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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985993 #
Numero do processo: 13819.002883/2003-71
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A prcsunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada. SÚMULA 182 DO TER. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, não serve corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos findados na Lei n° 9.430, de 1996, PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares. No mérito da provimento parcial ao recurso para excluir do ano-calendário 1998 o montante de R$ 160.427,08.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCARIOS, ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A prcsunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada. SÚMULA 182 DO TER. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, não serve corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos findados na Lei n° 9.430, de 1996, PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefei e-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. ACORDA todas as preliminares. No calendário 1998 o montante os rn mbros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar érito dar pro *mento parcial ao recurso para excluir do ano- 0.427,0 Assis de Oliveira Júnior - Presidente Franc Eduardo u Farah — Relator Processo n" 13819 002883/2003-71 S2-C2T1 AcOrdilo ri ° 2201-00.607 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 11 FEV 2911 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatório Adriana Andrea Nascimento recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela la Turma da DRJ de Fortaleza/CE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 149 a 167. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF (fi s. 87 a 95), no valor total de R$ 244.370,54, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados ate 31/07/2003, A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários corn origem não comprovada. Cientificada do auto de infração em 17/09/2003(fi, 96), a autuada apresentou impugnação em 16/10/200.3 (fls. 98 a 112), alegando, em síntese: a) quebra ilegal do sigilo bancário. A Impugnante (ou seus procuradores) não foram intimados do relatório circunstanciado que determinaram o afastamento de sigilo bancário. Não foram atendidos os pressupostos previstos na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto if 3324/2001, para o afastamento de sigilo bancário; b) cerceamento do direito de defesa. Durante os trabalhos fiscais não foram fornecidas as copias dos extratos bancários inviabilizando, portanto, a produção de provas (ou contraprovas) necessárias a defesa; 2 Process° ri" 13819 002883/2003-71 S2-C2T1 Acórdtio n." 2201-00,607 Fl 3 c) os depósitos bancários não constituem renda. A pretensão de sornar depósitos ou créditos bancários e sobre eles lançar imposto não é novidade, bastando para repupar a cobrança a lição da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; d) na constituição do crédito tributário foram ignorados os pressupostos da presunção (indícios de rendimentos omitidos pela incompatibilidade corn os rendimentos declarados), bem corno outros estabelecidos pela Lei n° 9.430/1996; e) o contribuinte não possui movimentação bancária incompatível ou consumo de renda superior corn a sua renda declarada. Portanto, o lançamento é absolutamente improcedente e manifestamente abusivo; 0 em relação aos depósitos bancários considerados na autuação corno "sem origem comprovada" a impugnante protesta pela posterior juntada de documentos que façam prova necessária da sua origem e licitude, pois 6 sabido que as pessoas fisicas não têm a obrigatoriedade de possuir contabilidade ou mesmo arquivos com cópias de cheques emitidos, depositados, etc.; g) cumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n" 70.2.35/1972, seja realizada perícia contábil, indicando como peri to o Sr. Elias de Matos Brito, brasileiro, contador, inscrito no CRC/RJ sob o n° 074.806/0-3, cujo endereço é Rua da Quitanda, 11, 100 andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos: i - identificar na relação de depósitos bancários anexa ao auto de infração, datado de 09/09/2003, quais foram feitos por meio de transferências interbancárias, Doc s, cheques e em moeda corrente nacional; ii - em relação aos depósitos em cheque e transferências a impugnante prates fará pela realização também de uma diligência conforme descrito abaixo; illformar se na relação de depósitos bancários anexa ao auto de infração, datado de 09/09/2003, se estão incluidas transferências entre contas de mesmo titular e/ou parentes de primeiro grau como pai, mile, irmãos; iv - informar se a base de cálculo utilizada na autuação é obtida mediante o simples somatório dos valores considerados como depósitos bancários de origem, supostamente, não comprovada; v identificar nas contas correntes bancárias de tittdaridade da impugnante o total dos rendimentos tributáveis, isentos e tributados de forma exclusiva/definitiva informados na declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano calendário de 1998; h) em relação aos depósitos ou créditos bancários efetuados em cheque, Doc. ou transferências que seja realizada uma diligência junto As instituições financeiras para que sejam fornecidas as cópias dos referidos documentos, desde já protestando pela posterior juntada aos autos de mais documentos, conforme dispõe o Decreto n° 70.235/1972, artigo 16, inciso IV, parágrafo 4 0, alíneas "a" e, principalmente, "c". Processo n' 1.3819 002883/2003-71 S2-C2T1 Acátcliio n "2201-00.607 Fl 4 A 1 Turma da DR.I de Fortaleza/CE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: Omissão de rendimentos Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos coin base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônits da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, ê do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Quebra de sigilo bancário. Lei complementar n" 105/2001. Regularidade. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base CM estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n" 105 e Decreto n" 3..724, ambos de 2001. Cerceamento do direito de defesa. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe . forma imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Pedido de perícia/diligência. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia/diligência. Decisões judiciais e administrativas. Efeitos . As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação Intimada da decisão de primeira instância 148), a autuada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de perícia. E o relatório. Voto Processo o° 13819 002883/2003-71 S2 -C2T1 Acórdzio n.° 2201-00.607 Fl. 5 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega, preliminarmente, a recorrente nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do pedido de perícia. Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo- fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se extrai do art. 59 do Decreto n°. 70235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos . 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Importa também acrescer que a norma processual administrativo-fiscal deixa a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entende- Ias necessárias 6 solução da lide. E o que se extrai do art, 18 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, realização de diligências ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar _prescindiveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido de perícia e foi bem explicitada a razão pela qual foi indeferida. Veja-se o artigo 29 do Decreto 70235/1972: Art, 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária A esse respeito escreveu o Professor Marcos Vinicius Neder na importante obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210: Como já dissemos, a pericia não se constitui eia direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendé- Ia desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a intopretagdo dos fatos demande juizo técnico Verifica-se que, dificilmente, as autoridades de primeira instância têm se curvado aos pedidos formulados' pelos contribuintes sob a alegação de. ser desnecessái ia. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, adniite-se a descida dos autos para a realização de diligencias, como meio de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o Pioccsso n°13819 002883/2003-71 S2-C2TI Acórdão n ° 2201-00.607 Ft 6 indeferimento ou deferimento do pedido de realiza cão de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. Nesse mesmo sentido, transcrevo o entendimento deste Conselho Administrativo: NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento ,fundamentado do pedido de realização de diligencia e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a ,formação da livre convicção do julgador.. (Acórdão 102-47255) Ademais, se a recorrente possuía outros elementos capazes de corroborar corn a tese esposada em sua defesa deveria carreá-los aos autos para que pudesse ser objeto de analise do colegiado. Por essa razão, não merece prosperar a argumentação da recorrente que a perícia e imprescindível para demonstrar que a exigência fiscal é improcedente. Rejeita-se, pois, a suscitada nulidade. Quanto à argüição de quebra ilegal de sigilo bancário por meio de irregularidades nas emissões das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), entendo, pois, que razão não assiste a recorrente. As Requisições de Movimentação Financeira RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto 3.72412001, que regulamentou o artigo 6' da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto ás hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3 0 do Decreto n° .3 324/2001 que também estão claramente presentes nos autos. Em verdade, verifica-se que a recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto, silenciou-se, razão pela qual não restou outra opção a fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, Em outra passagem alega a recorrente cerceamento do direito de defesa, visto que não lhe foram fornecidos copias de seus extratos bancários. Em relação A. referida alegação, impende trazer a baila as observações feitas pelo relator, quando do julgamento em primeira instância: De pronto, verifica-se que resta comprovado nos autos que a contribuinte solicitou cópia do processo somente em 22/10/2003, fls. 119. Eln momento algum anterior a esse, encontra-se registro de pedido de cópia de documentas por parte da contribuinte. O que se vá é que ao receber o Termo de Intimação, datado de 14/05/2003, fls. 60, e sua relação anexa contendo os depósitos/créditos, cuja origem a contribuinte deveria comprovar, fls 61/68, assim como o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, fir. 80, a contribuinte limitou-se a informar Processo n° 1.3819.002883/2003-71 S2-C2T1 Acórcliio n,' 2201-00.607 Fi 7 laconicamente que or valores suscitados pela autoridade fiscal haviam sido doados a ela pelo Sr, Peter Loffelhardt, que o mesmo poderia comprovar através de documentação hábil e idónea todos os créditos/depósitos e que não tinha como comprovar documentalmente as citadas doações (lis. 69/70 e 81/82). Assim, para que se reconheça a nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa do autuado é necessário que seja demonstrado, pelo sujeito passivo, a ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fimdamentação da autuação. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que a contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não hi que se falar em nulidade do lançamento por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, alega a recorrente que o lançamento embasado em depósitos bancários não constitui renda, conforme previsto na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Pois bem, para que se possa aclarar o entendimento que a recorrente demonstra sobre esta forma de tributação, há de se tecer, inicialmente, breve consideração acerca da legislação sobre a tributação de depósitos bancários. A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei IV 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n.° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10,6.37, de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em canto de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularniente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Pelo que se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bane/iria, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não e" renda tributável, invertendo, portanto, o 'emus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. Não se pode olvidar que a utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem as disposições estabelecidas no Código Civil. t, o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jialdico pode ser pi ovadomediante: Processo n0 13819.002883/2003-71 S2-C2T1 Accird5o 2201-00.607 Fl. 8 - confissão, II - documento; ill- tes(emuniza; IV - presunção; V perícia_ (grifei) A presunção estabelecida no art, 42 da Lei n° 9,430/1996 constitui um instrumento direcionado a facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas a identificação dos fatos econômicos dos quais participou a recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes mareada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tern sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tern-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou juridica.. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • lo A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n" 104, de 10 1 ,2001),- Esse também é o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição ,financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 1996 (Data da Sessão: 12/06/2006 CSRF/04-00.259) Portanto, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se há valores tributáveis e se estes compuseram a base de cálculo, caso connario, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida„ Isto posto, examinando a relação de depósitos não justificados de fls. 93 a 95 e confrontando-a com os extratos de fls. 43 e seguintes, entendo que deve ser excluído da bas Processo n" 13819 002883/2003-71 S2-C2T1 Acót (id° i ° 220140.607 Fl 9 de cálculo, nos termos do artigo 42, § 3°, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, os valores identificados como sendo resgate de aplicações em CDB ou RDB, conforme planilha que segue: Data Valor (R$) Descrição Folha Motivo da exclusão 19/01/1998 62.546,56 RG CDB/RDB 43 Trata-se de resgate de aplicação financeira da própria contribuinte, aplicando-se o disposto no § 3°, I, do artigo 42, da Lei n° 9A30, de 1996. 04/02/1998 7,330,30 RC' CDB/RDB 44 16/03/1998 8.325,34 RG CDB/RDB 44 20/03/1998 15.771,23 RU FBI/DI-30 44 23/03/1998 15,000,00 RU FBI/DI-30 44 25/03/1998 19.999,82 RG F131/DI-30 45 06/04/1998 7.598,90 RU CDB/RDB 45 03/11/1998 16.459,6.3 RG FBI/DI-30 47 04/11/1998 7 395,30 RG FBI/DI-30 47 Valor total a ser excluido da Base do Calculo — RS 160.427,08 Dentre os detalhes examinado nos autos verifica-se, por exemplo, que no dia 19/01/1998 a recorrente resgatou de aplicação em CDB o valor de R$ 62.546,56 e no mesmo dia, em lançamento seguinte, aplicou em FUNDO 1)I-30 o valor de R$ 50.000,00, tratando-se, na verdade, de troca de aplicações financeiras. Observa-se, ainda, que os recursos aplicados no FUNDO DI-30, referente a este exemplo, foram resgatados em data posterior, conforme registros de fls. 44 a 47. Em relação ao que foi sustentado da tribuna e dos memoriais entregues, postulando a exclusão do valor de R$ 83.152,82, dentre outros, cuja descrição no extrato de 1 43 aparece identificado com a expressão "CÂMBIO RES", entendo, pois, que não se trata de situação que se enquadre como resgate de aplicação financeira, transferência entre contas e tampouco de depósito com origem comprovada, caracterizando, desta forma, por presunção, rendimentos recebidos e não declarados pelo Sujeito passivo. Quanto aos valores oriundos de depósitos feitos a partir do exterior, entendo que tais depósitos são semelhantes aos realizados em território nacional, c, como não foram comprovadas as origens, tributa-se na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Em relação à sorna dos depósitos iguais ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), verifico, pois, que os referidos valores, no ano-calendário em apreço, ultrapassam R$ 80.000,00, não se aplicando, portanto, o disposto no inciso II do § 3', do artigo 42, combinado com o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. Ante a todo o exposto, deve-se excluir da base de calculo o montante de R$ 160.427,08. Quanto à apreciação de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, invoco a SUrnula CARP n°2: Processo n° 1381 9,002883/2003-71 S2-C2T1 Acnr n ° 2201-00,607 Fl 10 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por fim, a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, mencionada pela recorrente, refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular urna presunção legal com base em depósitos bancários; por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tern por base legal o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, cuja legalidade e constitucionalidade não consta tenbam sido objeto de decisão judicial erga onmes, nem que tivessem sido judicialmente questionadas pela contribuinte, levando-se ainda em conta que se aplica ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ern face das disposições contidas no art,. 144 do CTN (Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do jato gerador da obrigagiio e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Destarte, não ha corno considerar o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito . DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de RS 160.427,08. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2010 Edua/r, adeu Far ah 10

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6674356 #
Numero do processo: 11065.002661/98-55
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-07.888
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa -Relatora-Designada
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'0;71-tOr Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica RSL3JC.O.ÀO .b0 .L-5 &_ 1frOit EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACOFtDÃO N2 203-07.888 Processo n9 : 11065.002661/98-55 Recurso n9 : 117.271 Embargante : REICHERT CALÇADOS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: REICHERT CALÇADOS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc. Sala dist essões, em 20 de agosto de 2002 Wtn \\M (»adio è as artaxo Presidente Ce:-LtsA_<_ ./ C(44-caria Cristina Roza daosta0( Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Léppez e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cllcf 47 I -41 22 CC-MF ar•-•-‘4. Ministério da Fazendacf.; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.888 Processo n2 : 11065.002661/98-55 Recurso n2 : 117.271 Embargante : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada no presente processo efetuou, junto à Delegacia da Receita Federal - DRF de sua jurisdição, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi parcialmente indeferido, razão pela qual manifestou sua discordância junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão da DRF. Inconformada, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, que, em decisão unânime, prolatada em Sessão realizada em 05 de dezembro de 2001, expediu o Acórdão n° 203-07.888, condensado na seguinte ementa e decisão: "IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO PISCOFINS. CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A base de cálculo do crédito presumido será determinada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feita por encomenda. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." Ainda irresignada, a embargante apresentou os presentes Embargos de Declaração, com guarida no art. 27 e parágrafos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, assim alicerçados: a) a única fundamentação do acórdão embargado baseia-se na interpretação literal do dispositivo legal mencionado — art. 2° da Lei n° 9.363/96; b) não foi devidamente enfrentado uma das alegações do recurso, que foi "o tratamento desigual, contrário ao principio constitucional da isonomia": c) a compra de produto intermediário acabado para integrar seu produto final possibilita a inclusão do preço de aquisição no cálculo do crédito presumido do IPI. Contrário senso, adquirido o produto intermediário em estágio semi-acabado/beneficiado, gera direito ao crédito presumido exclusivamente sobre o valor de aquisição do produto, não incluindo o custo do beneficiamento efetuado por encomenda, sob o qual também incide PIS e COFINS; d) esse entendimento da norma legal gera tratamento desigual, quando uma empresa adquire matéria-prima bruta e efetua seu beneficiamento, não pode incluir este último no cálculo do crédito presumido, e uma outra que compra a matéria-prima inteiramente acabada e insere o valor de aquisição 2 CC-MF -e- Ministério da Fazenda njri;S. 4#' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.888 Processo n2 : 11065.002661/98-55 Recurso n2 : 117.271 no mesmo cálculo. O produto a ser exportado é exatamente idêntico, e em ambas situações trata-se de matéria-prima que integra bem destinado à exportação; e e) requer sejam os Embargos de Declaração recebidos e acolhidos por esta Câmara, com manifestação a respeito das alegações contidas no recurso. E entendendo pertinente, sejam dados os efeitos infringentes. A ciência do Acórdão (fl. 211 — verso) deu-se em 24/04/2002 e os Embargos de Declaração foram apresentados em 26/04/2002 (fl. 213). É o relatório. 3 22 CCMr- ic Ministério cia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.888 Processo n2 : 11065.002661198-55 Recurso n2 : 117.271 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A apresentação dos Embargos de Declaração atendeu ao prazo estabelecido no artigo 27, § 1 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O principio da legalidade, cuja aplicação tem relevante destaque no direito tributário, tanto é que nesse ramo do direito é entitulado como princípio da estrita legalidade, é ancípite. Tanto se aplica como salvaguarda do sujeito passivo visando a não exigência de tributo sem que a lei o estabeleça e nem antes de sua instituição legal, como também para salvaguardar o sujeito ativo, para que o intérprete, nos casos em que se efetivar a exoneração de tributo, o faça, exclusivamente, nos casos expressamente previstos em lei. Quanto ao tratamento não isonómico reclamado pela embargante, tem-se que o principio da isonomia constitui-se em uma ferramenta jurídica, constitucional e tributária, direcionada mais ao legislador tributário, conduzindo-o na busca da acuidade necessária construção legislativa, visando contemplar, de forma exau stiva, todas as situações que pretenda sejam alcançadas pela regra, do que ao intérprete da referida norma. Para que se possa efetivar a exclusão do crédito tributário, impõe-se a edição de ato legal que defina todos os contornos da ação ou omissão a ser exigida dos integrantes da relação jurídica-tributária. Ao intérprete do direito tributário é defeso a aplicação, em qualquer circunstância, de interpretação tendente a exigir ou exonerar tributo. O próprio Código Tributário Nacional traz em seu bojo as regras de interpretação e integração da legislação tributária, direcionadas ao intérprete, dentre as quais não se inclui o princípio da isonomia. Em todas elas, saliente-se, é vedado o emprego que resulte em exigência de tributo não previsto em lei ou na dispensa do pagamento de tributo devido, tudo consoante o principio da estrita legalidade. A esse propósito, o artigo 11 1 do Código Tributário Nacional cuidou de delinear as regras de interpretação possíveis de serem aplicadas no Direito Tributário. Tanto assim que determinou que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Discorrendo sobre os limites da interpretação em direito tributário, o eminente professor de direito tributário, em inúmeras universidades brasileiras, Ricardo Lobo Torres, em seu livro "Normas de integração e interpretação do Direito Tributário, às fls. 241/242, assim ministra: "A interpretação literal, em outro sentido, significa uni limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Larenz, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível 4 22 CC-MF : n1/4.-:;49: Ministério da Fazenda Fl. . 04- Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.888 Processo n2 : 11065.002661/98-55 Recurso n2 : 117.271 das palavras, servindo esse sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito." Alfredo Augusto Becker, em seu livro "Teoria Geral do Direito Tributário", ao se referir à validade e justiça da regra jurídica (fls. 88 a 90), destaca: "O jurista deve cuidar para não confundir o problema da justiça da regra jurídica (sua conformidade com a moral ou o direito natural) com o problema da validade da regra jurídica, isto é, sua juridicidade e o conseqüente poder de incidir infalivelmente sobre a hipótese de incidência, juridicizando-a e a conseqüente irradiação dos efeitos jurídicos." Dessarte, não cabe reparo ao acórdão aqui embargado. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o Relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que, a partir dessa análise, tomou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 AMA CRISTINA ROg-A- DA COSTA 5

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8003299 #
Numero do processo: 11128.005816/2005-22
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 16/10/2000 II/IPI, RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não havendo prova nos autos do preenchimento dos requisitos para o gozo do beneficio fiscal do Imposto de Importação pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de restituição formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não havendo prova nos autos do preenchimento dos requisitos para o gozo do beneficio fiscal do Imposto de Importação pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de restituição formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, JUDITH DO/Á c 2 AL MARCONDES ARMAN — / - Presidente 'y\ÀLk (",1/4_ -C,AA,C (1,\,,eifce.e.,„L ;.D M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rélátor FORMALIZADO EM: 17 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo n" 11128.005816/2005-22 53-C211 Acórdâo " 3201-00.483 Fl. 133 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de importação no valor de R$ 563,82, pago quando do registro de Declaração de Importação Depreende-se dos autos que a interessada promoveu importação de mercadorias classificadas como "outros poliéteres em .firmas primárias", ao amparo da Declaração de Importação (D1) n" 00/0982442-6, registrada em 16/10/2000, pagando o imposto de importação sobre elas incidente Posteriormente, em 26/08/2005, a interessada apresentou pedido de retificação da DI e restituição de parte do imposto de importação pago, sob o argumento de que o mesmo foi pago a maior, pois não houve a aplicação do beneficio . fiscal de 40% previsto na Medida Provisória 1939-24, de 06/01/2000, na Medida Provisória n" 2068-37 de 27/12/2000 e na Medida Provisória 2068-38 de 25/01/2001, convertidas na Lei n" 10 182 de 12/02/2001 Intim-tilo que a empresa se encontrava devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior— Siscomer, conforme ar! 6", parágrafo único, da Lei n" 10 182/2001_ A unidade de origem denegou o pedido de retificação da Declaração de Importação sob os argumentos, entre outros, de que não se poderia inferir a regularidade fiscal da interessada no momento da importação e que, em . 1i-ice do tempo decorrido, seria impossível comprovar- a adequação da mercadoria ao beneficio ..fiscal pleiteado. Embasa ainda a decisão, as afirmações da unidade jurisdicionante da autuada infirmando que não houve auditoria no Regime Automotivo na empresa interessada visto que ela não utilizou o Regime Registrou suas Dis sob o regime integral e, somente agora, está buscando se beneficiai .' retroativamente do Regime" e que "a IRF/SPO tem indeferido os processos análogos sem realização de qualquer tipo de diligência, visto que estamos convictos da impossibilidade da redução". (fis. 42) Em razão do indeferimento do pedido de retificação da Dl e da não apresentação de recurso contra tal decisão, o pedido de reconhecimento de direito creditório foi indeferido. (fls. 43) Cientificada do indeferimento do pleito, a interessada apresentou manifèstação de inconformidade COM documentos anexos (fls. 45 a 89). Processo n" 11128 005816/2005-22 S3-C2T 1 Acórdilo n ." 3201-00.483 Fl 134 A interessada defende o argumento de que a decisão que indeferiu seu pedido de retificação da Declaração de Importação padece de vícios, em especial o fato de se embasar em mera convicção da IRF/SPO, sem ao menos informar o fundamento legal para o indeferimento. Alega, dessa forma, que a decisão é nula, por não respeitar os princípios constitucionais e legais, cerceando seu direito ao contraditório Alega que tem direito à fruição da redução de 40% do imposto de importação de partes peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, bem como pneumáticos, destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos . fabricantes do setor automotivo, previsto no .5'; 1" do artigo ,5" da Lei n" 10,182/2001, como determina o inciso III do artigo 109 do Regulamento Aduaneiro. Defende que está habilitada no Siscomex desde 18/01/2000 para se valer do beneficio, tendo preenchido todas as exigências legalmente previstas, inclusive a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme artigo 6" da Lei n" 10 .182/2001 Informa que não usufruiu do beneficio no momento das importações porque .foi instada, irregularmente, com base no artigo 60 da Lei n" 9.069/1995, a apresentar CND a cada importação Transcreve decisões administrativas e judiciais que entende ampararem sua tese de que é indevida a exigência cia CND a cada importação, que deve ser apresentada apenas quando da concessão do beneficio ou incentivo .fiscal Em relação ao argumento de que haveria impossibilidade de ser comprovada a adequação da mercadoria ao beneficio fiscal pleiteado face ao tempo decorrido, considerando que a mesma já foi dada a consumo, a interessada informa que, realmente a matéria-prima importada já .foi consumida em seu processo produtivo. Todavia, defende que é perfeitamente possível se verificar a adequação das mercadorias, pois .foram devidamente discriminadas na DI, podendo se constatar que se tratam de partes, peças, componentes para fabricação de produtos destinados aos veículos automotores. Infirma ainda a interessada que não repassou a diferença de imposto de importação pago a maior, porque tal repasse não é aceito pela indústria automotiva. Anexa cópia do lançamento contábil — nota fiscal de venda - referente à mercadoria importada e declarada na Dl Requer seja reconhecido seu direito de crédito referente à DI em questão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto • Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador. 16/10/2000 3 REOUISITOS comprovação do Processo ri" 11128.005816/2005-22 Acórd5o 3201-00.,483 S3-C211 Fl. B5 DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO, COMPROVAÇÃO O direito à redução do imposto depende da cumprimento dos requisitos previstos em lei. Solicitação indeferida, O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatou no julgamento deste processo, na forma da Portaria ri° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n" 11128.005816/2005-22 S3-C2T1 Acôrd;lio n '3201-00.483 Fl. 136 Voto Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, logo, dele tomo conhecimento Para ter direito à redução do imposto de importação o contribuinte deve atender a três condições, quais sejam: (i) as mercadorias sejam partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; (ii) as importações sejam destinadas aos processos produtivos especificados nos incisos I a X do § 1" do art. 5" da Lei ri' 10..182/01; e (iii) estar devidamente habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior -- Siscomex. A habilitação no Siscomex e a destinação dos produtos importados não são discutidos no presente feito, pois comprovados pelo recorrente, no entender deste relator. Aponto para o beneficio de meus pares que a decisão de primeira instância entendeu que não havia prova da destinação do produto importado. Entretanto, não há nos autos prova de a mercadoria importada é um produto semi-elaborado como alega a recorrente. Em verdade, trata-se de "polifenilen em forma primária", classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como "outros poliéteres em formas primárias", amparada pela Declaração de Importação (DI) n° 00/0982442-6, registrada em 16/10/2000. Assim sendo, não havendo prova da necessária qualidade de produto semi- elaborado para a mercadoria importada, não há como prover o recurso voluntário em análise (nem cabe aqui deferir o pedido de diligência formulado neste recurso, já que a prova deveria ter vindo com o pedido inicial), Logo, VOTO por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.. ( r \2;Ri f-C--ç- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

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7586767 #
Numero do processo: 10830.010996/2002-12
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, com base em conjunto indicidrio robusto e convergente, corroborado pela falta de comprovação do efetivo ingresso e pagamento dos insumos, deve-se reformar o acórdão não unânime que foi de encontro a essa evidência. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, com base em conjunto indicidrio robusto e convergente, corroborado pela falta de comprovação do efetivo ingresso e pagamento dos insumos, deve-se reformar o acórdão não unânime que foi de encontro a essa evidência. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Leonardo Siade Mnan - Vice Presidente Substituto no exercício da Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Cuida-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 7°, inc. I, § 4°, combinado com o art. 15, todos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão ri2 201-77.718, da Primeira Camara do Segundo Conselho, que, por maioria de votos, negou provimento a recurso de oficio, com ementa (fl. 1872) vazada nos seguintes termos: IPL NOTAS FISCAIS INIDONEAS. COMPROVAÇÃO. Não comprovada a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, mantém-se o crédito básico do IPI e não se aplica a multa do art. 365, caput, inciso II, do RIPI/82. Recurso de oficio negado. Em sua manifestação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entende que o v. acórdão foi de encontro a prova dos autos, composta por conjunto indicidrio, descrito nas folhas 1890 a 1893, considerado amplo, robusto e suficiente para caracterizar a inidoneidade das notas fiscais que ampararam o creditamento. Aventa também dois julgados deste Conselho, objeto dos processos administrativos n's 10830.009493/2003-85 e 13841.000457/2003-15, que apreciam os mesmos fatos ora expostos e que se valeram do mesmo conjunto indicidrio para negar o recurso voluntário do ora Recorrido. Protesta para que se evite conflito nas decisões, requerendo provimento ao seu recurso e reforma do Acórdão n° 201-77.718, da extinta Primeira Camara do Segundo Conselho. 0 despacho n2 201-437/07, fls. 1933 a 1935, recebeu o recurso e deu-lhe seguimento. 0 recorrido apresentou contra-razões, fls. 1963 a 1980, que, em síntese, reproduzem argumentos expedidos por ocasião da interposição de seu recurso voluntário. o Relatório. Voto • . Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Reproduzo abaixo o conjunto indicidrio da inidoneidade das notas fiscais emitidas por ILICLA, reunidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo e requisitados pela DRF-Campinas: - a Fiscalização estadual detectou que os 3 fornecedores do Recort ICICLA, ALCICI e AERGI, possuem vínculos muito estreitos, de forma que suas notas fis& logomarcas e endereços mantinham relação direta e indireta entre si, a saber: Processo n° 10830.010996/2002-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.279 Fl. 148 - mesma logomarca (fl. 104); - ALCICI e ICICLA compõem um anagrama, bastando que se inverta as letras de um nome para compor o outro; - em quase todas as notas fiscais da ICICLA e da AERGI, o campo "marca" está preenchido com o nome "ALCICI"; - os documentos fiscais são extremamente semelhantes, possuindo inclusive os mesmos caracteres de impressão; e - o mesmo endereço aparece nas notas fiscais dos estabelecimentos. Os estabelecimentos dos fornecedores suscediam-se cronologicamente no pretenso fornecimento dos insumos (bobinas de papel), ALCICI, de janeiro de 1997 a fevereiro de 1997; ICICLA, de fevereiro de 1997 a abril de 1999; AERGI, de abril de 1999 em diante, a indicar uma continuidade maliciosa do aproveitamento dos créditos, com base em notas fiscais frias, destinadas a gerar créditos para o recorrido, conclusão corroborada pelas seguintes cifras: - em março de 1997, os valores de ICMS informados por ICICLA, decorrentes de suas vendas para o Recorrido, correspondiam a apenas 24,31% do valor do imposto de entrada registrado pelo Recorrido, ou seja, Ibéria informou 75,69% a mais de crédito de ICMS; - entre fevereiro de 1997 e dezembro de 1998, ocorreu a mesma discrepância, sendo que a apropriação a maior correspondeu a 50,82%; e - os mesmos fatos repetem-se com o fornecedor AERGI (fl. 109 e 110). A Procuradora Geral da Fazenda Nacional aporta ainda que o Recorrido já responde por sonegação fiscal oriunda do Processo Administrativo n2 10830.009493/2003-85, referente aos mesmos fatos ora discutidos: creditamento indevido de IPI decorrente de aquisições acobertadas por notas fiscais inidôneas emitidas pelos mesmos fornecedores de que aqui se trata, mas em período subseqüente (1998 a 2001). Questiona também a reputação do Recorrido e de seus sócios, que tiveram todos os seus bens indisponibilizados nos autos da Ação Civil Pública n2 2003.5103001160-6, que tramita na 2a Vara Federal de Campos de Goytacazes, em segredo de justiça. Parecem-me elementos convergentes, a apontar para a real ocorrência da fraude. No entanto, constato que fisco federal não se limitou a tomar emprestado esse conjunto indicidrio do fisco estadual e que poderia levar a sua rejeição em face de hipotético cerceamento do direito de defesa, que, absolutamente, não foi prejudicado. Efetivamente, o lançamento não foi feito exclusivamente com base na prova emprestada. Como já destacado pelo Conselheiro Jose Antônio Francisco, no seu voto no acórdão 201-77.717, "A inidoneidade das notas fiscais decorre da comprovação de fatos que demonstram sua imprestabilidade como pro a da ocorrência das operações nelas descritas, de forma que permite à autoridade fiscal xigir do contribuinte que apresente prova das ocorrências das operações." 3 Foi o que fez a Fiscalização. A partir das informações do fisco estadual e que infirmaram o documentário fiscal do fornecedor, a Fiscalização foi adiante e intimou o Recorrido a comprovar a efetiva entrada dos insumos e o seu pagamento, dando-lhe oportunidade de elidir os indícios que cintilavam contra si. A comprovação, facilmente produzida caso fossem regulares as operações de que se trata, não foi satisfatoriamente produzida, justificando plenamente a glosa dos créditos. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada A prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vem simplesmente prontos, tendo que ser construidos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dud com base na valoração das provas que pennitirA o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança As circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Do exposto, entendendo que o decidido pelo Acórdão n°201-77.717 chocou- se contra a evidência da prova contida nos autos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, refo da o referido córdão. G1 on Macedo Ro nburg Filho 4

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Numero do processo: 11128.009344/98-79
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto.
Numero da decisão: CSRF/03-03.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:41:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:41:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:41:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:41:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:41:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:41:55Z; created: 2009-07-08T14:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:41:55Z | Conteúdo => . ,_. .•MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PrOe--:` o n° : 11128.009344/98-79 Recurso n° : RP/303-0.279 Matéria : MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FERTIMPORT S/A Sessão de : 26 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03.03.255 MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. 1- O- PËà-EIRA Re s - IGUESN. PRESIDENTE f MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 25 F E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. .___ Processo n° :11128.009344/98-79 Acórdão n° : CSRF/03.03.255 Recurso n° : RP1303-0.279 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devidamente aparelhado, com apresentação de paradigmas apropriados, contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu, por maioria de votos, que "a falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitáver, conforme entendimento contido na IN-SRF/12/76, e, portanto, deve ser admitida para eximir a exigência do tributo. A recorrida apresentou contra-razões ressaltando as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendendo não haver culpa por parte do transportador no que se refere a quebra ou falta de mercadoria no limite admitido como natural, pelas mesmas razões que não se justifica o pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. È o relatório. 7". Processo n° :11128.009344/98-79 Acórdão n° : CSRF/03.03.255 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ A questão já é conhecida deste Colegiado, havendo posições fundamentadas tanto no sentido apregoado pela Douta Maioria da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto no sentido contrário, ou seja, que devem prevalecer as porcentagens estabelecidas em Instruções Normativas pelo Sr.Secretário da Receita Federal, vez que em conformidade com o disposto no artigo 483 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que a questão também já tem precedentes jurisprudenciais junto ao Superior Tribunal de Justiça. A própria empresa ora recorrida obteve julgamento favorável no Recurso Especial n. 169.418-SP, cuja ementa segue transcrita: Recurso Especial n. 169.418-SP ( 98/0023062-9) RELATOR : O EXMO SR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: FERTIMPORT S.a RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS: DRS. ARTUR R.CARBONE E ELYADIR FERREIRA BORGES Ementa Tributário — Imposto de Importação — Mercadoria — Transportada a Granel — Quebra — Decreto-Lei 37/66 — Lei 6.562/78 — Instrução Normativa 12/76- SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No bojo deste Aresto o Exmo.Ministro Relator faz menção que a controvérsia já tinha sido decidida no Resp 38.499-0, no qual os julgadores entenderam que, se a quebra é reconhecida como natural pelas próprias autoridades fiscais, presume-se a ausência de culpa do transportador, não cabendo, Processo n° :11128.009344/98-79 Acórdão n° : CSRF/03.03.255 por conseqüência, o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. E, ainda, no Recurso Especial 64.067-DF restou consignado não ser devido o imposto vez que, se não caracteriza infração administrativa, não haveria responsabilidade pela indenização. "No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem a conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado." Desta forma, tendo em vista que o posicionamento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevido o pagamento de imposto da quebra até o limite da quebra natural de 5%, entendo deva ser negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 26 de outubro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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7763225 #
Numero do processo: 10410.002378/2005-92
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESNECESSÁRIO. Inexiste interesse quando o resultado pretendido com o recurso voluntário já foi alcançado na decisão de primeira instância, mesmo que os argumentos suscitados não tenham sido inteiramente acatados.
Numero da decisão: 2101-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  pessoa  física  em  epígrafe, no qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral,  decorrentes  de  aposentadoria  ou  pensão  e  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  Em 2.5.2005, foi apresentada Impugnação (fls. 1 e 2), na qual a  interessada  sustenta que, em 2003, um contabilista despreparado  retificou  indevidamente  sua Declaração  Anual  de  Ajuste  do  exercício  2002,  que  havia  sido  feita  corretamente  e  na  qual  havia  sido  apurado  IRPF a pagar no valor de R$ 2.778,38,  já devidamente  recolhido. Salienta,  todavia,  que o revisor da Declaração retificadora não observou que o IRPF devido já foi pago, conforme  DARF anexos. Requer seja  (i) anulada a Declaração Retificadora, mantida a  retificada; e  (ii)  cancelado o Auto de Infração.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) julgou a impugnação procedente em parte, por meio do Acórdão n.º 11­24.482, de  14 de novembro de 2008, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  PAGAMENTO ESPONTÂNEO.  O pagamento espontâneo do imposto exclui a aplicação da multa  de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Às fls. 72 a 74, em nome do espólio da contribuinte, Luiz Guimarães de Melo  interpôs, recurso voluntário, no qual, pedindo a reforma da decisão a quo, reitera as razões de  impugnação.  Mais  uma  vez,  requer  seja  tornada  sem  efeito  a  declaração  retificadora  do  exercício  2002,  considere­se  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  devido  no  valor  de  R$  2.778,38 e seja cancelado o Auto de Infração   É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  A Sra. Maria Ligia de Vasconcelos Cavalcanti veio a falecer em 8 de abril de  2006, conforme comprova Certidão de Óbito anexada às fls. 86 dos autos. Em 23 de janeiro de  2007,  o  Juiz  de  Direito  Substituto  da  21.ª  Vara  Cível/Sucessões  de  Maceió  (AL)  nomeou  inventariante dos bens deixados o Sr. Luiz Guimarães de Melo (que neste processo representa  o  espólio),  conforme  Despacho  às  fls.  93  dos  autos,  tendo  sido  firmado  Termo  de  Compromisso, vide fls. 94.  Na sua declaração de ajuste original, às fls. 25 e 26, a interessada informou  rendimentos  tributáveis  da  ordem  de  R$  104.175,02,  resultado  da  soma  de  R$  73.442,76,  recebidos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Estaduais de Alagoas e R$  30.732,26,  recebidos  do  Tribunal  Regional  Eleitoral.  Todavia,  essa  declaração  foi  retificada  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10410.002378/2005­92  Acórdão n.º 2101­001.836  S2­C1T1  Fl. 102          3 (fls.  29  e  30)  e,  na  declaração  retificadora,  apesar  de  terem  sido  mantidos  os  mesmos  rendimentos  auferidos  do  Instituto  de Previdência  e Assistência  dos Servidores Estaduais  de  Alagoas, aqueles recebidos do Tribunal Regional Eleitoral foram reduzidos para R$ 12.852,96.  Os rendimentos isentos e não tributáveis, que eram de R$ 10.800,00 na declaração retificada,  foram alterados para R$ 28.679,30 na retificadora.  Em procedimento de revisão da Declaração Anual de Ajuste da contribuinte,  a  Fiscalização  fez  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos do Tribunal Regional Eleitoral, no montante  de R$ 4.012,10 e a omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes  com 65 anos ou mais, no valor de R$ 12.967,20.  No Acerto  de Declaração  (fls.  32),  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  foi  alterado para R$ 103.275,02; os  rendimentos  isentos  e não  tributáveis para R$ 15.712,10. O  imposto suplementar apurado no procedimento de fiscalização corresponde e R$ 2.530,88.  Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a defendente sustenta ter  havido  retificação  indevida  de  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste  do  exercício  2002,  na  qual  havia sido apurado IRPF a pagar no valor de R$ 2.778,38, já devidamente recolhido.   Examinando  a  defesa,  nas  duas  instâncias  administrativas,  verifica­se  que,  tanto  em  sua  impugnação  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  admite  ter  havido uma  retificação  indevida de  sua Declaração de Ajuste do  exercício 2002, na qual  foi  alterado  tanto  o  valor  dos  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2001 quanto  o montante  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  os  quais  haviam  sido  declarados  corretamente  na  declaração retificada.  Sua linha de defesa volta­se para dois pontos: (i) a retificação foi equivocada  e  (ii) o  imposto correspondente  já  foi  pago. Pede, por  isso,  seja desconsiderada  a declaração  retificadora e seja compensado o valor integral do imposto já pago.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Recife  (PE)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  a  multa  de  ofício  de  75%  por  entender  que  a  defendente  já  havia  pago,  espontaneamente,  com  base  na  sua  declaração  original,  o  valor  de  R$  2.778,38,  conforme  comprovou  por  meio  dos  Darf  às  fls.  16  a  21,  confirmados no sistema Sinal 04 (fls. 65). Manteve, entretanto, o lançamento do imposto, no  valor de R$ 2.530,88.  A interessada, por meio de seu recurso voluntário, pede sejam restabelecidos  os  efeitos  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  considerando o recolhimento do Imposto de Renda devido no valor de R$ 2.778,38.  Ocorre que a decisão da DRJ em Recife já atendeu integralmente ao pedido  da recorrente, haja vista ter reconhecido a existência de pagamento espontâneo e ter exonerado  a multa de ofício. Aquele órgão  julgador considerou pago  todo o  imposto  lançado, diante da  comprovação,  nos  sistemas  de  controle  de  pagamentos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dos pagamentos já efetuados pela contribuinte.  Além disso, conforme ressaltado pelo relator do voto condutor da decisão da  DRJ, não é possível anular a retificadora apresentada pela requerente e restabelecer os efeitos  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 da declaração original, pois a segunda declaração substituiu a primeira e sobre esta prevaleceu,  inclusive para sofrer os efeitos da revisão promovida pela Fiscalização.   Todavia, a primeira instância aponta também que, na declaração retificada, a  recorrente havia cometido equívoco em seu próprio prejuízo, assim identificado pelo do relator,  às fls. 67:  “A  contribuinte,  em  sua  declaração  original,  ofereceu  à  tributação  R$  104.175,02.  Neste  valor  está  incluída  a  parcela  isenta de R$ 900,00 proveniente do 13.º salário pago pelo TRE­ AL. No comprovante de rendimentos consta o valor  total de R$  13.867,20  para  a  parte  isenta.  Como  na  outra  fonte  pagadora  (Ipaseal)  já  havia  sido  feita  a  exclusão  do  limite  máximo  da  isenção,  bastaria  somar  R$  12.967,20  aos  R$  16.865,06  já  consignados  como  rendimentos  tributáveis.  Assim,  o  total  de  rendimentos correto é o que a Fiscalização apurou, ou seja, R$  103.275,02.”  Sendo assim, a decisão de primeira instância administrativa, apesar de não ter  restabelecido a declaração original, conforme pedido, decidiu de forma ainda mais favorável à  interessada, pois, além de exonerar a multa de lançamento de ofício, reconhecendo a existência  de  pagamento  antecipado,  confirmou  que  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  apurado  pela  fiscalização  é  menor  que  o  inicialmente  declarado.  Não  vejo,  destarte,  razão  para  a  inconformidade suscitada. O recurso é desnecessário.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  tendo  em vista  não  haver  interesse  recursal,  voto  por  não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10640.000453/2006-58
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA, Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70,235, de 1972. ÁREAS E INTERESSE AMBIENTAL, EXCLUSÃO. Embora a legislação admita a exclusão de áreas de interesse ambiental (APP, ARL etc) é ônus do contribuinte comprovar a existência efetiva dessas áreas por meio de documentos hábeis e idôneos. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA, Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70,235, de 1972. ÁREAS E INTERESSE AMBIENTAL, EXCLUSÃO. Embora a legislação admita a exclusão de áreas de interesse ambiental (APP, ARL etc) é ônus do contribuinte comprovar a existência efetiva dessas áreas por meio de documentos hábeis e idôneos. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA, Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n", 70,235, de 1972. ÁREAS E INTERESSE AMBIENTAL, EXCLUSÃO. Embora a legislação admita a exclusão de áreas de interesse ambiental (APP, ARL etc) é ônus do contribuinte comprovar a existência efetiva dessas áreas por meio de documentos hábeis e idôneos. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colet .. do, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade para no mérito, negar ov mento a ecurso, nos termos do voto do Relator. Francisco Assis de 'â iveira Júnior - Presidente I ç'D ' cç-'()P ro 1e-j---LA4.:-.° / t &.,1,t,..._ ilo reira E arboSa - Rela r EDITADO EM: 9- -n o 2-t.„1&) ./ 1 .. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giaeomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), 2 Processo n" 10640 000453/2006-58 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.695 Fl. 2 Relatório MINAS AGROPECUÁRIA LTDA, interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRI-BRASÍLIA/DF (tis. 3.3) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/06, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2002 no valor de R$ 8A .35,40, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 19,1.36,08, Segundo o relatório fiscal o lançamento decorreu da revisão da DITR/2002 da qual foi glosado o valor declarado como área utilizada como pastagem (278,5ha.). Ainda segundo o relato fiscal, a Contribuinte não atendeu a intimação para prestar esclarecimento sobre a atividade agropecuária, A Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 18/19 na qual afirmou que a área declarada como de pastagem está correta, conforme documentação acostada à impugnação; que no ano de 2001 a Minas Agropecuária possuía a Fazenda Santo Antônio que tinha um estoque de .313 cabeças bovinas e 12 cabeças de eqüídeos e que essa fazenda foi desincorporada do seu ativo fixo e os animais que haviam nela foram incorporados à Fazenda Campo Verde, localizada em Barbacena; que a área de pastagem indicada e confirmada por aquele órgão estadual foi de 278,5 ha., como consta na documentação; que esses animais foram vacinados em Barbacena, conforme pode se!: verificado pelo Controle Sanitário do IMA, A DRJ-BRASiLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Contribuinte não comprovou a existência de animais na propriedade no ano de 2001. Sobre as alegações trazidas na impugnação a DR,' respondeu dizendo que a Fazenda Santo Antonio não foi objeto da autuação e que, apesar da alegação de que este imóvel foi desincorporado do patrimônio da empresa, o Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR, às fis, 29, mostra o contrário; que também não pode vincular os animais existentes na Fazenda Campo Verde à Fazenda Santo Antônio, A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/09/2007 (tis, 40) e, em 02/10/2007, interpôs o recurso voluntário de fis. 42/47 que ora se examina e no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância por violação ao art. 31 do Decreto if 70..2.35, de 1972, "pela ausência de expressa menção ao auto de infração ou notificação de lançamento respectiva". Quanto ao mérito, a Recorrente reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatou O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido não fez referência expressa ao auto de infração, o que violaria o disposto no art, 31 do Decreto n" 70.,235,de 1972. A alegação não merece prosperar. O que o dispositivo em questão determina é que, no caso de processos com mais de um auto de infração ou notificação de lançamento, a decisão deve referir-se a cada um deles. Neste caso, entretanto, não penas um auto de infração é objeto do processo e, por óbvio, tanto a impugnação e o recurso, quanto as decisões de primeira e segunda instância só podem se referir a ele. Não há vício nenhum neste ponto e não vislumbro nenhum outro que possa ensejar a nulidade da decisão recorrida, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o cerne da questão está na comprovação da existência de rebanhos no imóvel objeto da autuação, no ano de 2001, a justificar a área de pastagem. Segundo o lançamento, a Contribuinte não comprovou a existência dos rebanhos. A Contribuinte, por sua vez, afirma que existiam os animais, mas que estes estavam na Fazenda Santo Antônio que era de sua propriedade, mas que foi desincorparada de seu ativo fixo no ano de 2001, tendo sido os animais transferidos para a Fazenda Campo Verde, objeto deste processo. Diz ainda a Recorrente que somente após a vacinação os animais puderam ser transferidos, o que só ocorreu em 2002. Compulsando os autos, não identifiquei nenhum elemento que corrobore a alegação do Recorrente. Ao contrário, Além de não comprovar a alegada alienação da Fazenda Santo Antônio, o documento de fls. 22 (Declaração de Produtor Rural), entregue em 01/08/2002, mostra que a dita Fazenda Santo Antônio ainda era de propriedade da ora Recorrente. , O fato é que, para fins de verificação da área de pastagem, é indispensável a comprovação da existência de animais no imóvel e não em outro imóvel qualquer, ainda que do mesmo proprietário. E, neste caso, o Contribuinte não fez tal prova, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. ----(.- - . i) .-Q,C) &-ttn.,,)•-' 1 --k-A----- édro Paulo Pereira Barbosa 4 ,,

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Numero do processo: 13802.000968/95-87
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993, 1994 COMPRAS DE MERCADORIAS SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA DE CUSTOS. Diante de fortes indícios de inidoneidade das notas fiscais apresentadas para a comprovação de compras de mercadorias, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da operação e do respectivo pagamento, a qual, se não atendida convenientemente, justifica a glosa de custos procedida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993, 1994 CSLL, Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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't 1 ,4, el .01 Ar!- SI-T EB dt-`-` 1 F I 262 • - e-:. ,,:,i,. MINISTÉRIO DA FAZENDA i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13802.000968/95-87 Recurso n" 172.565 Voluntário Acórdão n" 1803-00.495 — 3a Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRPJ E CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ACEFLAN ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993, 1994 COMPRAS DE MERCADORIAS SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA DE CUSTOS. Diante de fortes indícios de inidoneidade das notas fiscais apresentadas para a comprovação de compras de mercadorias, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da operação e do respectivo pagamento, a qual, se não atendida convenientemente, justifica a glosa de custos procedida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993, 1994 CSLL, Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, 530vv.\ ._.. ...-- ..,-. ..- -----S-élmoli-o-- -eira se oraes - Presidente 1 Processo n" 13802.000968/95-87 SI-FE03 Aeórd1lo n." 1803-00.495 Fl 263 Sérgio aPPe(2/Y\21 rigues Mendes - Relator EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maxesch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedieto Celso Benício Júnior, Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 209 a 211): Trata-se de impugnação ao lançamento formalizado por meio do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.. 55 a 66), nos anos-calendário de 1992 e 1993, em decorrência de glosa de custos apropriados no referido ano, par ter a Contribuinte se utilizado de notas fiscais emitidas pelas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresas sumuladas como emitentes de notas inidôneas, conforme descrição dos fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 51 a 54. A infração à legislação tributária tem i como fundamento os arts-. 1,57 e § 1°, 1,58, 182, 183, inciso I, 192 c/c 197 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980); arts. 3° e 25 da Lei 8.541/92; e aplicação de multa no percentual de 100 %. 2, Em decorrência, foram lavrados os autos de infração referentes tio Imposto de Renda Retido na Fonte (/7s, 65 a 68) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 69/73), visto que os .fatos imputados refletiram nas bases de cálculo dessas exações, cujos. enquadramentos legais foram o art. 8° do Decreto-lei 2065/1983 e o art. 2', e parágrafos, da Lei 7 689/1988, c/c os artigos 38 e 39 da Lei 8 541/1992, respectivamente. 3 Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos em 14/08/1995, (7s,78 a 83, fls. 90 a 92, e fls.. 100 a 102), .fundamentada nas seguintes razões.• 3..1 Imputa-se à autuada o creditamento indevido de imposto decorrente de entradas de mercadorias no estabelecimento, supostamente acompanhadas de documentos que não atendem às condições previstas na legislação vigente; 3.2 Na verdade, o que produz o débito ou o crédito é a operação hábil, efetiva e adequada, em suma, a operação econômica legal, data vênia, não atacada pelo ,fisco, como indubitavelmente se depreende da autuação; 3.3 Mais uma vez a representante da ora impugnante reafirma categoricamente que, em todas as suas operações com as .firmas 2 Pi ocesso n° I 3802. 000968/95-87 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00495 Fl. 264 em questão, houve a circulação da mercadoria entrada no estabelecimento 3,4 Além disso, a ora defendente se ateve a todas as formas de precaução possíveis, quando da efetivação da transação comercial, no que tange à documentação comercial a ser exigida, perfeitamente em conformidade com o disposto nos artigos 32, 188 e 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 33. 118, de 14/03/91; 3..5 Exigir mais da compradora-autuada seria desfigurar a praticidade e a objetividade que caracterizam e devem continuar caracterizando a figura da relação [de] compra e venda; 3.6 Portanto, não há como negar que a situação plenamente regular que apresentou a empresa vendedora em questão, no momento da transação comercial, não trouxe dúvidas quanto à real existência /ática e jurídica que ostentava; 3.7 No tocante à inidoneidade da documentação fiscal como pretende o Fisco, há necessidade de ela ser restrita à circunstância de efetivamente não ser o documento capaz de gera,- o crédito legitimo, ou seja, em decorrência de uma operação, exemplificando, que não envolva a efetiva circulação de mercadorias; 3.8 A inidoneidade, sob este aspecto, deve ser encarada não quanto ao aspecto formal do documento, mas sim quanto à realidade da operação que cuida representar. No caso, formalmente, os documentos arrecadados pelo Fisco estão em ordem, isto é, de acordo coma legislação vigente, referindo-se verdadeiramente à entrada de mercadorias no estabelecimento da autuada. 3.9 O Fisco não provou, e por certo não provará, a inexistência das reais transações comerciais entre a firma compradora e vendedora em tela, refletida nos documentos fiscais apreendidos, e que foram regularmente escriturados pela autuada; 3.10 lnexistindo, nos autos, quaisquer provas excludente,s das operações realizadas, fica patente a validade dos documentos emitidos pela empresa vendedora; 3.11 Diante do exposto, reafirma-se que as empresas contribuintes devem arcar com os riscos comerciais advindos da relação comercial, porém, nunca tributários, por conta do poder público, pois nada mais incongruente do que atribuir a ela, compradora, a responsabilidade pela ,suposta fraude da vendedora; 3.12 A própria Lei 440/74 não elege o destinatário, no caso a defendente, como sujeito passivo da obrigação, sendo assim cristalina a impossibilidade de qualificá-la como responsável, conforme inciso II do artigo 121 do Código Tributário Nacional, pois, por quaisquer lesões a direitos do Erário. Os sócios d Processo n" 1 3 8 O 2 .. 0 0 O 9 6 8 / 9 5 8 7 S14F203 Acórdão o ° 1803-00495 Fi 265 firma vendedora [são] os responsáveis, conforme o artigo 135, III, do CTN; 3.13 Esclareça-se, ainda, que a autuada, ora impugnante, exigiu das empresas vendedoras a apresentação da respectiva Ficha e Inscrição Cadastral - FIE, e esta lhe foi exibida, sendo, então, reais os negócios, e não fictícios, pois houve a real circulação de mercadorias nas transações, emitindo-se, por corolário, as documentações relativas ao objeto da negociação, com todas as formalidades; 3.14 Logo, os documentos arrecadados pelo Fisco estão em ordem, conforme os mandamentos da Lei 6.,374/89 e o Decreto n° 17.727/81, referindo-se, verdadeiramente, à entrada de mercadorias no estabelecimento da autuada, oriunda de firma com existência real, e inscrita na data da operação em repartição fiscal competente; 3. 15 No que concerne à não localização da firma vendedora, tal fato não descaracteriza sua personalidade jurídica perante as normas jurídicas comerciais e tributárias, posto que a mesma, na época, existia juridicamente, uma vez que estava devida e legalmente inscrita na Junta Comercial; 3.16 Portanto, a presente autuação está calcada unicamente numa presunção, pois, em qualquer momento a _fiscalização foi capaz de cabalmente provar a inexistência das empresas vendedoras, apresentando apenas frágeis indícios que, por si só, não têm o condão de caracterizar, de forma inconteste, as infrações ora imputadas à defendente; 3_17 Com certeza, a realização de um levantamento .fiscal especifico, traria mais embasamento e substância às alegações do Sr. Fiscal, visto que não se apurou as mercadorias entradas e saídas, os estoques inicial e final, configurando-se como um trabalho incompleto e, portanto, incapaz de gerar a exigibilidade em tela; 3. 18 Como a Receita Federal preferiu o método simplista de autuação, prescindindo absurdamente do levantamento .fiscal específico, deixou-se de lado uma prova que, se produzida, daria fim à questão, fulminado qualquer- espécie de indício em contrário, que são as verificações de estoques, anterior e posterior às transações,. 3,19 Se isto tudo não bastasse, o Fisco está ferindo gravemente o princípio da publicidade, ou seja, se a empresa vendedora é considerada inidónea, por que não _fazer publicidade deste .fato, para que as empresas como a defendente, que adquirem mercadorias dessas empresas, tenham conhecimento da situação das empresas consideradas inidôrreas, e, ai sim, não adquiram mercadorias dessas empresas; 3. 20 Ora, então o fisco só torna público que certa empresa é considerada inidônea após lavrado um auto. Agindo assim, o fisco teria ainda mais que fazer um levantamento fiscal < Processo rf 13802 000968/95-87 S1-TE03 Acórdão n. 1803-00.495 Fl . 266 específico, para que as empresas não sejam prejudicadas pelos atos de outras, 3,21 Posto isto, a transgressão aos princípios da ampla defesa, do contraditório e, ainda, da publicidade, garantidos constitucionalmente, acarretou à fiscal iz ação desenvolvida vício insanável, ensejando, pois, a anulação do auto de infração, como medida de direito. A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte ainda objeto de litígio (fls. 206 e 207): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS, NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. São indedutíveis os custos lançados com base em notas .fiscais declaradas inidôneas para apurar o lucro tributável, cabendo a glosa e a consequente exigência do tributo, acrescido da multa agravada, quando não comprovada, pelo sujeito passivo, a efetiva existência da operação de compra e venda mercantil. LANÇAMENTO DECORRENTE Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Em relação ao lançamento decorrente, deve ser aplicado o que .foi decidido no processo principal.. [4. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Afalta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da referida decisão em 10/03/2008 (A.R. de fls.. 217-verso), a tempo, em 03/04/2008, apresenta a interessada recurso de fis. 240 a 256, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescentando mais os seguintes: a) que, ainda que fosse devida a multa, esta deveria respeitar a legislação vigente, no caso, a Lei tf 9,298, de 2 de agosto de 1997, e, também, a Constituição Federal, no tocante ao confisco; e b) que a taxa de juros Selic é ilegal e inconstitucional. Em mesa para julgamento. Processo n° 1.3802,000968/95-87 Si-1E03 Acórdão n " 1803-00495 Fl 267 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relatar Atendidos os pressupostos formais e materiais, torno conhecimento do recurso. Reiteração de argumentos Nas razões de Recurso (fls. 240 a 256), limita-se a Recorrente a reiterar os argumentos aduzidos anteriormente na impugnação, os quais já foram vitoriosamente contraditados na decisão a quo. Assim sendo, permito-me transcrever os seguintes excedas do acórdão recorrido (fls.. 212 a 214): 10, Em resposta à intimação, .11, 50, informou a impugnante que os documentos de escrituração que comprovam o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento da empresa são os seguintes: a) notas „fiscais; b) livros de registros de entrada de mercadorias, nos quais . foram as notas ,fiscais escrituradas; c) duplicatas correspondentes às notas fiscais supra, devidamente quitadas; e d) mercadoria entregue pelo própria fornecedor. 11. Constam, às .fls. 21 a 49, as cópias das Notas Fiscais e Fatura de venda de mercadorias emitidas pela BOSRO COMERCIAL LTDA., cujos custos foranz objeto das glosas efetuadas, e nas quais os campos especificas para indicação do transportador; endereço e marca do veículo foram preenchidos com a expressão N/C. Não constam dos autos do processo os títulos pagos, nem os livros contábeis, 12. A Súmula é um procedimento administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais das empresas emitentes, realizado pela administração tributária.. Estabelece uma presunção relativa, de que a empresa sumulada, diante dos elementos coletados no processo investigatório, emite documentos inidôneos para fins fiscais. 14, A dedutibilidade de custos ou despesas não está vinculada tão-somente à regularidade do fornecedor de bens ou serviços. A redução do lucro é admitida se os documentos, mesmo emitidos por empresa considerada inidônea ou inapta, estiverem acompanhados da prova do efetivo recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, além da efetivação do pagamento. 20. Posta em dúvida a idoneidade das notas fiscais apresentadas, é ônus da empresa comprovar, à saciedade, que efetivamente existiu a operação de compra, visto tudo indicar que não houve tal negócio, 4N Processo n° 13802.000968/95-87 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.495 Fl. 268 23. Na relação processual tributária, especialmente no caso em que tenha sido evidenciada a inidoneidade da prova documental, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não afaz - porque não pode ou porque não quer-, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de/ato, tendo sido registradas unicamente com o fito de majorar custos, reduzindo indevidamente o lucro tributável, ou, ainda, majorar créditos do IPI 24.. Assim, a utilização de notas ,fiscais comprovadamente inidôneas para escriturar custos, aliada ao fato de a empresa não ter conseguido comprovar o efetivo ingresso das mercadorias, autoriza a glosa dos custos e a tributação dos valores correspondentes. Acrescento, apenas, ao bem lançado Voto da decisão recorrida, que, diante de fortes indícios de inidoneidade das notas fiscais apresentadas para a comprovação de compras de mercadorias, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo de fls, 112 a 204), justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da operação e do respectivo pagamento. Sem isso, as simples notas fiscais sob suspeita são insuficientes para comprovar os custos, justificando a glosa de custos procedida. Com relação à ementa citada pela recorrente, de seguinte teor (destaque do original transcrito) (fls. 246): Ementa. IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMA CONSIDERADA INIDÔNEA - Operações ocorridas anteriormente à edição da súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresa que, posteriormente, foi declarada inidõnea, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de "súmula de documentação tributariamente ineficaz", salvo quando comprovadas irregularidades, especificamente, quanto às respectivas operações, Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratual, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas ,fiscais elencadas como ineficazes na peça basilar do processo,. Recurso provido. é bem de se ver que o procedimento fiscal do qual decorreu a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz concluiu o seguinte (fls. 116): Esta Súmula demonstrará a inidoneidade da documentação ,fiscal emitida por BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Para tanto, detalhamos em capítulos as irregularidades envolvendo as empresas, no tocante aos seus endereços; seus sócios; endereços das pessoas .fisica,s responsáveis; rastreamento bancário; assinaturas, aparentemente falsas; aquisições inexistentes, etc. A documentação das 02 (duas) empresas, composta aproximadamente de 6.500 (seis mil e quinhentas) Notas Fiscais Processo n° 13802..000968/95-87 S1-TE03 Acórdilo n:° 180.3-00495 F 269 de salda, teve como objetivo, pelo que foi verificado pela fiscalização até agora, amparar duas situações, abaixo citadas.' [3. - empresas que compravam as Notas Fiscais da BOSRO COMERCIAL LTDA. e da FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com o intuito de sonegai .- impostos, através da majoração de custos, créditos de IPI e/ou ICMS etc, Pelo que foi apurado até o momento, a utilização fraudulenta das Notas Fiscais da BOSRO COMERCIAL LTDA, abrangeu o ano de 1992 e início de 1993, e das Notas Fiscais da FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o ano de 1993 e início de 1994. abrangendo, pois, os períodos das notas fiscais aqui glosadas (Bosro - 1992 e 1993, e Flaneco - 1993) Incide no caso, mutatis mutandis, a Súmula Calí' n" 40, de seguinte teor: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício, Preclusão O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. É o caso das matérias relativas à multa de oficio, considerada confiscatória, e aos juros de mora calculados pela taxa Selic, considerados inconstitucionais e ilegais, às quais são consideradas preclusas. CSLL Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fitos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É corno voto, • Sérgio Roi ngues Menc,-s s/ r-§ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 13802,000968/95-87 Interessado(a) : ACEFLAN ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00495, (fls ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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6870835 #
Numero do processo: 10480.002780/2003-81
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionado diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula IV 10 do 1 0 CC).. DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por ui ánimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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SI-TE02 Fl 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480,002780/2003-81 Recurso n" 168.211 Voluntário Acórdão n" 1802-00.641 — 2" Turma Especial Sessão de 1 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente F. A. TEIXEIRA E CIA LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionado diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula IV 10 do 1 0 CC).. DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por ui ánimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto . c,lo Relattr: EDITADO EM: 5 NOV 201( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista.. Processo n" 10480 002780/2003-81 Acórdão n " 1802-00.641 S1-1" E02 1 175 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 1 a 7), no valor de R$ 128.368,94, incluídos nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento resultou de procedimento de revisão nas DTP] dos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999. A partir do SAHA, sistema que controla a evolução dos saldos de lucro inflacionário, a Fiscalização verificou que nos períodos acima a Contribuinte não havia observado o percentual de realização mínima para o saldo de lucro inflacionário existente em 31112/1995, Por esta razão, foi exigido o IRPJ sobre as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário. Nos três períodos, o imposto foi apurado pelo regime do lucro real anual. Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 122 e 12.3, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos no Acórdão recorrido, de n" 11-18.7.21, às fis. 130 a 1.33: 3 1. Existem incoerências nos números levantados pela Receita Federal; 3,2, Conforme análise das DIRPJ dos anos-calendários de 1995 a 1999, a empresa não apresentou lucro inflacionário a realizar e, caso apresentasse, optaria por não diferi-lo; 3.3. A origem do auto de infração remonta ao lucro ir?flacionário de 1991/1992. "Analisamos a referida declaração, e não encontramos evidências do lucro inflacionário a realizar" Contudo, caso existisse, estaria prescrito; Conforme mencionado, a DRI Recife/PE considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-cakndário.. 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada. Lançamento Procedente em Parte A parcial procedência da decisão fbi para ajustar o valor utilizado como base de cálculo do lucro inflacionário a realizar, ou seja, o saldo existente em 31/12/1995. No caso, a Delegacia de Julgamento excluiu deste saldo as parcelas relativas a períodos de apuração compreendidos até o ano-calendário de 1995. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 19/09/2008, a Contribuinte apresentou em 20/10/2008 o recurso voluntário de fls. 148 a 154, trazendo em síntese os seguintes argumentos: - não restam dúvidas de que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação; - assim sendo, como a origem do auto de infração remonta ao lucro inflacionário de 1991/1992, como bem salientou o próprio Delegado da Receita Federal de Julgamento, precisamente às fls. 131 dos presentes autos, encontra-se caracterizada a decadência de constituir o presente crédito tributário; - com relação ao montante do crédito ora discutido, também é indubitável que a Decisão desconsiderou a prova que consta dos autos, porque o cálculo realizado pela Receita não leva em consideração que a Recorrente possuía prejuízo fiscal relativo a períodos anteriores cujo valor era maior do que o resultado apurado no período. Este é o Relatório. Processo n" 10480. 002780/2003-81 Acórdilb ri " 1802-00,641 S1-TE02 I 176 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio submetido a este Colegiada abrange a exigência de IRP1 nos anos- calendário 1997, 1998 e 1999, correspondente à realização de lucro inflacionário nos percentuais legais mínimos. Nestes períodos, o regime de apuração adotado foi o lucro real anual. O lançamento ocorreu em 26/03/2003, conforme AR à fi. 121, e a questão a ser examinada diz respeito à decadência. Cumpre esclarecer que, especificamente no caso de lucro inflacionário, o prazo decadencial começa a fluir a partir de cada exercício em que deva ser tributada a sua realização, ou seja, a partir da data em que o tributo torna-se exigível e o lançamento é .juridicamente possível. Por isso é que a contagem da decadência, nesses casos, deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado, ou seja, em 1991/1992, como alega a Recorrente.. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo antigo 1° Conselho de Contribuintes: Súmula n° 10 - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Portanto, em relação aos anos-calendário de 1998 e 1999, podemos de imediato concluir pela improcedência do argumento contido no recurso, mesmo se levarmos em conta o menor dos prazos previstos no Código Tributário Nacional (§ 4' do art. 150). Realmente, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o menor dos prazos decadenciais findaria somente em 31/12/2003, e o lançamento ocorreu bem antes dessa data (26/03/2003). Para o ano de 1999, a conclusão é idêntica, ou seja, a aplicação de qualquer dos prazos previstos no CTN (art. 150, §4 0, ou art. 173,1) não resulta em decadência. Quanto o ano-calendário de 1997, entretanto, as mencionadas regras produzem resultados distintos, e, nesse caso, cabe verificar qual delas deve ser aplicada. Conforme evidencia a cópia da DIPJ constante dos autos, fls. 10 a 29, não houve qualquer antecipação de pagamento, ou mesmo pagamento no ajuste. 4 5 No caso, a apuração deu-se pelo regime anual, com fato gerador ocorrido em 31/12/1997, e, diante da total ausência de pagamento, considero que a contagem da decadência deve seguir a regra contida no art 173, 1, do CTN, e não a regra do § 4° do art„ 150. Isto porque o eaput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta farina de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4' (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). Assim, a extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4" do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só OCOtte se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Com efeito, antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juízo de tipicidade para o caso concreto. E como não houve qualquer pagamento, a contagem da decadência deve seguir a regra do art, 173, I, do CTN. Deste modo, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1997, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Fiscalização esgotou-se em 01/01/2004. Como o lançamento foi realizado em 26/03/2003, concluo que o direito de lançar, mesmo para o ano-calendário de 1997, não se encontrava extinto pela decadência. É importante registrar ainda que o saldo acumulado em 31/12/1995, que serve corno parâmetro para o cálculo das realizações em 1997, 1998 e 1999, já está devidamente descontado de todas as realizações anteriores, conforme determinou a Delegacia de Julgamento em sua decisão, Isso implica dizer que as realizações em 1997, 1998 e 1999 não estão majoradas por parcelas de períodos já decaídos, Ao contrário, elas correspondem exatamente aos valores pertinentes a estes três anos-calendários, o que também afasta a alegada decadência.. Finalmente, cabe afirmar que a Fiscalização, ao realizar o lançamento, levou em conta os prejuízos dos próprios períodos autuados, bem como os prejuízos de períodos anteriores, observando as regras legais para a compensação destes, conforme evidenciam claramente os Demonstrativos que integram o auto de infração. Portanto, também nesse caso, são improcedentes as críticas apresentadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, Sa idas Sessões, em 1 de setembro de 2010, ----I- 0„ -K.....--",'*7--- '"- „: /Jose de hven, Ferraz Coirea 6

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8006842 #
Numero do processo: 10814.001734/2002-65
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:13Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:14Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a8258a3-fa5b-4bab-b7d0-10757d87374b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:14Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:13Z; created: 2010-11-18T19:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:13Z | Conteúdo => S3-C2T1 11 219 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10814.001734/2002-65 Recurso n° 338.870 Voluntário Acórdão n 3201-00.506 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CPM COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS Recorrida DR.' SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado C— 2UNI% OAMARAL MARCONDES ARMANDR- Presidente ri NA TRAJA10 D'AMORIM Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010 JUDITH,F)0 M RCIA FIE Processo n" 0814001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n 3201-00.,506 Fl 220 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e 'Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo ri' 10814.001734/2002-65 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.506 Fl. 221 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O importador por meio da Dl de n" 01/1252165-1, registrada em .28/12/2001, importou as Mercadorias descritas nas adições 001 e 002 como 15 unidades de "centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbitsls e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem mulliplexação detern?inística" modelos CATALYST 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3.548-XL e CATALYST C2.950T-.24, do .fabricante CISCO SYSTEM INC, classificando na NCA/I 841 7 30..41, recolhendo o imposto de importação à alíquota de 4%. Segundo a fiscalização a classificação fiscal correta é a NC1171 84 71.80.19, com &ignota do imposto de importação de 28%, conforme Laudo de Assistência Técnica Oficial n" 001/2002 de 1.5/01/200.2 (fl. 19 a 47), que afirma que as mercadorias são de fato chaveadores (sivitches) para redes de computadores. Através do Auto de h?fração de fis. 01 a 50 cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e demais acréscimos legais devidos e também a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, 1 da MP n°2.158-35, de 24/08/01. Intimada do Auto de Iufiação em 10/04/200.2 (fl. 03), a interessada apresentou impugnação e documentos em 06/05/200.2, juntados às folhas 56 e seguintes, alegando em síntese: Improcede a autuação realizada pois não há na TEC classificação especifica para os equipamentos em questão, sendo a classificação correta na posição 851 7 30.41, que mais se adapta às características técnicas das mesmos. Esse entendimento é cor; °boiado pelo parecer técnico do perito da Receita Federal Sr. Engenheiro Humberto Francisco Rodrigues, emitido em 01/10/2001 (fls. 95 a 98) ao analisar o equipamento CATALYST 29.24 XI, "LAN Sivitch Fa.st Ethernet" importado pela DI n" 01/0843126-0 de 23/08/01. Alega que o Laudo de Assistência Técnica Oficial n" 001/2002, que embasa a autuação, analisa apenas parte da.s funcionalidades dos produtos da família CATALYST da ('ISCO. Tece ainda comentários (fls 60 a 61) sobre as características 3 Processo ri° 108 4.001734/2002-65 S3 -C211 Acórdão n 3201-00506 F I 222 dos equipamentos, baseando-se no catálogo técnico de .fis 103 a 109, afirmando estarem presentes os requisitos da posição 8417.30,41. Não são cabíveis as multas capituladas no art. 44 inciso I da Lei 9.430/96, pela falia de recolhimento de imposto em decorrência de classificação tarifária, pois tais equipamentos estão corretamente descritos nos documentos de importação, devendo ser aplicado o entendimento do ADN/COSIT n" 10/97. Não é cabível também a multa prevista no art., 84, I da MP 2..158-35 de 2001, por erro na declaração da NCM, uma vez que os equipamentos estariam corretamente classificados na NCJI/1 8517,30,62, adotada pelo importadoi. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n 17-17.259, de 19/01/2007, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/12/2001 CHAVEADORES (SWI TCHES) MODELOS CATALYS T 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3548-XL e CAT'ALYST C2950T- 24. Estes aparelhos da marca CISCO são classificados no código NCM 8471,80,19, Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira. O processo foi baixado em diligência para que fossem anexadas as soluções de consulta reftridas na decisão DRI. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento, 4 Processo n" 10814 001734/2002-65 S3-C2T 1 Acórdão n " 3201-00.506 Fl 223 Trata o presente processo de discussão da correta classificação tarifária das mercadorias importadas, por meio da Dl de n° 01/1252165-1, registrada em 28/12/2001, denominadas centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior. a 72 kbits/s e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica" modelos CATALYST 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3548-XL e CATALYST C2950T-24, do fabricante CISCO SYSTEM INC, classificando na NCM 8417.30.41 A fiscalização desclassificou a mercadoria, reclassificando-a na NCM 847L80,19, tendo em vista, Laudo de Assistência Técnica Oficial n°001/2002 de 15/01/2002, às fls, 19/47. Foram cobradas as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e demais acréscimos legais devidos e também a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, 1 da MB n° 2,158-35, de 24/08/01 O Laudo de Assistência Técnica Oficial solicitado pela fiscalização informa que os equipamentos em questão são "switches", projetados e utilizados principalmente em ambientes de redes locais (LAN e VLAN) para interconectar componentes destas, tais como estações de trabalho, servidores, roteadores e "hubs", e "switches" para redes WAN ("Wide Área Network") que são redes que extravasam o domínio de urna organização qualquer para conectar várias localidades O código NCM 8517.30.41, da importadora: "8517 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICA ÇÃO VIDEOFONES 8517.30 Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia 851730,4 Centrais automáticas de comutação de pacotes 8517.30.41 Centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica" A posição da fiscalização é a NCM 8471.80.19: "8471..MÁOUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES, LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES I8471.80 Outras unidades de máquinas automáticas par n7a processaento de dados Processo n" 10814 001734/2002-65 S3-C2111 Acórdão n° 3201-00.506 Fl 224 8471.80 1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 8471.80.19 Outras" A Nota 5B do capítulo 84 assim dispõe : "B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições.: a)ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b)ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c)ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema,." As Notas Explicativas da posição 8471 assim esclarecem "D.- UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE A presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente.. Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas, as unidades definidas nas partes A e B acima apresentadas, como fazendo parte de sistemas completos., ) Independentemente das unidades centrais de processamento e das unidades de entrada ou de saída, podem citar-se como exemplo destas unidades: 1)As unidades suplementares de entrada ou de saída (de cartões ou fitas per-fundas, impressoras, traçadores gráficos (plotters), terminais de entrada ou saída, etc). 2)As unidades suplementares de memória exteriores à unidade central de processamento (de tiras, , fichas, discos, tambores ou cilindros, magnéticos, etc), 3)As unidades destinadas a aumentar a capacidade de processamento da unidade central ("unidades aritméticas com vírgula flutuante, por exemplo,), 4)As unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com outras máquinas digitais para processamento de dados, ou com grupos de unidades de entrada ou de saídaJ 6 Processo n" 10814.001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n " 3201-00306 H . 225 que possam compreender as unidades de visualização (display landes), os terminais remotos, etc. "(sublinhei) Assim sendo, o "switch" é englobado pela definição de "unidade" de um sistema de processamento de dados, nos termos da nota 58 do capítulo 84. Dentro desta definição e, considerando-se que este equipamento também possibilita a interconexão (fisica e lógica) de máquinas digitais para processamento de dados, ele também deve ser considerado como uma unidade de controle ou de adaptação, conforme a definição das Notas Explicativas da posição 8471.. Importante verificar que nas referidas soluções de consulta foram analisados detalhadamente, as características, as funções, o emprego da mercadoria e essa análise foi utilizada para, à luz das regras gerais de classificação, buscar a classificação adequada ao produto. Assim, as razões de decidir estão calcadas nos fundamentos das soluções,visto que, a meu ver, nada há que ser acrescentado ao entendimento ali esposado. Significante, anotar que com base nas notas explicativas do código 8471 da TEC, os produtos ali classificados não são apenas os equipamentos de processamento de dados, vez que a referida classificação também inclui todas as unidades para o processamento de dados. Destarte, todas as soluções de consulta classificam os produtos em questão como "switches" na posição NCM 847 L80.19 da TEC, o que concordo. Entendimento semelhante que exemplifico, no tocante à classificação fiscal, o acórdão de n° .301-33,265 da lavra da I, Relatora SUSY GOMES HOFFMANN. Por conta da incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente e a conseqüente falta de recolhimento dos tributos devidos, resta configurada infração punível com multa de oficio e multa regulamentar, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal.. As multas aplicadas estão previstas em lei. Uma pela declaração inexata, prevista pelo art,44,inci da Lei de n° 9.430/96 e a outra pelo erro na NCM, tipificada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24/08/2001. Ante todo o exposto, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. , 1 MÉ, CIA HE ENA T AJ NO D'AMORIM ,,.._,,r.,,,,„i ,, ,24._.,,,,_,, .,mÉ 7 Processo ri° 10814.001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n 3201-00306 F1 226 8

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