Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646745 #
Numero do processo: 10166.023930/99-51
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-03.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.023930/99-51

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4415376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.820

nome_arquivo_s : 40303820_122863_101660239309951_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 101660239309951_4415376.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4646745

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194273824768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:47:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:47:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:47:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:47:13Z; created: 2009-07-08T14:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:47:13Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:47:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :!/' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .n -•;:' TERCEIRA TURMA Processo n° : 10166.023930/99-51 Recurso n° : RD/301-122.863 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. - - oISON PER407,'- ir • r IGUES PRESIDEN xNefON ÁrZ BARTOJII LAT!, FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 Recurso n° : RD/301-122.863 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.718, consubstanciado na seguinte ementa: "NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização do auto de infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da 2'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: 2 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 "RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) omissis MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 115/118, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a l a . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 , . Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.2471248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que )?, a impeçam ou dificultem, também é verdade que a 4 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. 5 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". 6 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma disclicionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, 8 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). , Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não , cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. , , O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, * 10 Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 , Processo n° : 10166.023930/99-51, Acórdão n° : CSRF/03-03.820 os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai , corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, 1 motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo 1 importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o ,,. 12 i Processo n° : 10166.023930/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.820 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. IN,TON Z BAR12Y1I • 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4684780 #
Numero do processo: 10882.002060/2001-21
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso, em relação aos fatos geradores até o ano de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.002060/2001-21

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4424882

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.680

nome_arquivo_s : 40400680_137655_10882002060200121_018.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10882002060200121_4424882.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso, em relação aos fatos geradores até o ano de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4684780

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194287456256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:47:59Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:00Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:00Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:47:59Z; created: 2009-07-17T12:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-17T12:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:47:59Z | Conteúdo => •Çe MINISTÉRIO DA FAZENDA f: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :10882.002060/2001-21 Recurso n°. :102-137655 Matéria : ILL Recorrente ": FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.680 IRF - LUCRO LIQUIDO — DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso, em relação aos fatos geradores até o ano de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTÔNIO J SÉ P A DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 19 NOV 2007 • Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 14# 2 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 Recurso n°. :102-137655 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 14/11/2001, o Pedido de Restituição/Compensação de Imposto sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido entre 30/04/1991 e 26/02/1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 20/12/2001, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 60, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. I resignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 63 a 74, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n°2.925, de 12/12/2002 (fls. 77 a 85). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 88 a 106, julgado em sessão plenária de 19/05/2005, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.776 (fls. 261 a 269— Volume 2), assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo 3 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO — ILL — Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 271 a 279, visando a revisão do julgado relativamente à decadência, defendendo a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e no art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso, conforme Despacho n° 102-0.143/2005 (fls. 280 e 282 — Volume 2). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 286 a 300 — Volume 2, consideradas tempestivas pela Autoridade Preparadora (fls. 391 — Volume 2), contendo os seguintes argumentos, em resumo: - preliminarmente, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece seguimento pelo ângulo do art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que colaciona paradigma proferido pela mesma Câmara que exarou o recorrido e não confronta analiticamente as teses; kJk • AV- 4 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 - ademais, o recurso também não pode ter seguimento pelo ângulo do inciso I do dispositivo regimental acima, uma vez que não houve prequestionamento da matéria suscitada e o apelo foi fundamentado na Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005; - no mérito, são reiterados os argumentos constantes das peças de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 303 folhas. É o Relatório. r_ 5 , Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional, trata de Pedido de Restituição/Compensação de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido entre 30/04/1991 e 26/02/1993 e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolado em 14/11/2001. No acórdão recorrido, por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito de o contribuinte solicitar a restituição/compensação, adotando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, ocorrida em 25/07/1997. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, este encontra-se centrado na matéria cuja decisão não obteve unanimidade — decadência. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede preliminarmente que não se conheça do apelo, alegando que não foram atendidos os respectivos pressupostos, seja qual for o permissivo regimental considerado (colação de paradigma proferido pela Câmara que exarou o acórdão recorrido, falta de confronto analítico das teses, falta de prequestionamento e fundamentação na Lei Complementar n° 118, de 2005). Embora a Fazenda Nacional efetivamente colacione julgado proferido pela Câmara que exarou o acórdão recorrido, a menção ao fato de a decisão haver sido tomada por maioria de votos, bem como a própria natureza dos argumentos expendidos, não deixa dúvidas de que se trata de "Recurso Especial de decisão contrária à lei ou à evidência de prova", portanto considero correto o acolhimento da p peça apresentada como Recurso Especial previsto no art. 32, inciso 1, do Regimento 6 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 Interno dos Conselhos de Contribuintes (Despacho n° 102-0.143/2005, fls. 280 a 282 — Volume 2). Quanto às demais alegações, inclusive a de falta de prequestionamento, não há qualquer dúvida no sentido de que tanto o acórdão recorrido como o Recurso Especial da Fazenda Nacional tratam exatamente da mesma matéria, a saber: aplicação das normas gerais de direito tributário, com vistas à aferição da decadência do direito de o contribuinte solicitar Restituição/Compensação de tributo recolhido indevidamente. Ademais, no que tange à demonstração de contrariedade à lei, o entendimento pacifico nos Conselhos de Contribuintes é no sentido de ser suficiente que a Fazenda Nacional apresente seus argumentos com plausibilidade, já que a discussão sobre a legalidade do acórdão recorrido, inclusive à luz da Lei Complementar n° 118, de 2005, constitui o próprio mérito do Recurso Especial, cuja competência para apreciação é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vedado o seu deslocamento para a fase de exame de admissibilidade. Assim sendo, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e reitero a sua recepção tendo como permissivo o art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época. Recapitulando, no acórdão recorrido afastou-se a decadência do direito de o contribuinte solicitar a restituição/compensação, adotando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, ocorrida em 25/07/1997 A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição/compensação, adotando-se como termo inicial do prazo decadencial a data dos recolhimentos. t— 7 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória. (.-.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; ply 8 Processo n°. : 10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários teriam sido extintos pelo pagamento entre 30104/1991 e 26/02/1993 (art. 156, inciso 1, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 14/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que será tratada ainda no decorrer deste voto, os pagamentos anteriores a novembro de 1991 estariam também atingidos pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data dos recolhimentos indevidos, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que ditos pagamentos teriam sido considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a e 9 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante 10 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de r.k..instrumento por entender que a pretensão da autora não estava ér 11 , Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na i a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a 1 3 Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1 3 Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ,gES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: 12 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005? Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já adiantado, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria a contribuinte, uma vez que os recolhimentos anteriores a novembro de 1991 também teriam sido abarcados pela decadência. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA li SEÇÃO NO ERESP 435.83515C. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 13 . ' Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 2.A 1 a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela l a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçanha Marfins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ para os lançamentos por homologação, não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Marfins) 03.. JK 14 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 Entretanto, se por questão de coerência, aqui se adotasse por inteiro a tese do STJ — prazo de "cinco mais cinco" anos a contar do pagamento do tributo, em qualquer caso, inclusive de inconstitucionalidade — o contribuinte não teria direito à restituição do ILL recolhido antes de novembro de 1991, já que os respectivos pagamentos estariam alcançados pela decadência. Destarte, configura-se situação em que o entendimento do Poder Judiciário está sendo mais rigoroso que o da esfera administrativa. Nesse passo, a reflexão a ser feita é no sentido de que, caso ócorresse o inverso, o contribuinte teria a opção de buscar a via judicial. Entretanto, dada a definitividade da decisão administrativa, a Fazenda Nacional não dispõe dessa prerrogativa, o que acentua a situação de desequilíbrio em que se encontra: seus atos não estão acobertados pelo manto da segurança jurídica, mas sim sujeitos à imprescritibilidade, e lhe é vedado buscar recuperar esse direito na via judicial. Acrescente-se que, no contexto da nova ordem social inaugurada Pela Constituição Cidadã de 1988, o princípio do interesse público deve prevalecer sobre o interesse dos particulares. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. - AMA 1-k-c-ILIEUÁLtOTTA CAtirS'}-- 15 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 VOTO VENCEDOR LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Conforme relatado pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a decisão recorrida, à maioria de votos, acolheu o recurso voluntário, sob o fundamento de que, no caso do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, para as sociedades constituídas sob a modalidade de quotas, tem início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997, que reconheceu a não incidência do imposto. A motivação recursal alcança exclusivamente a decadência do direito de repetir. Entende a Recorrente caduco o direito de repetir quando da apresentação do pedido que ocorreu em 14.11.2001 (fl. 01). A Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: 74K 16 . • Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. Em face do decidido na Resolução acima transcrita e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n°63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." A matéria em comento tomou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição (14.11.2001), portanto não transcorrido o lapso superior a cinco anos da publicação do ato administrativo que estendeu os efeitos da não incidência do imposto às pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade por quotas. ar, • gyv 17 Processo n°. :10882.002060/2001-21 Acórdão n°. : CSRF/04-00.680 Seguindo a jurisprudência consolidada nesta Corte Administrativa, à qual me subordinei e, ainda, buscando a segurança jurídica já firmada, deixo de acompanhar o brilhante voto da Relatora, razão pela qual NEGO provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO 18 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

score : 1.0
4642782 #
Numero do processo: 10120.001156/95-76
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR-1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-05.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : ITR-1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.001156/95-76

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4416727

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.329

nome_arquivo_s : 40305329_120940_101200011569576_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 101200011569576_4416727.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4642782

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194293747712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:16:41Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:16:41Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:16:41Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:16:41Z; created: 2009-07-22T13:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T13:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:16:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • ,vz‘elta-A..fr\ TERCEI RA TURMA•*<;:~ Processo n.° :10120.001156/95-76 Recurso n.° : 303-120940 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NATAL RODRIGUES PINTO Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 ITR-1994. ERRO ,(40 PREENCHIMENTO DE DITR. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e—#4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN \NN OTACILIO DAN • 5 C - RTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 pa 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10120.001156195-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 Recurso n° : 303-120940 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NATAL RODRIGUES PINTO RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Santo Amaro, localizada no município de Itauçu-GO, de 110,0 ha. e de NIRF 3179497.1, impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR/94, de fl. 01, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado em 3.928,22 UFIR/ha, valor este superestimado, sob a alegação de que preencheu a sua Declaração erroneamente. Justifica a declarante que o valor do VTN fixado para o seu município é de 1.354,91 UFIR/ha., de acordo com o laudo técnico de avaliação imobiliária elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda — Delegacia Fiscal-GO (fl. 08). O valor do VTNm/ha. fixado pela IN/SRF n° 16/95 para a localidade do imóvel objeto da lide é de 695,88 UFIR. A decisão DRJ/BSB n° 1.178/96, de fls. 14/15 julgou improcedente a impugnação, com fulcro no § 1 . do art. 147 do CTN, sob o argumento de que o pedido de retificação da DITR/94 apenas é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento, entretanto, somente apresentou o pedido de retificação após a notificação de lançamento em 09/05/95. Não concedida a retificação por falta de amparo legal. Adiante se encontra a ementa assim transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. -Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. sf 1 0 do art. 147 da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão de primeira instância a interessada interpôs o seu recurso voluntário (fls. 21/22), argumentando que o erro cometido não pode resultar em tamanha punição, de acordo com a definição da base de cálculo como valor fundiário, o valor da terra, bem como nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN. Ressalta, ainda, que de acordo com a Lei n° 4.771/65, art. art. 16, "a" e "b", que estabelece a título de área de reserva legal um mínimo de 20% da área total do imóvel, autoriza os 22 hectares de área de formação de reserva legal situadas no referido imóvel que, de acordo com o art. 18 deste diploma legal, fica isenta de tributação. Nem mesmo as IN/SRF n°s 16/95, 42/96 e 58/96, que fixam o VTNm/ha, de 694,88 UFIR: R$ 783,19 e R$ 538,12, respectivamente, apresentad s 2 st Processo n° :10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 como paradigma, serve como parâmetro para o aferimento da verdade material diante ao valor tributado superestimado, eis que o valor venal da terra nua da propriedade em referência não atinge R$ 120.000,00. Requer a redução da base de cálculo e a retificação da decisão de primeira instância. O acórdão n° 303-29.627, em Sessão realizada em 21/03/01, prolatou a decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário interposto de n° 120.940, a partir da ementa transcrita, adiante: "ITR — ERRO DE FATO — O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela (art. 147, § 2°, do CTIV. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A autoridade administrativa deverá ater-se ao VTNm declarado na Instrução Normativa/SRF n° 16, de 27 de março de 1.995, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no ,f 2°, art. 3 0, da Lei n°8.847/94. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL." O referido acórdão sintetizou de forma conclusiva que embora os valores determinados pela IN/SRF n° 16/95 sejam aqueles que correspondam ao parâmetro mínimo a ser adotado, percebe-se que a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente e, mesmo que se admita em um mesmo município, terras mais valorizadas que outras, é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, portanto, tal fato comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração; que o fato do valor de 5.083,58 UFIR/ha, constante do lançamento para a terra nua, aponta, efetivamente, para cifras acima do real. O voto condutor esposou o entendimento de que se de um lado é verdade, como acentuou o julgador de primeira instância, que o § 1° do art. 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, não havendo sentido em se fechar a apoda ao contribuinte para a retificação mencionada. In casu, a decisão de primeira instância aplicou o § 1° do art. 147 do CTN, quando a própria SRF prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII. Não fosse possível a revisão ou retificação do lançamento, por que a Norma de Execução (SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, que aprovou instruções relativas ao ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6, bem como no seu art. 46), no campo 17 desse mesmo Anexo, utilizaria a expressão "Solicito A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO acima, apresentando as seguintes razões:" 3 D? O Processo n° :10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 Nesse sentido menciona diversas jurisprudências emanadas do STF e STJ, que se pronunciaram favoravelmente à tese do ora Recorrente (fls. 44/47). Conclui pelo provimento parcial do recurso interposto para acatar o pedido formulado pelo contribuinte, adequando o VTNm àquele declarado na IN/SRF n° 16/95, para o município de Itauçu-GO, de 695,88 UFIR/ha, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no § 2°, art. 3°, da Lei n° 8,847/94. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão retromencionado, tendo ciência da referida decisão em 25/03/04 (fl. 49), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 05/04/04 (fls. 51/56), com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Argüi sucintamente a I. Procuradora: > A impossibilidade de retificação do VTN após a notificação de lançamento nos termos do art. 147, § 1°, do CTN, citando o acórdão n° 202-06999, a título de exemplo; > A impossibilidade de utilização do VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de acordo com o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, posto que inexistindo laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não haveria como o VTN ser questionado pela contribuinte; > O doc. de fl. 08 não pode ser considerado como prova suficiente para dewonstituir o lançamento, vez que elaborado sem a observância dos requisitos exigidos pela norma de regência da matéria, notadamente quanto aos métodos de avaliação e as referências das fontes de pesquisa utilizadas, mencionando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido. > Sob a mera alegação de que há uma enorme diferença entre os valores constantes da notificação d do VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, a Colenda Terceira Câmara, em sua maioria, fixou como base de cálculo do ITR/94 o VTNm do Município. > Não há como considerar o laudo técnico" de fls. 08 como prova para fundamentar a retificação da Declaração do ITR/94, posto que em desacordo com os requisitos exigidos pela NBR 8.799/95, não poderia o julgador sacar do VTNm do município para fixar a base de cálculo do referido imposto. > De fato, inexisgte norma legal que permita a utilização do VTNm, naqueles casos em que o contribuinte não se desincumbiu do ónus de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração. > Ademais, ressalta que os julgadores não dispõem de função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer fundamento. Equivaleria, em última análise, como salientou o Min. Celdo de Mello no RE 181.138-2/SP, a convertera Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. 4 Processo n° : 10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 > Requer o provimento do recurso para a reforma da decisão hostilizada e para manter a exigência fiscal. Admitido o REsp da PFN em 19/04/04, à fl. 57, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, a interessada se manifestou concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 62/64). É o relatório. Processo n° :10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O ceme da querela encontra-se na revisão do valor do VTN tributado, a partir de pedido de revisão formulado pelo contribuinte, tendo como marco inicial da análise a apresentação pela contribuinte no interesse de sua defesa, do laudo técnico de avaliação imobiliária elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda — Delegacia Fiscal/GO (fl. 08). A decisão ora guerreada desconsiderou o laudo técnico oferecido pela contribuinte o qual apontou o VTN de 1.354,91 UFIR/ha, posto que não atende aos requisitos legais. Ao analisar a notificação de lançamento (fl. 09) e, conseqüentemente, o VTN contido na base de cálculo do valor tributado, de 3.928,22 UFIR/ha, (VTNtrib. 432.105,05 / 110,0 ha.), constatou que o mesmo é muito superior ao VTNm de 695,88 UFIR/ha, fixado para o município de localização do imóvel pela IN/SRF 16/95, concluindo pela aplicação do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, para a adoção do VTNm. Assim, a decisão ora hostilizada, mesmo não acatando o laudo técnico de avaliação oferecido pela contribuinte por deficiência, com vistas a corrigir a falha no preenchimento da DITR/94, mediante a inexistência nos autos de elementos que justifiquem a manutenção do VTN tributado, bem como para suprir a não realização da revisão do lançamento de oficio pela autoridade competente, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais, proferiu o acórdão que culminou na aplicação do VTNm proposto pela IN/SRF n° 16/95 para o município da localização da propriedade objeto da querela. Inicialmente, por se tratar da análise de matéria que ensejou a sua fundamentação com fulcro na Lei n° 8.847/94, notadamente no seu art. 3°, que trata da possibilidade de revisão do valor da terra nua, a pedido do contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado e; Considerando haver sido esta lei declarada inconstitucional pelo STF por meio do RE 448.558-3 Paraná, 29.11.2005, que se pronunciou no sentido de que as alíquotas de ITR constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94, somente teriam vigência no exercício de 1995; Transcrevo a ementa do citado RE 448.558-PR, literis: 'Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 Janeiro de 1995, viola o princípio constitucional 6 • Processo n° : 10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05 329 da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. O voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no STF, foi proferido nos seguintes termos abaixo transcritos: 'No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 3991 de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia(fls. 253/254): " A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas. O art. 150, l e III, "a" e "b", CF, estabelece: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (..). cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o att. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNIn/há), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. /°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: 7 Processo n° :10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 wt. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de ler anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LIGO: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.94, como ocorreu.' Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação; do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de /° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, b, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 9391 Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso.' Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiada que não seja a de considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: 'Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Em face de todo o exposto, voto por declarar a isubsistência do lançamento do ITR/94. a -\ a • • Processo n° : 10120.001156/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.329 Ante o exposto, julgo o lançamento insubsistente por inconstituc,ionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2007. \ n ()TACHA° D - TAS CARTAXO 0 9 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

score : 1.0
4640869 #
Numero do processo: 19515.001513/2004-06
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento, ainda que relativo a crédito tributário suspenso por medida judicial, é obrigatório para constituição do direito do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMLNISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00069
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento, ainda que relativo a crédito tributário suspenso por medida judicial, é obrigatório para constituição do direito do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMLNISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.001513/2004-06

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4454344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00069

nome_arquivo_s : 330200069_161595_19515001513200406_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 19515001513200406_4454344.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4640869

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194297942016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:28Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:28Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:28Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:28Z; created: 2009-12-22T03:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:28Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 200 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURS O S FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001513/2004-06 Recurso n° 161.595 Voluntário Acórdão n° 3302-00.069 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2009 Matéria Cofins Recorrente Silvio Santos Participações Ltda. Recorrida DRJ Rio de Janeiro II / RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento, ainda que relativo a crédito tributário suspenso por medida judicial, é obrigatório para constituição do direito do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMLNISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. J2,t4~,u2„..- SEF COELHO MARQUES - 4esidente JO,SEANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 178 a 187) apresentado em 12 de maio de 2008 contra o Acórdão n° 13-17.324, de 27 de setembro de 2007, da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls. 153 a 159), do qual tomou ciência a Interessada em 14 de abril de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de novembro de 2001 a janeiro de 2004, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2004 AÇÃO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2004 JUROS DEMORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incidem juros de mora, na forma prescrita em lei, sobre débitos não pagos nos prazos legais, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 3 de agosto de 2004 e, segundo o termo de fls. 86 e 87, "nos períodos de junho de 1998 a 03/2004 constatamos que a empresa fiscalizada obteve liminar e posteriormente sentença em Mandado de Segurança n. 2001.61.00.027653-9, para efetuar os recolhimentos das Contribuições PIS e Cofms com base nas bases de cálculo das Leis Complementares n. 7/70 e 70/91, observando as alíquotas determinadas nas Lei 9.715/98 e 9.718/98, com direito a compensação das parcelas eventualmente pagas a maior com parcelas vincendas das próprias contribuições". Dessa forma, foi efetuado o auto de infração com a exigibilidade suspensa e sem a aplicação da multa de oficio f 2 Processo n° 19515.001513/2004-06 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.069 Fl. 201 No recurso, após destacar a tempestividade e seguimento do recurso, afirmou que os créditos tributários estariam suspensos à vista de decisão do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao mandado de segurança n. 2001.61.00.00.027653-9, em medida cautelar no Recurso Extraordinário n. 2004.168040-REX, relativamente à base de cálculo da contribuição. Descreveu, além disso, o andamento completo da ação judicial. Em relação ao mérito, efetuou análise da legislação tributária, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, e mencionou a interpretação inequívoca e definitiva do STF sobre a Lei n. 9.718, de 1998. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de 'admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação ao presente lançamento, foi efetuado nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996 1 , com exigibilidade suspensa. Portanto, o lançamento foi efetuado de modo regular e não contraria a lei nem as decisões eventualmente pronunciadas na ação judicial. A matéria alegada no recurso foi submetida ao Judiciário por meio da ação proposta pela Interessada, incidindo as Súmulas n. 1, do antigo 2° Conselho de Contribuintes, e n. 1, do 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 2° CC n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula 1° CC n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas ect Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 3 a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Tais súmulas são de seguimento obrigatório, segundo o art. 72, § 4 0, do Regimento Interno do Carfi Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CA R F. § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CA R F. Por fim, esclareça-se que, embora a questão não possa ser analisada no recurso, o Supremo Tribunal Federal apenas afastou o art. 3 0, § 1°, da Lei n. 9.718, de 1998, questão que poderá implicar a exigência de ao menos parte da autuação, depois do trânsito em julgado da ação judicial. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. • JOyKYONIO FRANCISCO À 1 4

score : 1.0
4661370 #
Numero do processo: 10660.003317/2002-58
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn nº 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial não conhecido quanto ao item semestralidade. Recurso especial negado quanto ao item decadência.
Numero da decisão: CSRF/02-02.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao item semestralidade e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn nº 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial não conhecido quanto ao item semestralidade. Recurso especial negado quanto ao item decadência.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10660.003317/2002-58

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4409752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.362

nome_arquivo_s : 40202362_125001_10660003317200258_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 10660003317200258_4409752.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao item semestralidade e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4661370

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194300039168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:48Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:48Z; created: 2009-07-16T16:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:48Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:48Z | Conteúdo => 4 noÀ•ir:."44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttetz",:'w Syfr. r:a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .4 nogitr,fr SEGUNDA TURMA Processo n° :10660.003317/2002-58 Recurso n° : 202-125001 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDÚSTRIA DE PAPÉIS PARA EMBALAGENS IRMÃOS SIQUEIRA LTDA. Sessão de : 24 de julho de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.362 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP n° 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial não conhecido quanto ao item semestralidade. Recurso especial negado quanto ao item decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao item semestralidade e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 , Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 .....— "...,-- MARIA TEfSA MARTINEZ LOPEZ RELATO FORMALIZADO EM: 24 ouT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. O (1 Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 Recurso n° : 202-125001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDUSTRIA DE PAPÉIS PARA EMBALAGENS IRMÃOS SIQUEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 12/07/2002 e se reporta a pagamentos efetuados no período de apuração de 11/95 a 02/99. O Acórdão recorrido afastou a decadência e reconheceu parcialmente uma parte do período pleiteado (de 01/11/95 a 28/02/96), apurado pela Lei Complementar n. 7/70. A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I e II, anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12103/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que afastou a decadência e reconheceu a semestralidade de ofício. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei n° 9715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar no 07/70, levando em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, te o em vista a 3 f , Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional a r. Câmara diverge, quanto ao prazo de restituir (decadência) da nova orientação firmada pela 1.a seção do STJ, na apreciação do ERESP 425.994/MG, o qual determina que o termo a quo conta-se da extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n. 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n. 096/99. No mais, insurge-se contra a semestralidade por dois motivos: a um, por entender ter sido concedida de ofício; e a dois, por defender que a norma não trata de prazo de recolhimento e sim de base de cálculo, assim considerada como faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O apelo especial, sob o entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n°202-00.313 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por não apresentar contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório. 62 V 4 , Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora. Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 12/07/2002 e se reporta a pagamentos efetuados no período de apuração de 11/95 a 02/99. O Acórdão recorrido afastou a decadência e reconheceu parcialmente uma parte do período pleiteado (de 01/11/95 a 28/02/96), apurado pela Lei Complementar n. 7/70. O recurso especial interposto abrange duas matérias: i- a semestralidade (de ofício e a sua interpretação) e ii- a decadência (prazo para solicitar a restituição). 1- Semestralidade de ofício e a própria semestralidade Quanto à semestralidade, a Fazenda Nacional traz como paradigma o Acórdão n° 203-07.818 (Rec. 111967) julgado em 07/11/2001, cuja ementa está assim redigida: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE - O lançamento está revestido dos pré requisitos legais indispensáveis exigidos pelo Decreto n° 70.235. Incompetente a Autoridade Administrativa para examinar constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre determinada matéria, não se constituem em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, 5 O 11 Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 Mauro Wasilewski e Maria Teresa Marlínez López, que davam a semestralidade de ofício. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Por entender caber ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à apreciação. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que é cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. Em confronto com o acórdão considerado como divergente da decisão recorrida, o que se verifica pela transcrição e comparação de trechos que expressam entendimentos divergentes sobre a aplicação da mesma norma jurídica a uma situação fática, nota-se inexistência de identidade. A um porque no caso presente se trata de pedido de restituição de importância paga a maior,' em que o Acórdão recorrido reconheceu apenas uma parte, quando da aplicação da norma aplicável - Lei Complementar n. 7/70. O pedido da interessada neste caso foi pela devolução integral da importância paga, enquanto a decisão recorrida limitou a restituição à apenas a um 1 A interessada defendeu a tese de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da cobrança retroativa da contribuição para o PIS, prevista no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada, até converter-se na Lei n° 9.715, de 1998, não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição referida, no período de 15/12/1995 a 15/03/1999. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou com base na Medida Provisória n° 1.212, relativos aos fatos geradores ocorridos no citado período, seriam indevidos, tendo direito de repeti-los. 6 Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 período e ainda assim, deu parcialmente a restituição justificando o porque de tal decisão, ou seja, pela aplicação da Lei Complementar n. 7/70. A aplicação da Lei - Complementar n. 7/70 se justificou na motivação da decisão prolatada. A motivação, é essencial ao julgador, que deve obrigatoriamente explicitar o fundamento jurídico da sua decisão. E assim o fez, ao explicitar a lei aplicável 2 Já, no Acórdão paradigma, trata-se de lavratura de auto de infração por falta de recolhimento da contribuição social, em que a contribuinte apenas alega a nulidade do lançamento e a ilegalidade da multa de ofício. Situações fáticas absolutamente díspares. Muito embora, em que pese o paradigma ter versado sobre a semestralidade, o fez em situações distintas, sendo que o voto vencedor do acórdão recorrido sequer se manifesta contra o afastamento da semestralidade (prazo de recolhimento X base de cálculo) e sim, propriamente à não aplicação da semestralidade porque a recorrente nada alega à respeito. Diferente também neste caso, onde a interessada pede a devolução total da importância paga. ii- decadência - prazo de restituir No mais, passo à questão do prazo do pedido de restituição, recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no 2 No regime processual da Lei n. 9.784/99, determinou-se que "a administração tem o dever de expressamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competêncialart. 48). Os atos administrativos devem ser motivados de modo explicito, claro e congruente, e com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram (art. 50). g{if 7 fir Processo n.°. :10660.00331712002-58 Acórdão n° CSRF/02-02.362 art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 3 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 4. No caso dos autos, entre as duas teses apresentadas — uma pela Fazenda (5 anos contados do pagamento) e outra, a do acórdão recorrido (5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta, por ser particularmente a tese defendida por esta E. Câmara. Nesse sentido transcrevo excertos da decisão do Acórdão recorrido: Nesse diapasão, impõe-se, em primeiro lugar, determinar o dies a quo para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, ou seja, a partir de que data a declaração de inconstitucionalidade em causa passou a ter efeito erga omnes, de sorte a ensejar a repetição de indébito porventura ocasionado pela norma expungida do mundo jurídico. O resultado do julgamento da indigitada ADIN n° 1.417-0/DF, julgada em 02.08.1999 pelo pleno do STF, foi publicado no Diário de Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Em assim sendo, a extinção do direito de pleitear a restituição em tela dar-se-ia em 16/08/2004, tenho, portanto, que deva ser afastada a prejudicial de decadência suscitada pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em que pese os seus judiciosos fundamentos. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de • 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n°17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a 3 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei". O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Diver ncia no Recurso Especial n. 435.835-SC). 8 Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01- 04.960, de 14/06/2004. Em 28/11/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.212, posteriormente convertida na Lei n°9.718, de 27/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a alíquota para 0,65%. A MP n° 1.212, em seu artigo 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a constituir o art. 18 da Lei n° 9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1°103/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Conseqüentemente, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 9 de fevereiro de 9 Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 1996, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades, concluindo-se que, nestes casos, a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade. Assim, deve-se levar em conta dois momentos distintos, que são o pagamento em si e o instante em que o este se torna indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a decisão que declarou inconstitucional a norma que o fundamentava. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base na MP n° 1.212, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações válidas. Assim, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 10 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n° 1.212/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base no dispositivo declarado inconstitucional. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em 12 de julho de 2002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de: i- não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no item do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contri intes (Portaria MF to ti Processo n.°. :10660.003317/2002-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.362 55/98), que tem como requisito a demonstração da divergência entre casos similares, e; ii- negar provimento ao recurso especial interposto (prazo), fundamentado no item do art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), eis que a interessada formulou pedido de restituição em 17 de dezembro de 2001, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006. Tf --- MARIA TERESA RTINEZ LÓPEZ 11 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4671466 #
Numero do processo: 10820.001000/00-46
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/2000. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.815
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/2000. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10820.001000/00-46

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4415615

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : CSRF/03-05.815

nome_arquivo_s : 40305815_131438_108200010000046_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108200010000046_4415615.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4671466

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194304233472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:01:06Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:01:07Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:01:07Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:01:06Z; created: 2009-07-22T14:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-22T14:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:01:06Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Mr. 4:1 itt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10820.001000/00-46 Recurso n° 302-131438 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.815 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL - - Interessado A. MASCHIETTO & CIA. LTDA. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO PRAG PresidenteAt Processo n° 10820.001000/00-46 CSRF/T03 Acórdão ft° 03-05.815 Fls. 2 OTACILIO DANTA" AR ! AXO Relator FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRETO, NANCI GAMA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo Fr 10820.001000/0046 C512F/T03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 3 Relatório O relatório da acórdão recorrido é o seguinte: Trata o presente processo de retorno de diligência. A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório dell. 142, a seguir transcrito: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 7,291,27, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas ao período de apuração de junho de 1990 a abril de 1992, cumulada com a • compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou a seu pedido a planilha de fls. 15/17 e os Dwfs de fls. 03 a 14. 3 A DRF de Ara çatuba, SP, à s fls. 121 a 124, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, cumulada com compensação. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127 a 138, alegando, em resumo: ,es0 prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; eNão pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; 2E50 montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de recolhimentos que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%; • • 3 Processo n's 10820.001000/00-46 CSRF/T03 AcOrdào n." 03-05.815 A.S. 4 45-Referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n" 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; -e-Decadência e prescrição são institutos jurídicos bem distintos e estilo claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174, sendo que a primeira extingue o direito de lançar o tributo e a segunda extingue o direito de cobrar; .erSolicitou que seja homologado o pedido de compensação." DO_ACÓRDÃO DE _PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de setembro de 2004, os Membros da 3" Turma de Julgamento daDelegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/RPO N°6.100 (/is. 141/145), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão, a interessada apresentou, em 18/11/2004 (fl. 168), o recurso de fls. 149 a 168, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos L Membros desta Câmara. À fl. 169 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e, à fl. 170, seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. Em 18/05/2005, foram os autos distribuídos ao D. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Em sessão realizas da aos 11 de agosto de 2005, nos termos da Resolução n" 302-01.219, por unanimidade de votos, o julgamento do litígio foi convertido em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto daquele L Conselheiro, que transcrevo: "Antes de adentrarmos ao mérito das razões trazidos pela Interessada, impõe-se a necessária e devida apuração da tempestividade do Recurso interposto. Com efeito, a partir do Acórdão indicado, foi expedida a Notificação n" 75/2004 (fh. 148) que, pra começo de conversa, não possui data de emissão. 'W\ 4 Processo n° 10820.001000/00-46 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 5 Não foi juntado AR, ou qualquer outro documento comprovando a data de recepção do documento (cópia do Acórdão) pela Contribuinte, ou mesmo a data da postagem do mesmo nos Correios. O Recurso, às fls. 149 a 168, não possui urna indicação precisa sobre a data de sua apresentação na repartição competente. O carimbo aposto na Petição de fls. 168, abaixo da assinatura da Recorrente, não é uma indicação precisa sobre a data de apresentação do Recurso, até porque não possui nenhum carimbo com assinatura e matrícula do funcionário que recepcionou o documento. Diante do exposto, impõe-se o devido saneamento dos autos, razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam carreados para os autos os documentos e informações que atestem, com precisão, as datas de ciência do Contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ Ribeirão Preto, bem como a da recepção do Recurso Voluntário de que se trata." Em atendimento ao solicitado, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) fl. 179: recebimento, em 18/11/2004, da "impugnação" referente à empresa A. Maschietto & Cia Ltda., processo n° 10820.001000/00-46, conforme Livro de Protocolo Auxiliar - RPA; (b) fl. 181: postágem da Notificação n" 75/2004, em 28/10/04, destinatário A. Maschietto & Cia Ltda., de acordo com a lista de postagem original enviada ao Correio, pela Repartição de Origem. Não foi carreado ao processo o AR competente, em razão da expiração do prazo regulamentar de guarda (12 meses). Retornaram os autos a este Colegiado, para julgamento, sendo a mim re-distribuidos em 25/04/2006, numerados até a fl. 184 (última). Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e abril de 1992, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 12 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 72 da Lei re 7.787/89, 1 2 da Lei ne 7.894/89 e 1 2 da Lei re 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para IN 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n2 735, de 27/6/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (.1is. 55/58), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. 5 Processo n° 10820.001000/00-46 CSPF/1"03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 6 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o Código Tributário Nacional - C77V, em seu art. 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamentoydonalores -de - restituição- pleiteados foi em 6/4/1992, enquanto que o pedido foi protocolizado em 8/12/1999, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do C7N, e no Ato Declarató rio SRF e 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da data da extinção do crédito tributário, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. No recurso apresentado (fls. 61/63), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF n ia 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT n e 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN e que os arts. 121 e 122 do Decreto n 2 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Que em obediência à legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, mas que, surpreendentemente, com o advento do Ato Declarató rio SRF n't 96/99, negou o pedido do recorrente. Pelo exposto, e afirmando que o Ato Declarató rio não pode se sobrepor à lei, requer seja reformada a decisão para que seja procedida a restituição da contribuição, na forma de compensação e nos termos do pedido O Acórdão n° 301-31027 (fls. 69/80) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/02/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO Rn. 6 Processo e 10820.001000/00-46 CSRPT03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 7 In casu, o pedido ocorreu em data de 08/12/1999, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado, contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 82/91), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°-1 do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n* 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo , o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • O art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-1 e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP ri e 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário riáblico. • A MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, o que não é o caso. • A decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, não induz à conclusão de que a MP 1.110/95 estaria suprindo a manifestação 7 Processo n° 10820.001000/00-46 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 8 do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. • Requer seja restaurado o inteiro teor da r. decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 11/12/2006, conforme Despacho exarado pela Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 218), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, ti. 221) a interessada não compareceu aos autos,-oportunamente.- É o relatório. \i3\ 8 Processo ne 10820.001000/00-46 CSRF/T03 Acórdão n•° 03-05.815 Fls. 9 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à-apreciação desta_Corte sobre_o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, cri,) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a guo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente; tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: 9 Processo n° 10820.001000/00-46 CSREITO3 Acórdão n.° 03-05.815 Fls, 10 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajttizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: I – .. .1 iii – à contribuição ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • —8.147, de 28 -de dezembro 4e_1990,_ acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. É cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente à hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. õh O Processo n° 10820.001000/00-46 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 11 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam_da_ presunção de legalidade_Logo, não haveria _como se questionar a _existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder s, a Processo n° 10820.001000/00-46 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 12 Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a alíquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 19/01/98 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retomando os autos à DRJ para exame das demais matérias. _ Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 litik \\9 . g„.....„.OTACILIO 13 ' ,"AS ARTAXO ' • 12 Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1

score : 1.0
4657401 #
Numero do processo: 10580.003414/2002-31
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Antônio de Freitas Dutra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.003414/2002-31

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4421874

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.861

nome_arquivo_s : 40104861_131268_10580003414200231_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10580003414200231_4421874.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Antônio de Freitas Dutra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4657401

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194307379200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:05:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:05:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:05:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:05:31Z; created: 2009-07-08T09:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T09:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:05:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zNiXf-;,„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA • Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Recurso n°. : 102-131.268 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ANA MARIA SANTOS FERREIRA Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO —NÃO INCIDÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — JUROS — TAXA SELIC — TERMO INICIAL - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidênçia tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Antônio de Freitas Dutra. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 7~. ,0 -4317 EDTSON PEREIRA R IGUES (7PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA '''41( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 -14"-- LEILA MA." IA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA WAC,,, :4) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ç' 11-N, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 Recurso n°. : 102-131.268 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ANA MARIA SANTOS FERREIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.856, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 51/56, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Como se viu, Sr. Relator, a SELIC entrou no Direito Tributário como juros moratórios. Acontece que "juros moratórios" só se aplicam a partir do momento, não propriamente da ocorrência do fato, mas sim, a partir do reconhecimento do fato. Ora, o contribuinte só sabe ser devida uma restituição, ou a partir do momento em que uma decisão administrativa lhe é favorável, ou a partir da declaração de ajuste anual. Portanto, a SELIC, como juros moratórios que são, só correm a favor do contribuinte quando se lhe reconhece o indébito, o que só ocorre a partir, ou de uma decisão administrativa favorável, ou a partir da declaração de ajuste, posto que, antes disso, não sabemos ser indevida a retenção e, se não sabemos ser indevida, os juros moratórios não correm. Esse entendimento se amolda como uma luva ao caso destes autos. Isso porque foi apenas depois da decisão administrativa e/ou do ajuste que a retenção do IR foi declarada indevida. Ora, se foi apenas depois disso que soubemos que a retenção foi indevida, bem como partindo da premissa de que os juros SELIC são juros moratórios, torna-se de uma evidência palmar que a incidência da SELIC só deve ocorrer a partir do reconhecimento da retenção indevida. Nem mais, nem menos." 3 jrl /PO& MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — NÃO INCIDÊNCIA — RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte (Lei n° 9.065/95, art. 13). Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões sustentando o acerto do julgado, apresentando as seguintes considerações: "Inicialmente esclareço que o presente caso, trata-se de imposto retido indevidamente na fonte, portanto não tendo a natureza de antecipação do imposto devido apurado declaração anual de rendimentos (art. 517, par. 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.80). Ou seja, não ocorreu o fato gerador do imposto, pois as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, portanto, o imposto, assim retido, deve ser segregado, por não estar associado a rendimento tributável, e na restituição tratado como se trata o imposto retido indevidamente, ou seja, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da retenção indevida, conforme prescreve a lei. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA0;4) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 Finalmente, entendendo que não há o que se tirar do Acórdão n° 102- 45.777, até porque não se trata de um entendimento isolado, rego que sejam consideradas insubsistentes as razões da Fazenda Nacional, indeferindo o recurso." É o Relatório/. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n5. " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a Câmara recorrida o imposto de renda restituível ao contribuinte, relativo a verbas decorrentes de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária, deveriam ser atualizados pela variação da Taxa SELIC desde a data da retenção. Pretende a Fazenda Nacional, ora recorrente, que esses valores sofram atualização a contar da data da entrega da declaração. Como se vê, trata-se de questão de direito, restrita à identificação do termo inicial para a aplicação da Taxa SELIC nos casos de restituição do imposto que incidiu sobre indenizações vinculadas a adesão a PDV. Analisando as razões de recurso e os fundamentos desenvolvidos em relação ao tema, tenho que assiste razão à Fazenda Nacional. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA .k,f;„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00341412002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Em outras palavras, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. lAS riP 31 riA nP7nrnhrn de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Não há dúvidas que esses pedidos implicam, necessariamente, em retificação da declaração de ajuste anual, com a adoção dos seguintes procedimentos: "a) exclusão do valor recebido à título de PDV do rol dos rendimentos tributáveis, b) reajustar a base de cálculo do imposto apurado na declaração, e c) compensar o novo imposto devido com aquele retido na fonte, aí incluindo o IRF que incidiu sobre a verba indenizatória." Agindo desta forma, o que o contribuinte fez foi exatamente pleitear a restituição do "novo" saldo de imposto, agora apurado via revisão da declaração de ajuste anual. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAá/-•. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 Aliás, jamais poderia ser feito de outra maneira, isto sob pena de se gerar inúmeras distorções, como por exemplo: "a) o valor retido e relativo ao PDV poderia ser menor do que aquele resultante da revisão da declaração de ajuste; b) o valor retido e relativo ao PDV poderia ser maior do que aquele resultante da revisão da declaração de ajuste; c) parte do valor retido relativo ao PDV, já teria sido devolvido; c) apesar do valor retido relativo ao PDV, ainda teria imposto a pagar; d) é praticamente impossível a coincidência entre o valor retido sobre as verbas do PDV e aquele resultante do aperfeiçoamento da declaração." Portanto, a conduta simplista de aplicar a correção a partir da data da retenção, fatalmente irá resultar em prejuízo, ora da Fazenda ora do Contribuinte, fazendo inferir que a regra geral relativa à repetição de indébitos é inaplicável ao presente caso. Não se trata, pois, de restituição do imposto retido no ato do pagamento das verbas rescisórias. Cuida-se, isto sim, de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, que foi objeto de retificação/revisão. Ora, como o pedido inicial restringiu-se à restituição de imposto apurado na declaração, correta é a decisão que procedeu à devolução atualizada pela Taxa SELIC de acordo com a IN 22/96, ou seja, em relação a anos base de 1995 e anteriores, a partir de janeiro de 1996 e, com relação a anos base de 1996 e posteriores, a partir do mês seguinte àquele fixado como prazo para entrega da declaração. 8 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 Mesmo que o contribuinte tivesse mantido intacta sua declaração de ajuste anual (recebendo a restituição ou pagando o saldo de imposto eventualmente apurado), e requerido a restituição do imposto que incidiu sobre os valores pagos a título de PDV, a questão não se resolveria, ou seja, teria a Fazenda de revisar a declaração e fazer um lançamento para reaver a parte excessivamente restituída e/ou complementar a restituição, o que ensejaria termos iniciais para a correção em momentos distintos. Mas, repito, o requerimento de restituição originalmente apresentado referiu- se ao saldo a restituir que foi apurado mediante retificação de declaração e, portanto, desta forma foram fixados os limites do pedido inicial, mesmo porque não poderia ser feito de outra forma. Não bastasse, a prevalecer a tese do recorrente, qualquer declaração com imposto a restituir implicaria que, em algum momento pretérito, houve antecipação ou retenção a maior, passível de atualização dependendo em que mês surgiria o valor excedente. Também importante é o fato de que este Colegiado tem sistematicamente decidido que o termo inicial da decadência não é a data da retenção, não fazendo sentido caminhar em tese oposta para fazer incidir a taxa selic desde então. Logo, nada mais correto e justo do que deferir a restituição do valor resultante dos ajustes feitos pela declaração retificadora, devidamente atualizado pela Taxa SELIC conforme determinado pela Instrução Normativa n.° 22 de 18.04.1996. 9 jrl '---=-.--,, -1:---, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.:)1k,-,.:m CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS WO PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 ~.7 -"),--7 R MIS ALMEIDA ESTOL 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora-Designada Com todo respeito ao i. Conselheiro-relator, discordo de seu posicionamento, por considerar legítimo o julgamento levado a efeito no Acórdão ora rornrricirl. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial de incidência de juros equivalentes à taxa SELIC referente a imposto de renda retido indevidamente na fonte, a título de antecipação, sobre importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Tem-se que o julgado recorrido decidiu que, no caso de restituição de imposto de renda retido na fonte, há de ser acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, desde a data da efetiva retenção, conforme legislação então vigente. Compulsados os autos, verifica-se que a retenção do imposto pela fonte pagadora se deu em janeiro de 1996. Reconhecida a retenção indevida, o valor pago indevidamente foi restituído ao sujeito passivo em dezembro de 1999, com acréscimos cabíveis com início de incidência a partir de mês de maio do ano de 1997. Ou seja, a partir do mês subseqüente àquele fixado para a apresentação da DIRPF/1997 __ 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -n\t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00341412002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 A jurisprudência das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda que à maioria de votos, firmou-se no sentido de que as taxas remuneratórias devem incidir conforme legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da retenção indevida. Para a devida análise, reporto-me aos artigos 165 e 167, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição, total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Constatado o recolhimento de imposto sobre verba reconhecidamente não sujeita à incidência do imposto, legítima é sua restituição, com os acréscimos devidos, tendo-se como termo inicial o do pagamento indevido, nos termos da legislação de regência. Transcrevo, para embasar o meu voto, o art. 896 do RIR199, que dispõe sobre a forma de atualização de indébitos e que espelha a legislação que rege a matéria, verbis: 12 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I ,, I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se 1 referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)." (destacamos) Constatando tratar-se de rendimento reconhecidamente não sujeito à incidência do imposto e, portanto, não sujeito à base de cálculo na DIRPF anual, por óbvio, a incidência na fonte também se deu indevidamente.fi.. , 13 jrl 0;P48;:-<,'.N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'MT4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "10 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 Dessa forma, o valor assim retido torna-se indébito e, portanto, não se enquadra no disposto no parágrafo único, do art. 896, do RIR/99, acima transcrito. Esse dispositivo aplica-se, exclusivamente, aos valores a restituir em função do ajuste anual. Não se tratando de rendimento sujeito ao ajuste, não aplicável à restituição tratada nos autos o disposto no parágrafo único do art. 896, do RIR/99. Conforme bem enfrentado no Voto Vencedor, "Para que essa restituição, ocorra em sua totalidade, faz-se necessário que o contribuinte seja ressarcido do tributo pago indevidamente, contemplando-se os encargos remuneratários do capital, desde a data em que o contribuinte deixou de usufruir dos benefícios desses recursos (data do pagamento indevido) até a data em que esses recursos retornaram ao patrimônio do contribuinte." A propósito, trago à colação decisão do STJ, manifesta através do Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28 de outubro de 2003, da qual transcrevo a respectiva ementa: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003c.7 14 jrl 41,444, MINISTÉRIO DA FAZENDAwww: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro /1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido" De se destacar que, não obstante o Acórdão guerreado, de forma cristalina e acertadamente, referir-se ao direito de o contribuinte receber o indébito com o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, desde o mês da retenção indevida, invocando, para tanto, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1996, referiu-se, também no sentido de "(...), que com base no Art. 13 da Lei n° 9.065/95, passou a incidir a taxa SELIC a partir de 01 de abril de 1995." (destacamos) Apesar de não ser o caso dos presentes autos, haja vista tratar-se de fato gerador ocorrido em 1996 e, portanto, já sob a égide da Lei n° 9.250, de 1995, entendo ser equivocada a citação ao art. 13, da Lei n° 9.065, de 1995. Temos que a legislação do imposto de renda contempla expressamente os acréscimos incidentes sobre indébito, conforme previsto na legislação de regência consolidada no art. 896 do RIR/99, anteriormente transcrito. Não obstante o equívoco acima ressaltado, mas considerando sua não interferência no cálculo do valor complementar a ser restituído à contribuinte, com base no disposto no disposto no § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 1995, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da C. Segunda Câmara, ou seja, de reconhecer o direito à restituição pleiteada, com a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre o valor do imposto de renda retido na fonte, desde o mês do pagamento 15 jrl 4y; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003414/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.861 indevido/retenção, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão, observando- se o valor já restituído ao interessado. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 16 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4673354 #
Numero do processo: 10830.001912/98-49
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4º, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA – Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4º, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.001912/98-49

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4418695

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.498

nome_arquivo_s : 40105498_138905_108300019129849_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108300019129849_4418695.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4673354

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194311573504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:59:25Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:59:25Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:59:25Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:59:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:59:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:59:25Z; created: 2009-07-16T16:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T16:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:59:25Z | Conteúdo => 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -..r PRIMEIRA TURMA Processo n° :10830.001912/98-49 Recurso n° :105-138905 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Sessão de : 20 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.498 IRPJ — DECADÊNCIA — Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma- se aos ditames do artigo 150, § 40, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44,10 JN IRA F NCO JÚNIOR ABO 20(6 Infla julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA vocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO L PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 1 4 Processo n° :10830.001912/98-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.498 Recurso n° :105-138905 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Fazenda Nacional, em face do Acórdão 105-14.950, no qual, por maioria de votos, a colenda Quinta Câmara acolheu preliminar de decadência quanto ao IRPJ, para os meses de janeiro e fevereiro de 1993. A ciência ao auto de infração ocorreu em 25/03/98, fls. 19. A infração original foi capitulada como falta de adição de realização de lucro inflacionário, tendo o contribuinte, nos meses de janeiro e fevereiro, apurado lucro real, mas compensando-o com prejuízos anteriores, fls. 34 v., portanto sem recolhimento nos períodos. Alega a recorrente que, somente a hipótese de pagamento antecipado pode ensejar a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN. lnexistindo recolhimento antecipado a norma aplicável seria o artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Contra-razões a fls. 216, na qual a interessada rebate os argumentos da recorrente, indicando estar excluída da jurisprudência judicial citada no recurso, pois, no seu caso, apresentou todas as declarações pertinentes. É o Relatórioy. P 2 é Processo n° : 10830.001912/98-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.498 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Recurso tempestivo e preenchendo todos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Vem sendo confirmada por esta colenda Câmara Superior a tese de que a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN independe do pagamento prévio. Inicialmente, não há como negar que a exigência de pagamento permitira situação na qual um valor ínfimo, de apenas alguns centavos, seria suficiente a alterar o prazo da decadência, situação na qual não vislumbro qualquer razoabilidade. Adicionalmente, há de se interpretar o caput do artigo 150 do CTN como a indicar a homologação da atividade de apuração de valores, mesmo que por motivação outra, como no caso a compensação de prejuízos de períodos anteriores, se elimine a necessidade de recolhimento. A natureza do lançamento está vinculada muito mais à imposição legal de antecipação de recolhimento sem prévia notificação, imposição que por si só já é suficiente a chamar a atenção do fisco para a necessidade de fiscalização, do que à existência, mesmo que ínfima, de pagamento. O seguinte precedente confirma o direcionamento da jurisprudência administrativa: "IRPJ — DECADÊNCIA — Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da L 8.383, conforma- 3 1 4. Processo n° : 10830.001912/98-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.498 se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. (CSRF/01- 04.769)". Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2006. MÁRIO fju igi/u Fid.a.Nco ÚNIOR j 4 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

score : 1.0
4690964 #
Numero do processo: 10980.004376/2001-40
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.321
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas" e por unanimidade de votos(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho), NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do ressarcimento do IPI". Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.004376/2001-40

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4408846

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.321

nome_arquivo_s : 40203321_133288_10980004376200140_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10980004376200140_4408846.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas" e por unanimidade de votos(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho), NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do ressarcimento do IPI". Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4690964

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194313670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:00Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:00Z; created: 2009-07-22T15:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:00Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. :44feb:S9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -kir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10980.004376/2001-40 Recurso n° 201-133.288 Especial do Contribuinte Matéria IP I Acórdão n° 02-03.321 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assurfro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. • Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas" e por unanimidade de votos(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho), NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria 'inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do ressarcimento do IPI". Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ANTONIO RAGA-Pres . ente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 "D Processo e 10980.004376/2001-40 CSAFIM2 Acórdão n.• 02-03.321 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas; - quanto ao cômputo ou não dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Na sessão plenária de 25/05/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-133288, interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. e decidiu: "Deu-se provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) negou-se provimento: a) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; b) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e c) por unanimidade de votos, quanto à aquisição de mercadorias exportadas sem industrialização e quanto às vendas de mercadorias no mercado interno; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo, por não ter havido a importação.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-79318, da relatoria do Conselheiro Fabfola Cassiano Keratnidas, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. MERCADORIAS REVENDIDAS. REVENDAS NO MERCADO INTERNO. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à Importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. Quanto às aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos 2 Processo o° 10980.004376/2001-40 CSAF/1D2 Acórdão o.• 0243.321 Fls. 3 cálculos, visto não representar valor passível de crédito de 1PL No mesmo sentido, mantém-se a glosa de valores relacionados aos custos de aquisição de mercadoria destinada à exportação direta, sem que sofra processo industriaL realizado pela recorrente.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de 1PI, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n°23. de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: LV SRF n° 23/97: Art. 2°(...) 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. LV SRF n° 103/97: 3 • Processo n• 10980.0043762001-40 CSRF/T02 •Acórdão n.• 02-03.321 F1s 4 Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de Interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Mcmifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) (- Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diférentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramaticaL Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se atrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -C77V, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 4 Processo n° 10980.004376/2001-40 CSRF/M2 Acórdão n? 0243.321 fis. 5 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CIN são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios que implicam renúncia fiscaL Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art 155, § 2.°, XII, g. (..) E, mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos beneficios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramaticaL Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla'a. Essa sucinta aposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ: 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. 'Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciéncia do Direito". Tradução de José Larnego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo n° 10980.004376/2001-40 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.321 fls. 6 O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o bendireis) fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na bate de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COF1NS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de P1S/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme Já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: • Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n s” 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscaL O artigo I° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFLYS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da Ml'. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o 6 PTOCCSSO n° 10980.004376/2001-40 aRF1T02 Acárdao nt 02-03.321 F15. 7 recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n°674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridas no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n es 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do tato, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos Intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: An. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2144 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MI' n°674/94: Art. 2°4 base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. 7 Processo e 10980.004376/200140 CSRF/T02 Actrnirso n.° 02-03.321 F13.3 Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especcados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural Dal certamente, não poderia a expressão se referir às aquisicões. mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICM,4XI Michaelis lntranet - Dicionário Eletrônico Português: 2 Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem difèrentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos I° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. Processo o• 10980.004376/2001-40 CSPF/T02 Acerdllo n.• 02.03.321 Fls. 9 E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comerciaL Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática Dal a parte final do artigo 3°: Art.342Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 12, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrizacão de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuicões previdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias já recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: 9 Processo re 10980.00437612001-40 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.321 as. 10 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.1997) § 3A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ónus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem P1S/PASEP e COFLVS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFRVS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; dato percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + Z65 •2,65). Nada obstaria que fossem onsideradatrêsetaaumcno problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito. nois que ele é presumido e. portanto. seu cálculo (*rido. Procurou então como bem indicou na exposição de motivos, uma ovoão que conferisse obietividade, independentemente da realidade tática, e fosse razoável Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do benefício. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e Que a escolha das duas últimas para afericão do percentual se deu apenas por apelo à naoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COF17VS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do 10 • Processo 10980.004376/2001-40 CSRF/T02 Adelgo n, 02-03.321 Fls. n processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..". Lei n°9.363/96: Art. 2° (..) §1 120 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n°674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no mi. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, Juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ânus. O percentual foi fixado em 5,37% correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.92A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. P. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo I° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas II • , Processo n° 10980.004376/2001-40 CSRETTO2 •Acórdão n.° 0243.321 Fb. 12 ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei espectfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g. " E, decisivamente, não foi a Lei n° 9363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a vercação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo II da Instrução Normativa SRF n" 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por pane do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, Mo seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COF1NS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFLVS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das 12 • Processo n° 10980.004376/2001-40 CSRF/T02 Acórdão a° 02-03.321 Vis. 13 importámcias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... Implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFLVS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RUBI() EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL • PROCURADOR : ARTUR ALPES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insuma por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/CW*851 paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 13 . . Processo n° 10980.004376/2001-40 CSFtF/T02 Ac6rdAo n.° 02-03.321 Fls. 14 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFLVS) indiretamente em outros insurnos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a Instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO: J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÉNCL4 DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 —RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEJTA FEDERAL — ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPL para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de leL A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. 14 Processo n° 10980.004376/200140 CSRFITO2 Acórdão n, 02-03.321 tis 15 RECURSO ESPECIAL N° 921.397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JUIdDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1 ° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconfonnismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de instarias pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e 15 Processo n° 10980.004376/2001-40 CSF1F/1112 Acórao n.• 0243.321 Els 16 COF1NS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/1272006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/C& DJ 24/08/2006, ReL Min. Teor! Albino Zctvasciti; REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; . Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, ReL Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquintírios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de instunos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE In - COMBUSTÍVEIS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência pacífica desta Turma, no sentido de não computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições com combustíveis, por não se constituírem em matéria-prima, a teor da legislação do EPI. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator do voto conduto no Acórdão CSRF/02-02.470, de 16 de outubro de 2006, que bem respaldam minhas razões de decidir "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFLVS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, 16 Processo u° 10980.004376/2001-40 CSRF/102 Acenda° n.• 02-03.321 F1s. 17 produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF n°23/97, que igualmente dispunha sobre o beneficio, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez, o art. 147, Ido RIPL'98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se atrai os seguintes acertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e 03 produtos intermediários Istricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contatofisico, ou melhor dizendo. de uma acão diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou 1t0030.d2. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(..)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato jisico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão Importantes são os combustíveis para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e 17 Processo n° 10980.004376/200140 CSRF/T02 Acárclao a* 02-03.321 Fb. 18 equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais combustíveis (óleo combustível e carvão), porque tais insumos não se subsumem ao conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13. a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis na base de cálculo do beneficio também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, esde que se consumam nor decorrência de um contato is ico ou melhor dizendo, que sofram em funcão de acão exercida diretamente sobre o produto em fabricacão(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fsicas ou químicas. O fato é que os combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do II'!, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas" e NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do ressarcimento do IPI". É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA IS Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4700125 #
Numero do processo: 11474.000086/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "h" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Realmente as solicitações para o período de 1998 e 1999, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém basta a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Portanto, não há decadência a ser declarada. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "h" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Realmente as solicitações para o período de 1998 e 1999, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém basta a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Portanto, não há decadência a ser declarada. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11474.000086/2007-03

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4427473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.109

nome_arquivo_s : 240100109_152565_11474000086200703_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11474000086200703_4427473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4700125

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194324156416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:16Z; created: 2009-09-09T13:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:16Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 99 (+75"):, ‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000086/2007-03 Recurso n° 152.565 Voluntário Acórdão n° 2401-00.109 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA REGIONAL PINDORAMA LTDA. Recorrida DEU-FLORIANÓPOLIS/SC AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "h" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Realmente as solicitações para o período de 1998 e 1999, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém basta a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Portanto, não há decadência a ser declarada. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. IQ( 41 Processo e 1 1474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.109 Fl. 100 ELIAS SAMP "PrFi _ Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 101 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: A empresa deixou de apresentar as notas fiscais de entrada de mercadorias dos exercícios 1998 e 1999, bem como apresentar a relação de sócios em setembro de 2006, conforme solicitado por meio do TIAD. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 30/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 01/11/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 15 a22. Tendo em vista as alegações da empresa autuada, o processo foi baixado em diligência tendo o auditor se manifestado no sentido de que a apresentação extemporânea da relação de associados acabou por interferir no procedimento fiscal. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 43 a 47. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 52 a 64 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Incabível a exigência das notas de entrada dos anos de 1998 e 1999, visto terem sido alcançadas pela decadência qüinqüenal. Não poderia existir um único auto para infrações distintas, visto que impossibilita o exercício da ampla defesa. O Decreto 70235/72, determina prazo mínimo de 30 dias para intimações e impugnações, o que não foi respeitado. Em momento algum a recorrente buscou ludibriar a fiscalização, porém como o prazo foi extremamente exíguo, acabou por inviabilizar a apresentação dos documentos solicitados. Considerando as peculiaridades do caso em questão, onde não houve má-fé por parte da reclamante, ao contrário, ela também esta sendo prejudicada com a ausência da ‘05 3 Processo e 11474.00008612007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.109 Fl. 102 documentação fiscal, deve ser aplicada a equidade, de modo a não tomar mais prejudicial a situação da reclamante. Requer seja cancelada a autuação fiscal, por trazer a cobrança de valor sancionatório indevido. É o relatório. 4- 4 Processo n°11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 103 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 66. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa -oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela r Processo n° 11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 104 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAME7VTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser Processo n° 11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 105 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos ferinos do artigo 20, ,¢ 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/1t1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo S 7 Processo no 11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-00.109 Fl. 106 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150. sç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dias a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário I- 8 Processo n° 11474.000086/2007-03 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 107 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ac lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, V Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 49 Processo n°11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 108 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter 4 f 10 Processo n0 11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 109 a empresa comprovado o lançamento contábil na forma devida de alguns pagamentos feitos ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/2006, a lavratura da NFLD deu-se em 30/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 01/11/2006, dessa forma, encontram-se alcançadas pela decadência as contribuições até a competência 11/2001. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1998 e 1999, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou- se também na não apresentação de relação de sócios. bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Portanto, não há decadência a ser declarada. Ademais a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infraç'do com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (1?-- Processo n° 11474.000086/200743 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 Fl. 110 O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (-) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização. O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32,111, da Lei n° 8.212/1991. 412 Processo n° 11474.000086/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.109 O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA M014TEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 13 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0