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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842182 #
Numero do processo: 10920.001429/2010-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. Estando presentes todos os requisitos do art. 142 do CTN no Auto de Infração, não há que se falar em nulidade. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.183
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001429/2010­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.183  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  Intercontinental Indústria de Móveis Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  art.  142  do  CTN  no  Auto  de  Infração, não há que se falar em nulidade.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator       Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001429/2010­76  Acórdão n.º 2403­001.183  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (DEBCAD  n.  37.764.292­9,  posteriormente  alterado  para  a  DEBCAD  n.  37.282.397­1  (fl.  65)),  emitido  em  22/04/2010,  cuja notificação ocorreu em 26/04/2010 (fl. 64),  lavrado em face da INTERCONTINENTAL  INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e, solidariamente, em face da GASTLOSEN COMERCIAL  LTDA  (CNPJ  n.  03.626.468/0001­84),  sediada  no  mesmo  endereço,  com  o  mesmo  administrador e por  integrar o mesmo grupo econômico, no valor de R$ 9.138,10  (nove mil,  cento  e  trinta  e  oito  reais  e  dez  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  descontadas,  cujos  fatos  geradores foram extraídos da folha de pagamento e não estão declarados em GFIP.   O período de apuração corresponde às competências: 10/2002 a 12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 48/55, o lançamento em tela decorreu do  lançamento DEBCAD n. 35.764.292­9, Proc. n. 35358.000475/2006­34, que fora julgado nulo  em 30/03/2007, por vício formal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação  de  fls.  70/89.  A  GATLOSEN  COMERCIAL  LTDA,  responsável  solidária,  apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 724/749.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  –  DRJ/FNS,  prolatou  o  Acórdão n° 07­23.672, de fls. 1.394/1.398, mantendo procedente em parte o lançamento, para  reduzir o valor total da autuação de R$ 9.138,10 para R$ 3.417,41.  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de  fls.  1.401/1.407,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.408/1.425,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  I – Dos Fatos  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente,  julgado  parcialmente procedente,  referente  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos a segurados empregados e contribuintes individuais.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  22/04/2010  e  como  houve  recolhimento/antecipação  por  parte  da  Recorrente,  por  esse  motivo,  estão  decaídas  as  competências  relativas  ao  período  compreendido  entre  10/2002  a  03/2005,  com  base  no  art.  150, § 4o do CTN  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 A Recorrente alega que a DRJ não analisou o período não decaído nos termos  do art. 142 do CTN.  II – Do Direito  Não  é  possível  identificar  no  lançamento  a  origem  exata  do  levantamento  realizado,  assim  como não  há  a  devida  demonstração  do  fato  gerador  (fato  imponível),  bem  como a composição da base de cálculo apurada; não bastando que o Fiscal aponte a base de  cálculo e o quantum debeatur, sem a devida demonstração racional utilizado na apuração dos  valores.  A Recorrente sustenta que a única informação constante no Auto de Infração  é que se trata de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos a segurados e não  descontadas; não descrevendo os fatos que levaram a lavrar o Auto de Infração, apenas alude a  existência da diferença entre Folha de Pagamento e GFIP.  A  Recorrente  não  pode  se  defender  uma  vez  que  não  foram  apontados  os  supostos segurados, cujas  remunerações não foram submetidas à  tributação das contribuições  previdenciárias.  O  lançamento  não  identifica  claramente  o  fato  gerador  tributável,  não  preenchendo os requisitos do art. 142 do CTN.  Como o Fiscal não demonstra de  forma analítica e concludente os  supostos  débitos,  está  havendo  uma  inversão  no  ônus  da  prova.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar o alegado.  Por  tais  razões,  a  cobrança  é  indevida  e  o  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado.  III – Das Provas  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  provas  admitidos  em  direito,  inclusive conversão em diligência.  IV – Do Pedido  Protesta  pela  juntada  posterior  de  eventuais  documentos  que  se  fizerem  necessários,  assim  como  demais  provas. Requer  reforma  do  acórdão  da DRJ,  assim  como  o  total provimento do recurso.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10920.001429/2010­76  Acórdão n.º 2403­001.183  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro de  fls.  1.400 e 1.401, o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Trata­se de Auto de Infração – AI,  relativo às contribuições previdenciárias  devidas pelos  segurados empregados e contribuintes  individuais não descontadas, cujos  fatos  geradores foram extraídos da folha de pagamento e não estão declarados em GFIP.  A Recorrente sustenta, em suma, que o lançamento não observou as regras do  art. 142 do CTN, assim como não trouxe de forma clara a composição da base de cálculo e os  supostos  débitos,  assim  como  não  foram  apontados  os  supostos  segurados  e  a  remuneração  submetida a contribuição previdenciária.  Contudo,  através  da  análise do Discriminativo  do Débito  – DD de  fls.  4/6,  cumulada com o Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 7/13, cumulado com o  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA de fls. 14/33, cumulado com  o Relatório de Lançamentos – RL de fls. 34/35 e do Relatório Fiscal, constante nas fls. 48/55, é  possível a exata compreensão dos fatos e fundamentos ensejadores do lançamento em litígio.  Estando presentes, por conseguintes, todos os requisitos do art. 142 do CTN.  Logo,  não  tendo  demonstrado  o  adimplemento  das  verbas  não  abrangidas  pela decadência, deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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4879325 #
Numero do processo: 15889.000325/2009-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em um prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.181
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000325/2009­68  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.181  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB ­ JAHU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Sempre que o recurso for interposto em um prazo maior do que o legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração a obrigação acessória ­ AUDEBCAD n°  37.240.522­3 lavrado em face da empresa acima identificada pela infração ao artigo 32, inciso  IV e § 50 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 uma vez que esta  apresentou  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdencidrias, durante período compreendido entre as competências janeiro de  2005 a dezembro de 2007. Informa o relato fiscal que a autuação é decorrente do fato de o  contribuinte, que é pessoa jurídica de direito privado de caráter filantrópico, ter perdido o  direito ao gozo da isenção da cota patronal das contribuições sociais por não atender aos  requisitos legais insculpidos nos incisos II e III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, conforme Ato  Cancelatório n° 001/2003 de 14/07/2003 e Acórdão Decisório n° 945/2003 de 17/12/2003  (anexos). Afirma ainda que, embora a empresa tenha obtido a renovação da Certificação por  força da MP 447/2008, não protocolou novo pedido de isenção junto à Receita Federal do  Brasil. Assim, ao declarar­se em GFIP com o FPAS no código 639, típico de Entidades  Beneficentes em gozo da isenção, suprimiu as contribuições sociais previdencidrias devidas  que se constituem no presente Auto.  A  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.  195,  cujas  alegações  não  prosperaram em razão do acórdão n° 14­30.171, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil De  Julgamento  de Ribeirão Preto  – SP  ­ DRJ/RPO que  ,  em 13  de  julho  de  2010  decidiu pela procedência do lançamento.  Irresignada, a recorrente  interpôs o presente RECURSO VOLUNTÁRIO de  fls, 209.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000325/2009­68  Acórdão n.º 2403­001.181  S2­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  Consulta  aos  dados  identificadores  de  processo,  conforme  tela  de  fls.  208,  extraída do sistema de cobrança  DATAPREV­INSS,  em 30/08/2010, informa intempestiva a  interposição do Recurso :    CCADPRO  DATA: 30/08/10  DATAPREV­INSS CCADPRO  SISTEMA DE COBRANÇA  CONSULTA DADOS IDENTIFICADORES DE PROCESSO HORA: 14:  PROCESSO: 372405223 ORIGEM: AI 03/11/2009 GEX­APS: 21­023­040  PERIODO: 11/2009 A: 11/2009  ULTIMO EVENTO: AR. CONFIRMADO 25/08/2010  SITUAÇÃO: AGUARDA EXPIRA PRAZO P/RECURSO 25/08/2010  DEVEDOR: CGC 50.761.121/0001­24 SOLIDÁRIO:  NOME: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB­JAHU DATAS DEFESA  PRINC.ATLZ. 0,00 VALORES ATUALIZADOS EM CIÊNCIA:30/11/2009  T.R 0,00 30/08/2010 EXPIR. :30/12/2009  JUROS 0,00 DATAS RECURSO  SELIC 31.517,51      CIÊNCIA:25/08/2010  MULTA 518.380,20  EXPIR.   :24/09/2010  MULTA OFICIO 0,00 DATAS ACÓRDÃO  MULTA ISOL 0,00 CIÊNCIA:  TOTAL 549.897,71 EXPIR. :  Próxima tela  Finalizar Principal M adulo Anterior  Window COBRANCA/1 at DTPSPMV2     Às fls.233 se registram a intempestividade do Recurso:   “  Fora  do  prazo  regulamentar  o  contribuinte  apresentou  recurso em contestação ao Acórdão no 14­30.171 ­ 6a Turma da  DRJ/RJI,  de  13/07/2010  (fls.  195/202),  conforme  documentos  inseridos as fls. 209 a 232. ”  Assim, conforme registro de fls.208 e 233,     o  recurso é  INTEMPESTIVO.  Portanto, dele  NÃO tomo conhecimento.  Ivacir Júlio de Souza­Relator.                          Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9291758 #
Numero do processo: 10845.008379/87-98
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Conferência final de manifesto. Responsabilidade do Transportador sobre falta de granel sólido ocorrida na descarga, além do limite de 1% do total manifestado. Negou-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.167
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto e Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
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4813185 #
Numero do processo: 10845.005572/88-11
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Isenção - Produto importado com benefícios do artigo 17 do DL 2433/88. O descumprimento da condição de sua destinação descaracteriza a isenção.
Numero da decisão: CSRF/03-01.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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NOV7,CD,9 r,r7,NDA E PLANEAMENTO PROCESSO N9 10845/005.572/88-11 Sessão de26 de setembrOde 19 91 ACORDÃQN9 CSRF/03-01.814 Recurso n2: RP/301-0.149 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DO BRASIL LTDA Isenção - Produto importado com be- nefIcios do artigo 17 do DL 2433/88. O descumprimento da condição de sua destinaçâo descaracteriza aiàenção. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- : mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. '. -ala d. : Sess8es (DF), em 26 de setembro de 1991. 10,00,„ MARÁ Á v r F - PRESIDENTE f Y Ë A VrA FONSECA - RELATOR " IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COS- TA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CA_ BRAL. VÀ\ DAWP/DF- SECOS N q 054/90 J.M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/005572/88-11 RECURSO N2 RP/301-70.149 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.814 RECORRENTE: P.G.F.N. RECORRIDA : 1 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procu- radoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do accirdão n2 301-26.213, de 14.08.90, prolatado pela l g Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "ISENÇÃO - IPI vinculado à Importação. 1 - O art. 17, item I do Decreto-lei n 2 2433/88 prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos na importação de equipamentos e seus acess6- rios quando destinados à instalação, ampliação ou modernização de indústria, o caso em tela pode ser caracterizado como nova instalação. Conseqüentemen te se enquadra na previsão legal. 2 - Dado provimento integral ao recurso." Nas razOes de recurso sustenta que "para que se possa dar a isenção tratada neste processo seria necessário que a merca- doria importada integrasse o ativo da empresa importadora e que se destinasse a sua instalação, ampliação ou modernização. Sustenta que a mercadoria integrou o ativo da importa- dora, mas quanto aos demais requisitos, as provas dos autos compro vam que não foram atendidos. Contra-razOes do importador sustenta que houve amplia- ção e modernização de sua fábrica com a importação dos refratá- rios: "ampliação - porque ampliou a capacidade instalada e capacidade produtiva da recorrida; modernização - porque colocou ativo novo nas suas li- nhas, cuja otimização do processo produtivo, moderni- zou o último." É o relatOrio. kOX ÁN, Imprensa Nacional - 4 SERVIÇO EUCOFWERM, PROCESSO N9 10845/005.572/88-11 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.814 VOTO - - - --. Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, relator. Entendo, da mesma-forma que o procurador e o voto vencido que apenas umapartedas eXíge.ncias para gozo da isenção con dicionada foi atendida. Não se coloca em dúvida que o produto refratário ao ser utilizado para a reconstrução de forno de fusão de vidro pas sou a Integra o ativo imobilizado da empresa, primeira condição exigida pelo artigo 17 do D.L. 2.433/88. Quanto a outra exigência do mesmo artigo, de que o produto seja destinada à instalação, ampliaçãoou modernização, ela não se cumpre. Se o produto destinou-se a reconstrução de um forno depreciado, acredito ter havido uma substituição e não uma instalação, ampliação ou modernização. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Brasllia - D.F., em 26 de setembro de 1991. J0" 11J1 :-ACE DA FONSECA - RELATO' ,a : ‘ .411ã \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
9290883 #
Numero do processo: 10865.000685/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.141
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização em relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$  84.104,09,  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados, por intermédio da Unimed Regional da Baixa Mogiana —  Cooperativa de Trabalho Médico, no período de 01/2004 a 11/2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  31/37,  serviram  de  base  para o levantamento as notas fiscais e faturas de prestação de serviços,  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  GFIPs  e  as  guias  de  recolhimento da Previdência Social.  Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu  procurador  constituído,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em síntese, que a cobrança da presente contribuição onera os negócios  jurídicos da sociedade cooperativa, obrigando a contratante a recolher  o  valor  equivalente  a  15%  da  nota  fiscal  ou  fatura,  enquanto  aquele  que contrata assistência médico­hospitalar com as empresas em geral  não tem a obrigação de recolher a aludida contribuição.  Elabora,  em  seguida,  um  breve  histórico  acerca  da  legislação  aplicável às cooperativas de trabalho, argumentando que o legislador  ordinário  extrapolou  a  competência  tributária  outorgada  pela  Constituição Federal ao eleger como base de cálculo o valor bruto da  nota fiscal ou fatura, entendendo que tais valores contém materialidade  distinta daqueles relacionados no artigo 195 da Constituição Federal.  Além disso, argumenta que as remunerações pagas aos cooperados não  se confundem com os valores constantes das notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços.  Insurge­se contra a discriminação dos serviços e despesas por ato  normativo  do  INSS,  para  fins  de  incidência  da  contribuição,  entendendo  ser  inadmissível  que a  lei  ordinária  seja alterada por ato  infralegal.  Transcreve jurisprudência sobre o assunto.  Afirma,  finalmente,  que  não  houve  incorreção  ou  omissão  nos  documentos  fiscais  apresentados  pela  impugnante,  mas  sim  uma  identificação de escrituração fiscal nos moldes da legislação vigente, a  qual  não  acolhe  a  exigência  inconstitucional  contida  neste  auto  de  infração.  Requer  seja  dado  provimento  à  impugnação,  para  o  fim  de  declarar a insubsistência do Auto de Infração.”  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000685/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.141  S2­C4T3  Fl. 2          3 DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, através da 8a Turma da DRJ/RPO, prolatou o  Acórdão n° 14­26.829, de fls. 189/193, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA.  É  devida,  pela  empresa  contratante,  a  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  intempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls. 198/201), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o Relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  AR  constante  na  fl.  196,  a  Recorrente  tomou  conhecimento  do  Acórdão da DRJ, no dia 17/02/2010 (quarta­feira), tendo iniciado o prazo para interposição do  Recurso  Voluntário  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  nos  termos  do  art.  5o  do  Decreto  n.  70.235/72, qual seja, o dia 18/02/2010 (quinta­feira).  O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, nos  termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Diante  disso,  os  trinta  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  terminaram no dia 19/03/2010 (sexta­feira). Logo, o Recurso Voluntário foi apresentado fora  do prazo, vez que, conforme consta na fl. 198, a petição fora protocolizada no dia 26/03/2010  (sexta­feira).  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a sua intempestividade.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4879177 #
Numero do processo: 13840.000274/2007-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MULTA DE MORA. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.235
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências entre 01/1997 a 06/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000274/2007­33  Recurso nº  260.829   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.235  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AF COMÉRCIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA. MULTA DE MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de  voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências entre  01/1997 a 06/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art.  61 da Lei no  9.430,  de 27 de dezembro de 1996,  fazendo prevalecer  a mais benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.072.324­4,  no valor de R$ 196.180,44 (cento e noventa e seis mil, cento e oitenta reais e quarenta e quatro  centavos), que acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado em 03/07/2007 de  R$  325.325.37  (Trezentos  e  vinte  cinco  mil,  trezentos  e  vinte  cinco  reais  e  trinta  e  sete  centavos)  nas  seguintes  competências:  01/1997  a  08/1997,  01/1998  a  12/1999,  13/2001,  01/2003 a 12/2004, 05/2005 a 07/2005 e 12/2006 a 01/2007.   1.1. O presente  lançamento  engloba as  contribuições  sociais,  devidas  e  não  recolhidas,  relativas  à  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  estes  pagas  ou  creditadas,  cujo  desconto  e  recolhimento  competem  ao  empregador.  2. Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  2.1.  As  contribuições  dos  segurados  empregados,  objeto  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  foram  descontadas  em  Folhas  de  Pagamento e não foram recolhidas.  2.2.  O  lançamento  teve  como  base  as  Folhas  de  Pagamento  e  os  dados  informados em GFIP.  2.3. Os dispositivos legais que amparam o presente lançamento encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  de  Débito  –  FLD.  As  contribuições  apuradas, por competência, encontram­se demonstradas no Discriminativo Analítico de Debito  — DAD, no Discriminativo Sintético do Débito — DSD e no Relatório de Lançamento ­ RL.  Através  do  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  pode­se  observar  os  valores  dos  documentos  apropriados.  Todos  os  Relatórios  e  Demonstrativos  se  encontram anexos na presente NFLD.  2.4.  Consta  também  do  Relatório  Fiscal  e  do  TEAF  —  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal,  informações  acerca dos demais documentos  lavrados  contra  a  empresa: AI 37.072.319­8 (período 06/2007 a 06/2007), AI 37.072.320­1 (período 06/2007 a  06/2007), AI 37.072.321­0 (período 06/2007 a 06/2007), AI 37.072.315­5 (período 04/2007 a  04/2007, AI 37.072.316­3 (período 04/2007 a 04/2007), AI 37.072.322­8 (período 06/2007 a  06/2007)  AI  37.072.323­6  (período  06/2007  a  06/2007)  e  NFLD  37.072.325­2  (período  01/1999  a  01/2007), NFLD 37.072.326­0  (período  01/1999  a  01/2007), NFLD 37.072.327­9  (período  01/2000  a  11/2006)  e  NFLD  37.072.328­7  (período  01/1997  a  02/2007).  Constam  ainda do Relatório Fiscal informações acerca da omissão de entrega da GFIP na competência  13/2005 e recolhimentos em GPS durante ação correspondente ao período.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a presente NFLD,  através do instrumento de fls. 251/252 e anexo de fl. 253, alegando em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 3.1. Na preliminar, suscita que não há descrição pormenorizada e detalhada  que facilite o entendimento da defesa, sendo o relatório complexo e confuso. Bem como, que  todos  os  7  Autos  de  Infrações  e  5  NFLD´s  têm  semelhantes  narrativas  e  relatórios,  o  que  dificulta  a  defesa  e  assim  deveria  resultar  na  nulidade  da NFLD,  visto  que  limita  na  ampla  defesa e contraditório.   3.2. Aponta a prescrição de parte das competências abrangidas no período de  01/1997 a 06/2002, uma vez que tal período tem fato gerador superior a 5 anos da constituição  válida do lançamento, com base nos arts. 174 e 175 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  3.3. Considera que o crédito tributário foi apurado mediante aferição indireta,  sendo tributado em 40% sobre o montante das notas fiscais emitidas. Sendo que a empresa já  teria pago 11% desse montante, indiretamente, decorrente da retenção obrigatória do tomador  de serviços, restando ainda um débito de 29%.  3.4.  Narra  que  foi  ilegal  o  método  aplicado  de  aferição  indireta,  pois  o  cálculo teria sido apurado com base na presunção de percentual sobre o faturamento.  3.5. Para reforçar aponta que o débito foi apurado em procedimento realizado  nas instalações do próprio INSS, com base nas informações de seu banco de dados e não com  base nas reais informações da entidade contribuinte.  3.6.  Destaca  ainda  que,  possui  um  crédito  com  o  INSS,  referente  à  competência de abril de 2000, decorrente de um pagamento com código diverso e que sendo  esses valores devidos pela autarquia, deveriam ser compensados ou devolvidos com acréscimos  legais  e,  por  possuir  este  crédito,  assim  como  ter  pedido  a  restituição  do  mesmo,  estaria  sofrendo retaliação do Fisco.  3.7. Conclui  que  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  inconsistente,  eis  que  lavrado mediante aferição indireta, pois a fiscalização teria mecanismos completos e adequados  para apurar os valores com precisão. Assim, espera a abertura de prazo para apresentação de  livros  e  documentos  necessários,  para  que  seja  realizada  nova  apuração  com  a  anulação  do  anterior.   3.7.  Requer  finalmente  a  procedência  da  impugnação,  culminando  em  extinção e arquivamento do auto de infração DEBCAD 37.072.324­4 .  4. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJO ­ I para  julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, através da 7a Turma da DRJ/RPO, prolatou o  Acórdão  n°  14­18.277­7,  de  fls.267/273,  mantendo  procedente  em  totalidade  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTE  DOS  SEGURADOS.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO E GFIP.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 3          5 A  remuneração  paga  a  segurado  a  serviço  da  empresa,  verificada  em  folha  de  pagamento  e GFIP,  é  fato  gerador  das  contribuições destinadas à seguridade social, correspondentes à  quota dos segurados.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  VIOLAÇÃO  DE  AMPLA  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo as exceções previstas legalmente.  Os  fatos  ocorridos  e  os  fundamentos  legais  do  débito,  discriminados de forma clara e sistematizada no relatório fiscal  e  no  anexo  de  fundamentos  legais,  consubstanciam­se  em  pressupostos  jurídicos  suficientes  para  a  exigência  fiscal,  inocorrendo violação a ampla defesa e do contraditório.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  prescrição  não  é  uma  preliminar  invocável  no  processo  administrativo  tributário,  pois  seu  curso  é  contado  somente  a  partir da constituição definitiva do crédito tributário.  LAVRATURA  FORA  DA  SEDE  DA  EMPRESA.  VALIDADE,  INFORMAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  BANCO  DE  DADOS  DO  FISCO FEDERAL.  Perfeitamente  válido  o  auto  de  infração  ou  notificação  confeccionado na  repartição  do  órgão  fiscalizador,  a  partir do  seu banco de dados, uma vez que seu aperfeiçoamento como ato  administrativo  deu­se  com  a  regular  notificação  ao  sujeito  passivo.  RETENÇÃO  DE  11%.  NOTAS  FISCAIS.  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  Deve  o  contratante  (tomador  de  serviços)  reter  e  recolher  o  percentual  de  11%,  incidente  sobre  as  notas  fiscais/faturas  emitidas pela contratada, mediante cessão de mão­de­obra. Tal  retenção  representa  mera  antecipação  de  recolhimento,  em  relação  ao  total  da  folha  de  pagamento,  devido  pela  empresa  prestadora de serviços.  Legítima  a  consulta  às  informações,  constantes  dos  bancos  de  dados  do  fisco  federal,  notadamente  por  serem  alimentados  pelas  próprias  empresas  e  contribuintes,  por  meio  de  documentos informativos e declaratórios.  Lançamento Procedente.”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  282/288), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 1 – Preliminar  1.1  –  Da  dificuldade  imposta  à  defesa,  criada  pelo  fisco,  decorrente  das  semelhantes narrativas no relatório do termo de encerramento fiscal.  A Recorrente alega que o termo de encerramento de ação fiscal faz menção a  sete autos de infração e cinco notificações fiscais de lançamento de débito, trazendo em todos  eles  semelhantes narrativas no  relatório. Alega  ser uma dificuldade  imposta pelo  fisco  e que  deve resultar na nulidade da NFLD, visto que limita o direito da ampla defesa e contraditório,  princípios consagrados constitucionalmente.  1.2  –  Da  Prescrição  e/ou  caducidade  dos  créditos  tributários  anteriores  a  junho de 2002  A Recorrente se insurge pela aplicação da prescrição nos termos do art. 174 e  175  do  CTN,  não  revogados  pela  legislação  tributária.  Cita  Doutrina  para  fundamentar  o  alegado.  2 – Do Mérito  2.1  – Da  base  de  cálculo  tributada  em  40%  sobre  o  total  das  notas  fiscais  emitidas.  A  Recorrente  considera  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  mediante  aferição  indireta,  sendo  tributado  em  40%  sobre  o  montante  das  notas  fiscais  emitidas.  Sendo  que,  a  empresa  já  teria  pago  11%  desse  montante,  indiretamente,  decorrente  da  retenção obrigatória do tomador de serviços, restando ainda um débito de 29%.  Narra que  foi  ilegal o método aplicado de  aferição  indireta, pois o cálculo  teria  sido  apurado  com  base  na  presunção  de  percentual  sobre  o  faturamento,  enquanto  poderia  ter  sido  apurado  precisamente  através  da  análise  de  documentos  em  poder  da  Recorrente.  2.1 – Da apuração do crédito tributário ter sido realizada nas instalações do  próprio INSS.  A  recorrente  se  insurge  do  fato  da  apuração  do  crédito  tributário  ter  sido  realizada nas próprias instalações do INSS, com base nas informações do seu próprio banco de  dados e não com base nas informações da entidade contribuinte.  Sugere que nos procedimentos fiscalizatórios o ente tributante deve se ater à  escrita  contábil  e  demais  documentos  que podem  ser  apresentados  pela  empresa  averiguada,  somente  autorizando  outra  forma  de  fiscalização  se  houver  recusa  ou  sonegação  na  apresentação dos documentos.  Em decorrência requer a anulação das notificações fiscais de lançamento dos  débitos,  pela  ausência  dos  prossupostos  que  o  amparam,  ou  seja,  liquidez,  certeza  e  exigibilidade.  Ao final  informa ainda estar sofrendo retaliação por parte do fisco, haja  vista  possuir  um  crédito  com  o  INSS  e  já  ter  realizado  os  correspondentes  pedidos  de  restituição. Seriam créditos do Recorrente referente a um pagamento feito em duplicidade  na  competência de  abril  de 2000 e de um pagamento  com código diverso  (115),  quando  deveria ter sido recolhido no código 150.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 4          7 Ao final requer provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 290, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA  DIFICULDADE  IMPOSTA  PELO  FISCO,  FACE  AS  SEMELHANTES NARRATIVAS DO RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO FISCAL,  LIMITANDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  Os  dispositivos  legais  que  amparam  o  presente  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  de  Débito  –  FLD.  As  contribuições  apuradas, por competência, encontram­se demonstradas no Discriminativo Analítico de Debito  — DAD, no Discriminativo Sintético do Débito — DSD e no Relatório de Lançamento ­ RL.  Através  do  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  pode­se  observar  os  valores  dos  documentos  apropriados.  Todos  os  Relatórios  e  Demonstrativos  se  encontram anexos na presente NFLD.  Consta  também do Relatório Fiscal e do TEAF — Termo de Encerramento  da  Ação  Fiscal,  informações  acerca  dos  demais  documentos  lavrados  contra  a  empresa:  AI  37.072.319­8 (período 06/2007 a 06/2007), AI 37.072.320­1 (período 06/2007 a 06/2007), AI  37.072.321­0 (período 06/2007 a 06/2007), AI 37.072.315­5 (período 04/2007 a 04/2007, AI  37.072.316­3 (período 04/2007 a 04/2007), AI 37.072.322­8 (período 06/2007 a 06/2007) AI  37.072.323­6 (período 06/2007 a 06/2007) e NFLD 37.072.325­2 (período 01/1999 a 01/2007),  NFLD  37.072.326­0  (período  01/1999  a  01/2007),  NFLD  37.072.327­9  (período  01/2000  a  11/2006)  e  NFLD  37.072.328­7  (período  01/1997  a  02/2007).  Constam  ainda  do  Relatório  Fiscal  informações  acerca  da  omissão  de  entrega  da  GFIP  na  competência  13/2005  e  recolhimentos em GPS durante ação correspondente ao período.  Conforme  demonstrado,  o  processo  foi  perfeitamente  instruído,  detalhando  todas as circunstâncias ensejadoras dos autos de infração e notificações fiscais de lançamento  de débitos.  O  fisco  não  fugiu  às  suas  regras  e  normas  de  fiscalização  e  imputação  de  crédito  tributário.  Em  relação  aos  demais  casos  não  houve  em  detrimento  deste  qualquer  diferença  capaz  de  ensejar  a  anulação  do  auto  por  faltar­lhe  qualquer  das  prerrogativas  constituidoras de crédito em favor do fisco.   Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente de falta de descrição pormenorizada das ocorrências e fundamentações  legais das rubricas exigidas.  DECADÊNCIA  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 5          9 O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, da da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, especificamente nas  fls. 09/12, verifica­se que houve pagamento parcial da Contribuição Previdenciária em várias  competências, como por exemplo em 07/2005.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1997 a 01/2007. A  notificação ocorreu em 04/07/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/1997 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  face  da  Recorrente,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  e  não  recolhidas,  nos  prazos  previstos,  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuições  individuais  relativas,  relativas  à  parcela  descontada  pela  empresa  e  não  recolhidas à Previdência Social, apesar de declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantis por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme  previsto no art. 28, I e III, cumulado com o art. 20 e parágrafos; 21 e parágrafos e com o art. 22  da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 6          11 Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95).  § 1º Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  8.620,  de  5.1.93)  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I ­ revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II ­ revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  § 1º Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (Renumerado  pela  Lei  Complementar nº 123, de 2006).  § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  a  alíquota  de  contribuição  incidente sobre o  limite mínimo mensal do salário  de contribuição será de:  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de  2011)  I  ­  11%  (onze  por  cento),  no  caso  do  segurado  contribuinte  individual,  ressalvado o disposto no  inciso  II,  que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado e do segurado  facultativo,  observado o disposto na  alínea  b  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.470, de 2011)  II ­ 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)  a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art.  18­A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e  (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)  b)  do  segurado  facultativo  sem  renda  própria  que  se  dedique  exclusivamente  ao  trabalho  doméstico  no  âmbito  de  sua  residência,  desde  que  pertencente  a  família  de  baixa  renda.  (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     12 § 3o O  segurado que  tenha  contribuído  na  forma do  §  2o deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante  recolhimento,  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  em  vigor  na  competência  a  ser  complementada,  da  diferença  entre  o  percentual  pago  e  o  de  20%  (vinte  por  cento),  acrescido  dos  juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de  2011) (Produção de efeito)  §  4o  Considera­se  de  baixa  renda,  para  os  fins  do  disposto  na  alínea b do  inciso  II  do § 2o  deste artigo, a  família  inscrita no  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  ­  CadÚnico  cuja  renda  mensal  seja  de  até  2  (dois)  salários  mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)  §  5o  A  contribuição  complementar  a  que  se  refere  o  §  3o deste  artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento  do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 7          13 contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social,  mecanismos  de  estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores  de  deficiências  física,  sensorial  e/ou  mental  com  desvio  do  padrão médio.  §  6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  7º  Caberá  à  entidade  promotora  do  espetáculo  a  responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  o  respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social,  no  prazo  de  até  dois  dias  úteis  após  a  realização  do  evento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     14 §  8º  Caberá  à  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  informar  à  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  todas  as  receitas  auferidas  no  evento,  discriminando­as detalhadamente.(Parágrafo acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei.(Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  10.  Não  se  aplica  o  disposto  nos  §§  6º  ao  9º  às  demais  associações  desportivas,  que  devem  contribuir  na  forma  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo  e  do  art.  23  desta  Lei.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  O  disposto  nos  §§  6º  ao  9º  deste  artigo  aplica­se  à  associação  desportiva  que  mantenha  equipe  de  futebol  profissional e atividade econômica organizada para a produção  e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente,  segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil. (Redação dada  pela Lei nº 11.345, de 2006).  §  11­A.  O  disposto  no  §  11  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  atividades  diretamente  relacionadas  com  a  manutenção  e  administração  de  equipe  profissional  de  futebol,  não  se  estendendo  às  outras  atividades  econômicas  exercidas  pelas  referidas  sociedades  empresariais  beneficiárias. (Incluído  pela  Lei nº 11.505, de 2007).  § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).  §  13.  Não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta,  para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com ministro  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa  em  face  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência  desde  que  fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).  Em  suas  defesas,  a  Recorrente  sustenta  que,  para  base  de  cálculo,  a  fiscalização tributou a Recorrente em 40% sobre o montante das notas fiscais emitidas. Sendo  que a empresa já teria pago indiretamente 11% decorrente da retenção obrigatória do tomador  de  serviços,  resultando em débito de 29%, mediante aferição  indireta. Argumentos  estes que  não podem prosperar.  Ocorre que, conforme se extrai das palavras da Fiscalização nos itens “4 e 5”  da fl. 64 do Relatório Fiscal, a mesma teve como base para apuração do crédito tributário as  próprias folhas de pagamento e GFIPS apresentadas pela Recorrente, verbis:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 8          15 “4.  As  ocorrências  dos  fatos  geradores  se  deram  com  os  pagamentos  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  constatado  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  apresentados  pela  empresa,  sendo  que  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  não  foram  suficientes para quitação dos débitos apurados.  5.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  analisados  os  documentos:  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  de  salários,  rescisões  de  contrato  de  trabalho, GFIP, GPS,  RAIS,  livro  e  fichas  de  registro  de  empregados,  notas  fiscais  de  prestação de serviços, livro de registros de prestação de serviços  de 2006,  livro caixa do ano de 2006 e atos constitutivos, sendo  que, os débitos lançados na presente notificação foram apurados  com base nas folhas de pagamento e GFIP, como já mencionado.  As  bases  de  cálculo,  as  contribuições  lançadas,  as  deduções  efetuadas,  os  recolhimentos  considerados  e  as  alíquotas  e  percentuais  de  multas  aplicadas,  estão  demonstrados  nas  colunas  ‘GFIP’  da  planilha  ‘demonstrativo  dos  valores  apurados  e  divergências  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP  e  planilha demonstrativa dos valores apurados conforme folhas de  pagamento’, ambas em anexo, bem como, nos relativos: DAD –  discriminativo  analítico  dos  débitos,  RL  –  relatório  dos  lançamentos, DSD – Discriminativo sintético de débitos, RDA –  Relatório  dos  documentos  apresentados,  RADA  –  relatório  de  apropriação dos documentos apresentados e FLD – fundamentos  legais dos débitos, anexos a NFLD. Os lançamentos foram feitos  nos  levantamentos:  001  –  VALORES  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO, que corresponde aos valores apurados em folhas  de  pagamento  no  período  de  01/1997  a  12/1998,  antes  da  implantação da GFIP e 002 – VALORES DE FOLHA E GFIP,  correspondendo  aos  valores  constatados  nas  folhas  de  pagamento e informados em GFIP a partir de 01/1999.”  Nesse  diapasão,  a  Recorrente  não  comprovou  a  cobrança  sobre  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  de  40%  sobre  a  totalidade  de  suas  notas  fiscais  que  afirma  em  todos  os  seus  recursos.  Não  comprovou,  outrossim,  o  adimplemento  do  referido  tributo e muito menos que houve erro no cálculo que ensejou a dívida, razão pela qual, deve o  lançamento ser mantido.  Por esses motivos, não devem prosperar as alegações da Recorrente, devendo  o lançamento ser mantido.  DO LOCAL DA APURAÇàDO CRÉDITO – BANCO DE DADOS DO  INSS.  A Recorrente  alega  e  diz  respaldar­se  em  entendimento  jurisprudencial  do  TRF  da  4ª  Região,  mesmo  não  juntando  nenhuma  jurisprudência,  que  nos  procedimentos  fiscalizatórios o ente tributante deve se ater à escrita contábil e demais documentos que podem  ser apresentados pela empresa fiscalizada e que somente é autorizada outra forma de apuração  de  crédito  tributário  quando  houver  recusa  ou  sonegação  na  apresentação  dos  documentos  e  que  esse procedimento  teria  sido  feito nas dependências do  INSS, não  sendo averiguados os  documentos contábeis da empresa.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     16 O  contribuinte  esquece­se  que  é  prerrogativa  do  fiscal  verificar  as  informações  fiscais  prestadas  pela  empresa,  através  das  obrigação  acessória  (documentação  fornecida pelo contribuinte), como é o caso da apresentação da GFIP.   Ademais,  de  acordo  com  a  SÚMULA  Nº  6  do  CARF:  “É  legítima  a  lavratura de auto de  infração no  local  em que  foi  constatada a  infração, ainda que  fora do  estabelecimento do contribuinte.”  Assim,  não  existe  a  necessidade  da  lavratura  do  auto  ocorrer  nas  dependências da empresa fiscalizada quando verificada a declaração da tributação devida em  GFIP e não verificado o pagamento correspondente.   DOS ALEGADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO E  VALORES RETIDOS  A  Recorrente  alega  possuir  crédito  com  o  Fisco,  face  aos  pedidos  de  restituição realizados.  Não compete a este conselho, nos autos do processo em tela, decidir sobre os  pedidos de restituição realizados pelo contribuinte.   Ademais, com relação aos valores retidos pelos tomadores de serviço já ficou  decidido pela DRJ que eles já foram considerados na lavratura do Auto de Infração.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 13840.000274/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.235  S2­C4T3  Fl. 9          17 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 01/1997 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito, julgo  parcialmente procedente o recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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9290901 #
Numero do processo: 15956.000215/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, apenalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.158
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, apenalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 91          1 90  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000215/2009­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.158  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  AJUSTE TRANSP E SERVICOS GERAIS DA LAVOURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 92          3     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  72  a  87,  interposto  pela  Recorrente  –  AJUSTE TRANSP E  SERVICOS GERAIS DA  LAVOURA LTDA.  contra Acórdão  nº  12­ 32.668 ­ 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­  RJ, fls. 54 a 65, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.213.580­3,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado de R$ 93.042,60.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 18 a 20, o Auto de Infração  nº.  37.213.580­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, informa que:  Em  ação  fiscal  na  empresa,  constatou­se  que  a  mesma  nas  competências 01/2005 a 12/2005 deixou de declarar em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  contribuições  devidas,  relativa  aos  segurados  empregados  pelo  enquadramento  indevido  como  Produtora  Rural  e  também  não  constou  na  GFIP  os  Contribuintes  Individuais ­ Carreteiros Autônomos.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  48,  de  12.02.2009,  calculada  de  acordo  com  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 12 a 15, no valor total de R$ 93.042,60.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Segundo se depreende do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 07,  não ficaram caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  09,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0810900.2009.00430.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06 a 07, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 18 a 30.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­32.668 ­ 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 54 a 65, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de.apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores'de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Vistos, relatados e discutidos estes autos,' acordam os membros  da  15a  Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  —  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$93.042,60,  acrescidos dos encargos moratórios.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido,  acrescido  dos  encargos  moratórios,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art. 1o do Decreto n° 6.103, de 30 de abril de 2007, art. 33 do  Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, artigos 304, 305 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigos  29  e  30  da  Lei  11.457/07,  art.126  da  Lei  8.213/91, art.l ° e 20 da Portaria MF 41, de 17.02.2009.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 93          5 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 72 a 87, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:    Em sede Preliminar.    (i)  Da  omissão  quanto  à  tipicidade  da  infração  cominada:  princípios da ampla defesa.   Nesse  passo,  a Recorrente  ressaltou  a  regra  de  que  a  lei  nova  que  descriminaliza  uma  determinada  conduta  passa  a  viger  sobre  as  situações  presentes  e  sobre  as  passadas,  desde  que  ainda não transitadas em julgado. Em sendo essa a hipótese que  acontece no bojo do processo, foi suscitada a impossibilidade de  aplicação dos §§ Y e 5° do inciso IV do artigo 32 supracitado,  vez que revogados, devendo­se incidir a regra do artigo 106, II,  `a' do Código Tributário Nacional.  Entrementes,  a  turma  julgadora,  ao  apreciar  o  tópico,  apenas  versou  sobre a  retroação da norma mais benigna aduzida pelo  CTN em face ao cálculo Ida multa cominada — que é alcançado  pela  alínea  `c'  do  artigo  106  ­,  calando­se,  todavia,  sobre  a  retroação  prevalente,  que  refere­se  à  própria  conduta  considerada  infringida  pelo  auto  de  infração  lavrado  e  cuja  tipicidade foi elidida pela Lei n. 11.941/2009.    Do Mérito.    (ii)  da  atipicidade  do  §  5º,  do  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8212/1991  Nesse  passo,  a  lei  ulterior  veio  retirar  a  tipicidade  de  conduta  que era considerada infração na medida em que a expurgou do  sistema  normativo.  Assim,  deve­se  prevalecer  as  regras  da  retroatividade da lei benigna, que impõe a incidência da norma  nova, mais benéfica, também sobre fatos a ela anteriores, desde  que ainda não transitados em julgado.  In  casu,  há  que  aplicar  o  princípio  do  nullum  crimen,  nulla  poena sine lege, respaldado pelo artigo 5°, XL da Magna Carta.  Nessa senda, antes de designar a retroatividade da lei benéfica  tão somente para a seara penal, faz­se necessária a observação  de  um  procedimento  hermenêutico  pautado  pela  lógica  da  isonomia,  da  legalidade  e  da  analogia  in  bonam  partem,  que,  incontinenti, guiará para o entendimento de que a lei que tenha  cunho repressivo, qualquer que seja o âmbito no qual se arrime,  estará vulnerada à retroatividade benigna.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   (iii) Da subsunção deficiente: tipicidade cerrada.  Faz­se bastante para o afastamento da imputação feita contra a  Recorrente o fato de que a norma considerada  transgredida  foi  revogada  e,  portanto,  extraída  do  sistema  normativo  pátrio  .  Entrementes  ,  para  melhor  deslinde  da  questão,  compete  elucidar a imputação da infração pelo artigo 32, IV, §5° da Lei  n. 8.212/ 1991 como se o mesmo ainda fosse válido.    (iv)  da  adequação  ao  código  FPAS:  princípio  do  devido  processo legal e do contraditório e ampla defesa  Entretanto,  ainda  padece  de  julgamento  definitivo  à  questão  principal  referente ao FPAS, que não pode ser presumida para  fins de cobrança tributária, de modo que o auto de infração ora  debatido  deve  ser  elidido  a  fim  de  evitar  transgressão  aos  primados  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório e da ampla defesa    (v) Da  índole  rurícola:  observância  ao  art.  150,  II  da Magna  Carta  A  caracterização  da  atividade  rural;  sua  atividade  econômica  predominante é a rural, especificamente ligada ao setor rural da  agroindústria e do produtor rural por tríplice aspecto:   Serve  de  apoio  para  as  usinas  de  açúcar  e  álcool,  até  porque  presta  serviços  tão  somente  as  mesmas,  pois  as  auxilia  na  consecução  da  produção  rural,  cuja  conclusão  ocorrerá  tão  somente  se  verificados os procedimentos de produção da cana,  do corte, do transporte e da efetiva entrega da matéria­prima ao  respectivo comprador para industrialização;   Tais  procedimentos  são  executados  e  consolidados  exatamente  pela  impugnante  para  a  devida  entrega  da  cana­de­açúcar,  razão pela qual está devidamente amparada pela caracterização  conceitual de atividade rural praticada pelo produtor; e  Em  razão  ao  já  exposto,  estando  a  Recorrente  ativa  e  operacionalmente  voltada  ao  meio  agrário,  não  pode  a  Recorrida  constrange­Ia  à  desqualificação  de  seus  atributos,  pois que verdadeira afronta aos princípios que permeiam todo o  ordenamento  jurídico,  mormente  aqueles  que  voltam­se  para  regular condutas da Administração com potencial para atingir o  cidadão  em  seus  direitos  mais  essenciais,  fazendo  urgir  o  afastamento do desenquadramento proposto pela Recorrida.    (vi) Do cálculo da multa – retroação da lei mais benéfica   Alega que, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a  multa  deve  ser  calculada  segundo  a  norma  mais  benéfica  ao  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 94          7 contribuinte, seja o dispositivo vigente na época da autuação ou  o atual em vigor.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 150.        É o Relatório.      Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 150.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração    De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 95          9 lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 96          11 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i)  Da  omissão  quanto  à  tipicidade  da  infração  cominada:  princípios da ampla defesa.   Nesse  passo,  a Recorrente  ressaltou  a  regra  de  que  a  lei  nova  que  descriminaliza  uma  determinada  conduta  passa  a  viger  sobre  as  situações  presentes  e  sobre  as  passadas,  desde  que  ainda não transitadas em julgado. Em sendo essa a hipótese que  acontece no bojo do processo, foi suscitada a impossibilidade de  aplicação dos §§ Y e 5° do inciso IV do artigo 32 supracitado,  vez que revogados, devendo­se incidir a regra do artigo 106, II,  `a' do Código Tributário Nacional.  Entrementes,  a  turma  julgadora,  ao  apreciar  o  tópico,  apenas  versou  sobre a  retroação da norma mais benigna aduzida pelo  CTN em face ao cálculo Ida multa cominada — que é alcançado  pela  alínea  `c'  do  artigo  106  ­,  calando­se,  todavia,  sobre  a  retroação  prevalente,  que  refere­se  à  própria  conduta  considerada  infringida  pelo  auto  de  infração  lavrado  e  cuja  tipicidade foi elidida pela Lei n. 11.941/2009.      Analisemos.  A apreciação de inconstitucionalidade em sede de Recurso Voluntário já foi  analisada no item (B).   Outrossim, não prospera tal argumentação da Recorrente no sentido de que a  decisão de primeira instância deixou de apreciar tais pontos pois, exatamente às fls. 62 a 63, o  Acórdão  nº  12­32.668  enfrentou  tal  questionamento,  conforme  até  se  verifica  da  conclusão  deste ponto:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 10.1. Constata­se  que o  agente  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  "c"  do  CTN),  aplicou  a  multa  do  art.  32,  parágrafo  5  °  da  lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  lei  9.528/97,  às  competências  01.2005  a  03.2005  e  05/2005 a 12/2005 e para a competência 04/2005 foi aplicada a  nova  metodologia  introduzida  pela  Lei  11.491/2009,  em  observância ao previsto no art. 106, II, `a' do Código Tributário  Nacional.  10.2. Tal conduta foi criteriosamente detalhada nas planilhas de  fls 12/15.  10.3.  Tendo  em  vista  a  introdução  de  novo  critério  para  o  cálculo  da multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  do  art.  32,  inciso  IV  da  lei  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  449, de 03.12.2008, convertida na lei 11.941, de 27.05.2009, faz­ se necessário verificar se o novo cálculo é mais benéfico que o  anterior, por força do art. 106, inciso II, "c" do CTN.  10.4.  Entretanto,  de  acordo  com  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 (DÓU 08.12.2009),  superveniente à INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13  DE  NOVEMBRO  DE  2009  ­  DOU  17/11/2009,  a  autoridade  julgadora  eximir­se­á  de  efetuar  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica, cabendo  tal mister  tão somente quando o contribuinte  efetuar o pagamento ou em sede de execução fiscal (...)  10.5. Logo, a análise do valor da multa mais benéfica não será  realizada  neste  momento  do  processo  administrativo,  mas  tão  somente  quando  do  pagamento  do  crédito  tributário  ou  de  seu  parcelamento administrativo, ou em sede de execução fiscal pelo  órgão  competente  (art.  2  0,  parágrafos  1  0  e  4°  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009  ­ DOU  08.12.2009).  10.6.  Ademais,  a  mera  alegação  de  confusão  na  aplicação  da  multa  mais  benéfica  corresponde  a  contestação  genérica  (art.  302 do CPC) que não tem o condão de afastar a veracidade dos  fatos narrados pelo agente fiscal, cabendo ao interessado o ônus  da  prova  quanto  à  incorreção  do  procedimento  adotado  na  aplicação da multa mais benéfica.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (ii)  da  atipicidade  do  §  5º,  do  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8212/1991  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 97          13 Nesse  passo,  a  lei  ulterior  veio  retirar  a  tipicidade  de  conduta  que era considerada infração na medida em que a expurgou do  sistema  normativo.  Assim,  deve­se  prevalecer  as  regras  da  retroatividade da lei benigna, que impõe a incidência da norma  nova, mais benéfica, também sobre fatos a ela anteriores, desde  que ainda não transitados em julgado.  In  casu,  há  que  aplicar  o  princípio  do  nullum  crimen,  nulla  poena sine lege, respaldado pelo artigo 5°, XL da Magna Carta.  Nessa senda, antes de designar a retroatividade da lei benéfica  tão somente para a seara penal, faz­se necessária a observação  de  um  procedimento  hermenêutico  pautado  pela  lógica  da  isonomia,  da  legalidade  e  da  analogia  in  bonam  partem,  que,  incontinenti, guiará para o entendimento de que a lei que tenha  cunho repressivo, qualquer que seja o âmbito no qual se arrime,  estará vulnerada à retroatividade benigna.    (iii) Da subsunção deficiente: tipicidade cerrada.  Faz­se bastante para o afastamento da imputação feita contra a  Recorrente o fato de que a norma considerada  transgredida  foi  revogada  e,  portanto,  extraída  do  sistema  normativo  pátrio  .  Entrementes  ,  para  melhor  deslinde  da  questão,  compete  elucidar a imputação da infração pelo artigo 32, IV, §5° da Lei  n. 8.212/ 1991 como se o mesmo ainda fosse válido.    (vi) Do cálculo da multa – retroação da lei mais benéfica   Alega que, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a  multa  deve  ser  calculada  segundo  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte, seja o dispositivo vigente na época da autuação ou  o atual em vigor.    Analisemos os itens (ii), (iii) e (vi) conjuntamente.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 18 a 20, o Auto de Infração  nº.  37.213.580­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, informa que:  Em  ação  fiscal  na  empresa,  constatou­se  que  a  mesma  nas  competências 01/2005 a 12/2005 deixou de declarar em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  contribuições  devidas,  relativa  aos  segurados  empregados  pelo  enquadramento  indevido  como  Produtora  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Rural  e  também  não  constou  na  GFIP  os  Contribuintes  Individuais ­ Carreteiros Autônomos.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Em virtude  da  infração  cometida  fica  a  autuada  sujeita  à multa  prevista no  art. 32, §5° da Lei 8212/1991 e 284,  inc.  II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  48,  de  12.02.2009,  calculada  de  acordo  com  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 12 a 15, no valor total de R$ 93.042,60.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 98          15 §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.213.580­3,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      (iv)  da  adequação  ao  código  FPAS:  princípio  do  devido  processo legal e do contraditório e ampla defesa  Entretanto,  ainda  padece  de  julgamento  definitivo  à  questão  principal  referente ao FPAS, que não pode ser presumida para  fins de cobrança tributária, de modo que o auto de infração ora  debatido  deve  ser  elidido  a  fim  de  evitar  transgressão  aos  primados  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório e da ampla defesa    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Analisemos.  A apreciação de inconstitucionalidade em sede de Recurso Voluntário já foi  analisada no item (B).   Ademais, em relação ao enquadramento no código FPAS 787­0, a Recorrente  não  trouxe  elementos  fáticos  que  pudessem  se  contrapor  ao  lançamento  fiscal  bem  como  à  decisão de primeira instância a qual mantenho integralmente.  9.6  Portanto,  correto  o  entendimento  de  que  o  enquadramento  deve  se  dar  no  FPAS  787,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  excluída da substituição por  ter atividade econômica autônoma  de serviços.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Da  índole  rurícola:  observância  ao  art.  150,  II  da Magna  Carta  A  caracterização  da  atividade  rural;  sua  atividade  econômica  predominante é a rural, especificamente ligada ao setor rural da  agroindústria e do produtor rural por tríplice aspecto:   Serve  de  apoio  para  as  usinas  de  açúcar  e  álcool,  até  porque  presta  serviços  tão  somente  as  mesmas,  pois  as  auxilia  na  consecução  da  produção  rural,  cuja  conclusão  ocorrerá  tão  somente  se  verificados os procedimentos de produção da cana,  do corte, do transporte e da efetiva entrega da matéria­prima ao  respectivo comprador para industrialização;   Tais  procedimentos  são  executados  e  consolidados  exatamente  pela  impugnante  para  a  devida  entrega  da  cana­de­açúcar,  razão pela qual está devidamente amparada pela caracterização  conceitual de atividade rural praticada pelo produtor; e  Em  razão  ao  já  exposto,  estando  a  Recorrente  ativa  e  operacionalmente  voltada  ao  meio  agrário,  não  pode  a  Recorrida  constrange­Ia  à  desqualificação  de  seus  atributos,  pois que verdadeira afronta aos princípios que permeiam todo o  ordenamento  jurídico,  mormente  aqueles  que  voltam­se  para  regular condutas da Administração com potencial para atingir o  cidadão  em  seus  direitos  mais  essenciais,  fazendo  urgir  o  afastamento do desenquadramento proposto pela Recorrida.    Analisemos.  Em  relação  aos  elementos  trazidos  aos  autos  no  processo  nº  15956.000215/2009­55, que se refere ao Auto de infração de Obrigação Principal – AIOP, as  cópias do Contrato Social e Alterações, mostram que o objeto social:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 2403­01.158  S2­C4T3  Fl. 99          17 ­  em  26.10.1993  –  fls.  58  –  o  objeto  social  da  Recorrente  era  exploração  de  transportes  rodoviários  e  serviços  gerais  da  lavoura.  ­  em  18.03.2005  –  fls.  69  –  a  3ª  alteração  do Contrato  Social  indicou  que  o  objeto  social  da  Recorrente  era  exploração  de  transportes  rodoviários  de  cargas  em  geral  e  prestação  de  serviços agrícolas de plantio, carpinagem, colheita, queimadas e  capatazia (carga e descarga dos produtos agrícolas).    A  Auditoria­Fiscal  aponta,  no  Relatório  Fiscal  do  processo  nº  15956.000215/2009­55, às fls.18 a 20, que a atividade da Recorrente, conforme contrato social  e alterações é "Transportes Rodoviários de Cargas em geral e Prestação de Serviços Agrícolas  de  Plantio,  Carpinagem,  Colheita,  Queimadas  e  Capatazia  (Carga  e  Descarga  dos  Produtos  Agrícolas)",  demonstrada  também  em Notas  Fiscais  de Prestação  de Serviços  e  documentos  contábeis  o  seu  objeto  social  é  o  de  transporte  de  carga,  cujo  enquadramento  correto  é  no  código FPAS 787 e não no código FPAS 604 (Produtor Rural Pessoa Jurídica).  Outrossim,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  elementos  fáticos  que  pudessem  demonstrar  que  se  enquadra  no  FPAS  604  (Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica),  de  forma a desconstituir o reenquadramento realizado pela Auditoria­Fiscal..  Neste  sentido,  a  Auditoria­Fiscal  comprovou  com  elementos  fáticos,  tais  como  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  documentos  contábeis,  que  a  atividade  preponderante da empresa se enquadra no FPAS 787, por se trará de pessoa jurídica excluída  da  substituição  por  ter  atividade  econômica  autônoma  de  serviços,  conforme  o  disposto  no  Anexo II da IN MPS/SRP nº 3/2005, o qual engloba:  SINDICATO,  FEDERAÇÃO  E  CONFEDERAÇÃO  PATRONAL  RURAL — ATIVIDADE COOPERATIVISTA RURAL — SETOR  RURAL DA  SOCIEDADE COOPERATIVA  não  relacionada no  Decreto­Lei  n.'  1.146/70  ­  SETOR  RURAL  DAS  AGROINDÚSTRIAS de piscicultura, carcinicultura, suinocultura  e  avicultura  ­  SETOR  RURAL  DA  AGROINDÚSTRIA  de  florestamento  e  reflorestamento  quando  não  aplicável  a  substituição,  na  forma  do  art.  22  A  da  Lei  787  8.212/91  —  PRESTADOR  DE  MÃO­DE­OBRA  RURAL  LEGALMENTE  CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA, a partir de 08/94  —  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA  e  AGROINDÚSTRIA  exclusivamente  em  relação  aos  empregados  envolvidos  na  prestação  de  serviços  rurais  ou  agroindustriais,  caracterizados  ou  não  como  atividade  autônoma,  a  partir  de  novembro/2001  —  SETOR  RURAL  DO  PRODUTOR  PESSOA  JURÍDICA excluído da substituição por ter atividade econômica  autônoma (comercial, industrial ou de serviços).     Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18       CONCLUSÃO    Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao  recurso,  NO  MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10805.909245/2016-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e anular o acórdão da DRJ que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações da Recorrente aduzidas em sede de Manifestação de Inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e anular o acórdão da DRJ que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações da Recorrente aduzidas em sede de Manifestação de Inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 92 45 /2 01 6- 68 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.909245/2016-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-002.365, de 17 de setembro de 2020, proferido pela 3ª Turma da DRJ08, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente não conhecida. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: “Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (DComp) de nº 39059.68250.210616.1.3.04-5007 (e-fls. 190/194), em que se postula direito creditório referente a pagamento indevido de IRPJ do 4º trimestre/2011, parcialmente homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 198), de que se deu ciência ao Contribuinte em 10/11/2016 (e-fls. 189). DESPACHO DECISÓRIO 2. O item “3” do DD, “FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, assim dispõe: “A análise do direito creditório está limitada ao ‘crédito original na data de transmissão’ informado no PER/DCOMP, no valor de 20.081,83 Valor do crédito original reconhecido: 9.677,58 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3/4) em 24/11/2016 (e-fls. 187). 4. Em suma, assenta que “Em vista a correção do cálculo do débito da empresa, e tendo a empresa recolhido o valor de 746.367,24 e declarado débito de 655.377,54 em suas Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.909245/2016-68 obrigações retificadoras, a empresa utilizou a diferença para compensação de outro tributo administrado pela RFB, em declaração de compensação. Tendo os DARFs de recolhimentos no valor total de 746.367,24 e declarado o débito de 655.377,54, vimos solicitar a reanálise e anulação de débito no valor principal de 14.873,92, citado no referido despacho decisório. Pelo exposto acima, a empresa não entende a cobrança do débito de 14.873,92, gerado no despacho decisório”. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ08 não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada sob o argumento de que a Recorrente não teria apresentado as razões de seu inconformismo, não havendo, portanto, a instauração o litígio. Já a Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese: I - Preliminarmente: a) Que houve a instauração do litígio, visto que “no caso em apreço, a Recorrente explicou e comprovou documentalmente a origem do crédito de IRPJ a ser compensado, informando ainda que houve retificação das obrigações acessórias, seguidas dos pagamentos dos saldos de tributos, gerando, assim, pagamento a maior, merecendo, portanto, ser conhecida a sua manifestação de inconformidade. Quer-se dizer, mesmo que parte do crédito tenha sido utilizado na DCOMP nº 29762.08687.180516.1.3.04-5493, ainda resta salso positivo para a presente DCOMP”; II - Mérito: a) Após transmitir a DCF original, a Recorrente transmitiu uma declaração retificadora, seguida, na sequência, de outra retificadora, sendo essa terceira a válida. Assim, o crédito gerado por essa redução de IRPJ, importou R$ 90.989,70 e como são três cotas de IRPJ, cada uma delas obteve um crédito de R$ 30.329,90. Tal crédito possuía em referência ao DARF de R$ 242.208,88, quitado em 30/03/2012, atualizado para a data das transmissões das DCOMPs perfazia R$ 43.022,96; b) Portanto, o crédito era absolutamente suficiente para quitar os DCOMP nº 29762. 08687.180516.1.3.04-5493 no valor de R$ 14.536,89 (que abateu COFINS de abril/2016), bem como DCOMP ora em análise no valor de R$ 28.708,98 (que abateu PIS de maio/2016), e, c) Deve haver o cancelamento do débito lançando no despacho decisório, já que a Recorrente demostrou a higidez de seus créditos, que mesmo tendo compensado também outra DCOMP não interferem na quitação da presente. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.909245/2016-68 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Da Nulidade da Decisão Recorrida Conforme visto no relatório, o processo versa acerca de análise de Declaração de Compensação (DComp) de nº 39059.68250.210616.1.3.04-5007, em que a Recorrente informou direito creditório referente a pagamento indevido de IRPJ do 4º trimestre/2011, parcialmente homologada por Despacho Decisório. Irresignada, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade explicando a origem do crédito pleiteado e requerendo a juntada e apreciação de documentos que comprovariam suas alegações. Ocorre que a decisão de primeira instância entendeu que, como a Recorrente não teria fundamentado seus pontos de discordância, o litígio não fora insaturado . Logo, o acórdão de piso não conheceu da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) 6. Todavia, não foi instaurado o litígio, nos termos do art. 119 do Dec. nº 7.574, de 2011. O Contribuinte, ao afirmar que “[...] não entende a cobrança do débito de 14.873,92, gerado no despacho decisório”, não elencando os “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, a teor do inc. III do art. 57 do referido Decreto, evade-se de contestar a afirmação fiscal, que é singela, como se viu da transcrição de trecho do DD: parte do direito creditório foi utilizado para quitar o débito declarado na DComp nº 29762.08687.180516.1.3.04- 5493”. Porém, com o devido respeito, discordo a decisão “a quo” e entendo que deve ocorrer sua anulação, sob pena de preterição ao direito de defesa da Recorrente. Explico. A nulidade da decisão de primeira instância se justifica ante o flagrante cerceamento de defesa da Recorrente, posto que os argumentos elencados na manifestação de inconformidade não foram enfrentados pela DRJ. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.909245/2016-68 De fato, a Recorrente apresentou de forma sucinta suas razões ao explicar que teria recolhido valor a título de IRPJ maior do que o efetivamente devido, considerando as declarações retificadoras e que utilizou a diferença para compensação de outro tributo administrado pela RFB, em PerDcomp. Convém destacar que a contribuinte apresentou elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Neste contexto, entendo que a DRJ deveria ter apreciado o argumento da Recorrente, bem como os documentos carreados aos autos que poderiam se prestar ou não a comprovar o alegado. Ao se furtar de tal análise, a DRJ descumpriu seu dever de preservação do contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas ao contribuinte. Logo, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - "omissis" II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Desta feita, os autos devem ser devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão, vez que o acórdão de piso apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa da Recorrente, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento de seu inconformismo em sede de primeira instância. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de acatar a preliminar de nulidade suscitada para dar provimento ao recurso voluntário e anular o acórdão da DRJ que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações da Recorrente manejadas em sede de Manifestação de Inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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4597429 #
Numero do processo: 13502.001356/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.214
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 218          1 217  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001356/2008­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.214  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  DECADÊNCIA  Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para  contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado o crédito anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente.  Vencidos  o  relator  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Marluzi  Andrea  Costa  Barros – OAB 896­B/Bahia.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 219          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  às  fls.  146 a 165 com Anexo às  fls.  166 a  213, interposto pela Recorrente – CARAÍBA METAIS SA. contra Acórdão nº 15­23.384 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, às fls. 138 a  141,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.054.699­7, às fls. 01, com valor  consolidado de R$ 15.612,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 07/1994.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 220          5 Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 221          7 da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 222          9 Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 138 a 141, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Tecnosteel Engenharia  e Serviços Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob o n° 42.012.377/0001­00,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção civil:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Tecnosteel Engenharia e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o  n° 42.012.377/0001­00, em função da responsabilidade solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Dispõe que o contrato celebrado entre a Caraíba Metais S.A. e a  empresa  Tecnosteel  foi  o  C­170/94,  cujo  objeto  envolvia  a  demolição  de  laje  e  bases  de  concreto  de  equipamentos  do  prédio do filtro, evaporador e reator e do prédio de moagem de  rocha na exunidade de ácido fosfórico, ou seja, objetos típicos de  construção civil.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através  da  nota  fiscal  referente  ao  serviço  de  construção  civil  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 prestado,  emitidas  pela  empresa  prestadora,  discriminada  na  tabela as fls. 76.  O  sujeito  passivo  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.  foi  cientificado  da  notificação  por  via  postal  no  dia  10/04/2007,  conforme  atesta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  Digital,  juntado as fls. 102, porém não apresentou impugnação.  A Caraíba Metais S.A., por sua vez, tomou ciência da notificação  por meio pessoal no dia 30/01/2007, conforme assinatura aposta  à fl. 01, e apresentou defesa no dia 14/02/2007, conforme cópia  de tela do Sistema de Protocolo,  fls. 105, a qual  foi  juntada ao  presente processo as fls. 106 a 125.    A Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 34 a 40.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1994 a 07/1994.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  106  a  125  com Anexos  às  fls. 126 a 131, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 138 a  141:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes as  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinárias e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação e no art. 173 do mesmo Código, aplica­se aos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo.  Assim,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito em comento, vez que o  lançamento ocorreu  apenas em 2007.  (iii)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que, em 24/09/03, anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (iv) Argumenta que não ocorreu violação a qualquer dispositivo  legal que justifique o lançamento da NFLD sob julgamento uma  vez que a fiscalização não demonstrou nas partes integrantes da  NFLD  ter  exigido  da  empresa  contratada  pela  impugnante  o  crédito tributário objeto da presente autuação.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 223          11 (v)  Tal  procedimento  seria  necessário  uma  vez  que  a  redação  original do art. 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, não ressaltava  que  a  solidariedade  do  dono  da  obra  com  o  construtor  não  comporta  o  beneficio  de  ordem,  exigência  somente  prevista  a  partir da vigência da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  que deu nova redação ao citado inciso.  (vi)  Afirma  que  tal  entendimento  encontrava­se  corroborado  pelo antigo Tribunal Federal de Recursos que exarou a Súmula  n°  126.  Nesse  sentido,  a  responsabilidade  solidária  a  que  se  refere o inciso VI supramencionado deve obediência ao disposto  no  art.  134  do  CTN  que  imprime  caráter  subsidiário  a  essa  responsabilidade. Colaciona decisões.   (vii)  Alega  ainda  que,  mesmo  prevalecendo  o  dispositivo  legal  que  estabelece o prazo decadencial de 10 anos,  a Fiscalização  não  pode  exigir  da  Autuada  documentos  comprobatórios  de  recolhimento  previdenciários  anteriores  ao  prazo  de  10  anos  contados  a  partir  da  data  de  inicio  do MPF  n°  09284979  que  originou a NFLD sob julgamento.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­23.384 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 138 a 141, inclusive para excluir do pólo passivo  a  prestadora  de  serviços  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  conforme  Ementa  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  0  crédito  tributário  não  subsiste  contra  responsável  solidário  não cientificado dentro do prazo de decadencial.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  A  ausência  de  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  devidamente  lançado  e  cientificado  ao  tomador  do  serviço,  isso  porque  a  responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1994  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DA APLICAÇÃO.  Considerada  a  alteração na  legislação  e  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  no  art.  106  do  CTN,  durante  a  fase  do  contencioso administrativo, de primeira instância, não há como  se  calcular  a multa mais benéfica,  haja  vista  que  o pagamento  ainda  não  foi  postulado  pelo  contribuinte.  Esta  é  uma  interpretação  literal  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as  multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto,  somente  neste  momento  o  percentual  da  multa  de  mora  estará  definido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  Tecnosteel  Engenharia  e  Serviços  Ltda.,  em  razão  da  falta  de  regular  notificação  do  lançamento,  que  não  mais  pode  ser  saneada pelo transcurso do prazo decadencial, pelo que deve ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo; e para considerar PROCEDENTE o lançamento de que  trata  a NFLD em  tela  contra  a  tomadora  de  serviços, Caraiba  Metais S/A, nos termos do voto e de sua fundamentação.   Vencidos  os  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano Nicodemos de Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  146  a  165,  com Anexo  às  fls.  166  a  213,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  Ilmos.  Julgadores,  conforme  se  vê  da  simples  leitura  do  acórdão  acima  colacionado,  que  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 224          13 anulou  a  primeira  NFLD  (32.615.895­2)  que  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado  o  direito  de  crédito  do  INSS,  portanto,  vicio  material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2013/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.699­7,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1995,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2000.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 07 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:  "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."  (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 225          15 alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado —  07/94 —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário  deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono da obra, o que  não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 217.      É o Relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.699­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.699­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 226          17 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 227          19   Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.699­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  Ilmos.  Julgadores,  conforme  se  vê  da  simples  leitura  do  acórdão  acima  colacionado,  que  anulou  a  primeira  NFLD  (32.615.895­2)  que  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado  o  direito  de  crédito  do  INSS,  portanto,  vicio  material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2013/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN.  Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2013, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.895­2, anulado por vício formal:    (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, anulando o Acórdão (...)     Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2013,  de  11.08.2003,  referente  à  NFLD  32.615.895­2,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 228          21 “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2013, de 11.08.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.699­7,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1995,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2000.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 07 anos!    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Analisemos.    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls. 76 a 102, a  presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.521.631­0  de  30/12/2005,  considerada  nula  através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social  Leonora  Ramos  Bastos  em  13.07.2006,  em  virtude  de  equivoco  no  relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.699­7,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    Em relação à NFLD substituída 32.615.895­2, não há decadência:  ­ período objeto:  07/1994  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999  Em  relação  à  lavratura  da  presente  NFLD  37.054.699­7,  lançada  em  substituição  à  NFLD  35.521.631­0,  anulada  em  13.07.2006  e  que  tinha  sido  lavrada  em  substituição  à  NFLD  32.615.895­2  conforme  o  acórdão  CRPS  n°  002013,  de  11/08/2003,  obviamente  não  há  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  nos  termos do artigo 173, II, CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS nº 2013: 11.08.2003;  ­ data da anulação da NFLD 35.521.631­0: 13.07.2006  ­ data da ciência da presente NFLD 37.054.699­7: 30.01.2007    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 229          23 cediço  que  no  período  ora  cobrado —  07/94 —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário  deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono da obra, o que  não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    Analisemos.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  a  solidariedade  de  que  tratava o art. 30, VI, na redação original da Lei 8.212/1991, deveria ser interpretada juntamente  com o art. 134, CTN:  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...) VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações (redação original);  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97)    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Código  Tributário  Nacional  –CTN  ­  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.    Em  relação à  argumentação da Recorrente  em sede de Recurso Voluntário,  conforme já ressaltado pela decisão de primeira instância, a responsabilidade solidária prevista  no art. 30, VI, Lei 8.212/1991 se coaduna com o previsto no art. 124, II, CTN, pois tem­se aqui  a solidariedade de pessoas expressamente as pessoas expressamente designadas por lei.  Desta  forma,  embora  a  redação original do  art.  30, VI, Lei 8.212/1991 não  contenha  a  expressão  “não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem“,  a  correta interpretação deste art. 30, VI, Lei 8.212/1991 (na redação original) combinado com o  art.  124,  II,  CTN  evidencia  que  a  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  se  faz  necessária.  CTN ­ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  prevista  no  art.  31,  VI,  Lei  8.212/1991  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as pessoas  expressamente designadas por  lei,  evidenciando que  a  fiscalização  prévia do prestador do serviço não se faz necessária.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 230          25 Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26   Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro           Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 07/1994:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 231          27 O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1994.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 63 a 75, com Anexo às fls.  76 a 102, a presente NFLD nº. 37.054.699­7, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007,  foi lavrada em substituição à NFLD n° 35.521.631­0 de 30/12/2005, considerada nula através  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0178/2006  emitida  pela  Auditora­Fiscal  da  Previdência  Social Leonora Ramos Bastos em 13 de julho de 2006, em virtude de equivoco no relatório  "Fundamentos Legais do Débito".   A NFLD 35.521.631­0,  por  sua vez,  tinha  sido  lavrada em substituição à  NFLD 32.615.895­2, com ciência do sujeito passivo em 21.01.1999, anulada por decisão do  CRPS conforme o acórdão n° 002013, de 11/08/2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.895­2, conforme o Acórdão n° 002013, de 11/08/2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 232          29 Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.    Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°.  Entretanto,  considerando que o período  levantado ocorreu  em 07/1994 cuja  notificação fora efetivada ora em 30/01/2007 pela presente NFLD nº. 37.054.699­7, ora em  30/12/2005 pela  substituída NFLD n°  35.521.631­0, vejo  como dispensável  discutir  já  que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001356/2008­17  Acórdão n.º 2403­01.214  S2­C4T3  Fl. 233          31       CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições apuradas no período 07/1994 por qualquer que seja a regra decadencial.      Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.000071/2010-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATIVIDADE DE SAÚDE. Nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial.
Numero da decisão: 2403-001.114
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.000071/2010­76  Acórdão n.º 2403­001.114  S2­C4T3  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­28.403 da  8ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  (DEBCAD  n°  37.247.972­3),  consolidado  em  07/01/2010,  no  valor  de  R$  88.561,92 (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e  noventa e dois centavos), referente às contribuições destinadas à  Seguridade Social e devidas pela empresa.  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os valores  pagos pela empresa pelos serviços que lhe foram prestados por  cooperados intermediados por cooperativa de trabalho (Unimed  de Mococa — Cooperativa de Trabalho Médico), no período de  01/2005 a 05/2009.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  lançadas correspondeu a 30% do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços.  O sujeito passivo apresentou as Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social — GF1P, relativas ao período de 01/2005 a 05/2009, com  informações  inexatas  no  campo  "Cooperativa  de  Trabalho  —  sem adicional",  referente  aos  serviços  que  lhe  foram prestados  pela Unimed de Mococa, infringindo assim o disposto no artigo  32, inciso IV e § 5°, da Lei n°8.212/91.  Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  introduziu  modificações na penalidade a ser aplicada para o recolhimento  de  contribuições  em  atraso  (para  os  casos  de  falta  de  recolhimento  e  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  multa a ser aplicada passou a ser aquela prevista no artigo 44  da  Lei  n.°  9.430/96),  a  autoridade  lançadora,  após  proceder  a  comparação  entre  a  soma da multa  de mora  (artigo  35  da Lei  8.212/91) e da multa por apresentação de GFIP com omissão de  fatos geradores (artigo 32, inciso IV e § 50, da Lei n° 8.212/91)  com  a  multa  pela  falta  de  pagamento  e  apresentação  de  declaração inexata (artigo 44 da Lei n.° 9.430/96), aplicou esta  última, no percentual de 75%, por ser a mais benéfica ao sujeito  passivo,  conforme  tabela  demonstrativa  do  cálculo  da  multa  aplicada constante do Anexo 2 do Relatório Fiscal.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Princípio da legalidade.  •  Para  definição  da  base  de  cálculo  utilizou­se  do  artigo  291  da  Instrução Normativa SRP nº 03, que entrou em vigor em 01/08/2005,  meses após o início do período lançado.  •  O caput do artigo 291 é incisivo na determinação da base de cálculo,  "as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo" e o Fisco não determinou as peculiaridades do contrato.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.000071/2010­76  Acórdão n.º 2403­001.114  S2­C4T3  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  que  a  recorrente  questiona  é  a  legalidade  do  procedimento  do  Fisco  de  determinar a base de cálculo com norma que só entrou em vigor após a ocorrência dos fatos  geradores.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Do relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, extraem­se os  fundamentos  para  a  tributação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.    Fundamentos Legais das Rubricas   227  ­  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL  RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO   227.01 ­ Competências : 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 05/2009 Lei  ri. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n.  9.876  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.201,  III  (na  redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99).    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.    Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   III  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições dos §§7º e 8º do art. 219    Para o período lançado,  Instruções Normativas detalham o procedimento do  Fisco  e  estabelecem  que  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou  jurídicas ou  quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de  cálculo  não  poderá  ser  inferior  a  trinta  por  cento  do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  grande  risco  ou  de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em hospital,  inclusive  exames  complementares  ou  transporte especial.    IN INSS nº 100 de 18/12/2003  Subseção Única   Das Bases de Cálculo na Atividade da Saúde   Art.  299.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização.  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.000071/2010­76  Acórdão n.º 2403­001.114  S2­C4T3  Fl. 119          7   IN SRP nº 03 de 14/07/2005  Subseção Única   Bases de Cálculo na Atividade da Saúde   Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária.    Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  conforme  demonstrado  acima,  existiam normas anteriores a 07/2005 que regulavam a determinação da base de cálculo.  O  “CONTRATO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  HOSPITALARES” firmado entre a UNIMED DE MOCOCA e a ADECON ­ ASSOCIAÇÃO  DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIDADÃO DE MOCOCA, folhas 51 a  56 contém os  elementos  suficientes para enquadrar a prestação de  serviço contratada no  tipo  sujeito a base de cálculo não inferior a 30%, conforme apresentado nas normas acima.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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