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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558946 #
Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-00.897
Decisão: RESOLVEM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 16327.003971/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMPRESAS DE FACTORING, LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. Correto o lançamento tributário efetuado pelo arbitramento do lucro quando a empresa, obrigada ao lucro real, não apresenta os livros contábeis espelhando as operações mercantis de forma individualizada e que possibilite a apuração do lucro real, confessando, ademais, usar as contas bancárias da empresa para movimentações financeiras de ordem pessoal, ferindo o princípio da identidade da pessoa jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMPRESAS DE FACTORING, LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. Correto o lançamento tributário efetuado pelo arbitramento do lucro quando a empresa, obrigada ao lucro real, não apresenta os livros contábeis espelhando as operações mercantis de forma individualizada e que possibilite a apuração do lucro real, confessando, ademais, usar as contas bancárias da empresa para movimentações financeiras de ordem pessoal, ferindo o princípio da identidade da pessoa jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 20W Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa foi fiscalizada e autuada a recolher R$ 61.230,29 a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, inclusive multa de oficio e juros moratórios, relativamente aos anos- calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, consoante Autos de Infração de fls, 650 a 703. Sujeitou-se ao arbitramento para a apuração do lucro, pois não possuía registro individualizado das operações de factoring que praticava, além da própria fiscalizada haver esclarecido que valores de ordem pessoal da sócia transitavam nas contas bancárias da pessoa jurídica. Em vista da dissonância entre os valores movimentados nas contas correntes mantidas pela empresa e os registros contábeis, a fiscalização desqualificou a escrita da contribuinte e procedeu ao arbitramento do lucro, com base no valor do capital social registrado, em vista da receita bruta auferida pela empresa ser desconhecida — arts. 530, II, c/c 535, III, ambos do Regulamento do Imposto de Renda vigente — RIR199 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99). A empresa apresentou espontaneamente os livros contábeis e extratos bancários. O lançamento tributário foi impugnado às fls. 1111 a 1116. A empresa alega que o procedimento foi extremamente rigoroso em vista das peculiaridades do caso em concreto, tendo sido fornecido toda a documentação exigida pela fiscalização e explicado que muitos valores não eram das operações de factoring, mas de origem particular que transitavam nas contas da empresa, e em vista do porte da empresa, por ser pequena, e incabivel ser submetida à tributação pelo lucro real. Argumenta ainda que a boa-fé da empresa deveria ter sido levada em consideração para evitar que o arbitramento fosse efetuado, por injusto e oneroso, apesar de reconhecer que o trabalho de auditoria fiscal é vinculado à legislação e que o auditor fiscal apenas cumpriu seu dever e aplicou a legislação pertinente. Protesta ao final: Quer a impugnante que o Egrégio Órgão Julgador não se prenda a tópicos legais e regulamentares excessivamente formais, mas contemple o caso em todas as suas circunstâncias - econômicas, sociais e humanas - e, à vista da boa-fé da inzpugnante, anule o auto de infração e determine o seu refazimento, acolhendo-se a escrituração e os elementos e dados que a completam, evitando-se, destarte, a sua desqualificação e o conseqüente e injusto arbitramento. A Oitava Turma de Julgamento da URI em São Paulo exarou o Acórdão n° 16-12.907/07, mantendo o lançamento tributário, restando assim ementado — fls. 1121 a 1127: DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL- FISCAL APLICAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO Os valores lançados nos livros contábil-fiscais com descrição genérica, em uma só conta, abrangendo valores 2 Processo o 16327003971/2003-10 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00169 Fl 2 mensais, sem históricos e sem documentação de suporte, não permitem apuração do lucro real, Aplicável, no caso, a desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido quanto ao principal, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, repercute seus efeitos nos lançamentos decorrentes dos outros tributos CSLL, PIS e COFINS, em função de estarem sendo lançados em razão de mesmo fato contábil-empresarial Transcrevo trecho da fundamentação do voto -condutor: Não há previsão, na legislação tributária, para que a boa fé demonstrada pelo contribuinte seja motivo para anistia ou isenção, desobrigando o mesmo do cumprimento de suas obrigações tributárias, Muito pelo contrário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN), diz: "Art. 136, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato," Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1136 a 1168, argumentando em suma: 1) preliminarmente, a recorrente em nenhum momento se recusou a colaborar com a fiscalização entregando todos os livros e documentos solicitados; 2) a fiscalização utilizou-se simplesmente da análise das contas bancárias da recorrente violando os princípios da in etroatividade e do sigilo bancário resguardados na Constituição Federal, constituindo em prova ilícita para embasar o lançamento tributário; 3) a fiscalização foi diretamente às instituições financeiras obter os extratos bancários, sem ordem judicial, e concluiu que as movimentações, por si só, constituem omissão de rendimentos; 4) discorre sobre as garantias constitucionais; 5) discorre sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar IV 105/01 para permitira a administração tributária de obter os extratos bancários, insistindo que estes só podem ser obtidos por meio de ordem judicial ou CPI; 6) o arbitramento ocorreu em virtude de distrato da empresa em 15 de julho de 2001, pelo que este só poderia ter sido realizado a partir desta data e não para os anos- calendários de 1999 e 2000; a recorrente apresentou todos os livros obrigatórios pelo que desnecessário o arbitramento; 7) a empresa apresenta sistematicamente prejuízo fiscal, não tendo sido este considerado quando da apuração da omissão de receitas; (1:7à 3 8) a autuação com base em extratos bancários tem sido rechaçada pelos tribunais; discorre amplamente sobre este assunto; 9) por fim, contesta a aplicação dos juros moratórios cobrados à taxa Selic e da multa de oficio no percentual de 75%. É o relatório. Passo à apreciação da lide. 4 Processo ri° 16327.003971/2003-10 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.269 FI. 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Da análise do lançamento tributário e das razões recursais, bem como do acórdão vergastado e primeira defesa interposta pela empresa fiscalizada, depreende-se que, raras exceções, as alegações contestatórias sofreram profunda motivação, em fase recursal. E não se referem à autuação imposta contra a autuada. Repriso, por economia processual, o teor do acórdão vergastado no que concerne à fundamentação do lançamento tributário objeto do presente litígio administrativo: Na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fl. 6.51), o Auditor autuante informa que foi feito o arbitramento do lucro por ser imprestável, para a determinação do Lucro Real, em virtude de erros e falhas apontados no Termo de Verificação Fiscal, a escrituração contábil mantida pelo contribuinte, A infração apontada foi: "Receita Bruta Não Conhecida — Arbitramento com base no valor do capital social registrado". [.1 Todos os valores acima indicados incluem a multa de oficio (75%) e os juros de mora, calculados até 28/11/2003. E a base legal indicada nos Auto de Infração é: IRRI- art. 47, inciso II, da Lei n°8.981/95; art. 530, inciso II, do RIR/99; art. 535, inciso III, do RIR/99 ((Is, 651 e 653) 11.1 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 706 a 715), a Autoridade Fiscal afirma que os lançamentos contábeis registravam movimentação bancária de forma englobada, não de forma individualizada. Relata, também, haver, na conta corrente bancária, movimentação de valores não pertencentes à sociedade, e, apesar de todo o esforço despendido, não conseguiu informações que pudessem ajudá-lo a definir a receita e o lucro da empresa. 2.41 Diz, ainda, que embora a legislação obrigue as pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, a manterem escrituração contábil das operações e elaboração de demonstrações financeiras, entre outras exigências, o fiscalizado não dispunha dessa documentação nos moldes legais. 2.5. Em vista disso, invocando o disposto na legislação explicitada no tópico 22, acima, desclassificou a escrituração 5 do contribuinte e arbitrou a receita e o lucro, para . fins de tributação. (grifos não pertencem ao original) Eis que totalmente descabidas, portanto, as razões recursais no que respeita às ilações da recorrente sobre suposta autuação com Mero em presunção de omissão de receitas erguida sobre depósitos bancários ou movimentação financeira. Aliás, diga-se por oportuno, desmedidas também as considerações sobre obtenção de provas ilícitas, ao referir-se aos extratos bancários entregues pela própria contribuinte à fiscalização, no exercício regular de seu oficio. A fiscalização no exercício regular de sua atuação tem o direito de exigir a exibição dos livros contábeis e fiscais a que os contribuintes estão obrigados a manter em boa ordem e guarda, bem como toda a documentação que lastreia os assentamentos contábeis, inclusive, aqueles que condizem às operações financeiras, no caso, os extratos bancários. E não faz nada além da obrigação, imposta ex lege, a empresa em exibi-los e assim também com a documentação correlata No presente caso, resta claro que a empresa, operadora de factoring não observou os ditames legais, razão pela qual teve sua escrituração desclassificada e arbitrado o lucro. Após o estabelecimento destes limites do litígio, cumpre esclarecer que as matérias não aventadas na impugnação não podem ser apreciadas em fase recursal por séria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, consistindo em supressão de instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70,235/72 — PAR Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão n° CSRF / 01-01351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA — O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode . falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita" a decisão que afasta a exigência. Recurso de oficio provido. (grifas não pertencem ao original) Com relação à alegação de que prejuízos fiscais não foram considerados pela fiscalização no cômputo da omissão de receitas, não é desta forma que a tributação se ergue nos casos de arbitramento do lucro pela autoridade lançadora (também trata-se de matéria preclusa), Esclareço alguns pontos deste caso, por oportuno, por mero desvelo à discussão: à 6 Processo n" 16327.003971/2003-10 S1-TE01 Acórdão n 1801-00,269 H 4 A empresa de factoring é obrigada a apurar o lucro real, ou seja, manter a escrituração dos Livros Diário, Razão, Auxiliares e Lalur, bem como as demonstrações financeiras e balanço devidamente registrados, de forma que todas as suas operações estejam devidamente registradas e corroboradas em documentação. Assim estabelece o artigo 246 do Regulamento do Imposto de Renda vigente R1R/99: Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n2 9,718, de 1998, art. 14): [ VI- que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); De nada vale a empresa ter os livros e não assentar os registros contábeis inerentes às suas operações, precipuamente as de ordem financeira, ainda mais sendo este o seu comércio. Determina o artigo 251 do RIR/99: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1,598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 2, e Lei n2 9..249, de 1995, art. 25). Com relação ao Diário e os registros contábeis: Art. 258, Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas ,seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52,), § 12 Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas .fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § 32). 7 § 22 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser .feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 32 A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 12). § 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1 2, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § 22) § 52 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em ,fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 62 No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. No que respeita ao Razão: Art, 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizai; por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei n2 8,218, de 1991, art. 14, e Lei n 2 8.383, de 1991, art.. 62), § 12 A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações § 22 A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitraniento do lucro da pessoa jurídica (Lei n2 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei n2 8.383, de 1991, art, 62), Repito o enquadramento legal da autuação imposta, haja vista ter constado do Auto de Infração e no acórdão vergastado: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9,430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e,fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 8 Processo n° 16327.003971/2003-10 s1-TE01 Acórdão n ° 1801-00.269 Fl. 5 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real, (grifos não pertencem ao original) Art. .535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n2 8,981, de 1995, art. 51): III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; Destarte, ouso atribuir ao recurso o mero caráter protelatório por não corresponder à situação fálica dos autos, nem confrontar especificamente pontos no acórdão, que deveria estar sendo combatido. Saliento, ainda, que julgo corretamente aplicado o arbitramento na apuração do lucro para o cálculo do IRPJ e tributação reflexa no presente caso, em vista da confusão patrimonial, confessada, que ofende o princípio basilar de contabilidade da identidade da pessoa jurídica, bem como do descaso da empresa operadora da prática de factoring em manter os registros contábeis de cada operação individualizados, garantindo transparência e lisura a suas operações mercantis. No que concerne às contestações quanto à cominação da multa regular aos procedimentos de oficio, aplicada no percentual fixado pela norma — 75%, bem como quanto aos juros exigidos à taxa Selic, são tardias e devem ser consideradas igualmente preclusas, haja vista não terem sido invocadas na impugnação oferecida, nos termos do artigo 17 do Decreto n" 70235/72, diploma que regula o processo administrativo fiscal — PAF: Art, 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Somente no sentido de enriquecer este decisório e dar notícia à recorrente, por oportuno, estas matérias já estão sumuladas neste Conselho — CARF, que após reiteradas decisões, firmou jurisprudência no sentido de não deixar de aplicar penalidade ou preceito legal em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF: Súmula GARI' n° 2; O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmulas 2 do 1°c 2° CC) 9 Súmula CA.RF n ü 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmulas 4 do 1°e 3' CC e 3 do 2' CC) Adoto, no mais, a fundamentação do acórdão de primeira instância, A tributação reflexa realizada para a exigência de CSLL, Pis e Cofins segue o mesmo destino da autuação do IRPJ. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 10

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7981905 #
Numero do processo: 10435.000040/2003-56
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA A.P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISvitt SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10435.000040/2003-56 - Recurso x/0 165.516 Voluntário Acórdão n° 2201-00.509 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente PAULO ROMERO MACIEL Recorrida P TURM_A/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Franci 'o Assis de Oliveira Júnior - Presidente ' UG'1', 4 , amlït/c .edro au o ' crena Barbo a- Rei ar EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório PAULO ROMERO MACIEL interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/05. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR??, no valor de R$ 94.535,61, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 224.720,59. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Na impugnação de fls. 122/130 o Contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Também como preliminar, arguiu a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que não teve acréscimo patrimonial em montante superior a seus rendimentos e que caberia ao Fisco comprovar a aquisição da renda; que exerce a profissão de médico e que muitas vezes recebe recursos de terceiros que são Movimentados em suas contas; que tomou empréstimos familiares; enfim, que sua movimentação financeira é plenamente justificada. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto lançado para R$ 94.017,91, com base nas considerações a seguir resúmidas. A decisão de primeira instância foi encaminhada por via postal para ciência do Contribuinte, em duas oportunidades, tendo retomado com" a indicação de "destinatário desconhecido" (fls. 204v e 210). Foi então publicado, em 24/04/2007, em quadro de aviso, edital por meio do qual se deu ciência ao Contribuinte do acórdão, tendo sido desafixado o aviso em 10/05/2007 (fls. 211). O Contribuinte compareceu à repartição fiscal em 09/07/2007, acusando conhecimento do edital, quando solicitou por meio da petição de fls. 212 no qual pede que lhe seja dato conhecimento do inteiro teor do motivo da intimação, argumentando que esta deve ser feita, preferencialmente, de forma pessoal. Em 22/11/20070 Contribuinte foi cientificado de Informação Fiscal que, em resposta à petição antes referida, se ressaltava a regularidade da intimação por via postal. Em 21/01/2008 o Contribuinte protocolizou o recurso de fls. 223/232 no qual sustenta, inicialmente, a admissibilidade do recurso e reitera, em sínteae, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo re' W435.000040/2003-56 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.509 Fl. 2 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso. Conforme relatado acima, após duas tentativas de intimação . por via postal, intimou-se o Contribuinte da decisão de primeira instância por edital, publicado no período de 24/04/2007 a 10/05/2007 (fls. 211). O Contribuinte tomou conhecimento do edital, tendo comparecido à repartição fiscal em 09/07/2007, ocasião em que requereu a ciência pessoal da matéria objeto da intimação (fls. 212) Em resposta a Fazenda manifestou-se no sentido da regularidade da intimação, constatou a revelia e determinou o recolhimento do crédito tributário, nos termos da Informação Fiscal de fls. 217/218 da qual o Contribuinte tomou ciência, por via postal, em 22/11/2007 (fls. 220). Note-se que o recurso somente foi interposto em 21/01/2008 e neste o Contribuinte rebate os fundamentos da referida informação fiscal, defende com base no Decreto n°70.235, de 1972 que a intimação deve ser feita preferencialmente de forma pessoal e que não pode ser responsabilizado por falhas na comunicação. Não assiste razão ao Contribuinte. De fato, o Decreto n° 70.235, de 1972 determina que a intimação por edital deve ser feita apenas após tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal, conforme se retira da leitura do seu art. 23, a saber: Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, . pelo autor do procedimento ou por agente do próprio órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; li — por via postal telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111—por meio eletrônico, com prova de recebimento mediante: envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; • registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 13 Quando resultar improfícuo um dos meios previsto no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita mediante edital publicado: 1—no endereço da administração tributária na Internet; II — em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III— uma única vez, em órgão da imprensa oficial locai § 2'. Considerar-se-á feita a intimação.. • [•1 IV— quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. • §3°. Os meios de intimação previstos no eaput do art. não estão sujeitos a ordem de preferência. 1-1 Ora, como se vê, não há ordem de preferência entre as intimações pessoal, por via postal ou eletrônica e, frustrada a tentativa de intimação por uma destas vias, pode o Fisco proceder à intimação por edital. Foi o que ocorreu neste caso: foram duas tentativas de intimação por via postal e deve-se registrar que, conforme o próprio Contribuinte confirmou, a correspondência foi encaminhada para o correto endereço do domicílio fiscal do Contribuinte.• A intimação por edital deu-se com a publicação até o dia 10/05/2007, portanto, considera-se a ciência em 25/05/2007. i O Contribuinte acusou o conhecimento do edital, o que nein seria necessário para caracterizar a intimação, e compareceu à repartição fiscal em 09/07/2007, mas somente em 21/01/2008 interpôs o recurso. Portanto, a interposição do recurso se deu muito tempo depois de esgotado o prazo legal. Ainda que se considerasse, apenas para argumentar, como data da ciência aquela em que o Contribuinte compareceu à repartição fiscal (09/07/2007), ainda assim, o recurso estaria intempestivo... É forçoso, pois, concluir-se pela intempestividade do recurso e, ' consequentemente pelo não conhecimento do mesmo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso por ser intempe • PIE RO PAUL P'EREIRAZigaik-v(-- ;„ 4 •

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Numero do processo: 10945.001013/2006-93
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n° 9.430/96) quando, na apuração desta, a fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos valores que ensejaram o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.503
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente NGAI PEK CHAO Recorrida 4fl TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n° 9.430/96) quando, na apuração desta, a fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos valores que ensejaram o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos. ACORDAM os meOrtís do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimeno ao recurso, nos termosslo(voto da Relatorgi, GIOV,XNNI CHRISTIA2V154rbrEs"seos - Presidente :Vaeaa t2//1-4-12".~—' G ERTA D DO FERREIRA PAGETTI Relatara FORMALIZADO E' : 2 fl RGO 201G Participaram do prysente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 51/56 para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por ela. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos em 2002. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 62/84, por meio da qual requereu o reconhecimento da total improcedência do Auto de Infração. Trouxe diversos documentos. No julgamento da Impugnação, os membros da DR.] . em Curitiba decidiram pela manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR — ART. 42 DA LEI N" 9,430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei I?' 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS Para serem objetos de análise, quanto ao conteúdo, as cópias de documentos de empresa estrangeira, sediada no exterior, devem estar autenticadas e traduzirias, MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA Tratando-se de lançamento de ofício, é legitima a cobrança da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados, Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 160/165, por meio do qual reitera os argumentos de sua Impugnação e alega que: - a transação bancária ocorrida no exterior se referia a transações comerciais de sua empresa sediada no Paraguai com fornecedores situados na China; - enfrentou grandes dificuldades na demonstração destas transações, quando intimada a fazê-lo; - é empresária no Paraguai desde 1998, sendo que até junho de 2001 exercia suas atividades através de uma 'firma individual, e a partir de então constituiu uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada H.F. TRADING LIMITED COMPANY S.R.L. IMPORT,EXPORT; 2 PrOCCSSO n° 10945.001013/2006-93 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.503 Fl. 2 - em janeiro de 2002, a empresa emitiu um documento solicitando à operadora "Câmbios Alberdi S,A" a transferência de US$ 150,000,00 para uma conta em Hong Kong — dinheiro este que seria lá retirado pela sócia Ngai Pek Chão. Todas estas transações teriam sido devidamente contabilizadas no Livro Diário da referida empresa; - o valor remetido à Hong Kong fora utlizado para pagamento dos fornecedores relacionados no Anexo II ao recurso; e - a não aceitação destes documentos pelas autoridades julgadoras não poderia ser admitida, pois não poderia o Estado brasileiro impor regras de seu próprio ordenamento jurídico a outros Estados. Pugnou pela total improcedência do lançamento. Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.07,2006, corno atesta o AR de fls. 158. O Recurso Voluntário foi interposto em 28.08.2006 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF fundado na presunção de omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. No caso dos autos, o lançamento decorreu de investigação iniciada em face de outros contribuintes, no curso da qual foram encontrados diversos beneficiários de depósitos no exterior, bem como de "ordenantes" de outros depósitos também no exterior. Aqui, o documento de fls. 38 foi a base utilizada pela fiscalização para deflagrar o procedimento fiscal instaurado em face da Recorrente, que foi então intimada a comprovar a origem do "depósito" efetuado em seu favor em conta mantida no exterior. Em sua defesa, a Recorrente não nega ter efetuado tal transferência, mas alega que a mesma teve o objetivo de custear despesas de sua empresa para pagamento de fornecedores situados em Hong Kong, Trouxe diversos documentos para corroborar suas alegações, os quais contudo não foram aceitos pelas autoridades julgadoes por não estarem traduzidos para a língua portuguesa. No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste na comprovação da origem da referida transação. Sem entrar no mérito, aqui, da aceitação da documentação trazida pela Recorrente (documentação esta que, de fato, não está em língua portuguesa), é preciso chamar a atenção para a forma corno este lançamento foi efetuado. 3 • / tÃed o erta de Azerel erreira Pagetti O referido documento de fis, 38R é um "extrato" obtido durante as investigações da Polícia Federal no caso das contas "Beacon HM", Através dele, é possível vislumbrar que a empresa Camios Alberdi S.A. efetuou um crédito em favor da Recorrente no valor de US$ 150.000,00 em 10 de janeiro de 2002. Este documento (o único utilizado pela fiscalização para lastrear o lançamento em exame), no entanto, não é suficiente, por si só, a comprovar a existência de depósitos bancários em nome do Recorrente nos montantes referidos, O que tais documentos podem comprovar são as operações de transferência destes valores, mas não um depósito bancário a ensejar a aplicação, aqui, da presunção contida no art, 42 da Lei n" 9,430/96. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem se manifestando de felina unânime quanto à impossibilidade de manutenção de lançamentos efetuados assim. É o que demonstram os seguintes julgados: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Deve ser cancelada tal exigência quando não houver prova de que efetivamente houve o dispêndio que se quer confrontar com os recursos auferidos pelo contribuinte no mesmo período. (RV ri° 146.105, Rel. Cons. José Raimundo Tosta Santos, julgado em 13.09.2007) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS — NECESSIDADE DE VINCULA CÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - Toda a relação de transferências em contas bancárias no exterior, em conta titularizada por pessoa jurídica, que não se vinculou a que título tais despesas foram efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Caberia a _fiscalização comprovar que tais dispêndios . favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Recurso Voluntário provido. (Ac. rf 106-17 029, Rei Cons, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 07.08 2008) O mesmo ocorreu na hipótese em exame, na medida em que as provas trazidas aos autos para comprovar os alegados "depósitos" não são aptas a fazerem surgir a presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, de forma que o lançamento não pode prosperar da fornia como foi efetuado. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso, Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 4

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6553169 #
Numero do processo: 10980.002142/2002-49
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a omissão do acórdão embargado de ponto sobre o qual a Câmara deveria pronunciar-se, deve o Colegiado acolher os embargos para retificar o acórdão embargado, no sentido de adequá-lo à realidade dos autos. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo Único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS - Ao determinar o direito de apurar a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes, razão pela qual tem se manifestado pelo provimento parcial dos recursos. Embargos parcialmente providos.
Numero da decisão: 203-08.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Flr--3 / . it" Segundo Conselho de Contribuintes 'PeP:,,r• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1%.T2 203-08.859 Processo n2 : 10980.002142/2002-49 Recurso n9 : 121.539 Embargante : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a omissão do acórdão embargado de ponto sobre o qual a Câmara deveria i pronunciar-se, deve o Colegiado acolher os embargos para retificar o acórdão embargado, no sentido de adequá-lo à realidade dos autos. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo Único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS - Ao determinar o direito de apurar a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes, razão pela qual tem se manifestado pelo provimento parcial dos recursos. Embargos parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por: MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 eurwir L L-LE14- ev-i' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto Segundo Conselho de Contribuintes Presidente Publicado no Diário Ofichál ria União. De ;o / 06 j -teor' gjeccd;a41,visTo . Luciana Pat Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar • Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN VA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Dr/ 41i, /_Qt_ 1. I 1 V TO ;fp , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NG 203-08.859 Processo n9 : 10980.002142/2002-49 Recurso : 121.539 Embargante : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.859 (fls. 293/308), onde a embargante alega a existência de obscuridade, dúvida e contradição vez que o acórdão, ao mesmo tempo em que deu provimento ao recurso, na parte da semestralidade, não declarou a improcedência do auto de infração, em razão da impossibilidade de ajustamento da base de cálculo no âmbito do mesmo auto de infração, pela mudança do critério de lançamento. Alega, ainda, omissão e obscuridade no que tange à fixação da não incidência de correção monetária sobre a base de cálculo semestral, o que levou a autoridade singular a aplicar o entendimento de que a base de cálculo deve ser corrigida. É o relatório. _.)44\ MIN. DA FAZENDA - 2.' CC C ONFERE COM O ORIGINA BRASILIA ..Q.51./ L.L4 • v, o 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Pr.n 11# Segundo Conselho de Contribuintes .%)4.;',zr> I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-08.859 Processo n't 10980.002142/2002-49 Recurso n' : 121539 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Quanto à existência de obscuridade, dúvida e contradição por o acórdão, ao mesmo tempo em que deu provimento ao recurso, na parte da semestralidade, não ter declarado a improcedência do auto de infração, entendo que não merecem ser acolhidos os embargos. Ao determinar o direito de apurar a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes. Quanto à omissão e obscuridade no que tange à fixação da não incidência de correção monetária sobre a base de cálculo semestral, considero que assiste razão ao sujeito passivo, apesar de esta matéria não ter sido expressamente tratada no recurso, tendo em vista que a errônea interpretação do acórdão acarreta seu descumprUnento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial aos embargos para que seja retificado o acórdão determinando que a parte dispositiva fique assim redigida: Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que somente seja aplicada a semestralidade, considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LUCIANA PATO ÇANHA MARTINS MIN 1.4 f AZENPA - 2." CC CONFERE COM O eRIGINAL BRASILIA19.51 / oq /9°- -L ia._ 02 -a-1 18TO P 3

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7437822 #
Numero do processo: 10840.003005/96-81
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-04.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MIINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 18 de agosto de 1998 106.320 REFRESCOS IPIRANGA S/A DRJ em Ribeirão Preto - SP DILIGÊNCIA N° 201-04.540 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS IPIRANGA S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza H~I~"~Lte de Moraes Presidenta i L.....~~-n-~., •••~4..,..do ---ÁÍi.ãNe#a10hmplOH anda Relatora Eaallgb 1 • 81j",.,.,'. , Processo Diligência : Recurso Recorrente : MlINISTERID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 106.320 REFRESCOS IPIRANGA S/A RELATÓRIO • • ) REFRESCOS IPIRANGA S/A, pessoa juridica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/33), em 27/08/96, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no periodos de 01/92 a 07/93, onde é exigido o crédito tributário total no valor de 145.727,01 UFIR, com fulcro no artigo 3°, b, da Lei Complementar nO07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar nO17/73; Título 5, Capitulo I, Seção I, b, itens I e n, do Regulamento do PISIPASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Lei nO8.383/91 e Lei nO8.398/92. A autuada impugnou o lançamento (fls. 39/42), onde, em sintese, alega que: a) o lançamento combatido foi efetuado após deslinde do Processo Adnúnistrativo Fiscal n° 10840.000256/94-32, em que a autuada é parte; através do Acórdão n° 103-17.064, de 24/01/96, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que anulou o lançamento anterior, efetuado com fulcro nos Decretos-Leis nO2.445/88 e 2.449/88, uma vez que tais dispositivos legais tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal; b) a autoridade fiscal, ao efetuar o novo lançamento, linútou-se a exigir o resultante da diferença de alíquota, entre a de 0,65% utilizada pela requerente e a de '0,75%, não levando em conta a questão do prazo de recolhimento, expressamente mencionada no acórdão referido, que, consoante com o artigo 6° da Lei Complementar nO07/70, é de seis meses após a ocorrência do faturamento; e c) entendido o mês do faturamento como distinto daquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, não prevalece, nos seis meses de pendência entre um e outro evento, a indexação da cobrança dos tributos a partir da Lei n° 7.691/88, desde que dirigida á atualização do valor devido - o que supõe atualização monetária para o periodo posterior á ocorrência do fato gerador. 2 • • Processo Diligência decisão: MIlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a "ASSUNTO: Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos previstos na legislação tributária, enseja a sua exigência mediante lançamento de oficio. O artigo 6°, da L.C. n° 7170, veicula norma relativa a prazo de recolhimento que, ao lado da indexação, são matérias que podem ser reguladas pela lei ordinária, por não estarem sujeitas à reserva de lei complementar . CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO Redução ex officio da multa para 75%, conforme artigo 44, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, inciso 11, "a", do CTN. Inaplicabilidade da IN n° 32/97, por tratar-se de lançamento onde não houve incidência da TRD." • • j Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, introdutoriamente, narra os fatos que culminaram no auto de infração discutido, trazendo as razões a seguir elencadas: a) que a decisão recorrida afirma que, no lançamento guerreado, não está sendo exigida diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, mas os 0,75% previstos na LC n° 07170, incidentes sobre a diferença entre os valores apurados segundo a base de cálculo relativa a determinado periodo e o montante efetivamente recolhido no mesmo periodo, o que se configura em erro patente, haja vista que é notório que a alíquota aplicável ao PIS é de 0,65%; e b) que, no tocante ao mérito, a decisão atacada demonstra entendimento divergente daquele expressado no Acórdão n° 103-17.064, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no tocante á base de cálculo tomada: a decisão admite que tal matéria não está elencada entre aquelas reservadas à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição Federal, podendo ser regulada por lei ordinária, como de fato o fez a Lei n° 7.981/88 e as demais que se seguiram; o acórdão citado adverte para o fato de que o novo lançamento que deverá ser procedido, em substituição àquele anulado, deverá basear-se na Lei Complementar n° 07170, e, uma vez que está expresso na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração combatido, cita expressamente que tal lançamento foi feito em substituição ao anterior, deveria se pautar pelas determinações do acórdão referido. 3 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 • • • Ao encerrar a sua peça recursal, o petlClOnante pugna pela procedência do recurso em sua totalidade, para declarar a improcedência da exigência fiscal, e, por conseguinte, a insubsistência do auto de infração lavrado. É o relatório . 4 • Processo Diligência MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 I + • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de pagamento da Contribuição para o PIS, no periodo de janeiro/92 a julho/93. A recorrente alega que a autoridade autuante não teria obedecido o disposto nas Leis Complementares n'" 07/70 e 17/71, quando do lançamento do crédito tributário ora guerreado. Preliminarmente, merece análise a aliquota determinada pelas citada leis complementares, cujos artigos que tratam da matéria transcreveremos: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercicio de 1971, 0,15%; 2) no exercicio de 1972, 0,25%; 3) no exercicio de 1973,0,40%; 4) no exercicio de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar nO17/73. "Art. t". A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar nO07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; 5 • S"'~"".'. .&...... .., . -- '. Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." • • • ) Assim, segundo os dispositivos legais invocados, não há o que questionar quanto á alíquota adotada na exação, que conforme determinado pelo artigo 1°, b, da Lei Complementar n° 17/73, é no patamar de 0,75%. No tocante à base de cálculo adotada na exação, tem-se que a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " Analisando-se a Listagem de Débitos (fls. 12), o Demonstrativo de Imputação de Tributo (fls. 16/17), o Demonstrativo de Consolidação do Tributo (fls. 18/19) e o Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do PIS (fls. 30/31, tem-se que a data do vencimento do tributo está determinada como no mês seguinte ao do periodo de apuração. À vista do Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social. de fls. 26/29, onde foram lançados os valores correspondentes às irregularidades na base de cálculo informada, depreende-se que os números que ali constam como "Valores Tributáveis", para um determinado fato gerador, correspondem àqueles constantes do Quadros Demonstrativos de Apuração das Bases de Cálculo, de fls. 04/05, nos mesmos meses. Exemplificaremos para melhor elucidar: no Demonstrativo de Apuração do PIS, para o fato gerador de 31/01/91, o valor tributável é Cr$ 1.947. 133.729,00, o mesmo que consta no Quadro Demonstrativo de Apuração das Bases de Cálculo. Resta apenas saber se os cálculos da exação foram efetuados considerando que tais valores seriam base de cálculo para o tributo a ser pago seis meses depois. Como da simples análise dos autos não se depreende ter sido esse o procedimento adotado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade autuante esclareça o seguinte: 1) se o "Valor Tributável" consignado em um determinado mês corresponde ao faturamento daquele mês ou ao do sexto mês anterior; e 6 • • • • .8.' . . . ',. ,. .. .. Processo Diligência MIINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 2) se os cálculos de apuração da totalidade do crédito tributário consideraram como ocorrido o fato gerador no mês do faturamento ou no sexto mês anterior. Sessões, em 18 de agosto de 1998 !-~.~ '~~Jc:..~..!ANÃ NinE OUMPIO HOLANDA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10680.100103/2004-52
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA. A utilização de documentos e ou informações oriundas de processo criminal enviado a Receita Federal do Brasil não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita, posto que tais documentos foram disponibilizados pela autoridade judiciária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva operação e/ou transferência dos numerário emprestados.
Numero da decisão: 2201-001.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA.  A utilização de documentos e ou informações oriundas de processo criminal  enviado  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  podem  ser  taxados  como  provas  obtidas  de  forma  ilícita,  posto  que  tais  documentos  foram  disponibilizados  pela autoridade judiciária.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  operação  e/ou  transferência  dos numerários emprestados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  voto  de  qualidade, REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza.      (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)     Fl. 360DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Solange  Camargos  de  Magalhães  Pinto  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/9), relativo ao IRPF, exercício 2000, que  se exige imposto no valor total de R$ 67.597,03, já acrescido de multa de ofício e de juros de  mora.  A  fiscalização  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sem  suporte  financeiro nos recursos declarados, evidenciando omissão de rendimentos.  A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes  que  movimentavam  recursos  no  exterior  em  contas  do  “Beacon  Hill  Service  Corporation”,  representando doleiros brasileiros e/ou empresas “off shore”.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  177/183), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  » Ocorreu a decadência do direito de lançar créditos com fatos  geradores anteriores a dezembro de 1999,  eis que a  legislação  prevê fatos geradores mensais para o imposto em questão;  » A fiscalização tributou o somatório dos valores na Declaração  de Ajuste Anual, em desacordo com a legislação que determina a  apuração em bases mensais;   »  O  lançamento  não  considerou  a  existência  de  herança  recebida, consoante documentos às fls. 69 a 73 e 201 a 203, no  valor de R$ 32.500,00;  » Também deixou  de  ser  computado o  empréstimo  recebido  de  sua irmã Simone, de acordo com os comprovantes às  fls. 201 a  206;  »  Além  disso,  a  fiscalização  considerou  a  totalidade  dos  pagamentos relativos à aquisição do imóvel na rua Montevidéo  em  dezembro,  R$  8.089,12,  sendo  incorreto  o  procedimento,  conforme documento às fls. 209 e 210, eis que a apuração há de  ser feita em bases mensais;  Ao  longo  da  impugnação,  cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes que entende virem ao encontro da tese de defesa e,  ao final, protesta pelo cancelamento da exigência.  A 5ª  Turma  da DRJ  em Belo Horizonte/MG  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.100103/2004­52  Acórdão n.º 2201­01.214  S2­C2T1  Fl. 2          3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem rendimentos brutos  sujeitos ao  imposto de  renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não  for justificado pelos rendimentos  tributáveis, isentos e não­ tributáveis,  por  rendimentos  tributados  exclusivamente na  fonte  ou que tenham sido objeto de tributação definitiva.  MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR.   Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar  de Inquérito/CPI do Banestado e à Polícia Federal.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada da decisão de primeira instância em 14/09/2007 (fl. 222), Solange  Camargos  de  Magalhães  Pinto  apresenta  Recurso  Voluntário  em  11/10/2007  (fl.  223/235),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  sobretudo  que a prova foi obtida por meio ilícito ou derivada de prova ilícita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Alega preliminarmente a  recorrente nulidade da exigência, pois, segundo se  ponto  de  vista  “...  os  documentos  bancários  relativos  a  contas  no  exterior  (...)  constituem  prova obtida por meio ilícito ou derivada de prova ilícita (...)”.  De pronto, não vislumbro o vício apontado. Em verdade, pelo que se colhe  dos autos, os documentos foram obtidos por ordem judicial. Trata­se de decisão proferida pelo  Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Dr. Sergio Fernando Moro, como faz  prova o oficio de fl. 201­ volume I, no bojo dos processos criminais nº 2003.70.00030333­4 e  2004.70.00008267­0 e encaminhado à Equipe de Especial de Fiscalização por meio do Oficio  n° 248/2004.  Com  efeito,  o  magistrado,  constitucionalmente  investido  do  poder  para  exercer  a  atividade  jurisdicional,  entendeu  que  as  informações  constantes  nos  processos  criminais deveriam ser utilizadas pela autoridade fiscal para apuração de ilícitos tributários.  Portanto, entendo que não é ilícita a prova encaminhada pelo juiz da 2ª Vara  Federal Criminal de Curitiba/PR.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Em  outra  preliminar  alega  a  suplicante  que  “...  a  decadência  se  opera  no  prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4°  do  CTN.  Daí  porque  o  auto  de  infração  sob  exame,  lavrado  em  13.12.2004,  não  poder  alcançar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro a novembro de 1999...”.  No que tange à preliminar de decadência suscitada pela defesa, entendo, pois,  que deve ser sumariamente rejeitada. Senão Vejamos:  As  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à pessoa  física  e  jurídica a  incumbência de apurar e antecipar o pagamento do  imposto,  sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  forma do artigo 150 do CTN. Nesse sentido a entrega da declaração de rendimentos representa  um mero  cumprimento  de obrigação  acessória, mormente para  fins  de  controle do  adequado  cumprimento da legislação tributária.  Esta  modalidade  de  lançamento  impõe  ao  sujeito  passivo,  em  caso  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  apurar  o  imposto  correspondente  e  efetuar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade.  Todavia, a omissão de rendimentos caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada,  em  bases  mensais  e  tributada  na  declaração  de  ajuste  anual,  pois  não  se  pode  presumir  a  natureza  da  fonte  ou  o  regime  de  tributação dos rendimentos omitidos.   No decorrer do  ano­calendário o  contribuinte  antecipa, mediante  a  retenção  na fonte ou por meio do pagamento do carnê­leão, o imposto que será apurado em definitivo  quando do encerramento do ano­calendário (31/12/1999).   Assim,  durante  o  ano­calendário,  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto  por meio da declaração de ajuste anual. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de  renda  resta  concluído,  por  ser  do  tipo  complexo  (complexivo),  completando,  portanto,  no  último dia do ano.   Portanto,  na  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais,  verificando as origens e aplicações de recursos e a diferença negativa, apurada em cada mês, é  somada e aplicada à tabela progressiva anual.   Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo, consoante a ementa a  seguir transcrita:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APURAÇÃO  MENSAL  –  A  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurada  mensalmente  na  forma  prevista na legislação de regência, deve ser tributada, no ajuste  anual,  tomando­se por base o  fato gerador do  tributo ocorrido  em cada mês do ano­calendário. Destarte, necessária a análise  mensal  da  evolução  patrimonial,  sem  a  qual  restaria  desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do  fato  gerador.  Acórdão  102­47273.  Sessão:  08/12/2005.  (grifo  nosso)  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 1999 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2000, e considerando o lapso temporal de cinco anos,  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.100103/2004­52  Acórdão n.º 2201­01.214  S2­C2T1  Fl. 3          5 para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2004. Destarte, não ocorreu decadência.  Em  relação  ao  mérito  alega  a  recorrente  que  “...  o  empréstimo  obtido  de  Simone  C.de Magalhães  Pinto,  cuja  origem  também  foi  à  herança  recebida  de  Roberto  de  Magalhães  Pinto  (doc.  04  da  impugnação)  não  foi  considerado.  A  mutuante  é  irmã  da  Recorrente  e  exatamente  por  isso  a  transação  não  seguiu  o  formalismo  do  mercado  (celebração  de  contrato,  v.g.)  embora  tenha  constato  o  crédito  na  declaração  da mutuante  (doc. 05 da impugnação).”   Pois bem, compulsando­se a Declaração de Ajuste da recorrente, relativa ao  ano­calendário de 1999 (fl. 82), verifica­se que a mesma declarou o valor de R$ 57.696,44, a  título de dívidas contraídas junto a sua irmã, Simone Camargos de Magalhães Pinto, contudo, a  irmã  da  recorrente  não  apresentou  DIRPF,  bem  como  não  consta  dos  autos  prova  da  transferência dos numerários emprestados.   Neste  diapasão,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  as  importantes  e  profícuas observações extraídas do voto condutor do julgamento de primeira instância, as quais  adoto e agrego ao meu voto:  Alega  a  requerente  que  também  deixou  de  ser  computado  o  empréstimo  recebido  de  sua  irmã  Simone,  consoante  comprovantes às fls. 201 a 206. Sobre o tema, cumpre registrar  que  a  alegação  da  existência  de  empréstimo  realizado  com  terceiro,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante  a  comprovação  da  transferência  de  numerário  envolvida,  além  da  sua  informação  tempestiva  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nenhuma  dessas  situações  restou  demonstrada.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  interessada  foi  intimada  a  provar  as  operações de empréstimos no ano 1999 (fl. 24). Em resposta, a  interessada  afirmou  que  o  recurso  obtido  de  sua  irmã  Simone  não  se  trata  de  empréstimo,  mas  de  doação,  o  que  vai  de  encontro  à  informação  constante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  ao  argumento  ora  examinado  (fl.  32).  Os  documentos  apresentados  às  fls.  204  a  206  correspondem  a  telas  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  sua  irmã  Simone  em  outro  período,  a  saber,  exercício  2002.  Em  adição,  Simone  não  apresentou Declaração de Ajuste Anual para o  exercício 2000,  período  objeto  da  presente  autuação  (fl.  212).  E  nenhum  documento comprova a transferência de numerário. Desse modo,  estéril o argumento.   Com efeito, como bem pontuou a recorrente em seu instrumento recursal, por  meio de  jurisprudência colaciona à  fl. 234 dos autos “... a operação de mútuo regularmente  declarada  pelo  contribuinte  devedor  e  pelo  credor  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas no prazo legal deve ser admitida como recurso disponível para fins de apuração  do  acréscimo  patrimonial...”.  Acresça­se,  ainda,  que  em  caso  de  empréstimos  efetuados  a  terceiros  é  imprescindível  prova  inequívoca  da  efetiva  operação  e/ou  transferência  dos  numerários transacionados.  Destarte, não há como acatar as alegações desprovidas de meios integrais de  prova.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 Em  outra  passagem,  assevera  a  contribuinte  que  “...  o  valor  pago  na  aquisição  do  imóvel  da  Rua  Montevidéo  não  foi  considerado  mês  a  mês  como  exige  a  legislação  vigente.  Na  planilha  "Variação  Patrimonial  (Fluxo  de  Caixa)"  a  Fiscalização  considerou o total pago no ano­calendário de 1999 (R$ 8.089,12) como aplicações efetuadas  no mês  de  dezembro.  Isso  não  é  verdade.  A  comunicação  da CEF  para  fins  de  imposto  de  renda refere­se a dados anuais com a amortização, juros, seguro, total pago e saldo devedor  (doc.  06  da  impugnação).  Para  fins  de  variação  patrimonial,  a  apuração  há  de  considerar  valores  mensais.  E  no  mês  de  dezembro  de  1999,  a  Recorrente  efetivamente  dispendeu  a  importância de R$ 696,65 (doc. 07 da impugnação)”.  Pois bem, compulsando­se os autos verifica­se que a recorrente de fato pagou  mensalmente,  no  ano  de  1999,  o  valor  de  R$  696,65  a  título  de  amortização  do  imóvel  localizado a Rua Montevidéo, em que pese tenha a fiscalização lançado, em dezembro de 1999  (fl.  200),  o  montante  de  R$  8.089,12.  Contudo,  se  analisarmos  detidamente  a  Planilha  de  Variação Patrimonial  (Fluxo  de Caixa)  verifica­se  que  a  fiscalização  transportou  para  o mês  seguinte  o  valor  correspondente  ao  “Saldo  Disponível  do  Mês  Anterior”  e,  com  isso,  neutralizou os efeitos do débito lançado em dezembro de 1999.  Portanto,  à  vista  do  contido  no  processo,  não  carece  de  reforma  o  entendimento  esposado  pelo  Colegiado  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG.   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito  NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 365DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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7855622 #
Numero do processo: 19311.720016/2012-07
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. ART. 2.º, IV DO RICARF. Os procedimentos conexos atraem a competência para Primeira Seção pois são fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Competência  Recorrente  JOSÉ SANCHEZ OLLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  PRIMEIRA  E  TERCEIRA  SEÇÃO. ART. 2.º, IV DO RICARF.  Os  procedimentos  conexos  atraem  a  competência  para  Primeira  Seção  pois  são fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário e declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção  do CARF.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER DE OLIVEIRA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO, MERCIA HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 16 /2 01 2- 07 Fl. 194DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 102  interposto em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 70, que manteve o lançamento de Pis e Cofins, reflexo de  IRPJ, diante de indícios de falta de recolhimento.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    “Consta no Relatório Fiscal (fls.20 a 24) que a auditoria fiscal foi  realizada  na  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda.,  CNPJ  05.378.041/0001­30,  que  teve  a  atividade  encerrada  conforme  distrato  registrado  na  Jucesp  em  18/12/2008,  e  a  pessoa  física  acima identificada foi considerada responsável legal, nos termos  do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 121, II, e 135, III.  Relata  o  autuante  que  a  auditoria  iniciou­se  em  11/02/2010,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  demais  termos  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  efetuando­se uma análise preliminar das DCTF apresentadas pela  contribuinte.  Nessa análise constatou­se que a contribuinte deixou de declarar  e  de  recolher  PIS  e  Cofins,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento mensal, nos valores constantes à fl.22.  Foram lavrados os autos de infração para a exigência das citadas  contribuições, nos valores a seguir demonstrados:  1 – Contribuição para o PIS – fls. 2 a 9.  Contribuição: R$ 782.669,37  Juros de mora: R$ 356.054,24  Multa Proporcional: R$ 587.001,98  Total: R$ 1.725.725,59  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art. 1º, 3º e 4º.  2  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) ­ fls. 10 a 17:  Contribuição: R$ 1.423.035,27  Juros de mora: R$ 647.371,40  Multa Proporcional: R$ 1.067.276,42  Total: R$ 3.137.683,09  Enquadramento  legal:  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  2º,  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  Cientificados  da  autuação,  José  Sanchez Oller  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.43  a  52,  subscrita  pelo  procurador  Carlos  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.844  S3­C2T1  Fl. 194          3 Eduardo Pretti Ramalho (fls.53 55) e Túlio Monte Azul Pereira  de Mello  ingressou com a  impugnação de  fls.32 a 41,  subscrita  pelo  procurador  Gustavo  Arruda  Camargo  da  Cunha  (fls.42  e  53), alegando:  · A impugnação é tempestiva;  ·  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  simplicidade do Relatório Fiscal, pois não é possível identificar o  critério adotado pela fiscalização na determinação da base de  cálculo  das  contribuições.  No  corpo  do  auto  de  infração  verifica­se tratar de lançamento decorrente da fiscalização do  IRPJ, que ocasionou a insuficiência na determinação da base  de  cálculo  das  contribuições.  Naquele  lançamento,  houve  o  arbitramento do  lucro  e no presente processo considerou­se o  faturamento  contabilizado.  Tal  divergência  fere  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  pois  não  consegue  vislumbrar  qual  o  critério utilizado pelo fisco para adoção de duas posições, afinal,  qual  o  valor  de  faturamento  a  ser  considerado  para  a  determinação da base de cálculo. O auditor fiscal não descreveu  exatamente  os  fatos  ocorridos,  não  realizando  a  subsunção  dos  fatos às normas jurídicas;  ·  É  duvidoso  o  enquadramento  da  responsabilidade  do  sócio  atribuído  pela  fiscalização,  ou  seja,  art.  135,  III,  do  CTN.  A  dissolução da empresa foi  feita de  forma  regular e a autoridade  fiscal em momento algum aponta quais foram os atos praticados  pelo  impugnante  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Ademais,  utiliza­se  do  art.  121,  parágrafo  único,  II,  para  atribuir  responsabilidade  do  impugnante,  apenas  em  razão  da  dissolução  da  empresa  Sol  Embalagens,  sem  demonstrar  qual  a  conduta  praticada  que  foi  considerada  ilícita. De  tal  sorte,  não  há  clareza  na  definição  da  responsabilidade do impugnante, se solidária ou pessoal. Assim,  deve ser afastada a responsabilidade solidária do impugnante, por  não  haver  qualquer  descrição  no  auto  de  infração,  no  relatório  fiscal  e  no  termo  de  solidariedade  que  seja  apta  a  sustentar  a  atribuição  de  qualquer  tipo  de  responsabilidade  pelos  créditos  lançados;  ·  Em  seu  relatório  o  autuante  afirma  que  a  empresa  Sol  Embalagens deixou de declarar e recolher a contribuição ao PIS,  tendo como base de cálculo o faturamento mensal contabilizado.  De outro lado, quando do lançamento IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  arbitrou  o  lucro.  Ora,  se  houve  o  arbitramento  do  lucro  para  determinar o valor do faturamento e já houve lançamento de PIS  e Cofins referente ao mesmo período em outro auto de infração,  não  pode  o  presente  lançamento  prosperar. O  que  se  verifica  é  uma  dupla  tributação  por  uma mesma  contribuição,  sobre  fatos  ocorridos em um mesmo período, qual seja,  janeiro a dezembro  de 2007;  · Quanto à Cofins, consta nos dois autos de infração que se trata  de  lançamento  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ  e  consta  o  mesmo  período  lançado. A  única  diferença  é  a  base  de  cálculo  Fl. 196DF CARF MF     4 que,  no  processo  19311.720014/2012­18,  é  o  lucro  arbitrado  e,  nesse processo, é o faturamento mensal contabilizado. Assim, o  lançamento deve ser cancelado;  ·  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, inclusive posterior juntada de documentos.  É o relatório."          A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE. INOCORRêNCIA.  Mantém­se  o  lançamento  do PIS  incidente  sobre  o  faturamento  mensal  escriturado  e  não  declarado,  quando  não  constatada  a  alegada duplicidade de tributação com lançamento decorrente de  apuração de omissão de receita com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE. INOCORRêNCIA.  Mantém­se  o  lançamento  da  Cofins  incidente  sobre  o  faturamento  mensal  escriturado  e  não  declarado,  quando  não  constatada  a  alegada  duplicidade  de  tributação  com  lançamento  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.844  S3­C2T1  Fl. 195          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda,  se houve dissolução irregular da sociedade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido".  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  102,  que  reforçou  as  argumentações  da  impugnação,  o  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  nos  moldes  do  regimento interno vigente.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por não conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho, Anexo II, Art. 5.º, inciso IV,  deverá ser declinada a competência para a 1.ª Seção deste Conselho.   Logo, registra­se o entendimento de que o julgamento do presente caso não é  de competência desta 3.º Seção, por ser autuação reflexa de IRPJ conforme fls. 2, 10 e 20.  Diante do exposto, vota­se para que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA  para a colenda 1.ª Seção, seguida de nova distribuição e posterior julgamento nos moldes dos  Artigos 7.º, §1.º, Art. 8.º, e do Anexo II o Art. 2.º, incisos I, III e IV, do Regimento Interno em  vigência.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Fl. 198DF CARF MF     6                   Fl. 199DF CARF MF

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7629236 #
Numero do processo: 18336.000503/2003-18
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T19:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T19:44:40Z; Last-Modified: 2011-07-05T19:44:40Z; dcterms:modified: 2011-07-05T19:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8810730f-1172-4b1b-bb4e-ac06bb7a579f; Last-Save-Date: 2011-07-05T19:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T19:44:40Z; meta:save-date: 2011-07-05T19:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T19:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T19:44:40Z; created: 2011-07-05T19:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-07-05T19:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T19:44:40Z | Conteúdo => 1 ,.. CSRF-T3 Fl. 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18336.000503/2003-18 Recurso no 331.259 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.304 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vice-Presiderite substituto no exercício da Presidência) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanc ama declarou-se impedida de votar. Judit do A aral Marcons52ri-hando - Relator EDITADO EM: 20/1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Petrobrds importou sob regime de Despacho Antecipado, mediante DI de n° 02/0927623-6, de 17/10/2002 óleo diesel — gasóleo. Conforme permite o Regime de Despacho Antecipado, promoveu a retificação da DI em 31/10/2002. Recolheu a diferença de pagamento devida sem recolher a multa moratória e foi autuada conforme dados de fls 01 a 05 deste processo. A DRJ de Fortaleza manteve o auto de infração. A Terceira Camara do então Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu favoravelmente ao contribuinte em decisão que ficou assim ementada: DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CT1V, se a denUnica espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO. A PGFN recorreu com base no art. 5°, inciso I do antigo regimento deste CARF, por contrariedade à legislação tributária. É o Relatório. I 2 Judith to Amaral Marcondes Armando Processo n° 18336.000503/2003-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.304 Fl. 199 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela então Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN, se a denimica espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO. Como relatado, trata-se de aplicação de multa de oficio, decorrente do não pagamento da multa de mora, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, paga em data posterior ao registro referente A. Declaração de Importação 02/0927623-6, de 17/10/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Deixo de apreciar o mérito do lançamento realizado tendo em vista que, neste caso, podemos aplicar com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, o direito A. retroatividade benigna da lei posterior, uma vez que o art. 44, inciso I, que foi aplicado neste auto de infração, e que tinha a seguinte redação: "/ - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" foi expressamente revogado pelo art. 14 da lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso interposto pela PGFN.

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Numero do processo: 10882.720026/2006-47
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2202-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720026/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MADEREIRA E AGROPECUÁRIA SOPAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.     Fl. 265DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente,  nos  termos  dos  votos  do  Relator  e  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  proviam  o  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 266DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto  Territorial Rural —  ITR do Exercício 2003, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.871.974,45,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Gleba São Tomé, cadastrado na Receita Federal sob n.° 6743639­0, localizado no  município de Apiacás/MT.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02/03, o fiscal autuante  citou  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  relatou,  em  suma,  que,  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de  preservação permanente e de utilização limitada e não comprovou a área declarada de atividade  extrativa  e  o  VTN  declarado,  tendo  sido  arbitrado  o  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da SRF, e que foram alterados esses dados do DIAT e os  valores apurados constam do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Em complemento à descrição dos fatos, o fiscal relatou que, quanto à área de  Utilização  Limitada,  em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  cópias  não  autenticadas das matrículas do imóvel, e considerando­se que as  informações contidas nessas  cópias  são  verdadeiras,  verifica­se  averbação  de  50%  da  área  total  do  imóvel,  referente  à  reserva  legal,  e que não  foi apresentada comprovação de protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  do  término  do  prazo  de  entrega da DITR, razões pelas quais  foi desconsiderada a área informada como de utilização  limitada; que, quanto à área de preservação permanente, o laudo apresentado pelo contribuinte  não discrimina, caso a caso, cada área, conforme art. 2° da Lei n.° 4.771/65, com redação dada  pelo art. 1° da Lei n.° 7.803/99, não permitindo sua análise, conforme art. 10, § 1 0, II, "a­, da  Lei  n.°  9.393/1996,  e  não  foi  apresentado  comprovante  de  protocolização  do ADA  junto  ao  IBAMA  no  prazo  da  legislação,  sendo  desconsiderada  essa  área;  que,  quanto  à  Área  de  Exploração  Extrativa,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  para  comprovação  dessa  atividade  no  ano  de  2002;  que,  quanto  ao  valor  da  terra  nua,  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação  como  exigido  na  intimação;  que  o  laudo  deveria  atender  a  norma  NBR  14653 da ABNT, com grau de fundamentação de precisão II, e o autor informou que o laudo  atende  à  norma  NBR  8799/85,  já  cancelada;  que  o  laudo  não  identifica  corretamente  os  elementos  da  amostra  e  não  apresenta  cálculos,  fazendo  uma  homogeneização  estranha  dos  elementos da amostra, mencionando que o VTN/ha é R$ 60,00 e depois aplicando um redutor  para  se  chegar  ao valor de R$ 12,60/ha,  sem apresentar os valores que serviram de  subsídio  para  se  chegar  a  essa  conclusão;  que  não  tem  sentido  como  justificativa  o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  imóvel  apresenta  valor  baixo  porque  o  Governo  Federal  pretende  transformar toda a área do norte de Mato Grosso em área de Preservação Ambiental, em razão  de que existem, atualmente, ofertas de imóveis rurais dentro do Parque Estadual do Tucana em  Aripuanã,  para  compensação  de  área  junto  ao  Sema  ou  IBAMA,  no  valor  de  R$  233,48  o  hectare; e que foi desconsiderado o laudo e arbitrado o valor da terra nua com base no Sistema  de Preços de Terras ­ SIPT da SRF, que apresenta o VTN de R$ 135,05/ha. para o município  de localização do imóvel no exercício fiscalizado.    Fl. 267DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a 94.  Cientificada do lançamento em 22/10/2006, por via postal (AR às fls. 11), a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  96  a  108,  em  16/11/2006,  acompanhada  dos  documentos de fls. 109 a 139.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  –  DRJ/CGE, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­12.  763,  de  27  de  setembro  de  2007  (fls.  147/160).  Consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Na  esfera  administrativa  não  é  cabível  a  discussão  quanto  à  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural,.assim  definido em lei.  ÁREAS  ISENTAS.  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado no prazo previsto na legislação tributária.  Considera­se  de  reserva  legal  apenas  a  área  devidamente  averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do  respectivo fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização  se  não  existir  comprovação  que  justifique  reconhecer valor menor.  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  argumenta em síntese:  a)  seja  totalmente  provido  o  presente  Recurso,  com  a  finalidade  de  reconhecer­se  a  ilegalidade  do  lançamento  de  Ofício  efetuado,  desconstituindo,  ou,  sucessivamente;  Fl. 268DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 3          5 b) que seja provido em parte o presente Recurso para que  seja considerada  como área de reserva legal e de preservação permanente a área declarada pelo contribuinte, de  acordo com a legislação de regência e com o ADA apresentado à fls. 110 e mantido o valor da  terra nua conforme declaração do recorrente e Laudo de Avaliação apresentado à fls. 40 a 49)  ou, sucessivamente;  c) que seja provido em parte o presente Recurso para que seja considerada a  área de  reserva  legal averbada nas matrículas do  imóvel e a área de preservação permanente  declarada em DITR e comprovada através do ADA apresentado à fls. 110 e considerado como  valor da terra nua o menor valor apurado pelo SIPT nos anos de 2002 e 2003, como forma de,  ao menos, salvaguardar um resquício de razoabilidade a este arbitramento de valor.  É o relatório  Fl. 269DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2003, derivado de glosa de  área  utilização  limitada  e  reserva  legal  pelo  fato  do  recorrente  não  ter  apresentado  tempestivamente o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA tempestivamente de imóveis a área objeto de glosa.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 270DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 4          7 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 271DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 272DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 5          9 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No  caso  em  concreto  apesar  do  Recorrente  não  ter  apresentado  o  ADA  tempestivamente, apresentou  laudo de avaliação, que demonstra que as áreas objeto de glosa  existem, que no meu entender são suficientes para comprovar a possibilidade de exclusão do  valor da base de cálculo do ITR.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 135,05  uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo  8º,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  determina  que  ele  reflita  o  preço  de mercado  de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  146,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  válido  para  suportar  o  valor  adotado  pelo Recorrente.    Fl. 273DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10   Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2002,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Fl. 274DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 6          11 Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2002 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Fl. 275DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Fl. 276DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 7          13 Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                    Fl. 277DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do  relator nas demais questões.  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu os requisitos previstos na legislação de regência, em razão da apresentação de laudo  técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  Fl. 278DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 8          15 3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Assim, verifica­se que as duas exigências previstas para justificar a exclusão  de  tais  áreas  da  incidência  do  ITR/2002,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foram providenciadas de forma tempestiva.  Primeiro,  confirmou­se  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  Segundo, no que tange, especificamente, à área de utilização limitada/reserva  legal, além de não cumprida a exigência da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  constatou­se,  ainda,  a  falta  de  sua  averbação  à margem  da matricula  do  imóvel  no  Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  Fl. 279DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  Fl. 280DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.720026/2006­47  Acórdão n.º 2202­01.577  S2­C2T2  Fl. 9          17 fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 281DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0419.11086.IOTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO ANAN JUNIOR em 02/03/2012 09:51:17. Documento autenticado digitalmente por PEDRO ANAN JUNIOR em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: PEDRO ANAN JUNIOR em 02/03/2012 e NELSON MALLMANN em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 05/04/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0419.11086.IOTT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6A0FAB8B4A560927C78F6E339EE78FD3BBBA567E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.720026/2006-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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