4 tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  por  eliminação ou  redução destas obrigações por meio de lei;  3.4  –  o  intuito  do  legislador  constituinte  originário  foi  o  de  conferir a maior desburocratização do processo de incentivo ao  empreendedorismo, criando, assim, maior número de empregos e  gerando  novas  formas  de  custeio.  Todavia,  o  que  se  vê  é  um  rigor exagerado com a empresa, dado que, ao contrário,deveria  estar sendo beneficiada;  3.5  –  questiona,  também  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples, pois, à luz do art. 150, inciso III, alínea "a", da CF/88,  os  efeitos  do  referido  ADE  não  poderia  retroagir,  por  ferir  o  princípio da irretroatividade tributária;  3.6  –  argúi  ainda  que  o  próprio  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.317/96, que trata dos efeitos da exclusão, esta deve se verificar  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  ocorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º, da referida Lei. Assim, não pode admitir que o mês em  que ocorreu a situação excludente não seja outro, senão aquele  em que recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo;   3.7  –  nesse  sentido,  cabe à  SRF a  apuração  e  fiscalização das  opções de  ingresso no SIMPLES, e não pode o contribuinte ser  penalizado por  essa omissão,  cinco anos depois,  considerando­ se,  ademais,  que  o  contribuinte  é  a  parte  hipossuficiente  da  relação, sendo o Fisco o detentor de todo o aparato tecnológico  e  humano  para  verificar  tais  situações,  afastando,  de  plano,  qualquer  tentativa  de  utilização  de  má­fé  do  SIMPLES  de  sua  parte, eis que a má­fé deve ser provada;  3.8  –  conclui,  portanto,  que  o  ADE  em  apreço  possui  duas  ilegalidades que devem ser combatidas de duas formas, as saber:  a) em primeiro  lugar,  a própria exclusão de atividade que não  necessita de profissão legalmente habilitada; e b) mesmo que se  opere  a  referida  exclusão,  esta  deve­se  dar  a  partir  da  notificação, não podendo, assim, retroagir;  3.9  –  ante  o  exposto,  requer  seja  deferida  sua  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  SIMPLES,  que  a  notificação  seja  cancelada, permanecendo a empresa sob a forma de  tributação  da  forma como foi concebida,  tendo em vista que a mesma não  se  enquadra  em  nenhum  dispositivo  legal  impeditivo  de  optar  pelo  SIMPLES,  requerendo  ao  final  que  lhe  seja  deferida  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  Direito,  especialmente as provas documentais, contábeis e periciais, tudo  de acordo com a lei.  É o Relatório.”    A DRJ­CE  indeferiu  a  solicitação da ora Recorrente através do Acórdão n°  08­14.751 de 30 de janeiro de 2009, conforme ementa transcrita abaixo:   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 92          5 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Ano­calendário: 2004  Constatando­se,  nos  autos,  que  a  pessoa  jurídica  embora  constando como empresa optante do Simples exerceu de fato e de  direito  no  ano­calendário  de  2004,  atividade  econômica  apontada nos seus atos constitutivos como vedada de optar pelo  sistema  simplificado  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317/96, deve ser mantido o ADE que a excluiu do SIMPLES.  Solicitação Indeferida”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  Trata­se  de  uma  microempresa  a  qual  deve  ser  dado  todo  o  amparo  e  suporte pelos órgãos públicos da União, a fim de que a mesma sobreviva no mercado altamente  competitivo;  b) A prestação de  serviços de manutenção e  reparação de  equipamentos  de  telecomunicações  não  necessita  da  presença  ou  supervisão  de  engenheiro,  uma  vez  que  tais  serviços são executados por técnico responsável da empresa e registrado no CREA­CE;  c) Os serviços técnicos de reparação e manutenção em comunicação podem  ser executados por empresa, fato este que por si só afasta a privatividade do engenheiro;  d) Por estar devidamente cadastrada e registrada no CREA­CE pode realizar  as  atividades  constantes  no  objeto  empresarial  de  acordo  com  a  Certidão  de  Registro  e  Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CREA­CE;  f) As atividades desenvolvidas não dependem de habilitação profissional de  engenheiro.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 93          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  se  deu  considerando­se  a  hipótese  prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, in verbis:     "Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida."  (grifou­se)  No caso em tela, a Recorrente está enquadrada na Classificação Nacional de  Atividades Econômicas ­ CNAE 95.12­6­00 caracterizada como empresa que presta serviço de  reparação  e  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação,  conforme  o  Comprovante  de  Inscrição e Situação Cadastral da RFB (fls. 03).   Visualizando os documentos juntados aos autos pela Recorrente, no objeto do  Contrato de Prestação de Serviços da Recorrente com a Norma Serviços Técnicos Comércio e  Representações  Ltda.  (fls.  04/09)  constam  as  atividades  de  “vistoria,  projeto  de  instalação  Preliminar  e  Definitivo,  instalação,  desinstalação,  remanejamento,  testes,  ativação  de  equipamentos  de  transmissão  e  serviços  diversos  de  transmissão  pela CONTRATADA nas  estações Telemar e clientes Telemar no estado do Ceará”.   Além disso, especificamente nas  cláusulas 3.1.3  e 3.4.2 do mesmo contrato  há  previsão  da  existência  de  um  Responsável  Técnico  e/ou  Comercial  responsável  pela  supervisão  dos  trabalhos  e  de  seus  profissionais,  orientando  seu  pessoal  na  execução  de  trabalhos menos complexos.   Também foi juntados aos autos outro Contrato de Prestação de Serviços, este  celebrado  entre  a  Telemar  Norte  Leste  S/A  e  José  Anchieta Magalhães Moreira  – ME  que  estipula  as  condições  para  a  execução  de  serviços  de  implantação  de  STFC,  via  tecnologia  WLL.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 94          7 Importante  citar  que  na  cláusula  de  obrigações,  a  Contratada,  aqui  Recorrente,  se  compromete  a  apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do  Projeto e/ou Obra, devidamente emitida junto ao CREA.  Constata­se  ainda  que  pelo  artigo  1º  da  Lei  5.194/66  a  profissão  de  engenheiro  é  caracterizada  por  atividades  de  interesse  social  que  importe  na  realização  de  empreendimentos relativos aos meios de comunicação e exerce a profissão aqueles legalmente  registrados nos Conselhos Regionais.  Ademais, com relação às atividades e atribuições do engenheiro, o artigo 7º,  da Lei acima referida prevê especificamente o seguinte:    “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;   b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades,  obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais  e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres e divulgação técnica;   d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;   e) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h) produção técnica especializada, industrial ou agro­pecuária.   Parágrafo  único.  Os  engenheiros,  arquitetos  e  engenheiros­ agrônomos  poderão  exercer  qualquer  outra  atividade  que,  por  sua natureza,  se  inclua no âmbito de  suas profissões.”  (grifou­ se).    Por  sua vez,  a Resolução da CONFEA nº 218,  de 1973,  ao  regulamentar o  exercício profissional e as atividades de engenheiro, arquiteto e agrônomo, assim dispõe:    Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 95          8 Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo  e parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­ Condução  de  equipe  de  instalação, montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.    Art.  9º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos em geral;  sistemas de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.”(grifou­se).    No mesmo sentido está a Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de  2006, que trata do Simples, a saber:    “Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 96          9 XII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;”  Nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, é vedada a opção pelo  Simples  no  caso  de  prestação  de  serviços  específicos  de  engenheiro  e  os  que  lhe  são  assemelhados,  bem como na hipótese da prestação de  serviços que dependam de habilitação  profissional legalmente exigida.  Considerando o quanto relatado pelo Recorrente em seu Recurso, bem como  pelos contratos de prestação de serviços anteriormente referidos, não restam dúvidas de que a  atividade desenvolvida  pela  ora Recorrente vincula­se  a profissão  cujo  exercício depende de  habilitação  legalmente  exigida  e,  portanto,  não  pode  ser  exercida  por  qualquer  tipo  de  profissional.  Diferentemente do quanto faz crer, a atividade da Recorrente não se restringe  ao  conserto  de  equipamentos  de  comunicação,  mas  é  muito  mais  abrangente  como  restam  demonstrados pelos contratos e as Notas Fiscais de Serviços (fls. 32/50) juntadas ao Recurso,  envolvendo vistoria, manutenção e instalação.  De  mais  a  mais,  considerando  que  a  Recorrente  realize  trabalhos  mais  e  menos complexos, em geral, mesmo as atividades de baixa complexidade que não precisam da  execução estrita de um engenheiro, mas que possam ser realizadas por profissionais técnicos e  outros  de  suporte,  estas  não  excluem  a  necessidade  da  vistoria  e  acompanhamento  de  um  responsável, legalmente habilitado.  O envolvimento de um engenheiro/responsável  técnico no desenvolvimento  dos trabalhos é exigido, conforme se verifica da leitura dos próprios documentos juntados pela  Recorrente. Tanto isso é verdade que a parte, como pessoa física (Sr. José Anchieta Magalhães  Moreira) é profissionalmente habilitado, de modo que:  a) não está comprovado nos autos que a atividade da Recorrente dispensaria a  necessidade  de  habilitação  profissional,  pois  tanto  em  primeira  instância  como  após  a  interposição  do Recurso Voluntário  não  foi  juntado  nenhum documento  adicional,  além  dos  contratos de prestação de serviços e notas fiscais de prestação de serviços;  b)  não  está  em  conformidade  com  o  preceituado  pelo Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia, órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  que  a  sua  atividade  dispensa  a  necessidade  de  engenheiro.  Em  suma,  fica  claro  que  a Recorrente  necessita  de  um  responsável  técnico  para  executar  suas  atividades,  devendo  este  profissional,  necessariamente,  ser  devidamente  registrado e habilitado perante o  respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia ­ CREA.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 97          10 Sendo assim, a alegação da Recorrente não encontra qualquer embasamento  legal,  e muito menos  junto  ao órgão  responsável pela  regulamentação e  fiscalização de  suas  atividades.  Diante de tal contexto, é certo que a Recorrente está enquadrada na vedação  preceituada pelo artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.  Corroborando o posicionamento aqui sustentado, destaca­se uma decisão em  caso  similar,  no  qual  o  julgador  verificou  junto  ao  órgão  competente  a  necessidade  de  habilitação  técnica  para  o  desenvolvimento  da  atividade,  aplicando  a  mesma  hipótese  de  exclusão do Simples debatida nestes autos, a saber:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Ano calendário: 2000  SIMPLES.  EXCLUSÃO,  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E  TELECOMUNICAÇÃO,  A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de  1996  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  comprovadamente,  desempenhe  atividades  que  dependam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Comprovado  mediante  notas  fiscais e contratos de prestação de serviços que a pessoa jurídica  presta  serviços  de  engenharia  ou  assemelhados,  relativos  a  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação  e  telecomunicação, deve o sujeito passivo ser excluído do Regime  do  Simples.”  (CARF,  1ª  Seção,  Acórdão  n.  1402­00.20,  Sessão  de 06 de julho de 2010).     Na mesma direção estão os seguintes julgados:    “SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.   Está  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  de  manutenção  e  reparos  navais,  por  caracterizar  prestação  de  serviço  profissional  de  engenharia,  assemelhados  e  de  outras  profissões  que  dependem  de  habilitação profissional legalmente exigida.” (CARF 1ª Seção, 1ª  Turma, da 4ª Câmara, Acórdão n. 1401­00.430 em 26/01/2011,  Publicado no DOU em: 19.05.2011)       Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 98          11 “CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  INOCORRÊNCIA.   Tendo sido, o ato administrativo de indeferimento de pedido de  inclusão  retroativa  na  sistemática  do  Simples,  praticado  por  autoridade  competente,  devidamente  motivado  e  fundamentado  em  Lei  e  atos  normativos  legalmente  inseridos  no  sistema  normativo, possibilitando ao contribuinte ofertar suas razões de  defesa, e  instaurar o contencioso administrativo, não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa.   INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES  . VEDAÇÃO.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  A  ATIVIDADES  DE  PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  da  pessoa  jurídica  que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos  constitutivos  formalizados  em  registros  públicos,  que  se  relacionam  ou  se  assemelhem  às  atividades  de  engenheiro,  profissional que depende de habilitação exigida em lei. Recurso  Voluntário  Negado.”  (CARF  1ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão 1801­00.214 em 06/04/2010) (Grifou­se).    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO ­ AGRAVO INTERNO –  DECISÃO  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  INSCRIÇÃO  NO  SIMPLES  –  LEI  9.317/96  ART.  9º,  XIII  ­  EMPRESA  PRESTA  SERVIÇO  ASSEMELHADO  AO  DE  ENGENHEIRO  ­  NÃO  PODE OPTAR  PELO  SIMPLES.  1  ­  A  Agravante  pretende  modificar  o  entendimento  firmado  na  decisão  agravada,  afirmando  o  seu  direito  de  optar  pelo  SIMPLES, tendo em vista que presta serviços de REPARAÇAO,  estando  qualificada  como  sociedade  diferenciada  daquelas  prestadoras  de  serviços  profissionais  impedidas  de  optar  pelo  referido  regime,  na  forma  prescrita  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96.  2  ­  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES foi instituído pela Lei n.º 9.317/1996, com base  em disposição contida no artigo 179 da Constituição Federal de  1988, que prevê tratamento diferenciado às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  "visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação  ou  redução  destas por meio de lei"  3  ­  Para  fazer  jus  ao  sistema  diferenciado  de  pagamento  de  tributos,deve  a  empresa  ter  receita  bruta  anual  que  não  ultrapasse os limites fixados no art. 2o, incisos I e II, da Lei n.º  9.317  e,  ainda,  não  estar  incluída  no  inciso XIII  do  artigo  9o,  que assim dispõe: "Art. 9o ­ Não poderá optar pelo SIMPLES a  pessoa  jurídica:  (...);XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário, diretor ou produtos de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 99          12 arquiteto,  físico  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistemas,  advogado,  psicólogo,  professor  (grifo  nosso),  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação  profissional legalmente exigida".   4  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  no  julgamento  da  ADIN n.º 1643­1, já se manifestou no sentido de que a exclusão  do  sistema  do  SIMPLES  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  não  afronta  o  art.  179  da  Constituição  Federal de 1988, nem ao princípio constitucional da isonomia.  5  ­  A  empresa  exerce  atividade  de  reparação  de  equipamentos  eletrônicos  em  geral,  sendo  atividade  assemelhada  à  atividade  atinente  à  profissão  de  engenheiro,  sendo  motivo  de  impedimento à sua inclusão no SIMPLES. 6 ­ A recorrente não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.”  (TRF  2ª  Região  ­  AGTAMS  ­  AGRAVO  INTERNO  NA  AMS  –  200351010294246,  3ª  Turma  Especializada,  Data  de  decisão:  04/09/2007)     Assim, decido pela manutenção da decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Fortaleza – CE por seus próprios termos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/CE pelos seus  próprios termos.        Marco Antonio Nunes Castilho  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10380.017769/2008­59  Acórdão n.º 1802­01.142  S1­TE02  Fl. 100          13   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11128.001763/2002-28
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/11/2001 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a desnecessidade de realização de nova prova pericial, uma vez que o julgador está convencido de sua posição diante dos elementos já existente no processo, não há cerceamento de defesa. Ao contribuinte, no entanto, é permitida a produção de prova pericial para subsidiar sua defesa, devendo esta ser apreciada pelo julgador, mesmo que seja para preteri-la em função de outra. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 20 S. Diante das informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que, não atendendo aos requisitos do Capítulo 29 e não estando nominalmente previsto nem compreendido em posição específica, deve ser classificado na posição 3824.90.89. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II, DECRETO Nº 91.030/85. ATIPICIDADE A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. Ademias, aliada à tipicidade fechada da norma penal, a correta descrição do produto afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art, 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO. MULTAS DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A correta descrição do produto por meio do nome comercial que consta em repositórios técnicos afasta a aplicação das penalidades de oficio, por erro de classificação fiscal, em face da aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 12/97 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 10/97. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Fl. 186 ,fj,....1'--Á--•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .•:;4`.0E'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘'...;g TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.001763/2002-28 Recurso n" 341.689 Voluntário Acórdão n" 3101-00.287 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria II/Classificação Fiscal Recorrente BASF PLIURETANOS LTDA. Recorrida DRJ -SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/11/2001 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a desnecessidade de realização de nova prova pericial, uma vez que o julgador está convencido de sua posição diante dos elementos já existente no processo, não há cerceamento de defesa. Ao contribuinte, no entanto, é permitida a produção de prova pericial para subsidiar sua defesa, devendo esta ser apreciada pelo julgador, mesmo que seja para preteri-la em função de outra. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 20 S. Diante das informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que, não atendendo aos requisitos do Capítulo 29 e não estando nominalmente previsto nem compreendido em posição específica, deve ser classificado na posição 3824.90.89. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II, DECRETO 1\1° 91.030/85. ATIPICIDADE A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. Ademias, aliada à tipicidade fechada da norma penal, a correta descrição do produto afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art, 526, inciso II, do -Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. —. 7:24/ , . 4( i — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO. MULTAS DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A correta descrição do produto por meio do nome comercial que consta em repositórios técnicos afasta a aplicação das penalidades de oficio, por erro de classificação fiscal, em face da aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n". 12/97 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 10/97. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. — Hen_aue Pinheiroforte -" I- - idente / ----.::----)--7&Luiz Roberto Dom 1,0 - Relato' EDITADO EM: 30/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela URI- São Paulo/SP, que manteve o lançamento do crédito tributário constituído no recolhimento a menor do IPI e do II, decorrente do entendimento da fiscalização de que o produto ELASTOFLEX R 23000 T não se classifica na posição 2929A090 dada pela contribuinte, uma vez que foi identificada como sendo uma mistura de reação à base de isocianatos, conforme laudo do Labana (fls. 29/33) o que tomaria correta a classificação na posição 3824.90.89.. Intimada da autuação em 10/04/02, a contribuinte se insurge oferecendo sua impugnação (fls, 44/59) em 30/04/02, escorando sua fundamentação em interpretação que faz das Regras da 1UPAC para classificação de substâncias, juntada às fls..78/81. E apresenta informações técnicas da substância em documento que fornece a seus clientes (fis.. 75 e 76).. A impugnação teve seu provimento negado, segundo ementado pela URI: ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO–li Data do fato gerador. 21/11/2001 ELASTOPLEX R23000 T O produto identificado como sendo uma mistura de reação à ---7base de Isocianatos Aromáticos, contendo 4,4 – Drisocianato de -, ....- , Processo o" I 1128.001763/2002-28 S3-C1T1 Acórdiio o.' 3101-00.287 Fl, 187 Difénihnetano, deve ser classificado no código NCM 3824 90,89, conforme elementos de prava constantes dos autos, notadamente em Laudo técnico emitido pelo Labana. Lançamento Procedente Desta decisão, o contribuinte foi intimado em 05/11/2007, oferecendo seu Recurso Voluntário em 29/11/2007, aduzindo: i) Primeiramente a recorrente — BASF POLIURETANOS LTDA., CNPI n° 30.855i91/000134 — informa ter sido incorporada pela empresa BASF SISTEMAS GRÁFICOS, CNPJ n° 29.512,332/0001-37, devendo ser anotado seu novo endereço, conforme declina às fls, 129, ii) preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia técnica, lançado na impugnação, protestando, ao final, pela anulação da decisão da DRJ, bem como para que os autos sejam baixados em diligência para produção deste meio de prova, iii) no mérito, que o código 3824,90,89 da TEC tem caráter residual e genérico devendo ser aplicado código baseado em critério mais específico, assim como o fez a DI (2929.10,90), por levar em conta fundamentos técnicos mais precisos. Esta reclassificação fiscal teria contrariado o disposto pelo artigo 142 do CTN, pois é ato vinculado da Fiscalização a adoção da codificação mais exata. iv) que a classificação da posição 2929.10,90 prevê a possibilidade de se tratar de mistura de isômeros, não assistindo razão ao Fisco quando determina a alteração do código sob o fundamento de não se tratar substância pura. v) ser inaplicável a multa prevista pelo inciso II do artigo 526, pois não fez entrar no país produto diverso, em essência, do descrito na DL O fato de a DI existir e ter sido registrada, declarando produto de mesma natureza que do descrito no Laudo Oficial, torna impossível a aplicação da pena. Neste momento cita o Ato Declaratório Normativo (Josit n°12 de 21/01/1997 (fis. 142), para fundamentar sua tese; vi) que a multa quanto à classificação fiscal (MP n°2158/01 — artigo 84) é também inaplicável, primeiro porque a classificação adotada no momento do registro da DI estaria tecnicamente amparada e, segundo, porque a Medida Provisória não é veículo introdutor de norma capaz da imposição de penalidades; vii) não serem devidas as multas em razão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; primeiramente, quanto ao IA., é inaplicável o artigo 44 , I da Lei IV 9,430/96, pois, segundo a ADN 10/1997, estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante é inaplicável a penalidade prevista por este dispositivo; quanto ao I.P.I., sustenta a inaplicabilidade do artigo 80 da Lei 4.502/64, pois não ocorreram as hipóteses previstas por este dispositivo, já que o não recolhimento se deu em virtude de divergência quanto à classificação. viii) que são incabíveis os juros de mora, posto que o crédito ainda não se constituiu definitivamente, já que ainda se encontra sob discussão, além do fato de estar suspenso por força do inciso III do artigo 151 do CT"N. Quanto à Taxa Selic, defende acerca de sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Vistos, relatados e discutidos os autos, passo a decidir. Conheço do recurso por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, a recorrente aduz haver cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de seu pedido de perícia técnica, alegando que este meio de prova é imprescindível para demonstrar que a substância importada está corretamente classificada. Entendo não assistir razão à recorrente, posto que a DRJ fundamentou satisfatoriamente o indeferimento da prova pericial, não sendo o caso de anulação do processo administrativo, Insta salientar, inclusive, que a contribuinte apresentou as provas que entendeu necessárias, o que se deu a partir da juntada das informações técnicas (fls. 75 e 76) e da interpretação quanto às regras definidas pela IUPAC para classificação de mercadorias (fis.78/81), sendo que as mesmas foram apreciadas pela turma julgadora da DRI, não lhe cabendo, portanto, o argumento de que teve cerceado seu direito de defesa. No mérito, a Recorrente impugna a classificação feita pelo Fisco, aduzindo que a posição 3824..90.89 não classifica corretamente a substância química importada, aduzindo ser aplicável ao caso o código 2929A 0,90, A controvérsia reside, como se sabe, na discussão acerca da classificação adotada pelas partes, de modo que, para solucionar este caso, é necessário nos debruçarmos sobre a análise do conjunto probatório carreado aos autos.. A Informação Técnica de fls. 75 e 76 não traz informações suficientes para se determinar a correta classificação da substância importada, pois não toca na discussão se o ELASTOFLEX 23000 '1 é uma substância constituição química definida ou urna mistura de substâncias, de impossível representação por fórmula molecular única; trazendo apenas informações essenciais aos usuários do produto, corno condições de armazenamento, grau de toxidade e dados que não trazem qualquer luz à lide.. Já a interpretação que junta quanto às regras de classificação de substâncias segundo a 1UPAC, apesar de tocar no tema da classificação fiscal, não se trata de laudo técnico capaz de determinar a correta descrição da substância importada, o que lhe retira a possibilidade de aclarar a questão controvertida dos autos. Quanto ao Laudo do Labana, percebe-se que as conclusões a que chega são exatas, não deixando espaço para dúvidas a respeito da natureza da substância analisada, dizendo ser impossível sua representação por fórmula estrutural/molecular única, o ue Processo o' 11128 001763/2002-28 S3-C1T1 Acórdão o " 3101-00287 F1 188 demonstra ser urna mistura de reação e não urna substância de constituição química definida (fls,31): ISOC1ANATOS POLIMÉRICOS OU PIUM são produtos obtidos a partir da reação de condensação 4,4"metilenodianilina de baixa pureza, constituída de isômeros, oligánieros, mistura de reação proveniente da condensação de Anilina com.formaldeído, e o produto resultante da sua reação com o fasfogênio (CCL.20), também é uma mistura de reação constituída de 4,4Wilsocianato de tgenilmetano, seu isônieros, IrílneraS e oligónzeros de alto peso molecular, Ou seja, não apresenta uma relação constante entre seus elementos e não pode ser representado por unia única fórmula molecular e/ou estrutural definida_, como é o caso dos compostos mgâncos de constituição química definida, cujo exemplo é o 4,4 Wiisocianato de difenilmetano puro, de fórmula molecular C15H.10 N202, sólido levemente amarelado [. Egrifamos e destacamos) Com isso, para saber se o ELASTOFLEX R 23000 T é classificável realmente da posição 2929.10.90, devemos comparar as conclusões deste laudo pericial com o que dispõe a TEC: TEC — Capítulo 29 — Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; [-.1 Interessante também ressaltar o que determinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: NESH — Capítulo 29 — Compostos de Constituição Química Definida — um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou jônica, por exemplo) cuja composição é definida por unia relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diaerama estrutural único. [.„] (grifamos e destacamos) Com isso, entendo não ser o caso de classificação da mercadoria na posição 2929.10,90, declarada pela Recorrente quando do registro de sua DI n°01/1133120-4, pois não estamos diante de uma substância de constituição química definida e que sequer pode ser representada por formular molecular/estrutural única. Entendo, portanto, perfeitamente classificável a substância ELASTOFLEX 23000 T na posição 3824.90,89, por ser urna mistura de reação à base de isocianatos, o que a conduz diretamente para o capítulo 38 da TEC: PRODUTOS DIVERSOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, Com a classificação incorreta da substância analisada, deu-se, como conseqüência, o recolhimento a menor do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos (—:1 5 -- ,7. Industrializados, restando, portanto devidos os valores apurados pelo fisco em razão desta diferença. Ademais, diante da ausência de recolhimento dos tributos, a autoridade fiscal aplicou, na forma da lei, as penalidades daí decorrentes, sendo, portanto devidas as multas de oficio lançadas com base na ausência de recolhimento do 1.1. e do UI Entenda perfeitamente cabível também a multa decorrente da classificação incorreta da substância, com base no art. 84 da MP 2.158/01, não havendo, inclusive, espaço para discussão acerca da inconstitucionalidade da aplicação de pena por meio de Medida Provisória, pois trata-se de discussão que foge da alçada de competência da esfera administrativa. Quanto à penalidade prevista pelo inciso II do artigo 526 do Decreto n" 91.030/85, temos que: Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penalidades: [. — importar mercadoria sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus .financeiros ou cambiais. multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. A divergência entre as classificações adotadas pela Recorrente e pela Fiscalização não gera, automaticamente, a conclusão pela ausência de Licença de Importação para o trigo efetivamente importado, de modo que, estando ou não corretamente classificada, desde que corretamente descrita, a mercadoria obtém a licença para adentrar em território nacional. Desenvolvo meu raciocínio no sentido de identificar qual seria o bem jurídico protegido por esta penalidade. Não podemos pensar que a falta Licença de Importação seja objeto dessa proteção jurídica, pois, no mais das vezes, as importações independem de licença especial — quando o licenciamento é automático não há suporte lógico (modal deôntico) que justifique a aplicação de multa por falta de licença, daí porque uma das razões da alteração da norma para substituir a licença pela (31 ou documento equivalente. A licença de importação está diretamente relacionada a uma época em que o Estado era o guardião do mercado interno, de modo que a concorrência estrangeira era vista como a vilã da harmonia e do equilíbrio da economia interna. Hoje não é mais assim, na verdade, nos dias de hoje a Guia de Importação (GI) e a Declaração de Importação (Dl) praticamente se fundiram no Siscomex. Se a Licença não é mais motivo de tutela jurídica, poderíamos supor que a Guia de Importação ou a correspondente Declaração de Importação seriam objeto da proteção nuclear desta norma penal? -„ 6 Processo n" 11128 001763/2002-28 S3 -C1T1 Acórdão n " 3101-00.287 Fl. 189 Não haverá dúvida se o caso tratar de descaminho ou contrabando. Mas se se tratar de erro de classificação fiscal, cuja desconsideração do documento de importação exsurge dessa incompatibilidade, creio que a penalidade perde o suporte fático de incidêcia Ontologicamente a norma visava coibir a intenção do agente de internar mercadoria de forma clandestina, ou seja, é parte indissociável do tipo a não apresentação da GI, DI ou qualquer outro documento equivalente na internação do bem. Se formos verificar com tal norma penal tem sido aplicada cotidianamente, encontraremos dois tipos de aplicação: (i) típica, na qual é inexiste qualquer documento; e (ii) atípica, apesar de existirem os documentos exigidos na importação, há alguma divergência do objeto declarado com o objeto importado. No segundo caso, inegavelmente há documento de importação, mas essa não contém informações suficientes para amparar aquela importação específica, mas mesmo esse grupo contempla dois subgrupos: (ii,a) aquele em que se verifica uma impropriedade absoluta — é o caso da importação de plásticos que a fiscalização constata um container de lixo; e (ii,b) aquele em que se verifica uma impropriedade relativa — é o caso da importação de produtos do Capítulo 10 que, na verdade se classificam, na posição 11 da NCM, por conta de uma divergência de interpretação da norma tributária de regência ou das normas de outros entes da administração pública. Nos casos em que se verifica a ocorrência do item (ii,a) — impropriedade absoluta, a aplicação da penalidade é cabível, pois o cunho da declaração foi, inclusive, com intuito de evitar a verificação do conteúdo, ou seja, dado o fato de o canal verde ser praticamente uma normalidade para alguns tipos de importações, a declaração que forneça os dados que o sistema está "acostumado" (programado) para liberação, "facilitaria" a passagem ilesa do produto (um modo de efetivar a fraude). Note que a Declaração não continha qualquer relação com o fato. Assim, a desconsideração da Declaração de Importação se dá por sua nulidade absoluta, uma vez que não serve para dar suporte àquele bem importado. Todavia, quando se verifica a ocorrência do item (ii.b) — impropriedade relativa, como é o que se observa no caso em tela, a aplicação da penalidade é duvidosa. Isso porque o objeto pretendido e declarado na importação é realmente aquele que foi trazido para o País, de modo que eventual falha, ou defeito na descrição ou na classificação, não é grave o suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Notemos que o objeto trazido e sua respectiva descrição não são incompatíveis, mas apenas divergentes; próximos, mas divergentes. Esse defeito bastante e suficiente para alterar o fato gerador de importação da mercadoria classificada na posição do Capítulo 29 para importação da mercadoria classificada na posição do Capítulo 38, não é bastante e suficiente, por outro lado, para desclassificar a declaração, pois o ato é de ajuste não de desconsideração. Nota-se, portanto, que a guia e a DI, ainda que com algum erro, preenchem os elementos de conexão do "fato" que impedem sua declaração de nulidade, não havendo, assim, como fundamentar a tipicidade dos fatos narrados com art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto if 91.030/85. Em razão da ausência de recolhimento dos tributos é devida a incidência dos juros de mora nos exatos termos do artigo 61, §3 0 da Lei if 9,430/96, ou seja, desde o primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento, não sendo motivo relevante para sua inobservância a simples pendência de processo administrativo, 1 - Perfeitamente aplicável a Taxa Selic pata a correção dos débitos, prevista pelo §3° do artigo 50 da Lei n" 9,430/96, c/c o § 3' do artigo 61 desta mesma Lei, não cabendo, inclusive, à esfera administrativa analisar questões envolvendo discussão aceica de sua inconstitucionalidade. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em tela, apenas para exonerar a obrigç.ãp agamento da multa prevista pelo inciso II do artigo 526 do Decreto r}_ 91.030/85, -úantendo § lançamento quanto aos demais termos, 1191! rir Luiz Roberto Domingo 8

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Numero do processo: 10825.901212/2008-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano calendário: 2003 PERDCOMP. MATÉRIA CONEXA Reconhecido o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003, nos autos dos processos nºs 10825.900263/2008-36, 10825.900710/2008-57 e 10825.900759/2008-18, resta cabível a homologação da compensação vinculada ao mesmo saldo negativo, no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano calendário: 2003  PERDCOMP.  MATÉRIA  CONEXA  ­  Reconhecido  o  saldo  negativo  da  CSLL  relativa  ao  ano  calendário  de  2003,  nos  autos  dos  processos  nºs  10825.900263/2008­36,  10825.900710/2008­57  e  10825.900759/2008­18,  resta  cabível  a  homologação  da  compensação  vinculada  ao  mesmo  saldo  negativo, no limite do crédito reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fls.56/57) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL) de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL —código de receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando • crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  em  21/07/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 11/17, na qual alega, em  síntese: a) que compensou CSLL devida por estimativa, do mês  de janeiro de 2004, com saldo negativo de CSLL decorrente do  ano calendário de 2003; b)  juntamente  com a PER/Dcomp  sob  exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de CSLL no  ano­calendário  de  2003;  c)  que a presente PER/Dcomp não foi homologada sob argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente;  d)  no  ano­ calendário  de  2003,  consoante  demonstrado  em  sua  DIPJ,  foi  gerado  um  saldo  negativo  de  CSLL,  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente;  e)  que  é  legal  a  atualização do saldo negativo de CSLL pela taxa Selic; f) que ao  preencher  a  PER/Dcomp  ocorreu  um  equívoco,  pois  informou  crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL ao invés de  saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003; g) ressalta  que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano­  base 2003; h) que em decorrência do preenchimento equivocado  efetuou  compensação  a  maior  no  valor  de  R$  37.010,19,  que  será  recolhido, acrescido de multa  e  juros na  forma da  lei. Ao  final,  requer  que  seja  concedido  total  provimento  à  presente  manifestação de  inconformidade a fim de se anular o despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  n°  07200.97949.140504.1.3.04­7148,  extinguindo­se  o  saldo  devedor objeto da compensação.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP),  mediante  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  14­24.205,  de  22  de  maio  de  2009  (fls.55/61),  cientificado  ao  interessado em 06/07/2009 (fl.65).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900212/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.190  S1­TE02  Fl. 95          3 A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.55):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/06/2003   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos  no  pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/06/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida 94k  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 05/08/2009, alegando, essencialmente, o seguinte:  ­ que, o crédito realmente existe, como pode ser comprovado na DIPJ/2004 e razão da conta da  CSLL;   ­  que no  ano calendário de 2003,  consoante demonstrado em sua DIPJ,  foi  gerado um saldo  negativo  de  CSLL  no montante  de R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  débitos  de  tributos federais, atualizado pela taxa SELIC, a partir do ano­calendário subseqüente ao de que  foi apurado;   ­  que,  ao  preencher  do  Per/Dcomp  ocorreu  em  equívoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem do crédito, informou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, vinculando o  Darf recolhido a título de estimativa de CSLL devido em maio de 2003, com .vencimento em  30/06/2003, ao invés de informar saldo negativo total de CSLL do ano calendário de 2003;   ­  que  o  crédito  para  satisfazer  a  compensação  existe,  e  pode  ser  identificado  na  DIPJ  do  exercício 2004, ano­base 2003, tendo ocorrido, apenas, um mero engano no preenchimento do  Per/Dcomp.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Finalmente,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  e desconsiderar  a decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900212/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.190  S1­TE02  Fl. 96          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  O  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  07200.97949.140504.1.3.04­7148  (fls.  01/05), transmitido em 14/05/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de CSLL  – estimativa – código 2484 (Período de Apuração:  janeiro/ 2004 e Vencimento: 27/02/2004),  no valor original de R$ 135,00 com suposto crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a  maior de CSLL por estimativa (código 2484), de R$ 144,05, correspondente a parte do DARF  no total de R$ 11.156,15, relativo a estimativa de IRPJ (código:2484), período de apuração de  maio de 2003 (Data de Arrecadação: 30/06/2003).  Pelos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito da CSLL– estimativa –  código: 2484,  relativo  ao período de apuração de 31/05/2003,  "não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP”.  A  Recorrente  afirma  que,  o  crédito  realmente  existe,  como  pode  ser  comprovado  na  DIPJ/2004 que demonstra um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 67.587,56, no ano  calendário de 2003, passível de compensação com débitos de tributos federais, atualizado pela  taxa SELIC, a partir do ano­calendário subseqüente, no caso, 2004.   Aduz  que,  ao  preencher  o  Per/Dcomp  ocorreu  em  equívoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem  do  crédito,  informou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  CSLL,  vinculando  o Darf  recolhido  a  título  de  estimativa  de CSLL  devido  em maio  de  2003,  com  vencimento  em  30/06/2003,  ao  invés  de  informar  saldo  negativo  total  de  CSLL  do  ano  calendário de 2003.  É  de  ver,  que  o  contribuinte  vincula  seu  pleito  ao  saldo  negativo  da  CSLL  em  31/12/2003.   Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima  e,  a  não  apresentação  de  Balancete  de  Suspensão/Redução,  o  pedido  formulado depende da verificação das seguintes condições:  (i) se o  requerente não utilizou o  alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) se o  sujeito passivo declarou saldo negativo e não compensado com outros indébitos.  Depreende­se da afirmação da interessada que o pagamento efetuado de CSLL à titulo  de  estimativa mensal,  relativo  ao período de  apuração: 31/05/2003, vencimento: 30/06/2003,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Data  de Arrecadação:  30/06/2003, DARF: R$  11.156,15,  foi  utilizado  na  dedução  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2003 na ordem de R$ 67.587,56.  O  assunto  foi  tratado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  mediante  os  processos  nºs  10825.900263/2008­36,  10825.900710/2008­57  e  10825.900759/2008­18, para os quais foram expedidos os Acórdãos nºs 1803­000.746, 1803­ 000.747  e  1803­000.750,  respectivamente,  proferidos  na  sessão  de  16/12/2010,  juntados  aos  presentes autos.  A conclusão do voto condutor nos mencionados acórdãos, foi no sentido de reconhecer  o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003 no valor de no valor original de  R$ 67.587,56, e por conseqüência homologar os PERDCOMPs a ele vinculados, no limite do  mencionado crédito.Vejamos o teor dos votos:  Acórdão nº 1803­000.746 :    (...)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 65, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na  qual  pretendia  compensar débito  de COFINS,  PA  03/2004,  R$  13.358,29,  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na DIPJ/2004,  sob a alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  48),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  32993.57382.110504.1.3.04­1459,  como  "pagamento indevido ou a maior" relativo a abril/2003, quando  o correto seria "saldo negativo de CSLL";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900212/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.190  S1­TE02  Fl. 97          7 pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade."  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP)e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15,  10825­  900.759/2008­18,  10825­ 900.710/2008­57,  10825­900.705/2008­44,  10825­900/2008­47,  10825­  900.206/2008­57,  10825­900.232/2008­85,  10825­ 900.178/2008­78,  10825­900.248/2008­98,  10825­  900.177/2008­23,  10825­900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  originado  no  ano­ calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento conjunto  dos  demais  processos  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta de julgamento.( GRIFEI)  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  negativo  de CSLL/2003, homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  Acórdão nº 1803­000.747:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA  05/2004, R$ 1.621,67, com crédito decorrente de saldo negativo  CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na  DIPJ/2004,  sob  a  alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  47),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  31032.83818.160604.1.3.04­9478,  como  "pagamento indevido ou a maior" relativo a junho/2003, quando  o correto seria "saldo negativo de CSLL";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade."  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900212/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.190  S1­TE02  Fl. 98          9 Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP)e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15,  10825­  900.759/2008­18,  10825­ 900.705/2008­44, 10825­900.695/2008­47, 10825­900.206/2008­ 57,  10825­  900.232/2008­85,  10825­900.178/2008­78,  10825­ 900.248/2008­98,  10825­900.177/2008­23,  10825­  900.732/2008­17,  10825­900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  originado  no  ano­ calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento conjunto  dos  demais  processos  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta de julgamento.  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  negativo  de CSLL/2003, homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  Acórdão nº 1803­000.750:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA  05/2004, R$ 4.760,14, com crédito decorrente de saldo negativo  CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na  DIPJ/2004,  sob  a  alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  47),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  30713.34143.160604.1.3.04­0074,  como  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  relativo  a  agosto/2003,  quando o correto seria "saldo negativo de CSLL";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade."  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP)e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15,  10825­  900.710/2008­57,  10825­ 900.705/2008­44, 10825­900.695/2008­47, 10825­900.206/2008­ 57,  10825­  900.232/2008­85,  10825­900.178/2008­78,  10825­ 900.248/2008­98,  10825­900.177/2008­23,  10825­  900.732/2008­17,  10825­900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  originado  no  ano­ calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento conjunto  dos  demais  processos  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta de julgamento.  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  negativo  de CSLL/2003, homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900212/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.190  S1­TE02  Fl. 99          11 Nesse  contexto,  reconhecido o  saldo negativo da CSLL  relativa  ao  ano  calendário de  2003 e, acolhendo como razão de decidir o resultado acima, por se tratar de matéria conexa ao  presente  processo  nº  10825­900.232/2008­85,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação pleiteada nos presentes autos, no limite do crédito já  reconhecido acima.            (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10855.004897/2003-02
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA, Tem sido entendimento neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN„ Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Sucessão por incorporação da controlada pela controladora, importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA, Tem sido entendimento neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN„ Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Sucessão por incorporação da controlada pela controladora, importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:22Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c176872a-75de-44c4-8d94-758bf419fdcc; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:22Z; created: 2010-12-21T10:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:22Z | Conteúdo => 83-C1T] El, 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855,004897/200.3-02 Recurso n° 142.095 Voluntário Acórdão n° 3101-00.288 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrente METSO MINERAL BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA, Tem sido entendimento neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessorio assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN„ Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos, MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Sucessão por incorporação da controlada pela controladora, importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Hem:rgie Pinhe4Foiy6s77-gresidente Luiz Roberto Domingo Relator Processo n° 10855.004897/2003-02 53-C111 Acórdão n.° 3101-00.288 Fl. 391 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 22/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra decisão da DRJ — São Paulo/SP que manteve o lançamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros de mora em função de não terem sido comprovadas o adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, nos termos do Ato Concessário n° 0191-97/045-6 de 12/06/1997. Para melhor elucidação dos fatos transcreve abaixo o resultado da verificação fiscal apurado pelo Fisco às fls. 111: "Falta de recolhimento do H e IPI vinculado, em decorrência da perda do direito ao incentivo, devido ao descumprimento dos termos e condições relativos às exportações vinculadas ao Ato Concessório de Drawback — Suspensão, conforme abaixo descrito: 1 — O importador, por meio das Dls n° 97/0680617-2, registrada em 04/08/97, n" 97/0908847-5, registrada em 06/10/97, 97/1004223-8, registrada em 06/02/98, 98/0111830-0, registrada em 05/02/98 e, e 98/0117376-9, registrada em 06/02/98, constantes do Relatório Unificado de Drawback (que não foi apresentado ao Decex para comprovação e baixa final do Ato Concessório de Drawback acima mencionado), submeteu ao regime aduaneiro especial de Drawback na modalidade suspensão 60 peças de Motor Hidráulico, Bomba Hidráulica e Rolamento P/N 192382, 192383, 192384 e 192831, para complementação e montagem de 15 Rolos Compressor sobre pneus, auto-propelido, equipado com motor diesel, Modelo CP- 132, classificável na Tarifa Externa Comum — NCM no código 8429„40.00, pelo valor unitário de US$ 39.500,00; 2 Processo n 10855 004897/200.3-02 S3-C1T1 Acórdão o.° 3101-00.288 Fl, 392 2- Foi .fixado pelo Ato Concessório n" 0191-97/045-6 o prazo de validade até 12/06/1998 para a exportação dos produtos onde tais insumo.s seriam aplicados, pelo valor de US$ .592.500,00; 3- Ocorre que, .findo o prazo de exportação, o beneficiário não atingiu as quantidades e valores pactuados no Ato Concessório supramencionado, em virtude da inclusão no Relatório de Comprovação, no anexo referente às exportações, de REs cujo produto diverge do especificado no ato em tela (modelo CP- 132), conforme o relacionado abaixo, restando como cumprido 5 unidades que foram exportadas por US$ 181566,00: Conforme Laudo Técnico apresentado pela empresa para a aprovação do beneficio fiscal verifica-se na tabela abaixo, que para a produção das 5 unidades exportadas, vinculadas ao ato concessó rio, foram consumidas 16 peça das 60 peças que importadas.: Considera-se assim não adimplido compromisso, nos termos do Art. 43, inciso 1, da Portaria SECEX 4/97, in verbis: Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback, modalidade suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir: 1— exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessó rio de Drawback, nas quantidades, valores e prazo nele .fixados; (grifamos) Pela transcrição acima, observa-se que, para adinipkmento do contrato assumido (Ato Concessório), é necessária a presença de três condições acima destacadas, sendo que, sem a presença de qualquer uma delas, considera-se não adimplido o compromisso, restando ao beneficiário adotar o outras providências; Dessa forma .foi efetuada a GLOSA TOTAL das importações indevidamente informadas no Relatório de Comprovação, e, conseqüentemente, exigidos os tributos suspensos por ocasião das importações dos inSUMOS para a produção da mercadoria a ser exportada, dado que não foram tomadas pelo beneficiário as providencias elencada.s no Art 319, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91 030/85, in verbis - Art. 319 As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou parte, deixem de ser empregados no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, .ficam sujeitas ao seguinte procedimento.• 1 — no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: 3 Processo n° 10855 004897/2003-02 S3-C111 Acórdào n.' 3101-00.288 Fl 393 a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob o controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinaçâo para consumo interno das mercadorias remanescentes,'" Cientificado do lançamento em 19/12/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 20/01/2004 (fis, 134/166), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrita; DRA lTBACK SUSPENSÃO Cabível a cobrança de tributos por regime aduaneiro especial quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial, restando incabível apenas a parcela que a interessada já havia recolhido. Lançamento Procedente em parte Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tornou conhecimento em 06/03/2008, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 04/04/2008 (fis. 347/383), alegando em síntese que; a) ao contrário da decisão recorrida ocorreu a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos em questão; b) de acordo com o artigo 150, § 4' do CTN, o direito do Fisco de exigir os tributos extingue-se após 5 anos contados do fato gerador, sendo que transcorrido o referido prazo sem manifestação do Fisco acerca do lançamento, o mesmo estará tacitamente homologado; c) "em que pese as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição do crédito tributário relativo aos tributos exigidos na importação de mercadorias sob o regime do "Drawback" — Suspensão, por qualquer desses critérios a contribuinte tem a seu favor a impossibilidade de dela se exigir os impostos em face da decadência do direito da Fazenda Nacional de fazê-lo"; d) "o termo "a quo" para a contagem de dito prazo, na pior das hipóteses, é a data em que encerrado o prazo para a Recorrente exportar e, como visto, as operações em questão tiveram a data de 12 de junho de 1998 para exportar, motivo pelo qual o direito do Fisco, considerando-se tal data, decaiu em 13 de junho de 2003 e a lavratura do Auto de Infração em questão se deu em 19 de dezembro de 2003"; e) o Parecer COSIT não pode ser usado para dilatar o prazo decadencial para cobrança de tributos em desfavor do contribuinte, na medida em que não é ato normativo; f) "inconteste a improcedência do Auto de Infração diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos contados, tanto da data de registro das Declarações de Importação, quanto da efetiva exportação e, também, da data de vencimento do prazo para exportar, 4 PI °cesso n°10855 004897/2003-02 Acórdão n " 3101-00,288 S3-C1T 1 F I 394 considerando-se a regra aposta no já transcrito § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional"; g) a Recorrente através de denuncia espontânea recolheu ao erário os tributos incidentes com os acréscimos de juros de mora da nacionalização das 11 caixas de marca importadas sob o regime de Drawback, antes de qualquer procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal; h) por força do artigo 132 do CTN a Recorrente por ser empresa sucessora é responsável somente pelos tributos devidos pela incorporada até a data da operação de incorporação, e não pelas multas por infrações tributárias cometidas pela incorporada; i) cita diversas decisões administrativas e judiciais sobre o tema. É o Relatório. Voto admissibilidade. Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra decisão da DR.1 — São Paulo/SP que manteve o lançamento do hnposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros de mora em função de não terem sido comprovadas o adirnplemento do Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, nos termos do Ato Concessório n°0191-97/045-6 de 12/06/1997. O que se discute nos autos é a ocorrência da decadência do lançamento, a denúncia espontânea dos recolhimentos realizados referente à matéria prima importada e não utilizada, e a exclusão da multa de oficio por força do artigo 132 do CTI\L Da nào ocorrência da decadência Inicialmente, no que concerne a ocorrência da decadência, sem maiores embargos de argumentação e em que pese meu entendimento contrário da questão, tem sido pacifico neste Conselho, em especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o termo "a quo" do prazo deeadencial em caso de drawback deve ser contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de drawback, aplicando- se ao caso o artigo 173, inciso 1, do CTN. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho: DRAWBACK. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. Processo n° 10855 004897/2003-02 S3-C1, 11 Acórdão n 3101-00,2138 Fl. 395 Recurso especial provido. (Acórdão ME/03-04978 de 21 08.2006, Rel. Judith do Amaral Marcondes) — gn. DRAWBACK SUSPENSÃO - DECADÊNCIA Na hipótese, o Contribuinte encontra-se sujeito à regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Portanto, em face da impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do beneficio, o primeiro dia do exercício seguinte ao fim da validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para Medi r o prazo decadencial do inciso Ido art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão 302-39848 de 14.10.2008, Rel. Beatriz Veríssimo de Sena) — go. DRAWBACK — DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o regime aduaneiro especial denominado Drawback - suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime. Preliminar acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão 301-34594, Rei João Luiz Fregon=i, Julgado em 08 07 2008)— g.n. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACIC- SUSPENSÃO DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão 302-37892 de 23 08.2006, Rei. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto) go Assim, no caso dos autos, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 13 de maio de 1998, logo, aplicando o artigo 173, inciso 1, o prazo decadencial iniciou-se em 10/01/1999, Portanto, não há que se falar na ocorrência da decadência nos autos, haja vista que a Recorrente foi notificada do lançamento em 19/12/2003, ou seja, antes da ocorrência da decadência do direito de lançar da Fazenda. Da denúncia espontânea 1 Processo e 10855 004897/2003-02 S3-C1T1 Acórdão n.' 3101-00.288 Fl. 396 Passemos agora a analisar a ocorrência da denuncia espontânea nos casos de drawback. O beneficio de dra-wback está previsto no art. 78 do Decreto-lei ri 37/1966 e tinha seus termos e condições estabelecidos nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030/1985 (RA185), vigente à época das operações que originaram a exigência fiscal formalizada contra a beneficiária, ora Recorrente, desse regime aduaneiro especial. Para empresa utilizar-se do Regime Drawback, a SECEX deverá conceder Ato Concessório com base no projeto elaborado e informações prestadas pelo próprio beneficiário que definirá os benefícios pleiteados e os compromissos assumidos pela empresa, por exemplo, o prazo para exportação das mercadorias beneficiadas. Além disso, no decorrer da vigência do Ato Concessório a SECEX poderá, a pedido do beneficiário, conceder aditivos para modificar os atos concedidos. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à Tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. No caso do Drawback Suspensão o desencadeamento do processo de concessão e adimplemento de condição é diferente. De início o contribuinte solicita regime especial á SECEX com o fim de proceder à importação de insumos com o beneficio da suspensão do pagamento dos tributos que se converterá em isenção se e quando houver a exportação de produtos industrializados, atendidos os requisitos e prazos constantes no ato concessorio. Pois bem, dá-se o registro da DI normalmente, sendo que o contribuinte fica dispensado do pagamento dos tributos apurados e declarados, na forma do art. 314 do Regulamento Aduaneiro/85: "Art. 314., Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficiado do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-lei n' 37, de 1966, art.. 78,1 a II1) 1 - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após' beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; " Findo o prazo concedido para que seja promovida a exportação dos produtos compromissados, o contribuinte está obrigado a apresentar o Relatório de Comprovação do Drawback pelo qual o Estado-Concedente passa a ter integral conhecimento do quanto cumprido. A legislação de regência do DRAWBACK atribui ao sujeito passivo (contribuinte beneficiário) a obrigação de, novamente e com base nas exportações realizadas, apurar eventual crédito tributário remanescente e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma idêntica ao fato gerador do imposto de importação, com o diferencial do momento e da exclusão dos impostos relativos às importações que tiveram a Processo n° 10855 004897/2003-02 S3-C11 I Acórdâo n 3101-00.288 F I 397 contrapartida da exportação (conforme contrato), Para tanto tem trinta dias contados do termo final de exportação para fazê-lo. Pois bem, o que se percebe é que os impostos devidos na importação, já conhecidos e apurados na DI, ficam no aguardo do prazo concedido para cumprimento do compromisso a fim de que seja convertido em isenção, e em caso de ser admitida a hipótese de que as mercadorias ingressadas no território nacional nos regimes serão destinadas ao mercado interno, o contribuinte beneficiário tem 30 dias para proceder ao pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. Assim, conclui-se que de acordo com a legislação tributária somente poderá ser admitida a ocorrência da denuncia espontânea se realizada o recolhimento dos tributos dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos, haja vista que no caso dos autos deveria ser recolhida até 13/06/1998 e não em 2002, uma vez que não cabe denúncia espontânea em regime aduaneiro especial por não haver o fato jurídico tributável passível de denúncia. Além disso, como exposto acima o ato concessório de drawback assemelha- se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, Portanto, conclui-se pela não ocorrência da denúncia espontânea no presente feito. Da exclusão da multa em razão da incornoraeão da emnresa No que tange à responsabilidade tributária por sucessão, em especial, à aplicação do art. 132 do Código Tributário Nacional, entendo que a incorporadora sucede à incorporada seja por ter havido a continuidade das locações, seja pelo fato de os sócios e /ou administradores da incorporadora se identificam com os da incorporada. Neste caso, a penalidade não extrapola à pessoa do agente, uma vez que se confundem na pessoa sucedida e na sucessora. Observa-se pelo quadro abaixo confeccionado de acordo com a evolução das alterações contratuais da Recorrente, que a maioria dos sócios se identificam com a empresa incorporada e o controle acionário não se alterou antes do auto de infração, vejamos: ALTERAÇÃO CONTRATUAL NOVA RAZÃO SOCIAL SÓCIOS PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA 24/5/1995 SVEDALA DYNAPAC LTDA SVEDALA INDUSTRI AB 999 999 SVEDALA FAÇO LTDA 1 SVEDALA INDUSTRI AB 40 823.605 30/4/1999 SVEDALA LTDA SVEDALA FAÇO LTDA 1 JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO SVEDALA INDUSTRI AB 40.997.235 30111/1999 SVEDALA LTDA SVEDALA FAÇO LTDA 183..209 JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 2 1/1/2002 METSO MINERALS (BRASIL) LTDA NORDBERG GmbH 11.651.465 METSO PAPER BRASIL LTDA 95 SVEDALA INDUSTRI AB 40.997.235 SVEDALA FAÇO LTDA 183.209 Processo np 10855 00489712003-02 Acórdão n ° 3101-00.288 S3-C1T1 Fl. 398 JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 2 30/6/2003 METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METSO MINERALS (DEUTSCHLAND) Gmbh METSO PAPER BRASIL LTDA METS0 MINERALS HOLDING AB SVEDALA FAÇO LTDA JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 11.551.465 13 958.004 40 997.235 183.209 2 26/9/2003 METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METSO MINERALS (DEUTSCHLAND) Gmbh METSO PAPER BRASIL LTDA METSO MINERALS HOLD1NG AB SVEDALA FAÇO LTDA JOAO NERY PRADO COLAGROSSI FILHO 11.551 465 13.958 004 80.997.235 183.209 2 Nesse diapasão, meu entendimento é de que o Código Tributário Nacional não teve intenção de proporcionar a isenção do empresário que, consciente de eventuais pendências tributárias de urna empresa sua, por meio do instituto de exclusão da responsabilidade dos sucessores, vi-se beneficiado por uma incorporação. A interpretação da norma não pode ser feita, tão-somente, pelo critério da literalidade e, nesse sentido, as questões de fato auxiliam a interpretação normativa. Ora, estamos diante de urna norma cuja exclusão da responsabilidade pressupõe um desconhecimento do incorporador dos fatos tributários que ensejam a exigência e a respectiva penalidade, bem como que não haja urna coincidência das pessoas que a controlam. Fatos esses não caracterizados nos autos, / Diante do exposto, G ‘-/ O PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, „-- cY/ % Luiz Roberto D rcdrir _o •9 9

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9289774 #
Numero do processo: 13807.000714/86-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.290
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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PH1LCO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. DRF - SÃO PAULO - SP. • Recurso n.O Recorrente Recorrid a , R E S !O L U ç Ã O 301-290 • • • Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o jul gamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, 12 de abril de 1988. J~ÇANH' .'.EDE - p-" ,id •• to . ~SA MARTA~LIVEIRA - Relatora . /~~MARIA DE LURDES MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM: SESSÃO DE: 1 O MAl 1988 • pa~ticiparam, ainda, do presente julgamento, os segUIn- tes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, ABEILARD BARRETO, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSÉ MARIA D~ MELO E HAMILTON DE SÁ DANTAS. • • •• • • • • -2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO Nº 109.515 RESOLUÇÃO Nº 301-290. RECORRENTE: PHILCO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. RECORRIDA: DRF - SÃO PAULO - SP. RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O Contra Philco Rádio e Televisão Ltda. foi lavrado o Au- to de infração de fls. 01 e verso, a saber: "No decorrer da Auditoria Aduaneira efetuada no estabe- lecimento da empresa retro qualificada, averiguamos im portaç6es de "BLOCO DE FOCO" atravis de Declaraç6es de Importação devidamente registradas, beneficiadas .'pelo regime do Despacho Aduaneiro Simplificado (DAS). Entre- tanto~ constatamos que houve classificação indevida na posiçao TAB 85.01.91.99 com alíquota 11=5%, sendo o cOL reto enquadramento tarifário na posição TAB 85.19.07.01 com alíguota 11=70% e IPI=IO% pois o BLOCO DE FOCO é um potenciometro de carvão, verificado na conferência físl ca da mercadoria na zona primária conforme Termo "DAS" lavrado anexos as Dls. nº 500.274 registrada em 15.01. 86, 501.671 de 10.03.86 e 503.107 de 24.04.86; bem como na análise efetuada na verificação física do Bloco de Foco no estabelecimento da empresa, concluimos que tra- ta-se de um potenciômetro de carvão, confirmando-se a classificação na posição 85.19.07.01, conforme amostra juntada. Isto posto, fica a empresa por esta melhor forma obrig£ da ao recolhimento da diferença do Imposto de Importa- ção e Imposto s/ Produtos Industrializados corrigido mQ netariamente e acrescidos do juros moratóri05bem como a multa prevista no art. ~4, inciso II do Dec. 87.981/82, tudo conforme demonstrativos anexos que integra o pre- sente Auto de Infração." Na impugnação a autuada insurge contra a revisão das im portaç6es, discordando da classificação tarifária proposta pelo audl tor fiscal. Apresenta farta doutrina e jurisprudência com o objetivo de discutir a legalidade do lançamento. Solicita perícia técnica por técnico certificante por ela indicado. Considerando tratar-se de uma execução fiscal - Audito- ria Aduaneira - e, não uma revisão de despacho aduaneiro, e que, a autuada, apesar do esforço, nada acrescentou aos autos para justifi- car a classificação adotada, os fiscais autuantes julgam desnecessá- ria a perícia técnica solicitada, deixando a critério da autoridade preparadora o atendimento ~ mesma adotando providências cabíveis.Man têm a exigência fiscal. .' -3- Rec. 109.515 Res. 301-290 e ~ 6º pelo Santos • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Baseado no art. 17 do Decreto 70.235/72, "caput" inciso 11, do artigo 56 da Portaria/MF nº 653/77, remunerado artigo Ii da portaria/MF nº 27/85 foi encaminhado ao LABANA - amostra do produto indagando: a) a amostra de fls. 227 é um Bloco de Foco ou um poten ciômetro? b) qual o c6digo TAB para o produto em questio: 85.01. 91.99 ou 85.19.07.01? • • A amostra foi encaminhada ao Técnico certificante Dr. Manoel Hypp61ito Rigo Filho, retornando com a seguinte resposta: - "a mercadoria que é apresentada em amostra ~s. fls. 227 é somente Potenciômetro de carvio. A peça fundamen- tai foi aberta e a característica fundamental do poten- ciômetro de carvio totalmente "a mostra"." A autoridade de primeira instância apreciando a legiti- midade do Auto de Infraçio: - os benefícios do despacho aduaneiro simplificado sujeito ~s disposições da IN/SRF nº 19/78 (item 25); - incabível a alegaçio de imutabilidade do tributário por erro de direito ou alteraçio de critério Fisco; lançamento jurídico do - a mercadoria importada é realmente potenciômetro de 364, Con- lanç.í!. jurídi - é exigível a diferença de tributos e a multa do inc. II do dec. 87981/82, considera procedente a açio fiscal. Irresignada, a recorrente, interpõe recurso a este selho sustentando preliminarmente a tese de imutabilidade do mento tributário por erro de direito ou alteraçio do critério co do Fisco. carvao; • • • Alega o nio atendimento ~ sOlicitaçio de perícia técni- ca, gerando o cerceamento de defesa. No mérito discute a improcedincia do débito fiscal, e que o autuante definiu a mercadoria importada, apenas, em verific.í!. çao física, sem suporte de análise técnica. É O RELATÓRIO . • ) • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -4- Rec. 109.515 Res. 301-290 • • • • • • Da análise dos autos verificamos que a discussão diz respeito à descrição da mercadoria importada como: partes, peças e componentes para fabricação de transformadores de saída horizon tal "Fly Back" de aparelhos de televisão-Bloco de foco para ajus- tes de imagem de televisão. Assiste razão à recorrente ao alegar, no recurso,que a confirmação do produto foi realizada por técnico certificante, indicado pela IRF, sem ter sido atendida a sua solicitação de apresentar um perito e formular quesitos para a prova pericial do produto. Diante de tais alegações voto no sentido de se con verter o julgamento em diligincia, à Repartição de Origem, para que a mesma providencie a indicação de um técnico certificante e, intime a autuada a nomear perito de sua confiança, para juntos procederem a an,álise da amostra do produto em questão, de acordo com os quesitos a serem, por ela, recorrente, formulados. Sala das Sessões, 12 de abril de 1988. )~ ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora . 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 18108.002391/2007-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 173, I, CTN posto que não houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2002 a 12/2003, a ciência da NFLD ocorreu em 03.12.2007, dessa forma, não se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos do art. 173, I, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE ALIMENTAÇÃO EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.070
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto na questão do PAT e na Preliminar de decadência vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 135          1 134  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002391/2007­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.070  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LA STUDIUM MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  NÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  173,  I,  CTN  posto  que  não  houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2002  a  12/2003,  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  03.12.2007,  dessa  forma,  não  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos  termos do art. 173, I, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 136          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  11.941/2009.  Vencidos  os  Conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães Peixoto na questão do PAT e na Preliminar de decadência vencido o  conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 95 a 110, com Anexo às fls. 111 a 132,  interposto pela Recorrente – LA STUDIUM MOVEIS LTDA. contra Acórdão nº 17­24.163 ­  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II ­ SP, fls. 75 a  85, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.132.840­3, às fls. 01, com valor consolidado  de R$ 7.061,95 (sete mil, sessenta e um reais e noventa e cinco centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE), no período de 01/2002 a 12/2003.  O Relatório Fiscal, às fls. 20 a 22, informa que o crédito previdenciário teve  como  fato  gerador,  a  concessão  de  cestas  básicas  a  empregados,  sem  a  inscrição  obrigatória da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, nos termos  da Lei 6.321 de 14 de abril  de 1976, o que acarreta o afastamento da  isenção previdenciária  prevista no Artigo 28, § 9º, alínea c da Lei 8.212/1991.  Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 20 a 22, mostra que o fato foi constatado das  contas  729  ­  Programa  de Alimentação  e  730  ­ Recuperação  de Despesas  (3ucesp  121032  e  121033  de  29.07.03  e  140.052  de  30.08.04),  com  a  informação  de  que  a  recuperação  da  despesas  equivale  a  10%  do  valor  da  espécie,  tendo  sido  portanto,  adotado  para  apuração  indireto do custo, este parâmetro, tendo em vista que a empresa não apresentou regularmente  suas folhas de pagamento com as relações de empregados.  A  Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09387455F00, bem como dos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF às fls. 24 a  31.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 01/2002 a 12/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 03.12.2007, às fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 43 a 61, com Anexos às fls.  62 a 72.     A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 17­24.163 ­ 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo II ­ SP, fls. 75 a 85, conforme Ementa a seguir:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 137          5 Processo n° 18108.002391/2007­49  Acórdão n° 17­24.163 ­ 8 Turma da DRJ / SPO II  Sessão de 1 de abril de 2008  Interessado LA STUDIUM MÓVEIS LTDA.  CNPJ/CPF 03.956.017/0001­05      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  NFLD DEBCAD N° 37.132.840­3, de 29/11/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF.  TERCEIROS. DECADÊNCIA.  Para as contribuições devidas a Terceiros, cujos fatos geradores  tenham  ocorrido  depois  do  RESP  n°  58918/RJ,  publicado  no  Diário  de  Justiça  de 19/06/1995,  o  prazo  decadencial  é  de  dez  anos, em  função da mudança de critério  jurídico pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  (Parecer  n°  2521  da  Consultoria  do  Ministério da Previdência Social,  de 09/08/2001). O art.  45 da  Lei 8.212/91 não foi até hoje declarado inconstitucional, estando  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  o  ente  tributante,  no  mínimo,  dez  anos,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  CESTA BÁSICA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA.  Integram o salário­de­contribuição os valores pagos a título de  cesta  básica  (in  natura),  em  desacordo  com  o  PAT  ­  Lei  6.321/76.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  8'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Encaminhe­se  o  presente  processo  à  DICAT­EQCOB  para  cientificar  o  contribuinte  do  teor  do  presente  Acórdão,  intimando­o para pagamento do crédito no prazo de 30 dias da  ciência,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  legislação vigente.  Sala de Sessões, em 1° de abril de 2008.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 95 a 110, com Anexo às fls. 111 a 132, onde alega em apertada síntese  que:  Em sede Preliminar.    (i) Alegações de inconstitucionalidade.    (ii) Da decadência.  E, nesse sentido, tendo em vista que tal decisão vincula não só as  esferas judiciais, como também as instâncias administrativas, é a  presente  para  requerer  seja  aplicado,  de  imediato,  o  teor  da  Súmula  n°  08  editada  pelo  STF  ao  presente  feito,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  exigida  pela  NFLD  37.132.841­1, relativo ao período compreendido entre janeiro a  novembro  de  2002,  em  razão  da  decadência  operada,  e  cujo  reconhecimento por este Il. Órgão Julgador é uma imposição na  natureza vinculante da Súmula editada.      No Mérito.    (iii)  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  Vê­se, pois, que a última adesão ao PAT se deu no ano de 1999.  Como,  então,  a  Recte.  poderia  apresentar  o  recibo  de  adesão  referente aos últimos anos? Trata­se de tarefa verdadeiramente  impossível!  Na mais  extrema  das  suposições,  a  auditoria­fiscal  poderia  ter  solicitado à Recte. o recibo de recadastramento no PAT do ano  de 2004, consoante Portaria SIT/DSST n° 66, de 19 de dezembro  de  2003  (DOU  22.12.2003),  cujo  texto  dispôs  sobre  o  novo  cadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras  e prestadoras de serviços de alimentação coletiva.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 138          7 Nesse  contexto,  considerando  o  fornecimento  da  refeição  in  natura  para  o  trabalho  (elemento  imprescindível  ao  desenvolvimento  do  contrato  laboral),  não  há  que  se  falar  em  incidência de contribuições  sociais ou previdenciárias  sobre os  valores  custeados  pela  Impugnante  a  título  de  alimentação,  mesmo inexistindo eventual inscrição no PAT.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 134.        É o Relatório.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 134.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES      Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.132.840­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.379­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 139          9 pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  NFLD  nº  37.132.840­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 140          11 fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Alegações de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (ii) Da decadência.  E, nesse sentido, tendo em vista que tal decisão vincula não só as  esferas judiciais, como também as instâncias administrativas, é a  presente  para  requerer  seja  aplicado,  de  imediato,  o  teor  da  Súmula  n°  08  editada  pelo  STF  ao  presente  feito,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  exigida  pela  NFLD  37.132.841­1, relativo ao período compreendido entre janeiro a  novembro  de  2002,  em  razão  da  decadência  operada,  e  cujo  reconhecimento por este Il. Órgão Julgador é uma imposição na  natureza vinculante da Súmula editada.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 141          13 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 142          15 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN.  Por  outro  lado,  na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 173, I, CTN posto que não houve recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 04 a 07.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  08,  é  de  01/2002 a 12/2003.  A Recorrente  teve ciência da NFLD  no dia 03.12.2007,  às  fls.  01.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 143          17   Dessa  forma,  constata­se  que  não  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados nos termos do artigo 173, I, CTN.      No Mérito.    (iii)  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  Vê­se, pois, que a última adesão ao PAT se deu no ano de 1999.  Como,  então,  a  Recte.  poderia  apresentar  o  recibo  de  adesão  referente aos últimos anos? Trata­se de tarefa verdadeiramente  impossível!  Na mais  extrema  das  suposições,  a  auditoria­fiscal  poderia  ter  solicitado à Recte. o recibo de recadastramento no PAT do ano  de 2004, consoante Portaria SIT/DSST n° 66, de 19 de dezembro  de  2003  (DOU  22.12.2003),  cujo  texto  dispôs  sobre  o  novo  cadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras  e prestadoras de serviços de alimentação coletiva.  Nesse  contexto,  considerando  o  fornecimento  da  refeição  in  natura  para  o  trabalho  (elemento  imprescindível  ao  desenvolvimento  do  contrato  laboral),  não  há  que  se  falar  em  incidência de contribuições  sociais ou previdenciárias  sobre os  valores  custeados  pela  Impugnante  a  título  de  alimentação,  mesmo inexistindo eventual inscrição no PAT.    Analisemos.  Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  20  a  22,  a  Recorrente  fornece  alimentação  aos  empregados,  por  meio  de  cestas  básicas,  sem  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação.  Neste sentido, o Relatório Fiscal às fls. 20:  3. O crédito previdenciário teve como fato gerador, a concessão  de cestas básicas a empregados, sem a inscrição obrigatória da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976, o que acarreta o  afastamento  da  isenção  previdenciária  prevista  no  Artigo  28,  Parágrafo 9º, alínea c da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).    Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.    Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 144          19 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;    Ademais,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).    Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  "in  natura"  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 2403­01.070  S2­C4T3  Fl. 145          21 CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.720443/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. INGRESSO NA JUSTIÇA COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Nos termos da súmula CARF nº1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COISA JULGADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. Ante a supremacia da instância judicial, aplicam-se os efeitos da decisão judicial definitiva para a resolução do decorrente processo administrativo na parte que lhe é favorável. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 2401-010.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores apurados relativos ao estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. INGRESSO NA JUSTIÇA COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Nos termos da súmula CARF nº1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COISA JULGADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. Ante a supremacia da instância judicial, aplicam-se os efeitos da decisão judicial definitiva para a resolução do decorrente processo administrativo na parte que lhe é favorável. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores apurados relativos ao estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INGRESSO NA JUSTIÇA COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Nos termos da súmula CARF nº1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COISA JULGADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. Ante a supremacia da instância judicial, aplicam-se os efeitos da decisão judicial definitiva para a resolução do decorrente processo administrativo na parte que lhe é favorável. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores apurados relativos ao estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 43 /2 01 1- 62 Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo dirigido a este Conselho contra a decisão da 09ª Turma da DRJ em Campinas, acórdão nº 05-34.258, que por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo os créditos tributários exigidos. AÇÃO FISCAL O processo versa sobre ação fiscal em face do sujeito passivo que resultou em lançamentos de créditos previdenciários, nas competências 02/2007 a 13/2007, decorrentes do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.424.1/001/2004, de 06/10/2004, processo administrativo nº 37324.007954/2004-32, por meio do qual, foi cancelada a isenção das contribuições a cargo da empresa, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, por infração do sujeito passivo aos incisos IV e V do artigo 55 da mesma lei. Os autos de infração estão abaixo descritos: - nº 37.329.545-6, AIOP referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I (parte patronal) e II (financiamento dos benefícios concedidos em função do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT), da Lei nº 8.212/1991; - nº 37.329.546-4, AIOP referente às contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE); e. - nº 37.303.126-2, AIOA CFL 68, referente à multa prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, referentes às competências de 02/2007 a 13/2007. Consignou a autoridade no Relatório Fiscal (e-fls. 26/33) que: - o sujeito passivo informou indevidamente as remunerações dos trabalhadores a seu serviço e demais fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP (Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com o código do FPAS 639. E ao agir assim, o sistema deixou de calcular a cota patronal de contribuição previdenciária, que lhe era devida em razão do ATO CANCELATÓRIO; - a situação ora descrita, em tese, configura a prática de crime contra a ordem tributária de acordo com o artigo 1º, Inciso I da Lei nº 8137/1990, que dispõe: “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 mediante as seguintes condutas: I – Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em relatório à parte, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis; - o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado com base nos comprovantes de declaração das contribuições a recolher à previdência social e a outras entidades e fundos, por FPAS (639) e comprovantes de entrega da GFIP (Conectividade Social) apresentados pela empresa, após recebimento do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal – TIPF e posteriores Termos de intimação Fiscal – TIF, corroborados com as informações constantes dos nossos sistemas corporativos: GFIP WEB e PLENUS. Os fatos geradores apurados na ação fiscal foram: - as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores empregados, código categoria 01, no período abrangido pelas competências 02/2007 a 13/3007, apuradas com base nos valores informados na GFIPS no código FPAS incorreto, lançadas sob código de levantamento “RE” e discriminadas, por trabalhador, no ANEXO I (Estabelecimento Matriz) e ANEXO II (Filial 0002-91), ambos em mídia digital; - as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contribuintes individuais, código categoria 13, no período abrangido pelas competências 02/2007 a 12/2007 apuradas com base nos valores informados na GFIP no código FPAS incorreto, lançadas sob código de levantamento “RC” e discriminadas no ANEXO III (em mídia digital); -as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores empregados, código categoria 01, no período abrangido peias competências 02/2007 a 13/2007, apuradas com base nos valores informados na GFIP, no código FPAS incorreto, com indicação no campo de ocorrência 4 ou 8 (exposição a agentes nocivos – aposentadoria especial 25 anos de trabalho), sendo lançada a referida base de cálculo, sob código de levantamento “AR” para apuração do ADICIONAL RAT, as quais se encontram discriminadas no Relatório de Lançamentos – RL; A autoridade consignou ainda, que o sujeito passivo incorreu em infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, fundamento legal 68, tendo sido constatado que informou as Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social – GFIP com código do FPAS 639. Conforme descrito, o mesmo não faz jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária tendo, a utilização do referido código do FPAS, implicado em alteração dos valores das contribuições devidas no período 02/2007 a 13/2007, vez que o sistema deixou de calcular a referida cota patronal de contribuição previdenciária. Desta forma, continuou a autoridade, o sujeito passivo incorreu em infração prevista na Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/1999. IMPUGNAÇÃO Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 Cientificado regularmente das autuações em 05/04/2011, o sujeito passivo apresentou impugnações em 05/05/2011 (fls. 778/795, 886/903 e 993/1011), tendo alegado que: - as autuações fiscais são inteiramente decorrentes do cancelamento do reconhecimento da isenção das contribuições sociais, processo administrativo fiscal nº 37.324007954/ 2004-32; - houve violação do seu direito com relação ao processo nº 37.324.007954/2004- 32, que julgou procedente em última instância administrativa o ato cancelatório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais; - ante a violação de seu direito constitucional, mister seja desconsiderada pela DRJ, a decisão proferida no processo nº 37324.007954/2004-32, por ser de direito, conforme restará demonstrado; - se vê obrigada a recorrer às medidas cabíveis através das vias próprias; - é errôneo o preceito fundado no processo nº 37324.007954/2004-32 de que a remuneração de empresa terceirizada, contratada para administrar e gerir a filial do sujeito passivo teria causado infração aos requisitos para o reconhecimento da “isenção”, ofendendo ao artigo 55, IV da Lei nº 8.212/1991; - seus diretores nunca foram remunerados, nem jamais receberam valores provenientes da operação, cuja concessão lhe foi feita pela Prefeitura Municipal de Campinas; - o terminal rodoviário (filial) foi administrado por terceiro, cujos serviços efetivamente prestados pelos profissionais responsáveis eram remunerados, o que de forma alguma infringiria a legislação referente à imunidade tributária; - não é crível que a concessão municipal, que teve justamente o escopo de ajudar o sujeito passivo financeiramente, seja a causa de sua bancarrota e que em momento algum descumpriu o disposto no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.212, de 1991; - destaca que sempre obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); - é sociedade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é a prática permanente da gratuidade e assistência obstetrícia à mulher carente; - é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, conforme documentos anexados aos autos. Merece destaque o fato de ter sido reconhecida como imune devidamente pela Prefeitura Municipal de Campinas nos termos do Ofício 150/10 – SMF/GS anexado aos autos; - em razão das atividades que realiza, bem como por enquadrar-se nas determinações insertas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), é sociedade não só isenta, mas também imune ao pagamento de tributos, não sendo devedora das contribuições patronais; Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 - sociedade não só isenta, mas também imune ao pagamento de tributos, não sendo devedora das contribuições patronais; - conforme disposto em seu Estatuto Social, atende plenamente os requisitos estabelecidos em lei, quais sejam, os dispostos no art. 14 do CTN; - em que pese o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fazer menção a isenção, tratando-se de desoneração concedida pelo texto constitucional, está configurada verdadeira imunidade que alcança as contribuições sociais, condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei; - os requisitos para a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal só podem estar definidos em lei complementar, razão pela qual são eles os previstos no art. 14 do CTN, os quais, conforme disposto em seu Estatuto Social, atende plenamente; - é uma instituição beneficente de assistência social que desempenha papel que na verdade é de responsabilidade do Estado, atendendo a mais de sessenta por cento dos seus pacientes por meio do Sistema Único de Saúde, razão pela qual deve ser levado em consideração o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ao final, o sujeito passivo consignou que pretende provar seu direito ao gozo da imunidade por todos os meios de prova admitidos, especialmente por prova pericial, discriminando os quesitos a serem respondidos e indicando sua perita. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão da 09ª Turma da DRJ em Campinas, nº 05-34.258, que, conforme relatado, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo os créditos tributários exigidos. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 1105/1113): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. REDISCUSSÃO. Em processo referente a auto de infração, não cabe a rediscussão de ato que cancelou a isenção/imunidade objeto de processo específico. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (e-fls.1122/1145). Compulsando-se os autos do processo, não encontro o Aviso de Recebimento da Intimação Secat/DRF/CPS nº 1.060/2011, documento hábil a comprovar a data da ciência do sujeito passivo da decisão de primeira instância, acórdão DRJ/CPS nº 05-34.258. Na peça recursal, e-fl.1122, constam que o recorrente foi cientificado do acórdão DRJ/CPS nº 05-34.258 em 02/09/2011, sexta-feira, e o protocolo do recurso voluntário foi realizado em 04/10/2011, segunda-feira (e-folha 1122). No recurso, o sujeito passivo repisou as alegações já apresentadas na impugnação, e também: Acórdão Recorrido - os Senhores Julgadores da DRJ em Campinas votaram de forma completamente desconexa e errônea no tocante à questão à imunidade das entidades beneficentes de assistência social, ao afirmar que o sujeito passivo deveria atender aos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, então vigente, pois, de acordo com o entendimento do STF, a lei ordinária não pode limitar o direito constitucional à imunidade, e o dispositivo legal a ser atendido pelas entidades beneficentes é o artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme ocorre com o recorrente; - requer, assim, que seja adotado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e afastadas as limitações infraconstitucionais ao direito da Recorrente à imunidade, uma vez que a mesma preenche todos os requisitos para aproveitar-se dos benefícios da imunidade constitucional tributária; - o presente recurso não pretende afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, mas sim requerer que seja aplicado o que dispõe a Constituição Federal, pleiteia exclusivamente o reconhecimento do seu direito constitucional à imunidade. Ato Cancelatório de Isenção não transitou em julgado - não é verdadeira a afirmação contida no Acórdão recorrido que processo n° 37.324.007954/2004-32 foi julgado procedente em última instância administrativa, mantendo o ato cancelatório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais, posto que esteja pendente de apreciação perante este Egrégio CARF; - se verifica da anexa cópia do Despacho datado de 30 de julho de 2007 (e-fls. 93 - doc. 03), o CRPS reconheceu ser órgão incompetente para apreciar e julgar a questão e encaminhou o processo para o novel Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, seguindo a determinação legal, onde se encontra pendente de apreciação; - a DRJ de Campinas/SP alegou, em síntese, que o fato do CRPS não ter conhecido dos Embargos de Declaração (ou recurso de revisão conforme entendimento do Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 CRPS) opostos pela Maternidade de Campinas em face do acórdão que ratificou o cancelamento da isenção nos autos do Ato Cancelatório significa que o mesmo transitou em julgado; - requer seja oficiado ao CARF para que informe acerca do andamento referente ao processo administrativo n° 37324.007954/2004-32, por ser questão prejudicial à apreciação e julgamento do presente processo administrativo, e, com a resposta daquele órgão seja proferida nova decisão nestes autos. Incorreção do Ato Cancelatório de Isenção Na sequência, o recorrente passa a argumentar pontos já abordados na impugnação. Segue abaixo trecho do relatório da DRJ, que bem retrata estas alegações: A partir disso, a impugnante tece argumentos contra os fundamentos que ocasionaram o cancelamento de sua isenção, alegando, em síntese, que seus diretores nunca foram remunerados, nem jamais receberam valores provenientes da operação do terminal rodoviário, cuja concessão lhe foi feita pela Prefeitura Municipal de Campinas, sendo que este, sim, foi administrado por terceiro, cujos serviços efetivamente prestados pelos profissionais responsáveis eram remunerados, o que de forma alguma infringiria a legislação referente à imunidade tributária. Afirma, ainda, que não é crível que a concessão municipal, que teve justamente o escopo de ajudar-lhe financeiramente, seja a causa de sua bancarrota e que em momento algum descumpriu o disposto no art. 55, inciso V, da Lei nº 8.212, de 1991, não se sustentando, portanto, os fundamentos do ato cancelatório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais. E, como prova de que preenchem os requisitos necessários para ter a isenção, a autuada destaca que sempre obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme documentos juntados aos autos. Da Multa Aplicada por Descumprimento de Obrigação Acessória - a multa no valor de R$ 434.217,45, foi aplicada sob a alegação de que não foram declarados na GFIP os valores pagos a funcionários e autônomos, com fundamento no artigo 32, § 5° da Lei n° 8.212, na redação da Lei n° 9.528/97; - ocorre que o dispositivo legal utilizado para aplicação e graduação da multa está revogado por lei nova mais benéfica ao contribuinte, desde a edição da Lei 11.941/2009, que acrescentou o artigo 32-A, à Lei 8.212/91, revogando expressamente a legislação anterior; - mesmo considerando que a data dos fatos geradores é anterior à edição da Lei n° 11.941/2009, aplica-se o novo dispositivo legal por ser menos gravoso ao contribuinte; - a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de determinar a aplicação da lei nova mais benéfica; - requer seja determinado recalculo da multa aplicada com fundamento no artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 11.941/2009; Prova Pericial - a produção de prova foi indeferida ante a alegação de não caberia analisar a questão da imunidade neste processo, o que é falso diante do seu direito constitucional à imunidade; Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 - ao indeferir a produção da prova sob o referido argumento o v. Acórdão está vilipendiando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao devido processo legal. Pedido No pedido, requer: 1) preliminarmente, seja desconsiderada a decisão proferida no processo n° 37324.007954/2004-32, que manteve o Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n.º 21.424.1/001/2004, eis que não transitado em julgado até a presente data; 2) que, quanto ao mérito, seja dado provimento ao presente recurso para desconstituir a totalidade do crédito tributário exigido através dos autos de infração 37.329.545- 6, 37.329.546-4 e 37.303.126-2, uma vez que o recorrente está protegido tanto pela isenção como também pela imunidade tributária, eis que sempre cumpriu todos os requisitos do artigo 14 do CTN, conforme farta documentação apensada nos autos, sendo indiferente para o seu reconhecimento a existência de "ato cancelatório" expedido unilateralmente pelo fisco, em afronta à Constituição Federal; 3) caso seja outro o entendimento e sejam mantidos os autos de infração, requer seja reconhecida a incidência da lei mais benéfica no tocante à aplicação e cálculo da multa referente ao AI/DEBCAD n° 37.303.126-2, nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/09, por ser menos gravoso ao contribuinte, conforme determinação do artigo 106, II, c, do CTN, sendo determinado o recalculo da multa de acordo com o novel dispositivo legal; 4) seja reformada a decisão de piso, para ser deferida a prova pericial requerida e os quesitos já formulados, protestando desde já pela formulação de quesitos complementares, sob pena de grave cerceamento ao seu direito de defesa; 5) a fim de evitar julgamentos conflitantes, requer ainda que os processos administrativos relacionados com os Autos de Infração - DEBCADs 37.329.545-6, 37.329.546-4 e 37.303.126-2 continuem apensados para julgamento simultâneo. Em 10/08/2017, o sujeito passivo protocolou petição a este Conselho, expondo (e- fls. 1247/1272) e requerendo (e-fls. 1241/1243) o que se segue: Nas razões do recurso voluntário interposto, a RECORRENTE argumenta ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, de forma que goza de imunidade tributária, razão pela qual deve ser desconstituído o crédito tributário exigido nos autos de infração DEBCADs 37.329.545-6, 37.329.546-4 e 37.303.126-2. Objetivando o reconhecimento judicial da imunidade tributária, a RECORRENTE ajuizou ação declaratória distribuída sob nº 0000017-15.2012.4.03.6105, na qual foi proferida sentença favorável, reconhecendo-se que a matriz da Maternidade de Campinas “demonstrou, por intermédio da documentação coligida aos autos, ostentar a condição de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual merece ser mantida no rol dos entes alcançados pela imunidade instituída no § 7º do art. 195 da Constituição Federal”. Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 Em face da citada sentença, a União Federal interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Posteriormente, foram interpostos outros recursos, inclusive, recurso especial, que foi inadmitido, e recurso de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, que restou improvido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo o acórdão da apelação, que manteve a sentença, transitado em julgado. Assim, considerando que a discussão trazida no recurso voluntário cinge-se à imunidade tributária, bem como que há decisão judicial nesse sentido, a RECORRENTE requer a juntada da sentença e do acórdão proferido na ação declaratória nº 0000017- 15.2012.4.03.6105, a fim de corroborar as suas alegações, de modo que seja, ao final, dado provimento integral ao recurso voluntário interposto. Nesses termos, pede deferimento. Em 08/03/2022, foi anexada aos autos a decisão proferida sentença em Mandado de Segurança nº 5000523-51.2022.4.03.6105 (e-fls.1273/1279), impetrado pelo sujeito passivo em face do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Sessão de Julgamento deste Conselho, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do CPC e determino à autoridade impetrada as providências necessárias para que o Processo Administrativo Fiscal nº 10.830.720443/2011-62 seja pautado e julgado em até de 30 (trinta) dias. Na sequência, o processo foi distribuído a este relator, que, em cumprimento à sentença em Mandado de Segurança, pautou o processo para a sessão de julgamento subsequente. Em 01/04/2022, nova petição foi apresentada pelo recorrente para instrução do processo (e-fls. 1283/1345): - manifestação do transito em julgado da ação declaratória; - petição inicial da ação judicial nº 0000017-15.2012.4.03.6105; - decisão do agravo em recurso especial STJ; - certidão de transito em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Conforme relatado, não há no processo o Aviso de Recebimento da Intimação Secat/DRF/CPS nº 1.060/2011, documento hábil a comprovar a data da ciência do sujeito passivo da decisão de primeira instância, acórdão DRJ/CPS nº 05-34.258. Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 Na sua peça recursal, o sujeito passivo consignou que foi cientificado da referida decisão em 02/09/2011, uma sexta-feira. Tendo-se em conta que a intimação Secat/DRF/CPS nº 1.060/2011 (e-fl.1120) foi lavrada no dia 26/08/2011, uma sexta-feira, e que a ciência informada pelo sujeito passivo ocorreu na sexta-feira seguinte (no dia 02/09), reputo o tempo decorrido entre uma data e outra bastante razoável, considerando-se a lavratura da intimação, postagem e a entrega do documento no domicílio tributário do sujeito passivo (com ocorrência da ciência). Assim, entendo que o recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, uma vez que foi protocolado em 04/10/2011, ou seja, no último dia do prazo disponível de 30 dias para apresentação do recurso, que se iniciara em 05/09/2011, segunda-feira (dia 02/09/2011 tinha sido uma sexta-feira). Portanto, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, e com isso, deve ser conhecido. DISCUSSÃO ACERCA DO ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE – RENÚNCIA ADMINISTRATIVA O sujeito passivo requereu preliminarmente, seja desconsiderada a decisão proferida no processo n° 37324.007954/2004-32, que manteve o Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.424.1/001/2004, eis que não transitado em julgado até a presente data. Entretanto não assiste razão o recorrente. Em que pese os argumentos apresentados na preliminar no recurso voluntário, deixo de apreciá-los, pois a situação impõe a renúncia administrativa à presente discussão em relação ao Ato Cancelatório, tendo em vista que o sujeito passivo ingressou na Justiça ajuizando ação declaratória nº 0000017-15.2012.4.03.6105, objetivando a declaração de nulidade do Ato de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais no nº 21.424.1/001/2004. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia administrativa. Este é o entendimento esposado na súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. REFLEXOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 0000017-15.2012.4.03.6105 Em 10/08/2017, o sujeito passivo peticionou manifestando que ajuizou a ação nº 0000017-15.2012.4.03.6105 com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da imunidade Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 tributária, tendo obtido sentença favorável, a qual reconheceu que a matriz da Maternidade Campinas faz jus à imunidade. A partir disso, tendo em vista que o recurso voluntário encontra-se pendente de julgamento neste Conselho, que os lançamentos previdenciários aqui analisados são decorrentes do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.424.1/001/2004, e que, a ação judicial declaratória nº 0000017-15.2012.4.03.6105, objetivou a declaração de nulidade do referido Ato Cancelatório, com sentença favorável ao sujeito passivo, faz-se necessário analisar os reflexos da aludida ação judicial na resolução da lide. Na referida ação, o contribuinte formulou o seguinte pedido (e-fls. 1291/1336): DO PEDIDO 1) seja deferida a liminar para suspender todo o crédito tributário relacionado às contribuições previdenciárias, quota patronal, decorrentes do “Ato Cancelatório” até que seja julgada em definitivo a presente ação nos termos do artigo 151, V do CTN. 2) Requer seja a presente ação julgada integralmente procedente para declarar a nulidade do “Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.424.1/001/2004”, tendo em vista que nunca houve descumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que os valores destinados às empresas terceirizadas de prestação de serviços de administração/gestão do Terminal Rodoviário caracterizam PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, dentro da mais estrita legalidade, conforme fundamentação supra, bem como considerando que a Autora também entidade imune. Vislumbra-se também que o artigo 55 da Lei 8212/1991, que fundamentou a expedição do referido ato cancelatório, é inconstitucional uma vez que a matéria é reservada à Lei Complementar (artigo 14 CTN), sendo objeto de Recurso Extraordinário a ser apreciado sob a égide de repercussão geral, e da ação direta de inconstitucionalidade 2028/DF, tendo sido EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI Nº12. 101/2009, conforme argumentação supra. 3) Sendo julgado procedente o pedido anterior, requer sejam canceladas todas as exigências fiscais dele decorrentes. (...) Observa-se que a aludida ação judicial foi interposta após a decisão da DRJ que julgou as impugnações improcedentes. Segue abaixo o dispositivo da sentença, às e-fls. 1248/1257: Na espécie, a Maternidade de Campinas demonstrou, por intermédio da documentação coligida aos autos, ostentar a condição de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual merece ser mantida no rol dos entes alcançados pela imunidade instituída no §7º do art. 195 da Constituição Federal. Diante de tudo que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual cancelo em parte as exigências fiscais relativas às contribuições previdenciárias, quota patronal, decorrente do Ato Cancelatório nº 21.424.1/001/2004, uma vez que os documentos coligidos aos autos atestam o expresso reconhecimento dos entes federados (União, Estado e Município), quanto à autora, da sua condição de entidade beneficente assistencial. De outro lado, diante da impossibilidade de se estender automaticamente o benefício fiscal constante no art. 195 § 7º, da Constituição Federal, à filial da autora, que, por sua vez, deve abranger Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 unicamente as rendas destinadas à entidade beneficente matriz para o desenvolvimento das suas atividades estatutárias, determino que a parte ré promova a revisão do lançamento, mediante a devida apuração das contribuições previdenciárias e dos benefícios legais gozados indevidamente pela filial, conforme motivação, nos termos da legislação vigente, e que, em sendo o caso, constitua o crédito tributário e adote as medidas administrativas pertinentes em face desta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A União Federal interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. O dispositivo do acórdão do Tribunal assim dispôs: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União, julgando prejudicado o agravo regimental de fls. 512/533, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco, vencido o Des. Fed. André Nekatschalow que dava provimento ao reexame necessário e à apelação para julgar improcedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em dois mil reais. São Paulo, 24 de março de 2014. Antonio Cedenho Desembargador Federal Na sequência foram interpostos outros recursos, inclusive, recurso especial, que foi inadmitido, e recurso de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, que restou improvido pelo Superior Tribunal de Justiça: Trata-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 726-727): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ABERTURA DE FILIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À MATRIZ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. I. As entidades beneficentes de assistência social, para enfrentarem a escassez da colaboração dos particulares e a redução das transferências financeiras do Estado, têm o direito de buscar fontes alternativas de receitas. A necessidade de recursos financeiros é potencializada pelo aumento da marginalização social, do número de pessoas carentes de serviços de saúde, educação. II. A Constituição Federal não negligenciou o alcance necessário da imunidade tributária, estabelecendo que não apenas o patrimônio, mas também a renda obtida pelas instituições escapa à incidência dos impostos (artigo 150, VI, c). III. A mesma regulamentação se aplica à isenção das contribuições da Seguridade Social. A renda de ente assistencial, desde que se destine à prestação de serviços benemerentes, não integra a receita e o lucro, nem autoriza a tributação das remunerações de segurados cuja mão de obra influiu na respectiva geração (artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e artigo 29 da Lei n° 12.101/2009). Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 IV. A Maternidade de Campinas abriu uma filial para assumir a execução de serviço público, especificamente a construção e a administração de terminal rodoviário. Como condição ao cumprimento das obrigações, contratou sociedades administradoras, que receberiam uma remuneração de acordo com o ritmo do lucro operacional. Durante o período da fiscalização, a média de pagamento oscilou entre 50% e 60%. V. A busca de fontes alternativas de receitas, além de condicionar a própria sobrevivência da instituição, envolve necessariamente o estabelecimento de relações jurídicas, potencializado pela complexidade e burocracia do contrato de concessão de serviço público. A administração de terminal rodoviário é muito técnica, para que uma entidade beneficente use estrutura própria. VI. Desde que as demais disponibilidades financeiras do empreendimento sejam empregadas nos objetivos da instituição, não existe degeneração do benefício fiscal. VII. A posse do certificado de filantropia (fls. 148/156), dos decretos de utilidade pública federal, estadual e municipal (fls. 108/134) e do registro no CNAS prova que todos os recursos transmitidos à matriz da Maternidade de Campinas tiveram a destinação estatutária. VIII. A isenção, assim, não poderia ter sido revogada sob qualquer aspecto, inclusive em relação às receitas auferidas pela filial na exploração do terminal rodoviário de Campinas. IX. A autora, entretanto, não recorreu da sentença nos capítulos que lhe eram hostis, o que garantiu a eficácia do ato administrativo naquele ponto. X. Sucumbência recíproca mantida. Antecipação de tutela concedida. XI. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 774-780. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 195 da Constituição Federal, 535 do CPC, 55 da Lei nº 8.212/91, 1º do Decreto-Lei nº 1.572/77. Sustenta que: (I) a Corte de origem não teria se pronunciado sobre os artigos 195, caput, e § 7º, e 97 da Constituição Federal, 55, caput, e incisos I a V, da Lei nº 8.212/91; (II) a recorrida não teria direito adquirido à imunidade, devendo renovar o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos na forma da lei, o que não teria sido observado no caso concreto. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, a Corte de origem, ao analisar a questão, registrou, expressamente, que a recorrida preenchia todos os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade beneficente, fazendo jus à imunidade prevista no artigo 195 da Constituição Federal. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão a quo (fl. 704): A posse do certificado de filantropia (fls. 148/156), dos decretos de utilidade pública federal, estadual e municipal (fls. 108/134) e do registro no CNAS prova que todos os recursos transmitidos à matriz da Maternidade de Campinas tiveram a destinação estatutária. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. A decisão acima transitou em julgado em julgado em 23/02/2016. Para além das decisões acima expostas, consulta realizada no site do STF apresentou como resposta “processo não encontrado”, e que, os recursos impetrados pelo contribuinte no STF não se referem à discussão aqui analisada. Por fim, consulta à movimentação do processo judicial nº 0000017- 15.2012.4.03.6105 (Consulta Processual 1º Grau), realizada no site da internet da Justiça Federal de São Paulo, https://www.jfsp.jus.br/, verifica-se que a ação judicial nº 0000017- 15.2012.4.03.6105 encontra-se em BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO, em 22/04/2019 (sequência nº 81). A referida BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO está plasmada na movimentação processual desde a sequência nº 67, em 20/01/2017. Como visto, após os vários recursos interpostos pela União, o que resultou no trânsito em julgado pelo STJ na data de 23/02/2016, é que foi reconhecido no bojo da ação judicial, em definitivo, o cancelamento do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.424.1/001/2004. Portanto, os reflexos da aludida ação judicial declaratória na resolução da lide é que, o Ato Cancelatório não é válido para a matriz do sujeito passivo (porque cancelado por decisão judicial definitiva), remanescendo válido para a sua filial. MULTA MAIS BENÉFICA Requer o sujeito passivo que seja reconhecida a incidência da lei mais benéfica no tocante à aplicação e cálculo da multa referente ao AI n° 37.303.126-2, nos termos do artigo 32- A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/09, por ser menos gravoso ao contribuinte, conforme determinação do artigo 106, II, c, do CTN, sendo determinado o recalculo da multa de acordo com o novel dispositivo legal. Entendo que pleito do recorrente está precluso, uma vez que não se insurgiu quanto a este item quando da apresentação da impugnação ao lançamento de obrigação acessória, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/1072. Como ônus processual, diante da inércia, a parte não mais poderá praticar o ato processual, precluindo a oportunidade de fazê-lo em momento posterior. Decreto 70.235/1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PERÍCIA Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jfsp.jus.br/ Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720443/2011-62 Com relação à perícia, o sujeito passivo requer a produção de prova foi indeferida ante a alegação de não caberia analisar a questão da imunidade neste processo, o que é falso diante do seu direito constitucional à imunidade; e que ao indeferir a produção da prova sob o referido argumento o acórdão da DRJ, se está vilipendiando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao devido processo legal. Entretanto não assiste razão o recorrente. Na mesma toada do indeferimento da preliminar suscitada, em que pese os argumentos apresentados no recurso, deixo de apreciá-los, pois a situação impõe a renúncia administrativa à presente discussão em relação ao Ato Cancelatório, tendo em vista que o sujeito passivo ingressou na Justiça ajuizando ação declaratória nº 0000017-15.2012.4.03.6105, objetivando a declaração de nulidade do Ato de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais no nº 21.424.1/001/2004. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renuncia administrativa. Este é o entendimento esposado na súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir os valores apurados relativos ao estabelecimento matriz, por força da decisão judicial definitiva que cancelou, para a matriz do sujeito passivo, o Ato de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais no nº 21.424.1/001/2004. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital

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4812173 #
Numero do processo: 10283.003283/87-73
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a cláusula "house to house" e o "container" descarregou em perfeitas condições, descaracteriza esta a responsabilidade do transportador. Recurso desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a clausula "house to house" e o "container" descarregou em per- feitas condições, descaracteriza esta ares ponsabilidade do transportador. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Helio Loyolla de Alencastro. Sala das Sess8es(DF), em 29 de setembro de 1989. 4v/LrAill./ URGEL( D; : ~ffififflaW - PRESIDENTE -4magaí0111"Wilir PAULO C .SAR DE Inr• l É SILVA - RELATOR GAt Co"xiCc"---o ("Ve JO miN CÉSAR GONÇ -45,,,, S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. PAULO AFFONSECADEBA1 ROS FARIA JUNIOR. :f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.283/87 -73 RECURSO N9: RP/301-0.118 ACÓRDÃO M9: CSRF/03-01.615 REcoRRENTe FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador jun- to á la. Câmara do E. TerCeiro Conselho de Contribuintes, objeti- vando a reforma do Acórdão 301-25.846, da mesma Câmara, prolátado em 21 de outubro de 1988 (fls. 79/81), lido na integra em sessão e assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferência final de manifesto em container comprovadamente entregue ao transportador, no porto de origem, já lacradope lo expedidor e descarregado em perfeitas condi- ÇOes no porto de destino, sem ter sido arrolado em Termo de Avaria pela depositária. Não há como res- ponsabilizar o transportador por falta de mercado- ria nele contida. Recurso provido." Em seu arrazoado de fls. 82/84, que também leio em sessão, arrima-se a douta recorrente nos argumentos de que não se pode exonerar de reponsabilidade fiscal o transportador, expedi- tor, ou destinatárió, alegando em seu proveito desidia, já que o Decreto n9 80.145/77, em seu artigo 34, Capítulo "Da responsabili- dade Legal", determina claramente que "As normas deste capitulo /47 rmr: nr: r 1P,/,(1,7r, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.283/87-73 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.615 não se aplicam às determinaçOes de responsabilidade fiscal, que se regem pela legislação tributãria". Estas, por sua vez, estabe lecem que "As convençOes particulares, relativas à responsabili- dade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito passivo das obri- gaçOes concorrentes (L. 5.172/66 - art. 123). Conclui, pedindo a reforma do Acórdão recorrido, para que seja restabelecida a decisão de primeira instância. Contra-razões de fls. 89/98 que também leio. É o relatOricnigimu&ror /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.283/87-73 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.615 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator Entendo ter laborado bem a decisão consubstancia- da no Acórdão n9 301-25.846/88 pois, como restou provado nos au- tos a mercadoria foi transportada em "container" sob a cláusula "house to house", tendo chegada intacta ao porto de destino, tan to assim que a depositaria não fez qualquer ressalva ou lavrou o competente termo de avaria. A jurisprudência desta CSRF e bastante límpida e cristalina quanto a esta matéria que envolveu transporte efetua- do em condições que o transportador recebeu o cofre de carga a bordo, já estufado e devidamente lacrado pelo embarcador Ctrans- porte feito sob a cláusula "house to house"1 o que descaracteri- za a responsabilidade do transportador. Nestas circunstâncias, não nos resta outra alter- nativa se não a de negarmos provimento ao recurso. Brasília,-DF, em 29 de setembro de 1989. PAULO ''SAR DE Avi w E SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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