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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577751 #
Numero do processo: 13808.001572/98-11
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1994 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Aplicação do Enunciado nº, li da Súmula do CARF. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. APURAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N". 8..383/91, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO. A possibilidade de compensar as bases negativas apuradas em exercícios anteriores com as bases positivas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quedou instituída com o advento da promulgação da Lei Federal nÕ. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, cuja vigência, por força do princípio da anterioridade, somente se iniciou em 1" de janeiro de 1992, Antes da vigência do aludido diploma normativo não existia espeque legal para a compensação de bases negativas, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo a tal compensação .
Numero da decisão: 1103-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ten is do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ARGUIÇÃO DE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Aplicação do Enunciado n", li da Súmula do CARF. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. APURAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N". 8..383/91, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO, A possibilidade de compensar as bases negativas apuradas em exercícios anteriores com as bases positivas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quedou instituída com o advento da promulgação da Lei Federal nÕ. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, cuja vigência, por força do princípio da anterioridade, somente se iniciou em 1" de janeiro de 1992, Antes da vigência do aludido diploma normativo não existia espeque legal para a compensação de bases negativas, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo a tal compensação . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ten is do relatório e voto que integram o presente julgado. f0 DA SILVA - Presidente HUGO CQ -17REIA ÓTERO - Relator EDITADO EM: 2 8 JAN 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da turma), Mario Sergio Fernandes Barroso, Getyásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Erci Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero (Vice Presidente). 2k? 2 Processo n" 13808.001572/98-11 S1-C 113 Accirdao n." H03-00348 Fl. Relatório Trata-se de lançamento de oficio ancorado em revisão sumária da declaração de rendimentos da Recorrente pertinente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), tendo a autoridade lançadora detectado erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) devida e correção incorreta em UFIR. Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 1-11), na qual consignou que as diferenças apuradas pela fiscalização decorreram de equívocos cometidos na confecção da declaração de ajuste, equívocos estes consistentes na falta de indicação, nos campos apropriados, do prejuízo fiscal e da base de calculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido„ Em acréscimo, defendeu a possibilidade de dedução das bases negativas apuradas em períodos anteriores ao ano de 1992, assim como a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada (75%). A impugnação foi parcialmente acatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), nestes termas: "A Lei n". 8 383/91 passou a permitir a partir do ano- calendário de 199.2, a dedução da base negativa da CSLL Somente a base negativa do ano-calendário de 1992 poderia ser compensada com base positiva, que em março de 1993 absorveria a totalidade do :said° Lançamento Procedente em Parte." Assim, a Delegacia de Julgamento de São Paulo reconheceu o direito de se apropriar a Recorrente das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro apuradas no ano-calendário de 1992 para reduzir a exigência. No entanto, rechaçou a pretensão da Recorrente de proceder à compensação das bases negativas alusivas aos anos-calendário de 1988, 1990 e 1991, dada a inexistência de fundamento legal. Contra a decisão interpôs a contribuinte o recurso de oficio de fls. 111-124, reproduzindo as razões de impugnação, acrescentando pleito de decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário, face o largo período de tempo entre a apresentação da impugnação e o julgamento do lançamento. o relatório. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Recurso tempestivo, Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuido, inicialmente, da argüição de prescrição intercorrente do crédito tributário . Como 6 cediço, a prescrição em matéria tributária 6 regida, por força da disposição encartada no art, 146, III, da Constituição Federal, exclusivamente por disposições que ostentem a categoria de lei complementar, corno recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal quando da edição da Sumula Vinculante n°. 08, Nesse sentido, a prescrição de tributos e contribuições deve ser analisada corn esteio nas regras insertas no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que vieram a alter-lo. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional qüinqüenal somente começa a fluir quando se verifica a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando se finda, em definitivo, o procedimento de apuração do débito do contribuinte. Pendente de apreciação impugnação oferecida pelo contribuinte ao lançamento de oficio, instaurado o contencioso administrativo, não há que se falar em constituição definitiva do crédito (cujo conteúdo está a ser discutido no processo administrativo) e, consequentemente, em inicio do prazo prescricional. Nessa linha, na pendência do processo administrativo de verificação da regularidade do lançamento de oficio, quando não está definitivamente constituído o crédito, não se cogita de prescrição, direta ou intercorrente. É neste sentido o entendimento deste Primeiro Conselho, consubstanciado na Sumula if, 11, assim: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo Fiscal." Quanto ao mérito, consiste a impugnação expendida pelo contribuinte no recurso voluntário sob análise na afirmação de que possui direito subjetivo à apropriação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nos exercícios anteriores a 1992, antes, portanto, da vigência da Lei if. 8.383/1991. Como 6 cediço, a possibilidade de compensar as bases negativas apuradas em exercícios anteriores corn as bases positivas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quedou instituída com o advento da promulgação do parágrafo único do art 44 da Lei Federal n'. 8,383, de 30 de dezembro de 1991, cuja vigência, por força do princípio da anterioridade, somente se iniciou em I' de janeiro de 1992. Antes da vigência do aludido diploma normativo não existia espeque legal para a compensação de bases negativas, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo a tal compensação. Este 6 o entendimento que se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 4 Processo n" 13808.001572/98-11 S1-C1T3 Ae6rdilo n " 1103-00.348 Fl 3 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREJUÍZOS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO COM ABASEDE CÁLCULO POSITIVA DOS EXERCÍCIOS FUTUROS IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas jurídicas so podem deduzir dabasede cálculo dacontribuição socialsobre o lucro os prejuízos contábeis apurados em determinado mês, no mês subseqüente, epos a vigência da Lei 8.383/1991. 2, 0 art 58 da Lei 8.981/1995 apenas limitou em 30% a redução do lucro liquido por compensação dabasede calculonegativa,apurada em periodos-baseanteriores, 3. Sem expressa previsão legal, não há como pretender a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1989, 1990 el991com asbasesde calculo positives dos períodos correspondentes ao segundo semestre de 1992, e a março e abril de 1993. 4. Recurso Especial provido." (RESP n°. 93E587, 2 8, Turma, rei. Hermann Benjamim, We de 29/10/2009) Corn estas consideragbes, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. HUGO C SOTL&O 5

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6669294 #
Numero do processo: 13839.001803/2006-74
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Exercício: 200.3 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1803-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Exercício: 200.3 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. NE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: (1/4) g j i 201 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl 01, protocolado em 19 de junho de 2006, por meio cio qual a interessada solicita a restituição de valores recolhidos como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurldica-IRRI, no montantes de RS 244,999,99, relativo ao ano-calendário de 2002. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 18/20, que se transcreve, parcialmente. ( • .) FUNDAMENTA çÃo LEGAL A Lei n° 9,363, de 1996, ou alternativamente a Lei 17° 10 276, de 2001, trata do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados a-P1.) como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas- de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS): Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará .jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágralb Único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior... Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, É necessário, neste ponto, determinar a natureza . jurídica do crédito presumido do IPI As operações de exportação são comumente protegidas de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Entretanto, o valor do produto a ser exportado encontra-se, em geral, afetado pela 2 Processo n° 13839.001803/2006-74 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00,395 Fl. 2 tributação incidente nas etapas anteriores de sua produção e circulação. Sendo impraticável a desoneração da produção desde suas etapas iniciais, a legislação outorga formas de o exportador obter um crédito como ressarcimento dos valores relativos às contribuições PIS e COFINS que se encontram embutidas no custo do produto, como é o caso do crédito presumido do IP11. O crédito presumido do IPI não .significa devolução de pagamento indevido, já que nada . foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de forma indevida. Na realidade, trata-se de um estimulo ,financeiro.. Esta forma de renúncia fiscal caracteriza uma subvenção para custeio. Quanto à apuração do IRP1, as subvenções para custeio são classificadas pela legislação do imposto de renda como "outros resultados operacionais 'Ç estando, portanto, sujeitas à tributação do IRRI, O tratamento dispensado às subvenções para custeio encontra-se disciplinado pelo art. 392, I do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), na Subseção V Seção IV (Outros Resultados Operacionais), Parte 2 de seu Livro 2: Art. 392, Serão computadas na determinação do lucro operacional: I- as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506, de 1964, art 44, inciso IV); Tendo o crédito presumido do IPI sido corretamente oferecido tributação, conclui-se que não há nenhum valor a ser restituído ao interessado. Isso posto, proponho o indeferimento dos pedidos formalizados. 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR defi. 23, em 31 de julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29 de agosto de 2007, J/S, 24/31, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que, ao contabilizar os valores relativos ao crédito presumido do 1Ff, acrescentou tais montantes à base de cálculo do IRP,I e da CSLL. 3.2. No entanto, tais importâncias não podem ser incluídas na base de cálculo, sob pena de afronta aos artigos 277, 279 e 280 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). 3.3. Continua, afirmando que com a edição da Lei n,° 9.363, de 1996, com o intuito de incentivar as exportações, foi instituído um beneficio tributário as empresas exportadoras, traduzindo-se no aproveitamento de créditos apurados sobre o montante das vendas externas, como forma de ressarcimento dos tributos pagos internamente. 3 3.4. Tal beneficio tem a natureza jurídica de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos aos contribuintes, não se sujeitando à incidência de tributos, em especial do IRPJ e CSLL. Tal natureza teria sido reconhecida pelas autoridades .fiscais, conforme jurisprudência que elenco, fis. 28/29 3.5. Argumenta que o crédito presumido do IPI tem natureza idêntica ao do crédito-prêmio, qual seja: a de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos ao contribuinte. 3.6 Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ, fls. 29/30, que confirmaria a impossibilidade de inclusão dos valores relativos ao crédito presumido do IPI na composição do lucro, em vista de sua natureza de subsídio governamental, 3.7 Conclui, pleiteando que seja atendido o Pedido de Restituição formalizado, A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de restituição, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Na apuração do lucro real somente são permitidas as exchisães expressamente previstas em legislação própria. O registro na escrituração contábil do crédito presumido do tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real, ou do lucro liquido ajustado, no caso da CSLL Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatara A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 27/06/2008 (AR de fis. 54). O recurso foi protocolado em 27/07/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central a ser dirimida FIO presente recurso gira em torno da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9,363/1996. Extrai-se do próprio texto legal que o objetivo do crédito de IPI é ressarcir os valores gastos com a contribuição ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas. 4 Processo n" 13839.001803/2006-74 81-TE03 Acórdrlo n." 1803-00,395 Fl. 3 Os valores de PIS e COFINS, no sistema cumulativo, integram o custo de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias exportadas. Por disposição expressa de lei o crédito presumido de IPI corresponde ao ressarcimento do PIS e da COHNS, ou seja, à recuperação de custos com tributos embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas. O fato do valor do crédito ser presumido, e recuperado na forma de IPI não descaracteriza o beneficio como recuperação de custos. Nesse sentido é oportuno transcrevermos trecho do voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, exarado no julgamento do recurso n° 132.046: "0 crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo das produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS as quais oneraram o custo de aquisição dos inSUITIOS utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos.. Para melhor entendimento segue abaixo uni exemplo do crédito presumido do a) valor total dos insinuas utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000. 000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período:' R$ I 600.000,00; c) receita de exportação dos produtos no mesmo período. R$ 600.000,00. Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão.- R$ 600 000,00 x 100 = 37,5% R$1. 600..000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 5 . .37,5%x R$ 1.000.000,00 = R$ 375 000,00 Valor do crédito .presumido do IPI acumulado no período. 5,37% (*).x R$ 375..000,00 = R$ 20 137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n°9363/96. AS.014 tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,.50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolhei .. ou mesmo na conta IP1 a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Como visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas, Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou niesmo como receita operacional. 'Acórdão n° 101-94,343, em sessão de 9 de setembro de 2003)." Aduz a recorrente que o crédito presumido de IPI tem a natureza de subsídio governamental, e corno tal não deve compor o lucro, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal interpretação ignora o disposto no art. 392 do RIR/99, segundo o qual as recuperações de custos e as subvenções devem compor o lucro operacional: "Art. 392, Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n°4.506, de 1964, an, 44, inciso IP); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis (Lei n" 4..506, de 1964, art . . 44, inciso III); " É irrelevante se a recuperação de custos foi obtida por meio de descontos obtidos nas compras de matérias primas obtidas dos fornecedores OU por meio de incentivos do governo federal. O crédito presumido do IPI é urna daquelas receitas cuja melhor classificação é corno redução das despesas ou custos a que correspondem, em vez de serem registradas como outras receitas, apesar destes último procedimento não ser totalmente incorreto. O fato é que o valor do crédito presumido deve necessariamente transitar por conta de resultado Assim, não merece acolhida a tese da recorrente de que o crédito presumido de IPI deve ser excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Processo n° 13839.001803/2006-74 81-TE03 Acórdão ii° 1803-00.395 Fl. 4 O Poder Juciário também já se manifestou no sentido de que o crédito presumido de 'PI deve compor a base de cálculo do IRP3 e da CSLL, conforme ementa a seguir parcialmente reproduzida: "TRIBUTÁRIO. NÃO TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS, EM FACE DA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DE "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI" NA TOTALIDADE DE SUAS RECEITAS. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. I- A apelante é exportadora de mercadoria e, nessa condição, goza de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, arts.. I" e 2", que lhe concede o direito de, à aliquota de .5,37%, ser ressarcida do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de material de embalagem, todos utilizados no processo de industrialização dos produtos destinados ao exterior, 2- O legislador buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COEINS, embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados, concebendo um beneficio .fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI, ou seja, o produtor- exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI 3- Apesar da aliquota de 5,37%, aplicada sobre a base de cálculo definida no art. 2" da Lei 9363/96, para obtenção do quantum a ser aproveitado pela empresa beneficiária do incentivo fiscal em comento, tenha tomado por base a soma das aliquotas do PIS e da COFINS correspondentes às duas etapas de incidência dessas contribuições, à época de 2% e 0,65%, respectivamente, não há qualquer disposição expressa no texto legal que vincule o percentual do crédito presumido à eventual alteração das aliquotas do PIS e da COFINS. Desse modo, conclui-se que o aumento da aliquota da COFINS, de 2% para 3%, trazida pela Lei n°9.718/98, não implica na modificação da fórmula adotada para se chegar ao resultado do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n°9.363/96, 4- Na hipótese, o crédito presumido passa a ser registrado na escrita fiscal do beneficiário, devendo, portanto, ser considerado como receita, para o efeito da apuração do lucro real, do lucro líquido e do total de receitas auferidas, para caracterizar a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e da COFINS(Acórdão da 4" Turma Especializada do TRF da 2" Região, apelação em mandado de segurança n° 2003,51. 01.021429-9)"(nosso grifo) Corno o crédito presumido de IPI deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 44." .42.0e.o. RA DE MORAES 8

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Numero do processo: 13706.002870/2001-15
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. DÍVIDAS PERANTE A PGFN E AO INSS. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EXISTENTES NO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE INSANÁVEL. É nulo o processo de exclusão do Simples quando o Ato Declaratório de Exclusão não indica os débitos perante a PGFN e/ou o INSS inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar, de forma genérica, a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Processo Anulado ab initio.
Numero da decisão: 1103-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos da relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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Numero do processo: 13971.000398/00-95
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ERRO — RETIFICAÇÃO — Se foi indicado, erroneamente, como fundamento da decisão embargada, o art. 9º da Lei nº 9.532/97, quando deveria ter sido indicado o artigo 31 da Lei nº 8.541/92, deve ser retificada a decisão e sanado o erro, e, se ambos os dispositivos determinam que a opção pela realização incentivada será realizada mediante o pagamento, e não mediante extinção, deve ser ratificada a decisão embargada em relação a suas demais disposições.
Numero da decisão: 1101-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanar o erro apontado, mas ratificar a decisão recorrida, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ERRO — RETIFICAÇÃO — Se foi indicado, erroneamente, como fundamento da decisão embargada, o art. 9º da Lei nº 9.532/97, quando deveria ter sido indicado o artigo 31 da Lei nº 8.541/92, deve ser retificada a decisão e sanado o erro, e, se ambos os dispositivos determinam que a opção pela realização incentivada será realizada mediante o pagamento, e não mediante extinção, deve ser ratificada a decisão embargada em relação a suas demais disposições.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ERRO — RETIFICAÇÃO — Se foi indicado, erroneamente, como fundamento da decisão embargada, o art. 9 0 da Lei n" 9.532/97, quando deveria ter sido indicado o artigo 31 da Lei n" 8.541/92, deve ser retificada a decisão e sanado o eito, e, se ambos os dispositivos determinam que a opção pela realização incentivada será realizada mediante o pagamento, e não mediante extinção, deve ser ratificada a decisão embargada em relação a suas demais disposições. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanar o erro apontado, mas ratificar a decisão recorrida, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Ricardo da Silva., ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relatar EDITADO EM: Z 4 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva. Processo n" 13971 000398/00-95 si-C11.1 Acórdão n 1101-00336 F I 2 Relatório Em 26.06.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de -fls. 40/45, para a cobrança de crédito tributário de IRPI apurado no ano-calendário 1995, no valor de R$ 138,622,52, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, com origem na ausência de adição do lucro inflacionário ao lucro líquido do período, sem a observância do percentual de realização mínima de 10% previsto na legislação. No julgamento do Recurso Voluntário em referência, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso, conforme ementário a seguir: EMENTA — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — PAGAMENTO — INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, 1 do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9" da Lei n" 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Em suas razões, restou consignado que o artigo 9' da Lei 9.532/97 permitiu à pessoa jurídica optar pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, tributando-o à alíquota incentivada de 10%, caso em que a opção seria manifestada mediante pagamento integral do imposto, na data da opção, em quota única. Tal modalidade não se aplica, contudo, aos casos de compensação. A contribuinte interpôs embargos de declaração, às fls.. 169/174. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida indicou como fundamento legal de suas razões a Lei if 9..532/97. No entanto, o presente lançamento tem por base a compensação de saldo de lucro inflacionário acumulado até 3112.1992, no mês de maio de 1993, com créditos de ILL, conforme permitido por decisão judicial transitada em julgado, ocasião em que não vigia a Lei 110 9.532/97. No presente caso, alega, a realização incentivada do saldo do lucro inflacionário foi feita em maio de 1993, não havendo qualquer razão para a aplicação da lei posterior, sob pena de contrariar os arts. 105 e 106 do CTN. Requereu, ainda, a observância da coisa julgada (art. 5', XXXVI, da CF), em face do trânsito em julgado da Ação Ordinária n" 93..2001390-0. Afirmou que o acórdão recorrido contrariou o art. 173 do CTN, sob o firndamento de que não descontou os saldos mínimos de realização obrigatória já alcançados pela decadência. Houve, ainda, afronta aos arts. 150, 156 e 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91, ao vedar a compensação do crédito de ILL com o IRPJ a pagar, aumentado pelo É o relatório. Processo e 13971 000398/00-95 51-CITI Acórdzio n " 1101-00336 F1 3 percentual mínimo de realização do Lucro Inflacionário Realizado em 31.12.1995, objeto do presente lançamento.. Houve, também, afronta ao art. 4" do Decreto n" 2346/97, que determina o cancelamento das inscrições/lançamentos procedidos com base em decisão do STF, que declara inconstitucionalidade de tributo, já que, no caso, o crédito exigido foi compensado com tributo declarado inconstitucional pelo STF„ Por fim, afirmou que o art. 44 da Lei n° 9430/96, com redação dada pela Medida Provisória n" 351/2007, determina a redução do percentual da multa de oficio aplicada a 50%, devendo ser aplicada ao presente caso, em consonância com o art, 106 do CTN. 3 Processo n" 13971.000398/00-95 Acórdão n."1101-00336 SI-C1T1 Fl 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual tomo conhecimento. O lançamento sob exame refere-se à exigência da realização mínima do lucro inflacionário, nos anos-calendário de 1995. O crédito tributário tem origem na ausência de adição do lucro inflacionário ao lucro líquido do período sem a observância do percentual de realização mínima de 10% previsto na legislação, no ano-calendário 1995, Conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls., 33/34, a contribuinte informou a realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31,12.1992, no mês de maio de 1993, com a finalidade de liquidar o saldo de lucro inflacionário acumulado, sob a forma incentivada.. A contribuinte, intimada a comprovar o pagamento do tributo, informou que realizou a compensação do referido débito com os valores apurados na ação ordinária, com pedido compensação, de n" 93,2001390-0, que move contra a União. Diante da inexistência de decisão definitiva nos autos da ação judicial em referência, a Fiscalização procedeu ao lançamento de oficio. Desse modo, ao analisar a matéria, a decisão recorrida afirmou o seguinte: No que tange à tributação do lucro inflacionário, esta, à opção do contribuinte, poderá ser realizada imediatamente ou ser diferida ao momento da realização do ganho inflacionário, sendo a opção da firma de quitação irretratável Sobre o tema, observe-se o teor do art, .31 da Lei n'8.541/92 "Art. 31. À opção da pessoa Jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/B.TNF (Lei n° 8 200, de 28 de junho de 1991, ali 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma. 1- 1/120 à ai/quota de vinte por cento, ou II - 1/60 à aliquota de dezoito por cento, ou III - 1/36 à aliquota de quinze por cento; ou IV 1/12 à ai/quota de dez por cento, ou - em cota (mica à ai/quota de cinco por cento." conforme cópia da DIPJ/94 às fls 09, no mês de maio de 1993, a contribuinte efetuou a opção pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31.12. 1992 O artigo Processo tf 13971 000398/00-95 Si-CM Acena° n " 1 I01-00„336 Fl 5 9" da Lei 9.532/97 permitiu à pessoa jurídica optar pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, tributando-o à ai/quota incentivada de 10% O § .2" do artigo estabeleceu que a opção seria manifestada mediante pagamento integral do imposto, na data da opção, em quota única De fato, foi indicado erroneamente, como fundamento, o art. 9 0 da Lei a' 9,5.32/97, quando deveria ter sido indicado o artigo 31 da Lei n" 8,541/92. Não obstante, ambos os dispositivos determinam que a opção pela realização incentivada será realizada mediante o pagamento, e não mediante extinção (o que compreenderia a compensação) do crédito, Vejamos: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar 1PC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0) existente em 31 de dezembro de 199.2, corrigidos monetariamente, poderão .ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte lbrata. 1 - 1/1.20 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III- 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/1.2 à ai/quota de dez por cento, ou - em cota única à ai/quota de cinco por cento. ( § A opção de que trata o capta deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pacamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas ar instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Desse modo, e com fundamento nas demais razões indicadas na decisão recorrida, deve ser mantido o lançamento, haja vista que a contribuinte não cumpriu o requisito para se beneficiar da realização incentivada do lucro inflacionário, qual seja, o pagamento do imposto no prazo previsto na legislação. Com relação às demais matérias suscitadas nos embargos, destaco que, conforme indicado no Relatório da decisão recorrida, o recurso voluntário apresentado pela contribuinte tinha por fundamento (i) a possibilidade de a contribuinte compensar o valor do tributo pago indevidamente, sob sua responsabilidade, independentemente de autorização decisão judicial; (ii) a existência de decisão judicial em seu favor; e (iii) o trânsito em julgado, em 14.11.2000, da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à compensação do HM objeto da presente autuação, não havendo que se falar em imposto devido.. A análise da decadência e a redução do percentual da multa de oficio aplicada não foram objeto do recurso voluntário, não sendo tais matérias passíveis de exame através da interposição de embargos de declaração, Do mesmo modo, resta prejudicado o exame das supostas ilegalidades e inconstitucionalidades das normas aplicadas ao presente caso. Processo n" 13971 000398/00-95 Si-CIT1 Acórao n ." 1101-00,336 F 1 6 Especificamente em relação à compensação de crédito do ILL com o imposto apurado no presente lançamento, tal matéria não é objeto do presente processo administrativo, que restringe-se ao exame da legalidade do lançamento de IRRI, em face da ausência de realização mínima do lucro inflacionário no ano 1995. Ademais, a compensação em tela foi objeto de ação judicial, conforme indicado pela própria contribuinte, o que importa a renúncia à esfera administrativa, nos termos da Súmula n 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes., Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos, para sanar o erro apontado, e ratificar a decisão recorrida, para negar, assim, provimento ao recurso voluntário, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO tk6

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7072430 #
Numero do processo: 10860.000300/2004-54
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS, OPÇÃO PELO SIMPLES, VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. Compete ao contribuinte comprovar a não prestação de serviços desta natureza, nos casos em que tal atividade consta expressamente no seu contrato social e na sua FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1401-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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'\,' -.'% ,4‘,4 • ' . ,i‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA --0 ''''- 4141:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 in / , Processo n° 10860.000300/2004-54 . \ '( , 2 Recurso n" 138.605 Voluntário Acórdão n° 1401-00.213 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria SIMPLES/EXCLUSÃO - ANO-CALENDÁRIO: 2002 Recorrente LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TAUBATÉ - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS, OPÇÃO PELO SIMPLES, VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. Compete ao contribuinte comprovar a não prestação de serviços desta natureza, nos casos em que tal atividade consta expressamente no seu contrato social e na sua FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, _ ."71.-----» VIVIANE VIDAL, WAGNER - Presidente L) ir' .1 --)(7)4-1)H -:1 dAilt-MigiÁ_:-.) /1/49 . I r. FERNANDO LUIZ G MES DE MATTOS - Relator EDITADO EM: o g j s.)1 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Alexei Macorin Vivan e Maurício Pereira Faro, 1 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DR3/CPS n° 05-16,919, de 28/03/2007, profèrido pela 1" Turma da DRJ Campinas - SP. Por bem descrever os fatos relevantes, adoto parcialmente o relatório que integra a decisão recorrida, fis, 13, verbis: 1. Cuida-se de manifestação de inconformidade dirigida contra decisão da DRE de origem que negou provimento à SRS antes .formalizada. Desta última decisão teve dela ("sic) ciência o Contribuinte em 06/01/2004 (fl: 08), 2. Seguiu-se a apresentação da competente manifestação de inconfOrmidade, esta protocolada em 04/02/2004 (fls. 1/4), na qual articula o Contribuinte que prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado. Na SRSantes referida, ainda argumentava que: a) a SRF já teria aquiescido com o seu ingresso no Simples, isso desde o pleito de adesão original,. b) a exclusão nãopoderia operar efeitos retroativos. 3 Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade vedada; 4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas dl 09). A MU Campinas — SP não acolheu as alegações da autuada e indeferiu sua solicitação, por meio do Acórdão assim ementado: ASSUNTO.. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário„ 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO EYOU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO RETROATIVIDADE A exchtsao do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. 2J Processo o' 10860.000300/2004-54 S1-C4T1 Acárdào ft° 1401-00.213 FL. 2 INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF Solicitação Indeferida. A interessada foi cientificada desse Acórdão em 17/04/2007 (fls. 21). Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 07/05/2007 (fls. 22-24), argumentando que: - foi enquadrada em um CNAE errado, pois sua atividade sempre foi a de manutenção e reparo de motores elétricos, com a devida comercialização dos componentes usados nessa manutenção; - para melhor esclarecer a atividade desempenhada pela empresa, anexa documento que comprova que os serviços executados não envolvem serviços de engenharia ou assemelhados. O recurso voluntário foi distribuído para a Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n° .303-01,504 (fls. 35-39), A parte final da referida Resolução, fls. 39, teve a seguinte redação: Entendo ser essencial para a solução do presente litígio saber se o recorrente exercia efetivamente a atividade descrita em seu objeto social, inclusive com a participação de profissional habilitado, o que vedaria a sua opção pelo Simples, nas termos da Lei n ü 9.317/96. Conforme ressaltado, a simples previsão da atividade no contrato social não é suficiente para caracterizar a vedação. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o recorrente seja intimado a apresentar todas as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados, desde a data da sua opção pelo Simples, e que a Unidade de Origem anexe cópias daquelas notas que, no seu entendimento, comprovem o exercício de atividade vedada. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimadas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Não obstante os esforços da unidad de origem, a referida diligência resultou inftutzfera, conforme relato de . fls. .55: Fazendo-se cumprir a diligência de fls, 38/39, ao contribuinte .foi solicitado atender à intimação de .fis. 45, sendo que, após o prazo determinado, nenhom documento fora apresentado para embasar seu pleito. _,V1111 3 Novamente intimado (fls. 46), o aviso de recebimento — AR retornou com a informação de que o destinatário é . falecido (fls. 49). Foi então intimado o contador da pessoa . jurídica, o Sr Mário Celso Brasil Pires (fls. 50), respondendo que os documentos foram retirados pela viúva (lis. 51), Em 25)08)2009, foi expedido o Edital Gabinete DRF Taubaté n" 87/2009 (fls. 54). Assim, tendo em vista que todas as providências foram tomadas para cumprimento do solicitado às fls. 38/39, sem nenhuma manifestação por parte da pessoa jurídica, proponho o retorno do todo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CART, É o sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.. A recorrente foi excluída do Simples em razão de exercer atividade vedada para este regime simplificado. A referida atividade — comércio e representações de componentes elétricos e eletrônicos e serviços de instalações elétricas — está atrelada ao seu CNAE Fiscal.. O colegiado julgador a quo esclareceu com muita propriedade que as atividades descritas no CNAE Fiscal configuram simples "indício da real atividade por ela desempenhada". O referido colegiado, contudo, encontrou nos autos outros elementos que permitiam concluir que a pessoa jurídica efetivamente exercia atividades vedadas para o Simples. Sobre o tema, assim se pronunciou o Acórdão recorrido (grifado): 10. Ao mérito, vê-se que o Contribuinte foi excluído do Simples à conta da atividade atrelada ao CNAE-fiscal. Neste passo, convém deixar claro, desde logo, que dito CNAE-fiscal, justamente porque se apresenta como um rol de códigos/atividades imune a qualquer influência volitiva do Contribuinte, não passa de um indício da real atividade por ele desempenhada. 11. O que se precisa saber é se, nos autos, seja por instrução da D.RF de origem, seja do próprio Contribuinte, há elementos que confirmam ou infirmam o especifico CNAETfiscal ora impugnada. 12. Consta à fi. 07 cópia de declaração de firma individual levada a arquivamento junta à Jucesp. Aí, sim, particularmente no que tange ao objeto de atividade econômica, domina a 4 Processo n° 10860.000300/2004-54 S1-C411-1 Acórdão n,° 1401-00,213 F1. vontade do Contribunte, chancelada, a propósito, por ato de terceiro desinteressado, isto é, pelas repartições públicas do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa isso que o contrato social (ou declaração de firma individual, como no caso) é meio de prova mais vigoroso que o CNAE-fiscal para efeito de se permitir melhor e precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pelo Contribuinte. 13, No caso presente, consta como objeto de atividade econômica o "comércio e representações de componentes elétricos e eletrônicos e serviços de instalações elétricas". Conforme bem apontado pela decisão recorrida, as atividades relativas a "execução de serviços técnicos", "execução de instalação, montagem e reparo" e "operação e manutenção de equipamento e instalação" estão abrangidas no rol de competências dos Engenheiros Eletricistas ou Engenheiros Eletricistas, Modalidade Eletrotécnica (conforme Resolução CREA n° 218/73, arts, 1° e 8°). Não obstante este fato, o colegiado julgador recorrido ainda considerou que o Contribuinte não fica eternamente atrelado à declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos, podendo produir prova em contrário. Sobre o tema, assim se manifestou, com grande brilhantismo, o Acórdão recorrido: 17. Adiante-se, outrossim, que não é o caso de o Contribuinte restar indefinidamente atrelado à declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos (contrato social, declaração de firma individual). Não. Como todo fato jurídico, tal declaração de vontade pode muito bem ser desconstituída por outra de igual ou superior força, Exemplo: declaração de vontade que altera o objeto da exploração econômica; declaração de vontade veiculada em notas .fiscais (sequenciais e que acobertem largo intervalo de tempo). Veja-se que tais declarações são tão ou mais robustas quea primeira (que fala do objeto social de exploração econômica original), certo que, em todas elas, concorre a manifestação de vontade de terceiro desinteressado (do órgão competente do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de ato constitutivo; ou do adquirente do produto/serviço vendido pelo Contribuinte, na hipótese de notas fiscais, conforme estampado nos canhotos de ditas notas fiscais). Partilhando desse entendimento, a Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, dando nova oportunidade para que o recorrente apresentasse todas as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados, desde a data da sua opção pelo Simples. Caso o recorrente tivesse atendido a esta intimação, e caso nenhuma Nota Fiscal indicasse o exercício de atividade vedada para o Simples, o presente recurso certamente seria provido, tornando-se sem efeito o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. Não foi isso, contudo, o que ocorreu, 5 Não obstante as inúmeras intimações/ reintimações para que as Notas Fiscais fossem apresentadas, o contribuinte se manteve absolutamente inerte. Não se alegue que o falecimento do titular da pessoa jurídica seja fator impeditivo para o atendimento das aludidas intimações. Afinal, a existência das pessoas jurídicas é totalmente independente da existência dos seus titulares,. O direito civil e comercial regulam, com perfeição, a transmissão da propriedade das cotas da pessoa jurídica, em caso de falecimento de seus sócios ou titulares. Diante da total ausência de novos elementos de prova, é forçoso reconhecer a plena validade da declaração de vontade do titular da pessoa jurídica, no momento de elaboração dos seus atos constitutivos. Consequentemente, é forçoso admitir que a pessoa jurídica exercia, sim, atividade vedada para o Simples Sobre o tema, é conveniente transcrever mais um primoroso trecho do Acordão recorrido: 20. Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados alterações de contrato social — declaração de firma inidividual no caso -, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias dou semviços), não se pode, pura e simplesmente, à . força de simples alegação, ter por desconstituida (ou até restringida) a declamação de vontade impressa na atual redação da declaração de .firma individual No presente caso, competia ao contribuinte comprovar o não exercício de atividades vedadas ao Simples, na medida em que tais atividades constavam — como ainda constam- expressamente no seu contrato social e na sua FCRJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica. Diante da inércia do contribuinte em produzir quaisquer provas, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, indeferindo a solicitação da interessada. É como voto. "-)1) LCAUJJáo — FERNANDO LUIZ G„ MES DE MATTOS 6

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Numero do processo: 11060.001107/2009-23
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES. CONDIÇÕES E VIGÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ART. 4° do DECRETO-LEI N° 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, REVOGADO PELA LEI Nº 7.713, DE 1988. Salvos nos casos de isenções concedidas por período certo de tempo e sujeita a determinadas condições, o benefício pode ser revogado a qualquer tempo. No caso da isenção do ganho de capital na alienação de participação societária, instituída pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que não fixava período certo de tempo para a vigência do benefício fiscal, a isenção foi revogada pela Lei nº 7.713, de 1988. Assim, alienações ocorridas a partir de 1989 estão sujeitas à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza. Designado para elaborar o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES. CONDIÇÕES E VIGÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ART. 4° do DECRETO-LEI N° 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, REVOGADO PELA LEI Nº 7.713, DE 1988. Salvos nos casos de isenções concedidas por período certo de tempo e sujeita a determinadas condições, o benefício pode ser revogado a qualquer tempo. No caso da isenção do ganho de capital na alienação de participação societária, instituída pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que não fixava período certo de tempo para a vigência do benefício fiscal, a isenção foi revogada pela Lei nº 7.713, de 1988. Assim, alienações ocorridas a partir de 1989 estão sujeitas à incidência do imposto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001107/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  ISENÇÃO CONDICIONAL  Recorrente  ANECIO MAFFINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  Ementa:  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÕES.  CONDIÇÕES  E  VIGÊNCIA.  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ART.  4°  do  DECRETO­LEI N° 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, REVOGADO  PELA LEI Nº 7.713, DE 1988. Salvos nos casos de isenções concedidas por  período certo de tempo e sujeita a determinadas condições, o benefício pode  ser  revogado a qualquer  tempo. No caso da  isenção do ganho de capital na  alienação de participação societária, instituída pelo art. 4º do Decreto­Lei nº  1.510,  de  1976,  que  não  fixava  período  certo  de  tempo para  a  vigência  do  benefício  fiscal,  a  isenção  foi  revogada  pela Lei  nº  7.713,  de  1988. Assim,  alienações ocorridas a partir de 1989 estão sujeitas à incidência do imposto.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os  conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe  (relator),  Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza. Designado para elaborar o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.   (Assinado Digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.    (Assinado Digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Redator designado.     Fl. 227DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  18­11.494  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/STM  (fls.151/159)  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  ao Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  70/77), referente ao exercício de 2007/2008, no qual foi apurado crédito tributário no valor de  R$  638.090,41,  nele  compreendido  imposto, multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de mora,  em  decorrência de ganho de capital em alienação de participação societária na sociedade Expresso  São Pedro Ltda.   Por  ter  sido  caracterizado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  foi  efetuada a representação fiscal para fins penais.  Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls.  83 a 91. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  A  fiscalização  realizou  o  Arrolamento  de  bens  e  direitos  nos  termos  dos  artigos 64 e 64­A da Lei 9.532/97.  Em  sua  Impugnação  o  contribuinte  sustentou  que  ao  caso  é  aplicável  as  disposições  do  artigo  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510/76,  que  estabelecia  isenção  do  imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  quando  a  alienação  ocorriam  após  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da respectiva participação societária. Sustenta ainda que muito embora  a Lei nº 7.713/88 tenha expressamente revogado a isenção suscitada há o direito adquirido, cita  súmula  nº  544  do  A.  Supremo  Tribunal  Federal,  jurisprudência  judicial  e  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de inexistência de  direito  adquirido  à  isenção,  contudo  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  150%  por  não  restar  comprovada  a  ocorrência  de  circunstância  qualificadora, reduzindo a multa a 75%.  Em  recurso voluntário o contribuinte  reitera os argumentos apresentados na  impugnação, sem trazer qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Fl. 228DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001107/2009­23  Acórdão n.º 2201­01.204  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   A DRJ/STM, assim fundamentou a sua decisão:  O  dispositivo  legal  transcrito  excluía  o  crédito  tributário  decorrente do imposto de renda incidente sobre ganho de capital  nas  alienações  de  participações  societárias  quando  estas  alienações fossem efetivadas após decorrido o período de cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  da  aquisição  dessas  participações, pelo alienante.  Entretanto, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (vigente a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1989),  em  seu  art.  58  revogou  expressamente  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976:  (omissis)  No caso, na época da ocorrência do fato gerador do imposto, o  art.  40,  alínea  "d"  do  Decreto­lei  n°  1.510,  já  havia  sido  expressamente  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  n°  7.713,  cuja  vigência ocorreu a partir de 01/01/1989.  Assim, não há o direito adquirido à isenção nos termos da alínea  "d",  do  art.  4°,  do  Decreto­Lei  n°  1510,  pois  a  alienação,  requisito essencial para a isenção, ocorreu já sob a vigência da  Lei n°7.713.  Somente  a  partir  da  efetiva  alienação  dessa  participação  societária  poder­se­ia  falar  em  exclusão  do  crédito  tributário  decorrente  do  ganho  de  capital,  que  seria  apurado  dessa  operação.  Ou  seja,  antes  da  efetiva  alienação  da  participação  societária,  não  é  possível  se  falar  em  direito  à  isenção  a  ser  exercido  e  muito  menos  em  direito  adquirido  à  isenção.  Em  outras  palavras,  mesmo  na  vigência  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  antes  de  efetivada  a  venda  da  participação  societária,  o  que  existe  é  uma  expectativa  de  direito.  Se  a  alienação  tivesse  ocorrido na vigência do citado Decreto­Lei, estaria resguardado  o direito do contribuinte à isenção.  Mesmo que o contribuinte possuísse as ações por mais de 5 anos  no  início  da  vigência  da  Lei  n.°  7.713,  se  ele  não  efetuou  a  alienação  até  esse  momento,  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital,  por  lhe  faltar  um  requisito  essencial previsto pela Lei: a própria alienação.  No  caso  dos  autos,  a  alienação  da  participação  societária  ocorreu em maio de 2007, sob a égide da Lei n° 7.713.  Desse modo, a alienação realizada após a alteração normativa,  enseja  a  tributação  do  correspondente  ganho  de  capital  de  acordo com as novas determinações normativas.  O  direito  adquirido  somente  surge  quando  já  ocorreram,  no  mundo  dos  fatos,  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  determinada  conseqüência  jurídica.  No  caso  de  ainda  não  ter  Fl. 229DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ocorrido  algum  fato  previsto  em  lei  para  a  esperada  conseqüência jurídica, há apenas uma expectativa de direito, que  pode  ser  alterada  a  qualquer  tempo  por  legislação  superveniente.  A  isenção  prevalece  se  prevista  na  lei  vigente  na  época  do  acontecimento  do  fato  tido  como  isento.  Revogado  a  lei  que  concedeu a isenção, o tributo volta a ser exigível em relação aos  fatos ocorridos posteriormente à revogação.  Portanto,  não  há  como  se  cogitar  de  isenção  na  referida  operação de venda, cabendo aplicar­se a lei vigente à época da  alienação, ou seja, a Lei n° 7.713, de 1988.  Está correta a apuração do imposto sobre os ganhos de capital  referente  à  alienação  da  participação  societária  do  contribuinte na empresa Expresso São Pedro Ltda.  (omissis)  Depreende­se do texto transcrito que, no que tange à omissão de  rendimentos,  o  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/1996,  estabelece que nos casos de omissão total de rendimentos,  falta  de apresentação de declaração, bem assim nos casos de omissão  parcial,  resultante de declaração  inexata, a multa aplicável é a  normal de 75%, exceto nos casos previstos nos artigos 71. 72 e  73 da Lei n°4.502/1964.  A autoridade lançadora motivou a aplicação da multa de 150%  em  virtude  do  contribuinte  ter  omitido  os  rendimentos  na  declaração  de  rendimentos,  com  intenção  de  fraudar  o  fisco,  conforme definido no artigo 71 da Lei n°4.502/64.  A sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão,  de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a  intenção  de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  uma  obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um comportamento  intencional de  causar dano à  fazenda  pública,  em  que,  utilizando  subterfúgios,  se  escamoteia  a  ocorrência do  fato gerador ou  retarda o  seu  conhecimento por  parte da autoridade fazendária.  Ressalta­se que a simples omissão de rendimentos não dá causa  à qualificação da multa de ofício. A infração a dispositivo de lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  a  ocorrência  de  sonegação.  A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  passivo  empenhou­se  em  induzir  a  autoridade  administrativa  em erro para que  fique  caracterizada a  conduta  dolosa.  Direito adquirido é todo direito subjetivo definitivamente incorporado (pois,  adquirido) ao patrimônio jurídico do seu titular mediante a verificação da realização de todas as  condições  necessárias  ao  seu  exercício  (sujeito  de  direito), mas  que  por  liberalidade  do  seu  titular  não  foi  exercido.  Tal  direito  também  precisa  ser  exigível  na  via  jurisdicional,  se  não  cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). Nesse sentido é a  lição de JOSÉ  Fl. 230DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001107/2009­23  Acórdão n.º 2201­01.204  S2­C2T1  Fl. 3          5 AFONSO DA  SILVA  (SILVA,  José  Afonso. Comentário  contextual  à  constituição.  2.ed.  São Paulo: Malheiros, 2006. pp.133/4):  Para  compreendermos  um  pouco  melhor  o  que  seja  o  direito  adquirido, cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito  subjetivo: é um direito exercitável segundo a vontade do titular e  exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo  sujeito  obrigado  à  prestação  correspondente.  Se  tal  direito  é  exercido,  foi  devidamente  prestado,  tornou­se  situação  jurídica  consumada (direito consumado, direito satisfeito, extinguiu­se a  relação jurídica que o fundamentava). Por exemplo, quem tinha  o  direito  de  se  casar  de  acordo  com  as  regras  de  uma  lei,  e  casou­se,  seu direito  foi exercido, consumou­se. A  lei nova não  tem  o  poder  de  desfazer  a  situação  jurídica  consumada.  A  lei  nova  não  pode  descasar  o  casado  porque  tenha  estabelecido  regras diferentes para o casamento.  Se  o  direito  subjetivo  não  foi  exercido,  vindo  a  lei  nova,  transforma­se  em  direito  adquirido,  porque  era  direito  exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou­se ao  seu patrimônio, para ser exercido quando  lhe convier.[...] Vale  dizer  –  repetindo:  o  direito  subjetivo  vira  direito  adquirido  quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi  constituído.  Diferente é o conceito de ato jurídico perfeito, uma vez que este é o título ou  fundamento  que  faz  surgir  o  direito  subjetivo,  é  todo  ato  lícito  que  tenha  por  fim  imediato  adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC). Trata­se de ato  consumado. Válida é a lição de Limongi França, de que o ato jurídico perfeito é aquele que sob  o  regime de determinada  lei  tornou­se apto para produzir os  seus  efeitos pela verificação de  todos os requisitos a isso indispensável. Assim, o ato jurídico perfeito deve ser analisado sob a  ótica de forma.  No  caso  em  tela,  o  r.  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fundamenta a sua decisão na necessidade da ocorrência do ato jurídico perfeito para o gozo da  isenção, sendo que o contribuinte já havia realizado todas as condições exigidas para o uso da  isenção ora questionada, apenas não havia exercido tal direito.  No mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  do A.  Supremo  Tribunal  Federal,  in  verbis:   RE  228547  AgR  /  PE  ­  PERNAMBUCO    AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO  Julgamento:  26/04/2005 Órgão  Julgador:    Segunda  Turma  Publicação  DJ  20­05­2005  PP­00026  EMENT  VOL­ 02192­03  PP­00542  LEXSTF  v.  27,  n.  319,  2005,  p.  246­ 250Parte(s)   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA:  ISENÇÃO:  SUDENE:  Lei  4.239/63,  art.  13,  com  a  redação do D.L. 1.564/77. Lei 7.450/85. I. ­ Direito adquirido à  isenção  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  com  base  na  legislação  infraconstitucional  aplicável. Questão  que  refoge  do  Fl. 231DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 contencioso  constitucional.  II.  ­  Negativa  de  trânsito  ao  RE.  Agravo não provido.  Decisão   A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.  Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê  nos arrestos abaixo transcritos:  AgRg  no  REsp  1164768  /  RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2009/0212211­6  Relator(a)  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES  (1142)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  24/05/2011  Data  da  Publicação/Fonte DJe 01/06/2011   Ementa    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO  CONCEDIDA  SOB  DETERMINADAS  CONDIÇÕES.  REVOGAÇÃO.  ART.  58  DA  LEI N. 7.713/88. SÚMULA N. 544/STF. DIREITO ADQUIRIDO  À ISENÇÃO.  1.  A  controvérsia  da  presente  demanda  está  alicerçada  na  eventual  lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  veiculada  nos  arts.  1º  e  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  n.  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  e  revogada pela Lei n. 7.713/88.  2. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto­Lei n. 1.510/76,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  auferido  por  pessoa  física  pela  venda  de  cotas  de  participação  societária  se  a  alienação  ocorresse após cinco anos da sua subscrição ou aquisição. Essa  foi a  condição onerosa  imposta pela  lei  ao  contribuinte para a  fruição da isenção tributária.  3.  Implementada a  condição onerosa  exigida para  a  concessão  da isenção antes da vigência da norma revogadora, ou seja, feita  a alienação após transcorridos cinco anos da subscrição ou da  aquisição da participação societária, não há falar em incidência  do imposto de renda. Inteligência da Súmula 544/STF: "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas".  Dentre  os  precedentes  mais  recentes:  Resp  1.136.122­RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, julgado em 10.5.2011, Dje 12.5.2011).  4. Agravo regimental não provido.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  Fl. 232DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001107/2009­23  Acórdão n.º 2201­01.204  S2­C2T1  Fl. 4          7 provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Teori  Albino  Zavascki  e  Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.    AgRg  no  REsp  1231645  /  RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0013657­3  Relator(a)  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO  (1112)    Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  12/04/2011  Data  da  Publicação/Fonte DJe 26/04/2011   Ementa    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  7.713/88.  DIREITO  ADQUIRIDO  AO  BENEFÍCIO  FISCAL.  1. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente  da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide  do  DL  1.510/76  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência  da  Lei  7.713/88.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  e  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda."  (REsp  nº  1.148.820/RS,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  in  Dje  26/8/2010).  Precedente  da  Primeira  Seção  desta  Corte  (REsp  nº  1.133.032/PR, julgado em 14/3/2011).  2. Agravo regimental improvido.   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima  e  Benedito  Gonçalves  (Presidente)  votaram com o Sr. Ministro Relator.  O extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, incorporado por esta Conselho  de Recursos Fiscais, também já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título      Acórdão  nº  10419341  do  Processo  163270028559927 Data   13/05/2003       Ementa      IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  ISENÇÃO  ­  DECRETO­LEI  Nº. 1.510, DE 1976, ART. 4º., D ­ Não incide o imposto de renda  sobre  eventual  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  Fl. 233DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 participações  societárias  adquiridas  até  31.12.83.  Recurso  provido  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título  Acórdão  nº  10249345  do  Processo  10920003237200456 Data   09/10/2008       Ementa      IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  ISENÇÃO  ­  Participações  societárias  com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem  a  marca  de  bens  exonerados  do  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  do  art.  4º  letra  d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei  nº.  7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos,  nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época  da  publicação  da  Lei  de  nº.  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido. Recurso provido.  Ante o exposto, entendo que razão assiste ao contribuinte motivo pelo qual  dou provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário.  É como voto.    Assinado digitalmente  Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório  a  matéria  em  litígio  cinge­se  à  verificação  do  direito  à  isenção  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  nas  circunstâncias  do  caso  concreto.  Mais  especificamente  sobre  o  direito  adquirido  à  isenção,  mesmo após a revogação da lei que a instituiu.  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  conselheiro  relator  que  entendeu  pelo  direito adquirido.  Para o deslinde da questão é imprescindível analisar o que dispõe o Código  Tributário Nacional a respeito dessa questão.   Pois bem, reza o art. 178 do CTN:  Art.  178. A  isenção,  salvo quando  concedida por prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  Fl. 234DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001107/2009­23  Acórdão n.º 2201­01.204  S2­C2T1  Fl. 5          9 modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto  no  inciso III do art. 104.  Já o art. 104 dispõe o seguinte:  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda.  Ora, neste caso, como bem demonstrou o nobre Relator, a alínea "d", do art.  4°,  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  concedia  isenção  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações societárias realizada após cinco anos da aquisição. Ocorre que este dispositivo e,  portanto, a própria  isenção, foi revogado pela Lei n°7.713, de 1988, com vigência a partir de  1989.  E,  no  caso  concreto,  a  alienação  ocorreu  em  maio  de  2007,  muitos  anos  depois  de  revogada a norma que concedia a isenção.  Confrontando  a  situação  fática  com  o  que  dispõe  o  art.  178  do  CTN  fica  evidente que o Contribuinte não mais fazia jus à isenção. É que, como de vê do texto do art.  178,  o  CTN  refere­se  expressamente  a  duas  condições  cumulativas  para  que  a  isenção  não  possa  ser  revogada:  ser concedida por período certo de  tempo e  ser concedida em  função de  determinadas condições. No caso sob exame, a isenção estava condicionada à observância de  um  prazo  mínimo  entre  a  aquisição  e  a  alienação  da  participação  societária,  mas  não  foi  concedida  por  período  certo  de  tempo. Não  atendidas  as  duas  condições,  a  isenção  poderia,  como foi, ser revogada.  E  nem  se  diga  que  o  art.  178  do  CTN  não  trata  das  duas  condições  cumulativamente,  pois,  como  se  sabe,  o  referido  dispositivo  foi  alterado  em  sua  redação  original pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, precisamente para modificar a  redação  anterior  deixando  claro  que  as  condições  são  cumulativas,  substituindo  o  “ou”  pelo  “e”.  Assim, em conclusão, penso que a isenção foi revogada pela Lei nº 7.713, de  1988,  passando  a  incidir  o  imposto  quanto  às  alienação  ocorridas  após  1989,  ainda  que  a  alienação tenha ocorrido após cinco anos da aquisição da participação societária; que, portanto,  não se cogita de direito adquirido neste caso; que, enfim, o Contribuinte não mais fazia jus à  isenção quando da alienação da participação societária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA        Fl. 235DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10                 Fl. 236DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0919.13442.IZI9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 01/09/2011 15:34:47. Documento autenticado digitalmente por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 01/09/2011. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/09/2011, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 02/09/2011 e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 01/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0919.13442.IZI9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3491D0260501C051E52AFB2896E2613D8819B4F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.001107/2009-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15540.000056/2010-12
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inexistência de omissão, com enfrentamento expresso da questão, vertido na distinção entre mero erro de capitulação legal e ausência, erro ou equívoco do motivo do lançamento. OBSCURIDADE, OMISSÃO NULIDADE DO LANÇAMENTO A comparação feita pelo autuante, com base na retificadora, não se prestou a dar base nem motivo ao lançamento. Isso não é aproveitar a retificadora para, ao mesmo tempo, desconsiderá-la quanto aos efeitos do regime de tributação aplicável (lucro real). E, a partir do momento em que não se consideraram os valores declarados na DIPJ/06 retificadora, por se tê-la desconsiderado, utilizando-se as receitas escrituradas contabilmente, não figurantes na DIPJ/06 original, por óbvio que o lançamento se deu com base em receitas escrituradas e não declaradas. Inexistência de obscuridade e de omissão sobre nulidade do lançamento. OMISSÃO CONSIDERAÇÃO DOS REDARFS No acórdão em causa não se enfrentou essa quaestio. O vazio se enche agora com o seguinte. Na peça recursiva, a recorrente invocara os Redarfs. Nos autos não há documentos de Redarf, mas foi localizada cópia de telas do Sinal07. Nenhum dos códigos aos quais foram alterados é de IRPJ sob o regime de lucro real. Omissão suprida sem efeito infringente. OMISSÃO CONSIDERAÇÃO DE PER E DE DCOMP Inexistência de omissão no acórdão embargado, com expresso enfrentamento da questão, que diz respeito à sustentação do entendimento de que o IRPJ se sujeitara ao regime de lucro real. Ademais, em nenhum momento a recorrente alegara, muito menos comprovara, que os débitos sejam de IRPJ de lucro real os créditos são de IPI.
Numero da decisão: 1103-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão 1103-000.702/2012, relativa aos “Redarf”, e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “negar provimento ao recurso voluntário”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Takata
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inexistência de omissão, com enfrentamento expresso da questão, vertido na distinção entre mero erro de capitulação legal e ausência, erro ou equívoco do motivo do lançamento. OBSCURIDADE, OMISSÃO NULIDADE DO LANÇAMENTO A comparação feita pelo autuante, com base na retificadora, não se prestou a dar base nem motivo ao lançamento. Isso não é aproveitar a retificadora para, ao mesmo tempo, desconsiderá-la quanto aos efeitos do regime de tributação aplicável (lucro real). E, a partir do momento em que não se consideraram os valores declarados na DIPJ/06 retificadora, por se tê-la desconsiderado, utilizando-se as receitas escrituradas contabilmente, não figurantes na DIPJ/06 original, por óbvio que o lançamento se deu com base em receitas escrituradas e não declaradas. Inexistência de obscuridade e de omissão sobre nulidade do lançamento. OMISSÃO CONSIDERAÇÃO DOS REDARFS No acórdão em causa não se enfrentou essa quaestio. O vazio se enche agora com o seguinte. Na peça recursiva, a recorrente invocara os Redarfs. Nos autos não há documentos de Redarf, mas foi localizada cópia de telas do Sinal07. Nenhum dos códigos aos quais foram alterados é de IRPJ sob o regime de lucro real. Omissão suprida sem efeito infringente. OMISSÃO CONSIDERAÇÃO DE PER E DE DCOMP Inexistência de omissão no acórdão embargado, com expresso enfrentamento da questão, que diz respeito à sustentação do entendimento de que o IRPJ se sujeitara ao regime de lucro real. Ademais, em nenhum momento a recorrente alegara, muito menos comprovara, que os débitos sejam de IRPJ de lucro real os créditos são de IPI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 567          1 566  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000056/2010­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.867  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Embargante  CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Interessado  6ª TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO ­ NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Inexistência de omissão, com enfrentamento expresso da questão, vertido na  distinção entre mero erro de capitulação legal e ausência, erro ou equívoco do  motivo do lançamento.   OBSCURIDADE, OMISSÃO ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  A comparação feita pelo autuante, com base na retificadora, não se prestou a  dar base nem motivo ao lançamento. Isso não é aproveitar a retificadora para,  ao mesmo tempo, desconsiderá­la quanto aos efeitos do regime de tributação  aplicável (lucro real). E, a partir do momento em que não se consideraram os  valores  declarados  na  DIPJ/06  retificadora,  por  se  tê­la  desconsiderado,  utilizando­se  as  receitas  escrituradas  contabilmente,  não  figurantes  na  DIPJ/06 original, por óbvio que o  lançamento se deu com base em receitas  escrituradas e não declaradas. Inexistência de obscuridade e de omissão sobre  nulidade do lançamento.  OMISSÃO ­ CONSIDERAÇÃO DOS REDARFS  No acórdão em causa não se enfrentou essa quaestio. O vazio se enche agora  com  o  seguinte.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  invocara  os  Redarfs.  Nos  autos  não  há  documentos  de  Redarf,  mas  foi  localizada  cópia  de  telas  do  Sinal07.  Nenhum  dos  códigos  aos  quais  foram  alterados  é  de  IRPJ  sob  o  regime de lucro real. Omissão suprida sem efeito infringente.  OMISSÃO ­ CONSIDERAÇÃO DE PER E DE DCOMP  Inexistência de omissão no acórdão embargado, com expresso enfrentamento  da questão, que diz respeito à sustentação do entendimento de que o IRPJ se  sujeitara ao regime de lucro real. Ademais, em nenhum momento a recorrente  alegara, muito menos comprovara, que os débitos sejam de IRPJ de lucro real  ­ os créditos são de IPI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 56 /2 01 0- 12 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 568          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão 1103­000.702/2012, relativa aos  “Redarf”, e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “negar provimento ao recurso voluntário”,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 569          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 3 a 39, 41 a 48, 49 a 56  e 57 a 63, referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSL, por meio dos quais foram consubstanciadas  as  exigências  de  R$  1.535.435,12,  R$  506.816,38,  R$  842.094,98  e  R$  2.339.152,17,  respectivamente, além de multa de 75% sobre elas incidente e demais acréscimos moratórios.  Da exigência relativa ao IRPJ, dita principal, decorreram as demais.  Conforme descrição de  fls.  8  a 32,  a  tributação  relativa ao  IRPJ  teve  como  base os fatos, fundamentos e conclusões assim relatados:  1.  No  ano­calendário  de  2005  a  interessada  realizou  pagamentos  diversos  referentes a IRPJ, CSL, PIS e COFINS (fls. 15 a 18), todos do código de  arrecadação que, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 9.430/96,  formalizava a opção pelo lucro presumido;  2.  Relativamente  ao  mesmo  ano  de  2005,  apresentou  a  interessada  três  DIPJs.  Na  declaração  original  e  na  primeira  retificadora,  confirmou  a  opção  já  feita  pelo  lucro  presumido,  enquanto  na  segunda  retificadora  optou pela tributação com base no lucro real. As declarações referidas e  as respectivas receitas brutas informadas foram as seguintes:  · Primeira  declaração:  DIPJ  nº  0458490,  data  de  protocolo  20/06/2006, lucro presumido.  Receita  bruta  1º  trimestre:  R$  1.448.086,73;  Receita  bruta  2º  trimestre:  R$  1.588.227,02;  Receita  bruta  3º  trimestre:  R$  3.031.055,15; Receita bruta 4º trimestre: R$ 2.838.798,87:  Total anual: R$ 8.906.167,77.  · Segunda declaração, primeira retificadora: DIPJ nº 1416458, data  de protocolo 19/10/2007, lucro presumido  Receita  bruta  1º  trimestre:  R$  1.448.088,76;  Receita  bruta  2º  trimestre:  R$  1.588.227,02;  Receita  bruta  3º  trimestre:  R$  3.031.055,15; Receita bruta 4º trimestre: R$ 2.838.798,87:  Total anual: R$ 8.906.169,80.  · Terceira declaração, segunda retificadora: DIPJ 14165001, data de  protocolo 19/10/2007, lucro real anual  Receita bruta anual: R$ 88.003,616,45.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 570          4 3.  A  receita  bruta  anual  informada  na  declaração  que  formalizou  a  opção  pelo lucro real (R$ 88.003.616,45) foi semelhante àquela que consta dos  Livros Diário  (R$ 86.210.306,96) e muito superior ao valor aproximado  de R$ 8.000.000,00, consignado nas duas declarações retificadas;  4.  Com base nos fatos acima, foi lançada, sob o fundamento de omissão de  receitas,  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido,  a  diferença  entre  a  receita apurada a partir do Livro Diário e a receita informada na DACON.  Os valores tributados foram discriminados na tabela de fl. 30;  5.  A formalização da exigência mediante a sistemática de apuração do lucro  presumido foi fundamentada no art. 26 da Lei 9.430/96 e no art. 13 da Lei  9.718/98, alterado pela Lei 10.637/02, dispositivos estes segundo os quais  a  opção  pelo  lucro  presumido  se  dá  com  o  pagamento  do  IRPJ  sob  tal  modalidade, e ela é definitiva relativa a todo o ano calendário;  6.  Justifica a autoridade autuante que utilizou a DACON para fins de cálculo  da base tributável, e não a DIPJ retificadora ainda com opção indicada de  lucro presumido, tendo em vista que nesta última declaração não havia a  discriminação  dos  valores  mensais  da  receita  bruta,  consignadas  tão  somente pelos totais trimestrais;  7.  Conforme  a  representação  que  resultou  no  processo  administrativo  15540.000452/2009­06  (cópias  às  fls.  33  a  37),  a  RFB  cancelou  as  declarações  retificadoras  entregues  para  o  ano  de  2005.  Permanecem  ativas, nos arquivos eletrônicos da RFB as seguintes declarações:  · As  DCTFs  entregues  em  7/10/2005  (1º  semestre  –  2005)  e  25/05/2007 (2º semestre – 2005);  · A DIPJ nº 1416458, entregue em 7/10/2007, lucro presumido.    DA IMPUGNAÇÃO  Em 26/02/2010, a interessada apresentou a impugnação de fls. 119 a 133 na  qual, preliminarmente, argui a nulidade do procedimento, assim fundamentada;  · O enquadramento legal que consta do auto de infração (arts. 224 e  518, do RIR/99) não se coaduna com a infração relatada;  · Ainda  que  equivocada  a  opção  pelo  lucro  real,  formalizada  na  última  retificadora  entregue,  não  há  como  imputar  às  diferenças  apuradas a condição de não declaradas;  Quanto ao mérito, argui a interessada que:  · O  lançamento  fundamentou­se  na  premissa  de  que,  em  2005,  a  interessada  só  poderia  alterar  seu  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  para  o  lucro  real  caso  no  ano  anterior  tivesse  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 571          5 ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido  pelo  art.  13  da  Lei 9.718/98;  · Não  atentou  a  autoridade  autuante,  porém,  para  o  fato  de  que  em  2004 a interessada foi objeto de lançamento de ofício, formalizado  no  processo  administrativo  18471.001833/2006­19.  O  referido  procedimento,  iniciado  em  2006,  apurou  omissão  de  receitas  no  montante de R$ 29.871.288,81, fato este que obrigou a interessada  a adotar o lucro real para o ano de 2005;  · O  CARF  reconhece  a  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  tributação  quando  verificadas  irregularidades  que  fragilizem  a  opção anterior;  · Incorreto o lançamento já que foi formulado com base em matéria  tributável não prevista em lei;  · Os  valores  informados  pela  interessada  na  sua  DIPJ  retificadora  foram  devidamente  escriturados,  conforme  informado  pela  autoridade autuante;  · Ao mesmo  tempo  em  que  a  autoridade  autuante  desconsiderou  a  última retificadora entregue pela interessada, acatou as receitas nela  informadas;  · Ilegal a incidência da Selic para indexar débitos fiscais.  Enviados,  os  autos,  para  julgamento  administrativo,  juntou­se  às  fls.  239  a  243,  cópias  extraídas  do  processo  administrativo  18.471.001833/2006­19,  de  titularidade  da  mesma interessada.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  8/07/2010,  acordaram  os  julgadores  da  6ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  por unanimidade de votos,  negar provimento  à  impugnação  apresentada e declarar  devidos os valores apontados na  fl. 248,  acrescidos de multa de 75% e  juros de mora, pelos  motivos abaixo sintetizados.  A  formalização  da  exigência  em  análise  com  base  no  lucro  presumido  foi  motivada  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  realizado,  relativamente  a  2005,  pagamentos  que  revelavam a opção pelo  lucro presumido. Opção que foi confirmada pela declaração original  entregue para o ano em questão e tida como definitiva.  Não  tendo  sido  contestados  os montantes  das  receitas  tidas  como omitidas,  nem a racionalidade que fundamentou seus cálculos, entendem­se incontroversos os referidos  aspectos, consolidando­se administrativamente.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 572          6 Nos  termos do disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.430/96, a opção  pelo  regime  de  tributação  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto devido, não mais sendo possível alterar a opção após a entrega da DIPJ.   Ainda que fosse considerada a autuação referente ao ano­calendário de 2004,  não assistiria razão à recorrente ao utilizar o argumento de que o excesso de receita bruta no  ano de 2004 legitimaria sua opção, tardia, pelo lucro real no ano de 2005. Em cópias acostadas  às fls. 239 a 243 verifica­se que sua receita bruta total, considerando o valor da autuação, é de  R$ 29.871.288,81, valor inferior ao limite de R$ 48.000.000,00, estipulado como máximo para  permanência  no  lucro  presumido,  conforme  art.  13,  §  1º,  da Lei  9.718/98,  alterado  pela  Lei  10.637/02.  A  recorrente  alega  que  quase  toda  a  receita  bruta  anual  informada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  desconsiderada  no  procedimento  de  ofício  (R$  88.003.616,45)  foi  escriturada  no  Livro  Diário  e  que  neste  se  contabilizou  o  montante  de  receita bruta anual de R$ 86.210.306,96, fato que confere com a realidade.   Contudo, acrescenta­se que destes valores foi utilizado o menor para fins de  cálculo da base tributável. E, ainda, que não merece prosperar a alegação de que a autoridade  fiscalizadora  se  utilizou  de  receitas  informadas  na DIPJ  desconsiderada,  tendo  em  vista  que  correspondem,  na  verdade,  ao  escriturado  no  Livro  Diário  após  dedução  das  receitas  informadas na DACON.  Registre­se ainda que é descabida a alegação de falta de previsão legal para a  cobrança de juros calculados com base na taxa Selic.   A matéria, além de regulada pelo Código Civil, também está definida no art.  161 do CTN, no art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, escapando da esfera  do  julgamento  administrativo  qualquer  apreciação  acerca  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.  O que decidido quanto ao IRPJ se estende, no que cabível, à autuação reflexa  de CSL, PIS e COFINS.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  27/08/2010,  recurso  voluntário  de  fls.  263  a  278,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural e acrescentando o que segue:  Pugna  pelo  reconhecimento  por  parte  da  administração  tributária  dos  recolhimentos efetuados pela recorrente, após a alteração da apuração dos tributos pelo regime  do lucro real.  Para comprovação de suas alegações, aponta REDARFs (doc. 1) e despachos  decisórios das PER e das DCOMP (doc. 2), que homologaram total ou parcialmente os créditos  ali  informados  e  apurados  pelo  lucro  real,  restando  ainda  mais  evidente  a  legitimidade  da  alteração do regime de apuração.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 573          7   DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 12/6/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº 1103­00.702, de minha relatoria, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso, conforme entendimento que segue.  Inicialmente  foram  retiradas  dos  limites  objetivos  da  lide  as  receitas  tributadas mediante os lançamentos em dissídio, tendo em vista que não foram controvertidas  pela recorrente.  Rejeitou­se a preliminar de nulidade dos lançamentos sob a argumentação de  que o mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade, dado que fundamental é o motivo  do lançamento.   Acerca da contradição no motivo do lançamento afirmou­se que:  Com  efeito,  resultaria  fulminado  o  motivo  do  lançamento  se  houvesse a contradição acusada pela recorrente.   O autuante não disse “ser” e “não ser” sobre o mesmo objeto.   Ele,  efetivamente,  desconsiderou  a  declaração  retificadora  (DIPJ/06) entregue no dia 19/10/07, às 15:06 (ND 1416501), na  qual  se  alterou  a  opção  do  regime  de  tributação  de  lucro  presumido para lucro real, e se informou a receita anual de R$  88.003.616,45.  Receita  anual  essa  que  contrasta  com  a  informada na DIPJ/06 retificadora anterior, entregue no mesmo  dia,  às  9:41,  em  que  figura  a  receita  total  no  ano  de  R$  8.906.167,77,  e  na  qual  ainda  consta  a  opção  para  regime  de  tributação de lucro presumido (embora  isto não faça diferença,  em face do art. 26, § 1º c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 9.430/96).  Justamente por ter desconsiderado a DIPJ/06 retificadora (NID  1416501)  na  qual  figura  receita  anual  de  R$  88.003.616,45,  o  autuante  não  utilizou  esse  dado  para  aperfeiçoar  os  lançamentos. Se o tivesse feito, incidiria na referida contradição.  O  que  fez  o  autuante  foi  coletar  a  receita  total  anual  da  escrituração contábil da recorrente  (Diário e Razão) – receitas  operacionais  totais  e  receitas  não  operacionais  –  e,  com  base  nela,  lavrar  os  autos  de  infração,  subtraindo  daquele  valor  os  informados nas DACON. Isso soa claro das fls. 11, 13, 14, 19, 29  a 31, 38, 39, 43, 44, 51, 52, 59 e 60.  (...)  Evidente, pois, a inexistência de contradição no motivo dos autos  de infração.  No mérito, o voto embargado:  Discordo  do  entendimento  deduzido  pelo órgão  julgador  a  quo  de  que,  independentemente da  existência  dos  autos  de  infração  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 574          8 referentes ao ano­calendário de 2004, feita a opção pelo regime  do  lucro  presumido,  é  defesa  sua  alteração,  de  modo  que  a  exigência  deve­se  dar  pelo  mesmo  regime,  como  foi  levado  a  efeito.  Nesse  passo,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  mudança  do  regime  para  o  lucro  real,  ainda  que já feita a opção pelo lucro presumido, vez que comunicaria  erro, ainda que de direito, por vedação legal à opção pelo último  regime, diante dos referidos autos de infração.   Isso,  desde  que  os  valores  apurados  nos  autos  do  processo  administrativo nº 18471.001833/2006­19 levem à extravasão do  limite legal já referenciado.  A seguir teceram­se as seguintes considerações acerca da apuração anual da  recorrente em 2004:  Compulsando  os  autos,  noto  que  a  autuação  incorporada  no  processo administrativo nº 18471.001833/2006­19  se deu sob o  regime do lucro presumido para o ano­calendário de 2004, por  não  ter  sido  ultrapassado  nesse  ano  o  limite  de  R$  48.000.000,00, conforme o próprio Termo de Constatação Fiscal  que integra aqueles autos de infração ­ a exigência se dera sob o  regime do lucro real somente em 2002 (fl. 239).   Como  se  vê  do  demonstrativo  anexo  ao Termo de Constatação  Fiscal, o  total de  receitas de 2004, antes de  se descontarem os  valores declarados, é de R$ 29.871.288,81 (fl. 241).   E constato que os valores efetivamente lançados se deram sobre  receita anual de 2004 de R$ 26.312.111,87, o que se verifica ao  se somarem os valores de base mensais (fls. 242 e 243).   Mesmo  se  somando  tal  receita  anual  (R$  26.312.111,87)  à  declarada pela recorrente, não se chega a R$ 48.000.000,000 –  aliás,  não  se  chega  nem  a  R$  29.871.288,81,  diversamente  do  total  (receitas  declaradas  mais  omitidas)  que  consta  no  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  questão.  Como  disse  acima,  assiste  razão  à  recorrente,  desde  que  os  valores apurados no autos de infração que integram o processo  administrativo  nº  18471.001833/2006­19  ultrapassem  R$  48.000.000,00. Entretanto, vê que a receita total anual de 2004  não  atinge  esse  limite,  considerando­se  os  lançamentos  incorporados no referido processo administrativo.  Reitero.  O  autuante  louvou­se  nos  valores  de  receitas  escriturados contabilmente pela recorrente, para lavrar os autos  de  infração  em  dissídio,  e  não  nos  de  receitas  declaradas  na  DIPJ/06  retificadora, desconsiderada por  ele  e cancelada. Não  há a contradição invocada pela recorrente.   No  caso,  o  fato  de  o  autuante  não  se  ter  “lembrado”  da  existência do  referido processo administrativo  ­  vez que no  seu  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 575          9 extenso arrazoado não há sinal quanto a alguma autuação – não  é causa de nulidade dos lançamentos, a meu ver. Noutro giro, a  manutenção dos  lançamentos,  diante do que deduzi acima, não  constitui  inovação  do motivo  do  lançamento.  É  como  concluo,  numa análise criteriosa, em que pese tal questão sequer ter sido  articulada  pela  recorrente.  Esclareço.  Meu  entendimento  é  de  que se cuida de matéria reconhecível de ofício, razão pela qual  deduzo essas considerações.  Em remate a essa questão, em memoriais apresentados durante  este  julgamento,  a  recorrente  argui  que,  conforme  fl.  15  do  processo,  o  pagamento  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2005 já se dera com base no regime do lucro real,  em 31/10/05.   Improcede essa afirmação da recorrente.   Essa  decisão  se  estendeu  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  visto  que  consectárias  às  de  IRPJ,  ainda  que  não  tenham  sido  objeto  de  irresignação  específica  da  recorrente.  A recorrente arguiu, ainda, ter apresentado diversos pedidos de ressarcimento  e declarações de compensação. Contudo, se verificou que as referidas PER e Dcomp juntadas  aos autos se referem a ressarcimento de IPI, e não a saldo negativo de IRPJ e CSL.  E,  ainda  que  os  débitos  declarados  e  objetivados  à  compensação  fizessem  referência a IRPJ sob o regime do lucro real, conforme se vê do acórdão embargado, “isso não  teria  o  condão  de  alterar  o  regime  tributário  de  lucro  presumido  para  o  ano­calendário  de  2005”. E acrescentou­se:  Anoto,  porém,  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  não  identificam  os  débitos  objeto  de  compensação.  Não  há  nos  autos  cópias  de  DCOMP,  mas  dos  despachos  decisórios eletrônicos, que não indicam o débito.  À  vista  de  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto essa questão.  Sobre a alegada ilegalidade da Taxa Selic, colacionou­se, à fl. 525, a Súmula  CARF nº 4, a fim de negar provimento também quanto a essa questão.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada a recorrente, esta apresentou embargos de declaração de fls. 531 a  538, arguindo, em síntese, o que segue.  Apontou  obscuridade  quanto  ao  exame  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em decorrência do  incorreto enquadramento  legal  indicado pela autoridade  autuante.  Afirmou  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  fragilidade  do  enquadramento  legal  ao  indicar  a  correta  fundamentação  para  o  lançamento  fiscal,  que  não  constava dos autos de infração, mas sim do termo elaborado pela fiscalização. O referido termo  citou como corretos o art. 13 da Lei nº 9.178/98 e o art. 26 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 576          10 Entendeu que o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de a DRJ do  Rio  de  Janeiro  I  “ter  reconhecido  que  a  capitulação  legal  constante do  auto  de  infração  não  condizia com o motivo do lançamento fiscal”.  Asseverou que essa questão deve ser abordada, tendo em vista que a falha na  capitulação  legal  do  auto  de  infração  evidencia  que  a  autuação  foi  realizada  em  desconformidade com as previsões dos arts. 10, IV, e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, tornando  nulo o lançamento.  Conforme  o  acórdão  embargado,  o  lançamento  não  seria  nulo  por  não  ter  ocorrido  a  contradição  apontada pela  embargante. Por outro  lado a  embargante  arguiu que  a  análise a sua escrituração fiscal somente foi realizada após a autoridade autuante ter verificado  diferença  entre  os  valores  indicados  na  DIPJ  retificadora  pelo  lucro  real  e  nas  DIPJs  apresentadas anteriormente pelo regime do lucro presumido.  Em outras palavras, se a  fiscalização utilizou uma informação da recorrente  para realizar comparação, não haveria como afirmar que o referido dado não foi considerado.  Tendo  sido  analisada  a  informação,  admite­se  que  esta  foi  declarada  pela  embargante,  não  podendo ser denominada como “receita escriturada e não declarada”, ainda mais se o suposto  ilícito cometido não se coaduna com os dispositivos indicados no enquadramento legal.  Nesse sentido, não restariam dúvidas de que a fiscalização utilizou como base  a  DIPJ  retificadora  na  análise  que  resultou  em  exigência  de  receitas  consideradas  omitidas.  Devendo, assim, ser retificado o acórdão embargado para reconhecer a contradição ocorrida no  lançamento fiscal, cancelando­o.  A  embargante  afirmou,  também,  que  o  acórdão  embargado  se  afastou  da  busca pela verdade material ao deixar de considerar os elementos por ela apresentados para fins  de “abatimento do lançamento de ofício do valor já deferido ou homologado” somente por não  terem sido apresentadas  cópias das Dcomps.  Isso porque o direito creditório  somente  lhe foi  conferido  após  homologação,  realizada  através  dos  despachos  decisórios  juntados  aos  autos,  não com a mera transmissão das Dcomps.  Sendo  assim,  asseverou  serem  suficientes  os  documentos  anteriormente  anexados para a concessão do abatimento do lançamento de ofício dos valores já deferidos ou  homologados.  E, ainda, que quaisquer dúvidas quanto aos valores a serem considerados para  abatimento do lançamento de ofício podem ser sanadas por meio de diligência, de modo que se  torne possível a imputação do montante para redução do crédito tributário exigido.  Por fim, requereu sejam considerados os Redarfs acostados aos autos, “para  fins de  exclusão do computo do  crédito  tributário”,  uma vez que o  acórdão embargado  teria  sido omisso com relação ao exame dos referidos documentos.    É o relatório.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 577          11 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso de embargos é tempestivo (fls. 543 e 546).   A embargante argui obscuridade e omissão no acórdão embargado no exame  da preliminar de nulidade. Ainda, omissão no mérito quanto aos Redarfs acostados aos autos  sobre os quais não houve enfrentamento. Também articula que caberia ter sido levado a cabo o  abatimento dos valores  compensados no  lançamento,  como  teria  sido deduzido pelo  acórdão  embargado (acórdão nº 1103­000.702).  Quanto ao  juízo de admissibilidade,  reconheço a potencialidade da omissão  no acórdão embargado, em face do que conheço dos embargos.      Acentua a embargante que o acórdão embargado se omitiu quanto ao fato de  a  Turma  da  DRJ  ter  reconhecido  que  a  capitulação  legal  não  condiz  com  o  motivo  do  lançamento.   De plano, rejeito a omissão alegada. Primeiro, porque não houve no recurso  voluntário contradita ao deduzido pela 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, e sim ao lançamento  (fls. 263 a 278). Segundo, porque tal questão não foi omitida no acórdão embargado.   É  óbvio  que  se  recorre  é  do  acórdão  a  quo.  Mas  a  objurgação  se  deu  especificamente quanto ao lançamento. Do contrário, fácil seria igualmente este órgão julgador  afirmar que,  então,  tudo que foi enfrentado  foram questões  levantadas em face do acórdão a  quo. Transcrevo excertos do acórdão sobre a questão:  Por  diversas  vezes  já  me  manifestei  que  o  mero  erro  na  capitulação  legal  não  é  causa  de  nulidade.  Fundamental  é  o  motivo do  lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco  do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que  a capitulação legal se encontre correta.   A inovação do lançamento, que sabidamente é vedada ao órgão  julgador,  se  dá  quando  ele  modifica  ou  inclui  motivo  do  lançamento.  Daí  também  não  existir,  a  meu  ver,  inovação  “negativa” do órgão julgador, quando este derrui o lançamento  por fundamento jurídico diverso ao articulado pelo contribuinte.  Motivo  do  lançamento  é  equivalente  à  causa  petendi  da  ação  judicial,  e  não  se  confunde  com  fundamentação  jurídica,  tampouco  com  capitulação  legal.  O  cerne  é  o  motivo  do  lançamento.  Nesse  ponto,  já  enlaço  a  questão  com  a  suposta  obscuridade  do  acórdão  objeto dos embargos, ainda sobre nulidade do lançamento.   Para tanto, transcrevo o que deduzi no acórdão em causa:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 578          12 A  recorrente  articula  para  tanto  erro  nos  enquadramentos  legais. Também que o Termo Complementar, na descrição fática  e  jurídica,  conter  referência  às  receitas  escrituradas  e  não  declaradas, como base para o lançamento, ao mesmo tempo em  que é afirmado que as receitas foram declaradas.  Por  diversas  vezes  já  me  manifestei  que  o  mero  erro  na  capitulação  legal  não  é  causa  de  nulidade.  Fundamental  é  o  motivo do lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco  do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que  a capitulação legal se encontre correta.   A inovação do lançamento, que sabidamente é vedada ao órgão  julgador,  se  dá  quando  ele  modifica  ou  inclui  motivo  do  lançamento.  Daí  também  não  existir,  a  meu  ver,  inovação  “negativa” do órgão julgador, quando este derrui o lançamento  por fundamento jurídico diverso ao articulado pelo contribuinte.  Motivo  do  lançamento  é  equivalente  à  causa  petendi  da  ação  judicial,  e  não  se  confunde  com  fundamentação  jurídica,  tampouco  com  capitulação  legal.  O  cerne  é  o  motivo  do  lançamento. (grifamos)  No que pertine à suposta contradição no motivo do lançamento,  observo o seguinte.  Com  efeito,  resultaria  fulminado  o motivo  do  lançamento  se  houvesse a contradição acusada pela recorrente.   O autuante não disse “ser” e “não ser” sobre o mesmo objeto.   Ele,  efetivamente,  desconsiderou  a  declaração  retificadora  (DIPJ/06) entregue no dia 19/10/07, às 15:06 (ND 1416501), na  qual  se  alterou  a  opção  do  regime  de  tributação  de  lucro  presumido para lucro real, e se informou a receita anual de R$  88.003.616,45.  Receita  anual  essa  que  contrasta  com  a  informada na DIPJ/06 retificadora anterior, entregue no mesmo  dia,  às  9:41,  em  que  figura  a  receita  total  no  ano  de  R$  8.906.167,77,  e  na  qual  ainda  consta  a  opção  para  regime  de  tributação de lucro presumido (embora  isto não faça diferença,  em face do art. 26, § 1º c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 9.430/96).  Justamente por ter desconsiderado a DIPJ/06 retificadora (NID  1416501)  na  qual  figura  receita  anual  de  R$  88.003.616,45,  o  autuante  não  utilizou  esse  dado  para  aperfeiçoar  os  lançamentos.  Se  o  tivesse  feito,  incidiria  na  referida  contradição.  O  que  fez  o  autuante  foi  coletar  a  receita  total  anual  da  escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão) – receitas  operacionais  totais  e  receitas  não  operacionais  –  e,  com  base  nela,  lavrar  os  autos  de  infração,  subtraindo  daquele  valor  os  informados nas DACON.  Isso soa claro das  fls. 11, 13, 14, 19,  29 a 31, 38, 39, 43, 44, 51, 52, 59 e 60.  Apenas  obter  dictum,  observo  que  a  DACON  não  representa  confissão de dívida, tal como não a representa a DIPJ.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 579          13 Evidente,  pois,  a  inexistência  de  contradição  no  motivo  dos  autos de infração.  Em  tais  termos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos. (grifamos)  Como  se  vê,  nenhuma  obscuridade  soa  do  enfrentamento  da  nulidade  do  lançamento. Louvou­se o autuante para lançar com base na escrituração contábil da recorrente,  nomeadamente  no  Razão,  em  que  o  valor  das  receitas  escrituradas  se  aproxima,  mas  não  coincide com o informado na DIPJ/06 retificadora. E se o valor das receitas escrituradas fosse  bem diverso ao do informado na DIPJ/06 retificadora, ainda assim a embargante diria que foi  usada a DIPJ/06 retificadora? A comparação feita pelo autuante, com base na retificadora, não  se prestou a dar base nem motivo ao lançamento. Isso não é aproveitar a retificadora para, ao  mesmo  tempo,  desconsiderá­la  quanto  aos  efeitos  do  regime  de  tributação  aplicável  (lucro  real).  E, a partir do momento em que não se consideraram os valores declarados na  DIPJ/06  retificadora,  por  se  tê­la  desconsiderado,  utilizando­se  as  receitas  escrituradas  contabilmente,  não  figurantes  na DIPJ/06  original,  por  óbvio  que  o  lançamento  se  deu  com  base em receitas escrituradas e não declaradas.   Mais. Embora a embargante sequer tenha articulado a questão, enfrentei outra  possível nulidade do lançamento, conforme se vê do acórdão embargado:  Como  disse  acima,  assiste  razão  à  recorrente,  desde  que  os  valores apurados nos autos de infração que integram o processo  administrativo  nº  18471.001833/2006­19  ultrapassem  R$  48.000.000,00. Entretanto,  vê­se  que  a  receita  total  anual  de  2004  não  atinge  esse  limite,  considerando­se  os  lançamentos  incorporados no referido processo administrativo.  Reitero.  O  autuante  louvou­se  nos  valores  de  receitas  escriturados contabilmente pela recorrente, para lavrar os autos  de  infração  em  dissídio,  e  não  nos  de  receitas  declaradas  na  DIPJ/06  retificadora, desconsiderada por  ele  e cancelada. Não  há a contradição invocada pela recorrente.   No  caso,  o  fato  de  o  autuante  não  se  ter  “lembrado”  da  existência do referido processo administrativo  ­ vez que no seu  extenso arrazoado não há sinal quanto a alguma autuação – não  é causa de nulidade dos lançamentos, a meu ver. Noutro giro, a  manutenção dos  lançamentos, diante do que deduzi acima, não  constitui  inovação do motivo do  lançamento. É  como concluo,  numa análise criteriosa, em que pese tal questão sequer ter sido  articulada  pela  recorrente.  Esclareço.  Meu  entendimento  é  de  que se cuida de matéria reconhecível de ofício, razão pela qual  deduzo essas considerações.(grifamos)  Em tais termos, nego provimento aos embargos na questão de obscuridade e  de omissão sobre a preliminar de nulidade.  Requer a embargante que sejam considerados os Redarfs juntados aos autos,  com a  consequente  redução  do  lançamento,  porquanto  o  acórdão  embargado  fora  omisso  no  exame a esse respeito.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 580          14 Sobre  a  questão,  razão  assiste  à  embargante. No  acórdão  em  causa  não  se  enfrentou essa quaestio.  O  vazio  se  enche  agora  com  o  seguinte.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  invocara  os Redarfs  como doc.  1  do  recurso. Nos  autos  não  consta  nenhuma  indicação  nem  identificação de doc. 1, tampouco documentos de Redarf. Localizei as telas do Sinal07, em que  há indicação de original, para alterado; aí constam mudanças de códigos de arrecadação. São as  fls. 304 a 392.  Cuida­se  dos  códigos  de  arrecadação  6912,  7667,  6912,  8408,  5856,  4466,  1409, 2372, 9443, Nenhum dos códigos aos quais foram alterados é de IRPJ sob o regime de  lucro real.   De  tal  feito,  sobre  a  questão  dos  Redarfs  reconheço  a  omissão,  e  dou  provimento ao recurso, sem efeito infringente.  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  deve  ser  determinado  o  abatimento  do  lançamento de ofício do valor já deferido ou homologado dos PER e das Dcomps referenciadas  no recurso voluntário.  A questão do abatimento, a bem ver, foi levantada por este relator, seguintes  termos:  Noto que as PER e DCOMP juntadas aos autos não se referem a  saldo negativo de IRPJ, nem de CSL, decorrentes da apuração  de  lucro  real.  Referem­se  todas  elas  a  créditos  de  IPI  (ressarcimento de IPI).   Mas,  e  se  os  débitos  declarados,  objetivados  à  compensação,  fossem  de  IRPJ  sob  o  regime  de  lucro  real  (sob  código  de  arrecadação de IRPJ para lucro real)?   Isso não teria o condão de alterar o regime tributário de lucro  presumido para o ano­calendário de 2005.   Caberia,  a  meu  ver,  abatimento  do  lançamento  de  ofício  do  valor  já  deferido  ou  homologado,  e,  por  consequência,  o  “realocamento”  do  crédito  para  débito  sob  o  regime  exigido  (código  de  lucro  presumido).  Isso,  desde  que  apresentadas  as  DCOMP antes do lançamento de ofício.  Anoto,  porém,  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente não  identificam  os  débitos  objeto  de  compensação.  Não  há  nos  autos  cópias  de  DCOMP,  mas  dos  despachos  decisórios eletrônicos, que não indicam o débito.  À  vista  de  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto essa questão. (grifamos)  Como se vê, não houve o abatimento quanto às Dcomps, porquanto sequer os  débitos objetivados à compensação foram identificados pela embargante.   Importa  registrar  que  a  questão  dos  PER  e  das  Dcomps  foi  levantada  pela  recorrente, para fins de sustentar seu entendimento de que o IRPJ se deu sob o regime de lucro  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­000.867  S1­C1T3  Fl. 581          15 real. E, como disse, em nenhum momento a recorrente, em sua peça recursiva, alegara que os  débitos sejam de IRPJ sob o regime de lucro real, para, com isso, pretender o abatimento.   Nesse contexto, caberia à recorrente ter carreado aos autos a comprovação de  que os débitos compensados são de IRPJ sob o regime de lucro real, considerando­se ainda que  a questão só foi suscitada na fase recursiva do feito.  O  limite é  tênue, mas não chego a dizer que a questão  informa reexame da  matéria,  para  o  que  sabidamente  a  via  estreita  da  presente  espécie  recursiva não  se presta  –  tanto que o acórdão dos embargos integra o acórdão embargado.   Pode­se dizer que se trata de uma suposta omissão, no limite.  De  todo  modo,  pelas  razões  acima  colocadas,  nego  provimento  a  essa  questão.  Nessa  ordem  de  considerações  e  juízo,  conheço  dos  embargos  e  lhes  dou  provimento parcial para suprir, em relação à questão dos Redarfs, a omissão, cujo enchimento  não altera o decisório do acórdão embargado, sem se gerar, portanto, efeito infringente.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7827518 #
Numero do processo: 13657.000323/2007-13
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda, que é tributo cujo lançamento se sujeita à homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido.
Numero da decisão: 2102-000.485
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda, que é tributo cujo lançamento se sujeita à homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido.

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Numero do processo: 10865.001374/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº. 105, de 2001, e Decreto nº. 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, bem como a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Nos termos da alínea “a” do parágrafo 2º do art. 441 da Lei nº. 9.430, de 1996, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da penalidade.
Numero da decisão: 1302-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº. 105, de 2001, e Decreto nº. 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, bem como a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Nos termos da alínea “a” do parágrafo 2º do art. 441 da Lei nº. 9.430, de 1996, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-27T14:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9588382; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-27T14:42:02Z; Last-Modified: 2010-09-27T14:42:02Z; dcterms:modified: 2010-09-27T14:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9588382; xmpMM:DocumentID: uuid:612534da-46fc-4d9e-9c98-8fbc7d46167a; Last-Save-Date: 2010-09-27T14:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-27T14:42:02Z; meta:save-date: 2010-09-27T14:42:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9588382; modified: 2010-09-27T14:42:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-27T14:42:02Z; created: 2010-09-27T14:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-27T14:42:02Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-27T14:42:02Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.001374/2007-19 Recurso nº 166.237 Voluntário Acórdão nº 1302-00.366 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente EXTAMPAX TINTURARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº. 105, de 2001, e Decreto nº. 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, bem como a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória, autorizam o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 2 2 aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Nos termos da alínea “a” do parágrafo 2º do art. 44 1 da Lei nº. 9.430, de 1996, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da penalidade. 1 Em razão das disposições da Lei nº. 11.488, de 2007, a disposição foi renumerada para o inciso I do mesmo parágrafo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório EXTAMPAX TINTURARIA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Relativamente ao ano-calendário de 2002, a contribuinte apresentou declaração simplificada (SIMPLES) e, em razão do procedimento fiscalizatório, foi excluída da sistemática simplificada de recolhimento de tributos e contribuições com efeitos a partir de 1º de novembro de 2000. No que tange ao ano-calendário de 2003, a fiscalizada apresentou declaração de INATIVIDADE. Não atendidas as intimações para que fossem apresentados os documentos contábeis pertinentes, a autoridade fiscal apurou o IRPJ (e a CSLL) com base no lucro arbitrado. Fundamentada na conduta reiterada da contribuinte de declaração valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos e de até mesmo indicar ausência de auferimento de receitas à Receita Federal, a autoridade fiscal aplicou multa qualificada, agravando-a em razão da suposta ausência de atendimento às intimações formalizadas no curso da ação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 250/303), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os lançamentos seriam nulos em virtude da violação dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica; - que teria havido violação do principio da legalidade em razão da indicação do local da lavratura do auto de infração, pois este deveria ser lavrado no "local da verificação da falta", conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e não teria havido nenhuma diligência à sua sede; - que também teria havido violação ao principio da legalidade em face da utilização de documentos obtidos de forma ilícita (violação do sigilo bancário); Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 4 4 - que teria havido decadência do direito de lançar relativamente ao período de janeiro a maio de 2002; - que o arbitramento do lucro violaria as disposições do art. 148 do CTN, significando aplicação de dupla penalidade ao contribuinte; - que o percentual da multa punitiva de 225% seria desmedido e abusivo, com nítida conotação confiscatória, violando o art. 150, IV da CF; - que a Lei n° 10.426/2002 imporia penalidade mais branda que deveria ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN; - que o agravamento da multa pelo não atendimento de intimação não poderia subsistir, vez que ela não estaria obrigada a apresentar arquivos ou sistemas eletrônicos; - que a apresentação desses documentos nem mesmo se inseriria no âmbito da abrangência da expressão "prestar esclarecimentos", motivo pelo qual requeria o afastamento da multa de oficio agravada e a descaracterização do dolo ou fraude nos atos praticados. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14- 16.969, de 17 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A movimentação de conta bancária sem a prova da origem dos valores utilizados, valida a presunção legal de receita omitida apurada com base nos créditos efetuados. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de apresentação de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais durante a ação fiscal autoriza o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCONSTIIUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora administrativa, em qualquer instância, para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de lei tributária regularmente inserida no ordenamento jurídico, tarefa privativa do Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas a possibilidade de tecer considerações acerca do assunto. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 5 5 O princípio do não-confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Aplica-se a multa de ofício qualificada quando fica evidenciada a conduta dolosa do sujeito passivo com a prática reiterada de ocultar receita para impedir a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. AGRAVAMENTO DA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Aplica-se o agravamento da multa de oficio quando resta comprovada a ocorrência de recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender às intimações. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 330/352, por meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória. É o Relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 6 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Adotando a mesma linha de argumentação utilizada na peça impugnatória, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS Sustenta a Recorrente que os lançamentos são nulos em virtude da violação dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Alega que houve violação do principio da legalidade em razão da indicação do local da lavratura do auto de infração, pois este deveria ser lavrado no "local da verificação da falta", conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e não teria havido nenhuma diligência à sua sede. Aduz que também houve violação ao principio da legalidade em face da utilização de documentos obtidos de forma ilícita (violação do sigilo bancário). Em convergência com o decidido em primeira instância, esclareço, mais uma vez, que a autoridade julgadora administrativa não detém competência para apreciar supostas inconstitucionalidades das normas tributárias. Nesse particular, diante de reiteradas decisões no mesmo sentido, este Colegiado editou a súmula nº. 2, que estabelece que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange à lavratura do auto de infração, foi editada a súmula nº. 6, abaixo transcrita, que dispõe que esta é legítima ainda que efetivada fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF Nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Entende a Recorrente que os documentos bancários que serviram de suporte para os lançamentos tributários foram obtidos de forma ilícita.. Não lhe assiste razão. Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários fornecidos por instituição financeira em atendimento à requisição específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 7 7 Note-se que os atos praticados pela Fiscalização no sentido de acessar à movimentação bancária da Recorrente, encontram-se expressamente autorizados pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 105, de 2001. Esclareça-se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº. 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto nº. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que, estabelecendo requisitos a serem observados pela autoridade fiscal, resguarda o sigilo das informações recepcionadas. DECADÊNCIA Argumenta a Recorrente ter ocorrido decadência do direito de lançar relativamente ao período de janeiro a maio de 2002. Para que se possa analisar a questão da caducidade do direito é necessário, antes, apreciar a procedência da multa qualificada aplicada, eis que, se mantida, o prazo que tinha a autoridade fiscal para efetuar o lançamento deve ser o previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, pois, como é cediço, na existência de dolo, a regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do mesmo diploma legal não opera. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/43, a qualificação da multa pela autoridade autuante se deu em virtude dos seguintes fatos: 1. mesmo tendo sido excluída do SIMPLES desde 03 de junho de 2001, a contribuinte apresentou, para o ano-calendário de 2002, declaração pela sistemática simplificada de recolhimento, assinalando receita anual no montante de R$ 164.553,19, enquanto manteve depósitos de origem não comprovada de R$ 3.038.037,59; 2. no ano-calendário de 2003, em que os depósitos alcançaram o montante de R$ 1.135.092,60, a contribuinte se declarou INATIVA; 3. apesar de reiteradamente intimada, a contribuinte não apresentou nem os livros de escrituração obrigatória nem os documentos correspondentes às suas operações. Me parece fora de dúvida que o contribuinte que apresenta declarações cujos conteúdos não guardam qualquer relação com a realidade de suas operações, não pode se submeter à mesma penalidade a que estão sujeitos os que, por mera inexatidão na determinação dos valores oferecidos à tributação, deixam de recolher parcela dos tributos devidos. No caso vertente, o dolo, a meu ver, resta evidente, eis que não se pode admitir como mera declaração inexata aquela que indica ausência de qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira (inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais), durante todo o ano-calendário, enquanto que os extratos bancários revelam significativa movimentação financeira nesse mesmo período. Trata-se, indubitavelmente, de declaração de conteúdo falso, revelador da intenção de quem a produziu de indicar situação econômica e financeira absolutamente distinta da espelhada pelos movimentos bancários. Sou, nessas circunstâncias, pela manutenção da multa qualificada. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 8 8 Mantida a qualificação da multa, o prazo decadencial a ser observado, como já foi dito, é o preconizado pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em conformidade com o documento de fls. 249/verso, a Recorrente foi cientificada dos lançamentos em 19 de junho de 2007, sendo que os fatos geradores mais antigos ocorreram em 31 de janeiro de 2002, que, considerada a regra de contagem acima esposada, tinham como data fatal para constituição dos créditos tributários correspondentes 31 de dezembro de 2007. Inexistente, pois, a caducidade alegada. ARBITRAMENTO DO LUCRO Diz a Recorrente que o arbitramento do lucro violou as disposições do art. 148 do Código Tributário Nacional, significando aplicação de dupla penalidade ao contribuinte. Equivoca-se a Recorrente, eis que não estamos diante de tributos que tenha por base de cálculo o valor ou o preço de bens, direitos e serviços ou atos jurídicos, mas, sim, de imposto e contribuição cujo suporte de incidência é o lucro. O arbitramento, portanto, nos exatos termos do art. 47 da Lei nº. 8.981, de 1995, se dá sobre o lucro, nas hipóteses legalmente estabelecidas. Como é cediço, o arbitramento do lucro é uma medida extrema e somente deve ser utilizada na impossibilidade de apuração da base tributável. No caso vertente, a medida extrema teve de ser adotada exatamente em virtude da impossibilidade de se aferir o resultado apurado pela empresa, eis que, como já foi noticiado, a contribuinte não apresentou os livros de escrituração obrigatória e a correspondente documentação de suporte. MULTA No que diz respeito à multa aplicada, os argumentos da Recorrente são dirigidos no sentido de que o percentual de 225% seria desmedido e abusivo, com nítida conotação confiscatória, violando o art. 150, IV da CF; de que a Lei n° 10.426/2002 imporia penalidade mais branda que deveria ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN; e de que o seu agravamento pelo não atendimento de intimação não pode subsistir, vez que ela não estaria obrigada a apresentar arquivos ou sistemas eletrônicos (aduz que a apresentação desses documentos nem mesmo se inseriria no âmbito da abrangência da expressão "prestar esclarecimentos"). Requer, com base em tais argumentos, o afastamento da multa de oficio agravada e a descaracterização do dolo ou fraude nos atos praticados. No que tange a esse conjunto de argumentos, cabem as seguintes considerações: 1. como já foi anotado, a autoridade julgadora administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001374/2007-19 Acórdão n.º 1302-00.366 S1-C3T2 Fl. 9 9 2. os tipos penais estampados na Lei nº. 10.426, de 2002, não se amoldam aos tratados no presente processo, descabendo, assim, falar-se em aplicação retroativa com base no art. 106 do Código Tributário Nacional; 3. o agravamento da penalidade encontra respaldo no reiterado não atendimento às intimações formalizadas pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos, inexistindo, pois, qualquer relação com a falta de apresentação de arquivos ou sistemas eletrônicos (conforme assinalado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal, durante todo o curso da ação fiscal, a contribuinte optou por não se manifestar, deixando de atender as intimações para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos). Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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6848846 #
Numero do processo: 13807.008010/99-54
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200418_138070080109954_200210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-27T15:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200418_138070080109954_200210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200418_138070080109954_200210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-27T15:40:55Z; created: 2017-06-27T15:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-27T15:40:55Z; pdf:charsPerPage: 544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-27T15:40:55Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• .Processo n.o Recurso n.o Recorrente Recorrida 13807.008010/99-54 119.259 LANCHES T. Y. B. LTDA. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO Nº 202-00.418 12'C~MF IFI. -e • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LANCHES T. Y. B. LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 rte'~~~~íI:-.{4::'~~ l(eHu~ue PmheIro lorres Presidente Iao/mdc 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• Processo D.o Recurso D.o 13807.008010/99-54 119.259 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR I'. 'CC-MP IFI. 2 • • A matéria objeto de litígio neste processo decorre de pedido de restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Assim, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais da espécie foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto nO4.395, de 27.09.02 (DOU de 30.09.02), artigo, 1°, item I , c/c o seu ~ Úllico2, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele egrégio Conselho. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 t (cQ G2-- TAVO~LY ALENCAR I Art. Il! Fica transferida do Segundo para ° Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos administrativos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto nO70.235. de 6 de marco de 1972, alterado pela Lei nO8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, seja: I - a contribuição para Fundo de Investimento Social, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (...) 2 Parágrafo único. Incluem-se na competência prevista neste artigo os recursos pertinentes a pedidos de restituição ou de compensação e a reconhecimento de direito a isenção ou a imunidade tributária. ,f 00000001 00000002

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