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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990298 #
Numero do processo: 19515.000053/2003-18
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRES'UNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na folina como presumidos pela lei. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARE n° 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARE n° 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Moises Giacomelli Nunes da Silva — sidente em Exercício. Rayana ves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 24 FEV 2C1 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moises Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 90/93), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$151.579,76, dos quais R$63.242,56 referem-se a imposto, R$ 47.431,9, a multa de oficio de 75% e R$40.905,28 a juros de mora calculados ate 31/01/2003, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. 0 Termo de Verificação Fiscal (fls.85/86) descreve, poimenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, onde ficou evidenciado que: - os extratos bancários de suas contas bancárias na Caixa Econômica Federal (fls.17/51) e no Banco Bradesco (fis.52/60) foram entregues espontaneamente pela contribuinte em 10/09/2002 e 01/10/2002, respectivamente; - intimada para comprovar os valores obtidos dos extratos bancários, a contribuinte informa que R$49.108,25 se referem a rendas tributáveis declaradas em seu imposto de renda e apresenta o comprovante da origem dos depósitos dos valores de R$40.000,00 e R$6.000 (fis.65); - a contribuinte afiiiiia ainda, sem comprovar, que o restante refere-se a despesas efetuadas com impostos pagos por conta de clientes; 2 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.66-4 Fl. 2 - posteriormente a contribuinte apresenta uma relação, discriminando os honorários dos valores reembolsados, sem, contudo apresentar documentos comprobatórios, - devido da falta de comprovação dos depósitos foi preparada uma planilha das diferenças apuradas, anexa ao terino e foi efetuado o lançamento de oficio dos rendimentos obtidos, com a lavratura do competente termo de intimação. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi cientificada desse lançamento em 12/02/2003 ("AR"fls.94), contra o qual apresentou impugnação em 12/03/2003 (fls.96/125), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (fls.146/147): • nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração face a indevida e inconstitucional quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, com base em inúmeros julgados cujas ementas transcreveu, para concluir que afrontou- se os arts. 5°, X, 1°, 3°e 37 da Constituição Federal e o art. 197 do CTN; b) nulidade por cerceamento de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo, pois este exige atividade vinculada e no caso não teria havido embasamento adequado das infrações • e sua correlação com a penalidade aplicada. Assim, o levantamento fiscal deve colher provas objetivas e suficientes para embasar a autuação, não podendo atuar no campo subjetivo, como aqui ocorrido, em que se desconsiderou a realidade fática inerente a prestação de serviços contábeis, para basear-se em inconsistências e presunções, em detrimento de sua realidade contábil e jurídica, ocasionando cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme doutrinas referidas e decisões administrativas citadas,. c) nulidade do auto de infração, pois houve aplicação retroativa da Lei if 10.174/2001, alcançando fatos pretéritos ocorridos em 1998, na vigência da Lei n° 9.311/1996, que vedava a utilização das informações da CPMF para constituição de créditos tributários de outros tributos, com anterior quebra de sigilo bancário; d) que os fatos ocorridos no mês de janeiro de 1998 foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; e) inconstitucionalidade da exigência tributária baseada ern lançamento presuntivo, pois deve o imposto de renda (CF, art. 153, III) incidir sobre renda e proventos de qualquer natureza, conforme definido pelo art. 43 do CTN, não configurando hipótese de incidência do tributo a mera presunção de renda percebida, consoante doutrina citada, cabendo à fiscalização demonstrar que seus documentos, lançamentos contábeis e declaração de rendimentos eram imprestáveis e não presumir a _? 3 renda e impor-lhe a obrigação tributária, e consoante decisões administrativas cujas ementas transcreveu; f) ausência de indicação e demonstração do fundamento legal para suportar a suposta infração, o que contraria o principio da estrita legalidade previsto nos arts. 5", II e 150, I, da CF, e art. 97, V, do CTN; g) que caracterizou-se o confisco, ao presumir-se a existência de renda tributável desconsiderando os lançamentos contábeis, a realidade fática e as declarações apresentadas. A multa aplicada de 75% também é totalmente descabida e confiscatória, não guardando correlação lógica com a sua natureza jurídica e quando muito deveria ser aplicada no percentual de 20%, nos termos do art. 61, ,5S' 2° da Lei n° 9.430/1996 c/c o art. 106, II, "c", do CTN; h) inconstitucionalidade da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. Por fim, pediu a insubsistência da autuação. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da2a Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade, ilegalidade e decadência argüidas e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o credito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 04-11.774, de 13 de abril de 2007, tis.144156, • em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do tributo lançado de oficio é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CT1V. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir a legalidade e/ou inconstitucionalidade das leis ern vigor. OMISVO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. A Lei n°10.174/2001, que instituiu novos critérios de fiscalização dos depósitos bancários, retroage para alcançar fatos geradores pretéritos. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada dessa decisão, em 23/11/2007 ("AR" fls.158-verso), a interessada apresentou, em 19/12/2007, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 162/169, acompanhado dos documentos de fls.170/203, insurgindo precipuamente no mérito contra lançamento por presunção com base em depósito bancário e alegando em sede preliminar: - nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário; 0\)\(‘ 4 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.664 Fl. 3 - antinomia entre o art.42 da Lei n.9.430/96 e art.5°, §40 da Lei Complementar n.105/2001; - caráter confiscatório da multa de oficio e inaplicabilidade da taxa Selic. Ern 12/08/2009, a contribuinte apresentou petição requerendo presteza na distribuição e análise do presente processo administrativo (fls.206/207). 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as fls. 209 (última). o relatório. Vo to Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora 0 recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. As preliminares argüidas se confundem com o mérito e serão conjuntamente analisados a seguir. A questão em análise versa sobre lançamento realizado dentro do regime da presunção legal determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, de pleno conhecimento desta corte e cujo entendimento já se encontra pacificado. A partir da edição de referida noinia, o tratamento dos depósitos bancários foi modificado e passou a ser admitido que depósitos bancários de origem não comprovada fossem tributados por presunção legal, como omissão de receita, conforme a transcrição abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 5 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pelaLei n°9.481, de 13.8.97) § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês ern que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § So Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002)" verdade que esta nolina criou a possibilidade do lançamento com base ern depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o credito tributário, o fisco tem o dever de intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impondo, portanto, uma presunção legal relativa Uuris tantum), ou seja, que aceita prova em contrário. Assim sendo cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelas autoridades fiscalizadoras, de modo que não é verdade a afiimação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. 0 direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exerce-lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre sua renda e sua movimentação bancária. O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Camara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: "I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras cantos de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (uni por um); 6 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.664 Fl. 4 LII — nesta analise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares." No que se refere à antinomia entre o art.42 da Lei n.9.430/96 e art.5°, §4° da Lei Complementar 105/2001, importa esclarecer o quanto segue. 0 art. 5°, §4 da Lei Complementar 105/2001 refere-se às infoiniações prestadas pelas instituições financeiras informarão à administração tributária da Unido. Detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões nas referidas infoimações, a autoridade fiscalizadora poderá requisitar infolinações adicionais, bem como fiscalizar ou audit& essas instituições para a adequada apuração dos fatos. Neste tocante, esta apuração em nada relaciona o contribuinte, usuários dos seus serviços. Por outro lado o art. 42 da Lei 9430/96 refere-se à relação entre a autoridade fiscalizadora e o contribuinte, não com a relação com a instituição financeira. Na verdade nesta afirmação de antinomia há uma confusão entre duas relações distintas, urna entre a autoridade fiscalizadora e a instituição financeira e outra entra a autoridade fiscalizadora e o próprio contribuinte. Estamos diante de duas situações distintas, que não se confundem. Tendo a autoridade solicitado esclarecimentos sobre as informações prestadas pela instituição financeira, não fica afastada a possibilidade do contribuinte ser demando a comprovar sua movimentação financeira. Desta forma, fica afastada essa argumentação. Inclusive o entendimento deste Colegiado é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte intimado não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996 - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA (A)-7 , 7 Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3°, inciso H da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste ultimo dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonômico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, ern seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães." (SEGUNDA CAMARA, Acórdão102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados ern conta de depósito ou de investimento, mantidos ern instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia a contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi lhe devidamente ofertada. Apenas em grau de recurso, a contribuinte, juntou notas fiscais de serviços e relatórios de demonstrativo de honorários e reembolso de despesas (Fls.170/203), a segui tabulados: 8 Processo n° 19515.000053/2003-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.664 Fl. 5 Fls. Valor Total da Nota Fiscal Valor da Prestaç5o de Serviços Despesa 171 R$ 2.426,48 R$ 2.363,50 R$ 62,98 172 R$ 159,40 R$ 21,40 R$ 138,00 173 R$ 1.018,60 R$ 1.018,60 R$ - 174 R$ 303,90 R$ 34,90 R$ 269,00 175 R$ 427,70 R$ 37,70 R$ 390,00 176 R$ 277,26 R$ 31,26 R$ 246,00 177/178 R$ 118,30 R$ 111,30 R$ 7,00 179/180 R$ 763,50 R$ 755,00 R$ 8,50 181/182 R$ 240,96 R$ 233,60 R$ 7,36 183/184 R$ 847,64 R$ 840,00 R$ 7,64 185/186 R$ 1.334,94 R$ 1.196,58 8$ 138,36 187/188 8$ 496,20 R$ 311,80 R$ 184,40 189/190 RS 139,98 8$ 116,88 R$ 23,10 191 8$ 840,60 R$ 840,00 R$ 0,60 192 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ - 193 R$ 1.099,50 8$ 945,00 R$ 154,50 194/195 8$ 1.701,60 8$ 1.605,00 R$ 96,60 196 R$ 173,70 R$ 172,50 R$ 1,20 197 R$ 299,80 R$ 287,00 8$ 12,80 198 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 8$ 199/200 R$ 1.968,67 8$ 1.887,50 R$ 81,17 201/202 R$ 904,39 R$ 800,00 R$ 104,39 203 R$ 2.267,09 R$ 2.132,80 8$ 134,29 Total R$ 25.310,21 R$ 23.242,32 R$ 2.067,89 Nas justificativas do seu recurso expõe: "Seguem notas fiscais e demonstrativos contábeis que serviram de base de cálculo para tributação, nos quais se destacam o valor relativo a rendimentos e reembolso de despesas realizadas na execução dos serviços, não consideradas para comprovação de receita pelo Auditor Fiscal (doc.02 a 24) Entretanto, de acordo com a instrução da Prefeitura do Município de Sao Paulo, a contribuinte era dispensa da emissão de Notas Fiscais, portanto as cópias ora anexadas se referem a parte do faturamento, e demonstrativo de apuração de receita, sendo que as demais receitas declaradas no IRPF, foram declaradas de conformidade com o livro caixa ou com os informes de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas." Conclui-se, portanto que referidas notas e despesas estão devidamente incluídas na receita declarada da contribuinte. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls.85/86) e a planilha anexa, elaborada das diferenças apuradas, verifica-se que do total de depósitos não comprovados, foram abatidos os depósitos comprovados nos valores de R$6.000,00 e R$34.000,00 (fls.86), bem como: - total declarado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, valor declarado no item 1 da DIPF — 1999 (fls.08); e - os rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior, relativos a came- leão e livro caixa, declarados no item 2 da D1PF — 1999 (fls.09). Restou ainda uma diferença a comprovar de RS245.682,06, montante este que serviu de base de calculo para o lançamento, conforme evidenciado no Demonstrativo de Apuração (fls.88). Assim, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem de qualquer outro valor que pudesse ser excluído da base de cálculo. Deste modo deve ser mantido o lançamento com base nos rendimentos de origem não comprovada por força do art. 42 da Lei 9.430/96. Por fim, no que se refere a. inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, esta matéria já foi objeto de sumula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, e, portanto dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Sumula n° 4 do CARP, a seguir reproduzida: "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula CARF n° 4). E no que se refere à suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição também sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CART' n° 2). Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Lkt.a Raya=tde Oliveira França 1 0

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Numero do processo: 16707.001071/2007-97
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF n o 63. Hipótese em que os rendimentos não eram provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, mas auferidos em ação trabalhista referente ao período em que o contribuinte estava na ativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 65          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 21 a 26, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$20.551,40,  acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  12), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  31),  que  “preenche  os  requisitos  do  benefício  da  isenção,  por  ser  portador  de  neoplasia  maligna” e  também “alega problemas pessoais,  a exemplo de sofrer processo de degradação,  além de que, devidos a viagens e falta de costume, sua filha ou esposa não declarou o IR.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 29 a 32):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTOS.   Na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física devem ser  incluídas  todas as  fontes pagadoras da  mesma.  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  indevida a  isenção do  imposto de  renda quando apresentado  laudo pericial expedido por médico oficial que não se refira ao  ano calendário objeto do requerimento do benefício fiscal.  ELEMENTO SUBJETIVO.  Fl. 68DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 66          3 A  responsabilidade  pelas  infrações  é  objetiva,  não  dependendo  da aferição da existência de culpa ou dolo do agente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  julgador  de  1a  instância  considerou  que  o  contribuinte  não  havia  comprovado  ser  isento  do  imposto  de  renda  no  ano  de  2004,  pois  o  Laudo Médico Oficial  apresentado comprovava que o contribuinte era portador de Neoplasia Maligna, mas era datado  de 18/07/2006 e não mencionava a retroatividade dos seus efeitos.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/7/2010  (fl.  35),  o  contribuinte apresentou, em 5/8/2010, o recurso de fls. 42 a 54, onde:  a) afirma que os  rendimentos  lançados foram recebidos em virtude em uma  ação trabalhista quando o contribuinte já tinha sido declarado isento por moléstia grave;  b)  declara  que  os  rendimentos  são  isentos  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave;  c) informa que anexa ao recurso documento oficial que comprova a data do  início  da  aposentadoria,  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  atesta  que  é  portador de moléstia grave listada na legislação que concede isenção do imposto de renda e seu  documento de identidade.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  61,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda as fls. 62 e 63, sem numeração, referentes a extrato do processo e a despacho  de encaminhamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  lançamento  sob  análise  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$77.500,00, recebidos de Aeroleo Taxi Aéreos S/A no ano de 2004 (fl. 23).  Fl. 69DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 67          4 Em sua impugnação, o contribuinte afirmou que os rendimentos eram isentos  por ser portador de moléstia grave. Contudo, o julgador de 1a instância não admitiu a natureza  isenta  dos  rendimentos  devido  ao  laudo  apresentado  estar  datado  de  18/07/2006  e  não  mencionar a retroatividade dos seus efeitos, enquanto os fatos geradores se referem ao ano de  2004.  No  voluntário,  o  recorrente  traz  laudo  médico  afirmando  que  a  isenção  começou em 04/03/2004 (fl. 44), e afirma que os rendimentos foram recebidos em virtude em  uma ação trabalhista quando já tinha sido declarado isento por moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Fl. 70DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 68          5 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Entretanto, os rendimentos auferidos não atendem a primeira das condições,  pois não são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.  De  fato,  o  contribuinte  informa  que  os  rendimentos  questionados  foram  recebidos em virtude de ação trabalhista (fl.42), e o Termo de Conciliação de fl. 43, referente  ao processo trabalhista no 01­555­97, da 1a Vara do Trabalho de Natal, estabelece o pagamento  de parcelas de natureza salarial. Por se tratar de ação ajuizada em 1997, conforme andamento  judicial obtido no sítio  Internet do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região  ­ Natal/RN  (http://www.trt21.jus.br/asp/online/I1_detalheProcesso.asp?Instancia=01&ID_PROCESSO=48 564&ExibirTodosAndamentos=SIM),  evidentemente  não  se  refere  a  rendimentos  de  aposentadoria concedida apenas em 2004.  Assim,  apesar  do  contribuinte  já  ser  isento  do  imposto  de  renda  quando  auferiu os rendimentos lançados, eles não são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva  remunerada ou pensão, e por isso não fazem jus ao benefício legal.  Observe­se  que  não  é  possível  se  concluir,  nem  pelos  documentos  trazidos  aos autos, nem pelas  informações do processo  judicial existentes na Internet, qual a natureza  das verbas pagas, nem a qual período se referem, não sendo possível se decidir pelo tratamento  adequado a ser dado aos juros de mora e a possíveis rendimentos recebidos acumuladamente.  Por se tratar de matéria não arguida pelo interessado, nem existindo elementos que permitam o  conhecimento de ofício, não se apreciará o assunto.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 71DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001071/2007­97  Acórdão n.º 2101­001.732  S2­C1T1  Fl. 69          6     Fl. 72DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13395.G5YO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012 11:19:59. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2012 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13395.G5YO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BE3814D64DCE0BAC512CC490A8D65EFB43A94140 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.001071/2007-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6506614 #
Numero do processo: 13808.006089/2001-63
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de periodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade de normas validamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN, especialmente quando o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a sua validade (RE 344.944 e 545.308).
Numero da decisão: 1802-000.411
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I Processo nO Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13808.006089/2001-63 165.701 Voluntário 1802-00.411 - za Turma Especial 06 de abril de 2010 CSLL FARO TRADING S.A. la TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de periodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade de normas validamente inseridas no ordenamento juridico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN, especialmente quando o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a sua validade (RE 344.944 e 545.308). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~1 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: QUES LINS DE SOUSA - President Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeid~. 2 Processo nO 13808.006089/2001-63 Acórdão n.o 1802-00.411 Relatório SI-TE02 Fl.2 Trata-se de Recurso Voluntário-.contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que considerou procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 17 a 21), no valor de R$ 124.621,44, incluindo-se nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Segundo a Fiscalização, nos meses de abril, maio e junho do ano-calendário de 1996 teria ocorrido a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, realizada sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. Instaurado o contencioso, a Contribuinte apresentou em sua impugnação, às fls. 27 a 62, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 7.750, de fls. 86 a 94: 3.1. A Medida Provisória n. o 812, de 31/12/94, convertida na Lei 8.981/95, e a Lei n. o 9.065, de 26/06/95, restringiram o direito à utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 31/12/94, ficando limitados a 30% do resultadopositivo apurado; 3.2. Direitos líquidos e certos foram simplesmente desconsiderados "Configurando, desta forma, o desrespeito às normas constitucionais relativas à irretroatividade e ao direito adquirido e que constituem inafastáveis ilegalidades, todas elas flagrantes na citada Lei n° 9.065/95, que pretendeu alcançar, frustrando-o, direito adquirido já integrante do patrimônio do contribuinte "; 3.3. Alega que "De se concluir, assim, que a regra contida no referido dispositivo legal, é de todo inconstitucional, vez que não pode, por força dos preceitos constitucionais já citados e das normas referidas do Código Tributário Nacional, assim como da legislação ordinária mencionada, produzir efeitos em relação a direito adquirido líquido e certo do contribuinte constituído anteriormente ao início da sua vigência ". Conforme mencionado, a DRJ São Paulo/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobreo Lucro Líquido": CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODO ANTERIOR A DEZ/94. LIMITE LEGAL DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a base de cálculo .da contribuição somente pode ser compensada com a base negativa acumulada até 1994, até o limite de 30%. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/11/2007, a Contribuinte apresentou em 19/1212007 o recurso voluntário de fls. 99 a 142, onde reitera os argumentos de que a limitação para a compensação de base negativa de períodos anteriores viola os princípios da irretroatividade e do direito adquirido, viola também o conceito de lucro, e ainda representa empréstimo compulsório instituído sem à observância das normas constitucionais, matérias essas que, segundo a Recorrente, a Administração teria o dever de apreciar, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o Relatório. , . . , Processo nO 13808.006089/2001-63 Acórdão n.o 1802-00.411 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator SI-TE02 FI. 3 o recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria a ser aqui analisada diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei nO9.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trintapor cento. Lei 9.065/1995 Art. 16. A base de cálculo da contrib~ição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contn"buição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nO8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizadapara a compensação. Observa-se, pelos argumentos da Recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da forma ou do método de aplicação destes dispositivos. Ao contrário disso, e do mesmo modo como já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a Contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de que a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de matéria bastante conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legítima a chamáda trava dos 30%, tanto para efeito do Imposto de Renda, qllanto ,para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cabendo destacar o entendimento constante do Acórdão CSRF/01-04.567: !RPJ E CSL - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CALCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94,' bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Aliás, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âm},ito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: Súmula rcc na 3: Para a deterntinaçãb da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por outro lado, no que\ toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que realmente falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, como já dito pelo órgão julgador de primeira instância. A competência para apreciação dessa matéria é exclusiva do Poder Judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Tributária deixaria de aplicar a norma legal. Essa questão também já ,foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula l°CC na 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqüentemente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. Assim, tratando-se de norma legal expressa, validamente posta no ordenamento jurídico, com presunção de constitucionalidade, não cabe à Administração negar aplicação à mesma. Do contrário, estaria instituído o verdadeiro caos jurídico, na medida em que os Agentes e Órgãos da Administração, ainda que judicantes, pudessem, sob a justificativa de uma determinada interpretação, negar aplicação a qualquer norma emanada do Poder Legislativo. É' exatamente por isso que a grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está, na verdade, a cargo do Poder Judiciário, especialmente quando se questiona o fundamento de validade de uma norma legal. .. . , Processo nO 13808.006089/2001-63 Acórdão n.o 1802-00.411 ~1-TE02 FI. 4 Deste modo, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base negativa acima do limite permitido-por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão. Não bastassem essas considerações, é importante registrar que no julgamento dos RE 344.944 e 545.308, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. . . Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos referidos julgados, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Deste modo, não restam quaisquer dúvidas de que a exigência fiscal deve ser . mantida. Diante do exposto, voto no sentido de' negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010. ~t/tnc de Oliveira Ferraz Corrêa 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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7074029 #
Numero do processo: 10384.004370/2005-25
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 IRP.I. APURAÇÃO ANUAL„ DECADÊNCIA, Visto ser complexivo o fato gerador do IRPI calculado com base em apuração anual, este somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada anocalendário, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do anocalendário subsequente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC Escerrou-se em 28/11/200.3 o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, questionando eventuais incorreções contidas no Extrato de Aplicações em incentivos Fiscais, referente ao ano-calendário de 2000. Não tendo apresentado PERC até a referida data, o contribuinte perdeu o direito ao gozo do beneficio fiscal,
Numero da decisão: 1401-000.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes,
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 IRP.I. APURAÇÃO ANUAL„ DECADÊNCIA, Visto ser complexivo o fato gerador do IRPI calculado com base em apuração anual, este somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada anocalendário, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do anocalendário subsequente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC Escerrou-se em 28/11/200.3 o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, questionando eventuais incorreções contidas no Extrato de Aplicações em incentivos Fiscais, referente ao ano-calendário de 2000. Não tendo apresentado PERC até a referida data, o contribuinte perdeu o direito ao gozo do beneficio fiscal,

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I :--:áÁ.A4F .; \:.14:' ? MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' *0' ‘,.?:'çà. • .i .0, ' 4",...c,..:.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o ...,..,./p. . ..,:. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .,.. Processo n" 10384.004370/2005-25 I I . 0 Recurso n" 162.674 Voluntário , Acórdão n" 1401-00.232 — 4' Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria PERC - IRPJ Recorrente CLAUDINO S. A. LOJAS DE DEPARTAMENTO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 IRP.I. APURAÇÃO ANUAL„ DECADÊNCIA, Visto ser complexivo o fato gerador do IRPI calculado com base em apuração anual, este somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do ano- calendário subsequente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC Escerrou-se em 28/11/200.3 o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, questionando eventuais incorreções contidas no Extrato de Aplicações em incentivos Fiscais, referente ao ano-calendário de 2000. Não tendo apresentado PERC até a referida data, o contribuinte perdeu o direito ao gozo do beneficio fiscal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, jrs i Alell"_ .. Viviane Vidal , agner - Presidente t-cm_fi=,/ltiW) 1-x-A. v f C;:)/..1j Fernando Luiz ' omá de Mattos - Relator•.‘ (-1 n EDITADO EM: 09 JUL 20iu Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (11s, 117-118): Claudino S/A Lojas de Departamento, inscrito no CNPJ sob o n° 06.862.627/0001-38, teve contra si lavrado auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica — 'ARI, relativo ao ano- calendário de 2000, no valor total de R$ 2.232,818,64 dado o recolhimento a menor do tributo em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, fls. 03/06, Foi emitido para o contribuinte o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, IRR1/2001, ano-calendário 2000, fls,11, alterando o valor declarado a título de incentivo fiscal, emrface das seguintes ocorrências: 01 — Redução de valor por opção acima de limite legal do fundo 05 — Redução de valor por erro na apuração da BC na declaração 14 — Contribuinte com pendências junto ao F'GTS 16 — Sem efeito a opção em D1PJ entregue após 02/05/2001 para Fundo dif de ar!. 90 da Lei 8,167/91. Nos autos do processo n°I 0384 003660/2005-51 apensado a este consta ás ,fis 02 o DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXCESSO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINAM-FINOR-FUNRES) EM DETRIMENTO DO IRPJ — APURAÇÃO ANUAL COM SALDO DE IMPOSTO A PAGAR NO AJUSTE, apurando, um imposto pago a menor, na DIPJ 2001, ano-calendário de 2000, no importe de RS 859 239,07, valor este lançado através do auto de infração de fis 03/06 do presente processo. Cientificado do auto de infração aos 20/12/2005, apresentou o contribuinte, aos 16/01/2006, a impugnação de fls. 13/36, mediante , a qual, em preliminar ., aduz sobre a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos nos meses de .janeiro a novembro de 2000. Aduz, que, recolheu DARF: com código especifico no sistema de apuração trimestral, mensal e ajuste anual. Porém, todos os 2 --45:' Processo o' 10384,004370/2005-25 S1-C4T1 Acórdão rl." 1401-00.232 Fl. 2 recolhimentos foram efetuados mês a mês. Em sendo por homologação o lançamento, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário se extingue após cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador. Portanto, já transcorridos mais de .5 anos entre a data da ocorrência do .fato gerador (pagamento de incentivo com códigos específicos) e o lançamento objeto da lide, requer o cancelamento do crédito tributário referente aos . fatos geradores ocorridos entre 31/01/2000 e 30/11/2000, por estarem alcançados pela decadência. Argúi, que, é indevido o lançamento do IRPJ lançado com base no art. 40, §§ 6° e 7° da Lei n°9.532, de 1997, e art. 601, § 7°, do RIR/99, em .face dos referidos dispositivos legais terem sido revogados pelo art. 17 da Medida Provisória n° 2.0.58, de 2000. Assim, requer o cancelamento da presente autuação por estar .fundamentada em dispositivo legal revogado. Acrescenta que, embora o valor recolhido com os códigos especificas para o FINO?? tenha alcançado a importância de R$ 8.59.239,07, e sendo o limite de 18% após o ajuste da base de cálculo de RS 832.709,16, este .fato não prejudica o direito da requerente ao mencionado incentivo até o limite acima indicado, Logo, a redução de valor por opção acima do limite do Fundo seria de apenas R$ 26.549,91, e .jamais o valor de R$ 859239,07 exigido através da presente autuação De.s,sarte, o fato que ocorreu foi um excesso de valor destinado ao FINOR no montante de R$ 26549,91 e não o valor de R$ 859.239,07 como exigido na presente autuação. Assim, a maior parte dos valores destinados ao F1NOR no decorrer do ano- calendário de 2000 está de acordo com a legislação que rege a matéria, não tendo amparo legal o lançamento no valor efetuado pelo autor do procedimento fiscal. Não existe lei prevendo esta hipótese de incidência no valor da autuação, ela foi criada pelo autuante quando efetuou o lançamento pela totalidade dos recursos destinados ao F1NOR, quando o devido de fato é o excesso que houve na destinação no valor de R$ 26.549,91. Aljim, informa que não teve conhecimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela SRF, tendo acesso somente no decorrer da ação fiscal, não tendo exercido o direito de manifestação de inconformidade, sendo o mesmo exercido com esta impugnação, para dizer que a autuada tem direito ao incentivo fiscal na forma prevista em lei, sendo este valor recalculado pela própria SRF na revisão de sua DIPJ do ano- calendário de 2000, exercício de 2001, conforme extrato de .11.3. 05 do processo n° 10384.00366012005-51 juntado por apensação ao presente processo, no valor de R$ 832,709,16. Conforme Resolução n° 850, de 12/04/2007, o julgamento foi convertido em diligência, a .fim de que fossem anexados aos autos comprovantes de que o contribuinte havia sido cientificado do Extrato de fls. 11, e das especificações das pendências junto ao FGTS a que se reporta referido Extrato., 3 Com o Termo de Encerramento de Diligência, anexo às fls 84, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, assim esclarece: "1 A alegação do contribuinte de que não recebeu o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais — IRPJ/2001 — Ano Calendário 2000 é improcedente, conforme AR respectivo, localizado no sistema Sucop Imagem, em que consta a data de recebimento: 14/08/2003, doc. Anexos às ,fls. 82/83. Anexamos também, ás fls, 79/80, Termos de Retenção e Devolução de Documentos do referido extrato, encontrado na documentação do contribuinte, no curso da ação . fiscal, MIT-363/2005. 2. Em oficio dirigido à Delegacia Regional do Trabalho no Piauí, cópia às fls, 58, solicitamos que efetuasse uma pesquisa no Banco de Dados do FGTS sobre a existência de pendências de Claiedino S/A — Lojas de Departamento, CNPJ 06.862.627/0001-38. A DRT/PI enviou-nos um Relatório com pendências referentes a rescisões de contratos de trabalho sem o pagamento da multa rescisório, anexo às fls. 60, que o encaminhamos para o contribuinte se pronunciar Em resposta o contribuinte encaminhou documentos, anexo às fls. 61 a 78, em que comprova a improcedência das irregularidades constantes do refèrido Relatório." Às fls. 87/111 o impugnante apresenta nova peça de defesa, mediante a qual reafirma seus pontos de discordância postos na inicial. A 4'1 Turma da DRJ Fortaleza julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n" 08-11.451, assim ementado (v. fis, 115): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC Para os contribuintes que possuem valores de aplicação discriminados como recurso próprio e/ou subscrição voluntária e que não protocolizaram pedido de Perc até 28/11/2003, deve ser lavrado o competente auto de infração para o lançamento do IREI (Anexo à Norma de Execução Corat n° 03, de 23/09/2005). I RPJ. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL PRAZO DECADENCIAL – O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda de pessoa jurídica, apurado anualmente, só decai após cinco anos, contados a partir do dia 31 de dezembro de cada ano- calendário LançamentoProcedente A contribuinte foi cientificada desse Acórdão em 19/09/2007 (fls.. 126). Inconformada, em 15/10/2007 interpôs o recurso volunário de lis. 127-161, reiterando todos os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. Em resumo, foram as seguintes as razões recursais: 4 Processo n° 10,384,004370/2005-25 Si-C4T1 Acórdão n ° 1401-00,232 Fl 3 a) parte do crédito tributário em apreço foi alcançado pela decadência, tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador (mensal); b) houve erro no enquadramento legal e inconsistência na apuração do valor do crédito tributário lançado; c) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é abundante no sentido de rechaçar a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 15 do Decreto-Lei n" 1.376/74, para os pedidos de solicitação de emissão de certificado ou para pedido de revisão de aplicação em incentivos fiscais (PERC); d) a requerente somente teve conhecimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais no decorrer da ação fiscal, razão pela qual somente requereu a revisão do incentivo fiscal por ocasião da apresentação da sua impugnação e do presente recurso; e) a alegada pendência junto ao FGTS, mencionada na ocorrência de fl. 05, não existia, conforme resultou comprovado por meio da diligência requerida pela colegiado julgador a quo. Nestes termos, requereu que seja julgado improcedente o presente lançamento. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relatar O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Preliminar - Decadência A Recorrente alegou decadência do direito de constituição do presente crédito tributário. No entanto, não assiste razão à Recorrente. A contribuinte, no ano-calendário de 2000, optou pelo regime de tributação com base no Lucro Real, com forma de apuração anual do imposto. Tal fato pode ser facilmente comprovado por meio dos documentos de fls. 37-38 (cópia da DIPI 2001), Como a apuração do imposto é anual, estamos diante do chamado "fato gerador complexivo", que somente se perfectibiliza no último dia do respectivo ano-calendário. Sobre o tema, é suficientemente clara a disposição constante do art. 221 do RIR/99: Seção II ,Ap Apuração Anual do Imposto Art. 221 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n2 9.430, de 1996, art. 22, 32) Assim sendo, mesmo diante da ocorrência de antecipações no recolhimento do imposto (a título de estimativas mensais) e de recolhimentos a título de aplicações em incentivos fiscais, é matéria pacífica que, juridicamente, somente se considera ocorrido o fato gerador do IRPJ – Apuração Anual ao final de cada periodo de apuração (31 de dezembro). Consequentemente, verifica-se que os presentes créditos tributários, ao tempo da autuação, ainda não haviam sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN. Conforme acima demonstrado, o fato gerador relativo ao ano-calendário de 2000 só ocorreu em 31/12/2000. Este foi, portanto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial, que somente se encerraria em 31/12/2005. No caso presente, contudo, o contribuinte teve ciência do lançamento em 20/12/2005, conforme se verifica às fls 03. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, arguida pela Recorrente. Mérito Em sua impugnação, o contribuinte alegou que não havia sido cientificado do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Por essa razão, o processo foi baixado em diligência pelo colegiada julgador a quo, para que fossem trazidos aos autos documentos que comprovassem a ciência do contribuinte. A citada diligência confirmou que, em 14/08/2003, o contribuinte foi devidamente cientificado do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais — IRRI/2001 — Ano-Calendário 2000. Este fato resultou definitivamente comprovado por meio do sistema "Sucop Imagem", em que constava claramente a data de recebimento do referido Extrato (v, fls. 82/83). Mais do que isso, também resultou comprovado que o aludido Extrato, enviado por via postal, efetivamente estava em poder da Recorrente. Para comprovar este fato, basta observar que a fiscalização reteve o referido documento no estabelecimento da contribuinte, durante o procedimento de fiscalização (v. fls. 79-81). Portanto, resultou comprovado que a Receita Federal do Brasil emitiu Extrato com as informações a respeito das aplicações efetuadas pela empresa, referentes ao ano- calendário 2000. O referido Extrato informava que as aplicações efetuadas pelo contribuinte junto ao FINOR não poderiam ser consideradas como aplicações em incentivos fiscais, mas, sim, como "R. PRÓPRIOS E/OU SUBS. VOLUNTÁRIA". Regularmente cientificado do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais — IRP.I/2001 — Ano-Calendário 2000, a contribuinte (ora Recorrente) absteve-se de 6 Processo n° 10384 004370/2005-25 51-C4T1 Acórdão n ° 1401-00232 El 4 apresentar "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC", dentro do prazo regulamentar. Vale dizer que para o ano-calendário de 2000 o PERC poderia ser apresentado até 28/11/200.3, conforme previsto pelo Ato Declaratório Executivo Corat n o 52, de 30/07/2003. Esgotado o referido prazo, sem que fosse questionado o procedimento da fiscalização, a contribuinte (ora Recorrente) perdeu, definitivamente, o direito a usufruir dos aludidos beneficios fiscais, referentes à DIPJ 2001 – ano-calendário 2000. Sobre o tema, assim se pronunciou, com grande propriedade, o Acórdão recorrido (fis, 119-120): Dessarte, dada a inércia do sujeito passivo em relação ao questionam ento das "Ocorrências" listadas no Extrato de lis 11, as quais motivaram a desconsideração das "Aplicações em Incentivos Fiscais" pleiteadas na DIPJ/2001, perdeu o contribuinte o direito ao gozo do beneficio, Portanto, não procede a alegação da defesa de que deveria ser lançado somente o excesso, ou seja, o valor da opção acima do limite do Fundo, que seria de apenas R$ 26.549,91, e ¡amais o valor de R$ 859.239,07 exigido através da presente autuação., Ocorre, que, como dito anteriormente, com o Extrato de fls. 11 todo o valor recolhido para o FINO]? foi considerado corno "R PRÓPRIOS E/OU SUBS VOLUNTÁRIAS", perdendo o contribuinte o direito a qualquer incentivo ,fiscal. Em decorrência da desconsideração das "Aplicações em Incentivos Fiscais" pleiteadas na DIPJ/2001 foi lançado nos presentes autos o IRPJ, fato gerador 31/12/2000, o qual foi cientificado ao sujeito passivo aos 20/12/2005. Assim, não cabe nos presentes autos discutir sobre a veracidade ou não das "Ocorrências" listadas pela RFB no Extrato de fls. 11, dado que o prazo para referida contestação esgotou-se aos 28/11/2003. Transcorrido in albis o referido prazo, o contribuinte perdeu o direito de efetivar "Aplicações em Incentivos Fiscais" na DIRI/2001, ano-calendário 2000. Totalmente irrelevante, portanto, a alegação da Recorrente de que a pendência junto ao FGTS, mencionada na ocorrência de fi. 05, não existia. Ab initio, esclareça-se que as pendências junto ao FGTS não foram o único motivo para a desconsideração das aplicações em beneficio fiscal da contribuinte, ora Recorrente O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, IRP.1/2001, ano-calendário 2000, fis,11, indicou quatro motivos para alteração do valor declarado a titulo de incentivo fiscal, a saber: 01 — Redução de valor por opção acima de limite legal do fundo 05 — Redução de valor por erro na apuração da BC na declaração --r 14 — Contribuinte com pendências junto ao FGTS 16— Sem efeito a opção em D1P3 entregue após 02/05/2001 para Fundo dif de art., 90 da Lei 8A67/91. Além disso, deve-se ter em conta que em 28/11/2003 precluiu o direito da contribuinte – ora Recoir ente – de questionar as referidas ocorrências. Não obstante os esclarecimentos constantes da diligência, devidamente registradas no corpo do Acórdão recorrido, a Recorrente voltou a alegar, em sua peça recursal, que somente teve conhecimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais no decorrer da ação fiscal, razão pela qual somente requereu a revisão do incentivo fiscal por ocasião da apresentação da sua impugnação e do presente recurso. Tal alegação não merece ser seriamente considerada, tendo em vista a comprovação inequívoca de que a Recorrente foi cientificada do referido extrato, em 14/08/2003. Consequentemente, o prazo para apresentação do PERC esgotou-se em 28/11/2003. Incorreu em erro a Recorrente ao afimar que a .jurisprudência do Conselho de Contribuintes é abundante no sentido de rechaçar a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1,376/74, para os pedidos de solicitação de emissão de certificado ou para pedido de revisão de aplicação em incentivos fiscais (PERC). Ora, todos os julgados mencionados pela Recorrente são muito antigos, referindo-se a opções por beneficios fiscais ocorridas nos anos-calendário de 1991 (Acórdãos 101-94.144, 103-20,785 e 105-14.195) e 1992 (Acórdão 103-20356) Na referida época, efetivamente não havia um prazo regulamentar especifico para contestação das informações constantes dos Extratos de Aplicações em Incentivos Fiscais, razão pela qual o Fisco adotava, por analogia, o prazo previsto no art, 1°, § 50 do Decreto-Lei n.° 1352/79. Tal procedimento, contudo, não era aceito pelo Conselho de Contribuintes, que preconizava o emprego, também por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CIN. No entanto, em relação ao ano-calendário 2000 - objeto do presente processo, havia norma clara e específica, estabelecendo um prazo limite para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, consubstanciada no art, 1° do Ato Declaratório Executivo if 52, de 30/07/2003, verbis: Art. 1" Os Pedidos de Revisão de adem de Emissão de Incentivos Fiscais - FERE, relativos às opções pelo FINAM, F1NOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 2000, na forma do art I', inciso I, da Lei n" 8 167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de novembro de 200,3 à unidade da Secretaria da Receita Federal comrjurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário. ) A, )Y fi, i--- -e 'g-ánM.'19k-Gome àef\F• .4attcYs4»--2 ,N 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF `\441, ,,OY l a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384..004370/2005-25 Interessado(a) CLAUDINO S.A.. LOJAS DE DEPARTAMENTO TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00232, (fis„ ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 16327.001136/2004-26
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994, 1995 VALORES CONFESSADOS EM DCTF. ANISTIA FISCAL. PRESCRIÇÃO. Afastados eventuais óbices que impediam a cobrança e fluência da prescrição, reputam-se prescritos os débitos regularmente confessados em DCTF, cuja liquidez e certeza estejam consolidados no período que medeia a confissão definitiva e a efetiva instauração de litígio que possa ensejar a suspensão do crédito tributário, sendo vedada a exigência a destempo de valores considerados não abrangidos em anistia fiscal (Lei n° 9,779/99).
Numero da decisão: 1803-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 16.327.001136/2004-26 Recurso n" 251.923 Voluntário Acórdão n° 1803-00.503 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria ANISTIA FISCAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS Recorrente BANCO WESTLB DO BRASIL S/A (INCORPORADORA DE EURODIST D.T.V.M. S/A), Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1994, 1995 VALORES CONFESSADOS EM DCTF. ANISTIA FISCAL. PRESCRIÇÃO. Afastados eventuais óbices que impediam a cobrança e fluência da prescrição, reputam-se prescritos os débitos regularmente confessados em DCTF, cuja liquidez e certeza estejam consolidados no período que medeia a confissão definitiva e a efetiva instauração de litígio que possa ensejar a suspensão do crédito tributário, sendo vedada a exigência a destempo de valores considerados não abrangidos em anistia fiscal (Lei n° 9,779/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Selene Ferreira de Moraes. _eira de Moraes - Presidente....- tia jiu, R.. jyr}, rt 5-4 11 Walter Adolfo Marc h - Relatar EDITADO EM: 04/08/2010 ; Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Relatório BANCO WESTLB DO BRASIL S/A (INCORPORADORA DE EURODIST D,T,V.M, S/A), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DR.I. Este processo era, inicialmente, um processo de representação para que se procedesse à cobrança de créditos tributários não alcançados pela anistia prevista na Lei n° 9.779/99, conforme se depreende do anotado à fis, 01, 53 e 68. Atualmente, transformou-se em processo onde será apreciado o direito, ou não, do contribuinte usufruir o beneficio fiscal citado. Então, trata-se, hoje, de manifestação de inconformidade (fls. 216 a 242) apresentada por EURODIST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. supra qualificado, em face do Despacho Decisório de fls. 207 e 208, que ratificou o indeferimento do beneficio previsto no art. 17, da Lei if 9.779/99 e alterações posteriores, constante em despacho decisório no processo 10880,002905/95-71 (cópia a fls. 55 a 57), 2, O contribuinte contestou a exigibilidade da Contribuição ao PIS, por meio do Mandado de Segurança 95.0003062-4, para o qual foi aberto o processo de acompanhamento 10880.002905/95-71. Tendo em vista a edição da Lei n° 9.779/99 que, em seu art. 17, previa a concessão de anistia, o reclamante efetuou o pagamento dos tributos questionados naquelas medidas judiciais, com a devida dispensa de multa e juros de mora. 2.2. Entretanto, a Divisão de Fiscalização indeferiu o direito à anistia, entendendo que os débitos informados em DCTF, e até então suspensos por medidas judiciais, não haviam sido quitados em sua integralidade. Como conseqüência do despacho denegatório foi formalizado este processo de representação, para cobrança das diferenças apuradas. 2.3. Reconhecendo a existência das diferenças apontadas, o contribuinte efetuou o recolhimento dos valores com acréscimo de multa e juros de mora e apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a reconsideração do despacho, para que fosse reconhecido seu direito à anistia pleiteada, 2.4, Vindo a esta Turma, houve um simples despacho (fia. 113), onde se aponta que, neste processo, àquela altura dos acontecimentos, não se discutia o direito à anistia, mas, apenas estavam sendo cobrados créditos tributários em aberto, conforme,. apontado no despacho que estava sendo atacado (fls. 55 a 57) Por esse motivo, foi devolvido o processo ao setor competente para continuar com a cobrança. 7\7 2 Processo o' 16327001136/2004-26 S1-TE03 Adua° n° 1803-00.503 FL 401 2.5. Entendendo que a DM. não teria apreciado seu pedido, o reclamante interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 126 a 155), buscando reformar o que ele entendeu ser urna decisão contra seu direito à anistia. 2.6. Entretanto, antes de remeter o processo ao Conselho de Contribuintes, a DEINF/SPO emitiu novo Despacho Decisório (fls. 207 e 208), ratificando o despacho anterior, não reconhecendo o direito de o contribuinte usufruir os beneficias da Lei 9,779/99, em função de insuficiência de pagamento, 3. Tendo tomado ciência deste novo despacho em 22/11/2005 (A. R. à fls. 21.3), o reclamante, representado por seus procuradores (fls. 274, 274v, 275 e 276) apresentou Manifestação de Inconformidade, em 14/12/2005, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após fazer um breve relato sobre os fatos, passa a discorrer sobre a instância competente para a análise deste feito. Citando o Parecer COSIT n° .37/99, a Nota MF/SRF/COSIT/COOPE no 550/99, e o artigo 2°, da Lei n° 8.748/9.3, conclui pela competência da DR,I para apreciar a questão debatida neste processo. Se esse não for o entendimento, requer que sua manifestação seja recebida como Recurso Voluntário e remetida ao Conselho de Contribuintes. Completa, aduzindo ser competente o Conselho de Contribuintes para analisar seu Recurso Voluntário. .3.2. A seguir, argumenta sobre a ocorrência de decadência e prescrição, Diz: "Cuida atentar, antes de se proceder à análise do mérito, para a inexigibilidade do crédito tributário cobrado, por conta do não reconhecimento do direito ao beneficio da anistia, vez que alcançados pelo instituto da decadência ou, ao menos, da prescrição", 3.3. Alega que a contribuição ao PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento é a data do fato gerador, conforme se depreende do disposto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. 3,4, Diz que teve liminar concedida a seu favor, desobrigando-o de efetuar o recolhimento da exação, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até fevereiro de 1999, quando, no seu entendimento, foi realizado o pagamento do tributo com o beneficio da anistia. .3.5. Após citar juristas e ementas de acórdãos administrativos, conclui: "Em síntese, é de se apontai- que, (i) sendo a Contribuição ao PIS sujeita ao denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, conforme prevista no artigo 150, § 4, do CTN, (ii) sendo a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança fator de suspensão da exigibilidade do crédito e não do próprio crédito, (iii) ocorridos os fatos geradores do tributo em questão entre junho de 1994 e dezembro de 1995, (h) tendo a exigência somente se materializado em junho do ano passado, com a ciência expressa do contribuinte, (v) verificando-se, assim, a passagem de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência expressa do contribuinte, conclui-se pela decadência do direito da Fazenda Pública de exigir o crédito tributário discutido." (destaque do original) 3.6. Aduz que a desistência do "mandamus" e o recolhimento das contribuições aconteceram há mais de cinco anos e, portanto, também nesse caso já teria se operado a decadência. E finaliza: "Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 174 do CTN, teria se operado a prescrição da ação de cobrança." 3,7. Solicita, na seqüência, o apensamento, a este, do processo administrativo de n° 10880.002905/95-71, alegando que trará maiores esclarecimentos sobre a situação em discussão. 3.8. Em seguida, põe-se a argumentar sobre o cerceamento de defesa que teria ocorrido "na decisão proferida pela DRJ-SPO-I", encerrando: "Assim, em vista do nítido cerceamento de defesa presente na decisão recorrida, pugna-se pela nulidade do ato, com fundamento no art, 59, inc. II do Decreto no 70.235/72, requerendo-se, desde já, o cancelamento da exigência em tela". 3,9. Com relação ao mérito, discorre, inicialmente, sobre o artigo 181 do CTN, para concluir que a anistia concedida pela Lei if 9.779/99 se classifica no conceito de anistia limitada Em seguida, apresenta urna tabela, com valores que estariam constando do sistema SINCOR, valores pagos e a diferença entre eles, para diversos períodos de apuração. As diferenças teriam sido apuradas pela Fiscalização, quando do despacho decisório que não reconheceu seu direito à anistia. 3.10. Argumenta que as diferenças encontradas não montam valores exorbitantes e, considerando o porte do reclamante, os valores são nitidamente pequenos, e diz: "O que se pretende destacar, aqui, não é a escusa de se efetuar um pagamento a menor, ainda que irrelevante; quer-se, em verdade, demonstrar a total, boa-fé e a clara espontaneidade da Recorrente", 3.11. Continua: "Não se discute a existência ou não das diferenças apontadas pela autoridade fiscal. Tanto é que a Requerente, em evidente demonstração de boa fé, efetuou o recolhimento, em setembro de 2004, e em guia DARF próprio, de todas as diferenças levantadas, inclusive com o acréscimo de multa e juros de mora devidos", (destaques do original) 3.12. Depois, alega que apesar dessas providências, a DR.! e a DEINF/SPO não acataram seu pedido de reconsideração. No seu entender, esse posicionamento é equivocado, pois, além das preliminares apontadas, há nítida afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que "as diferenças levantadas não representam montante digno de exclusão ao beneficio da anistia". 3.13. Acredita que, nos dispositivos que tratam da anistia em discussão, não há previsão expressa no que concerne ao indeferimento ao beneficio, na hipótese de pagamento de valores complementares em momento posterior, com o acréscimo de multa e juros de mora. 3.14. Prossegue: "No mais, não se pode olvidar que, quando da consolidação dos débitos para fruição da anistia prevista na Lei n° 9.779/99, não havia, à ocasião, qualquer subsidio ou auxilio, por parte da Secretaria da Receita Federal, no sentido de se perfazer o cálculo do montante correto dos débitos discutidos judicialmente, Destarte, não seria incomum que eventuais divergências fossem apontadas — ainda mais divergências pequenas, como no presente processo", 4 -rtyl Processo n° 16327 001136/2004-26 Sl-TE03 Adira() n 1803-00.503 Fl 402 3.15. Corno último aspecto a ser considerado, argumenta que a Autoridade Fiscal deveria levar em conta apenas os débitos que foram apontados corno insuficientes, sem a inclusão do restante dos débitos que foram quitados em sua integralidade. .3.16. Após transcrever algumas ementas de acórdãos administrativos, requer seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, sendo deferido o direito ao beneficio previsto no artigo 17, da Lei if 9.779/99 e, consequentemente, cancelada a exigência em questão. 3.17. Finaliza, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova cabíveis, A DM SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-14,609, de 29 de agosto de 2009 (tis, 281/294), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 199.5 Ementa:INCENTIVO FISCAL, ANISTIA. REOUIS1TOS. A falta de cumprimento de requisitos legais impede a concessão de beneficias fiscais. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão em 16/10/2007, conforme AR de fls. 302v., apresentou recurso voluntário, reiterando o apelo da inicial, pugnando pela ocorrência da decadência ou prescrição da exigência e no mérito seu integral cumprimento dos requisitos exigidos pela anistia preconizada pelo art. 17 da Lei if 9.779/99, O processo foi originariamente distribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes que proferiu decisão entendendo não ser competente para . apreciação da matéria, enviando-o à Primeira Seção do CARF, com fulcro no inciso VII do art. 2° do referido Anexo • II do Regimento do CARF, que trata da competência residual para julgamento dos litígios.. É o relatório, Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch- Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal, do enquadramento da recorrente aos beneficios preconizados no art. 17 da Lei n° 9379/99, no recolhimento de exações do PIS objeto de anterior demanda judicial, sem os consectários legais de multa e juros de Mora. Conforme se depreende do relatório, as exações objeto da demanda judicial foram regularmente declaradas e confessadas em DCTF, com indicação de estar sua exigibilidade suspensa por liminar judicial. Com a edição da Lei if 9.779/99, a recorrente recolheu o valor que julgava devido em fevereiro/1999, formalizando a desistência de sua pretensão na demanda judicial. A resistência da Secretaria da Receita Federal que ensejou o presente litígio está em não reconhecer o recolhimento efetuado com os benefícios da dispensa de multa e juros de mora, sob o argumento de não ter havido integral recolhimento dos valores devidos. A recorrente por seu turno, invoca a ocorrência da decadência ou da prescrição em relação aos valores exigidos, alegando no mérito que recolheu com acréscimos legais os valores remanescentes apontados no relatório inicial da Secretaria da Receita Federal, sendo que os demais débitos devem ser considerados extintos com os beneficios do art. 17 da Lei ri° 9379/99, Assiste razão à interessada. Com efeito, nos dois volumes que compõem o processo constata-se que a demanda originada em processo de acompanhamento de ações judiciais (10880.002905/95-71), culminou pelo não reconhecimento por parte da SRF do integral recolhimento de valores de PIS, cuja exigibilidade se encontrava suspensa, mas regularmente confessadas em DCTF. Sem adentrar no mérito de que a interessada teria recolhido eventuais diferenças apontadas pela Secretaria da Receita Federal, com todos os acréscimos legais, unia das questões prejudiciais de mérito invocadas, merece a nosso ver acolhida deste colegiada julgador administrativo. É cediço que os valores declarados em DCTF por força do art. 5' do DL n° 2A24/4, reputam-se confessados sendo aquela instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário. Não obstante inúmeras alterações legislativas que ora conferiam maior ou menor grau de importância às DCTFs como instrumento hábil para assegurar a liquidez e certeza aos débitos nela declarados, exigindo em alguns casos o lançamento de ofício sobre partes consideradas não confessadas (art. 90 da MP ri° 2A58/2001-35), é inegável que na essência, sua natureza jurídica sempre permitiu à Administração Tributária a imediata cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos valores não recolhidos. 6 (."-"zN" Processo n" I 6327 001136/2004-26 S1-TE03 Acórclzio a° 1803-00.503 Fl. 403 No caso concreto, constata-se que os fatos geradores de Junho/1994 a Dezembro11995, foram devidamente declarados e confessados nas respectivas DCTFs, indicando-se a exigibilidade suspensa, em virtude de provimento liminar obtido em demanda judicial. Desta forma, enquanto perdurou a situação de suspensão da exigibilidade e tratando-se de fatos geradores anteriores ao advento da Lei n° 9,430/96, que aclarou a situação de lançamentos de oficio em caso de tributos com exigibilidade suspensa, os débitos declarados não poderiam ser objeto da regular atividade da Administração Tributária. Conforme já exposto no relatório, tendo a Administração Tributária apreciado o pagamento realizado em Fevereiro11999, no bojo do processo de acompanhamento de ações judiciais, concluiu após análise de esclarecimentos prestados pela empresa, que esta não teria cumprindo integralmente com os requisitos da Lei n° 9.779/99, pois não havia recolhido totalmente os débitos dos fatos geradores 06/94 a 12/95. Realizada a imputação proporcional, considerando-se todos os débitos com respectivos consectários legais, remanesceram diversos fatos geradores que foram objeto de carta de cobrança cuja ciência se deu em 01/09/2004. Sucederam-se, conforme já exposto no relatório, diversos despachos e respostas por parte da empresa, sem que na verdade tenha se instaurado qualquer litígio, que pudesse ser considerado com recurso ou impugnação, no sentido de impedir a fluência da prescrição, cujo início ocorreu com a confissão definitiva do crédito tributário, por ocasião da desistência da demanda, através do recolhimento dos valores que reputou devidos em Fevereiro/1999. A rigor, a própria Administração Tributária já poderia considerar exigível ao menos para cobrança, os valores a partir de 17/12/1998, data em que a sentença judicial, ao apreciar o mérito da questão, denegou a segurança concedida liminarmente (fls. 48), afastando assim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo teor lhe foi comunicada pelo Juízo Federal em 04/06/1999 (fls. 49). Desta forma, com o recolhimento dos valores em 26/02/1999 (fls. 54 e 96) e a comunicação ao Juízo Federal da desistência da demanda em 27/04/1999 (fls. 51/52), nenhum óbice mais havia para a exigência e cobrança dos valores reputados devidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, entre idas e vindas na tentativa de cobrança, somente se instaurou efetivo litígio com o despacho decisório de 18/05/2005 (fls. 207/208), na qual a autoridade da unidade de origem negou em caráter definitivo, o enquadramento da recorrente nos benefícios da Lei n° 9379/99, assegurando-lhe efetivamente o direito à manifestação de inconformidade (fls. 212), cuja ciência se deu em 14/12/2005 (fls. 21.3v.), Destarte, considerando-se que o recolhimento e a desistência do litígio judicial, acompanhado da denegação da segurança, afastaram qualquer óbice que impediam a cobrança de eventuais valores que se reputavam devidos, considerando ainda que as simples negativas da Administração Tributária e respectivas tentativas de cobrança, não foram suficientes para afastar o decurso do lapso prescricional, impende reconhecer efetiva -lente a ocorrência da prescrição, . , Com efeito, considerando que o dias a quo deve se iniciar em 26/02/1999 e considerando a ciência do despacho decisório definitivo somente em 14/12/2005, verifica-se que decorreu o lapso prescricional aventado no art 174 do Código Tributário Nacional, Tais conclusões não se desnaturam mesmo considerando como marcos iniciais, a desistência da ação judicial (27/04/1999) ou, a comunicação da denegação da segurança em 04/06/1999, pois em qualquer caso já estaria ultrapassado o lustro prescricional. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. A-. /Y22a -yes-e-Ái Walter Adolfo Marc h 8 C N( Processo n° 16327.001136/2004-26 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00303 fl. 404 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, fl r: AM 7J \ ()1.1 1/4) 1-x .1' . - P . • A n .,... arVel‘f~hedia - Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 16327001136/2004-26 Interessado(a) BANCO WESTLB DO BRASIL S,A, (INCORPORADORA DE EURIDIST D.T.V.M S/A) TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00503, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em ASSINATURA

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Numero do processo: 19515.000982/2006-61
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA JULGAR LANÇAMENTOS REFLEXOS DO IRPJ. É da Primeira Seção do CARF a competência para julgar Recursos Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do lançamento sejam conexos, decorrentes ou reflexos de procedimento que exija IRPJ.
Numero da decisão: 3401-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 7.341          1 7.340  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000982/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO DO  CARF.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  DO IRPJ.  É  da  Primeira  Seção  do  CARF  a  competência  para  julgar  Recursos  Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do  lançamento  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  de  procedimento  que  exija IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques  Cleto Duarte,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 82 /2 00 6- 61 Fl. 3404DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  (fls.2.262/2.282),  pelos  quais  foram lançados, além de PIS e COFINS, IRPJ e IRRF, relativos aos anos­calendários de 2002 e  2003.  Depois de apresentada a impugnação, a DRJ São Paulo I, no Estado de São  Paulo, manteve o lançamento parcialmente (fls.3151/3206).  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.3216/3312),  pedindo  a  declaração de improcedência integral do auto de infração.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.1/41),  pedindo  que  fosse  negado provimento ao recurso voluntário e a manutenção do lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Como o PIS e a COFINS tiveram origem nos mesmos fatos e foram lançados na  mesma ação fiscal que deu origem ao  IRRF e ao  IRPJ, a competência para  julgamento deste  processo é da Primeira Seção do CARF, nos termos do art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:    “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”. (grifo nosso)    Ex  positis,  não  conheço  do  recurso  voluntário  para  declinar,  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento, para onde os autos devem ser encaminhados, a competência de  julgá­lo.  Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2006­61  Acórdão n.º 3401­002.333  S3­C4T1  Fl. 7.342          3   É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 3406DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720133/2006-52
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO FLORESTAL A legislação do ITR determina de que formas a área de exploração extrativa poderá ser demonstrada: através da análise dos índices de rendimento por produto ou através da comprovação da existência de plano de manejo, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Quando o contribuinte visa comprovar a existência da área de exploração extrativa através de plano de manejo sustentado, cabe a ele comprovar não só a existência do plano, mas também a sua efetividade em momento contemporâneo ao fato gerador do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-001.393
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relator  EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 01/05 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa  dos  seguintes  dados  declarados  pela  contribuinte  em  sua DITR  2005:  área  de  reserva  legal  (para a qual ela comprovou a averbação, mas deixou de apresentar o ADA), área de exploração  extrativa (Plano de Manejo sustentado não comprovado) e valor do VTN (este arbitrado com  base no SIPT).   Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma:  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Reserva Legal  31.998,7  0,0  Exploração Extrativa  7.996,7  0,0  Valor da Terra Nua  1.994.920,0  7.367.305,30  Quanto  à  glosa  do  VTN,  esta  foi  motivada  pelo  fato  de  que  o  laudo  apresentado  foi  desconsiderado  porque  trouxe  apenas  4  avaliações  e  não  5,  como  deveria.  Além disso, as avaliações apresentadas seriam, em sua maioria, meras opiniões.  O  valor  do  hectare  na  DITR  foi  de  R$  49,87,  enquanto  que  o  VTN  por  hectare arbitrado pelo SIPT foi de R$ 184,19.  Cientificada  do  lançamento,  a  apresentou  Impugnação,  por  meio  da  qual  alegou que:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 144          3 ­ localizara em seus arquivos um ADA, que havia sido protocolado no Ibama  em 07.11.2000 (tal documento, porém, não foi anexado aos autos);  ­  apesar  de  ter  localizado  tal  documento,  sua  apresentação  seria  desnecessária, em razão de decisão judicial que concedeu liminar à Famato para desobrigar os  contribuintes do ITR de todo o Estado do Mato Grosso de fazê­lo, e ainda pelo fato de que a  jurisprudência pacífica do STJ seria no sentido de  ser desnecessária  a apresentação do ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR. Trouxe  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  alegando  que as decisões colacionadas teriam efeito vinculante;  ­ a área de reserva legal estava averbada em parte à margem do Registro de  Imóveis (50%), mas que este percentual fora ampliado por disposição legal (MP nº 2.166/67,  de 24.08.2001, que modificou o art. 16 do Código Florestal, ampliando a área de reserva legal  de propriedades situadas na Amazônia Legal para 80% das mesmas);  ­  o  Estado  do Mato Grosso  instituiu  em  1995  a  Licença Ambiental  Única  (LAU),  documento  imprescindível  para  que  se  proceda  a  qualquer  desmatamento  naquele  Estado, e que também obriga a reserva legal de 80% da área localizada em florestas;  ­  ainda  quanto  à  área  de  reserva  legal,  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  corroboraria a sua existência;  ­  a  área  de  preservação  permanente  –  apesar  de  não  declarada  –  existe  na  propriedade,  conforme  Laudo  de  Identificação  e  Constatação,  bem  como  na  imagem  de  satélite. Por isso, também esta área deveria ser excluída da tributação pelo ITR; e  ­ não se poderia concordar com a afirmativa de que o laudo trazido aos autos  não atenderia o disposto na NBR 14.653­3, pois ele se enquadrava no grau de fundamentação  II,  não  podendo  ser  enquadrado  como  grau  de  fundamentação  I  simplesmente  por  não  ter  5  informações sobre preços. Discorreu sobre os problemas encontrados na região onde o imóvel  está situado, da dificuldade na elaboração do laudo, e sobre as regras da ABNT.  Em seguida, discorreu sobre a insubsistência dos valores apurados pelo SIPT,  já  que  os  mesmos  não  foram  apurados  para  o  Estado  do Mato Grosso.  Alegou  que  a  DRF  Cuiabá  não  possuía  tais  dados  e  também  não  foi  comprovada  nos  autos  a  composição  dos  valores utilizados no lançamento. Conclui que foi violado o art. 14 a Lei nº 9.393 e também a  Portaria SRF 447/2002.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  exploração  extrativa,  alegou  ter  juntado  aos  autos  a  matrícula  em  que  foi  averbado  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta Manejada, com área de 7.999,7 hectares,  termo este que somente é expedido após a  aprovação do projeto de manejo pelo Ibama.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento.  Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  96/122,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação  e  alegou, em preliminar, que deveria ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que deixou  de analisar  todos os argumentos expostos em sede de Impugnação, e  também porque não foi  apresentada a composição dos preços do SIPT.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.06.2008, como atesta  o AR de fls. 94. O Recurso Voluntário foi interposto em 16.07.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento para  exigência de  ITR  em  razão  da glosa das áreas declaradas pela Recorrente a título de reserva legal e exploração extrativa,  bem como em razão da alteração no valor do VTN declarado (o qual foi arbitrado com base no  SIPT).  O lançamento foi integralmente mantido pela decisão recorrida.  A Recorrente  alega,  em  preliminar,  que  teria  havido  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  deixara  de  analisar  todos  os  argumentos  suscitados  na  Impugnação,  e  também porque  não  fora  demonstrada  a  forma  da  apuração  do  SIPT, sistema utilizado para o arbitramento do VTN de sua propriedade.  A preliminar, porém, não merece acolhida, pois o fato de a decisão recorrida  não ter analisado todos os fundamentos de sua Impugnação não implicam em cerceamento do  direito  de  defesa,  desde  que  os  argumentos  tomados  me  tal  decisão  sejam  suficientes  para  mantê­la – como ocorreu no caso em tela.  Outrossim,  a  alegada  falta  de  apresentação  da  composição  do  SIPT  não  implicaria em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, sendo matéria verdadeiramente  atrelada ao mérito do recurso, a ser analisada no momento oportuno.  No mérito, o primeiro pedido da Recorrente diz respeito à exclusão da área  de reserva legal para fins de apuração do ITR.   Em sua defesa, alega o Recorrente, em síntese, que a apresentação do ADA  seria  desnecessária,  em  razão  de  decisão  judicial  que  concedeu  liminar  à  Famato  para  desobrigar  os  contribuintes  do  ITR  de  todo  o  Estado  do Mato  Grosso  de  fazê­lo,  trazendo  jurisprudência administrativa e judicial em seu favor.  Alegou ainda que a área de reserva legal estava averbada em parte à margem  do  Registro  de  Imóveis  no  percentual  de  50%,  mas  que  este  percentual  fora  ampliado  por  disposição legal para 80% ­ sendo este o percentual correto a ser considerado na apuração do  ITR. Alegou  também que o Estado  do Mato Grosso  instituiu  em 1995  a Licença Ambiental  Única  (LAU),  documento  imprescindível  para  que  se  proceda  a  qualquer  desmatamento  naquele Estado, e que também obriga a reserva legal de 80% da área localizada em florestas.  Afirmou, por  fim, que o  laudo  técnico  trazido aos autos corroboraria a existência da referida  área.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 145          5 A decisão recorrida negou o pleito da Recorrente ao argumento de que sem a  apresentação do ADA, as áreas de reserva legal e de preservação permanente não poderiam ser  excluídas da tributação pelo ITR.   Diante deste quadro,  é  lícito  concluir  que a discussão, passa,  antes de mais  nada, pela análise da necessidade, ou não, da prévia apresentação do “ADA” pelo contribuinte,  a fim de que possa excluir da área tributável pelo ITR a parcela de sua propriedade relativa a  área de preservação permanente.   A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 – fundamento para a manutenção do  lançamento em exame – assim dispôs:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Tal norma foi sucessivamente alterada pela IN/SRF nº 256/02 e 861/08, que  sempre estabeleceram a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental como  condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Até então, a exigência de apresentação tempestiva do ADA constava somente  destas normas, e não da lei. De fato, a Lei nº 9.393/96 não previa tal exigência.   No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada na apuração do imposto.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, e que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 146          7 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, o  fato gerador objeto do  lançamento ocorreu em 2005,  quando a referida norma já estava em vigor, razão pela qual a apresentação do ADA seria uma  condição  –  devidamente  prevista  em  lei,  para  que  a  Recorrente  pudesse  se  beneficiar  da  redução  desta  área  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Sem  a  implementação  desta  condição,  não  poderia  a  Recorrente  excluir  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  da  área  tributável pelo ITR.  Além  disso,  a  despeito  da  Recorrente  ter  afirmado  que  localizara  em  seus  arquivos um ADA, que havia sido protocolado no Ibama em 07.11.2000, este documento não  foi  anexado  aos  autos,  razão  pela  qual  sua  alegação  (desacompanhada  da  documentação  pertinente) não merece acolhida.  A Recorrente alegou ainda que estaria desobrigada da apresentação do ADA  para fins de apuração do ITR em razão de liminar obtida pela FAMATO, nos autos do processo  nº 98.004092­0. Este pedido, porém, foi negado pela decisão recorrida, sob o esclarecimento de  que o referido processo tinha por objeto afastar a aplicação da IN 67/97, e não a exigência da  Lei  nº  6.938/81.  Ademais,  restou  ainda  esclarecido  na  decisão  recorrida  que  a  FAMATO  impetrara  um  segundo  Mandado  de  Segurança,  agora  para  afastar  a  exigência  legal  de  apresentação do ADA – porém a segurança fora denegada.  Sendo assim, também este pedido não merece acolhida, devendo ser mantida  a decisão recorrida.  Outrossim,  importante  salientar  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  para  este  fim  decorre  de  lei,  razão  pela  qual  não  cabe  a  este  Conselho  afastar  a  sua  aplicação, nos  termos da Súmula nº 2,  segundo  a qual:  “O CARF não é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  isso,  e  em  obediência  ao  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho  Administrativo, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido  da Recorrente para que seja reconhecida a área de reserva legal alegadamente existente em sua  propriedade.   O mesmo raciocínio esposado acima se aplica ao pedido da Recorrente para  que seja excluída da tributação a área de preservação permanente, a qual sequer fora declarada  por ela na DITR 2005.  A  outra  glosa  feita  pela  fiscalização  na DITR  apresentada  pela  Recorrente  para o exercício 2005 foi da área declarada como sendo de exploração extrativa.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Como  afirmado  anteriormente,  a  Recorrente  declarou  que  sua  propriedade  possuía uma área de 7.996,7 hectares. Esta área  foi objeto de glosa por não  ter a Recorrente  apresentado à fiscalização o plano de manejo florestal sustentado aprovado ou autorizado pelo  Ibama.  Em sua defesa, a Recorrente alegou ter juntado aos autos a matrícula em que  foi averbado o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, com área de  7.999,7 hectares,  termo este que somente é expedido após a aprovação do projeto de manejo  pelo Ibama.  Na análise de suas alegações, a decisão recorrida manteve a glosa da referida  área, ao entendimento de que o laudo trazido pela Recorrente não seria suficiente a comprovar  a existência do plano de manejo, e que também a averbação não o comprovaria, pois caberia a  ela ter trazido aos autos a documentação que comprovasse o efetivo cumprimento deste plano.  Neste particular, é preciso antes de mais nada analisar o que diz a legislação a  respeito da matéria. O art. 10, inc VI, § 5º da Lei 9393/96 estabelece que:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (sem destaques no original)  Como se vê,  a  lei  realmente determina de que  formas a área de  exploração  extrativa poderá ser demonstrada: através da análise dos índices de rendimento por produto ou  através  da  comprovação  da  existência  de  plano  de  manejo,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido pelo contribuinte. Assim, quando o contribuinte visa comprovar a existência da área  de exploração extrativa através de plano de manejo sustentado, cabe a ele comprovar não só a  existência  do  plano,  mas  também  a  sua  efetividade  em  momento  contemporâneo  ao  fato  gerador do ITR.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  buscou  demonstrar  a  existência  da  referida  área  de  exploração  extrativa  através  de  cópia  da  matricula  do  registro  de  imóveis  da  qual  constaria a averbação do plano de manejo.  Ocorre que, na realidade, o que consta da matrícula no registro de imóveis é a  averbação  do Termo de Responsabilidade de Manutenção  de Floresta Manejada,  gravando  a  área  lá  delimitada  como  sendo  de  utilização  limitada,  a  qual  somente  poderia  ser  explorada  mediante Manejo Florestal Sustentado “desde que autorizado pelo IBAMA”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 147          9 Diante  da  falta  de  comprovação  da  existência,  bem  como  do  devido  cumprimento do mencionado plano, não merece acolhida a pretensão da Recorrente.  Por  fim, o último  item a  ser  analisado aqui diz  respeito ao  arbitramento do  VTN constante da DITR 2005 apresentada pela Recorrente.  Alega o Recorrente que seria nulo o arbitramento efetuado, uma vez que ele  não teve acesso aos critérios utilizados pela fiscalização para chegar ao VTN tomado por base  no lançamento. Sustenta que não se poderia concordar com a afirmativa de que o laudo trazido  aos  autos  não  atenderia  o  disposto  na  NBR  14.653­3,  pois  ele  se  enquadrava  no  grau  de  fundamentação II, não podendo ser enquadrado como grau de fundamentação I simplesmente  por não ter “5 informações sobre preços” (como pretendeu a fiscalização). Discorreu sobre os  problemas encontrados na região onde o imóvel está situado, da dificuldade na elaboração do  laudo, e sobre as regras da ABNT.  Em seguida, discorreu sobre a insubsistência dos valores apurados pelo SIPT,  já  que  os  mesmos  não  foram  apurados  para  o  Estado  do Mato Grosso.  Alegou  que  a  DRF  Cuiabá  não  possuía  tais  dados  e  também  não  foi  comprovada  nos  autos  a  composição  dos  valores utilizados no lançamento. Conclui que foi violado o art. 14 a Lei nº 9.393 e também a  Portaria SRF 447/2002.  No  caso,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  declarado  pela  Recorrente pelo fato de que o laudo apresentado por ela trazia apenas 4 avaliações ­ e não 5,  como  deveria.  Além  disso,  as  avaliações  apresentadas  seriam,  em  sua  maioria,  “meras  opiniões”.  O valor do hectare declarado pela Recorrente na DITR  foi de R$ 49,87. O  valor constante do laudo foi de R$ 21,66 ­ com base na tabela de fls. 43 dos autos, que elenca  os  VTNs  médios  fornecidos  pelos  seguintes  órgãos:  Prefeitura  (que  não  forneceu  nenhum  valor),  Sindicato  Rural,  Cartório  de  Registro  e  a  EPLAN  –  Escritório  de  Planejamento  Agropecuário. Já o valor por hectare, arbitrado através do SIPT foi de R$ 184,19.  Para  que  se  possa  analisar  este  pleito  do Recorrente,  é  necessário  recorrer,  mais uma vez, à legislação sobre a matéria.  Isto  porque  o  arbitramento,  no  caso  em  tela,  decorreu  da  alegada  falta  de  comprovação do valor declarado em DITR a título de VTN para o imóvel de sua propriedade.  Em casos como este, existe previsão legal específica para que o arbitramento ocorra – trata­se  do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     10 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Foi assim que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do  ITR  no  caso  que  aqui  se  examina.  Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir  o  valor  do  imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ele declarados em  DITR, utilizou­se do referido SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte  se  defender.  Este  é  o  início  do  processo  por  meio  do  qual  serão  rebatidos  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento estava equivocado, e que o valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  No  caso  em  tela,  o SIPT utilizado  foi  composto  através  de  uma média  dos  valores declarados em DITR para as propriedades daquela região.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720133/2006­52  Acórdão n.º 2102­01.393  S2­C1T2  Fl. 148          11 Com efeito,  é  certo que  pode haver  eventuais  (e  até  grandes) discrepâncias  entre os valores de propriedades vizinhas ou próximas.  No entanto, este é um parâmetro  razoável encontrado pela  fiscalização para  buscar  uma  forma  de  arbitrar  o  VTN  da  propriedade  da  Recorrente.  O  arbitramento  é  uma  forma  devidamente  prevista  em  lei  para  apuração  do  imposto  devido,  e  contra  ele  cabe  ao  contribuinte fazer prova robusta no sentido de que seu uso foi indevido.  Ressalte­se  ainda  que  a  própria  Recorrente  reconhece  a  dificuldade  de  demonstrar,  através do  laudo por ela elaborado, o efetivo VTN de sua propriedade, dadas  as  características  e  peculiaridades  da  região  em  que  está  localizada  sua  propriedade.  Este  raciocínio se aplica também à fiscalização, pois a média apontada para as DITR dos imóveis  localizados na região foi um dos únicos parâmetros encontrados para a formação do SIPT.  Considerando  todos  estes  fatos,  e ainda  considerando que há previsão  legal  expressa para o arbitramento em exame, é de  ser mantida  também esta parte do  lançamento,  pois a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que o VTN constante de sua DITR estaria  correto.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 35309.000248/2006-94
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/11/2005 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL, SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70,235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.541
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/11/2005 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL, SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70,235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância

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O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n " 70,235 de 1972. Decisão- Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da .3 11 Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Saio, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thia go Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), elatou Relatório Em 8/11/2005, alegando recolhimento indevido à Previdência Social, o recorrente solicitou a restituição das contribuições, abrangendo o período de abril a outubro de 2004, conforme cópias às fls. 10 a 14. No referido período, alega que o recolhimento foi indevido em função de incidir sobre a remuneração de detentor de mandato eletivo. Foi juntado Parecer da Procuradoria às fls. 71 a 72. O requerimento foi indeferido, sob o fundamento (lis 73) de que o exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório. inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 01 a 04. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme lis, 75 e 01. Pressuposto superado, passo pata o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciaria antes da emissão da decisão de primeira instância, formulou consulta à Procuradoria Federal, fl. 70, Como resultado dessa consulta, a Procuradoria emitiu parecer às lis. 71 a 72, pugnando pelo indeferimento do pleito. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das lis, 71 a 72, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela Procuradoria ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos .juntados ainda na primeira instância administrativa.. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art 59, inciso II do Decreto n " 70,235 de 1972. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da consulta às fls. 71 e 72. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO de indeferimento. É como voto Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010.

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Numero do processo: 16327.001861/2008-28
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2401-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.

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2401­004.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007  DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO  De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  ainda  que  tais  pagamentos não se refiram as rubricas autuadas.  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em  dinheiro  encontra­se definitivamente  solucionada por ocasião da publicação  da  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 61 /2 00 8- 28 Fl. 465DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                          Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interpostos em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que julgou,  por unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  conforme ementa do Acórdão nº 16­22.767 (fls. 246/263):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  São devidas as contribuições sociais incidentes sobre os valores  pagos aos empregados a título de vale­transporte em desacordo  com a Lei n.º 7.418/85 e o Decreto n." 95.247/87.  CON\/ENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  JUROS. TAXA SELIC.  Fl. 467DF CARF MF     4 Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  pelos Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD nº  37.014.465­1  (fls.  02/46),  referente  ao  período  de  01/09/2003  a  31/08/2007,  consolidado  em  15/12/2008,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  no  art.  22,  incisos I e II, § 1º da Lei 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  vale  transporte, não declarados  em GFIP e não  recolhidos, no montante de R$ 2.625.690,26,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (Levantamento  VTF  –  VALE  TRANSPORTE  FOLHA).  O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 41/44), em síntese, informa que:  · Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  08.1.66.00­2008­0073­0,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização, do período de 09/2003 a 08/2007  · Durante  a  fiscalização,  verificou­se  que  a  rubrica  Vale  Transporte,  presente  na  folha  de  pagamento,  foi  paga  e/ou  creditada  aos  empregados na  forma de pecúnia,  razão pela qual passa a  integrar o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  não  estar  em  conformidade  com  a  legislação,  conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea f, da Lei 8.212/91, nos art.  2º e art. 4º da Lei 7.418/85, e no art. 5º do Decreto 95.247/87;  · Toda a base de cálculo objeto deste levantamento não está declarada  em GFIP, motivo pelo qual foi lavrado o AI;  · Não  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  já  que  os  dados  estavam  presentes  nas  folhas  de  pagamento  e  em  sua  contabilidade, o que,  em  tese,  não  configura  crime de  sonegação de  contribuição previdenciária;  · As  alíquotas  aplicadas  sobre  os  salários  de  contribuição,  nas  respectivas  competências,  estão  discriminadas  no  relatório  DAD  ­  Discriminativo Analítico de Débito, que integra este AI;  · O  crédito  lançado  encontra­se  embasado  na  legislação  constante  do  relatório FL.D ­ Fundamentos Legais do Débito, que integra este AI.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 4          5 · No  levantamento  VTF  ­  Vale  Transporte  Folha,  foram  lançados  os  valores da rubrica Vale Transporte que deveriam integrar os salários  de contribuição dos segurados empregados.  Consta à fl. 48 que, em 26/12/2008, foram apensados ao presente processo os  Processos  nº  16327.001862/2008­72  e  16.327.001863/2008­17,  sendo,  em  14/10/2009,  desapensado o Processo nº 16.327.001863/2008­17 (fl. 264).  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado do AI em 17/12/2008 (fl. 02),  tendo apresentado  tempestivamente,  em 15/01/2009,  sua  Impugnação  (fls.  49/77 e  anexos  às  fls. 78/242), onde requer a reunião dos processos relativos aos DEBCADs nºs. 37.014.465­1,  37.014.466­0 e 37.014.467­8, e alega:  · Decadência do direito de constituir as contribuições  relativas a  fatos  geradores ocorridos há mais de 5 anos;  · A  regularidade  dos  pagamentos  de  Vales  Transporte  em  dinheiro  conforme estipulado em Convenção Coletiva;  · Incompetência  do  agente  fiscal  para  invalidar  estipulações  de  Convenções Coletivas;  · A não  incidência de contribuições  sociais  sobre os valores pagos de  Vales Transporte porque não possuem natureza  remuneratória  e não  integrarem o salário de contribuição;  · A  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa Selic  para  atualização  do  crédito  constituído pelo AI.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1, foi julgado IMPROCEDENTE mantendo o crédito constituído pelo AI.  Intimada do Acordão nº 16­22.767 em 23/10/2009 (AR ­ fl. 267), apresentou  tempestivamente,  em  19/11/2009,  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  268/293  e  anexos  às  fls.  294/421) onde alega:  · A  decadência  do  direito  de  constituir  as  contribuições  de  períodos  anteriores a dezembro do ano de 2003, nos termos do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional;  · A  regularidade  dos  pagamentos  de  Vales  Transporte  em  dinheiro  conforme estipulado em Convenção Coletiva;  · Incompetência  do  agente  fiscal  para  invalidar  estipulações  de  Convenções Coletivas;  · A não  incidência de contribuições  sociais  sobre os valores pagos de  Vales Transporte porque não possuem natureza  remuneratória  e não  integrarem o salário de contribuição.  Fl. 469DF CARF MF     6 Por  fim,  requer  que  o  seja  determinado  a  reforma  integral  da  decisão  proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP1, julgando procedente o Recurso Voluntário, cancelando  o AI.  Em  29/12/2011  o  Recorrente,  como  forma  de  trazer mais  subsídios  para  a  decisão a ser dada pelo CARF, traz à colação julgados recentes, por meio dos quais se decidiu  que o Vale Transporte pago em dinheiro não integra o salário de contribuição (fls. 425/459).    É o relatório.                                              Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de decadência  Preliminarmente, a Recorrente alega que parte do crédito tributário encontra­ se atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A DRJ entendeu que não há antecipação de pagamento tendo em vista que a  empresa não efetuou o recolhimento sobre as contribuições incidentes sobre o fato gerador vale  transporte em pecúnia, atraindo a incidência do art. 173, I do CTN.  Como  se  vê  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  a  presente  autuação  abarcou  o  período  de  setembro  de  2003  a  agosto  de  2007  (fl.  41).  O  lançamento  se  perfectibilizou em 17 de dezembro de 2008, quando da ciência do contribuinte (fl. 2).  Com efeito, para fins de aplicação da regra decadencial, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do  art. 543­C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento  antecipado, ou  comprovada a  existência  de  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  estabelecido  no  art.  173,  I  do  CTN; aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, quando o sujeito passivo antecipa,  ainda  que  parcialmente,  parte  do  pagamento  do  tributo  devido,  senão  vejamos  a  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 471DF CARF MF     8 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  outro  lado,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, foi editada a Súmula 99, que estabelece o seguinte:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  ao  exame  da  norma  aplicável  para  a  contagem do prazo decadencial no caso concreto.  De acordo com a Súmula 99 acima mencionada, o pagamento antecipado a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  ainda  que  tais  pagamentos  não  se  refiram  as  rubricas autuadas.  Segundo  se  verifica  no  TVF,  apenas  a  rubrica  vale  transporte  presente  na  folha de pagamento, deixou de ser  incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária  da  empresa,  ocorrendo,  por  conseguinte,  pagamentos  parciais  de  valores  de  contribuições  devidas no período levantado, embora de outra natureza.  Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial  nº 973.733, as circunstâncias acima descritas  levam à conclusão de que a contagem do prazo  decadencial deve se dar na  forma do art. 150, §4º, do CTN, observando­se o prazo de cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 17 de dezembro de  2008,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  tributários  das  competências  até  dezembro de 2003.  Assim, acato a preliminar de decadência suscitada pela parte Recorrente.    Mérito  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito referente a parte  empresa  e  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  em virtude  da  rubrica  vale  transporte,  presente  na  folha  de  pagamento,  ter  sido  paga  e/ou  creditada  aos  empregados  na  forma  de  pecúnia,  não  ter  integrado  o  salário  de  contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.  A DRJ  entendeu  que  o  auxílio  transporte  pago  em pecúnia  deve  integrar o  salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição social previdenciária.  Fl. 473DF CARF MF     10 Em  seu  Recurso  voluntário  o  contribuinte  pleiteia  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale transporte, na medida em  que não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição.  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012,  que,  em  sua  composição  plenária  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte, mesmo  que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória.  Trago à colação trechos dos Votos prolatados no RE 478.410/SP:  Ministro  Luiz  Fux:  Em  outras  palavras,  o  que  consta  do  acórdão  embargado  é  a  afirmação  de  que  o  só  pagamento  em  dinheiro  do  vale­transporte  não  modifica  a  natureza  do  benefício, de modo que não se mostra válida, apenas por conta  disso,  a  pretensão  de  incidir  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  195,  I,  da  CF,  que,  reitere­se,  pressupõe  rendimento do  trabalho  (CF,  art.  195,  I),  o  que  é  repetido,  em  termos relativamente distintos, pelo  teor do § 4º do art. 201 da  CF [...] Daí se compreende a menção, nos votos dos Mins. Cezar  Peluso  e  Eros Grau,  à  infringência  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  Ministro  Eros  Grau:  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não afeta o caráter não salarial do benefício. Pois é certo que, a  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal da moeda nacional.  Ministro  Cezar  Peluso:  Estou  de  absoluto  acordo  não  apenas  com a fundamentação teórica do Ministro Relator, mas também  com  a  conclusão  de  que  o  fato  de  a  lei  prever  determinado  instrumento para cumprimento da obrigação de pagar não altera  essa obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. Ele  continua  sendo  vale­transporte,  seja  pago  mediante  pedacinho  de  papel  escrito  "vale­transporte",  ou  seja  paga  em  dinheiro.  [...]  O  descumprimento  da  norma  legal  pode  conduzir,  em  defesa,  vamos  dizer  assim,  da  verdade  salarial,  da  verdade  do  pagamento,  a  outro  tipo  de  sanção,  não,  porém,  a  uma  que  equivaleria a cobrar tributos sem lei que o preveja.   Ministro  Ayres  Brito:  E  cobrar  tributos  sobre  uma  verba  que  não é salarial. Tem caráter indenizatório, tanto que não integra  os  benefícios  do  trabalhador  quando  da  aposentadoria  nem  a  pensão dos seus dependentes.  Ministra  Cármen  Lúcia:  [...]  independentemente  da  forma  de  pagou do meio pelo qual se dá esse pagamento, parece­me que  isso  não  muda  realmente  a  natureza,  que  é  uma  natureza  de  ressarcimento.   Ministro  Ricargo  Lewandowski:  Entendo  que,  tal  como  fez  o  Ministro  Eros  Grau  e  outros  que  o  acompanharam,  o  vale­ transporte,  ainda  que  pago  em  dinheiro,  tem  natureza  indenizatória, não remuneratória ­ aliás, o Ministro Ayres Britto  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.001861/2008­28  Acórdão n.º 2401­004.751  S2­C4T1  Fl. 7          11 já  referiu  esse  tema­;  portanto,  ele  não  integra  o  salário  para  efeito do cálculo da contribuição previdenciária, ainda que pago  habitualmente.  Destarte,  a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  por  ocasião  da  publicação  da  Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe:   Súmula CARF  nº  89: A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.   Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  devem  ser  cancelados os lançamentos efetuados a esse título.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  acolher  a  preliminar  de  decadência  das  competências  até  dezembro  de  2003,  e,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001377/2004-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/1999 a 31/08/2004 Agravo intempestivo. Conhecimento do Recurso Especial. Impossibilidade. Demonstrada a intempestividade do agravo, não há possibilidade de se proceder ao reexame do despacho de admissibilidade agravado, permanecendo este inalterado, nos termos em que proferido pelo presidente da Câmara recorrida. A inadmissibilidade do recurso, declarada pelo Presidente do Colegiado a quo, e tornada definitiva pela interposição intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda o órgão julgador ad quem dele tomar conhecimento. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de requisito de admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 584          1 583  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001377/2004­62  Recurso nº  229.661   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.030  –  3ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO DO VICENTE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/1999 a 31/08/2004  Agravo intempestivo. Conhecimento do Recurso Especial. Impossibilidade.  Demonstrada  a  intempestividade  do  agravo,  não  há  possibilidade  de  se  proceder  ao  reexame  do  despacho  de  admissibilidade  agravado,  permanecendo este  inalterado, nos  termos em que proferido pelo presidente  da  Câmara  recorrida.  A  inadmissibilidade  do  recurso,  declarada  pelo  Presidente  do  Colegiado  a  quo,  e  tornada  definitiva  pela  interposição  intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda  o órgão julgador ad quem dele tomar conhecimento.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso especial, por falta de requisito de admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Nanci  Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 77 /2 00 4- 62 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF  n.º 55/1998, em face ao acórdão de n.º 201­78.557, proferido pela Primeira Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir:  “COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  para  a  Fazenda  exercer  o  direito  de  fiscalizar  e  constituir,  pelo  lançamento,  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins é fixado no artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  à  qual  não  compete  ao  julgador  administrativo negar vigência.  MULTA QUALIFICADA.  Estando  presentes  os  elementos  que  demonstram  o  evidente  intuito  de  fraude  no  comportamento  do  contribuinte,  há  que  se  aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da  Lei n.º 9.430/96.  Recurso negado.”  Inconformado  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  sustentando  argumentações  tanto  em  oposição  ao  entendimento  referente  à  decadência,  quanto  ao  entendimento  acerca  da  incidência da multa  agravada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96.  No que se refere à decadência, o Recorrente sustentou, com base em acórdãos  divergentes,  apontados  como  paradigmas,  que  o  prazo  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  seria  dado  em  conformidade  com o estipulado no § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, em 5 (cinco) anos, a serem contados  da data da ocorrência do fato gerador e não em conformidade ao disposto no artigo 45 da Lei  8.212/91.  Já  no  que  se  refere  à  multa,  a  Recorrente  baseou  seus  argumentos  em  acórdãos,  também  utilizados  como  paradigmas,  os  quais  entenderam  que,  para  que  seja  aplicada a multa agravada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, seria  necessário que tivesse ocorrido um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64,  o que não teria ocorrido in casu.  Em  30/12/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  do  despacho  exarado  pela  Sra.  Presidente da Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 543/545,  a  qual  inadmitiu  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  por  ter  entendido  que  a  divergência não teria sido configurada nem no que se refere à decadência referente à COFINS,  nem no que se refere à multa qualificada de 150%, posto que, em ambos os temas, entendeu a  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13116.001377/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.030  CSRF­T3  Fl. 585          3 Sra. Presidente que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os utilizados como  paradigmas.  Em  09/01/2006,  o  contribuinte  apresentou  Agravo  de  Instrumento,  para  esclarecer que, no que se refere à decadência, tanto o acórdão recorrido, ao tratar da COFINS,  como o acórdão utilizado como paradigma, ao tratar do IRPJ/IRF, fazem referência a tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação,  restando­se  comprovada  a  divergência  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma.  Defendeu, ainda, que a divergência também teria sido demonstrada no que se  refere  à multa  qualificada  prevista  no  artigo  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96,  eis  que,  para  que  a  mesma fosse aplicada, seria necessário restar configurado o intuito de fraude, o que não teria  ocorrido nos presentes autos, eis que, segundo apontado pelo acórdão tido como paradigma, o  intuito de fraude seria um conceito que “não se presume”, sendo, dessa forma, “inaplicável a  exigência  fundada  em  simples  insuficiência  de  prova,  mormente  quando  ausente  cabal  demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização”.  Em despacho de fls. 564, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais aprovou o despacho de fls. 563/564, o qual reexaminou a admissibilidade do Recurso  Especial,  em  conformidade  aos  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  Agravo, para dar seguimento parcial ao Recurso Especial no que se refere à decadência e negar  no que se refere a multa, por entender não ter sido configurada a divergência.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões alegando, primeiramente, que  o Agravo apresentado pelo contribuinte foi intempestivo, posto que o termo final do prazo para  a  sua  apresentação  seria  em 06/01/2005  e  não  em 09/01/2005,  data  em que  foi  apresentado.  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  as  suas  defesas  de  mérito,  repisando  o  entendimento exarado no acórdão recorrido e requerendo a sua manutenção.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  a  esta  Relatora  observar  se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  foram  devidamente  preenchidos  em  conformidade  ao  disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à época, o qual  se tratava daquele aprovado pela Portaria MF n.º 55/98, com as alterações dadas pela Portaria  MF n.º 13/05.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  não foi admitido, conforme se verifica do despacho de fls. 543/545, do qual o contribuinte foi  intimado em 30/12/05 e, somente apresentou Agravo em 09/01/06.  Como  se  sabe,  o  prazo  para  apresentação  de  Agravo,  para  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  é  de  5  (cinco)  dias,  a  serem  contados  da  ciência  do  despacho que lhe negou seguimento, conforme determinado pelo parágrafo 1º do artigo 9º do  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à época1, restando, dessa  forma, intempestivo o Agravo do contribuinte apresentado em 09/01/06, quando o prazo teria  sido findado no dia 06/01/06.  Ocorre que, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou  o  despacho  de  fls.  563/564,  o  qual  reexaminou  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  considerando os esclarecimentos  formalizados pelo mesmo em sede de Agravo,  dando­lhe  seguimento  no  que  se  refere  à  discussão  sobre  a  decadência  do  direito  de  lançar  créditos da COFINS e negando no que se refere à multa agravada.  Referido despacho restou  imutável, nos  termos dos §§ 6º e 7º do art. 17 do  antigo  regimento  interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época  em que  foi  proferido  o  despacho,  eis  que  a  Fazenda Nacional  não  opôs manifestação,  como  poderia  fazê­lo  mediante  Embargos  de  Declaração,  apontando  omissão  do  Sr.  Presidente  a  época quanto à intempestividade do Agravo apresentado pelo contribuinte, Logo, a meu ver, a  parte do Recurso Especial do contribuinte  referente à decadência deve ser apreciada por este  colegiado.  Mesmo que  fosse  possível  admitir  que  o  agravo  não  poderia  ser  conhecido  em razão de sua intempestividade, o que se admite somente para argumentar, considerando que  a matéria em julgamento versa sobre questão solucionada pela Súmula Vinculante n.º 8, a qual  declara inconstitucional, dentre outros dispositivos, o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, inafastável  é  sua  aplicação,  nos  termos  do  artigo  64­B,  introduzido  pela  Lei  n.º  11.417/06  à  Lei  n.º  9.784/99, o qual reveste a súmula de garantia do seu efeito vinculante e imediato, tão logo seja  publicado o teor de seu enunciado na imprensa oficial, sob pena de responsabilização pessoal,  verbis:  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal.” (Grifou­se)  Assim,  tendo  o  acórdão  recorrido  defendido  que  o  prazo  de  decadência  do  direito  da  fiscalização  realizar  o  lançamento  da  COFINS  seria  dado  em  conformidade  ao  disposto  no  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pela  súmula  vinculante  nº  8,  cabe  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte para que seja aplicada a Súmula Vinculante n° 8.  Dessa  forma,  considerando  que  a  COFINS  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, entendo que, para reger a decadência de aludido tributo, deve ser  aplicado o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN  2, o qual determina que o prazo para que  a                                                              1“Artigo 9º Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial.    § 1º O reexame de admissibilidade de recurso especial será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento.”    2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    (...)    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13116.001377/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.030  CSRF­T3  Fl. 586          5 Fazenda  Pública  realize  lançamentos  referentes  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, decai em 5 (cinco) anos, a serem contados do fato gerador.  Face  ao  exposto,  conheço  a  parte  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto pelo Contribuinte no que se refere à decadência, para, no mérito, dar­lhe provimento  parcial para reconhecer decaído o direito da fiscalização em lançar créditos de COFINS.    Nanci Gama                                                                                                                                                                                             § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  O  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  foi  admitido  pela  então  Presidenta  da  Câmara  recorrida,  por  não  ter  sido  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial,  conforme consignado no Despacho nº 201­430, às fls. 543 a 545. A ciência desse despacho foi  dada à recorrente em 30 de dezembro de 2005, como atesta o AR juntado à fl. 547.  Em  9  de  janeiro  de  2006,  a  recorrente  agravou  do  despacho  que  negara  seguimento a seu recurso especial. O Agravo foi admitido para reformar o despacho que negara  seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, de modo a admitir, em parte, esse apelo.  No  que  pese  o  juízo  a  quo  de  admissibilidade  haver­se  posicionado  pelo  conhecimento do agravo, ouso aqui divergir, pois, da análise dos autos, verifica­se ser o pedido  de reexame intempestivo, já que interposto após o decurso do prazo regimental, de 5 dias, para  sua interposição, contado a partir da ciência do despacho que negara seguimento ao recurso.  O documento denominado Aviso de Recebimento AR,  juntado à  fl.  547  dá  conta que a ciência do mencionado despacho foi entregue à reclamante em 30 de dezembro de  2.005, sexta­feira. O prazo para apresentação do pedido de reexame começa a fluir no primeiro  dia  útil  seguinte,  2  de  janeiro  de  2006,  segunda­feira,  completando­se  o  interstício  em  6  de  janeiro de 2.006, sexta­feira.  Todavia,  o  agravo  de  reexame  foi  protocolado  na  Delegacia  da  Receita  Federal em Anápolis­GO, conforme atesta a autenticação mecânica aposta à fl. 552, em 9 de  janeiro de 2006, segunda­feira, portanto, após exaurido o prazo regimental.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  Demonstrada  a  intempestividade  do  agravo,  não  há  possibilidade  de  se  proceder ao reexame do despacho de admissibilidade agravado, permanecendo este inalterado,  nos  termos  em  que  proferido  pelo  presidente  da  Câmara  recorrida.  A  inadmissibilidade  do  recurso, declarada pelo Presidente do Colegiado a quo, e  tornada definitiva pela  interposição  intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda o órgão julgador  ad quem dele tomar conhecimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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