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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814642 #
Numero do processo: 13710.000399/89-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CORRA „ . IRPF - COMPENSAÇÃO DE. IMPOSTO NA DE- CLARAÇÃO - FALTA DEI RE.TENÇÃO PELAFON TE PAGADORA 7...., A falta de. 'retenção e de recolhimento do imposto pela fon- te pagadora implica a vedação de ser ele. compensado pelo benefici grio dos. rendimentos, nós termos dalégiSlação tributgria de reg&ncia. . Recurso especial provido., „ „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos. , Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do re1atrZ5rio e voto que passam a 'integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan-Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel , de Alckmin e Sebastião Rodrigues Cabral,quemegavam próvimento aare — 1 curso. . „ Sala das -e-s15es (13F1, em 28 de. junho de 19.9_1. , . , NA' )7,, 'E-.'„ - PRESIDENTE „ . .. , R.Loa w , BEIWO CHAVES -OSAS -...- RELATOR ,----- (., IRAN DE. LIMA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL L . v.v. ,I Partibiparam, ain.da,- do presente julgamento os seguintes Conselhei.- ros: JOÃO DIAS NETO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JUAREZ DE MORAIS, MA- NOEL ANTONIO GADELHA DIAS e )3ENEDICT9 ONOFRE EVANGELISTA, Ausente.- Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRAe LUIZ ALBERTO CAVA MACEI A.6, r . _.........\ j• ;:n7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.399/89-88 RECURSO N9: RP/1G6,--(1,133 ACORDÂO N2: cSRF/01-o1.137 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE coNTRTBuINTES SUJEITO PASSIVO: ROSTNÉIA LAGE CORRÊA 'R-E L- A- T (5'R T'0 Contra a decisão prolatada pela Egrégia Sexta Câma- ra interpôs a Fazenda Nacional, por seu procurador, o presente re- curso especial, com fulcro no art. 34 da Portaria MF n9 182, de 1977, combinado com o art. 49, inciso I II da Portaria MF n9 434, de 1979. O aresto recorrido acha,-se assim ementado: "1-RpF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO - ÔNUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA - Deve ser considerado como ll quido o valor consignado no com- provante de rendimentos pagos, e ser tributado, como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com * fÔrmula aprovada pela IN-SRE 004/80, compensendo-se o imposto de renda na fonte ?' ainda que nao retido, com o devido na declaração." A decisã:o em tela foi tomada por maioria de votos, ficando vencido o Relator e Presidente da Câmara, ilustre Conselhei ro Eenedicto Onofre Evangelista, que em determinado trecho de seu Çl voto, observou: ., \nik \- 1 ...._ —..../ '. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESa0 N9 13710Jaaa./99J89.--88 3. Acardão n9CSRF/01---A.1,137 "No presente caso temos um 'valor pago ao con- tribuinte- a titulo de. "Incentivo , indenização" cuja tributação ja havia sido objeto de. consulta a $RRF da 7a, RF ando a resposta de conhecimento do em- pregador e do empregado. O fato de_ terem adotado procedimento diverso não favorece a riênhuma das par tes„ JA que não podem alegar ignorância damorma_le- gal vigente. Por não ter a recorrente anexado aos autos a cópia da resposta da Stperintendência Re- gional da Receita Federal - 7a. Região Federal ã ''. consulta formulada pala FUNDAÇÃO EDUCAR e nem men- cionado sua exiaténcia, imp8S,se a anexação da re- ferida cópia, A anexa01:b tornou:se imperativa, a fim de que aaam diasipadas quaisquer dividas sobre o entendi mento da sRF a respeito da -matgria, la , que os .,in- formes de. 'fls. 42 e 43 transmitiram --eaclarecimeu - tos- pela -metade, isto é, apenas o que lhes- eramais favoravel. As aitua96es para optantes e não optan - tea são distintas, •constando da 3a. pagina da res- posta dada a consulta o seguinte: "Tratando a preaente consulta, excluaivamente, de empregados. optantes, apenas estarão exclui das: da tributação as: parcelas compreendidas lS, Capftulo IV (artigos 22 a 351 do Decreto n9 59.820. de 20 de dezembro de. 1966." Registre-se, por oportuno, que da NotificaçãO de Lançamento de fl. G3 constou o mesmo valor doa rendimentos tributaveia na cédula.,'!C" .-consignadas no rnforme Cfls, l g_l_ emitido pela FUNDAÇÃO EDUCAR. As: 'iixbas. 'recebidas a titulo de aviso prévio eFGTS permaneceram como nRo tributãveis, conforme consta ram do referido Informe de fls. 19, Reata registrar, ao final, que o acordo firMA //''' do entre as partes no é ' auficiente para alterar ó H'57., sujeito passivo da obrigação tiut glria, isto :é, aquele. que recebeu rendimentos sujeitos â , xsten- ÇÃC do imposto na fonte, passivel de 'complementa- ção na declaração, em face do disposto no artigo 123 do CTN," As conclusas: do voto prevalecente, da lavra :40 ilustre Conaelheiro'Célio Machado, estão vazados nos- se5uíntes termos: 4i0 , ,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES.SQ N? 13710,P:1GO., 399/89-88 4. Ac8rdão n9-05RF/C1-r41.137 • "Resulta, portanto, do exame das peças cons- tantes doa a-Jitós, -meu convencimento de. que a ques- tão susditada noa autos giz-se acerca da respon- sabilidade pela eXigência do crêdito tributário. Nesse sentido eatabeiece o art, 128 do Cod. Tribu- tário Nacional que. " alei pode atribliir de modo ex presao a responsahilidade . pelOHcrédito tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter ' supletivo do cumprimento total ou parcial da refe- rida obrigação". A expressão RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA con- densa todas as pessoas que, por disposição lelgales tão obtigadas ao cumprimento da prestação tributr_ ria sem ser devedoras da obrigação. Na categoria de responsáveia, , o mandamento le gal refere,Se a 'reaponsáVel do imposto" como acme le que a lei declara como bbrigado aopagamento,puao cumprimento de outros deveres fiscais, paralelamen te ou ao lado do devedor; ê o "substituto do impo-s. to" a pessoa que 'toma o lugar do devedor, ou osub---s_ titui nessa condição. O artigo 576 do RIR/8C, aprovado pelo Decreto n9 85.45C/80 disp8e 'que a fonte pagadora fica obri gada ao recolhimento do imposto, ainda que não 5 tenha retido. Da combinação desses dois dispositivos legais (art. 128 do CTN e art. 576 do RIR/80) ,está aminha convicção de que "a fonte pagadora é sujeito passi vo de relação jur/dica distinta daquela em que fi- gura a pessoa flsica com tal qualidade em virtude do rendimento auferido; e o substituto legal tribu -bário, ou responsável, como estabelece o Cod. Tri- butárioNacional, com obrigação prOpria, ainda que não tenha havido a retenção". Nisto acompanho o en . . tendimento iterativo da jurisprudância administra- tiva deste E. Colegiado, cristalizada entre outros nos V. AcOrdãos n9s 102-18.496/81 e 102-18.856/$2. E mais recentemente ainda, em 19.03.1990, ao deci- dir o Recurso Voluntário n9 57,425, interposto por Lourdes Maria Lemos Costa, versando acerda de iden tiea hip8tese, onde a mesma Fundação Educar rescin diu o contrato de. trabalho com a então 'recorda-,- dando causa a pleito da mesma natureza, esta E.„6a. Cátara ao proferir o AcOrdão n9 1G6-2.586, em que foi Relator o Eminente e sempre seguro Conselheiro Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira, entendeu, como (w) se depreende da ementa do decia6rio que: - r4 _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 131710/00,0.399/89-88 5. Acórdão n9-CSRF/0,1-(11.137 "IRPF - Se a fonte pagadora assume o ónus do imposto devido pelo beneficiário da importán- cia paga, são consideradas líquidas, ficando o mesmo exonerado de incluí-las para tributa- ção, na declaração de rendimentos." A meu ver, resulta claro, portanto, que o lan çamento que se discute nos autos, indica "sujeito passivo diferente -daquele que deve integrar a obri gação tributária", e já então buscando omagistérij de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário-Saraiva/SP, 1985, pág. 249. Com efeito, a responsabilidade da fonte paga- dora pelo recolhimento do imposto não retido somen te cessaria, in casu, se comprovado, por ela mes- ma, que o beneficiário incluíra o rendimento em sua declaração, assumindo, assim, o ónus da anteci paçao, espontaneamente CRIR/80, art. 576, § 39),Is to porque, é óbvio, não se pode exigir °tributo em dobro: da fonte pagadora (responsábel) e do bene- ficiário (contribuinte). Por outro lado, o artigo 577 do RIR/80, não raro invocado para fundamentar exigência imposta ao beneficiário do rendimento (contribuinte), é diri- gido tão somente à fonte pagadora (reponsável).Tal interpretação, creio, emerge cristalina da simples leitura das express8es, empregadas pelo legislador, para caracterizar a importância: paga, creditada, empregada, remetida, entregue. Assumido o ónus do imposto pela fonte pagado- ra (RIR/80, art. 577), cabe a ela indicar esse fa- to no informe anual de rendimentos, pra que o bene ficiário (contribuinte) possa proceder à correta compensação a que tem direito, evitando, destarte, o bis in idem. A interpretação sistemática desses dispositi- • • vos legais conduz, finalmente, à conclusão de que, não retido o imposto devido como antecipação, a eventual ação fiscal há que se iniciar contra a fonte pagadora. Isto posto, dou provimento ao recurso, para efeito de conàiderar que seja incluído na declara- ção do recorrente, o rendimento pelo seu valor rea justado, podendo compensar o imposto assumido pela fonte, na forma do Parecer-CST n9 02/80, item 5.2, e IN 04/80, vale dizer deverão ser considerados co mo líquidos os valores constantes do informe dere dimentos, acrescidos do imposto de renda que deve +`Á ,N . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO m9 13710/000.399/89-88 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.137 ria ser recolhido pela fonte pagadora sobre as im- portâncias pagas a titulo de indenização trabalhis- ta ou incentivo ao desligamento, como nominada pe- las partes, consoante a Decisão 326/87, ,proferida no processo 10768.027.382/87-52, compensando-se o imposto que deveira ser retido pela fontepagadora." O apelo especial, fundando-se nas razOes aduzidãsno - voto vencido, sustenta que se trata de responsabilidade por trans_ ferencia, pois segundo a lei, a falta de retenção do imposto pe- la fonte pagadora não exonera o beneficiário de incluir os rendi mentos na declaração, para tributação. Admitido o recurso e notificado o sujeito passivopa ~ ra se manifestar, apresentou ele as contra-razoes de fls. 75/86, sustentando que, nos termos dos arts. 128 do Código Tributário Nacional e 576 caput e 577 do Regulamento em vigor, a responsabi_ lidade pelo recolhimento do imposto, no caso, e da fonte pagado- ra. Com a peça recursal foi juntado aos autos cópia do Acórdão n9 104-7.382 da Quarta Câmara, prolatado por ocasião do julgamento do Recurso n9 56.380, em que era recorrente a EDUCAR Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos, procedente da Delegacia da Receita Federal em Curitiba. Ao recurso em questão foi negado provimento, por de cisão unânime, estando o aresto assim ementado: "I.R. - FONTE - Entidade que realiza pagamento, em razão de acordo formalizado na Justiça do Trabalho, a ex-servidores que se desligaram voluntariamente do mesmo, sem que esta tenha retido e recolhido o im- posto incidente na fonte. Manutenção da decisão de primeira instância administrativa que concluiu pela exigência de tributo, visto que as parcelas pagas não estavam afastadas do campo de incidência, como, aliás, consta da resposta dada pelo órgão competen- te da Secretaria da Receira Federal "à consulta for- mulada pela Fundação EDUCAR. Inaplicabilidadé dodis posto no artigo 568 do RIR/80, por não se tratara:- \ 1)14 4 \ __ SMNAW PULICO FEDEM PROCESSO N9 13710/00.0.399/89-88 7. Ac6rdão,n9-CSRF/01-01.137 hipôteses nele previstas, o mesmo acontecendo com a Instrução Normativa n9 66/81. Tributação que tem por fundamento oas artigos 574, 575, 576 e 577 to- dos do RIR/80. Recurso não provido." - Pr'À t o relat6rio, - ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1371 ayo ao ;39/8988 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.137 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do apelo especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legisla ção de regência. Não obstante as judiciosas raz8es contidas no voto prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito naEgre gia 6a. Câmara, entendo que as considerações e fundamentos ali- nhados pelo ilustre Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista me- lhor dirimem a controvérsia. A matéria em debate jã é conhecida deste Conselho, registrando-se, inclusive, que a 4a. Câmara em ocasiões 'diver- sas já se pronunciou sobre a questão,entendendoa maioria de seus membros, à qual me incluo, ser legitima a exigência do imposto do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção e muito me nos o recolhimento do mesmo pela fonte pagadora, como requer a lei tributaria. De igual forma tem se orientado esta Câmara Supe- rior ao apreciar hipóteses idênticas a dos autos, cabendo citar, neste passo,dentre outros, o Acórdão n9 CSRF/01-01.129, desta da ta e do qual foi relator o ilustre Conselheiro João Dias Neto e cuja ementa consigna: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - CÉDULA "C": Classifica-se na cédula "C" os rendimentos perce- bidos a titulo de "incentivos do desligamento"por ocasião da cessação do contrato de trabalho. fh) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/0.0.0,399/89-88 9. Acórdão n9-CSRF101-01.137 - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO; A falta de retenção do imposto pela fonte pagado- ra não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação na decla_ ração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, relativas à responsa- bilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (Art. 123 - CTN)." Com efeito, parece-me acertado tal entendimento em face do que dispõe o art. 89, § 19, alinea --a do RIR/80, cuja ma- -, triz legal acha-se no art. 99 do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "ART. 99. No cálculo do imposto de renda devido pe- las pessoas físicas, e para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatido do total apurado a importáncia que houver sido descon- tada nas fontes correspondentes a imposto retido,co - mo antecipação, sobre rendimentos incluídos na de-1 - claração, revogadas as disposições especiais em sen_ tido contrário." Ora, diante de tão peremptOrio preceito, evidencia- -se o Intimo vinculo existente entre o valor a abater eaquelle efe_ tivamente retido pela fonte pagadora. Por oútro lado, ao invés de se aplicar à espécie a norma do ar. 128 do Código Tributário Nacional como propõs o vo- to do ilustre Relator designado, Conselheiro Célio Matzhado, en- tendo que mais se afina com a matéria a regra do art. 123 do mes mo Código, que estabelece que as convençOes particulares - no caso dos autos o acordo firmado entre o interessado e a Fundação EDU- CAR - não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçOes tributárias cor respondentes. 4 V-\ '44 , 4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1371010.a0_.399/89.88 10• Acôrdão n9-CSRF/01-01.137 Alinhandome â corrente majoritâria nesta Câmara, que entende ser ilegrtima a compensação do imposto não :retido e muito menos recolhido pela fonte pagadora, conheço do presen- te recurso especial e lhe dati provimento. Brasilia D.F., em 28 de junho de 1991. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR j!4 \\:*4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006766/90-34
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ACORDÃO Ni Q CSRF/03-0.239 Recurso n° - RP/303-0. 085 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser co nhecida e apurada a falta em ato de "con-1 ferencia final de manifesto" (Decreto 119 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co mo referencia para cálculo do tributo de- vido (conversão da taxa de cãmbio e apli- cação de allquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cicios os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. A ente justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique de tjSouza Neto ,7 ' Sala das es (DF),(DF), em 14 de abril de 1981 eAri '4/AMADOR u'd '4 (/4 1 NÂNDE, PRESIDENTE HINDEMBU r h.s. ifo, ... AL ,EX/X / .RA RELATOR J Pi I r tik r ' / I/ 1 / ADHEMILSONI IBASTO7i 6E /CARVALHO PROCURADOR DA FA- (1 I ._ ZENDA NACIONAL / , v.v., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA. , ,,det SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 845/050.868/80 RECURSO N.° : — RP/303-0.085 m5F;:cli\o CSRF/03-0.239 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Cãmara do 3° Conselho de Contribuintes, visan , do ã reforma do AcOrdão n9 19.648 f o qual tem a seguinte emen ta: "Conferencia final de manifesto. O fato gerador remonta ã época do estabelecimento de controles Dela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso pro Entendeu aquela amara, como se vê, que, tendo ocor- rido o desembaraço sob a vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800/125 de 06.06.75, o valor da taxa de conversão do d6lar fiscal a ser u- tilizada no cálculo do crédito tributário, originário da falta de mercadoria importada, seria a vigente na época da entrada da merca dona estrangeira no pais, com a chegada do navio ao porto. Ao cabo de sua longa e bem fundamentada exposição, conclui o Sr. Procurador que esta Cãmara Su perior de Recursos Fis- cais, confirmando entendimento firmado pela antiga instãncia espe- cial, considerou como data de referência para cálculo dos tribu- tos, na espécie, a do início da conferência final de manifesto o O 1V1 F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - i • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/050.868/80 3. Acórdão n9 CSRF/03-0.239 seja, a data da re presentação a que se refere o art. 25, § 19 do f Dec. 63.431/68. Pede, assim, que seja mantido esse entendimento Pelas mesmas razões que fundamentaram as decisões anteriores. Salienta ainda o Sr. Procurador que na decisão sob recurso, por extensão, contrariando pontos de vista defendi- dos quando da votação em plenário, foi dado provimento à parte relativa à multa pelos acréscimos apurados, a qual, entretanto , deverá ser mantida porque sua atualização corresponde à correção monetária. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, salientando já ter sido a matéria objeto de reiteradas decisões desta Câmara no sentido in dicado, A interessada não ofereceu contra-alegações. É o relatório. ' VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As decisões desta Câmara, g .de já firmaram juris- prudência -pacifica sobre o assunto, consideraram como data de referencia para cálculo dos tributos na espécie, a do inicio da conferência final do manifesto, isto é, a data da representa- ção a que se refere o art. 25, § 19 do Dec. 63.431/68. (Acórdão n9 CSRF/03-0.003 entre outros). Tendo em vista que as mesmas razões se aplicam ao caso em estudo, que é idêntico, bem como I reconhecendo a correta fundamentação do Sr. Procurador quanto ::sréscimos, voto no sentido de ser dado provimento ao recur- ,1a4d ,.,* .1jQJHINDEMBURGO DOB TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FAZENDA NACIONAL • • Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo:- EXPEDITO STIVAL SOBRINHO IRPF - CÉDULA "F" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DE- , CORRÊNCIA - LUCROS DISTR/BUÉDOS AOS SÓCIOS. - Verificada a inocorrância de acréscimo patrimo nial ou de efetiva distribuição de valores pel-a. pessoa jurídica, ou ainda, de uma das hipOteses de presunção legal, não há como manter a. tribu- tação, por omissão de rendimentos, em função de 1 desvio de recursos da empresa e com base nas dis 1 posicOes contidas nos artigos 20 e 30-11 do RIR/ 1 /80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga-, ga. Vencido o Conselheiro João Dias Neto, que lhe dava provimento. la . as SessOes (DF), em 29 de agosto de 1991. YÁ R PRESIDENTE /Ãmemw • . • -i50-10FRE . ELISTA. - RELATOR • New IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL v.v. •-• neus going- <Wenn ri2 Of14/0n Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MA- (' CHADO CALDEIRA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUAREZ DE MORAIS,CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - Defendeu o sujeito passivo o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira-OAB/DF rg. 2.475/77 - Defendeu a Fazenda Nacional seu Procurador-Representante, Dr. Iran Lima. 0,4 , • S ERMO rueuco rforent : Processo'n 2 - 10120/000:111/86-10 2; Acórdão h 2 CSRF/01- 01 .159 RELATÓRIO _ - Como decorre do exame das diversas peças doa_autos esi pecialmente do "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 31 e da decisão prolatada na ação fiscal movida contra a pessoa jurídi- ca, a fiscalização detectou que que as empresas PITE S/A e ALCOOVER- DE S/A simularam a compra de determinados equipamentos, valendo-se,de Notas Fiscais "Frias" ou de "De.' Favor", emitidas por diversas empre sas. O procedimento adotado consistiu, inicialmente, em de bitar a conta do imobilizado e creditar as supostas fornecedoras em contas do Exigível. Posteriormente, lançou mão do financiamento ban- cário, liquidando (debitando) o fictício exigível dos Fornecedores e creditando a conta representativa do financiamento bancário. Inicialmente foram formalizadas duas exigencias prindi pais contra a pessoa jurídica: uma, anulando todos os efeitos da,con tabilização do suposto imobilizado, glosando os custos ou encargos da depreciação e da dorreçOes dessas depreciaçOes a qual, em face de Recurso Voluntário, foi mantida por este Conselho; outra, para exigir imposto de fonte, com fundamento no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. ; A segunda exigencia não prosperou, tendo a autoridade julgadora singular decretado a sua improcedencia, asseverando para tal que: "A operação que consistiu em registrar o valor das' Notas Fiscais a debito da conta do Ativo Per • SERMO runter3 rE0EnAt. Processo n 2 10120/000.111/86-10 3. Acordao n2CSRF/01-01.159 manente e credito de Fornecedores, pela compra simulada e, posteriormente, debito de Fornecedo- res e credito de Financiamento, pelo pagamento simulado, foi totalmente fictícia. Não obstante o valor mutuado ter sido desviado para os acionis- tas da empresa, o financiamento existiu." Acrescentou que todavia: ''No caso em tela, o procedimento adotado pelaempre sa, contabilizando no Ativo Permanente os valo- res das NF'S "Frias", não implicou em redução do lucro líquido do exercício, já que tais valores não representaram uma despesas propriamente di- ta." (Grifos da Transcrição) Sob o fundamento de que o procedimento da empresa ca racteriza SIMULAÇÃO de gasto, com a canalização da quantia para o patrimonio dos acionistas na proporção equivalente a sua participa- ção no capital social o Delegado da Receita acolhendo proposta da DIVITRI, autorizou novo lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, para inclusão dos valores das notas fiscais na cedula "F" das DeclaraçOes de Rendimentos dos exercicios de 1984 e 1985, indicando como supor- te o declarado nos arts. 20 e 34, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n285.450 de 04.12.80 (RIR/80). Vencido, na Câmara recorrida, o relator Conselheiro Digesio Gurgel Fernandes, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. O recurso voluntário foi provido por maioria de votos em deciáão assim ementada. "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - Como rendimentos sc5 se consideram os acréscimos patrimoniais. .Como rendimentos classificáveis na cedula "F" sé> se 1 • í SERVIÇO rumo r EeERAL Processo n 2 10120/000.111/86-10 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.159 • admitem os que forem distribuidos pela pessoa ju rídica e que em seu poder estejam sujeitos à ta- xação proporcional." Inconformada com a decisão consubstanciada no AcOrdão n 2 105-3.839 datado de 07/11/89(fls. 101 ) que, por maioria de . votbs, deu provimento ao recurso, a Digna representante da Procuradoria da Fazenda. Nacional, junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais em petição tempestivamente apne sentada (fls.115/117). Em seu recurso espeóial, apOs ressaltar, inicialmente, que a decisão merece ser reformada por ter sido proferida contra provas existentes nos autos e em - desacordo com a legislação pertinen •te, registrou: "Trata-se de tributação reflexa de pessoa fisi ca, decorrrente de autuação no âmbito da pessoa jurídica,pela apuração de operaçOes .irregulares que resultaram em aquisição fictícia de bens,com reflexos na apuração de lucro tributável. No julgamento do processo matriz foi reconhecida, por unanimidade, a fraude praticada pelos respon saveis dás empresas Pite S/A e Alcoolverde S/A, que u lizando "notas frias" para simular aquisiçãoJde bens lan- çados no ativo permanente, obtiveram :recursos oriundos de financiamento em nome da sociedade; recursos estes que, na realidade, jamais aporta- ram aos cofres societários, posto que a destina ção óont-ábil que lhes foi dada e inexistente. Pelo exame das provas contidas no processo ma- triz, restou comprovado a realização de operva- ção- fraudulenta sintetizado no seguinte ,.procedi, mento: - lançamento na conta fornecedores de _valores . constantes de "notas frias" referentes à aqui- \ " • StRVCO PUPLICO rfornAL Processo n g 10120/000.111/86-10 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.159 •sição ' de bens comprovadamente inexistentes; - lançamento no ativo imobilizado dos bens -ine- xistentes; - em um segundo momento foi obtido um financiamento real, com o qual foi ficticiamente quitado ' o debito da conta fornecedores referentes as "notas frias", permanecendo, no passivo, como obrigação da saciedade, a dívida referente a financiamento, sendo contabilizada a saída do valor do emprestimo para pagamento de despesas inexistentes (conta fornecedores). A inexistencia da aquisição dos bens ativados, e, consequentemente, das despesas corresponden- tes foi, repetimos, reconhecida no processo ma- triz, sendo glosados todos os valores correspon- dentes à. operação fraudulenta. No entanto, houve entrada de numerário real, re- presentada pelo financiamento obtido pela socie- dade, e que teria sido lançado como pagamento de despesas inexistentes - a falsa aquisição de bens. Ora, as despesas inexistiram,mas o • aporte de nu-. , merario e verdadeiro. Anulado o lançamento cont. bil que justificava a saída de tais valores do ativo da empresa, resta demonstrar qual a verda deira utilização que foi dada aos valores oriun- dos do financiamento. Como foram retirados da sociedade tais valores? Evidentemente, dele - se apropriaram os socios,des viando-os do patrimonio da empresa para o seu • proprio patrimonio, caracterizando assim a inci- dencia do art. 34, inciso II, do Decreto 85.450/ /80, que determina: "Art. 34 - Na cedula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pes soas juridicas, ou pelas empresas individuais II - as retiradas não escrituradas em despe- • . 4 Oi" stilvico mouco rEernm. Processo n 2 10120/000.111/86-10 6. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.159 sas gerais ou contas subsidiárias e as que,mes mo escrituradas nessas contas, não correspo dom à remuneração de serviços prestados as firmas ou sociedades;" (Grifamos) Antes de requerer o provimento de seu recurso apresen tou, para concluir, a seguinte argumentação: "Caracterizada a retirada não escriturada - por parte dos sOcios, tais valores vão constituir=- dimento tributavel, independente de haverem pro duzido reflexo declarado no patrimonio da pessoa física tributada. Dentro da sistemática do Imposto sobre a , Renda, qualquer rendimento, ainda, que advindo de ativi - dado ilegal, como por exemplo ganhos auferidos no "jogo do bicho", deve ser submetido à tributa ção,mesmo que não se enquadre na exemplificaçã-c; do art. 20, do Decreto n 2 85450/80, como preten- de o voto vencedor. Ademais, a retirada dos sOcios, ainda, que nãoes criturada, constitue uma forma de rendimento do capital; Não fossem os beneficiários detentores do capital social, e não teriam como transferir para seu prOprio patrimonio valores pecuniários obtidos através de financiamento de responsabili dade da sociedade. O conjunto de provas dos autos, tanto do proces- so matriz, quanto do presente, demonstra clara- mente o desvio de recursos pertencentes à socie dade, que caracterizando retiradas não escritu- rada sujeitou-se à tributação na cedula F,confor - me legislação vigente poca." O contribuinte, em suas contra-razOes, invoca os fun damentos contidos no voto vencedor 19MN É o relatOrio. 1 SERVIÇO ruPljer) reeft/n1 Processo n 2 10120/000.111/86-10 7. AcOrdão n 2 CSRF/01- 01.159 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: , Inobstante a irresignação manifestada pela Ilustre Pro curadora da Fazenda Nacional estar lastreada em firme convicção da ocorrencia de apropriação, por parte dos socios, de recursos perten- centes à pessoa jurídica,com a simulação de aquisição de bens do ati vo permanentes torna-se imperioso reconhecer a ocorrencia de equívo- cos cometidos na capitulação legal da autuação. Nos dispositivos invocados para fundamentar a exig gn- cia (Arts.'20 e 34, inciso II, do RIR/80) se declara: "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em :cada cedula, o produto do capital, do trabalho, ou da . combinação de ambos, os alimentos e pensOes per- cebidos em dinheiro, e demais proventos previs- tos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes como os rendimentos declarados (Decreto-lei 'n.2 5.844, art. 10, Lei 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei n 2 1.301/73, art. 32). Art. 34 - Na cedula F serão classificados os se= • guintes rendimentos distribuídos pelas :pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais (Grifa- mos): II - As retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas ou 01, Li • sc rwtco minto rreen" Processo n 2 10120/000.111/86-10 8. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.159 • • sociedades (Decreto-lei n 2 5.844/43, art. 82,b)-." • • Sendo certo que ao Poder Regulamentar não e outorgada qualquer margem de competencia para declarar imposiçOes tributárias, não previstas em lei, mister ser faz trazer à colação as normas 'le gais que lhe dão suporte, ou seja, os arts. 8 2 , do Decreto-lei n2 5.844/43, e art. 43 do C.T.N. (Lei n 2 5.172, de 25.10.66), que esta- belecem respectivamente: "Art. 8 2 - Na cedula F serão classificados OS rendimentos sujeitos à taxação proporcional :em poder das pessoas jurídicas, a saber: • • h) as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas :ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes •aos limites fixados nos §§ 2 2 , 3 2 e 4 2 do art. 5); • Art. 43 - O Imposto, de competencia da União, so bre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade economica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capi- tal, do trabalho ou da combinação de ambos: II - de proventos de qualquer natureza, assim en- tendidos os acrescimos patrimonias não com-', preendidos no inciso anterior." Tanto das normas regulamentares invocadas para funda- mentar a exigencia,como dos diplomas legais que lhe dão suporte, 1161 P4‘ ‘4 - StqviC0 runt iCi, r rrrnAl. Processo n 9 10120/000.111/86-10 . 9. AcOrdão n 9 CSRF/01-01.159 1 • rificar-se-a ser indispensável que o valor recebido por aquele, a cuja subsunção à norma se pretende, represente um acréscimo patrimo- nial. -, 1 . Com efeito; a interpretação do art. 43 do C.T.N. reve _ la que a incidencia tem como suporte fatico a renda ou qualquer a- crescimo patrimonial, o qual serve como base de cálculo do tributo, nos termos do art. 44 do mesmo COdigo. ,, Nesse sentido e o entendimento indiscrepante de todos aqueles que se ocupai= do tema, como se verifica da leitura do CADER- NO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, Vol. II, onde se acolhem os seguintes ex_ certos: • "...mas não pode estender a incidencia a casos ' em que não se verifique aquisição de disponibili dade economica ou jurídica sobre o acrescimo pa- trimonial (pág. 2) . _ . , . "Sendo assim para efeito de correta configuração do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, como enunciamos nos art. 43 e 44 do CTN, dever- -se-ia, em princípio, considerar como tributável apenas o valor que se adiciona positivamente ao patrimonio do contribuinte, pois os dispositivos falam em "acrescimos de patrimonio", ,indican- _ . ,. do que a sua incidencia somente importam as alte - . ..r.- raçoes para mais;..." (pag. 9) . Concluindo ' diversos autores,entre os quais citamos "os Drs. GILBERTO DE ULHOA CANTO, HUGO DE BRITO MACHADO e RICARDO MARIZ , DE OLIVEIRA, por .serem os mais conhecidos na literatura tributaria que: rsk\' \ çN : - sul v ,cort f rf n" Processo n 2 10120/000.111/86-10 10. AcOrdão n 2 CSRF/ 01-01 .159 If ...o imposto não pode ser cobrado sem que fique satisfeita a condição básica que lhe e -prOpria, e):c-vi do que consta do art. 43 e seus incisos do . CTN, de haver acréscimo patrimonial, apurado de modo que se ajuste ao conceito que a lei estabe- lece." Vejamos agora se, no caso dos autos, os socios efeti vamente obtiveram qualquer renda, como sinonimo de acrescimo patrimo nial e se ocorreu o estabelecido no art. 8 2 do Decreto n 2 5.844/ /43. Preliminar e obviamente para que os socios tivessem obtido renda era necessário que alguém, (no caso a pessoa jurídica)ar casse com despesa de igual valor, distribuindo-a aos sOcios. • Isso não ocorreu porque a importancia igual a lança-. da nos sOcios Pói imobilizada e não levada a despesa, tanto que o Fisco exigiu da pessoa jurídica o tributo sobre o valor da deprecia- ção e da correção monetária dessa depreciação (único prejuízo causa- do nos resultados da pessoa juridica) e não sobre o valor total 'da imobilização. Foi por essa mesma razão (não ter afetado o lucro li- quido do exercício) que o Delegado da Receita tornou insubsistente a exigencia que fora fundamentada no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/ /83, consignando: - - "No caso em tela, o procedimento adotado pela .em presa, contabilizando no Ativo Permanente os va lores das NF'S "Frias", não implicou em reduçã-b- do lucro líquido do exercício, já que tais valo- res não representaram uma despesa propriamente dita." (grifos da transcrição) • - StnvICO runuen r retnnt Processo n 2 10120/000.111/86-10 11 AcOrdão n2 CSRF/01-01.159 Ora, se a operação da emprea não implicou em reduzir o seu lucro - líquido do exercício e tambem não se está tributando lucro líquido do exercício devidamente apurado e distribuído, e de pergun- , tar-se: apos neutralizar os efeitos da contabilizaçao do ativo ficti cio na pessoa jurídica com a ação fiscal contra esta movida, o c:111e efetivamente representa a apropriação do empréstimo bancário pelos sOcios, quando simularam estar pagando aos credores fictícios (os for necedores dos equipamentos inexistentes)? Tal apropriação se traduz numa redução indireta do ca pital, eis que a empresa quando viesse a pagar o empréstimo bancario de que os sOcios se apropriaram, mediante debito à conta de Financia mentos (Bancos) e credito de Caixa, não estava distribuíndo qualquer lucro e sim uma parte do Capital aplicado na empresa. Essa parte do capital que deveria estar no ativo foi para as mãos dos sOcios em duas etapas: quando da tomada do empresti mo bancario pela empresa e simultaneo desvio para os socios (o que ate aí não passava de um emprestimo) e depois com a liquidação desse emprestimo por parte da sociedade sem debitar o sacio. Prova-se o alegado, com o fato de que se a fiscaliza- ção anulasse contabilmente aquele ativo fictício teria de debitar a Conta de Capital e creditar a Conta do Ativo imobilizado ou debitar Capital creditando sOcios e depois debitar os sOcios creditar a con .7= ta de ativo imobilizado fictício. A redução de capital pode ocorrer de várias formas,en tre elas a disfarçada, sendo a de que cuidam os autos uma delas. Caso se tratasse de distribuiçao de lucros, alem de su jeitar-se a incidencia na pessoa juridica como previsto no cá...1.ft do 0%( 4 St nVir:0 CUSUCr) t írtrAl Processo n g 10120/000.111/86-10 12. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.159 art. 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que foi o dispositivo regulamen- tado e no caput do art. 34 do RIR/80, a que se subordina o disposto no inciso II, que serviu de suporte para exigencia, tambem como o simples acrescimo ao lucro real da parcela glosada ja 'estaria regula rizada e escrita, o que não ocorreu na presente situação. Não fossem suficientes, essas argumentaçOes, para" o provimento do recurso voluntário, restariam, ainda, os fundamentos a colhidos pela Câmara recorrida, por maioria de votos, e constantes do voto vencedor do Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. Peço venia ao Digno Conselheiro para adotar, na in tegra, os fundamentos contidos em seu voto e transcrever alguns tre- chos que considero essenciais á apreciação do litígio pelo Colegia- do. - ApOs discordar do voto proferido pelo relator, por considerar, que o fato gerador do imposto vincula-se a uma ocorrencia determinante de acréscimo patrimonial, salvo a hipOtese de ficção,le gal, o.relator-designado transcreveu e analisou as disposiçOes dos artigos 20 e 34 - II do RIR/80, invocados na autuação, chegando às seguintes conclusOes: "Prescreve o artigo 20 do RIR, citado como um dos dispositivos legais fundamentadores da exigencia fiscal: 'Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em ca • da ,cedula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pen sOes percebidos em dinheiro, e demaisproven- tos previstos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acrescimos patrimoniais não cor respondentes com os rendimentos declarados grá 10,1 s t nytCe runuce rfrERM. Processo n 2 10120/000.111/86-10 13. Acórdão n 2 CSRF/01-01.159 A norma regulamentar tem como base legal o arti- go 10 do Decreto-lei n 2 5844/43, o artigo 43, in - ciso I e II da Lei n 2 5.172/66 e o artigo 3 2 -.do Decreto-lei n 2 1.301/73, todos eles referindo ca - sos de percepção de rendas que significam acres- • cimos patrimoniais. 0 outro dispositivo chamado à colação, o artigo 32 do ,RIR, tambem se refere a rendimento, o::que estabelece a convicção de que se trata do rece- bimento de valores que acarretarão acrescimos pa - trimoniais. o fato de o inciso II do artigo 34 referir-se a: 'as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es crituradas nessas contas, não correspondem a remuneração de serviços prestados à firmas ! ou sociedades', Não autoriza a concepção do juízo de que qualquer parcela entregue pela pessoa jurídica a seu - s6 cio assuma o caráter de rendimento tributável. o inciso II transcrito tem origem na alinea "b" do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que 're- za (caput): 'Art. 8 2 - Na cédula "F' serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação , proporcio- nal em poder das pessoas juridicas, a saber:" Como se ve, classificam-se na cédula "F" os ren - dimentos distribuídos pelas pessoas .jurídicas que, .em seu poder estejam sujeitas à taxação pro. porcional. 1 A circunstancia de o enunciado da norma no Regu- lamento não reproduzir a condição de serem os - rendimentos sujeitos a taxaçao proporcional em poder das pessoas jurídicas não: lhesretira es- se caráter. O regulamento, como norma de hierar guia inferior à da lei não pode modifica-la pa • stnvIrCrjpL,cOrrí,, Processo n 2 101.20/000.111/86-10 14. AcOrdão n g CSRF/01-01.159 ra, acrescer condiçOes que a lei não previu ou para retirar aquelas que ela estabeleceu." Ao final, antes de manifestar-se pelo provimento do recurso, o relator designado concluiu seu exaustivo e bem fundamenta - do voto ressaltando: "Ora, se a propria autoridade fiscal afirma que o procedimento sob analise não influenciou o lu - cro do exercicio e faz remissão aos lançamentos contabeis a ele (procedimento) referentes, a con clusão a que se chega e a de que não pode prosp -e- rar a pretensão fiscal, porque: - a) os dispositivos utilizados para fundamentar a exigencia refere-se a rendimentos e rendimen- tos implicam acréscimo patrimonial, o que,nos autos não se comprova; h) o artigo 34, inciso II, do RIR tem sua aplica ção condicionada a dois pressupostos:ser o valor que se quer tributar sujeito à inci- dencia proporcional na pessoa jurídica; ter havido efetiva distribuição desse valor. .Ne- nhuma das hipOteses ficou definitivamente ca- racterizada;" Dessa forma, a pretensão fiscal não pode prosperar se- ja em função de simples e evidente redução do capital, seja pela to tal ausencia de materialização das hipoteses previstas nos dispositi vos legais invocados na autuação. • - Por todo o acima exposto, nego provimento ao recur- so especial para manter, sem reformas, a decisão proferida pela Quin ta Câmara. Brasília-DF, em 29 de agosto de 1991. ~111.111~ BENED wl0FRE EVAk ELISTA - PRESIDENTE i:4 101 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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' Sessão de 19 de abril ACORDA° N0CSRF/01-0.516 Recurso n° - RP/106-0.001 , Recorrente - FAZENDA NACIONAL 1 Recorrido - SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SUJ. PASSIVO: FRANCISCO ADAUTO TOSTES LEMOS IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFI- CIO - GLOSA DE DEDUÇÕES OU ABATIMEN TOS - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - Ten= do o contribuinte apresentado decla- ração de rendimentos inexata, isto é pleiteando deduçOes ou abatimentos considerados indevidos, légitima é a exigência da multa de lançamento "ex , officio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs , no ermos 1 do relatório e voto que passam a iftegrar o presente j do /7 Ofr,Sala das Sás 45- - (DF), em 19 de abr 1 de 18 XlIril s ,, AMADOR O l, ra urr. RNANDEZ - PRESIDENTE -4110°n.dle1W-41"- g.oramem" 4.,040/1111.1" ---PP rewl o Y - RELATOR '11 II LUIZ FERNIDe OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA f ZENDA NACIONAL —, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS,CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PE REIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, ANTONIO DA SILVA CABRAL, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.529/84-41 RECURSO N9: RP/106-0.001 ACÓRDÃOW-CSRF/01-0.516 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO: FRANCISCO ADAUTO TOSTES LEMOS RELATÓRIO O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à C. 6a. Câmara do E. 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câma- ra Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, Inciso I, do Decreto n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 106-0.031, de 31 de agosto de 1984, através do qual foi provido parcialmente,por maioria de Votos, o recurso voluntério interposto pelo sujeito pas- sivo FRANCISCO ADAUTO TOSTES LEMOS, para o fim de excluir da exigên cia a multa de lançamento de oficio imposta por ocasião da revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983. Assim esta ementado o Aresto sob exame: "MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Inçmgrc,POR DECLARAÇÃO - Embora o contribüinte que plei- teou deduç8es ou abatimentos incabíveis tenha apresentado declaração inexata, não cabe a mui ta de lançamento ex officio prevista no art. 728, II, do RIR/8U7 quando o lançamento tiver sido feito em razão de erro. Apurado em revi são suméria, mediante simples conferência do-á- elementos que integram a declaração de rendi-- mentos e desde a exigência decorra de reclassi ficação de rendimentos ou de glosa de dedução e abatimentos incabíveis." Assim se manifesta o Douto Proc ad r da Fazenda Na cional junto ã Câmara recorrida, ãs fls. 43/46.„ D F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.529/84-41 3. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.516 "Assim decidindo, o colegiado recorrido não se ateve, permissa venha, ã letra da lei e à prova dos autos. Com efeito, trata-se, na espécie, de dontri buinte que teve glosados abatimentos simultãneos de encargos de famIia (esposa e filha solteira) e de pensão alimentícia judicial, face à manifesta incom patibilidade entre ambos. Em seu recurso, o sujeito passivo invocou a al ternativa prevista no art. 70, § 79, do RIR/80, teW, do em vista que os alimentos seriam exigíveis a pai: tir do ano-base considerado (1982), e pleiteou aba- timento a esse título com relação a esposa, sem pre juízo da manutenção, como dependente, da filha sol- teira. Embora repelido o apelo, nessa parte, pela Câ- mara a quo, vale ressaltar o procedimento do sujei to passivo, em defesa de sua insustentãvel posição: Em primeiro lugar, a prova que fez juntar aos autos é insuficiente. A cadd.dão de fls. 2 registra que o divOrcio consensual foi homologado em primei- ra instância apenas em 20 de dezembro de 1982, e não em novembro, como alegado. Em segundo lugar, não hã. nos autos noticia da obrigação de pagar, quanto menos do pagamento de pensão judicial, sendo omissos a esse respeito o do cumento da fonte pagadora (fls. 21) e o Anexo 1 (1a. declaração de rendimentos (fls. 28/29). Soa, ainda, estranha a afirmação de que tal pensão alcança apenas a esposa, quando, sabe-se, as filhas solteiras passam, de 'regra, a viver em com- panhia da mãe, quando da dissolução do vinculo con jugal. O "engano" do sujeito passivo não pode ser a- Jj tribuido a alegadas falhas do Manual de Orientação. Lê-se ali 5) que os divorciados "apresen taxa declaração como se fossem solteiros, podendo iii cluir dependentes que, efetivamente, vivam às sua-â" expensas". E a fls. 16, sob a advertência ATENÇÃO, lê-se: "No caso de se efetuar abatimento relativo à pensão alimentícia judicial para o ex-cônjuge ou fi lhos, estes não poderão ser considerados dependen- tes do declarante". O AcEirdão n9 01-0.024 dessa Câmara Superior não teve em mira ampliar a exclusão de multa álque- les casos em que hã evidente mã fé do declarante na inclusão de abatimentos indevidos, como s dep n- de ã leitura do seguinte e elucidativo tr ho: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.529/84-41 4. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.516 "Assim, considerando-se os princípios dou- trinários expostos, os comentários apresenta dos pelos ilustres Professores Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro e Américo Masset Lacom be, a análise conjugada e sistemática do esta. belecido nos artigos 147, § 29, e 149 do C.T.N. com a interpretação que lhe deu o Poder Execu- tivo no art. 412, § 29, e 483 do RIR/75, enten demos que a apresentação de declaração inexata, qualquer que seja a modalidade de inexatidão, inclusive nas hipóteses de deduçOes ou abati mentos indevidos caberá a aplicação da multe- exceto se a inexatidão da declaração consis tir em erro grosseiro do declarante (Alioma-r- Baleeiro), for aparente ao simples exame da de claração (Rubens Gomes de Souza) e facilmente- apuravel pela sua prOpria verificação (Améri co Masset Lacombe) ou como diz o vigente RIR7 175, no art. 412, § 29, sempre que a diferença de imposto for apurada em "revisão sumiria da declaração" e "mediante simples conferência dos elemen- tos que a integrem e decorrer de "reclassificação de rendimentos" ou "glosa de deduçOes e abatimentos incabí- veis". Não basta que 0 erro seja constatável a sim pies exame da declaração, cumprindo ao aplicador da lei indagar se se trata efetivamente de erro cometi do por mera desatenção, sem qualquer propósito de lesar o Fisco. si Isso fica mais claro diante do Acórdão número 01.0453, de 25 de maio de 1984, dessa Câmara Supe- rior, relatado pelo Conselheiro Luiz Miranda, que leva a seguinte ementa: 1 1 MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" Na cobran ça suplementar de imposto, por declaração ine- xata, cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio, se o contribuinte não comprova des- pesas de abatimentos e deduçOes constantes em sua declaração de rendimentos. PELO EXPOSTO, postula a Fazenda Nacional a re- forma da decisão recorrida para e eito de restabele 1 cer a multa de lançamento de ofi r 'o bem aplicada 'De" la autoridade de primeiro grau." Ln ' , i. ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.529/84-41 5. ACUDO N9-CSRF/01-0.516 Remetido os autos ã Repartição de Origem, conforme despacho de fls. 47; notificado o contribuinte da decidão da 6a. Cã mara e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,é in- formado às fls. 51/53 que o crédito tributãrio não fora recolhido, não tendo o sujeito passivo manifestado qualquer recurso à Câmara " Superior ou contra-arrazoado o apelo da Procuradoria da Fazend 4Na cional 4/47 , É o RelatOrio. , ., 1 ! ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.529/84-41 6. Acórdão.n9-CSRF/01-0.516 VOTO 1 Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O artigo 728 do Decreto n9 85.450/80 é bem claro ao dispor em seu item II: "Art. , 728 - Nos casos de lançamento de ofl cio, serão aplicadas as seguintes multa-ã. (Decreto-lei n9 401/68, art. 21). II - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração 'inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." (grifou-se) ,, No caso sob exame, foi exigido do contribuinte , além do imposto devido, a multa de lançamento ex officio, por ter si do glosado o abatimento pleiteado indevidamente em sua declaração de _ rendimentos como pensão alimentícia judicial paga a sua ex-esposa. , , ' , Na realidade o contribuinte utilizou-se de abati - , mentos de encargos de família simultâneos, ao deduzir de sua receita bruta, no exercício de 1983, a pensão alimentícia judicial decorren- te de divórcio consensual, cuja homologação teria ocorrido em 20 de . 1 dezembro de 1982, concomitantemente com os encargos de família, quan i do deveria ter optado poruma cuoiltraforma de abatimento. 1 -) y 1 A razão do recurso para esta Câmara Especial é que a E. Câmara recorrida entendeu, por maioria de seus membros, tra_ tar-se de erro apurado em revisão sumária, mediante simples conferen cia de elementos que integravam a declaração de rendimentos do con- tribuinte, razão pela qual não cabia a aplicação da penalidade pre- vista no inciso II, do artigo 728 do RIR/80, acima transcrito, como já decidido diversas vezes por este Colegiado. O assunto já foi examinado por esta Câmara Sup, rior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julgamento do RP102-0.007,/l'\ '. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.529/84-41 7. Acórdão n9=csRFío 1-0.516 quando, através do Acórdão CSRF/01-0.024, ficou assente que não cabe a aplicação da multa de lançamento ex officio somente quando a repar. tição fiscal apurar dedução ou abatimento incabível, se tiver condi- ções de afirmá-lo, com segurança, mediante simples conferência dos elementos que integram a declaração. A repartição fiscal, no caso, não tinha condi-_ ções de concluir se o abatimento era indevido ou não, eis que não foi informado no Anexo I da Declaração de Rendimentos ) a quem se paga ra a pensão (f is. 28/29). Também, não ficou provado o seu efetivo pa gamento, pois caso estivesse, o contribuinte talvez tivesse glosado' o abatimento correspondente ao dependente, ou dependentes, e mantido o abatimento da pensão judicial, por ser-lhe mais favorável. Entendo, pois, que o recurso do Procurador da Fa zenda Nacional bem demonstrou a legalidade da exigência da penalida- de, o que nos leva a restabelecer a multa exigida no lançamento. Dar provimento ao_Recurso é o meu \--- - RELATO • ----- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000677/2002-17
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. P1. 2.9" i_Qt/ P • C ,Processo n2 : 13855.00067712002-17 ----- AO' C Rubrica Recurso n2 : 133.036 Acórdão n2 : 202-17456 • • Recorrente : MSM PRODUTOS PARACALÇADOS LTDA. Recorrida :: DR1 em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. • NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES contagem no momento em que eles foram considerados CONFERE COM O ORIGINAI indevidos com efeitos erga omites, o que só aconteceu . com a Brasília ,&1- ji o 06 publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em O 10/10/1995. Andrezza Naalbnto cluincikal Recurso negado. Ntat Siape 1371389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os - Conselheiros Maria Teresa . Martinez Lopez (Relatora), Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado . o Conselheiro Antonio Zorner para redigir o voto vencedor. Sala essões, em 20 de outubro de 2006. • " .14 • An onio Carlos Atulim Presidente • to .b • Re tor-D • ado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. 1 • • MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 ,r CC-INF ••• Ministério da Fazenda • :- É CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °radia, •eit14É420:6" • Processo nt : 13855.000677/2002-17 • Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso • 133.036 Mdi. Siape 1377389 Ac6rdio S: 202-17.456 • Recorrente MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. , • , . . RELATÓRIO • Trata •o presente processo de pedido de restituição formulado em 14/03/2002, de • recolhimento referente a importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 01/1993 a 06/1995, correspondentes às diferenças entre os • valores determinados em face da Lei Complementar n2 07/70, ao se considerar como base de • cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou em 14/05/2002 restituição/compensação de s • importâncias relativas à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos 4 • de apuração 01/1993 a 06/1995 (fls. 01/02), correspondentes às diferenças entre os . • valores determinados face à Lei Complementar n° 07/70, aoSe considerar como base de • • cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador: • • Para fundamentar a solicitação, juntou requerimento,. planilhas, Das e guias • de .. ,•. depósitos judiciais de fls. 27/44. • • • • • : " • - • -• Cientificada em 16/04/2004 do indgerimento de seu pedido, "é. dando homologação da • compensação declaradá, pela DRF/FranCa( fls. 271/280); dffiterúsàda apresentou 20/04/2004 manifestação de inconformidade de fls. 282/300, subscrita pelo advogado Reginaldo L. Estephanelli (procuração fl. 301), solicitando a reforma da decisão * ,• atacada, de maneira que restasse acatado o . pedido de compensação originariamente • -. . formulado. Alega, em síntese, que: . . . • • a) não ocorreu a decadência de seu direito à compensação, a qual somente ocorreria .. • : •. . , , em dez anos, de acordo com a jurisprudência do 57j; • , - • b) aduz que não há previsão legal de prazo prescricional para apresentação de pedido de restituição perante a administração pública, não podendo ser aplicadas à espécie as disposições comidas no Código Civil e no Decreto n • 90.210/32, por se tratarem de disposições especificas para ações judiciais; c) não há que se falar em concomitância com processo judicial, já que a questão levada ao Poder Judiciário -Ação Ordinária n° 91.00278416-6 - não envolvia a base de cálculo do PIS ([aturamento apurado 6 meses antes da ocorrência do fato gerador), mas sim a • controvérsia relativa à inéonstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449 de 1988;) - d) assevera, também, que a Lei Complementar n° 7/70 dispõe claramente que a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faniramento de seis meses zintedores, sem qualquer correção monetária, e que nenhuma outra lei a modificou, salientando, ainda, que o questionamento não se refere a prazo de recolhimento e que a base de cálculo somente poderia ser alterada por outra lei." 2 • ,• • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t CC-FLMF • CONFERE COM O ORIGINAL . . 9,, Ministério da Fazenda • , " 4: Segundo Conselho de Contribuin ' Brade i .0,00pg Processo : 13855.000677/2002-17 Itacurus áS133.036 MAI SPOpt 1.3773g1) neikat .Aeérdio lat : 202-17.456 Por meio do Acórdão DRJ/RPO .n9 10.043, de 28 de novembro de 2005, os Membros da Primeira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contnbuinte, A ementa dessa decido possui a seguinte redação: 'Período de contração: 01/01/1993 a 30/06/1995 Ementa: Pis PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO À RES777'UIÇÃO/COMPENSAÇÃ4 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de • cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. • • A base de cálculo tributária deve corresponder à materialidade da hipótese de • incidência, sendo incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. • REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRA77VA. • Admite-se a repetição/compensação, na esfera administrativa, de indébitos fiscais cujo •• direito à repetição foi reconhecido na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, y se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da - execução do titulo judicial ou da renuncia a sua execução, bem como a assunção de todas as ctistas do processo, inclusive os honoráriosadvocaticios. • , Solicitação Indeferida'. ' Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: - ingressoU com Ação Ordinária n2 91.00278416-6 objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à exigência de contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas; _ - em 08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresto pelo STF, restabelecendo os efeitos da r. sentença monocrática proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual eximiu a recorrente da incidência do PIS por entender que tal exação é inconstitucional; • • - pela decisão judicial não está sujeita ao recolhimento de quaisquer créditos tributários devidos a titulo de PIS; - dessa decisão a União Federal recorreu intempestivamente, ajuizando a Ação Rescisória n2 1.370-1, sendo que o Ministro Eros Grau, ao analisar a referida ação, proferiu decisão monocrática, publicada no Diário Oficial do dia 17 e fevereiro de 2005, reconhecendo a • decadência do direito de a União Federal rescindir o acórdão proferido pelo STF; - muito embora a recorrente não esteja mais sujeita ao PIS, nos termos da decisão judicial proferida, a mesma tem adotado uma postura mais conservadora e tem recolhido os valores dessa exação, tanto que as compensações/restituição pleiteadas não estão levando em • consideração crédito relativo ao valor total da contribuição ao PIS por ela recolhida; • - assim, solicitou, em 14/05/2002, restituição/compensação de importâncias • relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 3 • ILIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 22 CC.?" • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FL p Senado Conselho de Contrumin Bragia J.o • '0906 Processo zit : 13855.'000677/2002-17 Andrezztkansiapc 137-asxe9luncikai : • . , . -• Recurso 10 133.936 • • P.a/grato .202-17.456 • 01/1993 *06/1995 (fl. 02), correspondentes às diferençàs ,entre os valores detenninados•em face • • da Lei +Complementar 112 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto • „.., „ . . mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; • • - a questão 4* semestralidade não foi discutida na ação judicial; - opta para-solicitar a restituição/compensação é de 10 anos, no entendimento dos Conselhos de Contribuintes e do pacificado pelo STJ. Cita jurisprudência em seu favor; • •.„ - não' se pode aplicar a Lei Complementar n2 118/2005, art. 32, eis que esta só produz efeitos para o futuro. Nesse sentido alega que, quando do julgamento dos Embargos de , • • • Divergência to Recurso Especial n2 327.043, no qual se discute incidentalrnente a questão, a Primeira Seção do Egrégio Tribunal de Justiça (portanto, através da reunião de suas duas Tiirritas competentes) já firmou .entendimento no sentido de afastar a natureza interpretativa • do • mencionado art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005; • - reitera argumentos sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência em seu favor; • - • • - quanto à suposta' falta de documentação juntada pela recorrente, necessária à • . comprovação do indébito Objeto de compensação/restituição, alega ."que . „quando apresentação de seu pedido de compensação/restituição, apresentou plan:lha detalhada acerca . do crédito a ser compeniaddrestituido, demonstrando claramente as diferenças entre os valores• _ . _ recolhidos e os valorès -dpiirridds nós tirkiás 7 da":1..e. n' 7/70, levando em consideração' o faturamento correspondente , ao sexto mês ao da . ocorrência do fato gerador". E mais adiante; , . . afirma: "cabe referir que . a recorrente, quando da *apresentação cie .yUct i imPugnação,11...; expressamente requereu em s. eu pedido a produçãO de todos os meios *de . 'prova admitidos», y . • inclusive juntada de outros documentos e outras provas que se fizessem necessárias, bem comoi sejam determinadas todas ás diligências eftfovzdências (...)."; e • • , • •. . . - pede, ao final, seja afastadia decadência, admitida a sernestralidade da base de cálculo do PIS, deferindo-se, assim, o pedido 'de restituição/compensação do indébito tributário.• • • - . Consta dos autos Teimo de Arrolamento de Bens à Direitos para seguimento do • -. • „ recurso ao Conselho de Contribuintes conforme art 33 § Ti da Lei-n2 10.522; de' .•"•• •••• •, preceitua o . , _ . 19/07/2002, e a Instrução' Normativa SRF ne 264, de 20/12/2002.. „ • É o relatório. • , .• • • , . ",. • • • , 4 • • • • • _ • • • 4' CC-MF .4 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••••n et. ScgundoConselhodeContribuintesl CONFERE COM O ORIGINAL I2006" Processo n2 13855.000677/200247 1 v91//Wi. • Ruam nt 133.036 Andreas Nascimento . Acórdão 20247456 Mal Siara' 13773144 • . , VOTO DA CONSELHFIRA-RELATORA • • ' MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ (VEN(2D0 QUANTO À DECADÊNCIA) •Trata .o presente processo de pedido de restituição *anulado an 14/06/2002, de • • recolhimento referente a importâncias relativas à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 01/1993 a 0611995 correspondentes às diferenças entre os valores determinados ai' face datei Complementar ne 07170, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. • • • Há primeiramente que ser observado que o pedido de compensação foi posterior - ao trânsito em julgado (fev/95) favorável à contribuinte. Em segundo lugar, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por tratar-se de pedido de restituição/compensação, desnecessário tal exigência. O termo de arrolamento de bens se faz obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, - conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, no qual há uma exigência do ••• ; : . Fisco. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a t prestar garantias. , • As matérias que dizem respeito podem ser assim sintetizadas:. . • ' •1- prazo para solicitar supostos créditos para com a Fazenda Nacional, em 'caso • _ ser afastada a decadência; ii - a semestrafidade da base de cálculo; e iii - da conferênCia•,do simosto crédito da interessada. I - PRAZO PARA SOLICITAR SUPOSTOS CRÉDITOS PARA COM A FAZENDA . NACIONAL 'Na verdade, o cerne consiste an se determinar qual é o prazo que o contribuinte •.•• possui para pleitear a deVolução de quantias pagas indevidamente. - '• • • • r • - Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente até • mesmo de anterior jurisprudência do STJ. . . No caso dos autos há uma peculiaridade que merece ser destacada. Conforme. relatado, a interessada ingressou, em 1991, com Ação Ordinária n2 9L00278416-6 objetivando a .• declaração de inexistência de relação jurídica entre-as partes no tocante à exigência de contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas. • • • Posteriormente, em 08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresto pelo . STF, restabelecendo os efeitos da r. sentença monocrática profrida pelo Juizo de primeiro grau, a qual eximiu a recorrente da incidência do PIS por entenda que tal exação é inconstitucional. . • Que, pela decisão judicial, não está sujeita ao recolhimento de -quaisquer créditos tributários devidos a título de PIS. Portanto, em 08 de fevereiro de 1995 a ação ,foi definitivamente • encemtda. Portanto, se considerarmos a contagem do prazo dos 5 anos (e neste especifico caso o de prescrição) da data em que a ação judicial transitou em julgado, nenhum direito socorreria à interessada. • •• • te. • .ti Ministério & Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2a CC-MF CONFERE COM O ORIGiNAL' 'Segando Conselho & Contribuintes. , . Brasília. 4* 1-& eop6 — Processo : 13855.000677/2002-17 d714-01-- : Itecurso n2 : 133.036 Andazis Nascimento . . Acórdão si2 : 202-17.456 Mia. Sign? 1377389 ". • No entanto, dentre interpretações possíveis, filio-me à atual corrente doutrinária e • - jurisprtglencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. . • Adotei, anteriomlente, o entendimento diverso, com fundamento cm uma das • correrdes ,do 'STJ, conforme julgamento ocorrido no EREsp n 2 42.720. ! 'Nesse julgado o, - Ministro-Relator, citando Ilugo de Brito Machado, argumentou: • ,• ".4 presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a cristéricia do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitticiotuzlidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a len, findado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Unta vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção" Destarte, no passado, defendi não rer razoável considerar-se que ocorreu inércia• • • do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte. aceitou a •; lei, funchulo na presunção de oonstitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa " 'e •: •• pacífica, .surge, então, para o contribuinte o direito à repetição, afastada que fica aquela • :1. presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade material '3 da norma legal etu que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o 4direitn do 4 • contribuinte à repetição do pie pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do •,• ' • .• • atrelei° financeiro em que tenha ocorrido o pagarhento indevido. • .: . Atuatmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo .e • - •consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor . reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia pari trazer aos meus pares resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim,. ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem Cabe a uniformização da interpretação das leis. 'Á primeird corrente, sustentada por alguns renornados doutrinadores2, afurna que . o praia para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito - • tributário (art. 168 do cn), no entanto, para esta corrente a extinção do crédito tributário se -_daria com o efetivo pagamento.... . .•. . - . • •••• 1 - A segunda corrente 3 sustenta que reahnente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos • ao lançamento por homologação a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § ' • 42, do MN). Essa senda cote ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a • Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado ,pelo contribuinte. • • • • Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido . ° seu fato gerador • (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a ' • restituição tem como dies a quo justamente o dia ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo.. Relatar Ministro Rumberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. sustentada pelo professor Sacha Calrnon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. • 6 • • z• à • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CCA"• e Ministério da Fazenda W CONFERE COM O OFCGiNAL Fl.":et Segundo Conselho cie Contribuintes &Mia. "11— ,e0,06 — Processo ae :: 13855.000677/2002-17 . - Recurso 133.036 Andrena Nascimento Schnicikal Mai. Siape 1377389 ' •.Acórdllo : 202-17456 A Fiscalização, por seu turno, com ftmdamento, em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dós cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E nessa persiste atualmente. . . Inicialrnatte, o 'Superior Tribunal de Justiça adotou a tese fiizendária, conforme • podemos extrair do seguinte julgado: • "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENTIÁT•DRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO' - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp ne 258.161/DF. 1 5 Seção. DJ de 03/09/2001) Contudo, a jurisprudência do Colando Tribunal não se manteve no sentido .do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: -" , "PROCESSUAL CIVIL E TRrBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA': PACÍFICA . DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAIVENTOS 5 LVPROVIMENTO.•. Nos tributai sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais . . cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tiie recurSal é contrária à • r' jurisprudência consagrada pelo ST.I, se subsiste integro tal fundamento, não cabe prover . agravo regimental para reformaro decisum impugnada Agravo improvido."(AgREsp De. . 413.943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DM de 24/06/2002, pág. 217) • Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário,: em casos de , controle de • constitucionalidade. Por. esta corrente .passou-se a adotar o Seguinte: i). no caso de tributo • declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da ' publicação da Resolução do Senado retirando& norma do mundo jurídico; e ii) no caso de Controle concentrado (AD1n), o marco inicial é a data dotráns sito ern julgado da ação direta A Seção de Direito • Público do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do EREsp De 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), .posteriormente, passou ao entendimento acima exposto. Nesse julgado o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: ' "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do. • direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu • inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a rinconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Nesse entendimento, a inconstitucion,alidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. 0 controle difuso, no 7\ • " • • • • • • • MF • SEGUNDO CONSCLHO DE CONTRiSUINTED comF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG:NAL Fl. Segundo Conselho de Ccmtnbuintes Brasília . coc?‘ -— Processo it : 13855.000677/2002-17 Andrezza Nascimento Scluiteikal Recurso sit : 133.036 Ma;. Sia • 13/7384 • Acórdão tiP : 202-17.456 • • entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da nonita pelo Senado Federal, - .ocorre a retirada -da norma do sistema, produzindo os efeitos .da declaração de •inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as 'hipóteses restritas de devolução -do . , tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo .para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito ma julgado da declaração de . inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se - dado em controle difuso ' de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionafidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com , efeitos ar tune?' E nesse sentido a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes, é que reconheço ter me filiado por um longo período. • • Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando - conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do EREsp 435.835, decidiu aplicar a regra .geral_ dor cinco mais cinco" noi casos de tributos sujeitos. ao chamado lançamento por homologação. ..• Veja-se: "RECURSO ESPECLIL. TRIBUTA:RIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INaDENTE SOBRE _ • - - A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES . AUTÓNOMOS E AVULSOS. • • RESITTUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISÉDIO PRETORIANO. SÚMULA Ne 83/2• , • PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO po ART. 475 DO CPC. SÚMULA .I\2 284/STF., . . " • • 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgarnento dos Embargos de Divergência no, Recurso Especial nil 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou . o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o. • prazo para a propositurá da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar,do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos 'cinco mais cinco 9, e, de 5 (cinco) - - anos a contar da homologação, se estafar apressa. 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do . • • Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula n 2 83/SI)).. . - 3. Aplico:se o óbice previsto na Súmula n2 284/STF Sia hipótese em que_o recorrente não.,. - demonstra as razães pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4, - • • , 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido." (REsp n2 ,. 659.4181RS, Ministro JOÂO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgarnento:„ • . 16/09/2004, D.1 de 25/10/2004). E nesse entendimento de se adotar uma única regra vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça Portento, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo . Supro Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado 4 Veja-se Resp nt 543.502/MG, Órgão julgador. PRIMEIRA TURMA, data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator - LUIZ FUX. fi 8 \;\ \%) • • .11113 (1'.8EGcUoN• •- $. NMFECRONE CSEOLLHI OODOERCK;Cr liiN. TF-S i 22 COME ' ~rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes &agiria, ______L.. j j €006 Processo nt 13855.000677/2002-17 tinad. Recurso IP 133.036 indr.ezza NasSento Schnicikal'Sia • • 1177189 ateérdio .: 202-17.456 - • ." • • • Federal. Ene posicionamentO, no' /entanto, segundo palas do Ministro , João Otávio de • Noronha, gerava embaraço e desconforto .nos julgamentos razão pela qual a maioria dos , ministros resolveurevisar o posicionamento a favor datese dos cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos 'cinco mais cinco", segundo t • eminente Ministro, visa conferir mais segurança à . . prática tributária. - . Essa tese, sem dúvida, é menos suicerivel às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à ' espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontece. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira • geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal . possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por. via de exceção, aproximando-se os seus - efeitos. - , Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 5. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração n2 327.043/DF, a nova regra — de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida, - - - pela Lei Complementar — • aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais .: protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 'de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação . .. do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. , , . • Tendo em vista que o ,pedido foi formulado eni14/05/2002, relativo aos períodos • de 01/1993 a 06/1995, manifesto o meu voto no sentido de afastar a decadência. LI - SEMESTRALIDADE • • - • • -Afastada a decadênãia, cãbe analisar -a semestralidade da base de cálculo do PIS. • Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n 2 7, • de 1970, com ai alterações determinadas pela tei Complementar n2 17, de 1973, teve sua ... regência modificada pelos Decretos-Leis n 2i. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram - • declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensos._ pela Resolução n9 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. „ - . . . . Tenho comigo que a Lei Complementar n2 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o .conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim ... dispor, no seu art. 62, parágrafo Único: • "A contribuição de julho será calculada cos. base no fattirantento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim; a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição •de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de 5 "Art flora efeito de interprpmçh'o do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ff I' do art. 150 da referida Lei." 9 • • 2 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTE— 2 CC-MF S n. I .^ w••• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OP,IGINAL Brasília, -e+ toc6-- Processou" : 13855.00067712002-17 Reourso ralt : 133.036 Andrezn adento Se hmèikal Mardi° : 202-17.456 Mui Siape 1371310 • • • cálculo é que 11C reporta ao faturamento de seis mesa; atás. Logo, o fato gerador ocorre no . . próprio mês an que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao .• • iniciar suas • atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada ,. deverá recolha- sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o . fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - - Ed. Saraiva -L 1993 — págs. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestudidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996, é matéria já pacífica nesta Segunda Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais 6 , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo -. contribuinte, pelo critério do parágrafo Único do art. 62 da LC 42 07/70. A atualização monetária, • • até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, com base nos índices , . constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, # devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § O, da Lei , n2 9.250/95, até a data da efetiva Compensação. - • • . • .' • CONCLUSÃO • • . Tendo em vista o acima exposto, voto no sentido de: ' 1- afastar a decadência, pela regra interpretativa dos 10 anos; e . • - II - reconhecer o direito ao recalculo de seu crédito segundo o critério do . - - parágrafo Único do art. 62 da LC 42 07/70 -L- semestralidade da b-asé de cálculo- -=-; sem a • atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices Constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, devendo - incidir a taxa Sebe a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. . - . • Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da , documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que possam. assegurar certezaS e 7 • liquide; cabendo ao órgão local da SRF, verificar a legitimidade dos mesmos e proceder à „ conferência dos valores envolvidos. - . Sala de Sessões, em 20 de outubro de 2006. • ' • . MARIA TE MARTÍNEZ LOPEZ 6 Cf STJ, Primeira Seção, REsp n2 144.708, reL Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, ur.ânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime- e CSRF/01-04.4154 em 24/02/2003, maioria. 10 Nt • \ 1 • • • 11F - O DE CO—aNTRrEttrIN—TES. 21 CFC1.1" . 4 .0., Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELH A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C ORiOiNAL St,- €006 NtirdSChnictkul 'Processo ist : 13855.000677/2002-17 • Recurso S: 133.036 Andre27.3 4 Apeérdão a 202-17.456 Mal MaN• I 3773s9 , 7 VOTO DO CONSELHEIRO . _ANTONIO ZOMER • • (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) •. . . . . . . ' • Cuidarei neste voto exclusivamente da questão da decadência para se pleitear a • restituição de indébitos do PIS pago com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. • • A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, p. - • defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese de que, no caso de tributos sujeitos ao . lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN, .• ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Assim se o contribuinte antecipa algum pagamento, o prazo de cinco • anos . previsto no art. 150, § 42, do CTN, só começaria a fluir a partir da homologação do • -c . lançamento. Se a hémologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a . _ partir desta data. 'Se for tácita, contam-se' os cinco anolS partir do exaurimento do qüinqüênio ',IL.!: . . . previsto no art. 150, § 42, do CTN, . • ,.• - - • O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: ' '51rt. 156. Extingüem o crédito tributário: „ . - _ V1.1.--c pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no - •• art. 150 e seus ff 1° e -0°. A (grifei)" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de• . um pagamento antecipado ca homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. , . . • - .Entretimtci, á interpretação a ser dada ão" árt. 156, VII, do CTN, deve levar em • conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o -crédito • sob condição resoluto ria da ulterior homologação do •íon çamento.".(destaqueb • ' - • - •• „ Por outro lado, ,o árt. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, -vigorará o - •• . negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste direito', por ele - • • estabelecido. (m,1" (destaquei): • •'• • O disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no • • caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que , é • efetuado, uma vez {pie o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da • homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão- negativa de 11• iU• • • • • • . . 4.1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTE -S1 CC-MF,.•• • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BrasUi ee-g— e/0196 - . Processo nt 13855.000677/2002-1741-4c1- • Andrezzá Nascimento Schincikal RecursoO 133.036 . Mal. Siark• 13773N9 ~ralo n° 20247.456 . -débitos, nos termos do art. 205 do CITN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue. crédito sob condição resohrtória da ulterior homologação. • • ' • • '' ' A tese dos ,dez anos só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito -sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador • estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os • efeitos da homologação ou da não-homologação, para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagetn à data do pagamento. • Desse modo; como o art. 168, I, do -CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou •1 compensação, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com .• o decurso do prazo de cinco anos, contados da - data do pagamento indevido e • não da • ,homologação. '4 • • Este entendimento foi chancelado , pelo legislador, por meio de interpretação • • autêntica, com a publicação da Lei Complementar ne. 118, em 09/02/2005. No art. 32 desta LC o„ legislador estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do '':es• crédito tributário, no. caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, °cerre noimomento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12, do referido Código. • • 4-•• . • - Tratando-se de norma expressamente inteipretátivn; disposições do -iirt •732 da .fr • ti •_ . LC 2:12 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente • • julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo.' ' * Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de t•••,, • - .2- indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) . anos,_ a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação' jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o - ' dies a que da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, - pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo I- • . • decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo 'Senado Federal. - A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no' Acórdão • CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor _ "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago ." indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferidoPelo Supremo Tribunal Federal em ADI; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; -c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação • tributária." E\ •. • 12 \ 14 • • • \e...." 1/4 • • , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES 2° CC-MF -• • . Ministério da Fazenda ^i• • . CONFERE COMO ORIGINAL • • Fl. %•fr N't Segundo Conselho de Contribuintes o t- Bradá, i4 .2°06- Processo n : 13855.000677/2002-17 Recurso n 133.036 Andrezza Nascimento Scluncikal .Mel siar,: 13 77389 Aelordile n2 :202-17.456 • Nesta Segtmda Câmara as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como - - -demonstra a ementa do Acórdão lig 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: - - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE •• RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSITTUCIONAIS - PRAZO DECAD.ENC1AL — Se o indébito se exterioriza a partir . • da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no 1W n g 141.331-0, ReL Min. • Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada• inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)". Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nçs 2.445/88 e 2.449/88, sei veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, 1/4•••:: corri a publicação da Resolução ng 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio da . contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior ,com base . • % • nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995 4; tem-se o •seu término em 10/10/2000. • -. In casar como o pleito foi apresentado em 14 de maio de 2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua, apresentação, a recorrente não tem mais 'direito de reaver os 4-;-• -* • indébitos objeto do presente Processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala de Sessões, em 20 de outubro de 2006. • . • ak-r, • . - • . . • • • • 13 • • , Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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A pattít do advento do Deeketo nQ 78.289176, a 'educo de da quota 4ubotdína-4e a uma dupla condíção: cettWcado-- do MínÁÁtjtío da Agnícu/turca, quanto ao4 padtõe4 de ídentídade e qualídade exígído4 pata o ptoduto e de- clatação da Sectetatía da Receíta Fedetal. Atos vín- culado4 que não podem ut 4apLdo4 pot decí4ão de ou tto jtgão da Admíní4ttação. Reuvw pitovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, a) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros FERNANDO NEVES DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ; h) Por un nimidade de votos, propor a dis pensa da multa por equidade, nos s do relatario e voto que pas- sam a integrar o presente j gadó G1 n //4_ Sala das S- :ot r., em e setembro de 1984 Ifi- AMADOR OU RNÃNDEZIWPRESIDENTE ,d4s LOURIERDES SA IS - RELATOR tfn LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL segue verso - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HAMIL TON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES e SE BASTIÃO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. JOSÉ DA COSTA E OLIVEIRA, com instrumento de mandato nos au- tos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO- RA,ab. v •, , ,A4à, 4'00% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 0540-010.307/81-31 Recurso rl.°: RP/201-0.120 Acordãorlf: OSRF/02-0.140 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo: FRANCISCO CELINO DE SOUZA FILHO RELATÓRIO Com as razões expostas a fls. 84/85, a FAZENDA NACIONAL, por intermédio de seu Procurador-Representante, junto à Primeira Cã mara do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a esta Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais da decisão prolatada pelo Cole- giado, consubstanciada no Acórdão n9 61.532. O julgado tem a seguin_ te ementa: "IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - Bebída4 não alco6líca4. Redu cão de a/íquota. Á ga/ta do 'Ato Dee/atat jtíoeUgído pec. PoiLtanía n9 113/77 E de4cumptímento de obtígação ace j -tía e não tem o podet de ímpedíA, o gozo do beneg.cío con_ cedído. Recut4o ptovído. O recurso tem por base o inciso I do artigo 39 do Decre- to n9 83.304/79. O recorrente nega razão à maioria por considerar o contribuinte desobrigado de satisfazer às exige-ncias contidas na Portaria MF/MA n9 113/77, no que toca ao ato declaratório a ser ex- pedido pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal-: Sustenta, assim, que não existe "nokma de zobe dí xeíto que penmíta ao julgadon (no caAo, buna/ admínítnatívo) e 4u194títuít ao legíladot, ou maíA aptopxíadamente ao ca4o, . b4- títuít ao admíní,stnadox." Com essa argumentação, repele o entendimento da maioria segundo o qual a falta do ato declaratório seria, meramente, descum primento de obrigação acessOria, não impeditivo do gozo o benefi — a-. Á • r.L:CliMg-u, if . ./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540-010.307/81-31 - 2- Acórdão n9 CSRF/02-0.140 beneficio. Contra-razSes do sujeito passivo a fls. 90/93. Inici- almente, sublinha: "Ante4 4eja díto que o voto vencído da douta Con4elheí- ta SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, que não o j e.z pot e4ctíto, c' í. no 4entído de SE DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO CONTRIBUINTE PARA A 'RELEVAÇÃO DA PENA'. Fíca apenas o tegítto." Em seqll jncia, sustenta que o prolator do voto vencido "não oí elíz, 'conce44a maxíma venía', na 4ub4uncão a ele4 do4 dato 4 em aptecíação, ja teMtído4 no tecux4o pnovído." Faz, então, um retrospecto da legislação pertinente às atividades prOprias do Ministério da Agricultura (pata o tegí4tto a cla44í“cação, o conttole, a ín4pecão e a “4calízação de bebí- da4 em getal, 4ob 04 a4pecto4 4anítdtío4 e 12ecno1Jg4íco4) e discor re sobre a legislação especifica do benefício fiscal. Refere, a seguir, que procurou a repartição fiscal, logo após a expedição do Decreto n9 78.289, de 19.08.76, para requerer a redução, sendo in formado da desnecessidade da provid jncia. Entende que a reparti- ção agiu deslealmente, no caso, "anmando, a44-Lm, uma anapuca pata o conttíbuínte." Considera que seu produto atendia aos requisi- tos exigido. nas normas, e se assim não fosse, cabia ã autoridade orientá-lo.1 É o relatório 3SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0540-010.307/81-31 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.140 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Leio, inicialmente, a declaração de voto apresentada no AcOrdão n9 61.532, ora discutido, para que faça parte inte- grante deste. "O conttíbuínte utí/ízou-e de a/lquota teduzí da pata tegtígetante4 que (Lbitíca em tet, pata taál to, o centíícado a que e tegete o Decteto niimeto 78.289/76 (exígEncía con ,6íxmada no Decteto niimeto 84.637/80). O benegcío , oí írustítuldo pe go Decteto mimeto 75.659/75 que exígía, pata L.La ptuícao, que oz ptodu to4 (tegtígetantu e xepLesco ex-natutaí4), 4e en: quadta4em na dímoo4ícoe da Leí n9 5.823/72, tegu- lamentada pelo Dec/teto n9 73.267/73. Potetíotmente, pelo Decneto n9 75.808/75, o benegcío peu4ou a con templan c, tegtígetantu, Jte e4cos e nectatu que-. contívuem i.i.co de_gtuta, de acotdo com o4 padnoe4 “xados pelo Míní4tetío da Agtícu/tuta (MA) que po4 4uí4em centíícado de negíAtxo' expedído pelo ot- gão competente daque/e mín-bstetío. Nu4a ga3e, como ,se v'è, a conce42o exa automãtíca, batando eAtat o ptoduto enquadtado nau dí4po4íc6u tegu/amentate (de cteto3 cítadW. Nova altetação tgíu com o Decteto n9 78.289/76, de 18.08.16. Segundo e)se ato /ega/, onam ínc/uí do no benegcío o)s tegtígetantu e tepteco na-ta taí que contíve44em extnato de emente, aínda de acoxdo com oó padtõe 4íxado pelo MA e que pouí- em o centí“cado ja mencíonado. Entnetanto, uma no va condícão , cií ínttoduzída, qua. eja. a de que a te' ducão do ímpo4to , c,e declanada_pela Secnetatía drã Receíta Fedenal (SRF), ouvído o otgão competente do MA, quanto ã conoiLmídade do ptoduto com c.c. catacte- tí4tíca)s exígída noó padx6u de ídentídade e qua/í- dade, e4tabelecído4 pelo Decteto n9 73.267/73 e do ato4 complementa1te4 baíxado4 pelo MA. O Decteto n9 84.637, de 16.04.80, telacíona a4 4eguínte4 condíc jeA: (a) que os pitoduos atendam ao4 padtõe4 de ídentídade e de qualídade exígído pelo MA; (b) que utejam tegí,stxado4 no 5tgão competente dee mínÁAtenío; e (c) que a neducão óeja. declata- da pela SRF, APOS audíencía do MA. f../ 1Con4eqMncía: a pattít do Decteto .G.8.289/76 / .d .. -~— n segue 4 SERVIÇO POBLiC0 FEDERAL - - Processo n9 0540-010-307/81-31 Aciirdão n9 CSRF/02-0.140 a conceão paou a dependet de declatação expte44a da SRF, ouvído o tot tecníco do MA. Attave4 da Pottatía Intetmíní4tetía/ n9 113,de 04.04.77, o4 M Jtii.os da Fazenda e da Agtícu/tuta baíxatam notma complementatu dí4cíp/ínando a otmu lação e a ttamítação do ptoce44o4 pata obtenção d-j. declatação da SRF. Como e v j , a outotga do benedícío dícal ob- 4etvou dua4 , a4e4 dí4tínta4. Na ptímeíta (víg2ncía do Decteto4 n94 75.695/75 e 75.808/75), a conce44ão eta AUTOMÁTICA, ba4tando ao conttíbuínte vetíícan, 4e atendía ao4 tequí4íto4 da leí. Na 4egunda, exíge-4e atendímento a padt6u de ídentídade e qualídade do ptoduto e declaxação expte44a da SRF. Pontanto, a pattít da. díjooíçõeA modíícado- ta3, o ato concu4otío tem de e.ut exptu4o pela auto tídade índícada na notma legal. Ttata-4e, no cao-,- de ato VINCULADO ou REGRADO, que, na líção de HELY LO PES MEIRELLES, e aque/e pata o qua/ a leí e4tabe/ec j- tequí4íto4 e condíç6e4. Ne44a categotía de ato4 - pto44egue - a4 ímpoíçõu legaí4 abo/alem, qua4e que pot completo, a líbendade do admíní4ttadot, uma vez que 4ua ação “ca ad4ttíta a04 pteA4upo4to e4tabe/e cído4 pelo Podet P'j blíco pata a valídade da atívída= de admíní4ttatíva. Os díveto4 e4pecía/í4ta4 que ttatatam da mate tía concotdam em que o admíní4ttadot não tem líbetdU de pata te4o/vet obte a convení2ncía do ato, óobute. 4eu conte jtdo, ou 4obte cítcun4tãncía4 matetíaíA ou pe.44oa.L6 do ca4o pattículat. Cabe-lhe, t2o-4omente, con4tatat o atendímento does pte4upo4to e pnatícat o ato. No ca4o, temo4 que, a pattít da ínttodução da4 nova4 condíç6e4, o conttíbuínte não ptocutou enqua dtat-4e a ela4 pela otma que SoL de“nída. Apega.-e. ento, a.os tetmo4 da ,L4tematíca antetíot e de te- pota obtída na tepattíção, no petIodo de tnan4íção enttea notma antíga e a atua/. Face ao expo4to,_entendo que a declatação da SRF e tequí4íto nece44atío pata gozo da tedução. O Jtgão competente pata e44a declatação e. a. Cootdena - ção do Sí4tema de Ttíbutação. Não pode, poí4, o Con 4elho declatat dunece jtío um ato vínculado que da e4ícjcía a uma conceão legal. Não pode, pot outto lado, 4ubtítuít-4e ao jtgão competente pata decla- tat que o ptoduto atende ao tequí441to4 exígído4 (e e44e atendímento não 4e a.z clato no aut 4). Ne44e ca4o, pot um lado a competEncía e do MA qu deve , - / 11r, see.e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 5 - Processo n9 0540-010.307/81-31 Acórdão n9 CSRF/02-0.140 pxonuncíax-e na otma detexmínada na Pottatía ínten míní4tenía/ n9 113, quanto ao padtõu de ídentídad,2 e de qualídade, e de outto, não pode dat a uma decí- ão em ju/gamento de ptocedímento gcal o eeíto de um ato declatatjxío attíbuído, /ega/mente, a ClUtA0511.. gão da admíníAttação. Sou, aím, pelo não ptovímento do tecuto. En ttetanto, conídetando que ai ace.-Lvctsa/tetaçõu na legí4lacão pettínente, ín4/uítam, e.m d jtvída, no ptocedímento do conttíbuínte e ate mumo da tepaxtí- cão que o jutíAdícíona, voto, tambem, no 4entído de que o Con4elho ptoponha ao Senhot MíníAtto da Fazen da a televacão da pena, pot eqUídade." Postos os termos com que me pronunciei, no julgamen- to do recurso voluntãrio, refiro-me âs contra-razões opostas pe- lo sujeito passivo. Faz ele um histórico dos sucessivos atos que têm per tinEncia com a mate- ria: Lei n9 5.832/72 e seu regulamento, que trataram de assunto relacionado com a competência do Ministério da Agricultura, e, em seqüé- ncia, os atos que trataram, especifi- camente, do benefTcio fiscal cuja aplicação ora se discute. Ao comentar o Decreto n9 78.289/76, diz o contribuin te que jã possuia o "certificado de registro" mencionado no ane- xo V, eis que era exigência constante da regulamentação da Lei n9 5.832/72. Na verdade, essa circunstância não estã em causa, mas, sim, a condição introduzida pelo artigo 29, desse decreto não transcrito pela defesa, e que diz, vetbíA: "Axt. 29 - A teducão de aliquota con&tída pelo attí go 19 do Decteto n9 75.659, de 25 de abtíl de 1975,- te/atíva -6 bebída4 ínc/uída3 no dutaque con4tan- te do Anexo a que neene o attígo antetíot, 4eta declatada pela Sectetatía da Receíta Fedena/, em ca da cao, apos audíê.ncía do Stgão competente do MíT ní3tetío da Agnícu/tuta quanto ã conotmídadedo pto dato com az catactexi4tíca exígída4 noS padt j eA de ídentídade e qualídade e4tabelecída4 pelo Decteto na. meto 73.267, de 6 de dezembto de 1973, e pelo ato. complementate4 baíxado pot aque/e M ,í4tetío." Aiw sege - 6SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0540-010.307/81-31 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.140 Fica, assim, claro, como dito na declaração de voto, e que o contribuinte reproduziu nas suas contra-razões, que "a outotga do beneÇcícío obetvou dua c.(Ae.4 dítíntcu". Até a vi- gência do Decreto n9 78.289/76, era automática, a partir dele su- bordinou-se a condições expressas, entre as quais a de que a de- claração de redução seria dada pela Secretaria da Receita Fede- ral. O sujeito passivo argumenta que, logo após a expedi ção do decreto, procurou a Secretaria da Receita Federal, atra- vés da Delegacia da Receita Federal, ou seja: O Decreto ri-úmero 78.289 é datado de 18 de agosto de 1976 e foi publicado no Diá- rio Oficial, no dia 19, seguinte, e o pedido foi protocolado no dia 29 de agosto, sob o n9 0580-009.861. Não consegui ver essa argumentação confirmada nos au tos. Embora com dificuldade, face à qualidade da cópia de fls. 12, o que vejo é um requerimento datado de 29 de junho de 1976 solicitando redução de 50% do imposto, citando a legislação en- tão vigente da qual não constava o Decreto n9 78.289 e que, por isso mesmo, não foi referido na petição. Mais ainda. A fls. 11, cópia de folha do processo, onde se lé: - despacho do Chefe do Serviço de Tributação, datado de 12 de julho de 1976, solicitando audiência do Serviço de Fiscalização. - despacho do Chefe dos Grupos de Fiscalização, em 14, seguinte, encaminhando a um dos grupos fiscais (GF 01.02). • - despacho do supervisor a um FTF, em 13 de agosto e informação do fiscal, data ilegTvel na cópia que se encontra nos autos ,)/ 7SERVIÇO POBLICO FEDERAL - - Processo n9 0540-010.307/81-31 Acardão n9 CSRF/02-0.140 Tais fatos, embora, no meu entendimento, irrelevantes para a solução da lide, não confirmam as afirmações do contribuin te no sentido de que requerera o benefício fiscal com base no De- creto n9 78.289, visto que o fez antes da edição desse ato. t cer_ , to que a resposta foi dada já na vigência dele. Nunca afirmei o 1,, contrário, como alega o contribuinte nas contra-razões ao recurso: II ...ao contnjutío do aítmado no voto vencído, em cauut, a ínonma çao obtída pelo contxauínte na tepattíção... oí na vígJmcía do decteto de tegencía, n9 78.289176". Mantenho, portanto, o quecon signei naquele voto, nestes termos: "No ca4o, temo4 que, a paxtít da ínttoducão da novas condícõe4, o conttíbuínte não pnocwiwu n- quadtcut-se. a e.eccA pela ort.ma que cií. de“nída". De fato, não o fez, ainda que aceita ponderação no sentido de entender que a nova condição s8 teria vigência a par- tir da Portaria Interministerial n9 113/77. Note-se que os fatos que originaram a instauração do procedimento fiscal ocorreram nos exercTcios de 1978 a 1980. Temos, assim, que: (a) a petição do contribuinte so- licitando redução do imposto foi feita em junho de 1976, quando a legislação não lhe exigia essa providência. Vale dizer, não ca- bia ã autoridade fiscal se manifestar; (h) a resposta foi dada na vigência de nova legislação, verificando-se, ai, um erro da ad_ ministração, por não ser referir a ela; (c) ap -cis o seu pedido foi editada nova legislação .a. qual o contribuinte não procurou se adap tar; (d) a ignorância da nova disciplina sobre a matéria não po- de ser oposta ã Fazenda Nacional para exoneração de pagamento de imposto; (e) o erro de direito não aproveita nem ã Fazenda nem ao sujeito passivo. Parece-me haver impropriedade na afirmativa feita ao início das contra-razões, no sentido de que a culta Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK votara pelo provimento parcial pa- ra relevação da pena. E sabido que os Conselhos de C í tribui / tis j egue - r , SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL - 8 - Processo n9 0540-010.307/81-31 Ac6rd go n9 CSRF/02-0.140 Contribuintes n go t jm essa compete- ncia. 0 que podem fazer, e o que fiz, foi votar, na C gmara recorrida, no sentido de que fos- se proposta ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena por eqüidade. Proposta que mantenho. Face ao que foi exposto, voto pelo provimento do re curso especial. Entretanto, considerando que as sucessivas alte rações na legislação pertinente influiram, sem d j vida, no proce- dimento do contribuinte e até mesmo da repartição que o jurisdi- ciona, voto, tamb -em,no sentido de que esta Cãmara encaminhe ao Senhor Ministro da Fazenda proposta de relevação da pena, por eqüidade r ,, -P1 ala das Se sões, em IP de setembro de 1984 , / LOURIERDES FIUZA eos SANTOS / ,,• • Brasília, 20 de maio de 19 85 DESPACHO: De acordo com o parecer da Divisão de Legis- lação Aplicada, que aprovo, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Secretário da Receita Federal através da Portaria n9 494, de 25 .0 8. 82 , ACOLHO a proposta de relevação de multa, pela apli- cação do instituto da eqüidade, no valor original de •Cr$ 627. 497,08 (seiscentos e vinte e sete mil, qua- trocentos e noventa e sete cruzeiros e oito éenta..- vos) , formulada pela Egrégia Camara Superior de Re- cursos Fiscais em beneficio do interessado acima, através do Acórdão n9 CSRF/02-0.140, . de 11 de se- tembro de 1984, tendo em vista a no ocorrência de fraude, conclui° ou sonegação do tributo e a prima riedade da infração praticada, atestada ãs fls. 73 dos autos. EIVANY ANTONIO DA SILVA Coordenador Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002155/2007-77
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os valores brutos consignados nas respectivas notas fiscais/fatura/recibos. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os valores brutos consignados nas respectivas notas fiscais/fatura/recibos. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212 de  1991.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 31/03/2006.  Data da ciência do Auto de Infração: 31/03/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de não terem sido informados regularmente todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP/SEFIP, conforme descrito no  Relatório Fiscal, a fls. 06/07.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Sustenta  a  fiscalização  que  tais  omissões  foram  verificadas  ao  se  fazer  auditoria  nos  livros  Diário  da  empresa,  ocasião  em  que  foram  apurados  valores  pagos  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 122          3 segurados contribuintes individuais (empresários/sócios), a título de pro labore, e a segurados  empregados, bem como pagamentos feitos a Cooperativas de Trabalho (serviços), os quais não  foram declarados nas GFIP correspondentes.  A multa aplicada foi calculada segundo o disposto no artigo 284, II do RPS.  Portanto,  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  contribuição  incidente  sobre  os  fatos geradores não declarados, descontada a contribuição destinada para terceiros, quando for  o  caso.  O  cálculo  foi  extraído  conforme  cálculo  demonstrado  no  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  dos  levantamentos  LD1,  LD2,  LD3,  LD4  e  COO.  Em  relação  ao  levantamento  LD4,  foram  excluídos  os  valores  da  contribuição  referente  a  terceiros  (rubrica  15). Como a empresa mantém uma média que oscila entre 51 a 100 segurados, o valor máximo  da multa  ficou  limitado a 05  (cinco) vezes o valor mínimo da multa por descumprimento de  obrigação  acessória  (R$  1.101,75),  que  corresponde  a R$  5.508,75  (cinco mil,  quinhentos  e  oito  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  exposto  no  demonstrativo  a  fl.  10  e  Discriminativo Analítico de Débito a fls. 11/26.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 35/38.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Santa Maria  / RS baixou o  feito  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  controversos  no  lançamento  em  estudo,  reabrindo o prazo para a interposição de nova impugnação, conforme documento a fl. 41.  Informação  Fiscal  a  fls.  57/58  pugnando  pela  procedência  integral  do  lançamento.  O autuado ofereceu nova impugnação a fls. 62/66.  A Delegacia da Receita Previdenciária  em Santa Maria/RS  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 69/71, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora  recorrente  interpôs  recurso voluntário, a  fls. 74/87,  respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Preliminarmente,  requer  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  independentemente do depósito prévio no valor de 30% do montante do  débito em litígio;   · Alega  que  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  (UNIMED)  não  correspondem  à  remuneração  de  serviços  prestados  por  cooperativados,  mas, sim, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, não se caracterizando  como fatos geradores de contribuições previdenciárias;   · Afirma que a penalidade em questão está relacionada com o lançamento  fiscal a que se refere a NFLD nº 35.781.167­4, e que no julgamento desta  NFLD,  não  ocorreu,  na  primeira  instância  administrativa,  tratamento  igualitário das partes;   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Sustenta  que  os  valores  levantados  pelo  Fisco  e  que  deram  origem  a  presunção  de  falta  de  recolhimento  e  informação,  não  se  referem  a  pro  labore,  mas  sim,  a  empréstimos,  devoluções  de  empréstimos  e  lucros  distribuídos,  sobre  os  quais  não  incide  qualquer  contribuição  à  Previdência Social.     Ao fim,  requer o  recorrente o conhecimento do presente  recurso voluntário,  sem  a  efetivação  do  depósito  prévio,  e  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  insubsistência do Auto de Infração em questão.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.058,  proferido  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF em 20 de agosto de 2010, a  fl. 106/109, para que o presente processo  fosse  anexado  aos  autos  em  que  se  debate  a  procedência  da  NFLD  nº  35.781.167­4,  de  28/03/2006,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  supostamente  efetuados  a  administradores/sócios  ­  a  título  de  pro  labore  ­,  e  a  segurados  empregados,  em  razão  da  flagrante relação de prejudicialidade do julgamento desta em relação àquele.  A  diligência  não  foi  concluída  em  razão  de  a  NFLD  nº  35.781.167­4,  de  28/03/2006, já ter sido julgada em 2ª Instância, e o crédito tributário dela decorrente já ter sido  inscrito em Dívida Ativa da União, conforme extrato e Despacho a fls. 111/112.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  16/03/2007,  sexta­feira,  conforme  denuncia  o  documento  a  fl.  73,  iniciando­se,  pois,  o  decurso  do  prazo  recursal  na  segunda­feira  seguinte,  diga­se,  19/03/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  abril  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 123          5 O  requisito  da  prova  de  depósito  prévio  para  seguimento  de  Recurso  Voluntário  à  Segunda  Instância  Administrativa,  nos  processos  que  tenham  por  objeto  a  discussão  de  crédito  previdenciário,  foi  afastado  pela  norma  inscrita  no  art.  42,  I  da  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho  de  2008,  que  revogou,  a  contar  da  data  da  publicação  da  Medida  Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, que estabeleciam tal exigência.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Por  tal  razão, não há condições de  ser apreciada nestes autos a alegação de  que,  no  julgamento  em  primeira  instância  administrativa  da  NFLD  nº  35.781.167­4,  não  houvera ocorrido tratamento equalitário das partes. Tal questão processual, se de fato ocorrida,  refere­se  exclusivamente  àquele  julgamento,  e  deveria  ter  sido  alegada  naqueles  autos,  não  nestes, não possuindo esta Turma competência regimental para conhecer de tal alegação.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  3.1.1.   JULGAMENTO DA NFLD Nº 35.781.167­4  Cumpre  destacar,  ab  initio,  que  a  obrigação  principal  correspondente  aos  fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº 35.781.167­4, de 28/03/2006, a qual promoveu o lançamento tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  tais  pagamentos,  supostamente  efetuados  a  administradores/sócios – a título de pro labore ­, e a segurados empregados, os quais, segundo  a  fiscalização,  não  foram  lançados  nos  títulos  próprios  na  contabilidade  e,  igualmente,  não  foram oferecidos à tributação.   A  recorrente  assevera  que  os  valores  levantados  pelo  Fisco  e  que  deram  origem a presunção de falta de recolhimento e  informação, não se referem a pro labore, mas  sim, a empréstimos, devoluções de empréstimos e lucros distribuídos, sobre os quais não incide  qualquer contribuição à Previdência Social.  Segundo  consta  no  item  10  da  Decisão­Notificação  recorrida,  a  fl.  66,  no  Processo Administrativo Fiscal que investiga a procedência do lançamento objeto da NFLD nº  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 35.781.167­4, “a empresa foi intimada a fazer prova de suas alegações (empréstimo concedido  pela empresa ao sócio, reembolso de despesas da pessoa jurídica a pessoa física) sendo que,  no prazo concedido e no restituído (a pedido), nenhuma prova foi produzida”.  Não  estando  o  Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  instruído  adequadamente com os elementos necessários aptos a indicar, de forma inequívoca, se os fatos  jurídicos apurados na NFLD nº 35.781.167­4 configuravam­se, efetivamente,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.059,  proferido  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  20  de  agosto  de  2010,  a  fl.  99/102,  para  que  o  presente  processo  fosse  anexado  aos  autos  em  que  se  debate  a  procedência  da  NFLD  nº  35.781.167­4,  de  28/03/2006,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  supostamente  efetuados  a  administradores/sócios  ­  a  título  de  pro  labore  ­,  e  a  segurados  empregados,  em  razão  da  flagrante relação de prejudicialidade do julgamento desta em relação àquele.  A  diligência  não  foi  concluída  em  razão  de  a  NFLD  nº  35.781.167­4,  de  28/03/2006, já ter sido julgada em 2ª Instância, e o crédito tributário dela decorrente já ter sido  inscrito em Dívida Ativa da União, em seus valores originários, conforme extrato e Despacho a  fls. 102/103, o que demonstra a procedência da autuação levada a efeito naqueles autos.  Nesse  contexto,  restando  caracterizado  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização referiam­se a fatos geradores de contribuições previdenciárias e não a empréstimos  concedidos pela empresa ao sócio, nem a reembolso de despesas da pessoa  jurídica a pessoa  física,  tais  valores  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  GFIP,  com  a  devida  referibilidade a “salários” e a “pro labore”.     3.1.2.   DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO.  O Recorrente alega que os valores pagos a planos de saúde (UNIMED) não  correspondem à remuneração de serviços prestados por cooperativados, mas, sim, pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  não  se  caracterizando  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no art. 4º da  Lei nº 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços  aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas seguintes características...”.   De  outro  canto,  o  art.  3º  do  citado  Diploma  Legal  dispõe  que  “celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro”.   Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças entre as  cooperativas  e  as  sociedades mercantis  típicas:  a)  aquelas  são  sociedades  de  pessoas  e  estas  sociedades de capital; b) as cooperativas têm como objetivo essencial a prestação de serviços  aos  cooperados  ao passo que  as  sociedades mercantis visam o  lucro;  c)  o  cooperativado  é o  próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não  mercantil,  diferentemente  das  sociedades  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 124          7 mercantis,  nas  quais  o  usuário  é  estranho  ao  dono,  há  uma  relação  comercial  de  consumo;  d)Nas  cooperativas  reúnem­se  um  número  limitado  de  cooperativados,  já  nas  sociedades  mercantis  restringe­se  ao  máximo  o  número  de  acionistas;  e)  na  cooperativa,  o  controle  é  democrático, cabendo um voto para cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é  ditada pelo número de quotas;  f) nas  cooperativas,  as quotas partes  são  intransferíveis  a não  associados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  a  transferência  de  ações  é  livre;  g)  nas  cooperativas,  os  excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  cooperativados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  o  lucro  é  vertido  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas parte.  Assim,  não  são  as  cooperativas  de  trabalho  que  prestam  serviços  a  outras  pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados, tidos pela lei de custeio da Seguridade  Social como segurados contribuintes individuais, que prestam serviços, através da cooperativa,  a empresas.  Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 125          9 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15% para 20%, ao  mesmo  tempo  em  que  fez  inserir,  no  corpo  da  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  precisamente em seu art. 22, não somente o inciso III, estabelecendo o regramento da exação  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  também,  o  inciso  IV,  o  qual  estatuiu  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos mesmos segurados contribuintes  individuais, agora quando tais serviços são  prestados, à empresa, mediante cooperativas de trabalho.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999) (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais, para a sua instituição, de Lei Complementar, mas mera lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 individuais é prerrogativa  reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social,  a qual estabeleceu  duas hipóteses distintas:   a)  Se  o  serviço  for  prestado  diretamente  à  empresa  pelo  segurado  contribuinte  individual – Subsunção à hipótese descrita no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa será à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  b)  Se o serviço for prestado à empresa pelo segurado contribuinte individual,  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  –  Subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  será  à  alíquota  de  quinze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços que lhe forem prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.    Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora  tratada,  abraça  o  valor  bruto  global mensal  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços referentes aos serviços que foram prestados à empresa por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho.  A exação ora em debate refere­se à contribuição patronal destinada ao custeio  da  Seguridade  Social,  a  qual  será  suportada  pela  empresa,  nos  termos  da  lei,  conforme  as  circunstâncias da contratação de mão de obra:   a)  Se  a  contratação  for  direta  de  segurados  contribuintes  individuais:  a  empresa  contratante  recolherá 20% sobre o Salário de Contribuição dos  segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (art. 22, III  da Lei nº 8.212/91);  b)  Se  a  contratação  for  de  segurados  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  a  empresa  contratante  (não  a  cooperativa) recolherá 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços (art. 22, IV da Lei nº 8.212/91)    Conforme  já  salientado,  a  cooperativa  não  se  configura  como  empregadora  dos  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços),  tampouco  se  assela como o contribuinte nem mesmo como o responsável tributário da exação em comento.  Na  hipótese  em  estudo,  segurados  contribuintes  individuais  se  reúnem  em  cooperativa  para  prestar serviços a terceiros, por intermédio da cooperativa. A contribuição patronal associada a  tal prestação de serviços é da empresa contratante, jamais da cooperativa.  Nessa  prumada,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  relativamente  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  configuram­se fatos geradores de contribuições previdenciárias, tributados à alíquota de quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  e,  nessa  condição, deveriam ter sido declarados nas GFIP correspondentes.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 126          11   A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representa ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sendo  apenada  com  a  multa  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  combinado com os artigos 284, II e 373 do Decreto 3.048/99.    3.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.    Urge  ser  destacado  que  no Direito Tributário  vige  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 127          13 Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 128          15 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11060.002155/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.493  S2­C3T2  Fl. 129          17 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11389.900000/1394-62
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2703
Nome do relator: Não Informado
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A tributação afastada quanto ao IRPJ, estende-se a seus sócios. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaido Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira. • EDSON ED‘--REIRA R § a) UES PRESID: N V*1.111” CEL •ALV- EITOSA IATOR FORMALIZADO EM: C) T.TÍ 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro Francisco de Paula C. C. Giffoni. Processo n° :13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 Recurso n° : RP/103-0.180 Recorrente : Fazenda Nacional Recorrida : 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Apresenta a digna Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 537/92, RECURSO ESPECIAL, para esta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, contra decisão não unânime da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, visando alterá-la, de provimento parcial, em que vencido o ilustre Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, que admitia o recurso apenas para redução das multas, por decorrência do processo principal 1380099.000012/94-08, objeto do RP/103.0.175 (IRPJ). Juntou as razões apresentadas no processo causa. As razões de recurso da procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 346, podem ser assim resumidas: a) que o acórdão recorrido havia afastado a tributação sobre depósitos bancários detectados nos anos-base de 88, 89 e janeiro e fevereiro de 1990, tomados pelo somatório, excluídos os cheques devolvidos e acrescidos dos valores recebidos segundo cartões de crédito, o que queria dizer a não aplicação do fixado na Lei 8.021 de 12.04.90, antes de sua edição; b) que a interpretação da Câmara, por sua maioria devia ser reformada, já que o embasamento legal para a exigência encontrava-se no art. 144, § 1° do CTN; c) que o importante era definir se a norma do artigo 6° a Lei n° 8.021/90 tinha amparo no referido artigo do CTN, ou "se ao contrário, tal legislação instituiu base de cálculo para lançamento por arbitramento ainda não contemplada na legislação pretérita, condição que lhe imporia vigência somente para fatos futuros; Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 d) que em seu entender a hipótese legal já se encontrava prevista no inciso V, do artigo 39 do RIR/80, tecendo comentários explicativos sobre o tema; e) que em seu entender tinha-se : "claro que o art. 6° da Lei n° 8.021190 não inovou no âmbito do estabelecimento de base de cálculo para o lançamento em questão, mas sim, única e exclusivamente, disciplinou modalidade investigatória afastada pelo Decreto-lei n° 2.471/88, de forma a recuperá-la, aperfeiçoá-la e reintroduzi-la no universo jus-fiscal pátrio"; f) que a interpretação da procuradoria, demonstrava total coerência entre as normas invocadas, o que afastava o óbice do art. 150, inciso III, alínea "a" da CF, porque normativo o artigo 144 do CTN, atingindo, portanto, fatos pretéritos; g) que se era verdade que o lançamento tributário por depósito bancário, de per si, não era de se admitir, também era verdadeiro que os depósitos não explicados, em desacordo com os rendimentos declarados, davam amparo à tributação, já que convertido o indício em certeza jurídica (presunção 'uris tantum" que o recorrente não elidiu), caracterizada pela verificação dos sinais exteriores de riqueza demonstrados pelo contribuinte recorrido — neste sentido, aliás, o acórdão CSRF/01-0.71; h) que o fato gerador não era o sinal exterior de riqueza, mas sim a disponibilidade econômica ou jurídica, de rendas proventos de qualquer natureza. Em contra razões, a Recorrida, em longa peça, fixa o seu entendimento, o qual pode assim ser resumido: a) que era inepta da petição inicial de recurso espe ial, porque teria sido nela discutida matéria não tratada nos autos, fruto, em sabe, de petição padrão da procuradoria; b) que nos autos o assunto tratado era o de omissão de receitas fruto de tomada dos depósitos bancários, enquanto a questão Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 ventilada no recurso dizia respeito a sinais exteriores de riqueza, fundamentado no artigo 39, inciso V, do RIR/80; c) que a fls. o DD. Procurador referia-se, equivocadamente, a : "sinais exteriores de riqueza"; aquisição de carro importado; aquisição de outro no mercado financeiro e capital integralizado por pessoa física junto a pessoa jurídica, fatos estes não encontráveis nos autos; d) que a demonstrar a utilização de fórmula pronta, basta o fato de que a data da subscrição do recurso é de 12/06/96, enquanto que o conhecimento do acórdão recorrido se deu em 02/12/97; e) que ao recurso falta a devida fundamentação legal, não tendo contrariado a lei ou a evidência da prova; f) que não podia prevalecer a pretensão da procurador da fazenda, no sentido de que o artigo 6° da Lei 8.021 de 04/90, tivesse efeito retroativo, ao fundamento de que assim permitia o disposto no § 1° do artigo 144 do CTN, já que o disposto no caput de uma norma não pode ser contrariado parágrafo seu, sendo de se aplicar ao caso o princípio da irretroatividade da lei (art. 150, inc. III, 'a' da CF); g) que era incensurável o entendimento esposado pelo Relator Conselheiro Márcio Machado Caldeira, ao concluir em seu voto: "Para análise do mérito, inicialmente devem ser avaliadas as provas apresentadas pelo fisco no levantamento das receitas da recorrente, no período fiscalizado, que se constituíram em extratos bancários, cartões de crédito, livro caixa e controles internos da empresa. O levantamento efetuado pela fiscalização das receitas dos anos-base de 1988 e 1989 e o período de janeiro e fevereiro de 1990 foi feita pelo somatório dos depósito. bancários excluídos dos cheques devolvidos e acrescidos dos valores recebidos através de cartões de crédito. Nesse particular contesta a recorrente a utilização exclusiva dos depósitos bancários, não só pela ilegalidade que aponta, mas também por não constituir-se em Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 levantamento de receitas, uma vez que engloba transações que não se referem a receitas, como recebimentos de terceiros, transferências e outros valores. Na espécie entendo assistir razão à recorrente. Tratando-se de empresa tributada com base no lucro presumido e, não dispondo de contabilidade regular, conforme demonstrado nos autos, não há com expurgar de seus extratos bancários valores que não constituem receita e comprová-los devidamente. Não trouxe a fiscalização qualquer outro elemento caracterizador de desvio de receita para utilizar o extrato bancário como prova das receitas auferidas pela recorrente. O extrato bancário, isoladamente, não é suficiente para comprovar omissão de receita, mas um indicio desta omissão. Como a prova é de responsabilidade da autoridade tributária, deveria demonstrar que nos extratos bancários estavam inseridas apenas as receitas da contribuinte e não inverter o ônus da prova para que a acusada demonstrasse quais parcelas não compunham sua receita. Desta forma, o levantamento feito exclusivamente com base nos extratos bancários, não pode ter na diferença entre o seu somatório e a receita declarada um parâmetro seguro para se apurar uma suposta receita não declarada. Observa-se, também, que do somatório dos depósitos bancários ainda foram acrescidos os valores dos cartões de crédito que integram o seu montante. Neste sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar o recurso do Procur dor da Fazenda Nacional interposto no Processo n° 10830.003128/91-17, cuja câmara recorrida deu provimento em semelhante caso, de empresa tributada com base no lucro presumido. O acórdão da Câmara Superior, de lavra de seu Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 Presidente, o ilustre Conselheiro Dr. Edison Pereira Rodrigues, negou provimento ao recurso da Procuradoria e seu fundamentos tem sua substância na seguinte ementa: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBARGO EM DEPÓSITO BANÇARIO — Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com omissão da receita que o originou". Assim, estes valores devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, como também das tributações decorrentes, cujas conseqüências serão analisadas ao final da avaliação das provas trazidas pela fiscalização (o destaque é nosso)." h) que o sistema jurídico vigente a lei não podia ser aplicada a fatos passados para prejudicar (arts. 150, III, 'a' da CF; 105 do CTN; 1 0, § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil — Decreto 4.657/42); i) que as únicas exceções ao princípio da irretroatividade tributária encontravam-se no artigo 106 do CTN — retroatividade à lei meramente interpretativa (inc. I) e à retroatividade benigna (inc. II), esta relacionada com infrações fiscais; j) que a doutrina já fixara que uma lei não tem função de interpretar outra lei, na medida em que inova a ordem jurídica, como po o por Roque Antonio Carraza e Carlos Maximiliano, in Curso de Direito Tributário e Hermenêutica e Aplicação do Direito; k) que havia uma distinção não considerada pela Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 Recorrente, consistente no entendimento do que seria novos critérios de apuração ou fiscalização e novos critérios de incidência, sendo certo que o invocado artigo 6° da Lei 8.021/90 cuidou destes últimos; I) que de critérios jurídicos cuidou o artigo 146 do CTN e não o parágrafo único do art. 144; m) que a jurisprudência era farta a favor da Recorrente, citando mais de 2 (duas) dezenas. O recurso foi recebido porque tempestivo. As contra-razões encontram-se a fls. 323, iniciando com uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque à época não tinha ainda tomado conhecimento do resultado do processo principal. Assim mesmo enfrentou o tema, Ic.vant2 ridn mais urna questão de inépcia, CI HA envolve o mérito, repetindo ainda o que foi dito, em linhas gerais, no processo principal. Por sua vez, o acórdão atacado registra: "Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Churrascaria Comanche Ltda., da qual o recorrente é sócio, para cobrança do IRPJ, que julgado logrou provimento quanto às matérias objeto desta exigência reflexiva. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa". É o relatório. Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte"; ii) que não tinha havido inovação quanto à base de cálculo, mas sim recuperação de modalidade investigatória afastada peio DL 2.471/88, com reintrodução no universo jus- fiscal pátrio. Diante da colocação do recurso importa indagar o seguinte: a) a norma do inciso V, do artigo 39 do RIR/80, era dirigida a quem: pessoa física ou jurídica? b) a norma do artigo 6° da Lei 8.021/90 abrange igual eampn nu é mais abrangente? c) como no direito brasileiro se reintroduz um mandamento jurídico? d) teria o DL 4.721/88 revogado a norma do artigo 39, inciso V, segundo entendimento da Recorrente? A meu entender passo às respostas, justificando: a) a norma do artigo 39, V, do RIR/80 tinha endereço certo. Dizia respeito às pessoas físicas, não servindo por isso para dar amparo à Recorrente quanto à pretensão de sustentar tributação de pessoa jurídica, mesmo porque neste campo, a falta de contabilização de depósitos bancários levaria à tributação segundo o arbitramento com base na receita conhecida, capital, etc.; b) a norma do artigo 6., § 5. da Lei 8.021/90, aind que cuidando da tributação de pessoa física, em comparação cm a norma do artigo 39, V, do RIR/80, demonstra ser mais abrangente, verbis: Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 Art. 39, V, do RIR/80 " Art. 39. Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V. os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte" (girfamos); Art. 6. da Lei 8.021/90 "Art. 6. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; § 2° . Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte; § 30 . Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento; § 4°. No arbitramento tomar-se-ão como base os p ços de mercado vigentes a época da ocorrência dos fatos ou eve tos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indica ores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; § 50 . O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 recursos utilizados nessa operações; (revogado pela Lei 9.430/96) § 6°. Qualquer que seja a modalidade para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Por outro lado, eis a redação atual da norma que cuida dos depósitos bancários: Art. 42 da Lei 9.430/96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operações. § 1° . O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1. os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica; no caso de pessoa física, sem prejuízo do dispost no artigo anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.00 ,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido Processo n° :13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 efetuado o crédito pela instituição financeira". Como demonstrado, a meu saber, só com a Lei 9.430/96, a pessoa jurídica passou a ser considerada para os efeitos de apuração decorrente de depósitos bancários, com a ressalva ainda do fixado no § 2° da mesma, assim disposto: § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." (grifamos) Submeter-se às regras específicas quer dizer, segundo a forma de apuração de lucro estabelecida pela legislação — lucro real, presumido nu arhitratin COMO visto, respondendo a segunda indagação: a norma do artigo 6° da Lei 8021190, é mais abrangente que a do inciso V, do artigo 39 do RIR/80, que ademais, reduzia ainda a que "evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte", situação não estabelecida naquela. Quanto a reintrodução na legislação de norma do inciso V, do artigo 39 do RIR/80 pela norma do artigo 6° da Lei 8.021/90, do que havia sido afastado pelo artigo 9° do DL. 2.471/88, quando determinou: " Art. 9. Ficam cancelados, arquivando-se, confofrm o caso, os respectivos processos adminstrativos, os débitos para om a Fazenda Nacional, inscritos ou não na Dívida Ativa da união, ajuizados ou não, que tenham tido origem em cobrança: VII. do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários", Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 é cedo que no seu artigo 13, deixou o mesmo DL, ainda consignado: "Art. 13. Revogam-se o Decreto-lei n° 2.395 de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário". O que leva, forçosamente, ao texto em destaque. Indaga-se então: quais são as demais disposições em contrário revogadas: a meu entender só pode ser todas aquelas que estabeleciam em sentido oposto, no caso, tributação envolvendo depósitos bancários. Como se vê da leitura do artigo 101 do CTN, aplica-se quanto à vigência da lei, o que estabelece os arts. 10 e 2° da Lei de Intrnrition nn Código Civii, verbis: " Art. 1° Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 30. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará correr da nova publicação. § 4°. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. Art. 2° . Não se destinando à vigência temporán- a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2°. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 especiais a par da já existentes, não revoga nem modifica a anterior. § 3°. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." É sabido ainda que as leis que criam ou majoram tributos devem obedecer, ainda, ao princípio da anterioridade consagrado na alínea 'b' do inciso 1H do art. 150 da Constituição Federal. Restaria indagar, finalmente, sobre o efeito repristinatório, que no meu entender não aconteceu, uma vez que, ao caso, aplica- se o disposto no § 30 do artigo 2° da Lei de Introdução. No caso houve revogação e não suspensão dos efeitos de determinada norma. A última questão, pelas razões expostas, deve ser respondida afirmativamente, como consta do artigo 13 do DL. 4.127/88. Portanto tem razão a Recorrida quando afirma que a hipótese da Lei 8.021/90, ao mandar arbitrar os rendimentos com base na renda presumida, arbitramento que poderá ainda ser realizado com base em depósitos bancários, considerado o efeito declaratório do lançamento, estabelece critérios de incidência e não critérios de apuração, como fixado no parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Está certa ainda a Recorrida quando afirma: "A 79" nica exceção ao princípio da irretroatividade tributária, encontra- e no artigo 106 do citado Código Tributário Nacional. É importante ressaltar que o art. 106 refere-se à irretroatividade à lei meramente interpretativa (inc. I) e à retroatividade benigna (inc. II), esta relacionada, tão somente, com infrações fiscais. É preciso lembrar que a doutrina já firmou entendimento que o inc. 1 do art. 106, do CTN, que trata da lei retroatividade da lei meramente interpretativa, é inaplicável. Isto porque a lei não tem função de interpretar outra lei, na medida em que inova a ordem jurídica...". Processo n° :13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 Cuidando a matéria em análise de questão reflexa, passo a repetir o que foi fixado no processo causa, com as devidas adptações, verbis: "No mérito há que se decidir se o disposto no § 1° do artigo 144 do CTN, daria amparo ao efeito retroativo da norma inserida no artigo 6° da Lei 8.021/90. De início trago à colação os seguintes trechos extraídos das razões de recurso da Procuradoria: d) que em seu entender a hipótese legal já se encontrava prevista no inciso V, do artigo 39 do RIR/80, tecendo comentários explicativos sobre o tema; e) que em seu entender tinha-se : "claro que o art. 6° da Lei n° 8.021/90 não inovou no âmbito do estabelecimento de base de cálculopara o lançamento em questão, mas sim, única e exclusivamente, disciplinou modalidade investigatória afastada pelo Decreto-lei n° 1471/88, de forma a recuperá-la, aperfeiçoá- la e reintroduzi-la no universo jus-fiscal pátrio; Analisados as duas colocações da Recorrente aflora uma contradição: i) diz inicialmente a Procuradoria que a legislação já previa a presunção de tributação como capaz de justificar a pretensão com base em depósitos bancários, consistente na hipótese descrita no inciso V do artigo 39 do RIR/80. O inciso tinha regra matriz na Lei 4.729/65, que defos crimes de sonegação fiscal, assim concluindo •. "Art. 9. O lançamento `ex officio' relativo às declarações de rendimentos, além dos casos já especificados em Lei far-se-á arbitrando os rendimentos, com base na renda presumida, através Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 VOTO CONSELHEIRO RELATOR CELSO ALVES FEITOSA O recurso deve ser processado. Isto porque cabe ao Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime, interpor recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão não unânime quando for contrária à prova à lei. São requisitos, para o caso, portanto, ao recurso extremo, que a decisão proferida pela Câmara não seja unânime, enquanto ale gue ainda a Recorrente contrariedade à lei ou a prova. Examinado o recurso, ainda que algum efeito tenha o fato de que a sua data seja anterior ao conhecimento da decisão recorrida, nada o desmerece, pelo fato de que, possivelmente, a tese defendida já, anteriormente, tenha sido usada. Acrescente-se que há correção à tinta, na própria peça. Examinando o recurso, constato que a circunstância de argumentar a Recorrente com veículo, ouro, etc, o foi em caráter exemplificativo, não havendo motivo para o entendimento da Recorrida no sentido de que estaria ele tratando do caso diverso. Entendo que matéria posta no recurso especial cuida do tema depósitos bancários, e a questão da aplicação ou não do disposto no artigo 6° da Lei 8.021/90, a fatos acontecidos antes de sua edição. É o tema lançado, julgado e recorrido, ademais, que constou com voto divergente. Não há inépcia. Processo n° : 13899.000013/94-62 Acórdão n° : CSRF/01-02.703 Por todo o exposto, tomando as razões de decidir da Câmara, ainda, como parte integrante deste voto, nego provimento ao recurso, elogiando o trabalho da Procuradoria da Fazenda, que enfocou o tema dentro do que lhe era permitido e com extrema competência, tema este que encontra caudalosa jurisprudência firmada sobre o assunto e trazida para os autos". Por urna relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso da procuradoria. É como voto. Sala das =essões — D", em 12 de julho de 1999 Cellve F dosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18108.000562/2007-03
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.000562/2007­03  Acórdão n.º 2302­002.449  S2­C3T2  Fl. 634          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  TERSIL  CONSTRUÇÕES  PAISAGISMO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  na  construção  civil,  nas  competências de 01/1996 a 07/1998.  A notificação foi lavrada em 20/12/2006 e cientificada ao sujeito passivo em  22/12/2006. A empresa prestadora de serviços, por já ter tido expedida certidão de baixa, fls.  407, foi cientificada na pessoa de seu responsável, através de registro postal em 19/01/2007.  Após  as  impugnações,  Decisão­Notificação  de  fls.443/452,  pugnou  pela  procedência do lançamento.  Inconformado,  apenas  o  devedor  principal  apresentou  recurso  voluntário  onde alega a  inexigibiliddae do depósito administrativo e oferece bens em garantia, arguindo  que  os  recolhimentos  foram  devidamente  efetuados,  juntando  as  respectivas  guias  para  comprovar o  alegado. Por  fim,  requer  a  extinção do crédito  e que  a notificação  seja  julgada  improcedente.  É o relatório.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempstividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1996  a  07/1998  e  foi  lavrada  em  20/12/2006,  com ciência  pelos  devedores  solidário  e  principal  em 22/12/2006  e  19/01/2007,  respectivamente.  A  recorrente devedora principal  argúi  a decadência  e,  com efeito  a matéria  deve  ser  apreciada.  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.000562/2007­03  Acórdão n.º 2302­002.449  S2­C3T2  Fl. 635          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  sendo  que  a  fluência  do  prazo  decadencial atingiu todo o período constante do levantamento:  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Peo exposto,   Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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