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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640339 #
Numero do processo: 13888.000374/2003-90
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal DECADÊNCIA. Reconhece-se de oficio a decadência por tratar-se de matéria de ordem pública. Ano-calendário: 1997.
Numero da decisão: 1302-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 3'. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Processo Administrativo Fisca.1 DECADÊNCIA. Reconhece-se de oficio a decadência por tratar-se de matéria de ordem pública. Ano-calendário: 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 28 144I 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo o° 13888.000374/2003-90 S1-C3T2 Acórdão 11.° 1302-00.113 Fl. 2 • Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a 5, exigindo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao 30 e 40 trimestres do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 19.028,27, multa de oficio de R$ 14.271,20 e juros de mora de R$ 20.018,18, em virtude da apuração de compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, tendo infringido a Lei n° 7.689, de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58; Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei n° 9.249, de 1995, art. 19. A impugnação, subscrita pelos sócios Alberto Sadalla Filho, Jorge Luis Sadalla e Luis Amadeu Sadalla, foi apresentada em 14/06/2004 (fis. 73/74), com a alegação de que, por ser urna empresa que explora exclusivamente a atividade rural, pode compensar os lucros apurados com a totalidade dos prejuízos de anos anteriores, para o cálculo da CSLL. A contribuinte argumentou que, apesar de seu endereço estar informado corretamente no cadastro da Receita Federal desde 22/10/2001, somente teve conhecimento da exigência a que se refere o presente auto de infração em 23/05/2004, quando tentou emitir uma Certidão Negativa de Débitos. Salientou que, durante o período em que o processo seguiu sem o seu conhecimento, foram emitidas diversas certidões negativas de débitos, como em 29/09/2003 e 23/05/2003. Solicitou o cancelamento do débito. A DRJ decidiu confoime abaixo transcrito: A contribuinte alega na impugnação que somente teve conhecimento da exigência a que se refere o presente auto de infração em 23/05/2004, quando tentou emitir uma Certidão Negativa de Débitos. Consta no processo que a contribuinte foi intimada por via postal e a correspondência foi devolvida pelo correio com a indicação de que o endereço era insuficiente. Devido à devolução da notificação enviada por via postal, foi feita a notificação por edital, afixado em 14/03/2003, conforme se verifica àfl. 57. A respeito do prazo para impugnar e dos meios de notificação do sujeito passivo, o Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe: - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (-.) r • Art. 23. Far-se-á a intimação: 2 • • Processo n° 1 38 88.0003 74/2003-90 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.113 Fl. 3 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° • 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem in2proficuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1 . 0 O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2.°. Considera-se feita a intimação: (-) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.• § 4.0.Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°9.532/1997) Conforme o disposto acima, não há ordem de preferência entre as intimações pessoal e por via postal, cabendo ao autuante a opção de utilizar aquela mais oportuna. Já a intimação por edital justifica-se quando resultarem improfícuas qualquer uma das modalidades anteriores, como expressamente disposto no inciso III do art.23. Verifica-se que o domicilio tributário informado pela contribuinte é o mesmo para o qual foram enviadas as intimações emitidas pela autoridade administrativa, inclusive aquela relativa ao auto de infração, e que foi considerado insuficiente. Na consulta ao sistema CNPJ (fl. 224), consta o endereço informado pela contribuinte coincidente com aquele utilizado pelo autuante. Dessa forma, não sendo localizado o contribuinte pelos Correios no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal é de ser considerada regular a notificação por edital, sendo intempestiva a impugnação apresentada em 14/06/2004. Diante do exposto, voto por não conhecer da impugnação. 3 Processo n° 13888.000374/2003-90 Si-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.113 Fl. 4 A recorrente tornou ciência do acórdão DRJ em 12/09/2006 (fls. 236) e apresentou recurso em 06 de outubro de 2006. Em seu recurso alega que a impugnação que não foi conhecida pela DRJ era tempestiva por constar de seu cadastro além do endereço em zona rural o número de caixa postal e que já recebera intimação da Recita Federal naquele endereço. No mérito aduz que, por exercer atividade rural, não se submete ao limite de 30% em relação à compensação da base negativa da CSLL conforme decisões do Conselho de Contribuintes e também do Perguntas e Respostas da Receita Federal. . A fls. 323 o contribuinte apresenta petição onde questiona o não envio dos autos ao Conselho de Contribuintes. A fls. 379 consta carta cobrança enviada ao contribuinte em relação ao crédito tributário questionado nestes autos. A fls. 384 a recorrente apresente reclamação e recurso hierárquico conta a carta cobrança, por entender haver violação a dever funcional. A fls. 404/405 a SRRF/8 a. RF decidiu não conhecer o recurso. A fls. 409 consta nova carta cobrança. A fls. 413/417 a recorrente apresenta nova petição que intitula de reclamação de ilegalidade administrativa. É o relatório. 4 • Processo n" 13888.000374/2003-90 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00.113 Fl. 5 • Voto - Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO A lide que se forma perante este colegiado diz respeito à tempestividade da impugnação apresentada em 14 de junho de 2004, tendo sido o AR de envio do lançamento devolvido em 20/03/2003 com a anotação de endereço insuficiente. Após o retorno do AR foi publicado o edital de fls. 57 em 14/03/2003. A contar do prazo de publicação do edital a impugnação realmente seria intempestiva. No entanto, entendo que no caso concreto deve-se analisar a questão da ciência sobre a visão da razoabilidade. Consta o endereço cadastral da recorrente como sendo: Fazenda Santa Maria da Fabrica s/n, KM 17, est. Municipal Zona Rural, Brotas , CEP 17380-000, mas também consta a Caixa Postal 000180-15900000. Diante do retomo do AR de fls. 55 com a informação do correio de endereço insuficiente, deveria a autoridade fiscal, com os dados constantes dos sistemas informatizados da SRFB reenviar a correspondência com o complemento do endereço. Entretanto, observo que o lançamento quando realizado (28/02/2003), mesmo sem ter sido dada ciência do mesmo, já tinha sido fulminado pela decadência, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 30/09/1997 e 31/12/1997. Diante do exposto, reconheço de oficio a decadência do lançamento objeto dos presentes autos. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator

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Numero do processo: 10670.002061/2002-42
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.921
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Analise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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E ADM. DE REFLORESTAMENTOS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Analise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AltA'"-t2/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, ()maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Aneli se Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. n Processo n° 10670.0020611200242 CSRF/T03 Ao5rdito n.° 0345.921 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 12/07/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-129566, interposto por PLANTAR S/A - PLANEJAMENTO TÉC. E ADM. DE REFLORESTAMENTOS. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D 'Amorim que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37826, da relatoria do Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, cuja ementa abaixo se transcreve: ": IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR ÁREA IMPRESTÁVEL. MERA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A área imprestável não pode ser comprovada através de mera declaração, pois não abarcada na previsão legal constante do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n°9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12, nos termos a seguir transcritos: 2 Processo n° 10670.002061/2002-42 CSRF/T03 Acérdilo 03-06.921 Els 3 "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA,. ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "iirt. I° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal No caso de beneficio tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do ITR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. 3 Processo n° 10670.002061/2002-42 CSRF/T03 Aokelao n.° 03-05.921 Fls. 4 A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os beneficios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do I7'R, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficias tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, 4 . • Processo n° 10670.00206112002-42 CSRF/103 Acérdao n.° 03-05.921 Fls. 5 em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parámetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 17R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitaria e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CT1V, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 17R, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016513/99-33
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA SEABRA FLORES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. /13 ""= 'A e -: - IGUES PRESIDENTE ,,, ,wràã4 MINISTERIO DA FAZENDA -,--Ãa CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS $t4W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513199-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.932 ) REMIS ALMEIDA ES OL RELATOR 12 .ni 5,ÍAFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. .,-;"77,--7--e---i-- , ! ,, ! ,, , 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: -,X1';,n\t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.932 Recurso n°. : RD/102-1.058 Recorrente : EDNA MARIA SEABRA FLORES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte EDNA MARIA SEABRA FLORES, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.181, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de sua homologação expressa ou tácita pelo Fisco. Recurso negado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n.° 108-05.791, com a seguinte ementï a. 3 jrl , 4•1;ÂPor, MINISTÉRIO DA FAZENDA Np- :40 r‘jtw ".:nt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.932 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou a situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado." Convenientemente intimada, comparece a douta Procuradoria da Fazenda Nacional com contra razões, sustentando o acerto da decisão recorrida. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Wí',,; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *W0:-? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.932 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da contribuinte reside no entendimento de que não estaria decadente o direito de pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da publicação da IN n.° 165, de 1998. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial se inicia na data da retenção, nos termos do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ztwstrz,.' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513199-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.932 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jrl .4'Mk 47=', MINISTÉRIO DA FAZENDA ?kja, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016513/99-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.932 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 17 de junho de 2002 R MIS ALMEIDA ES OL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006347/2001-10
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL — PRAZO NONAGESLMAL — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96 — Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a dignara da CSLL e, especialmente, ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, na aplicação da nova aliquota é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, § 6° da Constituição Federal, em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda.
Numero da decisão: 1202-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, cru dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamentç a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL — PRAZO NONAGESLMAL — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96 — Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a dignara da CSLL e, especialmente, ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, na aplicação da nova aliquota é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, § 6° da Constituição Federal, em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:48Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:49Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:49Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:48Z; created: 2010-06-16T12:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:48Z | Conteúdo => S1-C2T2 VI./ -=, NIESISTÉRIO DA FAZENDA •;:tr,/•* •-•.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • k PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13808.006347/2001-10 Recurso n° 163.064 Voluntário Acórdão n° 1202-00.104 — r Câmara I r Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente SEGURATEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida 7' TURMAJDRJ-SÂO PAULO/SPI Assunto . Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL — PRAZO NONAGESLMAL — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96 — Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a dignara da CSLL e, especialmente, ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, na aplicação da nova aliquota é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, § 6° da Constituição Federal, em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, cru dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamentç a conselheira Karem Jureidini Dias NELSON LOS FIL — Presidente e Relator EDITADO EM: IL. 0 7 i t‘i 1 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Irineu Bianchi, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Loss° Filho (Presidente de turma). Processo a' 13808.006347/2001-10 SI-C2T2 Acórdão 6.0 1202-00.104 Fl. 2 • Relatório Contra a empresa Seguratec Corretora de Seguros Ltda., foi lavrado auto de infração da CSLL, fls 23/26, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 1996, descrita às fls. 26: "Apuração incorreta da CSLL (Financeiras)". A descrição dos fatos foi complementada pelo o fiscal autuante no Termo de Verificação de fls. 22, de onde extraio o excerto a seguir: "I- A empresa acima qualificada foi Intimada em 14/08/01 a apresentar memória de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da D1RPJ, Ficha II, linha 22. 2 - O contribuinte alegou em relação à CSL- Contribuição Social sobre o Lucro, declarada na Ficha II, linha 22, no valor de R$ 198.889,11, que foi calculada a CSL no 1° semestre de 1996 na aliquota de 18% conforme Lei 9.249/95, artigo 19, parágrafo único; e calculada a CSL no 2° semestre na aliquota de 30% cory`orme Emenda Constitucional n°10/96. 2.1 - O contribuinte em questão usou a aliquota indevida de 18% no 1° semestre de 1996 da Contribuição Social sobre o Lucro, valor correto 30°4 tendo em vista que as Seguradoras são equiparadas as empresas Financeiras. Ocorreu, porém, que a Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96, no seu artigo 2°, alterou o artigo 72 do Ato das Disposições Transitórias introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, elevou a aliquota do CSL para 30 0% nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. O valor devido à CSL calculada a 30% é de R$ 264.219,69. Efetuamos o lançamento para exigência da diferença de CSL no valor de R$ 65.330,58 cfe. Demonstrativo de Apuração da CSL do Auto de Infração, e enquadramento legal: Art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; art. 19 § único da Lei 9.249/95, alterado pelo mi .2°, da Emenda Constitucional n°10/96." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 02 de janeiro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 28/35 contesta o lançamento. Em 19 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n°8659, da 7. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 64/72, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/1996. ALIOUOTA DE 30 0% Irreparável a exigência fiscal, porquanto a 2 Processo n° 13808.00634712001-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 £1, 3 aliquota aplicável às instituições financeiras, para todo o ano- calendário de 1996, é de 30%, consoante expressa previsão INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicada, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente" Cientificada em 25 de julho de 2007, AR de fls. 74-verso, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 07 de agosto de 2007, em cujo arrazoado de fls. 77/83 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o lançamento é improcedente porque a alíquota da CSLL do primeiro semestre de 1996 era de 18%, na forma do art. 19 da Lei n° 9.249/95, e não de 30% como entendeu o fisco; 2-a CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689/1988 e teve como base o art. 195 da Constituição Federal. Esse artigo veio permitir a cobrança da contribuição de seguridade social sobre o lucro das empresas. O § 6° do artigo 195 da CF, para evitar surpresas, dispôs o seguinte: § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b; 3- aquele § 6° permite a cobrança da CSLL no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a institui ou aumenta, mas veda a sua cobrança sobre os lucros das operações do período de 90 dias após a publicação da lei que institui ou aumenta; 4- o 1° CC., pelo ac. n° 101-96.089, de 30/03/2007, publicado no DOU de 13107/2007, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário dizendo: CSLL - PRAZO NONAGESIMAL - EMENDA CONSTITUCIONAL n° 10/96 - Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a alíquota da CSLL e, especialmente, ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, na aplicação da nova alíquota é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme art. 195, § 6° da Constituição Federal, em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda; 5- a decisão aplicou corretamente o disposto no § 6° do art. 195 da CF, que estava em plena vigência em 1996, sem necessidade de declarar a inconstitucionalidade da EC n° 10, de 1996. Pela decisão, as instituições financeiras e a elas equiparadas estavam sujeitas, no período de 01/01/96 até 30/06/96, ao pagamento da CSLL à aliquota de 18% e não de 30%, como entendeu o fisco na lavratura do auto de infração; 6- a Emenda Constitucional n° 10, promulgada e publicada no DOU, respectivamente, de 04/03/96 e 07/03/96, foi apresentada para votação no Congresso Nacional em 1995 e por esse motivo constou na redação a vigência da prorrogação da aliquota de 30% da CSLL a partir de 01/01/96, respeitando o prazo de 90 dias da data da promulgação. Como a 9/1 3 Processo n° 13808.00634712001-10 S /-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 Fl. 4 promulgação da EC se deu somente em 04/03/96 e sem alterar a redação, a fiscalização lavrou o auto de infração para exigir a diferença de aliquota de 12% da CSLL; • 7- o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 porque exigia a CSLL das operações antes de decorrido o período de 90 dias do início da vigência da lei que a instituiu. Como a EC n° 10 teve vigência a partir de 07/03/96, o aumento da alíquota de CSLL para 30% somente poderia incidir sobre os lucros das operações realizadas a partir de 01/07/96, porque os 90 dias a partir da EC n° 10 foram completados no dia 05/06/96; 8- a Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99, publicada no DOU de 29/01/99, instituiu o adicional de 4% para a CSLL, dispondo em seu art. 6°: Art. 6' A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio até 31/12/99; 9- a Instrução Normativa n° 81, de 30/06/99, que disciplinou a apuração da base de cálculo da CSLL para cobrança do adicional de 4%, dispõe em seu art. 3°: Art. 3° As pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, com base no art. 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverão apurar a CSLL devida mensalmente a partir de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999 mediante a utilização da aliquota de 12% (doze por cento); Parágrafo único. Relativamente aos balanços ou balancetes encenados a partir de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999, serão adotados os seguintes procedimentos: I - verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período; I - aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de cálculo da contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustado na forma da legislação; IH- sobre o valor apurado na forma do inciso II aplicar a alíquota adicional de 4% (quatro por cento); IV - adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à contribuição social apurada pela aplicação da aliquota de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL; 10- para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL e preenchimento da DIPI do ano-calendário de 1999, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 09/02/2000, dispondo o seguinte: A pessoa jurídica que tiver optado pelo regime de tributação com base no lucro real anual e recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro líquido - CSLL, utilizando base de cálculo estimada, durante o ano- calendário de 1999, poderá determinar o valor da CSLL devida, com base no critério de proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 3° da IN SRF n° 81, de 1999, ou com base nos resultados apurados mediante balanços ou balancetes levantados nos períodos de janeiro a abril e aplicar a afiquota de oito por cento sobre a base apurada, e de janeiro a dezembro aplicar a aliquota de doze por cento sobre a diferença entr as bases de cálculo apuradas; 4 Processo n° 13808.006347/2001-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 Fl. 5 11- no lucro real anual, qualquer que seja a forma de cálculo da CSLL para pagamento mensal em 1999, isto é, com base na receita bruta ou com base no.balanço ou balancete, tanto a Instrução Normativa n° 81/99 como Ato Declaratório, (Normativo) n° 03/00 exigiram o adicional de 4% exclusivamente sobre o lucro das operações realizadas no período de 01/05/99 a 31/12/99. Sobre os lucros das operações do período de 01/01/99 a 30/04/99 não incidiu o adicional de 4% da CSLL; 12- as empresas que não tinham balanço ou balancete levantado no dia 30/04/99 foram autorizadas, pelos dois atos administrativos, apurar o lucro do período de 01/01/99 a 30/04/99 pela regra da proporcionalidade, com base na receita bruta daquele período e do ano-calendário, cujo percentual foi aplicado sobre a base de cálculo anual da CSLL; 13- a instituição do adicional de 4% da CSLL em 1999 e o aumento da aliquota da CSLL em 1996, de 18% para 30%, são duas situações idênticas que devem ser tratadas e decididas de formas idênticas. A MP n° 1.807/99 que instituiu o adicional de 4% foi publicada no DOU de 29/01/99. Os dois atos administrativos da Receita Federal observaram o prazo de 90 dias para a cobrança do adicional na forma prevista no § 6° do art. 195 da CF; 14- a EC n° 10 foi publicada no DOU de 07/03/96. Com isso, o aumento da aliquota da CSLL de 18% para 30% previsto naquela EC somente poderia incidir sobre os lucros das operações realizadas a partir de 01/07/96, como procedeu a Receita Federal na instituição do adicional de 4% em 1999. É o Relatório. Processo n e 13808.006347/2001-10 SI-C2T2 Acórdao n.° 1202-00.104 Fl. 6 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à aplicação da aliquota de 30% da CSLL, majorada pela Emenda Constitucional n o 10/96, durante o ano-calendário de 1996. Incidência sobre o lucro apurado em 31 de dezembro de 1996, ou apenas sobre aquele levantado no segundo semestre desse mesmo ano, sendo o lucro do primeiro semestre tributado à aliquota anterior de 18%. O lançamento foi efetuado por ter o Fisco constatado que o contribuinte no ano de 1996 aplicou sobre a base tributável do primeiro semestre de 1996 a aliquota de 18% e para o segundo a de 30%, quando no entender da fiscalização a aliquota para todo o ano de 1996 deveria ser de 30%. Antes de adentrar à análise do mérito da exigência fiscal, devo deixar registrado meu posicionamento quanto ao fato de a matéria aqui discutida dizer respeito a declaração de inconstitucionalidade de norma, como afirma o acórdão de primeira instância, adstrita apenas ao Poder Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, ou se é caso de interpretação da legislação pertinente, competência deste colegiado. Para tanto é necessário demonstrar a evolução legislativa a respeito da majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, haja vista o questionamento da legitimidade da aplicação da aliquota de 30% da CSLL a partir do dia 1° de janeiro de 1996. No ano de 1991 teve inicio uma tendência de tratamento diferenciado que foi adotado pela legislação tributária quanto às pessoas juridicas financeiras e assemelhadas, no que concerne à aliquota da contribuição social sobre o lucro, por meio dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991 e artigos 11 e 13 da Lei Complementar n°70/1991, abaixo transcritos: "Lei n' 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Omissis) §1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, C7f 6 Processo n° 13808.00634712001-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 Fl. 7 além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: (Omissis) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. §1° No caso das instituições citadas no §1 0 do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso!) . é de 15% (quinze por cento)." Lei Complementar n°70/1991 Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a a líquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § I° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. (Is pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela da publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982 e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. lida Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990." Portanto até a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão IV 01 de 1994 a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro das instituições financeiras foi de 23%, exigida a partir do mês de abril de 1992, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Em de 1° de março de 1994 foi promulgada a Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n' 01, que incluiu os artigos 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo Social de Emergência, elevando a aliquota da CSLL das instituições financeiras para o percentual de 30%, in verbis: "Emenda Constitucional de Revisão n°01 Art. 1°. Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: 7 Processo tf 13808.006347/2001-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 H. 8 Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, beneficios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse económico e social Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso lido § 9° do art. 165 da Constituição. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Omissis) III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da a//quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Omissis) § I°. As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a promulgação desta Emenda. (Omissis)" O artigo 19 da Lei n° 9.249/95 alterou a aliquota da CSLL aplicável às instituições financeiras a partir de I° de janeiro de 1996, in verbis: "Art. 19. A partir de I° de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a aliquota da contribuição social será de dezoito por cento." Logo após foi editada a Emenda Constitucional n° 10/96, que em seu artigo I° prorrogou o Fundo Social de Emergência até 30 de junho de 1997, que passou a denominar- se "Fundo de Estabilização Fiscal", sendo alterada a redação do inciso III do artigo 72, do ADCT: "Art. 1" O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: .4rt. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de Processo rti 13808.006347/200140 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 Fl. 9 estabilização económica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, beneficias previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social. § 1° Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso lido § 9' do art. 165 da Constituição. § 2' O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996. § 3° O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo." Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Omissis) Til - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o §1 0 do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nü 7.689, de 15 de dezembro de 1988". A questão está em se discutir se a majoração da aliquota da CSLL contida na ECR n°01/94 estaria prorrogada pela EC n°01/96. Claro está que não estamos tratando de questões de inconstitucionalidade de norma, matéria não adstrita a este Colegiado, e sim de interpretação de vigência da legislação no tempo. A discussão diz respeito à aplicação ou não da anterioridade nonagesimal. Pela análise da legislação de regência, concluo que a aliquota de 30% instituída pela ECR 01/94 não teve sua vigência estendida para o período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, sendo mais consentâneo o fundamento de que estaria extinta por decurso de tempo a alíquota prevista na ECR n° 01/94, quando da entrada em vigor da EC n° 10/96. Portanto, a aliquota de 30% para apuração da CSLL das instituições financeiras no decorrer do ano-calendário de 1996 está prevista no artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/96. O artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/96, indica o seguinte: "Art 2°: o art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Omissis) 9 Processo n° 13808.006347/2001-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 Fl. 10 III- a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n`, 7.689, deis de dezembro de 1988" Estando caracterizada majoração da alíquota da CSLL e não uma prorrogação da anterior instituída, deve ser obedecida a anterioridade nonagesimal quanto ao artigo 20 da Emenda Constitucional n° 10/96. A anterioridade nonagesimal ou mitigada está determinada no art. 195, § 6° da Constituição Federal, bem como no § 1° do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que abaixo transcrevo: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6' - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Art. 72 do ADCT § 1° As aliquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir da primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta emenda." Portanto, ao teor desses dois dispositivos, a CSLL com a nova aliquota somente poderia ser exigida após o decurso do prazo de noventa dias da publicação da Ementa Constitucional n° 10/96. Resta claro que a Lei n° 8.981/95, vigente à época dos fatos, previa o período-base de incidência como mensal e que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros fossem auferidos, ou, como alternativa, o lucro apurado em balanço de ajuste encenado ao final do exercício mas com o recolhimento de estimativas mensais. A seguir transcrevo os artigos 27,28 e 37 da Lei n°8.981/95: "Art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art. 28. A base de calculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por Qf Processo n° 13808.006347/200 TIO S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00104 FI. II cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Omissis) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de Imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em, 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção." Assim, a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro contida na Emenda Constitucional n° 10/96 não tem o condão de alcançar fatos geradores mensais ocorridos anteriormente, mesmo que para ser levado em conta na declaração anual de ajuste. A própria Receita Federal, no ano-calendário de 1999, em situação análoga a aqui discutida, quando da alteração da aliquota da CSLL a partir do mês de abril desse ano, se posicionou no sentido de que a aliquota aplicável deveria considerar uma regra proporcional de incidência. Abaixo transcrevo o Ato Dedaratório (Normativo) 03/2000: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Medida Provisória n°1.991- 13, de 13 de janeiro de 2000 e a Instrução Normativa SI?? n°081, de 30 de junho de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1- A pessoa jurídica que tiver optado pelo regime de tributação com base no lucro real anual e recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, utilizando base de cálculo estimada, durante o ano-calendário de 1999, poderá determinar o valor da CSLL devida, com base no critério de proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 3 0 da IN SRF n° 81, de 1999, ou com base nos resultados apurados mediante balanços ou balancetes levantados nos períodos de janeiro a abril e aplicar a aliquota de oito por cento sobre a base apurada e de janeiro a dezembro e aplicar a aliquota de doze por cento sobre a diferença entre as bases de cálculo apuradas." A regra proporcional alegada pela recorrente está correta, devendo a aplicação da aliquota de 30% da CSLL ocorrer apenas a partir do mês de julho de 1996. Esse raciocinio mantêm a lógica tributária pretendida pela Lei n° 8.981/95, ao detciiiiinar como regra geral o período mensal de apuração de IRPJ e CSLL, com a opção pela declaração de ajuste anual. Processo n° 13808.006347/2001-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.104 Ft 12 O extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já analisou a matéria discutida nestes autos, por meio de diversos acórdãos da 1' Câmara, que firmou entendimento no sentido de que a aliquota majorada de 30% da CSLL apenas deveria incidir sobre o lucro apurado a partir de julho de 1996. Esse posicionamento é expresso pelas seguintes ementas de acórdãos: "Acórdão n°101-96089 — Recurso n°149531 e Acórdão n° 101- 95737 — Recurso n°147754. CSLL- PRAZO NONA GESIMAL EMENDA CONSTITUCIONAL n' 10/96 - Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a aliquota da CSLL e, especialmente, ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, na aplicação da nova aliquota é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, ,8 6' da Constituição Federal, em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda. Recurso provido." -Acórdão n° In 1-961 9 R - Recurso n°151654. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL — PRAZO NONAGESIMAL — EMENDA CONSTITUCIONAL n° 10/96 - Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a aliquota da CSLL, e especialmente ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal, na aplicação da nova aliquota em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda. MULTA DE OFÍCIO — EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INCORPORAÇÃO — Ocorrendo a sucessão universal de todos os direitos e obrigações da empresa sucedida, não há necessidade de se provar nos autos de que a empresa incorporadora passou a figurar no pólo ativo do Mandado de Segurança para se beneficiar da decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário decorrente da diferenciação de alíquota. Recurso Parcialmente Provido." "Acórdão /C 101-95558 - Recurso n°144346 12 Pmcesso n" 13808.006347/2001-10 51-C2T2 Acórdão 0.° 1202-00.104 Fl. 13 RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM CARÁTER LIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A P' DE JUNHO DE 1996 Tendo a liminar judicial reconhecido que, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC n° 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de pertnitir a aplicação de nova aliquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996. MULTA DE OFICIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA — A liminar concedida em mandado de segurança exclui a aplicação da multa de oficio . JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão integrante do Poder Executivo." A ser adotada a forma preconizada pelo Fisco, ocorreria incongruência entre os dois sistemas determinados pela Lei n° 8.981195: um contribuinte que apurasse mensalmente a CSLL faria incidir a alíquota de 18% sobre o lucro líquido ajustado dos meses de janeiro a junho de 1999 e de 30% nos de julho a dezembro, enquanto aquele que encerrasse balanço anual aplicaria a aliquota de 30% sobre todo o lucro do período. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e acatar que a alíquota de 30% da CSLL seja aplicada apenas em relação ao lucro liquido ajustado apurado no segundo semestre de 1996. Eis como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2009. Nelson Lósso 'ilho 13 MINISTERIO DA FAZENDA y:fana "W-LcztH CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS V;tatn" Processo : 13808.006347/2001-10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.104. Brasília - DF, em 07 de maio de 2010 / J sé Roberto França Secretário /a 21 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional • 1

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4640151 #
Numero do processo: 13811.002971/2002-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta der autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração,com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.002971/2002-61 Recurso n° 150.548 Voluntário Acórdão n° 3302-200283 — 3a Câmara! 2. Turma Ordinária Sessão de dezembro/2009 Matéria PIS Recorrente Savena Veículos Ltda Recorrida DRS - São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta der autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. /^ 1 4 Utitt(ii Walber fosé da Silva — 'residente r `. (") 1 4./rT Fabiola Cassiano ICe idas — Relatora EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjào Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 02/11), lavrado em maio/2002 sob o fundamento de ser compensação baseada em processo judicial não comprovado ("Proc. Jud. Não Comprova." — fls. 06/07). A exigência foi possível eletronicamente pois a Recorrente declarou seu procedimento em DCTF. Por retratar a realidade dos fatos, a seguir transcrevemos o relatório constante na decisão de primeira instância administrativa (fls. 57/62), a saber: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1997, declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 e 05, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/05/2002, perfazendo o total de R$ 147.650,81 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1°a 4° da Lei Complementar n° 70/1991; Art. I° L 9249/95; Art. 57 L 9069/95; Arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 L 9430/96. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolizou, em 04/07/2002, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos delis. 02-28, na qual alega; Nas DCTF's referentes ao 3 0 e 4° trimestre de 1997 o número do processo judicial indicado no campo "COFINS — compensação sem DARF" não corresponde ao oficial. Consta o número 96.013650-6, quando o correto é 96.0013650-5. O impugnante vem requerer sejam retificadas as informações • acima. Também esclarece que o processo judicial em pauta é legítimo, como demonstra extrato de acompanhamento processual do TRF 3° Região, anexo. No mérito (inciso III e IV do artigo 16 do Decr. 70.235/72), uma vez que as inconsistências apontadas no Auto de Infração em epígrafe não constituem dano ao erário nacional, a impugnante entende tratar-se de cobrança indevida. Por fim, requer seja acolhida apresente impugnação." Após analisar as razões trazidas na impugnação, a Nona Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo ESP, proferiu o acórdão n° 16-13.189 (fls. 57/62), por meio do qual julgou parcialmente procedente o auto de infração, para o fim de cancelar a multa de 75%, in verbis: \2c\ n‘ Processo n°13811.002971/2002-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-200283 Fl. 2 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DÉBITO DECLARADO NA DCTF - COMPENSAÇÃO COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL - INEXISTENCL4 DE PROVIMENTO JUDICIAL - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA A ação judicial invocada não versa sobre compensação, mas tão somente sobre restituição de valores pagos a titulo de PIS. Inexistente provimento judicial que permitisse a compensação com débitos de PIS na escrituração do contribuinte. A obtenção do indébito mediante execução da sentença obsta a compensação. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA 1 EI 1V° 10.833/2003. Com a edição da MP n°135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente a edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. Lançamento procedente em parte." As autoridades administrativas mantiveram o auto de infração de primeira instância em decorrência de dois fundamentos principais. O primeiro refere-se ao fato de a ação judicial ter pedido expressamente a "restituição" do PIS e não a compensação e, o segundo, a interpretação de que a Recorrente procedeu à execução da sentença obtendo a restituição do indébito pela via do precatório, inexistindo saldo de valor a compensar. Registra- se que para fundamentar seu entendimento, o julgador "a quo" citou trechos de decisões proferidas nos autos da ação judicial, as quais demonstram que foi procedida a execução da sentença, a expedição de alvará de levantamento e a conseqüente extinção da ação. Inconformada com a manutenção do auto de infração a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 70/80) por meio do qual reiterou as razões de sua impugnação e acrescentou argumentos no sentido de que a decisão da DRJ incorreu em erro, pois não houve execução da sentença judicial no tocante ao mérito, mas apenas em relação aos honorários advocaticios. Na intenção de demonstrar o alegado, a Recorrente trouxe à colação cópia das peças do processo judicial n°96.0013650-5 (fls. 95/198 — Vol. I e 202/231 — Vol. II). É o relatório. Voto Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3 Após analisar os documentos acostados aos autos, constato que a assiste razão à Recorrente. O vicio do auto de infração em discussão está localizado no erro de fundamentação fática, no motivo pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 04105, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela Recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil apontou a ausência de recolhimento dos valores de PIS referentes ao segundo semestre de 1997. Esta indicação — falta de pagamento — teve como fundamento o fato de a compensação indicada pela Recorrente estar pautada em processo judicial não comprovado ("Proc. Jud. Não Comprova." — fls. 06/07). Todavia, o pressuposto adotado pela fiscalização estava errado. O processo judicial existia, e tal fato foi comprovado pela Recorrente nas razões de impugnação. De acordo com o informado pela própria Recorrente, o número indicado como correspondente ao processo foi 96.013650-6 quando o correto seria 96.0013650-5. Provavelmente foi a falta deste "zero" que fez com que o sistema eletrônico da Receita Federal não localizasse o processo. Independente deste lapso, o processo existe e foi comprovado. Vale esclarecer, ainda, que, nos termos relatados, a decisão de primeira instância administrativa enfatizou a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação sob o argumento de que houve a execução do indébito nos autos do processo judicial. Para tanto as autoridades administrativas juntaram aos autos o extrato do andamento processual e evidências do pagamento de precatório e do levantamento de valores Todavia esta questão foi esclarecida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Conforme atestam os documentos de fls. 116/118, a Recorrente informou nos autos a desistência da execução do indébito que estava "procedendo à compensação dos valorees recolhidos indevidamente com parcelas desta mesma exação': Informou ainda a continuação da execução da sentença judicial apenas em relação aos honorários advocaticios. Importante observar que a execução do julgado, mesmo que com a finalidade única de apurar o valor dos honorários devidos aos patronos da causa, serviu para comprovar que a Recorrente tem valores a receber (fls. 127). Desta forma, o processo foi comprovado, bem como o direito ao crédito e a informação do procedimento de compensação hos autos do processo judicial com débitos de PIS, o qual não foi discutido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Estes simples fatos, comprovados pela Recorrente nos autos, são suficientes para constatar a impossibilidade de manutenção do auto de infração, uma vez que foi lavrado com base em suposições falsas. Não há qualquer justificativa para a lavratura deste auto de infração. Ante o exposto conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais para tanto e DOU PROVIMENTO aos seus termos, cancelando o auto de infração lavrado -1 1' 0 (CS, -Çtl\ doia Cassi • ermidas ' 4

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Numero do processo: 11176.000234/2007-46
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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4640319 #
Numero do processo: 13884.002600/2003-15
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Emenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário discutido nos presentes autos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.002600/2003-15 Recurso 1111 162.572 Voluntário Acórdão 2202-00.230 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente LEONARDO LEONEL MENDES Recorrida 2 TURMA DRJ BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Emenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Arguição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unajmidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário discutido nos presentes autos. NE SON /Via KNN -,-.Presidente / DaLriir MARIA LUCI!' cç'Ma0Ci (NIZ DE AI4GA(iTCALOMINO ASTORGA — Relatora EDITADO EM: li 1,NR 2U1ü -- - — 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian lladdad (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Heloisa Guarita Souza. --------4"."( Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 199 a 202- volume 1, integrado pelos demonstrativos de fis. 203 e 204 - volume 1, pelo qual se 1 exige a importância de R5131.719,42, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% c juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano- calendário 1997. . . • Do JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA !. Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 209 a 252 - 1 volume 1, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão 11 2 02-14.785 (fis. 266 a 280 - volume I), de 17/07/2007, assim ementado: , - - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 , Sigilo Bancário. Não caracterize, violação de sigilo bancário a utilização de dados relativos à movimentação de conta corrente, obtidos com . fulcro no art. 6° da Lei Complementar n c: 105/2003 Aplicação da Lei no Tempo. plitaançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do falo gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo tle fiscalização,. ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, Decadência. • No caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, à contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral regulada pelo art. 173, inciso 1, do CIN, segundo a qual o, direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1998 k `-k,\„_\I 2 I • Processo ri" 3884.002600/200345 • S2-C2T2 Acórdão n.' 2202-00.230 E. 2 Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n` 9430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamenio do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 17/08/2007 (vide AR de fl. 285 - volume II), o contribuinte interpôs, em 17/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 286 a 329 - volume II, reiterando, basicamente, os argumentos apresentados na impugnação, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 268 a 270 - volume I): Cientificado do lançamento em 10 de junho de 2003 (11s. 199), o Contribuinte apresentou, em 10/07/2003, a impugnação de folhas 209/252, com as argumentações a seguir sintetizadas. Preliminar. O Impugnante fala "da nulidade do acto de infração, por violação do sigilo bancário, instrumento garantidor dos inerentes direitos à liberdade, à. privacidade e à intimidade". Ressalta que o Código Tributário Nacional (art. 105), proíbe a aplicação de legislação tributária a fatos geradores já ocorridos, (renda obtida no ano de 1997), portanto, não há como ser atingida pela Lei Complementar n° 105/2001, sob pena de violação ao primado da irretroatividade das leis. A Receita Federal busca obter, por meio de procedimento administrativo, dados sigilosos, relativamente a exercício fiscal anterior à vigência da Lei n°10.174/200!, para fins de fiscalização interna. Cita decisão proferida no agravo de Instrumento n° 200104.01.0066261- 7/FR, DjU de 04/09/2001, no sentido de que somente a partir da vigência da referida lei a fiscalização poderia ter acesso a tais informações. Antes disso, a aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, sem a autorização judicial, como é o caso dos autos, implica em ofensa ao principio da irretroatividade das leis (artigo 5° da Constituição Federal). Decadência. O contribuinte diz não possuir mais qualquer documento referente às contas bancárias fiscalizadas (Banco do Brasil —001 Ag 0175 C/C 163.839-4 e Banco Itaú --341 Ag 1613 C/C 09016-4), não se recordando do que trata tais depósitos. E corno a documentação solicitada refere-se ao ano de 1997, período já atingido pela decadência , isto porque o Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem como modalidade de lançamento, o denominado lançamento por homologação (artigo 150 do Código Tributário Nacional). Menciona orientação do Conselho de Contribuintes da Fazenda quanto à decadência. Entende a defesa que, dessa forma, tendo o fato gerador ocorrido no ano de 19970 direito da fazenda pública atingiu a decadência em 31 de dezembro de 200* Mérito. - O recorrente menciona doutrina e jurisprudência sobre a quebra do sigilo- bancário das pessoas, insurgindo-se contra a utilização, por parte do fisco, de dados obtidos das instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF para o fim de fiscalizar e constituir créditos de Imposto de Renda, relativos ao ano-base de 1997, bem como, contra as investidas da autoridade administrativa, por meio de ação fiscal, no sentido de quebrar seu sigilo bancário. Da Aplicação da Lei no Tempo .0 Principio da Segurança Juridica. O impugnante transcreve o artigo 11 da Lei n" 9.311/96, que instituiu a cobrança da Contribuição Provisória sobre Mováncotação Financeira — CPMF, concordando que o citado artigo não implica cru violação ao sigilo bancário, visto que tão-somente criam poder instrumental ao fisco de examinar ou requisitar • documentos com o intuito de fiscalizar o cumprimento da obrigação tributária. O recorrente cita a legislação pertinente, inclusive a lei Complementar n" 105/2001, que permitiu que o agente fiscal pudesse quebrar o sigilo bancário, sem autorização do Poder Judiciário. Todavia, diz a defesa, da análise do art. 1° da Lei n" 10.174/91, verifica-se que a norma entrou em vigor em 09/01/2001, passando a autorizar a SRF, a partir de então, a utilizar informações sigilosas da CPMF para constituição de crédito de outras contribuições e impostos, ao passo que até o dia 08/01/2001 estava em pleno vigor o art. 11, § 3" , da Lei n' 9.311/96, que expressamente proibia a utilização das informações da CPMF sob qualquer pretexto instituir mecanismos que pretendessem a constituição de crédito de outras contribuições e impostos. Assim, conclui o impugnarte que a eficácia da lei anterior persiste até que uma nova legislação lhe modifique o conteúdo, expressa (modificadora) ou tacitamente (regulando a mesma matéria), ou mesmo lhe declare a extinção (perda pura de eficácia). No caso em exame entende o autuado que não existe a possibilidade de se aplicar esse ordenamento modificador aos fatos preexistentes, que surgiram e basearam-se na lei revogada. Menciona o entendimento da doutrina e jurisprudência no sentido de que ilegal a quebra do sigilo bancário deste contribuinte. O impugnante discorre sobre os seguintes tópicos: - Da Irretroatividade dos Efeitos da_LziEjomplementarfn5-105fric-10/011210 - Dos Procedimentos de Fiscalização e a regra corilida no parágrafo 1° do artigo 144 do CTN; - Do Sigilo Bancário; -Da Ilegitimidade do Lançamento de Imposto de Renda com base exclusivamente cm extratos bancários . Súmula 182 do TER. Alegações Finais Feitas as considerações acima o autuado ressalva que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua reclaçéo originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n" 10.174/01. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de cré aos Processo n" 13884.00260012003-15 S2-C2T2 Acórdào n.° 2202-00.230 Fl. 3 tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 09 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado para alcançar situações pretéritas, pois estas encontram-se sob a égide da redação de origem, Acrescenta o impugnante que recentes dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária de 1996, invocando a regra do § 1 0 do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, ou seja, "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Sendo assim, aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente à data do fato gerador é a nonna de direito material que vedava a utilização de informes bancários para constituição de créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia do . exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPNIF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Conclui que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, - para fins de apuração do Imposto de Renda- não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para fins de apuração dos fatos geradores ativados a partir do advento da Lei ri° 10.174 de 09 de janeiro de 2001. Ao revés estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para- apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n" 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, viola o direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. Assim, diz a defesa, ao persistir a fiscalização nesse equivocado propósito, está tipificando a figura delitiva do excesso de exação prevista no art. 316, § I" do Código Penal, que comina rigorosa pena de reclusão para o funcionário que exige o tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. Por fim, requer o cance/amento da exigência. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri2 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009, veio numerado ate à E. 331 - volume 11 (última). É o relatório. -- s • 1 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em análise do argüido, verifica-se, de pronto, que o lançamento encontra-se fulminado pela decadência, razão pela qual deixa-se de apreciar os demais argumentos trazidos pela defesa. De se ver. O Imposto de Renda Pessoa Fisica --IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei detei mina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4' deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo ir do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do GIN, inciso!. Urna vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto aparado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de uni determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos c circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do periodo de-apuração-que-irá uonstruirfrfato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. A presente autuação refere-se ao ano-calendário 1997 e, portanto, o prazo •deeadencial começou a fluir em 31.12.1997, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 3L12.2002 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que Auto de • Infração em apreço foi cientificado pessoalmente ao representante legal do contribuinte 10/06/2003 (11. 199 - volume I), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. • Processo n° 13884 0026007200315 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.230 Fl. 4 Destarte, voto por ACOLHER a decadência do lançamento c, conseqüentemente DAR provimento ao recurso. 1/1/1 (-"e-S (21Itv»HVIn_., MARIA LUQA MONIZ DE ARIAGAdsCALOMINO ASTORGA • • 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,:Wke Processo n°: 13884.002600/2003-15 Recurso ri': 162.572 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumpOmento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-90.230. BrasíliaDF, HÁR riffij (/ LLY PNEU NE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Se gunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10835.000365/95-09
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05134
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, ainda, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: a) Excluir da tributação pelo IRPJ a parcela de omissão de receita, por saldo credor de caixa , de Cr$ 414.224.390,56, no 2º semestre de 1992; b) Excluir da tributação pelo IRPJ a glosa dos gastos ativáveis impugnada pela empresa, sendo Cr$ 1.942.910,00 no 1º semestre/92; Cr$ 13.000.000,00 em janeiro/93 e Cr$ 13.850.000,00 em julho/93; c) Cancelar a exigência lançada no item Receita Apropriada Posteriormente - Postergação; d) Ajustar o cálculo da Correção Monetária de Balanço lançada no item Gastos Ativáveis, pela exclusão das parcelas admitidas como despesas dedutíveis; e) Ajustar o cálculo das glosas dos prejuízoa fiscais, pelas reconstituições das bases tributáveis de cada período, em função das exclusões admitidas; f) Cancelar o auto de infração relativo ao PIS; g) Ajustar a base tributável da COFINS; h) Cancelar a exigência remanescente do ano de 1992, tributada pelo IR-FONTE na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88; i) Ajustar a base tributável da Contribuição Social Sobre o Lucro, pelas exclusões que ali repercutem; e j) Reduzir as multas de ofício aplicadas, aos patamares de 75% e 150%. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que provia também a exigência relativa ao item Glosa de Custos - Notas Fiscais Inidôneas. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Celi Depine Maria Delduque, OAB/DF nº 11.975.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10835.000365/95-09 Recurso n°. : 114.863 (voluntário e de ofício) Matéria: IRPJ e OUTROS: ANO-CALENDÁRIO 92, 93 e 94 Recorrentes : ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ S.A e DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Recorrida • DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.134 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES: INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA NA DECISÃO - NULIDADE - Desde o advento da separação das funções, processada pela Lei 8.748/93, não compete à autoridade julgadora formalizar a exigência de crédito tributários não lançados, sendo imprópria a sua intromissão para substituir a autoridade lançadora. Nulidade da inclusão de valores na base de cálculo de incidências reflexas. • CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACATAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA - O cerceamento ao direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovada a existência de erro na escrituração, afasta-se a presunção legal de omissão de receitas evidenciada por saldo credor de caixa não confirmado. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos escriturados como supridos pelo sócio à pessoa jurídica, aliada à constatação de que a conta "caixa" revelaria saldo credor, se inexistentes os suprimentos, autoriza concluir pela manutenção de recursos à margem da contabilidade. GASTOS ATIVÁVEIS - GLOSA DA DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis os gastos com aquisição de peças de pequeno valor, que não contribuem para aumento da vida útil do bem em que forem aplicadas., -1-)n(\ &IP , Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 • NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - GLOSA DE CUSTOS: São indedutíveis os custos sustentados em notas fiscais inidôneas, atestadas em diligência, aliado ao fato da inexistência da comprovação da efetividade das operações. RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária federal (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTORÇÃO DO RESULTADO - A ausência de correção monetária de conta representativa do Ativo Permanente ou de Prejuízos Acumulados, assim como a correção em duplicidade de conta do Património Líquido distorcem o resultado do período, com redução indevida da base tributável. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - GASTOS ATIVÁVEIS - É devida a correção monetária sobre gastos ativáveis, no período-base da aquisição, ajustando-se o valor tributável pelas exclusões das despesas admitidas como dedutíveis. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos compensáveis são os apurados na demonstração do Lucro Real, sendo imprópria a compensação de prejuízo contábil. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. COFINS - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA : Ajusta-se a exigência pelas exclusões processadas na tributação principal, pela estreita relação de causa e efeito. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE - SOCIEDADE ANÓNIMA: É indevida a incidência do 2 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88, em se tratando de sociedade anônima. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n° 63/97. IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1.993- DECORRÊNCIA A receita omitida no ano de 1.993 é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte pela alíquota de 25%, na forma prevista no art. 44 da Lei 8.541/92. MULTAS DE 100% E 300% PREVISTAS NA LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% E 150%: Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidades menos severas para as mesmas infrações, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP), e recurso voluntário interposto por ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: a) EXCLUIR da tributação pelo IRPJ a parcela de omissão de receita, por saldo credor de caixa, de Cr$ 414.224.390,56, no 2° semestre de 1992; b) EXCLUIR da tributação pelo IRPJ a glosa dos gastos ativáveis impugnada pela empresa, sendo Cr$ 1.942.910,00 no 1° semestre/92; Cr$ 13.000.000,00 em janeiro/93; e Cr$ 13.850.000,00 em julho/93; c) CANCELAR a exigência lançada no item Receita Apropriada Posteriormente - Postergação; d) AJUSTAR o cálculo da Correção Monetária de Balanço lançada no item Gastos Ativáveis, pela exclusão das parcelas admitidas como despesas dedutiveis; e) AJUSTAR o cálculo das glosas dos prejuízos fiscais, pelas reconstituições das bases tributáveis de cada período, em função das exclusões admitidas; f) CANCELAR o auto de infração relativo ao PIS; g) AJUSTAR a base tributável da COFINS; h) CANCELAR a exigência remanescente \--\\“\n 3 61X . . , Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 do ano de 1.992, tributada pelo IR-FONTE na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88; i) AJUSTAR a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro, pelas exclusões que ali repercutem; j) REDUZIR as multas de ofício aplicadas, aos patamares de 75% e 150%. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que provia também a exigência relativa ao item Glosa de Custos - Notas Fiscais Inidõneas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a IP JOfilla- ' TINIO MIN • TEL R- • e - FORMALIZADO EM: — 8 juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 4 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Recurso n°. : 114.863 Recorrente : ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ S.A. RELATÓRIO Vieram-me os autos contendo dois recursos: o recurso voluntário do sujeito passivo contra a parcela do crédito tributário mantido em primeira instância, e o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, submetendo a reexame as exonerações processadas naquele julgamento. Contra a pessoa jurídica foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 277/330), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS FATURAMENTO - fls. 331/336), contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS - fls. 337/342), Imposto de Renda incidente na Fonte e Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (IR-FONTE e ILL - FLS. 343/357) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - FLS. 358/380), em função de irregularidades apontadas no extenso "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal" de fls. 214/276, do qual são extraídas, em breve síntese, as matérias ainda objeto de litígio, pendentes de exame através do recurso voluntário e de ofício, respeitando a ordem lá consignada: 1.0.0 - OMISSÃO DE RECEITA: 1.1.1 - SALDO CREDOR DE CAIXA Saldo credor verificado na conta "Caixa", no mês de dezembro de 1.992, sendo o maior deles no dia 16.12.92, no montante de Cr$ 414.224.390,56, tributado no 2° semestre de 1.992; 1.1.2 - CHEQUES COMPENSADOS - RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA - SALDO CREDOR: qr‘K Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Recomposição da conta "Caixa", mediante a exclusão de cheques que foram destinados para pagamentos a terceiros, lançados a débito da referida conta, sem o correspondente lançamento de saída. Da recomposição resultou saldo credor na conta "Caixa", nos meses de ABRIL a SETEMBRO/94, que foram tributados mensalmente; 1.2.1 - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Suprimentos contabilizados em nome do sócio Augusto Manoel da Silva Cruz, com a finalidade de cobertura de estouro de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, sendo Cr$ 3.500.000.000,00 em 10.02.93 e Cr$ 2.500.000.000,00 em 15.03.93, tributados nesses meses; 2.0.0 - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS: 2.1.0 - GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS Valores referentes à aquisição de postes, fios e instalações elétricas, contabilizados em despesas no 1° semestre/92; gastos com rede de água e rede de alta tensão no 2° semestre de 1.992; aquisição de jogo de bancos, alarme e reforma de veículos, nos meses de janeiro, fevereiro e julho/93; e aquisição de carroceria para veículo no mês de março/94, todos contabilizados em despesa e que, no entendimento da fiscalização, deveriam ser imobilizados. Há litígio sobre parte dessas glosas. 2.2.0 - GLOSA DE TRIBUTOS E MULTAS (conformação da autuada às fls. 685 - não há litígio) 2.3.0 - GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS 2.3.1 - DESPESAS FINANCEIRAS (conformação da autuada às (ls. 686 - não há litígio) 2.3.2 - PREJUÍZOS ACUMULADOS \-5Y\R egit 6 , Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 A empresa contabilizou, em 02.01.92, a título de "perdas de compensação de prejuízos", a reversão da conta "3004- Prejuízos Anteriores" (redutora do Patrimônio Líquido), tendo como contrapartida o resultado do exercício, reduzindo indevidamente o resultado do 1° semestre/92, em Cr$ 510.145.860,50. Embora não haja litígio sobre essa glosa (fls. 687), não concorda a Recorrente quanto aos efeitos consignados pela fiscalização no item da Correção Monetária de Balanço; 2.3.3 - DESPESAS IRRECUPERÁVEIS (RECUPERÁVEIS) Consignou a fiscalização que a empresa efetuou pagamento a maior ao INSS, cujo valor foi reconhecido por aquele órgão como indevido e compensado na própria guia de recolhimento do mês de junho/93, pelo que deveria ter sido contabilizado em conta do Ativo Circulante. O valor glosado de Cr$ 7.988.383,42 foi exonerado em primeira instância e é objeto do recurso de ofício. 2.3.4 - DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE (concordância da autuada às fls. 689 - sem litígio) 2.3.5 - MAJORAÇÃO DE DESPESAS E COMBUSTÍVEIS (concordância da autuada às fls. 689 - sem litígio) 2.3.6 - TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS - REGIME DE COMPETÊNCIA - ART. 70 DA LEI 8.541/92 (concordância da autuada às fls. 690 - sem litígio) 2.4.0 - GLOSA DE CUSTOS IRREAIS - FRAUDE - MULTA AGRAVADA Glosa de custos sustentados em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, sem comprovação da efetividade das operações, efetividade isys_.y‘n 112c 7 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 dos pagamentos e sem indicação do transportador, apesar do quantitativo e peso das mercadorias transportadas. Foram glosados os custos das seguintes emitentes: 2.4.1 - GLS - DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS LTDA - notas fiscais contabilizadas no 1° e 2° semestres de 1.992, constando que foi realizada diligência, através da DRF em Curitiba, com as seguintes constatações: CGC indicado nas notas fiscais pertence à outra empresa (GLS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA); desconhecimento da empresa pelos vizinhos do prédio onde hoje funciona empresa de confecção; registro cancelado na Secretaria da Fazenda do Paraná desde agosto de 1.983 e inexistência de autorização do Fisco Estadual para impressão de documentos fiscais; 2.4.2 - ARCOS SOLDA ELÉTRICA AUTOGENA S.A. - notas fiscais n°s 4626 e 4627, de 12.02.92 e 10.06.92, respectivamente, com rasuras na escrituração das mesmas no livro Registro de Entradas, constando da diligência efetuada pela DRF em Curitiba: que as citadas notas foram dadas como extraviadas, conforme publicação no "Jornal da Tarde" e comunicação à Receita Federal de Curitiba de 24.04.93; que no período de fevereiro a junho/92, as GIAS (Guias de Apuração e Informação de ICMS) da emitente informaram vendas igual a zero. 2.4.3 - AJUBIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - notas fiscais emitidas no 1° e 2° semestre/92, constando das diligências efetuadas pela DRF em Maringá (PR): que as notas fiscais 1733 e 1745 eram dadas como extraviadas pela emitente, conforme publicação; que nenhuma operação havia sido realizada pela emitente com a autuada; que a emitente encerrou atividades em 30.09.92, sendo a última nota fiscal emitida de n° 1.851, datada de 30.10.92, enquanto consta registro na autuada das notas fiscais a partir do n° 1.926, com data de emissão em junho/92, e a partir do n° 1.939, com data de emissão em novembro/92. it (jibt \11-6n7-V\ 8 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 3.0.0 - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO-BASE POSTERIOR Receita contabilizada pela autuada, no mês seguinte ao da competência, acarretando postergação no pagamento dos tributos, conforme cálculo efetuado pela fiscalização para encontrar as diferenças tributáveis nos meses de agosto/93, setembro/93, novembro/93, dezembro/93 e janeiro a julho de 1.994 (fis. 258/263). 4.0.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO 4.1.0- CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA A MENOR Falta de correção monetária, no ano de 1.991, sobre o valor de Cr$ 79.219.979,69, acrescido em 02.01.91 à conta "3004 - Prejuízos anteriores", referente a correção monetária complementar apurada pela diferença IPC x BTNF do ano de 1.990. Constatou a fiscalização, também, erro na correção monetária do saldo inicial da referida conta, cuja parcela de atualização em 31.12.91 seria de Cr$ 454.808.280,87, enquanto que a pessoa jurídica registrou apenas o valor de Cr$ 430.925.880,81. A diferença total tributável nesta conta, no período-base de 1.991, é de Cr$ 401.622.610,68. Também deixou de efetuar a correção monetária, no ano de 1.991, sobre o acréscimo de Cr$ 3.437.937,92, ocorrido em 02.01.91, relativo à diferença de correção monetária IPC x BTNF da conta "4943 - Prejuízo do Exercício/89", resultando na parcela tributável desta conta no valor de Cr$ 16.392.927,63, no período-base de 1.991. 4.2.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR Correção monetária da conta "2891 - Reserva de Correção Monetária de Capital" e da conta "Capital" efetuada em duplicidade, conforme demonstrado nas fichas 48 a 52 do Razão Auxiliar em FAP, ocasionando aproveitamento de parcela 61)( 9 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 devedora a maior no valor de Cr$ 723.461.693,94, que está sendo tributada no período- base de 1.991. 4.3.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA NÃO APROPRIADA Por decorrência do procedimento da empresa que motivou a glosa do prejuízo revertido a resultado, efetuada no item 2.3.2, deixou a pessoa jurídica de corrigir monetariamente o valor da conta redutora baixada de Cr$ 510.145.860,50, no primeiro semestre do ano calendário de 1992, resultando na parcela tributável de Cr$ 1.256.738.081,48, demonstrada à fl. 268; 4.4.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DECORRENTE 4.4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS Correção monetária calculada pela fiscalização no período-base da aquisição, sobre os valores considerados ativáveis, resultando nas seguintes parcelas tributáveis: Cr$ 14.999.799,24 - no 1° semestre do ano-calendário de 1.992; Cr$ 54.582.078,59 - no 2° semestre do ano-calendário de 1.992; e Cr$ 5.912.672,65 - no mês de janeiro de 1.993 Cr$ 1.214.533,75- no mês de fevereiro de 1.993 Cr$ 3.198.603,24- no mês de julho de 1.993 5.0.0 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 5.1.0 - GLOSA DE VALORES COMPENSADOS 5.1.1 - 1° SEMESTRE/92 Valor compensado a maior, no primeiro semestre/92, proveniente de controle na parte "B" do LALUR do prejuízo contábil apurado em 31.12.89 (Ncz$ 362.042,00), quando o correto seria prejuízo fiscal de Ncz$ 335.443,00. Atualizados gfC(f\ io frfl Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 monetariamente esses valores, resulta na compensação indevida de Cz$ 16.929.796,97, que está sendo tributada no 1° semestre/92. 5.1.2 - FEVEREIRO/93 Valor compensado a maior, proveniente do prejuízo apurado no período-base de 1.990, que também foi controlado no LALUR pelo seu valor contábil, em vez do prejuízo fiscal apurado, cujo saldo foi aproveitado em períodos anteriores, resultando no excesso de compensação no mês de fevereiro/93, no valor de Cr$ 395.072.985,08, onde está sendo tributado. 5.2.0 - GLOSA DECORRENTE DE AJUSTES POR TRIBUTAÇÃO 5.2.1 - PREJUÍZO DECLARADO EM 31.12.91 O prejuízo fiscal declarado no período-base de 1.991, por decorrência de fiscalização anterior encerrada em 18.08.93, foi reduzido de Cr$ 1.181.395.292,00 para Cr$ 39.918.059,75, cujo saldo remanescente foi aproveitado pela fiscalização na compensação de matéria tributável apurada no 1° semestre/92. Por consequência, foram glosados os valores utilizados pela empresa: > nos meses de março, abril, maio e julho,do ano calendário de 1.993, nos valores consignados à fl. 272; e > nos meses de fevereiro, março, e maio a setembro do ano calendário de 1.994, nos valores consignados à fl. 273 destes autos. 5.2.2 - PREJUÍZO DECLARADO NO 2° SEMESTRE/92 O prejuízo originalmente declarado de Cr$ 3.414.427.845,00 foi revertido para base de calculo positiva, em função das matérias tributadas neste procedimento fiscal, resultando na glosa dos valores utilizados pela pessoa jurídica, a título de compensação daquele prejuízo, nos meses de fevereiro e março de 1.993, nos valores consignados à fl. 273. li „. Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Do "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal” consta, ainda, item específico (fls. 274/275) para registrar que todos os prejuízos apurados pela pessoa jurídica foram utilizados para compensar as matérias tributadas de ofício, conforme demonstrativo ali elaborado, "não remanescendo ao final do último período-base fiscalizado (setembro/94) nenhum saldo de prejuízo fiscal a compensar por parte da pessoa jurídica fiscalizada" (fl. 274). Juntou a fiscalização os documentos que sustentam o crédito tributário lançado, que passaram a compor o VOLUME II destes autos, cujas folhas são numeradas do n° 384 ao n° 672. Cientificada dos lançamentos em 02.05.95, apresentou impugnação que foi protocolizada em 30.05.95, inaugurando o VOLUME III destes autos, em cujo arrazoado de fls. 6731707 alegou a autuada, em breve síntese: a) que é verdade que a autuada "...ressente-se de uma adequada estrutura organizacional e técnico-administrativa" (fl. 676), nem por isso pode concordar com acusações de "má fé e evidente intuito de fraude", como as consignadas pela fiscalização com base em meras presunções; b) que entende necessária a realização de perícia, pelo que está apresentando anexo específico, com indicação dos quesitos, na forma do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93; c) no tocante ao mérito do lançamento, deixou registrado tratar-se de impugnação parcial, indicando seus pontos de contrariedade em cada um dos itens relacionados no "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", que podem ser assim resumidos, no que pertine à matéria objeto do recurso voluntário, ainda em litígio: 1(5-1(-1("‘ 63( 12 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 1.1.1. - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA: que o saldo credor é resultante de erro apontado pela própria fiscalização, na contabilização de despesas com combustíveis, em 09.12.92, no valor de Cr$ 1.079.200,00, que foi registrado com acréscimo de três zeros (Cr$ 1.079.200.000,00), erro este já apontado na fase de fiscalização, que resultou na glosa da despesa lançada a maior, mas que os autuantes insistem na presunção da efetiva saída daquela quantidade de recursos, não admitindo a recomposição da conta "Caixa" em face do erro comprovado; 1.2.1 - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS: que não se conforma com a recusa das justificativas apresentadas na fase de fiscalização, insistindo que os suprimentos não existiram e só foram registrados em função de outros erros na contabilidade, como a compra de imóveis da coligada Ponte Nova Construtora e lncorporadora Ltda, assim como não foi considerada a existência de mútuo com a mesma coligada; 2.1.0 - GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS: que reconhece, em parte, a procedência das glosas efetuadas pela fiscalização, contestando a imobilização de itens de pequeno valor e peças que não aumentam a vida útil do bem, conforme listagem de fls. 684 e 685. Aduziu que devem ser "... considerados os efeitos da depreciação a que legalmente tem a mesma direito, para fins de cobrança apenas dos valores correspondentes líquidos" (fl. 685); 2.3.2 - PREJUÍZOS ACUMULADOS: que reconhece a legitimidade da glosa efetuada, todavia não pode concordar com os efeitos atribuídos na recomposição da Correção Monetária do Balanço, uma vez que a perda indevidamente contabilizada contribuiu, também, para reduzir indevidamente o grupo do Patrimônio Líquido; 2.4.0 - GLOSA DE CUSTOS IRREAIS- FRAUDE - MULTA AGRAVADA: que improcede a acusação de má-fé imposta pela fiscalização, visto que as operações de #(1-\ 13 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 aquisição de mercadorias são verdadeiras, já tendo atestado através de laudo que não teria condições de ter cumprido os contratos da época sem aquelas aquisições. Em relação a empresa emitente AJUBIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, aduziu que a própria Receita Federal já havia atestado a legitimidade de documentos anteriormente emitidos por aquela empresa, transcrevendo a conclusão contida no "Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal", datado de 18.08.93, pelo que, estando comprovada a sua boa-fé, é despropositada a multa agravada de 300%, pleiteando a sua redução; 3.0.0 - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO-BASE POSTERIOR: que os registros mencionados pela fiscalização referem-se a contratos de subempreitada firmados com as empresas CONSTRAN SÃ. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., a quem competia as medições do período, para só depois serem faturados, estando sujeitos à condição suspensiva prevista nos artigos 114 e 118 do Código Civil, pelo que não há que falar-se em postergação de receitas; 4.1.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA A MENOR: que há equívocos cometidos pelo Fisco na recomposição da Correção Monetária de Balanço da autuada, que não considerou no período subsequente o ajuste levantado no período anterior. Que contratou auditoria contábil para regularização de sua escrita comercial e fiscal, que apontou resultados diferentes dos apurados pela fiscalização, pelo que entende ser "... imprescindível a realização de perícia contábil para determinar, por inteiro, a improcedência dos ajustes efetuados pela fiscalização ..."(fl. 703); 4.2.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR: que concorda com o erro apontado neste item, pela duplicidade do lançamento, ocasionando aproveitamento de parcela devedora a maior no valor de Cr$ 723.461.693,94, porém, entende que a eliminação dessa despesa não deve acarretar ônus fiscal, "o que deverá ser provado por perícia contábil, que ora se requer" (fi. 704); a4Y1f' st 14 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 4.3.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA NÃO APROPRIADA: que a autuada foi induzida a erro por acompanhar o raciocínio desenvolvido em fiscalização anterior, e "nada mais resta à Impugnante senão concordar com o apontamento feito na peça inaugural" (fl. 705); 4.4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS: que deve permanecer neste item tão-somente os efeitos sobre as parcelas das glosas não questionadas, por se tratar de mera decorrência; 5.0.0 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - GLOSA DE VALORES COMPENSADOS: que a glosa efetuada pelo Fisco é decorrente da tributação dos itens anteriores já impugnados, pelo que deve ser recomposta pelo acatamento das razões expostas nas respectivas matérias. As fls. 708/710 juntou o anexo relativo ao pedido de perícia, com a indicação dos itens pretendidos, quesitos e nomeação do perito da Impugnante. Juntou documentos de fls. 711 a 774 e impugnações específicas para os tributos lançados por via reflexa que foram juntadas: às fls. 775/779 - relativamente ao PIS; às fls. 780/784 - no tocante à contribuição da COFINS; às fls. 7851791 - referente ao auto do IR-FONTE, onde aditou razões aditivas para refutar a tributação reflexa dos custos sustentados em documentos inidôneos, pela não configuração do conceito de renda; às fls. 7921796 - contra o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro. O julgamento de primeira instância foi originalmente convertido em diligência, pelos fundamentos contidos no despacho de fls. 800/801, para que os autuantes se manifestassem sobre os documentos trazidos com a impugnação, assim como para que r 15 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 examinassem o mencionado levantamento da auditoria contratada pela empresa, no tocante aos cálculos da correção monetária de balanço e saldo dos prejuízos compensáveis. Intimada às fls. 803/804 para exibição dos questionados demonstrativos, respondeu a empresa, através da petição de fls. 805/810, que não estava obrigada a fornecer os elementos que coligiu nessa auditoria e que "... não seria de se esperar que a Requerente efetuasse trabalho que, data venha, compete à fiscalização realizar ..." (fl. 807). Entendendo ser indispensável a realização da perícia contábil requerida, citou jurisprudência administrativa para concluir que "não caberia absolutamente à Requerente atender à solicitação fiscal em apreço, por falta de amparo legal especifico na espécie" (fl. 807) Informação dos auditores-fiscais encarregados da diligência acostada às fls. 811/ 829, abordando cada um dos itens objeto da impugnação da autuada. Sobreveio a decisão de primeiro grau, juntada às fls. 847/887, pela qual a autoridade julgadora decidiu manter parcialmente a exigência, excluindo da tributação: a) as parcelas tributadas no ano de 1.994, a título de omissão de receitas, no item 1.1.2 - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES COMPENSADOS, por entender insatisfatório o trabalho fiscal no cotejo dos valores excluídos da conta "Caixa"; b) a parcela referente a glosa de despesas do valor pago a maior ao INSS, no mês de junho/93, indicada no item 2.3.3 - GLOSA DE DESPESAS IRRECUPERÁVEIS, atendendo proposição dos autuantes quando do pronunciamento em diligência; c) parte (R$ 4.400,00) do item 3.0.0 - RECEITA APROPRIADA POSTERIORMENTE, também em atendimento à proposição dos encarregados da diligência; d) a parcela correspondente às depreciações sobre os gastos ativáveis, pleiteada pela Impugnante, assim como a correção monetária sobre as mesmas depreciações, conforme demonstrativo que elaborou às fls. 830/831; eit 16 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 e) da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, excluiu as parcelas do PIS e COFINS que haviam sido glosadas, admitindo a dedutibilidade pelo regime de competência no ano de 1.993, apesar de não impugnado o item 2.3.6; f) reduziu a alíquota do IR-Fonte de 25% para 8%, no ano-calendário de 1.992, pela aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88 em lugar do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83; g) cancelou a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de 24.092,48 UFIR, porque calculada sobre o mesmo imposto lançado de ofício, já objeto de imposição de penalidade; Em função dessas exonerações, a autoridade julgadora submeteu a sua decisão ao reexame necessário, na forma do art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. A decisão determina, ainda, a inclusão da parcela de Cr$ 510.145.860,50, na base de cálculo do ILL e da CSSL, no primeiro semestre de 1.992, relativa à redução indevida daquele resultado, pela baixa de prejuízo acumulado como perda (ITEM 2.3.2 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO ACUMULADO), que não havia sido considerada pela fiscalização naquelas incidências. Cientificada da decisão em 22.04.97 (A.R. de fl. 891), apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 21.05.97, em cujo arrazoado de fls. 905/981 pleiteou: EM PRELIMINAR, a) REDUÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, para compatibilizá-las com os novos percentuais ditados pelo art. 44 da Lei 9.430/96, de aplicação retroativa; 4,11-Y1(1 17 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por violação ao disposto no art. 951, § 3°, do RIR/94, por ter a fiscalização voltado ao ano de 1.991 anteriormente fiscalizado, sem a formalidade da autorização prevista na citada norma; c) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, pelo não acatamento do pedido de realização da perícia requerida na impugnação, o que motivou cerceamento ao direito de defesa; d) NULIDADE DA DECISÃO PELO AGRAVAMENTO, ante a alegação de ter recebido "Notificação Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica", conforme cópia que juntou às fls. 982/985, decorrente de revisão da declaração de ajuste do ano de 1.992, ano já fiscalizado, sem que tivesse a empresa oportunidade para pronunciar-se sobre esse agravamento, uma vez que não foi reaberto prazo para impugnação; e) NULIDADE DA DECISÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DEFESA, que a seu ver implica ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, citando jurisprudência que entende militar em seu favor; NO MÉRITO repetiu os fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando contrariedade para pleitear que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro apurado pelo Fisco, possa ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, mencionando, também, que não foram aproveitadas as bases negativas da Contribuição Social apuradas a partir de 1.992. No tocante ao PIS, entende nula a decisão recorrida por ter mantido o lançamento do PIS, efetuado com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, ante o fundamento de que a alíquota aplicável é inferior à contemplada na Lei Complementar 07/70. Gi?‘ 18 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 A mesma nulidade foi alegada para a inovação contida no lançamento do ILL e no agravamento da Contribuição Social, arrematando a peça recursal com o pedido de acatamento das preliminares para que, declarando-se a nulidade da decisão recorrida, outra possa ser proferida em boa e devida forma. É o Relatório. 4-P(1\ 19 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Os recursos interpostos, voluntário e de ofício, são dotados dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Inicialmente registro que a repartição de origem deixou de cumprir a determinação contida no artigo 1° da Portaria-MF n° 260/95, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 1° da Portaria n° 189, de 11.08.97, uma vez que não remeteu os autos para que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pudesse oferecer as oportunas contra- razões. Dou por superada esta lamentável falha, com apoio no § 40 do mesmo ato normativo citado, que estabelece que "... a ausência de encaminhamento do processo fiscal à Procuradoria ... não importa em nulidade ou em necessidade de repetir o ato". Conforme se depreende do relatório, há preliminares suscitadas que requerem prévio exame ao do mérito, pelo que passo a abordá-las desde logo, o que implica começar pelo recurso voluntário. Rechaço, de pronto, a alegada nulidade do auto de infração, pela violação ao § 3° do art. 951 do RIR/94, uma vez que, por representação dos autuantes, há autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, Sr. Adolfo Monteio, para reexame das operações praticadas em período já fiscalizado (1.991), autorização esta que está acostada à fl. 211 destes autos, datada de 25.04.95. 20 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Também deve ser repelida a nulidade da decisão, sob o argumento de não terem sido considerados importantes fundamentos da defesa, uma vez que não apontou a Recorrente, de forma objetiva, qual a matéria que deixou de ser apreciada na decisão recorrida, a ponto de ter provocado cerceamento ao direito de defesa. A negativa fundamentada ao acolhimento das pretensões da autuada, longe de caracterizar qualquer preterição ao direito de defesa, identifica que a matéria em litígio foi examinada. A conclusão desfavorável à tese da empresa autuada, por si só, não pode legitimar o pleito da anulação daquele decisum. De igual forma não há nulidade na decisão que indefere perícia contábil requerida, quando essa negativa está fundamentada, como no caso concreto, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. Parece-me impróprio o deferimento de perícia para exame de elementos contidos na escrituração da própria autuada, facilmente demonstráveis através de documentos que poderiam ser acostados aos autos. Além de a autuada não ter trazido com a impugnação um único início de prova que pudesse justificar o seu pedido, na nova oportunidade em que lhe foi concedida quando da conversão do julgamento em diligência, negou-se, veementemente, a confirmar as suas próprias alegações, deixando de exibir o mencionado laudo de auditoria especialmente contratada para tal fim, que acusava o alegado resultado divergente. Assim, desassiste razão à Recorrente, por não estar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. De outra parte, tenho como procedente a outra preliminar de nulidade da decisão, na parte que resultou no agravamento da exigência, pela inclusão da parcela de Cr$ 510.145.860,50 na base de cálculo do ILL e da CSSL, no primeiro semestre de 1.992. Se é verdade que a redução indevida do resultado daquele período-base afeta, também, a base tributável do ILL e da CSSL, não menos verdade que, a partir da separação das funções no âmbito da administração tributária federal, com a criação das Delegacias .frSY 21 61)( Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 especializadas em Julgamento pela Lei 8.748/93, a tarefa de formalização da exigência de créditos tributários pelo lançamento é incompatível com a atividade de julgamento. Vale dizer, o julgamento deve ater-se aos litígios sobre os créditos tributários lançados, não sendo pertinente que a autoridade julgadora possa substituir a autoridade lançadora, a pretexto de corrigir omissão detectada na autuação. Caber-Ilha-ia, julgando o feito, representar perante a autoridade encarregada do lançamento para, a juízo daquela autoridade, formalizar a constituição de crédito ainda não lançado, através de outro procedimento autônomo. Assim, é nula a inclusão do mencionado valor na base tributável do ILL e da CSSL. A alagada nulidade por agravamento, sustentada na Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ, cuja cópia foi juntada pela Recorrente às fls. 982/985, é totalmente descabida, visto que a matéria lá versada é totalmente estranha aos autos, representando outro lançamento decorrente de simples revisão da declaração de rendimentos. O recebimento quase que simultâneo, da decisão de primeira instância e da Notificação de Lançamento Suplementar, pode ter induzido a Recorrente a erro, vinculando o lançamento suplementar ao agravamento mencionado na decisão. Todavia, não é essa a hipótese. As outras preliminares, de redução da multa de ofício, de nulidade de inovação no tocante ao PIS e ILL, são matérias que comportam melhor exame em conjunto com o mérito, para onde remeto a apreciação. Vencidas as preliminares, passo ao exame de mérito das matérias sujeitas ao recurso voluntário, seguindo a mesma ordem descrita no relatório, para facilitar a identificação do litígio. 1.0.0 - OMISSÃO DE RECEITA: 1.1.1 - SALDO CREDOR DE CAIXA 22 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Tributou a fiscalização o maior saldo credor verificado na conta "Caixa", no mês de dezembro de 1.992, exteriorizado no dia 16.12.92, no montante de Cr$ 414.224.390,56. A matéria parece-me intrinsecamente relacionada com o item 2.3.5 da autuação, onde o Fisco detectou a existência de lançamento de despesas com combustíveis contabilizadas a maior, pelo acréscimo de três zeros ao valor real que era de Cr$ 1.079.200,00. O lançamento de Cr$ 1.079.200.000,00, a crédito da conta "Caixa" em 09.12.92, reconhecido como indevido pela própria autuada, e também pelo Fisco que glosou a despesa como inexistente, evidencia a existência de erro passível de justificar a ocorrência do saldo credor no dia 16.12.92, pelo que entendo afastada a presunção legal estampada no art. 180 do RIR/80. A alegação da autoridade julgadora, de que o questionado lançamento contábil a maior propiciou a retirada de recursos do caixa em benefício dos sócios, carece de qualquer indício que possa legitimá-la, pelo que a parcela de Cr$ 414.224.390,56 deve ser excluída da base tributável do 2° semestre de 1.992, e das incidências lançadas por via reflexa. 1.2.1 - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Contrariamente ao que alega a Recorrente, nenhuma prova foi produzida no sentido de afastar a presunção legal de que os suprimentos contabilizados em nome do sócio, Augusto Manoel da Silva Cruz, foram efetivos. Dos elementos colhidos pela fiscalização, é possível aferir que o registro escritural do ingresso daqueles valores tinha a finalidade de cobertura de estouro de caixa, uma vez que, se desconsiderados os valores de Cr$ 3.500.000.000,00 em 10.02.93, e Cr$ 2.500.000.000,00 em 15.03.93, a conta "Caixa" revelaria saldo credor. 23 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Os alegados mútuos com empresa coligada, que implicaram no recebimento de Cr$ 400.000.000,00 em 29.03.93 (fl. 715) e Cr$ 715.000.000,00 em 06.04.93 (fl. 716), em nada socorrem a Recorrente, visto que são recursos ingressados em datas posteriores as dos suprimentos. Tampouco restou demonstrado o alegado erro na contabilização de aquisição de imóvel da mesma coligada, pelo que, ante a ausência de prova da efetividade das operações de suprimentos, por não estar comprovada a origem a efetiva transferência dos recursos, do patrimônio do supridor para o patrimônio da pessoa jurídica, deve imperar a regra do art. 181 do RIR/80, por estar evidenciada a manutenção de recursos à margem da contabilidade, utilizados mediante o artifício escriturai de rotulá-los como provenientes do patrimônio do sócio. 2.0.0 - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS: 2.1.0- GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS A empresa autuada concordou com a maior parte dos itens glosados pela fiscalização, manifestando a sua contrariedade tão-somente no tocante a cinco notas fiscais, cujas cópias estão acostadas às fls. 717/721, por entender que não revelam a aquisição de bens duráveis suscetíveis de serem imobilizados. Penso que tem razão a Recorrente, senão vejamos: A Nota Fiscal n° 222 (fl. 717) indica a aquisição de um jogo de "curvas francesas", e o emitente "PAPELARIA BRASIL" se qualifica como fornecedor de "Embalagem, Mat. Escolares, Guias e Livros Fiscais", conforme consta do cabeçalho da referida nota fiscal. Ora, além de não estar perfeitamente identificada a natureza do bem adquirido, aliado ao fato de o seu valor não ser expressivo para aquela época, não parece razoável impingir a essa operação a natureza de aquisição de bem para o Ativo Permanente, sob a suposição de tratar-se de gasto com instalações hidráulicas e elétricas. 4."‘"Inr\ 24 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 As Notas Fiscais 3660 e 195 (fls. 718 e 719) tratam de aquisição de materiais elétricos, porém em quantidade e valores diminutos que não permitem inferir a realização de obra para a pretendida imobilização. Também não é pertinente a glosa das despesas sustentadas nas Notas Fiscais 2943 (fl. 720 ) e 1595 (fl. 721), uma vez que os objetos adquiridos - "jogo de bancos" e "alarme para veículo" - não contribuem para o aumento da vida útil dos bens onde foram incorporados. Assim, devem ser excluídas da base tributável, neste tópico, as parcelas contestadas pela Recorrente, sendo Cr$ 1.942.910,00 no 1° semestre/92; Cr$ 13.000.000,00 no mês de janeiro/93 e Cr$ 13.850.000.000,00 no mês de julho/93. 2.2.0 - GLOSA DE TRIBUTOS E MULTAS (conformação da autuada às fls. 685 - não há litígio) 2.3.0 - GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS 2.3.1 - DESPESAS FINANCEIRAS (conformação da autuada às fls. 686 - não há litígio) 2.3.2 - PREJUÍZOS ACUMULADOS Não há oposição da Recorrente quanto à glosa do valor contabilizado, em 02.01.92, a título de "perdas de compensação de prejuízos", referente a reversão da conta "3004- Prejuízos Anteriores" (redutora do Patrimônio Líquido), que motivou a redução indevida do resultado do 1° semestre/92, em Cr$ 510.145.860,50. A única objeção diz respeito aos efeitos consignados pela fiscalização no item da Correção Monetária de Balanço e lá será examinada. .ÇII3Y\n 6)5 25 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 2.3.4- DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE (concordância da autuada às fls. 689 - sem litígio) 2.3.5 - MAJORAÇÃO DE DESPESAS E COMBUSTÍVEIS (concordância da autuada às fls. 689 - sem litígio) 2.3.6 - TRIBUTOS INDEDUTWEIS - REGIME DE COMPETÊNCIA - ART. 70 DA LEI 8.541/92 (concordância da autuada às fls. 690 - sem litígio) 2.4.0 - GLOSA DE CUSTOS IRREAIS - FRAUDE- MULTA AGRAVADA A glosa de custos efetuada pela fiscalização está sustentada na inidoneidade das notas fiscais e na falta de comprovação da efetividade das questionadas operações, uma vez que, apesar dos valores envolvidos, em nenhum momento conseguiu comprovar a autuada a efetividade dos referidos pagamentos. Também, a despeito do quantitativo e peso das mercadorias transportadas, não logrou identificar o responsável pelo transporte das mesmas. Os argumentos da Recorrente não lhe socorrem na . tentativa de demonstrar a legitimidade das operações, nem mesmo a tentativa de prova de que não teria condições de fabricar as embarcações produzidas naquela época, sem os materiais que constam das citadas notas fiscais, visto que o resultado das diligências efetuadas pelo Fisco não deixam dúvidas sobre a inidoneidade dos documentos glosados. É conclusiva a diligência fiscal ao afirmar que a emitente GLS - DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS LTDA utilizava o CGC indicado nas notas fiscais que pertencia à outra empresa (GLS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA), sendo inteiramente desconhecida pelos vizinhos do prédio onde hoje funciona +nn 26 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 empresa de confecção, além de ter seu registro cancelado na Secretaria da Fazenda do Paraná desde agosto de 1.983, sem nunca ter sido autorizada a impressão de documentos fiscais pelo Fisco Estadual. Não é diferente a situação da emitente ARCOS SOLDA ELÉTRICA AUTOGENA S.A. , tendo concluído a diligência efetuada pela DRF em Curitiba que as notas fiscais questionadas peio Fisco foram dadas como extraviadas, conforme publicação no "Jornal da Tarde" e comunicação à Receita Federal de Curitiba de 24.04.93, além de, no período de fevereiro a junho/92, as GIAS (Guias de Apuração e Informação de ICMS) da emitente informaram vendas igual a zero. Por último, em relação à emitente AJUBIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA , consta das diligências efetuadas pela DRF em Maringá (PR) que as notas fiscais 1733 e 1745 eram dadas como extraviadas pela emitente, tendo alegado que nenhuma operação havia sido realizada com a autuada. Mais ainda, a emitente encerrou atividades em 30.09.92, sendo a última nota fiscal emitida a de n° 1.851, enquanto consta registro na autuada das notas fiscais a partir do n° 1.926, com data de emissão em junho/92, e a partir do n° 1.939, com data de emissão em novembro/92. Registro que o fato de a fiscalização anterior ter considerado idôneas as notas fiscais emitidas pela AJUBIM, registradas pela autuada nos anos de 1.990 e 1.991, não tem o condão de legitimar, ad etemum os documentos atribuídos à citada empresa, nem lhes atribui o efeito de coisa julgada. A legitimidade dos documentos deve ser aferida em cada operação, face às circunstâncias que lhe cercam. Se a intenção do parecer técnico colhido junto a engenheiro especializado era indicar a existência das questionadas mercadorias, é certo que devem ter sido adquiridas por outros meios que não os questionados pelo Fisco, não sendo razoável dzsnnr 27 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 admitir que a regra da dedutibilidade dos custos possa ser abrandada para admitir gastos, mesmo que não regularmente comprovados. O conjunto probatório milita contra os argumentos da Recorrente, sendo irrelevante a alegação de que o seu fluxo de caixa e movimentação bancária eram compatíveis com o volume daquelas operações. Assim, é legítima a multa agravada aplicada pela fiscalização, cujo percentual deve ser reduzido para 150%, por força da aplicação retroativa do art. 44, II, da Lei 9.430/96, já reconhecida pelo ADN-COSIT n° 01/97. Por força das mesmas normas, a multa de 100% deve ser reduzida para 75%. 3.0.0 - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO-BASE POSTERIOR Apurou a fiscalização que a autuada contabilizava a receita de serviços prestados, no mês seguinte ao da competência, acarretando postergação no pagamento dos tributos. O Fisco efetuou cálculo para encontrar as diferenças tributáveis nos meses de agosto/93, setembro/93, novembro/93, dezembro/93 e janeiro a julho de 1.994 (fls. 258/263), deduzindo da receita alocada em cada mês o montante indevidamente considerado pela empresa. A diferença, quando positiva, foi integralmente tributada. A alegação da Recorrente de existência de cláusula suspensiva não restou comprovada. Todavia, penso que não está correta a metodologia empregada pelo Fisco, uma vez que não efetuou o verdadeiro cálculo para se aferir a existência ou não da efetiva postergação. Com efeito, trago à lume o entendimento exteriorizado pela administração tributária, através do Parecer Normativo COSIT n° 02, publicado no DOU de 29.08.96, pelo qual fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como resulta no caso ora sob exame. (1)c 28 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Extrai-se do citado Parecer que, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o património líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras "d" e "e"). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar o valor da postergação. A fiscalização nem mesmo procurou calcular o valor do imposto postergado, optando por tributar as diferenças de receitas encontradas, contrariando, até mesmo, as orientações anteriormente existentes (PN-CST 57/79). Todavia, é pacífico que o novo Parecer Normativo 02/96 tem natureza de norma complementar das leis tributárias, por se amoldar no contexto dos "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional. Se assim o é, e tendo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 6° do Dec. Lei 1.598/77), por imperativo do princípio estampado no art. 106, I, do CTN, vale dizer, a orientação contida no P.N. 02/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição. Pelos fundamentos expostos, deve ser afastada a tributação materializada neste item, nos meses de AGOSTO, SETEMBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/93, E JANEIRO a JULHO/94. 4.0.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO G)!' ±y\ 29 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 4.1.0- CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA A MENOR Neste item, apurou a fiscalização falta de correção monetária, no ano de 1.991, sobre o valor de Cr$ 79.219.979,69, acrescido em 02.01.91 à conta "3004- Prejuízos anteriores", referente a correção monetária complementar apurada pela diferença IPC x BTNF do ano de 1.990. Constatou-se, também, erro na correção monetária do saldo inicial da referida conta, cuja parcela de atualização em 31.12.91 seria de Cr$ 454.808.280,87, enquanto que a pessoa jurídica registrou apenas o valor de Cr$ 430.925.880,81. A diferença total tributável nesta conta, no período-base de 1.991, é de Cr$ 401.622.610,68. Também deixou de efetuar a correção monetária, no ano de 1.991, sobre o acréscimo de Cr$ 3.437.937,92, ocorrido em 02.01.91, relativo à diferença de correção monetária IPC x BTNF da conta "4943 - Prejuízo do Exercício/89", resultando na parcela tributável desta conta no valor de Cr$ 16.392.927,63, no período-base de 1.991. Em que pese o detalhamento das infrações apontadas, a Recorrente esquivou-se no pedido de perícia, não trazendo aos autos qualquer demonstrativo que pudesse infirmar o levantamento efetuado pela fiscalização. No recurso limitou-se a acrescer alegação no sentido de que a correção monetária deveria ser recalculada pela absorção dos prejuízos fiscais utilizados pelo Fisco, fato que sabidamente não afeta a correção monetária das demonstrações financeiras, uma vez que os prejuízos corrigidos pela fiscalização são os apurados na contabilidade e não os apurados na demonstração do Lucro Real (prejuízos fiscais). Assim, devem ser mantidas as parcelas aqui tributadas. 4.2.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR A empresa autuada já admitiu na impugnação a procedência da acusação da existência de correção monetária da conta "2891 - Reserva de Correção Monetária de Capital" e da conta "Capital" efetuada em duplicidade, conforme demonstrado nas fichas 48 a 52 do Razão Auxiliar em FAP, ocasionando aproveitamento de parcela devedora a maior \105Y-71 30 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 no valor de Cr$ 723.461.693,94. Por estar a sua única objeção no contexto da perícia contábil, já analisada em preliminar, é de ser mantida a tributação neste item. 4.3.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA NÃO APROPRIADA Por decorrência do procedimento da empresa que motivou a glosa do prejuízo revertido a resultado, efetuada no item 2.3.2, deixou a pessoa jurídica de corrigir monetariamente o valor da conta redutora baixada de Cr$ 510.145.860,50, no primeiro semestre do ano calendário de 1992, resultando na parcela tributável de Cr$ 1.256.738.081,48, demonstrada à fl. 268. A autuada concordou com a glosa da "perda" reconhecida, discordando dos efeitos atribuídos neste item, por entender que a mesma correção monetária que está sendo exigida integra o grupo do Patrimônio Líquido, neutralizando os efeitos. A alegação da Recorrente teria pertinência se o Fisco tivesse estendido a correção monetária do prejuízo baixado, pelos períodos-base subsequentes. Todavia, agiu com acerto a fiscalização calculando a correção monetária credora só no 1° semestre de 1.992, correspondente ao período da baixa indevida. A partir do 2° semestre, os efeitos efetivamente neutralizam-se. Assim, é de ser mantida a tributação contida neste item. 4.4.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DECORRENTE 4.4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS Tratando-se de correção monetária calculada pela fiscalização, unicamente no período-base da aquisição, sobre os valores considerados ativáveis, deve ser excluída da tributação os efeitos da correção sobre as parcelas das despesas reconhecidas como dedutíveis, indicadas no item 2.1.0, ajustando-se as bases tributáveis pelo principio da decorrência, uma vez que grande parte deste item foi admitida como legítima pela própria autuada. ' tçnr'n 31 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 5.0.0 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 5.1.0 - GLOSA DE VALORES COMPENSADOS 5.1.1 - 1° SEMESTRE/92 A Recorrente sustentou sua oposição, mais uma vez, esquivando-se na alegação de que a perícia contábil demonstraria o acerto do seu procedimento. Arrematou com o chavão de que a glosa dos prejuízos é decorrente da tributação dos itens precedentes, o que não é verdade, posto que neste subitem acusa-se a empresa de ter compensado a maior, no primeiro semestre/92, proveniente de controle na parte "B" do LALUR do prejuízo contábil apurado em 31.12.89 (Ncz$ 362.042,00), quando o correto seria prejuízo fiscal de Ncz$ 335.443,00. Atualizados monetariamente esses valores, resulta na compensação indevida de Cz$ 16.929.796,97, que deve ser mantida no 1° semestre/92. 5.1.2 - FEVEREIRO/93 No mesmo sentido o valor compensado a maior, proveniente do prejuízo apurado no período-base de 1.990, que também foi controlado no LALUR pelo seu valor contábil em vez do prejuízo fiscal apurado, cujo saldo foi aproveitado em períodos anteriores, resultando no excesso de compensação no mês de fevereiro/93, no valor de Cr$ 395.072.985,08, que também deve ser mantido. 5.2.0 - GLOSA DECORRENTE DE AJUSTES POR TRIBUTAÇÃO Sendo os valores glosados decorrentes de tributação materializada nos itens precedentes, impõe-se que suas bases sejam ajustadas pelas exclusões admitidas em cada um dos tópicos analisados, recompondo-se os valores suscetíveis de compensação. LANÇAMENTOS DECORRENTES.N1..--N(V\ 32 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 PIS-FATURAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 3311336) O lançamento da contribuição do PIS foi efetuado tendo como fundamento legal a aliquota prevista nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, estando pacificada a jurisprudência desta Câmara no sentido de cancelar lançamentos assim formalizados, pela aplicação da RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n°1.621-33, publicada no D.O.0 de 14.03.98, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento do PIS sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. V:lsy.v\ 33 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 COFINS (AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 337/342) Tratando-se de lançamento sustentado na mesma matéria fática já analisada no âmbito de incidência do IRPJ, impõe-se ajustar a exigência da Contribuição da COFINS, pela exclusão das mesmas parcelas determinadas na tributação principal, que tenham pertinência no lançamento reflexo, pela estreita relação de causa e efeito. IR-FONTE (AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 343/357) Como registrado no relatório, sobre as receitas consideradas omitidas e glosas de custos por documentos inidõneos, no ano de 1.992, exigiu-se o IR-Fonte de 25% previsto no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, aliquota que foi reduzida pela decisão de primeira instância para 8%, por entender aplicável o disposto no art. 35 da Lei 7.713/88. Sobre as demais parcelas que resultaram redução indevida dos resultados daquele mesmo ano, aplicou-se originalmente a aliquota de 8%, prevista no mesmo art. 35 da Lei 7.713/88. Por sua vez, sobre a omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados, que remanescem tributáveis nos meses de fevereiro e março de 1.993, aplicou-se a tributação de 25% prevista no art. 44 da Lei 8.541/92. Dou por superada a pertinência dessa desclassificação promovida pela autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que nenhuma das duas primeiras incidências tem condições de prosperar. Com efeito, a redução da aliquota foi fundamentada no entendimento de que o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 só vigorou até 31.12.88, entendimento este que, aliás, acabou sendo normatizado através do Ato Declaratório Normativo - COSIT n° 06, publicado no DOU de 01.04.96, que entendeu que aquela norma foi revogada pelo art. 35 da Lei 7.713/88. 34 Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 Por sua vez, se o imposto que remanesce exigido nestes autos no ano de 1.992 é o previsto no art. 35 da Lei 7.713/88 ( ILL - 8%), calculado sobre as matérias mantidas no julgamento da tributação principal (IRPJ) naquele ano, resta aplicar a determinação contida na IN-SRF n° 63, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 1.997 que, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30.06.95, vedou expressamente a constituição de IR-FONTE com base no art. 35 da Lei 7.713/88, em se tratando de sociedades anônimas, determinando a exoneração dos créditos assim constituídos. Assim, por ser esta a hipótese dos autos, deve ser cancelado o imposto lançado no ano calendário de 1.992. Por último, é legítima a incidência do IR-FONTE previsto no art. 44 da Lei 8.541/92, sobre as receitas consideradas omitidas nos meses de fevereiro e março de 1.993, pelos suprimentos não comprovados, também mantidos no âmbito de incidência do IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (AUTO DE FLS. 358/380) De pronto, é de ser repelida a alegação de falta de compensação de bases negativas da Contribuição Social, uma vez que não demonstrada essa impertinência no levantamento fiscal. Também é impertinente o pleito de dedução da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ, uma vez que a legislação só admitia essa dedução para valores que integravam o resultado do exercício, sendo imprópria a dedução de valores subtraídos da tributação. 35 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 De resto, estando o lançamento da Contribuição Social sustentado na mesma matéria fática já examinada no âmbito de incidência da tributação principal (IRPJ), impõe-se ajustar a sua base tributável pelas exclusões admitidas no IRPJ, naquilo que repercutem na tributação realizada na Contribuição Social. Examinado o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, passo ao exame das exonerações processadas em primeira instância, que são objeto do RECURSO DE OFICIO. Dois foram os itens integralmente cancelados no julgamento de primeiro grau, sendo o primeiro, descrito como 1.1.2 - CHEQUES COMPENSADOS - RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA - SALDO CREDOR, cuja exoneração foi fundamentada na falta de aprofundamento da investigação por parte da fiscalização, não merecendo fé o cotejo entre as operações transitadas pela conta "Caixa". A precariedade da apuração justifica aquela exclusão. Também agiu com acerto aquela autoridade ao excluir o item denominado 2.3.3 - DESPESAS IRRECUPERÁVEIS (que entendo ser RECUPERÁVEIS), uma vez que o pagamento a maior ao INSS foi reduzido da própria despesa, no mês em que foi compensado, inexistindo despesa apropriada a maior. As demais exonerações também merecem ser confirmadas, ainda que promovidas de oficio, ante o silêncio da impugnação da empresa autuada. \745f( 36 Git Processo n°. : 10835.000365195-09 Acórdão n°. : 108-05.134 EM CONCLUSÃO, por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão, na parte que resultou no agravamento da exigência, reconhecendo ser inadequada a inclusão da parcela de Cr$ 510.145.860,50 na base de cálculo do ILL e da CSSL. No mérito, sou por NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do sujeito passivo, para: a) EXCLUIR da tributação a parcela de omissão de receita, por saldo credor de caixa, de Cr$ 414.224.390,56, no 2° semestre de 1.992; (ITEM 1.1.1.) b) EXCLUIR da tributação a glosa dos gastos ativáveis impugnada pela empresa, sendo Cr$ 1.942.910,00 no 1° semestre/92; Cr$ 13.000.000,00 em janeiro/93; e Cr$ 13.850.000,00 em julho/93; (ITEM 2.1.0.) c) CANCELAR a exigência lançada no item 3.0.0 - Receita Apropriada Posteriormente - Postergação; d) AJUSTAR o cálculo da Correção Monetária de Balanço lançada no item 4.4.1.- Gastos Ativáveis, pelo exclusão das parcelas admitidas como despesas dedutíveis; e) AJUSTAR o cálculo das glosas dos prejuízos fiscais do item 5.0.0 , pelas reconstituições das bases tributáveis de cada período, em função das exclusões admitidas; f) CANCELAR o auto de infração relativo ao PIS; g) AJUSTAR a base tributável da Contribuição para a COFINS; h) CANCELAR a exigência remanescente do ano de 1.992, tributada PELO IR-FONTE na forma do art. 35 da Lei 7.713188 (ILL); C4Tr\(‘ (5)( 37 Processo n°. : 10835.000365/95-09 Acórdão n°. : 108-05.134 i) AJUSTAR a base tributável da Contribuição Social Sobre o Lucro, pelas exclusões que ali repercutem; j) REDUZIR as multas de ofício aplicadas, aos patamares de 75% e 150%, pela aplicação retroativa do art. 44, I e II, da Lei 9.430196. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 11% 0 JOSÉ A ONI o MI ATEL-REL • TOR G71 38 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000303/2004-92
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃOSSINEIZCER do recurso especial. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em e. io .00P GONÇALO BONE ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 9 OEL 2009 Processo n° 14041.000303/2004-92 CSRF(T04 Acórdão n.° 9304-00.092 Fls. 265 b) Diferentemente, a i a Câmara do 1° Conselho considerou ser legitima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, pois decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem; c) Trata-se do acórdão n° 101-94.858; d) O acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a multa isolada decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos; e) Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de oficio possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa; f) Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo; g) O acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de oficio e a multa isolada decorrem da mesma infração, diverge do acórdão paradigma, também, quando este conclui que a multa de oficio decorre da omissão de rendimentos, mas a penalidade isolada decorre do não cumprimento do regime de antecipação mensal do pagamento do imposto; h) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; i) O não recolhimento antecipado do JRPF devido a titulo de carnê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; j) No caso, não ocorre bis in idem; k) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades; Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 102-0.258/2007, o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem às fls. 261. É o Relatório. 3 Processo n° 14041.000303/2004-92 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.092 Fls. 266 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que não pode ser afastada a exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n° 101-94.858, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL —A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão ce. 4 Processo n° 14041.000303/2004-92 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.092 Fls. 267 da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei no 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Transcreveu, ainda, às fls. 178, os seguintes excertos do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico, não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma manteve a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a titulo de estimativa mensal. No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, em lançamento no qual a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. As situações fáticas dos acórdãos são distintas, além do que o fundamento legal das penalidades também é diferente. Diante de tal constatação, penso que o acórdão recorrido não deu à lei % —tributária interpretação divergente daquela manifestada pela Primeira Câmara do Primeir ). 5 Processo n° 14041.000303/2004-92 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.092 Fls. 268 Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 101-94.858, na medida em que aquele afastou a penalidade isolada estabelecida à época no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, enquanto este manteve a multa isolada então prevista no 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. GONÇALO BONE ' ALLAGE 6

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Numero do processo: 11065.002737/2003-80
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PIS - BASE DE CÁLCULO. Após a declaração da inconstitucionalidade do § 3° do art. 1° da Lei n° 9.718/98, incabível a pretensão de tributar as variações cambiais, insertas no conceito de outras receitas Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Contribuinte Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF n° 7.100.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo a' 11065.00273712003-80 Recurso n° 202-126.123 Especial do Procurador Matéria PIS/PASEP Acórdão n° 02-03.740 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PIS - BASE DE CÁLCULO. • Após a declaração da inconstitucionalidade do § 3° do art. 1° da Lei n° 9.718/98, incabível a pretensão de tributar as variações cambiais, insertas no conceito de outras receitas -Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Contribuinte Dr. Amador Outerelo Femandez, OAB/DF n° 7.100 404* GA Presidente GI e -In ÃO BARRETO Re ator FORMALIZADO EM: 8 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Processo re 11065.002737/2003-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.740 Fls. 2 Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório A Secretaria da Receita Federal, às fls. 747 e seguintes, apresentou Auto de Infração referente à contribuição de PIS/PASEP no valor total, somando juros e multa, de R$ 4.651.031,13 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, trinta e um reais e treze centavos). A contribuinte, AOC° do Brasil Comércio e Indústria Ltda., apresentou sua impugnação contra o Auto de Infração acima mencionado alegando que este auto de infração contraria o principio da capacidade contributiva e a própria lei, pois o Agente Fiscal produziu tanto receitas ativas ou positivas, quanto passivas ou negativas, ou seja, produziu receita onde esta não existia. Neste sentido, pleiteou o contribuinte que fosse declarada a insubsistência da exigência tributária decorrente do auto de infração, sendo, portanto, dispensado do pagamento de contribuições, multa e juros por infração à legislação referente ao PIS. Pede, ao final, o • arquivamento do feito (fls. 771/801). Em 28/11/03, a DRJ de Porto Alegre, proferiu decisão entendendo que as variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira fazem parte da base de cálculo do PIS, e se tributadas pelo regime de competência são reconhecidas todo mês, independentemente da liquidação das respectivas operações. Salientou que as variações cambiais ativas não corresponderiam às exclusões das receitas de exportação da base de cálculo do PIS, já que não possuem natureza de receitas financeiras, devendo incidir tal contribuição. Argumentou que só se caracterizam como provisões operacionais àquelas . constituídas em função da existência de dividas ilíquidas e incertas. Ressaltou que não compete a entidade administrativa decidir questões de constitucionalidade e divergências entre atos baixados do Poder Legislativo e Executivo. Por fim, sustentou que não é admissivel perícia para produzir provas que deveriam ter sido apresentadas na impugnação ao lançamento. Neste sentido a decisão entendeu por procedente tal lançamento. Às fls. 845/884 o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a insubsistência do auto de infração, o conceito de receita como hipótese de incidência para efeitos do PIS e Cofins, o regime de competência específico para as variações cambiais ativas e as variações cambiais de exportação. Os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do acórdão n°202-17.424, de 19/10/06, às fls. 936/944, proferiram decisão, por maioria de votos, entendendo que tal matéria encontra-se já pacificada no sentido de que deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS e à Cofins, quanto à variação cambial e receita financeira não insertas na base de cálculo pela recorrente, já que esta entendeu ser inconstitucional o comando legal que autorizava a tributação de tal parcela. Argumentou que não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio e aos juros de mora. Por fim, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário (fls. 936/944). A União, às fls. 948/964, apresentou Recurso Especial alegando que as alterações da COFINS e do PIS feitas pela Lei n. 9.718/98 são constitucionais, já que o conceito de receita bruta equivaleria ao de faturamento, não havendo mudança quanto a este \(5 2 Processo n° 11065.002737/2003-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.740 FLs. 3 sentido devido a EC n. 20/98, além de que tal lei só produziu efeitos no tocante a mudanças da base de cálculo e na alíquota da COF1NS e do PIS, em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC n. 20/98. Sustentou, também, que o acórdão violou o art. 195, I, "b" da Constituição Federal, já que foi aplicado em uma situação concreta indevida. Aduz, ainda, que não pode haver a aplicação da conclusão de um julgamento no STF a todas as pessoas, e não só as partes do devido processo, já que esta não faz coisa julgada em relação à lei supostamente entendida como inconstitucional. Por todo o exposto, pugnou a União pelo provimento do Recurso Especial. O contribuinte apresenta contra-razões ao recurso acima mencionado, às fls. 970/988, na data de 26/07/07. É o relatório Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do art. 70, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de sorte que dele conheço. A questão aqui levantada pelo Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional diz respeito à inclusão de variações cambiais positivas na base de cálculo do PIS, conforme o disposto na Lei n° 9.718/98. O acórdão atacado afastou a tributação de tais valores, com base na inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718/98, considerando que os resultados positivos de variação cambial não é contemplado no conceito de faturarnento, resultado da venda bruta de mercadorias e serviços por parte da contribuinte. Vale ressaltar que o auto de infração é relativo ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, época esta em que o PIS era regido pela Lei n° 9.718/98. Discutem-se nos autos eventuais valores não tributados pela contribuinte, em especial referentes a variações cambiais. Tendo em vista que, nos termos do art. 9° da Lei 9.718/1998 as variações cambiais, para fins fiscais, são consideradas como receitas financeiras e com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, do mesmo diploma legal, proclamado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), uma vez que as receitas financeiras estão dentro do conceito de "Outras Receitas", fora do alcance da tributação do PIS regida pela Lei 9.718/98, a discussão acerca da forma de tributação sobre tais valores toma-se estéril. Assim, nesse ponto, não deve subsistir a autuação fiscal. Sobre a questão, uma vez que as bases de cálculo para o PIS e para a COFINS eram as mesmas, sob a égide na lei n° 9.718/98, confira-se ainda os Acórdão CSRF 02/02-768, de 03/07/2007 e o do Acórdão do I° CC 103-22978, de 25/04/2007. Transcrevo abaixo a ementa do segundo: COF1NS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3 0, § 1°, DA LEI 9.718/98. INCONSTTTUC1ONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do 3 Processo n° 11065.002737/2003-80 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.740 F• 4 art. 30, § 1 0, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofms por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Ad argumentandum tantum, se vencido neste ponto, entendo que, uma vez que a contribuinte optou pela tributação das variações cambiais pelo regime de competência, conforme faculdade prescrita no art. 30, § 1°, da MP 2.158-35/2001, correta a tributação pelo saldo da variação mensal das referidas contas, após os devidos confrontos dos lançamentos credores e devedores (oscilações cambiais) ocorridas em cada período de apuração. Portanto, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do julgado do STF acima — que define o conceito de faturamento a que alude a Lei 9.718/1998 -, entendo que, sobre as receitas de variações cambiais tributadas pelo regime contábil de competência, incidirá a contribuição sobre a movimento mensal das contas. Isso porque, a autoridade fiscal não levou em consideração essa movimentação, a crédito e a débito, não admitindo que nas referidas contas — que refletem movimentação financeira, sujeita a lançamentos e a estornos — possam ocorrer lançamentos negativos. Tal posicionamento, se adotado, seria assumir que não existam variações nem oscilações no mercado financeiro. Ora, admitir que os lançamentos negativos em contas de aplicações financeiras devam ter o mesmo tratamento de uma despesa financeira é ignorar as oscilações e a volatilidade que este mercado, por definição. Com efeito, a análise deve ser realizada levando-se em consideração a natureza contábil das operações em discussão. Deste modo, urge-se relembrar os conceitos contábeis de receita, dos quais trago dois à baila: Hendriksen & Van Breda (1999) fazem uma análise acerca da definição contábil de receitas trazida pelo FASB, consagrando o entendimento de que receita deve ser entendida como uma figura contábil que: (i) gera aumento do patrimônio dos acionistas — no entanto, nem todo aumento no patrimônio é receita, v.g., as doações de imóveis —, (ii) receita é a expressão dos bens e serviços que subsumem em produto da empresa; e (iii) receita não se confunde com fluxo de caixa, o que seria uma idéia-chave que se relaciona diretamente com a teoria do consumo em economia. ludícibus (op. cit, p. 154) traz outra definição sobre receitas: Receita é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio líquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio caracterizado pela despesa. Desta forma, as receitas financeiras, por sua vez, variam em função da remuneração das quotas, fundos, títulos a que estão vinculadas, que, por sua vez, são avaliados segundo as condições e regras do mercado a que estão inseridos. O lançamento contábil das receitas financeiras é apenas o reflexo dessas variações. Admitir-se que toda e qualquer variação negativa (lançamentos a débito) nas contas de receita financeira é despesa financeira, seria incorrer, fatalmente, em desobediência dos princípios contábeis que fundamentam a escrituração comercial, por sua vez base da escrita 4 Processo n° 11065.002737/2003-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.740 Fls. 5 fiscal, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei 1.598/1977 e, ainda, do próprio art. 3° da Lei 9.718/1998. Sendo assim, voto pelo não provimento do Recurso Especial, de forma a manter a decisão proferida pelo acórdão atacado pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 27 de nov iro de 2008. (1 GILEN Ag :ARRETO

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