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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803550 #
Numero do processo: 10820.000763/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12411
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4804680 #
Numero do processo: 13830.000073/87-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09006
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em BAURU - SP. IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. _ _ _ _Decidido no processo principal pela pro- cadencia do recurso, igual sorte caberá ao recurso do presente processo, decor- rente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recruso interposto por FARMÁCIA UNIÃO DE MAR1LIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. das Sessões em 16 "riço de 1989 I bA SILVA C 4 :RAL - P" NTE D D 9NÇÃO RELATOR VISTO EM IZ CARUN(IVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: I 3 ABR1389 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen- te por motivo justificado o Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . , amgmerosmonnma PROCESSO N9 13830/000.073/87-87 RECURSO N9 50.231 ACÓRDÃO N9 103-09.006 recorrente. FARMÁCIA UNIÃO DE NARILIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que retorna a essa Câmara em virtude da Resolução n9 103-0859, de 6 de julho de 19 88 Cfls. 37/39 1 que converteu o julgamento em diligência, de- terminando-se a remessa dos autos à repartição de origem, em cozi formidade com o acontecido nos principais. O processo foi, inicialmente, relatado da seguin- te forma; verbis: (lis. 38139): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 23/ /281 à decisão de primeira instância do Sr. Delega do da Receita Federal em Bauru-SP (lls. 17/18) que houve por hem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida eela contribuinte (f is. 06/ 1091 a auto de infraçao contra si lavrado (fls.01), em virtude de tributação reflexa, referente aoPIS- - DEDUÇÃO (Lei Complementar n9 07/70, art. 39, § 191, no exercício de 85, ano base de 84. Em sua impugnação (f is. 06/09), a contri buinte alegou que o.fiscal autuante teria conside- rado como diferença de estoque o valor de Cr$ .... 14.981.108 e como compras nao registradas a impor- tância de Cr$ 13.267.872. Entretanto, pelo auto de infração estadual, constatar. ' que a quantia de Cr$ 13.261.872, somada a Cr$ 1.719.236, provenien- te da diferença apurada em levantamento estadual, integraria os Cr$ 14.981.108. Afirmou, ainda, que registrara posteriormente o total de Cr$ 9.447.94' relativo às notas fiscais desentranhadas do proce so estadual. Em decorrência, a base de cálculo pr ra a tributação seria de Cr$ 3.813.930, já tendo recorrente efetuado o respectivo pagamento, a f de se beneficiar do Decreto-lei n9 2.331/87. Informação fiscal, às fls. 11/12, foi la manutenção integral da exigência tributária. A autoridade monocrática, porém, en i- deu ser parcialmente procedente a açao fiscal, amommixonn Processo n9 13830/000.073/87-87 2 Acórdão n9 103-09.006 damentando-se no principio da decorrência. A emt ta consigna (f is. 17/18): "PIS-DEDUÇÃO: Omissão de receita operac nal. Nos casos de lançamento por _decai rância, aplica-se ã exigência reflexa mesmo tratamento dispensado ao process• Matriz, pois aquele constitui pré julga do a este." Ainda não satisfeita com a decisão, a em- presa interpôs o recurso (fls. 23/28), procurando demonstrar a regularização da quantia de Cr$ 9.447.942, restando, como base tributável Cr$ 3.813.930, sobre cuja-importáncia já teria a recor rente procedido a respectivo recolhimento. Este, em síntese, o relatório". As fls. 40, foi anexada, equivocadamente, a última parte da Resolução n9 103-0858, relativa ao processo n9 10580/ /016.375/85-14, a qual foi, efetivamente, observada. Assim, em cumprimento a esta Resolução, a autorida de fiscal certificou a tempestividade da peça impugnatória (fls. 40/verso). As fls. 41/43, consta cópia da informação fiscal prestada ao processo matriz, concluindo pela omissão de receitas. Também de acordo com a Resolução n9 103-0858, a contribuinte foi intimada a se manifestar a respeito do resulta- do da diligência (fls. 44), limitando-se, tão só, a ratificar as razões do recurso interposto às fls. 24/27. (f is. 46/verso). Este, o recurso. i 4--- momppoeummett Processo n9 138301000.073/87-87 3. Acórdão n9 103-09.006 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 21123). Preliminarmente, necessária se faz uma correção no curso desse processo, um tanto quanto desviado por um lapso na anexação de folhas. Repassando o conteúdo processual, constatei a in- clusão indevida de uma .folha, a de n9 40, que não compOe o voto da Resolução n9.103-0859, referente a esses autos, mas ' sim, rela tiva ao final - de uma outra-Resolução, a de n9 103-0858, ..,baixada no processo n9 105801016.375/85-14, a qual, erroneamente, acabou sendo efetivamente cumprida. Então, para que se restabeleça a ordem processual, imperiosa, em primeiro lugar, a desconsideração de tudo o que foi trazido em resposta ã diligência, posto que não diz respeito realmente ao determinado pela Resolução 103-0859 (f is. 37/39), e, depois, a retirada das .folhas indevidamente anexadas, promoven- do-se, por fim, a remuneração das folhas restantes. Quanto ao mais, por se tratar de um processo refle xo, em consideração ao principio da decorrência, deve ele se ade quar ã decisão proferida no processo principal, n9 13830/000.071/ /87-51, no sentido de dar provimento ao recurso, em conformidade com o decidido no ac. 103-09.004, de 16.03.89. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re_ curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DP., em 16 de março de 1989. DICLE DE ASSUNÇ - RE TOR .', MIS. Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003638/93-17
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10791
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MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex officio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confimde com a multa moratória decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇO Dl MÔNACO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. 41 VERINALDO HE 10 E DA SILVA PRESIDENTE CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108051003.638/93-17 ACÓRDÃO W. : 105-10.791 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilbertl. t4do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10805/003.638193-17 ACÓRDÃO)?. : 105-10.791 RECURSO N°. :108.489 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇO Dl MÔNACO LTDA RELATÓRIO A empresa acima Identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu suas impugnações, julgando assim procedentes os Autos de Infração lavrados às fls.01/84 (IRPJ) e 120/135 (Contribuição Social Sobre o Lucro ) em virtude de insuficiência no recolhimento relativo aos fatos geradores dos meses de março, abril e maio do ano de 1993. Os dois processos foram unificados gerando uma só decisão. O contribuinte desenvolve ath4dade de revenda de combustíveis e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, constatou a = autoridade lançadora que o contribuinte, optante pelo pagamento por estimativa, apurava = de forma Incorreta a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, pois considerava como receita bruta mensal apenas a mamem de revenda, e sobre ela - (ajustada no caso de Contribuição Social ) aplicava os percentuais ( 3% e 10%) previstos para definição do lucro presumido sobre o qual pagaria o imposto/contribuição pelo - sistema de estimativa (Lei. 8.451/92, arts. 1°, 2°, 14 e §§, 15, 23 e §§, 24, 38 e §§, 41, inc. II e 42). Como síntese do abundante conteúdo das impugnações tempestivas de 11s. 86/118 e 137/147 adoto os pontos enfatizados pela autoridade julgadora de primeira - instância no relatório da sua decisão a qual será lida em plenário. - ‘? - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108051003.638/93-17 ACÓRDÀ0 N°. : 105-10.791 Em sua peça decisória (lis. 1501155 ) a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, reconheceu a procedência do lançamento, mantendo integralmente a autuação. As peças recursals tempestivas interpostas ( fls.158/159 e 160/187 ) contestam alguns pontos da decisão recorrida e reportam-se às razões elencadas nas Impugnações, que dariam base para o cancelamento da exigência fiscal, por descabimento desta. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.638/93-17 ACÓRDÃO N°. : 105-10.791 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Não há preliminar a ser apreciada. O ceme da questão é a definição da base de cálculo do Imposto/Contribuição a ser utilizada na atividade de revenda de combustível ( Art.14, § 1°, alínea 'a" da Lei n°8.541192) e a aplicação da multa de 100%. Para facilitar a redação e não prejudicar o raciocínio, limitarei-me a discorrer apenas em relação ao IRPJ tendo sempre presente que o mesmo, mutatis mutandis, se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3% apenas sobre a margem bruta de remuneração da revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do IRPJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de Incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, consequentemente, mais custos ã athfidade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia uma parte do universo de contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em função de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre sua rece "*. Likdr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108051003.638/93-17 ACÓRDÃO N°. : 105-10.791 No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que os custos operacionais não divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvoNimento deste setor económico. No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para cálculo do IRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente faculdade da qual se pode valer o contribuinte. A fiscalizada, assim como as demais empresas do setor, argumentam que a Interpretação fiscal da Lei n° 8.541/92 viola frontalmente o princípio da lsonomia, uma vez que considerando dois contribuintes com volumes idênticos de receita mas com atividades diferentes, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido/estimado pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro presumido compatível com seu lucro real e ao outro, ser proibitiva tal opção porque a forma de obtenção da base de calculo (lucro ) pretendida pela fiscalização resulta num lucro presumido excessivo inviabilizador mesmo de sua atividade. Ora, considerando que a lei 8.451/92 foi explícita em fixar como base do tributo exigido por presunção/estimativa o percentual de 3% da receita bruta, e não 3% da margem de lucro bruto, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte. A fatigante argumentação trazida aos autos pela fiscalizada teria alguma força persuasiva, merecendo maior empenho desse tribunal na sua apreciação se, ao invés de adotar como base de cálculo 3% da margem de revenda, adotasse a própria margem de revenda que se confundindo com o lucro bruto da atividade se aproxima do lucro presumido, do lucro real e do lucro omitido em caso de omissão de compras na escrituração dos postos de combustíveis. Nesse sentido é que caminha o Parecer CST n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.638/93-17 ACÓRDÃO W. : 105-10.791 945/86 apresentado pela fiscalizada bem como o Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 (específico sobre a matéria) apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há como confundir MARGEM DE REVENDA, MARGEM DE LUCRO BRUTO, MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA ENTRE PREÇO-BOMBA E PREÇO DE COMPRA, E-rc com o conceito legal de RECEITA BRUTA MENSAL. Efetivamente, o RI RISO ( Decreto n°85.450 ) estabelece que: Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-Lei n°1,598/77, art.12). Parágrafo único - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia ( Lei n° 4.506/64, art.44) Pela tese do contribuinte sua receita bruta estaria restrita apenas ao disposto no Parágrafo único, considerando, portanto, que a revenda de combustível seria uma operação de conta alheia e não uma operação de conta própria. O Interessante é que ele, apesar do longo arrazoado, nada argumenta nesse sentido, preferindo a omissão sobre esses decisivos conceitos. A diferença entre CUSTOS e RECEITAS DE TERCEIROS precisa ser claramente estabelecida, com rígido formalismo contábil-fiscal embasado em documentação cuja norma de regência reconheça seus efeitos para fins de apuração da base de cálculo do tributo. A aplicação de 3% apenas sobre o resultado (margem de lucro bruto ou margem de revenda) para encontrar a base de cálculo sobre a qual incidiria o imposto traria, notoriamente, um subsídio fiscal quase igual a uma isenção. Uma vez que os demais argumentos enfrentados pela decisão recorrida, cujas conclusões adoto, não foram Inovados no recurso entendo que a recorrente se equivoca na sua tese e comungo do Parecer COSIT/DITIR n° 740/93 que bem elucidou a \..),matéria>r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10805/003.638/93-17 ACÓRDÃO N'. : 105-10.791 Finalmente esclareça-se que a tese do setor foi apresentada aos legisladores visando demonstrar a ilegitimidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida, tendo sido acolhida. Como resultado, a partir do ano-calendário de 1995, a Lei em comento foi revogada passando a ser de 1% (um por cento) o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no cálculo do IRPJ por presunção/estimativa ( art. 28, § 1°, alínea "a" da Lei n° 8.981/95 ) . Quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto. Também nessa matéria adoto as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância. Não merece prosperar a tese da recorrente que defende a aplicação apenas da multa moratória prevista no artigo 42 da Lei n° 8.541/92 ao invés da muita punitiva aplicada de oficio prevista no artigo 42. Embasa sua tese no fato do imposto recolhido por estimativa/presunção ser provisório e não definitivo. Ampara-se nos artigo 40 e 42 da citada Lei interpretando que o primeiro refere-se apenas a falta ou insuficiência definitiva do recolhimento por isso seria cabível a penalidade aplicada, enquanto que o segundo excepciona dessa penalidade a suspensão (falta) ou a redução indevida (insuficiência) relativa ao recolhimento por estimativa/ presumido justamente por ser uma ocorrência provisória e não definitiva, sujeitando, portanto somente aos acréscimos legais. Como bem esclareceu a autoridade julgadora de primeira instância, a aplicação da multa de oficio pela fiscalização nada tem a ver com o fato do imposto devido ser provisório ( presumido ) ou definitivo (real), efetivamente a lei não faz essa distinção que o contribuinte quer mostrar na sua interpretação. Na realidade o comando dos artigos 40 e 41 destinam-se à repartição em procedimento fiscal enquanto que o artigo 42 destina-se à repartição em procedimento de mero controle da arrecadação (cobrança) e ao contribuinte na observância do vencimento do imposto devido a cada mês....07-- Ori ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/003.638193- 17 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.791 Ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do imposto por estimathraipresunção corresponde sempre uma penalidade, seja meramente moratória, seja punitiva quando, dependendo apenas se houve espontaneidade no seu cumprimento fora do prazo de vencimento ou se houve procedimento fiscal. A título de aprofundamento do contexto em que se insere a matéria, verifique-se a legislação posterior que reduziu, somente até o ano-calendário de 1994, a multa de 100% para 50% nos casos de insuficiência ou falta do recolhimento mensal detectada pela fiscalização após o encerramento do respectivo ano-calendário mas cujo balanço anual apurou um imposto menor do que o devido pelo regime de presunção/estimativa ( Lei 8.849/94, art.7° ). Também verifique-se as condições necessárias à suspensão/redução do pagamento mensal previstas na Lei n°8.981/95, art.35 e IN 51/95, art.10. Na verdade o contribuinte levanta uma hipótese que contesta a possibilidade da fiscalização aplicar multa de ofício durante o transcorrer do ano- calendário nas empresas que recolhem por estimativa/presunção, hipótese essa que somente é possível nas condições referenciadas no parágrafo anterior, o que não é o caso presente. Finalmente, lembrando que nada há para ser apreciado especificamente em relação à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 hades Pereira Nunes 9 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000105/87-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA() N. 103-08.339 Recurso n.• 92.275 IRPJ - EXS.: 1984 e 1985 Recorrente MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE NOZ LTDA. Reçorricl IEF EM MONTE DOURADO - PA IRPj -/OMISSÃO nn RECEITAS - OMISSÃO DE VEN DASA Constitui hipótese de omissão de receitas a não escrituração no Diário dos valores apu- rados pelo Fisco pelo exame de notas fis- cais de vendas de mercadorias, pois a escri turação no Diário a menor leva a resultado tributável a menor. IRPJ -tOMIBsA0 DE RECEITAS - DISCREPANCIA ENTRE O ". DIÁRIO E O LI RO sTRn DE SAIDAS Caracteriza-se, igualmente, como omissão de receitas o fato de as vendas serem escritu- radas no livro Registro de Saídas mas não no Diário, pois o fenômeno haverá de influ- enciar na apuração de resultados. IRPJ -(5-M1-TiiÃO DE RECEITAS - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais é deter minada pela conversão, em cruzeiros ou cru- zados, conforme a data da exportação, de seu valor expresso em moeda extrangeira ã taxa de cãmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de em barque dos produtos para o exterior. O re- gistro na contabilidade desse valor a menor importa em omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen sERviço pueucorra Processo n9 10247/000.105/87-45 lA Acórdão n9 103-08.339 to parcial ao recurso, a fim de se excluir da tributação, no exer- cício de 1984, a quantia de Cr$ 5.655.500. Sal das Sessões-DF., em 12 de abril de 1988. AN NtO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM VLUIZ nD LOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14ABR1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, LORG 0 RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMA$AES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. .. SERVIÇO POEILICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 ,.5 Recurso n9: 92.275 Acórdão n9: 103-08.339 Recorrente: MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA. RELATÓRIO MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE NOZ LTDA., empresa _ sediada em Belém, Estado do Pará, inscrita no CGC sob o número 00.185.004/0001-05, não se conformando com a decisão de fla 95/100, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 64, apontando o fisco as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO BASE DE 1983 01 - Omissão de vendas nos livros fiscais e contã _ beis, pelo não lançamento das Notas Fiscais de vendas de mercadorias, no valor de Cr$ 25.201.340,00, conforme levantamento de fls. 03 e documentos de fls. 04 a 21, caracterizando ()Mis- são de receita operacional no mesmo valor 25.201.340,00 02 - Omissão de vendas na contabilidade nos meses de fevereiro, outubro e novembro de 1983 no valor de Cr$ 4.524.896,83, registradas no Livro Re gistro de Saídas e não escrituradas no Livro Diá- rio, conforme levantamento de fls. 26, caracteri- zando omissão de receita operacional no mesmo va- lor 4.524.896,83 03 - Subfaturamento na venda de mercadorias expor tadas, por não observação da Portaria (ME) n9 81/82, no valor de Cr$ 38.320.446,56, conforme levantamento de fls. 29 e documentos de fls. 30 a 50, gerando omissão de receita operacional no mesmo valor 38.320.446.56 , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 02. Acórdam n9 103-08.339 TOTAL (exercício de 1984) Cr$ 68.046.683,39 DISPOSITIVOS INFRIGIDOS: Artigos 154, 155, 157 e seu § 19,175,178, 179, 387, II e 676, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprova do pelo Decreto n9 85-450, de 04.12.80. EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO BASE DE 1984 01 - Omissão de vendas nos livros fiscais e contá_ beis, pelo não lançamento das Notas Fiscais de vendas de mercadorias, no valor de Cr$ 40.254.000,00, conforme Termo de fls. 22 e docu- mentos de fls. 23 e 24, caracterizando omissão de receitas operacional no mesmo valor 40.254.000,00 02 - Omissão de vendas na contabilidade nos meses de janeiro, junho, novembro e dezembro de 1984, no valor de Cr$ 4.000.910,00, registradas no Livro Registro de Saídas e não escrituradas no Livro Diário, conforme levantamento de fls. 27, caracterizando omissão de receita operacional no mesmo valor 4.000.910,00 03 - Subfaturamento na venda de mercadorias expor tadas, por não observação da Portaria (MF) n9 81/82, no valor de Cr$ 51.668.165.47, conforme levantamento de fls. Si e documentos de fls. 52 a 61, gerando omissão de receita operacional no mes mo valor 51.668.165,47 TOTAL (exercício de 1985) Cr$ 95.923.075,47 DISPOSITIVOS INFRIGIDOS: Artigos 154, 155, 157 e seu § 14;175,178, 179, 387,11 e 676, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Na impugnação foi dito que a legislação do impos- to de renda comporta um emaranhado de regras difícies, exigindo uni I: to do contribuinte, que se vê forçado a tomar conhecimento de ma- SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 03. Acórdam n9 103-08.339 nuais, pareceres normativos, instruções normativas, atos declaratõ rios, etc., tudo à margem do Regulamento do Imposto de Renda, que, por vezes, é abandonado. A dificuldade é maior para o caso de em- presas que se situam no interior da Amazônia, distantes dos gran- des centros e com dificuldade para encontrar bons profissionais pa ra levarem a cabo a escrituração. Passou-se, a seguir, à impugna- ção propriamente dita dos itens mencionados pela fiscalização, ale gando-se, em resumo, o seguinte: a) quanto ao caso das notas fiscais que não te- riam sido encontradas nos livros fiscais e no Diário: a.1 - no exercício de 1984, ano-base de 1983: - a Nota Fiscal n9 210-B1, no valor Cr$ 5.655.500,00 e tida como emitida em 16.06.83, foi lançada somente em 16.06.84. Juntou cópia do referido documento e da página do diá rio em que foi escriturada; - a Nota Fiscal 0970-Cl, correspondente ã Fatura 0844/83, no valor de Cr$ 850.000,00, esses documentos foram substi tuidos pelos de n9s 0909 (NF) e 0844/83 (fat), mas com a data de 26.06.83, que teve igual tratamento ao do documento do item ante- rior; - a Nota Fiscal n9 0918-Cl, no valor de Cr$ 1.208.200,00, emissão de 06.10.83, substituiu a NF 0647 a que se refere a Fatura 0877/83, no mesmo valor, o que justifica a exclu- são deste valor da tributação; - a Nota Fiscal C-1 n9 0880, Fat. 0914, no montan te de Cr$ 700.000,00, emissão de 02.01.84, foi cancelada e substi- tuída pela de n9 0932, Fatura 0914/84. Deste modo, o montante considerado pelo fisco, que é de Cr$25.201.340,00 deverá ser diminuído da importância de Cr$ 1 .8.413.700,00, restando, portanto, Cr$ 16.787.640,00: a.2 - no exercício de 1985; ano-base de 1984: SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 04. AcOrdam n9 103-08.339 - a Fatura, que corresponde à Nota Fiscal n9 230, no valor de Cr$ 1.260.000,00, foi cancelada; - a outra parcela referente à Nota Fiscal n9 271, no valor de Cr$ 38.994,000,00, trata-se de mercadoria destinada à exportação. A falta de sua localização nos livros de escrituração pode resultar de situações especiais que muitas vezes ocorrem no embarque de mercadorias para o exterior. Embora se trate de merca- doria vendida para o exterior a sua não escrituração não tem efei- tos tributáiros em razão do disposto no art. 290 do RIR/80, que manda excluir do lucro tributável o lucro obtido na exportação de produtos para o exterior. b) No tocante às diferenças verificadas entre a escrituração do livro Saída de Mercadorias e o livro Diário, devi- do ao modo como os funcionários da autuada cuidaram dos seus li- vros de escrituração houve nos dois exercícios parcelas desencon- tradas mas que muitas vezes se compensam. A fiscalização arrolosso mente as diferenças em que o livro de saídas estava com somas supe riores às do Diário e deixou de considerar as inversas. No ano de 1983, nota-se que em abril houve diferença da ordem de Cr$ 300.000,00 a maior no livro Diário. Em julho de 1984, por sua vez aconteceu a mesma coisa com relação ã quantia de Cr$ 36.000,00. c) A respeito do subfaturamento relacionado com vendas para o exterior, ter-se-ia de considerar não o valor bruto da nota fiscal, mas o valor liquido, deduzido das comissões. Além do mais, o fiscal autuante s6 fez referência à Portaria Ministe_ rial n9 81/82, sem mencionar qual o inciso infringido, em desodedi ência ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n9 70.235/72 De resto, o art.290 do RIR/80 isenta da tributação o produto da venda de mercadorias para o exterior, o que torna irrelevante qual quer erro na escrituração. A fiscalização tomou por base os valo- res oscilantes do câmbio entre as datas das Guias de Exportação e as das correspondentes notas fiscais e a diferença encontrada foi I classificada como subfaturamento. Houve, no entanto, mero erro for SERVIDO PCIRLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 05. Acõrdam n9 103-08.339 mal, já que, conforme acentuado, o lucro na exportação está isen_. to. As fls. 91/93 foi inserida a informação fiscal,re conhecendo a autoridade informante que se deveria excluir da tri- butação a importância de Cr$ 5.655.500,00, no exercício de 1985. Na decisão (fls. 95) o julgador acolheu esta pro- posta e, além disso, excluiu da tributação a importância de Cr$ 1.280.200,00 referente â Nota Fiscal n9 0918, por considerá-la, na dúvida, como substituída por outra, assim ementada: "Tributa-se como omissão de receita, os valo- res provenientes de venda não incluídos na apuração de lucro real. A conversão da moeda estrangeira será feita à taxa de cámbiodo dia do embarque do produto exportado. Excluir-se da base de cálculo a parcela tributada indevi damente, acatando-se as provas apresentadas 7 Impugnação parcialmente procedente." Destaca-se o seguinte trecho dos fundamentos: "No faturamento das mercadorias exporta- das, não foi observado o critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados, como define a Porta- ria ME' n9 081, de 19 de maio de 1982, qual se ja, "à taxa de câmbio, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exte- rior". Decorre dal a infrigência dos mesmos dispositivos do RIR, já citados no item prece_ dente. O artigo 290 do RIR, esclarece que a pes soa jurídica poderá excluir do lucro líquid3 do exercício, para efeito de determinar o lu- cro real, a parcela correspondente à exporta- ção de produtos manufaturados nacionais, rela cionados pelo Ministro da Fazenda, cuja pene: tração no mercado internacional covenha pro- mover. Os produtos listados pelo Ministro da Fa d(r zenda são os da Portaria GB-203/71 e alterar ções posteriores, que não incluem aquelas da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 06. Acórdam n9 103-08.339 classificação NBM 44.05.99.01, 44.13.02.99 e 44.05.99.99, exportados pela impugnante. A em presa não peliteou o beneficio fiscal por oca sião da feitura das respectivas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exerci-, cios de 1984- e 1985, como deveria, se agsim se considerasse beneficiada. As despesas de comissões do agente como qualquer despesa, cabe à empresa escriturarco mo tal e dessa forma ter o resultado do exerC cicio devidamente ajustado. No entanto é uma opção e como tal, o momento de fazê-la é na Declaração Anual do Imposto de Renda. As demais considerações apresentadas pe- la impugnante, foram todas esclarecidas pelo feitor do precedimente fiscal às fls. 90/93, não produzindo elementos modificadores do lan çamento." No recurso voluntário, além de a empresa repetir as razões da impugnação, reportou-se especificamente à decisão sin gular, sobretudo com referência ao "considerando" no qual está di- to que "há dúvida quanto a substituição da nota fiscal n9 0647, de 1983." Adiante, porem, a autoridade julgadora haveria de afirmar que a impugnante "justifica o cancelamento de uma Nota Fiscal com a anotação constante da Nota Fiscal sucessora, sem provar com as vias da 1 1:1 o fato concreto, podendo se presumir ter a mesma extra- viado." A informação fiscal, alem disso está repleta de comentários a respeito das exigências fiscais pertinentes às substituições das notas fiscais e destinação e anotações que devem ser feitas em suas respectivas vias. Entendeu a recorrente que o_temaligado ao procedi mento de correção de notas fiscais escapa da alçada do imposto de renda, por dizer respeito à legislação do IPI e do ICM. Reportou-se, ainda, ao considerando no qual o jul gador se diz em dúvida quanto à substituição da Nota Fiscal n9 0647, desenvolvendo comentários acerca do velho principio do in dubio pro reo, que leva, no campo tributário, a se dizer, igualmen te, que, na dúvida, pró contribuinte. É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 07. Acórdão n9 103-08.339 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da deci são recorrida se deu em 22.01.88 (AR de fls. 103), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 22.02.88 (doc. de fls. 104)._ Antes de abordar o mérito propriamente dito, re- porto-me ao pedido de eqüidade baseado no fato de a empresa operar no interior da amazOnia, transcrevendo o que disse o fiscal autuan te às fls. 90: "A alegação da condição de empresa interiorana, a que se referem os itens 8 e 10, pelo menos no caso presente não po derã justificar a falta de profissionais de melhor qualificação, pois a contabilidade da empresa é feita em Belém-PA, onde existem contadores do mais alto gabarito técnico. É de bom alvitre salien- tar, também, que só a parte operacional da empresa é gerenciada em Porto de Moz, ficando a parte burocrática e contábil gerida pelos diretores em Belém." Poder-se-ia acrescentar, ainda, a velha deter minação legal segundo a qual a ninguém é dado desconhecer a lei. Em bora o contexto legislativo seja intrincado e as operações da re- corrente sejam realizadas no interior do País não se justifica o desconhecimento da lei. Passo aos fatos. I - OMISSA() DE VENDAS 1.1 - Omissões apontadas no exercício de 1984. 1.1.1 - A quantia considerada como omitida no va- lor de Cr$ 5.655.500,00, representada pela Nota Fiscal n9 210, em 16.06.83, foi lançada no exercício seguinte, conforme reconhecido pela fiscalização na informação de fls. 90, máis precisamente em 16.06.84. Entendo ter havido equívoco por parte da autoridade fis- cal ao excluir esta quantia do exercício de 1985 e mantê-la como omissão de receitas no exercício de 1984. O fato não implicou em omissão de receitas, mas em postergação do pagamento de _ imposto. Por conseguinte, já que não cabe ao Conselho de Contribuintes modi _ " . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 08. Acórdam n9 103-08.339 ficar o critério jurídica do lançamento, só resta dar provimento ao recurso neste particular para se excluir da tributação, no exercí- cio de 1984, esta mesma quantia; 1.1.2 - A respeito da quantia de Cr$ 850.000, re- presentada pela Nota Fiscal n9 0907 e Fatura n9 0844/83, com data de emissão de 20.06.83, alegou a recorrente ter havido substitui-_ - ção pela Nota Fiscal n9 0909. Creio não caber razão à empresa pois foi acentuado na informação de fls. 91 não terem sido feitas as devidas anotações que a legislação exige para estes casos. Embora se possa ter esta circunstância como de somemos, o fato é que a Fa tura n9 0844/83, cuja cópia se acha às fls. 07, menciona apenas a Nota Fiscal n9 0907-Cl e não a Nota Fiscal n9 0909. Além disso, es ta segunda nota não foi trazida para o processo a fim de que se pudesse aquilatar a veracidade do que afirma a recorrente; 1.1.3 - Quanto a importância de Cr$ 700.000,00 re_ ferente à Nota Fiscal n9 0880, correspondente à Fat. n9 0914, com data de emissão de 02.01.84, disse a empresa que esta foi cancela- da e substituída pela Nota Fiscal n9 0932, mas não trouxe qualquer prova dessa substituição. A própria recorrente já reconhecera na impugnação (f is. 73) que da relação de notas fiscais não escritura das só possuia comprovantes relativos à importância de Cr$ 8.413.700, ficando a soma (Cr$ 25.201.340,00, de fls. 03) reduzida para Cr$ 16.787.640, acreditando que em relação aos demais documen_ tos náo'ccrrentadosporela tenha havido cancelamentos sem substituições e, por isso, não escriturados. Ora, se não foram escriturados, não foram oferecidos ã tributação e os que foram escriturados poderiam_ fazer prova a favor da recorrente, mas até o momento esta não com- provou a escrituração dessas receitas. 1.2 - Omissões apontadas no exercício de 1985. 1.2.1 - A respeito da quantia de Cr$ 38.994.000 ---- relativa à Nota Fiscal B-1 n9 271, emissão em 20.12.84, disse a re corrente que se trata de mercadoria destinada ã exportação, o que senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 09. Acórdam n9 103-08.339 torna o ato materialmente irrelevante, pois o lucro na exportaçãoé excluído do lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real, por força do incentivo previsto no art. 290 do RIR/80. Com razão a fiscalização ao se reportar ao fato de uma das condições para o go zo desse incentivo ser o de o produto constar da Portaria Ministe- rial n9 203/71, com as modificações posteriores, e isto não foi com provado pela recorrente. Além do mais, as várias espécies de manu- faturados de madeira aí mencionados estão sujeitas ã sua inclusão no lucro líquido, pois só se pode excluir o que nele foi incluído. Acresce, ainda, que a orientação do Parecer Norma tivo n9 15/75 já fora no seguinte sentido: "Os beneficiários do abatimento do lucro tri- butável, de que trata o art. 19 do Decreto- -lei n9 1.158/71 são os exportadores dos pro- dutos manufaturados nacionais relacionados pe lo Ministro da Fazenda. Não utilizando o aba- timento na declaração de rendimentos corres- pondentes ao ano em que forem exportados os produtos, o exportador poderá exercer tal fa- culdade dentro do prazo previsto para retifi- cação da declaração." Não se deve perder de vista, também, °disposto no § 19 do art. 290, que assim determina: "O valor da exclusão será determinado median- te a aplicação, sobre o lucro da exploração de que .trata o art. 412, de percentagem igual ã relação, no mesmo período, entre a receita 11 quida de vendas nas exportações incentivadas o total da receita líquida de vendas da pes- soa jurídica." Por conseguinte, não se trata de isenção pura e simples de exportação para o exterior, conforme entende a recorren_ te, mas de benefício fiscal condicionado ao preenchimento de todos estes requisitos legais. êh-- 1.2.2 - Quanto ã Nota Fiscal n9 230, relacionada • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 10. Acórdam n9 103-08.339 com a Fatura n9 0918/84, no valor de Cr$ 1.260.000, a :_recorrente simplesmente afirmou ter sido cancelada, mas não trouxe qualquer prova disto para o processo. II - DISCREPÂNCIA DO DIÁRIO COM REGISTRO DE SAIDAS. A recorrente alega que ao lado da falta de escri-- - _ _ _ - - turação, no Diário, de importância registradas no livro Registro de Saídas, há fenômenos inversos, pelo que solicita compensação en tre os valores omitidos e os escriturados a maior no livro Diário. 0._ Não há qualquer fundamento legal para que se posse atender tal pe- r dido, que deveria constar de processo especifico de pedido de res- tituição e ser analisado â parte. III - SUBFATURAMENTO NA EXPORTAÇÃO Entendeu a fiscalização ter ocorrido subfaturamen_ to na venda de mercadorias exportadas, pela não observância da dis_ ciplina prevista na Portaria Ministerial n9 81/82, gerando omissão de receitas. De acordo com este ato ministerial: "A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determi nada pela conversão, em cruzeiros, de seu va- lor expresso em moeda estrangeira â taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, pa ra compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior." Não tem razão, pois, a recorrente quando afirma se deva tomar como base de cálculo não o valor bruto da Guia de Expor tação e sim esse valor deduzido da comissão do agente, por ser no- tório que o exportador só recebe o valor líquido, valendo mencio- nar para o caso presente mais o seguinte: a) nas Guias de Exportação que se acham às fls. 30 \á e seguintes e que foram objeto do auto de infração, o valor FOB foi o mencionado no auto, sendo que no campo 45, onde há lugar para a ~VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 11. Acórdam n9 103-08.339 • indicação dó valor da comissão nada há mencionado. Por outro lado, ainda que a recorrente tivesse por hábito contrariar as regras da CACEX e do Banco Central e computar a comisssão por dentro do va- lor FOB, deveria provar não só este fato como também a escritura- ção das referidas comissões. Como os documentos se apresentam, no_ ta-se que o câmbio foi contratado pelo valor integral da guia de exportação, enquanto a empresa só teria escriturado o valor liqui do da venda, isto é, um valor menor do que o efetivamente recebida. Houve omissão de receitas, portanto. O fato de o oferecimento de receita a menor produ zir incentivo a menor é argumento de ordem económica, sem qualquer fundamento legal. Nem se pode supor que a empresa tenha por hábito incluir o valor da comissão no valor FOB, pois as Guias de Exporta ção constantes de fls. 110 a 115, que foram acostadas aos autos já na fase de recurso, apresentam o destaque da comissão. Afirmar-se que isto só passou a ocorrer após o auto de infração é questão a ser aprovada, sobretudo porque esta matéria é controlada não ape- nas pela SRF como pela CACEX e pelo Banco Central, de tal formaque dizer-se estar a comissão incluída no valor FOB da guia de exporta ção é fato que precisa ser provado. Reporto-me, por último, ao principio in dubio pro reo. Os tributaristas brasileiro costumam aplicá-lo, apenas, no campo do Direito Tributário Penal, pois no campo substantivo não deve existir dúvida e a interpretação não deve ser nem pró Fisco , nem pró contribuinte, mas conforme acentuado pelos mestres, como o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, pro lege. O julgador de primeira instância não manifestoudú vida quanto à ocorrência da infração em todos os casos apontadospe lo autuante, mas apenas com relação á prova da anotação feita pela empresa na nota fiscal, pois, embora não o tenha dito, bem se pode kP ria supor que a anotação tenha sido feita após o auto de infração. or isso, foi além do proposto na informação fiscal e excluiu da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.105/87-45 12. Acórdam n9 103-08.339 tributação o valor de Cr$ 1.208.2000. Acontece que este fenômeno só se deu em relação à NF n9 0647/83 (fls. 82) e não em relação às demais. Por todo o exposto, voto no sentido de se dar pro vimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984, a .uantia de Cr$ 5.655.500. Bras4 ia-DF., 12 de abril de 1988 15-A, SILVA CABRAL - RELA - Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034768/90-48
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento, em nome da recorrente o Dr. Fábio Alexandre Moretto Rasi, Inscrição OAB /DF nP 12.321. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador , Dr. Rodrigo Pereira de Mello. ,N1'iritip • G Toç estizr RESIDENTE rwm,-,c,ceo. QÇ,, Q Zeu:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ - RELATORA FORMALIZADO Em:03 DEZ 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA là, .` PRIMEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1080/034.768/9048 ACÓRDÃO : 103 - 17.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OITO CRISTIANO DE OLIVEIRA OLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LULS DE SALLES FRERE e MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. (\())1 • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10880.034768/90-48 ACÓRDÃO N°. : 103-17.072 RECURSO N°. : 02.506 RECORRENTE • LEASING BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica já qualificada nos autos, a este Colegiado, da decido do . Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Conlribuição para o PIS/FATURAMENTO, consubstanciado no Auto de Infração de fis. 26. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, e o enquadramento legal deu-se com fulcro no ark 3 0 da Lei Complementar n° 07/70; Resolução CMN n° 482/78; art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, comb. c/art. 1°, II, do Decreto-lei n° 2.052/83 e art. 16 do Decreto-lei n° 2.323187; art 5 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.704/79, comb. c/art. 23 do Decreto-lei n° 1.967/82 e art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n o 2.052/83, art. 86, I, § 1° da Lei n° 7.450/85, artigo 1°, inciso V, § 2° e artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigos 1° e 2° do Decreto-lei n°2.449/88 e artigo 11 da Lei n° 7.689188. A empresa impugnou a exigência (Os. 30/39), alegando, em síntese, o seguinte a) considerando inconstitucional a nova sistemática do PIS, introduzida pelos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, buscou a tutela do Poder Judiciário, tendo obtido liminares nos Mandados de Segurança pleiteados; b) a questão da suspendo do crédito tributário está regulamentada no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a exibilidade do crédito tributário fica suspensa pelo depósito de seu montante integral, ou pela concessão de medida liminar em mandado de BegUrallp; c) tendo em vista que os mencionados Decretos-leis, não foram apreciados pelo Congresso Nacional, dentro do prazo fixado pelo artigo 25, § 1°, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, esses diplomas legais perderam sua vigência e ; _ _ 4 .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10880.034768/90-48 ACÓRDÃO br. : 103-17.072 eficácia. Diante disso, irremediavelmente ilegal é a cobrança da contribuição ao PIS com base nesses Decretos-leis; d) finaliza solicitando o cancelamento do auto de infração lavrado. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigencia fiscal e fundamentou o seu convencimento segundo ementa transcrita abaixo: "A suspengto da exigibilidade da contribui* neto elide a constituiçdo do crédito tributário. A propositura, pela interessada, de mandado de segurança, de açtto anulatária ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia na etera administrativa e desinência do recurso interposto (520 do art. 1° do DL n°1.73709, e §único do art. 38 da Lei n° 6.830/80). Nilo compete a autoridade administrativa Julgamento de inconstitucionalideule de dispositivo legal." . Ciente da decisão de primeira instância em 25/04/94 (AR fia. 163), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. (1651177), protocolo de 25105/94, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, insurgindo-se também, contra a adição ao valor da contribuição ao PIS, da multa, juros e correção monetária. No seu entender, trata-se de uma ilegalidade cometida pela fiscalização, já. que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se operou com a realização dos depósitos judiciais e, portanto, não podendo ser exigidos, multa, juros e correção monetária SkihÉ o relatório. k, 5 . trocesso n°: 10.8801034.768/90-48 -.cordão n° : 103 -17.072 VOTO :onselheira MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi apresentado com observância do prazo labelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Presente o requisito e admissibilidade do recurso, dele conheço. A parte inconformada impugnou o auto de infração por ter antes a autuação ingressado em Juízo com uma ação em mandado de segurança em relação a ¡ateria que deu origem o processo administrativo-fiscal. Proferida a decisão que declarou constituído o crédito tributário, bservando que sua exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II, o CTN, nos limites dos depósitos efetuados e, no mérito, arguiu a impossibilidade do ame de matéria inconstitucional na esfera administrativa, determinou o prosseguimento o feito, suspensa a cobrança apenas para os períodos em que houver depósitos do iontante integral da contribuição em discussão ou por expressa determinação judicial até o ãnsito em julgado das ações. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância e vesentou razões de recurso (petição de fls. 165/177). Na espécie, trata-se de mandado de segurança em que a medida adicial referia-se a crédito tributário ainda não constituído e que posteriormente o crédito ibutário foi constituído para evitar a decadência ficando suspensa a exigibilidade do édito, garantida a suspensão pela referida medida judicV7 6 . _ecurso N°: 86.670 ..CÓRDÃO N°: 103 - 17.072 O princípio do controle jurisdicional previsto no art. 5 0, XXXV a Constituição Federal, determina que ao sujeito passivo assiste o direito de pleitear ou ào na via administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a instância 3.ministrativa. (3 mi. 62 do Decreto 70.235/72 prescreve que durante a vigência e medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado rocedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à latiria sobre que versar a ordem de suspensão. A Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer n° 743/88 ).O.U. de 14/10/88) recomendou a constituição do crédito tributário pela fiscalização, draine a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo nitra o sujeito passivo favorecida pela decisão. O Parecer n° 743/88 da PGFN aciam referido que trata de medida ninar em mandado de segurança diz nos itens 14 e 16: "Não constituído o crédito ibutário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito :cadenciai. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o édito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que Dssa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a autoridade geal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em iâo da concessão da medida liminar." Com efeito, a interpretação do art. 62 do Decreto ' 70.235/72 só pode ser feita examinando-se o att. 141 do Código Tributário Nacional: strt.141. O crédito tributário regulamente constituído somente se modifica ou se extingue, tem silutud_ ibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais to podem ser dispensados,sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua etivação ou as respectivas garantias." O comando do citado artigo é no sentido de que nnente com o lançamento se constitui o crédito tributário, inexistindo este não se pode _kr na existência do referido crédito.» 7 . ecurso N.': 86.670 CORDÃO N' : 103 - 17.072 Por sua vez, o artigo 151 determina a suspensão da exigência do édito tributário quando da concessão de medida liminar em mandado de .gurança(art.151, inciso IV).- Como o crédito tributário só se constitui através do nçamento é necessário proceder sua constituição pela verificação da ocorrência do fato Tador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante 3 tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da nialidade cabível. Inexistindo lançamento não podemos falar na existência de crédito ;butário. Como corolário, só pode ser suspenso o crédito tributário regularmente nistituído.Na espécie, aplica-se a norma prevista no Código Tributário Nacional de que a nicessão de medida liminar em mandado de segurança implica a suspensão do crédito ibutário. O Parecer PGFN/CRJN n° 1064/93 expressou o mesmo nendimento, ou seja, nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não 3uver sido, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com o lclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, u face da medida liminar concedida. O Parecer conclui ainda que preexistindo processo fiscal à ninar concedida, deve aquele seguir o seu curso normal, com a prática dos atos Inrinistrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a atença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida.. O art. 62 do Decreto 70.235170, dispõe apenas sobre a suspensão -1 execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo :te, materializado e individuaEzado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se olonga em razão do recurso voluntário Ofacultado ao contribuinte. Portanto, a suspensão 1. exigibilidade do crédito tributário não exclui o direito de o Fisco constituir o crédito lo lancatnento. , 8 . ecurso N°: 86.670 CÓRDÃO N°: 103 - 17.072 Por outro lado, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de :gurança, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda 'acionai, antes ou posteriormente à autuação, somente importa em renúncia às instâncias imUUstrativas, ou desistência do recurso interposto, se as duas ações tiverem o mesmo bjeto. No presente caso, são diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo quanto à aplicação da multa de oficio e juros moratórios. É ..fe somente na esfera administrativa está se questionando a imputação de penalidadde, até Drque o auto de infração foi lavrado posteriormente à ação judicial interposta. Portanto, o ocesso terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Se ferente fosse, estaríamos suprimindo do sujeito passivo da obrigação tributária uma stância, ou seja, a opção de questionar a multa e acréscimos exigidos no auto de infração Ia instância administrativa. A lide, pois, deve ser apreciada quanto a exigência da multa -: ofício e juros de mora incidentes sobre as parcelas depositadas em juízo, excluindo-se -; encargos legais e penalidade por não constituir infração a propositura de açào na esfera dicial. Quero consignar aqui a questão da apreciação de constitucionalidade do PIS. Diz a recorrente: "A discussão judicial, reafintin pela wetração dos mandados de segurança, versou apenas sobre a contionalidade dos ecretos-leis, não se relacionando em qualquer ponto com a matéria objeto de discussão 3 presente procedimento administrativo, mesmo porque como alega a própria Autoridatim Ilgadora em suas razões de decidir , "não compete à autoridade administrativa o lgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal,"e se não puder também a ora ecorrente discutir as questões acessórias, qual seria então a função do procedimento 1ministrativo?". Entendendo, pois, que a recorrente argúi a ilegalidade da exigência da Senda contribuição para enfatizar o trânsito em julgado da decisões proferidas nas ações wetradas por ela. A rigor a questão nesta instância restringe-se à exclusão da penalidade acréscimos legais. A autoridade de primeira instância corretamente reconheceu a Terioridade e autonomia do Poder Judiciário, não apreciand matéria "sub judke". 86.670 : 103- 17.072 Mesmo convecida de que o Supremo Tribunal Federal á se pronunciado sobre a matéria devem ser obedecidos os princípios que norteiem ¡tática constitucional de que o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder ério, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. ium dispositivo legal ou princípio processual pemite a discussão paralela da mesma ria em instâncias divesas, seja elas administrativas ou judiciais ou uma de cada reza. Ademais, a própria recorrente traz aos autos peças icessuais das decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade do Decretos - leis 45188 e 2449/88 transitadas em julgado (fiz. 158), proferidas em ações impetradas por a, cabendo tão somente à autoridade administrativa proceder os atos de competência zclusiva. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar -ovimento ao recurso para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora )bre a parte depositada em Juízo, porque facultado a contribuinte o direito de pleitear nto ao Judiciário sem que isto implique sanção por parte da Fazenda Nacional. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1996 ,----nounffispAwk Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000950/87-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 06 de julho de Igfigt. ..... ACÓRDÃO Ne 103-PLá01 Recumong 50.199 - IRF - ANOS: 1984 e 1985 Recorrente MOTO MARNE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida: DRF em TAUBAT2 - Si, IRF DECORRENCIA - O decidido no processo ma- triz, quanto ã matéria que, por decorrência de• lei, acarrete reflexo na fonte, faz coisa julga da nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTO MARNE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira .. Câmara. do Primeiro Con selho de Contribuintes, por una Imidade de votos, em dar provimento parcial a fim de se excluir da tributação, no ano-base de 1984, a im- portância de Cr$ 25.t18.476. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 1988. 400"/0 5 , s ),. 540.211s, - R CHARD ULR H.KRE 'ZER - RELATOR VISTO EM UIZ PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 0 7JUL1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURV JOS2 DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇA , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. a te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.950/87-47 Recurso n9: 50.199 Acórdão n9: 103-08.501 Recorrente: MOTO MARRE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO MOTO MARNE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscritano CGC sob n9 43.704.378/0001-89, por decorrência do processo n9 10860/000.951/87-18 (Recurso n9 92.357) foi lançada de ofício nos termos do artigo 89 do DL. n9 2.065/83. 2. A matéria tributada neste processo diz respeito aos seguintes fatos ocorridos: Período-base de 1984 - Omissão de receita operacional carac terizada por passivo fictício Cr$ 21.833.265 - Omissão de receita operacional carac terizada por compras ã vista terem sido contabilizadas como se fora a • prazo Cr$ 25.318.476 - Omissão de receita operacional carac terizada por saldo irreal da conta caixa Cr$ 16.780.376 Valor tributado Cr$ 63.932.117 Período-base de 1985 - Omissão de receita operacional carac terizada por passivo fictício Cr$154.249.377 3. O Auto de Infração foi lavrado no dia 29.06.87 e no dia 29.07.87 foi apresentada a impugnação, tendo sido pedido o can- L-- clamento do lançamento. 2W// 4 Ir SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/000.950/87-47 2. Acórdão n9 103-08.501 4. A informação fiscal consta a fls. 09, manifestando- -se o autuante pela redução da base de cálculo para Cr$ 63.759.853 no período-base de 1984 e para Cr$ 93.152.577 no período-base de 1985. 5. O Senhor Delegado da Receita Federal em Taubaté co- nheceu da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, deu-lhe provi- mento parcial, excluindo da tributação as parcelas de Cr$ 172.264 e Cr$ 61.096.800 relativas aos períodos-base de 1984 e 1985,respec tivamente. 6. Ciente da decisão de primeira instância em 04.03.88, uma sexta-feira, a recorrente apresentou seu recurso em 04.04.88. 7. No recurso foi alegado que nada mais seria devido no processo matriz, razão pela qual nada seria devido neste proces so. Alegou, ainda, que no processo matriz houve a exclusão do débi to correspondente ao exercício de 1986, período-base de 1985,o que não ocorreu no presente processo. Finalizou pedindo o provimento do recurso. 8. O processo matriz foi julgado conforme Acórdão n9 103-08.477, de 05 de julho de 1988. Da matéria ainda em litígio foi dado provimento parcial da importância de Cr$ 25.318.476 no perío- do-base de 1984. É o relatório. VOTO e Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. 4.- zo O recurso d d t .é tempestivo, quea contagem do pra se iniciou n , serviço roeuco FEDERAL Processo n9 10860/000.950/87-47 3. Acórdão n9 103-08.501 2. Por determinação do artigo 89 do DL. n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, a diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercí- cio, será considerada automaticamente distribuída aos seus sócios, estando esta distribuição sujeita a tributação exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. 3. Conforme Acórdão n9 103-08.477 de 05.07.88, este Co- legiado manteve parcialmente o crédito tributário em _conseqüência de omissão de receitas constatadas na recorrente. Para o perícdo-base de 1984, exercício de 1985, foi dado provimento parcial da importân- cia de Cr$ 25.318.476. 3.1 No pertinente ao exercício de 1986, período-base de 1985, foi constatada omissão de receita no valor de Cr$93.152.577, a qual, contudo, não gerou a constituição de crédito tributário em razão de a recorrente ter apurado um prejuízo fiscal superior a es- te montante. O fato de não ter sido constituído crédito tributário contra a recorrente nesse.exercício no processo matriz, contudo, não impede a constituição do crédito tributário com base no dispos- to no artigo 89 do DL. n9 2.065/83. Correta a decisão de primeira instância. 4. De todo o exposto, voto por dar provimento, em par- te, ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$25.318.476 no pendo-base de 1984. asa. i DF, -_„sy's" o *e 1988.drie - 'CHAME) ULRICH UTZE• - RELATOR MFCT. Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000118/91-36
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14891
Nome do relator: Não Informado
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A utilização de notas fiscais que comprovadamente não correspondem a operações com mercadorias, bem como a sua adulteração para beneficiar a empresa com maiores custos, justifica o lançamento fiscal e a aplicação da multa qualificada. PROVA DIRETA VERSUS PRESUNÇA0 LEGAL. Havendo indícios de que os recursos decorrentes de aquisições fictícias de mercadorias foram os mesmos supridos a empresa pelos sócios, a presunção legal de omissão de receita por suprimentos de caixa não comprovados deve ser compensada até o montante dos recursos destinados ao suposto pagamento de aquisições inexistentes que reverteram em favor dos sócios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS BONINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 300.000,00; Cz$ 1.066.100,00; Cz$ 15.744.832,66; Ncz$ 8.005,29, nos exercícios de 1987, 1988, 1889 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado e Flávio Al- meida Migowski que proviam a menor a importância correspondente a par- te dos suprimentos de caixa por sócios ocorrida no período de 01.10.87 e 18.04.89. 400155:9 Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 2 Processo rir. 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 .417.g5951./M0r.;;,;/-,,,C7;jr00Mrs- '''' 0121°711 '91~ .2 .t.. - PRESIDENTE Ceder-MS° 'RIJOS Dre“ 'e Dinarzi- 42"."..-: a AIVA - RELATOR 40541 11, -..- Adiff VISTO EM ',49st•-•!'s Ére a r, É.. ,or- - ,1 e- . - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: . mAR w95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O t CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. , - • 3 Ppgeffign flp. 13047/000.118/91-36 Recurso nr: 103.690 Acórdão nr: 103-14.891 Recorrente : IRMAOS BONINI LTDA BELATORTO IRMAOS BONINI LTDA, pessoa jurídica domiciliada à Rua Alarico Ribeiro, nr. 1.685, Município de Cachoeira do Sul - RS, recor- re a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, que julgou parcialmente procedente a exigência fis- cal formulada no Auto de Infração de fls. 379/376, através do qual, foi o contribuinte intimado a recolher a importância de Cr$ 10.831.598,55, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescida, de multas de oficio de 50% e 150% e demais encargos legais, em decor- rência de majoração de custos provocada por registro de compras fictí- cias e adulteração de documentos fiscais, omissão de receitas caracte- rizada por suprimentos de caixa não comprovados, e por falta de reco- lhimento do adicional de que trata o artigo 25 da Lei nr. 7.450/85, conforme detalhadamente descrito na peça vestibular. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou tem- pestivamente com a impugnação de fls. 391/403, instruída com a docu- mentação de fls. 404/551, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. Com relação à glosa de custos majorados por compras fictícias, a impugnante faz uma retrospectiva dos fatos que redundaram no procedimento em exame, afirmando que ele deriva de ações promovidas pela Fiscalização Estadual contra as empresas Bar e Armazém Travessão Ltda, Ivo Amo Bundt e Elio Ervino Schunemann (Cerealista Schunemann), geridas por uma mesma pessoa, Sr. Vernelo Dunke, além da própria im- pugnante valeu-se o Fisco Federal ainda, de informações repassadas pe- la Promotoria Pública do Município de Cachoeira do Sul - RS, que havia 'do cionada pela Fazenda Pública Estadual; evA k 4 Processo nr. 13047/000.118/91-36 Acórdão nr: 103-14.891 2. As declarações prestadas pelo Sr. Vernelo Dunke ao Sr. Promotor (conforme copias de fls. 307/312), posteriormente ratifi- cadas perante o Fisco (fls. 159), nas quais também se baseou a autua- ção, devem ser vistas com reservas, pois são de próprio interesse do declarante, lhe desonerando de responsabilidades, inclusive de nature- za criminal; 3. Citadas declarações demonstram que não houve imputa- ção de custos inexistentes, tendo efetivamente ocorrido a aquisição do arroz a produtores rurais, e seu transporte acobertado pelas notas fiscais de emissão das empresas de responsabilidade do declarante, sendo aproveitado indevidamente o crédito do ICMS única irregularidade admitida pela impugnante, tendo sido pago o correspondente Auto lavra- do pela Fiscalização Estadual - não podendo aer, sob o ponto de vista fético, as operações interpretadas como não existentes, estariam a provar ainda a efetividade das operações em tela, os cheques rastrea- dos pelo Promotor, de emissão da autuada, depositados em contas de produtores (cópias às fls. 334, 342, 318 a 322 e 424), as declarações do Sr. Vernelo sobre a utilização de talonários das empresas epigrafa- das, a cessação da utilização dessas notas fiscais em fins de abril de 1989, com o advento da nova legislação do ICMS, que introduziu a figu- ra do "diferimento" para as operações com arroz, e o fato das fiscali- zações do Estado e do Instituto Riograndense do Arroz - IRGA, não ha- verem constatado irregularidades quando dos levantamentos físicos pro- cedidos nos estoques do produto; 4. Após afirmar que o "calçamento" de notas fiscais pe- la emitente da documentação - ato de sua exclusiva responsabilidade - não desnatura a operação efetivada entre ambas as empresas, a impug- nante conclui que, pelo fato do Sr. Vernelo haver declarado saber de- talhes sobre essa adulteração nas operações realizadas com as empresas Gui;o :N.rlan e eia Ltda e Arnildo Alberto Schune n, firmas que não 5 Ppnonnng np, 13047/000.118/91-36 Acórdão nr: 103-14.891 eram de seu controle, resta provado que foi ele o autor de tais adul- teraçaes; 5. Com referência à omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, sem comprovação, alega a empresa que, por ocasião de cada evento, coincidente em datas e valores, os sócios su- pridores possuíam recursos financeiros disponíveis, oriundos de fontes comprovadas, como demonstra individualmente, devidamente documentados pelos comprovantes acostados aos autos; 6. Por fim, argumenta a impugnante que, aceita a com- provação da inexistência de omissão de receita, eataria elidida a exi- gência relativa ao adicional do IRPJ; observa também que a fiscaliza- ção não considerou no seu levantamento, o resultado negativo havido no exercícido de 1987 - período-base de 1986, que deveria ter sido com- pensado (vide respectiva declaração de rendimentos anexa). Tecendo consideraçaes sobre os autos de infração refle- xivos e admitindo ter cometido irregularmente o aproveitamento do cré- dito fiscal, fato corrigido pelo pagamento do tributo correspondente, a empresa requer que seja declarada procedente a impugnação apresenta- da, tornando-se insubsistente o procedimento fiscal. Cumprindo o diposto no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em in- formação de fls. 553/556 (acompanhada dos documentos de fls. 557 a 573), propôs a manutenção parcial da exigência, pela retirada das ba- ses tributáveis dos respectivos exercícios, de parcelas corresponden- tes a suprimentos de caixa por ele consideradas comprovadas, na forma descrita naquela peça processual. Através da intimação de fls. 574/575, foi solicitado à que apresentasse os comprovantes de depós t doe cheques j(- dr \V 6 Proogegio nr, 13047/000.118/91-36 Acórdão nr: 103-14.891 emitidos por seus sócios, para efetuarem os suprimentos, inclusive, os extratos bancários onde constam tais depósitos; em atendimento àquela intimação, o contribuinte faz os esclarecimentos contidos na corres- pondência de fls. 577/579, acompanhados dos documentos juntados às fls. 580 a 630. A decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia, proferida às fls. 631/642, manteve parcialmente a exigência, com base nos fundamentos a seguir sintetizados: 1. relação ao primeiro item da autuação - majoração dos custos - verifica-se, da análise das peças do processo, que as notas fiscais de fls. 147/197, 199/234 e 236/253, de emissão da firma Bar e Armazém Travessão Ltda, de Vernelo Ville Dunke, foram calçadas por ocasião de seu preenchimento, apresentando divergências no nome do destinatário e tipo de mercadorias, além do valor, sempre superior na primeira via, em nome da autuada, que era objeto de contabilização, como exemplificado; 2. Diversos cheques emitidos pela autuada, destinados ao pagamento das notas fiscais glosadas, foram depositados em contas bancárias de seus sócios, familiares e terceiros, conforme provam os documentos de fls. 315 a 363, inexistindo provas concretas de que os vendedores recebiam os valores referentes As vendas; tal fato ratifica os depoimentos prestados pelos senhores Vernelo Dunke, Elio Ervino Schunemann e Ivo Amo Bundt, ao Promotor Público de Cachoeira do Sul (2 is. 307/314), sobre as inúmeras irregularidades que cercaram as ope- raç8es inquinadas pelo Fisco; 3. Evidenciando a concordância da empresa, com o proce- dimento da Fiscalização Estadual, quanto à adulteração das notas fis- cais de fls. 298/304, foi recolhido o imposto lançado naquela oportu- ni..jF e conforme comprovante de fls. 418; segundo o depoimento do Sr. referidas notas foram adulteradas pelos senhores Bonini \ ,40#P/ 7 Pressus lure : 13047/000.118/91-36 Acórdão nr: 103-14.891 4. As alegações da autuada de que houve a entrada físi- ca das mercadorias, não se fizeram acompanhar de provas concretas, sendo que o próprio contribuinte admite em sua impugnação, a utiliza- ção de parte do talonário das firmas Ivo Amo Bundt e Elio Ervino Schunemann, dessa forma, conclui o julgador singular que as provas constantes dos autos, demonstram a real ocorrência das irregularidades descritas no Auto de Inbfração, havendo uma redução indevida dos lu- cros, por majoração dos custos, devendo ser mantida a exigência cor- respondente ao item I da autuação; 5. Em relação ao subitem I-A.3 deve ser incluído no cálculo do imposto o valor tributável de Ncz$ 43.684,00, que deixou de ser somado com os outros valores do demonstrativo de apuração do im- posto do exercício de 1990 (fls. 375), o referido valor consta do Auto de Infração devidamente demonstrado, inclusive com a base legal da in- fração cometida; em função da majoração da exigência inicial, relativa a este subitem, foi reaberto o prazo para apresentação de nova impug- nação, conforme determinação contida ao final da decisão; 6. Quanto àos suprimentos de caixa arrolados na peça vestibular, descrevendo os requisitos legais e os contidos na juris- prudência administrativa, exigidos para admissão de sua regularidade, e após analisar os documentos acostados aos autos pela impugnante, conclui a decisão que não foram comprovados, persistindo a exigência a eles referentes, os valores listados, cujos totais, por exercício, são os seguintes: EXERCICIO PERIODO-BASE VALOR 1987 1986 Cz$ 588.708,50 1988 1987 1.159.095,56 1989 1988 15.744.832,66 1990 1989 Noz$ 151.529,79 1991 1990 Cr$ 1.554.954,55 411 1‘k n 8 Processo nr. 13047/000.118/91-36 Acórdão rir: 103-14.891 7. Tendo em vista que no exercício de 1991, não houve alteração dos valores tributáveis lançados de oficio, o valor do adi- cional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica previsto no artigo 25 da Lei nr. 7.450/85 e alterações posteriores permanece conforme item III do Auto de Infração. Cientificada da decisão retro, em 19.06.92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 644, a empresa interpôs recurso voluntá- rio a este Conselho, em 20.07.92, juntado ao processo às fls. 645/650, acompanhado dos documentos de fls. 651 a 813, onde contesta os funda- mentos adotados pelo julgador monocrático, na forma a seguir sinteti- zada: 1. Quanto à majoração dos custos, reitera as justifica- tivas postas em sua impugnação, que entende de fundamental importância para o deslinde da questão; rebate a afirmação do Fisco de que foram apresentadas "diversas alegações sem contudo apresentar provas concre- tas de que não houve as irregularidades no Auto de Infração", trazendo uma auditoria por ela contratada junto a profissionais especializados (conforme laudo e documentos examinados, juntados ao processo), onde São confirmadas as alegações de que não houve qualquer majoração de custos, na forma explicitada na fase impugnatória; reafirma o fato do Fisco Estadual não haver constatado estoque excessivo dos produtos ad- quiridos - consequência natural do registro de compras fictícias - não podendo o Fisco Federal fazê-lo, se nem levantamento procedeu; 2. A Recorrente censura o fato da análise fiscal haver admitido a comprovação de alguns valores de suprimentos de caixa, en- quanto outros eram rejeitados, muitos, inclusive, tendo as mesmas ori- gens; demonstra, a seguir, o alegado fato aplicado a alguns dos valo- res considerados não comprovados pela decisão recorrida, ratificando os argumentos apresentados na impugnação, com relação aos demais, se reporta do aos documentos que estariam a comprovar su regularidade. 9 pfgewm fatt : 13047/000.118/91-36 Acórdão nr: 103-14.891 Ao final, requer a Suplicante, que seja declarado in- teiramente insubsistente o procedimento fiscal e julgada improcedente a exigência apurada. As fls. 814, foi lavrado Termo de Revelia, tendo o su- jeito passivo da obrigação tributária, sido declarado revel, nos ter- mos do artigo 21 do Decreto nr. 70.235/72, referente ao débito corres- pondente ao lançamento do subitem I-3.A do Auto de Infração, nos ter- ; ,tidos no citado documento. dier E o relatório. 10 Processo nr. 13047/000.118/91-36 Aeordão nr. 103-14.891 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminares não suscitadas. O primeiro item da autuação, subdividido em duas acusa- ções (redução indevida de lucros, por majoração de custos em função de compras fictícias e majoração de custos em função de adulteração gros- seira de documentos fiscais) foi mantido integralmente pelo julgador singular que ainda retificou a exigência e devolveu o prazo para im- pugnação da parte ratificada, tendo a contribuinte deixado precluir esse direito ao não impugnar o valor retificado. A recorrente, em seu apelo repisa os argumentos trazi- dos na contestação e praticada do sul ao norte do Pais, qual seja: a utilização de notas fiscais frias para dar entrada em estoque de pro- dutos primários adquiridos a produtores rurais e que deveriam estar amparados por notas fiscais de produtor. A nota fiscal de produtor é emitida quando o produtor é pessoa física (não contribuinte do ICMS) e o produtor comercializado é tributado pelo ICKS. O recolhimento do imposto estadual é feito por essa nota, diretamente pelo adquirente; desse imposto credita-se o comprador para, quando da venda do produto beneficiado, compensar o imposto pago quando da aquisição. A prática de utilizar notas fiscais frias para documen- tar aquisições feitas a produtores rurais visava a evitar o pagamento do tributo estadual no momento da aquisição dos produtos e, na estai- e x;oveitar indevidamente o crédito fiscal consignado na nota fia- 11 prowmo np, 13047/000.118/91-36 Acórdão rir. 103-14.891 cal fria o qual não correspondia a um recolhimento de tributos aos co- fres estaduais. Essa irregularidade admite a defendente, ressumindo sua defesa a tentativa de infirmar a tributação com a alegação de que os produtos existiram a circularem acobertados pelos documentos perverti- dos de falsidade ideológica. Tente provar a defendente, contratando inclusive perí- cia contábil, que houve a aquisição dos produtos, que os mesmos circu- laram, deram entrada no seu estoque e que o único lesado foi o Fisco Estadual, pelo aproveitamento do crédito do ICMS consignado nas notas fiscais frias. Em resumo: tenta provar a empresa que as compras exis- tiram. A empresa contratada para periciar sua escrituração contábil, no afã de servir à defendente, utilizou-se de uma lógica ca- penga para concluir que os registros dos créditos indevidos de ICMS reduziu o custo das vendas e, por via de consequência, fez com que o lucro liquido fosse maior. As fls. 656, os contadores contratados formularam a se- guinte tese: "se verídica a operação com o documento inidõneo, com a apropriação indevida de crédito de ICM, há modificação nos custos reais da empresa, mas para um montante menor..." Sem formular a antítese, qual seja: se inverídica a operação..., os contadores sintetizaram:" pode-se concluir que, tendo havido registro de créditos indevidos, o custo das vendas foi menor.." Esse atentado à lógica descura de aspectos comezinhos: se a nota fiscal era fria, ou seja, se não existiram as transações ne- las i or das, entre as emitentes das notas e a recorrente, como se 12 prowmao nr. 13047/000.118/91-36 AOCIrdão nr. 103-14.891 pode tomar como verdadeiros as quantidades e os valores nelas informa- dos. Se a defendente não teve sequer o pudor de sabendo se- rem as notas fiscais frias, não aproveitar o crédito do ICMS nelas consignado, que escrúpulo poderia ter para não "fabricar" quantidades e valores, sem nenhuma correspondência com a realidade? Apenas para mostrar o quanto a "perícia contábil" é tendenciosa, os peritos na resposta ao quesito 5, formulado pela re- corrente, em que ela pergunta o montante das operações realizadas, en- tre janeiro/87 a abril/89, com as empresas Bar e Armazém Travessão Lt- da, Celita Elsa T. Dunke, Ivo Amo Bundt e Elio Ervino Schunemann, responderam que o montante era de Cr$ 59.717.500,00 (fls. 654). Um pouco de respeito profissional seria recomendável aos peritos, para não comprometer a laboriosa categoria do contadores: ao aceitarem a encomenda da recorrente sequer se deram ao trabalho de somar os tais "documentos anexos de nr. 1 ao 49", que constam dos au- tos às fls. 657/705 e, incorreram no mesmo erro de sua contratada ao esquecer de impugnar a tributação sobre o valor de Ncz$ 43.684,00, re- ferente a compras fictícias, nos meses de março e abril de 1989, con- forme auto de infração às fls. 383 e notas fiscais frias anexadas pela própria recorrente às fls. 699/705, além de não terem considerado as supostas aquisições havidas em 1987. A nota fiscal fria é por si só imprestável para compro- var os elementos nela consignados; seus aspectos formais são verdadei- ros, mas as transações inexistiram e sua finalidade é criar ou majorar custos ou despesas. Geralmente há conluio entre o emitente e o recep- tor da nota fria, tendo este dificuldade em comprovar o transporte, a entrad pagamento das mercadorias supostamente dquiridas. 13 ppg@ulgo np, 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 Observo, em reforço a essa constatação, que nas notas fiscais frias, trazidas pela Fiscalização aos autos, por cópias, às fls. 147/295, não consta sequer um carimbo da Fiscalização Estadual que pudesse inaugurar alguma dúvida neste relator de que houve circu- lação de mercadorias. Tampouco, os recibos de pagamentos a Elio Ervino Schu- nemann, a Bar e Armazém Travessão Ltda, a Armildo Alberto Schunemann, a Celita lisa T. Dunke e a Ivo Amo Bundt, podem atestar qualquer transação com as mercadorias, pois conforme comprovou a Fiscalização, os cheques, na sua maior parte ao portador e quando nominais, endossa- dos, eram depositados nas contas bancárias particulares de Valdemar Luis Bonini, Luiz Carlos Bonini, Otávio Querino Bonini e Ismaile So- lange Dunke. Incensurável também o procedimento fiscal na parte re- lativa ao item 1-8 da autuação, referente a adulteração de 4 notas fiscais e a capitulação da infração no art. 728, inciso III do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. A segunda acusação trata de omissão de receita caracte- rizada por suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, efetuados pelos sócios Val- demar Luiz Bonini, e Otávio Querino Bonini. Segundo descrevem a Fiscalização os dois sócios citados fizeram diversos suprimentos de caixa à empresa nos anos de 1986, 1987, 1986, 1989 e 1990, conforme relação ordenada pelos subitens I.A.1 a I.A.5, às fls. 384/386. A decisão singular aceitou algumas comprovações, nos termos do art. 181 do RIR/80, mantendo a tributação sobre os aportes que snsiderou conprovados, os quais perfazem o seguintes montan- /Sr - 14 Proommo nr. 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 tes em cada ano considerado: 1986, Cz$ 588.708,50; 1987, Cz$ 1.159.095,56; 1988, Cz$ 15.744.832,66; 1989, Ncz$ 151.529,79; e 1990 Cr$ 1.554.954,55. Esta Câmara, a partir de voto do ilustrado Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, tem entendido que a autuação com supor- te, na produção de prova direta, excluiu, no mesmo período, a tributa- ção baseada em prova indireta, vale dizer, a partir das presunções le- gais. Tal entendimento pode ser descrito com os seguintes exemplos: a) se a Fiscalização trás aos autos o chamado -Caixa Dois" da empresa e exige tributo pela entrada de recursos no mesmo, descaberia, no mesmo período, a autuação por passivo fictício, por exemplo; b) Em presença de omissão de receitas pelo calçamento de notas fiscais, descaberia, no mesmo período, a autuação por supri- mentos de caixa não comprovado ou pela existência de saldo credor de caixa. Essa forma de pensar, dá ao contribuinte o beneficio da dúvida (in dublo. contra fisrum) e atende ao principio de que no âmbi- to do Direito Tributário a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Desse modo, sempre que houver possibilidade de uma ir- regularidade ser decorrente de outra ou que vise a encobrir outra, de- ve-se dar ao contribuinte o beneficio de compensar a menor com a % maior 'butando-se apenas a diferença 15 finam@ 1111 : 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 Opositores dessa tese dizem que uma irregularidade pode não ter nada a ver com a outra, mas pela excelência de seus conheci- mentos não discordarem de que é possível que uma decorra da outra. A questão que se apresenta ao debate é uma só entre as duas teses: a quem compete o beneficio da dúvida? Particularmente, e não obstante a gravidade da irregu- laridade cometida pela contribuinte, ao utilizar o condenável expe- diente de valer-se de notas fiscais frias para onerar seus custos, creio que a ela cabe o beneficio da dúvida no caso. Contorne asseverou a Fiscalização, no Auto de Infração, às fls. 380, a contribuinte majorou seus custos com compras fictícias, "cujos pagamentos revertiam em favor dos sócios Valdemar Luiz Bonini e Otávio Querino Bonini", para, na sequência, exigir, também, da empre- sa, tributo sobre os suprimentos de caixa feitos pelo referidos sócios (fls. 384/386). Decididamente, esposo o principio de que o beneficio da dúvida cabe a contribuinte, pois a mim me parece não ser legitimo ao Estado exigir pena que pode ser desproporcional ao dano causado pelo agente, como só poderia ocorrer caso a presunção legal não pudesse ser infirmada pela prova direta. Assim sendo, e sem entrar no mérito das alegações da defendente quanto a matéria, excluo da tributação todos os aportes de recursos feitos pelos já citados sócios no período em que a contri- buinte utilizou de notas fiscais frias, ou seja: se 01/10/87 a 16/04/89. Passo a analisar as alegações e provas trazidas pela recorrente, uma a uma, para os aportes feitos fora do referido perio- do: 16 Processo nr. 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 - Para os quatro aportes cuja tributação foi mantida pela decisão recorrida no penado-base de 1986, a defendente alega que suas origens sao por demais claras e estão comprovadas pelos documen- tos acostados. Voltando à impugnação e aos argumentos e provas com ela trazidos, aceito a comprovação do aporte de Cz$ 300.000,00 feito em 18/11/86 que considero comprovado pelo extrato bancário às fls. 467. Não aceito a comprovação do suprimento de Cz$ 105.000,00 no dia 20/08/86, pelo fato de não considerar os documentos de fls. 470/472 hábeis e idóneos para comprovar a origem e a entrega do numerário. Não aceito também a comprovação do valor de Cz$ 75.208,50, pelo fato de não considerar os papéis de fls. 469 hábeis e idôneos para comprovar qualquer coisa. Quanto ao aporte de Cz$ 108.500,00, feito em 08/08/86, nada disse a recorrente especificamente, razão pela qual o considero incomprovado. Para os aportes feitos a partir de 01/10/87 estou pro- pondo a exclusão da tributação, detenho-me nos argumentos aos aportes de Cz$ 92.995,56 e Cz$ 75.000,00, feitos em 17/06/87 e 03/07/87, res- pectivamente. Aceito a comprovação do valor de Cz$ 75.000,00 conside- rando o extrato bancário de fls. 483, mas não aceito a cédula rural pignoraticia de fls. 484, como comprovante da origem e muito menos da entrega de Cz$ 92.995,56 à empresa. Passo a seguir ao valor de Nez$ 222,50, aportado em 17 Pf8ess8 flp, 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 27/07/89. A empresa alega que seu sócio recebeu os recursos da empresa Irmãos Trevisan S/A e os transferiu de imediato para ela, conforme do- cumento de fls. 529. Tal como a autoridade monocrática não creio que o papel de fls. 529 seja hábil à comprovação necessária nos termos do art. 181 do RIR/80. Também não aceito os documentos de fls. 530/533 como comprovante das parcelas de Ncz$ 11.000,00 e Ncz$ 50.000,00 e, muito menos, das "demais" como quer a recorrente, pelo fato de os mesmos não servirem para comprovar nem a origem e nem a efetiva entrega dos nume- rários. Em relação ao período-base de 1990, a recorrente tenta justificar os quatro aportes com os documentos de fls. 534/539. O doc. de fls. 534, com boa vontade, pode comprovar a origem, pois tem a mes- ma data do suprimento, mas a entrega do numerário à empresa ele não pode comprovar; a nota fiscal e o recibo às fls. 535 não tem nada • a ver por si sós; a nota fiscal de fls. 537 foi emitida 4 dias após ao aporte de 16/11/90 e a nota fiscal de fls. 539 foi emitida e dias após ao outro aporte de 16/11/90, portanto não servem para comprovar a ori- gem e, muito menos, a efetiva entrega dos recursos a empresa. Com respeito ao último item da autuação, mantida a tri- butação sobre os suprimentos de caixa não comprovados no ano-base de 1990, incensurável se torna o procedimento fiscal, no particular. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da tributação as seguintes parcelas nos exercícios a seguir indicados, relativas à matéria "omissão de receita por suprimentos de caixa não comprovados": 4011111(1 18 Procelas() nr. 13047/000.118/91-36 Acórdão nr. 103-14.891 Exercício de 1987: Cz$ 300.000,00 Exercia i <-) de 19Ra: CzZ 1.066.100.00 Exersiciasift__12£1a;_rall-5-2-41.11.3.2-fae Eaer...U.C..1.2._cie-1.22.1z_11=11.Sal.22 Brasíli.- sarriz, o de 1994 riget, CARLOS EMANUEL Dt+ 5 SAN toS PAIVA - RELAT R Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000136/87-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LIDA Recorrid ORF em VARGINHA - MG IRF - DECORRENCIA. Subsistindo, parte de tributação no processo matriz, igual sor te colhe o feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. Dado provimento parcial Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACCONCIA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as quantias de Cr$ 1.448.431, Cr$ 2.775.125 e Cr$. 327.250, respectivamente nos anos de 1982, 1983 e 1984. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1991 CALDEI' s PRESIDENTE E RELATOR -seroe' )2r:77",- VISTO EM r mr.0150,1V4IT.:.., PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE lejutint NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ /1,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13656/000.136/87-72 RECURSO/O: 51.117 ACOROAOW: 103-11.319 RECORRENTE: ACCONCIA & CIA. LIDA RELATÓRIO ACCONCIA & CIA. LTDA, CGC n9 23.642.820/0001-82, com sede em Poços de Caldas/MG recorre a este Conselho de Contribuin - tes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira ins tãncia Xf1s. ), proferida no julgamento da impugnação ã exi- gência contida no Auto de Infração de fls. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 13656/000.138/87-06 da mesma empresa; que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 92.925. O reflexo refere-se a imposto de renda, tributado ex- clusivamente na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/ /83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte, requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Notificada_ desta decisão em 03.06.88, o .contri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 28/31, em 08-7-81, dfr DMIEFP/DF- SECO8 N* 045/f0 J.N. -m SERVIU) ~CO FEDEMO- Processo n9 13656/000.136/87-72 2. Acórdão wp 103-11.319 invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresen- tado no processo principal. Julgado na sessão de 11.06.91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9103-11.318, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as quantias de Cr$ 1.448.431,00, Cr$ 2.775.125,00 e Cr$ 327.250,00, respecti- vamente nos exercícios . de_ 1983, 1984 e 1985, nos anos-ba se 1982, 1983 e 1984, conf. cópia de fls. E o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, _,_pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimentofis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou procedimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou provimento parcial para excluir da tributação as quantias de Cr$ 1.448.431 Cr$ 2.775.125 e Cr$ 327.250, respectivamente nos anos de 1982, 1983 e 1984. Brasília-DF., em 11 de junho de 1991 0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4805110 #
Numero do processo: 10580.007004/90-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13153
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DRF EM SALVADOR - (BA). IRPJ - Exexeicio4 de 1986 e 1987 - Nuli- dade P40ce44ua1 - Pxova Empxe4tada Não exauximento da matéxia de6en46xía na In4 ant.& de 022gem - E nula a decíaão qui • não exauxe todoz o4 axgumento4 de de“- 4a, phincípa/mente quando mxova em- pxeetada Oh objeto de upecLeo que4-- tionamento na ín4tãnc4a pxopxia e e xeno_ vada na inztãneía 4edexat. Recamo pxovído. Vi6to6, xelatado4 e diaseutído4 04 prinente4 auto4 de xecux4o intexpoisto pot!. MOBILIARIA SANTO ANDRÉ LTDA.: 4 ACORDAM 04 Membxo4 da Texceixa cama-'a do Pximeino Con- zelho de Cont4ibuinte4, pox maioxía de voto4, em DECLARAR a nu/ida de da deei4ão a quo e detexminax a xeme44a doa aut04 a xepaxtí-- ção de oxígem, Nua que nova deeaão 4eja pxo/atada, n06 texmo4 do xelat6xio e voto que pa44am a integkax o pfte4ente julgado, ven- cído4 04 Con4e/heixo4 Maxia de Fatima Pe440a de Mello Caxtaxo, Di. c/ex de A44unção e Candido Rodx2gue4 Neubex. Sa/a da4 Se445e4 (DF), em 11 de novembko de 1992 ,die: a'saer."-"». ....--yet,-7-•-• s. dei ROD 4 ielp a tr, R % tI 11 fl - PRESIDENTE V COR LUI' I. SALLES FREIRE - RELATOR • d10 VISTO EM e TO H. ANDA BRAGA - PROCURAKR DA FA SESSÃO DE: i7 DEz 1992 ZENDA NACIONAL ti. ti \,.. .., DAMEFP/OF- SECOS st onno Paxtícípaxam, aínda, do pte4ente julgamento, 04 4eguínte4 Coneelheí 404: Luíz Henxíque Baxxo4 de Afrutada, Sotiía Nacínovíc, Paulo M6o44i ca de Banko4 Fala Janíox e 104é Gexaldo Ro4a (Suplente Convocado): O\ IP - 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO CESSO N, 10580-007.004/90-09 RECURSONW: 101.566 ACORDÃOW: 103-13.153 RECORRENTE: MOEU/ARTA SANTO ANDRÉ LTDA. RELATOR1 0 Contra a interessada foi lavrado auto de infra- ção de fls. 02/07 consianando uma exigWncia tributaria de 20.309,94 BTNF de Imposto de renda de Pessoa Jurídica, sem contar multas, cor- reção monetária e demais encargos legais, referentes aos exercício de .1.986 e 1987/Bases 1985 e 1986, caracterizado por constatação de- lucro líquido apurado em balanço e escriturado no livro Diário, e não o-Ferecido à tributação, por omisão na entrega das respectivas Dec/araçtes de Rendimentos, sendo do Exercício de 1986/5ase 1985 Cr$. 243.750.131 (fls.20) e do exercício de 1987/base 1986 Cr$.900.455,02 (fls.23) com infração aos art. 592, 676 e 678 do RIR/80, e Omissão de Receita apurada pelo Fisco Estadual através do A.I. n9 00654203, conforme anotado no livro Registro de Termos de CcorrWncias (f1s,16), nos valores de Cré. 65.999.340 no exercício de 1985 e Cz$. 353.687,68 na exercicic de 1986, com infração aos art. 154, 155, 157 paragf.12, 178 e 191 do RIR/90. Regularmente intimada, vW-se às fls. 37 a Impug- nacão apresentada tempestivamente par Andrd Luiz Ferreira Nunes, na qualidade de sócio proprietário da embresa Mobiliaria Santo André Ltda., alegando que a autuação foi baseada exclusivamente em Auto de Infracto do Fisco Estadual, e que a infração foi originada por falta de declaração à Fazenda Estadual, falta de escrituração dos livros estaduais e omissão de saidà de mercadorias, sendo que tal processo foi pago em virtude da anistia fiscal, oferecida pelo Estado da Ba- hia, que isentava os débitos da correção monetária. Pelo que vem requerer o cancelamento da presente ação Fiscal, juntando, em seu favor, cópia da defesa oferecida ao Estada (flo.43/46), e cópia dos mapas de saida de mercadorias (fls. 48/66). :nformação Fiscal às fls. 63 pela manutençâo lançamento em sua totalidade. DAMEFP/OF - SECO9 itt aflito til. sumo PUSUCO fEDE*Al PROCESSO MJ 10520-001.004/90-09 C64d210 ng 103-13.153 A Decisão de fls. 71/75, Julga Procedente Auto de Infração e manda prosseguir na cobrança do credeto tributário, tenda em vista que a autuada não conseguiu convencer. O auto de in- fração comporta dois exercícios a dois tipos de infração. - Primeiramente a faltada entrega da Declaração de Rendimentos, contra o que nada alegou, e há comprovação no pro- cesso de que tais declaraçdes não foram entregues na Reparti- ção(fls.09), e que não se pode confundir a empresa autuada com a firma individual de Luiz Mendes, seu sócio majoritário, sendo que esta apresentou suas declaraçães nos Formulários II com todos :às itens do Quadro 09 em branco, isto é, sem declarar a receita (fls.27/29). Quanto a segunda infração. Omissão de Receita apurada pelo Fisco Estadual, não pode prosperar sua contestação, pois infere-se que o presente processo está baseaec exclusivamente naquele, pelo que ignorou por completo as infraçees relatadas no Item A do Auto de Infração (fls.03) Por outro lado a autuada conformou-se com a au- tuação estadual, tanto que preferiu pagá-lo a ter que discuti-lo, e sendo a mesma a base deste, no item B às 119.03, configura-se como admissão de verdadeiras as causas que deram origem á tributação, o que & por decorrWncia, confirma o lançamento de outros tributos cujo fato gerador dependam da mesma operação. Inconformada com a Decisão. Recorre à este Con- selho (fls.79/92), levantando preliminar de Decadência quanto ao exercício de 1986 que, por ser operaçdes do ano-base de 1995, caie na decadencia do art. 150 e seus paragfs. do CTN. E diz mais, que "... se por arte de ca o exame da caso chegar até as rareies de mérito.", não terá o processo me- lhor sorte, porque para o fato gerador da obrigação em tela não ter lei que o preveja (art.139 do CTN), eis que não há dívida de inpost sem que a lei estabeleça o fato regador. e este, nc Imposto de Rer da, é o acréscimo patrimonial, resultado liquido, e•ldo ou produt, decorrente-do trabalho, do capital ou da combinação de ambos; E s que citando autores e discorrendo que os autuantes e a Decisão corrida não compararam a receita oferecida na declaração com as v das, mas sim com o Autc Estaaual, equivocando-se asttm e descumpr do a lei. PROCESSO N9 10580-0074004190-09 4. SERVIÇO PUESICO FEDERAL • Ach-Ada0 10 103-13.153 • Protestando pela juntada posterior de documen- tos, contra-provas e testemunhas, cujo rol apresentará, pede pela lmproced&lcia do Auto de Infração e Modificação da Decisão Recorri- da. É o Relatório 11)-k • • . PROCESSO N9 10580-007.004/90-09 5. ~VICO PU111.1C0 PEOUIAL Aciotdão n9 103-13.753 VOTO • Conbeiheao VICTOR LUÍS DE SALLES FRE/RE, ReLatox: O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele me toma o devido conhecimento. Centrando-me apenas no segundo doe ilicitos,omies&o de receita operacional apurada a partir de auto de infração lavrado na esfera estadual, já que para o primeiro incito Mio se instaurou a fase litigiosa antes a aueencia de expressa impugnacRo A mesma, entendo que a decisão monocrática de fie. 71/76 é nula, nRo produzindo os devidos efeitos. Em verdade, resulta do processado que o contribuinte, com sua impugnaç&o, embora alertando para o pagamento do auto de infração lavrado no aMbito do ICM tendo em vista anistia concedida pelo Estado,' de qualquer maneira, no aMbito deste procedimento e a partir da prova emprestada, deixou assente, de qualquer maneira, que com a procedencia do referido lançamento nao se conformava, juntando, inclusive, cópia da contestaçao formulada e documentos apresentados na instancia estadual quando começou a discues&o daquele débito. Já a decieRo monocrática, ignorando totalmente esta prova, praticamente se limitou a declarar que o pagamento do débito implica em admitir "como verdadeiras as causas que deram origem a tributação", o que, evidentemente, é falho. A partir da prova emprestada, não tendo havido uma decisao final da problematica na instancia estadual, e, ao revereo,eepecifico elementos colacionados pelo contribuinte para contraditar a exigencia, cabia ao Fisco aprofundar-se na matéria, e não simplesmente admitir como verdadeira omissão que, de resto, ficou plenamente contentada. Vo o assim no sentido de declarar nula a decisão, determinando e.a autoridade preparadora enfrente o mérito da omissão em base da impugnação formulada(cf. item 4, in fine), a ç fique efetivamente exaurida a prestação juriedi iona nivel da inetancia singular. 'a ( ) 1 de novembto de 1992 VICTOR LUT E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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