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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6346610 #
Numero do processo: 16327.904109/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, suspender o julgamento até o trânsito em julgado do processo judicial da execução fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso,
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, suspender o julgamento até o trânsito em julgado do processo judicial da execução fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho. 1 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que consta da decisão de piso, fls. 277-278: O presente processo trata dos PER/DCOMP relacionados abaixo, nos quais foram declaradas compensações de diversos débitos com crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2011, sendo de R$885.735.372,27 o valor original do crédito declarado no PER/DCOMP nº 22508.05370.240413.1.6.03-0805, que contém o demonstrativo do crédito. […] As compensações foram apreciados no despacho decisório eletrônico de nº de rastreamento 065801907 (fls. 38), no qual foi reconhecido crédito no montante de R$228.775.704,11 e homologadas as compensações até esse limite. Nas informações complementares da análise do crédito (fls. 39 a 42), verifica-se que a parcela não reconhecida se refere a estimativas de CSLL dos meses de julho, agosto e outubro de 2011, nos valores de R$49.417.560,81, R$32.420.768,06 e R$575.121.339,29 respectivamente, cujas compensações não foram homologadas. Cientificada da decisão por via postal em 10/10/2013 (fls. 157), a interessada apresentou, em 08/11/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 16, acompanhada dos documentos de fls. 17 a 156. Preliminarmente, alega tempestividade da manifestação de inconformidade, em razão de ter sido a mesma apresentada dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 5º do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao mérito, alega que as compensações das estimativas de CSLL dos meses de julho, agosto e outubro de 2011 são objeto do processo administrativo nº 16327.000190/2011-83, que aguarda julgamento de recurso voluntário. Sustenta que, se forem mantidas as decisões que não homologaram as compensações, os débitos relativos a essas estimativas serão cobrados naquele processo, acrescidos de multa e juros moratórios. Por outro lado, se forem homologadas as compensações, restará integralmente convalidado o saldo negativo ora pleiteado. Assim, conclui a requerente que, qualquer que seja a decisão final naquele processo, as estimativas compensadas podem compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011. Argumenta que a Administração Tributária não pode, simultaneamente, exigir o pagamento das estimativas cujas 2 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 compensações não foram homologadas no processo nº 16327.000190/2011-83 e negar, no presente processo, o direito à compensação do saldo negativo que resulta justamente daquelas antecipações, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. Mesmo que sejam afastados os argumentos acima expostos, o que admite apenas para argumentar, alega a requerente que, ao menos, deve ser sobrestado o presente feito, nos termos do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 16327.000190/2011-83, face à manifesta relação de prejudicialidade entre os mesmos. Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, homologando-se integralmente as compensações declaradas. [...] A 1ª Turma da DRJ SPO, por unanimidade, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por meio do Acórdão 16-58.949 - 10ª Turma da DRJ/SPO, que recebeu a seguinte ementa, fls. 276: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Não se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL na parcela correspondente às estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas, ainda que a matéria seja objeto de discussão administrativa, pois as antecipações mensais, ainda que obrigatórias, não são dotadas de liquidez e certeza, atributos necessários ao crédito passível de compensação. Cientificada do Acórdão em 16/07/2014 (fls. 339), a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 341-358 em 29/07/2014, basicamente reiterando os argumentos apresentados na fase de manifestação de inconformidade. 3 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Voltou a pleitear o sobrestamento do julgamento do presente feito até decisão final no processo administrativo nº 16327.000190/2011-83, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economina processual, tendo em vista a relação de prejudicialidade e dependência entre os dois processos. Em sede de sustentação oral, o ilustre patrono da recorrente informou que o aludido processo nº 16327.000190/2011-83 transitou em julgado na esfera admnistrativa, já estando em fase de execução judicial. Tal informação pode ser confirmada por meio de acesso ao citado processo no sistema e-processo, realizado nesta data: É o relatório. 4 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual merece ser conhecido. Afirmou a recorrente que não pode a autoridade administrativa simultaneamente: a) exigir no processo administrativo nº 16327.000190/2011-83 o pagamento das estimativas cujas compensações não foram homologadas, acrescidas de multa e juros de mora; b) negar nos presentes autos a compensação pleiteada com o saldo negativo que resulta justamente do pagamento daquelas estimativas, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. Conforme relatado, a cobrança dos valores das estimativas cujas compensações não foram homologadas, objeto do processo administrativo nº 16327.000190/2011-83, efetivamente já se encontra em fase de execução judicial, garantida por carta fiança, conforme tela do sistema de consulta de dívida ativa, anexada ao relatório que integra o presente Acórdão. Diante do exposto, entendo que assiste razão à recorrente. Afinal, comprovadamente já se encontra em fase de execução judicial a cobrança dos valores das estimativas que compõe o saldo negativo pleiteado no presente priocesso. A efetiva arrecadação dos valores das estimativas, objeto do processo nº 16327.000190/2011-83, revela-se totalmente incompatível com a negativa da compensação pleiteada nos presente autos. Assim sendo, considero que merece ser atendido o pleito da recorrente, apresentado em sede de sustentação oral, para que seja suspenso o julgamento do presente processo, até o trânsito em julgado do processo judicial de execução fiscal referente ao processo nº 16327.000190/2011-83. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de suspender o julgamento do presente processo, até o trânsito em julgado do processo judicial da execução fiscal. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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4739708 #
Numero do processo: 15983.000914/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91 e deveria ser requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.414
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PROFISSIONAL DE S.  VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante  lei  específica,  no  caso  a  vigente  Lei  n.º  8.212/91  e  deveria  ser  requerida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  votou  pelas  conclusões.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05 – 28.626 ­ 8ª  Turma  ,  folhas 269 a 279, que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento do  crédito  tributário oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE e SESCOOP).  Consta  do Relatório Fiscal  que  a  recorrente  informava  a GFIP  com código  FPAS  639,  como  se  fosse  entidade  beneficente  com  isenção  e  que  não  consta  nenhum  requerimento de isenção formulado pela entidade.  6.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  de  importâncias constantes de Folhas de Pagamento declaradas na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIP)  com  FPAS  639  indevido,  ou  seja,  o  contribuinte  informou  como  se  fosse  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  com  isenção  requerida e concedida pela Receita Federal do Brasil. Saliente­ se  que  não  consta  qualquer  pedido  nesse  sentido  junto  a  este  Órgão Federal . Ao utilizar esse código na GFIP, o contribuinte  teve  a  intenção de  iludir  a  autoridade  fazendária  com  conduta  sistemática durante o período fiscalizado, uma vez que o sistema  deixa  de  calcular  referida  cota  patronal  de  contribuição  previdenciária constante nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei  8.212/91.  Além  dessas,  existem  as  contribuições  oriundas  da  escrituração contábil da empresa período de 01/2005 a 12/2006  e na DIRF ­ Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  do  ano  de  2006.  Analisando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  institucionais,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  abaixo discriminados:  •  Prestação  de  Serviços  Remunerados  por  segurados  empregados;  •  Remunerações  sem  discriminação  dos  nomes  dos  segurados  empregados pagas a título de ajuda de custo;  Entendeu a fiscalização que, em tese, o procedimento adotado pela recorrente  constitui  ilícito de sonegação fiscal, e  informou que será objeto de Representação Fiscal para  Fins Penais.  Para a multa de mora, em razão da MP 449/2008, existe citação específica no  Relatório Fiscal acerca do princípio da retroatividade benigna.  8. As  contribuições  referentes aos  levantamentos acima citados  deixaram de ser declaradas  em GFIP,  razão pela qual  a multa  de mora deve ser aplicada integralmente, sem redução. Tal fato  caracteriza,  ainda,  infração  à  Lei  8.212,  de  24/07/91,  art.  32,  Inc.  IV,  parágrafos  3o.  e  5o  ,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06/05/99,  art.  284,  inc.  II,  e  art.  373.  No  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000914/2009­78  Acórdão n.º 2403­00.414  S2­C4T3  Fl. 208          3 entanto, as alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/08,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/09, trouxeram mudanças na lavratura de autos de infração  por  descumprimento  de  obrigações  previdenciárias,  sendo  que,  para  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/08,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  obedecer  o  princípio  da  retroatividade  mais  benigna  (Código  Tributário Nacional — CTN — art. 106, inc. II, c), comparando­ se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência  do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente.  O  período  do  lançamento  do  débito:  01/2005  a  13/2006  e  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 03/11/2009.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  •  A  recorrente  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  como  tal  reconhecida oficialmente, e que desde 1969 presta relevantes serviços  à  sociedade vicentina,  e  em especial  aos  adolescentes da  região que  são os beneficiários diretos das suas ações assistenciais.  •  também tem caráter filantrópico eis que possui  toda a documentação  necessária para tal reconhecimento.  •  seu estatuto social evidencia que se trata de pessoa jurídica sem fins  lucrativos (art. 1°), que não distribuirá parcela ou excedente de receita  a  nenhum  título  a  seus  integrantes  (art.  43),  aplicando  inteiramente  nos  fins  estatutários  suas  receitas  (art.  43,  §  3°),  sendo  vedada  a  remuneração de seus sócios, diretores ou associados (art. 43, § 1°).  •  O  instituto  da  imunidade  não  permite  que  se  avance  além  dos  requisitos exigidos pela Constituição Federal, de modo que a dicção  da Carta Magna impõe apenas o respeito aos critérios legais previstos  no artigo 14 do CTN, não sendo possível que lei ordinária restrinja o  alcance da norma fundamental.  •  recorrente  também  preenche  os  requisitos  legais,  de  modo  que  também por este prisma deve lhe ser garantida a imunidade.  •  não  teve  oportunidade  de  comprovar  que  estavam  presentes  os  requisitos  legais  para  a  manutenção  da  imunidade  ou  isenção  no  procedimento  que  seria  o  adequado,  e  isto  por  inércia  da  própria  autoridade e agora se vê impedido de fazê­lo ou de ter suas alegações  ao  menos  aceitas  justamente  sob  o  argumento  de  que  aquele  preliminar procedimento não ocorreu.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Inicialmente  cabe  registrar  que  a  recorrente  não  discute  a  ocorrência  dos  pagamentos  de  remunerações  noticiados  nos  autos,  ou  que  tais  pagamentos  constituem  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  limita­se  a  discutir  o  direito  à  isenção/imunidade.     Do benefício da isenção/imunidade  Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000914/2009­78  Acórdão n.º 2403­00.414  S2­C4T3  Fl. 209          5 c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  A Lei 8.212/91, na redação da época dos fatos geradores, no parágrafo 1° do  artigo  55  estabeleceu  que  a  isenção  deveria  ser  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (grifei)  Consta  expressamente  no  Relatório  Fiscal  que  não  existe  registro  desse  requerimento por parte da recorrente.  6.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  de  importâncias constantes de Folhas de Pagamento declaradas na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIP)  com  FPAS  639  indevido,  ou  seja,  o  contribuinte  informou  como  se  fosse  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  com  isenção  requerida e concedida pela Receita Federal do Brasil. Saliente­ se  que  não  consta  qualquer  pedido  nesse  sentido  junto  a  este  Órgão Federal . (grifei)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 As conclusões são que a requerente não goza da isenção e que o lançamento é  procedente.     Conclusão  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11962.000421/2002-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.060
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 635DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­22.289, da 7ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  Em 12/09/2002,  a  interessada  apresentou Pedido  de Restituição  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  fls.  01/02,  pretendendo  compensar  os  débitos  mediante  aproveitamento de crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de  1998,  1999,  2000,  no  valor  original  de  R$  1.250.177,25,  conforme  esclarecimentos  prestados às fls. 62:    Ano  Saldo Negativo R$  1998  233.179,30  1999  770.283,99  2000  246.713,96  Total  1.250.177,25    Posteriormente,  também  foram apresentados outros Pedidos de Compensação e  Declaração de Compensação, fls. 40/56, aproveitando o mesmo crédito.  Após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DRF/Vitória/ES,  fls.  229,  com  base  no  Parecer  Seort  nº  230/2006,  fls.  225/229,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e não homologando as DCOMP.  O indeferimento teve como fundamento as seguintes constatações:  1)  O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do tributo  devido, cabendo a sua restituição no final do período, sob forma de saldo negativo de  IRPJ, para aqueles que optam a apuração pelo lucro real.  2)  Para o ano­calendário de 1998, não há restituição, pois foi apresentada  Declaração do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido.  3)  Para o ano­calendário de 1999, foi apurado um saldo negativo no valor  de  R$  653.890,53,  mas  parcialmente  utilizado  para  compensação  das  estimativas  devidas dos meses de abril e julho, e do imposto devido no final do ano, todos do ano­ calendário de 2000, conforme cálculos acostados às fls. 201/203.  4)  Da  compensação,  restou  um  crédito  de  R$  86.722,22,  mas  que  foi  totalmente utilizado para compensação da estimativa devida do mês de janeiro de 2001,  conforme cálculos acostados às fls. 204/206, não restando, portanto, qualquer crédito a  ser restituído.    Cientificada  da  decisão  em  21/09/2006,  fls.  234,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 20/10/2006, fl. 306/315, alegando:  1)  Da existência de Créditos a serem Compensados.  Fl. 636DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11962.000421/2002­59  Resolução n.º 1401­00.060   S1­C4T1  Fl. 495          3 a.  O parecer técnico apontou crédito de saldo negativo do ano­calendário  de  1996,  que  somado  ao  crédito  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  totalizam  o  montante de R$ 1.315.377,79.  b.  No  ano­calendário  de  2000,  foi  comprovada  a  existência  de  créditos,  mas que não foram declarados em DCTF, sendo apenas uma obrigação acessória.  c.  Afirma  que  devem  ser  reconhecidos  os  créditos,  no  montante  de  R$  116.393,46 relativo ao ano­calendário de 1999, de fls. 23 e 24.  2)  Dos Rendimentos Financeiros – Formalidade do Documento.  a.  Apresentou  os  documentos  que  dispunha  para  configuração  dos  créditos, ressaltando que a obrigação seria das instituições financeiras, não podendo ser  penalizada por obrigação descumprida por terceiros.  b.  A  Receita  Federal  possui  em  seus  sistemas  a  informação  correta  (DIRF), não gerando ao contribuinte qualquer condição de apenamento por incorreção  no documento.  c.  A interessada está sendo penalizada em uma relação de obrigações que  envolvem a Receita Federal e a instituição financeira.  d.  Não cabe a rejeição dos documentos se os corretos constam na base de  informações da Receita Federal, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade  da  forma,  e,  no  caso  de  dúvida,  o  princípio  que  determina  a  decisão  em  favor  do  contribuinte.  e.  Os  valores  foram  efetivamente  recebidos  pela  Receita  Federal,  pretendendo a revisão da decisão, considerando os valores apontados, independente da  forma utilizada para tanto.  3)  Do erro material – Lucro Presumido – Enquadramento Equivocado.  a.  A Receita Federal deveria retificar, de ofício, a DIPJ/99, ano­calendário  de 1998, pois não poderia ter optado pelo Lucro Presumido.  b.  A  interessada  encontra­se  vedada  de  promover  a  retificação  da  declaração  para  sanar  o  equívoco,  enquanto  que  a  autoridade  administrativa  possui  o  dever  de  ofício,  não  causando  qualquer  prejuízo  ao  erário,  uma  vez  que  os  valores  devidos foram recolhidos aos cofres públicos.  4)  Dos Princípios da Razoabilidade e Motivação.  a.  Não foram observados os Princípios da Razoabilidade e da Motivação.  b.  Houve  indeferimento sumário quanto  ao  ano­calendário de 1998,  sem  determinar a  sua  retificação,  e a não  aceitação de documento  emitido pela  instituição  financeira, ferindo o Princípio da Razoabilidade.  c.  A  simples  negativa  sem  uma  fundamentação  lógica  e  racional  fere  o  Princípio da Motivação.  d.  Se tais documentos são de extrema relevância, deveria ser determinado  ao contribuinte sua retificação, pois a simples negativa comprova que a Receita Federal  estaria compactuando com o erro.  5)  Da vantagem ilícita  Fl. 637DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 a.  Destaca  que  a  apropriação  de  valores  indevidos,  que  deveriam  ser  compensados, assemelha­se à locupletação.  b.  Mesmo que  existam erros de  formalidade e  informações  equivocadas,  não pode a Administração Pública pretender uma vantagem, sendo esta baseada no erro  e na ilegalidade.  c.  Os  interesses  da  interessada  não  são  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  não  são  ilegais  ou  imorais,  sendo  pautados  nos  princípios  do  direito,  na  legislação e nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.  d.  Não pretende ter vantagem ilícita, mas tão somente ver o seu direito à  compensação de  tributos pagos a maior,  cabendo uma avaliação mais precisa daquilo  que era devido e daquilo que foi efetivamente pago.  6)  Requer que seja revista a decisão.  É o relatório.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  seja  aferida  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa (artigo 170 do CTN).  RETENÇÃO NA FONTE  ­  COMPROVAÇÃO  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste  do  período,  pela  pessoa  física  ou  jurídica,  se  a  interessada  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  RETENÇÃO NA FONTE ­ A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente  poderá  compensar  o  imposto/contribuição  devido,  na  apuração  do  período,  com  os  valores retidos na  fonte, se as receitas, sobre as quais  incidiriam as retenções,  forem  computadas na determinação do lucro real.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ­  Somente  será  reconhecido  o  direito  creditório  se  a  interessada  comprovar  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  não  foi  utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 638DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11962.000421/2002­59  Resolução n.º 1401­00.060   S1­C4T1  Fl. 496          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  interessada  apresentou  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  pretendendo  compensar  os  débitos  mediante  aproveitamento  de  crédito  decorrente do saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de 1998, 1999, 2000.  Essa diligência se restringe ao ano­calendário de  1999.  Em apertada síntese, no ponto específico a que pertine esta diligência, assim se  pronunciou a DRJ para negar a solicitação da Recorrente:  (...)  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  a  interessada  possuir  comprovante de  retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos,  nos  termos  do  art.  55  da Lei  nº  7.450/85,  e  do  §  2º  do  art.  943  do Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999.  Logo,  caberia,  sim,  à  interessada  a  apresentação  dos  documentos  e  dentro  das  formalidades  legais  exigidas. Deveria  a  interessada  ter  cobrado  da  fonte  pagadora  os  comprovantes de rendimentos conforme determina a IN SRF nº 138/99.  No  entanto,  tem  razão  a  interessada  quando alega  que  a Administração,  já que  possui em seus sistemas as DIRF apresentadas, deve considerar os valores retidos. No  caso, os documentos de folhas 23 e 24 se  referem à retenção do  imposto de renda na  fonte relativo ao ano­calendário de 1999, pela instituição financeira HSBC Bank Brasil  S.A.,  que  totalizam  R$  116.393,46.  Esta  retenção  está  comprovada  pela  DIRF  apresentada, acostada aos autos às fls. 113 – verso.  No entanto, para que o imposto de renda fonte seja utilizado para compensação  do imposto de renda a pagar no final do período, compondo o saldo negativo do IRPJ,  os rendimentos financeiros devem ser oferecidos à tributação. Entretanto, comparando­ se os valores  declarados na DIPJ/2000,  ano­calendário de 1999,  fls. 103/108, com os  valores consolidados das DIRF apresentadas, conforme tabela abaixo, verifica­se que a  interessada não preencheu esta condição.    Dirf ­ fls.  Rendimentos  IRRF  109 ­ verso  628.219,45  124.609,57  110  916.156,79  181.262,94  112  33.001,51  6.600,28  113  149.826,81  29.965,23  113  175.058,66  35.011,70  Fl. 639DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 113 ­ verso  581.968,04  116.393,46  115  88.963,67  17.792,73  115 ­ verso  168.844,27  33.768,82  117 ­ verso  592.221,26  118.444,20  118 ­ verso  300.107,28  60.021,44  119  232.066,64  46.413,29  Total  3.866.434,38  770.283,66  Com  base  nos  valores  consolidados,  para  ao  aproveitamento  do  IRRF  no  montante de R$ 770.283,66, conforme informado na DIPJ/2000, Ficha 13 A – Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – Linha 13 –  Imposto de Renda Retido na  Fonte, fls. 108, a interessada deveria ter oferecido à tributação, a título de rendimentos  financeiros, o montante de R$ 3.866.434,38. No entanto, ofereceu valor menor, de R$  2.358.610,75,  como  se  constata  na  DIPJ/2000  –  Ficha  07  A  –  Demonstração  do  Resultado – Linha 24 – Outros Rendimentos Financeiros, fls. 103.   Portanto,  como  não  preencheu  as  condições  previstas  em  lei  para  o  aproveitamento do IRRF, o suposto direito creditório que pleiteia não está comprovado.  Se  por  um  lado    a  DRJ  admite  que  a  DRF  exagerou  no  formalismo  ao  não  considerar a possibilidade de aproveitamento do IRF declarado na DIRF, por outro lado rejeita  tais informações com base em inconsistências geradas a partir de uma análise comparativa de  proporcionalidade entre a base de cálculo que teria gerado o fonte e as receitas declaradas em  determinado período.  Neste  ponto  divirjo  da  DRJ.  Cabe  salientar  que  a  adoção  do  regime  de  competência  na  contabilização  de  receitas  e  despesas  está  prevista  na  legislação  tributária.  Assim, nas aplicações financeiras as receitas são apropriadas ao resultado em observância do  regime de  competência  dos períodos­base,  sendo  reconhecidas  à medida que os  rendimentos  são atribuídos, independentemente de seu pagamento ou resgate, ou seja, “pro­rata­tempore”.  Por outro lado, constata­se que as Instituições Financeiras informam os valores  em DIRFs considerando os rendimentos no momento em que ocorre a incidência do IRRF, que  em caso de aplicações de prazo fixo, por exemplo,  é no resgate.  Sendo  assim,  é  aceitável  que  ocorra  divergência  entre  os  montantes  de  rendimentos  informados nas DIRFs e os valores  contabilizados  e declarados pelas  empresas,  dado o reconhecimento das receitas pelo contribuinte de acordo com o regime de competência.  Posto isso e em nome do princípio da verdade material, para não pairar dúvidas  quanto à validez e certeza do despacho decisório da DRF, inclino­me pela realização de uma  diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Apenas  para  o  ano­calendário  de  1999,  de  posse  da  escrituração  e  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  disponibilizados  no  curso  do  procedimento  fiscal  (documento de fls. 23/24, Dirfs fls. 109/119 etc) e outros que se façam necessários, verificar o  montante de IRF declarado que foi efetivamente oferecido a tributação e que será utilizado para  compor o saldo negativo do referido periodo;    Fl. 640DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11962.000421/2002­59  Resolução n.º 1401­00.060   S1­C4T1  Fl. 497          7 ­ Apresentar outras  informações ou mesmo  intimar o contribuinte a  apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide;  ­  Se  for  o  caso,  refazer  os  cálculos  e  após  as  imputações  e  atualizações  pertinentes, apontar montante de débitos a  serem homologados;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4739723 #
Numero do processo: 12963.000134/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 01/04/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.439
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CEITECPC ­ CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA  VEICULAR POÇOS DE CALDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 01/04/2007  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se  conhecerá das demais questões argüidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade .    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes,  os  Conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 291DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD  DEBCAD n° 37.081.629­3, regularmente lavrada em 17/07/2007, tendo a interessada tomado  conhecimento da  autuação em 19/07/2007, na pessoa de  seu  sócio  gerente,  conforme  fls.  01  dos autos.  Refere­se  o  débito  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a estes segurados, as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as relativas a Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE),  no  período  de  02/2006 a 04/2007, inclusive décimo terceiro salário de 2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  38/42,  os  fatos  geradores  das  contribuições apuradas foram obtidos a partir do exame das informações constantes nas folhas  de  pagamento,  documentos  de  caixa  (rescisões  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias,  de  pró­labore, de honorários, de prestação de serviços) e por aferição indireta de bases de cálculo  e salários de contribuição (Livro de Registro de Empregados e demonstrativo apresentado pela  empresa).  O crédito  lançado corresponde ao valor  total de R$ 38.148,92  (trinta  e oito  mil,  cento  e  quarenta  e  oito  reais,  noventa  e  noventa  e  dois  centavos),  consolidado  em  17/07/2007.  A  autuada  apresentou  em  03/09/2007  a  impugnação  de  fls.  117/123,  acompanhada de cópias de documentos, alegando, em síntese o que se relata a seguir.  Em preliminar, argüiu a tempestividade da impugnação assegurando que a  notificação  foi  recebida  em  02/08/2007  juntamente  com  o Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal­TEAF emitido em 30/07/2007 e entregue a empresa em 02/08/2007.  ­ No mérito contesta os levantamentos HPG e SGA.  Em relação ao levantamento HPG:  Afirmou  que  embora  tenha  havido  a  prestação  de  serviços  do  contador  no  período 02/2006 a 12/2006, os pagamentos só foram concretizados em 09/04/2007, razão pela  qual não foram apresentados os respectivos recibos e não houve a inclusão destes valores em  folhas de pagamento e GFIP.     Asseverou  que  na  ausência  dos  recibos mensais  o  auditor­fiscal  agiu  com  èdesso ao apurar a contribuição devida sobre honorários do contador.   Fl. 292DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000134/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.439  S2­C4T3  Fl. 291          3 ­ Argumentou que o valor dos honorários foi apurado pela média dos valores  acumulados  do  mês  e  em  atraso,  o  que  resultou  num  valor  absurdo  que  não  condiz  com  a  realidade dos valores cobrados na região, ainda mais se tratando de microempresa.  ­ Sustenta que o valor apurado deve ser  revisto, corrigindo­se as distorções  ocorridas, considerando­se como base de cálculo mensal no período 02/2006 a 12/2006, o valor  de R$ 175,00 que corresponde ao valor real pago ao contador.  Em relação ao levantamento SGA:  Aduziu que valor lançado referente a contribuição do contribuinte individual  (contador) que a empresa deixou de arrecadar mediante a retenção prevista no art. 4° da Lei n°  10.666/03 é excessivo pelas razões apresentadas anteriormente.   ­ Disse  ainda que o  contador presta  serviços  a diversas  empresas da  região  recebendo remuneração acima do limite máximo do salário de contribuição e portanto sofrendo  a  retenção  devida  nas  demais  empresas,  e  que  assim  não  cabe  a  empresa  notificada  efetuar  qualquer retenção.  ­  Alegou  também  que  na  competência  13/2006  foi  lançado  o  valor  correspondente ao salário integral quando se trata de 13° proporcional, correspondente a 3/12  (três doze avos) do salário percebido em dezembro pelos empregados Waldimir Altino da Silva  e Amanda Suelen Gonzaga.  ­ Requereu seja admitida a preliminar argüida e em conseqüência recebida a  impugnação  apresentada,  visto  que  tempestiva,  a  realização  de  diligências  fiscais  para  verificação dos documentos apresentados garantindo­lhe o direito a ampla defesa sob pena de  violação dos princípios e garantias Constitucionais.  ­ Pediu a revisão do lançamento fiscal relativamente aos levantamentos HPG  e SGA pelos motivos acima expostos.  ­ Por fim, visando comprovação de suas alegações o impugnante juntou aos  autos cópias dos seguintes documentos:  ­ Procuração "Ad Judicia" (fls. 125);  ­ Documentos dos procuradores (fls. 126/127);  ­ TEAF (ciência em 02/08/2007, às fls. 128);  ­  Folha  de  rosto  da NFLD n°  37.081.635­8  (ciência  em 02/08/2007,  às  fls.  129);  ­ Contrato Social (fls. 130/132);  ­ Declarações do  contador_dos anos de 2006 e 2007;  relação de honorários  do  contador  do  ano  de  2006;  recibos  de  honorários  do  contador de  01/2007  a  05/200,  folha  pagamento da segunda parcela do décimo­terceiro salário de 2006 emitida em 03/09/2007;    Fl. 293DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 folha de autônomos das competências 02/2006 a 12/2006;   ­ protocolos de envio de arquivos Conectividade Social e relatórios referentes  as GFIP do período de 02/2006 a 09/2006 enviadas no dia 31/08/2007, período de 10/2006 e  02/2007  a  04/2007  enviadas  em  30/08/2007  e  período  de  11/2006  a  01/2007,  inclusive  13/2006, enviadas em 03/09/2007 (fls. 133/246).  Tendo em vista o vencimento do prazo para impugnação em 20/08/2007 sem  que houvesse manifestação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços  de  Caldas  declarou  a  revelia  do  autuado  e  lavrou  o  respectivo  "Termo  de  Revelia"  em  03/09/2007 (fls. 114).   Através  do  Oficio  n°  125/2007/SARAC/EAC/2,  de  03/09/2007,  foi  encaminhado ao interessado uma via do Termo de Revelia (fls. 115/116).  Em 13/09/2007, após a apresentação da defesa intempestiva com argüição de  tempestividade, e, em razão de tal argüição, foi enviado o Ofício n° 165/2007/SARAC/EAC/2  solicitando a desconsideração do referido Termo de Revelia (fls. 248).   Através  da  Manifestação  relativa  ao  Oficio  n°  125/2007/SARAC/EAC/2,  apresentada em 17/09/2007 (fls. 249/253), o autuado tornou a afirmar o direito ao contraditório  e  a  ampla  defesa,  assegura  a  tempestividade  da  defesa  e  requer  a  ineficácia  do  Termo  de  Revelia.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz De Fora (MG ) ­ DRJ/JFA emitiu Acórdão n°  09­17.698  ­  6,  mantendo  procedente  o  lançamento  sob  os  argumentos  de  que  examinara  a  procedência  da  preliminar  de  tempestividade,  observando  que  esta  não  sofreu  acolhimento  razão pela qual não se deixar­se­á de examinara as demais questões argüidas.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” e requer sejam conhecidas suas alegações.  Afirma  ser  incontestável  que  a  contagem  do  prazo  previsto  no  relatório  Instrução  para  o  contribuinte  ­  IPC  começa  após  o  recebimento  do  último  documento  que  complete a Notificação, qual seja, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  E que nessa  linha de raciocínio a defesa administrativa feita pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF  (documento  integrante  da  notificação  fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente em 02/08/2007.  Relembra que na folha de rosto da NFLD constam os anexos integrantes da  notificação, dentre eles, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF.  É o Relatório.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000134/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.439  S2­C4T3  Fl. 292          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Em  preliminar,  a  recorrente  suscitou  em  primeira  instância,  e  reiterou  em  sede de recurso, a tempestividade da impugnação aduzindo que procedeu a entrega dentro do  prazo legal.   Sempre  que  o  recurso  apresentar  um  prazo  maior  do  que  o  legalmente  previsto,  a  jurisprudência  entende que não  se deve  recebê­lo,  tendo em vista o  fenômeno da  preclusão.  Tendo  sido  suscitada  preliminar  de  tempestividade  é  cabível  tal  verificação.Entretanto, restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do  procedimento e não se examina as demais questões argüidas.  O contribuinte afirmou, em sua defesa, e reiterou em sede de recurso, que foi  intimado em 02/08/2007 do lançamento objeto desta NFLD e alegou que o prazo para a devida  contestação expirou em 03/09/2007, data do protocolo de sua impugnação:  “  Assim,  a  defesa  administrativa  feita  pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal ­ TEAF (documento integrante da notificação fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente  em 02/08/2007.”  Relevante notar que a recorrente desconsiderou a data da notificação assinada  por sua sócia gerente em 19/07/2007 e se apoiou no erro formal sanável, que não implicou em  prejuízo para o contribuinte, dos equivocados registros de um dos anexos daquela ou seja no  TEAF.  Desse modo,  sem êxito, em primeira  instância,  se conheceu da  impugnação  no  que  se  referiu  à  preliminar  suscitada,  instaurando­se  o  litígio  somente  em  relação  à  argüição de tempestividade.  Cumpre destacar que diferente do que alega, de acordo com o registro de fl.  01, a recorrente foi notificada em 19/07/2007 conforme abaixo :  “ Nos termos dos arts. 2° e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica  o  contribuinte  notificado  do  levantamento  objeto  da  presente  NFLD.”  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante desta notificação: ( grifei)  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6     IPC     Instruções para o Contribuinte  DAD     Discriminativo Analítico do Débito  DSD     Discriminativo Sintético do Débito  RL     Relatório de Lançamentos  FLD     Fundamentos Legais do Débito  REPLEG     Relatório de Representantes Legais  VINCULOS     Relatório de Vínculos  MPF     Mandado de Procedimento Fiscal  TIAF     Termo de Início da Ação Fiscal  TIAD     Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos  AGD     Auto de Apreensão, Guarda e  Devolução de Documentos  TEAF     Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  REFISC     Relatório Fiscal         (grifei)  Para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes  do  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  que  segue  anexo,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  à  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil. ”   Às fls. 02 a 03, contêm nos itens 2 a 2.6 instruções específicas à respeito de  IMPUGNAÇÃO orientando , inclusive, sobre os prazos.   Às fls. 37, caracterizando simples erro formal escusável, posto que sanável,  consta o confuso anexo Termo de Encerramento da Ação  fiscal,  registrando  ter sido emitido  com  data  de  30/07/2007,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  com  data  anterior,  de  17/07/2007  e  recebido  pela  Sócia  Gerente  com  data  de  02/08/2007.  Entretanto,  a  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  ocorreu  de  fato  e  de  direito  em  19/07/2007  quando  a  notificada  assinou  que  recebera na oportunidade  inclusive o TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal como  anexo parte integrante da notificação em comento conforme fl. 01.   Aduz que na forma do preceituado no artigo 293, § 1o do Decreto 3.048/99, o  autuado terá prazo de trinta dias, a contar da ciência para impugnar a autuação:  "Art. 293.   Fl. 296DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000134/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.439  S2­C4T3  Fl. 293          7 (...)  Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as  normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   § 1o  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento  ou impugnar a autuação. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). ” ( grifei)  A  empresa  exorta  às  fls  251  o  conteúdo  do  anexo  IPC,  subitem  2.3  ­  da  instrução para o contribuinte:   “ Dessa forma, a autuada teve o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação de sua defesa administrativa (impugnação ao Auto  de  Infração),  conforme  subitem  2.3  da  Instrução  para  o  Contribuinte ­ IPC e, ainda, que para a contagem do prazo será  excluído o dia da ciência efetiva e incluindo o dia do vencimento,  conforme subitem 2.3, letra "a", verifica­se que o prazo inicial é  03/08/07 e o prazo final para apresentação da impugnação é dia  01/09/07”  Referindo­se justo ao primeiro anexo parte integrante da notificação assinada  por sua sócia gerente em 19/07/2007 que vem a ser o  IPC –  Instruções para o contribuinte a  empresa,  contradizendo­se,  afirma  que  só  tomou  ciência  da  autuação  em  02/08/2007.  Sua  evidente contradição encerra a conclusão.  Por  tudo  que  foi  exposto,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  impugnação terminou em 20/08/2007. Tendo o contribuinte protocolado sua defesa apenas em  03/09/2007, configurou­se, portanto, a intempestividade.  Afastada a hipótese de tempestividade em sede impugnação, restou impedida  a apreciação das demais matérias tratadas.  Isto posto, tendo sido intempestiva a impugnação em primeira instância não  se instaurou a fase litigiosa do procedimento, status este que deve ser mantido em instância “ad  quem”.   Se  o  indivíduo  não  exercita  seu  direito  no  prazo  ou  termo  legal,  perde  a  faculdade processual de ação, ocorre então o que se denomina preclusão temporal.   Segundo Maria Helena Diniz ( Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998,  p.  678.)  ,  genericamente,  pode­se definir  a preclusão  como  a  "perda  de  um direito  subjetivo  processual pelo seu não­uso no tempo e no prazo devidos"  Um dos princípios jurídicos mais conhecidos de todos os tempos encontra­se  no  brocardo  latino:  "dormientibus  non  sucurrit  jus".  De  fato,  o  direito  não  socorre  aos  que  dormem no processo.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 E  é  nesse  sentido  também  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/99  na  dicção  do  artigo 63, I:   “ Artigo 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo; ”  Desse  modo,  por  intempestiva  a  impugnação  e  não  tendo  por  isso  se  instaurado a fase litigiosa do procedimento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.    É como voto.        Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 298DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 11330.000461/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.DIREITO À APURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC O não recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições sociais a cargo da empresa, constantes das folhas de pagamento, assim como as declaradas em GFIP, enseja lançamento, por meio de notificação de débito, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.212/91. Na forma da Súmula n°4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.501
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 181          1 180  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000461/2007­41  Recurso nº  160.492   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.501  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃOPREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.DIREITO  À  APURAÇÃO.CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS. SELIC  O não recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições sociais a cargo da  empresa, constantes das folhas de pagamento, assim como as declaradas em  GFIP, enseja  lançamento, por meio de notificação de débito, nos  termos do  art. 37 da Lei n° 8.212/91.  Na forma da Súmula n°4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringri ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000461/2007­41  Acórdão n.º 2403­00.501  S2­C4T3  Fl. 182          3 Relatório  Trata  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias,  no  valor  de R$  203.992,23 ­ acrescidos de juros e multa, relativo aos segurados empregados arrecadadas pela  empresa,  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração  e  não  repassadas  integralmente na época própria à Seguridade Social.  A  ação  fiscal  foi  realizada  de  acordo  com  as  divergências  apontadas  no  batimento GFIP X GPS e as contribuições lançadas incidiram sobre os valores encontrados nas  GFIP's correspondentes ao período fiscalizado e nos resumos de folha de pagamento, tratando­ se de uma fiscalização por fato gerador específico.  Conforme descrito no Relatório Fiscal foi constatado que, durante o período  fiscalizado,  a  contribuição  descontada  do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  declarado pela mesma em suas GFIP's, não foi recolhida totalmente.  O valor originário do débito apurado correspondeu, em cada competência, ao  montante  das  contribuições  sociais  descontada  pelo  empregador  dos  segurados  e  não  repassadas aos cofres públicos.   A presente NFLD gerou uma Representação Fiscal para Fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO   DA TAXA SELIC E DO CÁLCULO DA MULTA  Inconformada com a autuação sofrida, a impugnante apresentou defesa de fls.  72 a 93 contestando, em síntese, somente a constitucionalidade da aplicação da taxa selic bem  como a legalidade no cálculo da multa, deixando de impugnar o mérito da autuação bem como  as bases dos valores lançados.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  14ª Turma da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I – RJ ­ DRJ/RJOI, em 31 de  agosto de 2007, emitiu o Acórdão n ° 12­15850 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.180, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOS JUROS E DA TAXA SELIC  A questão encontra­se pacificada com a edição da súmula n° 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :   “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, implica improcedente a alegação da Recorrente.  DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CÁLCULO DA MULTA   É relevante observar que às fls 47, no Relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito, não consta a informação sobre a legislação de suporte para o cálculo da multa.  Aduz que tal registro deveria constar inserido no Relatório consignando que o  cálculo fora procedido na forma do artigo 35 da Lei 8.212/91 , in verbis:   “  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ”  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO   Muito  relevante,  também,  notar  que  tendo  ocorrido  as  prorrogações  dos  Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 52 a 54 não se verificou emitido o “Demonstrativo de  Emissão e Prorrogação ” na  forma do exigido no art. 13, § 2° da PORTARIA MPS/SRP N°  3.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 :  “  PORTARIA  MPS/SRP  N°  3.031,  DE  16  DE  DEZEMBRO DE 2005 ­ DOU DE 22/12/2005  Retificada no DOU DE 09/06/2006  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000461/2007­41  Acórdão n.º 2403­00.501  S2­C4T3  Fl. 183          5 ( ... )   Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos doart. 7°, inciso VIII  § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX .  ( ... )  Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento  fiscal em si., ( grifei)  ,Art. 20. Os MPF de que  trata esta Portaria serão emitidos em  três vias, que terão as seguintes destinações:  I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado;   Muito embora os vícios acima, cabe salientar que tais irregularidades não se  converteram em prejuízo para a Recorrente na medida em que esta, ao não contestar as bases  lançadas,  assumiu  que  praticara  a  infração. A  ausência  da  fundamentação  legal  refere­se  ao  cálculo  da  multa  e  não  do  fato  gerador  de  fato  ocorreu  e  foi  corretamente  descrito  pela  autoridade fiscal, não sendo caso, portanto, de nulidade quer por vício formal, quer por vício  material.  DA MULTA   Face ao supracitado restou pacífico que o valor da multa moratória teve por  base os parâmetros estabelecidos pelo art. 35, da Lei 8.212/91. Entretanto o citado artigo foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa  de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   Tendo presente que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se, portanto, o cálculo da multa  com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91  para determinação e prevalência da multa mais benéfica:    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000461/2007­41  Acórdão n.º 2403­00.501  S2­C4T3  Fl. 184          7 Assim, considerando que a Recorrente nada mais alegou e , ainda, em razão  da inexistência de provas de que as contribuições ora discutidas foram recolhidas, o presente  lançamento é Procedente.  CONCLUSÃO   Desse modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  no,  MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
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Numero do processo: 17883.000381/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.118
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 752          1 751  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000381/2007­16  Recurso nº  999999  Resolução nº  1401­000.118   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos Figueredo Neto.e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 753          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  12­19.747,  da  9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro ­ RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Trata­se  do  auto  de  infração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  448/447) no valor principal de R$ 2.932.862,62 e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  448/453)  no  valor  principal  de R$  1.055.830,54,  acrescidos  da  multa de 75 % e juros moratórios até 30/11/2007.  Relativamente  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  a  Descrição  dos  Fatos  indica  as  seguintes infrações e capitulação legal:  Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real,  "Redução  indevida  do  Lucro  Real  em  virtude  da  exclusão  de  reversões  de  provisões  para  a  perda  de  estoque  ao  valor  de  mercado  sem  que  houvesse  a  apresentação  das  comprovações  contábeis  por  parte  do  contribuinte,  conforme  discriminado no Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo."  O  Termo  de  verificação  de  infração  fiscal  acostado  às  fls.  442 menciona,  em  síntese, que:  Segundo  o  Acórdão  DRJ/RJOI  n°  12­12.796,  de  15  de  dezembro  de  2006,  pertencente  ao  processo  n°  18471.001676/2005­52,  cujas  cópias  das  principais  peças  foram  extraídas  e  fazem  parte  do  presente  processo/dossiê  e  o  Acórdão  DRJ/RJl  n°  9.956, de 23 de março de 2006 (Processo. n° 18471.001675/2005­16) foi determinado  que  houvesse  apuração  de matéria  tributável  concernente  ao  adicional  de CSLL,  que  deixou  de  ser  cobrado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  relativo  à  exclusão  indevida  do  Lucro  Líquido  de  Provisão  para  Perda  de  Estoque  no  valor  de  R$  46.874.759,83, bem como do IRPJ e CSLL sobre as reversões de provisão para perdas  de estoque ao valor de mercado nas importâncias de R$ 9.998.416,84; R$ 5.718.000,00;  R$ 610.980,77 e R$ 431.817,42.  Assim sendo, foi dado o início da fiscalização em 20/06/2007, conforme Termo  de  início  de  Fiscalização,  com  a  intimação  para  que  o  contribuinte  comprovasse  as  reversões contábeis das provisões acima mencionadas e informando que seria apurada  matéria tributável referente ao adicional de CSLL que deixara de ser cobrado (fls. 005).  Em  26/09/2007  foi  lavrado  um  Termo  de  Constatação  Fiscal,  cuja  ciência  ao  contribuinte  se  deu  em  01/10/2007,  comunicando­o  que,  até  aquela  data,  nenhuma  comprovação das reversões contábeis havia sido apresentada.(fls 007)  O Enquadramento Legal foi o Art. 250, inciso I, do RIR/99.  Relativamente ao Auto de Infração da CSLL a Descrição dos fatos é idêntica à do  IRPJ (fls. 450) e a capitulação legal foi a seguinte: Arts. 2º e §§ da Lei n° 7.689/88; 19  da  Lei  n°  9.249/95;  1º  da  Lei  n°  9.316/96;  28  da  Lei  n°  9.430/96  e  6o  da Medida  provisória n° 1.858/99 e reedições.    A Contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  em 05/12/2007  apresentando  suas  impugnações  em  04/01/2008  (fls.  457/468,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  469/575 para o auto de infração do IRPJ) e (fls.576/587 acompanhada dos documentos  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 754          3 de  fls.588/696  para  o  auto  de  infração  da  CSLL)  as  quais,  em  resumo,  contêm  as  seguintes argumentações/requisições:  Relativamente ao Auto de Infração de IRPJ :  a)  o  auto  de  infração  merece  ser  prontamente  anulado  diante  de  sua  manifesta ilegalidade porque a fiscalização partiu de equivocadas premissas, mormente  no que tange às bases de cálculo utilizadas;  b)  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  exclusões  indevidas  referem­se às Reversões de Provisão para Ajuste de Peças ao Valor de Mercado, a qual  havia  sido,  contábil  e  fiscalmente,  realizada  no  ano­calendário  anterior  na  empresa  incorporada pela ora impugnante e, por esta levado a tributação (pela Peugeot ­ Citroen  do Brasil S.A);  c)  a empresa acima citada foi incorporada pela Peugeot­Citroên do Brasil  Automóveis Ltda, ora  impugnante,  em 31/10/2002,  sucedendo a  incorporada  em seus  direitos  e  obrigações  conforme  artigo  1.116  do CC  combinado  com  o  artigo  110  do  CTN;  d)  embora  o  artigo  13  da  Lei  n°  9.249/96  (inciso  I)  tenha  tornado  indedutível qualquer provisão, salvo as expressamente ressalvadas, dentre as quais não  se  encontra  a  provisão  em  tela,  não  se  pode  esquecer  que,  por  estar  relacionada  a  estoque  pode,  a  qualquer  momento,  ser  revertida,  sendo  esta  lídima  (transcreve  ensinamento  de  Paulo  Henrique  Pegas  asseverando  que  os  ativos,  principalmente  estoques,  títulos  e  aplicações  em  ações,  devem  ser  registrados  pelo  custo,  sendo  reconhecidos  pelo  valor  de mercado  quando  este  for menor,  devendo­se,  neste  caso,  proceder a provisão para perdas, registrando uma despesa que deverá ser adicionada ao  lucro líquido para fins fiscais e que esta adição, dada sua característica, é considerada  temporária);  e)  os  valores  R$  431.817,42;  R$  610.980,77;  R$  5.178.000,00  e  R$  9.998.416,84  foram adicionados na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ2002 ­ ano­calendário 2001)  , na ficha 9, linha 22, (valor de R$  77.224.335,42);  f)  deste  modo,  a  reversão  da  provisão  realizada  no  ano  calendário  seguinte,  procedida  pela  exclusão  de  uma  provisão  não  dedutível(DIPJ  2003­ano­ calendário 2002)  na Ficha 09A  ,  linha  25  nada  tem de  ilícito  [às  fls.  463/464 há  um  demonstrativo totalizando o valor de R$ 109.593.659,81, constante da linha 25 da Ficha  9A  da  DIPJ  (fls.  558).  Neste  demonstrativo  os  valores  indicados  na  letra  "e"  estão  presentes]  g)  além  disto,  se  o  IRPJ  incide  sobre  a  aquisição  de  renda  e  proventos,  cujo significado é o acréscimo patrimonial; e, sendo a provisão em comento relacionada  ao estoque da Empresa, realizada em consonância com a prática contábil, integrando o  seu ativo;  tem­se que, a reversão da provisão em comento em nada afeta a  tributação  pelo imposto, vez que o mesmo apenas pode  incidir sobre o acréscimo patrimonial, o  que não ocorre na hipótese (transcreve o artigo 43 do CTN e ensinamentos de Leandro  Paulsen e Marçal Justen Filho referentes aos conceitos de renda, proventos e acréscimo  patrimonial);  h) com a reversão da provisão realizada o ativo recupera seu valor, originalmente  reduzido para fins de provisionamento, não acarretando, portanto, qualquer alteração de  valores para fins de incidência fiscal já que o valor revertido é posto à crédito do ativo;  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 755          4 i) o procedimento de exclusão do lucro líquido da provisão encontra respaldo nas  perguntas  e  respostas  relacionadas  à  DIPJ  do  ano  de  2003  encontrada  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  internet,  consoante  resposta  à  pergunta  n°  517  bem  como  pela  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (transcreve a pergunta n° 517 e traz à colação duas ementas do CC);  j) admitir o contrário, ou seja, a impossibilidade de exclusão do lucro líquido do  valor da provisão  revertida  ­ é determinar a dupla  incidência do mesmo  tributo  sobre  um mesmo valor, a saber: o valor da provisão realizada, fato este expressamente vedado  pelo ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, pela CF;  A  impugnante  requer  seja  anulado  integralmente  o  auto  de  infração  ora  hostilizado  e,  caso  esta  Delegacia  não  entenda  pela  anulação  integral  em  razão  da  ausência de documentos  suficientes  à comprovação do exposto,  requer a  impugnante,  desde  já,  na  forma  do  artigo  29  do  Decreto  70.235/72,  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  de  forma  a  instruir,  de  forma  completa,  a  presente  defesa,  propiciando o posterior acolhimento in totum da mesma.  Relativamente ao Auto de Infração da CSLL:  A impugnação de folhas 576 a 587 apresenta idêntica argumentação quanto à do  Auto de Infração relativo ao IRPJ.  Da  resposta  à  intimação  do  Fisco  para  que  fossem  indicados  os  valores  das  contas que  compuseram a  linha 29 da  ficha 6 A  (Reversão dos Saldos das Provisões  Operacionais ­ na Demonstração de Resultado ) e da linha 25 da Ficha 9 A (Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  não Dedutíveis  ­  na  Demonstração  de  Apuração  do  Lucro  Real), declarados na DIPJ 2003 ano­calendário de 2002, constante das fls 195 e 196 do  processo  n°  18471.001675/2005­16,  foram  extraídas  fotocópias  juntadas  ao  presente  processo às fls. 700/701.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Inexistindo  vícios  formais  e  tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  pessoa  competente  não  há  que  se  cogitar  de  sua  nulidade.  DILIGÊNCIA.  A solicitação por parte da Impugnante de eventual diligência para  instrução probatória documental é  incabível, pois o momento de  sua apresentação é na entrega da impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 756          5 A  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real  adicionada em determinado período ao lucro líquido só pode ser  excluída deste se houver reversão contábil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE.  Quando  mantida  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  do  IRPJ  inexistem  reparos  a  fazer  na  conseqüente  tributação da CSLL, uma vez que em consonância ao disposto na  legislação  tributária  aplicam­se  a  ela  as  mesmas  normas  de  apuração estabelecidas para o IRPJ.    Irresignada  com a  decisão  de primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  A  Recorrente  antes  do  julgamento,  apresentou  petição  solicitando  que  o  Julgador  tomasse  ciência  de  documentos  importantes  que  demonstrariam  a  efetiva  reversão  contábil.  O  Presidente  da  turma  deferiu  a  anexação  dos  documentos  e  imediatamente  abriu vistas desses documentos para que a Procuradoria da Fazenda Nacional também pudesse  se manifestar a respeito.  Na petição, a Recorrente requereu a juntada e a apreciação dos documentos em  nome do princípio da verdade material, nos seguintes termos:  Assim, mostram­se essenciais para o devido exame da presente controvérsia os  documentos oferecidos cm anexo, os quais demonstram detalhadamente a composição  de  cada  valor  declarado,  restando,  deste  modo,  plenamente  comprovada  a  efetiva  reversão  contábil  das  provisões mencionadas,  anteriormente  constituídas,  para  perdas  de estoque.  Estes  documentos  (todos  inter­relacionados  e  compostos  por  partes  do  Lalur,  telas  do  SAP  demonstrando  os  estornos  procedidos  e  partes  da  DIPJ,  dentre  outros)  mostram­se  plenamente  hábeis  para  comprovar,  de  modo  completo  e  definitivo,  a  efetiva constituição da provisão e. especialmente, sua reversão contábil.  Desta  forma,  uma  vez  comprovada  a  legalidade  do  procedimento  contábil  adotado,  a  glosa  da  exclusão  importaria  tributar  duplamente  a  mesma  receita  (já  oferecida à tributação no ano anterior).' Deve ser reconhecido como válido, portanto, o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  o  qual  encontra  respaldo  nas  orientações  da  própria Receita Federal do Brasil , bem como na jurisprudência desse Egrégio Conselho  (...)  A PFN, por sua vez,  tomou vista das provas  trazida aos autos e pronunciou­se  no sentido de baixar o feito em diligência para análise das mesmas.  É o relatório.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 757          6 VOTO    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  A  empresa  foi autuada em face de diminuição  indevida da base tributável do  IRPJ e da CSLL relativa ao ano calendário de 2002. No caso, segundo a fiscalização, procedeu  a exclusão  não autorizada pela legislação nos seguintes valores:  (a)  R$  431.817,42  (quatrocentos  e  trinta  e  um  mil  oitocentos  e  dezessete  reais e quarenta e dois centavos):  (b)  R$ 610.980,77 (seiscentos e dez mil novecentos e oitenta reais e setenta  e sete centavos);  (c)  R$ 5.178.000,00 (cinco milhões, cento e setenta e oito mil  reais);  (d)  R$  9.998.416,84  (nove  milhões  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos)  Segundo  a  Recorrente,  tais  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  das  referidas  exações  corretamente,  posto  que  relativos  à  reversão  de  provisões  para  perda  de  estoque ao valor de mercado, nos seguintes termos:  Assim, temos que os valores acima listados, considerados pela fiscalização como  exclusões indevidas, pois entendidos como receitas pela mesma referem­se à reversão  de Provisão para Ajuste de Peças ao Valor de Mercado, a qual havia  sido, contábil e  fiscalmente,  realizada  no  ano­calendário  anterior  na  empresa  incorporada  pela  ora  Recorrente e, por esta (Peugeot ­ Citroen do Brasil S. A), levado a tributação. (g.n)   O  que  está  em  questão  aqui  não  é  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica  poder  constituir  contabilmente  as  provisões  que  não  se  encontrem  expressamente  previstas  como  dedutíveis para fins da legislação do imposto de renda, bem assim ter o direito à exclusão do  lucro  real  quando  de  sua  reversão,  caso  isso  aconteça.  Esta  questão  de  cunho  meramente  teórico está definitivamente fora de questão.  A  pessoa  jurídica  pode  continuar  constituindo  contabilmente  as  provisões  que  entenda  serem  necessárias  à  sua  atividade  por  meio  de  previsão  de  possível  perda  que  o  princípio da prudência impõe de forma a espelhar com fidedignidade a situação patrimonial da  pessoa jurídica naquele momento. Entretanto, conforme ficou assentado na decisão de piso, na  hipótese  de  a  provisão  constituída  na  contabilidade  ser  considerada  indedutível  para  fins  da  legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá realizar a adição do respectivo valor  ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real (Lalur). Apenas no período em que a  provisão  for  revertida  contabilmente,  ela  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação do lucro real.  Pelo que consta dos autos, a lide é composta de aspecto meramente probatório.  Então o ponto é este: saber se a provisão foi efetivamente revertida contabilmente, aumentando  o lucro líquido contábil para daí poder ter o direito de anular seus efeitos extracontabilmente.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 758          7 Eis os exatos termos da decisão de piso:  Na resposta dada à intimação do Fisco, que se encontra às fls. 700/701, para que  fosse  detalhada  a  composição  do  valor  declarado  como  reversão  dos  saldos  das  provisões operacionais na Demonstração do Resultado (ficha 06/a.  ­  linha 29 da DIPJ  2003/2002),  no  valor  de R$  31.253.170,65  e  da  reversão  do  saldo  das  provisões  não  dedutíveis na apuração do lucro real (ficha 09/a ­ linha 25 da DIPJ 2003/2002), no valor  de R$ 109.593.659,81, observou­se que foram excluídos do lucro líquido os valores de  R$ 431.817,42; R$ 610.980,77 R$ 5.178.000,00 e R$ 9.998.416,84, todos concernentes  a reversões de provisão para perda de estoque.(grifei)  Tais  valores  foram  anteriormente  adicionados  na  Apuração  do  Lucro  Real  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  da  incorporada  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S.A (DIPJ2002 ­ ano­calendário 2001) , na ficha 9,  linha 22, [(compondo o valor de R$ 77.224.335,42 (fls. 561)];  (...)  Na composição da  linha 29 da  ficha 6A da DIPJ 2003, destinada a  registrar os  saldos  das  Provisões  Operacionais  não  utilizadas,  constituídas  no  período  imediatamente anterior, totalizando R$ 31.253.170,65. (fls. 700), não se encontram os  valores  R$  431.817,42;  R$  610.980,77  R$  5.178.000,00  e  R$  9.998.416,84,  todos  concernentes  a  reversões  de  provisão  para  perda  de  estoque,  excluídos para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real  [(linha  25  da  ficha  09A  da  DIPJ  2003,  que  totalizou  R$  109.593.659,81 (fls 701)].  Segundo  entendimento da DRJ,  foram excluídas do lucro líquido reversões de  provisão  para  perda  de  estoque  que  contabilmente  não  foram  demonstradas  terem  sido  reconhecidas como receita.   . O Interessado, apesar de alertado precisamente pela decisão de piso a respeito  do ponto relevante da questão conforme acima referido, não trouxe em sede recursal  prova que  tivesse o condão de contrariar a infração fiscal a ela imputada ou que justificasse o afastamento  da  exigência,  se  preocupando  apenas  em  enfatizar  que  as  adições  no  período  anterior  ocorreram.   Porém,  conforme  relatado,  foram  juntados  aos  autos  uma  série  de  novos  documentos: partes do Lalur,  telas do sistema de  informática da empresa, SAP e Diário, que  demonstrariam os estornos contábeis e o  reconhecimento das  receitas. Porém, os dados estão  um tanto quanto dispersos e não conclusivos, bem assim não se pode asseverar a autenticidade  do  livro  diário,  necessitando  assim  de  uma  melhor  investigação,  pois  se  vislumbra  a  possibilidade de a Recorrente possuir razão em suas alegações.  Diante desse contexto, em respeito ao princípio da verdade material orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Verificar  na  contabilidade  da  Recorrente  se  os  documentos  trazidos  são  autênticos  e    espelhariam  a  reversão  contábil  das  provisões  à  conta  do  resultado  ou  lucro  líquido da empresa, de forma a garantir o direito da anulação extracontábil daquelas provisões  feitas pela Recorrente e alvo do presente lançamento de ofício.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 17883.000381/2007­16  Resolução n.º 1401­000.118   S1­C4T1  Fl. 759          8 ­ Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto        Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10950.006256/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por Unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/08/2006  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por Unanimidade de votos em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto E Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.      Fl. 385DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba, Acórdão  06­17.112  ­  5ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária legal acessória.  O lançamento totaliza R$ 23.902,42, consolidado em 22/11/2007 e decorreu  do  fato  de  a  Câmara Municipal  do Município  de  Campo Mourão,  ter  constatou  deixado  de  exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débito — CND e ou verificar se os documentos  (CND) estavam dentro do prazo de validade, em processos de licitação.  Abaixo  são  apresentados  descrição  sumária  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  e  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  o  servidor,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial  de  exigir Certidão Negativa  de Debito  ­  CND,  da  empresa,  quando  da  licitação,  da  contratação  com  o  poder publico, ou no recebimento de benefícios ou de  incentivo  fiscal ou creditício concedidos por ele, conforme previsto na Lei  8.666, de 21.06.93, art. 29, IV, na redação dada pela Lei 8.883,  de  08.06.94  e  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  47,  I,  "a"  e  alterações  posteriores,  combinado  com  o  art.  257,  I,"a",  e  parágrafo 7. e art. 263, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  92  e  art.  102  e  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "c" e art. 373.   DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  Inconformada  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Os dois contratos que firmou em 2006, foram feitos cumprindo a Lei  n° 8.666/93, ou seja, houve licitações.   •  quando  presidia  a  Câmara Municipal  de  Campo Mourão,  em  2006,  exigiu  as  Certidões  Negativas  de  Débitos,  da  empresa  quando  das  contratações.  •  Não ocorreu nenhuma infração nas competências 04/2006 e 08/2006,  pois  nos  referidos  processos  licitatórios,  exigimos  e  tínhamos  em  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.006256/2007­20  Acórdão n.º 2403­00.479  S2­C4T3  Fl. 381          3 mãos  CNDs  válidas  tanto  na  data  de  assinatura  do  contrato  n°  31/2006, quanto na data de assinatura do contrato n° 44/2006.   É o Relatório.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  PRELIMINAR    O  lançamento  foi  efetuado  contra  o  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Campo Mourão/PR, que administrou a referida Casa Legislativa no ano de 2006, procedendo,  de acordo, com os ditames do artigo 41 da Lei n°8.212, de julho de 1991.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/20080,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária.  Assim,  ao  tratar  da  aplicação  da  lei  tributária  no  tempo,  o  CTN  dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  posso  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado  pela Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.006256/2007­20  Acórdão n.º 2403­00.479  S2­C4T3  Fl. 382          5 legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Por  todo  o  exposto  nesta  preliminar,  deve  ser  cancelado  o  lançamento,  restando prejudicado o exame de mérito.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, Voto por dar provimento do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 389DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12897.000045/2010-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.309
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14063.PFQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12897.000045/2010­04  Resolução nº  1302­000.309  S1­C3T2  Fl. 670          2 Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura  pelo Fisco dos autos de infração de IRPJ (fls. 27/33), no valor de R$ 2.992.387,83 e de  CSLL (fls. 34/40), no valor de R$ 1.085.899,62, acrescidos da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora.  0 entendimento do Fisco encontra­se pautado nas seguintes afirmativas (fls. 29 e  36):  a)  Foram  constatados  valores  excedentes  de  compensações  de  prejuízos  fiscais de apurações anteriores e da base de cálculo da CSLL (conforme  extratos  do  sistema  SAPLI/RFB  —  fls.  41/56),  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  700.519,00  para  o  ano  de  2005;  de  R$  11.365.032,39 para o ano de 2006;  b)  O  interessado,  em  resposta  à  intimação  efetuada,  apresentou  uma  planilha contendo os saldos de Prejuízos Fiscais e de Base Negativa de  Contribuição  que,  segundo  ele,  estariam  vigentes  no  período  de  31/12/1998 a 31/03/2009;  c)  Da  análise  dos  valores  presentes  na  planilha,  foi  verificado  que  não  foram considerados os valores de  redução do prejuízo  fiscal e da base  negativa decorrentes de auto de infração.  Devidamente  cientificada  (fls.  28  e  35)  em  10/02/2010,  a  interessada,  em  12/03/2010 (fls. 61/94), apresentou impugnação, instruída com a documentação de fls.  95/412, cujo teor, em síntese, a seguir se reproduz:  I ­ Das Preliminares  · A suposta conduta da impugnante foi descrita de forma vaga e imprecisa,  não sendo obrigada a "advinhar" se essa ou aquela "infringência" consta  ou não do auto de  infração ora  impugnado, o que enseja a nulidade do  presente auto de infração;  · O contribuinte tem o direito de saber qual a infração que lhe está sendo  imputada, bem como as razões que levaram os agentes fiscais a exigirem  o tributo;  · Adiciona­se a isso o fato de o Fisco ter lavrado o auto de infração contra  a FICAP S/A, empresa essa que foi totalmente extinta ao ser incorporada  pela NEXANS BRASIL S/A em 01/08/2009 (documentação anexa);  · Também  ressaltou  que  ocorrera  a  decadência  do  direito  de  exigir  o  tributo,  já  que  se  passaram  mais  de  cinco  anos  para  o  lançamento  se  constituir tanto para 2005 quanto para 2006;  II ­ Do Direito  · Os  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  encontram­se  em  perfeita consonância com as normas previstas na legislação tributária;   · Entretanto,  a  diferença  encontrada  pelo  Fisco  se  explica  em  função  do  reconhecimento  das  parcelas  referentes  à  amortização  do  ágio  contabilizado pela FICAP S/A na apuração da base de calculo do IRPJ e  da CSLL entre os anos de 2001 a 2005;  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14063.PFQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12897.000045/2010­04  Resolução nº  1302­000.309  S1­C3T2  Fl. 671          3 · Ocorre que os resultados da FICAP S/A, fundamento econômico do ágio,  não  foram  suficientes  para  absorver  a  amortização  mensal,  o  que  acarretou  o  aumento  dos  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas da CSLL;  · A  comprovação  da  existência  do  ágio  registrado  pela  FICAP  S/A  provocará o cancelamento do Auto de Infração ora contestado, uma vez  que  restará  demonstrado  que  a  presente  exigência  carece  de  embasamento fático e jurídico;  · O  registro  do  ágio  na  FICAP  S/A  teve  origem  em  operação  de  reorganização societária realizada no ano­calendário de 2001, a qual tão  somente  possibilitou  a  internalização  no  Brasil  do  ágio  já  pago  e  registrado  no  exterior.  Portanto,  não  há  que  se  discutir  acerca  da  existência ou não do ágio contabilizado pela FICAP S/A;  · Cumpre  observar,  também,  que  o  Fisco  relata  na  peça  fiscal  que  os  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSLL  estariam  indevidamente majorados, em função de a impugnante não ter efetuados  as  "reduções"  necessárias  "decorrentes  dos  processos  de  autos  de  infração";  · Ocorre  que  o  Fisco  olvidou  que  o  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  auto  de  infração  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos termos do artigo 151, III, do CTN, em razão da discussão travada nos  autos dos citados processos administrativos em que a apelante se defende  contra as exigências da RFB;  · Diante  do  exposto,  resta  claro  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  nos  anos  de  2005  e  2006,  encontra­se  suspensa,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração merece  ser  integralmente  cancelado;  · No  caso  em  questão,  não  há  que  se  falar  em  infração,  pois  existe  discussão  administrativa  pendente  de  julgamento  relacionada  à  composição  dos Prejuízos Fiscais  e  das Bases Negativas  de CSLL que  foram aqui invalidados. Ocorre que com a suspensão da exigibilidade do  crédito  pela  apresentação  de  defesa  administrativa,  é  defeso,  nessas  condições, ao Fisco a lavratura do auto de infração;  · Os argumentos aplicáveis ao IRPJ também deverão ser ampliados para a  CSLL;  III ­ Da Aplicação de Multa e Juros de Mora  · A impugnante considera descabida a exigência de uma multa de oficio de  75%,  já  que  a  sociedade  autuada,  FICAP  S/A  foi  incorporada  pela  NEXANS  BRASIL  S/A,  o  que  ensejou  a  extinção  daquela  outra  sociedade;  · As sociedades incorporadoras não respondem pelas multas que decorram  de conduta praticadas pelas sociedades incorporadas;  · Além disso, mesmo que não seja acolhida a tese da incorporação, cumpre  ressaltar que não se pode aplicar ao caso multa de oficio de 75%, já que  por  mais  grave  que  seja  o  ilícito  não  se  justifica  a  fixação  de  uma  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12897.000045/2010­04  Resolução nº  1302­000.309  S1­C3T2  Fl. 672          4 penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio  de forma desproporcional a infração;  · Questiona ainda indexação dos juros de mora a taxa SELIC;  · E,  finalmente,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  e,  na  hipótese  de  discussão  do  valor  dos  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases de cálculo da CSLL, pela realização de perícia contábil.  A 4ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro I / RJ analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­31.318, de 16/06/2010 (fls. 571/585), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Quando  o  instrumento  de  lançamento  encontra­se  com  todas  as  formalidades  preenchidas,  cai  por  terra  a  argumentação  genérica  de  nulidade do feito.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A indicação no polo passivo da obrigação tributária de pessoa jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  após  a  data  da  incorporação,  é  procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  pois  ausente qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista inexistir cerceamento ao direito de defesa, mesmo diante de uma  suposta incorporação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  0  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Descabe  as  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  DECADÊNCIA.  Cabível  o auto de  infração  fundamentado em períodos atingidos pela  decadência,  mas  que  influenciaram  a  apuração  do  lucro  real  de  exercícios  seguintes,  tais  como  lucro  inflacionário  e  prejuízo  fiscal,  desde  que  estes  elementos  não  resultem  da  revisão  do  resultado  contábil daquele período.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS  SUCESSORES.  Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14063.PFQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12897.000045/2010­04  Resolução nº  1302­000.309  S1­C3T2  Fl. 673          5 A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  oficio  decorrente  de  operações  da  sucedida,  principalmente,  quando  a  sucessora é sócia controladora da incorporada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa  SELIC,  pois  tal  cobrança  não  representa  ofensa  As  disposições  do  CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  Quando  a  origem  da  autuação  já  foi  apreciada  tanto  no  âmbito  das  DRJ quanto na sede do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  os autos de infração que dela dependam deverão colher a mesma sorte.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/08/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 600, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/09/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 603.  No recurso interposto (fls. 605/639), após historiar o ocorrido, sob sua ótica, a  interessada repisa, com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento.  É que  a principal discussão de mérito,  neste processo, diz  respeito  à  autuação  por glosa de prejuízos fiscais  insuficientes, compensados  indevidamente, nos anos­calendário  2005 e 2006  (fls. 32/33). O mesmo sucedeu com as base de cálculo negativas da CSLL (fls.  39/40).   A  origem  das  diferenças  apuradas  pelo  Fisco  se  encontra  no  processo  administrativo  fiscal  nº  18471.000656/2006­45,  no  qual  a  FICAP  S.A.  foi  autuada  e,  em  consequência, foram revistos os prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL por ela apurados  nos anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004.   Diante do exposto, tenho por certo que a matéria discutida naquele processo (nº  18471.000656/2006­45)  constitui  prejudicial  à  decisão  que  se  há  de  proferir  neste  (nº  12897.000045/2010­04), pelo que voto por converter o julgamento em diligência, para que:  Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14063.PFQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12897.000045/2010­04  Resolução nº  1302­000.309  S1­C3T2  Fl. 674          6 a)  Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que  lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do  processo nº 18471.000656/2006­45;  b)  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  da decisão definitiva na instância administrativa do processo nº  18471.000656/2006­45;  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, caso o deseje. A seguir, o processo deve  retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14063.PFQN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/05/2014 14:33:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/05/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 16/05/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 09/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0221.14063.PFQN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4C40A38D8899EBB33F614894E7B1C6246EC37D50 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12897.000045/2010-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6472288 #
Numero do processo: 10768.008260/2002-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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Interessado  ANGRA PARTICIPACOES LTDA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  A 6a. TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­  RJ, com fulcro no artigo 34 do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),    recorreu a este Conselho em face da decisão de primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  exigência  constituída  contra  a  empresa  ANGRA  PARTICIPACOES LTDA, no valor total de R$ 2.866.609,83 (consectarios legais até maio de  2002, incluso a  multa  de oficio qualificada de 150%).  O recurso foi apreciado pela 5a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes que  na  assentada  de  8/11/2006  proferiu  o  acórdão  105­16.118,  anulou  a  decisão  recorrida,  determinando que nova fosse proferida. Aludido acórdão traz a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  SUPRIMENTO  DE  OMISSÃO  NA  APRECIAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  LANÇAR  ­  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  ­  Tendo  a  decisão  recorrida  se  omitido  na  apresentação  do  exame  das  razões  de  mérito  'relativamente  a  períodos não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar, é de se  repetir  o  julgamento  para  sanar  a  omissão  por  outro  julgamento  limitado  à  omissão, tornando assim possível a apreciação do recurso necessário.  A DRJ proferiu então nova decisão, mantendo a exoneração integral do credito  tributário, fls. 894 e seguintes, sendo que, em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da  decisão recorrida:  1.  Em  decorrência  da  ação  fiscal  determinada  pela  DEINF/RJ,  foram  lavrados  dois  autos de infração para exigir da interessada:  1.1. no primeiro (fls. 564/568), imposto sobre a renda de R$ 420.905,09 (IRPJ), juros  de mora e multa agravada; e  1.2.  no  segundo  (fls.  569/573),  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  de  R$  393.438,46 (CSLL), juros de mora e multa agravada.  2. O auto de infração que exige IRPJ decorreu da glosa de perdas ocorridas nos anos­ calendário  de  1996  e  1997,  em  função  de  serem,  segundo  o  autuante,  oriundas  de  operações simuladas com opções flexíveis de dólar.  3. Alicerçou­se a glosa das perdas nos artigos 195, 197, 242 e 243 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11.01.1994 (RIR/1994).  4. A exigência da CSLL, fundada também na falta de comprovação das mesmas perdas,  decorreu meramente do auto de infração que exige IRPJ, e se embasou no art. 2º da Lei  nº 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art. 2º da Emenda  Constitucional nº 10, de 1996, nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.316, de 1996, e no art. 28  da Lei nº 9.430, de 1996.  5. No termo de verificação fiscal de fls. 518/563 (TVF), o autuante:  5.1. inicialmente, presta informações sobre a forma de constituição da interessada e os  seus objetivos;  5.2.  registra  o  seu  entendimento  acerca  do  mercado  de  opções,  de  derivativos  e  de  opções flexíveis de dólar;  5.3. conceitua “hedge”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 3          3 5.4.  diz  que,  após  analisar o  patrimônio  da  interessada,  não  verificou  a  existência  de  riscos  que  justificassem  a  contratação  de  operações  de  opções  flexíveis  a  título  de  “hedge” no volume em que foi contratado; e  5.5. depois, relata, em síntese:  5.5.1.  que,  com  base  no  Razão  e  nas  notas  de  negociação  e  no  relatório  de  movimentação,  ambos  emitidos  pela  Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  –  BM&F  (fls.  148/166),  verificou  a  ocorrência  de  nove  operações  realizadas  entre  29.01.1996  e  23.01.1997;  5.5.2.  que  o  ativo  objeto  de  oito  dessas  operações,  segundo  um  demonstrativo  apresentado no próprio termo de verificação fiscal (fls. 532), era o dólar americano, e o  da operação restante era o IBV;  5.5.3.  que,  exceto  a  última,  realizada  em  janeiro  de  1997  e  cuja  contraparte  foi  uma  empresa denominada Vic Ltda., as demais foram intermediadas pelas corretoras Quality  e Somartec, e tiveram como contraparte essas mesmas corretoras;  5.5.4. que a terceira e a oitava operações apresentadas no referido demonstrativo foram  realizadas  em mercado de balcão  e  contabilizadas  com base  nas notas  de  negociação  emitidas pela corretoras que as intermediaram; as demais foram registradas na BM&F,  conforme comprova o relatório de fls. 130/133;  5.5.5.  que,  pelo  fato  de  a  interessada  ter  computado,  como  despesas  dedutíveis,  as  perdas  apuradas  nas  operações,  decidiu  verificar  se  os  ganhos  auferidos  pelas  contrapartes foram oferecidos à tributação;  5.5.6.  que  diligências  realizadas  na  Quality  e  Somartec  revelaram  que  elas  intermediaram  tais  operações  por  conta  de  Swap  Com.  Imp.  Exp.,  Maranduba  Comercial,  Construdino  Eng.  e  Construções,  Montreal  Assessoria,  Multipar  Empreendimentos, Santa Juliana Construções e Empril Assessoria;  5.5.7. que os sistemas informatizados da então Secretaria da Receita Federal revelaram:  a)  que  essas  empresas  se  encontravam  em  situação  não  regular  (por  jamais  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos  ou  feito  qualquer  tipo  de  recolhimento)  ou  inapta (ausência de declarações desde o exercício de 1997); b) que não se localizavam ­  e talvez jamais tenham se localizado ­ nos endereços fornecidos à Secretaria da Receita  Federal; e c) que não foram encontrados nem os seus proprietários nem as pessoas que  constavam nos cadastros da SRF como seus representantes legais;  5.5.8.  que,  desse modo,  tornou­se  impossível  comprovar o  registro e  a  tributação dos  ganhos  obtidos  pelas  contrapartes  nos  negócios  que,  em  contrapartida,  resultaram  em  perdas para a interessada;  5.5.9.  que  a  ação  fiscal  foi  deflagrada  por  uma  representação  da  Delegacia  de  Instituições Financeiras em São Paulo, para investigar os envolvidos na CPI dos Títulos  Públicos;  5.5.10.  que,  de  acordo  com  as  investigações  procedidas  pela  Polícia  Federal,  várias  empresas  foram  constituídas  de  forma  fictícia,  com  o  intuito  de  desviar  recursos  públicos;  5.5.11. que o resultado de tais investigações é mais uma prova de que a interessada, em  1996  e  1997,  tinha  pleno  conhecimento  de  que  as  contrapartes  das  operações  em  questão eram inidôneas;  5.5.12. que essas operações, embora revestidas de uma série de formalidades, tais como  boletos de operação, registros nos arquivos da BM&F e intermediação de corretoras de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 4          4 valores,  nunca  ocorreram  de  fato  e  tiveram  como  exclusivo  objetivo  apenas  forjar  prejuízos  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  transferir  recursos  para  terceiros;  5.5.13. que é bastante ilustrativo da premeditação do prejuízo, o fato de uma experiente  instituição  financeira,  como  era  a  interessada,  perder  R$  448.000,00  ­  que,  à  época,  representavam em torno de US$ 448.000,00 ­ em negócios financeiros realizados com  empresas comerciais, de participação, de assessoria e até mesmo de construção, quando  o corriqueiro é ocorrer exatamente o contrário; ou seja, nas vezes em que empresas não  financeiras  se  aventuram  nos  mercados  de  risco,  elas,  em  geral,  acabam  amargando  prejuízos; e  5.5.14.  que  o  dolo  está  caracterizado,  ao menos  em  tese,  pelo  fato  de  a  interessada,  apesar de conhecer detalhadamente os procedimentos de registro e as características das  operações  de  opções  flexíveis,  contratar  operações  desse  tipo  com pessoas  inidôneas,  para simultaneamente estabelecer um fluxo de pagamentos a terceiros não identificados  e registrar uma despesa cuja conseqüência é a redução do recolhimento de impostos e  contribuições.  6. Cientificada das exigências em 21.05.2002, a interessada as  impugnou no dia vinte  do mês seguinte (fls. 595/661). Alegou, em síntese:  6.1.  que,  por  serem  o  IRPJ  e  a  CSLL  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação e terem os seus fatos geradores ocorrido nos meses de dezembro de 1996  e de 1997, já havia se expirado, à época da lavratura e ciência dos autos de infração ­  maio  de  2002,  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pelo menos  quanto aos fatos geradores ocorridos em 1996;  6.2.  que  ainda  que  se  entenda  que  a  suposta  infração  que  lhe  foi  imputada  estivesse  eivada de dolo,  fraude ou simulação,  também  já  teria  se  consumado a decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a 1996;  6.3. que, verificado o dolo, a  fraude ou a  simulação em relação a  tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  administrativa  entende  que  a  regra  de  decadência se desloca do § 4º do art. 150 do CTN para uma das hipóteses do art. 173 do  mesmo código, como demonstram as ementas que transcreveu;  6.4. que, de acordo com o referido art. 173, opera­se a decadência, como regra geral, no  prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  e  que,  caso  já  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento, o prazo de decadência se inicia na data dessa notificação;  6.5. que a  jurisprudência administrativa  se consolidou no sentido de que a entrega da  declaração de rendimentos é medida indispensável à constituição do lançamento e, por  conseguinte,  que  o  prazo  decadencial  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  inicia  na  data  da  sua  entrega  e  não  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  6.6. que, no presente caso, como a sua declaração de rendimentos relativa ao período­ base  de  1996  foi  apresentada  em  28.04.1997  (fls.  733),  o  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  naquele  período  decaiu  em  28.04.2002; e  6.7. que, assim, o lançamento lavrado em 16.05.2002, do qual ela tomou ciência no dia  vinte e um seguinte, foi fulminado pela decadência.  7. No que tange ao mérito, argumentou basicamente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 5          5 7.1.  que,  do  início  de  1996  a  janeiro  de  1997,  acreditava  na  desvalorização  do  real  frente ao dólar;  7.2. que, por isso, adquiriu, por meio de operações com opções flexíveis de câmbio, o  direito de comprar dólares por valores previamente ajustados;  7.3.  que,  frustrando­se  a  sua  expectativa,  deixou  de  exercer  o  direito  de  comprar  a  moeda norte­americana e, assim, sofreu perdas correspondentes aos prêmios pagos;  7.4. que tais perdas foram glosadas sob o argumento de que elas não eram necessárias e  que decorreram de operações  simuladas com opções  flexíveis  registradas na Bolsa de  Mercadorias e de Futuros (BM&F);  7.5.  que  eram  desnecessárias  para  suas  atividades,  segundo  o  autuante,  porque:  a)  as  opções  tinham  natureza  de  cobertura  de  riscos  (hedge)  e  ela  não  corria  riscos  que  justificassem  a  proteção;  e  b)  que  as  perdas  com  opções  não  guardaram  qualquer  correlação  lógica  com  os  resultados  positivos  da  sua  atividade  principal,  a  de  intermediação financeira de títulos e valores mobiliários;  7.6.  que  foram  simuladas  as  operações  porque  ela  conhecia  as  contrapartes  das  operações e porque havia indícios de que as operações foram realizadas com fins outros  que não os normais;  7.7. que o conhecimento das contrapartes por ela foi inferido a partir de declaração de  representante da BM&F de que, nas operações com opções  flexíveis  sem garantia, os  contratantes se conhecem;  7.8. que a presunção de que as operações não foram realizadas para seus fins normais  partiu:  a)  da  improbabilidade  das  perdas  sofridas,  uma  vez  que  a  sua  experiência  no  mercado financeiro seria muito maior que a das contrapartes, empresas comerciais; b)  do  fato  de  não  ter  exigido  qualquer  tipo  de  garantia  das  contrapartes  para  efeito  de  recebimento de eventual ganho auferido nas operações; e c) da convicção de que elas,  empresas  inidôneas  e  inativas,  não  ofereceram  à  tributação  os  ganhos  auferidos  nas  operações;  7.9. que, nesse particular, o auto é também improcedente, pois:  7.9.1. as operações com opções flexíveis não se prestam apenas a “hedge”; podem ser  também especulativas;  7.9.2. as operações em questão tiveram finalidade especulativa, e essa é uma atividade  típica das  instituições de mercado,  como é o  seu  caso,  razão pela qual  as  respectivas  perdas são inerentes ao seu negócio, conforme reconhecido em lei;  7.9.3. em decorrência do princípio da legalidade, a ocorrência do fato gerador do tributo  deve ser provada, e não apenas presumida pela autoridade administrativa, como o foi; e  7.9.4.  além  de  não  ter  havido  a  prova,  as  suposições  do  autuante  foram  extraídas  de  premissas  equivocadas,  haja  vista:  a)  que  ela  não  conhecia  as  contrapartes  das  operações, as quais  foram liquidadas por intermédio de corretoras; b) que não auferiu  nenhum  benefício  com  as  operações,  uma  vez  que  os  prêmios  pagos  não  lhe  foram  restituídos  nem  mesmo  indiretamente;  c)  que  as  operações  foram  efetuadas  com  o  propósito  normal  de  lucro,  e  o  prejuízo  sofrido decorreu do  risco  inerente  à  natureza  especulativa do negócio; d) que as opções adquiridas foram regulares, tanto que foram  objeto de registro na BM&F, e não apresentaram parâmetros artificiais nem nenhuma  outra característica encontrada em operações fraudulentas; e e) que a dedutibilidade das  perdas não está nem poderia estar condicionada à tributação dos ganhos auferidos pelas  contrapartes nas operações.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 6          6 8.  Depois  de  dizer  que  o  autuante  argüiu  que  as  operações  contratadas  não  eram  necessárias às suas atividades porque as opções flexíveis têm natureza de cobertura de  riscos (“hedge”) e ela não corria riscos que justificassem essa cobertura, houve por bem  a interessada explicar:  8.1. que as operações com opção flexível podem ser praticadas não só com finalidade  de proteção, mas também com fins especulativos;  8.2. que “hedge” e especulação são propósitos antagônicos, mas podem legitimamente  justificar a celebração de contratos de opção;  8.3. que foi exatamente o que ela fez sem qualquer simulação;  8.4.  que  a  perda  sofrida  com  a  negociação  de  uma opção  com  fins  de  “hedge”  é  tão  dedutível quanto uma com fins especulativos, não havendo lei que faça tal distinção;  8.5. que, muito pelo contrário, no caso de instituições de mercado, como ela era, há lei  que permite deduzir as perdas sofridas nas operações de renda variável  realizadas em  bolsa  ou  no mercado  de  balcão,  independentemente  de  terem  fins  de  “hedge”  ou  de  especulação;   8.6. que, com efeito, assim dispõem os artigos 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com as  alterações introduzidas pelas Leis nº 9.065 e nº 9.249, ambas de 1995:  "Art. 76. O Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre os  rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda variável,  ou pago  sobre  os  ganhos líquidos mensais, será:  §  4° Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  72  a  74  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o  limite dos ganhos auferidos em operações  previstas naqueles artigos.  Art.  77.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Capítulo  não  se  aplica  aos  rendimentos e ganhos líquidos:  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição  financeira,  inclusive  sociedade  de  seguro,  previdência  e  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento  mercantil.  III  ­  nas  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa,  no mercado  de  balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos  de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;  V  ­  em  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  em  bolsa  de  valores,  de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão";  8.7. que, no caso de “hedge”, as perdas sofridas em operações de bolsa ou de balcão são  dedutíveis sem qualquer restrição tanto para as pessoas jurídicas não­financeiras quanto  para as instituições de mercado (art. 77, V). Todavia, em relação às perdas sofridas em  operações especulativas realizadas em bolsa ou no mercado de balcão, a lei dispensou  tratamento  tributário  diferenciado  às  instituições  de  mercado,  até  mesmo  às  distribuidoras de  títulos e valores mobiliários,  como era o seu caso; enquanto para as  empresas  não­financeiras  tais  perdas  somente  são  dedutíveis  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  operações  realizadas  nos  mesmos  mercados  (art.  76,  §  4º),  para  as  instituições de mercado  tais perdas  são dedutíveis na determinação do  lucro  real  sem  qualquer restrição (art. 77, III); e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 7          7 8.8. que o autuante reconheceu o caráter especulativo das suas operações, na medida em  que não identificou, nos seus saldos patrimoniais, riscos a serem cobertos por operações  de “hedge”, mas equivocou­se ao imaginar que a finalidade das operações com opções  flexíveis seria, pelo fato de ela não possuir riscos, a de simular perdas.  9. Em seguida, a interessada passou a atacar a acusação de que teria havido simulação  nas operações por ela realizadas. Assim, alegou, em resumo:  9.1. que, segundo o autuante, tais operações foram simuladas, uma vez que o seu real  objetivo  foi  transferir  recursos  a  terceiros  e  simultaneamente  aumentar  suas  perdas  dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  9.2. que, considerando que ninguém desembolsaria cem por cento (correspondentes às  perdas)  para  auferir  benefício  tributário  de  apenas  quarenta  e  oito  por  cento  (correspondentes à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL, vigentes à época, sobre  as perdas  incorridas),  cabia ao autuante provar que os  respectivos prêmios não  foram  pagos  ou  que  lhe  foram  de  alguma  forma,  direta  ou  indiretamente,  restituídos,  para  demonstrar  a  simulação  existente  nas operações  realizadas  com opções  flexíveis;  não  há, porém, uma única prova nesse sentido nas quarenta e seis páginas do TVF;  9.3.  que,  ao  contrário,  constata­se  que  as  operações  realizadas  estão  amparadas  por  documentação que comprova a sua efetividade e regularidade bem como a efetividade  da respectiva liquidação financeira, a qual é sempre feita por intermédio das corretoras  que representam os investidores;  9.4.  que  as  operações  foram  intermediadas  pelas  corretoras  Quality,  Somartec  e  Liquidez, com a devida obediência às regras e aos parâmetros expedidos pela BM&F;  9.5. que todas elas estão suportadas por notas de negociação (fls. 738/747);  9.6. que, exceto a realizada em 29.05.1996, as demais constam do relatório emitido pela  BM&F (fls. 749/752), que comprova o registro das operações naquela entidade;    9.7. que, nesse particular, cumpre ressaltar que o registro das operações na BM&F é de  responsabilidade exclusiva das corretoras que as intermedeiam, e que a eventual falta de  registro de uma operação não pode justificar a glosa da respectiva perda, considerando­ se  que  o  prêmio  referente  à  compra  da  opção  foi  pago  por  meio  da  corretora  interveniente;  9.8. que a operação realizada em 29.01.1996 foi liquidada por meio de cheque em favor  da Quality  (fls.  754)  e  sacado  por  ela,  conforme  comprova  o  extrato  bancário  de  fls.  756;  9.9.  que as demais operações,  até mesmo a não  registrada na BM&F por omissão da  corretora,  foram  liquidadas  por  intermédio  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos (CETIP), conforme os documentos de fls. 758/766;  9.10. que, dos documentos acostados à impugnação, infere­se que apenas as corretoras  tinham relação direta com os investidores ditos inidôneos;  9.11. que o autuante afirmou que ela conhecia as contrapartes das operações com base  na carta de fls. 469, na qual a BM&F declara que, nas operações com opções flexíveis  sem garantia, as partes se conhecem;  9.12. que, no entanto, em uma outra carta (fls. 769 e 770), a BM&F, ao ser indagada se  podem  as  corretoras  intermediar,  registrar  e  levar  a  termo  as  operações  com  opções  flexíveis  sem  garantia  e  efetuar  a  liquidação  sem  que  seus  respectivos  clientes  se  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 8          8 conheçam,  respondeu  que  “tratando­se  de  operações  sem  garantia  que,  portanto,  oferecem risco de crédito para os contratantes, as partes devem se conhecer. Todavia,  podem ocorrer situações em que as partes não se conhecem. Essas situações ocorrem  quando  uma  corretora,  em  face  do  mandato  que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação corretora/cliente  (administração da corretora), age por conta e ordem  do cliente”;  9.13.  que  um  ponto  crucial  da  nova  carta  da  BM&F,  o  qual  não  constava  da  carta  anterior, a de fls. 469, é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não  pode ser atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente; e  9.14.  que,  assim,  resta  demonstrado  que,  em  operações  realizadas  por  corretoras  por  conta e ordem de  seus  clientes, não é obrigatório nem  indispensável que as partes  se  conheçam,  e  que,  de  resto,  a  simples  possibilidade  de  os  contratantes  não  se  conhecerem já é suficiente para impedir que se repute provada uma das premissas em  que se baseou o autuante para presumir simuladas as operações.  10. No que tange à regularidade das operações em questão, ponderou a interessada, em  suma:  10.1. que as perdas decorreram de uma estratégia especulativa centrada na expectativa  de  que  o  dólar  iria  se  valorizar  acima  dos  parâmetros  da  política  cambial  vigente  à  época;  10.2. que tal expectativa decorria, por sua vez, de diversos fatores macroeconômicos e  até mesmo: a) da crise do México ocorrida em 1995, em razão da qual o Brasil alterou  sua política monetária,  aumentando a  taxa de  juros; e b) da  introdução do sistema de  bandas  cambiais,  sem  um  compromisso  firme  do  Governo  Federal  em  sustentar  tal  política cambial;  10.3. que, no entanto, a esperada desvalorização só veio a ocorrer tempos depois;  10.4. que, como argumento adicional para demonstrar a ausência de artificialismos nas  operações realizadas, deve ser registrado que as perdas sofridas derivaram de pequena  variação do dólar, pois, caso o real  tivesse se desvalorizado acima dos percentuais de  1,73%,  0,63%,  0,41%,  0,74%,  1,10%,  0,43%  e  2,81%  quando  da  liquidação  das  operações  cujos  vencimentos  ocorreram  em  março,  junho,  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1996,  respectivamente,  ela  teria  auferido  lucros,  por  ter  adquirido as opções;  10.5. que o fato de ela não exigir garantia quando da contratação das opções não serve  como  prova  de  simulação  porque  a  exigência  ou  não  de  garantias  depende  exclusivamente da política de risco de cada investidor;  10.6.  que,  a  propósito,  ela  não  recebia  nem  oferecia  garantias  em  suas  operações  de  intermediação financeira;  10.7.  que  a  sua  garantia  residia,  em  última  análise,  nas  corretoras  que  atuavam  por  conta e ordem das contrapartes e não nestas últimas, que ela sequer conhecia;  10.8. que também obteve ganhos em operações com opções flexíveis (fls. 749/752), os  quais lhe foram creditados pelas corretoras intervenientes;  10.9.  que  o  fato  de  as  contrapartes  estarem  em  situação  irregular  perante  a  Receita  Federal e não terem oferecido à tributação os ganhos obtidos não serve para demonstrar  o  intuito  de  fraude  que,  segundo  o  autuante,  motivou  as  operações  com  opções  flexíveis;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 9          9 10.10. que é absurda a glosa das perdas sofridas, sob o fundamento de que os ganhos  auferidos pelas contrapartes não foram oferecidos à tributação, porque, nos termos da  legislação  tributária,  a  eliminação  de  determinada  despesa  somente  é  justificada  pela  falta de comprovação ou pela desnecessidade dela; e  10.11. que, assim, restou demonstrado que os indícios levantados pelo autuante não são  fatos  comprovados  e,  portanto,  não  revelam  irregularidade  alguma  nas  operações  discutidas nem caracterizam a alegada simulação das perdas.  11. A interessada reclamou  também do procedimento fiscal, por ele  ter desrespeitado,  segundo ela, o princípio da legalidade e da tipicidade. Alegou, em síntese:  11.1.  que  o  lançamento  tributário  só  é  válido  se  demonstrada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  pois  a  exação  baseada  em  mera  possibilidade  dessa  ocorrência  ofende os princípios da legalidade e da tipicidade;  11.2. que, no entanto, a autuação decorreu de presunção simples, que é aquela que parte  de  um  fato  conhecido  (indício)  e,  depois  de  estabelecer  uma  relação  de  causalidade,  chega a um fato desconhecido que é o resultado lógico de um encadeamento de fatos;  11.3.  que,  quando  essa  relação  de  causalidade  é  prevista  em  lei,  a  presunção  é  classificada como legal;  11.4. que, nestes autos, o autuante presumiu simuladas as operações realizadas a partir  das  premissas  de  que  ela  conhecia  as  contrapartes  e  de  que  tais  operações  foram  praticadas com fins outros que não os normais; e  11.5. que, como essa presunção não está prevista em lei e não foi comprovada a relação  de  causalidade  exclusiva  entre  as  premissas  e  a  simulação  da  perda,  o  procedimento  fiscal não pode prevalecer.  12. Também reclamou a interessada:  12.1  que  não  foi  considerada,  na  determinação  da  matéria  tributável  do  IRPJ  do  ano­calendário de 1996, a CSLL apurada de ofício; e  12.2. que a jurisprudência administrativa é no sentido de que tal contribuição era, até o  ano­base de 1996, dedutível na apuração do IRPJ, conforme comprovam as ementas de  acórdãos do Conselho de Contribuintes transcritas na impugnação.  13. Por fim, a interessada investiu contra o auto de infração que lhe exige CSLL. Disse:  13.1. que, em razão da decorrência do de IRPJ, ele é improcedente pelas mesmas razões  expostas contra aquele outro;  13.2.  que,  todavia,  mesmo  no  caso  de  o  auto  de  infração  principal  ser  declarado  procedente, a exigência da CSLL reflexa deve ser modificada, de forma que a alíquota  empregada no seu cálculo seja igual à aplicável às pessoas jurídicas não financeiras e,  assim, seja respeitado o princípio da isonomia; e  13.3.  que  o  aumento  da  CSLL  pela  Emenda  Constitucional  nº  10,  de  04.03.1996,  ofendeu:  a)  a  forma  federativa  de  estado  e  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  emenda constitucional não é  lei da União Federal nem instrumento  legislativo  idôneo  para  aumento  de  tributos  federais;  e  b)  os  princípios  da  anterioridade  e  da  irretroatividade da lei, pois foi cobrado sobre fatos geradores iniciados em 01.01.1996.  14. Ao julgar os autos de infração, esta Turma de Julgamento, que, à época, tinha outra  composição, proferiu o acórdão nº 8.893, de 17.11.2005 (fls. 815/817), assim ementado:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 10          10 “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em  virtude de, desde o advento da Lei nº 8.383, de 1991, ser por homologação o  lançamento do referido tributo”.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  DÓLAR.  PERDAS. COMPROVAÇÃO.  Descabe a glosa das perdas  verificadas  em negócios  com opção  flexível de  dólar, se a fiscalização não logra comprovar que tais perdas foram forjadas  para reduzir a base de cálculo do tributo.  Lançamentos Improcedentes”  15. Ao apreciar o recurso de ofício interposto pelo presidente da Turma de Julgamento,  a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem:  a)  anular o  referido  acórdão,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  recorrida  se  omitiu  “na  apresentação do exame das razões de mérito relativamente a períodos não alcançados  pela  decadência  ou  qualquer  outra  preliminar”;  e  b)  determinar  a  repetição  do  julgamento, com a recomendação de que ele deve se limitar à omissão.  16. Cientificada do acórdão em 15.03.2007, a interessada apresentou, na mesma data, a  petição  de  fls.  870  e  871,  na  qual  informou  que  não  apresentará  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  confiar  que  a  total  improcedência  do  lançamento será confirmada pela nova decisão de 1ª instância a ser proferida.  17. À petição ela anexou memorial dirigido aos conselheiros da câmara que  julgou o  recurso  de  ofício  (fls.  872/875)  e  um  parecer  econômico  de  autoria  da  Tendências  Consultoria Integrada sobre as suas operações com opções flexíveis realizadas em 1996  e 1997.    A nova decisão recorrida. está assim ementada:  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário relativo ao  imposto de renda decai em cinco anos, contados  da data da ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo,  fraude ou simulação, em virtude de, desde o advento da Lei nº 8.383, de 1991,  ser por homologação o lançamento do referido tributo.  CUSTOS OPERACIONAIS. NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXÍVEL DE TAXA  DE CÂMBIO. PERDAS. COMPROVAÇÃO. As efetivas perdas em negócios com  opção flexível de taxa de câmbio são admissíveis como operacionais, por serem  inerentes  e  normais  ou  usuais  nas  atividades  das  instituições  financeiras,  e  reduzem regularmente, portanto, o seu lucro real, de acordo com o art. 242 do  RIR/1994.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  TAXA DE CÂMBIO. PERDAS. COMPROVAÇÃO. Descabe a glosa das perdas  verificadas em negócios com opção  flexível de taxa de câmbio quando não há  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 11          11 comprovação de que tais perdas foram forjadas para reduzir a base de cálculo  do tributo.  Transcreve­se os fundamentos do voto condutor do acórdão em tela:  Mesmo suspeitando que o emprego da expressão “em tese” decorreu da orientação do  referido manual, não deixa de ser sintomática a insistência do autuante em mencioná­la  nos três primeiros parágrafos do tópico 2.11.3 do termo de verificação fiscal, dedicado  ao  assunto  dolo.  Ela  é  o  primeiro  sinal  da  desconcertante  escassez  de  provas  e  da  imensa fragilidade dos indícios de simulação reunidos durante a auditoria que ele tenta  suprir com abundantes considerações e suposições. Nem mesmo a constatação de que a  Swap Com. Imp. Exportação, a Maranduba Comercial, a Construdino Engenharia e as  demais pessoas  jurídicas  indicadas no quadro de fls. 534 não passam de empresas de  fachada,  por  assim  dizer,  constitui  vestígio  de  que  houve  simulação  nas  operações  examinadas, porque o autuante, afinal, nem conseguiu reunir dados que estabelecessem  qualquer  liame entre elas e a  interessada. Provas há, no entanto, de que  tais empresas  eram clientes das corretoras Quality, Somartec e Liquidez e que as negociações foram  realizadas entre a interessada e aquelas corretoras (fls. 738/747).  Observo ainda que o autuante nem conseguiu apurar quem foi a verdadeira beneficiária  dos  lucros derivados das operações suspeitas, a qual, por sinal, teria que ser direta ou  indiretamente a interessada, para se justificar a autuação. Afinal, não é admissível supor  que  alguém  suporte  despesa  apenas  com  o  fito  de  aproveitar  a  redução  do  ônus  tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este é significativamente menor  que a própria despesa.  Abro  parêntesis  aqui  para  registrar  que  estes  autos  são  bastante  semelhantes,  quase  idênticos, aos do processo nº 10768.011073/2002­89 cujo objeto é um auto de infração  lavrado pela mesma Delegacia Especial de  Instituições Financeiras no Rio de Janeiro  (DEINF/RJ), acompanhado também de um termo de verificação fiscal. Naqueles autos,  assim como nestes, a interessada especulou com opções flexíveis de taxa de câmbio em  1996,  amargou  perdas  com  tais  operações  e  os  ganhos  produzidos  em  contrapartida  foram  colhidos  por  empresas  de  fachada,  já  que  elas  não  foram  encontradas  nos  endereços  fornecidos  à  Receita  Federal,  ninguém  as  conhecia,  não  apresentavam  declarações de rendimentos, etc.  Coube­me relatar aquele processo quando ainda integrava a 9ª Turma desta Delegacia  de Julgamento. No voto condutor ao acórdão nº 2.614, de 20 de dezembro de 2002, no  qual  aquela Turma  acordou  unanimemente  julgar  improcedente  o  lançamento,  deixei  claro  que  não  ficou  comprovado,  nos  autos,  que  foram  forjadas  as  perdas  amargadas  pela instituição financeira. O ponto central da acusação de que teria havido simulação  nas operações que implicaram as perdas era a certeza do autuante de que a interessada  naquele  processo  conhecia  as  clientes  da  corretora  Quality,  a  qual  figurava  como  contraparte  naquelas  operações.  Tal  certeza  provinha  de  uma  informação  contida  na  carta enviada pela BM&F à DEINF/RJ da qual uma cópia se encontra às fls. 469 deste  processo.  Essa  informação  era  a  de  que,  na  modalidade  sem  garantia  ­  como  se  operaram as opções flexíveis negociadas ­ parte e contraparte se conhecem.   Talvez pelo fato de eu nutrir um certo interesse pelo mercado financeiro, de me sentir  atraído  pela  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  e  pela  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA) a ponto de me aventurar em operações nesta última, por não ser, enfim,  totalmente  leigo  nesse  assunto,  não  reputei  convincente  a  informação  prestada  pela  BM&F. Ela não era peremptória e não me pareceu muito segura nem sei bem por quê.  Não  posso  negar  que  me  chamou  a  atenção  o  fato  de  ela  ter  sido  assinada  por  um  advogado, profissional que, em geral e sem nenhum preconceito, não morre de amores  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 12          12 pelo  mercado  financeiro  e  tampouco  pelas  vísceras  das  Bolsas  de  Valores  e  de  Mercadorias. Estou certo, porém, que não foi essa a razão da minha suspeição. Como,  nas minhas  incursões  pelo  mercado  de  capitais,  seja  no  pregão,  seja  no  mercado  de  balcão, eu não sei quem me vende ações e opções nem quem compra as minhas ­ posso  saber apenas quais são as corretoras envolvidas nas negociações ­ resisti a confiar nessa  informação, a qual, para mim, longe de ser uma prova cabal, era apenas um indício, não  mais  que  um  simples  indício  de  que  nas  operações  flexíveis  sem  garantia  parte  e  contraparte  se  conheciam.  Assim,  ela  não  foi  suficiente  para  me  convencer  da  simulação das operações, até porque não havia nada mais nos autos que sugerisse que a  interessada e as empresas de fachada se conheciam.  (...) à vista das informações contidas na nova carta da BM&F ­ esta  firmada pelo seu  diretor geral (fls. 769/770) e autenticada, conforme documento de fls. 814 ­ ratificariam  aquela decisão. Merece memorização o seguinte trecho daquela carta: “Tratando­se de  operações sem garantia que, portanto, oferecem risco de crédito para os contratantes,  as partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em que as partes não  se conhecem. Essas  situações ocorrem quando uma corretora, em face do mandato  que  lhe  é  outorgado no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da corretora), age por conta e ordem do cliente (o negrito não é do original).  Como bem acentuou a interessada na impugnação, um ponto crucial da nova carta da  BM&F é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não pode ser atestado  quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente. E provas há, nos autos, de  que corretoras intermediaram as operações (fls. 738/766).  Diante  do  exposto,  quer­me parecer  que  ruiu  o  alicerce  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e que a resposta à indagação formulada  no início deste voto deve ser “Não. Não há prova nos autos de que houve dolo, fraude  ou simulação”. Desse modo, insisto que a norma a ser aplicada aqui é sem dúvida a do  art. 150, § 4º, do CTN, o que conduz à conclusão segura de que, à época do lançamento  do  imposto  de  renda,  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançá­lo  relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.1996.  (...)  “No que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o lançamento  efetuado  não  é  extemporâneo.  Contudo,  não  tendo  sido  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação na sua realização, consoante o que  se viu acima, reputo­o também improcedente, porque as despesas computadas  no  resultado  do  exercício  correspondem  a  efetivas  perdas  inerentes  às  atividades da interessada à época do fato gerador e, dessa forma, reduziram  regularmente  o  seu  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  242  do  RIR/1994.  Observei  que  essa  operação  foi  a  única  cuja  nota  de  negociação  (fls.  747)  aponta, como contraparte, a Vic Indústria e Comércio, uma das empresas de  fachada.  Esse  fato,  porém,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  ela  e  a  interessada se conheciam, porque a operação foi intermediada pela corretora  Liquidez  e,  como  disse  a  BM&F,  as  partes,  nesses  casos,  podem  não  se  conhecer.   Quanto à CSLL, não se  trata de decadência do direito de constituir crédito  tributário,  pois,  no  seu  caso,  esse  direito  decai  somente  com  o  decurso  do  prazo de dez anos, conforme estabelece o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  Todavia,  por  não  ter  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  examinadas,  consoante  o  que  se  viu  acima,  o  lançamento é também improcedente”.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 13          13 Admito  que,  na  apreciação  do mérito,  fui  bem  simples,  bem  rápido  e  bem  objetivo.  Aliás,  no  meu  modesto  entendimento,  assim  deveriam  ser  todas  as  apreciações.  Todavia,  observo que  tive até mesmo o  cuidado de  iniciar o antepenúltimo parágrafo  advertindo  que, no  que  tange  à  operação  realizada  em  23.01.1997,  é  certo  que  o  lançamento efetuado não é extemporâneo. Em outras palavras, quis dizer que o fato  gerador  deflagrado  pela  operação  realizada  em  23.01.1997  não  foi  alcançado  pelo  instituto da decadência; ou seja, que não era a decadência que determinava a rejeição do  lançamento, mas, sim, o fato de as despesas corresponderem a efetivas perdas inerentes  às  atividades  da  interessada  à  época  do  fato  gerador,  uma  vez  que  não  houve  a  comprovação da simulação apontada. Assim, o custo dos ativos adquiridos (as opções  de  compra  de  taxa  de  câmbio)  não  poderia  ser  desprezado,  uma  vez  que  reduziu  regularmente  o  seu  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  242  do  RIR/1994,  por  ter  se  convertido  em  perda.  É  bom  lembrar,  por  oportuno,  que  se  não  for  atacada  a  documentação  comprobatória  da  compra  ou  da  venda  de  um  ativo,  só  mesmo  a  comprovação  de  ter  havido  simulação  no  negócio  autoriza  a  rejeição  dos  respectivos  valores, para efeitos tributários.  No tocante à CSLL, aí mesmo é que não tem cabimento a afirmação de que não apreciei  o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o parágrafo que trata dessa matéria, afastei, de  plano,  a  hipótese  de  decadência,  e  no  mínimo  deixei  implícito  que  a  falta  de  comprovação  da  simulação  me  obrigava  a  reputar  regular  a  perda  computada  no  resultado do exercício, uma vez que ela decorria dos negócios aos quais a interessada se  dedicava à época do fato gerador.  Exatamente por isso julguei o lançamento da CSLL também improcedente.    O  processo  retornou  a  5a.  Câmara  do  1CC  e  na  sessão  de  16/04/2008  foi  convertido  em  diligencia,  consoante  Resolução  105­01.382,  cujo  relatório  e  voto  abaixo  transcrevo parcialmente:  Relatório  (...)  A  ciência  da  decisão  acima  se  deu  por  Edital  (fls.  852)  publicado  no  DOU  em  26.01.2006 (fls. 853, retificado o Edital em 30.01.2006 (fls. 854).  Em 15.03.2006 a empresa protocolou petição sob a forma de Memorial reiterando suas  razões  impugnatórias,  reafirmando  a  preliminar  de  decadência  e  juntando  Parecer  Econômico da Tendência Consultoria Integrada.  A decisão Relativa à nova apreciação dos fatos prolatada pela 6a Turma da DRJ (I) do  Rio de Janeiro, RJ, cancelou a exigência sob ementa (fls. 894):  (...)  Considerando alterações na composição desta 5a Câmara, procedo à leitura em plenário  do relatório e voto correspondentes à decisão contida no Acórdão n° 105­16.118, para  conhecimento de todos acerca dos antecedentes do processo.  A nova decisão ensejadora do presente recurso de ofício confirmou a decisão  anterior, tendo apreciado inicialmente a preliminar de decadência, necessitou examinar  a  situação  caracterizada  pela  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  que  corresponderia à excludente de aplicação do § 4o, do artigo 150 do CTN.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 14          14 São datas que interessam:  • Ciência dos autos de infração em 21.05.2002; ­ fls. 564 IRPJ e 569 CSLL;  • Fatos Geradores: 31.12.96 e 31.12.97;  O voto esclarece que após a Lei n° 8.383/91, tanto o IRPJ quanto a CSLL estão regidas  pelas  disposições  do  artigo  150  do  CTN,  submetidas  à  homologação  e,  portanto  se  aplica o prazo estabelecido no seu parágrafo 4o.  Esclarece  ainda  que  oito  das  nove  operações  que  deram  causa  às  glosas  de  despesas  foram realizadas no ano­calendário de 1996 e apenas uma no ano­calendário de 1997.  O  relator  repete  em sua grande maioria o voto da decisão  anteriormente  formalizada,  apenas inovando nos parágrafos derradeiros (fls. 924 em diante).  O voto reitera as queixas contra a decisão prolatada por esta 5a Câmara no processo n°  10768.011073/2002­89, que deixo de apreciar por se referir a outro processo, inclusive  de outro contribuinte, admitindo apenas ser possível existir a analogia  informada pelo  Sr. Relator.  Reitera também as afirmativas de ser o relator um conhecedor de operações de mercado  e nelas embasa sua decisão.  Informa  o  relator  (fls.  926),  que:  "No  tocante  à  CSLL,  aí  mesmo  é  que  não  tem  cabimento a afirmação de que não apreciei o mérito da autuação. Afinal,  ao  iniciar o  parágrafo  que  trata  dessa  matéria,  afastei,  de  plano,  a  hipótese  de  decadência,  e  no  mínimo deixei explicito que a falta de comprovação da simulação me obrigava a refutar  regular  a  perda  computada  no  resultado  do  exercício,  uma  vez  que  ela  decorria  dos  negócios aos quais a interessada se dedicava à época do fato gerador".  Isso demonstra que o questionamento alinhavado acerca da expressão "... em tese ficou  demonstrada a prática de ilícito que justifica a formalização da Representação", conduziu  o relator a entender que, em não havendo fraude ou dolo, as operações inquinadas eram  legítimas e portanto, plenamente dedutíveis.  O relator entendeu que a correspondência da BM&F endereçada à DEINF/RJ (fls. 469)  não era peremptória e não lhe pareceu muito segura, e que poderia servir apenas como  um indício, longe de ser uma prova cabal de que nas operações flexíveis sem garantia  parte  e  contraparte  se  conheciam,  e  por  isso  não  se  convencia  da  simulação  das  operações, até porque não havia nada mais nos autos que sugerisse que a autuada e as  empresas de fachada se conheciam.  Foi formalizada declaração de voto vencido (fls. 928 e 929), com base no entendimento  de  discordância  quanto  à  empresa,  que  não  saberia  quem  estava  na  outra  ponta  das  operações. No caso, intermediadas pelas corretoras Quality e Somartec..  Não fica a argumentação do voto vencido nisso, como se expõe (fls. 928 e 929):  "Entretanto,  devo  discordar  de  tal  entendimento.  Se  a  análise  do  dolo  dependesse  apenas  do  conhecimento  recíproco  das  partes,  com  efeito  tal  situação  não  ficou  comprovada nos autos e não se poderia cogitat da ocorrência de dolo.  Porém,  o  conjunto  probatório  aponta  para  o  fato  de  que  a  interessada  apresentou  prejuízos  consideráveis  exatamente  em  favor  de  nove  empresas  inidôneas,  cujos  endereços  e  responsáveis  não  foram  localizados,  apesar  das  diligências,  diga­se  de  passagem, insistentes, do autuante, como descrito no TVF.  A  interessada alega ainda que o autuante se baseou em presunção não autorizada por  lei, uma vez que não apresentou provas da irregularidade que a ela atribui. Entretanto,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 15          15 no  presente  caso  o  autuante  se  amparou  em  um  conjunto  probatório  formado  pela  reincidência das operações com nove empresas  fictícias ou inidôneas. Ou seja, não se  amparou  ou  autuante  em  apenas  uma  operação  com  uma  empresa  inidônea, mas  em  nove  situações  semelhantes.  O  fato  de  a  interessada  contar  com  a  intermediação  de  corretoras  em  nada  releva  o  conteúdo  doloso  das  operações,  caracterizado  pela  contratação de contrapartes  fictícias. Tanto é assim que a  interessada, em sua extensa  impugnação, não produziu nenhum argumento que contrariasse o fato de que negociou  com empresas que ela própria não encontraria para cobrar caso fosse ganhadora, visto  que as operações não eram garantidas pelas corretoras intermediadoras das operações.  Os alegados pagamentos à corretora nada atestam a licitude das operações questionadas  ou  que  a  estas  se  destinavam,  uma  vez  que  não  ficou  comprovada  a  destinação  do  desembolso, além de não haver coincidência de datas e valores.  Desse modo, entendo ser procedente a glosa levada a efeito, tendo em vista a ocorrência  de  dolo  nas  operações  contratadas  pela  interessada  nos  anos  de  1996  e  1997. Nessa  linha, não teria se operado a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 1996,  uma  vez  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  daria  na  forma  do  art.  173,1,  do  CTN."  Tudo  isso  posto,  diante  da  modificação  da  composição  desta  5a  Câmara,  leio  em  plenário o relatório e voto por mim elaborado quando do julgamento anterior, na sessão  de 08 de novembro de 2006.  Assim se apresenta o processo para julgamento.    Voto  (...)  Com relação à observação contida no início do voto condutor da decisão recorrida, de  que, apesar da determinação desta Câmara para que fosse apreciado o mérito questão, e  que iria ampliar o exame a todas as  É  de  se  adotar  a mesma  seqüência  de  análise  adotada  pela  autoridade  recorrida,  qual  seja  antecipar  a  preliminar  pela  apreciação  da  qualificação  da multa  para  se  concluir  sobre a excludente contida no § 4o, do Artigo 150 do CTN.  A repetição da decisão de Io grau não produziu os efeitos esperados, mas entendo que o  prolator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  pretendeu  apenas  reafirmar  seus  argumentos  genéricos  acerca  da  exigência,  não  sem  indicar  suas  razões  de  decidir,  contrapostas por outras razões trazidas na declaração de voto.  Parece que importante prova a ser apreciada é a correspondência de fls. 469.  Trata­se de correspondência expedida pela BM&F, em 17.07.2000, ao Sr. Leonardo de  Andrade Couto  em  atendimento  a  termo  de  diligência MPF  2000  00082  4,  de  13  de  julho de 2000.  Trago a exame o teor da correspondência (fls. 469 e 470):  "Ref: Termo de Diligência MPF 2000 00082 4, de 13 de julho de 2000.  Prezados Senhores:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  em  epígrafe,  seguem,  abaixo,  os  esclarecimentos solicitados por V.Sas.:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 16          16 As  operações  de  Opções  Flexíveis  ocorrem  no  mercado  de  balcão,  nas  modalidades com e sem garantia. Na modalidade "com garantia”, as partes  não  se  conhecem  e  a Corretora  intermédia  a  operação,  registrando­a  com  outra  Corretora  ou  com  ela  mesma.  Na  modalidade  "sem  garantia",  onde  parte e contraparte se conhecem, após o acordo quanto às características da  operação,  tais  como  o  preço  de  exercício,  prazo,  data  de  pagamento  do  prêmio,  etc.,  ambas  as  partes  escolhem  uma  ou  duas  Corretoras  para  registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nessa modalidade,  a(s) Corretora(s) somente presta(m) o serviço de registro, estando eximida(s)  de  quaisquer  responsabilidades  financeiras,  bem  como  o(s)  respectivo(s)  Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa. Em qualquer circunstância a  corretora estará, sempre, agindo por conta e ordem do cliente.  Para complementar os esclarecimentos, encaminhamos, em anexo, cópias das  Especificações  do Contrato  de Opções  de Compra  e  de Venda Flexíveis  de  Taxa de Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos e cópia do Contrato  de Intermediação Corretora/Cliente.  5.  Com  relação  às  operações  relacionadas  em  seu Termo  de Diligência  de  04/07/1996, referido em epígrafe, temos a esclarecer que a sua formalização  foi  realizada  diretamente  entre  as  partes,  que  informaram  os  dados  às  corretoras para registro.  No período de janeiro a março de 1996, a BM&F permitia que as Corretoras  cadastrassem clientes por conta, ou seja, se, identificação do nome perante a  BM&F,  com  a  obrigação  de,  "quando  solicitadas,  identificarem  os  clientes  para  a  Bolsa.  A  partir  de  dezembro  de  1996,  a  BM&F  reestruturou  seu  Sistema  de  Cadastro,  tornando  obrigatória  a  identificação  dos  clientes.  5.  Anexamos,  ainda,  cópia  da  regulamentação  para  cadastro  de  clientes  das  corretoras associadas à BM&F.  Sendo o que se apresentava para o momento, e permanecendo à disposição  dessa Delegacia para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,  subscrevemo­nos,"  O item 3., contém a afirmativa de que as operações relacionadas no termo de diligência  de 04.07.96 foram realizadas diretamente entre as partes, que informaram os dados às  corretoras para registro (destaquei).  Observei que na correspondência de  fls. 469 e 470 não consta o elenco de operações  mencionadas no item 3., da correspondência e que o termo de intimação respondido é  datado de 13.07.2000.  Portanto, a correspondência deve se referir a outro termo de intimação.  Na  montagem  do  processo  estão  alocados  a  fls.  466  a  475  documentos  relativos  à  diligência junto à BM&F, sendo o MPF de n° 2000 00082 4.  Entre  eles  não  encontrei  qualquer  termo  de  diligência  com  a  data  de  04.07.1996  mencionada na correspondência da BM&F, o que dificulta a correlação documental.  Com  relação  a  essa  prova,  que  entendo  ser  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  é  visível  que  dentro  da  sistemática  descrita  na  correspondência,  as  partes  podem  se  conhecer, porém a afirmativa explícita acerca de uma relação de operações elencada em  um termo de diligência identificado como sendo datado de 04.07.1996, faz com que a  concretização da afirmativa seja identificada com as operações ali elencadas.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 17          17 E,  não  consegui  localizar  no  processo  o  termo  de  diligência  nem  outro  documento  oferecido  formalmente  à  BM&F  que  contivesse  a  relação  de  operações  que  possam  fazer  conexão  entre  o  termo  de  diligência  de  04.07.1996  e  o  rol  de  operações  sob  questionamento.  Entre as hipóteses a avaliar ocorre­me ser possível que eu não tenha encontrado, entre  as 563 primeiras páginas do processo, que  antecedem os  autos de  infração o  referido  termo de diligência; ter constado na correspondência da BM&F a data equivocada; não  ter o referido termo de diligência sido inserido no processo;  A importância da correspondência de fls. 469 fica patente no relatório da fiscalização  que, a fls. 557:  "o  que  está  descrito  no  parágrafo  anterior  é  tão  notório,  que  além  de  declarar  textualmente  o  que  aqui  relatamos,  a  BM&F  não  exigia  para  a  operação nenhum tipo de garantia, servindo como mero agente de registro da  operação. Conforme a Bolsa de Mercadorias e Futuros mesmo declarou em  atendimento  a  um  de  nossos  Termos  de  Diligência  "na  modalidade  sem  garantia, onde parte e contraparte se conhecem, quanto às características da  operação, tais como preço de exercício, prazo, data de pagamento do prêmio,  etc.,  ambas as partes  escolhem uma ou duas  corretoras para  registrarem o  negocio  no  sistema  eletrônico  da  BM&F.  (grifas  nossos)"  (fls.  469).  Não  estamos tratando de uma interpretação do contrato de opções flexíveis, e sim  de uma declaração expressa do agente responsável pelo registro da operação  aqui em questão."  Assume, portanto, capital importância a confirmação de que as operações questionadas  são aquelas a que se  refere a correspondência da BM&F (fls. 469), mas a declaração  nela contida carece de adequação, quanto aos detalhes nela contidos.  Enquanto a descrição genérica das operações instala razoável possibilidade de as partes  se  conhecerem,  a  afirmativa  contida  na  correspondência  pode  traduzir  certeza  acerca  disso,  eliminando  tergiversações  e  conflito de  entendimentos,  como aquele verificado  no  julgamento  de  primeiro  grau.  Conflito  esse  que  só  ocorreu  por  não  ter  a  decisão  recorrida  atacado  objetivamente  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  e  as  alegações  expressas da impugnante.  Assim, entendo que o deslinde da questão será revestido de maior segurança e baseado  em prova  concreta  se o  julgamento  for convertido em diligência para que o processo  retorne á repartição de origem e a autoridade administrativa indique objetivamente se o  termo de diligência mencionado na correspondência da BM&F se encontra no processo  (não  o  encontrei)  e,  seja  solicitado  explicitamente  à  BM&F  para  que  relacione  objetivamente quais as operações a que se refere em sua correspondência de fls. 469 e  470 do processo.  Caso  tenha  ocorrido  equívoco  de  data,  que  seja  restabelecida  a  correlação  mediante  consideração comprovada da data correta.  Tudo  isso  visando  o  esclarecimento  das  questões  levantadas  acima,  elaborando­se  relatório  circunstanciado  a  ser  levado  à  ciência  da  recorrente,  para,  querendo,  manifeste­se no prazo de 30 dias, para após retornar o processo a este colegiado para  prosseguir o julgamento.  Assim,  diante  do  que  consta  do  processo,  voto  por  conhecer  do  recurso  de  oficio  e  converter o julgamento em diligencia.    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 18          18 Os novos trabalhos de diligência resultaram no relatório de fls. 965 e seguintes,  abaixo reproduzido:  Atendendo à solicitação do Primeiro Conselho de Contribuintes da Quinta Câmara do  Ministério da Fazenda,  constante  às  fls  940 a 946, que  converteram o  julgamento do  processo  acima mencionado  em  diligência,  objetivando  esclarecer  as  informações  da  BM&F prestadas através da correspondência 177/00 ­ JUR de 17/07/2000.  Cabe esclarecer que em julho de 2000 INTIMAMOS a BM&F para esclarecer  como  ocorriam  as  Operações  no  Mercado  de  Opções  Flexíveis.  Em  sua  resposta a BM&F informa que estas operações ocorriam no mercado de balcão,  nas  modalidades  COM  E  SEM  GARANTIAS.  Sendo  que  na  modalidade  "Com  Garantia", as partes não se conhecem e a Corretora intermedia a operação, registrando­a  com  outra  Corretora  ou  com  ela  mesma.  Enquanto,  na  modalidade  "SEM  GARANTIAS" a BM&F de uma forma bem clara afirma que a parte e contraparte se  conhecem, e após o acordo quanto às características da operação, tais como o preço de  exercício, prazo, data de pagamento do prêmio, etc., ambas as partes escolhem uma ou  duas  Corretoras  para  registrarem  o  negócio  no  Sistema  Eletrônico  da  BM&F.  Acrescentando  ainda,  que  nesta  modalidade  "SEM  GARANTIAS"  a  Corretora(s)  somente  presta(m)  o  serviço  de  registro,  estando  eximida(s)  de  quaisquer  responsabilidades  financeiras,  bem  como  o(s)  respectivo(s)  Membro(s)  de  Compensação e a própria Bolsa.  Portanto, de uma forma bem clara a BM&F afirmou em sua correspondência (fls. 469),  que as operações no Mercado de Opções Flexíveis, ocorridas no Mercado de Balcão, na  modalidade  Sem Garantia,  a  parte  e  a  contraparte  se  conhecem e  procuram uma ou  duas Corretoras só para registrarem o negócio previamente acertado pelos comitentes.  Cabe esclarecer aos ilustres conselheiros que tanto a nossa pergunta através de termo de  intimação, assim como, a resposta da Bolsa se referem as operações realizadas de um  modo  geral  nas  modalidades  Com  e  Sem  Garantia.  E  como  regra  geral,  qualquer  operação no mercado de renda variável, onde não existe Garantia jamais uma Corretora  de Mercadorias ou a própria BM&F iriam se responsabilizar pela sua liquidação, o que  faz  todo  sentido  a  explicação  desta  Bolsa,  que  afirma  que  ambas  as  instituições  financeiras estão eximidas de quaisquer responsabilidade financeira na sua liquidação, e  que as partes se conhecem.  Em outras palavras nenhum cliente estaria disposto a efetuar negócios futuros (Opções  Flexíveis)  com  elevado  nível  de  risco,  sem  nenhuma  garantia  se  não  conhecesse  o  cliente  contraparte  na  operação,  visto  que,  a  Corretora  interveniente  e  a  BM&F  se  eximem de quaisquer responsabilidade pela liquidação financeira do negócio.  Visando atender solicitação dos ilustres conselheiros intimamos a para que com base na  correspondência entregue a  fiscalização em 17/07/2000 177/00­JUR,  informasse se as  operações  listadas  a  seguir  foram  realizadas  no  mercado  de  Opções  Flexíveis  na  modalidade COM ou SEM GARANTIA.  Operações de Opções Flexível da Angra Participação no Mercado de Balcão  Número  do  Contrato  de Opção  Data  Ativo  Corretora  Interveniente  Valor da Operação  60102378­1  29.01.1996  Dólar  Qualiy  61.600,00  60512950­4  28.05.1996  Dólar  Qualiy  164.500,00  60503164­9  29.05.1996  Dólar  Qualiy  66.300,00  60701075­4  11.07.1996  IBV  Qualiy  399.900,00  60702050­4  25.07.1996  Dólar  Qualiy  448.000,00  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 19          19 61001543­5  16.10.1996  Dólar  Qualiy  220.000,00  61002013­7  18.10.1996  Dólar  Qualiy  92.500,00  61001929­5  18.10.1996  Dólar  Qualiy  100.000,00  70102993­5  23.01.1997  Dólar  Qualiy  195.000,00    TOTAL      1.747.800,00  Em sua resposta em 19/08/2008 a BM&F (fls ), através da correspondência 269/2008­ DI­DJU afirma que as operações anteriormente  listadas  foram registradas no mercado  de balcão, na modalidade "SEM GARANTIA". Adicionalmente mais uma vez como  já havia feito através da correspondência 177/00 de 17/07/00 a Bolsa esclarece que não  dispõe  de  dados  sobre  a  sua  liquidação,  confirmando  que  não  teve  nenhuma  participação na sua liquidação financeira, por se tratar de operação na modalidade sem  garantia,  portanto,  fica  claro  que  a  Bolsa  somente  registrou  a  operação  que  previamente teria sido montada entre as partes.  Adicionalmente, cabe esclarecer que a BM&F não estabelece um tipo de contrato para  cada operação, com características inerentes às operações que são realizadas. Assim, na  modalidade  de Opções  Flexíveis  há  duas  possibilidades:  a) Com Garantias  e  b)  Sem  Garantias.  Dadas  as  características  só  há  uma  conclusão  possível  e  imaginável  o  contrato  celebrado  entre  as  partes  tem  como  pressuposto  o  conhecimento  prévio  e  o  acordo  prévio entre as partes.  Ademais,  os  procedimentos  de  auditoria  realizados  nas  empresas  contrapartes,  em  relação a todos os contratos celebrados indicaram sempre as mesmas conclusões:  a) por uma enorme coincidência os contribuintes que teoricamente auferiram os ganhos,  em  contraponto  com  as  perdas  registradas  e  deduzidas  pela Angra,  não  puderam  ser  localizados  através  das  diligências  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal;  b) em todos os casos das perdas relatadas, uma experiente instituição financeira como a  Angra DTVM chega em alguns casos a perder em uma única operação o valor de R$  448.000,00  (lembrando  que  naquela  época  vivíamos  na  política  da  âncora  cambial,  quando a cotação do Real em relação ao Dólar era de aproximadamente 1 para 1) para  empresas comerciais, de participação, de assessoria e até mesmo de construção;  c)  vastos  eram  os  contratos  existentes  no mercado  financeiro  que  proporcionariam  o  mesmo  tipo  de  perspectiva  de  rentabilidade  procurado  pela  Angra,  porém  ela  só  direciona  seus  recursos para  contratos Sem Garantias  e  com empresas  inidôneas,  que  provavelmente  nunca  negociariam  na  modalidade  Com  Garantias,  pois  teriam  que  efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital de Giro para efetuá­los;  d) a Angra DTVM andando na contramão das demais Instituições Financeiras procura  especificamente  realizar  operações  sem  liquidez  e  de  altíssimo  risco  no  mercado  de  balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.  Em  função  do  exposto  sugerimos  o  envio  do  presente  processo  aos  ilustres  Conselheiros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  permanecendo  à  disposição  para  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  se mostrarem  necessários.    Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 972 a  979, aduzindo que:  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 20          20 1. Desrespeito.  É  o mínimo  que  se  pode  dizer  da    diligência  fiscal  que  culminou  no  referido Termo de fls. 964 a 967 (doravante "Termo de Conclusão da Diligência").  2.  Desrespeito  às  determinações  da  Resolução  n°  105­1.382  desta  E.  5a  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Desrespeito ao direito de defesa da RECORRIDA.  Desrespeito aos mais elementares princípios, inclusive os de ordem lógica, que visam a  busca da verdade e a promoção da Justiça.  3.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  105­1.382,  de  16.04.2008,  desta  E.  5­  Câmara  determinou a realização de diligência para: (...)  4. Veja­se o propósito da diligência fiscal nas exatas palavras do Conselheiro Relator  JOSÉ CARLOS PASSUELLO: (...)  5.  Portanto,  era  de  se  esperar  que  a  fiscalização  diligenciasse  no  sentido  de  cumprir  essas duas determinações da 5a.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  6. Contudo, não foi o que ocorreu.  7.  Quanto  à  primeira  determinação,  o  fiscal  não  informou  se  consta  dos  autos  deste  processo o  termo de diligência de 04.07.1996  referido no  item 3. da  carta da BM&F  177/00­JUR, de 17.07.2000, que não foi encontrado pelo Conselheiro Relator. Ficou a  dúvida quanto à própria existência de tal termo.  8.  Pior,  o  fiscal  não  intimou  a  BM&F  a  esclarecer  se  as  operações  objeto  da  carta  BM&F 177/00­JUR, de 17.07.2 000 são especificamente as operações  realizadas pela  RECORRIDA e objeto da autuação de que trata este processo.  9.  Em  vez  de  cumprir  a Resolução  n°  105­1.382,  o  fiscal  simplesmente  perguntou  à  BM&F o que é fato  incontroverso e  totalmente  irrelevante ao deslinde do caso:  se as  operações realizadas pela RECORRIDA eram da modalidade "sem garantia" (vide fls.  951 a 953 dos autos).  As  operações  serem  "com  garantia"  ou  "sem  garantia"  nada  provam  quanto  ao  conhecimento prévio das partes contratantes nem, muito menos, se as mesmas teriam,  de forma espúria, pré­determinado perdas para a RECORRIDA.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  BM&F  confirmou  que  as  operações  eram  "sem  garantia",  o  que,  repita­se,  não  se  discute,  e  o  fiscal,  então,  aproveitou  o  Termo  de  Conclusão  da  Diligência  para  reiterar  suas  convicções  pessoais  ­  totalmente  equivocadas  ­  de  que  nas  operações  "sem  garantia"  as  partes  necessariamente  se  conhecem  e  que,  no  caso,  a  RECORRIDA  teria  pré­determinado,  fabricado,  as  suas  perdas com as contrapartes das operações.  0  fiscal  que  realizou  a  diligência  foi  o  próprio  fiscal  que  lançou  o  auto  de  infração  contra a RECORRIDA, e o Termo de Conclusão da Diligência nada mais é do que uma  repetição de argumentos que já foram rejeitados pela Decisão de Ia Instância, que, com  todo o acerto, cancelou o auto.  Os equívocos do fiscal são evidentes. Veja­se, em primeiro lugar, o seguinte trecho do  Termo de Conclusão da Diligência: (...)  14.  O  fiscal  concluiu  que  havia  um  prévio  acordo  espúrio  entre  as  partes  porque  as  operações eram da modalidade "sem garantia" e a BM&F não participou da liquidação  financeira das operações.  15. Como já visto, o fato de as operações serem "sem garantia" nada prova quanto ao  conhecimento  entre  as  partes.  0  fator  relevante  é,  sim,  terem  as  partes  contratado  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 21          21 diretamente ou por  intermédio de sociedades corretores, agindo por conta e ordem de  clientes cuja identidade não é revelada à contraparte da operação.  16.  No  caso,  as  operações  realizadas  pela  RECORRIDA  foram intermediadas  por  uma  sociedade  corretora  (Quality,  Liquidez  ou  Somartec, conforme o caso) agindo por conta e ordem do  seu cliente. E, mais, todas as operações foram liquidadas financeiramente através  do CETIP. Isso também é fato incontroverso, provado documentalmente nos autos. Ou  seja, não houve contratação direta nem sequer contato entre as partes ­ nem mesmo na  liquidação financeira das operações.  17.  A  propósito,  também  nas  operações  “com  garantia"  a  BM&F  não  participa  da  liquidação financeira das operações, que  igualmente ocorre através das corretoras que  intermediaram  o  negócio. Ademais,  a  RECORRIDA  realizou  um  enorme  número  de  operações  “sem garantia", que  era  a modalidade da maioria das  suas operações  (e não  apenas das operações objeto da  autuação),  sem que  isso  jamais  tivesse  sido  aventado  contra si como indício de qualquer irregularidade.  18. E, mais ainda, nas operações "sem garantia" intermediadas por corretora, esta passa  a ser o risco de crédito da contraparte da operação, e não o cliente por conta e ordem de  quem  a  referida  corretora  está  agindo.  Esse  ponto  foi  destacado  em  parecer  do  Sr.  Gustavo Loyola,  ex­Presidente do Banco Central  do Brasil  (DOC. 01),  nos  seguintes  termos:  “Na Seção 4, conclui­se que, em operações com opções flexíveis, em que não  são  exigidas  garantias,  mas  que  a  corretora  atua  "por  conta  e  ordem"  do  comitente  vendedor,  o  lançador  não  pode  ser  identificado  pela  parte  detentora da opção de compra. Ademais, a  liquidação das  transações se dá  entre  as  corretoras,  seja  diretamente,  seja  por  meio  de  entidades  como  a  CETIP.  Quando estas condições se verificam, as corretoras que atuaram "por conta e  ordem"  do  lançador  tornam­se  responsáveis  pela  liquidação  dos montantes  apurados  pela  compensação  da  BM&F.  Como  conseqüência,  o  risco  de  crédito  incorrido  pelo  comprador  da  opção  é  transferido,  do  cliente  final  para  a  corretora  que  atuou  "por  sua  conta  e  ordem".(páginas  15  e  16  do  parecer.)  19. Basta a  leitura desinteressada da carta 269/2008­DI­DJU, de 19.08.2008, para ver  que a BM&F não disse que, no caso, a liquidação financeira teria ocorrido diretamente  entre as partes porque as mesmas se conheciam. Disse a BM&F:  “esta Bolsa não dispõe de dados  sobre a sua  liquidação, que pode  ter  sido  efetuada, conforme o caso, diretamente entre as partes ou entre cada uma das  contrapartes e o intermediário envolvido (a sociedade corretora)" (fl. 965 dos  autos.)  20. A BM&F pode mencionar, em tese, uma e outra forma de liquidação. Mas o fiscal  não  poderia  ter  deixado  de  considerar  que,  no  caso  concreto,  as  operações  da  RECORRIDA  foram  liquidadas  por  intermédio  das  corretoras,  através  do  CETIP,  conforme prova constante dos autos.  21.  Depois  de  apresentar  a  sua  equivocada  conclusão,  o  fiscal  aduz  argumentos  já  rechaçados  pela  Decisão  de  Ia  Instância.  A  rigor,  ilações  e  suposições,  nem  sempre  jurídicas,  tais  como  a  de  que  uma  experiente  instituição  financeira  como  a  RECORRIDA  não  poderia  perder  dinheiro  para  empresas  comerciais.  Ilações  e  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 22          22 suposições nada condizentes com o que se esperava da diligência requerida pela E. 5a  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Tais  ilações  e  suposições  sequer  merecem  novos  comentários  por  parte  da  RECORRIDA, que simplesmente reitera, aqui, todos os argumentos desenvolvidos em  sua impugnação e memoriais constantes dos autos deste processo.  Em suma, a diligência realizada nada esclareceu, nada provou, nada contribuiu para o  julgamento do caso.  24. Mas o retrato da diligência é ainda pior.  25. Em 18.07.2008, a RECORRIDA peticionou para requerer que o fiscal, aproveitando  a intimação que fazer­se­ia da BM&F, incluísse dois quesitos que pudessem colaborar  com o julgamento do caso. A RECORRIDA junta cópia da referida petição protocolada  na Receita Federal (DOC. 02).  Pois  bem,  o  fiscal  intimou  a BM&F em 14.08.2008  (portanto,  quase  um mês  após  o  protocolo da referida petição) e não incluiu os quesitos solicitados pela RECORRIDA.  Nenhuma surpresa, pois, afinal, o fiscal não atendeu a Resolução da própria 5a Câmara,  como visto acima.  E  nem  se  diga  que  o  fiscal  não  atendeu  a  RECORRIDA  porque  considerou  os  seus  quesitos inapropriados. Fosse essa a razão, mesmo que o fiscal não tivesse a delicadeza  de comunicar o indeferimento à RECORRIDA, ele deveria, no mínimo, ter mencionado  no Termo de Conclusão da Diligência a existência da petição e a  sua motivação para  desprezá­la.  Antevendo  a  resistência  do  fiscal  em  verdadeiramente  diligenciar  atrás  de  esclarecimentos para o julgamento do caso, a RECORRIDA enviou carta diretamente à  BM&F (DOC. 03).  29.  Em  resposta,  a  RECORRIDA  recebeu  da  BM&F  a  carta  318/2008­DI­DJU,  de  16.09.2008 (DOC. 04), na qual é esclarecido que as operações referidas na carta BM&F  177/00­  JUR,  de  17.07.2000,  são  os  contratos  de  opção  de  n2s.  601.01493­6,  de  17.01.1996, e 603.00986­7, de 11.03.1996.  30. Tais contratos nada têm a ver com a RECORRIDA ou este processo. Os números e  as datas dos contratos mostram que não são operações envolvendo a RECORRIDA. Só  para facilitar a comparação das datas e números, segue abaixo a relação das operações  realizadas pela RECORRIDA e objeto da autuação:  Opção  N° do Contrato  Data  Ativo  Corretora  Perda em RS  1  601.02378­1  29.01.96  Dólar  Quality  61.600,00  2  605.12950­4  28.05.96  Dólar  Quality  164.500,00  3  605.03164­9  29.05.96  Dólar  Quality  66.300,00  4  607.01075­4  11.07.96  IBV  Quality  399.900,00  5  607.02050­4  25.07.96  Dólar  Quality  448.000,00  6  610.01543­5  16.10.96  Dólar  Quality  220.000,00  7  610.02013­7  18.10.96  Dólar  Quality  92.500,00  8  610.01929­5  18.10.96  Dólar  Somartec  100.000,00  9  701.02993­5  23.01.97  Dólar  Liquidez  195.000,00    TOTAL        1.747.800,00  31. Portanto, mesmo diante da falha da diligência fiscal, a RECORRIDA traz aos autos  a  resposta  da  BM&F  aguardada  pelo  Conselheiro  Relator  JOSÉ  CARLOS  PASSUELLO: as operações referidas na carta BM&F 177/00­JUR, de 17.07.2000 não  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 23          23 são as realizadas pela RECORRIDA, objeto deste processo, mas sim outras operações  completamente estranhas ao caso sob análise.  Mas não é  só. A nova  carta da BM&F serve para  reiterar o que  já  constava de outra  carta constante dos autos deste processo: a carta BM&F 194/2002­DG, de 12.06.2002,  anexada como DOC. 11 da impugnação apresentada pela RECORRIDA, justamente para  eliminar as dúvidas que haviam sido suscitadas pela carta BM&F 177/00­JUR, de 17.07.2000.  Tanto  a  carta  BM&F  194/2002­DG,  de  12.06.2002,  quanto  a  nova  carta  da  BM&F  (318/2008­DI­DJU,  de  16.09.2008),  ressaltam  que  nas  operações  "sem  garantia"  as  partes  contratantes  podem  não  se  conhecer  quando  existe  a  intermediação  de  uma  corretora, agindo por conta e ordem de cliente. Transcreva­se:"tratando­se de operações  sem garantia que, portanto, oferecem risco de crédito para os contratantes, as partes devem  se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em que as partes não se conhecem. Essas  situações ocorrem quando uma corretora, em face do mandato que lhe é outorgado no  contrato de intermediação corretora/cliente (administração da corretora), age por conta  e ordem do cliente." {negrito da RECORRIDA.)  34. Em operações realizadas com o intermédio de corretoras agindo por conta e ordem  de  seus  clientes  (como  é  o  caso  das  operações  celebradas  pela RECORRIDA)  não  é  obrigatório  nem  indispensável  que  as  partes  conheçam  uma  a  outra.  Tal  fato  foi  reconhecido expressamente pela BM&F e, ainda, pelo Sr. FRANCISCO DA COSTA E  SILVA,  ex­Presidente  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  e  pelo  Sr.  GUSTAVO  LOYOLA,  ex­  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  pareceres  elaborados a pedido da RECORRIDA e juntados aos autos deste processo.  35. Portanto, a conclusão baseada nos esclarecimentos prestados pela BM&F é oposta a  que  chegou  o  fiscal  no  seu  Termo  de  Conclusão  da  Diligência.  A  conclusão  é  que  sequer pode­se afirmar que, nas operações realizadas pela RECORRIDA, que contaram  com a intermediação de corretora (Quality, Liquidez ou Somartec) agindo por conta e  ordem  do  cliente,  as  partes  se  conheciam.  Muito  menos  que  as  partes  teriam  artificialmente engendrado perdas para beneficiar fiscalmente a RECORRIDA.  Enfim,  as  provas  são  contrárias  às  suposições  e  ilações  feitas  pelo  fiscal  quando  da  autuação e, agora, repetidas vaziamente por ocasião da diligência.  Não  há  qualquer  prova  de  que  as  partes  se  conheciam  nem,  muito  menos,  de  que  fabricaram perdas para favorecer fiscalmente a RECORRIDA. Ao contrário, há provas  de  que  as  operações  foram  regularmente  registradas  na  BM&F  e  liquidadas  financeiramente via CETIP, através de contas das corretoras, demonstrando que, de fato  e de direito, a RECORRIDA incorreu nas perdas que deduziu para fins de apuração do  seu lucro real.  38.  E  nunca  é  demais  lembrar:  considerando  que  ninguém  desembolsaria  100%,  correspondente  às  perdas,  para  auferir  benefício  tributário  de  apenas  48%  (correspondente à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSL, vigentes à época, sobre as  perdas  incorridas),  caberia  à  fiscalização,  a  fim de pela RECORRIDA, provar que os  respectivos  prêmios  não  foram  efetivamente  pagos  pela  RECORRIDA  ou  que  os  mesmos  lhe  foram de  alguma  forma, direta ou  indiretamente,  restituídos. No entanto,  nas  quase  1.000  páginas  deste  processo,  não  há  ­  e  nem  poderia  haver  ­  uma  única  prova nesse sentido.  39. Por essas razões, a RECORRIDA confia na imediata subida dos autos à 5a. Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  julgamento,  negará  provimento  ao  recurso de ofício.  É o relatório do processo até aqui.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 24          24 Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Consoante  extenso  relato,  em  litígio  a  veracidade  de  operações,  com  opções  flexíveis de dólar, que a contribuinte teria realizado nos anos de 1996 e 1997, com expressivas  perdas,  que  segundo  a  fiscalização  seriam  simuladas,  tendo  aplicado  a multa  qualificada  de  150%.  O  processo  retornou  de  diligência,  foi  a mim  sorteado,  em  face  de  o  Relator  anterior  ter  deixado  o  CARF.  Na  reunião  de  janeiro/2011  coloquei  o  processo  em  pauta,  reiniciamos o  julgamento, mas  foi objeto de pedido de vista do  ilustre conselheiro Frederico  Alencar.  Nesta reunião, o processo foi pautado para o dia 23/02, mas solicitei que ficasse  com vistas até dia 25/02 para que o representante do contribuinte apresentasse o inteiro teor do  processo judicial de que trata o documento abaixo reproduzo parcialmente:    Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 25          25 Segundo informou o representante da contribuinte, tratar­se­ia do arquivamento  da investigação criminal contra a empresa, Inquérito Policial Federal No. 2003.51.01.501315­ 6,  cuja origem seria a representação fiscal para fins penais de que trata o presente processo.  Aliás,  no  Relatório  Fiscal  e  nos  autos  são  citados  outros  Inquérito  Policial  Federal,  este  de  São  Paulo,  de  No.  97.0105020­7  (fl.453)  e  12­0082/97  (fl.  460),  ambos  relativo a chamada  “operação Monte Cristo” da Policia Federal.  Este processo está em curso há quase 9 anos e foi objeto de uma diligência fiscal  determinada por este Conselho, cujos objetivos a meu ver foram incipientes e os resultados não  forma e dificilmente seriam conclusivos. Isso porque penso que não teria tanta relevância saber  se  a  contribuinte  e  as  demais  empresas  parte  nas  operações  se  conheciam.  Ora,  ainda  que  ficasse comprovado esse conhecimento dificilmente seria em uma profundidade que indicasse  relações  estreitas  das  partes.  Todas  as  empresas  existiam  formalmente,  tanto  que  foram  cadastradas  pela Corretora.  Logo,  os  dirigentes  da  contribuinte  até poderia  conhece­las, mas  daí a saber que eram apenas empresas de fachada... Afinal quantas pessoas e empresas realizam  operações  com  pessoas  jurídicas  dessa  natureza,  tentam  se  cercar  de  cuidados  mínimos,  e  acabam nem sabendo dessa condição.  Ora,  um  ponto  incontroverso  nos  autos  é  que  os  pagamentos  foram  mesmo  realizados, logo, há que ser possível determinar o destino de ao menos parte desses 1,7 milhões  de reais.  No meu  entendimento,  além  das  peças  dos  3  inquéritos  acima  citados,  o  que  poderá também elucidar a questão é o rastreamento dos valores pagos pela contribuinte nessas  operações. Consta às fls. 33 e 34 da  peça impugnatória, fls. 628­629 dos autos, que :  8.23. A operação de n° 1 foi liquidada através de cheque n° 001155 do Banco  Dimensão S.A., de 29.01.1996, cruzado em preto em favor da QUALITY (DOC.  08)  .  Tal  valor  foi  devidamente  sacado  pela  QUALITY,  conforme  atestam  os  anexos  extratos  bancários  (DOC.  09).  As  demais  operações  foram  liquidadas  através da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP),  inclusive a operação n° 3 eventualmente não registrada na BM&F por omissão  da corretora, conforme comprovam os relatórios emitidos pela própria CETIP,  que  indicam  os  saldos  liquidados  pela  IMPUGNANTE  em  cada  data  de  pagamento dos prêmios das opções flexíveis (DOC. 10).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência para que a fiscalização:  1)  Oficie  às  autoridades  pertinentes  para  obter  e  juntar  aos  autos  cópias  dos  citados inquéritos policiais que possam elucidar a questão, se possível o inteiro teor;  2)  Solicite  autorização  judicial  e/ou  colaboração  policial  para  rastrear  os  pagamentos  feitos  pela  empresa.  Ao  menos  3,  o  primeiro  feito  em  cheque  e  outros  2  via  CETIP. Tal rastreamento deve ter como objetivo verificar se há prova se os recursos voltaram à  empresa,  ainda  que  parcialmente.  Sei  da  dificuldade  do  procedimento,  ainda  mais  15  anos  depois, por outro lado os Bancos guardam microfilmes dos cheques e transferências e uma vez  identificadas as contas dos envolvidos, a exemplo da  conta que a Quality depositou o cheque  emitido  pela  contribuinte,  há  possibilidade  de  verificar  o  destino  dos  recurso.  Aliás,  há  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Resolução n.º 1402­00.044  S1­C4T2  Fl. 26          26 possibilidade de os próprios inquéritos policiais da operação “Monte Cristo” conterem alguma  informação quanto a isso.  3)  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância  com  o  escopo  da  diligencia  visando  seu  êxito,  qual  seja,  elucidar  nos  autos  o  destino  mediato  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada.  Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13855.001706/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que foi substituído por Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T22:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2458956_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T22:09:08Z; Last-Modified: 2011-01-05T22:09:08Z; dcterms:modified: 2011-01-05T22:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2458956_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:14854520-6ca2-47f1-9360-cc9a54c725b2; Last-Save-Date: 2011-01-05T22:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T22:09:08Z; meta:save-date: 2011-01-05T22:09:08Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2458956_0.doc; modified: 2011-01-05T22:09:08Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T22:09:08Z; created: 2011-01-05T22:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-05T22:09:08Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T22:09:08Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13855.001706/2004-11 Recurso nº 147.248 Resolução nº 1402-00.029 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 16 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS Recorrida 1ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que foi substituído por Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório. WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS recorre a este Conselho contra a nova decisão proferida pela DRJ em primeira instância, fls. 896-911, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). De acordo com o “Relatório da Fiscalização”, fls 31 a 33, a empresa foi excluída, à revelia, de ofício do Simples pelo Ato Declaratório Executivo nº 13, publicado no Diário Oficial da União no dia 10/09/2004, com retificação publicada no dia 14/09/2004, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, em razão de sua atividade econômica (Comércio Varejista de Máquinas e Equipamentos Industriais e Prestação de Serviços e Manutenção em Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Máquinas e Equipamentos Industriais), conforme Processo Administrativo nº 13855.0001341/2004-25. O contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre a forma de apuração dos tributos, tendo em resposta à intimação optado pela tributação pelo lucro presumido. Diante disso, a fiscalização elaborou as planilhas de fls.45 a 51, com base nos livros fiscais e livro Caixa, em que apurou-se diferenças entre os valores escriturados e os declarados pagos. A seguir lavrou-se os pertinentes autos de infração. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 294 a 307, que foi julgada pela 1 a . Turma da DRJ Ribeirão Preto em 18/04/2005, mantendo-se integralmente os lançamentos. O contribuinte apresentou então recurso ao Conselho de Contribuintes, que foi apreciado pela 5 a . Camara em 21/05/2006, tendo sido proferido o acórdão 105-15.785, cujo relatório ora adoto e faço leitura me plenário, na qual foi anulada a decisão de 1 a . instância para que outra seja proferida com o julgamento simultâneo das questões relacionadas à exclusão da empresa do Simples. O autos retornaram a DRJ Ribeirão Preto, com a anexação do processo relativo a exclusão do Simples, sendo que a DRJ, mediante Resolução 802 de 12/03/2007, fls. 786-788, determinou realização de diligência fiscal para verificações quanto a exclusão da empresa do Simples. A diligência fiscal resultou na juntada dos documentos de fls. 789 a 884, tendo sido lavrado o relatório de fls. 885-887, no qual é confirmado o exercício de atividades vedadas ao Simples, e manifestação do contribuinte às fls. 890 e 891, em sentido contrário. A nova decisão de 1 a . instância, proferida em 7/12/2007, encontra-se às fls. 896 e seguintes. Em síntese, restou confirmada a exclusão do contribuinte do Simples, no ano de 2000 e as exigências tributárias de 2000 a 2001 na sistemática do lucro presumido. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/04/2008, no qual repisa suas alegações anteriores, especialmente quanto ao não exercício de atividades vedadas ao simples e de erros na base de cálculo tributada. Ao final, requer o provimento. O recurso foi apreciado na Sessão de 18/12/2008 da Quinta Camara do 1CC que decidiu por nova conversão em diligência, consoante Resolução º 105-01.444, fls. 972 a 976, para que a unidade de origem verifique os erros apontados pelo contribuinte na base de calculo e os corrija, se for o caso. O resultado dessa nova diligência encontra-se às fls. 1112 a 1114, sendo que a fiscalização concluiu por erro apenas na base de cálculo do ano de 2003, cuja receita total correta seria de 995.842,34. O contribuinte apresentou manifestação frente a diligência em 11/01/2010, fls. 1017 a 1025, afirmando que permanecem erros. A seguir o processo foi reencaminhado à 1 a . Seção do CARF que procedeu novo sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento não mais compõe o CARF. É o sucinto relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13855.001706/2004-11 Resolução n.º 1402-00.029 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o litígio remonta ao ano de 2004 quando a empresa foi excluída do Simples com efeitos retroativos a 1997. A 1 a . decisão da DRJ foi cancelada pela antiga 5 a . Camara do 1CC em vista de cerceamento do direito de defesa quanto a exclusão do contribuinte do Simples, que foi objeto de apreciação na 2 a . decisão da DRJ. Ao Retornar a este Conselho o julgamento foi convertido em diligência para verificações acerca da base de cálculo (Resolução 105-01.444 de 18/12/2008). Todavia, em sua manifestação, fls. 1017/1025, o contribuinte aponta divergências no relatório de diligência de fls. 1112 a 1114. O Principal deles, a meu ver é quanto a nota fiscal nº 13 no valor de 960.000,00 (emitida em 09/05/2002), copia à fl. 1139, que segundo o documento da empresa Bunge (contratante)., à fl. 1077, teria sido paga em 08/08/2002, mas de acordo com o documento de fl. 937, apresentado pelo contribuinte, teria sido cancelada em 18/05/2002. Trata-se de um valor relevante, que necessita ser esclarecido, devendo o contribuinte ser intimado a esclarecer quem teria assinado o documento de fl. 937 pela Bunge, haja vista que se trata de uma rubrica, e a seguir solicitar esclarecimentos à própria Bunge sobre o aludido documento, bem com esclarecimentos sobre o financiamento junto ao BNDES, apresentar o recibo do pagamento e, se possível, que apresente cópia dos meios bancários do pagamento realizado. Além disso, é de bom alvitre que a fiscalização se manifeste sobre os demais equívocos apontados pelo contribuinte. Faz-se necessário ainda, a juntada das Declarações do Simples apresentadas pelo contribuinte relativas aos anos de 1999 a 2003, sendo que 1999 é para fins de checagem por este julgado. Ao final a fiscalização deverá lavrar novo relatório consubstanciado, o qual deve conter planilha discriminando mês a mês o valor da base do faturamento do contribuinte, para fins de tributação, nos anos de 2000 a 2003. Diante do exposto, propugno a conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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