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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802804 #
Numero do processo: 10830.005517/89-35
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14026
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM CAMPINAS - SP M.J.S. PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - O decidido no processo matriz estende-se ao processo de corrente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPUMA PAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 11 de agosto de 1993. wor:' 10 ER - PRESIDENTE 3001k : MOREIR s ELO - RELATOR y/ AidAt 4'//t/PO,VISTO EM oirjerd • RE M- 14, 1 - PROCURADOR DA SESSAO DE; 24 FEy E99I FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). PROCESSO NQ: 10830/005.517/89-35 2 RECURSO NSI: 69.300 AC6RDA0 N9: 103-14.026 RECORRENTE: SPUMA - PAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SPUMA PAC Indústria e Comércio de Embalagens e Artefatos Plásticos Ltda., inscrita no CGC sob o nr. 33.468.679/0001-05, domiciliada à Av. Prof. Pedro C. Fornari, 2990, Jundiai-SP, foi lavrado o auto de infração de 1ls.05, contendo a exiOncia fiscal relativa ao Programa de Integração Social, modalidade PIS/Dedução, devido no exercício de 1986. A exigt:ncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de nr. 101.618, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1986, gerando, por consequWncia, redução indevida da base de cálculo do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disposto no paragrafo lo., do art. lo., e alínea "a", do art.3o., ambos, da Lei Complementar nr.07/70, e legislação objetiva, conforme explicitado em fls. 05. A impugnação de fls. 07/27 e a informação fiscal de fls. 31, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exiOncia fiscal contida naquele processo, quer na existente no processo dele decorrente. 1&17 PROCESSO N2: 10830/005.517/89-35 )CÓRDA0 NR. 103-14.026 Por seu turno, a decisao de primeira instancia, contida em fls. 41 acompanha, em suas conclusbes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instancia nega provimento á impugnaçao, considerando subsistente o lançamento contido no auto de infraçao, mantida a exigancia fiscal relativa ao exercício jã mencionado. De forma idantica, o recurso de fls. 47/65 remete o Julgador de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de nr. 101.618, contido no processo matriz e, em seguida, pede a insubsistancia do feito fiscal. É O RELATÓRIO );1? t• , PROCESSO Ng : 10830/005.517/89-35 ACORDMO NR. 103-14.026 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relaflo ao recurso nr. 101.618, que, negando a ele provimento, determinou fosse mantido o lançamento do crédito tributário relativo ao IRPJ do exercício de 1986, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantido o lançamento relativo ao PIS/Deduç*o à vista da estreita correlaçào de causa e efeito existente entre ou procedimentos fiscais principal e decorrente. é o meu voto Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 id. III! (0JO ÁgIOLREIRA DE MELO Relitor. Illr . . 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4806629 #
Numero do processo: 10467.006374/85-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2254
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 Recorrente : ALVARO JORGE DE CARVALHO XIMENES (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) PESSOAS JURÍDICAS POR EQUIPARAÇÃO - Atividade imo biliaria exercida em condomínio - Compensação do imposto retido na fonte - Comprovado que os valores aplicados no over night em nome da pes- soa física titular de uma das empresas individu ais pertenciam às pessoas jurídicas constituí- das por equiparação, tendo, tanto os valores a- plicados como os rendimentos por eles produzi- dos, sido contabilizados regularmente, na pro- porção que cabia a cada urra delas, é de se reco nhecér a cada uma o direito de compensar, rt mesma proporção, o valor corrigido do imposto retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALVARO JORGE DE CARVALHO XIMENES (EMPRESA INDIVI DUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para restabelecer o direito à compensação de Cr$ 1.956.091 (padrão monetário da época), de imposto retido na fonte,nos termos do relatório e voto que passam a if egrar o p -sente julgado. Sala das essOei em 25 •o de 1987 le) II 14 • CA" ji , -*STINHO ALÉSSIO OLIVETO - P'ESIDENTE Ç. JOS . 8CHA - ,RELATOR v.v ..,, arp2"_ VISTO EM: LAURO D 4, OEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 28 NA! 1987 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Ronaldo Câmara Costa (Suplente Convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, justificadamente, o Conselhei- ro Marinho Mendes Domenici. 1- I , . .? # 4 :+k fr.* e$0 .809 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/006.374/85-96 RECURSO," 90.647 AcóRoAoN9: 105-2.254 RECORRENTE ALVARO JORGE DE CARVALHO XIMENES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ALVARO JORGE DE CARVALHO XIMENES (EMPRESA INDIVIDU- AL) que explora o ramo de loteamento de imóveis, com sede em Ca- bedelo (PB), teve revisada sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984, tendo a fiscalização apu rado ter sido incluídõ entre os rendimentos declarados Cr$ 10.730.965 de rendimentos de aplicações de capital efetuadas em nome da pessoa física, bem como ter sido compensado com o impos- to devido a parcela de Cr$ 27.944.168 de imposto retido na fonte em nome da pessoa física do titular da firma. A fiscalização glo- sou o imposto retido na fonte e excluiu a parcela de Cr$ 10.730.965 tanto da receita como do Lucro Real. A infração foi capituladanos artigos 157, § 19; 253; 514; 586; 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80. Notificada, a interessada impugnou a exigência fis- cal (fls. 35/45), juntando os documentos de fls. 46 a 303, alegan do, em resumo: a) o titular da empresa, juntamente com sua esposa, constituiram, com os seus três filhos, um loteamento em imóvel do qual os primeiros eram usufrutuários vitalícios e os últimos e ram nus-proprietários; oph li-) 40? _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 2. Acórdão n9 105-2.254 b) após consulta ã Superintendência Regional da Re- ceita Federal - 4tx Região Fiscal, e depois de devidamente orienta das por ela, constituiram uma pessoa jurídica por equiparação, em nome de cada condômino, para apuração do imposto de renda deVido de cada um deles; c) os condôminos instituíram o titular da notifica- da como procurador, com poderes para gerir os negócios, comprar, vender, receber, outorgar escrituras, representá-los junto aos Or gãos públicos e ao judiciário, movimentar contas bancárias, etc. (fls. 165/168); d) com base nos poderes que lhe foram outorgados e objetivando racionalizar o processo de comercialização dos terre- nos, utilizando um contrato padrão impresso, cuja minuta junta às fls. 157/160, o titular da notificada centralizou os recebimentos, efetuando as cobranças através das agências do Bradesco e do Itaú, em seu nome como procurador dos demais condóminos; e) os saldos da Conta Movimento foram aplicados pe- los Bancos, no OVER MIGHT, gerando rendimentos não operacionais e imposto de renda na fonte. f) os rendimentos foram distribuídos ã proporção de cada condômino, com adição ao lucro real de suas declarações de pessoas jurídicas conforme cópias às fls. 61/81, tudo conforme as fichas de razão juntadas por cópias às fls. 280/303, e o resumo que apresenta às fls. 39; g) o imposto de renda na fonte, por ter sido retido em nome do Procurador, foi, depois de corrigido pelos índices ofi ciais, integralmente compensado na declaração do impugnante, ge- rando restituição, enquanto os demais condôminos tiveram imposto a pagar; h) na fase de revisão, foram apresentados à fiscali zação, além de alguns documentos acostados agora ao processo, o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 3. Acórdão n9 105-2.254 comprovantes de rendimentos com as respectivas retenções. O revi sor não tomou conhecimento das demais declarações, glosou os ren- dimentos acima demonstrados, reduziu o lucro real na mesma impór- tãncia e não aceitoua =apensação do imposto que havia sido retido. Após essas considerações, a peça impugnatOria anali sa o procedimento contábil da empresa ã luz de diversos artigos do RIR/80, de Atos Normativos e das orientações recebidas da DRF- João Pessoa, procurando demonstrar a lisura e correção que nortea ram esses procedimentos, concluindo não ter havido sonegação, e que a inclusão dos rendimentos decorrentes das aplicações, na de- claração da pessoa jurídica, e a compensação do imposto retido es tão corretas. E que "se a tese da fiscalização está correta, é preciso que cobre o que está sendo exigido, mas, também, restitua o que os outros três condôminos pagaram a mais, quando declararam somente os rendimentos sem abater o IRF". Finalmente, observa que "A PF equiparada, não pode movimentar conta ban cãria como se fosse PJ, porquanto as exigências do órgãos fiscalizadores - Banco Central do Brasil S/A - não permitem. Exige-se um Contrato Social e/ou Es tatuto, CGC, Alvará, Inscrição Estadual, etc. A PF equiparada, assim, para os demais feitos é pessoa física másmo e como tal é tratada. Na hipótese dos autos, tanto a aplicação, como a retenção na fonte, foram feitas , como é Obvio, em nome da pessoa física, procurador dos demais con &hinos, PORÉM, COM TODOS OS ELEMENTOS ALOCADOS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES, PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO HA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS, MUITO MENOS COM- PENSAÇÃO INDEVIDA." As fls. 305, a autora do feito manifesta-selo não acolhimento da impugnação, por entender que os rendimentos aufer i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 4. Acórdão n9 105-2.254 dos nas aplicações de OVER NIGHT, em nome da pessoa física,não po dem ser distribuídos para as pessoas jurídicas dos condOminos,com pensando na pessoa jurídica do aplicador o imposto de renda reti- do na fonte. Entende, também, que a peticionária "não carreou para o bojo do processo provas contun dentes do alegado, a fim de descaracterizar o fei- to (...), deixando a autuante convicta e segura da glosa efetuada." Afirma ainda que se a DIVITRI achasse conveniente poderia baixar os autos em diligência para que o sujeito passivo comprovasse suas alegações. As fls. 307 a autuada solicita seja aditada à impug nação a declaração de que os recursos aplicados no OVER NIGHT ti- veram origem nos recebimentos das notas promissórias relativas aos terrenos vendidos no Loteamento Intermares, que determinou a equi paração dos condôminos a Pessoas Jurídicas. Juntou às fls. 308 e 309, declarações dos Bancos Bradesco e Itall, ratificando esses es_ clarecimentos. As fls. 310/314, o Delegado da Receita Federal,apre ciando o processo, indeferiu a impugnação, sob os seguintes funda mentos: "Na realidade a documentação anexada ao proces- so não faz prova em favor do Contribuinte. Junta do cumentos que comprovam ser a Pessoa Física ALVAR5 JORGE DE CARVALHO XIMENES procurador das Pessoas Fl sicas Gladys de Amorim Garcia Ximenes, Neusa de A= morim Garcia Ximenes, Alvaro de Amorim Garcia Xime- nes e Aglaior de Amorim Garcia Ximenes (documentos de fls. 164 a 168). O documento de fls. 279 (Nota Promissória) tem como credores as Pessoas Físicas mencionadas, e em nada caracterizada está como fon- te de rendimentos da Pessoa Jurídica. Os documentos de fls. 307 a 309 "declarações fornecidas pelos ban cos ITA0 e BRADESCO S/A" também solicitadas posterr ormente ao interessado nada acrescentam como probari -.1) te em favor do contribuinte. Aliás, em sua impugna- ção (f is. 03) declara terem sido as notas promissó- 1 U?). S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 5. Acórdão n9 105-2.254 rias colocadas em cobrança simples "em nome do pro- curador do Clã Dr. ALVARO JORGE DE CARVALHO XIMENES CPF 002.324.084-91". Diante do fato que Pessoa Físi ca e Pessoa Jurídica não se confundem e tem um emb -a- samento legal específico caem todas as justificati- vas expostas pelo impugnante." Notificada dessa Decisão em 16.07.86, conforme AR às fls. 316, em 11.08.86 a interessada interpõe contra ela o re- curso de fls. 318 a 321, reiterando as razões apresentadas na fa- se impugnatória e levantando a preliminar de nulidade da decisão, com fundamento no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, por entender ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, por não ter a au toridade de H Instância apreciado devidamente as razões edocurnen- tos apresentados. Sustenta, ainda, que "A suposta infração aos artigos 157, parágrafo 19, 253, 514 e 586, em que se baseou a autor~ de primeira instância, jamais, em tempo algum determi- na que a pessoa física equiparada não possa compen- sar o IRF em sua declaração de rendimentos. Ao con- trário, assim recomenda." Requer, ao final, seja acolhida a preliminar de nu- lidade da Decisão, ou seja provido o recurso pelas razões, escla- recimentos e provas oferecidas com a impugnação. %) É o relatório. 4)....., SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 6. Acórdão n9 105-2.254 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator. Recurso tempestivo, obedecido o prazo fixado no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72. A preliminar de nulidade da Decisão não procede.Ten- do sido obedecido formal e materialmente o que disciplina o artigo 31 do Decreto n9 70.235/72, está o ato decisório da Autoridade de la. Instância estribado no que lhe permite e determina o artigo 29 do referido diploma legal; "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade jul- gadora formará livremente sua convicção, podendo de- terminar as diligências que entender necessárias." Não há q que se falar em cerceamento ao direito de defesa. A interessada não teve qualquer dificuldade para _elaborar e apresentar sua impugnação e o seu recurso, enfocando corretamen- te a matéria objeto da 'ação fiscal, embora dela discorde. Quanto ao mérito, a recorrente tem razão em parte. A forma utilizada para a negociação dos imóveis, e.para recebimento e aplicação dos recursos financeiros didponíveis, bem como para mo vimentação das contas bancárias envolvendo esses recursos, não é a mais correta do ponto de vista contábil. Entretanto, até onde os elementos carreados ao processo permitem concluir, o emprego dessa forma não teve por objetivo lesar o fisco, mas tão somente raciona lizar o processo de vendas, inclusive junto aos órgãos públicos in tervenientes. 2 preciso não perder de vista que a equiparação dos condôminos e dos usufrutuários do imóvel loteado a Pessoas Jurídi- cas decorre de exigência legal e só gera consequências efetivas pa ra os efeitos do imposto de renda. A legislação civil e comercia 10" cmihw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 7. Acórdão n9 105-2.254 não contêm, para o caso, essa exigência. Com isso, geram-se situa- i ções que precisam ser harmonizadas perante terceiros, inclusive ór gãos públicos. Assim é que, embora equiparados a pessoas jurídicas individualmente, perante o Registro de Imóveis e a Prefeitura Muni cipal da jurisdição do imóvel, bem como perante os estabelecimentos bancários através dos quais as cobranças e as aplicações financei- ras ocorreram, os condôminos e os usufrutuários não tiveram sua personalidade jurídica afetada. Através da procuração pública ou- torgada ao titular da autuada, e tendo como instrumentos o Contra- to de Venda e a Nota Promissória impressos, documentos esses junta dos às fls. 157 a 160, 165 a 168 e 279, racionalizaram, simplifica ram e desburocratizaram o processo de negociação dos lotes, da ge- rência dos negócios, cobrança e aplicação dos recursos disponíveis. A operacionalização das cobranças e aplicação de re- cursos, bem como a movimentação das contas bancárias a elas relati vas, não obedeceram a melhor forma contábil, como já aqui ficou di to, porém as fichas analíticas do Razão e as declarações de rendi- mentos das pessoas jurídicas e físicas juntadas ao processo não e- videnciam que aquela forma operacional tivesse por objetivo di- reto ou indireto prejudicar o fisco. Estando os recebimentos _do- cumentados, como estando também documentadas as aplicações de re- cursos, rendimentos produzidos e o imposto de renda retido, e es- tando esses valores, assim documentalmente embasados, efetivamente contabilizados, com as receitas apropriadas proporcionalmente para cada pessoa jurídica, não se vislwdaran nesses fatos objetivos de prejudicar a Fazenda Nacional. Apenas no que se refere ao -imposto retido na fonte ,errou a recorrente ao compensá-lo integralmente= o imposto apurado apenas na pessoa jurídica do aplicados, eis que essa retenção corresponde aos rendimentos distribuídos em sua qua- se totalidade (93%) para as demais pessoas jurídicas. Também esse imposto, e sua correção, deve ser rateado entre as pessoas jurídi- cas às uais os rendimentos pertencem, foram rateados e contabili- zados. tal , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/006.374/85-96 8. Acórdão n9 105-2.254 Provada a escrituração das receitas, apenas o erro na apropriação do imposto retido na fonte deve ser corrigido. Isso não impede que o fisco examine a escribração con tábil de cada empresa, para verificar a eventual ocorrência de o- missão de receita, a apropriação irregular ou indevida de custos ou despesas, para os efeitos do imposto de renda, ou qualquer ou- tra irregularidade passível de ação fiscal. Entretanto, com rela- ção aos fatos objeto da presente exigência, consubstanciados na re visão de declaração descrita às fls. 2 e 3, o procedimento adminis trativo e contábil utilizado não permite outra exigência se não a relativa ã apropriação incorreta do imposto retido corrigido. Dessa forma, entendo deva ser reincorporada ã recei- ta e ao lucro real a parcela glosada de Cr$ 10.730.965, e, com fun damento no art. 586 do RIR/80, restabelecido o direito à compensa- ção de 7% do valor do imposto retido e corrigido indevidamente com_ pensado,, percentual esse correspondente 'à receita apropriada pela autuada, em relação às vendas (7% de Cr$ 27.944.168.-7 : Cr$. 1.956.091). Entretanto, como não cabe a este Conselho agravar a exigência fiscal contestada, nem proceder à retificação das decla- rações de rendimentos das demais pessoas jurídicas intervenientes, para reconhecer-lhes o direitoàcompensação da parcela de imposto de renda retido e corrigido que lhes cabe, procedimentos esses de com petência da autoridade fiscal, voto no,sentido de que se restabele ça à autuada o direito à compensação de Cr$ 1.956.091, corresponden_ te a 7% do imposto de renda retido na fonte, já corrigido. B a\l a (DF), 25 de maio de 1987 ,wh1/4 ,..a JOS `.• ";.CHA - RELATOR Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017926/87-65
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS TICIOS DE CAIXA. Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos por sã- cios, às pessoas jurídicas. Consideram- se insuficientes, para elidir a presunção de omissão de receitas, a simples prova da capacidade financeira do supridor ou registro contábil, desacompanhado de documento emitido por terceiros, que o lastreie. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -~72,11A TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO. A matéria tributável, verificada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos apurados anteriormente, devi damente corrigidos e registrados no Li vro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação, a sua não postulação na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-11.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos passíveis de compensação, no exercício de 1987
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS TICIOS DE CAIXA. Devem ser comprovados, com documenta- ção hábil e idônea, coincidente em da- tas e valores, os suprimentos feitos por sã- cios, às pessoas jurídicas. Con- sideram-se insuficientes, para elidir a presunção de omissão de receitas, a simples prova da capacidade financeira do supridor ou registro contábil, desa conpanhado de documento emitido por terceiros, que o lastreie. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -~72,11A TRIBUFADA PELA FISCALIZAÇÃO. A matéria tributável, verificada em a- ção fiscal, deve ser compensada com os prejuízos apurados anteriormente, devi damente corrigidos e registrados no Li vro de Apuração do Lucro Real. Não pre judica o direito à compensação, a sua não postulação na declaração de rendi- mentos. (:\g DAMIFP/OF- SECOS N4 064/90 40. SERMO MILICO FtDERAL Processo n9 10680/017.926/87-65 1A. Acórdão n9 103-11.297 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A RADIANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argUidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos passíveis de compensação, no exercício de 1987. Sala das Sessões-DF., em 11 de junho de 1991 .-• •• • ..F4CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE I , - e cek #.' quM1-0 aips4 - .11nV• • DE 1• • •••• • DE 114FLID ~20 RELATORA VISTO EM ZAINITO 'n• • • BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 22 MO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. sumo ?muco MIRAI PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 RECURSO N9 96.795 Acórdão n9 103-11.297 Recorrente: A RADIANTE LTDA. RELATÓRIO A RADIANTE LTDA., com sede ã Rua Tupinambás,n9 390, Cen- tro, Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho da decisão da auto ridade de primeira instância administrativa, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento "ex-officio" na ocorrência de omissão de receitas, em virtude de suprimentos fictícios de caixa, e fetuados pelo sócio Benjamim Lerman e outros, nos anos-base de 1983 a 1986. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 14 a 20), com dilação do prazo inicial, alegando, em síntese, o seguinte: a) Preliminarmente, não ter havido apuração adequada da matéria tributâvel, com inobservância do art. 142 do Código Tributé- rio Nacional. b) Quanto ao mérito, ter ocorrido interpretação inadequa da, por parte dofisco federal, do disposto no art. 181 do RIR/80. O re ferido dispositivo regulamentar, no seu entender, prevê que o supri- mento de caixa, efetuado por sócios, sejam tomado como critério de arbitramento do valor da receita da anitida; mas, sob a condição de ter ficado provada a referida omisdo. No caso, afirma a recorrente, não terem os fiscais autuantes se aprofundado no exame da escrituração da empresa, no sentido de conseguir provar a omissão de receita. Pre midos na exigüidade do tempo, levantaram pura e simplesmente os su- primentos realizados e os consideraram como receita omitida. c) Que os aludidos suprimentos foram todos baixados da conta Credores Diversos, dentro dos respectivos exercícios, razão por que não figuram no balanço; d) Que a contabilidade e os documentos da empresa demons trem que os referidos suprimentos são efetivos, jamais fictícios,não se prestando a encobrir receita omitida ou saldo credor de caixa. e) Que, na verdade, o que ocorreu foi o socorro financei ro prestado à empresa, por parte dos empresários, utilizando seus (:::paer". StRVICO PUBLICO f (D(RAt PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 2. Acórdão n9 103-11.297 seus próprios recursos. f) Que o demonstrativo de fls.17 bem elucida as baixas dos questionados suprimentos, uma vez que indicam, inclusive os che- ques utilizados nas respectivas liquidações. g) Que os recursos particulares dos sócios constituem a origem dos suprimentos. h) Que não assiste razão ã Fazenda Nacional em se apoiar na figura questionável da presunção, quando está provada a veracida- de dos lançamentos contábeis da empresa. i) Que mesmo se houvesse procedência quanto à matéria tributada, nada haveria a lançar, em virtude dos prejuízos fiscais acumulados, que deveriam ter sido considerados, quando da recomposi ção do lucro real, em cada exercício, conforme demonstrado às fls. 18 e 19. j) Que os recursos que deram origem aos suprimemtos não foram gerados na empresa nem a ela pertenciam, tendo apenas, trans! tado pela contabilidade, não sendo incorporados ao património da pessoa jurídica. 1) Que nenhum exame conduzirá à conclusão de ter havido omissão de receita, podendo, no máximo, ter acontecido a contabili- zação da receita fora do mês de odorrencia, mas, dentro do exerci-- cio correspondente. m) Que o lançamento do IRPJ, no exercício de 1987, deve veria ter sido feito em cruzados e não, em OTN. n) Requer, por fim, a realização de diligência, bem co- mo a produção de prova documental e pericial. A informação fiscal de fls.91 propõe que as omissões de receita, apuradas nos anos-base de 1983 a 1985 sejam utilizadas pa- ra a redução dos respectivos prejuízos, mantendo-se, integralmente, a cobrança do crédito tributário relativo ao ano-base de 1986, refa zendo-se, para tanto, os cálculos constantes do LALUR. A decisão de primeira instância (doe de fls. 99 a 102) julgou procedente o feito fiscal, sob os seguintes fundament URYIÇO MICO UMUL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 Acórdão n9 103-11.297 a) Que o simples lançamento contébil a débito de cai: a crédito de conta do sócio ou dirigente não é suficiente para e dir a presunção de omissão de receitas; b) Que a impugnante não trouxe aos autos elementos q/ pudessem comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário entrad. no caixa da empresa; Reconhece, no entanto, a aludida decisão que deverá ser concedia a compensação do prejuízo fiscal pleiteada pela empresa,nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, manteve, todavia, a exigência, inte gralmente, no exercício de 1987, já que a autuada não manifestou na declaração de rendimentos no exercício de 1987 a sua pretensão de oom- pensar valor superior a Cz$ 40.826. Esclarece, finalmente, estar cor reta a expressão em OTN e não, em cruzados, do valor do IRPJ relati- vo ao exercício de 1987, em face do que dispõe o Decreto Lei 2323/87. Tomando ciência da decisão de primeira instância, em 01 de fevereiro de 1989 (doc. de fls. 104), o contribuinte interpôs con tra ela o recurso de fls. 105 a 114, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação e enfatizando o que se segue: 1) Preliminarmente: • 1.a) Protesta pela invalidade do lançamento tributário, por falta de ocorrência e apuração do fato gerador da o- brigação, com total desrespeito aos cânones do art. 142 do Código Tributário Nacional. 1.b) Também como preliminar, argúi não ter sido feito, o somatório algébrico de todos os fatos, mas sim, a apu- ração aritmética de cada fato isolado. 1.c) Como derradeira preliminar, alega não haver a auto ridade singular se pronunciado quanto ao seu requerimen- to de prova pericial. 2) Quanto ao mérito, a recorrente concentrou suas alega ções em quatro tópicos: S(RVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 4. Acórdão n9 103-11.297 2.a) PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Argumenta que a presunção de omissão de receitas deve ser provada pelo fisco e repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes. Tal não teria ocorrido na hipótese dos autos, onde a inexistência do fato gerador é induvidosa, vez que a disponibilidade do lucro não decorre de fatos isolados, mas, do somatório ' algébrico de todas as mutações patrimoniais, que ocorram no nerlodo-base de incidência, conforme consta no PN CST n9 24/83, item 3. A título de prova da inocorréncia do fato gerador, apre- senta o demonstrativo de fls. 180 e 181, onde pretende mostrar, atra vês do somatório algébrico de créditos e débitos, que, ao final de ca da exercício, o saldo da conta Credores Diversos era zero. Protesta contra a transferência do ónus da prova, jã que o fisco não apurou a matéria na forma regulamentar, nem provou a exis téncia de omissão de receita, presumindo-a, apenas. Afirma que, quando da impugnação, mesmo desobrigada,apre sentou provas do efetivo ingresso do numerãrio no caixa da empresa,a través de seus livros e documentos contãbeis. Provas essas que não foram reexaminadas, nem contestadas pelo fisco. Por ocasião do recurso, tente demonstrar com os elementos obtidos de seus sócios, a origem dos recursos supridos. Primeiramen- te, indica as respectivas declarações de rendimentos, como principal fonte de recursos (doc de fls.124 a 145). Em seguida, afirma que tais rendimentos advêm, ainda, dos aluguéis dos imóveis que possuem em co- mum, em decorrência do formal de partilha de bens de D. Dora Lerman, conforme cópia xerox anexa (doc de fls. 146 a 159). 2.b) Compensação de Prejuízos Insurge-se, a recorrente, contra falta de compensaçao do prejuízo fiscal acumulado, no exercício de 1987, sob :c o fundamento de que não fora manifestada essa pretensão na declaração daquele exercício. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 Acórdão n9 103-11.297 Cita jurisprudência do primeiro Conselho de Contribuintez onde, reiteradamente, tem-se admitide que o direito ã compensação d prejuízos não se cinge, exclusivamente, ã opção exercida na elabor: ção da declaração de rendimentos; podendo ser deduzidos na matéria tributável os prejuízos pendentes, compensáveis na forma da lei. 2.c) Lançamento do IRPJ - 1987 em cruzados Argumenta que os dispositivos legais apontados pela auto ridade julgadora, para justificar o lançamento do IRPJ/ 87 em OTN, a saber, arts. 69 e 79 do D.L. 2323/87,não pó dem ter aplicação retroativa a 31/12/86. Tal legislação só seria aplicável aos períodos-base encerrados a partir de 1987. A prevalecer a tributação em OTN, deveria ser excluída a parcela de atualização monetária do Imposto de Renda, de que trata o art. 18 do D.L. 2323/87 por for ça do art. 99, V do D.L. 2471/88, que cancelou tal exigén cia, mandando restituir as que já haviam sido pagas. Cerceamento do Direito de Defesa Ao final da peça recursal, a. empresa reforça a argüição de. cerceamento do direito de defesa, pelo fato de haver a autoridade julgadora de primeira instância silenciado sobre o seu requerimento de perTcia, formulado na impugnação, não o havendn deferido ou inde- ferido; para, a seguir, decidir contrariamente às suas alegações e às provas produzidas. Reitera o pedido de produção de prova pericial, alegando ser a mesma imprescindível ã apuração da matéria relaciona- da ao somatório algébrico. Requer, então, que seja julgado procedente o recurso pa- ra o cancelamento das exigências, flagrantemente indevidas. A recorrente, ao final, após assinatura do recurso, ela- bonpuum "em tempo", com o objetivo de confirmar a sua tese de que o fato gerador do Imposto de Renda é oxplexivo e continuado e que sua ocorrência se verifica no encerramento do balanço do período-base. Para tanto, transcreve o Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Fede- ral de Recursos, que, por unanimidade, decidiu que: "A partir do CTN, o fato gerador do imposto de renda passou a identifir-- .• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 6. Acórdão n9 103-11.297 com a aquisição da disponilibidade econômica ou jurídica do rendimen to, no seu fluxo continuado até o encerramento do seu ciclo". Através do Acórdão n9 103.09.205,de 13.06.89, a Terceira I Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por uma unani- midade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, por prete rição do direito de defesa do contribuinte, em face de não se haver manifestado a autoridade "a quo", sobre o pedido de diligencias for- mulado. O mesmo Acórdão determina que seja prolatada outra decisão na devida forma. Atendendo a determinação do citado Acórdão, a autoridade singular prolatou nova decisão (doc.de fls.168 a 173) reproduzindo os termos e os fundamentos da decisão anterior. Acrescenta, ao final, as razOes por que entende como cor reta a expressão em OTN's, do IRPJ relativo ao exercício de 1987. Pa ra isso, transcreve o parágrafo único do artigo 18 do D.L. 2323/87, segundo o qual o valor do imposto a pagar, deveria ser expresso em número de OTN, mediante a divisão do seu valor pela OTN de 31.12.86. No entanto, com o advento do D.L. 2471/S8, que revogou o disposto no artigo anteriormente mencionado, tornou-se indevida a parcela corres pondente e atualização monetária do imposto de renda. Por essa ra- zão, elaborou novo cálculo, onde demonstra não fluir correção monetã ria, no período de janeiro a março de 1987 (fls.172). Conclui, dessa forma, não ter relevância financeira, o fato de o credito tributário ser expresso em OTN, já que, em qualquer das hipóteses, o termo ini- cial da correção monetária será o mês de abril de 1987. Quanto ao pedido de diligencia, esclarece que a impugnan te apresentou pedido de diligencias fiscais, bem como a produção de prova documental e pericial, sem, no entanto, formular as razões que justificassem o pleito. Dessa maneira, deixou de atender ao disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72. Do exame dos autos, a autoridade singular conclui ser desnecessária a diligencia para apu rar os fatos trazidos ao processo, vez que os elementos dele constan \Pr tes são suficientes para formação do perfeito juizo a respeito. • SERRICO RUDLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 7. Acórdão n9 103-11.297 Julga, ainda, ser igualmente prescindível a perícia pre- tendida na parte final da peça impugnatória, visto que a matéria fã- tica do presente processo não possui natureza de especialização téc- nica, que exija laudo pericial para seu deslinde. Em resumo, a nova decisão de primeira instância decidiu por: a) indeferir o pedido de diligência; b) julgar procedente o feito fiscal, com referência ao exercício de 1987, para exigir o pagamento do imposto no valor de NCz$ 833,44 (135,89 OTN x 6,17), multa de oficio e demais acréscimos legais; c) deixar de exigir o tributo, referente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, face a existência de prejuízos compensáveis. Tomando conhecimento da nova decisão prolatada, em 21 de fevereiro de 1990, conforme AR de fls. 175, a empresa apresentou novo recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em 19.03.90, por tanto, tempestivamente, por não se conformar com o seu teor, princi- palmente, quanto à parcela do lançamento de origem no valor de Cr$.... 85.000.000,00, relativa ao exercício de 1987, cujo tributo permane- ceu sendo .exigido. Assim sendo, no item intitulado de "Razões da Recorren- te" a empresa reproduz a quase totalidade dos argumentos contidos na peça recursal anterior, acrescentando, ainda, os seguintes: a) Que a decisão recorrida ao indeferir o seu pedido de diligência e, em especial, de perícia técnica, cer- ceou-lhe o direito de defesa, por impossibilitar-lhe de comprovar que o fato gerador autorizativo do lan- çamento,é de natureza complexiva e não instantânea, como foi considerado. b) Referindo-se à presunção de omissão de receita, in- surge-se contra a conduta do fisco ao se limitar à prova da origem e efetiva entrega do numerário, não Ntx admitindo as demais provas em direito permitidas, in SERV IÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 8. Acórdão n9 103-11.297 inclusive aquela feita com os livros da escrituração comercial e documentos da empresa. c) Que inexiste matéria susceptível de tributação, pois o resultado do somatório algébrico do conjunto das mutaçaes patrimoniais, em cada período-base, é zero. Dessa forma não ocorreu a disponibilidade financeira ou jurídica que ensejaria a tributação. d) Quanto à compensação de prejuízos, ressalta que na peça impugnatória de fls. 14 a 20, está evidenciada a manifestação de opção do sujeito passivo pela com- pensação de prejuízos, em todos os exercícios fisca- lizados. e) Reitera, ao final, a preliminar de cerceamento do di reito de defesa, pelo fato de ter a autoridade julga dora singular considerado prescindível a perícia téc nica solicitada, indeferindo, pois, o requerimento do sujeito passivo. É o relatóri 4 , Afr. no ~o numa Processo n9 10.680/017.926/87-65 9. Acórdão n9 103-11.297 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Demais requisitos proces- suais preenchidos. I - Análise das Preliminares Não procedem as preliminares apresentadas pela re- corrente, pelos seguintes motivos: a) A matéria objeto de tributação, suprimentos fic tícios de caixa, é consistente; está prevista na legislação; foi apurada através de exame contábil e se encontra suficientemente descrita nas peças que compõem o presente processo; b) A forma de apuração do imposto não fere a natu- reza complexiVa do fato gerador, pois parte da reconstituição do lucro real, adicionando-lhe as receitas que nele não foram in- cluídas; c) O indeferimento do pedido de diligência e de pra va pericial, em nada prejudica o direito de defesa do contribuin- te, por versar a exigência sobre matéria, cuja prova da inprocedência poderia ter sido facilmente prestada, através de documentação trazida aos matos. Além do mais, a recorrente não apresentou motivos que justificas sem a realização da diligência solicitada, conforme dispõe o SERMO PUC= ffO(RAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 Acórdão n9 103-11.297 o inciso IV, do art. 16 do Decreto 70235/72. Por outro lado, pel, fato de o assunto em discussão não exigir conhecimentos técnicos, es pecializados para a sua elucidação, descabido, também, se torna o requerimento de perícia. II- Análise do Mérito a) Presunção de Omissão de Receitas / Inexistência de Matéria Tributável A tributação da receita omitida, em decorrência da cons tatação de suprimentos fictícios de caixa, encontra amparo legal ex plicito no art. 181 do RIR/80. No caso, os próprios suprimentos de caixa realizados, sem que a efetividade da entrega e a origem dos recursos estejam devidamente comprovadas, constituem indícios sufi- cientes de omissão de receita, legitimando a autoridade tributária a arbitrar o seu valor, nos termos da legislação de regência (art. 181 do RIR/80). A referida omissão de receita, ao contrário do que afir ma a recorrente, repousa em dados concretos, objetivos e bem identi ficados na escrita contábil da empresa. Conforme já esclarecido ante riormente, a forma de tributação dos citados suprimentos, em nada desrespeitou a natureza complexiva e continuada do fato gerador do IRPJ, já que os valores supridos foram acreicidos à receita do res- pectivo período, numa reconstituição do lucro real do exercício. A questionada receita omitida, portanto, foi apurada na forma regula- mentar, não consistindo mera presunção. Por outro lado, pouca relevância tem, quanto aos efeitos fiscais, a argumentação alusiva ao "somatório algébrico" que o con- tribuinte formulou és fls. 180 e 181. O que se está tributando é a receita omitida, a entrada fictícia no caixa e não, o crédito em con ta-corrente dos sócios. Conseqüentemente, é de pouca importância, para elidir a presunção de receita omitida, o fato de o citado cré- lito ter sido baixado e o dinheiro retornado aos sécios. O que se uestiona é a origem de tais recursos, a comprovação de que os mes- ls saíram do patrimônio particular dos sécios e, efetivamente, en aram,no caixa da empresa. Ou seja, que o aludido numerário SERVIÇO MUCO FEWIAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 11. Acórdão n9 103-11.297 não advém de receitas anteriormente omitidas pela empresa, mas sim, constituíam disponibilidade pessoal dos seus sócios. Finalmente, convém salientar que teria sido muito sim- ples para a recorrente, ter comprovado, em qualquer das fases do procedimento, em que lhe foi dado falar sobre o assunto (fiscaliza- ção, impugnação ou recurso), serem verdadeiras as suas alegações, quanto à improcedência do feito fiscal. Bastaria, para isso, que fos sem apresentados os documentos que comprovassem a origem e a efetivi dade dos questionados suprimentos, documentos esses hábeis a excluir, definitivamente, o seu carãter de fictícios. Entretanto não o fez, limitando-se, apenas, a alegar a disponibilidade financeira genérica dos sócios, através das respectivas Declarações de IRPF e dos frutos do:stens havidos no formal de partilha de D. Dora Lerman. As normas interpretativas e a jurisprudência administra tiva são unânimes em só aceitar a comprovação dos suprimentos conta bilizados, através de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com os recursos lançados a débito da conta caixa, sen do insuficiente o simples registro contãbil ou a prova da capacida- de financeira do supridor. Dessa forma, entendo como procedente a tributação reali zada no exercício de 1937, ano-base . de 1986, sobre quantia de Cr$. Cr$ 85.000.000,00, a título de omissão de receita, por suprimento fictício de caixa. b) Compensação de Prejuízos Quanto ã esse aspecto, entendo dever ser atendido o plei to da recorrente, no sentido de comprensar os prejuízos fiscais acu mulados, constantes da sua es=ritairação(LALUR), com o imposto ai:mirado no presente lançamento "ex officio", no exercício de 1987. A jurisprudência administrativa tem entendido que: "§ o direito à compensação de prejuízos não se cinge, exclusivamente, à opção exercida na elaboração da declaração derendimentos: uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributável superior à declara- da, podem ser considerados prejuízos ainda pendentes, assim compe - ()/Jr ".n SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/017.926/87-65 12. Acórdão n9 103-11.297 compensáveis na forma da lei". No exercício de 1987, os elementos constates do proces- so demonstram que a empresa dispunha de saldo de prejuízos fiscais a compensar, originários de exercícios anteriores, conforme regis- tros no LALUR, às fls. 78, 78v e 79 e demonstrativo de recomposição do lucro real de fls. 18 e 19. Destaque-se, ainda, que o demonstrativo de fls. 18 e 19 que elabora a recomposição do lucro real, nos exercícios de 1984 a 1987, a vista dos novos valores de IRPJ lançados, em decorrência do presente Auto de Infração e dos prejuízos fiscais acumulados regis- trados no LALUR, em nenhum momento teve os seus números contestados pela autoridade lançadora. Dessa forma, entendo como cabível a compensação dos pre juízos fiscais acumulados, originários dos exercícios de 1983e 1984, com o IRPJ decorrente do lançamento recorrido, referente ao exercí- cio de 1987. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo,co nheço do recurso, por tempestivo, para: a) rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de invalidade do lançamento tributário; b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, mantida a imposição de origem, permitir a utilização dos prejuízos fiscais ainda existentes e passíveis de compensação; no exercício de 1987, nos termos da legislação de regência. E o meu voto (\Brasília-DF., em 11 de junho de 1991 NokaAonC ?-(2444c041.Á MARIA 'CE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001297/86-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13811/001.297/86-07 acas Sendo de 17 de jnIhn de 19.91 ACORDÃO N O 103 11.416 Recurso nR: 94.666 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente: ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrida t DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1981. OPERAÇÃO A TERMO EM BOLSA DE MERCADORIAS NO EXTERIOR. Atéo ad- vento do Decreto-lei n9 2.397/87, o termo "hed ge", empregado na Portaria n9 18/79, deve sei compreendido no seu significado usual de mer- cado, não sendo portanto computados no lucro •• real os resultados líquidos positivos de tais • operações quando as mesmas configurem tomada de posição aproximadamente igual, porém em sentido contrário, àquela que se detém no mer cado; atendidas as demais condições da porta- ria n9 18/79. - COMISSÕES DO AGENTES NO EXTERIOR. Comprova- do que a pessoa jurídica domiciliada no exte- rior, adquirente dos produtos exportadosp age ' na qualidade de comissária da pessoa jurídica domiciliada no Pais, justifica-se a dedutibi- lidade das comissões pagas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉR CIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 1991 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE DAMEFP/DF — SECOS #4 9 054/90 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 1A. Acórdão n9 103-11.416 • • r -84L- L HENR1e.- :ARROS DE ARRUDA RELATOR 1104 VISTO EM ZAI 40 HO • DA BRAGA- E1 PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIO . 12 3E1199i NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA E DICLER DE ASSUNÇÃO. • ,• • 11\ 4.*•,:;:t aft-ri 4,drirbb 'C1/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13811/001.297/86-07 RECURSONW : 94.666 ACORDÃOO: 103-11.416 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica com domicilio tributário em São Paulo (SP), inscrita no CGC sob o n9 60.503.232/0001-94, inconformada com a decisão profe- rida às fls. 479/489, por delegação de _ competência, pelo Chefe da SECPPJ da Divisão de Tributação da DRF/SP, interpõe, na forma • do artigo 33 . do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls.226/267 com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 14, mediante o qual foi constituído de ofício. em 23.09.86, crédito tributário no montante de Cz$ 13.431.905,25, ne- le computados os juros de mora e a multa de 50%, prevista no arti- go 728, inciso II, do RIR/80, relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica devido no exercício de 1982. Consoante o enunciado do auto de infração em apreço, a Recorrente, no período-base de 1981: a) excluiu indevidamente, do lucro real, ganhos ocor ridos com operações no mercado a termo realizados no exterior; b) praticou distribuição disfarçada de lucros con- \, DAMEFP/DF- IMOD Ne 065/90 4.14. SERVIÇO PUBLICO m(ça& Processo n9 13811/001.297/86-07 2. Acórdão n9 103-11.416 sistente em comissões atribuídas a pessoa jurídi- ca de interesse direito da acionista controladora (ambos no exterior), em condições de favorecimen- to. A decisão minuciosa dos fatos que embasaram a imposi ção fiscal encontra-se nos Termos de Verificação n9 1 a 5, corres- pondentes, respectivamente, às fls. 5/7 a 11, que assim relata: a) quanto à infração de que trata a letra a do pará- grafo anterior (Termos de constatação n9 2 a 4): 1. a Fiscalizada computou, à guisa de "hedge" os ren dimentos auferidos no exterior, nos exercícios de 1983 a 1985, originados da aquisição e :resgate de Letras do Tesouro Norte Americano ("T Bills"); 2. a dispensa de tributação contemplada no art. 306, do RIR/80, somente alcança os lucros em operações de mercado a termo em /celsa, em cobertura de opera cães de exportações, não podendo, assim, serem confundidas com "hedge" meras aplicações financei ras em títulos de renda fixa, ainda que no exte- rior; 3. anscalizada, tendo sido intimada pelo termo de fls. 2, não ofereceu qualquer resposta às indaga - ções relativas a: 3.1. quantidade de contratos comprado;; 3.2. margem depositada (original e variação) data e valor US$; 3.3. margem liberada data e valor US$; 3.4. data da contabilização da margem depositada e da margem liberada; 3.5. natureza do produto, matéria-prima, mercado- ria contratada em relação a cada uma das ope rações a termo realizadas no exterior que serviu de cobertura contra a oscilaç - de pre ÇOS. 481 r SERVIÇO PUWICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 3. Acórdão n9 103-11.416 4. a Fiscalizada não procedeu a qualquer registro contábil referente às seguintes operações realiza das no mercado a termo no exterior: 4.1. quanto às compras dos contratos; 4.2. quanto às margens depositadas; 4.3. quanto às margens liberadas; 4.4. quanto às aquisições de "T Billis"; 5. a Fiscalizada não dissocioufem sua contabilidade, com relação aos valores relativos às operações rea lizadas no mercado a termo;-: no exterior, aque- les valores mantidos em contas-correntes das cor- retoras nem efetuou separadamente o registro das variações cambiais atinente aos valores mantidos junto às corretoras, daquelas relativas aos valo- res depositados em bolsa, e que sofrem tratamento fiscal diferenciado, omissão que impediu a Fiscali zação de aferir com segurança a regularidade das operações no mercado a termo realizadas no exte ror; 6. nos termos da legislação fiscal aplicável, é forço so concluir Tela cada operação de "hedge" deve es- tar vinculado um contrato de exportação ao qual essa operação servirá de cobertúra, sem o que a mesma passa a ser meramente especulativa; 7. dessa forma, não tendo a Auditada prestado a in- formação solicitada a respeito, a Puditoria enten de que tais operações tiveram natureza especulati va, e não de resguardo de suas operações de venda, até porque, os riscos que poderiam advir de uma csciaação de preços estariam neutralizados, vez que, a quase totalidade das exportações foi efetuada para a sua coligada Anderson Clayton Co. (Lauran- ne); - SERVIÇO PUBUCO rED(RAL Processo n9 13811/001.297/86-07 4. Acórdão n9 103-11.416 b) quanto ã infração de que trata a letra b, do parágrafo anterior (Termos de Constatação n9 1 e 5) 1. A fiscalizada computou como despesa _operacional valores registrados contabilmente a título de co missões de agente de exportação, atribuídas ex- clusivamente ã sua coligada Anderson , , Clayton & Co. (Lausanne); 2. a lei fiscal não contempla tal dedução na base de cálculo do imposto, pois as exportações se fi zeram na quase totalidade, para a própria benefi ciãria das comissões, e tanto isso é verdade que as faturas de exportação correspondentes são emi tidas a favor dessa empresa; 2.1. não há, por outro lado, qualquer '.,regiStro contábil adicional de que essas vendas se destinavam a outra pessoa jurídica, que não a própria Anderson Clayton & Co.; 3. assim, no caso vertente, o agente exportador é o próprio importador no estrangeiro, que, por , si - nal, é coligada da Fiscalizada, já que ambas são controlas, . pela mesma pessoa jurídica no exte- rior; 4. acresce ainda que nas raras vezes em que a impor tadora no exterior não foi a Anderson Clayton & Co., não houve atribuição de qualquer comissão a esse titulo, o que denota, inclusive, a prescindi bilidade da figura do agente nas operações de éx portação da Fiscalizada; 5. na realidade, não houve intermediação, logo, não houve prestação efetiva do serviço anunciado,con 0*--Z- cluindo-se que houve sim favorecimento, só - , sunfiço rusuco FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 5. Acórdão n9 103-11.416 pela não prestação do serviço, como pela atribui ção em condições mais vantajosas que com tercei- ros, o que faz resvalar para o campo da distri- buição disfarçada de lucros, além do que, não houve a efetiva prestação do serviço e, mesmo que houvesse, ela não seria necessária para a realização das mencionadas operações de exporta- ções. Concedida prorrogação de prazo para defesa pelo des pacho de fls. 16, a Contribuinte instala-leu a fase litigiosa do pro cesso, em 06.11.86, pela petição de fls. 19/69, mediante a qual opondo-se integralmente à exigência, argüiu, em síntese: a) quanto às operações de "hedge': 1. após discorrer a respeito das características das operações assim designadas, afirma que as mesmas têm por finalidade primordial proteger o exporta_ dor brasileiro dos riscos decorrentes de oscila- ções de preços a que certas mercadorias estão su_ jeitas no mercado internacional à vista, resguar dando assim a integridade financeira de seu pa- trimônio, tornando-se, dessa forma, imprescindí- veis em determinados segmentos de nossa economia, cujas mercadorias estejam sujeitas a cotações no mercado internacional, como é o caso, por exem- plo, da soja, do café, do cacau, etc., cujo pe rodo de comercialização, por ser sazonal, não coincide com a época em que seus derivados são comercializados; 2. nesse contexto, foi editado o Decreto-Lei n9.... 1.418/75, concedendo às empresas nacionais expor tadoras exoneração do imposto de renda relativa- mente aos proventos líquidos auferidos nas opera :7- ções a termo realizadas nas Bolsas de M C jado- rias, no exterior; - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 6. Acõrdão n9 103-11.416 3. no Brasil, as operaçõea a termo em Bolsas de Mer cadorias no exterior encontram-se disciplinadas, basicamente pela RES/CMN 272/73 e pelo comunica- do GECAM n9 229/73, cuja análise revela as diver sas exigências que devem ser cumpridas pelas em presas que desejarem operar nos referidos merca- dos, e cuja habilitação se concretiza mediante entrega, pelo BACEN, da respectiva autorização; 4. dentro do procedimento de habilitação antes men- cionado, as empresas devem provar, entre outras coisas, que efetivamente exportam ou importam de terminado produto, a quantidade dessas transações nos dois últimos anos, a quantidade de matéria_ -prima utilizada na fabricação de produtos manu- faturados objeto de operações de "hedge", a es timativa das exportações que desejam realizar no período, etc.; 5. uma vez autorizada pelo BACEN, a empresa nacio - nal exportadora estará habilitada a operar no re ferido mercado; 6. nos termos de seus estatutos sociais, 7 l idedi- Fá-se,entre outras atividades, à compra e venda de cereais (soja e derivados, algodão, etc),ope rações que vem realizando na"Chicago Board of Trade l;,desde 1975, de conformidade com as autori_ zações expendidas pelo BACEN, em estrita obser- vância às normas do Comunicado GECAm n9 229/73 bem como aos princípios contábeis Universalmente aceitos e dentro das praxes, usuais de mercado; 7. Para tanto, mantém junto á corretora no exterior conta-corrente onde são lançadas as importâncias remetidas e destinadas ao depósito das margens iniciais, das oscilações de preços e, também, à ( cobertura da respectiva diferença em case- air re- ;., --.C; ,. • e. " SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 7. Acórdão n9 103-11.416 compra de contratos com realização de prejuízos; 8. tais operações são registradas contabilmente da seguinte maneira: 8.1 - realizada a contratação de venda a termo de determinados lotes na Bolsa de Mercado- rias de Chicago, a corretora informa as margens iniciais a serem depositadas, que são remetidas e contabilizadas em conta- -corrente em nome da corretora, especial - mente criada para registrar tais operações; 8.2 - a corretora, por sua vez, mantém conta-cor rente em nome da Autuada, na qual registra, além dessas remessas, os depósitos para co bertura das oscilações de preços, os crédi tos ou débitos referentes às liquidações de contratos e as comissões que lhe são de vidas; 8.3 - em razão da dinâmica e do volume das tran- sações, torna-se impraticável sua escritu- ração diária, motivo pelo qual as registra em partidas mensais, com base nos extratos emitidos pela corretora; 8.4 - dessa forma, as comissões pagas, os ganhos ou perdas nas operações e o saldo em conta -corrente com a corretora, são convertidos em moeda nacional com base na taxa de cãm_ bio referente ao último dia do mês de ori- gem e as variações cambiais decorrentes do ajuste do saldo em conta corrente são con- tabilizadas a crédito da conta de lucros e perdas; 9. equivocaram-se os Autuantes ao concluircada 0-- (--g----7- • • &irmo rúauco MERA!. Processo n9 13811/001.297/86-07 8. Acórdão n9 103-11.416 operação de "hedge" deve estar vinculada a um contrato de exportação, sem o que passa a ser ex peculativa, pois não há na legislaçãooartinente, nacional ou internacional, muito menos na praxe usual de mercado, qualquer referência a esse res peito, sendo que, somente em meados de 1984,aten dendo a solicitação do BACEN, a Autuada se com- prometeua limitar as suas operações de "hedge"eut bolsa de mercadorias no exterior em volume cor- respondente aos produtos que seriam exportados; 9.1 - portanto, a partir daí, o próprio BACEN passou a estabelecer a observância de es treita correspondência entre as operações a termo e as exportações efetuadas; 10. o que ocorre, na prática é que o resultado da soma das posições físicas de soja e seus deriva- dos devem ficar próximas a 0 (zero), o que nem sempre é possível, pois a compra e venda de soja ocorre de forma continuada, ao passo que o merca do a termo só pode ser acionado durante o respec tivo pregão de 3 horas e 15 minutos de cada dia útil; sendo as transações pactuadas dentro de medidas e quantidade padronizadas; 11. para comprovar que jamais houve qualquer finali- dade especulativa nas operações de "hedge" que realizou, junta demonstrativo de fls. 124, onde se verificam as posições líquidas de transações ("hedge e exportações") relativas a óleo e fare- lo de soja, no final dos meses de abril, maiO e junho de 1983; 12. provado está que as operações de "hedge" pratica das nos exercícios de 1984 e 1985 atenderam rigo rosamente às normas usuais de mercado é a legis- lação do BACEN; fazendo jús ao benefício evis- (--/C57 SERVIÇO PIAIL/CO FEDERAI. Processo n9 13811/001.297/86-07 9. AcOrdão n9 103-11.416 to no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.418/75, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo De creto-lei n9 2.182/84; 13. ademais, o critério de contabilização adotado foi pautado em princípios contábeis unismrsate aceitos e reconhecidamente válidos, o que pode ser confirmado mediante perícia, que requer; 14. quanto ã obrigatoriedade ou não de contabiliza - ção em apartado das variações cambiais atinentes aos valores mantidos junto às corretoras daque - las relativos aos valores depositados em bolsa, bem como em relação aos resultados _decorrentes das aplicações em Treasury Bills, entende que, tendo as remessas que as originaram a finalida- de possibilitar à realização das operações de "hedge" e, estando as mesmas autorizadas pelo BA CEN, eventual disponibilidade por parte da corre tora é parte indissociável e completamente inter ligada às operações de "hedge" em si, devendo, dessa forma, receber idêntico tratamento, o mes- mo ocorrendo em relação aos"T. Bills: // em j espe- cial aaueles aue tenham sido objeto de dePósito para garantir das margens iniciais; 15. ainda, com relação aos ganhos emergentes das aquisições de "T Bills", invoca a aplicação do disposto no artigo 157, § 19, do RIR/80, relati- va ao critério da territorialidade, i_instituídO na legislação brasileira na definição do fato gerador do imposto. b) quanto às comissões tidas como distribuição dis- farçada de lucros. 1. desde 1965 vem utilizando os serviços da Anrson ae) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 10. Acórdão n9 103-11.416 Clayton & Co. S.A., com sede em Lausanne, na Sui ça, que funciona como agente de exportação, pro- porcionando a venda de seus produtos no mercado exterior; 2. embora a mesma conste da guia de exportação como importadora e, ao mesmo tempo, favorecida de co- missão, em hipótese alguma a mercadoria lhe é entregue, destinando-se a outras empresas no ex- terior, com as quais sua agente contratou a yen da; 3. ao contratar a operação, seu agente emite o docu mento denominado "Confirmation of Purchase", à vista do qual a Autuada requer o registro da ven da para o exterior informando o nome do importa- dor, de seu agente e a respectiva comissão; 4. confirmada a remessa dos produtos, mais uma vez recorre à CACEX para obtenção da GE, nela indi- cando novamente os dados acima; 5. acompanhadas da GE, da nota fiscal e da fatura comercial, as mercadorias seguem para o local do embarque, sendo, neste interim, emitidos ou- tros documentos, como conhecimento de embarque (pela empresa de navegação marítima), fatura co- mercial (pela Anderson Clayton & Co. S.A., Lau- sanne), certificado de origem do produto exporta do (pela Associação Comercial do Porto de Embar - que).,etc.; 6. esse procedimento está devidamente autorizado pe la CACEX, órgão máximo para fiscalizar e - gipro- var tais operações, competindo-lhe, inclusive, a verificação dos preços praticados, deduções con- cedidas e condições de pagamento, por força dos eC''2747 artigos 19, VIII e 59, da Lei de 4.595/64 do r____ surnÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 11. Acórdão n9 103-11.416 artigo 29, da Lei n9 2.145/53, com a redação da- da pelo artigo 14, da Lei n9 5.025/66; 7. dessa forma, não pode a aprovação ser questiona- da "a posteriori" por outros órgãos governamen tais, razão pela qual requer a audiência da pró pria CACEX para manifestar-se no processo acerca da regularidade do pagamento das comissões em causa e dos respectivos valores; 8. ademais, o fato de os beneficiãrios das comis- sões figurar como importadora não a descaracteri- za como agente de exportação, nem lhe retira o direito á percepção da comissão, em !decorrência da efetiva prestação de serviços, inexistindo na legislação comercial ou tributária • dispositivo que proiba determinada empresa de ser, ao mesmo tempo, importadora e agente; 9. a partir da definição do termo comissão, encon - trada no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, da qual grifa a referência ao contrato de comis- são mercantil l fica clara a licitude de seu proce dimento; 10. os produtos exportados sujeitam-se a preço de mercado fixado pela Bolsa de Mercadorias de Chi- cago e é fiscalizado e aprovado pela CACEX, que autoriza seu pagamento, corrcborando para compro- var a prestação do serviço os fatos de não terem ocorrido outras despesas em decorrência das ex- portações realizadas, além das comissões, e de não manter a Autuada departamento específico pa- ra negociar e contratar as exportações com empre sas estrangeiras; 11. a CACEX reconhece a possibilidade de pagamento das mesmas ao estabelecer, em 29.11.84, que, as SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 12. Acórdão n9 103-11.416 operações de farelo e óleo de soja, não mais se- riam admitidas remessas a titulo de comissões pa ra empresas interligadas no exterior (doc. de fls. 455), permitindo-o, contudd,, em relação a outros produtos (doc. de fls. 461 e seguintes); 12. ainda que as referidas comissões viessem-a ser desconsideradas como tais, sua dedução seria me- ra redução do preço de venda; 13. no caso em análise, é impossível vislumbrar qual quer aproximação entre os fatos concretos e a hi pótese do artigo 369, inciso II, do RIR/80, já que inexistiram quaisquer condições de favoreci- mento, pois: 13.1. o preço de venda ã agente foi o vigente no mercado na data da GE e o preço da comis - são foi o mesmo em uso naquela data; 13.2. o negócio foi legitimamente praticado, sob controle do órgão federal competente, que o aprovou, não podendo ser contestado por mera alegação de presunção de ter , havido favorecimento; 14. ainda que assim não fosse, tendo a MEX, ao longo de mais de 20 anos, autorizado o mencionado paga mento, aplicar-se-ía ao caso o disposto no arti go 100, inciso III do CTN e seu parágrafo. Ouvido um dos Autores da ação fiscal, na forma do artigo 19, do Decreto 1W 70.235/72, este prestou a informação de fls. 209/212, propugnando a manutenção do feito. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade de primeira instância, o Chefe da SECPPJ/DIVTRI/DRE/SP, por delega - ) ção de competência, proferiu a decisão n9 425, de fls. 214/2: 1 (r----------- SERVIÇO ruauco MIEM Processo n9 13811/001.297/86-07 13. Acórdão n9 103-11.416 julgando improcedente a impugnação, nos termos assim sintetizados em ementa: "Os resultados líquidos positivos obtidos em opera- ção a termo de bolsa de mercadorias no exterior po dem ser excluídos do lucro líquido na apuração do Lucro Real somente quando comprovadamente realiza - das para cobertura efetiva a contratos de exporta - Cão. São indedutiveis as importãncias pagas a título de comissões quando não comprovada a efetividade da prestação de serviços; caracterizam-se como distri- buição disfarçada de lucros (DDL), nos termos do ar- tigo 369-11 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.4507 /80, quando pagos a empresa sediada no exterior con trolada também por sua (da impugnante) controladora no exterior." Cientificada do decisório em 09.05.89 (AR da fls. 223), interpôs a contribuinte em 17.05.89, o recurso voluntãriode (fls. 226/267), argumentando em resumo que: a) quanto às operações de thedge" 1. a pretensão da Autoridade recorrida de subordi'- fiar a dedutibilidade dos resultados líquidos em operações a termo em bolsa de mercadorias no ex- terior ã existência de vinculação a operações ca sadas com transação no mercado físico não tem amparo na lei nem nos regulamentos; 2. não há vinculação contrato a contrato, o que é materialmente impossível, existindo posições a- proximadas, o que foi observados mesmo porque suas transações estavam adstritas aos limites Li xados pelo BACEN, tendo em vista uma correspon - ciência com sua atuação no mercado físico; 3. se a autoridade competente fixou limites globais que atendem ao objetivo de cobertura aproximada de contratos físicos, e, apenas em 1985, exigiu estrita correlação técnica e quantitativa com as exportações, como pretender outra autorid ejque__. SERVIÇO Neuco noutAt. Processo n9 13811/001.297/86-07 14. Acórdão n9 103-11.416 haja uma vinculação contrato a contrato? 4. além disso, a inobservância das normas sujeita a empresa e seus sécios, diretores e administrado- res à suspensão ou cancelamento da autorização,e impedimento de realizar novas operações, sem pre juizo das cominações legais cabíveis, e cabendo- -se que a mesma teve sucessivamente prorrogada sua autorização para práticas "hedge" no exte- rior, não há como ãfirmar que ela se limitou a especular; 5. no caso em exame, as operações de "hedge" são re gidas por legislação própria, sendo recepcionada pela lei tributária, que se limita a dar a elas um determinado efeito tributário, isto é, exclu- são do lucro liquido para determinar o lucro real, logo a definição, o conteúdo e alcance das opera ções de phedge',por força dos artigos 109 e 110 do CTN, são os fornecidos pelo direito comum e as- sim reconhecidos, aplicados e fiscalizados pelo BACEN; b) quanto as comissões a agentes de exportação. 1. são fatos relevantes para o julgamento da causa: 1.1. todas as operações foram autorizadas pela CACEX; 1.2. nas GE constavam os valores FOB, a dedução da comissão, o nome do importador como favo recido . da comissão e a remessa da merca- doria a terceiros; 1.3. o câmbio recebido era o valor líquido, dedu zido da comissão; • , SERVIÇO PUKICO E EDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 15. Acórdão n9 103-11.416 1.4. antes do período fiscalizado outras exporta ções com as mesmas características foram rea lizadas por muitos anos; 1.5. em 29.11.84,a CACEX fixou novos limites de comissões de agentes sobre a comercializa - ção de soja e proibiu a remessa de comis- sões a empresas interligadas. 2. no caso concreto, observa-se que a ACCO fez im- portações da Recorrente, colocando a mercadoria perante terceiros para os quais os embarques fo- ram efetuados diretamente, como evidencia toda a documentação das exportações evidenciando ativi- dade típica de comissão mercantil, onde se obser vam características próprias da comissão "dell credere"; 3. nem é de se estranhar a eventual existência de sobrepreço-eventual porque pode não ter existido face aos interesses cambiais do País, porque es- tes ficaram devidamente amparados pela prévia fiscalização da CACEX que, ao emitir a GE, o fez com base nos níveis de mercado vigentes na res- pectiva data, podendo ocorrer oscilações entre a data do registro do preço e a do fechamento _.da venda pela ACCO, para mais ou para menos; 4. as razões pelas quais as exportações são quase que integralmente efetivadas através da ACCO re- sidem na facilidade de penetração nos vários mer cados e centralização de diversas atividades re- lacionadas ã venda, eliminando custos internos substituídos pelas comissões, que remuneraram a localização de compradores, colocação de pedidos, procura de navios, acompanhamento dos transpor tes e providências relativas a seguros, cr. e cobrança; SERVIÇO PUOL/C0 FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 16. Acórdão n9 103-11.416 5. a jurisprudência também conta a seu favorccrro de- monstra o acórdão n9 103-05.890; 6. o fato de nas vendas feitas diretamente a tercei ros não terem sido atribuídas comissões à ACCO demonstram a licitude de seu procedimento, pois a mesma não detém exclusividade no agravamento e só faz jiis a comissões quando atua no mercado ex terno para colocar seus produtos; 7. em face da competência atribuída à CACEX, cujos dispositivos legais de regência transcreve, auto rizadas as exportações por esse órgão, sob deter minados preços, deles deduzidas as comissões a pagar ao próprio importador, a CACEX deu às ope- rações, inclusive à cláusula de comissão, todos os contornos da legalidade necessãria à sua efe- tivação; 8. mesmo que de comissão não se tratasse, a dedução seria mera dedução ou redução do preço de venda; 9. ainda que fosse dado à CACEX voltar atrás e de- clarar a irregularidade das comissões que autori zara, em face de autorização concedidas ao longo de mais de 10 anos em centenas ou milhares de ca sos, caberia a aplicação do artigo 100, inciso III, do CTN, combinado com seu parágrafo, restan do ao Fisco cobrar os impostos, garantida a ex- clusão de correção monetária, multa e juros; 10. quanto ã imputação de prática de distribuiçãodi farçada de lucros pelo pagamento das comissões após discorrer a respeito da natureza do instif to, recorrendo ã jurisprudência administrativa judicial e invocando a orientação dos PN/CST 4 /71, 21/82 e 11/83, assevera não ser possível lar em transação mascarada ou diferença n O. . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 17. Acórdão n9 103-11.416 de valores quando todos os detalhes das exporta- ções foram declarados às escáncaras perante a CACEX e por esta aprovados, além de constarem ex pressamente da documentação oficial relativa às operações; 11. em conclusão, requer diligência junto ã CACEX no sentido de obter seu pronunciamento quanto à regularidade dos pagamentos, quer quanto ao seu caráter contraprestacional, quer quanto à norma- lidade do seu valor, quer quantot legalidade de sua efetivação. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso e. tempestivo, por isso deve ser conhecido. De inicio, deve-se ter presente que, na mesma data em que ocorreu a lavratura do auto de infração de que trata o pre sente processo, foi lavrado outro, arrolando fatos de idêntica na tureza, relativos aos exercícios de 1983 a 1985, contra a mesma empresa, e que constituiu o processo n9 13811.001.299/86-24, ins- truido com os mesmos Termos de Constatação que embassaram a impo- sição em exame e que igualmente nos foi distribuído na qualidade de relator. Constam dos autos daquele processo as listagens a que alude o item 40, b, n in fine" -da impugnação, às f1s.543, rola tivas a margens depositadase_liberadas. Também naqueles autos, na sessão de 22.03.88, os membros desta Câmara, na forma da Resolução n9 103-0820, delibera ram por converter o julgamento em diligência para as seguintes pro vidências, propostas pelo Conselheiro então relator e pres' e té SERVIÇO PÚBLICO RURAL Processo n9 13811/001.297/86-07 18. Acórdão n9 103-11.416 desta Câmara, Antonio da Silva Cabral: "1 - DA PARTE DA RECORRENTE. 1.1. Relacionar todas às exportações realizadas nos anos de 1982, 1983 e 1984, especificando: a) como a exportação serviu de base para as opera ções a termo realizadas no exterior. Para tan- to, elaborar quadro comparativo mencionado: a.l. data do contrato de exportação; a.2. natureza da mercadoria contratada; a.3. quantidade contratada; a.4. preço unitário em US$ e em Cr$ e valor to tal. 1.2. Efetuar o demonstrativo para os anos de 1982, 1983 e 1984, compatibilizando o mercado físico com o mercado a termo. b) anexar cópias do Diário e demais livros auxi liares, se houver, que comprovem ser possível mediante lançamentos mensais . saber-se o que ocorre durante o período. É necessário a recor rente, especificar como: b.l. dissocia, com relação aos valores relati- vos às operações contabilizadas no merca- do a termo no exterior, àqueles valores mantidos em conta corrente das correto ras; b.2. separa as variações cambiais atinentes aos valores vendidos junto às corretoras, da- queles relativos aos valores depositados em Bolsa e que sofrem tratamento fiscal diferenciado; b.3. é possível, mesmo com a escrituração men- sal, que em terceiro possa: b.3.1. separaras quantidades compradas e vendi das em cada operação; b.3.2. saber o preço, por unidade; b.3.3. conhecer a data inicial de cada contra- to e a respectiva liquidação; b.3.4. saber qual a cobertura e liberação de margem. II - POR PARTE DA AUTORIDADE LANÇADORA: Oficiar à CACEX a para que esta se digne fornecer os seguintes esclarecimentos: 2.1. relacionar, se possível, as exportações de so- ja e derivados levadas a cabo pela recorrente nos anos de 1982, 1983 e 1984, especificandoce produtos, quantidades e valores; .(9 . , . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 19. Acórdão n9 103-11.416 , 2.2. se a empresa ANDERSON CLAYTON & CO. S/A - LAU- SANNE está relacionada na CACEX como agente de exportação/importação. III- POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO De posse dos elementos acima, elaborar parecer conclusivo sobre a matéria,dando ciência ã recorren te a fim de que esta se manifestepse assim 75 desejar." Pelo despacho de fls. 572 daqueles autos, o Agente da Receita Federal em Santo Amaro, após formar anexo com as fls. 572 a 1889, juntadas pela Recorrente t e 1894 e 1903, fornecidas pe la CACEX, transmitiu o processo para oitiva do Autor do feito que, concluindo a diligência, manifestou-se pela informação de fls. 573/576, aduzindo, em suma que: 1 - as disposições contidas no artigo 69, § 19, do Decreto-lei n9 2397/87, que prorrogou a vigên - cia do Decreto-lei n9 2.182/84, são de natureza interpretativa; 2 - a Recorrente deixou de apresentar quadro compa- rativo a que alude o item 1.1. a da diligência requerida, o que viria para mostra a despxyperção e decorrente desvinculação entre as operações a, termo em Bolsa e as operações de exportação a preço fixo (mercado físico); 3 - as margens originais na Bolsa, podem ser cober- tas por "T Bills"; no caso em tela, na realida- de, ficaram depositadas junto ã corretora, e sem nenhuma relação direta com aquelas que a corretora ofereceu ã própria Bolsa, de toda maneira, os rendimentos produzidos por tais tí- tulos são meras aplicações financeiras que não podem receber o tratamento favorecido; 4 - o reconhecimento pela CACEX como agente exportador tem os seus efeitos limitados ao seu campo de a ._4'; tuação, qual seja, o cambial e o de expor ( "o, 77-- , . SERVIÇO PUSIXO notam Processo n9 13811/001.297/86-07 20. Acórdão 1?9 103-11.416 até porque, não tem ela nenhuma condição de ve rificar a efetiva prestação de serviço do agen- te nominado na GE, louvando-se apenas nas infor mações fornecidas pela exportadora; 5 - a comissão, na realidade, foi sub-preço na .ex- portaçâo, com favorecimento direto do acionista controlador no exterior; 6 - da mesma forma a escrituração da Recorrente não permite conhecer,i.destacadamente, os valores= tidos na Bolsa, os mantidos na corretora e as variações cambiais correspondentes; 7 - tampouco o documento n9 59 (anexo de fls. 1905 a 3016) relativo às margens depositadas .pode - servir de lastro aos registros contábeis efetua dos por síntese, vez que se trata de demonstra- tivo produzido pela própria empresa após a ação fiscal; 8 - as peças de fls. 1883/1886 só podem ser entendi_ das como um arremedo de compatibilização, sem nenhum: detalhamento'; o que impede concluir se a Recorrente ao menos se enquadraria na tese por ela mesmo defendida de que haveria compatibili- dade entre o mercado físico e o mercado a termo mediante vinculação aproximada em datas e quan- tidades; 9 - sabe-se que o "hedge" de que fala a lei fiscal é aquela cperação que se contrapõe a uma outra Operação comercial com o preço ou custo fixado, logo, se este está em aberto, não há como esta- belecer oscilações, não havendo como 'ideátifi car pelos documentos de fls. 1883/1886 se as ) vendas . a embarcar. tinham na outra ponta om C.---"er . . SERVIÇO MOUCO ROEM Processo n9 13811/001.297/86-07 21. Acórdão n9 103-11.416 pras com preço a fixar, ou ainda, os destaques no mercado a termo, quais as operações de "hedge" de venda e quais as de "hedge" de com- pra. Assim, embora não se trate de matéria decorrente, mas tratando-se do que poder-se-ia chamar infração continuada, as conclusões extraídas dos resultados s das diligências levadas . a efeito no processo n9 13811/001.299/86.24, devem ser aproveita- das no julgamento deste recurso, dispensada realização de idênti- ca proposta ou a juntada de cópias das milhares de páginas que constam daquele, até mesmo por medida de economia processual. Por outro lado, cumpre observar que, apesar de o au to de infração de fls. 14 referir-se, relativamente à primeira in_ fração apontada, ao Termo de Constatação de fls. n9 2, os fatos descritos naquele documento não fazem parte da exigência sob exame correspondente ao exercício de 1982, uma vez que o mesmo refere - -se a rendimentos e ganhos com "Treasury Bills" nos exercícios de 1983 a 1985. O equivoco, como outros encontrados também na impug- nação, decorre, por certo, da duplicidade de procedimentos fis cais que, como já dissemos, envolvem fatos da mesma natureza quan to aos outros aspectos. Feitas essas considerações preliminares, temos que o primeiro item do auto de infração diz respeito à exclusão, do lucro real, de resultados em operações a termo em bolsa de merca- dorias no exterior. O núcleo da controvérsia "reside na afirmativa con- tida na parte final do item . I do Termo de Constatação n9 4 _segun doo qual, as exclusões do lucro líquido efetuadas pela "AUditada nos exercícios de 1982, 1984 e 1985 com respaldo no artigo 306 do RIR180 e no artigo 49 do Decreto-lei n9 2.182/84 eram indevidas porque referentes a atividades especulativas, na medida que cada 0_ operação de "hedge" deveria estar vinculada a um contrato de x • SERVIÇO rústico norma Processo n9 13811/001.297/86-07 22. Acórdão n9 103-11.416 portação ao qual serviria de cobertura, o que não foi praticado. Fundamenta ainda este tópico a alegação (Termo de Constatação n9 5)de que a escrituração da Fiscalizada não permite aferir com segurança a regularidade das operações a termo realiza das no exterior. Ambos os pontos foram ratificada> pela Autoridade de primeira instância em sua decisão. A Recorrente, por seu turno, fundamenta sua oposição ã exigência, como bem destacada pelo ilustre relator do voto que resultou na resolução n9 10,3-0820/88, na assertiva de que, "o que ocorre na prática, relativamente às empresas que realizam opera - ções de "hedge", é que o resultado da soma das posições físicas& soja e seus respectivos derivados (farelo e óleo), com as posi- ções assumidas no mercado a termo devemegeralmente„ ficar prõxi mas a O (zero)." Preliminarmente, deve-se observar que as normas do artigo 69 e if do Decreto-lei n9 2.397/87, da mesma forma que as do artigo 49 do Decreto-lei n9 2.182/84, não possuem, de maneira alguma, natureza interpretativa.. Quando muito, retratam o esforço do legislador em aperfeiçoar as regras jurídicas de disciplinarrento da matéria sob o ponto de vista tributário a fim de, lançando não das possibili- dades extra-fiscais do imposto, empregá-lo como instrumento auxi lar mais eficaz no reforçO , ãs políticas cambial e de comércio ex tenor. Assim, o artigo 59 do Decreto-lei n9 1.418/75, o ar tigo 49 do Decreto-lei n9 2.182/84 e o artigo 69 do Decreto-leira • 2.397/87, cada um deles de per si e ao seu tempo, trouxeram sol/ ções novas não tratadas na legislação anterior, e como leis nova devem ser considerados, quer para os efeitos de vigência quer p ra os de aplicação. 6:2E:ft =MO MOMO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 23 Acórdão n9 103-11.416 Vale dizer que os preceitos do artigo 69 do Decreto -lei n9 2.397/87, invocados pelo Autuante em resposta ã diligèn cia requerida no processo n9 13811/001.299/86-24, não prevalecem no deslinde da questão, salvo Para tOrnar evidente, por compara - - ção, as diferenças de tratamento dispensados pela legislação ante nor. Segundo essa diretriz, temos que, até o advento do ato legal de 1987, regulamentado pela IN/SRF n9 173/88, o termo "hedge", impugnado pela Portaria n9 18/79 para delimitar os con- tornos da isenção em pauta, por falta de definição por parte da legislação tributária, deve ser compreendido no seu significado usual no mercado, ambiente do qual foi extraído. Neste particular, a falta de sincronismo. entre as transações no mercado físico e a termo ou futuro,a padronização de lotes nestes mercados, o fato de que a Suplicante o pera alter- nadamente com matéria-prima e seus subprodutos e as Alentadas des crições das práticas de mercado contidas na reclamação apresenta- . da na fase impugnatória e no presente recurso, apoiadas na litera tura técnica existente sobre o assunto, na doutrina e na jurispru dência cuja reprodução é despicienda porque constante do relatório, levam-nos à convicção de não ser verdadeira a premissa em que se ampararam a imposição fiscal originária e a decisão recorrida, de que, para caracterizar o lihedge" era necessário que cada operação estivesse vinculada a uma operação de exportação. Não quer também isso dizer, como chega a sugerir a Recorrente no segundo parágrafo de seu recurso, às fls. 502, que à época dos fatos arrolados na autuação sequer havia correlaçãoen tre as operações no mercado a termo e as de exportação. Admitir isso seria negar a própria acepção da pala- vra 91edge", de origem inglesa, que significa cerca, sebe,e é em pregada nos mercados futuro ou a termo no sentido figurado, exata mente para designar a ïproteção ao risco das oscilações de preços, traduzidasno ato de assumir uma posição transitórid a ser encerra' da e substituída por um negócio efetivo a ser realizado adiant,e. CZ- Cid- V • , =VIÇO PUCLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 24. Acórdão n9 103-11.416 Reconhecemos, portanto que, anteriormente ao Decre- to-lei n9 2.397/87, os valores a serem excluídos do lucro liquido, na — forma do artigo 306 do RIR/80 ou do artigo 49 do Decreto- -lei n9 2482/84 eram os correspondentes ao somatório dos saldos apurados na liquidação de contratos futuros, deduzidas as despe- sasa eles referentes (Portaria n9 18/79, 1.1.), pelas empresas ex portadoras domiciliadas no País em operações de "hedge" das de conformidade com a RES/BACEN n9 272/73 e o Comunicado GE CAM n9 229/73 (Portaria n9 18/79, 1), devendo-se entender o vocá- bulo "hedge" na sua acepção costàmdrwmarte acolhida pelo mercado ã época,de tomada de posição aproximadamente igual, porém em senti- do contrário, àquela que de detém no mercado. Exatamente para aclarar este ponto e verificar se o nível de detalhamento da escrituração comercial da Interessada permitia concluir a respeito do atendimento deste aspecto, foi expedida a Resolução n9 103-0820, desta Cãmara,no mencionado pro- cesso n9 13811/001.299/86-24, que resultou, da parte da Recorren- te, a juntada de: a) relação das exportações de óleo de soja é farelo de soja realizadas nos períodos-base de 1982 a 1984; b) pasta de contas e locações utilizadas na contabi lização das operações de "hedge"; c) documentos relativos ã contabilização de "hedge" em cada mês dos períodos-base de 1982 a 1984; d) cópias dos extratos mensais das corretoras e das letras do tesouro referentes ã cobertura de mar- gens relativamente aos períodos-base de 1982 a 1984; e) descrição minuciosa de todas as etapas seguidas para escrituração das operações em apreço, com juntada dos relatórios internos e papéis de ra- CZ"----- • SERVIÇO Púnico FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 25. Acórdão n9 103-11.416 belho utilizados no mês de dezembro de 1982, em- pregado corro exemplo; f) demonstrativos das posições dos dias 30/06 e.... 31.07.82, 30.03.83 e 30.04.83 (fls. 1883/1886)da quele processo com esclarecimento' das posições assumidas no mercado a termo em relação ao físi- co; g) gráfico demonstrando as oscilações de preços no mercado a termo de Chicago; h) relação dos significados das siglas utilizadas nos documentos juntados. Oriundo da CACEX, foi anexado aos autos daquele pro cesso o ofício ADCEX/SEEST-A - 376, de 22.06.89, ao qual aquela carteira apensou a mesma ' relação de GE elaborada pela própria em- presa, cujos dados ratificou, alem de prestar demais esclarecimen tos sobre o item seguinte do auto de infração, que será analisado adiante. Quanto a esses aspectos, pronunciou-se, pela Fisca- lização um dos Autuantes, ratificando seu convencimento anterior- 'esposado,esposado, afirmando que o quadro requerido no subitem 1.1 a da Resolução desta Cámara não foi elaborado, o que viria por à mostra a desproporção e decorrente desvinculação entre as opera - ções a termo em bolsa e as operações de exportação, rejeitando os aludidos demonstrativos de fls. 1883/1886, que denominou "arreme- do de compatibilização", "simples Jesboços globais e anuais, sem nenhum detalhamento e que impedem assim de concluir, se a re- corrente ao menos, se enquadraria na tese por ela mesma defendia e negando validade às listagens, juntadas na fase impugnatória relativas às margens depositadas (original e variação) - data e valor em US$ a margem liberada - data e valor em US$, por tratar- -se de demonstrativo produzido pela própria Recorrente e, mesmo assim, após a ação fiscal (10.09.86). ,. . . , SERWÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 26. Acórdão n9 103-11.416 Convém, então, esclarecer que a remessa dos autos para oitiva da Fiscalização foi medida de LprudênCia desta Câma- ra, proposta pêlo ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, com o fito de, em respeito ao principio da verdade material, permitir ao órgão competente da instância recorrida manifestar-se a respei to de fatos, alegações ou documentos dos quais pudesse não ter co nhecimento na fase anterior do processo, assegurando ,a integrida- de do sistema de contraditório que deve nortear o processo admi_ nistrativo fiscal. Dessa forma, o órgão preparador transmitiu os autos do processo referido à DIVFIS/DRF/SP em 31.08.89, conforme despe- _ , cho de fls. 572, a qual, por seu turno, somente 7 meses depois de signou servidor para prestar a informação requerida, que, somente em 10.09.90 foi expedida, ou seja, mais de 5 meses depois. Nesse tempo houve oportunidade de serem cotejados ,os novos elementos com a escrituração comercial da Recorrente, o que não consta tenha ocorrido. Destarte, não me parece razoável acolher argumentos, como os expendidos, no sentido de simplesmente recusar relatánk)s apresentados sem referência a dados reais, como no caso das lista_ geris correspondentes às margens depositadas e liberadas, elabora- _ das, sem dúvida,após a fiscalização, como declarou a própria Ir;. . pugnante, compostas de mais de 1000 folhas, sem que tenha sido submetido a qualquer teste pela Auditoria Fiscal. Ter sido elaborado após a ação fiscal não lhe supri me a validade, sendo bastante razoável a indisponibilidade imedia ta de informação em relatório único,consolidado na forma deseja- da, o que requer muitas vezes, para atendimento, a refamatação de , arquivos magnéticos e a elaboração de programação adequada para tal. Também não constitui óbice à sua aceitação o fato de ter sido elaborada pela própria Requerente, ainda mais porque a solicitação primitiva dizia respeito ã prestaç : ão de orma es .,, _ SERVIÇO PUBLICO FEDERA& Processo n9 13811/001.297/86-07 27. Acórdão n9 103-11.416 relativas a margens depositadas e liberadas, que o que contém o relatório. Se a Fiscalização supõe não serem verdadeiras as in formações prestadas, cabe-lhe conferi-las com os documentos das transações e não apenas impugná-las sem referências concretas a falhas de seu conteúdo. Iguais considerações são cabíveis com relação aos demonstrativos de fls. 1883/1886, do processo em que se deu a di- ligência,mediante os quais, em substituição á documentação reque- rida com relação a todos os anos auditados, a Fiscalizada ofere ceu exemplos de 4 dias diferentes, como, aliás, ji havia feito na fase impugnatória pelo documento de fls. 124 do presente. Também nesse caso, se a Fiscalização entende que a escolha das datas foi tendenciosa, ou que os dados ali contidos não espelham a realidade, ou ainda que necessitaria informações adi cionais para opinar, cabia-lhe determinar levantamento análogo no dia de sua preferência, ou confrontar as informações com os docu- mentos que a teriam respaldado, ou mesmo diligências para que não pairasse qualquer - dúvida a respeito, pois, afinal, como é princi- pio assente no direito, o ónus da prova incumbe a quem acusa. Nada disso, porém,ocorreu. Assim, como o que neles se contém evidencia a posição aproximadamente igual a que nos re- ferimos anteriormente, e a descrição dos procedimentos contábeis não discrepa das praxes adotadas pela técnica de escrituração co- mercial, Consideramos atendido o item 1 da diligência determinada, e comprovadas as razões da Defendente, pelo que dpu provimento ao recurso quanto a esse aspecto. O outro item do auto &infração trata de distribui- ção disfarçada de lucros ã acionista controladora domiciliada no exterior, caracterizada pela realização de negócio, em condições de favorecimento, com sociedade por ela igualmente controlada,con sistente de pagamentos a titulo de comissões a agente de exporta- ção, cuja efetividade da prestação dos serviços não foi comprO,- sumon~~. Processo n9 13811/001.297/86-07 28. Acórdão n9 103-11.416 da. A exigência em tela decorre da assertiva de que a beneficiária das comissões (ACCO) era a própria importadora das mercadorias sediada no exterior e que, nas raras exportações a ou tras pessoas jurídicas não, houve atribuição de qualquer comissão. Reforça a tese a informação fiscal de fls. 211 na qual um dos Autuantes reitera sua opinião afirmando que a benefi- ciária da paga, pela forma praticada no negócio não é intermediá- ria, nas compradora-vendedora. Os argumentos contrários de defesa, são no _ sentido de que as atividades da adquirente estrangeira- são típicas de co missão mercantil fazendo ela jus ã remuneração a que alude o arti go 196 do Código Comercial. A comissão mercantil encontra-se regulada, em nos- so direito, pelos artigos 165 a 190 do Código Comercial Brasilei- ro. Deeoordo com tais dispositivos, o referido contrato comercial, embora encerre características assemelhadas ao manda- to ou ã representação comercial, deles se destingue_ em diversos pontos. Assim é, por exemplo, que, nessa modalidade ) o ,,co missãrio contrata com terceiros em seu próprio nome, ficando dire temente obrigado com os mesmos, sem que estes tenham ação contra o emitente e vice-versa. Vale dizer, a relação jurídica entre comitente e co missãrio não se'comunica com a relação jurídica que vier a se es tabelecer entre comissário e terceiro contratante, especialmente se pactuada a ciai-is/11a "del credere", quando, então, até mesmo no caso de insolvência deste, o comissdrio responderá pela dívida perante o comitente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 29. Acórdão n9 103-11.416 Claro está que, para tornar possível a comissão mer cantil, haverá necessidade de o comitente, antes, ao mesmo tempo, ou após a contratação da venda pelo comisáírio, alienar a este a caixa objeto da transação. Outrossim, o artigo 186 do Código Comercial é ex- presso ao denominar comissão a remuneração devida pelo trabalho realizado em favor do comitente. e admitir pagamento adicional pe lo ajuste escrito ou assunção voluntáriado "del credere" (art. 179, "in fine"). Diga-se a propósito que o termo comissão é emprega- do pela legislação comercial com diferentes acepções, podendo sia nificar,por exemplo,o contrato a que estamos nos referindo (art. 165), a remuneração devida ao mandatário (art. 154), a remuneração do comissário ou, a remuneração do representante comercial (art. 32, Lei 4.886/65). Retornando ao ponto inicial, concluímos que o fato de se verificar pagamento de comissões ao próprio comprador da mercadoria não constitui, necessariamente, obstáculo à sua deduti bilidade na determinação do lucro real, nem configura, por si,dis tribuição disfarçada de lucros, quando o beneficiário do rendimen to é pessoa interligada. Importa, então, saber se a hipótese em apreço ()cor responde a contrato de comissão mercantil. ‘ Sendo os autos omissos quanto á existência ou não de ajuste escrito dessa natureza, 'sua identificação deverá fazer -se pelos meios previstos no aitigo 122 do Código Comercial. Impende,, portanto, recorrer aos documentos das transações, inclusive correspondências, que constituam evidências objetivas dos negócios realizados, os quais encontram-se anexados à impugnação (f is. 153 e seguintes) quando a Recorrente descreveu, também, com detalhes, o momento da emissão de cada um deles ( ls. 48/52). o que foi ratificado no recurso. 4Z- SERVIÇO POBLICO ~At Processo n9 13811/001.297/86-07 Acórdão n9 103-11.416 De acordo com tais documentos e informações, que t momento algum foram contestados pelos Autuantes ou pela Autorida de recorrida, em todas as vendas efetuadas à ACCO, a remessa d. mercadoria foi efetuada diretamente a terceira pessoa: O preço de venda à ACCO foi fixado com base na cota ção do produto na Bolsa de Mercadorias de Chicago, sendo o Câmbio contratado, geralmente, por ocasição do embarque, e ;;-- nunca exce- dendo o prazo fixado pela CACEX de 10 dias. O valor da comissão está em consonincia-f com as ba- ses estabelecidas pela CACEX, órgão que na forma da legislação a plicável,~a-investido da competência para controlar e autori- zar os preços praticados, as deduções concedidas e as condições de pagamento das exportações brasileiras, e expediu, em atendimento à diligência requerida por esta Câmara, o ofício ADCEX/SEEST-A376/ /89, nos seguintes termos (fls. 1894:rdo processo citado): "2. confirmamos, outrossim, que, nos casos em que a Anderson Clayton & Co. S.A. Lauzanne, Suiça, figu rou como agente no campo 63 das guias de exportação, tal condição foi aceita por esta Carteira à -época das transações de que se trata." Além disso, exceção feita às comissões, em apreço a empresa não incorreu em nenhuma despesa com as exportações, nem possuiá departamento específico, pessoal contratado ou escritório no exterior para esse fim, salvo, a partir de fins de 1984, quan- do pelo telex de fls. 192, a CACEX vedou remessas de comissões pe la comercialização de soja e seus derivados a empresas interliga- das no exterior e a Recorrente,enb3/4pas9Duacaltraturpessoa1 para esses encargos. Como na comissão "del credere", a beneficiária das comissões responde pelo preço da venda e pontualidade do pagamen- to. Esses os fatos, não contraditados, repetimos, pelas autoridades do órgão de instância originária, salvo para negarque a ACCO opere por conta da "J. Autuada, reiterar que a issõfise SERVIÇO PUOL100 FEDERAL Processo n9 13811/001.297/86-07 31. Acórdão n9 103-11.416 prestaram para prática de sub-preço e argüir que a CACEX e o DP RF têm atribuições e atuações próprias em campos de legislaçõesdi ferentes. Efetivamente, quanto ao último ponto, assiste razão ao Patuante. A competência da CACEX, conferida pelos atos legais e regulamentares transcritos pela Recorrente, não excluem a do DPRF no que pertine ao exame dos efeitos fiscais dos atos que, le vados ao conhecimento daquele órgão, relacionam-se com os aspec - tos das hipóteses de incidência dos tributos e contribuições admi nistrados por este. A afirmativa de que a aprovação por aquela Carteira não pode ser questionada "a posteriori" por outro órgão governa - mental é de todo desprovida de fundamento, ainda mais quanto tam bém a lei atribui A Receita Federal e aos Auditores Fiscais do Te souro Nacional a competência fiscalizar e lançar tributos. Admitir tal premissa implicaria reconhecer ã aprova ção tácita ou expressa da CACEX poder incontestável, quase divino, que o direito, como criação do espirito humano, voltado para regu lar a conduta dos indivíduos, não confere a nenhuma pessoa ou en- tidade. Diga-se a propósito que se até mesmo lançamento homo logado pode ser revisto, na forma do artigo 100, inciso IV, do CTN, quanto mais os preços declarados pelo próprio exportador. Não resta dúvida, porém, que a aceitação dos preços por aquela agência do Governo, os quais a Interessada assegura corresponderem aos praticados em bolsa, instaura presunção a seu favor, igual sorte colhendo as comissões, máxime quando a aceita- ção de seus níveis foi ratificada em decorrência de indagação for mulada por este Conselho. Destarte tal presunção somente seria elidida, me- dianteprote, ericaz.en contrário, o que não se produziu nos autos. fr • SERMO 'ONU FEDOW. Processo n9 13811/001.297/86-07 32. Acórdão n9 103-11.416 Resta saber, então, se as comissões correspondem à efetiva prestação.- de serviços. Ora, a Defendente é exportadora, seus produtos são embarcados, em quase todos os casos, diretamente para empresas di versas da adquirente e em diferentes localidades no exterior e não há cobrança de comissão nas raras vezes em que a mercadoria se destina ao próprio adquirente. Se não incorre em despesas outras de exportação,não possui pessoal contratado para esse fim, nem escritório no estran- geiro para agenciar negócios, e se as vendas foram feitas a preço corrente de mercado praticado em bolsa, é de se concluir que a ad quirente no exterior exerce atividades típicas de comissário, fa- zendo jus, às comissões recebidas. Em adicão,Seas comissões são fixadas nos limites es- tabelecidos pelo órgão legalmente competente para tal, não há co- mo vislumbrar condições de favorecimento na operação. Por certo, não há evidências paupáveis de que a re venda pela ACCO se faça por conta da Recorrente. Outrossim, como admite a Suplicante, entre a data do registro do preço na CACEX e a do fechamento da venda pela ACCO, oscilações de preço podem ter ocorrido, para mais ou para menos. Essas circunstâncias, a nosso ver, não invalidam a comprovação da prestação dos serviços, e as oscilações de preços verificados em favor de ACCO são plenamente aceitáveis como remu- nerações adicional resultante da assunção voluntária da cláusula "del credere". Por todo exposto e do mais que dos autos consta,dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de julho de 1991 L • BENRIOW :.&"fl3jjflA RELATOR Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:50:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:50:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:50:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:50:04Z; created: 2009-08-04T19:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-04T19:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:50:04Z | Conteúdo => R.I0 DA FAZENDA :0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES .o n° : 10530.000698/92-20 de : 22 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 103 - 16.165 so n° : 80876 rrente : BRAGA & CIA. LTDA orrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA PROVAEMPRESTADA- As declarações contidas em procedimento do Fisco Estadual e descritas no Livro de Registro de Ocorrência, por si só, não implicam em omissão de registro de receitas, se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito a incidência do imposto de renda. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - O não atendimento por parte do contribuinte de pedido de esclarecimento no prazo estipulado pela Autoridade Fiscal não autoriza a manutenção do lançamento efetuado com base no Art. 678 Inciso II do RIR/80 se, de sua Impugnação, resultar patente que o lançamento, como concebido, está baseado em hipótese materialmente impossível. É necessário, nestes casos, o prosseguimento da auditoria fiscal para efeito de se apurar, com regularidade, a base imponível do imposto para que o lançamento se legitime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGA & COMPANHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em de março de 1995 rO • tt lltsl` UBER -PRESIDENTE dii~ey OTTO CRIS A k.. 14 0E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 2. Processo nr. 10530/000.698/92-20 Processo nr Acõrdão nr. 103-16.165 ide VISTO EM 810 •igUIMDB scmsA i- — PROCURADOR DA FA# SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 19 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 10 1 9 , , 3 . Processo n°: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão : - 103-16.16S Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA, RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de Infração Reflexo, em 20 de maio de 1992 (fls. 02 a 08 dos Autos ), onde se exigiu Contribuição para o FINSOCIAL, acrescida de multa e correção, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera praticado as seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS Omissão de saída de mercadorias constatada através de levantamento específico levantado pelo fisco estadual conforme "xerox" do Auto de Infração anexo a este. A Autoridade Autuante anexou às fls. 04 a 07 dos Autos a cópias xerox do Livro de Ocorrências da autuada, onde a Autoridade Estadual lavrou seu termo de encerramento de ação fiscal. Naquele termo foi feita referência expressa, para o ano de 1986 que a cópia do demonstrativo de auditoria dos estoques seria entregue ao contribuinte na forma regulamentar ( fl. 05 dos Autos). Para ano de 1988 a Autoridade Estadual se limitou a afirmar que o contribuinte houvera dado saída de mercadorias tributadas sem emissão do documento fiscal, sem fazer qualquer referência sobre a forma de apuração da irregularidade, nem acerca da existência de qualquer demonstrativo que viesse a ser entregue ao contribuinte na forma regulamentar (fl. 07 dos Autos). A Autoridade Autuante capitulou a infração nos Arts. 157, 181, 172,175, 177, 179 e 387 Inciso II, todos do RIR/80. A omissão de receita referida pela Autoridade Autuante foi a que segue: Ano Base de 1986 - Exercício Financeiro de 1987 - Cz$ 711.463,53 Ano Base de 1988 - Exercício Financeiro de 1989 - Cz$ 563.360,00 2) PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação das ifigações constantes no passivo circulante, na conta financiamento a curto prazo. A Autoridade Autuante capitulou a infração nos Arts. 179, 180 e 387 Inciso II, ;os do RIR180. 1 . . 4 . Processo n°: 10530.000698192-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 103-16.165 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Em 08 de maio de 1992 a Autoridade Autuante intimou o contribuinte para que comprovasse os saldos das contas de passivo que registravam valores referentes a financiamentos de curto e longo prazo e fornecedores, constantes dos balanços encerrados em 31 dezembro de 1989 e 31 de dezembro de 1990, acompanhada, a comprovação dos respectivos títulos, assinados pelo contribuinte ou pessoa responsável, no prazo de 48 horas (1.03 dos Autos). A exigência recaiu exclusivamente sobre os financiamentos de curto prazo, como segue: Ano Base de 1989- Exercício Financeiro de 1990 - NCZ$ 11.855.109,00 Ano Base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991 - CR$ 1.462.228,00 3) DESPESA \ CUSTO INEXISTENTE Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea das despesas escrituradas nos Anos Bases de 1989 e 1990, referentes as despesas financeiras constantes de sua escrituração contábil, lançadas no quadro 13 item 12 das declarações de rendimentos apresentadas. A Autoridade Autuante capitulou a infração nos Arts. 154, 157, 191 e 387 Inciso I, todos do RIR/80. Em 08 de maio de 1992 a Autoridade Autuante intimou o contribuinte para que comprovasse o saldos da conta "Juros e Despesas Bancárias" (Despesas Financeiras) constantes dos balanços encerrados em 31 dezembro de 1989 e 31 de dezembro de 1990, com documentos hábeis e idôneos, no prazo de 48 horas (fl.03 dos Autos). As despesas foram glosadas como segue: Ano Base de 1989- Exercício Financeiro de 1990 - NCZ$ 1.221,328,00 Ano Base de 1990- Exercício Financeiro de 1991 - CR$ 172.609.677,00 Finalmente a Autoridade Autuante compensou os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1989 e 1990 para efeito da determinação da base de cálculo da exigência como concebida no Auto de Infração. 2 . . 5, Processo n°: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 0 3 - 1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência (fls. 35 a 37 dos Autos), alegando o que segue: 1) OMISSÃO DE RECEITA A lançamento referente ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, não poderia ser realizado porque já decaíra o prazo para a fazenda constituir o crédito tributário nos termos do Art. 711 do RIR/80. O lançamento referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, foi efetuado com base em dados do Fisco Estadual, sem que a Autoridade da Receita Federal comprovasse a omissão praticada, efetuando, ela própria, os cálculos, o que não ocorreu. Acrescentou, ainda, que omissão de compras é redução de custos, com o conseqüente aumento do lucro e não redução de lucro. 2) PASSIVO FICTÍCIO A Autoridade Autuante, no exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, desconsiderou e glosou o montante de NCZ$ 11.855.190,00 referente ao passivo de curto prazo junto a instituições financeiras. A Impugnante insistiu na verdade do saldo daquele conta e como prova do alegado trouxe documentos referentes a operações financeiras celebradas com o Banco do Brasil SA, Banco do Nordeste SA e Banco do Estado da Bahia SA. A Autoridade Autuante, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, desconsiderou e glosou o montante de CR$ 1.462.228,00 referente ao passivo de curto prazo junto a instituições financeiras. A respeito a então Impugnante alegou que não usa destes artifícios, trazendo para efeito de caracterizar a correção dos seus lançamentos, operações contratadas junto ao Banco do Brasil SA, Banco do Nordeste SA e Banco do Estado da Bahia SA. 3) DESPESA/CUSTO INEXISTENTE A então Impugnante com referente a glosa de tais despesas fez uma apreciação pouco precisa a respeito, uma vez que entendeu que o item se referia também a passivo fictício, mas anexou documentos obtidos junto às mesmas institui acima referidas como prova da improcedência da exigência. 3 . . Processo n°: 10530.000698192-20 6. Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 O 3 - 1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Finalmente, se insurgiu a Impugnante contra o enquadramento, para efeito de justificar o lançamento de ofício, do contribuinte nos Arts. 676 e 678 do RIR/80, uma vez que somente no momento de sua Impugnação é que pode atender a intimação para esclarecer os saldos da contas do passivo e das despesas financeiras, dado que o prazo, anteriormente concedido, de 48 horas não era razoável para que obtivesse junto as instituições financeiras a documentação exigida. Em seguida, anexou cópias xerox de documentos, referentes a contratos celebrados com instituições financeiras (fls. 38 a 63 dos Autos). Sem qualquer outra apreciação sobre os fatos, objeto da autuação, solicitou fosse julgada improcedente a ação fiscal, cancelado o crédito tributário e arquivado o processo. Às fls. 65 dos Autos foi proferido despacho e designado servidor para cumpri-lo no sentido de confirmar se a omissão de saídas, referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, no montante de Cr.$ 563.000,00 foi oferecida a tributação e se as cópias xerox de fls. 38 a 63 dos Autos confere com os originais. O Servidor designado em diligência efetuada concluiu que não houve lançamento no Livro Diário da Omissão de receita citada no item "1" da Informação Fiscal e que efetivamente existiam os originais dos documentos citados no item "2" da Informação - Fiscal. Os termos da referida diligência foi lavrado em 17 de março de 1993. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal ( fls. 80 a 82 dos Autos) onde a Autoridade Autuante se manifestou como segue: OMISSÃO DE RECEITA Somos favoráveis a alegação de decadência referente ao lançamento referente ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, porque quando efetuado em 10.06.1992, lata da ciência do Contribuinte, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o -rédito tributário. Quanto a exigência referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 988, uma vez que efetuada diligência para verificação se o Contribuinte tinha oferecido a ibutação a omissão e foi detectada que o mesmo não ocorrera, somos favoráveis a anutenção do crédito tributário. 4 • . . 7 . Processo n°: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 10 3 - 1 6 ' 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. PASSIVO FICTÍCIO Em sua Informação a Autoridade Atuante concluiu que no exercício financeiro de 1990, período base de 1989, de um montante de NCZ$ 11.855.109, a Impugnante lograra comprovar NCZ$ 9.760.523,99 e NCZ$ 1.273.376,75 num total de NCZ$ 11.033.900,74, restando sem comprovação o valor de NCZ 821.208,26, uma vez que não foi juntado nenhuma documentação hábil que comprovasse o valor do passivo conforme preceitua o Art. 15 do Decreto n° 70.235172. No que se refere ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, concluiu a Autoridade Autuante que o contribuinte simplesmente apresentou uma relação descriminando os totais de todo o passivo circulante e passivo exigível a longo prazo, não sendo possível se saber os saldos devedores em 31.12.90, da conta passivo circulante (financiamentos a curto prazo). Desta forma, a Autoridade opinou pela manutenção integral da exigência incidente sobre o valor de Cr$ 1.462.228,00 DESPESA/CUSTO INEXISTENTE A Autoridade Autuante, em sua Informação, alegou que o Autuando não - mencionou, nem anexou documentos hábeis e idôneos que comprovasse a glosa de despesa operacionais (despesas financeiras) efetuadas no exercícios financeiros de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente. Entretanto, sugeriu a retificação da exigência em virtude de ter cometido equívoco quando de sua formulação. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal, em Feira de Santana, que acompanhou Parecer emitido por aquela Delegacia, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RECEITA 1) Não houvera decaído o direito da Fazenda Nacional de Lançar o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1987, face o disposto no Código Tributário Nacional que dispõe que a contagem do prazo decadencial somente começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( no caso a partir de primeiro de janeiro de 1988). Mesmo que se queira levar em conta a data de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa Jurídica , esçai em ocasião posterior ao do início da ação fiscal. 5 - . . 8 . Processo n°: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 O 3 - 16 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA 2) Irretocável o conteúdo da autuação, inclusive por ser fantasiosa a alegação de que omissão de compras aumenta o lucro e, portanto, o imposto calculado. Desta forma foram mantidas as exigências fiscais do item, como concebidas no Auto de Infração, mesmo considerando que a Autoridade Autuante houvera reconhecido que o direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1987, já houvera decaído. PASSIVO FICTÍCIO 1) O saldo das operações com o banco do Estado da Bahia SA. não está demonstrado nos documentos de filhas 49 a 55. Os documentos são contratos e a comunicação (folha 49) se referem a despesas financeiras durante o ano, não ficando demonstrado o quantum restante, no final do ano. 2) Somente ficaram comprovados nesta conta para o ano de 1989 o montante de NCz$ 10 842.970,99 nesta conta para o período-base de 1989. 3) Para o período-base seguinte nenhum documento foi apresentado que -É pudesse o saldo da conta no montante de Cr$ 1.462.228,00. Acrescentou, ainda, o Parecer seguido pela Decisão Recorrida que os contratos de mútuo apresentados comprovam a existência das operações mas não indicam a posição das mesmas ao fim de cada período-base. Por fim se insurgiu contra os documentos anexado às fls. 71 e 72 do Autos que os mesmos estavam ilegíveis adulterados e não autenticados pelo seu emitente putativo e que não podem ser tomados em consideração para nenhum efeito. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1) O único documento capaz de comprovar despesas operacionais realizadas pela empresa, com referência às operações financeiras discutidas é o de folha 49, ondem constam no ano base de 1989, NCz$ 22.949,50 de Juros e NCz$ 54.979,81 de prestações pagas e, no ano base de 1990, NCz $ 3.828.045,67 de juros e NCz$ 439.415,46 de prestações pagas. São esses apenas os valores que podem ser excluídos do le tamento praticado pelo fisco. 6 9 . Processo n°: 10530.000698192-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 03 - 1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. 2) Finalmente, acrescentou Parecer, em comentário adicional, que o Agente do Fisco, ao pedir a documentação que a empresa usou para registrar os fatos de sua vida operacional em sua escrita, não estava exigindo que ela fosse buscar em estabelecimentos bancários e, por isso, não precisava conceder qualquer prazo. O pressuposto é que a documentação estivesse com a empresa, pois ela precisou desses para fazer sua escrituração, deveria por força de lei tê-los sob sua guarda enquanto não prescrevessem eventuais ações referentes a esses fatos. Descabido portanto o protesto da Autuada. Não consta do processo que a Autuada fora Intimada da Decisão, entretanto compareceu, em 16 de agosto de 1993, interpondo recurso ao 1° Conselho de contribuintes e mantendo todas as razões já expostas em sua peça impugnatária. Na folha 106 dos Autos Autoridade Administrativa informou que não foi acusado o registro do AR. Em seguida o processo foi encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes. É O RELATÓRIO 7 . . 1 0 . Processo n°: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° 1 03 -1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: Como não consta dos Autos a data da Intimação, é de se considerar saneado o processo pelo comparecimento da Recorrente. O Recurso é tempestivo. Desta forma, satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. As questões objeto da autuação, mantidas em parte pela Decisão Recorrida, podem ser descritas como segue: a) Omissão de receita apurada, exclusivamente, com base nas anotações procedidas por autoridade do fisco estadual no livro de ocorrências da Recorrente; b) passivo fictício, ou como definido posteriormente pela Decisão Recorrida, passivo não comprovado, uma vez que não caracterizada a hipótese, prevista no Art. 180 do RIR/80, como capitulado no Auto de Infração. c) despesas financeiras não comprovadas, uma vez que os contratos de mútuo anexados pela Recorrente aos autos, segundo a Decisão recorrida, apenas provam a existência das operações, mas não tem o condão de provar o saldos passivos nem o registro das despesas financeiras, diretamente relacionadas com estes saldos. Os lançamentos contábeis, segundo a Decisão Recorrida somente poderiam ser efetivados à vista de documentos emitidos pelas instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITA A Decisão Recorrida não acatou a argüição, da então Impugnante, de que o direito de lançar o tributo incidente sobre fatos ocorridos no período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, já houvera decaído. Esta questão não merece maiores aprofundamentos, porque a Recorrente em seu recurso não insistiu na tese da decadência. Por outro lado, no processo não foi anexada a declaração do exercício de 1987 da Recorrente, fato indispensável para o convencimento de que o prazo decadencial já houvera fluido. Entendo que o Recibo de Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento faz com qu o prazo decadencial comece a fluir da data da entrega da declaração. 8 . . 1 1 . Processo n*: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 0 3 - 1 6 .1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Como o Auto de Infração somente foi lavrado em 20 de maio de 1992, e intimado o contribuinte em 10 de junho de 1992, aparentemente já houvera transcorrido o prazo decadencial, caso a declaração de rendimentos, houvesse sido tempestivamente entregue, com a emissão do Recibo de Entrega e Notificação de Lançamento. Entretanto, aspecto de maior relevância é o de que tanto para o exercício financeiro de 1987, quanto para o exercício financeiro de 1989, a Autoridade Autuante valeu-se, exclusivamente, para efeito de lastrear sua exigência, das anotações contidas em folhas do livro de Ocorrências da Recorrente, cujas cópias foram anexadas aos Autos. Naquele livro consta que a Autoridade Estadual, no período de 1986, constatou omissão de vendas no montante de Cz$ 711.463,53 apurada através de Auditória de Estoques. e que no ano de 1988 houvera dado saída de mercadorias tributadas, sem emissão do documento fiscal, sem fazer qualquer referência a forma de apuração da irregularidade. De uma forma ou de outra quando as autoridades estaduais, através da análise ? da movimentação dos estoques do contribuinte apura diferença, a preço de custo., atribui ao saldo da diferença um percentual de lucratividade para efeito de lançamento do ICM ou ICMS. Como a Autoridade Federal pretendeu caracterizar o fato como omissão de receita, em virtude de ter ocorrido omissão de compras, o valor que serviria de base para a autuação não poderia corresponder ao valor lançado pelo fisco estadual, porque este valor sempre estará acrescido de um percentual de lucratividade. Somente a vista do demonstrativo de evolução dos Estoques a preço de custo é que a Autoridade Federal poderia concluir sobre o efetivo valor correspondente a omissão de compras. As Autoridades Fazendárias Estaduais apuram as irregularidades no recolhimento do ICM ou ICMS, através de dois procedimentos básicos, a saber: a) Comparando o volume das operações registradas no Livro de Registro de saídas com o total das vendas registradas nos livros contábeis, nas rubricas "vendas" ou "mercadorias", quando utilizada como conta mista. b) Pelo levantamento físico do Estoque. .\ 9 i n 12. Processo n°: 10530.000698192-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 10 3 - 1 6.16 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. No primeiro procedimento é evidente que a irregularidade apurada decorre exatamente do reconhecimento da receita na contabilidade, mas não considerada no livro de apuração do ICM ou ICMS. Neste caso não há como se pretender reflexo na órbita do imposto de renda, uma vez que a Fazenda Estadual apura a irregularidade com base nos registros contábeis. No segundo procedimento as Autoridades Estaduais abandonam a comparação com os registros contábeis e apuram as irregularidades através do exame do documentário fiscal com base nas notas de entradas e saídas de mercadorias. Neste caso a movimentação dos estoques é apurada e registrada em um documento que acompanha os autos de infração denominado, em alguns estados, "LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE'. O citado DOCUMENTO é composto, normalmente, de três colunas: a) A primeira coluna expressa o estoque inicial e a movimentação de entradas e saídas no período considerado. b) a segunda coluna reflete o estoque final resultante da movimentação e, em seguida, o estoque final apurado por levantamento físico. Caso o período fiscalizado seja pretérito, inviabilizando a contagem física dos estoques por parte das Autoridades Fiscais, os valores considerados no segundo item da segunda coluna corresponde aos valores extraídos do inventário do contribuinte. c) A terceira coluna, apurada por diferença, conclui pela omissão de saída caso o estoque apurado por levantamento ou extraído do inventário seja inferior àquele apurado em função da análise das entradas e saídas. Como o exame procedido considera as quantidades adquiridas e saídas é necessário atribuir valor a omissão praticada, uma vez que somente é conhecido o valor do custo de aquisição. Sempre estará anexado ao Auto o documento "LEVANTAMENTO FÍSICO 10 ESTOQUE". Contudo, o que caracteriza de forma definitiva a apuração com base este procedimento é a necessidade de se atribuir, às omissões praticadas, um percentual e lucratividade, uma vez que a omissão é apurada com base no c to de aquisição e o ICM icide sobre o valor agregado. 10 1 3 . Processo n°: 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 0 3-1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Face todas estas dificuldades, a jurisprudência administrativa, predominantemente, não tem admitido a prova emprestada do fisco estadual, para efeito de lançamento na órbita Federal. Com efeito, nestas situações há necessidade de um mínimo de auditória própria, até porque a base de cálculo considerada para o ICM ou ICMS jamais será a mesma que a do Fisco Federal. A primeira contemplará um percentual de lucratividade arbitrado, face a incidência sobre o valor agregado, enquanto que na segunda, porque baseada em omissões de compra, respeitará os valores dos custos de aquisição. Emerge do Auto Infração que a pretensão foi a de tributar a omissão de compras. Não se determinou efetivamente a diferença de estoque nem atentou a Autoridade Autuante para o fato de que no exercício de 1989, não foi feita no Livro de Ocorrências nenhuma referência a auditoria de estoques, o que autoriza a conclusão de que a falta de emissão do documentário fiscal decorreu do confronto com os registros contábeis da Recorrente. Entendo, por todo o exposto, que não deve prosperar a Autuação referente a este item porque não fundamentada em processo administrativo próprio. Entendo ainda que a diligência efetuada com o objetivo de sanear a irregularidade em nada robusteceu a prova dos Autos , uma vez que apenas constatou que não houvera sido efetuado o registro da base da cálculo para efeito de incidência do ICM. Mesmo admitindo-se a pertinência do Auto de Infração Estadual, com certeza, o valor a ser considerado pelo Fisco Federal seria outro, porque não contemplaria o arbitramento da lucratividade como ocorre na órbita Estadual. _ Acrescente-se, que a capitulação legal adotada no Auto de Infração, Art. 181 do RIR/80, que trata dos aportes de capitais efetuados pelos sócios das empresas sem a comprovação do efetivo trânsito do numerário e origem dos recursos, nada tem a ver com a hipótese fática, objeto da demanda. PASSIVO FICTÍCIO DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 11 Processo n°: 10530.000698/92-20 14. Recurso n" : 80876 Acórdão n° : 103-16 .165 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Nestes dois itens, O Auto de Infração, A Impugnação da Recorrente, A Informação Fiscal e, finalmente, a Decisão Recorrida além de serem conflitantes entre si servem para demonstrar que o objeto da Autuação nunca foi tratado de forma coerente e clara. Inicialmente a Autoridade Autuante Tributa com base em passivo fictício, Art. 180 do RIR 80, o saldo da Conta Financiamento a Curto Prazo, demonstrado no Balanço da Recorrente dos períodos-base de 1989 e 1990, porque esta não houvera atendido a pedido de Esclarecimento formulado pela Autoridade Autuante, para que no prazo de 48 horas, a recorrente comprovasse com documentos hábeis e idôneos, inclusive os respectivos títulos assinados pelo contribuinte ou pessoa responsável, o saldo da conta de passivo representativa de financiamentos bancários e fornecedores e o saldo da conta despesas financeiras. Este foi o motivo que deu origem a Autuação. Como a Recorrente, no prazo concedido, não apresentou os documentos solicitados, o saldo integral dessas contas foram tributados. O saldo do passivo bancário, com base na presunção de omissão de receita, Art. 180 do RIR/80 e o saldo da conta que registrou as despesas bancárias, como despesas inexistentes, capitulando-se a infração no Art. 191 do RIR/80. A Recorrente em sua Peça Impugnatária apresenta uma série de documentos, entre eles o contratos de financiamento, Cédula de Crédito Industrial n° 88/01285-9 no valor de Cz$ 90.000.000,00, com vencimento para 26.04.89, Aditivo e Retificação e Ratificação desta Cédula; Cédula Industrial n° 88100484-8 no valor de 75.137.000,00, com vencimento para 29 de novembro de 1988 e finalmente Escritura Pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia, lavrada em 28 de junho de 1990. Juntou, ainda, a Recorrente, Contratos F1NAME cujo agente financeiro fora o Banco do Estado da Bahia nos seguintes valores: o primeiro no montante de Cz$ 4.992.726,30 celebrando em 26 de maio 05 de 1988, para pagamento em sessenta meses, portanto com vencimento previsto para junho de 1993; o segundo no montante de Cz$ 21.612.326,00, celebrado em 05 de setembro de 1988, para pagamento em 60 meses , vencendo-se a última prestação em 09 de setembro de 1993. Todos esses contratos estavam sujeitos encargos "del credere" de 2,5% ao ano, juros de 4% ao ano, reajuste monetário de acordo com as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e comissão de reserva de capital de 0,1% ao mês. Apresentados todos esses documentos a Autoridade Autuante apenas concorda com a redução do passivo fictício no ano de 1989 de valores correspondentes a dívida junto ao banco do Brasil, nominalmente citada por aquela instituição financeira, para o período-base de 1989 e mantem a exigência referente ao passivo arrolado para o mesmo período junto ao 12 is. Processo n o : 10530.000698/92-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° 103-16. 165 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. agente financeiro repassador do FINAME. Para o período base seguinte mantem a exigência referente ao passivo. No que se refere as despesas financeiras mantem a glosa em ambos os períodos-base, mesmo estando de posse de documentos que comprovavam obrigações junto àquela instituição financeira até o ano de 1993. Acrescente-se que as regras de remuneração dos financiamentos estavam descritas nos documentos anexos aos Autos. A argumentação sempre foi a de que a Recorrente não lograra comprovar com documentos hábeis e idôneos as despesas e saldo do passivo. A Decisão recorrida chegou a afirmar expressamente que os contratos de mútuo apresentados comprovavam a existência das operações mas não indicavam a posição das mesmas ao fim de cada período-base. Tanto a Autoridade Autuante como a Autoridade Julgadora somente estariam satisfeitas se os documentos ou títulos estivessem autenticados pelos seus emitentes,e identificassem precisamente o valor escriturado, caso contrário não seriam aceitos. Os registros contábeis ou são efetuados com base em documentos que implique na modificação patrimonial da entidade, normalmente resultante da celebração de negócios com terceiros, ou decorrem de expressa autorização legal. Não se pode solicitar o documento hábil e idôneo que lastreou o registro da correção monetária. Esta decorre da Lei. A Contabilidade registra a compra com base em documento, registra a venda com base em documento, mas não registra extratos bancários, estes servem tão somente para análise e conciliações. As Despesas financeiras, as variações monetárias e as despesas bancárias, têm sua regra de apropriação determinada por lei. Deverão ser apropriadas "pro rata tempore", ou seja, com base no regime de competência. Conhecido o negócio jurídico e a regra de remuneração descrita no contrato de mútuo, os registros contábeis deverão ser efetuados com base no contrato. Qualquer outro documento fornecido pela instituição financeira servirá apenas para acompanhamento, mas o documento que lastreia a legitimidade do registro é o contrato de mútuo. Estes contratos foram fornecidos pela Recorrente, entretanto as Autoridades limitaram-se a afirmar que os mesmos comprovavam a operação e não os saldos das contas. A Recorrente inicialmente foi tributada com base no Art. 180 do RIR/80, passivo fictício, e forneceu documentação comprobatória de que era devedora de instituições financeiras, anexando os contratos de mútuo ao processo. Em nenhum momento, a Recorrente foi solicitada a apresentar uma planilha de apropriação das despesas decorrentes das operação de mútuo. A exigência sempre foi no sentido de apresentação de documentos coincidentes em datas e valores. 13 16 Processo n°: 10530.000698192-20 Recurso n° : 80876 Acérdão n° : 1 0 3 - 1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Além disso, a Decisão Recorrida reconheceu, expressamente, que infração não deveria ser caracterizada como passivo fictício, apesar, da infração ter sido capitulada como tal, o que autorizava a presunção de omissão de receita, pela existência de obrigações já pagas em contas do passivo. O Auto de Infração, não resultou efetivamente, de uma auditoria realizada pela Autoridade Fiscal nas Contas da Recorrente, sua origem foi o não oferecimento em 48 horas dos documentos de necessários a auditagem. Fornecidos os documentos estes não foram apreciados, nem auditadas com base nas informações neles contidas. A decisão do lançamento de ofício, como concebida, foi lastreada nos comandos normativos que emanam dos Arts.. 676 e 678 do RIR/80 que autoriza a iniciativa por parte da Autoridade Administrativa quando o contribuinte deixar de atender pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente. Neste caso, a Autoridade Administrativa poderá abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixar os rendimentos tributáveis quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados. Por seu turno o Art. 677 do RIR/80 informa que o processo de lançamento de ofício será iniciado por despacho mandando intimar o interessado no prazo de 20 dias, para prestar os esclarecimentos, quando necessários. A Autoridade Autuante em 28 de abril solicitou os livros da recorrente, estabelecendo um prazo de vinte e quatro horas para sua apresentação. Em oito de maio solicitou esclarecimentos, a serem apresentados no prazo de 48 horas, quando o Art. 677 do RIR/80 estabelece um prazo de 20 dias. Em 20 de maio, transcorridos, apenas 15 dias da data de intimação lavrou o auto de infração. Prestados os esclarecimentos solicitados, quando da apresentação da peça Impugnatória da recorrente estes não foram considerados plenamente. O 2° Art. 678 do RIFt/80 expressamente dispõe que os esclarecimentos prestados somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Estou convencido que o entendimento manifestado pela Decisão Recorrida, no sentido de que os contratos de mútuo, anexados aos Autos, somente teriam o condão de provara existência da operações bancárias e não o saldo das contas de passivo e de despesa não atende ao comando normativo que emana do supra citado dispositivo legal. 14 e 17 . Processo n°: 10530.000698192-20 Recurso n° : 80876 Acórdão n° : 1 O 3 -1 6 . 1 6 5 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. A verdade é que pelas provas constantes dos Autos , resta claro que nos exercícios considerados necessariamente a Recorrente era devedora, portanto possuía passivo bancário e, neste caso, necessariamente, também deveria ter apropriado despesas referentes financeiras referentes aos contratos anexados. Entendo, ainda, que Autoridade Julgadora, quando reconheceu que a hipótese, objeto da demanda, não era de passivo fictício, que autoriza a presunção legal de omissão de receita, mas de passivo não comprovado, não poderia se furtar, para efeito de caracterização da infração, de apurar as contrapartidas dos registros do passivo impugnado. Se a contrapartida houvesse sido uma conta de despesa o que efetivamente se estaria tributando era o excesso de despesa, e, neste caso, o auto de infração estaria tributando duplamente o mesmo fato. Se a contrapartida fosse uma conta que registrasse disponibilidades o que se estaria tributado era o juste fictício para efeito de ajustar o caixa físico ao caixa contábil, neste caso, a hipótese seria de omissão de receita. Se a contrapartida do registro do passivo não comprovado fosse uma conta de ativo permanente, por exemplo, o que deveria ser tributado era a depreciação ou baixa deste ativo, se igualmente não fosse comprovada sua existência física, ou omissão de receita, caso o ativo existisse, porque, presumidamente, adquirido com recursos estranhos à contabilidade. De qualquer forma, somente partindo-se de fatos conhecidos e verdadeiros é que o aplicador da lei pode e está autorizada a construir o raciocínio lógico e jurídico da presunção, caso contrário, a exigência imposta pelo poder e dever de tributar, estará subtraída dos elementos essências para seu desenvolvimento válido e regular. Entendo, ainda, que qualquer diligência não seria suficiente para esclarecer os aspectos não definidos na autuação, a não ser que fosse efetivada de forma tão abrangente que assumira a feição própria da auditoria fiscal, uma vez que esta não foi realizada no curso da ação. Por todo o exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao Zecurso para reconhecer a improcedência da exigência tributária como concebida, Brasília e 2 de março de 1995 adier O O C • ST IAN 'E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 15 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000516/92-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11065.001856/88-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09159
Nome do relator: Não Informado
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Ausentes fa- tos e circunstâncias relevantes em contrã rio, segue-se o julgado do Processo-ma- triz, confirmando, em 2 0; Instância, a in- fração da qual decorre o lançamento em li tígio. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUNTHER FLAVIO BECKER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- j selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. *.la das Sessões-DF., em 10 aio de 1989. ; -"Elagirr0 DA SILV CABRAL PRESIDENTE Air‘ t-, ,,,,:, -os : - i ANU) • P IN ít RELATOR /$/. 40, F. :a • COSTA CRUZ E REIS VISTO EM .1.5J 1989 PROCURADORADAM= SESSÃO DE: ' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirc AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO v.v. T DICLER DE ASSUNÇÃO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE(Suplente). Ausente por moti justificadoficado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. fl • " ' " ' . , , . umnommxonmmw PROCESSO N9 11065/001.856/88-05 RECURSO N9 53.242 ACÓRDÃO N9 103-09.159 RECORRENTE: GUNTHER FLÁVIO BECKER RELATÓRIO O Contribuinte, Gunther Flavio Becker, com domici- lio fiscal em São Leopoldo (.RS), interpôs tempestivo Recurso (fls. 20/23) a este Conselho, em 24102/89, contra a R. Decisão (f is. 17/19) do Sr. Delegado da Receita. Federal em Novo Hamburgo (RS), que, em 27/01189, julgara procedente o lançamento consti.- tuldo pelo Auto de Infração (fls. 01103) de 10108/88, tempestiva mente impugnado em 31/08/88, às fls. 09/11. 2. A questão em litígio corresponde à tributação. na Cédula "F", da quantia de Cz$ 4.821.676,69, no exercício de 1988, do lucro liquido considerado automatica e proporcionalmente dis- tribuído, decorrente do lucro arbitrado e tributado de oficio contra a empresa Becker, & Cia., Ltda., da qual o Recor- rente é sócio, com uma participação de 10% do capital da Empresa de conformidade com o apurado no Processo-matriz, de n9 11065/ /001.858/88-22, a cujo Recurso, de n9 93.806, se negou provimen- to pelo Acórdão n9 103-09.023, desta E. Câmara, na sessão de 10104/89 (cópias em anexo), nos termos de meu voto lido_a seguir, juntamente com o respectivo Relatório. 3. Tratando-se portanto, de reflexo de infrações apuradas no Processo-matriz, cuja procedência fática e seu en- quadramento legal foram lá questionados em Impugnação tempesti- va, o Contribuinte, aqui, perante a Autoridade a quo, argumenta que, neste caso, estando ainda pendente de julgamento o questio- nado no Processo-matriz, não tem cabimento a lavratura do Auto de Infração, no presente Processo. Transcreve, às fls. 09, duas Decisões do E. Tribunal Federal de Recursos contrárias à preten- são fiscal e, por fim, requer seja declarado insubsistente o Au- to de Infração por decorrer de outro pendente de Decisão no Pro- cesso Principal. .* sumprisucmnmmm Processo n9 11065/001.856/88-05 2. Acórdão n9 103-09.159 4. Por seu lado, a Autoridade a quo, tomando conheci- mento da questão, como relatada, decidiu pela procedência do fei to fiscal em razão da sua legalidade e em função do principio da decorrência, como explica in litteris, às fls. 17: "A alegação de que o lançamento contra a pessoa física do sócio não poderia ter sido reali- zado antes da solução do processo matriz, não pode ser acatada. Diz o Código Tributàrio Nacional, no § único de seu art. 142, que a "atividade adminis- trativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Isto sig- nifica que constatada a irregularidade, o funcioná rio é obrigado a lavrar o Auto de Infração. No ca- so de processo decorrente de outro, ambos terão tramitação conjunta e a decisão proferida no pro- cesso matriz atinge, por igual, a decisão do pro- cesso decorrente dele. Este procedimento visa a proteger o crédito fiscal de possível decadência e, dele, o agente fiscal não pode se eximir." 5. No Recurso, o Contribuinte comenta a fundamentação da R. Decisão recorrida, dela discorda reportando-se à sua defe- sa inicial e ãs razões de defesa do Recurso interposto no Pro- cesso-matriz, para, no final requerer seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Pelo exame dos Autos, ficou claro, sem nenhuma dú- vida até aqui, ser correta a aplicação do princípio da decorrên- cia, muito bem fundamentada pelo Sr. Julgador Singular. Agora, resta a E. Câmara aplicá-la na presente Instância, considerando_ 4.., o fato de que no Processo-matriz, decidiu-se, à vista do Recurso lã tempestivamente apresentado, negar-lhe provimento, conforme tgl Acórdão n9 103-09.023 Cem anexo), de 10.04.8 , bem como consi- umommsonnum Processo n9 11065/001.856/88-05 3. Acórdão n9 103-09.159 derando a constatação da inexistencia de fato novo ou novas ra- zOes de defesa, capazes de levar o julgamento a uma conclusão di versa. Isto posto e, Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 12 de abril de 1989 ANUARIO - RELATOR. - AMS. Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008523/88-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10749
Nome do relator: Não Informado
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Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG PIS - DEDUÇÃO - LAN9AMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litigio principal, relacio nado com o imposto de renda da pessoa juri dica, estende-se ao litígio decorrente re- lacionado com o Pis Dedução. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ASA BRANCA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto g oem negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ssOes-DF., em 24 de outubro de 1990. O MACHADO C 'A PRESIDENTE /111 A it ONIO'szy"t-17, COS A DE OLIVEIRA RELATOR Ã$ t VISTO EM ZA ITO .0LANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 6 DEZIsig ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO MUCO FEDEIUL Processo n2 10680/008.523/88-89 Recurso n 2 57.496 Acórdão n2 103-10.749 Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ASA BRANCA S/A. RELATóRI O EMPRESA DE TRANSPORTES ASA BRANCA S/A., CGC/MF n 2 22.931.898/0001-21, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve o lan çamento m ex officio" para os exercícios de 1984 a 1986. 2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇÃO, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no processo n2 10680/008.522/88-16. 3. Em sua impugnação de fls. 09, tempestivamente a- presentada repete a contribuinte as mesmas razOes de defesa constantes do auto principal, anexando cópia daquela impugnação a este processo. 4. A autoridade julgadora de primeira instência,fun damenta sua decisão de fls. 23/24 da seguinte forma, a vista da ementa a seguir transcrita: °Contribui2ão para o PIS PIS deduçao para o IR Estende-se ao processo reflexo a decisão prolata da no processo matriz, em face de sua íntima re- lação de causa e efeito." 5. Cientificada a contribuinte em 21 de Novembro de 1989, em primeiro de dezembro do mesmo ano, deu ela entrada em seu recurso de fls. 28 na mesma linha da peça impugnatOria. 6. No processo principal, através do Acórdão n° 103-10.694 /90, foi negado provimento à pessoa jurídica. É o relatório. .. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/008.523/88-89 Acórdão n2 103-10.749 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidadde com o que consta do item.6.do rela- tório, no processo principal, atravás do Acórdão 103-10.694 /90,foi considerada devida a exigência contra a referida pessoa jurídica. 3. Mostram as razões da contribuinte , e, ainda a decisão recorrida que o lançamento em causa é uma mera decorrência da exi - gência feita contra a contribuinte, constante do referido processo principal n 2 10680/008.522/88-16. Por isáo, a solução dada ao lití- gio principal, 'relacionado com o Imposto de renda - Pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com o Pis Dedução. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recur- so. C:i;:2EEE2- Brasília-DF., em 2 •- outubro de 1990. sa_ ANTONIO PA—virainiS A DE OLIVEIRA — RELATOR Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000514/93-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17382
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSAO DE: 18 de abril de 1998 ACORDAO N2: 103-17.382 yrtisnernamITRAMENTO - 2 ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%, entendimento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. TED - 2 legítima sua cobrança como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por JOAO TEIXEIRA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir -a alíquota aplicável para 0,5% (meio pro cento) e excluir a incidência da TRD no mês de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1996 v . Fier PRESID:4 RELATOR FORMALIZADO EM:22MAI1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. ri\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10435/000.514/93-27 2. RECURSO 142: 05.801 ACORDAO N2: 103-17.382 RECORRENTE: JOAO TEIXEIRA & FILHOS LTDA. RELATAIR1.42 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 e 27/30, exigindo-lhe o crédito tributário referente ti Contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao período de ju- nho/91 a março/92. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, ale- gando, estar amparada por decisão judicial referendada pelo TRF/54 RG. que lhe autoriza o recolhimento da contribuição com alíquota de 0,5%, e solicitando compensação dos valores recolhidos a maior em períodos posteriores. Juntada a informação fiscal de fls. 65, favorável à ma- nutenção do feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de pri- meira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à au- toridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei, e que a mera interposição de ação pela impugnante não suspende a exigibilidade do crédito tributário se não acompanhada do depósito ju- dicial no seu montante integral. Intimada da Decisão em 15.04.93, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 75/76, em 28.04.93, onde a recorrente ao- PROCESSO NP_ 10435/000.514/93-27 3. ACORDAO 82 103-17.382 licita o cancelamento da exigência tendo em vista decisão final do Egrégio STF, transitada em julgado em 19.10.94, encerrando sua demanda judicial iniciada com Ação Declaratória c/c Ação Ordinária impetrada junto 5111 Vara da Justiça Federal em Pernambuco, reconhecendo-lhe o di- reito de recolher a contribuição sob aliguota de 0,5% face a inconeti- tucionalidade das majora0es posteriores. É o relatório. PROCESSO N2 10435/000.514/93-27 4. ACORDAO N9 103-17.382 MO Tia Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimen- to. Face à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das aliquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL 1.940/82, resultou entendimento pacifico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, desprezando preceito infe- rior que o contrarie. No presente caso, inobstante o exposto acima, a recor- rente comprova em seu recurso, doc. fls. 77/95, estar judicialmente amparada para proceder ao recolhimento da contribuição sob aliquota de 0,5%, estando definida a matéria de mérito do presente. No tocante a aplicação da TRD como juros de mora, a Câ- mara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n9. CSRF/01-1.773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como ju- ros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto, a partir do mês de vigência da Lei 8.218/91. Assim, entendo que, além da exclusão da parcela de con- tribuição para o FINSOCIAL resultante da aplicação sobre a base de cálculo de aliquota superior a 0,5%, também é cabível a exclusão dos efeitos da aplicação da TRD anteriores a agosto/91. PROCESSO 112 10435/000.514/93-27 5. ACORDAO N2 103-17.382 Quanto à compensação dos alegados valores recolhidos a maior, é necessário à recorrente fazer prova, junto à autoridade fis- cal jurisdicionante, mediante requerimento, demonstrativos e compro- vantes de pagamentos da liquidez e certeza de seu crédito. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: 1) reduzir a alíquota de lançamento para 0,5%; 2) excluir a incidência do encargo da TRD como juros de mora aplicado no mês de julho/91. Brasília (DF), em 18 de abril de 1996 :41 , o o"'"I N' - RELATOR _ Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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