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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734665 #
Numero do processo: 18471.000085/2007-20
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - A presunção do art. 42 da Lei nº 9.4.30/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador•. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9,430, de 1996„ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA.. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC nº 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.659,715,88 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que proviam parcialmente o recurso somente para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor', na parte da exclusão das remessas realizadas para conta bancária no exterior, o Conselheiro Pedro Anan Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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JULGAMENTO - Processo n" 18471.000085/2007-20 Recurso n" 167.583 Voluntário Acórdão n" 2202-00.1.98 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente ARMANDO PEREIRA REIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI N" 9430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - A presunção do art. 42 da Lei ri' 9.4.30/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador•. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN), OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9,430, de 1996„ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA.. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na fbrma corno presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n" 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2,659.715,88 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragâo Calomino Astorga, que proviam parcialmente o recurso somente para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor', na parte da exclusão das remessas realizadas para rta bancária no exterior, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. a Na !kri - Presidente• - Pedro nan únior - Redator Designado EDITADO EM: ,, Lrr 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), 2 Processo n" 8471 000085/2007-20 S2-C2T2 Acórdão o " 2202-09.198 Fl 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ARMANDO PEREIRA REIS, foi lavrado o auto de infração de fls, 414 a 420, relativo ao crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física em face do contribuinte acima identificado relativo ao ano-calendário de 2002, no montante de R$2.687,718,96 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil setecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), incluindo o imposto devido, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/10/2007, conforme Auto de Infração (fis, 414/420). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 405/413): O lançamento efetuado decorreu da investigação financeira da extinta agência do Banestado em Nova for que, Estados Unidos. Foi apurado que valores que transitaram pela referida agência fbram transferidos para diversas contas mantidas em várias instituições financeiras naquele país, O Juízo da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba solicitou à Promotoria do Distrito de Nova Iorque a quebra do sigilo de várias instituições, tais como Swiss-Bank, Chase e- Aderchants Bank, algumas jó sob investigação norte-americana. Relativamente ao Merchants Bank, as autoridades norte- americanas constataram que as contas mantidas nesta instituição financeira eram destinadas à "lavagem" de dinheiro, A investigação de algumas destas contas revelou que bilhões de dólares americanos . fbrain remetidos a outras contas em todo o mundo, Em 27/06/2002, a gerente das contas Maria Carolina No/asco foi presa e 39 (trintate nove) contas e vinte milhões' de dólares americanos foram apreendidos. Dentre estas contas foi identificada conta de Armando Pereira Reis de n° 9.205512. Em virtude do Acordo Internacional em Matéria Jurídica Penal, os documentos e mídias eletrônicas das contas mandrias no Merchants Beinks .foram encaminhadas às autoridades brasileiras. Em atenção a oficio do Departamento de Polícia Federal a Justiça Federal decretou a quebra do sigilo das contas indicadas e o compartilhamento dos dados com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Instituto Nacional de Criminalística cio Departamento de Polícia Federal emitiu 2 (dois) laudos técnicos relacionando documentos e operações efetivadas na conta 920.551.2 - Armando Pereira Reis. Encaminhados à Receita Federal do Brasil, a Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n" 364/04 analisou estes documentos e laudos e identificou os contribuintes Armando Pereira Reis, CPF 179.241 707-15 e José Moacir Guimarães, CPF 246..267.677-53 como as responsáveis pela conta 920.5.512 - Armando Pereira Reis, mantida no Me.rchants Bank 3 O procedimento fiscal teve início com a lavratura do 'Termo de Inicio de Fiscalização (fis, 08/09), no qual a autoridade fiscal requereu uma série de documentos comprobatórios de operações bancárias realizadas, no Brasil e no Exterior, no período sob fiscalização, abrangendo não só a conta 9205512, mas toda a movimentação financeira do contribuinte.. Também solicitou esclarecimentos sobre a natureza destas operações, documentação comprobatória da origem dos recursos e comprovação do oferecimento à tributação dos recursos movimentados, entre outros, Como não houve comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados na conta n° 9205512, no lhe Merchants Bank ofNew York, relacionados em planilha (fis. 10/27 e 410/411), foi emitido Auto de Infração (fis, 414/420), com ciência do contribuinte em 23/11/2007 (fls. 414), que resultou na cobrança do crédito tributário consubstanciado nos presentes autos, na forma do art. 42 da Lei 9,430/9_6. Inconformado com o lançamento, o autuado apresentou impugnação em 20/12/2007 (fls., 491/521), tempestiva (fls. 491), regularmente instruída (fls. 522/524) argumentando em síntese que: A imputação da multa qualificada afronta o princípio da inocência, já que dfiscalização presume o dolo do contribuinte e é competência do judiciário julgar se houve conduta dolosa o art. 42 da Lei 9430/96 criou presunção legal absoluta, o que Omita os princípios constitucionais da ampla defesa e da razoabilidade; o valor da multa viola o princípio cio não-confisco. A fiscalização utilizou-se de provas obtidas por meio ilícitos- e de provas emprestadas do processo n° 2005 70 00.34007-8 da 2a Vara Criminal de Curitiba,. A .fiscalização que tomar prova emprestada deve necessariamente investigar os latos imputados a fim de verificar se realmente ocorreu a omissão e se o fato omitido é passivel de tributação, já que o contribuinte nega ter kilo os depósitos e que a referida conta era operada pela gerente Maria Carolina No/asco, A quebra do sigilo bancário do contribuinte solicitada pelo Ministério Público Federal e autorizada pelo juizo, foi ilegal; A utilização do Laudo Pericial e não por tradutor juramentado desrespeita o devido processo legal, Os . fatos geradores são mensais e, portanto, estão extintos pela decadência; Os rendimentos tributáveis e tributados exclusivamente na finde, já declarados, devem ser deduzidos dos depósitos bancários, cabe à fiscalização provar que os rendimentos já declinados não constam dos depósitos listados, objeto deste AI; Requer prova testemunhal e pericial junto ao Merchants Bank e as instituições .financeiras identificadas no extrato, para demonstrar que não existe conexão entre os crédito.s- bancários e possíveis- remessas autorizadas por ele. 4 Processo n" I 5471.000085/2007-20 S2-C212 Acórdão n." 2202-09..198 Fl 3 Em 16 de maio de 2008, os membros da 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Cientificado o contribuinte em 17/06/2008, se mostrando irresignado, apresentou, em 17/07/2008, o Recurso Voluntário, de fls, 727/7.37, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Da irregular qualificação da multa para fins penais; - Da decadência do lançamento; - Da improcedência da exigência do crédito tributário com base no art. 42 da Lei No. 94.30/96; - Da nulidade do lançamento amparado em prova obtida por meios ilícitos; - Da necessidade de deferimento de perícia requerida na impugnação. É o relatório. • 5 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 1' de janeiro de 2003, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2007, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2002. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 23/11/2007 data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou sqja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária, É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos 6 Processo n" 1847] 000085/2007-20 S2-C2 T2 Acõidão n " 2202-00J98 Fl. 4 sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso 15 procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN, (art. 150, § 4" do CTN). Em suma, com ou sem qualificação da multa, não há como considerar o lançamento do ano de .2002 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n' 9.4.30/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efrito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provai; no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o . fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n" 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admife a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósito não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos,. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996„ Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato judiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9430/1996). Registre-se que as informações apresentadas pelo recorrente são genéricas e não permitem identificar a origem dos recursos. Oportuno recordar que a movimentação bancária foi obtida por meios lícitos, tendo sua origem no poder judiciário. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa " Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo. as provas "são meios destinados a fOrnecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deárzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para urna tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a oconência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. [1? 8 Processo n" 18471 .000085/2007-20 S2-C2T2 Acin ao n." 2202-00,198 Ft 5 incabível a alegação de ilegitimidade passiva, urna vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. No meu entendimento, a fiscalização reuniu vários fatos documentados neste processo que levam à conclusão de que os recursos movimentados na conta bancária questionada pertencem, na verdade, ao seu titular de fato e de direito. O pedido de diligência não se justifica, pois os elementos presentes nos autos demonstram que o recorrente foi beneficiado pelos supostos depósitos. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, deve-se reconhecer que no caso concreto, apesar das transações evidenciar operações a margem do sistema bancário, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso 11, da Lei n" 9,430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n" 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: - "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos-, por si só, não autoriza a qualificação da ninho de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do -.videiro passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas liáveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito. DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualifi,car a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, L .., / f( drP -1 -,,,- -)J nio Lopo Marti i rez ,. 9 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Anan Júnior, Redator . Designado. O voto do nobre relator conselheiro Antonio Lopo Martinez, está muito bem fundamentado.. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho entendimento diverso do dele em alguns pontos, dai a razão de abrir a divergência que culminou prevalecendo no julgamento pela turma. No mérito a questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido sim tal omissão, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente mantidas pelo Recorrente no exterior, As movimentações financeiras foram minuciosamente identificadas no "Laudo de Exame Econômico-Financeiro", elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, e seus anexos onde há clara identificação das origens dos recursos remetidos para o exterior', identificando que eram os ordenantes e os beneficiários dos valores. Como já se antecipou, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações §I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira 42" Os valores cuia origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados • - os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. Processo n" I 8471 00008512007-20 52-C2T2 Acórdão n " 2202-00,198 FI 6 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9481, de 1997) §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5" Quando plovado que, os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei tf 10.637, de 2002) § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares,(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)" Conforme se depreende do caput do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa fisica será feita com base na tabela progressiva (§4°.), Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação específicas, nos termos do §2" da referida norma legal. Estabelece ainda o §5". que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ,,. pertencem a terceiro, evidenciando inteipasição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito É. o caso dos autos, no presente caso, todos os depósitos foram identificados, conforme minucioso laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal, constando que eram os ordenantes e os beneficiários dos recursos ao exterior. Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2'. e 5'. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o que não foi feito. Neste sentido aplicação do artigo 42 no presente caso não é adequada, mas sim a norma de tributação específica que seria omissão de rendimentos ou acréscimo patrimonial a descoberto. LI É po esse, motivos é que no mérito dou provimento ao recurso, para excluir os valores referentw , rem4isas ao exterior,i CA ! P G én A à Junior 1 , , 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 18471.000085/2007-20 \/ Recurso n": 167.583 \/". TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.198. \,..7 Brasília/DF, AGO 2111° EVELENE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procut ador(a) da Fazenda Nacional

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4732885 #
Numero do processo: 10768.009561/2001-45
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. PEDIDO DE REVISÃO. PRAZO PARA RECORRER. NORMA PROCESSUAL O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do raatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PEDIDO DE REVISÃO. PRAZO PARA RECORRER. NORMA PROCESSUAL O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membrO do colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do raatório e voto e passam a integrar o presente julgado. CARLOS AL : '1 (1 FREITAS B T - Presidente rd. KAREM JUREIDIN DIAS - Relat ra EDITADO EM: O 1 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). • Processo n° 10768.009561/2001-45 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.210 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 240), com base no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão n° 103-22.904, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual entendeu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. O processo se refere a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01/05), no valor de R$ 966.246,57, o qual foi indeferido, uma vez que protocolizado em 06/08/2001, ou seja, após 29/06/2001, termo final do prazo estabelecido pelo Ato Declaratório n° 36, de 14/09/2000 para apresentação de PERC relativo ao ano-calendário de 1997. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 195/201), alegando,- em suma, que (i) embora intempestiva a apresentação do PERC, o direito ao incentivo FINOR preexistia a esta formalidade; (ii) houve a tempestiva entrega da declaração do exercício de 1998, na qual constou o incentivo, não alterado quando da entrega da retificadora; (iii) apenas com a nova retificadora, de 04 de maio de 2001, houve a alteração de valores na base de cálculo, o que não pode prejudicar seu direito ao incentivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 210/213) entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade, tendo em vista a intempestividade da apresentação do PERC. Advieram, então, o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 221/229) e o acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 231/236) que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e determinou a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. A decisão restou assim ementada: "Ano-calendário: 1997 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO — REVISÃO O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente." O voto condutor do acórdão recorrido, do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, concluiu no sentido de que o prazo decadencial para a entrega da PERC é aquele previsto no artigo 168, do Código Tributário Nacional, verbis: "Na verdade, não existe norma específica que limite temporalmente o pedido de emissão de Certificados de Investimento, sendo certo que somente a lei complementar pode alterar parâmetros relativos à prazos decadenciais. 2 \ , `i + ., Processo n° 10768.009561/2001-45 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.210 Fl. 3 A meu sentir, a regra que mais se adapta ao caso vertente é aquela insculpida no artigo 168, do CIN, que trata do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto de renda, que é de 5 anos, contados da entrega da declaração de rendimentos onde foi feita a opção pela aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais, uma vez que a concessão dos incentivos fiscais, ainda que indiretamente, representa uma espécie de restituição. Em tais condições, o prazo decadência do direito de discutir a opção devidamente formalizada se inicia na data da entrega da DIRPJ e termina no quinto ano subseqüente. Dentro desse diapasão, tendo a recorrente entregue a sua Declaração de Rendimentos em 29 de abril de 1998, o termo final para a protocolização do PERC seria 29 de abril de 2003". Em face de tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, em suma, que (i) é inaplicável ao caso o artigo 168 do Código Tributário Nacional, que trata de prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo que na hipótese dos autos, trata-se de prazo para requerimento de incentivos fiscais; (ii) há norma específica determinando o prazo para a apresentação do PERC em relação ao imposto devido no exercício de 1998, o qual seria no dia 29/06/2001 (Ato Declaratório SRF n° 36, de 14/09/2000); (iii) o entendimento exarado no acórdão recorrido é nítida violação ao referido ato e desrespeita os artigos 194 e 108 do Código Tributário Nacional; (iv) o direito material (ter ou não direito ao incentivo fiscal) não se confunde com o direito processual (observância dos prazos para o PERC); (v) não é necessário lei (no sentido formal e material) para estipular prazos para o recolhimento de impostos ou para interposição de requerimento para incentivos fiscais, sendo lícita sua determinação mediante ato normativo pela autoridade competente; (vi) os prazos devem ser observados a fim de se evitar o caos jurídico e a insegurança nas relações interpessoais. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 246/248), determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial pelo Contribuinte, na qual reitera as razões apresentadas em seu Recurso Voluntário, bem como no acórdão recorrido. Em 23/06/2008 os autos foram a esta relatora distribuídos. ,4 ,) i, * 3 \./ • Processo n° 10768.009561/2001-45 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.210 Fl. 4 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias Conheço do recurso, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade. O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso do contribuinte, entendendo ser tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, com base no artigo 168, do Código Tributário Nacional. A recorrente, entretanto, requer seja reconhecida a intempestividade do PERC, com base no Ato Declaratório SRF n° 36, de 14/09/2000, o qual estabelece prazo até 29/06/2001 para apresentação de PERC relativo ao IRPJ do exercício de 1998. Desse modo, a divergência reporta-se ao prazo para a interposição do PERC. No presente caso, o litígio instaurou-se mais especificamente à aplicação, por analogia, do artigo 168, do Código Tributário Nacional (prazo de 5 anos) ou do Ato Declaratório SRF n° 36, prazo até 29/06/2001 para apresentação de PERC. Verifica-se, in casu, que o contribuinte apresentou PERC em 06/08/2001 relativo à incentivos fiscais do ano-calendário de 1997 (exercício de 1998). Verifica-se, também, que houve comunicação ao contribuinte do indeferimento de seu pedido ao beneficio fiscal (fls. 74), emitido em 20/07/2000. Como bem abordado pelo Ilmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder, no acórdão CSRF 01-05.754: "Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União". Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos investimentos. O investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto que seria pago retoma, por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos. O passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79: \ 4 Processo n° 10768.009561/20* • CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.210 Fl. 5 "Art 1° - O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes." A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, a saber: " 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." O Extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada." Mais adiante conclui o Conselheiros Marcos Vinicius Neder: "(...) não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 15 do Decreto n° 70.235/72." Compartilho do entendimento do Ilustre Conselheiro, no sentido de que o PERC tem natureza processual de manifestação/recurso administrativo contra ato de indeferimento da Administração. Se assim é, o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação (PERC) pelo contribuinte pressupõe ato administrativo de indeferimento, o qual só se conclui com a devida notificação ao contribuinte. ' 5 • ' Processo n° 10768.009561/2001-45 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.210 Fl. 6 Ressalvo ainda que acaso a administração púbica, por meio de ato administrativo, confira prazo maior ao contribuinte, este tem assegurado o direito de apresentar a manifestação no maior prazo. Isto porque o ato administrativo propicia segurança acerca do direito proferido, ainda que posteriormente revogado, além do previsto como regra geral. Por esta razão aplicável o prazo previsto no Ato Declaratório SRFn. 36 quando este implicar em prazo superior a 30 dias (portanto mais benéfico ao contribuinte) contados a partir da ciência do contribuinte acerca do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Analisando o documento de fls. 07 verifico que foi emitido em 20/07/2000 Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, apontando aplicação zero em incentivos fiscais e . instruindo que "Em caso de divergência entre os valores constantes deste extrato e as opções constantes da declaração de rendimentos, deverá o contribuinte procurar o órgão da Secretaria da receita Federal ao qual está jurisdicionado, até 30/09/2000". Como se pode depreender, o prazo concedido no mencionado ato administrativo é superior ao prazo de 30 dias, regra geral para o recurso administrativo. No entanto, a Recorrente apresentou o PERC somente em 06/08/01 (fi.01), razão porque entendo foi apresentado quando já expirado o prazo para tanto. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Karem JureidiniDi. - Relatora 6

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4724852 #
Numero do processo: 13907.000228/98-24
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência em litígio. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Ordem judicial com esse efeito não alcança a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas sim sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança, no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução. Recurso não conhecido na parte submetida ao judiciário. PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Constituição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento ao recurso, quanto à semestralidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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NDA F I . 14:1'c-ti-Or. Segundo Conselho de Contribuint s MINSTRO ,,L,-,... .• Seu t en- --"'In C .: . L ' untes Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114347 RE C LES O ESPECIAL Acórdão n° : 202-14.409 N°R40 - 3 Recorrente : BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — Ordem judicial com esse efeito não alcança a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas sim sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança, no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução. Recurso não conhecido na parte submetida ao judiciário. PIS — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. BASE DE CÁLCULO — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento ao recurso, quanto à semestralidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ./(éennqué Pinheiro Torres" .4Presidente ........„,„ i; e 11111kb4 Con • a, 1 aná- Relator-Desi :. e ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr 1 2? CC-MF -.# ....si „.., Ministério da Fazenda *it • ..•---,-.:.. Fl. 'SP-40". Segundo Conselho de Contribuintes .,•;-£1.'k-.• Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 Recorrente : BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 201/206 para exigência do crédito tributário decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de apuração de 01/90 a 12/90, 02/91 a 04/95, 03/96 a 05/96, 07/96 a 12/96, 04/97, 08/97, 12/97 a 01/98 e 03/98, consoante demonstrado no procedimento de imputação dos pagamentos identificados com os débitos apurados no período fiscalizado. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 207/250, alegando em síntese que: a) preliminarmente, aduz que lhe foi concedido tutela antecipada, proferida nos autos da Ação Declaratória n.° 95.201.4814-0 (cópia às fls. 267/284), declarando o direito à compensação dos valores pagos antecipadamente com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, na forma preconizada pela LC n.° 7/70, com débitos vincendos dessa mesma contribuição, afastada a limitação temporal da IN 67/92; define, ainda, que tais créditos serão corrigidos na mesma forma com que são corrigidos os débitos vencidos dos contribuintes para com a Fazenda Pública e conforme a Súmula 46 do extinto TFR, garantindo o direito à União de verificar os valores; b) assim, o lançamento atacado desobedeceu à ordem legal, não observou a forma preconizada pela LC n° 7/70, bem como aplicou multa de oficio à contribuinte sob amparo de ordem judicial; c) transcreve decisões judiciais e administrativas no sentido de que a contribuição para o PIS, nos termos da LC n.° 7/70 , tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, aplicando-se a alíquota de 0,75%, o que contraria o entendimento dado pelo Fisco; d) discorda do Parecer PGFN/CAT n° 437/98, encampando os argumentos de artigo do tributarista Aroldo Gomes de Mattos, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário e anexado ao processo (doc. 11); e e) o lançamento referente ao período de 01/90 a 09/93, embora calcado nos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91, é ilegal, arbitrário e inválido, pois o PIS, sendo tributo, obedece aos prazos de decadência e prescrição previstos j i nos artigos 150, parágrafo 4°; 173; e 174 do Código Tributário Nacional, consoante jurisprudência que apresenta. 2 22 Ce.rvIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';j4;k25`;r Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° 202-14.409 Através do expediente de fl. 492, a DRJ em Curitiba — PR recomendou, nos termos do § 3 0 do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, na redação atual, a lavratura de lançamento complementar para o ajuste da multa de oficio aplicada ao disposto na legislação vigente no período, o que foi efetuado, em 27.10.99, mediante o ato de fls. 504/509, reabrindo-se o prazo de impugnação no concernente à matéria modificada Na nova Impugnação (fls. 514/544), a contribuinte, além de reiterar todos os argumentos levantados na impugnação inicial, alega, com referência ao novo auto de infração, a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1994. Argumenta, em suma, que, conforme previsto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência deve ser fixada por lei complementar, não sendo possível que uma lei ordinária — como a Lei n.° 8.212/91, art. 45 — revogue disposição contida no CTN. A Autoridade Singular não acolheu a preliminar de decadência e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 549/565, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/02/1991 a 30/04/1995, 01/03/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. Compensação, pleiteada judicialmente, de créditos de PIS recolhidos a maior, com débitos vincendos, depende da existência de direito creditó rio e não suspende a exigibilidade desses últimos, que poderão ser lançados em auto de infração. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 anos. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ri 3 22 CC-MF .:,-.....; Ministério da Fazenda Fi. 14,-.7•4;:t Segundo Conselho de Contribuintes 4•4ifitk • Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. MULTA DE OFICIO. É aplicável a débitos cuja exigibilidade não está suspensa por medida liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fls. 669), recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 571/668), reiterando os argumentos expendidos anteriormente. Reforça-os com transcrições de decisões, votos e trechos de leis referentes à matéria. / É o relatóriy 4 r CC-MF Ministério da Fazendar;. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;>44,1 Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO VENCIDO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Conforme relatado, o presente processo trata de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega insubsistir devido a compensação que fez com valores recolhidos a maior dessa mesma contribuição, segundo as disposições dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, consoante antecipação de tutela que obteve na ação declaratória que intentou com esse propósito, bem como pela inobservância do critério da semestralidade estatuído na LC n° 7/70 nos cálculos efetuados pelo Fisco. Em primeiro lugar, impende observar que a aludida medida judicial em nada impedia a lavratura do lançamento em exame, porquanto hoje já está consolidado o entendimento de que, mesmo o disposto no art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 1 , na sua redação original, não alcançava a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento, com vistas, inclusive, a prevenir a decadência, mas sim sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança, no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução. Nesse diapasão, é oportuno transcrever excerto do aresto relatado pelo Ministro Ari Pargendler do STJ (Rec. em MS 6096— RN — 95.41601-8, julgado em 06.12.95, publicado no DJU em 26.02.96), a saber: "... O imposto de renda está sujeito ao regime de lançamento por homologação. Nessa condições, a impetrante pode compensar o que recolhem indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio". Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C77V. art. 142), subordinado ao contraditório. que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de urna instáncia administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalizacão é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituicão definitiva do crédito tributário (CTN, art. I74)" - sublinhamos. 1 ART.62 - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. 5 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. tr:YX:g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 No caso em tela, considerando que o lançamento é posterior ao aludido provimento judicial e teve como pressuposto a inexistência dos indébitos invocados pela contribuinte, verificação essa ali mesmo garantida ao Fisco, nem há que se cogitar em suspensão de exigibilidade, de sorte a afastar, de pronto, a incidência da multa de oficio, nos termos do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/962. De qualquer sorte, à evidência, o crédito exigido no presente lançamento, no que respeita à compensação alegada, procedida a partir do período de apuração de maio de 1997, afinal, terá que ser ajustado ao que for definitivamente decidido naquela ação judicial, cabendo nesse procedimento administrativo tão-somente apreciar as matérias que se diferenciem das ali postas, uma vez que, colocado o assunto perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. No que pertine à prejudicial decadência, a tese de que o prazo para o PIS é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto n.° 2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, estabeleceu, em seu art. 3 0, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior..." Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: 2?. 63 - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. • Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 - em vigor desde a publicação). *O texto anterior dizia: "Art. 63- Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." § 10 0 disposto neste artigo aplica-se, exdusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a Incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' 6 22 CC-MF -é Ministério da Fazenda Fl. Il2S,,;"' t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 "Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3° apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Não obstante, modificando posição assumida em julgamentos precedentes, me convenci de que a decadência do direito de lançar a contribuição para o PIS está submetida ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, consoante os seguintes argumentos pinçados do voto condutor do Acórdão n° RD n° 203-0.360, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que, no particular, adoto e abaixo transcrevo: "Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para logo, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.!7 22 CC-MF • -• Ministério da Fazenda Fl. " 4-...."<„*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000228198-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 Coalescem. também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é. disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: "...o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (uris. 173 e 174, CTN) - o dies a quo destes fenómenos jurídicos. não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C77V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos. anular. 3 (curso de Direito Constitucional Tributaria 1995, pp. 412/13) 8 2° CC-MF "' •47-.- Ministério da Fazenda -. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •i.ttrsi Ne. Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário IVacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricion ais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212191, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF188, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícitos os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212191, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Valioso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a. 1) contribuições de seguridade social; a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, ás. 69; a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, ás" 60). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância do técnica da competência residual da União, a começar, a parti da sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. f 9 2 Q CC-MF . Ministério da Fazenda ts.rri Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso e : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 195, 40.; art. 154. O; a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, ,sç 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida de que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." (sic) Desse modo, seja considerando a data do lançamento original (23.10.98), seja considerando a do lançamento complementar (28.10.99), verifica-se que não decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação a nenhum dos fatos geradores neles contemplados, já que o mais distante refere-se ao período de apuração de janeiro de 1990. Quanto ao litígio instaurado acerca do critério da semestralidade, previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelos malfadados Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, releva assinalar que esta matéria não foi explicitamente tratada na ação judicial vinculada a este processo, razão pela qual passo ao seu exame. Este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando- se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 1 0 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que `Aturamento" representa a base de cálculo do PIS ([aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." Isto posto, não tomo conhecimento do recurso na parte objeto de medida judicial e, quanto a matéria diferenciada, dou provimento parcial ao recurso para considerar o 10 , . 22 CC-MF ly Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n" : 202-14.409 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada um dos fatos geradores ocorridos até março de 1996 (exclusive), objeto deste lançamento, como a respectiva base de cálculo. Sala da Se - - ro de 2002 s ,ssões AN • Ar't.-re,;.:-. • a2aro' f 11 _ 'ir: b: Z‘ter 2° CC-MF e----tí •-n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Ctkrrtj,-3. I Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, dissinto de seu entendimento quanto ao prazo decadencial do PIS. Explico. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, decorrente da insuficiência de recolhimento da mencionada exação, relativo aos períodos de apuração de janeiro/1990 a dezembro! 1990, fevereiro! 1991 a abril! 1995, março/1996 a dezembro/1996, abril11997 a agosto/1997, dezembro/1998 a março/1998. A recorrente, em preliminar, argüiu a decadência dos créditos tributários reclamados pelo Fisco e referentes ao período de janeiro de 1990 a setembro de 1994, o que, então, ensejaria a nulidade daqueles créditos, objetos da autuação em discussão. Procede a alegação preliminar da recorrente, pois efetivamente o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do C'TN4. 4 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, '6', da CF. (...)." Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 12 2° CC-MF to It.' Ministério da Fazenda to» •n:-: 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000228/98-24 Recurso n° : 114.347 Acórdão n° : 202-14.409 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL) que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 —, seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto à parte dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado (janeiro de 1990 a setembro de 1994), procedente é a manifestação preliminar de inconformidade da recorrente, e aplicáveis à espécie tanto o 4S 40 do artigo 150 do CTN. bem como seu artigo 173, devendo os mesmos serem declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência. Ante o exposto, reconheço a decadência de parte dos períodos objetos do Auto de Infração, ora analisados. É o meu voto. Sala das Sessões em 03 de embro de 2002 DALT' • a. - • •r 01 • DE RANDA 13

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Numero do processo: 13708.000122/99-11
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18291
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSME DE OLIVEIRA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instància; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARI S HERRER LEITAO PRESIDENTE )12-1‘yrA N Ng FORMALIZADO EM: )9 OUT 2001 4. • - g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "(4-gr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado)/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.W.•?4";?4,5 op;1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 Recurso n°. : 125.574 Recorrente : COSME DE OLIVEIRA MOREIRA RELATÓRIO COSME DE OLIVEIRA MOREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 211.904.967-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua dos Cajueiros, n.° 117 — Bairro Jacarezinho, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/28, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/33. O requerente apresentou, em 26/01/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme prescreve o artigo 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/05/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 20, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, no argumento de que não foi por displicência nem comodidade a falta de solicitação da restituição e sim por total desconhecimento do direito. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial; - que na hipótese dos autos, a data do pagamento indevido (retenção do imposto na fonte) verificou-se em 30/09/92 consoante comprova o documento de fls. 02, enquanto a solicitação de restituição somente foi formulada em 13/07/99, conforme petição de fls. 01, ou seja, bem além do mencionado qüinqüênio legal. Consequentemente, o direito da interessada afigura-se definitivamente extinto. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0-1F,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/01/01, conforme Termo constante às fls. 28, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (24/01/01), o recurso voluntário de fls. 32, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pelas seguintes considerações: - que, portanto, com relação ao decurso do prazo de cinco anos, alegado pela Receita Federal, para negar o pedido de restituição do imposto de renda, que incidiu indevidamente sobre as verbas indenizatórias, não procede; - que, logo, quando a Receita Federal, através da Instrução Normativa 165/98, reconheceu a isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, fruto do PDV, admitiu o direito do contribuinte, a ser restituído do valor do imposto retido que incidiu 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 indevidamente nas verbas indenizatórias, havendo assim, a interrupção do prazo previsto no art. 168, do CTN; - que logo é bastante cristalino, no âmbito administrativo, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente de sua indenização, fruto do PDV, começou a fluir a partir da publicação da Instrução Normativa 165/98. Ressaltando-se que o referido direito, já existia latente, desde o primeiro programa PDV, contudo, para o contribuinte era impossível de ser exercido, tendo em vista a posição de resistência dos órgãos de arrecadação em reconhecer o direito do contribuinte, a referida devolução era inflexível. É o Relatório. 6 ai/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA o544:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 03, a recorrente desligou-se da empresa em 30/06/93, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 26/01/99. A principal tese argumentativa da suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 7 .;:;à0;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'fi44,i2.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Entretanto, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESis.jcpso- 'Cti-k5.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a r MINISTÉRIO DA FAZENDA ta43.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13708.000122/99-11 Acórdão n°. : 104-18.291 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 I7SQ4 10 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14474.000065/2007-78
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo comissionado vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurados empregados. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias no mês da prestação do serviço, independentemente da data em que for efetuado o pagamento da remuneração. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos oriundos de compensação entre regimes previdenciários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.715
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001, votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo comissionado vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurados empregados. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias no mês da prestação do serviço, independentemente da data em que for efetuado o pagamento da remuneração. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos oriundos de compensação entre regimes previdenciários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. )N \53jj Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001, votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marce16 Freitas de ouza Costa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 14474.000065/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.715 Fl. 221 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.035.892-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competências de 02/1999 a 13/2004 e assume o montante, consolidado em 24/11/2006, de R$ 41.293,00 (quarenta e um mil, duzentos e noventa e três reais). De acordo com o relato do fisco, fls. 74/82, as contribuições lançadas tiveram como base de incidência o total das remunerações pagas aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, lotados na Secretaria do Estado de Comunicação Social — SECS. Continuando, a auditoria afirma que os dados para a apuração do valor devido foram coletados das informações constantes nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Informa-se ainda que o contribuinte efetuou recolhimentos parciais em todas as competências fiscalizadas. O ente notificado apresentou impugnação, fls. 155/161, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, fls. 173/184, que declarou procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 187/194, no qual alega, em síntese, que: a) as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza de tributo, têm a decadência regulada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CTN; b) a Lei n.° 8.212/1991, no seu art. 12, I, "g", somente é aplicável aos servidores comissionados da União, além de que o art. 13 da mesma Lei prevê que os servidores estaduais são excluídos do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, quando amparados por regime previdenciário próprio; c) os exercentes de cargo em comissão de natureza não celetista ou administrativa não são segurados obrigatórios da Previdência Social, porquanto não exercem com exclusividade os seus misteres e, tampouco, são destinatários dos beneficios previdenciários; d) os cargos comissionados são criados por lei e seus detentores não se subordinam ao ente contratante, além de que são nomeados e demissíveis ad nutum; 3 e) a Constituição Estadual prevê a inclusão na aposentadoria do funcionário público a diferença em relação ao seu cargo e a do cargo estadual de natureza pública que tenha exercido, no mínimo, por cinco anos. Esta norma foi repetida na Lei Estadual n.° 10.219/1992, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidores do Estado do Paraná; O a remuneração da servidora MARLI DO ROCIO TÚLIO CARTAXO, no período do 04/1999 a 06/2000, já foi objeto da NFLD n.° 35.815.206-2; g) a base de cálculo utilizada está incorreta, posto que a contribuição deve incidir sobre a remuneração no mês do efetivo pagamento e não da competência a que se refere; h) requer que sejam considerados os comprovantes de pagamento do 13.° relativos aos exercícios de 1999, 2003 e 2004, de modo que sejam evitadas as cobranças em duplicidade; i) caso o débito seja considerado devido, o mesmo deverá sofrer as compensações com quantias devidas pela Autarquia Previdenciária ao Estado do Paraná. Ao final, requer o cancelamento do crédito ou o sobrestamento do feito até que seja efetuado o acerto compensatório entre o Estado do Paraná e a Previdência Social. É o relatório. 4 Processo n° 14474.000065/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.715 Fl. 222 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO 5 ESPECIAL. SÚMULA 7/ST.I. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a norma aplicável é o art. 150, § 4.°, do CTN, posto que o próprio fisco reconhece a existência de recolhimentos nas competências da NFLD. Considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 08/12/2006 e o período do crédito é de 02/1999 a 13/2004 (13.° salário), devem ser declaradas decadentes as competências de 02/1999 a 11/2001. Acerca da suposta exclusão dos segurados cujas remunerações serviram de base de cálculo para o presente lançamento, os autos demonstram que efetivamente eram servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. A recorrente não questiona esse fato, mas advoga que os mesmos eram vinculados a regime de previdência estadual, estando, assim, fora do RGPS. O órgão a quo andou bem quando rejeitou esse argumento. Não precisarei de maiores delongas para comprovar essa afirmação. Conforme dito na decisão da DRJ, a Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela EC n.° 07/2000, em consonância com o disposto na Constituição da República, veda a inclusão no regime previdenciário estadual dos ocupantes de cargo em comissão. Vejamos a norma da Carta Estadual: Art. 35. (.) § 13. 0 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. A recorrente sequer chegou a questionar essa conclusão expressa na decisão original, mesmo porque seria uma absurdo jurídico o próprio Poder Executivo contestar a aplicação de texto da Constituição Estadual. Posso concluir que os ocupante de cargo exclusivamente em comissão, não podendo fazer parte do regime próprio de previdência, são vinculados ao RGPS, sendo procedentes as contribuições ora lançadas. Desse modo, todos os argumentos no sentido de afastar a filiação obrigatória ao Regime Geral ficam prejudicados. Sobre a possível cobrança da contribuições do segurado acima do limite máximo fixado pela legislação, posso afirma com total segurança que inexistiram. Basta observar o disposto no relatório da NFLD que está a indicar que essa contribuição foi calculada observando-se a faixa salarial de cada empregado, fato esse que pode ser comprovado pela planilha anexada pela auditoria, fls. 84/138. Carece de razão também a tese recursal de que a cobrança das contribuições previdenciárias deve seguir a sistemática do regime de caixa, ou seja, a incidência deve se dar no momento do efetivo pagamento e não por ocasião da prestação do serviço. Para solução desse aspecto do recurso é curial que enveredemos pela descrição do fato gerador de contribuição previdenciária e o momento de sua ocorrência. Pois bem, diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explícita, definidos pelo CTN, a legislação previdenciária sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Daí, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por salário-de-contribuição. 6 , 1 Processo n° 14474.000065/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.715 Fl. 223 De uma leitura atenta que se faça dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/91 1 , é possível concluir que a hipótese de incidência descrita pelo legislador se assenta no exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório. Como visto, o fato gerador da obrigação previdenciária pressupõe o exercício de atividade (prestação de serviço) remunerado, todavia, o momento do efetivo repasse da contraprestação pelo empregador ao empregado não é relevante para a configuração do fato gerador das contribuições. Observe-se que, de acordo com a CLT (art. 459, § 1. 0.) 2 , as empresas tem até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços para efetuarem o pagamento dos salários, nem por isso o fato gerador das contribuições desloca-se para o data do repasse dos valores aos trabalhadores, mas guarda correlação com o mês da ocorrência da atividade laboral. Até pouco tempo atrás havia celeuma em relação ao momento da ocorrência do fato gerador nas reclamatórias trabalhistas, porém, esta foi afastada pelo legislador com a Lei n.° 11.941/2009, que inserindo o § 2.° no art. 43 da Lei n.° 8.212/1991 3 , determinou que as contribuições devem ser calculadas considerando-se o mês da prestação dos serviços. Portanto, na espécie, independentemente de determinadas parcelas pagas pela recorrente terem sido adimplidas com efeito retroativo, a incidência de contribuições sociais se dá no mês da prestação do serviço. Não havendo irregularidade no lançamento quanto a esse aspecto. Alega ainda a recorrente que as remunerações da servidora MARLI DO ROCIO TÚLIO CARTAXO, no período do 04/1999 a 06/2000, já haviam sido contempladas pela NFLD n.° 35.815.206-2. Vou deixar de apreciar essa questão, haja vista que as competências mencionadas foram excluídas do crédito por terem sido consideradas decadentes. 'Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) 2 Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1° Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até a quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.(...) 3 Art. 43 (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. 7' 'N As guias apresentadas pela recorrente (competências 13/1999, 13/2003, 12/2004 e 13/2004) foram consideradas pelo fisco como se pode observar do Relatório de Documentos Apresentados, fls. 27/32, não se justificando a preocupação da notificada quanto ao não aproveitamento desses recolhimentos. Por fim, o pedido para compensação de valores que o Estado do Paraná seria credor em relação ao INSS não deve ser considerado nesse processo. Como bem asseverou a DRJ, o procedimento para compensação entro o RGPS e a PARANÁPREVIDÊNCIA, entidade que administra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Paraná deve seguir o rito da Lei n.° 9.796/1999 e normas complementares, não sendo o processo administrativo fiscal de exigência de contribuições a seara apropriada para discutir esse pleito. Até porque o crédito que ora se analisa é de responsabilidade do Governo do Estado do Paraná, ao passo que os supostos créditos relativos a compensações entre regimes previdenciários pertence ao fundo de previdência estadual, que tem personalidade jurídica própria, não se confundindo com a do Estado Federativo que o instituiu. Voto pelo provimento parcial ao recurso ao reconhecer a decadência para as competências 02/1999 a 11/2001. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 \i'\gt\J KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 8

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Numero do processo: 13884.001468/98-51
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – ISENÇÃO – TÁXI - O direito de adquirir veículos isentos do IPI com autorizações concedidas com base na Lei nº 8.199/91, prorrogada pela Lei nº 8.843/94, expirou junto com a vigência desta última e não ampara aquisições de veículos efetivadas a partir de janeiro de 1995, quando passou a vigorar a nova isenção prevista na Lei nº 8.989/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE X DALTO~Itik, - • IRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ir Ca••••••1 Processo n° :13884.001468/98-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.273 Recurso n° :201-112434 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fls. 99 e seguintes, Acórdão n° 201-75.574 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negando provimento por unanimidade ao Recurso Voluntário, uma vez que ao tempo em que concretizava a venda do veiculo a que se refere a autuação, a isenção do IPI para os taxistas já não mais tinha amparo legal. Segue a ementa: "IPI — ISENÇÃO — TÁXI — As Leis n°s 8.199/91 e 8.843/94 foram revogadas pela MP n° 732/94. O conteúdo da IN SRF n° 27/95 alcança somente as vendas praticadas com base nas Leis n°s 8.981/95 e 8.199/91. Recurso a que se nega provimento. Às fls. 117 a 124, Recurso de Divergência interposto pela Contribuinte, sob o argumento de que o Acórdão recorrido contrariou entendimentos de outras Câmaras a respeito da interpretação e aplicação da legislação tributária sobre a matéria decidida. Em suas razões, a Recorrente insurge-se quanto à edição da MP n° 732/94, convertida na Lei n° 8.989/95. Afirma que esta lei não revoga a isenção do IPI prevista nas Leis 8.199/91 e 8.843/94, mas sim, prorroga o beneficio para o ano de 1995. Alega que a intenção do legislador era de favorecer os motoristas de táxis e deficientes físicos com a isenção do referido imposto, mediante a continuidade do benefício fiscal em comento. Aduz também que o certificado isenção foi emitido sob a vigência da Lei n° 8.843/94, e assim sendo, não há de se falar em nova emissão de certificado sob a égide da Lei n° Lei 8.989/95, vez que o requisito para isenção é o mesmo, e por esse motivo, pode ser utilizado. Às fls. 132/134, despacho n° 201.943, admitindo o Recurso interposto. Às fls. 136 a 138, Contra-Razões apresentadas pela Fazenda Nacional, as quais corroboram os termos do Acórdão que deu origem ao presente Recurso Especial, afirmando, em síntese, que as autorizações expedidas pela Receita Federal anteriores j41) 2 Processo n° :13884.001468/98-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.273 Medida Provisória n° 732/94, com fundamentos nas Leis n's 8.199/91 e 8.843/94, perderam sua validade em 30111/94, com a revogação de sua base legal. Logo, tendo ocorrido sarda do veiculo em 20/12/95, já não havia norma que assegurasse a isenção. A Medida Provisória n° 732/94 que revogou as leis n°s 8.199/91 e 8.843/94, posteriormente transformada na Lei n° 8.989/95, afeta também o Certificado que reconhecia o direito à isenção. É o relatório. 3 cJ- Processo n° :13884.001468/98-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.273 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Em sessão de julgamentos deste Colegiado, datada de 5/7/2005, matéria exatamente idêntica a presente foi aqui analisada, sendo que naquela assentada filiei-me ao voto vencedor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, vazado nos seguintes termos: "Ouso discordar do Conselheiro Francisco Maurício. A recorrente não tem razão em nenhuma de suas alegações. A questão é que a MP n2 732, de 1994, posteriormente convertida na Lei n2 8.989/95, criou uma nova isenção que passou a ter vigência a partir de janeiro de 1995. A isenção anterior foi revogada e não prorrogada. A fábrica deu saída a veículos automotores com base em autorizações concedidas sob a égide da isenção revogada em 1994. A VW alegou que teria direito adquirido a dar saídas com base na isenção revogada; que a Lei n 2 8.989/95 prorrogou a isenção anterior e que o art. 27 da IN SRF n2 29/95 convalidou as autorizações concedidas até 30/11/1994. Ao contrário do alegado, a Lei n 2 8.989/95 não prorrogou a isenção anterior. A MP n2 732/94 revogou expressamente a isenção prevista na Lei n2 8.199/91. A nova isenção criada pela Lei n 2 8.989/95 passou a vigorar a partir de janeiro de 1995 e foi regulamentada pelas IN SRF n2 109/94 e 29/95. Também não há o alegado "direito adquirido" à isenção anterior. Em primeiro lugar porque que deve ser aplicada ao fato gerador a legislação vigente ao tempo de sua ocorrência Logo, as autorizações para compra de veículos com isenção que foram concedidas com base na isenção que foi revogada em 1994 não poderiam amparar o não-destaque do imposto nos períodos de apuração abarcados pelo lançamento (1995), mesmo porque o art. 179, § 2 2 do CTN estabelece que o despacho que concede isenção não gera direito adquirido. Em segundo lugar, porque os atos administrativos consistentes nos despachos que concederam o direito à isenção não sobrevivem além da vigência da lei que os ampara, pois isto somente pode ocorrer nos casos de isenções contratuais (art. 178 do CTN), o que não é o caso dos autos. Por fim, o art. 27 da IN SRF n2 29/95 só convalidou aquisições com autorizações concedidas até novembro de 1994, fundamentadas nas Leis n2 8.199/91 e 8.843194. Isto porque a IN n2 57/91, que regulamentou a Lei n2 8.199/91, perdeu a vigência juntamente com a lei regulamentada e 4 CX; Processo n° : 13884.001468/98-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.273 continuou sem vigência mesmo depois da edição da Lei n 2 8.843/94. Desse modo, as autorizações expedidas durante a vigência da Lei n2 8.843/94, o foram exclusivamente com base nesta lei, diante da inexistência de ato administrativo regulamentador. A regularização destas concessões ocorreu com o art. 27 da IN n 2 29/95, que convalidou as autorizações utilizadas nas aquisições de veículos com isenção de IPI durante a vigência da Lei n2 8.843/94, ou seja, somente entre 10/01/1994 e 29/11/1994, não alcançando, portanto, as aquisições objeto do presente lançamento, que ocorreram em 1995." Assim, em face do exposto, mantenho meu posicionamento sobre a matéria em debate, não acolhendo as razões de recurso de divergência interposto. Voto, então, por negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006 DALTON OR E MIFiANDA gi, 5(...,-..4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000041/00-13
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.

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I ;aí - MINISTÉRIO DA FAZENDA , rt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS".ffr „1/4k SEGUNDA TURMA Processo n° 13838.000041/00-13 Recurso n° 201-127.019 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP. PIS Acórdão n° 02-02.956 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL E IMPORTADORA DE CEREAIS CURUMIM LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Processo n.° 13838.000041/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 2 ANIT RAGA President kz irá 3 XI $.1111 -- RY ARD 'ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Re tor FORMALIZADO M: 1 9 JUN 2008 , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Mizael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadament os Conselheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13838.000041/00-13 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 3 Relatório COMERCIAL E IMPORTADORA DE CEREAIS CURUMIM LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 31 de março de 2000, em relação ao período de apuração de 04/1990 a 09/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/03, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 6.260/2004, às fls. 224/229, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia P Câmara, em 25/01/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°201-79.012, sintetizados na seguinte ementa: " PIS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data de publicação da resolução. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n° 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 284/287, Com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos nes 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de •C2ç Processo n.° 13838.000041/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 4 Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, eic artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 1* Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-474, às fls. 289/290. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 295/310, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o Relatório. LV /7. Processo n.° 13838.000041/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 1* Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° I 48.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ak termo a atiO de referido prazo. Processo n.° 13838.000041/00-13 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n°5 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em acão direta ou da publicacão da Resolutão do Senado, havendo precedente no Processo n.° 13838.000041/00-13 CSIWTO2 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [...1 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 10 T. do TRF°A, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo paro em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis :Cs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditário é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 1.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão ri° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) . . • Processo n.° 13838.000041/00-13 CSRFT02 Acórdão n.° 02-02.956 Fls. 8 No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 31 de março de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1* Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \i" Sala das ' -ssões, em 29 de janeiro de 2008 imaS RY AR-11 HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I 47,, Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013628/2001-14
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS — Apenas no caso de encerramento de atividades aplica-se a compensação integral de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 9101-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA )Mt. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo e 10680.013628/2001-14 Recurso n° 101-139.721 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.301 — i a Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria DECADÊNCIA E COMPENSAÇÃO INTEGRAL PREJUÍZOS Recorrentes FAZENDA NACIONAL E AGRIIVIISA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS — Apenas no caso de encerramento de atividades aplica-se a compensação integral de prejuízos fiscais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. 41:D 1 -%/.411W' CARIAI • B ' RTO FREIT • S BARRETO - Presidente. IAS PE SOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: fl1 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Migo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 19/05/2005 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época, contra Acórdão n° 1 O 1-94.882, fls. 313/323 , proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16/03/2005, assim ementado e decidido : • DECADÊNCIA - Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto aos juros de mora, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-los indevidos se configurados os pressupostos para sua aplicação. Recurso provido em parte. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 4 Processo n° 10680.013628/2001-14 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.301 F1.2 Cuida-se de exigência de IRPJ relativa aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1995 e ano-calendário de 1997, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de 30% da lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda.A exigência é formalizada sem a aplicação da multa de oficio, por haver liminar em Mandado de Segurança. - A Câmara reconhece a decadência, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para os fatos ocorridos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 30 de abril de 1995, porque em 22 de novembro de 2001, quando se aperfeiçoou o lançamento pela ciência do liquidante, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a tanto _ Irresignada, a Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 325/330, onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-of-ficio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, § 4°., e sim no artigo 173 do Código Tributário Nacional, dispositivo contrariado pela decisão combatida. Oferece ao confronto a decisão proferida no acórdão 203-07.647. Seguimento conforme despacho de fls. 350/3 51. Contra-razões oferecidas às fls. 357/3 63 , onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Apresenta, em seguida, às fls.366/377, o especial onde, em síntese, argüi divergência entre este julgado e aquele proferido no acórdão 107-07857. No paradigma a conclusão é no sentido de descaber a trava dos 30% prevista na Lei 8981/95, em relação às instituições financeiras em processo de liquidação.(a) Argui, também, erro de fato no preenchimento da declaração e pede sua retificação neste momento processual.(b) Oferece como paradi grna o acórdão 103-21308. Seguimento parcial, quanto a matéria constante no item (a), conforme despacho de fls.421/425. Contrarazões da Fazenda Nacional às fls. 425. Agravo é ofertado , às fls.4691475, onde pede seja acolhida a matéria referente ao suposto erro de fato.(b) Despacho de fls. 480/481, nega seguimento ao agravo porque intempestivo. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. M3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Há interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. A matéria recorrida pela Fazenda Nacional diz respeito à decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência do IRPJ, cujos fatos geradores ocorreram em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 30 de abril de 1995, com ciência do auto de infração em 22 de novembro de 2001. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Pede o i.Representante da Fazenda Nacional a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe falar em "lanarnento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 40• do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A questão posta é a definição de qual dispositivo legal é aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário -Nacional. Os fundamentos do voto condutor do aresto guerreado, da lavra de i. Relatora Sandra Maria Faroni, a quem peço vênia para transcrição, bem respondem a questão dos autos: (..)Ao apreciar a preliminar de decadência, erzterzdeu a Turma Julgadora que o termo inicial seguiria a regra do artigo 173 do CTN, por não ter havido pagamento. Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como -por homologação". Considero que o lançamento por homologaçao, de que trata o CT1V, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o irnposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exczzrze d.cz autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se ., ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRP:J, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de aliquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou 4 41.4 Processo n° 10680.013628/2001-14 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.301 Fl. 3 homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. TO. Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso 1, do CT1V, em razão do comando especifico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem ,N 5 do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributos sujeito 9 lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador. No caso, para os meses que antecederam a decretação da liquidação extrajudicial e que são objeto do presente litígio, os fatos geradores ocorreram em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 30 de abril de 1995. Assim em 22 de novembro de 2001, quando se aperfeiçoou o lançamento pela ciência do liquidante, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a perpetrá-lo, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada. No caso concreto, para os lançamentos realizados em 22 /11/2001, a exigência sobre os fatos geradores ocorridos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 30 de abril de 1995, já estavam atingidos-pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. No tocante a à pretensão da Recorrente, para que se admita a compensação integral dos prejuízos, por se tratar de instituição financeira em processo de liquidação judicial sem perspectiva de continuidade que justifique a manutenção da trava, não há amparo na legislação de regência. A jurisprudência desta Câmara, à unanimidade de votos consagra este entendimento, como mostram as razões de decidir do acórdão CSRF/01-00035, de 09/03/2009, da lavra do i. Relator Relator, a quem peço vênia para a transcrição seguinte: (.) Apesar de o resultado natural do processo de liquidação de pessoa jurídica ser sua extinção, esta não é decorrência necessária da liquidação extrajudicial das instituições financeiras. O processo de liquidação extrajudicial está regulamentado pela Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, mais especificamente nos artigos 15 e seguintes. Tal processo tem por fundamento resguardar o interesse público de evitar que a insolvabilidade que assola determinada instituição financeira acabe por contagiar outras entidades do sistema financeiro; ou, em outras palavras, evitar que uma "crise isolada" de um determinado agente financeiro se transforme em "crise sistêmica" (RUBENS REQUIÃO, Curso de Direito Falimentar, v. 2, 14° ed., São Paulo, Saraiva, 1995, pp. 199-201; LUIZ ALFREDO PAULIN, Conceito de Intervenção e Liquidação Extrajudicial in JAIRO SADDI (org), Intervenção e Liquidação Extrajudicial no Sistema Financeiro Nacional — 25 anos da Lei n° 6.024/74, São Paulo, Texto Novo, 1999, pp. 121-126; EDUARDO SALOMÃO NETO, Direito Bancário, São Paulo, Atlas, 2007, pp. 507-512). A liquidação extrajudicial inicia-se com o ato de sua decretaçã o pelo Banco Central do Brasil, quando a autoridade monetária toma conhecimento de fatos que, de acordo com a sua avaliação, se enquadrem nos pressupostos do artigo 15 da Lei n° 6.024/1974. Nos termos do citado dispositivo, o BACEN pode decretar a liquidação extrajudicial da instituição financeira, de 6 • • Processo n° 10680.013628/2001-14 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00301 Fl. 4 oficio: (i) em razão de ocorrências que comprometam a situação econômica ou financeira da instituição, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando restarem caracterizados quaisquer dos motivos que autorizam a declararão de falência; (ii) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais; (iii) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários; ou (iv) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores. A decretação da liquidação extrajudicial também poderá ocorrer a requerimento dos administradores da instituição — se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competência — ou por proposta do interventor, expostos de forma circunstanciada os motivos justificadores da medida. Do que se depreende tanto do seu nomem iuris quanto dos seus pressupostos, a liquidação extrajudicial "constitui urna forma de extinção da empresa determinada pelo Estado eac officio, ou a requerimento dela própria, quando ocorrerem graves indícios ou evidência de insolvência ou quando lhe for cassada a autorização para funcionar". É "sucedâneo administrativo da falência (..) tendo em vista considerações práticas, e, sobretudo, a reconhecida morosidade e complexidade do procedimento falimentar. Insolvente a instituição financeira, comprovada a inviabilidade de sua restauração, convém ao Estado, pela tutela que exerce sobre o mercado financeiro e o de capitais, o rápido alijamento desse foco perigoso de intranqüilidade e distúrbio" (RE'QuiÃO, op. cit., pp. 202 e 233). A liquidação extrajudicial inclui-se no rol dos regimes administrativos especiais que "têm a finalidade de interromper a administração normal de uma instituição financeira, em virtude da ocorrência de circunstâncias denotativas de improbidade, ineficiência grave ou violação de leis e regulamentos. A interrupção, como veremos em pormenores na seqüência, pode ter por finalidade a simples substituição de administradores por outros apontados pela autoridade monetária, sem interrupção dos negócios da instituição. Isso é o que acontece no RAET [Regime de Administração Especial Temporária], medida prevista no Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987. Pode-se, alternativamente, efetuar a substituição de administradores conjuntamente com a decretação da suspensão de exigibilidade de obrigações. A medida neste caso é denotativa de problemas mais sérios, que afetam ao menos a liquidez, senão a solvabilidade, da instituição. Nesta hipótese, estamos em presença da intervenção extrajudicial, executada por interventor com poderes de gestão nomeado pelo Banco Central do Brasil. Em casos de maior gravidade, restá apenas liquidar a sociedade dê 7s.:- financeira, realizando ativos e pagando passivos. Isso é feito por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, em processo de liquidação extrajudicial. Tanto a intervenção quanto a liquidação extrajudiciais são disciplinadas pela Lei n° 6.024/74" (SALOMÃO NETO, op. cit., p. 534). No decreto de liquidação extrajudicial, o BACEN nomeia o liquidante e lhe confere amplos poderes de realizar o ativo e pagar o passivo, bem como de representação da instituição e mesmo gestão de seus negócios, inclusive mediante a contratação ou demissão de funcionários (Lei n° 6.024/1974, artigo 16). "Em relação à gestão, deve-se frisar que os poderes do liquidante se limitam a ultimar negócios pendentes" (SALOMÃO NETO, op cit., p. 546). Como ressaltado linhas acima, não há dúvida de que o produto natural do processo de liquidação extrajudicial seja a extinção da instituição financeira a ele submetida, seja pela conversão em liquidação ordinária (Lei n° 6.024/1974, artigo 19, alínea b), pela baixa no registro público competente (Lei n° 6.024/1974, artigo 19, alínea c) ou pelo decreto a falência da entidade (Lei n° 6.024/1974, artigo 19, alínea d). Em que pesem relevantes posições doutrinárias em sentido contrário (FABIO KONDER COMPARATO - Direito Público — Estudos e Pareceres, São Paulo, Saraiva, 1996, pp. 246-251), parece-me que a extinção da entidade não é decorrência necessária do processo de liquidação extrajudicial, pois, nos termos da alínea a, do artigo 19 da Lei n° 6.024/1974, qualquer interessado, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, pode tomar a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa. Verbis: "Art . 19. A liquidação extrajudicial cessará: a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa; (.)"Assim também entende REQUIÃO. Ao discorrer sobre a aplicação da legislação da liquidação forçada na época do Império às Sociedades de Crédito Real, escreveu: "antecipando-se um século ao sistema atual das fusões e incorporações de empresas, objetivo dos Decretos Leis ns. 1.182, de 1971, 1.346, de 1974, o art. 89 da Lei n.° 1.864 enunciava que convindo aos portadores das letras hipotecárias em número que represente pelo menos a maioria deles, e dois terços na soma do valor nominal das ditas letras, podem os créditos hipotecários e o fundo social existente ser cedidos a alguma outra sociedade de crédito real" (op. cit., p. 206), antevendo na legislação imperial a busca por solução de continuidade da empresa submetida ao processo de liquidação forçada". E continua, agora sobre o Decreto-Lei n° 685/1969: "ampliando os poderes discricionários do liquidante, dispunha o art. 3°, textualmente, que, no resguardo da economia pública, da poupança privada, e da segurança nacional, sempre que a atividade da instituição ou entidade liquidanda, a critério do Conselho Monetário Nacional, colidir com os interesses daquela área, poderá o liquidante, sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pela legislação 8 1,0 • Processo n° 10680.013628/2001-14 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.301 Fl. 5 vigente, expressamente autorizado pelo mesmo Conselho, e sem dependência de manifestação ou concordância dos credores, acionistas ou sócios da entidade liquidanda, adotar qualquer forma especial ou qualificada de realização do ativo e liquidação do passivo, inclusive o ativo de terceiros, organizar ou reorganizar a sociedade para a continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda. O importante desse preceito é que firma a preocupação da legislação brasileira, pela primeira vez, pela sorte da empresa, recomendando sua reorganização, segundo o sistema que se vem impondo na legislação falimentar de outros países, como nos Estados Unidos e na França" (op. cit., p. 210). Sobre a legislação vigente, preleciona REQUIÃO que: "em qualquer fase do procedimento da liquidação extrajudicial poderá ela cessar. Com efeito, isso pode acontecer devido à recuperação da empresa financeira, se os interessados, seus ex- administradores, sócios e acionistas, ou mesmo terceiros, apresentando as necessárias condições de idoneidade e garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento da atividade econômica da empresa. Esse plano pode ser de recuperação da instituição financeira, com recursos levantados pelos seus sócios ou com o concurso de terceiros que ingressarem na sociedade; pode ocorrer proposta de incorporação ou fusão da empresa liquidanda com outra. Essa última hipótese, registre-se, tem sido a técnica atualmente adotada pelo Banco Central do Brasil, que patrocina as incorporações ou fusões" (op. cit., p. 239, grifou-se). A praxis ratifica a assertiva da possibilidade de recuperação (e retomada) da instituição financeira liquidanda, mediante a utilização de recursos levantados pelos próprios sócios ou com o concurso de terceiros, fazendo-se cessar a liquidação extrajudicial com a continuidade da pessoa jurídica. Veja-se, a título exemplificativo, caso reportado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em que o BACEN autorizou a continuidade da pessoa jurídica antes submetida ao processo de liquidação extrajudicial, verbis: "Efetivamente, a liquidação extrajudicial não cessou pela inexistência de efeito suspensivo da sentença de primeiro grau, mas por ato em que a Presidência do Banco Central reconheceu que fora devidamente atendida a exigência de caução estabelecida no artigo 19 da Lei n°6.024/74 que assim dispõe: "Art. 19. A liquidação extrajudicial cessará: a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa". O aresto recorrido faz referência à Portaria do Banco Central do Brasil de n°818/98 em que é reconhecida a prestação de caução, cumprindo-se a exigência legal. O ato administrativo consigna textualmente: ar7,,n 9 "O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com base no artigo 19, alínea 'a', da Lei n°6.024, de 13.03.74, tendo em vista que os acionistas deliberaram a mudança de objeto e denominação sociais das empresas Banco Vetor S. A. e Vetor Corretora de Valores e Câmbio S.A., e, ainda, a prestação de caução real junto a Sexta Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, assim como tudo o que consta do processo n° 980086044, resolve: I- declarar cessada a liquidação extrajudicial a que foram submetidas pelos Atos PRESI n's 626 e 627. de 21.02.97, publicados no Diário Oficial da União de 24.02.97, as empresas BANCO VETOR S.A. (CGC N° 33.880.220/0001-06 e VETOR CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A (CGC N° 36.159.085/0001-00), ambas com sede no Rio de Janeiro (RJ); II- dispensar Celso Macedo Possas das funções de liquidante das referidas instituições" (tl. 835)." (EDcl no REsp 659575/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 20/04/2006 p. 140) No mesmo sentido, referência feita pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Como se vê dos oficios encaminhados ao MM Juízo de Direito, em 21.04.87, foi declarada cessada a liquidação extrajudicial da FINANCAP S/A — Administração e Comércio, em virtude do que essa empresa retornou à posse de seus acionistas" (Apelação Cível n° 117.649-1, Tribunal de Justiça de São Paulo, 30.11.1989, in SADDI (org.), Jurisprudência em Matéria de Intervenção e Liquidação Extrajudicial, v. I, São Paulo, Texto Novo, 2000, p. 72) Do exposto parece-me não ser lícito concluir que a instituição financeira em liquidação judicial não tem nenhuma perspectiva de continuidade, tal como ocorre, por exemplo, com empresas integralmente incorporadas. Não se pode afastar a possibilidade de a pessoa jurídica liquidanda continuar a existir mesmo após o decreto de sua liquidação extrajudicial pelo BACEIV, ante os expressos termos da legislação vigente. Por conta de tal fato, não enxergo distinção relevante entre tais instituições e uma pessoa jurídica regular, esta última inegavelmente sujeita aos limites de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para a apuração do 1RPJ e CSLL devidos em períodos subseqüentes. Daí porque não há como afastar no caso a aplicação da Súmula n. 3 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que "para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). io „ ' Processo n° 10680.013628/2001-14 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00301 Fl. 6 Por oportuno, e ainda por mero amor ao debate, mesmo se o entendimento supra não estivesse sumulado, a pretenscio da Recorrente certamente não poderia ser acolhida, ante a vinculaçã o deste E. Colegiado ao entendimento disposto na Súmula n. 2, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula PrC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto para negar-lhe provimento. Nesta ordem de juízos, nego provimento aos recursos interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda 41k ional e pelo Contribuinte. _-" alaqu esso. onteiro — Relatora • 11

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Numero do processo: 13921.000213/2003-42
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF – FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS – EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 – Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3o do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1o, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. MULTA QUALIFICADA DE 150% - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado exaustivamente demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação. Ademais, o lançamento a título de omissão de receitas por depósito bancário cuja origem não foi justificada caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o "evidente intuito de fraude", é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. IRPJ/CSL/COFINS/PIS – DECADÊNCIA – Considerando que os tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/01-05.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para: 1) desqualificar a multa de oficio; 2) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que deu provimento parcial ao recurso para tão-somente desqualificar a multa de ofício, Marcos Vinícius Neder de Lima, que negou provimento ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência apenas do IRPJ do referido período.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF – FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS – EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 – Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3o do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1o, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. MULTA QUALIFICADA DE 150% - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado exaustivamente demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação. Ademais, o lançamento a título de omissão de receitas por depósito bancário cuja origem não foi justificada caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o "evidente intuito de fraude", é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. IRPJ/CSL/COFINS/PIS – DECADÊNCIA – Considerando que os tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial provido parcialmente

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para: 1) desqualificar a multa de oficio; 2) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que deu provimento parcial ao recurso para tão-somente desqualificar a multa de ofício, Marcos Vinícius Neder de Lima, que negou provimento ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência apenas do IRPJ do referido período.

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Recorrente. : PAULO SÉRGIO BAGGIO (FIRMA INDIVIDUAL) Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida. : "Ta CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF — FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS — EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 — Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. MULTA QUALIFICADA DE 150% - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS — DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado exaustivamente demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação. Ademais, o lançamento a título de omissão de receitas por depósito bancário cuja origem não foi justificada caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o "evidente intuito de fraude", é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. IRPJ/CSUCOFINS/PIS — DECADÊNCIA — Considerando que os tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO BAGGIO (FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso cri Processo n° : 13921£00213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 especial, para: 1) desqualificar a multa de oficio; 2) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que deu provimento parcial ao recurso para tão-somente desqualificar a multa de ofício, Marcos Vinícius Neder de Lima, que negou provimento ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência apenas do IRPJ do referido período. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . • - H:N-IQU O O T• - FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN 2 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 Recurso n° :107-139203 Recorrente. : PAULO SÉRGIO BAGGIO (FIRMA INDIVIDUAL) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Paulo Sérgio Baggio (equiparado de ofício à Firma Individual) apresenta Recurso Especial de divergência para ver reformado Acórdão 107-07.986 (fls. 704 e seguintes) que negou provimento ao seu recurso voluntário. Pela ação fiscal iniciada em face de movimentação incompatível com os rendimentos declarados, foi constatada a prática reiterada de compra e venda de animais com fim especulativo de lucro, e, diante da recusa de apresentação de livros de escrituração e da documentação das operações comerciais, foi promovido arbitramento do lucro para exigência de IRPJ e CSL, além de PIS e COFINS para todo o ano de 1998. O Acórdão recorrido manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos que são combatidos no Recurso Especial: a) as requisições de movimentação financeira foram expedidas com base na Lei 9311/96, com a redação da Lei 10174/2001; e o art. 6° da Lei Complementar 105/2001 que fundamenta a validade da Lei 10174 é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes dos investigadores fiscais; b) não se está, pois, diante de um caso de retroatividade de lei, tendo em vista o que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN; c) no tocante à decadência, o auto foi refeito por determinação da DRJ em Curitiba e o contribuinte tomou ciência em 10/08/2003, e é essa a data que deve ser levada em consideração; 3 21P 11 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 d) em caso de aplicação de multa qualificada por evidente intuito de fraude, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso dos autos, não se aplica a regra do § 4° do art. 150 do CTN, mas a do art. 173 do mesmo diploma; e) a multa qualificada está corretamente aplicada porque o contribuinte praticou atividades mercantis e ocultou sua movimentação financeira para escapar da incidência de tributos. O Recurso Especial de fls. 730/750 apresenta as seguintes alegações: Irretroatividade da Lei 10174/2001 1. a autuação é calcada em movimentação financeira, cujas informações foram fornecidas com fulcro no § 2° do artigo 11 da Lei 9311/96; 2. todavia, nos termos do § 3° desse dispositivo, na sua redação original, é expressamente vedada a utilização de tais informações para constituição de qualquer outro crédito tributário, que não seja a própria CPMF; 3. todavia, as novas regras de sigilo bancário entraram em vigor na data da publicação da Lei 10174 e passaram a produzir efeitos a partir de janeiro de 2001, conforme jurisprudência judicial e administrativa (Ac. 104-19.227); 4. por conseqüência, os dados bancários não se prestam à constituição do crédito tributário, pois foram obtidos mediante violação à garantia prevista no inciso XII do art. 5° da Constituição Federal e na própria redação original do § 3° do art. 11 da Lei 9311; Decadência e Multa qualificada — 150% 5. a ciência do auto se deu em 11/08/2003, e deve ser contado o prazo conforme o § 4° do art. 150 do CTN, pois não houve prova de que o contribuinte teria agido com evidente intuito de dolo, e que a fraude ou dolo não se presume; 4 641 44 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 6. é inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente, por corresponder à simples presunção de omissão de receitas. Pelo Despacho 107-159/05, foi dado seguimento ao Recurso Especial. As Contra-Razões da Fazenda Nacional sustentam a decisão recorrida na parte da possibilidade da aplicação das informações bancárias para elaboração do lançamento porque não há que se falar em retroatividade da lei, e com relação à multa de 150% que o dolo ficou comprovado pelo comportamento do contribuinte de não apresentar suas movimentação financeira. É o relatório. ..diS 411 5 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recorrente apresenta três argumentos para exame nesta Corte Especial: (i) impossibilidade da aplicação da Lei 10174 no caso; (ii) decadência conforme o art. 150, § 4°, do CTN; e (iii) multa qualificada. Passo ao exame do cabimento do Recurso em relação a cada argumento. Como relatado, a r Câmara decidiu que a Lei 10174 tem aplicação no caso em tela, porque é norma de natureza formal e nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, pode ser utilizada pela fiscalização ainda que em relação a fatos anteriores àquela norma. Como paradigma, o contribuinte apresentou o Acórdão 104-19.407 que tem a seguinte ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI N. 10174, DE 2001 — IRRETROATIVIDADE —A Lei n. 10.174, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n. 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tomando viciados, na origem, lançamentos nela originários. A contradição de interpretação é clara entre o Acórdão recorrido e o paradigma acima, pois um acolhe a aplicação da Lei 10174 e o outro não permite. Assim, em relação a essa matéria, o recurso deve ser conhecido. 6 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 Para o debate da decadência e da multa Qualificada que estão intimamente ligadas, o paradigma escolhido pelo Contribuinte foi o Acórdão 101- 95.351 cuja ementa dispõe: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedimento com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta- corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430/96. É evidente que se trata de mesma matéria — multa qualificada sobre a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9430/96 e, como conseqüência a decadência pelo art. 150, § 4° do CTN — e que as decisões são divergentes. Por isso, conheço também das matérias de decadência e multa qualificada. Com relação à possibilidade do uso de informações relativas à CPMF para investigar outros tributos; isto é, se houve violação do princípio da irretroatividade 7 .04 im Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: 1.Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido (REsp 532004/ SC, 28 Turma, DJ 03.10.2005, pág 171) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu dessa maneira: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. (CS RF/04-00.1 08) Assim, não se acata a pretensão de nulidade do lançamento. gai 8 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 No tocante à multa qualificada, convém analisar o que afirmou o AFRF no Termo de Verificação Fiscal de fls. 496 e seguintes: a) o Sr. Paulo informou que era o titular da conta bancária; b) que a conta foi utilizada para depósito de venda de suínos e que os valores pertencem aos criadores/vendedores; c) que organizava as vendas, na condição de comissionado; isto é, os valores eram entregues aos vendedores, descontada uma parcela; d) há informações de terceiros que depositaram na conta bancária no sentido de que os valores se referiam à aquisição de suínos; e terceiros que receberam cheques dessa conta, que afirmaram que se tratava de valores pela venda de suínos; e) a omissão de informações teve como finalidade esquivar-se da tributação; f) restou comprovado que o contribuinte agiu conscientemente, na tentativa de ocultar da autoridade tributária resultado que deveria ser oferecido à tributação. Em suma, afirma o Agente Fiscal que teria havido fraude porque o recorrente omitiu informações. A aplicação da multa qualificada tem como atitude correlata a representação para fins penais, de modo que guarda contorno de um instituto penal. Ou seja, para que seja aplicada uma penalidade qualificada, por ter havido fraude (como afirmado pelo AFRF), o tipo deve estar devidamente descrito e exaustivamente comprovado pelo agente. Não basta alegar que houve a prática de determinado ato, sem estar devidamente registrado em linguagem apropriada, isto é, devidamente formalizado nos autos. A presunção que beneficia o trabalho fiscal, no caso a do art. 42 da Lei 9430/96, serve apenas e tão somente para a relação tributária de exigência do tributo e multa de ofício. A máxima de que o cidadão é inocente até prova em contrário ainda 9 gi Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 prevalece no campo penal, de maneira que não se pode por presunção aplicar a multa qualificada com caráter penal ao caso em tela. Veja-se a jurisprudência: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) É muito importante lembrar que o recorrente foi equiparado pela fiscalização à pessoa jurídica e que, enquanto pessoa física, não cumpria as formalidades atinentes às empresas. Por outras palavras, por uma ficção foi equiparado à pessoa jurídica e por presunção foi apurada omissão de receita, o que por si só não justifica a conclusão de que o contribuinte agiu com dolo. Aliás, o 1° Conselho de Contribuintes já editou Súmula sobre a aplicação de multa para a simples omissão de receita — que é como deve ser tratada a atitude do recorrente: Súmula 1°CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, a multa deve ser reduzida a 75%. Por fim, a decadência. Considerando que não se cuida de comportamento com evidente intuito de fraude, a contagem do prazo da decadência deve seguir o disposto no art. 150, § 40, do CTN, e não o art. 173, I, do mesmo diploma. Para as contribuições sociais, também deve ser verificado o prazo de decadência com base no mesmo dispositivo, tendo em vista que somente em caso de 10 Processo n° :13921.000213/2003-42 Acórdão n° : CSRF/01-05.593 não aplicação do art. 150, § 4 0, é que se adota o art. 45 da Lei 8212/91 (Voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.187). Por tais motivos, afasto a qualificação da multa para reduzi-Ia a 75% e reconheço a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1998, isto é, dos 1° e 2° trimestres de 1998 para o IRPJ e a CSL, e de janeiro a julho de 1998 para o PIS e a COFINS. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2006 SI " Q O GO ‘911 g 11 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000958/95-42
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:27Z; created: 2009-07-08T14:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''4*-1;4! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13884.000958/95-42 Recurso n° : 303-122796 Matéria : ITR Recorrente : AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : =EIRA CÃMARA DO 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.701 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PERE 94.- " ODRIG ES PRESIDENTE _ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 N O V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13884.000958/95-42 Acórdão n° : CSRF/03 -03.701 Recurso n° : 303-122796 Recorrente : AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o VTNm constante da notificação de lançamento de fls., o recorrente apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo 50• , inciso II, da Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pela Fazenda Nacional sendo, em preliminar, sustentado o seu não conhecimento, face a falta da comprovação da divergência, e no mérito, a deficiência do laudo de avaliação , a não autorizar a revisão do lançamento. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. 2 Processo n° : 13884.000958/95-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.701 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Tendo em vista não constar da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante, suscito , de ofício, a presente PRELIMINAR DE NULIDADE por vício formal, sob fundamento: -no disposto no artigo 6o., incis&I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determinai' , seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; - No disposto no artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, que determina dever constar do lançamento , obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; - no disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, que somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; - na jurisprudência do 1 o. Conselho de Contribuintes, que houve bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; - na decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." f l(‘ 3 Processo n° : 13884.000958/95-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.701 VOTO , assim, no sentido de ser declarada de ofício a nulidade do lançamento de fls., por vício de forma. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 01 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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