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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673193 #
Numero do processo: 10830.001462/99-75
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. 5 SON P wg” -/VODRIGUES PRESID NTE• WI -I D • À UGUS • M QUES RELATO - FORMALIZADO EM: 1 8 JuN 2003 Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLOVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Alf 2 Processo n° :10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 Recurso n° : 102-127896 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 02 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto retido na fonte no ano-calendário de 1991 sobe verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 10/11), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 14/30, que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 32/35), mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial para restituição de indébito, em face ao disposto no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/52, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 70/75), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRRP — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 62/70) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; 3 Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 71), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 74/83 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que exarado em consonância com o entendimento doutrinário sobre o tema; - não havia direito exercitável anteriormente a edição da IN SRF 165/98, porquanto as verbas recebidas eram reconhecidamente consideradas como rendimentos tributáveis, conforme disposto no Parecer COSIT 01/95 e Parecer PGFN/CRJ n° 1.444/96; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, o que somente veio a acontecer com a IN SRF 165/98; - "Trata-se, In casu", de interpretação da legislação federal, e não de simples aplicação de equação matemática, como quer o Ilustre representante da Fazenda Nacional (...) almeja-se o ideal de justiça, mas não a frieza de uma equação matemática". É o Relatório. , 4 Processo n° :10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. li, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de [ yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 fif Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 , Processo n° : 10830.001462/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.523 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. / F / , • ,,.. WIL -- DO/ UGVU O M •,-QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4641404 #
Numero do processo: 16327.001249/2005-11
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de incerteza e de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indeduíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de provisão.
Numero da decisão: 1401-000.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:58Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:46:00Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:46:00Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:58Z; created: 2010-03-29T19:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:58Z | Conteúdo => SI-C4T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *X-.• nl CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ir PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001249/2005-11 Recurso n° 173.818 Voluntário Acórdão n° 1401-00.160 - e Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de incerteza e de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de provisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira !Catem Jureidini Dias. NTONICY EZERRA-NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: AO MA LII Processo n° 16327.001249/2005-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.160 Fl. 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Carmen Ferreira Saraiva, João Francisco Bianco e Karem Juredini Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-16.554, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de impugnação (fls. 97 a 129) apresentada por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 93 a 95) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2003. 2. No tópico "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 94), a Autoridade Fiscal autuante informa que o contribuinte não adicionou, na determinação da base de cálculo da CSLL, valores de provisões não dedutiveis, conforme Termo de Verificação Fiscal. Neste Termo (fls. 88 a 90), a Auditora autuante descreve que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança para não recolher a COF1NS sobre suas receitas, como previsto na Lei n°. 9.718/98. 2.1. A Auditora autuante continua, afirmando que, era função da suspensão da exigibilidade obtida por meio de depósitos judiciais, o contribuinte efetuou, na determinação do Lucro Real, a adição do valor declarado em DCTF com exigibilidade suspensa, não o fazendo, entretanto para a definição da base de cálculo da CSLL. 2.2. Dessa forma, acrescenta a autuante: "Da análise do dispositivo legal acima concluímos que a dedutibilidade pelo regime de competência não se aplica aos tributos e contribuições contestados pelos contribuintes, cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, haja ou não deposito judicial. Portanto„ não se tratam de despesas incorridas uma vez que o próprio contribuinte alega tratar-se de uma cobrança indevida da COFINS." 2.3. Continua: "Considerando que a CUINS suspensa não pode ser tratada como uma despesa incorrida, a mesma deve ser tratada como uma provisão. A provisão não é dedutivel para fins de determinação do lucro real e deve ser adicionada à base de cálculo da ?CSLL conforme determina o art. 2° da Lei no. 7.689/98 (sie), alterado pelo art. 2° da Lei n°. 8.034/90." 2.4. Assim sendo, lavrou o Auto de Infração, com o crédito tributário assim constituído (fls. 87): CSLL: R$ 2.008.019,17 Juros (até 29/07/2005): R$ 482.125,40 •Multa: R$ 1.506.014,37 2 Processo n° 16327.001249/2005-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.160 Fl. 3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 3.996.158,94 2.5. A base legal indicada no Auto de Infração é art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, com redação determinada pelo art. 2°, da Lei n°. 8.034/90; art. 1°, da Lei n°. 9.316/96; art. 28, da Lei n°. 9.430/96; art. 7°, da Medida Provisória n°. 1.807/99 e reedições; art. 41, § 1°, da Lei no . 8.981/95. (fls. 89 e 94) 3. Tendo tomado ciência deste lançamento em 04/08/2005 (fls. 90, 93 e 95), o contribuinte, por intermédio de seus advogados (docs. a fls. 131 a 133 e 150 e 151) interpôs impugnação (fls. 97 a 129), protocolizada em 02/09/2005, relatando e alegando o que segue. 3.1. Inicialmente, alega que não pode prevalecer exigência fiscal cujo lançamento foi efetuado com base em enquadramentos legais alternativos; em oposição frontal ao princípio da estrita legalidade e com base em suposição de que os tributos com exigibilidade suspensa equiparam-se ao conceito contábil de provisão. 3.2. A seguir, argumenta que há cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração contém enquadramentos legais alternativos e absolutamente incompatíveis entre si, referindo-se aos dispositivos art. 2°, da Lei n°7.689/89 (alterado pela Lei n° 8.034/90) e art. 41, § 1°, da Lei n°8.981/95. 3.3. Afirrna: "24. Da análise do exposto nos itens "2" e "3" do Termo de Constatação Fiscal, resta claro que, numa postura absolutamente inaceitável, a Sra. AFRF buscou enquadrar as despesas relativas à COHNS com exigibilidade suspensa declarada sob dois enfoques distintos. 25. Primeiro, a Sra, AFRF equipara (equivocadamente, diga-se de passagem), os "tributos com exigibilidade" suspensa a "provisões", de forma que os valores ora em comento deveriam ser adicionados na apuração da BCCSLL, nos termos do artigo 2°, da Lei n°. 7.689/88, alterado pelo artigo 2°, da Lei n°. 8.034/90. 26. Depois, parte da premissa, tão equivocada quanto, de que haveria dispositivo legal especifico (o artigo 41, § 1°, da Lei n°. 8.981/95), que previsse a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa na BCCSLL. 27. Ora, ou bem a Sra. AFRF afirma que tributos com exigibilidade suspensa são provisões (e não são), fazendo letra morta do art. 41, da Lei n°. 8.981/95, ou bem requer a sua aplicação à BCCSLL à revelia do princípio da estrita legalidade. 28. É como se, ante à incerteza do fato que investigava, a Fiscalização impusesse à IMPUGNANTE o ônus de , ela própria, substituir a Autoridade Fiscal na escolha do enquadramento legal mais apropriado ou, pior, de defender-se do que quer que seja!" 3.4. Em seguida, ataca a conclusão da Auditora autuante de ser urna provisão o tributo com exigibilidade suspensa, citando em seu socorro o Pronunciamento n°. 22, do IBRACON — Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Entende que tributo com exigibilidade suspensa não é provisão, mas despesa incorrida, pois representam uma obrigação. 3.5. Diz que o § 1°, do artigo 41, da Lei n°. 8.981/95 não se aplica à CSLL sendo aplicável, apenas, ao IRPJ. 3 Processo n°16327.001249/2005-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.160 Fl. 4 3.6. Conclui: "107. Diante do exposto, sinteticamente, pode-se concluir que: Preliminarmente: a) O presente AI é nulo, por conter enquadramentos legais alternativos e absolutamente incompatíveis entre si, fato este que corresponde a um inequivoco cerceamento de defesa; No mérito: b) tributos com exigibilidade suspensa não possuem caráter de provisões, mas, sim, passivos exigíveis, em face de possuírem os requisitos de exigibilidade e liquidez; c) a BCCSLL não é a mesma que a do IRPJ, pois somente devem ser feitas adições àquela se houver disposição específica para tanto, e não por simples reflexo da apuração do Lucro Real." 3.7. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. 4. É o relatório." A DR', por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apresentando nítido caráter de provisão.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessadas interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente nas respectivas impugnações. É o relatório. 4 Processo n° 16327.001249/2005-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00160 H. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade, por conter enquadramentos legais alternativos e absolutamente incompatíveis entre si, fato este que teria gerado cerceamento do seu direito de defesa. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos; 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada Mérito. A recorrente assim se defende atacando o enquadramento legal, procurando demonstrar uma suposta contradição entre os dispositivos legais utilizados: Processo n° 16327.001249/2005-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.160 Fl. 6 24. Da análise do exposto nos itens "2" e "3" do Termo de Constatação Fiscal, resta claro que, numa postura absolutamente inaceitável, a Sra. AFRF buscou enquadrar as despesas relativas à COF1NS com exigibilidade suspensa declarada sob dois enfoques distintos. 25. Primeiro, a Sra, AFRF equipara (equivocadamente, diga-se de passagem), os "tributos com exigibilidade" suspensa a "provisões", de forma que os valores ora em comento deveriam ser adicionados na apuração da BCCSLL, nos termos do artigo 2°, da Lei n°. 7.689/88, alterado pelo artigo 2°, da Lei n°. 8.034/90. 26. Depois, parte da premissa, tão equivocada quanto, de que haveria dispositivo legal especifico (o artigo 41, § 1°, da Lei n°. 8.981/95), que previsse a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa na BCCSLL. 27. Ora, ou bem a Sra. AFRF afirma que tributos com exigibilidade suspensa são provisões (e não são), fazendo letra morta do art. 41, da Lei n°. 8.981/95, ou bem requer a sua aplicação à BCCSLL à revelia do principio da estn.ta legalidade. O autuante, por sua vez assim descreveu os fatos: "Da análise do dispositivo legal acima concluímos que a dedutibilidade pelo regime de competência não se aplica aos tributos e contribuições contestados pelos contribuintes, cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, haja ou não depósito judicial. Portanto„ não se tratam de despesas incorridas, uma vez que o próprio contribuinte alega tratar-se de uma cobrança indevida da COF1NS. Considerando que a COFINS suspensa não pode ser tratada como uma despesa incorrida, a mesma deve ser tratada como uma provisão. A provisão não é dedutivel para fins de determinação do lucro real e deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL conforme determina o art. 2° da Lei n°. 7.689/98 (sie), alterado pelo art. 2° da Lei n o. 8.034/90." Da fundamentação do autuante se extrai um encadeamento de raciocínio bastante lógico, formando um todo coerente, não se vislumbrando contradição alguma, senão vejamos. Da parte final do seu argumento fica claro que o sua premissa mais importante é a de atribuir o caráter de provisão a tributo que tenha sua exigibilidade suspensa, dada a incerteza dessa, motivo pelo qual uma parte do enquadramento legal está escorado no Art. 2° ,§ 1°, alínea "c", "3" da Lei n°7.689/89. Concorrente com esse enquadramento, utilizou também art. 41, da Lei n°. 8.981/95 simplesmente para demonstrar que no caso do IRPJ a lei positivou justamente a situação em comento — tributo com exigibilidade suspensa. Ou por outras palavras, o fundamento dessa Lei é o fato de o tributo com a exigibilidade suspensa ser uma provisão. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes enfrentou brilhantemente esse tema no recurso n° 156.322, demonstrando de forma mais detalhada e 5i 6 Processo n° 16327.001249/2005-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.160 Fl. 7 precisa a coerência do raciocínio utilizado pelo fiscal e terminando por manter o lançamento na mesma situação destes autos, para o IRPJ e CSLL. Assim, como arremate, transcrevo parte fundamental do referido Decisum, por também entender integrar o meu pensamento: "Lá teci as seguintes considerações:Entende a apelante a determinação prevista no § I°, artigo 41 da Lei 8.981/95 não alcançaria a contribuição social; aliás, nem este dispositivo e nem o que dispõe (artigo 13 da Lei 9.249/95) ser vetada qualquer provisão não prevista em 14 pela circunstância de que o tributo, mesmo com exigibilidade suspensa, constitui "obrigação a pagar" e não provisão.Realmente, se o único texto normativo a ser interpretado fosse o § I°, artigo 41 da Lei 8.981/95, entendo que o sujeito passivo estaria correto. Todavia, temos que enfrentar o dispositivo que estabelece a proibição de provisionar valores não autorizados por lei.0 apelante considera que os tributos com exigibilidade suspensa não são uma provisão mas sim uma obrigação, pois é imposta por lei.Entendo, porém, que a mera imposição por lei não é critério de distinção entre obrigação e provisão. Afinal, toda obrigação, mesmo a contra. tual, ainda que indiretamente, decorre de lei. Com efeito, contratos que versem sobre objetos ilícitos, não obrigam justamente por força de lei, e o contrário também é verdadeiro. Contratos com objeto lícito, analisados apenas por esta circunstância, obrigam as partes por força de lei, no caso, por força do Código Civil. Ou seja, não existem "obrigações naturais", não existe algo que deva ser provisionado pela empresa como pagamento a outrem que não seja imposto pelo ordenamento jurídico.Se a imposição por lei não distingue então obrigação de provisão, o que o faria ?A certeza !Obrigações são passivos (dividas) que apresentam certeza sobre sua própria exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação. Assim, salários vencidos são efetivamente obrigações, pois são exigíveis e há certeza quanto a seu montante e sua data de pagamento. O mesmo, porém, não se diga das férias. A divida é certa, o montante também; mas a data de pagamento, não. Por isso, a legislação a trata de provisão e expressamente autoriza sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL.Estabelecidos estes critérios, podemos claramente constatar que os tributos, cuja exigibilidade está suspensa por medida judicial, classificam-se como provisões e não como obrigações. Não é possível precisar se serão ao final da disputa judicial realmente devidos, qual o montante que será devido e muito menos a data de sua liquidação. Dessarte, devem ser adicionados para fins de determinação da base de cálculo da CSSL.É importante notar que, no ato do lançamento, o crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e assim permanece durante o prazo de 30 dias subseqüentes, durante os quais o autuado tem o direito de pagar ou impugnar a exigência. Isso é facilmente verificável, dentre outras razões, em face de, nesse período, lhe ser franqueada a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.Dessarte, o PIS e a Cofias lançados não são 70, dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos no mesmo procedimento." 7 Processo n° 16327.001249/2005-11. SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.160 Fl. 8 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Jurisprudência Judicial e Administrativa Com relação aos acórdãos administrativos e judiciais, cumpre esclarecer que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). De mais a mais, as ementas trazidas a lume pela recorrente contempla hipótese diversa da que ora se cuida, vez que todos os acórdãos citados não tratam do caso especifico de provisão. Referem-se à hipótese genérica que comanda a dedutibilidade da CSLL caso exista apenas legislação específica prevendo a indededutibilidade do IRPJ. Juros sobre multa de ofício Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161 do CTN determina que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, ela faz parte do "crédito tributário" e seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. Nessa mesma, por exemplo, assim também decidiu a então Terceira Câmara no julgamento do Recurso Voluntário n° 141549, do qual resultou o Acórdão 103-22.197, de 2005, assim ementado: "JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Á incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96." Com o mesmo entendimento e ementa, o Acórdão 103-22 290/2006 (Rec. 145472). Assim, mantenho os juros sobre a multa de oficio. Por todo o exposto, rejeitar a preliminar a nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. NTONIaERRA NETO 8

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Numero do processo: 10875.002124/2001-83
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1999 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Denúncia Espontânea. Recuperação da espontaneidade com o decurso do prazo de sessenta dias. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.844
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Dias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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'•—' - MINISTÉRIO DA FAZENDA mfr,";;;:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10875.002124/2001-83 Recurso n° 201-123.983 Especial do Procurador Matéria Cotins Acórdão n° 02-02.844 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASTER PETRÓLEO LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Denúncia Espontânea. Recuperação da espontaneidade com o decurso do prazo de sessenta dias. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Dias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza. Designado - is, para redigir o voto vencedor' onselheiro Antonio Carlos Atulim. Alto er c - President - r, . ANTONIO ARLOS • ' ULIM Redator-designado FORMALIZADO EM: 02 MA 12008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro De Miranda, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. .7.)--# Dl i Processo n° 10875.002124/2001-83 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.844 Fls. 2 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de Cofins normal e por substituição por falta de recolhimento no período de 03/98 a 12/99. Além disso, foi aplicada a multa por falta de entrega de DCTF. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação alegando: a) que aderiu ao Refis e como tal a exigibilidade do crédito tributário está suspensa; b) a impossibilidade da cobrança da multa de oficio por conta da opção ao Refis; c) ser indevida a taxa Selic, porque somente pode ser utilizada no mercado financeiro, e também, porque a partir da consolidação do débito aplica-se a TJLP; e d) que são devidas as multas por falta de entrega de DCTF. Protestou pela produção de provas. A 52 Turma da DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, embora tenha reconhecido a opção pelo Refis nos mesmos valores constantes do auto de infração, razão pela qual afirmou deva ser feita a consolidação com a multa de oficio de 75% ao invés da multa de mora de 20%, como consta do Refis, posto que a contribuinte encontrava-se sob procedimento de oficio quando da opção pelo Refis. De tal decisão, a empresa recorreu a este Conselho reiterando as alegações e acrescendo duas preliminares de nulidade. Uma, porque a decisão não apreciou alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic. E outra, por ter dito a decisão que a fase de produção probatória já estava vencida. Registrou que arrolou bens quando da opção pelo Refis. A Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso. O acórdão foi assim ementado. COFINS. NULIDADES. Não implica nulidade da decisão recorrida o fato de a mesma não apreciar argüições de inconstitucionalidade, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, muito menos por registrar que após a impugnação é vedada a possibilidade de apresentação de provas. OPÇÃO PELO REFIS. ESPONTANEIDADE. d). 717 2 Processo n° 10875.002124/2001-83 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.844 Fls. 3 O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A conseqüência prática da perda da espontaneidade é que o contribuinte fica sujeito à multa de oficio ao invés da multa de mora em relação aos valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O termo de inicio de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o Fisco não formaliza qualquer ato escrito indicando o prosseguimento, ou o encerramento, dos trabalhos, a partir do 61 2 dia, o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado concreto desse fato é que o contribuinte pode confessar valores devidos acrescidos de multa de mora ao invés da multa de oficio. Se o contribuinte faz opção pelo Refis, antes de readquirir a espontaneidade e por inércia do Fisco a recupera, fica dispensado da multa de oficio e sujeito, apenas, à multa de mora. REFIS. SELIC. TJLP. No caso dos débitos confessados e parcelados através do Refis, incidirá a titulo de juros de mora a taxa Selic até a data da consolidação, a partir de quando, nos termos do art. 62, I, do Decreto n2 3.341/2000, serão aplicados juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada linearmente, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo. Recurso provido em parte. A Procuradora da Fazenda Nacional, dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável, apresentou recurso especial de fls. 468 a 470 postulando a reforma do acórdão vergastado para que seja aplicada a multa de oficio aos parcelamentos de REFIS feitos pela recorrida. Por meio do despacho de fls. 472 a 474 o recurso foi admitido pela Presidenta da 1* Câmara do 2° CC, quanto a aplicação da multa de oficio uma vez feita opção ao REFIS. Contra razoes às fls.484 a 487./ É o relatório. 74/ 3 Processo n° 10875.002124/2001-83 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.844 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se que o pano de fundo da controvérsia gira em torno de estar ou não a sociedade empresária albergada pelo instituto da espontaneidade quando ofereceu ao Refis os créditos tributários que vieram a ser objeto do lançamento fiscal aqui em exame. A Câmara recorrida, na sua maioria, entendeu que a contribuinte, mesmo tendo optado pelo Refis quando se encontrava sob procedimento fiscal e com a espontaneidade excluída, teria direito ao beneficio da denúncia espontânea, pois, alguns dias após realizada a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal, readquirira a espontaneidade, haja vista o transcurso de mais de sessenta dias entre os termos de prorrogação dos trabalhos fiscais, segundo o entendimento do relator a quo, acompanhado pela maioria do Colegiado, Na data em que fora formalizada a confissão das dívidas ao Refis, 13/12/2000 a contribuinte encontrava-se com a espontaneidade excluída, por força do termo fiscal lavrado em 21/11/2000. Todavia, a readquiriu em 21/01/2001, porquanto o novo termo de prorrogação dos trabalhos fiscais só fora entregue em 05/02/2001. Com isso, segundo consta do acórdão recorrido, a opção pelo Refis ficou, por assim dizer, suspensa a partir de 13/12/2000 até o dia 21/01/2001, quando a contribuinte readquiriu a espontaneidade e a sua opção produziu o efeito de livrá-la da multa de oficio, ficando sujeita à multa de mora. No que pese o grande esforço de engenharia jurídica do nobre relator para engendrar solução que lhe pareceu justa, não vejo como com ela concordar, pois, esse julgado simplesmente desconsiderou a lei, ou no mínimo, a elasteceu de tal modo, que esse dispositivo perdeu o sentido original, e passou a disciplinar situação não admitida pelo legislador, qual seja, a opção pelo Refis condicionada à aquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo. Ora, pelo entendimento exposto no acórdão recorrido, a formalização da confissão de dívida e do parcelamento dos débitos por aquele programa de recuperação fiscal não produziria os efeitos próprios do ato, se o sujeito passivo estivesse com a espontaneidade excluída. A eficácia desse ato ficaria suspensa, na espreita de um erro da Administração Tributária, para então, produzir os efeitos que lhe são inerentes. Acontece que, no ordenamento jurídico inteiro, não há um dispositivo sequer prevendo a suspensão criada pela turma recorrida. E aqui, deve ser lembrado que a regra é o ato produzir os efeitos de per si, logo que praticado. Se depender de homologação, esta terá efeitos ex tunc, isto é, a partir da realização válida do ato. Eventual suspensão desses efeitos seria exceção e, como tal, obrigatoriamente, prevista em lei, o que não é, absolutamente, o caso em questão. De outro lado, a figura da suspensão criada pela Câmara a quo leva a uma situação, na melhor das hipóteses, temerária, pois, deturpa, por completo, o instituto da denúncia espontânea, senão vejamos: () g 4 . . Processo n° 10875.00212412001-83 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.844 Fls. 5 O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz está para o Direito Penal. É uma ponte de ouro, como diria os penalistas, para aqueles que se encontrando no chafurdar do ilícito lhes é dada uma ponte de ouro para voltar ao caminho do bem. Por essa ponte só pode passar aqueles que, voluntariamente, reconhecem o ilícito praticado e evita-lhe o resultado. No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, assim entendida o pagamento do crédito tributário. O que não veio a ocorrer no caso em exame. Assim como no arrependimento penal, o tributário deve ser espontâneo e eficaz. Faltando uma dessas condições não há a ponte de ouro. Não há qualquer beneficio ao infrator. No primeiro caso, porque se não é espontâneo não há o arrependimento, no segundo caso, se a boa conduta não é efetiva, ficando apenas no plano da intenção, também não há o beneficio. Aqui, vale o adágio popular, de boas intenções o inferno está cheio. Note-se que o Código Tributário Nacional encampou, por completo, esse instituto do Direito Penal, fazendo as adaptações necessárias, alterando-lhe o nome para denúncia espontânea, mas preservando sua essência, o arrependimento e a reparação do dano (no penal a obrigação é de evitar-se o resultado). Observe-se que no caso em exame a autuada em momento algum satisfez as condições para o beneficio, pois, quando pediu o parcelamento não se encontrava ao abrigo da espontaneidade e quando esta adquiriu nada fez. Ora, conferir o beneficio da denúncia espontânea àquele que pratica o ato sob vigilância fiscal efetiva (dentro do prazo da exclusão da espontaneidade) equivale admitir o arrependimento eficaz ao agente que, na prática de um delito, é surpreendido pela polícia e, sob a vigilância desta, repõe a coisa ao seu devido lugar. De todo o exposto, é de concluir-se não haver possibilidade de estender os efeitos da denúncia espontânea àquele que se encontrava sob procedimento fiscal efetivo. Por outro lado, não se pode admitir que, para burlar os efeitos da fiscalização, os atos praticados pelo sujeito sob procedimento fiscal tenham, sem qualquer fundamento lógico, jurídico ou legal, seus efeitos suspensos até que se readquira a espontaneidade. Diante disso, e considerando que não há controvérsia sobre a ocorrência da infração tributária decorrente do não adimplemento da obrigação tributária nos prazos legais, e, que o inadimplemento, apurado pela Fiscalização, sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do tributo devido, não vejo como manter o acórdão recorrido. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional para restabelecer a multa de oficio lançada. Salas das Sessões, em 16 de outubro de 2007. 1 --- -‘4)"----e.. /7--12-er-to levin,. 47, ENRIQUE PINHEIRO TORRES i s V • . Processo n° 10875.002124/2001-83 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.544 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Redator-designado Conforme se verifica nos autos a adesão ao REFIS, embora anterior à 17/07/2001, data da ciência do lançamento de oficio (fl. 301), foi posterior ao termo de início da ação fiscal (TIF), cientificado em 16/11/1999 (fl. 02), ou seja, a adesão se deu quando a contribuinte não mais gozava de espontaneidade, nos estritos termos do § único do art. 138 do CTN. Como bem salientado às fls. 465 no voto condutor do acórdão recorrido, em 13/12/2000 o contribuinte formalizou confissão de dívida e parcelamento pelo Refis dos mesmos valores que mais tarde, em 17/07/2001, integrariam o auto de infração. É certo que em 13/12/2000 não tinha a espontaneidade, mas no dia 21/01/2001 a readquiriu, diante da inércia da fiscalização, pois no dia 20/01/2001 venceu o prazo de sessenta dias do termo lavrado em 21/11/2001. A questão da eficácia da reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo já foi objeto da Solução de Consulta Interna Cosit n° 15 de 2005. Segundo o Órgão encarregado de fixar a interpretação da legislação tributária, os atos previstos no 7 2 do PAF, que iniciam o procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e, caso este prazo não tenha sido prorrogado em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a espontaneidade do sujeito passivo restabelece-se no 61 dia após o inicio dos mesmos. Segundo a Cosit, o verbo "restabelecer" denota estabelecer novamente, repor no antigo estado ou condição, restaurar, recuperar, colocar na situação primitiva (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 2 edição, pág. 1497). Estando a espontaneidade restabelecida, caso não tenha sido praticado nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não terá havido prorrogação do prazo inicialmente previsto de sessenta dias e, em conseqüência, fica descaracterizado o início do procedimento fiscal. Uma vez restabelecida a espontaneidade, os atos praticados pelo sujeito passivo são considerados espontâneos, com efeitos ex tune. O pagamento do tributo porventura devido deverá ser acompanhado apenas dos acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de oficio. Com base nesta fundamentação, e considerando que a decisão proferida em Solução de Consulta Interna pela Coordenação do Sistema de Tributação tem por objetivo que () g 4/7 6 . . Processo e 10875.002124/2001-83 CSRF/T02 Acórdão n." 02-02.844 Fls. 7 as unidades da Receita Federal dispensem tratamento uniforme aos contribuintes, divirjo do ilustre Relator e voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala da- Sessões — DF, 16 de outubro de 2007. • 4 ANT 'CARLOSCARLO S A LIM 7 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4664295 #
Numero do processo: 10680.004583/2003-41
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Ia r MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 70-..t> PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :10680.004583/2003-41 Recurso n.°. :108-139440 Matéria : IRPJ — EX. 1998 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PRINT FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de março de 2007. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL • ACORDAM os Membros 'da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. e - MAN* To 10 GADELHA DIAS PRES 5.74. JOSÉ ARL'OS PASSUELL RE ,TOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 • Processo n.°. : 10680.00458312003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQIJÇ LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 , Processo n.°. :10680.00458312003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Recurso n.°. 108-139440 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PRINT FORMULÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PRINT FORMULÁRIOS LTDA. (fls. 92 a 99), com animo no art. 50, II, do Regimento Interno, portanto de divergência, contra a decisão da 8° Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108- 08.162, assim resumida no site dos Conselhos: Número do Recurso: 139440 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo 10680.004583/2003-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PRINT FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida/Interessado:2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 01/27/2005 01:00:00 AM Relator: lvete Malaqulas Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-08162 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente. Inteiro Teor do Acórdão ni 1 - 10808162-139440 ok.pdf Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995- Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. O recurso teve acolhimento proposto na forma do Despacho n° 108- 133/2005 (fls. 150 a 153) apoiado nos paradigmas: 105-14.021, CSRF/02-01.308 e 103-20.952, assim expressos em suas ementas: Número do Recurso: 130846 Câmara: QUINTA CÂMARA 3 Processo n.°. :10680.004583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Número do Processo; 10950.00230812001-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: M & B CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/26/2003 12:00:00 AM Relator: Luis Gonzaga Medeiros NObrega Decisão: Acórdão 105-14021 Resultado: DPPQ - DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da contribuição social e do Pis, relativas aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996, nos valores que excederem ao resultado da aplicação das alíquotas de 18% e 0,65%, sobre as correspondentes bases de cálculo, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, José Carlos Passuello, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e Fernanda Pinella Arbex, do segundo modo: i) os dois primeiros acolhiam a preliminar de decadência; ii) os quatro davam provimento integral ao recurso. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E CSLL - ALIQUOTA APLICÁVEL AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - ELEVAÇÃO DE ALIQUOTA - lnocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Não configura hipótese de nulidade do lançamento, a existência de pretensos erros em sua formalização, concernentes à aplicação da legislação tributária ao fato concreto. As sociedades corretores de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados, estão sujeitas às normas contidas no artigo 11, da Lei Complementar n° 70, de 1991. A elevação das alíquotas da contribuição para o PIS e da CSLL, prevista nos incisos III e V, do artigo 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 1996, aplica-se somente a partir de julho de 1996, por expressa determinação contida no parágrafo 1°, do citado dispositivo. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de Inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ressalvados os argumentos diferenciados e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da Intima relação de causa e efeito que vincula. Recurso parcialmente provido. 4 Processo n.°. :10680.004553/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Número do Recurso: 201-111243 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10768.013849/98-94 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA Data da Sessão: 05/12/2003 09:30:00 AM Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.308 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo, acompanhavam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. Defesa Oral: Dr. Gilberto da Silva Costa Filho - OAB/RJ sob o n° 088682. Ementa: COF1NS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — PRAZO DEOADENCIAL. ART. 173,1, OTN.. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a titulo de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de oficio, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado. Número do Recurso: 129502 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.015617/99-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SIMÉIA COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 06/19/2002 12:00:00 AM Relatar: Alexandre Barbosa Jaguarlbe Decisão: Acórdão 103-20952 Resultado: RPM - REJEITAR PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia, a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) sobre a rece* bruta. Processo n.°. :10680.004583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exaçr3es cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1° do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas existente. (Publicado no D.O.0 n° 188/2002). O recurso funda seus argumentos em que, inexistindo antecipação de pagamento, o termo inicial do prazo decadencial se desloca para o artigo 173 do CTN, pelas razões (fls. 96): "a) é indiscutivelmente indiferente a forma de contá-lo, já que não há crédito a constituir; em b) porque não se homologa tacitamente o que não se pode homologar expressamente, além do fato de que sendo silêncio a omissão, se não é verdade que informe a existência de crédito tributário a ser antecipado, também não é que informe a inexistência. O silêncio do sujeito passivo não Informa nada e o §4° do artigo 150 trata do silêncio da Fazenda Pública e, em c), também há deslocamento para o artigo 173, Já que não há antecipação, nem a mencionada atividade.' Considera, ainda, "em desfavor do sujeito passivo, a apresentação de atividade ilícita (inobservância do limite de 30% do lucro líquido para compensação de prejuízos) — fls. 48, como justificativa para sua alegação de decadência, como se u'- procedimento realizado à margem da lei pudesse ser alegado em beneficio própip; (fls. 99). E cita jurisprudência. / 4 Git2 6 Processo n.°. :10680.0045831200341 Acórdão n.*. : CSRF/01-05.638 Em contra-razões a empresa pleiteia a manutenção da decisão recorrida, entendendo ser irrelevante o fato de ter havido ou não qualquer recolhimento de numerário, aplicando-se o artigo 150 por inteiro. O auto de infração, que exige apenas o IRPJ foi levado à ciência do contribuinte em 16.04.2003 (fls. 30) e referia-se ao fato gerador de 31.12.1997 (fls. 03). A DIPJ informa a inexistência de recolhimento do tributo no período, sendo apurado pelo lucro real anual (fls. 06). Assim se apr- - . • rocesso para julgamento. É o relatório //, c4,2 ,. ... • Processo n.°. :10680.004583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi devidamente interposto, devendo ser conhecido. A questão é objetiva e vem sendo discutida com freqüência nesta Turma, que já tem posição consolidada. Discute-se o IRPJ, sobre cuja natureza não perdura dúvida tratar-se de tributo submetido à homologação, portanto submisso ao artigo 150 do CTN. A recorrente, porém, diante do não recolhimento de tributo pretende a aplicação substitutiva do artigo 173 do CTN. São importantes as seguintes datas, no deslinde da questão: 1. Fato gerador — anual — ano de 1997; 2. Data da entrega da declaração (fls. 06)-3D de abril de 1998: e 3. Data da ciência do lançamento ao contribuinte (fls. 30) — 16.04.2003. Claras as datas que interessam à solução do especial, passo à explanação das razões que me filiam à corrente adotada pela Câmara recorrida, que Ventende que a redação do artigo 150 do CTN 1 , segundo a qual o conceito d 'Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribu i sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrati a, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida lo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se 8 Processo n.°. :10680M04583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 lançamento é mais amplo do que o simples pagamento do tributo, uma vez que seu cálculo decorre de um conjunto complexo de procedimentos que se inicia com a emissão da documentação correspondente, contabilização das operações, preenchimento dos livros fiscais e cálculo final do tributo que, sendo positivo implica na necessidade de recolhimento, mas, sendo negativo, a despeito de todos os procedimentos preliminares, não representa a necessidade de pagamento de tributo. Esse entendimento vem sendo adotado neste 1 9 Turma, como - confirma a jurisprudência dominante: Número do Recurso: 101-122705 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 16327.000837199-14 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):TENDÊNCIA CORRETORA DE CAMBIO Data da Sessão:17/06/2002 09:30:00 Relator(a): Maria Gorettl de Bulhões Carvalho Acórdão:CSRF101-03.888 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais, que proviam o recurso e, os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, davam provimento parcial p/restituir os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito da matéria Contribuição Social. Defendeu a interessada o Dr. Amador Outerelo Fernández - OAB/DF sob o n° 7.100. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento onginalmente previsto, ressalvado o disposto no artigo 106 do CTN). homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de ;7•Io, fraude ou simulação. 9 Processo n.°. :10680.004583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Número do Recurso: 103-127920 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.010992199-45 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Data da Sessão:1511012002 15:30:00 Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRF/01-04.247 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a maténa tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, Independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). Os argumentos já se esgotaram na discussão em processos anteriormente apreciados neste Colegiado, mas convém lembrar alguns favoráveis à posição que defendo. • Entendo que o que interessa é o conjunto de procedimentos incumbidos ao contribuinte, que vão desde a confecção da documentação, registros contábeis, registros fiscais, constatação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo correspondente. Não fosse adequada a posição que adoto, teríamos, por exemplo, a subversão do instituto da decadência em casos, como por exemplo, quando a empresa apura seus resultados fiscais pelo lucro real mensal. Se a empresa apresentar prejuízo no mês de janeiro do ano calendário e lucros nos demais on 10 processo n.°. : 10680.004583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 meses, teríamos a situação esdrúxula de a empresa poder compensar os prejuízos fiscais apurados em janeiro na apuração do lucro real dos meses de fevereiro em diante bem verdade que com a aplicação da trava, mas pelo menos parte dele pode e normalmente é compensado a partir de fevereiro. Teríamos a curiosa situação de que o resultado fiscal — prejuízo em janeiro somente poderia ser homologado com prazo contado a partir do 1° dia do exercício seguinte, porém o resultado fiscal de fevereiro, período de apuração posterior, já teria a contagem do prazo decadencial ou de homologação iniciada em março do mesmo ano, quando o Fisco já podia efetuar o lançamento. Mais estranho do que essa simples falta de sintonia que quebra a lógica de que os períodos mais antigos sejam alcançados pela homologação ou pela decadência antes do que os mais recentes, é que a parcela de prejuízos que foi compensada no mês de fevereiro se encontrará homologada mesmo antes da homologação do resultado que a apurou. Isso porque, sem dúvida a homologação alcança a totalidade dos elementos que compõem o lucro real, um dos quais é a parcela de prejuízos que foi compensada. Se a compensação de prejuízos se efetuasse durante os meses de fevereiro a outubro, por exemplo, quando da chegada do 1° dia do exercício seguinte, todo o prejuízo fiscal já estaria devidamente homologado pela homologação de todas as parcelas compensadas. Poderia a fiscalização deixar de homologar o prejuízo se toda a sua compensação já se achava homologada? Claro que não. Mesmo raciocínio é aplicável ao IPI, ao ICMS, ao Pis e à Cofins, cujos fatos geradores mensais, mercê da sistemática de créditos anteriores podem redundar, como repetidamente redundam em não recolhimento, ou porque os crédi 612 ... .... Processo n.°. : 10680.00458312003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 do período são iguais aos débitos do período ou por que os créditos são maiores que os débitos do mesmo período. Sem dúvida, quando os créditos são maiores do que os débitos forma- se na escrita fiscal e contábil um crédito que será utilizado imediatamente no mês ou período seguinte. Pretender que o tributo correspondente ao período seguinte, no qual se inserem créditos provindos do período anterior, que teve saldo credor seja homologado com prazo decadencial contado a partir do próprio mês do fato gerador, mas, para o mês anterior que redundou em crédito do tributo negar início à contagem do prazo decadencial, representa a mesma distorção acima comentada quanto ao IRPJ (também se aplica à CSLL). Seria homologar o crédito do mês anterior por compor a base de cálculo do mês seguinte, no qual se apurou tributo a recolher, sem que se homologue antecipadamente tal crédito formado regularmente. A dificuldade alcança todos os tributos submetidos ao regime de não cumulatividade, hoje largamente empregado, na esteira de se obter bases correntes. Percebo que a conclusão não se limita ao IRPJ, mas pode ser universalmente aceita para os tributos submetidos à não cumulatividade. Outro argumento, esse de natureza prática, mas correspondente a situação concreta por mim vivida, diz respeito a um escritório de contabilidade de cidade do interior que, sendo fiscalizado, apresentou DIRPJs de algumas empresas com prejuízo, mas se apressou em mostrar guias de recolhimento do IRPJ e CSLL com valores monetários mínimos. Questionado, esclareceu que determinado profissional ao ministrar cursos de imposto de renda demonstrou a utilidade nos recolhimentos simbólicos, que 6(1-..--2iriam beneficiar a empresa pela antecipação do início da contagem do prazo de homologação ou decadência. É que recolher R$ 0,01 ou R$ 1.00 .000,00? 12 Processo n.°. :10680.004583/2003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 juridicamente igual, já que a constatação de recolhimento parcial não cogita de seu valor. Entender que a falta de recolhimento altera a data inicial do prazo de homologação ou decadência induz a outra quebra de isonomla. Faz com que a constatação pela fiscalização de uma omissão de receita em uma empresa que apresentou prejuízo e, portanto não havia recolhido IRPJ, seja tratada de forma diferente daquela que já apresentara algum lucro no período e em conseqüência pagara algum imposto. Além dos argumentos que usualmente são trazidos a plenário, adito os que acima expendi, na tentativa de reforçar o entendimento de que o pagamento do tributo não apresenta condição jurídica suficiente para desnaturar a ação homologatória da Fazenda, aplicando o artigo 150 do CTN independentemente de ter havido ou não o recolhimento do tributo, submisso ainda ao parágrafo 4° do referido diploma legal. Dessa mesma forma argumentei quando do julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional sob n° 107-133863, nesta mesma 13 Turma, tendo o Acórdão sido assim resumido: Número do Recurso: 107-133863 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10865.00071412002-71 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Data da Sessão: 03/2012006 03:30:00 PM Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.407 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurs• 5 13 ..? 4 1 ir . . . Processo n.°. : 10680.00458312003-41 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.638 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado. Acerca dos comentários contidos no recurso de que não se homologa tacitamente o que não pode ser expressamente homologado, tenho que tanto a homologação tácita como expressa alcançam o procedimento complexivo da empresa, e qualquer das duas formas é perfeitamente aplicável aos casos acima apontados, sendo bem mais palatável a situação de prejuízo, com a qual, a concordância do fisco implica em sua homologação expressa, portanto não pode tal argumentação alterar o entendimento expresso no presente voto. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d.-. Sessõe DF, em 27 de março de 2007 ,. /ti...ai- aJOS: CA OS PASSUELL 14 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002355/2003-17
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o acórdão recorrido deixa de se manifestar acerca de alegados direitos creditórios e do indeferimento de pedidos de compensação, matéria já apreciada e decidida em outro processo administrativo. DIREITOS CREDITÓRIOS - MATÉRIA AFEITA A OUTRO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe trazer à discussão, neste processo de lançamento de crédito tributário, matéria já apreciada e decidida em outro processo administrativo, sobre alegados direitos creditórios e indeferimento de pedidos de compensação. Por este motivo, não se há de conhecer dessa matéria. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, não CONHECER dos argumentos acerca dos alegados créditos por se tratar de matéria afeita a outro processo; e não CONHECER dos argumentos acerca da multa de oficio por se tratar de matéria preclusa, por não ter sido impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a julgar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o acórdão recorrido deixa de se manifestar acerca de alegados direitos creditórios e do indeferimento de pedidos de compensação, matéria já apreciada e decidida em outro processo administrativo. DIREITOS CREDITÓRIOS - MATÉRIA AFEITA A OUTRO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe trazer à discussão, neste processo de lançamento de crédito tributário, matéria já apreciada e decidida em outro processo administrativo, sobre alegados direitos creditórios e indeferimento de pedidos de compensação. Por este motivo, não se há de conhecer dessa matéria. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, não CONHECER dos argumentos acerca dos alegados créditos por se tratar de matéria afeita a outro processo; e não CONHECER dos argumentos acerca da multa de oficio por se tratar de matéria preclusa, por não ter sido impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a julgar o presente julgado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' -tttg 4", e Processo n" 19647.002355/2003-17 Recurso n° 163.931 Voluntário Acórdão 110 1301-00.148 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Recorrida 3a TURMA / DRJ RECIFE / PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o acórdão recorrido deixa de se manifestar acerca de alegados direitos creditórios e do indeferimento de pedidos de compensação, matéria já apreciada e decidida em outro processo administrativo. DIREITOS CREDITÓRIOS - MATÉRIA AFEITA A OUTRO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe trazer à discussão, neste processo de lançamento de crédito tributário, matéria já apreciada e decidida em outro processo administrativo, sobre alegados direitos creditórios e indeferimento de pedidos de compensação. Por este motivo, não se há de conhecer dessa matéria. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / I' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, não CONHECER dos argumentos acerca dos alegados créditos por se tratar de matéria afeita a outro processo; e não CONHECER dos argumentos acerca da 7 I Processo n° 19647.002355/2003-17 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.148 Fl. 2 multa de oficio por se tratar de matéria preclusa, por não ter sido impugnada, nos termos do relatório e voto que passa a j .• a o te julgado. 7//J - C ÓVIS ALV S 'residente • WALDIR VEIGA R CHA Relator Formalizado em. n 4 o kyT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado). 2 Processo n° 19647.002355/2003-17 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.148 11.3 Relatório COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 11-20.143, de 31/08/2007, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de Auto de Infração (fls. 45/46), lavrado em 22/09/2003 (ciência em 26/09/2003, fl. 53) para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido referente aos anos-calendário 1999 e 2000, no valor total de R$ 2.209.132,94. O lançamento é decorrente de representação de oficio nos autos do processo n° 10480.005344/2002-83, cujas principais peças foram anexadas às fls. 02/23, referente a indeferimento de compensação pleiteada pela contribuinte, resultando em não homologação da compensação dos débitos, conforme artigo 74 da Lei n° 9.430/1 996, com redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002, tornando-se tais débitos de CSLL exigíveis. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal de fls. 5 1/52, foi procedido o exame dos valores informados pelo contribuinte em suas DIPJ a título de dedução por CSLL mensal paga por estimativa (fls. 24, 25 e 38/40). Devido ao indeferimento do pedido de compensação de débitos da COFINS, foram também analisados os valores informados na DIPJ/1999 a título de dedução de 1/3 da COFINS efetivamente paga. Após tais análises, foram consultados os pagamentos efetuados a título de CSLL estimada e de COFINS e elaborados os demonstrativos de fl. 42, quando foi apurado o valor de CSLL a pagar. Foi esclarecido que o lançamento decorreu unicamente dos valores declarados pelo contribuinte em seus Pedidos de Compensação e em suas DIPJ, não tendo sido analisados outros elementos. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 58772, argumentando o que segue: Afirma inicialmente que o Auto de Infração em lide foi lavrado em função única e exclusivamente do fato de não se considerar a sua atividade como isenta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a despeito do teor da Portaria DAI-ITE da SUDENE, conseqüentemente, não foram consideradas as compensações efetuadas decorrentes do recolhimento a maior do IRPJ. Por discordar de tal entendimento, aduz as seguintes razões. Argúi a nulidade do lançamento em virtude da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, por considerá-lo juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Quanto ao mérito, alega a contribuinte ter direito ao incentivo fiscal de isenção do IRPJ concedido pela SUDENE através da Portaria DAI/ITE n° 0175/1 997, cuja cópia anexa aos autos, argumentando que a sua atividade de produção de gás natural encontrar-se-ia isenta desde o ano-calendário de 1994. 3 Processo n° 19647.002355/2003-17 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.148 Fl. 4 Apesar de considerar possuir o direito à isenção do IRPJ, havia efetuado indevidamente, nos anos de 1995 a 1998, recolhimentos de IRPJ, os quais encontram-se relacionados às fls. 63/64, concluindo ser detentora de créditos relativos ao IRPJ, até o ano- base de 1998, no montante de R$2.437.984,82, parte do qual havia sido utilizada na compensação do débito constante do presente processo.Conclui ser, assim, indevido o presente Auto de Infração. Prossegue afirmando que caberia à SUDENE a concessão do beneficio fiscal e que um "simples Despacho Decisório de agente da SRF" não pode invalidar ato administrativo da SUDENE revestido de total legalidade." Acrescenta que a Secretaria da Receita Federal não possuiria autoridade nem competência para revogar incentivo concedido por outro órgão, visto que tal poder pertenceria a quem o havia instituído. Menciona Portaria SRF 1.3 84/1 999, a qual disporia sobre o descumprimento de condições ou requisitos para usufruto de incentivos fiscais na área de atuação da SUDENE ou SUDAM, reproduzindo o seu artigo 1° o qual determina o procedimento a ser adotado pela fiscalização no caso de ser constatado o descumprirnento de qualquer das condições ou requisitos previstos nos artigos 546, 547, 554, 555 e 561 do R1R199, orientando a comunicar o fato à SUDENE ou SUDA1VI, para as providências cabíveis, inclusive revogação ao ato concessório do beneficio fiscal. Em seguida, reproduz ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da impossibilidade de o Fisco desconsiderar benefícios fiscais concedidos pela SUDENE. Entende que mesmo que fosse devida a CSLL, não seria lícito que lhe fosse cobrada qualquer multa ou juros moratórios, bem corno atualização monetária, pelo fato de que ao se utilizar da isenção em questão havia observado prática reiterada e aceita da Secretaria da Receita Federal em outros casos que já eram de seu conhecimento. A propósito, invoca o disposto no artigo 100 do CTN, acerca da exclusão de imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária quando da observância de práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento e, caso julgado devido, requer seja reconhecido o seu direito subjetivo de pagar o crédito tributário lançado sem incidência de multa, juros ou correção monetária, estribado no artigo 100, III, do CTN. A 3" Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 11-20.143, de 3 1/08/2007 (fls. 290/296), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 DÉBITOS DECLARADOS COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos 4 Processo n° 19647.002355/2003-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.148 Fl. 5 tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Ciente da decisão de primeira instância em 23/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 299, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 307. No recurso interposto (fls. 307/3 14), alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por ter sido cerceado seu direito de defesa. Isso teria ocorrido pela desconsideração de suas razões em primeira instância. Em suas palavras: "não há como ser ignorada a discussão acerca do direito da Recorrente ao crédito, unia vez que foi exatamente a recusa deste direito que _fundamentou a lavratura deste auto de infração". No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma a ilegalidade da cobrança da CSLL em face da existência de crédito a ser compensado, relativo à isenção do IRPJ. A decisão recorrida teria desconsiderado os seguintes fatos: a) A recorrente possui decisão judicial, já confirmada em sede de acórdão, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 5' Região, nos autos da Apelação Cível re 365003-PE, que reconhece o direito à isenção e, em conseqüência, ao crédito apurado e compensado; b) A recorrente possui incentivo fiscal de isenção de IRPJ, o qual foi concedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, através da Portaria DAI/ITE n° 01 75/1997; c) A Secretaria da Receita Federal não tem competência para rever os atos administrativos editados pela SUDENE, conforme iterativo entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes. Insurge-se, ainda, contra a multa de oficio lançada, ilegal, por sua ótica. Sustenta que, tendo sido o lançamento feito com base em declaração do próprio contribuinte, ficaria afastada a aplicação da multa de oficio com fundamento no art. 44 da Lei n°9.430/1996, admitindo-se, no máximo, a multa de mora, limitada a 20%, prevista no art. 61 da mesma lei. Invoca, ainda, o principio da retroatividade benigna (art. 106, II, a, do CTN), para que seja aplicado o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, alterado pelas Leis n° 1 1.05 1/2004 e n° 11.488/2007, que deixou de definir como infração sujeita a multa de oficio o não pagamento de tributo declarado relativo a pedido de compensação considerada indevida. Colaciona jurisprudência administrativa que entende pertinente. É o Relatório. di 5 Processo n° 19647.002355/2003-1 7 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.148 Fl. 6 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar, a interessada alega a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa. Por sua ótica, isso teria ocorrido porque teria sido ignorada a discussão acerca de seu alegado direito ao crédito de IRPJ, por força da isenção de que se diz titular. Os pedidos de restituição e pedidos de compensação foram decididos nos autos do processo administrativo n" 10480.004488/00-16, em 03/10/2001 (cópia do Despacho Decisório à fl. 23 deste processo), e não se encontravam pendentes de apreciação pela Autoridade Administrativa quando a Lei n" 1 0.63 7/2002 1 criou a DCOMP. Assim, referidos pedidos não foram transformados em DCOMP, e devem se submeter ao rito anteriormente vigente para os pedidos de restituição e compensação. Entendo que andou bem a Turma Julgadora em primeira instância. A apreciação das razões de defesa quanto aos alegados créditos deveria se dar no processo n° 10480.004488/00-16, em que foram pleiteadas as restituições e compensações, e não no presente, formalizado para constituição do crédito tributário correspondente aos débitos de CSLL, não extintos por compensação naquele outro processo. Ao consultar os sistemas de processamento do Ministério da Fazenda (COMPROT), constato que o processo n° 1 048 0.004488/00-1 6 se encontra no Arquivo Geral da GRA-PE, arquivado por dez anos. Não há mais qualquer litígio, portanto, acerca da negativa das compensações pleiteadas. Em assim sendo, a decisão ali adotada se tomou definitiva, na esfera administrativa. Correta, pois, a decisão de primeira instância, que não apreciou os argumentos da interessada acerca de alegados créditos dos quais seria detentora, por se tratar de matéria afeita a outro processo. Isso não se constitui em cerceamento do direito de defesa, o qual foi garantido, na forma da lei, no outro processo mencionado. Inexiste, em conclusão, motivo para nulidade do acórdão recorrido. Pelos mesmos motivos, deixo também de analisar os argumentos de mérito trazidos em sede de recurso, no que toca aos créditos de que se diz detentora. Repito, por amor à clareza: tais créditos não se encontram em discussão neste processo, mas tão somente o lançamento para constituição de crédito tributário da CSL,L. A apreciação dessas alegações implicaria rediscutir matéria já decidida em outro processo, o que é inadmissível. Finalmente, no que toca às alegações acerca da multa de oficio aplicada no presente lançamento, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados. Conversão da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002. 6 Processo n° 19647.002355/2003-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.148 Fl. 7 Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.23 5, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, não conheço dos argumentos acerca dos alegados créditos por se tratar de matéria afeita a outro processo; e não conheço dos argumentos acerca da multa de oficio por se tratar de matéria preclusa, por não impugnada. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 def Waldir Veiga Ro a 7

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4693101 #
Numero do processo: 10983.005451/98-30
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não fica caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando o sujeito passivo alega fatos modificadores do lançamento e não os comprova, mesmo depois de intimado reiteradas vezes a fazê-lo. PROCESSO JUDICIAL - COISA JULGADA - O comando emergente do dispositivo é a parte da sentença que delimita o que esta abrangido pelo instituto da coisa julgada, e impede que a relação de direito material decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminada, no mesmo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou tribunal. Não tratando o dispositivo da sentença da controvérsia sobre a interpretação da incidência do artigo 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, nada impede que, em averiguação ao cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, a Fazenda Pública cobre o crédito tributário que entenda devido, desde que não atingido pela decadência. PIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, apenas extingue o crédito tributário quando os depósitos forem suficientes para cobrir os valores devidos. Sendo os valores depositados insuficientes, cumpre à autoridade fiscal a sua apuração, sob a égide da vinculação normativa a que está subsumida. PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ - REsp. nº 58.918-5/RJ, REsp nº 199560/SP e da CSRF, Acórdão nº 02-01.0004). LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pela LC nº 7/70, com a alteração da LC nº 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, competia ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigente e água mineral, adquirida dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe é permitida a exclusão do ICMS devido pelo contribuinte substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERÍCIA - A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face a presença de questões de difícil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que, não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS, nenhum resultado prático dela adviria. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Renato Renck.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não fica caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando o sujeito passivo alega fatos modificadores do lançamento e não os comprova, mesmo depois de intimado reiteradas vezes a fazê-lo. PROCESSO JUDICIAL - COISA JULGADA - O comando emergente do dispositivo é a parte da sentença que delimita o que esta abrangido pelo instituto da coisa julgada, e impede que a relação de direito material decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminada, no mesmo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou tribunal. Não tratando o dispositivo da sentença da controvérsia sobre a interpretação da incidência do artigo 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, nada impede que, em averiguação ao cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, a Fazenda Pública cobre o crédito tributário que entenda devido, desde que não atingido pela decadência. PIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, apenas extingue o crédito tributário quando os depósitos forem suficientes para cobrir os valores devidos. Sendo os valores depositados insuficientes, cumpre à autoridade fiscal a sua apuração, sob a égide da vinculação normativa a que está subsumida. PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ - REsp. nº 58.918-5/RJ, REsp nº 199560/SP e da CSRF, Acórdão nº 02-01.0004). LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pela LC nº 7/70, com a alteração da LC nº 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. PRODUÇÃO DE PROVAS - A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, competia ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigente e água mineral, adquirida dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe é permitida a exclusão do ICMS devido pelo contribuinte substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERÍCIA - A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face a presença de questões de difícil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que, não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS, nenhum resultado prático dela adviria. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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Ministério da Fazenda FI. 11.rra Segundo Conselho de Contribuintes ';;W •N VISTO Processo n° : 10983.005451/98-30 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 119.060 Segundo Conie I ho de Contribuintes Acórdão n° : 202-14.516 Segunda Câmara RECURSO ESPECIAL Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC N°R P/ 024002 - 4 fq060 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEA- MENTO DE DIREITO DE DEFESA — Não fica caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando o sujeito passivo alega fatos modificadores do lançamento e não os comprova, mesmo depois de intimado reiteradas vezes a fazê-lo. PROCESSO JUDICIAL — COISA JULGADA - O comando emergente do dispositivo é a parte da sentença que delimita o que está abrangido pelo instituto da coisa julgada, e impede que a relação de direito material decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminada, no mesmo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou tribunal. Não tratando o dispositivo da sentença da controvérsia sobre a interpretação da incidência do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, nada impede que, em averiguação ao cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, a Fazenda Pública cobre o crédito tributário que entenda devido, desde que não atingido pela decadência. PIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS — CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, apenas extingue o crédito tributário quando os depósitos forem suficientes para cobrir os valores devidos. Sendo os valores depositados insuficientes, cumpre à autoridade fiscal a sua apuração, sob a égide da vinculação normativa a que está subsumida. PRAZO DECADENCIAL Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ - REsp. 58_918-5/RJ, R_Esp. n° 1995601SP e da CSRF, Acórdão n° 02-0L0004). LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA- A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis rios 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando ser 1 1 0.1 un 22 CC-MF •arï-27-:"; Ministério da Fazenda Fl. • =4:trill%3, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA — A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada pela LC n° 7/70, com a alteração da LC 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado PRODUÇÃO DE PROVAS — A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, competia ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigerante e água mineral, adquirida dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe é permitida a exclusão do ICMS devido pelo contribuinte substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERÍCIA — A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face a presença de questões de difícil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que, não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS, nenhum resultado prático dela adviria. MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se dá provimento parcial* y 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ft. nnt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Renato Renck. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 Lia ittlirePSfrao sner Presidente inna(b CS2Z-n-rkaw tenclan-Lac.-efte Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 3 _ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão O : 202-14.516 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Por meio do Auto de Infração, às folhas 225 a 237, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de RS 139.027,46 (cento e trinta e nove mil, vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a título de Contribuição para o Programa de Integração social - PIS, acrescida de multa de oficioe encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de janeiro a setembro e novembro de 1993, fevereiro, março, maio, agosto e setembro de 1994, junho a setembro de 1995, e abril a dezembro de 1997. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às folhas 236 e 237, e ao relatório fiscal constante das folhas 238 e 239, verifica- se que a autuação deu-se com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto ao presente processo. Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de procurador devidamente habilitado — procuração à folha 271 -, a impugnação constante das folhas 251 a 270, na qual expõe suas razões de contestação, como segue. Defende, inicialmente (item 1, às folhas 251 e 252), a nulidade de parte do Auto de Infração, em face de que os créditos tributários referentes aos períodos-base que vão até 30/11/1993 não poderiam mais, à época da autuação, ser objeto de constituição. É que a Contribuição para o PIS, por estar submetida a lançamento por homologação, teria o prazo decadencial contado na forma prevista no parágrafo 4.° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Afirma, ainda, que não houve dolo, fraude ou simulação que justificasse a adoção de outro prazo. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •O' Segundo Conselho de Contribuintes 'CL 4.eS3 40' Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 Já no item II, às folhas 252 a 256, defende também a nulidade de parte do Auto de Infração, em face de que os créditos tributários referentes aos períodos-base que vão de junho de 1992 a novembro de 1995 já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação — nos termos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário IVacionaL É que em relação a estes créditos já havia sido efetivada conversão de depósitos judiciais em renda da União, por força de decisão prolcztada em ação judicial anteriormente impetrada, entendendo a contribuinte, por tal, que estes depósitos, assim convertidos, foram suficientes para cobrir o crédito devido, tendo se dado, portanto, a quitação integral da obrigação. Entende que o lançamento efetuado sobre estes períodos abarcados pela decisão judicial representa ofensa à coisa julgada. Em outro grupo de alegações, constante do item III, às folhas 256 a 259, insurge-se a contribuinte contra as bases de cálculo apuradas pela autoridade fiscal, por entender que depois do expurgo dos DLs n.°5 2.445/88 e 2.449/88 - e o revigoramento da Lei Complementar n.° 07/70-, teria o PIS de ser calculado com base no faturczmerzto do sexto rnés anterior, ao contrário do critério adotado pelos autuantes, que é o de considerar o prazo de seis meses indicado no artigo 6.° da mencionada LC, apenas como prazo de recolhimento. Afirma a contribuinte, também, que a interpretação do fisco afronta o inciso III do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que determina que as bases de cálculo dos tributos devem necessariamente ser disciplinadas por lei complementar. Entende que o artigo 6. 0 da LC n.° 07/70 só pode estar tratando de base de cálculo, posto que prazo de recolhimento, por excluído do mencionado dispositivo constitucional, não precisaria estar incluído em lei complementar. No item IV. às folhas 259 e 260, contesta a contribuinte o uso da alíquota de 0,75%, no período em que a L,C n.° 07/70 restou revigorada em face da inconstitucionalidade dos DLs n.°s 2.445/88 e 2.449/88. Usa o artigo 100 do Código Tributário Nacional para fins de defender a tese de que o expurgo dos DLs- não implicaria no pagamento de valores maiores que aqueles vigentes à época em que tais atos produziam efeitos no mundo jurídico; haveria aí uma prática reiterada da autoridade administrativa, que legitimaria os atos então praticados pelo contribuinte. Já no item V, às folhas 260 a 267, alega a contribuinte, uma vez mais, a incorreta apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS, afirmando agora que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como 5 r CC-MF we '4=1" , • Ministério da Fazenda FI Y1,-, :e0r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação. Em outra argüição, esta exposta no item VI, às folhas 267 e 268, manifesta a impugnante discordância quanto à aplicação da multa de oficio de 75%. Declara que não está sujeita a qualquer penalidade, posto que entende ter efetuado, anteriormente, o depósito do montante integral da exação devida, montante este posteriormente convertido em renda da União. Assim, antes da conversão não caberia multa em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151 do C7'N; da mesma forma, não seria possível a imposição da penalidade no período posterior, em razão da extinção do crédito tributário operada com a referida conversão, como previsto no inciso VI do artigo 156 do mesmo CTN. Por conta das alegações acima listadas pleiteia a contribuinte, então, no item VII, às folhas 268 a 270, a produção de prova pericial, destinada à definição das bases de cálculo. Para consubstanciar suas alegações, juntou a contribuinte, às folhas 274 a 333, planilhas nas quais demonstra a apuração das bases de cálculo que entende serem as corretas. Em face de a análise destas planilhas ter demonstrado que as divergências entre as bases de cálculo apresentadas durante a ação fiscal e as trazidas agora com a impugnação limitavam-se, quase sempre, à falta de exclusão dos valores lançados em uma única coluna nominada de "F- Coeficiente Redutor" (na expressiva maioria dos casos as bases de cálculo juntadas à impugnação são exatamente as mesmas já informadas durante a fiscalização), tratou esta Delegacia de Julgamento de demandar as diligências indicadas no despacho à folha 1.092. No pedido de diligências foi solicitado à unidade de origem que intimasse a contribuinte a apresentar as memórias de cálculo e os documentos que embasaram a apuração dos valores incluídos na coluna "F- Coeficiente Redutor" das planilhas anexadas à impugnação. Entretanto, apesar de intimada por três vezes a apresentar as mencionadas memórias de cálculo (Termos às folhas 1.096, 1.109 e 1.110), preferiu a contribuinte deixar tais prazos passarem em branco, omitindo-se de prestar os esclarecimentos 6 2° CC-MF irt Ministério da Fazenda Fl. .t1",••n;*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 2 02-1 4.516 demandados. Apenas ao final do prazo concedido na terceira intimação é que veio ela aos autos «olha 1.120j, mas tão-somente para fins de reafirmar o pedido de perícia já formulado na peça impugnatári a." (Destaques do original) A autoridade julgadora singular não acatou a preliminar de decadência, filiando-se à tese de que as determinações do artigo 146, III, da CF/88 não definem uma amplitude para o conceito de normas gerais em matéria de legislação tributária tal que leve à conclusão de que quaisquer questões referentes aos institutos ali listados tivessem de ser reguladas por via de lei complementar. Posto que, pensar a contrário senso seria admitir a possibilidade de um desmesurado nível de ingerência da União sobre as competências dos demais entes tributantes. Portanto, às normas gerais caberia apenas a definições das feições gerais e da natureza jurídica dos institutos, ficando à lei ordinária a regulação acerca dos demais temas, sendo este o caso do prazo para a decadência dos tributos, não havendo se falar em incompatibilidade de leis ordinárias que determinam o prazo decadencial com o artigo 146, III, da CF/88, por tratar o CTN das normas gerais em matéria de decadência, sendo que o Decreto- Lei n° 2.052/83 e a Lei n° 8.2 1 2/91 dispõem acerca de normas específicas. Também que, expressamente, o artigo 150, § 4°, do CTN faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso ao de cinco anos para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sendo que, usando tal permissão, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 determinou o prazo para a conservação dos documentos comprobatórios do recolhimento e da apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS por 10 anos, como também a Lei n° 8.212/91, que dispondo sobre a seguridade social, determinou que o prazo de decadência de suas contribuições será de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No mérito, rebate a argüição de que a conversão dos depósitos efetuados em renda da União teria operado a extinção do crédito tributário argumentando que os valores convertidos foram insuficientes para extinguir a obrigação tributária, não afastando a possibilidade de a Fazenda Nacional, dentro do prazo decadencial, constituir o crédito tributário relativo às diferenças apuradas, o que ocorreu na espécie. Também não aceita as considerações acerca de que, com o revigoramento da LC n° 7/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior, afirmando que o parágrafo único do artigo 6° daquela lei complementar refere-se a prazo de recolhimento, no que foi alterada por leis posteriores. Reflita, ainda, as considerações da autuada acerca da impossibilidade da aplicação da alíquota de 0,75%, ao invocar o artigo 100 do CTN, o que determinaria que a retirada dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 não implicasse no pagamento de valores maiores que aqueles vigentes à época em que tais atos produziam efeitos no mundo jurídico. Para contraditar a autuada, a autoridade julgadora ressalta que a declaração de inconstitucionalidade das normas produz efeitos ex tunc, fazendo com que nenhuma relação jurídica remanesça regada pelo ato inquinado, o que tomaria despropositada a tese da autuada de que a alíquota determinada pelos decretos-leis declarados inconstitucionais (0,65%) deveria prevalecer sobre aquela veiculada pela LC n° 7/70 (0,75%). Quanto à alegativa de que as bases de cálculo apuradas pela fiscalização estariam incorretas por abrigarem os valores referentes ao ICIvIS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que a autuada, como distribuidora, apenas revende, o que ocasionou determinação de diligência para averiguação, entendeu a autoridade julgadora que o sujeito passivo deixou de carrear aos autos os elementos necessários 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,-%4.410,t0r. Segundo Conselho de Contribuintes .,t7;02t,4".• Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 comprovação das alegativas, impossibilitando a sua aferição. Quanto à discordância da autuada pela aplicação da multa de oficio no patamar de 75%, por entender ter efetuado o depósito do montante integral da exação, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, e cuja conversão em renda teria extinguido o crédito tributário, a autoridade julgadora ressalta que, para suspender a exigibilidade do crédito tributário se faz necessário que o depósito efetuado seja suficiente para cobrir o crédito tributário em sua integralidade, o que não teria ocorrido na espécie, como também, a conversão do depósito em renda apenas extingue o crédito tributário em valor equivalente, havendo remanescente, cabível a sua cobrança de oficio, com a aplicação das penalidades respectivas. Contradiz, também, o pedido de perícia por não envolver a autuação matéria de complexidade tal que demande conhecimentos especializados que estejam além da competência técnica da autoridade fiscal, e que as provas do alegado pela autuada poderiam perfeitamente ter sido verificadas quando da diligência determinada, o que não ocorreu por falta de apresentação dos elementos solicitados à autuada pela autoridade fiscal. li-resignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que, em observância ao prescrito no artigo 33, § 3 0 , da Medida Provisória n°1.973-63, de 29/06/00, ofereceu bens do seu Ativo Permanente em arrolamento. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz todos os argumentos de defesa elencados na impugnação, para, ao final, requerer a procedência do recurso, anexando os documento de fls. 1.170/1.244. É o relatório. if 8 •"' b: 22 CC-MF Ministério da Fazendaf Fl. Isifitut it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451198-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA InlEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser enfrentada a alegativa de cerceamento de direito de defesa, trazida pela recorrente, quando afirma que a autoridade julgadora singular estaria obrigada à realização de provas pertinentes aos esclarecimentos dos fatos que sustentam o lançamento, no tocante à reclamada exclusão da base de cálculo dos valores que a autuada afirma serem referentes ao ICMS recolhido como substituto tributário do revendedor/varejista. Impende que fique claro que tal exclusão da base de cálculo foi argüida pela autuada, sendo que a autoridade julgadora, frente a esta alegação, determinou a execução de diligência, no sentido de que fossem adicionados aos autos elementos capazes de comprovar o alegado, o que fez justamente para dar oportunidade ao sujeito passivo de utilizar todos meios e recursos inerentes à sua ampla defesa. O julgador administrativo não está obrigado à determinação de produção de provas outras além daquelas já constantes dos autos, pois se os elementos constantes dos autos forem suficientes para a gênese do seu juizo, torna-se despicienda a produção de outras provas. Na espécie, não vislumbramos o cerceamento de defesa alegado, vez que foi dada à autuada, com a determinação de diligência, a oportunidade para que carreasse aos autos os elementos comprobatórios das suas alegações, o que não o fez, apesar de intimada reiteradas vezes. Com isso fica caracterizada a desnecessidade da prova pericial reclamada pela autuada, vez que a perícia pode ser tida como uma diligência empreendida por quem tem profundo conhecimento do assunto, e, no caso, a averiguação das alegações da autuada não demandaria conhecimentos que ultrapassassem o domínio da autoridade fiscal incumbida da diligência. Com efeito, deixamos de acatar as alegações de cerceamento de direito de defesa, por não se ter caracterizado tal ocorrência. Também preliminarmente, passamos à análise da argumentação de nulidade do procedimento fiscal, sob a alegativa de que o questionamento acerca da cobrança do crédito tributário estaria superado por decisão exarada em processo judicial, vez que atingida pelo instituto da coisa julgada Em julgamento anterior de causa idêntica à que ora se discute, através de voto brilhantemente elaborado pelo então Conselheiro Luiz Roberto Domingo, este Colegiado se manifestou, à unanimidade, no sentido de que o litígio sobre os valores devidos a título de contribuição para o PIS fora açambarcado pela discussão judicial, o que impediria qualquer manifestação posterior da Fazenda Pública acerca da sua suficiência ou não. 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '2.4) -1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão : 202-14.516 Entretanto, após melhor refletir sobre o assunto, ouso divergir da posição anteriormente manifestada, e explico. A autuada foi parte em ação judicial cujo litígio pendia sobre a inconstitucionalidade da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 na cobrança da contribuição para o PIS, sendo que decisão transitada em julgado determinou ser cabível a observância da Lei Complementar n" 7/70, com a conversão em renda da União de depósitos judiciais efetuados no curso da ação, sendo que a sentença em questão foi exarada nos seguintes termos. "Isto posto, concedo a segurança, pois a(s) Impetrante(s) teve ferido o direito liquido e certo seu, ficando resguardado o seu lídimo direito de continuar contribuindo para o PIS nos termos previstos na Lei Complementar 07/70, sem as alterações promovidas pelos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449/88." Naquele processo judicial, por ter havido manifestação sobre o mérito da lide, há que se falar na existência de coisa julgada material, que, como diz o artigo 467 do Código de Processo Civil é "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". No direito brasileiro, o autor, ao exercitar o seu direito de ação, formula um pedido de certo bem da vida que quer obter através de determinada providência jurisdicional. Nesse intento, deve mencionar as causas desse pedido, que são os fatos constitutivos da situação e que justificam a necessidade da providência jurisdicional. As matérias objeto da manifestação judicial são o pedido do autor e sua causa de pedir; é sobre esses elementos que incidem os efeitos imutáveis da sentença passada em julgado. E o pronunciamento do juiz sobre o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, está na conclusão da sentença, no seu dispositivo. Essa manifestação é que se toma imutável por força da coisa julgada. O comando emergente do dispositivo é a parte da sentença que delimita o que está abrangido pelo instituto da coisa julgada, a impedir que a relação de direito material decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminado, no mesmo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou tribunal. Na espécie, o dispositivo da sentença judicial deu-se no sentido de que as impetrantes recolhessem a contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, definiu que aquela deveria ser a norma balizadora da incidência da exação, e não os malsinados Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que a interpretação de alguns mandamentos daquela lei complementar foi objeto de dissenso entre operadores das normas tributárias, e a principal controvérsia deu-se em tomo da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único. Um dos entendimentos era no sentido de que o dispositivo determinava que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o '7 10 4fr 2° CC-MF 4, Ministério da Fazenda Fl. 1(.).---51a7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, e outro o de que o comando contido em tal dispositivo legal referia-se a prazo de recolhimento. O segundo entendimento foi aquele seguido pela Secretaria da Receita Federal, o que foi expresso em normas por ela expedidas, sendo que o sujeito passivo efetuou os cálculos dos valores depositados em juízo sob a égide do primeiro entendimento, dai a divergência entre os valores objeto dos depósitos judiciais e aqueles levantados pela autoridade fiscal. A meu sentir, o comando dimanado da sentença, revestido do instituto da coisa julgada, não abrangeu a controvérsia sobre a interpretação da incidência do artigo 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, nada impedindo que, em averiguação ao cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, a Fazenda Pública cobrasse o crédito tributário que entendia devido, desde que não atingido pela decadência. A manifestação do Poder Judiciário para dirimir a lide surgida com a discordância da interpretação dos dispositivos da lei complementar deveria ser objeto de outra demanda, vez que ao sujeito passivo caberia a busca da tutela jurisdicional ou a discussão na esfera administrativa, como o fez. In casu, a orientação seguida pela autoridade fiscal implicou em divergência entre o montante objeto da conversão em renda da União e aqueles devidos pelo sujeito passivo, e, justamente por não concordar com a posição adotada pela fiscalização, a autuada rebelou-se, dando origem ao presente processo administrativo fiscal, oportunidade em que são averiguados todos os aspectos legais da controvérsia suscitada. Assim, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, vez que não foi maculado o instituto da coisa julgada, sendo que a autoridade fiscal cumpriu as determinações da decisão judicial, seguindo entendimento exarado pela Administração Tributária, atuou no procedimento sob a vinculação normativa a que está subsurnida, e ao sujeito passivo foi permitida a ampla manifestação contra os valores objeto do litígio. Cabe aqui ressaltar que a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 foi objeto de demanda submetida à apreciação do Poder Judiciário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. Também entendo não serem cabíveis as considerações de que a extinção do crédito tributário pela conversão dos depósitos judiciais em renda da União impossibilitaria a discussão posterior sobre a suficiência ou não dos valores convertidos. É indubitável que a conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, mas, como bem argumenta o julgador singular, para que isso ocorra os valores depositados devem ser suficientes para absorver todo o crédito tributário devido. Em não o sendo, é lícito que a Fazenda Pública busque, pelos meios legalmente permitidos, arrecadar os valores faltantes. 11 r CC-MF=:(4 Ministério da Fazenda Fl. Isr:4;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso e : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 Ainda em preliminar, impende que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar os valores exacionados, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142 do CTN que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacificado tratar-se a contribuição para o PIS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". No direito tributário brasileiro tem-se verificado que dificilmente a sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 40, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado não o lançamento, mas o pagamento que houvera sido elaborado pelo sujeito passivo. A antecipação do pagamento é situação determinante para a análise da decadência do direito de lançar o crédito tributário, posição que tem sido manifestada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as deliberações do artigo 173, I, do CTN, antes citado, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial passa a ser a data da decadência do fato gerador. Entretanto, deixando o sujeito passivo de efetuar o pagamento, entende aquela Corte que deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, que teve como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, como também no julgamento do Recurso Especial ri° 199560/SP, DJU 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos:i 12 22 CC-MF -tal-L"ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. --., - Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, (95/0001216-2) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCL4' RIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO (CT/V, ART. 173). I — O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°. II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173. I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. Hl — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorreu depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (C77 art. 150, § 4°). IV— Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 10 de janeiro de 1985." (grifamos) Recurso Especial n° 199560/SP, (98/0098482-8) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado. já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." (grifamos) A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acata esta posição do Superior Tribunal de Justiça, e, no tocante ao prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, no julgamento do Acórdão CSRF/02-01.0004, pronunciou-se no sentido de que aquele dispositivo legal refere-se ao direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos, sendo que o título VI da mesma norma dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social e enumera as contribuições a que estão obrigados a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo da empresa estão enumeradas a contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940/82) e a contribuição social sobre o lucro — CSLL — (Lei n° 8.034/90), não havendo qualquer referência à contribuição para o PIS. Assim, não incluída a contribuição para o PIS naquelas enumeradas pela Lei n°8.212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu dar tratamento distinto a esta contribuição, sendo que o artigo 45 daquela lei apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no seu artigo 23, não havendo como estender sua aplicação à contribuição para o PIS, vez que a decadência, por se tratar de prazo extintivo da constituição do crédito tributário,sita necels ide • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••trittk Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 expressa previsão legal, não podendo ser presumida. A síntese do posicionamento daquela corte administrativa encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que houve a antecipação do pagamento, ocorre após cinco anos contados da ocorrência do _fato gerador. O prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/9] apenas alcança a constituição dos créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida." Também quanto ao prazo estipulado no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, é pacífico neste Colegiado, o que foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tratar-se tal norma de regra que estabelece o dever de guarda de documentos por dez anos, e não de prazo decadencial. No entender daquela corte, a imposição se faz de forma coerente com o prazo estipulado no artigo 10 do mesmo decreto-lei, que trata de prescrição, face à necessidade de cobrança do débito dentro daquele prazo. Na espécie, foram efetuados pagamentos referentes aos períodos de janeiro de 1 993 a janeiro de 1994, de março de 1994 a dezembro de 1997 — listagem de pagamentos às fls. 206/208. O período objeto da autuação abrange de janeiro a novembro de 1993, de fevereiro de 1994 a setembro de 1995 e de abril a dezembro de 1997. Assim, tem-se duas situações a serem consideradas: para o lapso temporal em que não foram efetuados pagamentos, devem ser aplicados os mandamentos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de forma que o prazo decadencial será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, e para os meses em que ocorreram pagamentos, considerar-se-á a incidência do artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Na esteira das decisões do STJ e da CSR_F/NIF, in casu, para os meses de janeiro a novembro de 1993, como houve pagamentos, o prazo decadencial iniciou-se em janeiro de 1998 e encerrou-se em novembro de 1998; para os meses de março de 1994 a setembro de 1995, como também houve pagamentos, o prazo decadencial iniciou-se em março de 1999 e encerrou-se em setembro de 2000, e para o mês de fevereiro de 1994, como não houve pagamento, o prazo decadencial iniciou-se em janeiro de 1995 e encenou-se dezembro de 2000. Como o sujeito passivo tomou conhecimento da exação em 11 de dezembro de 1998, foram atingidos pela decadência os meses de janeiro a novembro de 1993, o que implica na sua extinção, de acordo com o artigo 156, V, do CTN. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. 14 , 2° CC-MF " --•-- if Ministério da Fazenda Fl. tP:-.1.n::lr Segundo Conselho de Contribuintes •,;'sit»5 Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso e 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 A primeira controvérsia se dá acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, e, para o deslinde da questão, mister que se faça um escorço histórico da contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A LC n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Destaque-se que, na espécie, o reconhecimento da inaplicabilidade dos indigitados decretos-leis se deu por meio de decisão judicial transitada em julgado em ação onde a recorrente foi parte. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 tiveram as suas repercussões afastadas no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito gex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e, alcancada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha /Di 15 42, L 4+ 22 CC-MF 1•:-. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observéincia ao princípio do terceiro excluído". Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.23 5) (grifamos) Como decorrência da aplicação da LC n° 7/70 surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: I) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado 1119 16 ar, 2° CC-MF -• :st -e. Ministério da FazendaJr.—% Fl. •;;S. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFRJ02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, deve ser calculado o valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador com relação aos periodos remanescentes no auto de infração, devendo ser considerados os recolhimentos correspondentes. Cabendo, neste ponto, a averiguação se os depósitos judiciais efetuados pela recorrente, e convertidos em renda da União, foram suficientes para absorver os valores devidos no período, mediante tal sistemática de cálculo. A recorrente traz também como ponto de defesa a consideração de que a alíquota utilizada na exação deveria ser de 0,65%, e não de 0,75%, vez que teria que ser observado o percentual determinado pelos decretos-leis expurgados do mundo jurídico. A retirada dos pré-falados decretos-lei do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 4,... 3/f 17 CC-MF ••• */, Ministério da Fazenda Fl.t?" j."1,'It.' Segundo Conselho de Contribuintes ",,Mk? Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 I — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - Assim, tudo passa a ocorrer como se os decretos-leis eivados do vício da inconstitucionalidade não houvessem existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com efeito, a constituição dos créditos tributários deve ser pautada pela LC n° 7/70, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da alíquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1 0 , da LC n° 17/73. Assim, descabida a argumentação da recorrente, não se vislumbrando razão ao seu pleito, vez que, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela exação determinava que a alíquota aplicável deveria se dar nos patamares adotados no auto de infração, o que está em total consonância com as determinações do artigo 144, do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, que se invocar o artigo 100 do Código Tributário Nacional para fins de defender a tese de que o expurgo dos decretos-leis não implicaria no pagamento de valores maiores que aqueles vigentes à época em que tais atos produziam efeitos no mundo jurídico, e que haveria aí uma prática reiterada da autoridade administrativa, que legitimaria os atos então praticados pelo contribuinte, pois como a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tuna, após aquele pronunciamento defeso se faz o uso do ato inquinado, mesmo para os períodos referentes ao lapso de tempo em que o vício não havia ainda sido afirmado. Também na petição recursal, mantém a recorrente a afirmativa de que nas bases de cálculo da contribuição estariam indevidamente incluídos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicações — ICMS recolhido por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revenderia. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam: as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação. Quando da impugnação, depois de apontar as pretensas irregularidades no levantamento das bases de cálculo efetuado pela autoridade fiscal, tratou o sujeito passivo de juntar aos autos planilhas das quais estaria a explicitar quais seriam os valores corretos (folhas 274 a 333). Face à apresentação destas planilhas e de a autuada trazer, por meio delas, os valores das exclusões que entende deveriam ser feitas na apuração das bases de cálculo, t tou a 31. 18 2Q CC-MF jr Ministério da Fazenda Fl. $P,-.4,'C Segundo Conselho de Contribuintes 4;.,:set=n0, Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 autoridade julgadora de primeira instância de promover diligências voltadas à abertura da possibilidade de a contribuinte demonstrar a veracidade destes valores, por via da apresentação, à autoridade fiscal, das memórias de cálculo e dos documentos que instrumentaram tal apuração. Ocorre que, apesar de intimidado por três vezes a apresentar as mencionadas memórias de cálculo, preferiu o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos demandados. Apenas ao final do prazo concedido na terceira intimação é que veio ele aos autos, mas tão- somente para fins de reafirmar o pedido de perícia já formulado na peça impugnatória. A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, competia ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Entretanto, ainda que tivesse apresentado planilhas, cálculos detalhados e demais documentos pertinentes, no momento oportuno, na análise do direito material, melhor sorte não teria a recorrente. O mérito da questão consiste na exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS do valor pertinente à parcela do ICMS devida pelos comerciantes varejistas — compradores da recorrente — que corresponde ao imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral, na condição de substituto tributário. Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devido. Matéria idêntica foi objeto do Recurso n° 118.482, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que muito bem discorreu sobre a situação fática decorrente da condição de substituto tributário do ICMS, e sua implicação na base de cálculo da contribuição para o PIS, cujo excerto passo a transcrever: "Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante +119 2° CCMF -0 -,:at'V Ministério da Fazenda 41, p a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição. A priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o 1CMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa e que o 1CMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. 20 . ‘ , .., . .,. 2° CC-MF - • .= , -=. kl ,,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;seir2,..te, r •ic -, .: Processo n° : 10983.005451798-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 Entende a recorrente que, antes da vigência da Lei n° 9.71811998, o Parecer Normativo n°77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7- Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7. 1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e F INSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICIS/I referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas • pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje lCMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercializaçã o é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercializa ção, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devido o P1S sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária." l' 21 - . - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda , ? - ic.'!"- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';ititae>...,, Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 Assim, descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigerante e água mineral, adquiridos dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário, sendo-lhe permitida a exclusão do ICMS devido como contribuinte substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. Com esse posicionamento, resta prejudicada a solicitação de produção de prova com o objetivo de firmar o direito pleiteado, tornando despiciendas as argumentações no sentido de que seja empreendida perícia contábil para averiguar tais fatos, vez que a prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face à presença de questões de difícil deslinde, e, no caso, a perícia seria inócua, vez que nenhum resultado prático dela adviria. A recorrente também alega ser indevida a multa de oficio aplicada no lançamento, sob a argumentação de que todo o crédito tributário teria sido extinto quando da conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, a autoridade fiscal argumenta que os valores objeto da conversão em renda da União não teriam sido suficientes para absorver aqueles devidos no período, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Paulo de Barros Carvalho', eminente tratadista do Direito Tributário, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)" A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias, e o permissivo legal que esteia a sua aplicação encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma ' Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337.1 22 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda zt2,S'tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005451/98-30 Recurso n° : 119.060 Acórdão n° : 202-14.516 que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, cabível a imposição de penalidades para os valores que não sejam absorvidos pelos pagamentos efetuados e pelos depósitos judiciais convertidos em renda da União. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 Lin ‘-‘,9,...<3pi • WocQszà.r.as-- -Ki:FA /4EPLE OLÁN.-"SigHOLANDA 23

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Numero do processo: 10855.000477/98-75
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. SEMESTRALIDADE – LC nº 7/70 – Há de se concluir que o “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Entretanto, não é possível reconhecer tal critério de ofício, pois não se trata de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a semestralidade declarada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso, Josefa Maria Coelho Marques que afastava a decadência e mantinha a semestralidade, e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AUTO POSTO FABRI LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de março de 2004 A ,A,,-.1;5,-. nO : C,F/09-01 . Rnç/-u.A.n uctv I 1 DECADÊNCIA - PiS/FATURAMENTO— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. SEMESTRALIDADE — LC n° 7/70 — Há de se concluir que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Entretanto, não é possível reconhecer tal critério de ofício, pois não se trata de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a semestralidade declarada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) que negava provimento ao recurso, Josefa Maria Coelho Marques que afastava a decadência e mantinha a semestralidade, e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ‘,,f) Dalton César Cordeiro de Miranda. ‘ ei Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT* 4r MIRANDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 Recurso n° : 203-118925 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AUTO POSTO FABRI LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 254, cuja ementa, na parte que interessa ao recurso, leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Já em relação à semestralidade, as razões do apelo sustentam-se na concessão do direito ultra petita. O contribuinte apresentou contra-razões, não refutando os argumentos da Fazenda Nacional, mas discutindo a parte da matéria cujo provimento foi negado pelo juízo a quo. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 02/ 31Ç Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS e à questão da semestralidade. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido. No presente processo, os indicativos são de que não houve qualquer espécie de pagamento. Mesmo nesta vertente, persisto no entendimento de que a regra aplicável é a do artigo 150, § 4° do CTN, tendo em vista a natureza do tributo, sendo irrelevante ter havido ou não recolhimento na rubrica. Por tal, referendo a decisão guerreada, para mantê-la nos termos em que proferida. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto à semestralidade, entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao lhe dar guarida na questão. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Sem desrespeitar o fundamento básico da decisão, fulcrada na aplicação do artigo 462 do CPC, aduzo a aplicação de outro artigo do referido diploma legal. Trata-se ao artigo 131, que passo a transcrever: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas 4 C..)--xf Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonõmico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n°112.172, acórdão n°201-73.954: 5 tjjf Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, 111), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-P1S.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRAL1DADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, 11, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. 6 Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." i Quanto às contra-ra7F)ps rin contribuinte ressalte-se que este não rebateu os argumentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, fazendo das mesmas instrumento para discutir a parte de sua pretensão cujo provimento foi negado pelo juízo a quo. Ora, as contra-razões não são o instrumento hábil para tanto. O contribuinte deveria ter buscado sua seu objetivo através do recurso próprio. Assim, não conheço as contra-razões do contribuinte. No entanto, a circunstância, em relação ao mote do recurso interposto, não prejudica o contribuinte, vez que não tem o condão de macular a decisão que , adoto. 1 Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Ses s-DF, em 23 de março de 2004. i A /I /1, iLl , ROGERIO G1JTAV DREYER --( ( p- 7 Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada, assim como aplicou, para o PIS e de oficio, o critério da semestralidade. A meu entendimento não merece parcial reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. 7 ;c) 8 LUf Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. , No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições , (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "1 '1 As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de , seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da tecmca da competência residual da União, a começar? para a sua instituição, pela exigencia de lei complementar (art. 195, parag. 4°; art. 154, I); (..). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais C.F., art. 146, III, b; art. 149). -..) PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destmação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da segundade social." 2 , 1 1 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 9(....Ç ej , Processo n° : 10855.000477/98-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.605 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO ,REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamentoantecipado, conta-se o prazo &cadenciai a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40 , do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade manifestada e deferida à contribuinte. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pela negativa de provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional, pois, na espécie, aplicável o i artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em face da ausência de pagamentos verificada. Ao final, é de se dar provimento ao apelo interposto quanto aos períodos remanescentes, uma vez que não deve ser conhecido de oficio o critério da semestralidade para o PIS, pois não se trata de matéria de ordem pública. Sala das Sessões, em .. e - março de 2004. , DAL~1 C t• : : ORD - - fr DE MIRANDA 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.2651SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4670365 #
Numero do processo: 10805.000708/2002-29
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Acolhem-se os embargos opostos pela repartição embargante, tendo em vista a divergência entre a ementa e o conteúdo do voto do Acórdão no. 303-32.164, o qual se rerratifica, improvendo o recurso
Numero da decisão: 303-32.968
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão n° 303-32.164, de 16/06/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio De Castro Neves
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4668387 #
Numero do processo: 10768.004299/93-90
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – Decadência – Período anterior ao ano de 1991 – Lançamento decorrente – Por uma relação de causa e efeito, uma vez reconhecido por decisão da CSRF a não ocorrência da decadência quanto ao IRPJ, igual decisão se aplica ao processo decorrente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:20:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:20:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:20:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:20:39Z; created: 2009-07-08T00:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T00:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:20:39Z | Conteúdo => w4:4.0 • .¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4•¡'. .-~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10768.004299/93-90 Recurso n • : 105-001667 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n• : CSRF/01-04.771 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decadência - Período anterior ao ano de 1991 - Lançamento decorrente - Por uma relação de causa e efeito, uma vez reconhecido por decisão da CSRF a não ocorrência da decadência quanto ao IRPJ, igual decisão se aplica ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. . IIPPr.0~ON PE74. GU /- PRESIDE n vr CELSO' S E OSA REAe OR FORMALIZADO M: Q) m p Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10768.004299/93-90 Acórdão n. : CSRF/01-04.771 Recurso n• : 105-001667 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRICE — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 5' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, como definido no Decreto-lei n° 1542-22, de 09 de maio de 1997 (DOU 12/05/97) e publicações posteriores. Recurso parcialmente provido." Às fls. 92/93 está o recurso especial por decorrência interposto pela Fazenda Nacional, ante apresentação de idêntico apelo no feito principal IRPJ (proc. n° 10768.004296/93-00), onde foi aduzido, cf. cópia juntada a estes autos: i) Trata-se de processo administrativo relativo a omissão de receitas — lançado por decorrência de fiscalização do IPI — relativo aos exercícios de 1988 e 1991. Uma vez que o lançamento foi notificado ao contribuinte em 01/02/93, entendeu o v. acórdão recorrido Ter ocorrido a decadência quanto ao exercício de 1988, cf art. 150, §4 0, do CT1V; ii) Sustenta a Recorrente que esse entendimento contraria outro esposado por essa e. CSRF no Ac. CSRF/01-1945, cuja ementa é a seguinte: "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crés 'to tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadêni ia, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu-se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90." (relator Conselheiro Edson Pereira Rodrigues; original sem grifos; também no mesmo sentido o acórdão CSRF — 01-02108, igualmente publicado no DOU de 20.02.97, pag. 3126)." iii) E, ainda: 3 Processo n° : 10768.004299/93-90 Acórdão n• : CSRF/01-04.771 "Decadência — No caso do IRPJ, com entrega da Declaração de Rendimentos, o período decadencial tem início contra este ato." As fls. 94/96 encontra-se o despacho da Presidência da 5 a Câmara (Despacho Presi n° 105-0059/98) onde ficou consignado que: i) no processo principal (10768.004296/93-00 — IRPJ) a Fazenda Nacional interpôs RD e RP à decisão perfilhada no Ac. N° 105-11783. A Presidência da 5a Câmara, por meio do Despacho Presi 105-0057/98, admitiu o RP e deu seguimento ao RD; ii) os recursos especiais (RD e RP) nestes autos foram interpostos por decorrência; iii) a Presidência da 5a Câmara detectou, contudo, aparente inexatidão material no Ac. 105-11784: o i. Relator não declinou os motivos pelos quais a decadência atingia o exercício de 1988 neste processo; iv) assim, determinou, in verbis: a) por ora, considerar prejudicada a petição de fls. 92/93, ficando o seu exame para uma etapa posterior, a menos que haja novo julgamento ...; b) dar ciência deste Despacho ao Procurador da Fazenda Nacional ...; c) ... redistribuir o processo ao Conselheiro Relator (Dr. Nilton Pess), para que aprecie os fatos aqui relatados, devendo: 1) se concordar com o entendimento acima alinhado, submeter os autos a novo julgamento, de forma que o processo seja devidamente saneado, hipótese em que o recurso especial do douto Procurador será tido como definitivamente prejudicado, abrindo-se, por razões óbvias, novo prazo para a Fazenda Nacional; 2) se divergir, justificar sua posição por escrito, podendo propor discussão do assunto como matéria de expediente." Às fls. 98 encontra-se o despacho do Conselheiro Nilton Pess acatando a proposta da Presidência da 5' Câmara e propondo sejam os autos submetidos a novo julgamento. Às fls. 99/110 encontra-se o novo acórdão proferido pela 5' Câmara, cuja ementa restou assim consignada: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamen o reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, o processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DECADÊNCIA — Dado o caráter tributário da contribuição, pois embora o FINSOCIAL não tendo natureza de imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no art. 3 0 do CTN, o direito de constituir o crédito tributário decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido." 4 Processo n° : 10768.004299/93-90 Acórdão n• : CSRF/01-04.771 Às fls. 112/116 a Fazenda Nacional apresenta novo recurso especial, tendo em vista o novo acórdão proferido pela 5a Câmara, aduzindo, em suma: i) Preliminarmente, requer o reconhecimento da nulidade do julgamento, uma vez que não tendo sido a matéria relativa à decadência objeto de recurso, não poderia sobre ela deliberar a eg. 5° Câmara; ii) "... O contribuinte, ao recorrer, não o fez em relação á decadência e, por isso, não tendo sido objeto de nenhum recurso, essa I. Câmara decidiu sobre assunto não ventilado nos autos..."; iii) A decadência não fez parte do recurso, não foi objeto de decisão de primeira instância e nem sobre ela recorreu o contribuinte; iv) No mérito, deve-se aplicar o art. 173, 1 e par. Único do CTN Cita ementa: "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadência, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu-se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90." (relator Conselheiro Edson Pereira Rodrigues; original sem grifos)" "Decadência — No caso do IRPJ, com entrega da Declaração de Rendimentos, o período decadencial tem início contra este ato." (Ac. 101-90614) v) E, ainda: Ac. CSRF 01-01876; 01-01945. vi) A r. decisão recorrida, ao adotar como termo inicial do prazo homologató rio aquele previsto no art. 150, caput e §4 0, do CTN contraria entendimento já esposado, conforme se depreende das seguintes ementas: "A partir do exercício de 1983, a contagem do prazo decadencial se inicia na data apresentação da declaração de rendimentos, quando se opera o denominado " t - lançamento". (Acórdão 104-7972 — DOU 11.10.91)" "A partir do exercício de 1983, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no exercício." (Acórdão 104-7766/90 — DOU 15.07.91)" "A contagem do prazo quinquenal para efeito da constituição do crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração." (Acórdão 102-24365 — DOU 20.06.90)" 5 Processo n° : 10768.004299/93-90 Acórdão n. : C SRF/01-04.771 vii) por fim, requer seja o recurso especial recebido por decorrência, ante a apresentação de idêntico apelo no feito principal, cujas razões adota como integrantes das presentes. Às fls. 144/147 está o despacho Presi n° 105-0133/99, dando seguimento aos recursos especiais (RP e RD) interpostos, em homenagem o principio da decorrência, tendo ficado registrado o seguinte: "1 — por óbvio, os recursos interpostos pelo douto procurador estão sendo admitidos apenas em relação ao exercício financeiro de 1988, eis que nessa parte esta Câmara decidiu, POR MAIORIA DE VOTOS, acolher a preliminar suscitada de ofício, para excluir a exigência relativa ao referido exercício, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; 2 — no que se refere aos demais exercícios, a decisão se deu POR UNANIMIDADE DE VOTOS, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; 3 — daí, como RP só alcança decisão não-unânime e a divergência apontada no RD, tanto aqui como no processo principal, restringiu-se ao item homologação/declaração, não há como DEFERIR qualquer espécie recursal nas demais matérias e/ou exercícios discutidos no acórdão guerreado. Encaminhem-se os presentes auts: (.) b) em seguida, transcorrido o prazo estipulado, a Secretaria desta Câmara deverá adotar uma das seguintes providências: I — se houver pedido de reexame de admissibilidade, à CSRF, para as providências consideradas cabíveis; 2— no silêncio e/ou mera manifestação de "ciente" por parte do recorrente, à repartição de origem, para conhecimento do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência deste Despacho, para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, em igual prazo, na forma do artigo 34 do RI deste Conselho, devendo os autos necessariamente retornar a este Conselho de Contribuintes, após decorrido o prazo regimental." É o relatório. 6 Processo n° : 10768.004299/93-90 Acórdão n• : CSRF/01-04.771 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Conheço do recurso de acordo com o entendimento do Presidente da Câmara recorrida, este sob os dois aspectos RP e RD. Com respeito à nulidade porque teria ela sido declarada de oficio, afasto a pretensão da Fazenda Nacional, não vendo nulidade diante da jurisprudência do STF no sentido de que esta pode ser declarada de oficio, diferentemente da prescrição, conforme Theotônio Negrão, nota ao artigo 219: 26b: "Art. 219: 26b. — Ainda que se trate de direitos patrimoniais, a decadência pode ser decreta de oficio (STJ-Pleno 130/1001 e RT 656/220). No mesmo sentido: RT 652/128, JTJ 207/48". Fica afastado o pleito de nulidade. Com relação à situação sob análise, constato que o lançamento FINSOCIAL/FATURAMENTO é conseqüência do acontecido em sede de IRPJ, que tendo tido declarado a decadência, após, pelo Acórdão CSRF/01.03.698, ficou afastada, uma vez que a pretensão dizia respeito a período anterior ao ano de 1991, que serve de marco para o entendimento de que o IRPJ passou da classificação de lançamento por declaração para o de homologação. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso para que seja o processo remetido à Câmara Julgadora, para o devido exame de mérito. É como voto. Sala das Ses oes — DF, em 01 de dezembro de 2003 400/' CELSO À, ' VES F I OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007081/2002-12
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – O erro de identificação do sujeito passivo representa vício insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS E COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.813
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MLSP - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — O erro de identificação do sujeito passivo representa vício insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, PIS E COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio • Fernandes Barroso e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. • 43INI O P r • • Pr ift. nte lrte" / 4 S ARLOS PAS ELLO •ela or FORMALIZADO EM: 28 MAI 2008 _ Processo n°1 I 080.007081/2002-12 csRFrro Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2120 a 2132) contra decisão da P Câmara, da sessão de 15.06.2005 (fls. 2085 a 2119), consubstanciada no Acórdão n° 101-95.018, assim ementado: Número do Recurso: 138474 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.007081/2002-12 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MLSP - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado:5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 15/06/2005 00:00:00 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-95018 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni que negaram provimento ao recuso. Ementa: IRPJ — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — O erro de identificação do sujeito passivo representa vício insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento.LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.Recurso provido. O recurso, com arrimo no art. 45, I do Regimento Interno', teve seguimento por força do despacho PRESI N° 101-210/2005 (fls. 2133), de 03.12.2005, motivado pela afirmativa do Sr. Presidente de que " ... a recorrente, em tese, fundamentou, à saciedade, a alegada contrariedade à lei, no que tange à declaração de erro na identificação do,síj4ito passivo, para fins da tributação do ganho de capital relativo à alienação de part ' ão societária.". Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto co ra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 2 , • Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/101 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 F. 3 Foram apresentadas contra-razões pela empresa (fls. 2135 a 2160), pela manutenção da decisão recorrida. A exigência inicial abrangia o IRPJ, CSLL, Pis e Cofms (fls. 03), mantida pela decisão de 1° grau, que foi reformada pelo Acórdão recorrido. O lançamento detalhadamente descrito no relatório de ação fiscal (fls. 23 a 112) dá conta de operação envolvendo reorganização societária da empresa NUTEC — Informática s/a, da qual a autuada participa do quadro societário. O relator do voto condutor da decisão recorrida mencionou que a 1' Câmara, prolatora da decisão recorrida, se pronunciou sobre outro processo oriundo de operação similar envolvendo as empresas RBS Administração e Cobranças Ltda e Telefónica Interactiva do Brasil Ltda (Acórdão n° 101-93.340 — sessão de 09 de setembro de 2003), tendo assim expressado a dissociação dos fundamentos do presente processo e daquele outro (fls. 2113): "Por ter sido designado Relator daquele processo, na ocasião, ao proferir meu voto dando provimento ao recurso voluntário, o qual foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros que compunha esta E. Câmara até então, concluí que a fiscalização não conseguiu enquadrar o procedimento da então Recorrente com infringência a qualquer dispositivo legal, ou seja, não ficou demonstrado naqueles autos a prática de um negócio simulado praticado entre as partes — que deveria ser tributável -, ao qual teriam se sujeitado, em lugar de estarem subordinadas ao negócio declarado por elas, ou melhor, não se demonstrou que os atos praticados não foram realizados, não eram válidos e que ocorreu negócio jurídico oculto, o que, a meu ver, é imprescindível para se concluir pela existência de simulação. Entretanto, não é o que ocorre nos presentes autos, eis que naquele processo houve de fato o resgate das ações pela RBS com sua saída definitiva do quadro societário da NUTEC, ao passo que aqui, restou provada e caracterizada a declaração enganosa de vontade, essencial à simulação, qual seja, a saída da ora Recorrente do quadro societário da NUTEC, com a finalidade exclusiva de realização de lucros, para em seguida retornar novamente ao quadro societário da referida empresa." Procurarei, diante da afirmativa acima que reflete com realidade o processo, me restringir à situação aqui tratada, sem contaminação com as discussões que se travam em tomo do recurso n° 133.140 (RBS Administração e Cobranças Ltda.), ora em processo de julgamento nesta E. Turma. Isso, é claro, sem deixar de apreciar o conjunto da operação. A par da longa digressão acerca da operação de reorganização societária da empresa NUTEC, o relatório fiscal dedica atenção à descrição da operação no que respeita à MLSP, como consta de fls. 65 em diante em tópicos próprios. Ali se verifica como afirmou o relator da decisão recorrida, condições diferenciadas nos procedimentos da MLSP em relação aos da RBS. A MLSP existia antes da realização da operação examinada, ten.. sich constituída em 09.03.1988 sob a denominação social de L. C. Dutra & Cia Ltda, co dtal 1 3 Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 4 social de R$ 5.000,00 e como sócios Luiz Cláudio Evangelista Dutra e Sandra Rosane Lemos Dutra, ano em que permaneceu inativa. Em 09.06.1999 teve sua denominação social alterada para MLSP — Comércio e Representações Ltda, com substituição dos sócios mediante ingresso de Marcelo Pavão Lacerda e Sérgio Cristóvão Pretto, com aumento de capital para R$ 805.000,00, integralizado mediante cessão de 2.076.688 ações da NUTEC. O objeto social foi alterado e sua sede transferida para seu atual endereço. Em 15.06.99, os acionistas da NUTEC, em conjunto com a Telefônica Interactiva Brasil Ltda., realizaram AGE e deliberaram por unanimidade a criação de duas classes de ações ordinárias nominativas e aumento de capital integralmente subscrito e integralizado pela Telefônica ao preço de R$ 123,92, produzindo uma reserva de ágio de R$ 410.917.292,72, capitalizado, além de outras disposições societárias. A MLSP contratou empréstimos em instituições financeiras e distribuiu lucros aos seus sócios, exemplificando, em 08.07.99 e 14.07.999, mesmo sem apresentar resultados operacionais compatíveis, cujos valores distribuídos monta, segundo constatação da recorrente (fls. 2131) a R$ 26.000.000,00. Em 05.08.99, a MLSP retira-se da NUTEC, mediante resgate de ações que correspondiam a 12,50% do seu capital, pelo valor de R$ 42.686.944,85. Na mesma data, 05.08.99, a MLSP adquire, da Telefônica, através de contrato de compra de ações, ações da NUTEC, voltando assim a ser acionista com 3% de seu capital, pelo valor de R$ 10.244.861,03. O pagamento se deu por transferência de valores da NUTEC por ordem da MLSP. Essas constatações particulares ocorreram no quadro geral de reorganização societária da NUTEC que foi examinado pela fiscalização e nele entendeu estar caracterizada simulação marcada com evidente intuito de fraude. Nele, a NUTEC passou por profunda alteração societária, inicialmente com cessões de ações inclusive aquela de transferência de pessoas físicas para a MLSP em integralização de seu capital, como relatado, sendo a seguinte a composição do seu capital em 14.06.1999: Acionista % das ações % das ações % total ordinárias preferenciais RBS 87,06 95,86 85 MLSP 11,09 22,35 12,5 Afonso Antunes 5,55 O 1 Luis Barichello 1,42 O 1 Sílvia Nora 0,42 O 0,5 Total 100 100 100 É que, no início de 1999, como está demonstrado no processo, os acionistas da NUTEC, incluso a MLSP, demonstraram interesse em agregar um acionista com experiência e penetração no mercado de Internet, que há época se apresentava como de ampla possibilicjde de expansão, valendo-se dos serviços da empresa BT Alex, Brown Incorporated, com sed . • • - Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 5 exterior, que buscaria uma venda, associação por joint venture ou outra forma que implicasse em forte participação no capital. Veio a AGE de 15.06.99 que, paralelamente a um contrato de subscrição de ações, decidiu por unanimidade e em conjunto com a Telefônica a criação de duas classes ordinárias nominativas, uma (classe B) conversível em ações preferenciais, e aumento de capital com emissão de 3.323.498 (classe A), integralmente subscrito pela Telefônica, com a geração de uma reserva de ágio, incorporada ao capital que ascendeu a R$ 416.486.636,32. A composição do capital social foi alterada para: Acionista % das ações % das ações % total ordinárias preferenciais Telefônica 50,01 O 16,67 RBS 49,99 81,25 70,83 MLSP O 15,62 10,42 Afonso Antunes O 1,25 0,83 Luis Barichello O 1,25 0,83 Silvia Nora O 0,63 0,42 Total 100 100 100 Na mesma data os acionistas firmaram acordo prevendo a votação em assembléia de forma igual; a possibilidade de resgate das ações, sendo que em 05.08.99, com imediata deliberação de retirada de acionistas com valores calcados em balanço, que redundou no valor patrimonial de R$ 20,5553 por ação. Concomitantemente à retirada da MLSP da sociedade (NUTEC), ela reingressou na sociedade pela compra junto à Telefônica de 3% do capital da NUTEC, isso em decorrência de um segundo acordo parcial de acionistas, passando a ser o seguinte o quadro societário da NUTEC: Acionista % total RBS 96 MLSP 3 Silvia Nora 1 Total 100 Visível essa movimentação societária nas peças processuais, a fiscalização entendeu estar diante de verdadeira operação de compra e venda de participação societária. Como tal, a fiscalização formalizou o auto de infração considerando as seguintes infrações (fls. 05): "01 —RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA —A PARTIR DO AC 93 GANHO DE CAPITAL Omissão de receitas referentes a ganho de capital, relativo a alienação de participação societária, apurado conforme mia& de ação fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou ImpostoMulta % (5/ Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/1'01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 6 30/06/1999 R$ 31.957.229,86 150,00 Enquadramento Legal Arts. 521, 522 e 528, do RIR/99 02— OUTRAS RECEITAS RECEITAS FINANCEIRAS — CDB e SWAP Valor referente a receitas financeiras contabilizadas como receitas de equivalência patrimonial, apurado conforme relatório de ação fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou ImpostoMulta % 30/09/1999n 850.617,60 75,00 Enquadramento Legal Art. 521 do RIR/99." A decisão recorrida, tirada por maioria, trouxe por ementa: "IRPJ — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — O erro de identificação do sujeito passivo representa vício insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido" Trouxe em seu extenso relatório (fls. 2087 a 2110) o detalhamento das operações e o contexto econômico em que ocorreu, pela coincidência temporal com a florescente importância da Internet no mercado mundial e as perspectivas de consistentes lucros nesse mercado, bem como as razões da fiscalização e da empresa Esclareceu que a questão a ser examinada dizia respeito ao auto de infração em decorrência de suposta operação de compra e venda de participações societárias na NUTEC Informática s/a, ocorrida entre as empresas MLSP e Telefônica Interactiva do Brasil Ltda, fato que se depreende da exigência porquanto foi formalizada sob a descrição de ganho de capital relativo à alienação de participação societária. Nessa descrição dos fatos esclareço o motivo de haver relatado fatos processuais que individualizam os procedimentos envolvendo a MLSP e que foram indicados pelo Relator da decisão recorrida, acima transcrito, dando conta de que o presente processo difere daquele julgado na forma do Acórdão n° 101-93.340 — RBS Administração e Cobranças Ltda, do qual possuo total conhecimento porquanto ainda não se desenvolveram os debates próp * • s julgamento, que se encontra suspenso diante de pedido de vista. ,/ 6 Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRE/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 7 O Relator esclareceu (fls. 2113) a diferença porquanto naquele processo houve o resgate das ações da RBS com sua saída definitiva do quadro societário da NUTEC, ao passo que aqui, restou provada e caracterizada a declaração enganosa de vontade essencial à simulação mediante a saída da empresa do quadro societário visando exclusivamente a realização de lucros para em seguida retomar novamente ao quadro societário da referida empresa. A questão julgada foi objetivada no voto mencionando que, em 15 de junho de 1999, a Telefônica integralizou aumento de capital com ágio na NUTEC gerando o efeito de aumentar o valor do investimento registrado na MLSP, em razão da aplicação da regra da equivalência patrimonial. Posteriormente a isso, foi realizado resgate de capital, recebendo a MLSP o valor equivalente à sua participação sem tributação, dado que foi recebido valor correspondente ao registrado em sua contabilidade. A autoridade fiscal descaracterizou a operação de resgate de capital e procedeu ao lançamento do respectivo valor patrimonial por ela apurado, como resultado não operacional, tributando-o como ganho de capital. Entendeu a Câmara recorrida tratar-se da hipótese de desconsideração de operação apresentada e registrada contabilmente pela Recorrente como resgate de capital em sociedade investida, revestida das respectivas formalidades de equivalência patrimonial, que foi reenquadrada pela autoridade fiscal como compra e venda de ações, na suposição de ter sido essa a operação efetivamente realizada. É que, com base nos elementos que levaram a autoridade a desconsiderar o negócio jurídico realizado e exigir o tributo com base no ganho de capital, tributou-se também, em decorrência, as receitas oriundas de aplicações financeiras em CDB e SWAP, com a conseqüente qualificação, que a fiscalização chama de agravamento, da multa, e diz (fls. 104): "Por todas as evidências mostradas neste relatório a operação conteve vícios de vontade, causou prejuízo ao fisco e consistiu verdadeiramente em uma alienação da participação societária que deveria ser tributada." Trago do voto (fls. 2113): "Ou seja, da análise dos autos e das provas carreadas aos autos, verifica-se que os fatos revelados nos documentos negociais se oculta outro propósito negociai, que era tão somente realizar e transferir aos sócios quotistas da ora Recorrente o lucro advindo da operação, sem o conseqüente pagamento de tributo ali incidente. Soma-se a isso, o fato da empresa ora recorrente, anteriormente denominada L. C. Dutra, ter sido adquirida pelos antigos acionistas da Nutec, Srs. Marcela Lacerda e Sérgio Pretto, e integralizado seu capital com as ações que possuíam até então na empresa Nutec, uma semana antes da entrada da Telefônica Interactiva do Brasil nesta empresa, o que comprova que o único objetivo da aquisição da referich empresa foi tão somente para neutralizar, via equivalênc a patrimonial, o futuro ganho de capital que adviria em caso de resgn ou alienação das ações que os mesmos possuíam na Nutec, o que ' é, 11 lxi 7 , Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRE/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.1313 F. 8 sinal veio a ocorrer após o ingresso da Telefónica no capital da empresa Nutec." A decisão entende ser válido o planejamento tributário mas que o que deve ser observado é a estrutura adotada é legítima e se o regime jurídico é próprio, revelando a verdadeira intenção das partes, pois em caso contrário cabe à autoridade administrativa coibir práticas de estratagemas formalizados através de negócios simulados com o objetivo de causar prejuízos ao Erário Público. Cito (fls. 2114), do voto: "Inquestionável, portanto, que a utilização por parte da contribuinte de atos e negócios jurídicos visaram tão somente à economia de tributos, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, consistente numa discordáncia entre a vontade real e a vontade declarada, pressupostos da simulação, prevista nos artigos 102 a 105 do Código Civil brasileiro vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, cujas disposições, hoje consta do art. 167 do Novo Código Civil, aprovado pela Lei n. 10.406/2002. Diante de tal situação, outra opção não restaria a fiscalização senão descaracterizar todos os atos e negócios jurídicos praticados entre as partes e exigir o tributo devido com base no negócio efetivamente realizado, porquanto, a vista de todas as provas constantes dos autos, a conclusão a que se chega é que toda a operação foi realizada tão somente com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, apesar das provas carreadas aos autos levarem a uma só direção, ou seja, a simulação, contaminando, em conseqüência, todos os atos jurídicos praticados pela ora Recorrente, entendo, com a devida venia, que o lançamento peca em eleger como sujeito passivo da obrigação tributária a ora Recorrente. Isto porque, não há como separar apenas uma parte do conjunto de atos e negócios jurídicos praticados de forma dolosa pela Recorrente visando a exonerar-se da incidência tributária como se fossem válidos e legítimos, se estes atos e negócios jurídicos eram necessários e estavam intrinsecamente ligados para atingir o fim almejado pela contribuinte, ou seja: ou toda a operação é ilegítima e irreal, e por conseguinte todos os conjuntos de atos e negócios foram simulados; ou toda a operação é legitima e real, e neste caso não há o que se falar em simulação e em decorrência não há base para a exigência do crédito tributário. . . Todavia, embora a fiscalização tenha reconhecido que a empresa MLSP — Comércio e Partiapações Ltda., anteriormente denominada L. C. Dutra, tenha sido adquirida uma semana antes da entrada da Telefônica na Nutec pelos sócios Marcelo Lacerda e Sérgio Pretto, com a exclusiva finalidade de aportar as ações que os mesmos possuíam naquela empresa (Nutec Informática), e com isso, via equivalência patrimonial, livrar-se do ganho de capital que teriam como pesso _física após o aporte de capital efetuado pela Telefônica, reconhece como legitima e real aqueles atos e negócios jurídicos, orquanto s 8 . • Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 9 desconsiderou para efeito de simulação apenas a parte final da operação, qual seja, a parte relativa ao pretenso resgate de ações efetuadas pela Recorrente após o ingresso da Telefónica Interactiva do Brasil na Nutec. Ocorre que, pelos elementos constantes do processo não há como desassociar todo o conjunto de atos e negócios jurídicos desencadeado pela Recorrente no período que antecedeu a operação do pretenso resgate efetuado na data de 05 de agosto de 1999, como o ato/negócio que desencadeou o fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que todo o conjunto estava viciado, pois armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, que era tão somente produzir efeito diverso daquele ostensivamente indicado no resgate das ações, e desta forma deveria ter sido tratado pela fiscalização, ou seja, além de desconsiderar o negócio que gerou o fato gerador da obrigação tributária, deveria também ter desconsiderado todos aqueles atos e negócios que lhe antecederam, tributando, dessa forma, o ganho de capital auferido diretamente nas pessoas dos sócios — Marcelo Lacerda e Sérgio Preito -, reais beneficiários econômicos dos rendimentos auferidos na operação realizada, e por conseguinte sujeitos passivos da obrigação tributária, ex vi do art. 121 c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional. De fato, a lei confere a obrigação de pagar o tributo à pessoa que tenha estado em relação econômica com a situação que constitua o fato gerador respectivo, ou seja, a pessoa que dela auferiu uma vantagem econômica sobre o qual recai o dever de realizar e cumprir a prestação pecuniária. Desse modo, para que haja o dever de pagar tributo é imprescindível que sejam corretamente identificado os sujeitos dessa relação jurídica: sujeito ativo e sujeito passivo. Sem que se conheça com exatidão quem tem o direito de exigir e o dever de pagar a exação não pode haver qualquer imposição ou exigência tributária. Tratando-se de tributo da competência da União, dúvidas não existem acerca da pessoa que ocupa o pólo passivo da relação jurídico- tributária, tendo em vista que o CTN, no seu artigo 121, expressamente coloca como sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, identificando como elementos necessários para caracterizar o sujeito passivo: i) na qualidade de contribuinte a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e ii) na qualidade de responsável tributário, aquele cuja obrigação decorra de lei. Assim, para que uma pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária conto contribuinte, é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto em abstrato na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os beneficios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portant diretamente obrigado a pagar o tributo. 9 Processo n° 11080.007081/2002-12 cSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 F. I O Ainda, em atendimento ao principio da legalidade, o sujeito passivo de cada relação jurídico-tributária é aquele eleito pela lei que esteja diretamente vinculado ao fato que gerou o crédito tributário. Conseqüentemente, somente poderá ser sujeito passivo da obrigação tributária aquele que realize a materialidade do respectivo fato gerador e aufira os seus benefícios econômicos. Para tanto, mister se faz identificar com exatidão e comprovar quem é esse sujeito passivo, sob pena de não existir qualquer vinculo jurídico que dê suporte à exigência tributária. Da análise dos documentos carreados ao processo, constata-se que os verdadeiros beneficiários da renda auferida em decorrência das operações realizadas foram os sócios da Recorrente, que se beneficiaram economicamente do ganho auferido sobre as ações que possuíam junto à empresa Nutec, ficando claro que a Recorrente foi usada tão somente como uma embalagem, um veículo para alcançar a economia de impostos incidentes na operação, sem qualquer vinculo com a realidade fática. Portanto, entendo que todos os atos e negócios jurídicos praticados pela Recorrente, ou seja, desde a aquisição da empresa L. C. Dutra, foram realizados de forma dolosa, pois visaram tão somente a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, e sendo assim, todos aqueles atos deveriam ter sido descaracterizado pela fiscalização, porque comprovados tratar-se de atos simulados. Em conseqüência, restava ao Fisco exigir o tributo devido na operação nas pessoas dos reais beneficiários dos rendimentos, quais sejam: dos Srs. Marcelo Lacerda e Sergio Preto, e não na pessoa da Recorrente. Não o fazendo, resta caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto não devidamente identificado, conforme dispõe o art. 142 do CD! e o art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de CANCELAR o lançamento por evidente erro de identificação do sujeito passivo." A decisão foi atacada pelo recurso especial que visa a reapreciação da questão e que se iniciou por descrever as etapas do que designou de planejamento tributário e que já constam do relatório, e ressaltou o cabimento do recurso diante da quebra de unanimidade e contrariedade à lei ou às provas, reafirmando a existência de simulação. Como constou da decisão de primeiro grau e do relatório da fiscalização, o recurso aborda os procedimentos gerais no âmbito societário da NUTEC, concluindo que "a questão é saber se existem provas do acordo simulatório, das declarações incompatíveis" (fls. 2126). Traça paralelo com o entendimento da decisão recorrida, concordando com s posição acerca da ocorrência de simulação e transcreve trechos do voto já transcrit n presente relatório. Aduz que (fls. 2128): Processo n° 11080.007081/2002-12 csawroi Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 11 "Pelo raciocínio exposto no voto condutor, a MLSP não recebeu verdadeiramente a participação societária na NUTEC, que teria continuado em posse das pessoas físicas. Essas pessoas físicas é que teriam efetuado a alienação, e utilizado a MLSP como mero "veículo" para toda a negociação, de modo que, primeiramente, a MLSP auferisse os recursos decorrentes do resgate das ações da NUTEC, sem tributação (em função da prévia valorização dessas ações, resultante da equivalência patrimonial ocorrida quando a Telefónica adquiriu ações da NUTEC) e, em segundo lugar, que as pessoas fisicas auferissem esses recursos a título de distribuição de dividendos, portanto, isentos do imposto de renda." Alega que a fiscalização não concluiu pela simulação na presença da MLSP em toda a negociação, pois, como disse, "são atos que se inserem dentro do âmbito da autonomia privada. ". Afirma ainda que (fls. 2129): 1í49 - Ainda que se entenda a utilização, pelas pessoas físicas, da MLSP, representa exteriorização de má-fé e, portanto, passível de censura, não se pode concordar, data máxima vênia, com a solução dada pela e. Câmara a quo. 50 — Com efeito, ao concluir dessa forma a e. Câmara a quo deu eficácia à uma simulação, de modo a poder-se dizer que, em razão dessa má-fé das pessoas fisicas, estaria nulo o auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo. Ou melhor, o auto de infração estaria porque a fiscalização se equivocou em acreditar que o negócio jurídico, declarado pelas pessoas físicas, seria verdadeiro. 51 — Data máxima vênia, não se pode dar guarida a este argumento. Em primeiro lugar, porque para concluir pela inveracidade dos negócios jurídicos acima mencionados, seria necessário que essa inveracidade fosse provada. É sabido, salvo prova em contrário, as declarações dos particulares reputam-se verdadeiras. 52 — A fiscalização não provou que os negócios jurídicos declarados seriam inválidos. Ao inverso, como ficou claro acima, confirmou que tais acordos efetivamente ocorreram e foram válidos. Por seu turno, o contribuinte também não provou que tais declarações eram mentirosas. Portanto, não poderia, a e. Cântara a quo, concluir pela inveracidade do negócio jurídico declarado, se inexistisse prova ou até mesmo alegação desse fato. 53 — Por outro lado, mesmo que a. Câmara a quo pudesse inferir que a participação da MLSP no negócio jurídico seria simulada, tal argumento jamais poderia fundamentar a anulação da exigência. Com efeito, não é possível que a constatação seja feita em beneficio do simulador." (destaques no original) Traz citações doutrinárias e conclui que. (k„, • • . • Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 12 "59 - O princípio de que se trata é o de que não se pode declarar que determinado negócio jurídico é simulado, se essa constatação prejudicará a terceiros. Se terceiros, como a União, serão prejudicados com a constatação de que o negócio era simulado, deve- se aplicar o princípio geral de que o negócio é válido." Reitera a posição que pode ser traduzida no entendimento de que quem agiu de má fé não pode ser beneficiado e ressalta (fls. 2131): "63 — Por fim, caso se entenda que a simulação da participação da MLSP efetivamente ocorreu no presente caso, é necessário ressaltar que, por esse raciocínio, o valor recebido pelas pessoas físicas a título de distribuição de dividendos equivale ao preço recebido pela alienação das ações da NU7'EC. 64 — Ocorre que nem todo esse preço foi distribuído pela NUTEC às pessoas físicas. Com efeito pode-se ver no livro razão (et fls. 402 e seguintes dos autos), nem todo o ganho de capital recebido com a alienação da MLSP (R$ 31.957.229,86) foi transferido para os sócios. mas apenas o valor de aproximadamente R$ 26.000.000,00. 65 — Portanto, os recursos que restaram no capital da MLSP, não transferido aos sócios, devem ser tributados nessa sociedade, pois pertencentes a ela, e não às pessoas físicas. Assim, no mínimo, o presente recurso merece provimento parcial, para que se exija os tributos incidentes sobre essa verba." (destaques no original). Encerra entendendo que, demonstrada a contrariedade às provas constantes do processo e à lei e, reafirmando que quem agiu de má fé não pode ser beneficiado, pede o provimento ao recurso com conseqüente reforma da decisão da P Câmara. Em contra-razões (fls. 2135 a 2160), a empresa MLSP discorre sobre a legitimidade das operações afirmando serem legais e terem produzido os devidos efeitos legais, sem que qualquer mácula de simulação possa ser imputada. Formula preliminar de inadmissibilidade do recurso da Fazenda por inexistência de contrariedade às provas e ausência de contrariedade à lei. Afirma, ainda, que o recurso é inadmissível porquanto versa sobre matéria não prequestionada e ataca a pretensão de meia- desconsideração da MLSP. Solicita a manutenção da decisão recorrida e ataca a aplicação da multa qualificada por entender mexi tanto a simulação quanto o evidente intuito de fraude alegado. Assim se resent o processo para julgamento. É o relatóri . A/ 12 Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 F. 13 Voto Conselheiro José Carlos Passuello, Relator O recurso trouxe farta argumentação acerca da matéria apreciada pela 1* Câmara e repetida menção a peças processuais, podendo ser admitido na forma como foi proposto. Deve, portanto ser conhecido. Em confronto os argumentos expendidos no voto condutor da decisão recorrida e no recurso especial, sendo que alguns aspectos devem ser apreciados inicialmente. A despeito da longa descrição dos fatos envolvendo as operações societárias e financeiras realizadas em tomo da NUTEC e por ela, objetivamente, no presente processo, devemos julgar a legitimidade da tributação intentada pela fiscalização relativamente aos dois fatos que integraram o auto de infração, quais sejam: o ganho de capital na alienação das ações da NUTEC e as receitas financeiras oriundas de CDB e SWAP que a fiscalização entendeu terem sido contabilizadas como equivalência patrimonial. Sem dúvida que toda a descrição das operações gerais apresentada e repetida em cada peça processual serve como moldura à decisão sob comento, mas é importante a segregação das operações questionadas. Quanto à questão básica que diz respeito à simulação, é de se ver o que a recorrente entende (fls. 2126): "40 — E no presente caso, ao se analisar os negócios declarados pelo Recorrido e os fatos apurados pela fiscalização, vê-se, de forma patente, não só o verdadeiro intuito das partes, qual seja, a de realizar a alienação da NUTEC com economia fiscal como uma séria de contradições e falsidades, que provam a simulação." A posição da E. Câmara recorrida, igualmente se firma (fls. 2114): "Inquestionável, portanto, que a utilização por parte da contribuinte de atos e negócios jurídicos visaram tão somente à economia de tributos, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, consistente numa discorckincia entre a vontade real e a vontade declarada, pressupostos da simulação, prevista nos artigos 102 a 105 do Código Civil Brasileiro vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, cujas disposições, hoje consta do art. 167 do Novo Código Civil, aprovado pela Lei n. 10406/2002." Nesse sentido, portanto, a decisão recorrida como o recurso não diverge, restando as inconformidades recursais restritas à divergência nos efeitos buscados no recurso e os decorrentes da decisão recorrida. E nem se poderia nesta fase processual buscar outra definição que atendesse o lançamento, uma vez que se ambas as partes (recorrente e recorrida) concordam c Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 14 determinado efeito ou situação não há como dela se discordar na busca de efeitos dela diferenciados. Sem apresentar novo exame da questão acerca da simulação deve-se nela buscar o sujeito passivo, pólo da obrigação tributária e responsável pelo tributo, como bem referenciou o voto condutor da decisão recorrida, quando definiu que, "para que uma pessoa seja colocada no pólo passivo, é imprescindível que preencha as condições previstas em lei como aquele sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto em abstrato na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os beneficios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo." Ainda, o voto menciona o princípio da legalidade, pelo qual somente poderá ser sujeito passivo da obrigação tributária aquele que realiza a materialidade do respectivo fato gerador e aufira seus benefícios econômicos, exigindo-se assim clara indicação de quem seja tal sujeito passivo, sob pena de não existir qualquer vínculo jurídico que dê suporte ao lançamento. E a constatação objetiva trazida no voto identifica que os verdadeiros beneficiários da renda auferida em decorrência das operações realizadas foram os sócios da MLSP, que se beneficiaram economicamente do ganho auferido sobre as ações que possuíam na NUTEC, 'ficando claro que a Recorrente (agora interessada — MLSP) foi usada tão somente como uma embalagem, um veículo para alcançar a economia de impostos incidentes na operação, sem qualquer vínculo com a realidade frita." Concordo com a decisão recorrida quanto a este aspecto, porquanto o efetivo beneficio se deu pela transmissão de recursos financeiros aos sócios, mesmo antes da alienação que a fiscalização tributou, entendendo ser esse o verdadeiro efeito da simulação declarada existente por ambas as partes (Câmara recorrida e Fazenda). Não há como concordar com o pleito trazido no recurso de que, mesmo caracterizada a simulação, a tributação deva ser mantida na empresa, isso porque assim estaríamos abonando os verdadeiros beneficiários da operação, lembrando-se que a tributação incidiu exclusivamente sobre o ganho de capital e a tributação das receitas financeiras ocultadas sob a equivalência patrimonial. E não pode prosperar a argumentação de que quem agiu de má fé não deva ser beneficiado pela decisão recorrida, porquanto se a má fé induziu à conclusão da existência de simulação, ela deve apenar quem a praticou, sendo que no presente caso os sócios receberam os beneficies com dispensa de tributação pela forma de distribuição de lucros que os revestiu. O fato apontado no recurso de que a implementação da decisão recorrida leva prejuízos aos cofres públicos, urna vez que não mais se poderá exigir o tributo dos sócios em novo lançamento pelos efeitos da decadência, não pode ser o motivador da manutenção da exigência na forma como intentada, já que contraria o contexto do próprio lançamento, apoiado basicamente na simulação. Quanto a prover parcialmente o recurso, solicitado alternativamente, con m lembrar os dizeres trazidos no voto condutor da decisão recorrida, com a qual concordo, d q e (fls. 2114 — já transcrito acima): 4 Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão rif CSRF/01-05.813 Fls. 15 ou toda operação é ilegítima e irreal, e por conseguinte todos os conjuntos de atos e negócios foram simulados; ou toda a operação é legítima e real, e neste caso não há que se falar em simulação e em decorrência não há base para a exigência do crédito tributário." Penso que acolher parcialmente o recurso representaria entender que a simulação beneficiou em parte aos sócios e em parte à empresa, quebrando a unicidade necessária ao instituto da simulação. Toda argumentação é válida tanto para o tributo principal exigido, IRPJ, quanto para os demais ditos decorrentes, CSLL, Pis e Cofins que, pelo princípio da decorrência processual devem se subordinar à mesma decisão da exigência principal, à falta de argumentos ou razões de fato ou de direito diferenciadas. Nessa linha de argumentação, encaminho meu voto no sentido de que, uma vez admitido tanto pela 1 Câmara quanto pela recorrente que a operação praticada pela MLSP está caracterizada por simulação, não vejo como colher conclusão diferente daquela declarada pela C. P Câmara, que entendeu ter ocorrido visível erro de eleição do sujeito passivo. Assim, deixo de apreciar os argumentos contidos em contra-razões acerca da inexistência de simulação, fato que somente deverá ser apreciado em caso de reforma da decisão recorrida. Adoto a ementa da decisão recorrida. Assim, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala CSSi , em 14 de abril de 2008. #4/ ,,jr:rut J o) RLOS PASSUE 15 Processo n°1 1080.007081 /2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.813 Fls. 16 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga Nos debates do julgamento deste recurso, acompanhei o nobre conselheiro relator em suas conclusões quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, aqui insuperável, a meu ver. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 dispõe que o auto de infração deve conter obrigatoriamente determinados requisitos, dentre os quais a qualificação do autuado (item I). A inadequada identificação do sujeito passivo sujeito no procedimento, segundo reiterada jurisprudência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a anulação da exigência fiscal. Sendo o auto de infração um ato jurídico administrativo, exige-se para sua validade que obedeça à forma prescrita em lei. Em face disso, se o auto não possui requisito essencial exigido pela legislação, por trazer identificação errônea do sujeito passivo, e a falha não pode ser sanada, viciado está o lançamento, acarretando-lhe a nulidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, manifestou-se quanto ao tema nos acórdão n° 101-93726 de 23/01/2002 e 101-96161 de 24/05/2007, que receberam a seguinte ementa: "I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NORMAS GERAIS. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. — O erro na identificação do sujeito passivo representa vicio insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento, em face do estabelecido nos artigos 132 e 142 do CTIV, e do artigo 5 0, inciso I, do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977." Restava-me saber se se aplica ao caso presente. Pois bem. Consoante destacado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre conselheiro Valmir Sandri: "Conforme relatado, em 15 de junho de 1999, a Telefónica integralizou aumento de capital com ágio na empresa Nutec, gerando o efeito de aumentar o valor do investimento registrado na MLSP, em razão da aplicação da regra de equivalência patrimonial. 16 . • Processo n° 11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 17 Posteriormente a isso, foi realizado resgate de capital, recebendo a ora Recorrente o valor equivalente à sua participação sem tributaÇãO, dado que foi recebido valor correspondente ao registrado em sua contabilidade. A autoridade fiscal descaracterizou a operação de resgate de capital e procedeu ao lançamento do respectivo valor da equivalência patrimonial por ela apurado, como resultado não operacional, tributando-o como ganho de capital. Trata-se, portanto, a hipótese de desconsideração de operação apresentada e registrada contabilmente pela Recorrente como resgate de capital em sociedade investida, revestida das respectivas formalidades de equivalência patrimonial, que foi caracterizada e reenquadrada pela autoridade fiscal como compra e venda de ações, na suposição de ter sido essa a operação efetivamente realizada. Com base nos elementos que levaram a autoridade a desconsiderar o negócio jurídico realizado e exigir o tributo com base no ganho de capital, tributou-se também, em decorrência, as receitas oriundas de aplicações financeiras em CDB e SWAP -, com o conseqüente agravamento da multa de ofício por ter o procedimento da Recorrente haver sido capitulado como crime de sonegação fiscal, fraude e conluio. Ou seja, da análise dos autos e das provas carrearias aos autos, verifica-se que os fatos revelados nos documentos negociais se oculta outro propósito negociai, que era tão somente realizar e transferir aos sócios quotistas da ora Recorrente o lucro advindo da operação, sem o conseqüente pagamento de tributo ali incidente. Soma-se a isto, o fato da empresa ora Recorrente, anteriormente denominada L. C. Dutra, ter sido adquirida pelos antigos acionistas da Nutec, Srs. Marcelo Lacerda e Sérgio Pretto, e integralizado seu capital social com as ações que possuíam até então na empresa Nutec, uma semana antes da entrada da Telefónica Interactiva do Brasil nesta empresa, o que comprova que o único objetivo da aquisição da referida empresa foi tão somente para neutralizar, via equivalência patrimonial, o futuro ganho de capital que adviria em caso de resgate ou alienação das ações que os mesmos possuíam na Nutec, o que por sinal veio a ocorrer após o ingresso da Telefónica no capital da empresa Nutec. É fato que é perfeitamente admissivel ao contribuinte utilizar-se de todos os meios lícitos para economizar tributos e, por decorrência, deve-se considerar como legítimo e válido o planejamento tributário. Entretanto, o que deve ser observado é se a estrutura adotada foi legitima e se o seu regime jurídico foi observado. Ou seja, impende confirmar a circunstância concreta se o negócio jurídico realizado pelas partes é autorizado pelo direito privado e se revelam às verdadeiras intenções das partes, pois, se assim não for, é dever das autoridades fiscais coibir práticas de utilização no ordenamento jurídico por meio de estratagemas, formalizados através de negócios simulados, com o objetivo de causar prejuízos ao Erário Público. 17 . . . • Processo n° 11080.007081/2002-12 CS RF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 18 E foi exatamente o que ocorreu com os negócios jurídicos praticados entre as partes, pois, a forma jurídica revelada, apesar de perfeita e válida sob o aspecto do Direito Civil e Comercial, não condiz com a realidade econômica do fato gerador efetivamente ocorrido, havendo uma discrepância entre elas, o que demonstra o intuito da contribuinte de tão somente evitar a incidência da tributação por ocasião do resgate das ações. Inquestionável, portanto, que a utilização por parte da contribuinte de atos e negócios jurídicos visaram tão somente à economia de tributos, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, consistente numa discordância entre a vontade real e a vontade declarada, pressupostos da simulação, prevista nos artigos 102 a 105 do Código Civil brasileiro vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, cujas disposições, hoje consta do art. 167 do Novo Código Civil, aprovado pela Lei n. 10.406/2002. Diante de tal situação, outra opção não restaria a fiscalização senão descaracterizar todos os atos e negócios jurídicos praticados entre as partes e exigir o tributo devido com base no negócio efetivamente realizado, porquanto, a vista de todas as provas constantes dos autos, a conclusão a que se chega é que toda a operação foi realizada tão somente com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, apesar das provas carreadas aos autos levarem a uma só direção, ou seja, a simulação, contaminando, em conseqüência, todos os atos jurídicos praticados pela ora Recorrente, entendo, com a devida venha, que o lançamento peca em eleger como sujeito passivo da obrigação tributária a ora Recorrente. Isto porque, não há como separar apenas uma parte do conjunto de atos e negócios jurídicos praticados de forma dolosa pela Recorrente visando a exonerar-se da incidência tributária como se fossem válidos e legítimos, se estes atos e negócios jurídicos eram necessários e estavam intrinsecamente ligados para atingir o fim almejado pela contribuinte, ou seja: ou toda a operação é ilegítima e irreal, e por conseguinte todos os conjuntos de atos e negócios foram simulados; ou toda a operação é legitima e real, e neste caso não há o que se falar em simulação e em decorrência não há base para a exigência do crédito tributário. Todavia, embora a fiscalização tenha reconhecido que a empresa MLSP — Comércio e Participações Ltda., anteriormente denominada L. C. Dutra, tenha sido adquirida uma semana antes da entrada da Telefônica na Nutec pelos sócios Marcelo Lacerda e Sérgio Preito, com a exclusiva finalidade de aportar as ações que os mesmos possuíam naquela empresa (Nutec Informática), e com isso, via equivalência patrimonial, livrar-se do ganho de capital que teriam como pessoa fisica após o aporte de capital efetuado pela Telefônica, reconheceu como legitima e real aqueles atos e negócios jurídicos, porquanto só desconsiderou para efeito de simulação apenas a parte final da operação, qual seja, a parte relativa ao pretenso resgate de ações 7k 18 • Processo n° 11080.007081/2002-12 CSIIRT01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 ris. 19 efetuadas pela Recorrente após o ingresso da Telefónica Interactiva do Brasil na Nutec. Ocorre que, pelos elementos constantes do processo não há como desassociar todo o conjunto de atos e negócios jurídicos desencadeado pela Recorrente no período que antecedeu a operação do pretenso resgate efetuado na data de 05 de agosto de 19991 como o ato/negócio que desencadeou o fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que todo o conjunto estava viciado, pois armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, que era tão somente produzir efeito diverso daquele ostensivamente indicado no resgate das ações, e desta forma deveria ter sido tratado pela fiscalização, ou seja, além de desconsiderar o negócio que gerou o fato gerador da obrigação tributária, deveria também ter desconsiderado todos aqueles atos e negócios que lhe antecederam, tributando, dessa forma, o ganho de capital auferido diretamente nas pessoas dos sócios — Marcelo Lacerda e Sérgio Pretto -, reais beneficiários econômicos dos rendimentos auferidos na operação realizada, e por conseguinte sujeitos passivos da obrigação tributária, a vi do art. 121 c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional. (.) Da análise dos documentos carreados ao processo, constata-se que os verdadeiros beneficiários da renda auferida em decorrência das operações realizadas foram os sócios da Recorrente, que se beneficiaram economicamente do ganho auferido sobre as ações que possuíam junto à empresa Nutec, ficando claro que a Recorrente foi usada tão somente como uma embalagem, um veículo para alcançar a economia de impostos incidentes na operação, sem qualquer vínculo com a realidade fática. Portanto, entendo que todos os atos e negócios jurídicos praticados pela Recorrente, ou seja, desde a aquisição da empresa L. C. Dutra, foram realizados de forma dolosa, pois visaram tão somente a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, e sendo assim, todos aqueles atos deveriam ter sido descaracterizado pela fiscalização, porque comprovados tratar-se de atos simulados. Em conseqüência, restava ao Fisco exigir o tributo devido na operação nas pessoas dos reais beneficiários dos rendimentos, quais sejam: dos Srs. Marcelo Lacerda e Sergio Preto, e não na pessoa da Recorrente." Situação semelhante a aqui narrada ocorreu nos autos do recurso n° 156.682, do qual fui relator na Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, cujo acórdão 102- 48.660 de 04/07/2007, afastou a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, recebendo as seguintes ementas: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnató ria e recursaL 19 . *. Processo n°11080.007081/2002-12 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.813 Fls. 20 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem aprerrogativa de formar livremente sua convicção.SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA - Configurada a presença de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional SIMULAÇÃO E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o contribuinte realizou a operação pretendida por meio de outrem, ato simulado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente praticou o negócio. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL — Na apuração do ganho de capital, é considerada a operação que importe "alienação" a qualquer título de bens ou direitos, ou cessão, ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a simulação e verificada a ocorrência de ganho de capital na operação efetivamente realizada, correta a exigência do tributo efetivamente devido." Observa-se que diferentemente do que ocorreu no presente processo, naquela auditoria a fiscalização ao se deparar com atos simulados lavrou os autos de infração em nome dos reais beneficiários. Entendo que os fundamentos do voto condutor do acórdão n° 102-48.660, que ora deixo de transcrever haja vista que convergem com o voto do relator do acórdão recorrido, aplicam-se perfeitamente ao presente caso e, até mesmo por coerência, entendo correto o cancelamento da exigência. MIL4ittonio raga. 20 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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