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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749783 #
Numero do processo: 14041.001393/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 Documento: NFLD n° 37.087.8710 lavrada em 29/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. SALÁRIO INDIRETO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e assistência médica enquadram-se no conceito de salário de contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos empregados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.061
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em determinar a decadência até a competência 10/2002, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2 Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14041.001393/2007­81  Acórdão n.º 2403­001.061  S2­C4T3  Fl. 151          3     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls.106/107:  Trata­se de auto­de­infração (DEBCAD 37.008.513­2) lavrado em 29/11/2007, contra o  contribuinte  em  epígrafe,  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §5°,  da Lei  n°  8.212/91,  com alteração da Lei n° 9.528/97.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  12/16,  a  empresa  acima  identificada,  nas  competências  01/1999  a  12/2006,  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com omissão de  fatos geradores, ou seja, deixou de incluir, na guia, as parcelas da remuneração paga aos  segurados empregados a título de plano de assistência médica e plano de previdência  privada, infringindo, assim, o dispositivo legal supradescrito.    Esclarece a autoridade autuante que os referidos planos foram contratados pela empresa  em  01/05/1992  e  20/12/2001,  com  a  AMIL­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  INTERNACIONAL LTDA. e BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.,    respectivamente,  para  beneficiar  apenas  parte  dos  seus  empregados  (ocupantes  dos  cargos  de  Diretor,  Gerente  de  Área,  Chefe  de  Área,  Gerente  de  Unidade  e  Nutricionista), conforme normas internas da empresa. Assim sendo, tais valores pagos  em desacordo com a legislação previdenciária (art. 28, §9°, alíneas "p" e "q", da Lei n°  8.212/91), revestem­se de natureza salarial, caracterizando­se como salário indireto em  favor desses empregados.    Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito e considerando que não  foram constatadas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 290 e  291  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/1999,  foi aplicada­a­multa no­valor de R$931.990,27 (novecentos­e­trinta_e um  mil, novecentos_e_noventa reais e vinte e sete centavos), que equivale a cem por cento  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32, inciso  IV e §. 5°, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, combinado com  o art. 284, inciso II, do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS n.° 142/2007.    Foi  anexado  aos  Relatórios  Fiscais  o  discriminativo  dos  valores  omitidos  que  compuseram o montante da multa aplicada (fls. 13/15 e 18/20). Tais valores, esclarece o  autuante, foram identificados por meio da contabilidade da empresa (contas 31.209 —  "assistência  médica"  e  31.220  —  "previdência  privada")  e,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  a  relação  nominal  dos  segurados  beneficiários  dos  planos,  tornou­se  impossível a identificação, mês a mês, dos referidos segurados. Foram ainda analisados  os contratos de prestação dos serviços e as respectivas Notas Fiscais/Faturas emitidas.    DA IMPUGNAÇÃO    Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, pedindo a anulação do  auto, com as seguintes alegações, em síntese:    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4 ­  a  decadência  qüinqüenal  dos  lançamentos  referentes  às  competências  01/1997  a  12/2002, com base no art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN;    ­  ausência  de  natureza  salarial  nos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  202  da  Constituição Federal, com a alteração da Emenda Constitucional n° 20/98; Lei  Complementar n° 109/01; e art. 458, § 2°, VI, da CLT, com a redação dada  pela Lei n° 10.243/2001;    ­  ausência  de  natureza  salarial  nos  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica, em conformidade com o disposto no art. 458, § 2 °, IV da CLT, com  a redação dada pela Lei n°  10.243/2001;    ­ que, de acordo com a legislação trabalhista (legislação pertinente para efeito  do disposto no §10 do art. 28 da Lei n° 8.212/91), não existe obrigatoriedade  de  que  os  planos  sejam  extensíveis  a  todos  os  empregados  para  que  sejam  excluídos do conceito de salário.  A Fazenda Nacional julgou procedente o lançamento, afastando a decadência  requerida em defesa, aplicando a decadência decenal.  Desta  decisao,  apresentou  recurso  a  demandante,  reiterou  a  Decadencia  quinquenal  e  no merito,  insiste  em  seus  fundamentos  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  a  título de previdencia complementar não detem natureza salarial.    É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14041.001393/2007­81  Acórdão n.º 2403­001.061  S2­C4T3  Fl. 152          5   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ relator  DA TEMPESTIVIDADE  Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade.   Conheço.  DA DECADÊNCIA  A  decisão  recorrida  afastou  a  decadência  argüida  pelo  recorrente  sob  o  fundamento de que a mesma seria decenal, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional.  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     6      In casu, conta­se o prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN  tendo em vista ter ocorrido pagamento parcial.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  12/16,  o  período  das  irregularidades  compreendeu a competência 01/1999 a 12/2006.   Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  parcial,  compreendido  entre:  01/1999  a  10/2002,  inclusive  (nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN),  conforme explicado.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  do  período  compreendido  entre  01/1999  a  10/2002.    DA AUSËNCIA DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PAGOS A TITULO DE  PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE ASSISTENCIA MEDICA    A  recorrente  insiste  na  tese  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  previdencia complementar e de assistencia médica não tëm natureza salarial.  Sem razão, contudo.  Ficou devidamente comprovado nos autos, e o recorrente sequer contestou tal  fato,  de  que  o  beneficio  da  previdencia  complementar  privada  e  de  assistencia  médica  concedida aos seus empregados não era universal, ou seja, não era extendidos a todos os seus  empregados.  Apenas  os  elegiveis  é  que  poderiam  se  beneficiar  com  a  previdencia  complementar e assistencia medica.  Desta feita, não desconstituído os fundamentos da decisao a quo, no sentido  de ausencia de universalidade do beneficio, deve ser mantido em sua integralidade a decisao.  Adoto integralmente, como razoes de decidir os fundamentos da r. decisao “a  quo”, in verbis:    Saliente­se que referidos processos já foram objeto de julgamento, por esta 5' Turma/DRJ­ BSA, cuja conclusão foi pela procedência total dos lançamentos, nos termos dos Acórdãos  n°  23.980  e  23.979,  ambos  de  30/01/2008,  considerando  que  ambos  os  planos  (de  assistência médica e de previdência privada) contratados pela empresa não eram extensíveis  à  totalidade  dos  empregados  a  seu  serviço,  contrariando,  assim,  a  exigência  legal  para  enquadramento  dessas  rubricas na  isenção  da  contribuição previdenciária­prevista  no  art.  28, § 9°, alíneas "p" e "q", da Lei n° 8.212/91, verbis:    "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (.)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14041.001393/2007­81  Acórdão n.º 2403­001.061  S2­C4T3  Fl. 153          7 §90 Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  a°  9.528,  de  10/12/97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídicarelativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90  e 468 da CLT."    q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos    ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa;" (Negrito nosso)    Agiu  com  acerto,  portanto,  a  fiscalização,  ao  aplicar  as  disposições  especificas  da  Lei  n°  8.212/91,  que  não  prevêem  a  exclusão  das  referidas  verbas  da  base  de  incidência  de  contribuição,  na  forma  como  realizada  pela  empresa,  uma  vez  que  possuem  estas  caráter  de  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  que  configura  um  acréscimo  indireto  à  remuneração  dos  beneficiados  com  o  custeio  dos  planos  de  saúde e de previdência privada.  (fls.108/109).    Nego provimento.  MULTA DO ARTIGO 32­ A MAIS BENÉFICA  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto e do mais que nos autos consta, conheço do recurso para  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para, aplicando a Sumula Vinculante n. 8 do  STF,  reconhecer  Decadencia  quinquenal  e  extinguir  o  credito  tributario  do  periodo  compreendido entre 01/1999 a 10/2002,  inclusive.Dar­lhe provimento parcial determinando o  recalculo multa para aplicar o artigo 32­A. Negar provimento ao recurso voluntario nos demais  pontos.    Marthius Sávio Cavalcante Lobato  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     8                                 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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Numero do processo: 10380.005119/2007-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/07/2006 PRELIMINARMENTE. Nega-se provimento a preliminar que não consegue infirmar a decisao recorrida. SAT. Contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.  202  contra  decisao  que  julgou  procedente  o  lançado pela  fiscalização, NFLD n°  35.898.437,­8,  Identificação MF  n°  10380.005119/2007­80,  que  teve  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados expostos a agentes ambientais nocivos.  Trata­se,  portanto,  de  contribuições  relacionadas  com  o  recolhimento  do  adicional  do  RAT/SAT, para financiamento das aposentadorias especiais de segurados expostos a condições  especiais de trabalho.    Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.  52/61  os  valores  das  remunerações  foram  lançados  por  arbitramento,  pagamento  e  nas  informações  contidas  nas  demonstrações  ambientais de trabalho, bem como nos controles internos apresentados durante o curso da ação  fiscal.  a  autuação  corresponde  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  maio de 1995 a abril de 2000, relativas à parte dos segurados, empresa, SAT/RAT e Terceiros.    Apresentada  impugnaçao  a  tempo  e  modo,  fora  julgado  procedente  a  autuaçao.  Irresignada  com  a  decisão  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.789/796,  insistindo  em  sua  tese  preliminar  de  incompetëncia  do  auditor  fiscal  da  previdencia  social  para  fiscalizar  o  cumprimento  de  normas  de  segurança  e  medicina  do  trabalho,  bem  como  nas  preliminares  de  nulidade  da  infraçao  por  sissociaçao  entre  o  fato  narrado  como  infraçao  e  a  fundamentaçao  legal  apresentada  pelo  auto  de  infraçao  e  no  no  merito insiste em sua tese de que a NFLD é nula por vício formal.    É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 10380.005119/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.042  S2­C4T3  Fl. 810          3   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Relator.    DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Recurso tempestivo.  Conheço.    I ­ DA PRELIMINARE DE INCOMPETËNCIA DO AUDITOR­FISCAL DA  PREVIDENCIA SOCIAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS DE  SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – CLT, ART. 155.  Insiste  o  recorrente  em  sua  tese  de  incompetëncia  do  auditor­fiscal  da  previdencia  social  para  fiscalizar  o  cumprimento  de  normas  de  segurança  e  medicina  do  trabalho – CLT, artigo 155. Equivoca­se, contudo.  Conforme muito  bem  fundamentado  pelo  r.  decisão  recorrida,  os  auditores  fiscais da Previdência social detém competência para autuar na fiscalização da documentação  de empresas relacionadas a segurança e medicina do trabalho.  A  decisao  “a  quo”  ,  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  razão  pela  qual  a  adoto  integralmente,  fazendo  parte  integrante  do  presente  decisum:  O art. 8 0, da Lei 10.593/2002, assim dispõe:  "Art.  8°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:  a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS  lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados:  h) efetuar a  lavratura de Auto de Infração­ quando constatar a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em  geral,  não  se  lhes  aplicando  o  disposto  nos  art.  17  e  18  do  Código Comercial;  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4 d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados contra a constituição de credito previdenciário;  e)  reconhecer  o  direito  à  restituição  ou  compensação  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;  f) auditor a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse  das contribuições administradas pelo DVSS,.  g)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  ao  contribuinte  efetuadas por  intermédio de mídia eletrônica,  (define  e plantão  fiscal; e  h)  proceder  à  auditoria  e  à  fiscalização  das  entidades  e  dos  findos dos  regimes  próprios  de  previdência  social,  quando  houver  delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao  INSS para esse fim; e  I)  ­  em  caráter  geral,  as  demais  atividades  inerentes  às  competências do INSS.  § 1" O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata  o  inciso  II,  cometer  seu  exercício,  em  caráter  privativo,  ao  Auditor­ Fiscal da Previdência Social.  §  2  0  O  Poder  Executivo,  observado  o  disposto  neste  artigo,  disporá  sobre  as  atribuições  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social.    Observa­se,  do  texto,  acima  transcrito,  que  o  AFPS  tem  competência  para  constituição  do  crédito  tributário,  com  a  emissão  dc  Notificação  de  Débito  correspondente,  quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal.    A obrigação legal de elaborar e manter atualizada documentação relacionada  com atividades desenvolvidas pelo trabalhador, em condições de risco, encontra­se prevista no  art. 58, da Lei n° 8.213/91, in verbis:    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n"9.528,  de 1997)    §  1"  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 10380.005119/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.042  S2­C4T3  Fl. 811          5 trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da  legislação trabalhista. (Redação dada pela  Lei n°9.732, de 11.1298) •    §  20 Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  n. 9.732, de 11.12.98).    § 30 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei n°9.528,de 1997)  §  4  0  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei n°  9.528, de 1997.  Com base em tais considerações, é plenamente justificável que  o  AFPS  fiscalize  os  documentos  relacionados  à  saúde  e  segurança  do  trabalho,  face  à  implicação  dos  mesmos  em  relação à contribuição social adicional prevista no art. 57, § 6°  da Lei n° 8.213/91.(o realce é do original).  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.  §6"0  beneficio  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  11  do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas a//quotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.    Mais disposições pertinentes ao caso:    Lei n°8213/91:    "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do  trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos  segurados  referidos  no  inciso  Vil  do  art.  11  desta  Lei,  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     6 provocando  lesão corporal ou perturbação jáncional que cause  a morte ou a perda ou redução, permanente ou  temporária, da  capacidade para o trabalho.  §  1"  A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  das medidas  coletivas  e  individuais  de  proteção  e  segurança  da  saúde  do  trabalhador    2°  Constitui  contravenção  penal,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  cumprir  as  normas  de  segurança  e  higiene  do  trabalho.  §  3°  É  dever  da  empresa  prestar  informações  pormenorizadas  sobre  os  riscos  da  operação  a  executar  e  do  produto a manipular.  §4° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará  e  os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  acompanharão  o  fiel  cumprimento  do  disposto  nos  parágrafos  anteriores, conforme dispuser o Regulamento."    Também  se  verifica  que  o  Poder  Executivo  dispôs  sobre  a  atribuição  dos  cargos de Auditor­Fiscal da Previdência Social nas diversas regulamentações que se sucederam  no tempo, disciplinando a atuação do AFPS nos procedimentos fiscais em que busca verificar  se  a  empresa  considera  lodosos  riscos  ocupacionais,  para  efeito  de  controle  da  qualidade  ambiental,  como  medida  preventiva  de  acidentes  de  trabalho.  Diante  da  extensa  legislação,  transcrevemos, abaixo, os dois últimos instrumentos normativos editados pelo INSS, vigentes  no período autuado:  IN 95, na redação dada pela 1N 99, de 05/12/2003:    "Art  184.  O  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social­2117PS  auditara  a  regularidade  dos  controles  internos  das  empresas  relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a  assegurar  a  correta  correspondência  das  informações  declaradas no CN1S com a evidenciação técnica das condições  ambientais  de  trabalho,  conforme  disposto  nos  artigos  177  e  178."    IN 10012003    Art.  400.  Para  fins  da  cobrança  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  n°8212,  de  1991,  da  contribuição  adicional prevista no § do art.  57 da Lei n°8.213, de 1991, da  contribuição  adicional  e  do  percentual  adicional  de  retenção  previstos nos §§ 1°c 2° do art. 1' e no art. 6" da Lei e 10.666, de  2003,  respectivamente,  o  INSS,  por  intermédio  de  sua  fiscalização, verificará:  I  ­  a  regularidade  e  a  conformidade  das  demonstrações  ambientais de que trata o art. 404;11 ­ os controles internos da  empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais,111  ­  a  veracidade  das  informações  declaradas  em  GFIPAV  ­  o  cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho:V  ­ o  cumprimento das demais disposições previstas nos arts.  19,  57, 58, 120 e 121 da Lei n"8.213, de 1991.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 10380.005119/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.042  S2­C4T3  Fl. 812          7   Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo:  I  –  validar  as  informações  do  banco  de  dados  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais  (MS),  que  é alimentado pelos  fatos declarados em GFIP;11 ­ evitar a concessão de benefícios  indevidos:111­ garantir o custeio de benefícios devidos."    A atuação da fiscalização previdenciária, na área de prevenção e controle dos  riscos ocupacionais, já encontra respaldo público, como se pode constatar nas palavras do Sr.  Armand F. Pereira, Diretor da OIT para o Brasil, ao prefaciar o livro "Aprenda como Fazer" ­  Ed. Ltr, do renomado Engenheiro de Segurança do Trabalho, James Sherique:    "Os  avanços  significativos  no  setor  formal  devem­se  a  uma  combinação de esfirços que refletem um quadro institucional de  SST dos mais  favoráveis  e  invejáveis do  planeta,  com cerca  de  4.000 fiscais da previdência, 3.200 auditores­fiscais do trabalho,  120.000  e  tantos  técnicos  de  SSP  e  ainda  cerca  de  150.000  agentes  comunitários  de  saúde  que  direta  ou  indiretamente  prestam serviços de SST"  Ainda  nessa  linha,  extrai­se  não  merecer  guarida  o  argumento  de  que  a  competência  para  tratar  de  aposentadoria  especial  é  do  INSS  (benefícios).  Pelo  já  suficientemente exposto, conclui­se pela viabilidade da análise por parte dos Auditores Fiscais  dos documentos relacionados com a contribuição social adicional prevista no art. 57, § 6° da  Lei n°8.213/91.  Também  é  plenamente  legal  que  a  fiscalização  do  INSS  verifique  a  documentação relacionada com riscos ocupacionais, pois há previsão normativa, quanto a esses  documentos, na própria lei aplicável à Previdência Social.  Pelo  acima  exposto,  conclui­se  pela  falta  de  sustentação  dos  argumentos  defensórios no sentido de que não há autorização para que a fiscalização previdenciária realiza  perícia  técnica ou  considere  inválidos documentos  apresentados pela  empresa  (PPP). Mesma  conclusão se extrai do argumento que a elaboração de PPP em desacordo com ato normativo  infralegal  não  autoriza  que  o  AFPS  julgue  inválido  ou  válido  documento  relacionado  com  aposentadoria especial. Ressalta­se que o Auditor não realizou perícia técnica, em seu sentido  estrito,  tendo,  apenas,  cumprido  o  seu  oficio  à  luz  dos  dispositivos  normativos,  legais  e  regulamentares, conforme já descritos.    Acrescente­se que é da competência do Auditor, no pleno exercício de suas  funções, a emissão de Notificação de Débito, sendo tal procedimento atividade administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Cai  por  terra,  portanto,  a  alegação  defensória  no  sentido  de  que,  em  caso  de  constatação  de  irregularidade,  deveria  o  AFPS  emitir  Representação  Administrativa  ao  órgão  competente,  ao  invés  de  constituir  o  respectivo crédito.  O Auditor Fiscal tem sim, competência para executar auditoria e fiscalização  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     8 relacionadas  aos  documentos  solicitados,  em  cumprimento  ao  que  está  previsto  na  legislação  da  Previdência  Social.  E  esse  e  o  caso  do  presente  processo  administrativo:  o  Auditor  está  verificando  se  a  empresa  cumpre  obrigação  prevista  na  legislação  da  Previdência  Social,  relacionada  com  riscos  ocupacionais­  agentes  nocivos  no  ambiente de trabalho.  Portanto,  é  plenamente  justificável  que  o  Auditor  Fiscal  fiscalize  os  documento relacionados à saúde e segurança do trabalho, para verificação do cumprimento de  obrigação  prevista  em  lei,  bem  como,  para  verificar  a  existência  de  agentes  nocivos  que  impliquem  na  alteração  da  aliquota  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  previstos  nos  art.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213/91,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Também se conclui que o Agente do Fisco tem competência para apontar as  irregularidades descritas no Relatório Fiscal, independentemente de laudo prévio do Ministério  do  Trabalho,  já  que  cada  órgão  tem  seu  corpo  fiscalizatório  e  independência  funcional.(fls.  779/783).    Nego provimento.    II — PRELIMINAR ­ DISSOCIAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO COMO  INFRAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APRESENTADA NO AUTO DE  INFRAÇÃO.      Alega o  recorrente que  “os  fundamentos  legais mencionados, como  justificadores do arbitramento do débito não correspondem aos fatos narrados, nem na folha de  rosto da NFLD, que deveria conter um dos motivos previstos na Lei n. 8.212/91, para proceder  ao arbitramento do valor do débito”(fl.793).Consequentemente, afirma que “comprovado que  não  há  uma  relação  entre  fato  gerador  da  obrigação  e  a  respectiva  fundamentação  legal  da  NFLD, motivo pelo qual deve  ser  acolhida  esta  preliminar,  para o  fim de declarar nulo  este  procedimento administrativo fiscal”( fl. 795).    Sem razão, contudo.    Ficou  devidamente  comprovado  e  demonstrado  a  fundamentaçao  legal apresentada no auto de infraçao e o fato narrado.    Na  realidade,  a  dissociaçao  existe  na  fundamentaçao  do  recorrente  para com o auto de infraçao. Quer a recorrente esconder os vícios apontados.    Por  outro  lado,  nâo  há  qualquer  fundamento  lógico  na  preliminar  apresentada, distoando de toda a realidade dos autos.    A presente preliminar, na realidade, beira a má­fé.    Nego provimento.      NO MÉRITO    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 10380.005119/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.042  S2­C4T3  Fl. 813          9 Alega a recorrente que a NFLD é nula por vício formal. Afirma que  da “ leitura dos autos verifica­se o desrespeito a todos os princípio constantes do art. 2. da Lei  9.784/99” (fl.795).    Sem razão.    Na  realidade,  assim  como  na  preliminar  acima  julgada,  os  fundamentos apresentados pela recorrente beiram à má­fé.    Nào há,  realmente, qualquer  fundamento  jurídico em seu pedido de  nulidade por vício formal.     Ao  fim  e  ao  cabo,  o mérito  se  confude  com  as  preliminares,  cujos  fundamentos já foram expostos e integram a presente decisáo.    Nada a reformar.    Nego provimento.    CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  e  do  que  mais  nos  autos  consta,  conheço  do  recurso  voluntario para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Marthius Sávio Cavalcante Lobato.                              Fl. 853DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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Numero do processo: 14041.001538/2007-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.ACOLHIMENTO DO RECURSO. Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar o vício anteriormente apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para no mérito dar-lhe provimento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 554          1 553  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001538/2007­44  Recurso nº  100.000   Embargos  Acórdão nº  2403­001.039  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.ACOLHIMENTO DO RECURSO.  Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para  o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar  o vício anteriormente apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos para no mérito dar­lhe provimento    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  541  e  542)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  com  esteio  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009, contra o Acórdão nº 2403­ 000.662  que  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  em  epígrafe  e  deu­lhe  parcial provimento no sentido de reconhecer, preliminarmente, a decadência das competências  01/2002 a 11/2002 com base no art.150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e, no mérito, ter  determinado o recálculo da multa de mora de acordo com o Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.  A parte embargante sustenta que houve contradição e omissão no acórdão supra  citado, ao passo que foi considerada a ocorrência de recolhimento antecipado, quando o mesmo  não foi constatado pela ausência de valores no campo créditos considerados do Discriminativo  Analítico  de  Débito,  requerendo  assim  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos  para  sanar as irregularidades.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001538/2007­44  Acórdão n.º 2403­001.039  S2­C4T3  Fl. 555          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos,  entendo  que  foram  preenchidos  os  itens  da  tempestividade;  da  regularidade  de  representação  (embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional)  e  dos  requisitos  de  cabimento  (contradição e omissão).  Compulsando os autos atentamente, verifico que houve um equívoco quando  da análise dos Discriminativos de Débito, tendo em vista que a aplicação do art.150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  entendimento  majoritário  do  CARF,  que  vem  sendo  adotado por essa 3 Turma Ordinária da 4 Câmara da 2 Seção de Julgamento, da qual faço parte,  só tem sido aplicado quando constatado o recolhimento antecipado, o que não foi o caso.  Assim,  caso  haja  decadência,  esta  terá  como  base  legal  o  art.173,  I,  do  Código Tributário Nacional. Na lide em tela, considerando que o contribuinte foi intimado em  07/12/2007 da autuação e, considerando que os valores objeto de cobrança referem­se a fatos  geradores ocorridos entre 01/2002 a 12/2007, não há o que se falar em decadência.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  CONHEÇO  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dar­lhes provimento a fim de sanar a contradição e a  omissão  apontadas,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  dessa  mudança  no  acórdão  2403­ 000.662, a qual ficará consignada na seguinte forma:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, de modo que seja mantido o crédito  tributário  lançado na NFLD  37.114.462­0, devendo a contribuição social previdenciária incidir sobre os valores recebidos  pelos  segurados  empregados  da  recorrente,  procedendo­se  ao  recálculo  da multa  de mora,  com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4               Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 36624.004086/2006-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO INDIRETO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADOS EMPREGADOS – CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas “Indenização” e “Indenização Adicional”, pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no art. 34 da Lei nº 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONFERE COM O ORIGINAL 3 1 / DrY CCO2C06 Brasília Fls. 216 Maria d • wa &abo i SiaPe 751683 k • - •ÉRIO DA FAZENDA • :1-firts _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1t;Cbt> SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.004086/2006-53 Recurso n° 141.885 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - INDENIZAÇÃO osntesAcórdão n. 206-00.065 ndo CO` •-^ ° de cor onde% da MF-Seg" do no Sessão de 10 de outubro de 2007 de sktasda Recorrente BANCO SANTOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SALÁRIO INDIRETO — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADOS EMPREGADOS — CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional", pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no art. 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO D 'ErleNTRIE S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36624.004086/2006-53• CCO21C06 • Acórdão n.° 206-00.065 Brasffia,_22_ / 9- Fls. 217 Maria de (-12— -reira de CaCglho ACORDAM os iàttÁrja\a12.4.4Q-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • r ( - • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente I (-)CA A-. 4:- • ----"•• ;A J BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36624.004086/2006-53 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.065 • MF - StorF2RECON0S NE41.01102 Fls. 218CtINANTIUL 15 ~Há, 2.S 1JL_Q3 ode-cb Relatório :ye j Matia de Fá ,ifeira de Carvalho Mat. Si 7)160 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls. 50 a 55) que o fato gerador das contribuições lançadas é o pagamento, pela empresa a seus empregados, de verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional, consideradas salário de contribuição pela fiscalização e sobre as quais a notificada não fez incidir contribuição previdenciária. A autoridade notificante relata que a empresa não esclareceu sobre a natureza da verba "Indenização" e que o pagamento da verba "Indenização Adicionarestava previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, consistindo em uma obrigaçao pecuniária da Empresa para com os empregados dispensados sem justa causa, com valor variável em função do tempo de serviço do funcionário no Banco. Informa, ainda, que não foram lançadas, na presente NFLD, as seguintes contribuições: a) o adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) devidas pelas instituições financeiras, tendo em vista a discussão judicial da matéria; b) dos empregados, pelo fato de sua maioria já contribuir pelo teto; e, c) as destinadas ao Salário-Educaçao, relativa à matriz, a partir de 07/2004, em decorrência de convênio firmado com o FNDE. A notificada impugnou o débito (fls. 66 a 83), alegando, em síntese, descabimento de alegação de natureza salarial das verbas pagas e inaplicabilidade da taxa SELIC para os débitos de natureza fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.003.0/0052/2006, julgou o lançamento procedente, defendendo que as verbas pagas, apesar de nomeadas "indenização" e "indenização adicional", são pagamentos que traduzem vantagem económica, vinculada ao tempo de trabalho, função/cargo do empregado, compondo, portanto, o salário de contribuição, e que não há amparo legal para prosperar a pretensão da Impugnante no sentido de exclusão da taxa SELIC aplicada para o cálculo dos juros incidentes sobre o débito lançado. Inconformada com a decisão, o contribuinte recorreu tempestivamente (fls. 178 a 192), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Insiste que os valores pagos a título de "indenização adicional", são decorrentes de previsão em Acordos Coletivos de Trabalho e que visam indenizar os empregados dispensados sem justa causa e contesta os argumentos do Relatório Fiscal e o não enquadramento de tais verbas na alínea "g" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, acrescentando que tais rubricas, sendo indenizações, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Reafirma que os ganhos que integram o salário de contribuição, consoante § 40 do art. 302 da Constituição Federal, são os ganhos habituais e que tal comando deve ser observado pela legislação infraconstitucional. Transcreve o inciso I e o § 9° do art. 29 da Lei n° 8.212/91 e cita a doutrina e jurisprudência trabalhista sobre salário e remuneração para fundamentar o caráter indenizatório CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36624.004086/2006-53 Brasília. 23(.6 )/ CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.065 Cal-2 Fls. 219 Maria de Fát~ Carvalho Mat. Siape 751683 dos valores pagos, bem como da não incidência de contribuição previdendária sobre ganhos eventuais, concluindo que os valores levantados não têm natureza salarial, sendo inconstitucional a exigência da Notificação, que deverá ser julgada improcedente. Assevera que os juros com aplicação da taxa SELIC não podem ser utilizados para os débitos tributários administrados pelo INSS, tanto em razão de sua natureza remuneratória, bem como em virtude do § 1° do art. 161 do CTN, que estabelece a taxa máxima de 1% (um por cento) ao mês para o cálculo dos juros incidentes sobre obrigações tributárias. Infere que a Lei n° 9.065/95, ao estabelecer o percentual dos juros a ser aplicado nas obrigações tributárias, deixou de estabelecer a forma de cálculo da taxa de juros de natureza moratória e pretendeu a equiparação com a taxa de juros remuneratórios, juridicamente impossível. Aponta que os juros incidentes não têm apenas caráter indenizatório e que, neste caso concreto, correspondem a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o principal, equivalendo a uma sanção e verdadeiro confisco; Ressalta que o art. 192 § 3° da CF/88 limita a cobrança de juros, para qualquer obrigação, ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, e conclui que a taxa SELIC é inaplicável aos débitos tributários, requerendo, por fim, que seja julgada totalmente improcedente a Notificação Fiscal. - É o Relatório. =71. MF -5 EGUNDO CONSELHO DE CONTR1bProcesso o.° 36624.00408612006-53 CONFERE COMO CRlG1NAL CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.065 Fls. 220 Brunia. 2- ___1--„,41-02 cuca Mana de n• i1712 remira de Carvalho V 1 M. S,arc 751683 O tO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Inicialmente, vale ressaltar que a recorrente não nega que efetuou pagamentos a título de "Indenização" e "Indenização Adicional" a seus empregados. Apenas entende que tais verbas não possuem natureza salarial, e sim indenizatória, já que se caracterizam como ganho eventual e cita a doutrina para tentar definir remuneração sobre o prisma trabalhista. Contudo, a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário-de-contribuição não se confiwide com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". O fato de o pagamento das verbas em discussão estar previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e" 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização ." (grifei). Assim, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei n°8.212/91. A recorrente alega que a Constituiçao Federal, no § 4°, do art. 201, indica quais os ganhos que integram o salário-de-contribuição. Porém, a Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer, em seu art. 28: "Entende-se por salário de contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, e os adiantamentos decorrentes de ajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. ..".(grifei). Portanto, o salário é elemento remuneratório do trabalho. Assim, se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vinculo laborai entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. No caso, as verbas pagas pela empresa a seus empregados se caracterizam como remuneração, pois elas foram destinadas a retribuir o trabalho, tendo sido pagas aos segurados que prestaram serviços à recorrente, em função da permanência desses na empresa, possuindo, portanto, caráter contraprestacional. MF - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIB CONFERE CUM O ORIGINAL Processo n.° 36624.004086/2006-53- Acórdão n.°206-00.065 13nsr 2.3 co_9 Fls. 221 CU) GIA) Maria de I - eira de Carvalho 7516 _— Ademais, é oportunc-elme~qu if eree 83 nto CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que as verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional" não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei n° 8.212/91. O item 7, da alínea "e", do referido § 9°, citado pela recorrente em sua peça recursal exclui do salário de contribuição apenas os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Ou seja, para que não haja incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em comento, é necessário que haja uma lei que as desvincule expressamente do salário, o que não é o caso. Com relação à ilegalidade da aplicação da taxa SELIC alegada pela recorrente, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei n°8.212/91 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que um de seus dispositivos é inconstitucional, o STF é o órgão competente para tal declaração Portanto, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Ademais, o servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4816022 #
Numero do processo: 10480.000939/2003-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/07/2004 a 31/12/2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. [Súmula CARF nº 2] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/07/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS ‘NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. [Súmula CARF nº 20]
Numero da decisão: 3803-001.279
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CAGEL CALCINADORA DE GESSO BONITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/07/2004 a 31/12/2004  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  O  processo  administrativo  fiscal  não  é  foro  hábil  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário. [Súmula CARF nº 2]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/07/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL.  INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS ‘NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. [Súmula  CARF nº 20]      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.     Fl. 379DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O  estabelecimento­matriz  de  Cagel  Calcinadora  de  Gesso  Bonito  Ltda  formulou  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  básico,  acumulado  no  ano­calendário  de  2003 e nos 3º e 4º trimestres de 2004, com apoio no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  e,  cumulativamente,  transmitiu  as  declarações  de  compensação  nº  11859.56586.120105.1.3.01­2930  e  14873.72365.290105.1.3.01­2633,  visando  a  compensar  parcela  do  direito  creditório  com  débitos  próprios  de  PIS  e  Cofins. A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Petrolina­PE,  por  meio  do  Despacho  Decisório  à  fl.  289,  não  reconheceu o direito  creditório  e não homologou as  compensações,  com apoio no Termo de  Informação  Fiscal  e  do  Parecer  nº  095/2007  (fls.  286  a  288),  porque  os  insumos  tributados  foram utilizados como material de embalagem, aplicados na industrialização de gesso moído e  calcinado, produto classificado na TIPI sob o código 2520.10.19 e com a indicação "NT' (não­ tributado), que não dá direito a crédito.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou  improcedente e indeferiu a solicitação. O Acórdão n°. 11­23.099, de 15 de julho de 2008, fls.  325 a 333, teve ementa exarada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003,  01/07/2004  a  31/12/2004  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/1999.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PRODUTO  "NT".  IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados aplicados na industrialização de produto classificado  na TIPI como "NT" (não­tributado) não participam da apuração  do  saldo  credor  trimestral  para  efeito  do  ressarcimento/compensação  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE ­ Não compete à autoridade administrativa, com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  dispositivo  constitucional.  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 5ª Turma da  DRJ/REC. O  arrazoado  de  fls.  338  a  355,  após  síntese  dos  fatos  relacionados,  alega  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.000939/2003­23  Acórdão n.º 3803­01.279  S3­TE03  Fl. 363          3 ofensa ao princípio constitucional da não­cumulatividade, inserto no inc. II do § 3º do  art. 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, sobre  o  qual  disserta,  citando  e  transcrevendo  jurisprudência  e  doutrina.  Discute  ainda  a  legalidade e a constitucionalidade do art. 2°, § 3°, da Instrução Normativa – SRF nº 33,  de  4  de  março  de  1999.  Digressiona  ainda  sobre  a  equivalência  entre  os  efeitos  da  isenção,  da  tributação  com  alíquota  “zero%”  e  da  não­tributação.  Pugna  ainda  o  afastamento  da  aplicação  do  art.  170­A do CTN,  relativamente  “... a  fatos  geradores  ocorridos antes da publicação da LC 104/2001, o que tomaria possível a utilização dos  créditos­prêmio de IPI oriundos de exportações anteriores à publicação da referida Lei  Complementar.” ( fl. 354)  Pede reforma in totum do Acórdão nº 11­23.099, da 5° Turma da DRJ/REC  de 15 de julho de 2008.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  338  a  355 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­23.099, de 15  de julho de 2008.  Argüições de afronta à lei e à Constituição  O recorrente pede e espera que, em sede de processo administrativo, se negue  vigência  à  leis  e  atos  normativos  regularmente  introduzidos  no  ordenamento  jurídico,  referindo­se à Lei nº 9.779, de 1999, e à IN­SRF nº 33, de 1999, que vedaram o creditamento  do  IPI  na  entrada  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  bens  situados  fora  do  campo  de  incidência do imposto.  O  recorrente  por  outro  lado  demonstrou  bem  saber  que  o  julgamento  administrativo, efetivamente, não possui competência  legal para se manifestar sobre questões  em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário.  Tal  impossibilidade  é  incontroversa.  A  propósito, incide a Súmula CARF nº 2 a vedar tal possibilidade:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  a  matéria  já  tem  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  plasmado na Súmula CARF nº 20, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009:  Súmula CARF nº 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Direito ao crédito nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de bens “NT”  As  considerações  acima  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  negue  provimento ao recurso voluntário.  Nada obstante, saiba o recorrente que, se o produto é não­tributado ele está  fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da  não­cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais  de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  Outrossim,  deve­se  ressaltar  que  o  art.  2°  do  RIPI  também  dispõe  que  o  imposto  incide  sobre  “produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  – TIPI”, nos termos da Lei nº 4.502, de 1964 e do Decreto­Lei nº 34, de 1966. Assim, apesar  das alegações de inconstitucionalidades, é fácil para o manifestante verificar que pela TIPI os  indigitados produtos são N/T, portanto fora do campo de incidência do tributo, diferentemente  daqueles produtos que a TIPI classifica com alíquota zero. Desta forma os insumos aplicados a  estes produtos não dão direito ao crédito do imposto, nem a seu ressarcimento.  Aliás,  caso  o  autor  da  peça  recursal  efetivamente  buscasse  o  alcance  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  facilmente  verificaria  que  a  aplicação  do  instituto  do  ressarcimento  ao  IPI  pago,  tanto  nos  insumos  destinados  aos  produtos  não  tributados  ­  N/T,  como  pelos  comerciantes  adquirentes  de  produtos  tributados  que  os  revendessem  sem  a  incidência  do  IPI,  resultaria,  pura  e  simplesmente,  em  se  anular  a  arrecadação  do  tributo,  ou  em  ressarcir  àquele  que  já  repassou  como  custo  o  imposto  ao  consumidor,  que  é,  em  última  análise,  quem  arca  com  este  tributo,  pois  sua  natureza  é  de  incidir indiretamente sobre o consumo de produtos industrializados.  Ademais,  é  indiscutível  que  o  direito  aos  créditos  básicos  tem  origem  constitucional  diante  do  princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito  como  quer  fazer  crer  a manifestante,  sendo  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação por leis infraconstitucionais para a sua utilização, tal como ocorre com vários  outros direitos e garantias previstos na Constituição.  Exemplo  disso  é  o  próprio  direito  de  ação  (Constituição  Federal,  art.  5º,  inciso  XXXV)  que,  apesar  de  estar  garantido  de  forma  ampla  e  irrestrita  no  texto  constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu  exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador ordinário, servindo apenas e tão­somente de inspiração e orientação para o exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regularão  o  imposto.  Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade  imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Por este motivo, não há  como acatar a tese apresentada pela manifestante  Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.000939/2003­23  Acórdão n.º 3803­01.279  S3­TE03  Fl. 364          5 Sala das Sessões, em 1 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.000939/2003­23  Interessada:  CAGEL CALCINADORA DE GESSO BONITO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.279, de 1 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.769
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de junho de 2000. 2 9 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Imac/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORREN lb RECORRIDA RELATOR 120.564 303.769 PERLEX PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA DRESÃO PAULO/SP ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Este processo foi iniciado com a lavratura do Auto de Infração de fls. 1/4. A empresa acima identificada desembaraçou por intermédio da DI n° 108705 de 29/03/94 o produto identificado na adição 001 (fl.8) como partes e peças de reposição para máquinas industriais (válvulas de comporta), comprometendo-se a apresentar guia de importação (GI) a posteriori conforme permissão concedida pela Portaria DECEX n° 15, art.1°, letra, de 09/08/91( DOU 12/08/91). Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização verificou a não apresentação da GI A repartição aduaneira dentro do prazo previsto pela Portaria supramencionada. 0 contribuinte foi então intimado para efetuar a referida apresentação. Diante da falta de manifestação da interessada, foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, em 07/08/98, para exigir a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A autuada tomou ciência do lançamento tributário em 31/08/98 conforme documento de fl. 11-verso, e apresentou sua defesa, tempestivamente em 21/09/98, conforme se vê à fl. 13. Em síntese, apresentou os seguintes argumentos como impugnação ao lançamento: 1) Protocolou no BB, dentro do prazo regulamentar fixado na Portaria/DECEX 15/91, em 04/04/94, pedido de GI, n° PGI- 94/054470 (fls. 14/15). 2) Fez acompanhamento pessoal junto ao DECEX, insistindo na emissão da guia ou informação das razões de demora, pelas correspondências de 13/09/94, 11/04/95 e 27/07/95 (docs. fls. 16, 17e 18). 3) 0 DECEX incorreu em descaso da "função dever" de uma função pública. Destaque-se que o importador recolheu todos os tributos e gravames devidos A Fazenda Nacional. 2 Dq MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.564 RESOLUÇÃO N° : 303.769 4) 0 Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/97 estabelece a não incidência de penalidade por apresentação de GI fora do prazo. E a situação típica deste processo onde o DECEX omitiu-se na emissão da GI, mas ainda poderá fazê-lo. A decisão de la instância foi pela procedência do lançamento efetuado, mantendo o crédito tributário lançado. 0 julgador singular apresentou basicamente as seguintes razões para a sua decisão: - A Portaria DECEX 15/91 permite em determinadas situações que a GI possa ser emitida e apresentada após o desembaraço aduaneiro. Entretanto, o importador tem o dever de obter a GI e apresentá-la. - 0 presente caso não está enquadrado na situação prevista pelo ADN-COSIT 3/97. 0 referido Ato trata da situação em que a GI foi regularmente emitida, porém a sua apresentação A repartição aduaneira ocorreu após os 15(quinze) dias estabelecidos pela Portaria DECEX 15/91. - Vale ressaltar que o DECEX naquela Portaria estabeleceu condições para a emissão da GI e sua apresentação após o desembaraço. Por exemplo, se um importador qualquer desembaraçasse mercadorias que supostamente estavam enquadradas nas condições criadas pela Portaria e não conseguisse posteriormente provar este enquadramento, o texto da Portaria 15/91 faz supor que a GI não seria emitida. - 0 lançamento efetuado de oficio foi pela constatação de que estava faltando a GI para acobertar a importação de mercadorias já desembaraçadas. Assim resta cabível o lançamento da multa por infração ao controle administrativo das importações por falta de GI. Irresignada, a autuada impetrou recurso voluntário perante o Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 recurso foi apresentado tempestivamente, porém não foi efetuado, inicialmente, o depósito recursal, tendo em vista medida liminar concedida em Mandado de Segurança pela 23' Vara Cível Federal conforme documento de fls. 74/75. Posteriormente, a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, por meio do Oficio n° 1.108/99/GAB de 18/11/99, informa ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes que o TRF/3' Regido concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela PFN/SP (docs. de fls. 81/83), cassando a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.564 RESOLUÇÃO N° : 303.769 liminar antes concedida à empresa Perlex Produtos Plásticos Ltda. (processo 10314.002693/98-27). Não há noticia no processo sobre recolhimento do depósito recursal. Irresignada, a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme consta as fls. 45/56, onde reapresenta os mesmos argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em resumo, o que se segue: Pois bem, a partir do advento do SISCOMEX - MODULO IMPORTAÇÃO, deixou de existir a tradicional guia de importação, que foi substituida pela licença de importação, emitida eletronicamente. Desde então, as antigas GI emitidas a posteriori, nos termos do art. 2° da Portaria DECEX 8/91, serviriam apenas " para efeito de regularização junto à SRF", e nada mais; A decisão recorrida ao confirmar o lançamento da multa supõe que o DECEX decidiu não emitir a GI. Ora. o Sr. Delegado de Julgamento, antes de partir para infundadas "suposições", tinha o dever inafastável de diligenciar perante a SECEX/DECEX, para que esta se manifestasse, por escrito, sobre os sucessivos pedidos de licença de importação formulados pela importadora, A. vista do art. 13 da Portaria MICT n° 21/96, verbis: "Art. 13. A SECEX/DECEX manifestar-se-6, quando couber, sobre retificações que venham a ocorrer durante o despacho aduaneiro e após o desembaraço da mercadoria."; - A importadora cumpriu rigorosamente em dia todas as obrigações acessórias que lhe competiam, tendo formulado por quatro vezes o pedido de emissão de GI a posteriori nos termos da Portaria DECEX8/91 com a redação dada pela Port. DECEX15/91; - Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Portaria DECEX não estabelece condições ao importador para que haja a emissão da GI. Essa norma é de natureza interna corporis; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUE■TTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.564 RESOLUÇÃO N° : 303.769 - Não ha como deixar de reconhecer a manifesta atipicidade do art. 526, II, do RA, para a hipótese sub judice. A recorrente importou e desembaraçou normalmente os bens, acobertada pela Portaria DECEX 15/91. Requereu tempestivamente (mais de uma vez) a GI. Então não se trata de importação que se enquadraria no inciso II, do art. 526; NÃO HOUVE OMISSÃO ALGUMA POR PARTE DA TAX PAYER; A recorrente não pode ficar A mercê da boa (ou má) vontade do DECEX, para livrar-se dessa maldosa, injusta e ilegal punição. Requer seja dado provimento ao recurso. Ao lado da necessidade de se esclarecer a questão referente ao depósito recursal, entendo assistir razão A recorrente quanto a um ponto especifico levantado em sua argumentação que reveste-se da natureza de questão preliminar. Refiro-me A sua assertiva de ter a decisão de la instância se baseado em suposição de que a GI não fora emitida pela SECEX, possivelmente por haver constatado que as mercadorias desembaraçadas pelo importador não estavam enquadradas nas condições estabelecidas pela Portaria DECEX 15/91. Parece-me relevante que se obtenha informação perante a SECEX no sentido de esclarecer se de fato a NÃO EMISSÃO da referida GI referente A DI n° 108705/94 registrada por PERLEX PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., se deveu a não enquadramento da importação em condições estabelecidas pelo órgão. Caso a razão seja outra, informá-la. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência • A Repartição de Origem para que : 1) informe se houve o recolhimento de depósito recursal após decisão do TRF/3a Região, ou se após ouvida a parte agravada houve modificação da decisão judicial. Caso tenha sido atendida a exigência quanto ao depósito, providenciar também o solicitado no item 2, a seguir: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.564 RESOLUÇÃO N° : 303.769 2) Requerer A. SECEX informação que esclareça se de fato a NÃO EMISSÃO DA GI referente A importação sob análise deveu-se a não enquadramento da mesma em condições estabelecidas pelo órgão. Caso a razão seja outra, informá-la. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000. • OIBMAN - Relator •

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5891132 #
Numero do processo: 10980.005714/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/03/2003 INCONST1TUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa tributária a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE - OBRA Caracteriza-se como atividade de cessão ou locação de mão de obra, vedada ao Simples, a prestação de serviços consistente em colocar os funcionários da empresa à disposição da contratante de segurados do INSS que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/03/2003 INCONST1TUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa tributária a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE - OBRA Caracteriza-se como atividade de cessão ou locação de mão de obra, vedada ao Simples, a prestação de serviços consistente em colocar os funcionários da empresa à disposição da contratante de segurados do INSS que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ); $27(tti4 4-2-1 PCI-drun Mg 9A HELENA TAXI-ANO DAMORIM - Presidente MARIA DE RAU/se-OLIVEIRA SILVA - Relatora EDITADO EM: 21/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Adoto o relatório do órgão de primeira instância atinente ao presente feito, que passo a transcrever: "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, mediante o Ato Declarató rio Executivo (ADE) n° 75, de 12 de julho de 2005, fl. 15, do Delegado da Receita Federal de Curitiba./PR porque a empresa exerceu atividade de cessão de mão-de-obra vedada ao Simples pelo art. 9°, latida Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1 996. 2.0 processo decorre de Representação Administrativa da Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fls. 2/10, que identificou que a interessada atuava na locação de mão-de-obra durante fiscalização que efetuou junto a cliente desta, e da análise formulada as fis, 12/14 pelo Serviço de Controle e Acompanhamento tributário - Secat da ORE em Curitiba/PR. 3.Tempestivamente. a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 18/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/34. 4. Entende que foi equivocada a interpretação de que a empresa presta serviços de locação de mão-de-obra, a partir da atividade econômica principal desenvolvida "Serviços de lavagem e limpeza de carpetes, tapetes, cortinas, estofados e bens moveis", fls. 5 e 32; explica que compreende serviços de lavagem e limpeza, ou seja, comercializa produtos de limpeza sendo esta a atividade principal e, como complemento da venda desses produtos, também providencia a limpeza de bens a que os produtos vendidos são destinados, portanto, não há vedação dessas atividades ao Simples. 5. Entende ter comprovado, dessa forma, não exercer a atividade vedada de locação de mão-de-obra, não havendo razão para sua exclusão. 6 Reclama de ofensa ao princípio constitucional da legalidade em decorrência do qual a Administração Pública Mio pode por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer 2 Processo n° 10980.005714/2004-11 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.029 a 61• 7. Afirma que o próprio art. 9° da Lei n° 9.3 I 7, de 1996, e alterações, é inconstitucional, haja vista que as discriminações que contém resultam na quebra do principio da isonomia, de modo que, ainda assim não estaria afastada a ilegalidade do ADE, pois o tratamento diferenciado deve englobar todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme define a lei, e qualquer outra distinção é inconstitucional, ofendendo o art. 150 II da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF de 1988, e uma lei ordinária não pode criar exceções; se as receitas anuais não ultrapassam a R$ 720.000,00 qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte devem assim ser consideradas. Requer a nulidade do ADE e a manutenção da empresa no Simples" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRTBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPI ES Data do Fato gerador: 01/0372003 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA Caracteriza-se como atividade de cessão ou locação de mão-de- obra, vedada ao Simples, a prestação de serviços que consiste em colocar os funcionários da empresa à disposição da contratante de segurados do INSS que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Solicitação Indeferida" Cientificada do inteiro teor do acórdão n° 06-18.284, da T Turma da DRJ/CTA , a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/07/08, conforme petição de fls. 47-51, reiterando as razões iniciais de sua impugnação. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo, encaminhando-o para a segunda instância administrativa. Os autos foram distribuídos a esta conselheira mediante sorteio (fl. 60, última). É o Relatório. ;I 3 Voto Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. A empresa recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes alegando que conforme se depreende de seu contrato social, sua atividade principal é a de serviços de lavagem e limpeza de carpetes, tapetes, cortinas, estofados e bens móveis, ou seja, comercializa produtos de limpeza e como complemento da vendas desses produtos também providencia a limpeza dos bens a que os produtos se destinam, que, como afirma, já comprovado nas notas fiscais juntadas ao processo anteriormente. Ora, da análise das notas fiscais supra (fls. 07/10), constata-se que a apresentação destas não a socorrem, já que todas referem-se a serviços prestados a cada mês para a mesma empresa, com retenção a favor da Seguridade Social, em percentual de 111% (onze por cento), caracterizando fornecimento de mão-de-obra, com bem se depreende do art. 31 da Lei 8.112, de 24 de julho de 1991, com redação do art. 23 da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, senão vejamos: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra [..], deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura em nome da empresa cedente da mão de obra [..1. § 3° Para os fins desta Lei, entende-se corno cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1— limpeza, conservação e zeladoria; ." Ante os ditames legais expostos, evidencia-se serem os serviços prestados constantes das notas fiscais acima referenciadas, decorrentes de cessão de mão-de-obra à empresa Pluma Conforto e Turismo SA. Ademais, a recorrente não faz juntada aos autos de qualquer outro documento de forma a robustecer suas alegações, como bem ficou patenteado quando do julgamento rr J11quo. ()) 4 • Processo n° 10980.005714/2004-11 S3-1E02 Acórdão n.°3802-00.029 Fl. 62 Questiona da constitucionalidade dos dispositivos legais apontados, cujo exame refoge à competência deste Conselho, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Como se constata do teor das alegações, não houve alteração na situação legal já apreciada pela instância a quo, que no entender desta Conselheira, não cabe reparo. Assim sendo, não há como modificar o julgamento de i a Instância, por absoluta ausência de fundamento legal e/ou novas razões a serem apreciadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 7 41 MARIA DE FÁTIMA 00/EIRA SILVA 5

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Numero do processo: 10880.007816/2001-49
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 RECALCULO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO, A apresentação de duas declarações de ajuste, cada uma com um dos rendimentos recebidos e ambas com pleitos de dedução da base de cálculo, foi considerado como erro de fato. Tratando-se de erro de fato, o crédito resultante do lançamento derivou do recálculo do imposto correto, com a soma dos rendimentos e aplicação uma única vez das deduções admitidas legalmente e, na consequente, exigência de valor indevidamente devolvido ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2802-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;..,: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.007816/2001-49 Recurso n" 161,300 Voluntário Acórdão n" 2802-00.27.3 — 2" Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1998 Recorrente REGINA MARIA GUIBO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1997 RECALCULO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO, A apresentação de duas declarações de ajuste, cada uma com um dos rendimentos recebidos e ambas com pleitos de dedução da base de cálculo, foi considerado como erro de fato. Tratando-se de erro de fato, o crédito resultante do lançamento derivou do reeálculo do imposto correto, com a soma dos rendimentos e aplicação uma única vez das deduções admitidas legalmente e, na consequente, exigência de valor indevidamente devolvido ao contribuinte, Recurso Voluntário Negado, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora•. Valeria Pestana Marques - Presidente . „ Ir"- rA L' Lucia " eike akae - Relatora EDITA? O EM: ' 2 Cl ,,`..;'. '.: "I° .. 1 Participaram cio presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia -Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n" 10880.007816/2001-49 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.273 Fl 80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 62/66, que considerou "wocedente em parte" o lançamento„ A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/05/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ft 70. À vista disso, foi protocolizado, em 11/06/2007, recurso voluntário de fls.. 71, no qual o pólo passivo questiona a exigência do valor de "restituição recebida indevidamente a devolver", no montante original de R$ 225,47. Na peça recurso', a contribuinte questiona a cobrança do valor de R$ 39.3,43 (trezentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) entendendo que tal exigência se refere "à diferença da restituição recebida a menor em junho/2000, conforme cópia do Extrato da Secretaria da Receita Federal emitido em 21/06/2000; tal diferença refere-se ao PDV e não ao exercício 1998/ ano — base 1997," Citando a composição do montante de R$ 2.445,69, afirma que tal valor se refere ao PDV do Banco BANERJ ano-base 1,998 (R$ 2,350,14) e ao Imposto sobre a renda pago pelo Gov. do Est. De São Paulo (95,55); relaciona, ainda, vários documentos juntados (.11,74 É o relatório. 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Analisando-se o lançamento inicialmente efetivado e a decisão proferida pela 1" instância, verifica-se que, na verdade, a Delegacia de Julgamento entendendo estar diante de erro de fato, acatou os valores dos rendimentos tributáveis, equivocadamente, infamados pela contribuinte em dois formulários distintos, juntando-os e recalculando o imposto devido. Como a decisão acatou erro de fato e o recalculo resultou em restituição efetuada ao contribuinte indevidamente, o lançamento resultou em "procedente em parte", justamente para se exigir o valor indevidamente restituído à contribuinte. Acrescente-se que o entendimento da contribuinte analisando as declarações em separado está totalmente equivocado; os rendimentos recebidos devem ser somados, além do fato de que as deduções relativas aos dependentes e com instrução tem valor definido, não sendo possível a dedução por mais de uma vez, ou seja, como efetuado pela contribuinte, em cada uma de suas declarações,. Assim, após as deduções pertinentes, ao resultado deve ser aplicada a tabela progressiva anual. Desta feita, a decisão da DRJ só veio a recalcular o imposto correto devido e, como a contribuinte já havia recebido indevidamente valor maior a titulo de restituição, resultou na exigência de valor a devolver, que deve ser corrigida por conta da diferença temporal entre a restituição devolvida indevidamente e a exigência que se verificou com o cálculo correto. Assim, qualquer inferência a valores recebidos no ano-base de 1998, está totalmente equivocado. Conclusão, Ante o exposto, voto no sentido-de negar provimento ao recurso, salientando que o valor exigido é resultado apenas da devolução efetuada erradamente por conta das declarações apresentadas em separado pela contribuinte. vr F eiko • C:- c- Sakae 4

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4816015 #
Numero do processo: 10280.001848/2005-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 218          1 217  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001848/2005­23  Recurso nº  169.145   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.307  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AMAZONIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 283DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001848/2005­23  Acórdão n.º 3803­01.307  S3­TE03  Fl. 219          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4   Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Fl. 286DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001848/2005­23  Acórdão n.º 3803­01.307  S3­TE03  Fl. 220          5 Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001848/2005­23  Acórdão n.º 3803­01.307  S3­TE03  Fl. 221          7 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 289DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.903797/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  12/07/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  07615.52703.120705.1.3.04­1047,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1234834551 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mar/2002.  O  Despacho  Decisório  no  831672051,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mar/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.761, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903797/2009­15  Acórdão n.º 3803­01.077  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mar/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.761, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672051  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1234834551  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903797/2009­15  Acórdão n.º 3803­01.077  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 07615.52703.120705.1.3.04­1047 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1234834551  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1234834551  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 07615.52703.120705.1.3.04­1047 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903797/2009­15  Acórdão n.º 3803­01.077  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903797200915  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.077, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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