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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606063 #
Numero do processo: 10680.007831/90-20
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Responsabilidade do adquirente. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.750
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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4611295 #
Numero do processo: 10880.000479/99-38
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 13/01/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 13/01/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, provimento ao recurso especial. em negar Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Danta artaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel António Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior. Relatório o seguinte o relatório concernente ao acórdão recorrido: 0 recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/CTA 972, de 24/08/2201, que indeferiu o pleito que apresentou em 13/01/1999, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5%. A ementa da Decisão recorrida sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da, data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, alegando que o FINSOCIAL foi criado por lei especial, cuja regulamentação instituiu o prazo de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para que o contribuinte possa pleitear a restituição (Decreto n' 92.698/86, art. 122). O Acórdão n.° 303-31228 (11s. 63/92) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/02/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. ' O direito de pleitear o reconhecimento de crédito coin o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ine.xistindo resolução do Senado Federal, o Parecer . .COSIT...n,". 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisdo de primeira instancia, devendo outra ser proferida em seu lugar, em z homenagem ao duplo grau de jurisdição. 2 Processo n0 10880.000479/99-38 Acórdão n.° 03-05.185 CSRFfro3 Fis. 13 18 11 In cam, o pedido ocorreu em data de 13/01/1999, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 94/126), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- II do RICSRF, oferecendo corno paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 1564, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 1004 e 1034, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 20/04/2004, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 128), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. ?JA 3 Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, ff. 132) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente. E o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc Em face do desligamento do Conselheiro Relator da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi este Julgador designado ad hoc para proferir o voto vencedor do Acórdão CSRF/03-05.185, cuja matéria foi apreciada em sessão realizada em 12/02/2007, resultando no desprovimento do recurso interposto, por unanimidade de votos. A matéria trazida a apreciação desta Corte versou sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/04/93, PP. 5.623/4, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Ao contrário do entendimento exarado pela decisão hostilizada, que deliberou pela inexistência de decadência em face da pretensão deduzida pela contribuinte, a Recorrente argüiu que o direito de se pleitear a restituição extingue-se corn o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168-1 do CTN (fls. 118/127), apresentando a titulo de paradigma o acórdão n° 302-35782, em defesa de sua tese (fls. 128/154), para concluir pela ocorrência de decadência do direito de a contribuinte compensar sous créditos, oriundos do motivo recém explicitado. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, corn fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do debito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto â restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte ern homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação 4 Processo n° 10880.000479/99-38 Acórcido n.° 03-05.185 CSRF/T03 Hs, 139 seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anterionnente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Corn isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse pnblico. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs a Recorrente é importante registrar que para que se cogite de urn pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez c a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se a. baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto a constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — HI, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nos 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF no 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, corn fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres pfiblicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. 11 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/SP-SP é de 13/01/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. Otacilio Dan Cartaxo 6

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4418623 #
Numero do processo: 16542.000009/2004-65
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente aos pedidos protocolados depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente aos pedidos protocolados depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2   Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 07­14.945 proferido pela 3ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  constante  das  fls.  106  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:   “Trata­se de manifestação da companhia requerente (f. 83 a 91) de inconformidade  com o Despacho de f. 71 a 73, pelo qual a autoridade administrativa fiscal decidiu  não  homologar,  com  base  no  instituto  da  decadência,  as  Declarações  de  Compensação protocolizadas a partir de 12 de janeiro de 2004 (f. 73), cujos débitos  representam o valor original de R$ 258.282,42.   Inconformada, a contribuinte argumenta, em síntese, que:  1)  o  que  extingue  o  crédito  tributário  (e,  assim,  serviria  de  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial/prescricional do direito à repetição do indébito) é a  combinação  dos  eventos  PAGAMENTO  e  HOMOLOGAÇÃO  (f.  88),  que  compreenderia  o  prazo  combinado  de  dez  anos,  eis  que  o  fisco  teria  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  já  poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  para  proceder  à  homologação  (ou  ocorreria  a  "homologação tácita", no mesmo prazo), termo a partir do qual passaria a correr o  prazo,  a  seu  ver  de  natureza  prescricional  (f.  90),  de  cinco  anos,  do  direito  de  pleitear a restituição, no caso, do pagamento espontâneo indevido ou maior do que  o devido;  2) é inconstitucional o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, como conclui à  f. 90:  Desta forma, além de ilegal e inaplicável ao caso, ante a sua temporalidade, o art.  32 da Lei Complementar nº 118/05, é inconstitucional, devendo prevalecer o prazo  prescricional  de  10  anos  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão  de  23/01/2009, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  07­14.945  entendendo  “Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR  AS  SOLICITAÇÕES nos termos do relatório e do voto do relator”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000009/2004­65  Acórdão n.º 1803­001.499  S1­TE03  Fl. 169          3 Ano­calendário: 1997  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição, mesmo por meio de compensação.  CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL.   Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado,  aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do CTN.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as  hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do inciso I, do art.  173, do CTN.   COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Entres outras hipóteses previstas na legislação tributária é vedada a compensação,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  dos  créditos  relativos  a  ,/  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento a ele alternativo.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem,  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 10/02/2009, (AR constante  das  fls. 112) a  INTELBRAS S.A.  INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  07­14.945,  recorreu  em 19/02/2009  (113  e  segs)  a  esse Conselho,  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Em síntese, é o relatório.      Voto             Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000009/2004­65  Acórdão n.º 1803­001.499  S1­TE03  Fl. 170          5   Diante da fundamentação do decisório acima, deve se observar que o pedido  de  retificação, protocolado em 07/04/2005, onde  a RECORENTE promoveu a  retificação da  Declaração de Compensação, fls. 25 e através da DCOMP de fls. 59, onde altera o Período de  Apuração do débito compensado.   Desta  forma,  constato que o despacho decisório  acima e  também a decisão  proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis – SC consubstanciada através  do Acórdão nº 07­14.945 estão em rota de colisão com o que decidiu o Superior Tribunal de  Justiça, quando fixou entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos no âmbito  do  regime  de  lançamento  por  homologação  deveria  ser  contado,  para  os  pedidos  realizados  após 9 de junho de 2005.  Isso porque a Lei Complementar nº 118/05 que, a título interpretativo, previu  que, nos casos de pedido de restituição, o prazo prescricional para postular a restituição deveria  ser contado da data do pagamento; e não da data da homologação do pagamento. Surgiu, então,  questionamento acerca da aplicação retroativa de referida lei, que foi  julgada definitivamente  pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão  geral, reconhecida no RE nº 561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 “(...)1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da  data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que,  em verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de  indébito  tributário estipulado por  lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000009/2004­65  Acórdão n.º 1803­001.499  S1­TE03  Fl. 171          7 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido”  (Referida  decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012).  E, segundo consta do relatório do Despacho decisório a Recorrente solicitou  a compensação, originalmente em 11/01/2004, retificando tal pedido em 07/04/2005; ou seja,  ambos os pedidos aconteceram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05.  Desta forma para os pagamentos realizados pela Recorrente nos exercícios de  1997 não  foram alcançados pela decadência do direito de a Recorrente pleitear a  restituição,  isso porque, somente após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, depois de 9 de junho de  2005,  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data da homologação do pagamento.   Neste  sentido,  é  imperativo  reconhecer  a  plausibilidade  do  direito  da  Recorrente em pleitear a compensação do saldo negativo de CSLL do exercício de 1997, tendo  em vista que a Recorrente respeitou o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  superar  a  preliminar  de  decadência  e  determinar  que  a  DRF  aprecie  o  mérito  do  pleito  Recorrente,  verificando  a  compensação do saldo negativo de CSLL do exercício de 1997.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     8   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4614673 #
Numero do processo: 13830.001763/2003-06
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir da tributação todos-osoíalores considerados como depósitos bancários de origem não comprovada, infração do/item 002) uma vez que obtidos com base em extratos bancários das contas correntes n° 00035058-1) - agência: 0320 - Caixa Econômica Federal e n° . 22.053-1 - agência 2974-2 -Banco do Brasil, cujo co-titular não foi devidamente intimado, e cancelar a aplicação. da_multa isolada do carnê-leão, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento em menor extensão, para manter a
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10980.002454/2002-52
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1998 IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de PI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR nº 23.165.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Numero do processo: 13767.000208/00-28
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. So a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. So a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. ANTONIO PRAGA — Pr sidente e Redator desi T ado. EDITADO EM: 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. • • Relatório Trata-se de Recurso Especial Por Maioria (fls. 362/373) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-33.594 (fls. 332/359), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRMUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICA-SE OS EXPURGOS NO SEIO DA JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (A1A10/90), E 21,87% (FEV/91), BEM COMO É DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1°DE JANEIRO DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4 0, DA LEI 9.250/95. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a decisão judicial que embasou o pedido de restituição não estabeleceu parâmetros para a correção monetária do indébito, limitando-se a indicar a utilização do verbete n° 46 da Súmula da Jurisprudência do extinto TFR, que trata apenas dos termos inicial e final para a correção. Dessa forma, deve a Interessada submeter-se aos indices estabelecidos pela Administração, em especial aqueles constantes da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Regularmente intimada do supracitado recurso em 01 de junho de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 19 de junho de do mesmo ano (fls. 383/397). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. o relatório. 2 Processo n" 13767.000208/00-28 Acórdão n." 03 -06.258 csRi:rro3 Fls. 402 Voto Vencido Tendo em vista que a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo a transcrever o voto que foi apresentado ao Colegiado em sessão, no julgamento deste processo: "0 cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se à aplicação dos indices de correção monetária, inclusive no que toca aos expurgos inflacionários, cujo reconhecimento já é matéria pacificada junto aos Tribunais Superiores. Entendo, dessa forma, que os expurgos inflacionários, vez que nada mais são que recomposição do valor da moeda, pertencente ao gênero "correção monetária" devem ser concedidos in casa. Dessa forma, peço vênia para adotar os argumentos esposados na decisão recorrida, cujo trecho, bastante significativo, passo a transcrever (fls. 330/340): Importante destacar que a egrégia Cámara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Principio c/a Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04-456, de 25 de fevereiro do correnle ano, voto conclutor do Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, decidiu-se que "na vigência da sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos indices representativos de real perdu de valor da moeda, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados', sob pena de afronta ao principio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado -. Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos 16 que compãem tal sodalicio, sendo imporiante transcrevê-lo na Integra, coin a devida vênia: "Merece ser mantido o acórdão da Colenda Terceira Camara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respell() ao Principio da Moralidade que dele einanam. Seu acerto é incontesicivel. - A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se indices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fillcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa U117 aumento ao acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente e possibilitar um enriquecimento sent causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos' Estados', do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios du legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em t norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. (omissis) Logo, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário, especialmente, nesse caso, por tratar-se de reposição integral de valor reconhecidamente devido ao contribuinte. Nesse esteio, tenho votado pelo pagamento de expurgos inflacionários quando os mesmos não tenham sido expressamente abordados pela decisão judicial transitada em julgado. Nesse esteio, leiam-se os termos do voto por mini proferido flos autos do processo administrativo n° 10680.019436/99-09, que em tudo se assemelham ao presente julgamento: Sobre este assunto, cumpre lembrar Os terms do Parecer da Advocacia Geral da União/ME 11 0 01/96, publicado no DOU de 17 de janeiro de 1996, pelo qual o Exano Sr. Presidente da Republica, aprova e comanda a utilização de correção nionetárici, independentemente de qualquer previsão legal especifica. In litteris: "Ementa: Mesmo na inexistência de expresso previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização ê restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constilui um plus a exigir eApressa previsão E, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria c/a lei não cobre ludo o que no seu espirito se contêm, a interpretação integrally(' se impõe como medida de Jusiiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizcnn a conclusão no sentido de ser devida a correção mici hipótese em exume. A jurisprudência uminime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito a atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, IllaS, tão-somente aplica o direito vigente. Se lent reconhecido esse direito é porque ele existe." Outrossim, devo ressaltar que, por expressa delerminação do artigo 40, 1", da Lei Complemental- n° 73, c/c 10 de fevereiro de 1993 (DOU 11/02/1993), os Pareceres da Advocacia Geral c/a União devem ser obrigatoriamente cumpridos/obedecidos pelas instâncias hierarquizadas do Poder Executivo, dentre elas a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal: "Art. 40 - Os pareceres do Advogado-Geral da Unido são por este submetidos ii two ração do Presidente da República. I" 0 parecer aprovado e publicado juntamente coin o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento". Nu verdade, conforme mencionado pelo próprio Consultor da União, i. Dr. Mirtó Fraga. o Parecer supra transcrito nod(' mais fez que ado/ar, na esfera administrativa, posicionamento proclamado, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário. Coin efeito, cis mais alias cortes do Pais já pacificaram o entendimento c/c que a atualização monetária não pena ou Sa1700, iiicis Inera manutenção de valor, 4 Processo 1 " 13767.000208/00-28 Acórdão n." 03 -06.258 CSR 111 03 403 independendo, nas restituições de indébitos, de lei que ct determine. De outra dizimado o valor do indébito pela inflação galopante que vicejava no Pais, não .se/aria efetiva a restituição, was - ao oposto — se consagraria o locupletamento indevido pelo Estudo. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "FGTS. Correção monetária dos saldos das caritas vinculadas, C111 função dos expurgos inflacionários. Debate de 17Cliureza infracouslituc ional confbrme . jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.'' (AGRAG-269306 / SC; Relator(a) Min. NELSON .10B1M) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA • 7. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855- 7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção 111011ehiria dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no piano constitucional, atualização dos indices oficiais de correção monetária„sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I- 5,38% (BTN); e c)levereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 8. Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, C0111 1101W base cie sustentação (porque vencida a lese do direito adquirida considerando ct 11W1111TZLI estatutária e não contratual cla correção monetária dos saldos cio FGTS hem como a lacuna legislativa existente na implementação dos pianos econômicas), ;minter a aplicação cio IPC referente aos meses de: a) janeiro/89 - Phut° Verão - 42,72%; e 1)) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%". • (RESP 337304/CE; Relator(a) Min. ELIANA CALMON) C0117 base no posicionamento do Poder Judiciário acima exemplificado, .foi aprovado publicado, medicmte a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 c/c julho de 2001, o Manual cie Orientação de Procedimentos para os Calculas no Justka Federal, o qual deverá ser observado por iocias Sessões ludiciárius da Nação. "RESOLUÇÁO N. 242, DE 3 DE JULHO DE 2001 Aprova o Manual de Orientação c/c Proceclintentos paru os Cálculos nu Justio Federal e c/á outras providências. art. 2° A ,.Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á dct impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionals Federais, cabendo a estes a distribuição Us Seções Judiciárias que lhes são vinculadas. art. 30 0 Manual deverá ser disponibilizado, por meio cla interne!, 11C1 pcigina do Conselho da .Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE." Ocorre que, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as 1101'11/CIS de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública, estabeleceu que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal deverão seguir posicionamento reileradamente adotado pelas altos cortes do Pais. Nesse senlido: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de f()rma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constilucional deverão ser uniformemente observadas pela Achninistração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Isso porque, conforme mencionado anteriormente, em havendo discreptincias entre os entendimentos esposados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sobre alguma matéria especifica, e considerando que o Poder Judiciário é órgão uutónomo e superior cm hierarquia no que respeito à interpretação de norma legal, a Administração Pública acaba por areal- com uni pesado ônus de sucumbênckt cada vez que os contribuintes optarem por discutir, a referida matéria, no âmbito judicial. Por oportuno, vale ressaltar que, a jurisprudência administrativa da Camara Superior de Recursos Fiscais também convalida a plena aplicação da correção monetária integral na restituição/compensação de indébitos iributtirios, conforme as seguintes ementas: "CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STI — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monekiria, a correção monaciria de indébito tributário ha de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos tia real perda de valor da moeda, não se ac/mi/indo a adoção de Inc/ices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da moralidade achninistrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." (Acórdão CSRF/01-04.456) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — ÍNDICE DE CORREÇÃO A devolução cio tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os indices que melhor reflitam o poder de cort-osilo da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/C.'OSAR não atencle e não reflete ct desvalorização da moeckt no period() por ela computado." (Acórdão CSRF/01- 04.673) Voto, assim, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional." ANTONIO PRAGA — Reda or Designado 6 Processo no 13767.000208/00-28 Acórao n." 03-06.258 CSRIYI - 03 Hs. 404 Voto Vencedor ANTONIO PRAGA — Redator Designado Passo agora ao voto vencedor: A matéria versada no Especial prende-se ao cabimento ou não dos chamados "expurgos inflacionários" em sede de pedido de restituição/compensação. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos indices formadores dos coeficientes da tabela anexa A. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU IV 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4', da Lei n° 9.250/95. 0 fato é que a correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, não se admitindo que o Executivo faça as vezes de legislativo. Nesse mesmo sentido, prelecionou o Relator do RESP n° 194.260/RS, 27.04.1999, Ministro José Delgado, "ao contribuinte não é dada arvorar-se no direito c/c utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei. Inexiste direito adquirido a Inc/ice cie correção, e, por isso mesmo, o tutor de atualizctção do débito tributário pode, através cie lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garalnia Portanto, não é possível adotar outros indices, além dos legalmente instituidos. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do da Fazenda Nacional para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. ANTONIO PRAGA — Redator Designado 7

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Numero do processo: 10240.001113/2001-42
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRTORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ACÓRDÃO RECORRIDO. VICIO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO, PARA NOVA ANALISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Revela-se nula a decisão que se baseia em elementos contraditórios estabelecidos nos autos, e que, por outro lado. analisa menos do que, efetivamente, deveria enfrentar, em relação ao alegado e discutido no recurso voluntário. Imposição de retorno dos autos à Camara Baixa para que seja novamente apreciado o recurso voluntário. Acórdão Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Antonio Praga que superavam esta preliminar e davam provimento ao recurso
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-09T20:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-09T20:02:06Z; Last-Modified: 2013-05-09T20:02:06Z; dcterms:modified: 2013-05-09T20:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8fa33c95-b486-4b1a-923b-735e8c9784d6; Last-Save-Date: 2013-05-09T20:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-09T20:02:06Z; meta:save-date: 2013-05-09T20:02:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-05-09T20:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-09T20:02:06Z; created: 2013-05-09T20:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-09T20:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-09T20:02:06Z | Conteúdo => CSIZI:f163 Fls. 176 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n" Matéria Acórdão Sessão de Recorrente I nteressado 10240.001113/2001-42 302-134.519 Especial do Contribuinte 1TR 03-006.174 30 de outubro de 2008 ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRI FORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ACÓRDÃO RECORRIDO. VICIO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO, PARA NOVA ANALISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Revela-se nula a decisão que se baseia em elementos contraditórios estabelecidos nos autos, e que, por outro lado. analisa menos do que, efetivamente, deveria enfrentar, em relação ao alegado e discutido no recurso voluntário. Imposição de retorno dos autos à Camara Baixa para que seja novamente apreciado o recurso voluntário. Acórdão Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Antonio Praga que superavam esta preliminar e davam provimento ao recurso. Antoyo Praga - Presidente Susy Gomes Hoffman - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli, Maria Cristina Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. Lavrou-se o auto de infração contra o contribuinte para a cobrança de ITR relativo ao exercício de 1997, do imóvel denominado "Lontras e outros", no valor de R$ 872.486,00 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/09/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.194.825,78 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), fundado na falta de recolhimento do 1TR, cm relação as areas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. 0 contribuinte apresentou Impugnação as fls. 51/60 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, as fis. 64/74 dos autos julgou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas C01710 de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D17R. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o 1TR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominaOes legais, por 171el0 de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ARGUIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de .Julgamento a apreciação da inconstitucionalid' de ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos L 2 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CSR FT l'03 Fls. 77 Processo rl° 10240.001113/2001-42 Acórdao n.° 03-006.174 pela Secretaria da Receita Federal, ulna ye: que neste juk:o des se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só prochcem eleitos para as partes mire as quais são dadas, não beneficiando prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 77/90). A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (11s. 100/109) deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-1TR EXERCICIO: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ESiC117(10 devidamente comprovado nos autos que a averbação da área de preservação permanente, a margem da matricula do imóvel, foi anterior à data du ocorrência do jato gerador do tributo, não há razão paru a sua glosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 111/114), alegando obscuridade no acórdão embargado. Esclareceu-se (fls. 116) que a área de preservação permanente considerada no acórdão embargado foi aquela declarada na DITR e não aquela averbada à margem da matricula do imóvel. 0 contribuinte interpôs recurso especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 131/146), no que se refere área considerada como de Interesse Ecológico, de acordo com a Lei Complementar n° 52 do Estado de Rondônia. Argumentou, o recorrente, que 50% da sua propriedade rural encontram-se localizados, conforme previsão da referida Lei Complementar, em área de proteção de ecossistemas de Rondônia, o que se enquadraria no artigo 10 da Lei n° 9.393/96 (área declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas). Salientou, ainda, que apresentou, de modo a comprovar o quanto alegado, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), averbação à margem da matricula do imóvel e cópia do Parecer técnico n° 006/GAS/SEDAM. o Relatório. 3 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial suscitada. Sem ingressar no mérito do recurso especial, contudo, cabe ter-se por presente que o acórdão recorrido padece de vicio de nulidade que, uma vez conhecido o recurso especial em análise, deve ser decretada por esta Camara Superior de Recurso Fiscais. Com efeito, no presente caso, o auto de infração teve por objeto a falta de recolhimento do 1TR, concernente ao exercício de 1997, desconsiderando-se as Areas declaradas como APP (1270 ha) e Area de Utilização Limitada (35.084), esta incluindo Area de Reserva Legal, Reserva Particular do Património Natural- RPPN e Area de Interesse Ecológico (fls. 28/29). Conforme se depreende do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 07/10), o contribuinte apresentou Ato Declaratório Ambiental, no qual consta corno Area de Reserva Legal 18.177 ha e 18.177 ha como Area de Interesse Ecológico. No acórdão recorrido, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para, segundo o seu resultado, excluir da tributação a Area de preservação permanente averbada anteriormente A ocorrência do fato gerador. No bojo do relatório do acórdão recorrido, tem-se por expresso que o contribuinte apresentou cópia de certidão de registro de imóveis em que consta a averbação margem da matricula do imóvel Area de Reserva Legal, num total de 50% do imóvel. No voto parcialmente vencedor estabeleceu-se que o contribuinte apresentou Certidão de Inteiro Teor do imóvel, em que consta corno Area de Preservação Permanente uma Area de 50% do imóvel. Com base nisso, deu-se parcial provimento para excluir da tributação a APP. No voto vencido, em parte, de outro lado, considerou-se que a Area averbada foi a Area de Reserva Legal. E entendeu-se, também, que o contribuinte declarou na DITR/97 como Area de Reserva Legal o total de 18.177 ha, bem como que teria havido a averbação dessa Area A margem da matricula do imóvel. Diante disso, tal voto, vencido em parte, foi proferido para dar integral provimento ao recurso voluntário, para excluir da tributação 18.177 ha, a titulo de Area de reserva legal, e outros 18.177 ha, a titulo de Area de Interesse Ecológico. Contra o acórdão da Camara Baixa, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, postulando pelo esclarecimento acerca de qual extensão da Area de Preservação Permanente restou excluída da tributação, se aquela efetivamente declarada pelo contribuinte na DITR/1997, ou se aquela eventualmente averbada. As fls. 116 consta informação técnica, rejeitando-se os Embargos e, ao mesmo tempo, estabelecendo-se que, não obstante no acórdão embargado refira-se a Area de Preservação Permanente que não a aquela efetivamente declarada na DITR/1997, essa é que deveria ser considerada corno excluída da Area de Preservação Permanente. 4 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n 0 10240.001113/2001-42 Acórao ri.° 03-006.174 C'SRIY1'03 Fls. 178 Ora, diante de todo esse panorama. verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em patente confusão, da qual não se consegue ao certo depreender qual foi o seu resultado efetivamente decretado. Mais do que isso, o resultado eventualmente colimado teve por base fatos que se chocam, de sorte que a decisão como um todo. na sua relação relatório. fundamentação e dispositivo, mostra-se totalmente destituída de sentido, especialmente cm face dos elementos de prova constantes dos autos. Ademais, o acórdão recorrido não enfrentou a questão da Area de Interesse Ecológico, que se constitui no objeto do recurso especial, revelando-se. destarte. maculada também por este vicio, de não ter enfrentado tudo que deveria. Diante do exposto, declaro a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que os autos sejam reenviados ao órgão a quo, a fim de que analise novamente o recurso voluntLirio interposto pelo contribuinte. • Susy Gomesa4i-i- • 5 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 10805.001401/2003-26
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IPI. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO. Homologa-se a compensação de IPI com crédito tributário de IRRF, cujo pedido de restituição foi acolhido. Nesse contexto deve ser cancelado o lançamento de oficio do crédito tributário que exigia o IPI não recolhido. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e apresentará Declaração de Voto. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dra. Camila Abrunhosa Tapias, inscrita na OAB/SP sob o nº. 224.124. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001401/2003­26  Recurso nº  226.571   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.926  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração de IPI / Não Homologação Pedido de Compensação de IRRF  Recorrente  BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  IPI. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO.  Homologa­se  a  compensação  de  IPI  com  crédito  tributário  de  IRRF,  cujo  pedido  de  restituição  foi  acolhido.  Nesse  contexto  deve  ser  cancelado  o  lançamento de oficio do crédito tributário que exigia o IPI não recolhido.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava  provimento  ao  recurso  e  apresentará  Declaração  de  Voto.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante legal, Dra. Camila Abrunhosa Tapias, inscrita na OAB/SP sob o nº. 224.124.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 14 01 /2 00 3- 26 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001401/2003­26  Acórdão n.º 2202­001.926  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  A  contribuinte,  BRIDGESTONE  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  protocolizou  pedido  de  restituição  de  IRRF  e  compensação  com  débitos  de  IPI,  por  meio do processo n° 10805.001364/98­19. Tendo em vista o indeferimento do pleito pela DRF  em  Santo  André,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  dos  referidos  débitos  de  IPI,  consubstanciado neste processo n° 10805.001401/2003­26.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  80,  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.69/75, o estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do IPI, ou efetuou a menor,  no segundo e terceiro decêndio de julho de 1998, e no primeiro decêndio de agosto de 1998.  Nestes  períodos,  a  contribuinte  compensou  indevidamente  os  valores  a  serem  recolhidos  com  IRRF  a  ser  restituído.  O  pedido  de  restituição  do  IRRF  foi  indeferido  no  processo n° 10805.001364/98­19, o qual estava apensado ao presente auto de infração.  A contribuinte declarou os débitos de IPI, em DCTF, como sendo compensados  com  o  referido  IRRF,  não  restando  saldo  a  pagar  na  DCTF.  Considera­se  por  isso,  que  os  débitos não foram confessados, resultando no lançamento de oficio dos valores não recolhidos.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal, protocolizou  impugnação de fls. 86/90, em 28/07/2003, aduzindo em sua  defesa as seguintes razões:  1. Deve ser declarada nula a decisão que indeferiu o seu pedido  de  restituição  do  IRRF,  e  não  homologou  os  seus  pedidos  de  compensação do IPI (fl. 76 do processo n° 10805.001364/98­19)  por  ter  sido  proferida  por  autoridade  inconpetente  tendo  em  vista o disposto no art. 31 da IN SRF n°210/2002;  2.  Recolheu  o  imposto  de  renda  em  duplicidade,  sobre  os  mesmos rendimentos. A despesa dos juros imputáveis ao capital  não foi deduzida do lucro real ou do lucro sujeito a contribuição,  e portanto sobre eles, incidiu e foi recolhido o imposto de renda  e a contribuição social sobre o lucro;  3.  0  auditor  confundiu  a  data  (31/05/1998)  do  instrumento  societário, que formalizou a decisão já tomada de não pagar aos  quotistas os  juros,  com a data do  estorno contábil  dos  juros  já  lançados  como  despesa.  A  data  do  estorno  contábil  se  deu  em  31/12/1997,  conforme  linha  16  da  Ficha  06  que  demonstra  o  lucro liquido;  4.  0  fiscal  misturou  fato  gerador  com  base  de  cálculo.  0  fato  gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do CTN, e  não no art. 114 do CTN,­citado fiscalização;  5. 0 art. 221 do RIR vigente à época dos fatos, determinava que  se considerava ocorrido o fato gerador na data do encerramento  do período ­base;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  o  lançamento  procedente,  uma  vez  que  os  créditos não foram reconhecidos, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO.  Verificada  a  compensação  indevida  de  IPI  com  IRRF,  cuja  restituição  foi  negada,  deve  ser  promovido  o  lançamento  de  oficio do crédito tributário, para se exigir o IPI não recolhido.  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o recorrente interpõe recurso voluntário de fls. 137 a 148, onde  reitera basicamente as mesmas razões da impugnação.  A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 09/08/2005,  decide  converter  em  diligência,  por  perceber  que  não  foi  aberto  prazo  legal  para  do  contribuinte  no  Processo  de  Restituição  No.  10805.001364/98­19,  o  que  prejudica  o  prosseguimento normal do processo de IPI.  Foi decidido que seria necessário:  1)  Apartar  os  processos,  e  depois,  no  Processo  de  Restituição  No.  10805.001364/98­19, abrir o prazo para defesa de 30 dias, prosseguindo­se o  feito normalmente  2)  Envie o processo de IPI para a secretaria da 1ª. Câmara, com os seus efeitos  suspensos, aguardando processamento regular de outro processo  As fls. 211,  figura o TERMO DE DISJUNTADA DE PROCESSO, relativo  ao processo 10805.001364/98­19  Assim, o referido processo (n° 10805.001364/98­19) foi desapensado, conforme  Termo de Disjuntada de Processo de fl. 211, encontrando­se no CARF conforme consulta ao  sistema Comprot.  Destarte,  conforme  decido  no  item  “2”  resolução  mencionada,  este  processo  deverá  aguardar  decisão  final  daquele  processo  de  restituição,  o  qual  se  caracteriza  como  questão  prejudicial  externa,  uma  vez  que  sua  apreciação  se  dá  em  outro  processo,  sendo  antecedente lógico em relação a este.  Constatado o caráter de prejudicialidade destes autos em face daquele no qual se  discute o direito creditório, venho  requerer que seja  retirado o processo de pauta, devolver  a  secretaria, e aguardar decisão final relativa ao processo n° 10805.001364/98­19.  É o relatório.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001401/2003­26  Acórdão n.º 2202­001.926  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A  questão  cinge­se  a  estabelecimento  industrial  que  não  efetuou  o  recolhimento do IPI, ou efetuou a menor, no segundo e terceiro decêndio de julho de 1998, por  acreditar que estaria compensando créditos de IRRF sobre juros sobre capital próprio.   Da análise do processo nota­se que a primeira instância havia negado o pleito  do  recorrente,  fundamentalmente pelo  fato que foi verificada a compensação  indevida de  IPI  com  IRRF,  cuja  restituição  foi  negada  pela  autoridade  competente,  justificando­se  assim  o  lançamento de oficio do crédito tributário, para se exigir o IPI não recolhido.  Entretanto, verificou­se nos autos que o recorrente não teria tido a oportunidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  àquela  decisão  denegatória.  Isto  posto,  o  processo  (n°  10805.001364/98­19)  foi  desapensado,  conforme  Termo  de  Disjuntada  de  Processo de fl. 211.  Na seqüência do rito do processo n° 10805.001364/98­19 (que a este deverá ser  apensado  novamente),  constata­se  que  da  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  10/07/2007, resultou a seguinte decisão em 10/07/2008:  ACORDAM os  julgadores  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  em  RECONHECER  o  direito  creditório  em  litígio  no  valor  de  R$  3.795.000,00,  em  07/01/1998, relativo ao pagamento de IRRF, e HOMOLOGAR as  compensações  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Deste modo o  pedido  de  restituição  foi  deferido,  sendo  apto  o  crédito  para  compensar  tal  como pleiteado originalmente pelo  recorrente. Nota­se que o  auto de  infração  lançado  de  IPI  é  exatamente  do  valor  de  tributos  R$  3.795.000,00,  acrescido  das  demais  cominações  legais.  Naturalmente  demonstrado  o  direito  a  crédito  tributário  em  IRRF  no  montante de IPI que deixou de ser recolhido, e de se cancelar o lançamento deste decorrente.  Nestes termos, posiciono­me no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 522DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6   Declaração de Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, bem como os  demais membros deste Colegiado, peço vênia para deles discordar.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  em  discussão  originou­se  de  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  (fl.  7),  cumulado  com  pedidos  de  compensação com débitos de IPI (fls. 8 e 31), formulados nos autos do processo administrativo  no 10805.001364/98­19, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 69 e 70.   A Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, por meio do Despacho  Decisório de 25/05/2003 (fls. 32 e 33), indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente,  não  foram  homologados  os  pedidos  de  compensação,  determinando­se  que  fosse  efetuado  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  de  IPI  indevidamente  compensados  informados  pela  contribuinte nos formulários de fls. 8 e 31 (2 e 66 do processo original), dando origem ao Auto  de Infração de fl. 76 e 80, integrado pelos demonstrativos de fls. 77 a 79, consubstanciado no  presente  processo.  Na  seqüência,  o  processo  no  10805.001364/98­19  foi  apensado  ao  presente, em 07/07/2003, conforme despacho de fl. 77 daquele processo.  Em  28/07/2003,  a  contribuinte  encaminhou  a  impugnação  de  fls.  86  a  90,  fazendo  referência expressa ao processo no 10805.001364/98­19  (fl. 86), na qual afirma que:  “inconformada  com  a  denegação  dos  pedidos  do  processo  supra  e  com  o  auto  de  infração  acima, dela decorrente, lavrado em 01/07/2003, do qual tomou conhecimento em 04/07/2003,  vem  tempestiva  e  respeitosamente,  IMPUGNÁ­LOS  bem  como  ao  lançamento  e  a  sua  cobrança, pelas razões de fato e direito que passa a expor:”   Examinando­se  a  impugnação  apresentada  (fls.  86  a  90),  observa­se  que  a  defesa consistiu basicamente em refutar os argumentos da fiscalização para negar o pedido de  restituição e, por conseqüência, cancelar o Auto de Infração que exigiu os débitos de IPI que  teria sido indevidamente compensados.  Da  mesma  forma,  o  Acórdão  no  4.462,  de  12/11/2003  (fls.  108  a  111),  prolatado  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto/SP,  apreciou os argumentos da defesa, sendo oportuno transcrever o voto condutor, na íntegra:  A impugnação apresentada atende os  requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo,  dela tomo conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente questiona a validade da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santo  André  (fls.  75/76  ­  do  processo  n°  10805.001364/98­19 em apenso, com cópia às fls. 32/33), que indeferiu a restituição  e  não  homologou  os  pedidos  de  compensação  do  IRRF  com  os  débitos  de  IPI.  Segundo a  impugnante,  seria  incompetente a  autoridade que proferiu  a decisão. A  alegação  não  procede,  pois  como  se  verifica  à  fl.  33,  o  Chefe  do  SAORT  que  prolatou  a  decisão  tinha  competência  delegada  através  da  Portaria/DRF/SAE  97/2002.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001401/2003­26  Acórdão n.º 2202­001.926  S2­C2T2  Fl. 5          7 No mérito,  a  autuada  defende  que  o  lançamento  de  IPI  é  indevido  porque  estaria incorreta a decisão que indeferiu a restituição do IRRF. Teria pago o imposto  em  duplicidade,  e  o  estorno  contábil  dos  juros  a  serem  pagos  teria  ocorrido  em  31/12/1997, e não em 31/05/1998, data do instrumento societário que formalizou a  decisão já tomada.  O  art.  114  do  CTN  dispõe  que  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O parágrafo  2°,  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.249/95  estabelece  que  "Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do  pagamento ou crédito ao beneficiário." (grifei). Assim, o fato gerador, no caso dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  ocorre  quando  efetuado  o  pagamento,  ou  simplesmente, quando creditado.  Constata­se as fls. 17/18, na cópia da ata de reunião dos sócios quotista, que o  crédito aos acionistas  foi aprovado em 31/12/1997, e, pela Ficha de Diário (fl.12),  que o  lançamento contábil  também se efetivou em 31/12/1997. Desta  forma, nesta  data ocorreu o fato gerador do imposto. A alegação da impugnante de que o estorno  do  lançamento  contábil  também ocorreu  em 31/12/1997  é  improcedente. À  fl.  13,  consta  cópia  de  Ficha  de  Diário  que  demonstra  que  o  estorno  do  lançamento  foi  realizado  em  31/05/1998,  portanto,  posteriormente  à  reunião  de  quotistas  de  25/05/1998 que decidiu não pagar os juros (cópia as fls. 19/20).  Considerando  que  ficou  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  como  definida  em  lei,  qual  seja,  o  crédito  dos  juros  ao  beneficiário,  foi  correta  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  indeferiu  a  restituição  do  IRRF.  O  arrependimento  sobre  o  pagamento  dos  juros,  manifestado  pela  contribuinte cinco meses após o crédito ao beneficiário, não tem o condão de anular  a ocorrência do fato gerador, reputado como perfeito e acabado.  As  decisões  do Conselho de Contribuinte  transcritas  pela  recorrente  em  sua  peça impugnatória, em geral, não se adequam ao caso em tela. De qualquer forma, é  válido  ressaltar  que  as  decisões  do  Conselho  não  vinculam  o  julgamento  administrativo de 1ª instância.  Também,  não  é  competência  do  julgador  administrativo  questionar  a  legalidade  das  normas  jurídicas. Se o parágrafo  2°,  do  art. 9° da Lei  n°  9.249/95  estabelece  que  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  crédito dos  juros  ao  sócio,  não  cabe à autoridade julgadora decidir em contrário.  Conclui­se que foi correta a decisão da Delegacia de Santo André que negou  a  restituição  do  IRRF  recolhido  pela  contribuinte,  e  que  não  homologou  a  compensação dos débitos de IPI do segundo e terceiro decêndio de julho de 1998, e  do primeiro decêndio de agosto de 1998. Como conseqüência, necessária a lavratura  do auto de infração para a exigência do IPI que deixou de ser recolhido.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração.  Insurgindo­se contra a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o  recurso voluntário de fls. 137 a 148, que foi remetido a este Tribunal para apreciação.  Infere­se, assim, que não só a contribuinte teve oportunidade de se manifestar  quanto  ao  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  pleiteados  no  processo  10805.001364/98­19,  quanto  à  autoridade  de  primeira  instância  apreciou  os  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 argumentos da defesa e ratificou a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo  André/SP.  Dessa forma, com a devida vênia dos que pensam em contrário, equivocou­se  a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 206 a 209), em converter em  diligência  para  que  fosse  aberto  prazo  legal  para  do  contribuinte  se  manifestar  quanto  ao  processo de restituição/compensação (no 10805.001364/98­19), pois o mesmo já se encontrava  em fase de recurso, sendo o oportuno ressaltar que o referido processo encontrava­se, à época,  apensado aos autos.  Entendo que o Acórdão no 4.462, de 12/11/2003, prolatado pela Delegacia de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  em Ribeirão  Preto  (fls.  108  a  111),  no  qual  foram  devidamente  apreciados  os  argumentos  da  defesa  quanto  ao  pedido  de  restituição/compensação, é válido e, portanto, o recurso voluntário de fls. 137 a 148, no qual a  contribuinte se insurge contra a referida decisão de primeiro grau deveria ter sido apreciado por  esta Turma na íntegra, ou seja, competia ao Colegiado de segundo grau apreciar os argumentos  relacionados ao pedido de restituição/compensação do IRRF.  Por  decorrência,  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  de  10/07/2008  (fls.  135  a  141  do  processo no 10805.001364/98­19), que reconheceu o direito creditório em litígio e homologou  as compensações pleiteadas, deveria ter sido declarada nula, ante a existência decisão anterior  em vigor, suspensa pela interposição de recurso voluntário.  Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga      Fl. 525DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10183.003873/2006-21
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo à revisão interna das declarações. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu imóvel ter sido invadido por terceiros, o recorrente não detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não se pode considerá-lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Ausência momentânea: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo à revisão interna das declarações. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu imóvel ter sido invadido por terceiros, o recorrente não detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não se pode considerá-lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 513          1 512  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003873/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.771  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA.  O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo  à revisão interna das declarações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando  da  impugnação  da  autuação se instaura a fase litigiosa do processo.  ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA.  Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não  detinha,  quando  da  ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não  podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não  se pode considerá­lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Carlos  César Quadros  Pierre. Ausência momentânea:  Conselheiro Sandro Machado dos Reis.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 73 /2 00 6- 21 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Sandro Machado dos Reis,  José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 a 8, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  532.106,29,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, referente ao imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora da  Medalha  Milagrosa”,  localizado  no  município  de  Aripuanã  ­  MT,  Número  do  Imóvel  na  Receita Federal (NIRF) 0.752.990­2.  O lançamento foi decorrente das seguintes infrações, conforme descrição dos  fatos de fls. 6 e 7:  a)  glosa  da  área  de  utilização  limitada,  por  não  ter  sido  comprovada  a  averbação dessa área no Registro de Imóveis competente, e pela ausência  de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA no  prazo de seis meses, contado do término do prazo para entrega da DITR;  b)  glosa da área de exploração extrativa, pela falta de comprovação do Plano  de Manejo Florestal Sustentado;  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente,  impugnação  (fls.  124/189),  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  195/257,  alegando,  em  síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância, que:  “3.1 ­ Os créditos tributários relativos aos exercícios de 2002 a  2005  são  nulos  porque  foram  formalizados  por  autoridade  incompetente e também pelo cerceamento ao direito de defesa;  3.2  ­  O  fiscal  autuante  para  agir  na  condição  de  AFRF  deve  apoiar­se em mandado de procedimento fiscal;  3.3  ­  Não  pode  ser  considerado  sujeito  passivo,  porque  não  possui mais a posse do imóvel, pois o mesmo fora invadido pelos  sem­terras em 1998;  3.4  ­  A  invasão  e  a  instauração  do  processo  pelo  Incra  ocorreram  apesar  de  existir  no  imóvel  um  projeto  de  manejo  florestal  sustentado  aprovado  pelo  Ibama  desde  fevereiro  de  1987;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 514          3 3.5  ­  Vem  apresentando  as  declarações  do  ITR  desde  1998,  efetuando o  pagamento do  imposto  como  se  devido  fosse,  para  não ter seu nome incluído no CADIN e SERASA;  3.6 ­ A área de reserva legal existente no imóvel corresponde a  80%,  devidamente  averbada  no  registro  imobiliário  e  reconhecida pelo Incra conforme Termo de Responsabilidade de  Averbação Legal expedido em 26 de outubro de 1998;  3.7  ­  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  rejeitado  porque  o  Laudo  de  Avaliação de  imóvel rural é de 1998, desacompanhado de ART  do engenheiro responsável pela elaboração do documento;  3.8  ­ A avaliação do  imóvel  foi extremamente baixa em virtude  da  pobreza  do  solo,  servindo  apenas  à  exploração  pecuária  e  extrativismo;  3.9 ­ A exigência do ADA é descabida, uma vez que o art. 17­O  da  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  dispensou  a  sua  apresentação  para  comprovar  a  isenção  da  área  de  reserva  legal;  3.10  ­ Transcreveu ementa do Acórdão do Egrégio Tribunal de  Justiça para justificar seu entendimento relativo à exigência do  Ato Declaratório Ambiental – ADA;  3.11 ­ Se não forem aceitos os argumentos da impugnação, seja  determinando  diligências/perícias.  Caso  não  sejam  aceitas  alegações  apresentadas,  sejam  determinadas  diligências  no  imóvel  a  fim  de  que  fique  comprovada  a  ocupação  dos  sem­ terras na propriedade;  3.12  ­  Por  último,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  por  ter  sido  lavrado  por  instrumento inadequado.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande – MS julgou o lançamento procedente (fls. 271/285),  nos termos da ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  A  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     4 A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  ADA  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto sobre a área declarada a título de reserva legal.   EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente.”  RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  13/1/2009  (Aviso  de  Recepção de fls. 290), o interessado interpôs, em 11/2/2009 (protocolo de fls. 293), o recurso  de fls. 293/363, juntamente com os documentos de fls. 364/400, expondo, em suma, os mesmos  argumentos da impugnação, além de refutar as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido.  Ao final, requer que:  “[...]  dirigindo­se em primeiro lugar ao Douto Relator, que determine  a  distribuição  aos  demais  Ilustres  Conselheiros  das  anexas  cópias  da  parte  da  petição  de  recurso  denominada  "Medidas  confiscatórias contra o impugnante" (docs. 2/8), para que todos  formem  juízo  sobre  o  tamanho  do  ônus  que  está  sendo  injustamente imposto ao recorrente;  dirigindo­se agora a todos os Doutos Conselheiros, que profiram  nova decisão, em que:  extingam  o  processo  por  decisão  de  mérito,  se  de  plano  entenderem que podem fazê­lo;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 515          5 caso  contrário,  decretem  a  nulidade  do  processo  com  base  na  preliminar  de  nulidade  por  instrumento  inadequado  ou  na  preliminar por cerceamento do direito de defesa;  não  atendido  qualquer  dos  pedidos  anteriores,  decretem  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelos  defeitos  relatados  nesta  petição.  [...]”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar, inicialmente, que não há previsão legal para que o Relator  do recurso voluntário determine a distribuição de peças do processo aos demais Conselheiros,  como requer o recorrente. Por conseguinte esse pedido não será atendido.  Acerca da alegação de nulidade do lançamento, sob a justificativa de não ter  havido perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou o lançamento de ofício, não há qualquer  reparo a ser feito no acórdão recorrido, que esclareceu perfeitamente a inexistência de vícios ou  defeitos que possam macular o lançamento. Por conseguinte adoto como razões de decidir, em  relação a esta matéria, os fundamentos exposto naquele aresto, que reproduzo a seguir:  “7.  Preliminarmente  o  impugnante  alega  que  “na  espécie  não  houve  a  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  que  fulcrou  o  lançamento de ofício”.  8. No Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  fls.  26/27,  consta  a  base  legal,  sendo  citada,  para  cada  glosa, o dispositivo específico.  9. Apesar de não ser o caso, registre­se que o lançamento, como  ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos  formais  a  que  a  lei  obriga,  conter  vícios  ou  defeitos  .  Nesta  hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada  pelo  fato  de  o  mesmo  haver  ou  não  prejudicado,  de  alguma  forma,  alguns  dos  direitos  do  administrado,  em  especial  o  da  ampla defesa.  10.   No  presente  caso,  além  de  não  conter  falha  no  enquadramento  legal, a descrição de fatos realizada através do  termo  de  fls.  26/27  foi  detalhada  e  completa,  não  deixando  dúvidas  acerca  da  imputação.  Ademais,  o  impugnante  revelou  pleno  conhecimento  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as em alentada defesa.   [...]”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     6 O recorrente requer, também, a nulidade do lançamento, por entender ter sido  formalizado  por  instrumento  inadequado  e  por  autoridade  incompetente,  além  de  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  embora  não  tenha  demonstrado  com  clareza  esta  última  alegação.  O  presente  lançamento  foi  decorrente  de  um  procedimento  de  fiscalização  relativo à revisão interna da DITR/2002 do contribuinte, como pode ser constatado no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  16,  que  deu  início  ao  citado  procedimento.  Nesse  caso,  não  é  exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do art. 11 da Portaria SRF nº 6.087, de  21/11/2005, vigente à época da data da citada Intimação, a seguir reproduzido.  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).   [...]  Cumpre  assinalar  que,  no  caso  em  apreço,  não  havia  óbice  legal  para  a  constituição do crédito tributário mediante auto de infração, haja vista o disposto no art. 9º do  Decreto nº 70.235/72, cuja redação, à época, assim estabelecia:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  O auto de  infração  em questão obedeceu a  todos os  requisitos previstos no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, razão pela qual não se encontra eivado de  nulidade.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 516          7 Também não se encontra presente qualquer cerceamento do direito de defesa,  como bem demonstrado no acórdão recorrido, razão pela qual adoto como razões de decidir os  fundamentos expostos naquele aresto acerca da matéria, que reproduzo a seguir.  “[...]  Alega ainda o impugnante que houve cerceamento ao direito de  defesa,  por  esse  motivo,  o  lançamento  é  nulo.  Com  relação  a  esse  argumento,  temos  a  salientar  que  o  Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  transparece  na  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  5º,  inciso  LV,  que  dita  que  “aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes”.  A  fase  litigiosa,  na  esfera  administrativa,  se  instaura  com  a  impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de  jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa.  A  tramitação de um processo administrativo  fiscal envolve dois  procedimentos distintos: o oficioso e o contencioso.  A primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa,  é de atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência.  O  destinatário  desses  elementos  de  convencimento  é  o  contribuinte  ­  que  pode  reconhecer  o  seu  débito,  recolhendo­o,  ou  o  julgador  administrativo,  no  caso  de  ser  apresentada  impugnação  ao  lançamento.  Na  fase  oficiosa,  portanto,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  Na  realidade, nessa fase o fisco submete­se à regra geral do ônus da  prova  prevista  no  Processo  Civil  –  que  serve  como  fonte  subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco,  como  autor,  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Ou  seja,  como  já  ressaltado,  cabe  à  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário.  Se  a  fiscalização  não  se  desincumbe  a  contento  de  sua  tarefa,  não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas  apenas  insuficiência  de  provas  contra  o  sujeito  passivo.  E  a  suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas  de  forma  ilícita,  é  questão  relacionada  ao  próprio  mérito  do  lançamento.  A  fase processual – contenciosa – da relação fisco­contribuinte  inicia­se  com a  impugnação  tempestiva do  lançamento  (art.  14  do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de  interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     8 Não  há  qualquer  deficiência  quanto  à  descrição  dos  fatos  constante  do Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  10,  pois  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  por  isso,  não  cabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Esse  é  o  entendimento  de  Antonio  da  Silva  Cabral,  in  "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223):   "(...) Por outro  lado, o erro na menção da norma aplicável não  invalida,  de  imediato,  o  auto  de  infração,  caso  a  infração  realmente  exista,  apesar  do  erro  na  citação  da  norma  aplicável.  (...) "   Referentemente ao pedido de diligências/perícias in loco,  temos  a salientar que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal, in verbis:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. Observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).”  Art. 28 – Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo,  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia,  se  for o  caso.  (Redação dada pelo art. 1º  da Lei nº  8.748/1993).”  No  caso  em  exame,  considero  desnecessária  a  diligência  proposta  pelo  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado e,  para  o  presente  caso  tal  conhecimento  não  se  torna  necessário,  por  isso,  indefiro  o  pedido  de  diligências/perícias, nos termos dos artigos ora mencionados.  [...]”  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  diligência  somente  será  deferido  se  a  autoridade julgadora entender ser necessária a realização desse procedimento, conforme dispõe  o  art.  18 do Decreto nº  70.235/72. Neste  caso,  aquela  autoridade considerou desnecessária  a  diligência,  tendo  explicado  as  razões  que  a  levaram  a  essa  conclusão,  as  quais  ratifico.  Por  conseguinte  o  não  atendimento  da  solicitação  do  contribuinte,  neste  caso,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa.  Por tais razões rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  uma  das  alegações  do  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  do  lançamento  tendo  ele  como  sujeito  passivo,  por  entender  não  ser  contribuinte do ITR, haja vista não ter a posse do imóvel fiscalizado, devido à invasão ocorrida  por integrantes do movimento dos “sem­terras”.  O art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996, que define o contribuinte do  ITR, assim  dispõe:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 517          9 Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Diante  dos  elementos  carreados  aos  autos,  constata­se  que,  em  2002,  o  recorrente não tinha a posse ou domínio útil do imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora  da Medalha Milagrosa”. Nesse sentido cabe destacar os seguintes documentos:  a)  Boletim de Ocorrência lavrado em 8/9/98 (fls. 44/45) noticia a invasão da  propriedade ocorrida em 25/8/98 por pessoas armadas, que procederam à  demarcação e fixação de barracos;  b)  petição judicial formulada em 2/9/98 (fls. 45/52), protocolada na Comarca  de  Juína  – MT,  requer  a manutenção  da  posse  do  imóvel  em  questão  e  outras  providências  relativas  aos  prejuízos  causados  pelos  invasores  daquele imóvel;   c)  petição judicial protocolada em 9/9/98 (fls. 53) informa que, não obstante  ter sido proferida decisão judicial mantendo a posse do imóvel em favor  do  contribuinte,  tal  medida  não  foi  cumprida,  pois  os  invasores  não  desocuparam o imóvel;  d)  Ofício expedido pela Câmara Municipal de Aripuanã – MT (fls. 55), em  28/7/99, ao Superintende do INCRA – MT informa sobre Parecer daquele  Órgão favorável à desapropriação do imóvel do contribuinte;  e)  Declaração  firmada  pelo  Prefeito  do município  de Aripuanã  – MT  (fls.  56),  em  19/7/99,  favorável  à  desapropriação  do  imóvel  objeto  do  lançamento;  f)  Ofício  expedido  pelo  Sr.  Ricarte  de  Freitas,  vice­líder  do  PSDB,  ao  Ministro  do  Desenvolvimento  Agrário  (fls.  220),  em  14/5/2002,  nos  seguintes termos:  “Dirigimo­nos  a  Vossa  Excelência  a  fim  de  solicitar  gestões  objetivando  a  aprovação  da  despropriação  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa,  constante  do  processo  administrativo  que  tramita  nesse  Ministério Sob o n° 54240.000448/99­89.  É  oportuno  salientar  a  que  dezenas  de  famílias  já  ocuparam o  referido  imóvel  para  retirar  o  próprio  sustento,  e  estão  aguardando anciosamente a referida desapropriação.  [...]” (grifo meu)  g)  Ofício  expedido  pelo  Deputado  RIVA,  Primeiro  Secretário  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Mato  Grosso,  ao  Ministro  da  Reforma Agrária (fls. 221), em 13/5/2002, nos seguintes termos:  “Cumprimentando­o  cordialmente,  solicito  que  Vossa  Excelência  envide  esforços  no  sentido  de  ser  aprovada  a  desapropriação  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa,  constante  do  processo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     10 administrativo n.° 54240.000448/99­89. Importa salientar que o  referido imóvel já encontra­se ocupado por dezenas de famílias,  que  tem  feito  dos  lotes  o  seu  sustento,  cuidando  para  que  aconteça a tão solicitada função social da terra.  [...]” (grifo meu)  h) Ofício  expedido  pela  FETAGRI – MT  ao  INCRA – MT,  em 24/2/2003,  nos seguintes termos:  “Encaminhamos o OF.n.°007  ­ STR Aripuanã, para que  seja o  mais  breve  .possível  atendido  por  este  órgão.  Solicitamos  a  partir  daí,  soluções  urgentes  quanto  ao  processo  de  desapropriação  das  Glebas  Medalha  Milagrosa  e  Conselvan,  onde encontram­se aproximadamente 1000 famílias aguardando  para serem assentadas.  [...]”(grifo meu)  i)  Ofício expedido pela FETAGRI – MT ao INCRA – MT, em 15/10/2003,  nos seguintes termos:  “A  FETAGRI­MT,  serve­se  do  presente  para  solicitar  com  urgência,  a  realização  de  vistoria  e  cadastramento  na  Gleba  Medalha  Milagrosa,  município  de  Aripuanã/MT,  onde  as  familias estão vivendo e produzindo há mais de 05 anos.  [...]” (grifo meu)  j)  informação  prestada  pelo  Sr.  Rubens  Carlos  Alves  Madureira  (fls.  246/249),  Procurador  Federal  do  INCRA  – MT,  em  8/9/2005,  acerca  de  Parecer  da  Procuradoria  Regional  –  S.M.J.,  sobre  a  proposta  de  desapropriação do imóvel fiscalizado, relata que a Comissão Vistoriadora  do  imóvel  reconheceu  que  este  se  encontra  totalmente  ocupado  desde  outubro de 1998.   Assim, resta claro que, a partir da invasão do imóvel fiscalizado, ocorrida em  1998, o contribuinte jamais readquiriu a posse do imóvel, posto que desde então a fazenda  sempre esteve ocupada pelos invasores e todos os esforços foram envidados para efetuar a  desapropriação do bem,  sendo que, por meio de Decreto de 24/11/2005 (fls. 252/253), o  referido imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária.     Diante do exposto acima o recorrente não pode ser considerado contribuinte  do  ITR  do  imóvel  fiscalizado,  sob  o  fundamento  de  ser  possuidor  a  qualquer  título  ou  titular  de  seu  domínio  útil,  hipótese  esta  restrita  àquele  que  adquiriu  o  imóvel  rural  por  enfiteuse  ou  aforamento,  que  não  é  o  caso.  Resta  saber  se  ele  poderia  figurar  como  contribuinte por constar como proprietário do bem em 2002.  O  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/99),  ao  tratar  dos  direitos  do  proprietário,  assim dispôs:   Art.  1.228.  O  proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer  que injustamente a possua ou detenha.  [...]  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 518          11 No  caso  em  tela,  em  face  da  invasão  de  seu  imóvel  e  do  insucesso  na  tentativa  de  reavê­lo,  haja  vista  que  aquele  incidente  culminou  com  a  declaração,  pelo  Poder Público, de que o referido bem é de interesse social, para fins de reforma agrária, ao  recorrente  não  é  permitido  exercer  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  estabelecidos no dispositivo  legal  acima  reproduzido. Por conseguinte  resta  caracterizado que o interessado, em 2002, era proprietário do aludido imóvel apenas “no  papel”, posto que a situação fática lhe impedia de exercer seu direito de propriedade.  O legislador, ao atribuir ao proprietário do imóvel rural a sujeição passiva ao  ITR,  evidentemente,  teve  por  objetivo  alcançar  quem  efetivamente  poderia  exercer  os  direitos  de  proprietário.  Não  faz  sentido,  tampouco  é  justo,  imputar  a  condição  de  contribuinte  do  ITR  à  pessoa  que  não  pode  de  forma  alguma  usar,  gozar  ou  dispor  do  imóvel rural. Foge ao princípio da razoabilidade. No presente caso, considerar o recorrente  como  contribuinte  do  ITR  acarretaria  penalizá­lo  ainda  mais,  pois  além  de  não  poder  usufruir  de  seu  imóvel,  por  ter  sido ocupado  indevidamente por  terceiros –  sendo que o  Estado não  lhe garantiu o direito de propriedade, pois a decisão  judicial  determinando a  sua manutenção na posse não foi cumprida ­ estaria sendo obrigado a recolher o ITR. Ora,  neste caso, não há como cobrar tal imposto senão dos possuidores do bem, os invasores.     O fato de o recorrente ter apresentado a DITR/2002 do imóvel em questão em  seu nome não tem o condão, por si só, de “transformá­lo” em contribuinte do ITR, neste  caso. Diante  da  farta  documentação  apresentada,  comprovando  a  sua  situação  perante  o  respectivo imóvel, não há como deixar de aplicar o princípio da verdade material que, no  caso em pauta, acarreta o afastamento do recorrente da condição de contribuinte do ITR.  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por DAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 19515.003431/2005-79
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999,2000,2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO É válido, para fins de comprovação da aquisição, contrato particular no qual o alienante transfere todos os direitos sobre o imóvel para o comprador e formaliza procuração pública, dando amplos, gerais e ilimitados poderes à pessoa ligada ao adquirente para vender a quem quiser, pelo preço que convencionar, o imóvel em questão. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000,2001 PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999,2000,2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA. A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia, DESQUALIFICANDO a multa de ofício, ACOLHER a arguição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 75.579,45 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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