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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639669 #
Numero do processo: 12045.000156/2007-38
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida DRP/CUIABÁ/MT ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 •Processo e 12045.000156/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.095 Fl. 76 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ar)l."-‘4,4 •LIÉGE L CRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). j 2 Processo n° 12045.000156/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.095 Fl. 77 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2, da Lei n.8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal da infração o autuado não exibiu os documentos solicitados relativos aos riscos ambientais do trabalho, a saber: PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, dos anos de 1998 e 1999; PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional de 1998, 2000 e 2001 e LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho , relativo aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 14/10/2004. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 46/51, julgou procedente a autuação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que apresentou todos os documentos solicitados e não obstou a ação fiscal; que a julgadora não fez a confrontação deste Al com o de n.° 35.772.929-3, onde foi autuada nos mesmos moldes; que ambos os autos foram enquadrados no artigo 283, inciso Li; letra "j" do Decreto n.° 3.048/99; que a única diferença é o artigo 33§3°, acrescido no AI 35.772.929-3; que houve dupla autuação pelo mesmo fato gerador; que pagou o auto de infração por apresentar documentos que não atendam às formalidades legais, o de n.° 35.772.929-3. Requer a procedência do recurso em razão do erro de capitulação que acarretou o bis in idem, defeso no nosso ordenamento jurídico, revogando a aplicação da multa. É o relatório. 3 Processo n° 12045.000156/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.095 Fl. 78 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do C'TN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração o contribuinte não apresentou à fiscalização os documentos solicitados que se referiam ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho. Em que pese a pertinência da lavratura, pois é obrigação da empresa apresentar os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, quando solicitados pela fiscalização, há que se analisar a argüição da recorrente quanto ao bis in idem. Muito embora não conste no Relatório Fiscal da Infração qualquer referência à lavratura de outro auto de infração com a mesma capitulação legal , o contribuinte se insurge quanto ao fato tanto por hora da defesa, quanto do recurso e a decisão de primeira instância confirma que foi lavrado auto de infração pela apresentação de documentos de forma deficiente, nesta mesma ação fiscal, cuja capitulação legal difere apenas ao se acrescentar o j 4 Processo n° 12045.000156/2007-38 S2-C312 Acórdão n.° 2302-00.095 Fl. 79 parágrafo 3° ao artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, sendo a capitulação da multa aplicada idêntica nos dois autos. O julgador de primeira instancia sustenta que a conduta da autuada foi distinta e por isso se submeteu às duas autuações. Divirjo do posicionamento exposto na decisão recorrida eis que a infração é ao artigo 33, §§2° e 3° da Lei n.° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, §único do Regulamento da Previdência Social : Lei n.° 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. I I ; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. () § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Regulamento da Previdência Social Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 5 Processo n° 12045.000156/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.095 Fl. 80 A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, artigos. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373. Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Nova Redação pelo Decreto n° 4.862 de 21/10/2003 - DOU DE 22/10/2003) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Ao não apresentar todos os documentos solicitados relacionados ao gerenciamento de riscos e apresentar alguns de maneira deficiente, o contribuinte infringiu a norma legal acima citada e se sujeitou à multa contida no artigo 283, inciso II, letra "j" do Regulamento. À época da autuação existiam Códigos de Fundamentação Legal - CFL distintos para as condutas, o CFL 38 para a não apresentação de documentos e o 81, para a apresentação de documentos de forma deficiente. Tais Códigos referem-se a parte operacional da autuação, ao serem informados pelo auditor fiscal quando da lavratura do documento, automaticamente aparece a descrição sumária da infração e o dispositivo legal infringido, assim como o dispositivo legal da multa aplicada. Para o contribuinte é irrelevante o CFL, sendo importante os demais fatos acarretados pela sua informação. Porquanto existissem os dois códigos 38 e 81, não é demais invocar o Manual de Fiscalização, aprovado pela IN INSS/DAF n° 4, de 23/08/1996, e a minuta de sua revisão, cujo entendimento expresso no roteiro para lavratura do Auto-de-Infração, oriundo do Programa de Reuniões Técnicas — PRT, o qual possuia efeito vinculante, nos termos da "Consolidação das Questões e Respostas da Linha de Arrecadação e Fiscalização", aprovada pela Instrução Normativa INSS/DAF n° 12, de 30/10/1998, era de que quando for lavrado o AI por não exibir qualquer documento ou livro — CFL 38, não caberá AI pela apresentação de livro ou documento que não contenha as formalidades legais ou informação diversa da realidade — CFL 81, tendo em vista a incoerência dos fatos. Quanto à mais de uma autuação por tipo de infração é certo que no mesmo procedimento fiscal será lavrado apenas um AI por tipo de infração, salvo nos casos previstos 6 Processo n° 12045.000156/2007-38 52-C3T2 Acórdão ri.° 2302-00.095 Fl. Si nos artigos. 646 a 648 da Instrução Normativa MPS/SRP 03/05, entre as quais não se inclui a não apresentação de documentos, observadas as peculiaridades antes mencionadas. A esse respeito, já respondeu a Divisão de Consultas em Legislação do Ministério da Previdência Social no aditamento à Consulta Técnica n°. 196, que cuidava da viabilidade de lavratura de dois Autos-de-Infração, na mesma ação fiscal, uma delas fundamentada na recusa de apresentação de documentos e livros e, a segunda, na sua apresentação deficiente, que, para a situação proposta, não há dois atos ilícitos, quais sejam a recusa e a apresentação deficiente de documentos, mas sim o descumprimento da obrigação de exibir documento, concluindo pela lavratura de um único Auto-de-Infração e pela unificação dos CFL 38 e 81, inclusive. Atualmente, não existe mais a distinção dos códigos devendo o AI ser lavrado no CFL 38, para as duas condutas, tanto de não exibir documentos, quanto para a apresentação deficiente, sendo que a infração se consubstancia em: Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Portanto, entendo que não houve alteração na capitulação legal da infração cometida, tampouco na multa aplicada, houve sim, duas interpretações para o mesmo dispositivo legal, acarretando no meu entender o bis in idem. A fiscalização deveria ter lavrado um único auto de infração, relacionando os documentos não apresentados e aqueles apresentados de maneira deficiente, pois o artigo 283, inciso II, alínea "j" que traz a multa ser aplicada define a infração como sendo única, não cabendo a duplicidade de autuação em face da preposição alternativa "ou": Art.283 (.) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Entretanto, este auto de infração pela não apresentação de documentos está correto, sendo que o auto de infração que configura o bis in idem é o de Código de Fundamentação Legal 81, que efetivamente deveria ser anulado por representar a dupla exação. 7( 7 Processo n° 12045.000156/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.095 Fl. 82 Caso reste confirmado o pagamento daquele auto de infração, conforme alega o contribuinte em suas razões, tem este direito à restituição do valor pago. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 LIÉGE LACR IX THOMASI - Relatora • •

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Numero do processo: 10950.001148/00-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 10/06/1994 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Guines Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:15:29Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:15:30Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:804b2064-84ef-4820-9a50-b97485675c84; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:15:30Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:15:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:15:29Z; created: 2011-03-10T13:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-03-10T13:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:15:29Z | Conteúdo => CSRI , - 13 Fl 300 MINISTÉRIO DA FA ZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (AMARA St1PFRIOR DF RECURSOS FISCA Processo n" 10950,0011.48/00-12 Recurso n" 220.457 Especial do Procurador Acórdão n" 930.3-00,563 — 3" Turma Sessão de 2 de fevereno de 2010 Matéria PIS - Restituição/compensaçao - I ermo inicial do prazo de p eset icao Recorrente FALLNDA NACIONAI, interessado GENKO SHIMABUKURO & CIA I,TDA. ASSUNTO: NORMAS CF,RAIS DIRE!! o TRIRU i /OM Period() dc apuração: 0 1/04/1990 a 10/06/1994 PIS R.EPI , I IC7\.0 IN1)ÉI3I 0.. O dies a quo para contagem do prazo presericional de repetição de indébito 6 o da data de extirição do crédito tributario pelo pagamento antecipado e o termo final 6 0 dia em (ILle se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurs() Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelt) voto de qualidade, em dar. provimento ao recurs() especial Vencidos os Conselheiros .Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade -Manzan, 'Maria Teresa Martinez López e Susy Guines Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto -citas Barr to - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros 1Icmique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Leonardo Siade .Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa _Martinez Ltipez„Susy C_Iomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas13arreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituiyao/Compensac5o de indébitos pertinentes tributo supostamente pago a maioí que o devido A quest5o que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial pata o sujeito passivo postular a repeticao do alegado -indébito. 0 julgamento deste recurso tern wino paradigma o do Recursos .11' ) 227.494, .julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do att. 47 do Anexo IT do Regimento Interno do CARE, aprovado pela. Portaria MF n" 256, de 22 cie junho de 2009. Fan apertada síntese, este é o rclatóiiu . Voto Conselheiro ('anos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser eon tecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recur-SOS Fiscais A teor do relatado, a questrlo devolvida a este Coleginmdo einge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetieao de indébito de tributos rigos a 11Vti.01: do que o devido. Nos termos do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009, adoto a lese do julgamento do Recurso a" 227494, paradigrna para o caso em diseussao Camara j ectirridri afastou a pre_setkrto e detcrminott O retot no do.'> autos ao órgqo julgador de ii)FlinCira instancia para que tOssern julgadas as demais questões de mérito. 0 rcpresentante da Fazenda Nacional pede O restabeleeiniento da deeisao de primeira inskincia, por entender que o termo de inicio da Con fogem da pre.scrkiio para repetieeio de indébito é extinçqo elo CI dito pelo pagamento, nos termos do ar t 168, inc do (IA í)e imediato, pa.ssemos a controversia sobre a preseti4,:iio do direito pleheado Antes, porem, devo registrar que na elaborieqo deste voto, vocorii-me dos conhecimentos do ('ouse/belo Luis Marcelo (inerto de Castro, a quern, desde agradeço pelo.'> relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para 111015 adiante„ transcrever excerto do voto por ele proletido no julgamento do Recurvo Volunilirio n" 133 O] O, na Ter ceira 'in/mtg. do Tereeiro Conselho de Cordribuintes de born alvitre esclarecer que, muito embora C.Vistain divergcneias doutrimirias quanto q natureza do prazo para repetkiio do indébito -- se decadencial ou presericional par a o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento Fla° 2 Proceso II' 10950.00 I 1 ,11..;/00-12 CSI21 1 -13 Acórco 1 91303-00.563 Fl 310 apresenta qualquer lac:Taw:4a, razdo pela qual nâo sera aqui abordado Ate o advento da Lei Coi plemental. n".118, de 10 de fever eiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da ¡in ispruderrcia de nassos tribunais, alktlizadas ern posicionamento consolidado no 817, entendia gue O crit&io correto para Sc' contar o 1.0-a-70 prescri(ional de repetleão de indebito cra 0 (la I. Cie a r aS "einco mais cinco anos" Como d". de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em (Inc? a eitinçoo do C.1'<iWito tribuunio so se daria quando da hoinologaçilo do Urnçamento, fosse ela tacita 011 expresso Como 0 prazo para homolo.L.,,ação ('.! de cinco anos a comar do fat() confOrme at I 150, 4", do Código Tribtuârio Alocional, easo da homologação telcita, somente após o elecurso ders cinco (EMS o prazo prescricional para a p0stith4lio da restiurkilo do valor indevielamente'. ecollnd 0 Todavia, es.sa apascentada jurisprudencia foi violentamente ataeada emu a publicaçiio da Lei Complementar a" 118, em 10 de fevereiro de 2005 Prediut lei, aMin de adaptor o C6digo hrbulario Nacional â nova legislação falimentar, pretender.' reverter esse entendimento .sobre a inter pretaeilo do inciso I do art .168 do cm, para onto, em seu artjp,o 3", assim dispcfs Art 3" Para efeito de inteipietacilo do inciso I do art. 168 da Lei n" 5172, do 25 de outubro do 1966 COdigo 1ribuiatio Nacional, a extiriço do ertMito tributatio °cone, no caso de tributo sujeito a lançamento pot bomolopçAo, no momento do pavmonto antecipado de quo trata o § 1" do art 150 da referida ,ei. Ora, coin esse dispo.sitivo, ressur,;!,re 00 ordenamemo juridic° contemporâneo de nos .so Pals a interpretação amentica fat dispositrvo recebeu duras ci i/ic ci da doutrina C, sobíetucjo, do 5T1, que viu o entendimento, ate dominante nessa Cm te ,guardier da le»,isluelio kderal, ser alterado j.ror via legishuiva direta O cseopo dessa lei era reslabelecer o entendimento, que vigia no quando a Corte ill ion detinha a Inação de tutor da le,gislação federal, smindo o qual a contagem do prazo presericional para repetição de indebito, no easo de lançamc.71.to pot homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento Apesar das I. rineas dc abalizada doutrina, coin° por evemplo, Carlos Mayinfiliano, para quem o MOC'OniSlt10 meio do qual o Legislador, fOrma transverscr, pretende substituir-se (}s' fun(.5e.s do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de Tie, eni few, a. lei ¡TWIT,' elatiTa des cm (pre esta sc."ja oveniente da .02.(51n0 font(' legislativa do WO plainly° interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do coinando jurnfico oriOnâr io, e que sew, efeitos não ja qui.bquem o direito adquirido, a (visa julgada e o ato juridic() pee/fito 3 partir dessa lei, a quesUio, entao, passon a set ( 1 data 0 partit da quando se espraiem os efeitos da interpietaVio irazida ern sm art 3" )'t.f ospectiva ou retroativa Isso porque O 511 e boa park' da doutrina entende, am (pie a elicacia operava-se a pat iii de junho de 2005, emplanto o art 4" da lei em comento datei minori a aplicayio ()Wiwi, 110S' Ic., luas SQ_,MiraeS Art 4° Esta lei ultra ern vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicas-i5o, observado, quanto no art, 3", o disposto no art. 106, inciso L da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 • Código - Iribuftaio Nacional. .4 sea turno, esse dispositivo do C1N tern a seguinte dicr,4io Art 106 A lei aplica-se ao ato ou fato pi el/nib: 1 - em qualquer caso, (tumid° seja expressamente interpretativa, excluída a aplicacilo de penalidade li iliaçilo dos dispositivos interpretados; ( ) outro lado, os einicos da Lei Complementar 17" I 18/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislacao, na realidade, modificou a fOrça normativa da legishreao au/el/co, ao menos em s .eir .senticlo até enteio, major itaticunente, extraido, por essa 10.zeio, a prek-risa interprekreeio nela veiculada ha de .ser naiad(' como lei nova, e, como tal, (lever ia reSpedraï suds cai ciciei inclusive, a dos elenos prospectivos. As _sim, a "interpretaveio" dada a() 011 168 do CTN pelo art 3' da novel lei complementar 1ll -70 poderia retroagir para ah.anear ,fit/os pretei nos, sob pena de violtreao dos prineipios da nao surpresa e (10 seguranca juridica, ja que esse dispositivo legal aherou entendimenlo coasogrado ha mais de tun0 década pelo „ST/. (.'otito arrimo dessas criticas, a connun a titaceio cio julgamento da ADIN 60.5 A4C., thr rehnoria do Ministro SepUlvetia Parlance, onde o STE decidin. Sc, no entanto, a Glut() de lei into pretaliva, a segunda lei extrapola da intoprota0o, é lei nova, (VIC altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe 11.01.1Ila ti inc,vistcntes. F. assim 11{1 de sei examinada Ni ambit° judicial, o Superior 'Tribunal de ,Justiça, inicialmente, sew. declarar formalmente inconstitucionalidade do art -I" de s sa lei, decidin reiteradamente, pai 117C10 de sua 1" Ser,..ao, que a Lei (7omplenrenta• n" 118/2005, no tocante ao aft 3", vomente mu -aria cm vigor, ein sua integralidade, a parto do rm?.s de junho de 200.5. C.'ontra es .se entendimento insurgiu-sc. a Fazenda Nacional que recorreu ao SIP'. Acolhido o recur s° extraordinat apresentailo pcla Fazendo Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RP.; 482 090-1 S1'. e delerminou (pc o ST1 observasse reserVa (1(.' pleruirio para ajaStar di OpliC:(1(.1710 do 7111 dessa lei complementar *tut, peço licença para transc.Tever excerto do actjtdao do ,SIE, por ser emblematic() ao deslinde da questao ora .stibmetida a debate. 4 Pioce.0 It I 0950110 1148/00-12 CS R .3 AccircUio n" 9:303-1)1).563 1:1 311 EMENTA: CONS] I. I_ LICIONAL. PROC+ SSO CIVIL RECURS() EX FRAORIANÁRIO. At 0RDÁO OU! Ar A IN( IDENCIA DE NORMA .1- , EDERAL,. CAUSA DECIDIDA SOB (TR IIERIOS DIVERSOS ALE.Q.ADAM.EN - 1 ENIRAIDOS DA coNs 111 titçÃo. RIH.SFR VA DE. PLENÁRIO ART 97 DA CONS TI! 1.11(7,A0.. TRIREJ ryiRto. PRL.SCRTÇÂO ELI COMPIINIE.N1 AR IS/2005, ARTS. E 4" CODIGO IRIBU I ÁRR) NACIONAL (LEI 5.17)/1%6), ARA . 106, I. RETROAÇÁO DE NORMA AMO-INTEI t1LADA IN I E.R.PRF.1 AI IVA. "Reputa-se declaratório do ineonstitueionalidade o aeordão clue - embora sere o explicitar - afasta a incidência da norma ord Maria pertinente ã lido pata decidi-la sob critérios divetsos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240..096, rel. rein Sepnlveda iVitonee, Primeira 1 mina , DJ de 2 .1.05.1999). Viola a reserva de Plenãrio (art. 97 da Constituição) acórdão prola1ado poi di gao traeionãrio em que hã declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo ern anterior decisão proferida poi árgão Especial ou P1enitrio Recurso extraordinitrio conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do (.')rgão Fracionatio do Superior Tribunal de Justiça. -Brasilia, 18 de junho de 2008. V 0 0 0 SENHOR MINIS I RO .l( AQUIMBARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada. nestc recurs° extraordinario so limita à at griida necessidade de submissa do exame incidental do inconstitucionalidado do at 4", segunda. parte, da LC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordimit io a constitueionaIidade da noima que fixou a validado dc erna única interpretação paw a contagem do prazo presericionalpara a restituição do indébito tributário. Registro também que o e Superior tribunal de Justiça, em outro recurso especial c após a submissão deste recurso extraor(Iimirio ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão amiloga ao respectivo 0rgão Especial, após decisão proferida polo eminente lvi inisl to Sepúlveda. Per tonce, nos autos do RE 486.888 1DJ do 31.08..2006) () referido precedente, fienado por ocasido do julgame.nto da Arguição do Inconstitucional idade nos Embaigos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (Let ciii 1 . eoni Zavaseki, DJ de 27 08.2007), foi assim ementado: -CONSTITUCIONALTRIBUIARTO,LEI INTI7RPRFIATIIVA PRAZO Dli PRESCRIÇÃO PARA A RIiPl'IlÇÁO DE IND1i13110, NOS TRIRITIOS SUIFITOS A I AKAM EN 10 POR .1101V1OLOGAÇÃo Lc 118/2005: NAIURI'lA .M01 RAMA NÃO SIMPLIJSM EN .1E INTERPRE1A1 IVA) DO SED ARTIGO 1NCONSTITUCIONAL1DADE DO SEU ARI 4", NA PAR IT QUF Di TERMINA A APLICA( A0 RI I ROA1 IVA 1. Sobre o tema relacionado coin a prescriedo da acilo de repctiçao de indébito tribun'trio, a jurisprudência do STI (la Seçao) é no sentido de que . em SC tratando dc tributo sujeito a lançamento por homologaçao, o prazo de cinco anos,previsto no art.. 168 do GIN, tem inicio, nulo na datado recolhimento do tributo indevido, e sim 'la data da homologaçao - expressa au taci ta - do lançamento. Segundo entende o Tribun.al., para que o ciédito se considere extinto, nao basta o pagamento: indispensavel a Iromologacao do lançamento, hipótese de extinçao albergaria pelo art. 156, VII, do CIN Assim, somente partir dessa homologacao é que teria inicio o prazo previsto no ad. 168, l. E, nulo havendo homologacao expressa, o prazo para a repetiçao do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do tato gerador Esse entendimento, embora nulo tenha a adesao uniforme da doutrina e nem de todos os juizes. é o que legit imamente define o contendo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, (lac se trata do entendimento emanado do orgao do Poder judic,lario que tem a an ibuicao constitucional de interpreta-las. 3 0 art. 3" da LC 1.18/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alca ace di ferente daquele dado pelo ludiciario. Ainda que defenstvel a f interpretacao' dada, nao ha como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo Si L inteiplete e guardiao da legisfileao federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo moditicatiyo, nulo simplesmente interpretativo, o art. 3" da I 118/2005 só pode ter eticacia plospectiva, incidindo apenas soble situações que venham n a °coder a parta da sua vigência. 5. 0 artigo 4", segunda pal te, da LC 118/2005, quo detennina aplicayao retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o piincipio constitucional da autonomia independ6ncia dos poderes (CE, art. 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato :juridico pet rein) e da coisa julgada (GI', art 5", XX XV I) Aigiliçao de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta (:-; a redaçao dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3" Para efeito de interpretaç5o do inciso T do ad. 168 da I,ei n" 5..172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributario Nacional, a extinçao do crédito tributario ocone, 110 caso de tributo sujeito ticcesn n I 0950 001148100-12 CS it 3 A.c6f41.7/0 n " 9303-00.563 It .H 2 a lancamcnto 01 homologação, no moment() do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei. t„ 4" Esta J ci enna em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicaçao, obseivado/ quanto ao art 3-, o disposto no au I 06, inciso I. da Lei n" 5..172, de 25 de ( -Nimbi() de 1966 - Código ributario Nacional " Por sua vez, o art 106, I , do Código Tributado Nacional teia seguinte redação: "Art 106 A lei aplica-se a ato ott fato pretérito: - cm qualquei caso, quando seja expressamente inter pretativa, excluída a aplicaço de penalidade ii in fiação dos disposiriyos interpretados; - Discute-se no i ceurso extraoldinario se o acordao recorrido violou a reserva de Plenatio para declaração dc inconstitucionalidade de lei (art 97 da Constituiçao) na medida cm que deixou de aplic,ar retroativamente o an 3" da 118/2005, como determinant o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributario Nacional. Passo a examinar, entao, a questiio de fundo. Os arts 3" e 4' da lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com acacia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte a restitui0o do indébito tributado pertinente its exaçóes sujeitas ao lançamento por homologacao ocorre eat cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I. do Código Tributario Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas rtieramente inter pretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3 0 da T,C 118/2005 também Sc aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complemental - , independentemente da data de ajuizamento da respectiva aç5o judicial.. Dito de outro modo, o art. 3" e o art. 106, I, do Código tributario Nacional mio eolocam qualquer limitação ao alcance fetroativo da norma quo estabelece como o pi azo prescricionai devera sei computado. Anteriormente ii pub1ica0o da LC 1.18/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmaia orientação segundo a qual o ptazo pala restituição do indébito tdbutatio era de cinco arms, contados partir da homologa0o do lançamento (art. 156, VII, do (IT NJ), que poderia SU expi essa ou liicita Como o pi azo de que dispOe autoridade fiscal para komologaeao é, de cinco anos (art. 150, §§ e 4', do CIN), a prescrição do direito it instituição do indébito tributário podei iii chegar a dez anos, contados do momento ern que, ocorria o tato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3" da IC 1.18/2005, cm uni ptimeiro exame, busca superar o entendimento e fi rmar uma niuca possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de pm eseriço de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (De8tagt0) 7 Para afastar a aplicacao conjunta dos arts. 3' e 40 da Lei 118/2005 e do art. -1.06, 1, do Código Iribut(itio Nacional, assim limitando a retroaeão às ações ajuizadas após a entrada em viga.cia da lei complementar em questfio, O acórdao reconick) invocou precedente da Primeira Seco do Superior Tribunal de Justiça (FR.17sp 327.043) U mencionado precedente, ainda nõo publicado, apoia-se DO principio constitucional da segurança j uridica, como se 1(3 no registro feito pelo eminente relator do acordao recorrido. Ministro Luiz Fux: "0 acórdao embargado assentou que a Primeira Seca° feconsolidou a jurisprild3fleia desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco paia a deliniyao do termo a quo do prazo presericional das ações de repetiçao/compensayao de valot es indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito lancanlento por homologaçao, desde que ajuizadas ate 09 de junho de 2005 (1 -e:Rii:sp 327043/DF, Relator Ministro Joao Otavio de Noronha, julgado em 27.04.2005)".. A Lei Complemental . 118/2005 mio declarada inconstilucional pela Primeira Sceao, tendo apenas sido limitada sua incidé'ncia ñs demandas ajuizadas após sua entrada On vigor (09 de junho de 2005), em bomenagetn, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante per filhacio no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complemental - 118, de 09 de .1:ever:tiro de 2005, aplica-se, tao somente, aos fatos geradores pretéritos ainda nao submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento Ira° retroativo rnert3 de interpretativo. que toda lei interpretativa, como toda lei, riao pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coati unam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança juridica da qual c eorolario a vedacar.) a denominada "sur pi esa fiscal" Na liícida percepçao dos doutrinadores, "Ern todas essas normas, a Constituicao Federal da urna nota de previsibilidade e de protcyao de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, fluo podem set frustradas pelo exercício da atividade estatal " (Humberto . Axila in Sistema Constitucional Tributario, 2 0 04, pag. 295 a 300) . A mingua de prequestionamcnro poi impossibilidade jurídica absoluta de engendra-lo, e consider ando que nao hí inconstitucionalidade Has leis interpretativas como decidiu cru recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestao de decisio ao colegiado, sob o prisma instil ucional, deixa incolume a jurisprudencia do Tribunal ao iingulo da max ilTn1 tempts legit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo corn a jurispruancia reinante, seta invalidar a vontade do legislador através suscitacïio de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a it:frontal a efetividade da prestacao jurisdicional, mantendo higida a norma com eficacia aos latos pretéritos ainda nao sujeitos u apreciacao judicial, máxime porque o artigo 106 do CI -N é de constitucionalidade indavidosa ate (Arta() e ensejou a ediyao da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questao por risco de violação) da segurança jurídica (principio constitucional), inequívoco que o acordao recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial.. Vale dizer, como observou a Primeira . turma desta Corte por ocasiao do Proccsso n" 10950 0011/1`?,/00-12 CSI2F-13 A.córd50 ii " ()303-00..563 H 313 . julgomento do RE.. 24 0.096 (lei. min.. Septilveda Pertence, DI de 21.05.1999), "reptria-se declaratório de inconstitucionalidadc o acórdzIo que - embor a sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinaria pertinente it lido para decidi-la soh ctitários diversos alegadamente extrai dos da ConsJituiçaio". Portanto, ao invocar precedente da See.ao, e nao do órgao -Fspecial, para decidir pela inaplicabilidade de Houma ordinkia I ederal com base em disposiçao constitucionaI, entendo que o acórdaro recorrido deixou de observar a necessaria reserva de Plenario, nos termos do rut 97 da Constituiçao. Ern son trio semelhante, registro as seguintes passagens do voto proretido pelo cininenti Ministr 0 Sepulveda Pe/lc:nee, poi- ocasio do julgamento dc recente precedente (RE 544 246, ICI. min Sepililveda Pertence, Primeira .1 at ma, D1 de 08.06 2007): "A map] ic,ae.ao dos dispositivo questionados da I1 8/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaracao de sua inconstitucional idade, ainda clue parcial Foi o que rez, na verdade, o acórdâo fecori ido Nuio importa que o precedente invocado da Primeiro Se(5-,ao do Tribunal a quo, FRET 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a pat til' de sua vigência distinguo - dada a irretroatividade irrestrita pi eceituada nos arts. 3 0 e 4" da LC 118/05 importou na declaraçao de inconstitucionalidade pai eial doles, malgrado scat reduçao de texto. Estou, pois, em quo, assim decidindo com rundameao em precedente da Seçao e nao, do ÓrgiTio Especial o acórdao recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plot -Mt - to", do art. 97 da. Lei -Fundamental." como voto.. Do exposto, conheço do recurso extraordinario e dou-lhe provimento, para que a mate] ia seja devolvida ao Orgao ftacionaiio do Superior liihuna] de Justiça, paw que seja observado o art 97 da ConstiMi0o leitura do acc;rdlio, ilítvida não lid que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação dispositivo de lei vi,gente, importer em controle incidental de inconstitucionalidade Diante (Jesse posicionamento da Corte Maior, o por corte especial, declarou a inconstitucionalidadc (la pal te final do art -I" da lei em comento, e, apãs isso, firmou o entendimento que o disporsto no art .50 da eitada lei somente produz, efeitos sobre ci.s ações de repetição que se refelirem a indbitos pertinentes a fatos geradoi es ocortidos a par/i; de junho 2005 O LIU OW10 1I0, COMO hem (/ 10(01! 0 Ministro Joaquim Barbosa no volo condiaor do acórdeio Itanscillo linhas acima, 0 art 3" cla Lei Complementar n" 118/2005 pretenden superar o einendimento vigente sobie o ferino inicial da p10501 içou e firmar 141110 .finica po.ssibilidade interpretativa pata a conta,t:.,,ein do Infra) de prescriçdo de indébito relativo a tributo .stfjello a laneamento p01 hornologa00 Agora, se 0 art 4", que determinou 0 aplicaçdo (f 1100/110 da inleiprehtçiio trazida no art 3", padece vicio de inconstitucionalidade, cabo a «sic Colegiado isto declarar, coin° .seu 0 demonstrado a .seguir Pura coineoi este tema, faremos um breve payseio na Instória do C017 rrOlC 01{2 1151l1UCi000lidade 0 mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois. grandes tipos de .sistemas de contiole do logitimidade 00/15ii1itei0nal dos leis 0 "sistema diliiso", isto 6, aquele em clue o poder de controle pertence a todos os Orgaos judiciarios de um dado ordenamento jut . idico, que os exercitam incidentalmente, na ocasii7to da decislo das CaUSaS de, sua compe(6ncia, 0 "sistema concentrado", eni que o podei de controle se concentra, ao contrátio, em uni Cmico ó1'il5o judiciário. 0 primeiro deles, o difilso. 0 tornb13n conhecido coin() sistema de controle do tipo acuei icano, cal razdo percep(do equivocada CIO alguns constitucionalislas de que 055e .sistenia lenha sido imwurado peloy norte americanos I/O /0/1/0 SO caso .Marbury SWIMS Madison, em 1803 0 segundo, O concenttado, também pode ser denominado, agora 00m razdo, de sistema auytriaeo c/c Gen0 01e, ou arada ('0110) .Sislema europeu. porquanto foi inaugm ado na Constitui(do da fitistria de 1<' (10 outubto de 1920, tedigida com base em projeto elaborado polo Mestre do! I;seola itlica de Viola, (1 glarille flans kelsen No Brayil, até a promulgaedo da Constitukdo da Rcpriblica de 1891, ndo existia qualquer controle Judicial de Constimcionalidadc Por infizineia do jaeobinismo parlamentar lia0005 0 da iiMia inglesa da supre/fada (10 pat lamento, o ConYtituinte de .1824 otitotou ao Podou Legislativo a atribuiedo de laze' leis, 11/icro-chi-1as, yuspendé-lay e revogci-/as, bem como velar na guarda da Constitukdo (art 1.5, item 8" e 9") Nes.sc sistema, 100 havia lugar Mira 0 irlarN areilliade modelo de controle consiitucionahdade Consagiava-se, aYsim, o dogma do sotto (into do Parlamento Corn a ado(do do reTime republicano ema 1889. o.s yentas da mudowa também sopromm no sistona 2 juridic° brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papa a N'Cr pe10 Poder fudicidrio A Constituicdo Rcyliblicana de 1891 adotou o sisteina norte americano, di/tendido entusiayticamente poi- Rai Barbosa, personaein principal na elaboracdo da Carla. M CAPPELLI, tit, 0 controle Judicial de Constinicionalidade das Leis no Diteito Comparado, 2" ed, Sergio Ant(inio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss 2 0 Decreto 'l 8. de de outubro de IWO, estabeleceu que, na guarda e aplica0o da Constituit»rio e das leis nacionais, it magistratura Federal sõ interviria em e pot plovocaoo da patio. 10 Proceo n" 10050, 001148/00-12 ( . SRI -13 Acimtio ii 9303 -00,563 11 314 A (..7onstitui0:0 do 1.93,1 houve WW1 figurer nom 170 controle brasileiro constitucionalidade, a ADIn hudyentiva, que deveria ser p oposta polo Pt ocurador-Get al da Reptihlica, perante o Supiemo Í ibunal cowl a 1(4 Olt a to normativo estaiktal que violassein (.1 C011 ■ 11711i00 &act& .Ls so AflIn Interventiva 11/501 11.1 no floss() 01 Itell(1117Cli10 :1111 1dir.00 /0/7 1111100 sistema do controlo concentrado de constitucionalidade _A Emend(' Constitucional n'' 16, do 26 de novombi o de 1965, insei ill, de fOrtna thud, o controle concenn ado, inas tesirito às pessoas legitimadas a plopot a ctçào cio ine011witucionalilado. Somente com a Constitui<ao Federal do 0.5 do 0011i1)i 0 do 1988 que se cansagrou, cio fOrma ampla, o sistenia do controlo concentrynto, lambéin denoinhiado sistema abstrato au do tip() curopea 1)esdo entõo, o Brasil passou a convivei harmonic amente corn as dois tipos do connote, 0 concenn ado o O di firso I.)eixemos Jr lath) o sisionut europea pata y01t0r11 08 (10 (111e, de 10110, intoressa ao 170550 i CHO., 0 Controle difitso, quo, C01710 dito linhas 110/100, alguns constitucionalistas aptossados atribuiram .sua origem linnasa decisào da Corte 110Fie 0100(100 1W, pro/alada cio 1803, no cos° Marl iay versus .Madison, (Ina sentença pelo juiz John Marshall, quo lixou, por um lado, aquilo (pie Ikon conhecido como a .517/7/ 01)100/C da coustituição 0, pot outro, 0 pOdei'df!VC1 . 617.0 "'razes negarem aplicacao às leis contreirias a 0017 qitui(iio Para se chegar rjuolit clecisaa AJar, hall partiu do seguinte raciocinto ou a 0017stititki0 epondera sobro os alas legislativos gue coin c•ontrastam ou o Poder Legislativo pode muchi-la por meio de lei ottlimitia Não hít meio termo, as.sexvrou 0 (.!hoje. , da ,Snprema Corto, au a constituicõo é 111110 . finidamental .superior o ndo natteivel por dispositivas or dimities, 0/1 seja, é rig/c/a, on ela é colocada N cio ignaldado com Os alas logislatiyas 01 dimirras, portawo, f7ex-1yd, 0, pot' consegunne, pode set- allerado .sern qualquer cwt aye pelo Poder 10daviti, se é correto ci primen ci alternativa, e assiut conchiiii Marshall, LIM ato do legislativo contrario à collstituicrio 100 é é 111.110, (! 1.01170 se nJo existisse 210 proclanzai a prcvalencia constiluiyia sobre os demais alas logislatiyas e reconhecer o poder dos juizes do tOro aphCal - c/c lei 1.11C0,11VilliCi011(11S, cl Stipreirla Corte Americana ru-to cá inaugurou no inundo m0de100 0 sistema judicial do controle do constituoionalithuh, mas, sobretudo, rompeu 001(1, 0 dogma da supremacia do Poder Lc,gislatiyo, gio vige ate hoje na Inglaterra e 770.5 demais países que co lo lam constituições flexi»eis. Os fundamentas 1:1101Wd0H1 ci corajosa decisiio da Supr•enta Corto no easo Alarbur•y versus Madison já haviam siclo inuito hem delineados por Alexander Hamilton ern sna obi (1-17/ •/(ic t he 1° cdeialist , 0 partitt do segninte raciocinio• - a /Utica° de todos os juizes é a de inierptetar - as leis o aplica- las ao caso eoncroto submetido a ,sett »ligamento , - a icL.ua basica de interpretação das leis determina one quando dois dispositivos legislativos estivei em contras-tondo entre yi, deve o juiz (Vicar a pievalenic. Se ambas liver -cm igual densidade normativo, cicio 50 valei dos cider-iris. tradicionaIs, .segundo os quaiy lox posteriori derogat legi priori, lox special -is derogat I egi general i, etc Ma.s 10/us c.s.se.s critérios deynecessarios quando o contraste (ia 50 entre dispoyirivos dc densidade noimativa diversa, ai, o ci é o da lox superior delogat I egi infetiori Ne.ste cast), a norma constitucional Jo evalec;era _sempre _sobie a lei ordinaria, quando a constituiço foi rigida e nao &viva Do mesino modo, a lei prevalecerá sempre 50/2/ C' oy cleereloy De ludo o que fin exposto, a conclusao óbvia 1110 sentido de que todo e qualquer »IL, encontiando-se no cleve t de decal., uma fide ()ride seja relevame? (to (Aso uma lei ordinaria que contrasta coin a COnStittfi0o. deve /2105(0 Pal a Carta 114-agno e nao aplicar U /701 /1/0 dc menor hierarquia Vejamos agora como 0 dividido o con/iole de constitucionalidade no lhcisil Outline) (10 momento de 51 01 Fealizaçao, o controle e dividido em preyentivo e tepressivo, o pi imeiro iecilIzado da; ante o process° legislativo e, o segundo, após a entrada cio vigoi da lei 0 preventivo é ex-eiehla inicialmente, pelas Comissaey dc Constituiçáo e Justka do Poder Legislativo (a, 1 32, la do Regimento Inter 00 da Crimara Federal e art 110 do Regimento Inter no do Senado Feder al, today fimdamentados no aft .58 da (1'/88) e, posterioimente, pela poi ticipaçao Chek do .E.vecutivo no pi acosso legislativo, quando podera velar a lei repi .ovada pelo ('0/12/105 50 Nacional por entende-la ii( aos nos to; mas do art 66, § 1", da CF/88, denominado veto juridico Por yua vez, se o projeto de lei o de iniciativa Poder Evecutivo, ou Ye se trata de Aledida Provi.yrit la, há, ainda, doy controles de constitucionalidadc acima mencionados, o ter-ilk:ado previamente, no ambit° do Poder .F.vecutivo, pela Casa Civil do Presidencia da Repábilea, por loiça do estatuido no art 2" do Lei n" 9 649, de 27/05/1998, que assim Xs:1)6e Art. 2" À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas :Atribuições, na coordenaçao e no integi..açao das ações do govern°, na verificac5o prévia da constitncionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (gri lo nosso). 0 iepreysivo. /201 SUO VI. Z , /2(1(11'! /1 se dar de maneira c0ncen6 ado, por- via de ae:-rio direto de inconstitucionalidade ou de açáo declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo federal pi aces e julgar tais aç&es, dispõe a alinea "a" do inelso 1 do out 102 da Constituiçao Federal de 1988. Pode ainda o controle repre.s.sivo dai-Ne de fOrmo slo, como ineidente procesyual no julgamento de casos conci -eto..s 12 PrOCCSSO 0050 00114g/00-12 CSRF- I 3 6r-d2o n " 9303-00,563 Fl 315 Depois de ludo o que aqui foi &/o, pe1glint-0-W - podem 0 i gaos judlcantes da administração a asuu a p iC a de lei moon stitcional 7 - P0de10 esses órgiios afasto; a aplica(d.o do que entenderem incorwitucional OU incompativel com ciconstituição? A re,sposta 71 pruneira pergunta e positiva, pots a lei in(onstitucional, corno 1)001 asseverou Marshal, não e lei, (":, ato nulo For conseguinte, não obriga, não vincula uiiiigiiéin a resposta a seguida pergunta do inter preta(ão sistemática da Constituição P-Meral (especialmente dos setts arts. 97, 102, 111, "a" 0 "c'', e 105, 11, "a" e "h"), tem-se (pie a compek'weia para i &Vizor o controle difirso de constitucionalidatL é ca-clitiva do .Roder io e etc:.vultda ci todos os sciic componentes. Nos se semi/ido, valiosas são ci.s palavras do ex-Pr ocurador-Geral do 1?epithlic7i e Prolessot Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocencio Már tires Coelho, confOrnie clucidativo at tigo pot ele publicado na Revista Ittridica Virtual (n`' 13) da Presidencia da RepUblica, quai transcrevemos o seguinte trecho Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar lética, 1i -we e realista. - c ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sern aquela declarac5o de incompatibilidade, proferida pelo órgfio a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição nil() atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes e011stitucionalidade, norma algtima poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não tor anulada - e nos limites em que o seja - toda lei {.". simplesmente constitucional. 0:,-,rifo nosso) Ron tais razões, pode-se con que, rid° tend° a Consiituição Rodem al de /998 dado competencia a árgitos da administração para efi.vtiarem o controle rely es.sivo de cortyililicionalidade das não podem setts (jigiios iudicantes alas tar a aplicação de lei que . julgarvm inconstitticional, pois competência niio ton quem quer, nuts quem a teve atribuida pela Constituição No mesmo sentido, é a lição de Idicio Bittencourt' a respeito dc1 incontpeteneia dos órgãos do Porter In:eel:dim para afastar a aplicação de 11100 /0/ 50/) alegat,::áo -sua inconstilucionalidadc. principio assente entre os autores, reproduzindo a orienta0o paeitica da • urispruaticia, que milita sempre Cl favor dos atos do Congresso a presuncao de constitucional idade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sotto, clue, quando uma lei é posta Bitieneoutt, Lúcio - 0 Contrôle Jurisdicional da Constilueionalidade, Forense, 1968, 2" edição, pzigs.91 a 96. Il cm vigor, ia o problema de sua conlOrmidade coin o Estatuto Politico foi objeto de exame c apreciaçdo„ devendo-se presurnir boa e valida a iesolueao adotada ( ) Oscar Sat aiva entende que o julgarueuto da inconstitucionahdade privativo do judiejinio, porque, Sc este cabe, por fOrca de preceito expresso, a funçdo em apreço, nenhum dos ()Linos poderes tem competéricia pa ia exerce- la 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituiçdo veda, ao pres creve i: a sua separaeao e independencia' Ndo acolhemos, todavia, êssc entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, atiuis , com a opinido undnirne dos doutOres. Damo-lbe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar urna lei sob alegação de sua inconstitucionalidadc. que a sanção presidencial afasla qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo, (sic) lksto Leila, se o órgtio administiativo deixa de aplicat lei vig,ente por considera-la incortstitucional, apenas invade a estera de eowetencia do Poder...ludicie4Vo coin° tamlxin /ere moT le um dos pun (:1/1105 fiorteadOreS (IC mini sit ac..ao qual seid o principio da hierarquia, pois se esta discordando do Cliefi do Poder L,:xecutivo que, ao ¡trio vetar a lei, esta reconhecendo sua eonstitucionalidade Em lace do exposto, parece-nos equivecada a (/li moveio daqueles que pregam que se a administray-to e vinculada aus ditames da lei, muito mais sera aos da Lei Maior, logo pode negar aplica(tio a lei manifestamente inconstilueional Rotundo engano, pots, primeiro, milita a favor de todas as leis a prestmedo de constitueionalidade, segundo, nwsmo .sendo uma prestincao .juri.s Imitam, só ao 6rgt7to legitimamente indicado pela Constduicao iWederal C01110 COMpetellie jr7a141 CA:Crcer o controle constitucionalidade Cabe deseonstituir Ti presunciio. l'eftinente tra:::•er a cola ego as conclusões de Lt'lei0 tiObre O 00 °Ina citada: A lei., enquanto ndo declarada pelos tribunais incompativel corn a Constituiçao, á lei - nao se presume lei - é ma todos os efeitos.. Submete ao seu império tOdas as relações jurídicas a que visa disciplinat e conserva plena e integra aquela fOrça formal que a torna irrefragavel, segundo a expressdo de Otto Mayer. em relacdo a lei, ocorie ainda situaçao diversa da que se manifesta no tocante aos atos jmidicos públicos ou privados, e (pie reforça a idéia de sua eficacia enquanto ado declarada por via jurisdicional F que, em :tat(*) a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito publico, a garantia e a segurança da ordem ju rid ica Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definiçao, ulio seria possível facilitar a quem quer que lõsse fin tar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contraria li Carta 14 Processo ri" 10950 0011.1 S/00- I 2 CSRF- 13 Aioi d5o O 93034111.563 1;1 310 Po'Inca A lei, enquanto niro declarada inopeiante, nao se presume valida: ela 6 válida, ericáz e obrigatória. (sic) .Ainda _sobre o tema, nao menos. valiosos se.7.o os ensiilamento. do . festelado coilqiiiteionaljsta Luis Roberto .Barroso'l presuneáo do constitucional idade das leis encerra, naluralmentc, ulna pi osime5o itais tantum, quo pode ser infirmada pela doclaraçiio cm seniido contrário do di Oo . jurisdieional competente, 0 principio desempenha 111113 fimeiTio pragrrsI indisponsavel na nianuteneáo da imporatividade das normas jutidicas c, por via do consegriencia, na harmonia do sistema. 0 descumprimento on não-apiicação da lei, sob o fundament() de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa fis sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial , quem subtrair-se a lei o tara por sua conta e risco. (grilo nosso). A meu sentir, e impe; lo so rei'conitecer quo, no Direito brasileiro, O connote de constirucionalidade das leis em vigo r e atriblikao evelusiva cio Podar Judiciario Com isso, nao send() declarada a inconstituelonalidade pd. .1ta seja coin deitos ergo orioles no controle concentrado de constnucionalidade, seja com. (s1(_. jto inter mules 110 comrole difuso, a lei goza de presunção dc C01151itucionalidade, e, po c conseguinte, e valida e tern aplicaçao cogente cm 10(10 o terru`ario nacional declantcao incidental de inconsfilucionalidade de Ici 6 ato de lamanha gravidade, que, desde a Constituiçao Federal de 034, lid exigenciet C'XprOso de re:serva da plenario Irar "a que os tc ibunals. exervani o controle difuso de ...onstitucionalidade Por essa Fegra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por' Ian do.s membros do tribunal, .suspende-se o »ligamento do pmeesso a rentelc-se a questao incidental para o pleno on órgito qua o represeme A inconstinicionalidade somente _sac (i declarada pot voto da maioria absoluta das membros do tribunal (art. 97 da Seçaii I do Capituto .111 - Do Poder Judiciário - do 'titulo IV - Dos OrganLa<.(7ies dos Poderes da Ps_sa exrigi.,r'rwiet veio pata unilbtmizar a Unapt eUteao (:.01•181111,1C1Onal no ambit() de coda tribunal P._ conto .se processaria o incideme de 171C011511111(-10i1011(1(111C no processo adminisnativo, .ja qua, di fercittemente do que ocorre nos tribunals do .Iudielario, nos administrativos nao lid a previsao para MI Alias, lido poderia i11081110 haver, pois, conforme Ici fartamente demonstrado, orgao net/1MM da adminisiraciro tam poderes para e.vercer o controla difitso dc ccmstitucionalidado. Ora, SY2 part! 05 1/11)1111(115 (10 Judicial io é exigida a reserva de plenario, como querer ow 0.s di gaos Preheat/1es da administtwao, por suas turmas ou Camaras, possam exercet o con/iole de constitueionahdade. Se assim A-)s se possível, a cskra adminisnativa us/aria investida de mais. poder do que o próprio - BARROSO, .nis Roberto Interpret:10o e Aplicaçiio da Conslituiçfito 5/lo Paulo: ad Sai alva, 3" e&ç,ao, PP 170 e 171. lit judiriarzo J o que dizei, então, da impossibilidade de a Tazendo Neicionrd recorrei (10 Supremo Tribunal Federal quando instrincia adminisnativa julgar deierminada lei inconstinrcional, O que não ocorre quando o controle e feito I/O Veja-se ao absurdo a que eltegariamas .se deter minado ml /b.s.e deelarada inconstituelonal am controle difuso, a questão, .se as Jules Jirrem diligentes, set - decidida, em Ultimo instância, pelo STF. Agora rcparon, .se Ii neonstrurcionalidode Jos se apontada na es/lo a rtdministrativa, a questao sequel- chegaria a ser disculida no „ludic:U."0.0, que (lira 10 0 SUMTMO Tribunal .Federal. Com isso, a decisiio administrativa leria mais forea do clue 0 de todos os ontros órga..os do Poder. Judiciario, a exceed() do Supremo. EM outros palavra 8, em inatCr ia de inconstilucionalidade, a C.'dmora Superior . de Recursos Fiscais estaria alearla no mesmo patamar do 5Th', pois da der...isão que declatasse olgurna lei ineonstitueianol, assim corn() ocorre no STF, não caberia qualquer . recur:so De ludo o 900 foi dito„ rest(' cam:hill-. qua Mace aos órgao.s inelicante.s do .Administrayio competeneia prim afirstar a aplica coo de lei ainda vigente Missão alribuida exclusivamente 00 Poder iudiciaria Alias, ha dispo.sli,...ão legal expresso no sentido vector este colegiado cifastar• aplicac,..ão de lei pot. vicio inconstitucionalidade, salvo GS c.vceoies rick previstas, o que C o caso dos. autos Vide art 26-4 do Doei ato n" 70.235/1972, COM a redaeão dada pelo art 25 da Lei ri" 11.941/2009 A norma insert(' 17080 dispositivo do Process() Administrativo Fiscal firi reproduzida no art. 62 do ritual l, ('(/1/0011/O intern() do CARP 1)eMai8 (11880, (Abe ias soltar que sobre essa inak%ria os antigos' 2" e .3" Conselhos de (l'ontribuintes sumularam o entendimento da fakeer cornpetrncia ao .s administrativos ofitstar a aplicaer7o de lei poi- vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, Mir) me pareee lazo0vel o entendimento de parte da doutrina de que essa complementar não se aplicaria (10 (.1/ SO CM di.scus.são, pois a normatizoção da irpetição de indCbito r.!. 1(1(10 dada pcla mais especificamente. no 01 168, e o caso dos auto.s esta amparado, justamente. Hesse dispositivo, qual recebeu a inlerpretay`io autCntico trazido pelo art .3" do Lei complemental n" 118/2005. Alias, 110 disposieão legal expresso no.sari/ido de vedar este colegiado alastar aplierieão de lei por vier° de inconstitucionalidade, _salvo as corer:v(3es richa previslas, o que 1150 Cl O cow dos. (lutas Vide art 26-A do Decreto 70 235/1972, coin a redrieeio dada pelo art 25 da Lei n" 11 941/2009 A Hernia inserto nesse dispositivo do A ocessc Adminis.tt (vivo Fiycal frri reproduzido no art 62 do atual reoimento intern() do (ARP Demais disso, «aba ias sallar que .sobre essa os antigos .1 2" e 3" Conselhos- de Conti' ihnintes .si,f11114101aM eMendiMCIVO (10 filiCCer competência aos órgãos adminlstralivos alas/ar a aplicao7o de lei por vicio de inconstitticionalidade 16 Process() n" 10950.00114W00- 12 CSI2F- . 1 . 3 Acóickio I)" 93103-00.563 H 317 Por mum !ado, 17(-10 pareee rozoi;vel o entendimento parte da doutrina de que cosa lei complementai niio .se aplicaria ao caw em diseassão, pois a normatiza(iio da " -epeNiio de indebito er toda dada polo (-TM maiS CS . peCifiCatileille, ho ail 168, e o can dos autos co ló amparado, iustamente, nesse dispositivo, qual recebea a inter/Jr-0(44i° anfMtico trazido pelo art 3" da let Complementor a" 1 IN/2005 Ultrapassada a questdo inconstitucionalidade do ail 4" da Lei Coougemergo" tr`) 118/2005, passa-se a anOlise do term° inicial da pi c.-!se .,11<: -Oo do &win) de a 7 ccianianIc indeVfito °Net° destes autos 0 &Foil° J 72, , t1 ( a.0 de mi/óbito é assegaraelo aos cow' lb-tames no dirt.] 65 2 111 Códif_„ro Tributai co Nacional - (.7N Todavia, coino todo e gook/Her esse tombe>in tem prazo para set excicido A C.:aria .Polilica likpUblieo, de 1988, exigiu lei complemental - para eslabolocer "tor rods- gerois de preserkyTio e decatk'ncia tributarios, confin me AC 1.,e da alineo "b" do inciso III do art 1 , 16 Art 116. Cabe A lei complementar: flI - estabelecei nortnas gerais em matéria de logislaciTio tribtirátia, cspecialmonle sobte: a) obrigacAo, lançamento, crédito, preseriçiTio e deoad&ncia tributtios -, A lei COM 0 status el-wido pelt" Coii .stifuiçôo para fixat . h pi esc clocacR1,:nc L i ii)77t4 efuer pa rd a c.obL,,,,14:e.) dc débi Lo (pier: pa L a (.3 ricie:q):1 to, coin° d de iodos sabido, ("! a Lei n" 5 172/1966, (14 ado a categoria cia Código ibultiiio Nacional, rcecpeionacict part Constiutiçiio COMO lei COMplCMCilitir Para o caso aqui em debate intereso, apenas, essa idiiiiia hipótesc, et qual é ti Marla no ciri.. 168 do Código, que estabelece o Avazo de (1.5 anos pal a a repeilC(70, Coll [lidos da ,seguinte for mo: I - do data de eVliiNI-10 do creVlito iii butácio nas hip6ieses. a) de cobrança ou ivtgamento espontaneo de tribute) indevido 01/ major que o devido em AA! (111- legi.SlaCa0 tilbuirra ia aplierivel, OH 5 Art 165 0 sujeito passivo tern diroiro, indepondententente do previo pi-presto, n restitrOtio total ou parcial do tributo, seja qual toe a modalidade do sou pagamento, fossalvatio O disposro no ;; 4" do a/ figo 162, nos seguintes casos: I - cobianca ou pagamento esponl[mco de tributo indevido on maim- que o devido em face da legislado tiliuiííi in aplicavel, ou da naturesa ou cif cunstnncias inalcriais do faro gerador ercfivamente ocovrido; 17 da nalureza ou circuustancias materials do foto ,geradoi- efetivamente ocorrido I) de erro na edificação do .si.ijeito passivo, mi determinação da aliquoto aplicável, no calcitic) do m001111110 débito ou fl(1 C1(.11)074100 ou conjér6icio de qualquer documento ielativo ao pdgamento, - da data em que se tornot definitiva a decisão administrativa OU /705 500 em julgodo a decisão judicial que lenha reformado, anulado, revogado ou icseindido o decisrio condenotoria nas h ipc teses a) de rdeirma, anulação, ievogação ou rescisão de decisdo condenalénia /1 excgcse Jesse artigo 1100 deiya maweni a dtwida do que p111120 pre.sericional para repetição de indc'.bito é de 05 ano..s que S Urstaurou no doutrina, e também na jurisprud&rcia giro cm torn() termo inicial do contagem do /710120 0 ai 1. 1681 uva duos chaos distinta5, como não poderia deixar I/O scr, para hipóteses também distinlos. primeira - data eviiiição do erédito Ii ihweirio aplica-se aos casos previstos nos inciYoY I 0 II do art. 165 do (.'TIV, e a suguiula -- data em que .se tornar d(linitivo a decisdo administrativa ou judicial ou passai emiulgado a deeisão judicial clue lenho lefOrmado, oindado, revogodo OU reseindido a decisão condenalória, des/ma-5e, exclusivaincnte, às hipoicses enumeradas no inciso do mcnclonado art. 165. C-VegeSV, coin° todos sabem, é a uric dc se extrair da norma 0 seu conteUdo por ineio das técnicas de interpretação Todavia, 0(70 p0110 (11.é01 (fiSSO, Oil S4(1, too pode extra ii aquilo (pre tido está na norma 0 evegela por10 criai, não pode inventor, leio que se cue] (10 comando 001mativo, sob 12000 de ti ansfin mar-se (10 ICgi51(0.101' 170011V0, 0ittrpaild0 COMpetA!Cht (pie não lhe foi dada outro giro, lei complemental fixou, munerits clausus, os eventos que servem 001110 data 4.10 term() de inicio da C0/00.,geill do prazo piesalcional de repetição arc indébito — o extinção do ((édito tribulório que se pretende repetir, o du data em que se tomtit ddinitiva a decisão administrativa 01! possor ein julgado a deeisào judicial que tenha refoimado, anulado,. ievogodo ou rescindido decisão condenatória (On a essas duas hipoleses, nenhuni (nitro dispositivo legal verso sobre o term() inicial da eser ição para repelir o indébito. A.ssitir iodo a cngenhalio juridica e ci iativa utilizada polo dar yuylentacao a outros marcos temporal) do contagem deyse prítzo nao encontra respaldo no or cabouço jurídico nacional de .se res.saltar que essas teses 0r:tat-am lermos de inicio alter nativos (10 dodo pelo CTN, não sé coiecon de amparo legal, (ouzo aliontain O ordenamento juridic°, in (v.v.!, a própria C.'onstiluiçao, ail 146, III, "b", e o C. ródigo fribluario Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidada pata Alt 10 0 direito de pit:it -eau a restituio extingue-se corn o decurso do pi azo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas iiipôteses dos incisos 1 e 11 do ariigo 165, da data da extincao do cr&lito 18 Process() I 0950..00 I I 4W00- I ?. (:SRI- 13 Accirdio ii. 93a3-01t563 Id 31 8 cssa matéria Nes.se ponto, !muse, evo exc. - err.° do voto do ConseIheii o I uis Marcelo Goon a do Castm 7 Nessa linha, penso, portanto, clue a inexistância de Lei em sentido forma.' ou material que apOie a ji.:iiispn.iclêueia administrativa da qual oar se diverge, faz com quo a mesma emit e em conflito com o principio da legalidade, insculpido no alt. 37 da Constituicao l'edcral de 1988', na medida em que, urna vez a fastada a regra jui idiea fbrinalmente vigente, sfinplesmente Cio (Aisle outra de igua I concretride [Nita ser aplieada Nesse pout°, iiio custa releu brar (pre, soh o ponto de vista da t.ituacao da Administraçao Publica, onde inegavelmente csta inserida este Col egiado, dito principio assume feiOcs divei sin da prevista no art. 5 9 , II da Cti dc 1988`), donominado Autonomia da Vontade. Di ferentemente deste Ultimo, li Administracao PUblie,a e permitido fazer aquilo que a lei (regra . juridiea) prevê. Sobre esse aspecto, peco licença pal a [razor a 1çuio d.c .1.1 Gomes Clauotilhok', clue as esquadrinha os difexentes angulos de aim-Ica() do pi ineipio cm discussao: -0 principio do legalidade postula dois incipios tirridatneruai o principio da supremacia oil pi evalencia da lei (Nitro:Jig des Gesetzes) e o pi inciplo da feserao de lei (Vol behalf. des (7esetes) Astes principios pei manecem válidos, pois Puri! Estado dernocr árico-eonstitucional a lei parlamentar e, ainda, a Cxpf privilegiada do principio democrático (dai (I VA.1 StipiCniaCiel) o o instrument.° mais apropriado e seguro papa iiofinii os iegintes de cellos matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da veriebracão democrática do Estado (dal a reerva de lei) De Ulna forma genérica, O ptincipio da suptemacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculacdo jurídico-constitucional do poder executivo (c/i. infra fOnte.s cio &yeti() e estrutur as nor mativas)'' (gi itei) Ou seja, como é cediço, o pt incipio da legalidade é o a icerce do Estado do Direito e, nessa condicilo, irradia seus eleitos sobre os dema is valoi es defendidos no plano constitucional, inclusive, sobre a Segurança luridica, invocado como fundamento pata deeis5o em debate Nesse aspecto, 1 . 0001- 10 li0o de Sacha Cahnon Navarro - menino de corrente doutrinaria continua aquela que inspirou a prolaç5o dos votos vencedores que, baseado na doutrina al crna ' pontifiea: julgamento do recurso voluntàiiio El' 1.33.010, na Terceira Câmara do do Ier - ceiro C.onsellio de Contribuintes. "Art. 37 A administração prihiica direta e indii era de qualquer dos Podetes da União, dos LsIados, do Dish to Fedor al e, dos Municípios ohedecora aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiOnci;1 ." 9 -11 -mummudm será ohm igado a fazer ou deixar de lazer alguma coisa senao ciii virtude de Ici;" Iii Cinolilho Joaquim insá (it:ones Direito ConAtinicional e Teoria do Consirtni(cio. Coinibta, Portugal, A Imediva, 2000, 7" p 256 II S I II N I orslein, 4 Sc?.grifon.y .t dui iclica no Orden? I Ui da RepUblica Federal drtAleinanha, apud Navarro, Sacha Cal mom .Retlex6es Sob] e o Artigo 3" da Lei Complemental . I IS Segurança Jut idica e a Roa-N.'„ Como Valores Constitucionais As I .6s 19 1 "0 conceit° dc segwanca juridic(' cí'. considet .ado conquista especial do IL 1(/(10 1)1, ell() Sua !Mica° e a de proteger o indivicluo de atos at bitrzitios do podei estalal, jd que ay intervenções do .hstado nos direitos dos . eidadaos podeni set Inuit() pesadas e, cl veze,Y, injuslay No enfant°, 8e tais intervenções til3m base em lei e visanz o hem-estar pfiblico, serii preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (confOrmaçâo do direito) da medida estatal. As se principio 7.7 ,freq 1..104 (knOltlinadO ‘p1111(117i0 da prop(); c idade (g;' Ui) Podei-se ia entao argurnentar que a solueiio ora discutida seria eiWio i esultado do sopesamento entire Os principios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a reduczlo da "força" do principio da legal idade. °colic que essa solucao so seria possível, penso, se Os principios coils; itucionais invocados possuissem o mesmo gran de conei etude das noi i nas cuia apheac'do tem sido afastada scja, se os ptincipios em conflito pudessem set -traduzidos em regras :jurldreas, passíveis de apl ieaçio imediata, independente de lei complemental ou ordinhia. Nesse ponto, importante i C16.1-01.. que, malgrado seu podei, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho'', inlOrmar e iluminar a compreens5o de segmentos normativos. os principios invocados, a hem da verdade, ndo sao regras juridicas, confillme a que precisa lico de Alexy, para quern Os primerros, enquanto "mandatos de otimiza0o" 13 , assim se distinguern das últimas: "El punk) deci.sivo purl la diylinción (litre re Lglas v principlos es que los principies yon normas que (»denim Tie algo yea eat Lad() en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reales e.vistentes. Por to 'onto, toy prineipios son mandatos de opunización, (plc eq(in earacterizados poi el hallo de que pueden yer cumpliiioy (Y1 ,grado y que la medida delida de su cumplindento TIO SO10 depende dc la s poyibilidades- realey .511/0 lambic'w de ias illf idicus El ambit() de Icly posibilidadeY juridiedy es deter minado por los principioY v reglas opuestos Cambio, /as regias son nor-Inds que yólo pueden ser cumplidas o 110 Si una egla es valida, entom.es- lac:el-se exactainente lo que el exig-e, ni may ni flICflO Poi to tam°, Ias reglas conlienen ciciei minaelones en el ambit() de lo fáctica v juridicamente posible. Esto significa que ia diferencia entre reglaS principios es cualilaliva 17 no de grado Toda not ma e.s o lien una legit! o 1111 priTICTIEO” Intel pretativas oo Direito II ibutririo 13rdsrléiro Dispon1vel em http://www ));))))11.)1 .,;(1v br/;)(1i Hi 11/p r(i_publ iedbe7116214511)41-5(1t508a8c098112185(1 p(11 12 (://i30 ic difeif0 lilbukO tú . 3' ccli0o, p.72 Afre()Tra T)erealeS 1 UHcICIOU'nI(/I(s , apild in0Calei0 M(.111:11'eS C00A110. ink•riArCi(4!(7(.1 (Cit./Hai Porto Alegte, 1997, Sérgic.) Antonio 1)alm is Editor, p 85 20 Proccsso 1'10950 0011 ,18/00-12 CSRF-11 . 3 Acórdao in" 93(13-00,563 1-:1 319 Como esclarece Jose Afonso da Silva'', apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente nao rcnnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alcxy definiu como "possibilidade jurídica'' Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: -(..),uando erra regulantenta(ão normativa é tal que ,se pode sobei, coin prvcirdo, quell a coluhda poritiva ou ncgativa seguir relativainente ao interesse dc (:17 10 flor/na, é possivel alit mar-se que esta e completa juridicamente dotada dc plena Ainda sob o prisma da coneretude, esclarecem Manuel Af ienza e Juan Ruiz Mailer 0 1 que as regr as: "constimem conete(Cies telativas as citcunstancias ,5:;eriericas que constituem suar condições de aplica ceio, derivadas do balanço elute os principios relevantes ditas circunstancias Es tas conc'rey5cs, covis/riu/dos pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base pai a adotar um curso de aetio, a delibera (lio de seu destinaMrio sobre o balouço de raz5er aplicaveiS Esta pretensão, rem embato, em ocasiJes fidida quando o resultado dc op/rear a iegra inaccitavel ir Ilia dor principio do sistema que determine -1in a justificação e o alcance da própria gra. Eta tais casos, a pretenslio coin:1(0one e excluclente das í Cgra8 fracassa e o ordenado ou pertnitido por clar alcança Y.i ann valor prima facie Tic re rvi tina/mexi/e, uma vez oiiidetudcis todas a. circunstancias, afastado Assim sendo, um principio constitucional que não re6ne os elementos condicionantes paia sua eficácia plena não pode substituir a regra .juridica insculpida no GIN, no máximo, afastar sua aplicação por trier° dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que fOge competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não [aria surgir uma nova en. seu lugar e, nessa condição, o tomaria cam ente de fundament() legal. Relembic-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributália. 2. Interpretapio Confornic a Constitui0o Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides' 6, defendem i nterpr etação con forme a Constituição, como mê'todc.) de 11 .4plicabilidadc das Normas- Constilucionals 3' ed , São ISui lo, Malheiros, 19%, p. 99: O trlipicw; appd DecatOL%ict e Pr,eseri(rio do Davit() do Conti- c a IC 118. P.;nne Rci.c e Pi- incipi.o.s, in .7lcmas dc Dircito — Eslud•s cm flonieuagcm do Ministio las("! :firguslo Delgado. Coordenação Ci ct aia i Carvalho e Marcelo MagaUies Per:Kole Curitiba, 2005 Fui [la, pp 149 a 175 21 harmonizaeao da norma intraconstitucional aos princípios constitucionais, prelendendo, ao que parece, con ciii a essa tecnica contornos de meta !busca pelo verdadeiro sentido do texto da not ma hierarquicamente intrior Constituieao. (I)cone que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente pm este (.1.1:oleg,i.ado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo fribunal Federal, que lirtuou norte no sentido de (Ric a interpretaeilo conforme a ConstituieiTio, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído pm Celso !Ribeiro Bastos 17 e Jot ge conviccao ganha .1brea em him* da leitur a do patagrato único, do art da Lei n" 9 N6S, dc 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Aeao Declaratória de Inconstitucional idade ou da Ayao Deciaratói ia dc Constitucional idade Partigiiifo Unteo. A deelatai,:'iio einistitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conformc Constituição e a declara(ao /)W (:iii/ de inconstitucionalidade .sem redikilo text°, tr?in eficácia contra todos e ekito vinculante cm retried° aos Oigeios do Podet Judiciário ti Adminisba(Jo .federal, cstadual e municipal (grifii) Nesse sentido, trago li eolaeao manifestacito do Ministro Carlos Ayres Britt°, em voto vista. protetido cm questïio de ordem suscitada nos autos da ADPF 54: ".38. Ern remote, a inicipretaetio confirrine Mio se exprinie nuin tipieo excicicto de hermeneutic:a, pois- o tipico exercicio de hermentittica se 014 ij! num precedente contexto de serena aceita0o da validade do dispositivo sobre que recur Pia se inscreve d (M/) 'C 0 5 inecanismas de contiole de considucionalidade, como exigjricia do 50til0 principio da .supremacia material da Constititio'io Por isso que jó no cilatio .sc,f,,,tindo moment() process-not de sua aphcabilidade, ela e manejada come instrument() de stndicabilidade firridica do ato páblico de fileflOi escaldo hier4rquieo Por conseguinte, mecanismo pelo qual se qkre Ionlo a validade fOrmal (monk) material de um modelo jwidico-positivo posto ern cotejo com a Magna Cat Nesse diapasao, penso quetalta competencia legal a este Colegiado pant, poi meio da pre-talada I.ócnica , interferir no texto do Código Tributario como se encontra vigente ou afastar a sua apiicaeao a hipóteses que, son a pretensa colisa) corn os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perteitamente ao seu texto. Ck.irso cio direito corstituciolial, p 518 17 1km iou ciii ica e inka-pretas;lio constitticional, arid Aupsto /aunpol Pavan i. Imerptvi.0,,..(70Conlblm Cansfilakao o o Comrolc Convaacamatirhale Ehmalo.,,' em 1.1ontom,t,t,cm ao /1,11alqro Angu ao Dck-aclo. Coordcria0o distinct° Cal valho c Marcelo MagalVics Peixoto Curitiba, 2M5..ittillÚ pp 581 a 599 , - manual de direito constitucional, tomo II p 207 (./m,finm CohN/duiyin c o Controle Diji> so tic Coasamciamilichule cm I loniefiagem r -zo Marisa.° lo só Aag-aqo 1)citzado CoordeiutOo CriAiano Carvalho e Marcelo Magalhaes Peixoto Curitiba, 2005 Jurti,:i pp 581 a 599 22 Proccsso 10950 001148/00-12 Ac6rao n " 9303-00563 CSR F- T 3 F I.. 320 Alias, ainda que tivássemos competencia para tanto, a táeniea da intetpretaeao conforme, na I ieao de Gomcs Canotilho 19 , admite, alleraeiio do texto nonnativo I ceiona o autor: "... daqui so colic:tin que a inter pielo(do confOrme s(') pormile a entre dois Orr mais sentidos possivcis da 7LICIS minca a revisit() de Neu conteúdo A inierprouNao conformo a constilukao tom, assim, os setts !unites Het 7eIr(1 0 00 darer vontade do logisladoi devendo I05pc/i(I1 O economia da e niia podendo troduzir-se na 't ecanstrucaa' de uma novena que Iran esteja devidamente explicita JIO tevio".(grifel) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Plow do STF, nos autos da AD:1 1046/SP'" ) : "III huerpreukdo confOime a Coast"luicao.. tLnica de controle (le constitucionalidade que encontra o limite de sua utilizavio na raio das po.ssibilidades hermenêuticas de extrair ela texta uma significa cito notmatira hornuntica com a Cons:Inn-via." Importa ponderai, noutro giro, que nem a internretaçao conforme nem qualquer °tin° maodo dc controle da constitucional idade admite que o in(6r -pi etc Move cm relaeao ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório rxeelso na clee,isio proferida nos autos da Repiesentaeao IV 1,417-7 21 : "0 principio da interpleta00 confirme a Constitu( do (VoilassringskonfOrrno Auslegun,L .),) ú principio (yrio so situa no ambit() do 001111010 da constitucionalidade e lido r.iponas .simplos regia de interptota(do aplica (ao desse inapt() porem, icstrivTies, vez quo, 010 declarar a inconstilueionalidade de 1( 100 lei ein iese, 0 STF - cm sua finwao de Corto Constitucional - atria 00m0 legislador negative, Ina1 nCio tom o poder de agit eomo logislador positive para criar noima jui idler( diversa da instituhla polo Poder Legislativo Poi isso, se a única inteiprelacao possível para compatibilizar a /101 /na coin 0 Constitukao eontrariar o sentido inequivoco quo o Poder Legislativo lhe pretendeu (lar, ndo so podo aplicai o P1 • inuipio Iinerpi 04Lfa0 1 oiifoi nc à COILS attli (MC ein verdado, oria(do de norm(' fui idica, o que privativo do legislador positivo. - No caso, nao 50 podo aplicar a into pi eta(iio conforme a Constituicao por nao se coadunar essa com a flua/idade inequivocamente colimada pelo lo,gislador, expresso No; almente "Op. cii. o I 265/1266 Rehlot - Miit. Sepúlvecla Vet beco (Tel) pelo neórcl',:io), DI 28.05 2004. ?I Relator M ie. Moi cima Alves, DJ 15 (011 933 23 /10 dispositivo em eausa, e que dele ressalta pelos elementos da intetpreta,.,.y70 lOgica." (os- gri/s constam do in Nessa iinba, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, cindi.o" eontia a omissilo do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, nao criacao ou al temcrlo do texto legal, por qualquer dos meios dc controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injuricao, ex vi do art. 5', caput, inciso VXXI e §1 02 . Nem a. AÇío dc Inconstitucionalidadc por Oinissao, definida do an 103, tern o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Nao se ve, portanto, como, cm sede de [Celli- SO volunnitio, conciliar a pretensUo do interessado c a ap1ica0o da legislaçao coin() se encontra vigente. Todavia, deve-se teconheeet que, na furisprudeneia dos antigos. conselhos de contribuintes, J ohfiqatam-se teses e mais teses' criando Ririas outras hipóteses dc marco inieial da contagem desse prazo Como exemplo, pode-se citar a data da publicact'io tesolueao do Senado nos casos (IF1 que o indébito decorte.sse de lei declarado ineonstitucional em contr. oh! (Mrs() pelo SD'', a data do dispositivo pot meio do qual a administritOo lei ia reconhecido o (Urea() de inio mais .se peuar o tribute) ineonstitucionat a tese do 5 mais- 5 e pot ai vai kntretanto, com a t:.'elicao da Lei (,-'omplementar n" 118, de 09/02/2005, cujo arligo 3" del/ interprelay-io autentica ao art. 168, inciso do Código nibunirio Nacional, estabeleeendo que a extin(rTio do credito tributário °col re, no caso de tributo .sujeito a 1(1'1(mi-tent0 por homologaçao, no momento do pagamento antecipado de que !alto 0 art. 150„,;,' I", da Lei n" 5 /72/1966, o iffilea entendimento pox sivel é o ttaLido na novel lei complementar Esclareca-se, pot oportuno, que ern Ye tratando de nOffila expressamente interpretativa„ ((eve ..set obrigatoriamente aplicada aos casos nao definitivamente julgados, por fbro do disposto no art. 106, 1, do 615 Alias, ni-io se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo preset i(lio C a data da extineao do credito tributeirio pelo pagamento er-a o adotado pelo 571 antes de a compelencia pat a apteciar este tip° triate'q passar para o Aqui sobreleva citar as palavras do Minisno Mateo AureVio de Mello pi otimida lia votaoio do RE acima tran.scr 1/0 O S1INHO.R MINIIS1R0 MARCO AU R 010 - Presiderue, diria mesmo que a. Primeira Turma do Superior tribunal de Justiça tbi stupicsada coin os enibargos declaratórios c a veiculação da LXX1 - conceder - se-a mandado de ittitniçio sempre falta de foil/la T.' ,:tilainentadora torne inviavei o exercício clos direitos e liberdades constitucionais e das pi ci roptivas inerentes nacionalidade, A sobet-ania e A cidadania; I" - As jiornias dettuidoras dos direitos e garantias randameniais idn aplica0o imediat'd 23 Pacilieou-se, noutro giro, o entendimenlo de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considei a-se como Mick) da contagem do prazo prescricional a data da publica(tito da lei que dispense os agentes pUblicos de adotar providOricias tendentes it cobrança dos tributos declarados inconstitucionais 2/1 l'roce.sso n" 10950.0011 ,15/00-12 CSit Acórdào n " 9103-111(1.ti63 1;1 321 matéria, isso porque o caso nãoé simplesmente de aplic,ação da lei no tempo, mas, sim, de abastamento peiemptorio do preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é quo era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tern como termo inicial a data do nascimento da iiç.;7to .1‘' se afastou a Lei Complemental . n" 118/2005, mais pi ec,isamentic o artigo esclarecedor. am (go 40,110 que remeteu ao artigo 106, inciso 1, do Código I ributario Nacional, que versa, . justamente, a aplicação da lei a ato ou fat° pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, eia foi simplesmente inkirpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de per no caso dc infração Aqui estamos diante daquela situação concreta cm que se dobrou o prazo alusivo it prescrição mediante uma. inlerpretação inteligente, sem dúvida aliurna, mas que, a meu vet, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Nacional.. Acompanko, integralmente, o reiatoi no voio proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbet e. Em outro giro, embora mio concorde i am a tese dos 5 + .5 ariotoria JAI() Superioi. Tribunal de Justiça, poi entender que a homologação kin ekitos deelaratórios„ e, portanto, seus efeitos retroagem a dam do pagamento, deve-.se reconhece; que tal les e tern sua lugica, past() que, assim corno o CTN ., o termo inieMI e a data da extinção do credito tributario A divergencia ; es/de na interpretação de quando NC Lieu essa extinção Aqui, ao eon/ri/rio das demais teses adotadas para relutar o disposto no ait 168 do C7N, pelde deSle dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de for ma a fixtu (»tondo se deu o evento da extinção do en.Wito tributai lo Não se inventou nada, apenas se interpretem a lei Interprelação esta, a meu sentir, nao escorreita, jó. que diferenciada da que foi dada pelo legislado; Dc qualquer sorte, lia intopretayio do ,ST1, continua valendo o marco estabelecido no C7N, o que va; ia e o momento em que ele se deu, ja nas teses ()mats, aqui combatida, o interp etc buscou outro termo de inicio, ,SV1/1 qualquer gem anemia coin o estabelecido ent lei Gize-se que nenhum ti lhana/ pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses moradoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, fa que o S7:1, a pat tit de novembro de 2005, espancou (perique; tese que ido tivesse como mat co tempoi al da prescrição a data da extinção do cr&lito I; ibutório, e COHVVidOtt Cl posição de que a decretação dii inconstitucionalidadc pelo ,STb- ou a edição de resoluçdo do Senado iião exercem qualquer influenoia sobre a contagem I/O prazo de prescrição Vejamos EREsp na 435 835 / SC SC : coNsTrt UCIONAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONIRIBUI(lik0 PRFVIDFNCIARIA 24 • Rolator (para o acórdiio): Ministro Jos& Delgado, julgado ern 24/0312004, publicado no DJ (lc 04/06/2007; 25 N" 7 787/S9 COM PENSACÃO IPRISCI.UÇÂC1 1_)LC'ADfN( IA 1 FRMO INICIAL DO PR AZO PR FCFDF N S I EISIA LI 11 me na Ta Seca() do Sit que, no caso de lançamento tributario pot komologacão e havendo silencio do Fisco, o prazo deeadencial só se inicia após decor! idos 5 (cinco) anos da ocorrencia do lito gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, painr da homologa0o racita do lançamento Estando o tributo em tela sujeito a lançamento pot homologa0o, aplicam-se a decadência e a preserição nos moldes acima delineados Nr710 hñ que se Lilac em prazo prescricional a contar d a. deelatação de inconslitucionalidade pelo STE ou da Resolução do Senado. A pterensdo foi formulada 1 -10 prazo concebido pela jurisprudência (testa Casa Julgadora como admissive], visto que a ação Irao esta alcançada pela prescri0o, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo preserieional nos molde sem que pacificado pelo Si], id est, a corrente dos cinco mais AgRg no R Fs]) 852086 / R1: CONI RII3UJÇÃO SOCIAL. ADNErmsi RADOR S E AUIONOiV10S. REPETIÇÃO DL INDÉBITO 1.1IBU10 SUJEI 10 A EANC;AMENI 0 POR HOMOLOGAÇÃO 1)RESCRIÇÃO. PRAZO - Nos ttibutos sujeitos a lançamento por homolog,a0o, O prazo presericional pata se pleitear a compensa0o ou a restiturção do credito triburrnio somente se opera quando decor ridos cinco anos da ocorrência do faro gerador, acrescidos de mais cinco arms, contados a partir da homologação Licita, ern nada influenciando o tenno inicial da prescriyao, a declaração de inconstitueionalidade da exação, pelo Siscja em connote difuso ou concentrado, coniorine restou decidido no julgamento dos EREsp n' 435 835/SC, Rei p/ acórdão Min JOSÉ DFI rA DO, julgado cm 24/03/2004 Rhsp 8'11652 / PR 26: 1.1::11IU [AM E PROCESSUAL CIVIL (‘01.INS.PRESCRICÃO. SOCIEDADE CIVIL [SI N( AÇORDA,0 VERGASEAD() EN.M(AJE FMINEINTEMEN1 CONS UCIONAL COMPETENCIA DO Nos tributos lançados por homologação, o prazo paia propositrua da ação de tepetição dc indébito sera de dez anos a contai do fato gerador, se a hornologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), c de cinco anos a contar da homologação, se expressa Pmecederites 0 1 ribunal a quo negou a pteteasão recursal sob enlbque eminentemente constitucional, cujo reexame 6. da competência exclusiva do SIP Relatou: Ministre Castro Meira, julgado cm 17/05/2007, publicado no Di de 29 05 2007 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado en" 17/05/2007, publicado no Di de 29.05.2007, 2(3 P1OC,C80 II » 10950.001148/00-1 2 CS12.1, - 13 Acôrcrio ii 9303-00.563 1 I )22 Recurso especial conhecido 011 parte e improvido De (nitro modo 11(1 0 potion' ser, pois ao se desloc ar o prazo de proscrkiio da data da evtinção do ei édito tributqrio para qualquer outra data, os/ai se -ia ( 11011(10 direito novo, lota/mente incompativel corn o (.:171„ e também, com o art 146 da Constitukdo da Mind)Ilea Imphc-se rcssaliar que o interprete 100 pode dar q norma alcainc 1001 01 que a ela o legislador idio deu, sob pena de se trans . formar o am de into metal' eia aio legislar. Aquele, da alçada aplicador tia lei, esse, com evolusividarle, da do legislador Sobre a lese Jo termo dc inicio ser deslocado da extinyio do credit() nihulario, para a data da publicaçqo da resolucqo (10 Senado quo 100100 do nunnlo ¡in idico a lei dc'clai ada ineonstitucional pelo deve-se esclarecer que ela 01/C on/ta- so iota/monte desvinculada tic, jurisprudc3ncia de !WS SOS it ihunais, hem como da boa dounina, como se pode ver a seguir Rc_14 -ina Maria Alacedo Afery berrari27, apoiada na dOldrilla de (Jsivoldo Aranha Bandeira de Meio, leciona (plc a Resolucqo ,S'enatorial epic! 011111e1' a decisito do ST» que deelara a ineonstitucionalidade de lei hula efeito constinitivo e, nessa condi<qe,), somente após a publieaeqo surtiria eleitos 11000 as porn?, quc 10.1.) iinegictiovn 0 Con.S . Clheii o Luis .11areelo, no aludido voto proleiido na Terceira Ccimara Jo Terceiro Conselho, aduz que um das (kilos que pode s ('t afastado tie piano j! o da imprescritibilidade, caracteristica própria da A1)1 e das demais acOe:,'s de eu//ho declaiatório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua elleácia; perde sua executoriedade, vale drAer, a sua ievogação, e, a parti i dai, não mais pode ser considerada ern vigor. Ora, parece-nos dal°, Cial(TO de tal colocação de idéias , que só a par tir dessa suspensão é que a lei perde a e ficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, el -ion direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e so a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais,ja que, enquanto tal provid'éncia não se coneretizar, pode o próprio Supremo, que decidi Li sobre sua invalidade, aliciar seu entendimento, conibrme manifestação dos proprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, dc maio de 1966. Assim sendo, Liao estão emu a razdo aqueles gut consider= ter efeito reiroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 L. fi:410s de Doelara(do de hicoilwiimionalidock! S' io Paulo, Revista dos Ii lbunsis, 2001, 5" ed , p 205 A leoria das Constitui0es121,4idss, spud Ffeitas da Deelatayio Incottqiincion(didade Sai Paulo, Revisl .a dos Fribu [La is, 2004, 5' ed 27 confundo coin a revogação, opera coino ela, ja que retira, por disposição constitucional, a elicacia da lei ou ato normativo lido 01 inconstitucional pelo Supremo . 1'ribunal Federal Jose AfOnso da Si/ia, apoiado cm doutrinadores da enverpuluta de. Pontes de Mi, _Alfred() BlIZajd e Theinistocle.s amid° Cavaleanti, esclarece (pw 0 problema deve set' decidido, pois, considerando-se dois aspectos No que tange ao caso concieto, a declarayao surte eleitos ex tune, isto 6, l'ulmina a relaéao juridica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento No entanto, a lei continuo eficaz e aplicavel, ate que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que nio revoga anula a lei, mas simplesmente lhe i:etira a eficacia, só tem eteitos, dai poi diante, ex mine Pois, ate Cully), a lei existiu . Se existiu, foi aplicada, revelou efieacia, produziu validamente seus eleitos. O 7'eol i Albino Zavascki, cm °Ina dedicada ao tema, eilado voto Jo Conselhen 0 Lui,s estabelecc 'Unites temponns 'Ana 0 pock!, vinculativo advindo da ResolKii0 &natal tal, a saber En] qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de ineonstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao eleito da in.constitucionalidade em si: esta 6 ex tune, desde a edição da not ma; aquele so é -vinculante a partir do ato do qual decorre, que 6 superveniente a norma inconstitucional LEssa linha de entendimento norteou o acordao do Supremo 'tribunal Federal no Recurso emu Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito clue 'a suspensao da vigência da lei por inconstitucional idade torna SCH1 era() os atos praticados sob o iniperio da lei ineonstitucional Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado so pode SU declarada poi via de ação rescisória'.. Esclareceu o Min . Noy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei., pelo Senado, tern efeito ex .4 jar ispradric..i.a do Superior Tribunal de Justiça '1 , sobre o tema. firmou-se no .seguink.' sentido. Rtsp 11' _547 744/A4 -G 2 Como a AD1N é impresciitivel, todas as ações que tiverern poi objeto cl irei los subjetivos decorrentes de lei cuja constitucional idade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas reabertum do prazo de prescrição, por tempo indefinido Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 GU so jk: MOW). COnvtitlf(.10M111 )0.1iiiVO. Sizio Paulo, Malheiros, 1994, 1(P cd , p. 57 3° Pficricra dos ;IcriteNer ,, !?(I /Hi jzo (' onqiirwimull Stio Paulo Revista dos ibuilais, 201)1, I 0 I 3" • • .pintspraancia trazida à colac5o no voto prof -end() pelo Conselheiro Luis Marcelo (Anent'. de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntório n" 133 010, da Terceira Câmara do 1 ereeiro Conselho de C'oaulbilintes. 52 Publicado no DI de 09/12/2003, Relator: Mfinstro ux 28 l'rocc.sso n'' 10950 00 I NW00- 12 CSRP - 1- 3 Acotd5o ii." 9303 -00.503 F I 323 direitos subjetivos instaveis até clue a constitucional lade da lei seja objeto de controle pelo SIl Ocorre que, se a deca&licia e a prescrição perdessem o son era.° operante diante do connole direto de constitueionaliciade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-ia ill imprescritiveis. A decadência e a pi oscrição rornpem o processo de positivacão do (lit cito, determinando a imutabilidade dos direilos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucional idade da lei (gr ifei) 0 acórdão em MAN que declarar a inconstitucionalidado da lei tributaria serve de f'hirdainento para configurar jutidicamen(c o concerto de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tomposíivamente em lace dos prazos de decad.ância e proserição: a decisao ern controle direto não tern o efeito de leabrir os prams de decadência e preserição.. Descabe, par tanto, justificai que, com o transito em julgado do acórdão do I I , a reabertura do prazo de prcseriçao se Xi em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: signilica sobrepor como premissa a conclusão pie se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucional idade e da imprescritibilidacle da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco pC11MalleCCIT1 regulados pelas três icgras quo construímos a partir dos dispositivos do (grifei) 0 Minis ti o Teor Albino Zavaseki, em decloya0o noto pipferida nos autos- ERE .si -) n" .123994/MG-“, entendeu (pie. uni suma, não ha como afirmar (file a declaração de inconstitucional idade, notaclamentc quando fornmlada cm controle difuso, importe, no piano da norma, qualquer ciao extintivo ou modificativo.. A norma permanece nula, como sempre foi lambém nenhum efeito dessa espécie ocorre no Plano das relações juridicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas ;_) ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstilucionalidade profet ida em ação de controle concentmdo, as relações „juridicas individuais formadas inconstitucionalmenie (como, v g , o pagainento de um tributo inconstitucional), não São diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo autoniatico. A _self tnino, O Ministro Gilman eira Mende e, win-e os dc'Jtos deseon.stitutivos du sent:ewe:1 proftrida sede de controle da eonstitucionalidade, pondera. 3 Ou N cad() no DI de 05404/2004 .1111 isdiLiio Con siducioual 13msilia Foten.sc 2005, 5' ediçiïe, PP 333 c 334. 29 Não se esta a negar carter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Jrntende-se, pmém, que tal principio 1760 podeta ser aplicado nos casos em que Sc revelar absolutamente inidôneo paia a finalidade perseguida (casos de omissao; exelusao de beneficio ineompativel coin o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse hazer daiios ara o próprio sistema juddico constitucional (grave ameaça m seguranya .juridica). ) ACCIA desde logo, que, no diteito bi asilciio, amais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei impoitaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordeal jurídica biasileija nib o disponha de preceitos semelhantes aos constantes do ,"; 79 da Lei do 13utidesvertitssiw.gsgerieht que prescreve a intangibilidade dos atos não tnais suscetiveis de impugnaçao, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados corn fundament() na lei inconstitucional. Finhoia o DOSS° Ord Cnalllellt0 1:60 contenha regia expressa sobre o assunto e se aceite, genet icamente, a ideia de que o ato fundado cm lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de ilieeidadc concede-se proteçao ao ato singulai, em homenagent ao princípio da segutanya jruidiea, procedendo-se ii. difereuciaçaio entre o efeito da decisao no plano nonnativo (Notmebene) e no piano do ato singular (EinzeIaktebene) mediante a utilização das chama das formulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados cam base na lei inconstitucional que não mais se alig,urem suscetiveis de revisão não são afetados pela declaração dc inconstitucionalidade. (os grilOs não constam do original) ..Nesse mesmo _sentido c a dOlnEnla de JI Canotilho' Pode trunbém entender-se que os limites il retroactividade se encontrant de finitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada ineonstitucional Sc as questões de facto ou de direito regulados pela 110.1.1.11a julgada inconstitucional se encontram definitivamente enceiradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial., porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpt.w,navel, porque relação se extingltiLl corn o cumprimento da obrigação, entato a dedução de inconstitucionalidade, coin a conseqüente nulidade ipso jute, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esto vasta gama de situações ou relações consolidadas Como bern as'seretou o Conselheiro Luis A4OrCelO, no 1 010 jÓ utacio lathas Oennn• ( ) um exemplo clamo da aplicação das chamadas normas de prechtsào pode ser extraído da decisão proferida nos autos do G.- mot...1111o, Jos,I,, Joaquin] Uornes Direao (onqiNicioilai, apiid ony/i/r/c/onot Brasilia 1.orenso 2005, 5' ediç50, p 30 I'i üco n 1(050 00 I Id S/00-12 CSIZ IL Ii Acõi cEio ii " 9303-09.563 Resp n" 686 058 36 - MG, en) que se discutia o cabimento de ação rescisoria ern face da decictação da inconstituc,ionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCTSSUAl ESPECIAL EFICÁCIA EMPORAL DA COISA TI IT DFSCONS IT 1 I_IR;Ao DOS EFEI 1 OS PRE ERI 1 OS DE SENT INÇA IRANSI LADA EM .IULGADO, I ENDO EIVI VISTA A POST [OR DF( LARAÇAo PUT O S'FF, FM ( ON I ROl I DII•USO, DA IN( ONS 1111 It IONAI MADE DA LEI EM ()ET SF FUNDA IMPRESCINDIRILIDADF DA AÇÃO RESCISORIA SIISPENSÃO FXWI.KAO DAS NORMAS PEN') SI NADO 14DERAL,. IVIODIFICACAO NO UST ADO IX! DIRIHII 0 OA 1, AL CESSAR, DE SDI! A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMEN H A EOR( A VINCO! I I , 1)0 PROVIMENTO IRISDICIONAL. 4. Ern nosso sistema, as decisões tomadas cm controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limilam sua força vineulante its partes envolvidas no lit 1gb.. Não afetam, por isso, de .fornia automat iria, como decorren.eia de sua simples prola4o, eventuais sentenças transitadas cm julgado em sentido contrario, para cuja descon.stituição é indispensavirl o ajnizamento de ação resci sót i a. 5.. A edição de Resolução) do Senado Federal suspendendo execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere ii decisão iii concreto efeitos crga ()nines, univeisalizando o reconhecimento estatal da ineonsfitucionalidade do pi eceito normativo, e acarretando, a partir de sea advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a elicacia vineuiante da coisa julgada, submetida, nas relações j -ctridicas de trato sucessivo, ii clausula rebus sic, slant ibus 6.. No caso concreto, tem-se ação ordinal ia por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art 3 0 , 1, da I Li 7.787/89, emanados de sentença transitada em .. julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo SIP em controle difuso. Ulna vez esgotado, porétn, o prazo para a propositura da açao rescisória, tal intento (gri Conclui o Conselheiro (...) ainda que se discutam os efeitos da declaiação de inconstitucional idade, tornou-se pacific() na jurisprude,neia da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade so atinge o ato que ainda, encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v g com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais Relam designado: lvi in sito I Oil i Albino 7avaseki, julgado cio 1_9/10/200 (i , publicado no 1)1 de 16/110006 3 1 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido polo Ministto Rodrigues Alekmin, nos autos do RE S6.056 37 : Não contendo a ORÍCIII jruidica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogin on anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se di lieu alionat, corn segurança, 0 dever do Poder Público de anulai todos os atos piaticados coal base na lei inconstitueional E certo que, por analogia, poder-se-ia cogi lar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situaçao, de modo que seria admissive] o dever de a Administiacão proceder ir revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial Releva dinda mencionar o pasioio do tYliniNtro Teori Zavasvki, ern voto proferido no EREsp n' 423 994/MG- 0 . 0 caso dos autos é paradigmatico, porque põe em confronto duas orientações do ST T, adotadas ha muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por h.omologacão, se mostram incompatíveis, expondo a Ir agilidade dos Inndamentos que as sustentam. l aI liagiiidade reside, segundo penso, na circuristancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsiderarn inteitamente um principio universal em matéria de prescrição: o ptincipio da actio nata, segundo o qual prescriçao se inicia com o nascimento da pretensão ou da açao (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se tor o caso, a pretensão c a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo..(grifei) ) Poi mis razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente ii repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente cone it pat& da data da (lecisao do STF que deefara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria„ conforme ja se disse, atribuir efieacia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional nil° a um. termo (-- -tat° futuro e certo), mas a nina condição (-- tato Cuturo e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva isso equivale a eliminar a propria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto an 168 do CTN. i que, Selo lerITIO "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado. 0 prazo plescricional sera incerto, aleatório e eventual, :ja que, se ninguém tomar a iniciativa dc provocar jurisdieionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estara em curso prazo prescrieional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido realm ocorrido lilt cinco, dez ou vinte anos '7 10 (11/07/1977 .11.4ado cm 08/10/2003, publica(lo no al do 05/04/2004 32 Piocesso n" 1 0950 001148/00-12 (SRI'- 13 Acôrdfit ii " 9303-00.563 NI 325 Ern paleqra profi!rida no XX CONGRESS() BRASILEIRO DE DIRE] THIBLIT4i.R.10, publicada na revista IMT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de ,Sitnti, coin a costnincira maestria, demonstra que a piesei klro para 'Tibia() fern como 10.1)10 Uncial a dala da eylin(do do cr(Wito ibuiqrio pe,10 pagamento.. Com a pakivi a o mestte deSttnii 3. Desafios da interpretação 1, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos 1R, 11)I, ICMS, ISS, 11)VA etc, dentais contribuições e °trims nibutos, siijeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas a os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas scinpic sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pelaI egr .a deprescrição do direito it repetição cio indébito, cujo prazo desde a Cti67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido.. Assim roi reecpc,ionada na CF/88, a regta do Art. 168 do CFN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ( ..) I nas hipóteses do inciso 1 ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributaiia aplicável'') e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributúrio". Sendo que, pot quase hint.," anos, doutrina e . jurisprudencia foram unissonas no entendimento de que o dies a quo deste ptazo é o momento do pagamento indcvido, i..é, a data da extinção do crédito: a regta parecia tão clara que sequer se falava dc interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (pot - exemplo, no TIT, dec,adencia e prescrição sequel: precisavam de paradigmas, no recurso especial). _Ludo começou com o reconhecimento, pelo da inconstitueionalidade cio Art. 10, primeira parte, do DeeteLo-lei it" 2..288/86, que instituiu o cont rover-lido empréstimo compulsório sobre consumo de combust iveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo i.e, cinco anos conlados da data da extinção do credito tributârio ex vi do Art. 168, 1, do GI N Deveras, o simples fato era que havia ocoi . rido a prescrição: bastava aplicar, out* a clara regrã prevista no A rt. 168 do GIN. I. por isso que as regras de prescrição elegem cm seus suportes facticos o tempo, o tempo é urn fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar cam os dias cio calendado e corn os pontenos do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, tipic,idade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.. Alem disso, convenhamos, tratava-se de urn tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsúrio sobre combustíveis Que, ai ias , enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigência do etunprimento de sua clausula de restituiçao, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei 4 Ruptura da legalidade: a sede de tazer justiça? Mas a sede de "justiça." foi maior Assim, cm nome da luta pela reparaçao da ilegalidade do empi éstimo contpulsório, corrompeu-se sistenricarnente, a legalidade da regra de preseriçaó, disciplinada , na própria Constituiçao ex vi do Art [46, 111, "c" A. partir dai, os prazos de decadência e preset iço, que tern na segurança .juridica sua finica Yi.17.i.i0 de existir - servindo corno técnicas de limitayao do próprio piincipio da legalidade - encontraram-se modificados por meta tese. Assim, sem a devida lei e,omplemeirtai e mechanic -mein e contingente interpretaçao, alterou-se o prazo de preseriçao de praticamente todos nossos tributos tedeials, estaduais e municipais ludo, decorrência dc uma ciiativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". F o STJ fez sua justiça salornernica: tese de 10 para ca, tese de 10 pata 16. todos nos lica mos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos conta. Nib o lutamos contra gigantes abstratos, O Estado é uni moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é floss() dinheiro que entra; e hem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerario para as restituições de indebito pleiteadas. Ii se a carga iributaria aumenta, é , também, porque alguém tem (Inc pagar mais, paw que °taros, ou os ElleSMOS, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança .juridica, o term() inicial do prazo deixou de SCI o "pagamento antecipado" e passou a ser o nlirmeuto da homologacao tacita ou expressa desse pagamento, sob a alegaçao de que a extinçao do uédito só se realiza com a ulterior homologaçao do pagamento, ex vi do Ai t. 156, VII do C -TN. finnou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, con tbrine o seguinte acórdao do Sit: Embaigos de Divergência em Recurso Especial n" 43 995-5/RS Relator: Min.. Cesar . Astor Rocha. EM] NI - A: -T1..11)1_1060 - Empréstimo Compulsório sobre a aquisiçao de combustiveis Decreto-Lei n" 2 288/56 Restituiçao - Decadência — Ptesericao — Inocorrencia Consoante entendimento lixado pela egrégia I.i i.meira Seçao, Send() o empréstimo compulsório sobre a aquisieao de combustiveis sujeito a lançamento por homologaçao, à talta deste, o pi azo deeadencial so começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do talc) gerador, somados de mais cinco anos, cordados estes da homologacao tacita do lançamento. Por sua vez, Oprazo preseticional tern como termo inicial a data da declaraçao de inconstitucionalidade da Lei etn que Se gravame "(DI: 24/04/1995) 31 Process° u" J 0950.00 I I 48/00-12 CSRF-13 AcOrdAo ri 9303-00.563 H 326 5. Restam ando a legalidade: dura lox, lox sod A efetivação do principio da legalidade exige o respeilo a sua tríplice dimensão: ir retroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez mios fore, num só golpe, estas tres perspectivas: (i) cot rompeu a inetroatividado, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescri0o (como o eteito que agora se pretende com a If 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrant emente, a resava legal, arrostando matéria de lei para a diserionariedade do Poder Judiciario, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do An t. 168, fundamental nas regras de decadência e preserição, sobrepondo ã clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores corn ingentes A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda 0 artigo 168 sempre esteve la, da mesma forma, e a LC 118 cm nada o altciou. (..) prazo legal sempre Cot e cont hula sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagan -lento provisório espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e indopeudontemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior .homologação do lançamento" de f brma equivocada corno se f.)sse, necessariamente, uma condição suspensiva quo desloca o deito do pagamento para a data da homologação''. ()wire quo ci Att. 150 § 1' rek.Te-se a "condição i esolutiva" que, corn() tal, não impede a plena of -166a do pagamento antecipado que equivale, assim, para .todos os efeitos a_ data da extinção do crédito tributório, no caso dos tributos spjeitos ao Att. 150 do De-sta fc)rnia, é a data efetiva ern que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haven) do funcionar como dies a quo do prazo de ptesciição Ern soma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos pat a pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legal idade e as decisões judiciais HERBERT I IART11 , analisando a defiiiitividade e a in tal ibii idade das decisões dos tribunais superioi es, faz uma instigante analogia coin os jogos ern que, num prinieiro moruonto, não ha a figura do juiz, was que, quando instituido, flincionara como mareador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que posse tipo do sistema passa ocorrer uni novo tipo de interação mitre os actuates do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobie as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisponíveis e definitivas. E continua: - 1.1 !CI ANO AMARO aponta a impropriedade técnica do o (.71- N dirigir a homologação COMO condiç ão resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados Ou se dever ii prever, como condição resol.utória, a negaliVa de homologaçZio (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição .suTensiva, a homologação (no sentido do quo a extinção ficaria suspensa até o implement() da homologação). 1)6 eito tribtatit io p. 344 0 conceito p 155 -6 35 Nk) dilere dessa situaçáo Os . julgados do S Ii ("marca(Ior oficial") com telaçáo as regras do termo inicial do prazo de prescriyao do direito ao indébito: e cello que a autoridade e delinitividade das decisões do ST.I suo inquestionavcis Contudo, como ensina VIER13Lit 11AR1 -11 : resultado é o que o marcador diz que « nao é uma icgra de mareacao: é uma regra que atribui autoridade e definitividade ii aplicacao por ele em casos concretos da legra de pontuayao". Nao é a legalidade: é o simples eleito concreto da coisa julgada Remanesce, assini, o seguinte problema, como diz o leg,endaiio titular da Cadeira de lutisprudéncia da Universidade de Oxford: "o f:ito de as decisões oficiais cm descompasso 00111 a regra de .jogo serem aceitas nao significa que o jogo de etiquete ou de -basebol ja nilo esteja a jogar-se; poi outro lado, se estas distoicões Fortin. Isi.eqiierites ou. se o . juiz repudiar a regia do jogo positivada, ha que chegar um ponto em que, ou os jogadores nao aceitam mais as determinações destoantes do matcadot ou, se o fazem, o .jogo vem a alterar-se; jó naoé criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz.„ V.. Enfini, a partir do direito e da aplicacao efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde de maio de 2000, que 11(11:1Ca coube ralar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. hm suma, o prazo de prOSC6.00 no Ci N e o direito conlinuam os mesmos: tudo nao passou de urn pesadelo e. agora, o dia esta amanhecendo, bib luz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais inteipretani a lei, podendo até alterar sua eficácia legal , Mas n.ito alteram a lei .. 01111 .0 1201110 que (lama reji dui. a tese adotada no acórdão recorrido 0 0 da total inversão La .finalidadc da preserição. EyVico - e_s-se instant° extintivo do direito de ação, or rondo do direito civil, ten? por escopo eslabilizar relações juridicas e contribuir para a estabilidadc .sociaL na niedida que impede que conflitos /Ur/(liCO5 SC perpetuem no tempo e passe de ulna geração para ward te.se adotada iio acordão recorrido, simple.smente, Mail1(111. a po.s.sibilidadc conflitos extintoy cm um passado distante .sejam ressascitadas e venham a vsombrar geraçao presente ou fulura Tome-se, poi c.vemplo. o caso da Lei ii 4 .302/1964 — lei bcisleci do 1101 -- que pi OVO a incidencia desse tributo sobre piou mos clas indUsirias gráficas 0 Judiciário, sisternaticamente, van decichndo cm sentido ooiiti dito, qUe S-Obn! tais produtos incidc apor/as LS'S, e não o impost° fCWeral 4 1eva/cc:el. a tese esposada no ((cordão recorrido, se a °iliac) ViCT a editar (plait-pier °to dispensando a fiscalização de lançar o IPI solve esses /7104111/O 5, o prüzo de /71escriçãr do tributo pago desde 1964 set la reaberlo, a pai/ir dess'e ato, que passaria a ser o tenno inicial da prescrição Corn isso, poder --se-ia repeth 0 (.00c011.0 de (lit cito, p 156-9 42 , HVI"C do original: lie (oncept o/knv , Ox 01(1 inliversity Press, 1961 36 Process.° ri" 10950.001 148/00-12 CSRT-I3 Ac4rdi3o n 9303-00.563 Fl 3'27 eventuair indd)itos. elativos a II ihutos ocorridos longínquo ano do golpe ou sOrt, inato ‘;éculo depois fino clear-Fetal ia Onus ins. uportavel aos c:qfres pilblicos, de tat monta clue, a geraçdo sobrevivente do.s anos de chumbo melaninh id ao caos financeiro decorrente dessa canhesti a ererthaT nirldica inventada para kgitimar, ao arrepio da lei e da constitukdo, a devolu(do de tun tributo pogo por unia geracao, de/asa 1)cm:tic:ion Pot derradell o, transcrevo evecrto tio voto do la/is Marcelo para reta/ou ti lese que delende a i emincia da r'azonda Pdblica prcsct i(do Outro panto da matéria sob exame que Oi objeto de anal ise pelo Superior Tribunal. de Justiça, 6 a definição dos cfeilos do aro governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1 110, de 1995, que dispensa a adoção de mcdidas tendentes li cobrança administrativa ou .judicial dos tributos declarados ineorlstirueionais ConfOrme ft foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos a confissao de indebito, capaz de interromper ou de eat acterizar C116.11Cia li prescricifo que, nesses casos, militaria cur favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a trials pares para discordai de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada prnneilo lugar, penso, estribado na doutrina de Ponies de Mira.nda 43 , que 6 impossível estender, por analogia, as hipóteses de intern-4)0o da preserição taxativamente expressas na legislação triburitria Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados„ 6 cediço que, nos termos da I ci n" 10.406, de 2002 (Novo Código (.ivil), o ato dc rentlneia 41 deve ser inlerpretado restritivamente e quea rein:11 .16a taeita Ir presericao somente se opera pela pratica de ak)s incompativeds com esse faro preclusive.. Dessa .forma, não e,onsigo enxergar nos atos ern questão Os efeitos vislumbrados nos votos vencedores, Ao men ver, no caso da medida plovisoria n° 1 110, dc 1995, que, após sucessivas reedições, for convertida na Lei ri" 10.522, Trah/d0 de direito irado, apad 1 ai ico Marcos Dint!, de Saul. Dec:adearcio ev:viy'io do Dil .eito do (foub - ibainte e 01 LC 1 18.. F.11iTC Regt tia e Priocipio.,„ in Ternw. Ji Davit° Priblico — .Estudos in loownagem On 1frtiaisho Inst.! Delgado Coordena0o Cristiano Carvalho e Mai eel Magalks Pcixoto. Curitiba 3urea, 2005, pp 149 a 17 5 44Art nogricios . juriclicosi)enaieos eareutineia intemierarn-se osiiitaincnic 15Art 19 I A renrincia da presciiçao pode ser expressa ou tAcita, e só valer send() rei ta, Sem prejuizo ole terceiro, depois clue a p .r.scriOo se consumiu; Ceita 7 a renrincia cinando se presume de tatos do interessado, incoripa[iveis corn a presoi içao. 37 de 19 de julho de 2002, esse raciocinio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art. 18 46 . Nesse aspecto, furnscrevo ti echo do voto vencedor do Reein so 1±special n" 7/17.09 1 47 "Sear razao, contudo . Pm nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendirnento de que a rennueia It pi escr içiú° . ja consumada cm favor. da I..'azenda Pública nao pode ser simplesmente taeita, dai porque, segundo orientaçiao jú a atiga do próprio "incensutavel a tese de que a retnincia da prescriOo ern favor da Fazenda Pública só possa razer-se pot lei" (Rb. 80.15.3/SP, Segunda Inuna, Min. I,eitao de Abreu, 13 10.1976). A doutrina posiciorra-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, Rills esse ato de libetalidade .11 110 pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia leia earater abdicalivo e em se tratando de ato de rentMcia por parte da Administraça) depende sempre de lei autonzadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes commis do administrador público" (NOJIRE: JUNIOR, Edi. 'sou Pereira Prescric5o: decretacao de ()lido em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 34515). "A administracio, Luna vez consumado O prazo prescrieional, nibo Pode satistazei o cinch() presente, salvo autorizac'âo vez que isso importaria em liberalidade corn o pan imônio público, que o executor da lei sé pode praticar por defeiminacao da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond Aplicabilidade das normas solne piesericao ú Fazenda Pública in labrmativo lur idieo Consul ex, Volume 14,11 0 40, pagi li.). No presente caso, o art 18 da Lei 10 522/2002 simplesmente dispensou "a constituiçao dc créditos da Fazenda Nacional, a illSe1100 Como Dívida Ativa da Uniao e o ajuizamento da respectiva eXCeL100 fiscal" relativamente a quota de contribuiçao para exporiaçao par a o café. Nada dispôs sobie renúncia a prescriçao Pelo conti ado, em seu §3 0 expressamente dispôs que dispensa nela prevista liar) autorizava a icsfilui0o cx officio de quantias jib. pagas Portanto, além de nao fizer mencao alguma ii renúncia il prescriçao, a lei deixou claro que niTio abria ma°, eSpOI]taflealileilte. dos valores ja recebidos, muito lerlos, portanto, dos valores jib recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescricao Fui outras palavi nib o houve renúncia alguma, near expressa e LIM tilCita, mas , ao contribuo, houve a clara e expressa manifestaçao no sentido de nao abrir in5o dos valores jú recebidos Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido hal protocolado após o tianscuyso do prazo qüinqiienal ., contado a partir da extinçao do crédito tributario pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito Ii repetiçao pleiteado nestes autos loi alcançado pela prescricao. '16 § 3 f.) disposto fleAe artigo nib o implicara restil.Lii0o ex officio de quaniia paga Rekdor: Miinsiio Teori Albino Zavaseki, publicado no DJ (le 06/02/21)06 38 Processo n" I 0950..001118/00-12 11 - 3 A GõrclJo ir." 9303-00.563 F1 $ 28 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao re,cut so da Fazenda Nacional, Carlos Alberto citas Bairet 39

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Numero do processo: 10730.006658/99-84
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. •N a ' ffEI..R RODRIGUES PRESIDENT WILFRID.,Q) AU STO ARQUES RELAT• 4 FORMALIZADO EM: Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 Recurso n° : RP/102-0.405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a PDV instituído pela PETROBRÁS, ao que a DRF em Niterói/RJ indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 37). Desta decisão interpôs-se Impugnação (fls. 40/41) na qual se alega que até a publicação da IN SRF 165/98 o entendimento da SRF era de que os rendimentos percebidos em razão de adesão a PDV eram tributáveis, pelo que somente a partir desta passou o contribuinte a ter direito à restituição. De outro lado, aduz não ser possível a aplicação do Ato Declaratório SRF 96/99 ao seu pleito, uma vez que anteriormente a edição deste, na vigência do Parecer COSIT 58/98, protocolou seu requerimento, pelo que não pode a Lei retroagir para prejudicá-lo. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 44/51) asseverando ser aplicável à hipótese os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, pelo que extinto o direito de pleitear restituição a partir da retenção. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 52/54, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 58/65), estando a ementa do acórdão assim gizada: 3 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE PRAZO DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO — INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 66/67) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas 4 /,"/ Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 75) e apresentadas contra- razões às fls. 80/83, na qual erige-se a tese do prazo decenal para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, enaltecendo, de outro lado, o acórdão guerreado. É o Relatório. 5 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 6 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que 7 igy 01, 4 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta 8 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. li, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e 9 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência SP =param da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' y es Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 10 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. 11 Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, 12 )411/ Processo n° : 10730.006658/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-03.936 consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de Junho de 2002 WIL -1D10 AUGU:TO 1 ARC) ES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002118/2003-81
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Processo n° 16327.002118/2003-81 Recurso n° 203-136.425 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.768 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homolOgação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ANTO \ qfG • Preside RYC • • ir • QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator k ' ORMA IZADO EM: 25 AGO 2009 Processo n.° 16327.002118/2003-81 CSRF,T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 16327002116/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 3 Relatório BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 16/06/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em relação ao período de 07/1997 a 02/1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 5.814/2004, às fls. 174/182, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 3 5 Câmara, em 28/02/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-11.856, sintetizados na seguinte ementa: "DECADÊNCIA. PIS. PRAZO. 05 ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, ,f 4°, do CIN. Acolhida a decadência para o período de 07/1997 a 02/1998, haja vista o lançamento ter se realizado em 16/06/2003. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 311/318, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja admitido o Recurso Especial, tendo em vista a observância dos pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, eis que o Acórdão recorrido malferiu os artigos 45 da Lei n°8.212/91 e 150, § 4°, do CTN. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente sobre prescrição e decadência. Por sua vez, assevera que o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, permitiu expressamente à lei ordinária regulamentar de forma específica, o prazo decadencial em comento, para as contribuições previdenciárias. Nesse sentido, sustenta que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, encontra-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 146, inciso III, da CF, c/c artigo 150, § 4°, do CTN, por tratar-se de lei ordinária específica para as contribuições previdenciárias. C/ Processo n.° 16327 002118/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 4 A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação doutrina e julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, inclusive, esclarecendo que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou, a priori, o disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n°8.212/91, conforme Despacho n°203-380, às fls. 321. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 328/343, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão. É o Relatório. (\7. Processo n.° 16327 002118/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, o qual encontra-se em perfeita consonância com os ditames inscritos no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, mormente tratando-se de legislação especifica para as contribuições previdenciárias. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:, "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n.° 16327.002118/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 6 [..1 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — r Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Processo n.° 16327.002118/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 7 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: • b..1 Hz - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de nada serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: Processo n.° 16327.002118/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 8 " As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei , complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente. no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III. b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146. III, a). (STF, R.E. 396.266- 3/SC. nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituicão do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...I" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.211, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o Processo n.° 16327.002118/2003-81 CSRF/T02 Acórdão n.* 02-03.768 Fls. 9 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude, dolo ou simulação comprovados) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ti% 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco, in verbis: "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Processo n.° 16327.00211812003-81 CSIWT02 Acórdão n.° 02-03.768 Fls. 10 Dessa forma, é de se manter a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na esteira desse raciocínio, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 16/06/2003 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta totalmente fulminado pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 07/1997 a 02/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala 'e. Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. Is^.....4,...... 114...4.1 Á . Ryc. • e Henri' . - :".7. -a aes e- oliveira C Is 111 (k.---- • Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001911/93-27
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Finsocial Exercícios: 2001, 2002 Ausência de interesse de agir. Cabe à parte diligenciar no sentido de produzir provas de seus direitos. Não o fazendo, deve o pedido ser julgado improcedente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRF-BELÉM/PA Assunto: Contribuição para o Finsocial Exercícios: 2001, 2002 Ausência de interesse de agir. Cabe à parte diligenciar no sentido de produzir provas de seus direitos. Não o fazendo, deve o pedido ser julgado improcedente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4/111111"1" • . celo - uerra de Castro - Presidente Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório A empresa impugnou em 30/04/1993 auto de infração no qual se exigiu do Contribuinte acima indicado crédito tributário referente ao não recolhimento de FINSOCIAL nos meses de agosto/91 a março/92. Em sua impugnação, o Contribuinte argumenta que o FINSOCIAL seria inconstitucional, não sendo, portanto, exigível. Às fls. 38-39, a DRJ de Belém/PA julgou procedente o auto de infração, por meio de acórdão assim ementado: 7.01.25.00 — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A argüição de inconstitucionalidade não pode ser discutida na esfera administrativa, pois os julgamentos dessa ordem escapam aos limites de sua competência. Far-se-á o lançamento de oficio nos casos em que for detectado o não recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Em 14/12/1994 o Contribuinte "Amazon Modal Transporte Intermodal Ltda." foi incorporado pela pessoa jurídica "LTD Transportes Ltda", inscrita no CNPJ sob o n° 60.619.186/0001-93. Remetidos os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora intimasse o Contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação, os documentos comprobatórios da incorporação alegada pelo Contribuinte, bem como os documentos de constituição da empresa, com alterações porventura existentes. Assim entendeu o Segundo Conselho de Contribuintes tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 187436-8/RS, considerou que os dispositivos que alteraram a aliquota do FINSOCIAL seriam inconstitucionais apenas para as empresas que não fossem exclusivamente prestadoras de serviços. Os autos foram encaminhados para cumprimento da diligência tão logo formalizada a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, em face de - sucessivas mudanças de endereço da empresa incorporadora do Contribuinte, até a presente data a diligência não pôde ser cumprida com a intimação na sede do Contribuinte, conforme relatado às fls.166-168. Em face da frustrada tentativa de intimação do Contribuinte em sua sede, à E. 168, o órgão executor buscou a intimação de um dos três sócios da empresa incorporadora a cumprir a diligência lavrada pelo c. Segundo Conselho. Às fls. 180 e 182 consta a última tentativa de intimação do Contribuinte e/ou seus representantes legais nos endereços informados à Receita Federal do Brasil. Em resposta a essa iniciativa, o sócio "Carlos Alberto Devisate" foi intimado em nome do Contribuinte no dia 31/05/2008 (fls. 169-170). t, 2 Processo n° 10280.001911/93-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.504 Fl. 194 Ressalte-se, por oportuno, que à fl. 125 consta intimação por edital do Contribuinte. Nenhum documento foi juntado pelo Contribuinte até o presente momento. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Como bem colocou o c. Segundo Conselho, a verificação da atividade desempenhada pelo Contribuinte é importante para a solução da lide. De fato, no julgamento do ED-RE 187436-8/RS, os dispositivos que alteraram a alíquota do F1NSOCIAL foram declarados inconstitucionais tão somente para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as quais tiveram as alíquotas majoradas. Em outras palavras, se o aumento da aliquota de FINSOCIAL operou-se para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, a essas residiu (enquanto não declarada a inconstitucionalidade) o dever de recolher FINSOCIAL a alíquota de 2% (dois por cento). Esta é a ementa do acórdão proferido no ED-RE 187436/RS, pelo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Embargos de declaração. F1NSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. - Em embargos de declaração, as omissões e contradições devem ser apreciadas tomando-se o acórdão embargado como peça única. - No tocante às questões relativas ao alcance do artigo 56 do ADCT e aos fundamentos que levaram esta Corte a ter como constitucional o rti go 28 da Lei n° 7.738/89, os presentes embargos de declaração têm caráter infringente que eles não possuem. - Inexistência de omissão quanto às questões do prequestionamento e da isonomia. - Correção de erro material no tocante à ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados, e acolhidos os da União Federal.(RE 187436 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/1999, DJ 23-03-2001 PP-00095 EMENT VOL- 02024-03 PP-00582) Não obstante a importância do referido documento, não logrou o Contribuinte juntar aos autos documentos que comprovem as atividades por ele efetivamente desempenhadas. Frise-se que a Primeira Instância fez intimação por edital, à fl. 125, para que o Contribuinte fornecesse os documentos solicitados. Ademais, às fls. 180 el 82 foi realizada intimação do Contribuinte e/ou seus representantes legais nos endereços informados à Receita Federal do Brasil. Em resposta, o sócio "Carlos Alberto Devisate" foi devidamente intimado, muito embora não tenha se manifestado até a presente data. 3 Ainda que não houvesse uma intimação válida de, pelo menos, um dos representantes legais do Contribuinte, realizada em nome da empresa-contribuinte, ad argumentandum, cabe à parte interessada zelar por manter seus dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal do Brasil, a fim de que possa ser localizada e intimada quando necessário. O cuidado revela-se especialmente necessário nos autos deste processo, cujo •acompanhamento e instrução também incumbe às partes. Não instruindo o processo com as provas de seu direito, sujeita-se a parte às penalidades legais. No caso, deve arcar com o ônus de ver ter o lançamento mantido, por falta de provas acerca de seu direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. .-_--- Beatriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 12045.000536/2007-72
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 PREVIDENCIÁRIO -OMISSÃO EM GFIP. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-15T14:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-15T14:42:35Z; Last-Modified: 2009-12-15T14:42:35Z; dcterms:modified: 2009-12-15T14:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-15T14:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-15T14:42:35Z; meta:save-date: 2009-12-15T14:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-15T14:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-15T14:42:35Z; created: 2009-12-15T14:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-15T14:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-15T14:42:35Z | Conteúdo => S2-C4T2 FI.314 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000536/2007-72 Recurso n° 149.599 Voluntário Acórdão n° 2402-00.256 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFAÇÃO Recorrente DISMOBRAS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 PREVIDENCIÁRIO -OMISSÃO EM GFIP. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. iTARC O OLIVEIRA - Presidente • LOURENÇO'FÉRREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleu - ira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocad . ; 2 Processo n° 12045.000536/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.256 F1.315 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26/10/2006, por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Assim, infringiu o inciso II, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O período fiscalizado compreende as competências de 01/1996 a 12/2005 Do Relatório fiscal se infere que a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que receberam premiação de produtividade por intermédio das empresas Incentive House SA e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, no período de 09/2003 a 1212005 foi contabilizada em títulos impróprios, qual seja de pagamentos efetuados a serviços de terceiros (pessoa jurídica). A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 33/87 alegando que a fiscalização desconsiderou o contrato de prestação de serviços cujo objetivo é o programa de estímulo ao aumento da produtividade com participação dos empregados nos lucros obtidos mediante campanhas. Que sobre esta parcela não deve haver incidência de contribuição previdenciária, questiona que não está incluída na remuneração, requer a improcedência da autuação. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da decisão de notificação de fls. 203/216, julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.222/304), alegando a insubsistência do Auto de Infração ante a inexistência do fato gerador, consignando que a empresa não pagou diretamente aos empregados os prêmios decorrentes das campanhas de incentivos. Que as contribuições devem ser responsabilidade das empresas contratadas. E que não dispunha dos documentos para realizar os lançamentos Não houve apresentação de co es. É o relatório. .fiõ) 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, II, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (.) 1- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado porque não padece de vício formal na sua elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administra 7: .).0 1"re-nciária, não constituindo , 4 Processo n° 12045.00053612007-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.256 Fl. 316 medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. Com estas considerações voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 ; A I L URENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator ,pr) 5

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Numero do processo: 14041.000220/2004-01
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.087
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 14041.000220/2004-01 Recurso n° 102-150.887 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.087 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ROXANA MARIA ROSSY CAMPOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora . Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRFIT04 Acórdão n.° 04-01.087 fls. 2 ANT . 0 P • - A Pres : - ,e i II; i , .• : À 1" O E MAL-Wrs- PESSOA MONTEIRO Rel:tor FORMALIZADO EM: 2? DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. 2 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSAFIT04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.195 (fls. 172/186), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 190/197, devidamente admitido, conforme despacho de fls.217/219. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela I° Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da la. Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alagada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso I10; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legitima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. A Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.229/247 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: 4)3 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 FLs. 4 IR!'!' - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta a contribuinte contra-razões às fls. 221/228, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 278/293. É o Relatório. 1,Nt Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1°. Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146e 152 a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II (.) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, IH, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa física, do earnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, i5 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 6 IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, prevista no artigo 2° da Lei n°9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial Diante do exposto, com fundamento nos art. 7°, II, e 15, içàç 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n" 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTIV, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas fisicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo ( 1)) Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERAIANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos signcados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionómicos dos Atos Internacionais, ed.I 982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de tèN 7 be. Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49)83/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei ri" 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6", seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Cone de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Cone, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. g!) 8 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n." 04-01.087 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] flato já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, ai incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valorjurídico desses acordos: - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos fv." 9 ,4 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRUT04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação b...1 não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p344). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1", item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3", item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso, 41 10 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. II Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4", item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5 0, item D. Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congénere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre 'p/ II Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 12 À vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 60 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fálico, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. I", antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CT1V, art. 113, § 2"). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, 91) 12. 1 . 4 Processo n°14041.000220/2004-01 CSRFiT04• Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo CIN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5 0 da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estilo isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado I§ 1° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, pennissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. "11 15, ' 13 Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em pais estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicilio permanente em outro pais. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2 0 do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver ai apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no pais, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac.15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTIV: • 14 • . Processo n° 14041.000220/2004-01 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.087 Fls. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidas para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifistado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Cámara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto não conheço do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso do contribuinte. Sala dasasões-DF, em 03 de novembro de 2008. gr/ ..i. A -.A..; /4......77.......ezv1 r"" MALA Glip,'ESSOA MONTEIRO ' 15 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000097/00-09
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1989, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC, CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.741
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC, CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. /À/ Processo n° 13851.000097/00-09 CSRAT03 Acórdão n.°03-05•741 As. 2 ANTONIO RAGA President _ 4 a ier." : • o - • OFFMANN Relator FORMALIZADO EM 27 ABR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da S.Costa de Castro e Nanci Gama. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2006, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. - A Procuradora aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento pano caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso 1 3 , ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1-. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e Il do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 2 • Processo n° 13851.000097/00409 CSRF/T03 Acórdão m*03-05.741 Fls. 3 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, intempestivamente, contra-razões (fls. 162/169). É o relatório. Voto Vencido Conselheira, Analise Daudt Prieto - Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/934 Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei ri° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma ali quota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida "CP 3 Processo n• 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n. • 03-05.741 Fls. 4 provisória. Esta, intitulada de MP do CAD1N foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição a officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "At_j..j___Q_syjgão_Rosiso_se_2,tmdiritindentem ente de prévio protesto. â restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no g 4° do artigo 162. nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que. se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (gr(ei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 /Píer 4 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 4 Processo n" 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.741 Fts. 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tones retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no faturo, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." /416?3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstituciontlidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5 Processo n° 138$1.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n.°03-05.741 Fls. 6 Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA9, para quem "não faz sentido ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negóciojurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse • 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. e Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tnbutário brasileiro, p. 699." 6 Processo n° 13851.000097/00-09 CSRF/703 Acórdão n.• 03-05.741 Fls. 7 necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.i° A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, "a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data' da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocia1, o teimo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratário SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 13 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o cru dirigir a homologação como condição resolutiva: "Cita, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." ""Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação freta (ou expressa) conto instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex :une, alcance o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CfN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é freto), nos termo do art. 150, 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do credito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontãneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - azia. 16$, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — /Q1D2 7 Processo n° 13851.000097/00-09 CSRFIT03 Acórdão nf 03-05.741 F14. 8 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29101/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT ri° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 31/08/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho • "2008 ANELISE DAUDT PRIETO 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) Processo n° 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.741 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN — Redatora designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 • ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: --abag 9 Processo n° 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Aceira) n.• 03-05.741 Fls. 10 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do crN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se • cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a incobstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, 10 Proccsso n°13851.000097/00-09 csurr03 Acórdão n.• 03-05.741 Fls. 11 uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do 11 . • . • Processo n° 13851.000097/00-09 CSR.F/T03 Acórdão n°03-05.741 Fls. 12 âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteréd é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à DelegaCia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008 OP • dm O OFFMANN • 12 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000486/2002-47
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.561
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5). • 4, I P • A P esiden e 1(HENRIQUE IiI,2NHEIRO ORRES Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 4Z Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 445 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente Substituto) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de pedido de restituição formulado em 12/04/2002, de recolhimento referente a importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995, correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar n 2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou em 12/04/2002 restituição/compensação de importâncias relativas à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 04/1989 a 09/1995 (fls. 01/02), correspondentes às diferenças entre os valores determinados face à Lei Complementar n° 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Para fundamentar a solicitação, juntou requerimento, planilhas, Darfs e guias de depósitos judiciais de fls. 27/38. Cientificada em 16/04/2004 do indeferimento de seu pedido, e da não homologação da compensação declarada, pela DRF/Franca (fls. 267/276), a interessada apresentou em 20/04/2004 manifestação de inconformidade de fis. 278/296, subscrita pelo advogado Reginaldo L. Estephanelli (procuração fl. 297), solicitando a reforma da decisão atacada, de maneira que restasse acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega, em síntese, que: a) não ocorreu a decadência de seu direito à compensação, a qual somente ocorreria em dez anos, de acordo com a jurisprudência do STJ; • b) aduz que não há previsão legal de prazo prescricional para apresentação de pedido de restituição perante a administração pública, não podendo ser aplicadas à espécie as disposições contidas no Código 2 Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 446 Civil e no Decreto n° 90.210132, por se tratarem de disposições especificas para ações judiciais; c) não há que se falar em concomitância com processo judicial, já que a questão levada ao Poder Judiciário - Ação Ordinária n° 91.00278416-6 - não envolvia a base de cálculo do PIS (faturamento apurado 6 meses antes da ocorrência do fato gerador), mas sim a controvérsia relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449 de 1988,) d) assevera, também, que a Lei Complementar n° 7/70 dispõe claramente que a base de cálculo da contribuição ao PIS é o Aturamento de seis meses anteriores, sem qualquer correção monetária, e que nenhuma outra lei a modificou, salientando, ainda, que o questionamento não se refere a prazo de recolhimento e que a base de cálculo somente poderia ser alterada por outra lei." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 10.042, de 28 de novembro de 2005, os Membros da Primeira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo tributária deve corresponder à materialidade da hipótese de incidência, sendo incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇA-0 NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Admite-se a repetição/compensação, na esfera administrativa, de indébitos fiscais cujo direito à repetição foi reconhecido na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, inclusive os honoráriosadvocatícios. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: 3 Processo n° 13855.000486/2002-47 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.581 Fls. 447 - ingressou com Ação Ordinária n2 91.00278416-6 objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à exigência de contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas; - em 08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresto pelo STF, restabelecendo os efeitos da r. sentença monocrática proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual eximiu a recorrente da incidência do PIS por entender que tal exação é inconstitucional; - pela decisão judicial não está sujeita ao recolhimento de quaisquer créditos tributários devidos a título de PIS; - dessa decisão a União Federal recorreu intempestivamente, ajuizando a Ação Rescisória n2 1.370-1, sendo que o Ministro Eros Grau, ao analisar a referida ação, proferiu decisão monocrática, publicada no Diário Oficial do dia 17 e fevereiro de 2005, reconhecendo a decadência do direito de a União Federal rescindir o acórdão proferido pelo STF; - muito embora a recorrente não esteja mais sujeita ao PIS, nos termos da decisão judicial proferida, a mesma tem adotado uma postura mais conservadora e tem recolhido os valores dessa exação, tanto que as compensações/restituição pleiteadas não estão levando em consideração crédito relativo ao valor total da contribuição ao PIS por ela recolhida; - assim, solicitou, em 12/04/2002, restituição/compensação de importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995 (fl. 02), correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar n2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - a questão da semestralidade não foi discutida na ação judicial; - o prazo para solicitar a restituição/compensação é de 10 anos, no entendimento dos Conselhos de Contribuintes e do pacificado pelo STJ. Cita jurisprudência em seu favor; - não se pode aplicar a Lei Complementar n2 118/2005, art. 3 2, porque esta só produz efeitos para o futuro. Nesse sentido alega que, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 327.043, no qual se discute incidentalmente a questão, a Primeira Seção do Egrégio Tribunal de Justiça (portanto, através da reunião de suas duas Turmas competentes) já firmou entendimento no sentido de afastar a natureza interpretativa do mencionado art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005; - reitera argumentos sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência em seu favor; - quanto à suposta falta de documentação juntada pela recorrente, necessária à comprovação do indébito objeto de compensação/restituição, alega "que quando da apresentação de seu pedido de compensação/restituição, apresentou planilha detalhada acerca do crédito a ser compensado/restituído, demonstrando claramente as diferenças entre os valores recolhidos e os valores apurados nos termos da LC n" 7/70, levando em consideração o faturamento correspondente ao sexto mês ao da ocorrência do fato gerador". E mais adiante, afirma: "cabe referir que a recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, expressamente requereu em seu pedido a produção de todos os meios de prova 4 Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 448 admitidos, inclusive juntada de outros documentos e outras provas que se fizessem necessárias, bem como sejam determinadas todas as diligências e providências (...)."; e - pede, ao final, seja afastada a decadência, admitida a semestralidade da base de cálculo do PIS, deferindo-se, assim, o pedido de restituição/compensação do indébito tributário. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, ,¢ 29-, da Lei n2 10,522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-496 fls.432/433, o presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear ressarcimento de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. A Fazenda Nacional, às fls. 437/440, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 449 Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre abril de 1989 e setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 318 a 326, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida negou provimento a esse recurso, por entender que ocorrera a prescrição/decadência do direito de repetir o indébito, haja vista o transcurso do prazo qüinqüenal contado da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. O sujeito passivo recorre com a conhecida tese dos 5 mais 5. A meu sentir, não assiste razão à reclamante, pois essa tese dos 5 mais 5, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do crN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a 6 Processo n° 13855.00048612002-47 CSRF/r02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 450 jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995 5 data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2;- da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Acontece, porém, que mesmo tomando como termo a quo, a data de publicação da Resolução n° 49 do Senado, ainda assim, na data da entrega do pedido de restituição/compensação à repartição fiscal de jurisdição do ora recorrente, 12 de abril de 2002, os créditos encontravam-se extintos pelo decurso do prazo, haja vista que dito pedido foi protocolado bem além do prazo limite (10 de outubro de 2000) para repetição dos aludidos créditos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. ft? /HENRIQIJE PINHEIRO TORRES' 7

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Numero do processo: 10880.012302/00-71
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995 Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.204
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento aó recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento parcial ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995 Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento aó recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento parcial ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. ANÉIP AGA Pr sidente ar d/3-0 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 -t Processo n° 10880.012302/00-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.204 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidone Filho, Anelisa Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffinann. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 67/76), interposto pela Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 301-31.163 (fls. 55/65), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito a possibilitar a contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno à DR! de origem para exame do restante do mérito. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 29 de junho de 2005, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões, na qual requer a manutenção da decisão recorrida, com base na legislação pertinente e entendimento dessa Câmara Superior. É o relatório (\1/4 2 a. . Processo n° 10880.012302100-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.204 Eis. 3 Voto O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a março de 1992 (fl. 21); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 09 de agosto de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: 5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se intetpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo kpara a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção dc u 3 Processo n° 10880.012302/00-71 CCOl/C01 Acórdão n.° 03-08.204 Fls. 4 crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTIV. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, — - — se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. iski 4 Processo n° 10880.012302/00-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.204 Eis. 5 Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 09 de agosto de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a março de 1992; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, 08 de deze bro de 2008. pJa dai o ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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