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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800670 #
Numero do processo: 10830.002458/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSA0 DE : 09 de novembro de 1995 ACORDA() N2: 103-16.792 HOCRSçA0 TRTBUTARTA RONDO DE COMRROTO - A locação de prédio onde funcionava estabelecimento comercial, para desenvolvimento da mesma atividade não sub-roga o novo locatário nas obrigações tributárias em decorrência da inatividade do locatário anterior, mesmo que passe a sua clientela passe a ser atendida pela pessoa jurídica que passe a explorar o negócio. A aquisição de fundo de comércio somente caracteriza sucessão tributária quando o adquirente assume o ativo e passivo da sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCOVEL-VEICULOS E PEÇAS LTDA.(SUCESSORA DE EUROVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. PRESIDENTr w - 1 --BIS I,s DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR PROCESSO N2: 10830/002.458/88-81 1A, ACORDA° N2: 103-16.792 FORMALIZADO EM 1 8ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira. Aus nte o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. , ... . Processo n° : 10830.002458/88-81 Recurso n° : 58.198 Acórdão n° 103-16.792 Recorrente : CINCO VEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência reflexa referente ao Imposto de Renda na Fonte. O Processo Matriz já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara que através da Resolução n° 103- 1123 de 12 de março de 1991 converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecidas a sorte dos processos lavrados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo através da Delegacia Regional Tributária contra a EUROVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e para que fossem anexados os Contratos Sociais e suas alterações da EUROVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e da CINCOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, com o objetivo de esclarecer definitivamente a responsabilidade por sucessão desta última, uma vez que intimada como sucessora para responder pelo Auto de Infração lavrado pelo Fisco Federal correspondente a período de apuração em que a EUROVEL estava em plena atividade. O recurso é tempestivo, dele conheço. Cumprida as diligências determinadas por esta Câmara, no Processo Matriz, restou provado que a última alteração contratual da EUROVEL data de novembro de 1987. Restou ainda comprovado que o auto de infração estadual foi julgado procedente tendo sido o crédito escrito na divida ativa do Estado de São Paulo em 16 de maio de 1990, sendo declarado devedor a EUROVEL Por oportuno, transcrevo as razões do voto proferido no processo matriz, esclarecendo que esta Câmara, por unanimidade de votos através do Acórdão n° 103-16.730 deu provimento ao recurso reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, pelo que concluo que igual sorte deve ser reservada para a presente tributação reflexa. Entendo que as conclusões da diligência não acrescenta muito para efeito de formação de juizo acerca da matéria questionada. E fato que a C1NCOVEL, explora no mesmo prédio em que funcionava a EUROVEL, a mesma atividade comercial. É fato que o prédio onde funciona a CINCOVEL foi objeto de contrato de locação entre esta e a empresa VESCAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO. É fato que a EUROVEL vendeu a empresa VALGRANDE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. peças do seu estoque. É fato que participa da empresa VALGRANDE , que iniciou sua atividade em 1983, sócio da CINCOVEL, na condição de responsável perante o fisco. É fato que a CINCOVEL continuou a exploração do negócio face o contrato de adesão celebrado com a FORD DO BRASIL para obtenção da concessão e que a EUROVEL em que pese existir de direito deixou de praticar operações comerciais ativas referentes a atividade comercial de vendas de automóveis e peças. (0 7 2 Processo n° : 10830.002458/88-81 Recurso n° : 58.198 Acórdão n° : 103-16.792 Recorrente : CINCO VEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. A questão da sucessão tributária resultante da aquisição de fundo de comercio, foi com muito propriedade interpretada pelo Parecer Normativo CST n° 02/72 que entre outras conclusões esclarece que a locação de estabelecimento comercial ou fiando de comercio não sub-roga a locatária nas obrigações tributárias do locador, mesmo que por força de sua inatividade a clientela do locador seja atendida pela locatária. No caso sob exame sequer o prédio locado pela C1NCOVEL, pertence a EUROVEL , fato que robustece ainda mais a alegação de inexistência de sucessão. Outro aspecto relevante, não suficientemente esclarecido nos Autos é o de se a venda de peças do Estoque da EUROVEL para a empresa VALGRANDE , que possui sócio comum com a CINCO VEL, reflete a aquisição de fundo de comércio, para efeito de sucessão. O Parecer Normativo CST n° 20/82 expressamente esclarece que a sucessão decorrente da aquisição de fiando de comercio somente ocorre quando o adquirente assume o ativo e passivo de firma ou sociedade. No caso sob exame sequer a aquisição das peças foi efetivada pela CINCO VEL, fato que robustece ainda mais a alegação de inexistência de sucessão. Com base no entendimento proferido pela própria administração fiscal acerca da matéria, concluo que a sucessão no caso sob exame não está suficientemente caracterizada. Deixo de apreciar o mérito, uma vez que acato a argüição de ilegitimidade do sujeito passivo, fato que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, com base nas mesmas razões expostas no processo matriz, que tramitou pelo expediente deste Conselho sob o n° 96.452. Brasília, 09 de novembro de 1995 RISTI • •4E OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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4797607 #
Numero do processo: 10480.014195/90-21
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16271
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida i DRF EM RECIFE - PE PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Confirmada a ocorrência de omissão de receita no processo relativo ao imposto de renda pessoa Juridica, igualmente, torna-se exigivel a contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de março de 1995 CA O ROD NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM iP" e • NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: NACIONAL 3 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO NR. 10480/014.195/90-21 ,CURSO NR: 04.129 CORDA() NR: 103-16.271 ZECORRENTE : SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA. RW1013.111 SOCIEDADE 'MOBILIARIA DO NORDESTE LTDA., recorre da de- cisão de primeira instância de fls. 38, que julgou procedente a exi- gência de contribuição ao PIS/FATURAMENTO, exercício financeiro de 1987, no valor equivalente a 700,35 BTNF, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de omissão de receitas em outro pro- cesso, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição, com enquadramento legal nos artigos 3o., alínea "b" e 6o. e seu parágrafo único da Lei Complementar nr. 07/70, e legislação complementar, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrati- vos, fls. 01/06. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 13/18, como no recurso voluntário, fls. 42/43, reporta-se As razões de defesa ofertadas no processo matriz, especificamente, no caso das contribui- ções sociais, que a despesa financeira a que se refere o item 1 do au- to de infração do IRPJ, implicaria em redução do lucro líquido, sem afetar a receita. Pede e espera sejam inteiramente acolhidas as razões de recurso. E o relatório. • PROCESSO NR. 10480/014.195/90-21 ACORDA° NR: 103-16.271 MDIS2 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator A recorrente tomou ciência da decisão singular 01.06.92, fls.40, e interpôs o recurso voluntário em 01.07.92, fl 42, portanto, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Dele tomo c, nhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de ou tra, constituída em virtude da constatação de omissão de receitas, que também implica na insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, verificada no processo nr. 10480/014.193/90-03, recurso voluntário nr. 103.529. Observa-se, ainda, que a presente exigência incide ape- nas sobre as receitas omitidas, descritas no item 2 do auto de infra- ção do citado processo, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, não se compreendendo na sua base de cálculo as despesas financeiras glosadas, item 1, conforme aventado pela recorrente. Ao julgar orecurso voluntário interposto no processo matriz, esta Câmara negou-lhe provimento, segundo Acórdão nr. 103-14.557, de 21.02.94. Desse modo, confirmada no processo matriz a ocorrência de omissão de receitas, torna-se exigível a contribuição ao PIS/FATU- RAMENTO, com fulcro nas disposições da Lei Complementar nr. 07/70 e legislação complementar no auto de infração capitulada, face â intima relação existente entre causa e efeito, especialmente o mesmo suporte laico às exigências da contribuição e do IRPJ. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de março de 1995 1~71-- °O.R BER RELATOR Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000870/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13080
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Numero do processo: 13133.000059/88-21
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Numero da decisão: 103-11738
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Recorrida : DRF EM GOIÁNIA (GO) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os supri mentos de caixa cuja origem e efetivo ingresso não restar devidamente com- provados constituem indícios veementes de omissão de receita, verificados na escrituração do contribuinte sendo seus valores tributados com base no pa rágrafa 3 2 , do art. 12, do Decreto-Lei n 2 1598/77. A norma legal não expres- sa a exigencia de outro indicio, para se tributar msuprimento incomprovado por ser ele mesmo, o prOpria indicio de receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PIMENTA E MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. vencidos os Conselheiros DfCLER DE ASSUN ÇÃO (relatar) que provia as quantias de Cr$ 3.450.430,00 no exer- cício de 1985 e Cr$ 21.655.573,00 no exercício de 1986 e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que prévia a quantia de Cr$ 3.750.430,00 no exercício de 1985. Designado para redigir o voto vencedor o Con- selheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Sala das SessOes, em 06 de novembro de 1992 MAR CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR- DESIGNADO. V . V • DAPAEFP/DF- SECOS PI S 0641/90 VISTO EM INITO HOL DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDAr SESSÃO DE: NACIONAL Ti 7 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coselhei ros: LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 1 Acórdão n 2 103-11.738 RECURSO: 97.247 ACÓRDÃO Na 103-11.738 RECORRENTE: PIMENTA E MARTINS LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 239/240) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO (fls. 287/289 - 230/236) que, acatando a informação fiscal prestada ao processo (fls. 283/284), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 270/274) a auto de infração contra si lavrado (f is. 264) em virtude das infrações a seguir descritas: Exercício de 1985 - Período -base de 1984 Omissão de receita - integralização de capital ingresso e origem não comprovados. Lucro obtido na venda de bens do ativo imobilizado não apresentado na declaração. Imobilizações registradas como despesas. Falta de contabilização da receita de correção monetária. Despesas não dedutiveis Exercício de 1986 - Período -base de 1985 Omissão de receita - integralização de capital ingresso e origem não comprovados. •. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 2 Acórdão n 2 103-11.738 Despesas não dedutíveis. Em sua impugnação (f is. 270/274) a empresa, em resumo, alegou o seguinte: Exercício de 1985 - período-base de 1984. 1) OMISSÃO DE RECEITAS Possuiria entendimento contrário a interpretação do fisco, ou seja: seria desnecessária a prova da origem dos recursos que integralizaram o aumento de capital. 2) DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS Apresentou documentação para comprovar as despesas realizadas com fretes e carretos. Argumentou que é inconcebível a manutenção de postos de gasolina em funcionamento, sem conservar a parte elétrica em perfeito estado, não se tratando portanto de imobilizações. O valor histórico da nota fiscal emitida pela Serralheria e Vidraçaria Presidente Ltda., demonstraria tratar-se de despesas. A pintura não alteraria a vida útil de um imóvel, devendo, portanto, ser considerada como despesa. É incabível a glosa de despesas realizadas para a conservação do imóvel. Exercício de 1986 - ano-base de 1985. 1) OMISSÃO DE RECEITAS Utilizou-se dos mesmos argumentos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 3 Acórdão n 2 103-11.738 expendidos para o exercício de 1985. 2) DESPESAS COM FRETES E CARRETOS Idem ao item anterior. 3) DESPESAS INDEDUTÍVEIS As despesas realizadas para conserto de elevadores de carro (box de lavagem) tornaram-se indispensáveis para o bom desempenho do serviço. A informação fiscal (fls. 283/284) propôs a manutenção do auto de infração, ressaltando porém a necessidade de uma melhor análise por parte da autoridade julgadora em relação ao item "DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS" - nota fiscal n 2 4624 emitida por Atlântécnica Comércio e Indústria Ltda. A decisão de primeira instância ( fls. 287/289 e 230/236), acatando as ponderações contidas na informação fiscal, decidiu julgar parcialmente procedente a• ação fiscal. Esta a sua ementa, verbis: "2.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios-financeiros de 1985 e 1986, períodos-bases de 1984 e 1985. 2.25.05.01 - Suprimentos de Caixa. Aumentos de capital com integralização efetuada por adocico sem terem a origem e a efetiva entrega comprovadas. (art.181, RIR/80). 2.25.10.00 - Despesas indedutíveis. São passíveis de serem glosadas as despesas operacionais que não forem devidamente comprovadas. (art. 191, do RIR/80). I% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 4 Acórdão no 103 - 11.738 2.25.10.20 - São operacionais as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a matê- los em condições de uso, quando não lhes aumente a vida útil em prazo superior a um ano (ar. 193 c/c 227 do RIR/80). Ação fiscal procedente em parte.* Inconformada, a contribuinte intepôs recurso (f is. 239/240) ratificando os termos da impugnação já apresentada. Este, o relatório. fp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 5 Acórdão n 2 103-11.738 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: o recurso é tempestivo (fls. 239/240), devendo, por isso, ser conhecido. Repassando as peças processuais, nota-se um erro de numeração nas folhas da decisão, o que deve ser corrigido. A seqüência de numeração até a página 289 está correta, apenas a numeração posterior é que erroneamente passa a ser diversa da seqüencial, inicinado-se, novamente, em 230. Inexistindo preliminares, apreciar-se-á, desde logo, o mérito, segundo as questões pendentes nesta fase de recurso, uma vez que os demais itens do auto de infração foram reconhecidos e pagos pela contribuinte conforme comprovantes às fls. 275. DESPESAS DE FRETES E CARRETOS Para que se possa deduzir uma despesa, o documento que lhe deu origem deverá estar revestido de todos os requisitos formais, necessários à sua validade. A fragilidade das provas apresentadas enseja a glosa. Não podem ser registrados na contabilidade valores que não sejam originários de documentos idôneos, isto é, sem lastro como meio de prova. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: PE' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 6 Acórdão n 2 103-11.738 " COMPROVAÇÕES (COMISSÕES) - Para que a despesa possa ser aceita como dedAtivel é necessário que a documentação que lastreis os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiados interferiram na obtenção da receita operacional" ("se 1 2 CC 105-1.315/85). Assim, a simples declaração do contabilista da empresa beneficiada com o pagamento não basta para respaldar a escrituração da despesa ora glosada. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS. Alega a contribuinte, neste tópico, ter efetuado apenas consertos em suas instalações. Esses consertos fizeram-se necessários tendo em vista o desgaste ocasionado pelas substâncias químicas ali usadas, como também, estragos nas paredes provocados pela imperícia dos motoristas ao manobrarem seus veículos. Implicaram, tais consertos, em utilização de material de construção, de pintura, reposição de peças hidraúlicas e elétricas que no entendimento da jurisprudência dominante contribuem para o efetivo aumento de vida útil do bem. Nesse sentido: • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Os gastos relativos às benfeitorias ou melhoramentos em imóvel de lt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 13133/000.059/88-21 7 Acórdão n 2 103-11.738 empresa, desde que aumentem o tempo de vida útil do bem em prazo superior a um ano, não representa despesa operacional, devendo, em conseqüência, serem ativados para futuras depreciações." (Ac. ne 105-2.797, de 17.08.88) Da mesma forma: "BENFEITORIA8,REPAROS E CONSERVAÇÃO - Benfeitorias e despesas de reparos de conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações, inclusive reparação da rede de água e esgoto, restauração da laje do teto, pintura em geral e troca de piso de cimento por azulejo, em imóvel locado, sem direito à indenização." (Ac.1 11 CC 101-74.012/83). A declaração firmada pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Rio Verde, atestando a inexistência de construção nova, no caso, não possui valor probatório, uma vez que não se está discutindo a existência ou não de obra nova , mas sim, consertos e reparos que implicaram em melhoramentos e conseqüentemente em aumento de vida util de imóvel já existente. Correta a autuação. Impunha-se a imobilização. OMISSÃODERECEITAS-SUPRIMENTOSDECAIXA. O fundamento legal da exigência ora questionada encontra-se no RIR/80, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 8 Acórdão n2 103-11.738 escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a atividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovamente demonstradas .m Desde logo verifica-se a intenção do legislador no sentido de que sejam comprovadas a efetividade da entrega e, outrossim, a origem dos recursos. A empresa recorrente, em suas alegações, não conseguiu comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidentes e datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem. O âmago da questão está no fato de ter o sócio emprestado o dinheiro à sociedade da qual participa e de haver esta, efetivamente, recebido o valor emprestado. Isto é que deveria estar documentalmente demonstrado nestes autos Uma das formas, exemplefique-se apenas para argumentar, de demonstrar a efetividade da entrega do valor seria por documentação bancária de depósito em conta corrente do sócio e posterior transferência do valor para a conta corrente da empresa. Apesar disso, sou voto vencido, eis que conforme interpretação do art.181 do RIR/80, entendo ser necessária a prova e demonstração de uma anterior omissão de receita, para s6, então, falar-se em suprimentos de origem e ff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 9 Acórdão n 2 103-11.738 efetiva entrega não comprovadas. Realmente. A infração foi capitulada no artigo 181 do RIR/80 a seguir transcrito: "Art. 181 - PROVADA, por indícios na escrituração do contribuinte ou Qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." (grifos da transcrição) O simples confronto do tipo legal com o fato concreto deixa clara a inconsistência da lançamento efetuado contra a ora recorrente. Com efeito, são os seguintes os elementos que caracterizam o tipo legal da norma como infringida: 1) provada a omissão da receita 2) por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova 3) a autoridade tributária poderá arbitra- la 4) com base no valor dos recursos de caixa 5) fornecidos a empresa pelas pessoas citadas 6) se a efetividade da entrega e a origem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 13133/000.059/88-21 10 Acórdão n 2 103-11.738 • dos recursos 7) não forem comprovadamente demonstradas. Dos elementos de que compõe o tipo legal, nenhum deles integra, de maneira completa, o caso dos autos. De fato, não foi provada qualquer omissão de receita como premissa para seu arbitramento na forma apontada no dispositivo regularmente retro transcrito. Essa norma configura uma presunção completa. "PRESUNÇÃO. Do latim praesumptio (conjectura, idéia antecipada), é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqaência, que ee tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado." Tem-se ainda: "PRESUNÇÃO ABSOLUTA. Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas, assim, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 11 Acórdão n 2 103-11.738 formando exceções, pois que se tornam estranhas a idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juxis et jure, porque nenhuma prova as destrói, seja ela literal ou testemunhal, e mesmo a confissão. MENOCH justifica a terminologia juris et jure: "JURIS, porque lege introducta est". "ET DE JURE, porque super tali praesUmptions lex inducit firmum jus, et habet eam pro veritate." - E, juris et jure, as presunções absolutas são irrefutáveis, monstram- se inatacáveis e indestrutíveis. PRESUNÇÃO RELATIVA. Também chamada de presunção condicional. É a que estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruída por 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11 2 13133/000.059/88-21 12 Acórdão n R 103-11.738 uma prova em contrário. As presunções condicionais, dizem-se, por isso, relativas, sendo ainda chamadas de presunção mjuris tantum". As presunções condicionais ou relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não as vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero da presunções jurídicas ou legais, as presunções condicionais mostram-se as verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das juris et juri porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja plena e líquida." Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva - Volume III - Forense Rio - páginas 1215/1216. Provada, pois, a omissão de receita, presumem-se que o seu montante seja igual ao valor dos recursos 4°. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 13 Acórdão n 2 103-11.738 1. de caixa fornecidos pela pessoas indicadas. Como toda presunção, de um fato provado (a omissão de receitas) infefere- se o fato probando (o respectivo montante). No caso dos autos, pretende-se que a falta de atendimento à intimação para comprovar o efetivo ingresso na empresa, de numerário relativo a integridade de capital autoriza a presunção que o seu montante corresponde à omissão de receitas. Verifica-se, de pronto assim, que o caso concreto não guarda gualquer correspondência com a hipótese legal. Com efeito, o fato provado na hipótese legal (omissão de receitas) passa a fato nrobando no caso concreto; o fato provado no caso concreto (falta atendimento à intimaçào para comprovar o efetivo ingresso na empresa de numerário relativo à integralização de capital) não tem correspondente na hipótese legal; e o fato nrobando na hipótese legal (montante da omissão) não tem correspondência no caso concreto. Desta maneira, se não são idênticos os fatos provados e probandos no tipo legal e no caso concreto, não há como pretender que este trate da mesma hipótese daquele. E, se o caso concreto trata a hipótese diferente da do tipo legal, não há como pretender que a hipótese deste tenha se materializado no caso concreto. Vale, a esta altura, ressaltar que, se a hipótese prevista no tipo legal não se materializou na éspecie, é certo que não se completou o fato gerador imponivel e que a exigência é indevida. Enfatize-se que o caso concreto sequer configura uma presunção, como ocorre na hipótese legal. Com te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 13133/000.059/88-21 14 Acórdão n* 103-11.738 efeito, partiu-se, não de um fato provado, ou seja, certamente existente no mundo fenomenológico, mas sim de uma omissão, que representa claramente um não-fato, ou um "fato" inexistente, ou, no mínimo, não provado. Assim, a falta ou insuficiência no entendimento à aludida intimação prova, quando muito, apenas a omissão ou ineficácia da recorrente no cumprimento dessa intimação, mas não prova que não houve o ingresso do numerário na empresa e, menos ainda, que o valo/ da integralização do capital corresponde à omissão de receita. A conclusão de que a falta de atendimento à intimação para comprovar o efetivo ingresso na empresa, do numerário relativo à integralização de capital, autoriza a presunção de que se trata de omissão de receitas em igual montante, não somente não é uma presunção, porque não guarda qualquer relação com a premissa, como também não tem guarida no artigo 181 do RIR/80. Da mesma forma, não tendo sido provada a omissão de receitas, não cabe falar da faculdade do arbitramento de seu montante pela autoridade tributária, com base nos recursos de caixa fornecidos pelos sócios da ora recorrente. De fato, se se conclui não estar provado o ingresso do numerário na empresa, em realidade se conclui que ruo houve recursos de caixa fornecidos pelos respectivos sócios, pois se o numerário não chegou a ingressar na empresa não pode ter sido a ela fornecido pelos sócios, na linha do melhor raciocínio lógico. Data venia, dado o entendimento da maioria desta Câmara, tenho para mim que o recurso deve ser conhecido, por tempestivo, e, no mérito dou-lhe provimento parcial a fim de excluir da tributação as quantias de Cr$ 3.750.430,00 e Cr$ 21.655.573,00 nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. - ._, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13133/000.059/88-21 15 Acórdão n 2 103-11.738 how( Brasil' (DF), 06 de novembro de 1.991. Dicle e Assunção - Conselheiro Relator. SERV/C0 PliBtICO FEDERAL Processa n 2 13133/000.059/88-21 16 Acárdão n 2 103-11.738 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator-Designado. Tomo conheCimento do recurso pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. A vista do que foi exposto em plenário pelo ilus- tre relatar, Dr. D/CLER DE ASSUNÇÃO, acompanho suas razOes de deci dir quanto as meterias litigadas, exceto- quanto è tributação cor respondente e omissão de receita caracterizada por integralização' de capital com recursos de origem e efetivo ingresso não comprova dos. Conformecconsta dos autos e do próprio voto venci do, a recorrente, em suas alegaçães, não conseguiu comprovar, com documentação hábil e idânea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e suas origem. Como o relatar vencido interpreta o art. 181 RJI.R/60, no sentido de que á necessária a prova e demonstraçaode uma anterior omissão de receita, para sei, então, falar-se em supri mentos de origem e efetiva entrega não comprovados, votou no senti do de prover o recurso, nesta parte. Neste particular, não comuna° ' com este inter-' pretação. O artigo 12, 32 do Decreto-lei n 2 1598/77 trans crito no art. 181 do RIR/80 estabelece: "Art. 12 - (anisais) 3 2 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro- va, anomissão de receita, a autoridade tribatária poderá arbitrá-la com base no valor das recursos Imprensa tioclonal SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N" 13133/000.059/88-21 AcOrdão n Q 103-11.738 de caixa fornecidos à empresa por administradores, sOcios da sociedade não anenima titular da empre- sa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente c demonstra dos". Pela leitura deste dispositivo podemosco concluir que havendolindício de omissão de receita ou outra prova de omissão, os suprimentos de caixa, incomprousdos, tem o seu valor como parâ- metro para o ¡seu arbitramento. O legislador não faz referencia expressa, como a- lega o contribuinte, a outros indícios na escrituração , nem faz res trição quanto aos tipos de indícios. Os suprimentos de caixa de efetiva entrega e ori- gem incomprovados há muito são considerados; indicias de omissão de receita, conforme firme jurisprudencia deste Conselho. Um das indícios exigidos pela legislação, existen- tes na escrituração do contribuinte, é o práprio suprimento irregu- lar.e, um entendimeto diferente deste, somente seria viável se hou- vesse referencia expressa,na lei, a outros indícios na escritura- gao, o que no existe. Desta forma, se não for feita prova da origem dos recursos supridos e cumulativamente da sua efetiva entrega, está configurada a omissão de receita e, seus valores são a base do ar- bitramento da receita desviada. Esta prova o contribuinte não logrou faze-1a. Os suprimentos para serem regulares, tem que aten der aos requisitos de serem comprovados com documentos hábeis no se) sua origem indubitavelmente precisa, de onde provem, e a forma como eles ingressaram na empresa, de modo a se ter convicção de que (2:- Impronsa Nacional 18 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13133/000.059/88-21 Acárdão n ça 103-11.738 no se tratam de receitas anteriormente desviadas e agora ingressa das na sociedade para fazer face e seus compromissos. As circunstãcias materiais dos suprimentos ingres sedas no caixa da sociedade não iledem a presunção da amiseão de receita e, como cabe ao contribuinte a contra prova da improceden- cie dessa presunção, deixa a convicção de que os indícios ppreitis‘, tos na legislaçao tornam-se provas de omisãao de receita. Desta forma, voto no sentido de negar oprovimento 80 recurso. Brasília-DF., em 06 de “ rnovbmbrosde 1991 • MÁRCIO M'' ADO CALDEIRA - RELATOR-DESIGNADO • Imprensa Nacional Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001069/90-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12961
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:05:58Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:05:59Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:05:59Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:05:58Z; created: 2009-07-23T15:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T15:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:05:58Z | Conteúdo => , . -.. ..- 11.4,ELO ..) n-, ',"„lt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO_ PROCESSO N9 10675/001.069/90-65 Sendo 6,14 rigb orthihn, de 1.992 AcoRa0N9103 -12.961 Rmainon% 1Q2.135 - IRPJ EX: DE 1986 ""m" IMABRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRF EM UBERLÂNDIA - MG IRPJ - EXERCCIO DE 1986 - PRECLUSA0 PROCES- SUAL - EXTEMPORANEIDADE DO APELO Apresentado além do prazo de trinta dias, . nao pode o recurso ser conhecido ex vi das disposições do Decreto n9 70.235/72. - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMABRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar co- nhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala d.s Sessões em 14 de outubro de 1992 1/ nfl RO e) d. 11, ilJr e BER - PRESIDENTE i -VI t TOR .01 1f!, DE f, JLES FREIRE - RELATOR I 14/ , • -919WITO He • D' BRAGA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE:0 Noy 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os .seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros F. Júnior e Jo se Geraldo Rosa (Suplente). Ausente o Conselháiro Dicler Assunção, por motivo justificado. 4P D AMCFP/DF- !ECOO $1 014/110 • iii. n \I:!ek;t'ã n417114.14P ,:tetyr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N? 10675/001.069/90-65 RECURSO M: 102.135 SeCROIORM: 103.12.961 RECORRENTE: IMABRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO /mabra - Indústria e Comércio Ltda., com sede em Uberláncia - MG., inscrita no CGC sob o n9 25.758.251/0001-60, re- corre a este Conselho da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 07/11, re lativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1986. Consoante o enunciado contido às fls. 11 dos au tos, a exigência contestada decorreu de a empresa ter emitido che- ques, cujos valores foram escriturados como recursos de caixa, mas a destinação não consta dos registros contábeis. Sendo .intimada, Lis. 06, a esclarecer as operações que deram origem às lemissões dos cheques, não o fez satisfatoriamente. Valor tributável como OMISSÃO DE RECEITA - SAÍDAS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADAS no exerci cio de 1986, Cr$ 194.500.000,00. Instaurando a fase litigiosa a autuada, apresen- tou, tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 15/17, anexan do os documentos de fls. 18/22 (Auto de Infração e seus demonstra- tivos), alegando em síntese que: . A empreaa já não mais existe, sendo que al- guns papéis "inativos" encontram-se na Av. Afonso Pena, n9 280 s- 106. Se a empresa não mais existe e, se o Tesouro Nacional busca responsabilizar os sócios da mesma, hã de ser intimado, também, o outro sócio-gerente da extinta; 1114. 1 OAMEFP/OP- SECOS In 013/90 SERMO 'Watt%) W IDE RAL PROCESSO N9 10675/001.069/90-65 3. Acórdão n9 103-12.961 . O autuante não poderia subscrever os autos so zinho, pois a empresa nunca teve ou reuniu como saldo de caixa os valores estampados nos cheques objeto da autuação; . A empresa não foi INTIMADA a fazer qualquer es clarecimento e os valores autuados se referem a cheques pré-data tos sem previsão de fundos, pelo que não se pode considerar como lucro ou mesmo receita. Os cheques pré-datados não tinham qual- quer lastro contãbil. Nos lançamentos dos meses em questão, le- vando-se em consideração o livro Diário n9 8, não se enxergou os cheques referidos pelo Sr. Fiscal; . Uma empresa às vésperas da falência se utiliza de todos os modos possíveis para evitar o mal maior e, a DEFEN - DENTE acabou por alienar todo seu acervo para honrar compromis sos com folha de pagamento, fornecedores, imposto, etc; . Só existe tributo quando hã omissão de receita e, "in casu", jamais houve as pretextuadas auferições constadas pelo autuante. Prova disto é que se a DEPENDENTE possuíse fatura mento, nãq fecharia suas portas para sempre; . Após longos anos sem nenhuma fiscalização e, ultimadas as atividades da DEPENDENTE, não pode a mesma ser ago- ra onerada por questiúnculas intimidativas e, seus sócios também não podem ser penalizados após proporcionar inúmeros empregos; . Requer a INTIMAÇÃO do sócio Joaquim Venâncio de'Melo, a reapreciação dos valores e documentos fiscalizadosspa ra afinal serem CANCELADOS os autos de infração. O autor do feito fiscal às fls. 25/26 propõe a manutenção integral do auto de infração. • A autoridade de primeiro grau às fls. 28/31, nos termos da Decisão n9 10675.339/91 julga procedente. Fundamenta sua decisão nos seguintes aspectos: 1\"-\ • Sf*VCO PUBLICO FEDFRAL PROCESSO N9 10675/001.069/90-65 4. Acórdão n9 103-12.961 . Não há ilegitimidade passiva no caso em tela pois a pessoa jurídica é dotada de personalidade própria, com ca pacidade jurídica para adquirir direitos e obrigações, 'atribuin- do-lhe o ordenamento legal o poder necessário e, mais ainda, a aptidão especifica para exercê-los; . Conforme informação da DIVEF/DRF - Uberlãndia, fls. 27, não consta de seus registros qualquer solicitação de . baixa da empresa no cadastro. Dessa forma, não há que se _falar em intimar os sécios pessoalmente; . Foram abertas à autuada várias oportunidades seja-no decorrer da ação fiscal, Intimação às fls. 06, seja por ocasião de sua impugnação, fls. 24, sem que ela tenha demonstra- do inequivocamente o destino dado aos cheques questionados. As fls. 24 a própria interessada confessa que não possui qualquer • documento ou extrato bancário, relativos aos período em discus- são, que foram extraviadOs; . O lanaçmento contábil a titulo de . suprimento constitui .apenas um expediente utilizado para manter-se artifi cialmente elevado o saldo da conta Caixa, evitando-se com isso, • que pagamentos efetuados com recursos mantidos ã margem da escri turação provoquem os inevitáveis "estouros de caixa". No caso • presente, ficou patente a omissão de receita, configurada pela emissão de cheques que, embora contabilizados como , suprimentos • de caixa, foram utilizados para outros fins, sem o corresponden- te lançamento contábil. • Cientificada da decisão, como faz prova o AR às fls. 34, datado de 04.11.91, e inconformada com o seu conteúdo, • interpôs a contribuinte em 05.12.91 o recurso voluntário de fls. 36/39, alegando inicialmente que o recurso é tempestivo haja vis ta que o AR enviado à Recorrente doi anexado aos autos somente • em -05.11.91. Ademais, a r. decisão é nula por não ter analisado todos os fatos contidos na impugnação e esta não oonheceu a soli - SIMICOPulkoCOrRXWAI PROCESSO N9 10675/001.069/90-65 Acórdão n9 103-12.961 citação de citação do outro sócio. Não consta dos autos NENHUI INTIMAÇÃO para que fossem apresentados diversos documentos,-,1 pugna veementemente a informação do autuante de que os mesmo foram extraviados, fls. 26. Na fls. 06 consta apenas demonstrat vo de multa e não intimação. O livro encontra-se em poder do sç cio ora Recorrente e os extratos poderão ser apresentados tão lo go sejam fornecidos pelo Banco, podendo, também, o próprio Fis cal obtê-los na Agência Bancária correspectiva. Caracterizado es ta o CERCEIO DE DEFESA, pelo que a r. decisão "a quo" deverá ser anulada. É o relatório. • siRva """ovi" PROCESSO N9 10675/001.069/90-65 6. Acórdão n9 103-12.961 VOTO _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR Ao que se verifica da informação fiscal de fls. 35, juntando a peça recursal de fls. 36/38 a Repartição deu co mo extemporâneo o apelo formulado pelo contribuinte recorrente. E,em verdade, verificando o AR de fls. 34, se infere que o autuado tomo ciência da R. Decisão monocrãtica em data de 4 de novembro. e_não 5.de novembro como pretendeLo:—de- fensorem_seu apelo recursal (, .AR..de fls. 34), pouco importan do, para efeito da preclusão, a data da juntada do AR aos au tos. Logo, tendo o apelo sido protocolizado em data de 5 de no- vembro na repartição de origem, infiro, necessariamente, que não foi observado o prazo de trinta dias de lei para sua forma- lização já que a derradeira oportunidade para a protocolização, seria 4 de dezembro. LiNãotoo assim conhecimento do apelo pelo des cumprimento de formali ade processual. Bras i ..DF. eq4 de outubro de 1992 VICTOR LUÍS E SALarg-FREIRE - RELATOR Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007053/89-87
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15824
Nome do relator: Não Informado
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E que, nessa oportunidade, devem se submeter ao regime de correção monetária de balanço. SUPRIMENTO DE CAIXA - A fim de elidir-se a presunção relativa constante do art. 181 do RIR/80, assiste ao sujeito passivo o ónus de comprovar a origem dos recursos supridos. POSTERGACAO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Sua apuração deve fazer-se nos termos do art. 6o. par. 5o. do DL 1598/77 (art. 171 do RIR/80), objeto de exame do PN CST rir. 57/79. Vistos, relatados e discutidos OB presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA PAULICEIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.451.227,49, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que pro- via menos a importância de Cz$ 2.237.408,75, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo nr. 10783/007.053/89-87 Acórdão nr. 103-15.824 Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 Ni' 8; "OD e 8:ER - PRESIDENTE FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM • n 0-8 I 1 OUSA TO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CESAR ANTONIO MOREIRA, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO_NR. 10783/007.053/89-87 RECURSO NR.: 106.197 ACORDRO NR.: 103-15.824 RECORRENTE : MARMORARIA PAULICEIA LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso interposto pela e p igrafada contra a decisão proferida pela DRF em Vitória - ES, através do qual foi constituido crédito tributário no valor de NCZ$ 96.973,69, relativo ao exercício financeiro de 1988, periodo-base 1987. Tendo em vista o pagamento do imposto referente ao item tres do Auto de Infração de fls. 01/05, a matéria em litiqio cinge-se ás seguintes irregularidades: - item 1: glosa de valores classificados indevidamente como despesa, conforme quadro nr. 01. Valor tributável: CZ$ 193.137. Base legal: art. 193 do RIR/80. - item 2: omissão de receita de correção monetária referente aos bens passiveis de ativação, supra. Valor tributável: CZ$ 96.447,79; - item 4: omissão de receita, caracterizada pela integralização de capital sem comprovação de origem dos recursos e efetiva entrega dos recursos. Valor tributável: CZ$ 454.293,00. Base legal: art. 181 do RIR/80. - item 5: " postergação de receita, caracterizada pela sub-avaliação dos produtos mantidos em estoques no inventário levantado em 31/12/87". Valor tributável: CZ$ 2.237.408,75 (cf. "Demonstrativo de Apuração do Imposto Postergado e do Reajuste da Base Tributável"). Base legal: arts. 185 e 187, I, do RIR/80, conforme Termo Aditivo ao Auto de Infração, ás fls. 29. Na impugnaçào de fls. 21/24, a autuada, após algumas restriç3es apontadas com respeito à formalização do Auto de Infração (mas no renovadas na peça recursal, possivelmente em virtude do saneamento promovido relativamente ao item 3), alegou, quanto ao mérito, basicamente o seguinte: - que, quanto à glosa de valores classificadas como despesas, foram computados itens cuja durabilidade não\\ h 4. ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo: 10783/007.053/89-87 Acórdão nr. 103-15.824 ultrapassa um ano; e que, na hi pótese de ativação, dever-se- ia levar em conta a depreciação; - que os documentos de depósitos bancários fornecidos no decorrer da ação fiscal comprovam a integralização do capital; - quanto à "poster gação de receita", que utiliza o sistema de custo médio para apuração do valor do estoque; que o preço imputado ao mármore serrado não condiz com a realidade da data do balanço; que caberia considerar, a título de imposto postergado, apenas o acréscimo de multa e mora. Informação fiscal às fls. 34/36, onde a autuante propugnou pela manutenção do lançamento. Indeferimento da impugnação através da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal, fundada em diversos considerandos assinalados és fls. 44/45. Cientificada da decisão em 21.07.93 (AR de fls. 46), a autuada ingressou em 20.08.93 com o recurso de fls. 48/51 onde, em síntese, reitera ar gumentação expendida na fase impugnatória, aduzindo, ainda: - que a fiscalização pretendeu apurar o valor dos bens de forma global (por exemplo, instalação elétrica de determinado setor), quando a mesma é feita de peças separadas, Independentes e autónomas; - que, diante da alegação de que os depósitos não indicam os nomes dos depositantes, junta có p ias dos cheques utilizados para pagamentos dos depósitos relativos à integralizaçáo do capital, onde pode ser verificado o nome de seus emitentes (fls. 52/53), sócios da empresa, bem como comprovada a capacidade para a integralização pretendida; - que, relativamente à avaliação de estoques, louvou-se no art. 186 do RIR/80, parágrafo segundo, de sorte a apurar Pelo custo médio, o que constitui critério do sujeito passivo (art. 14 parág. 2o do DL 1598/77); - que ratica seus protestos pelos meios de provas admitidos, em especial por diligencias e/ou perícia. E' o relatório. 5. ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/007.053/89-87 Acórdão nr. _103-15.824 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relatar Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Com relação ao primeiro item da peça básica, esta Câmara tem perseverado no entendimento de que, para se ter como certa a obrigatoriedade da ativação de dispêndios com reparos e conservação de bem do acervo material da pessoa jurídica, há que estar comprovado aumento da vida útil do bem em extensão superior a um ano (Acórdão nr. 103- 9.966/90). Ora, esta comprovação não foi feita com relacão'àqueles tópicos do demonstrativo de fls. 10 com as características de reparos, quais sejam, os de nr. 1, 3, 4, 5, 8 e 9, num total de CZ$ 129.208,00. De outra parte, quanto ao tópico de nr. 6, "instalação de ponte rolante etc.", no valor de CZ$ 13.000,00, a menção é, como se percebe, um tanto va ga, não havendo, ainda, como saber se possui com relação ao equipamento elencado no nr. 7. Pelos elementos que constam dos autos, só é possível firmar convicção quanto à necessidade de que fosssem de fato incorporáveis ao Ativo Permanente os bens listados nos tóp icos de nr. 2 (um macaco 35 T) no valor de CZ$ 6.620,00 e de nr. 7 (ponte rotativa, pás, enxadas) no valor de CZ$ 41.709,00, ambos em importe superior ao limite máximo para aquele ano, de CZ$ 1.200,00 (IN 22/87), para que fizesse juz à hipótese de dedução como despesa a que alude o art. 193 do RIR/80. A propósito, com relação aos bens mencionados sob nr. 7, cabe observar que em se tratando de peças de uma mesma coleção, devem ser consideradas pelo critério de utilidade do conjunto, não prevalecendo o valor unitário. Há um claro erro na totalizado dos valores do quadro de fls. 10, pois na coluna "VALOR DA NF" deveria ter configurado o valor de CZ$ 190.537,00, uma diferença de CZ$ 3.000,00. Por conseguinte, do valor glosado no item 1 do Auto, dou provimento no total de CZ$ 145.208,00 (129.208 + 13.000 + 3.000) e) Por consequência, a 02$ 68.610,74 relativamente ao item 2, que corresponde ao somatório da respectiva correção monetária incorrida. Quanto à depreciação, a interessada não forneceu eleme .+ os concretos 6. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10793/007.053/89-87 Acórdão nr. 103- 15.824 que pudessem, eventualmente, ser considerados para reducão do montante tributável. Dado que o item 3 é matéria não litigiosa (DARF de fls. 33), passa-se ao item 4, que concerne à omissão de receita imputada com base no art. 181 do RIR/80. Convém observar que o mesmo trata de uma presunção relativa onde o ônus da prova é invertido, cabendo ao sujeito passivo. De sua leitura, depreende-se que não somente se demanda a prova da efetividade da entrega do numerário (o que está provado) mas também a origem dos regursos. Para a comprovação desta Ultima, não basta demonstrar a capacidade financeira dos sócios, sob pena de entender-se como determinação inócua e redundante: há que se provar, mediante documentos hábeis e idóneos, qual a fonte (ou as fontes) que lastreiam os rendimentos dos proprietários. Ne go, pois, provimento, nesta parte. Quanto ao item 5 do Auto de Infração, contemplando matéria tributável no valor C2$ 2.237.408,75, constata-se que apesar de correta a fiscalização no que tange à inadequada valoraçáo dos estoques finais, houve uma série de impropriedades na forma de descricgo e apuração da •diferenca devida de im posto, que, embora não apontadas pela autuada, fragilizam a acusacão: - no preâmbulo aponta-se " postergação de receita", quando, ao contrário, houve indevida majoração do CM‘i; - o que poderia advir de tal irregularidade seria uma "postergação do pagamento de imposto" para exercicio subsequente, como, aliás, refere o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Postergado e do Reajuste da Base Tributável"; - no entanto, na Peça básica (ou melhor, em seu aditivo), foram apenas mencionados os dis positivos que tratam da apuração do valor do estoque, estando ausente o art. 171 do RIR/80, atinente a imposto postergado; - que o demonstrativo de fls. 09, acima referido, não guarda consonância com o art. 171. O citado art. 171 tem por base o Decreto-lei nr. 1.599/77, art. 6, parágrafo 5, tendo sido a matéria examinada através do Parecer Normativo CST nr. 57/79, de autoria de CRistóvão Anchieta Paiva. No item 6.3, está assinalado: "Já a contabilização de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro em exercicio posterior ao X„\ .a Processo nr. 10783/007.053/89-87 Acórdão nr. 103-15.824 competente, bem como o registro, em exercício a ele anterior, de custo ou dedução podem gerar postergação de pagamento de imposto. Por isso, registros dessa natureza ensejam que a Administração, procedendo na forma do parágrafo 4o., recomponha os dois lucros reais e efetive o lançamento no exercício em que tenha havido indevida redução do lucro real, constituindo o crédito tributárioa pelo valor liquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a revisão mmostrou ser nele indevido. E a compensação criada pelo parágrafo 6o." Ora, o demonstrativo de fls. 09, possui uma sistemática de apuração que agrega elementos estranhos àqueles singelamente colocados no Parecer, ao contrário, a propósito, do roteiro estabelecido no MAJUR/88, que o tem como base de inspiração. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, de modo a que seja excluída da exigência relativa ao exercício de 1988 a quantia de Cz$ 2.451.227,49 (2.237.408,75 + 145.208,00 + 68.610,74). Brasília-DF., em 25 de janeiro de 1995 444%. /4,44,p4._ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKi RELATOR Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000666/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10120.002566/90-39
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14681
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM GOIANIA (GO) TRIM - OMISSA° DE RECEITA - SOPRTMRNTO POR mero - Autoriza a presunção legal de omissão de receita se não restar comprovado nos autos a origem e a efetividade da entrega do numerário dado como su- prido pelo sócio. IRPJ -:_EEMIELIZQS.2AQQa.BENEEICIAWatl- =IMMO - Improcede o lançamento, evidenciado que a acusação fiscal não corresponde A hipótese des- crita no artigo 197 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERDE PALACE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 61.081,87, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes, em 22 de março de 1994. ROD" '.UBER - PRESIDENTE E RELATOR driter VISTO EM pginePff lUrnq ADROS - PROCURADOR DA FAZENDA1 SESSAO DE: Sis juN ) NACIONAL . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.566/90-39 Acórdão nr. 103-14.681 02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SOLHA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SU- PLENTE CONVOCADO). Ausente por motivomotivo justificado, o Conselheiro CA- VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.566/90-39 03. RECURSO NR.: 101.440 ACORDAO NE.: 103-14.681 RECORRENTE : RIO VERDE PALACE HOTEL LTDA. ERLATORIO RIO VERDE PALACE HOTEL LTDA., empresa já qualificada na inicial destes autos, irresignada com a Decisão número 634/91, fls. 316/318, que manteve parcialmente a exigência contida na autuação de fls. 277/284, tempestivamente recorre a este Conselho, como segue. A autuação descreve omissão de receitas apuradas por suprimento de caixa não comprovado e apropriação irregular de despe- sas, apuradas na falta de anotação do beneficiário de pagamentos, e na indevida classificação de itens do ativo permanente, como despesa. Inconformada a autuada impugnou dentro do prazo legal a exigência alegando que a omissão de receita autuada decorre do supri- mento de caixa efetuado pelo sócio em outubro/87. Conforme cópia de extrato de conta corrente do Banco Bamerindus em data de 21.10.87, po- de-se ver que o valor foi depositado em conta da empresa. Quanto a origem do recurso o sócio vendeu ações do Banco do Brasil, da Petro- brite e dois veículos, totalizando com sobra o valor suprido ao caixa; a falta de nominação dos documentos não invalida a operação autuada por documentos fiscais idoneos; o valor da nota fiscal número 181 cujo lançamento a titulo de despesa foi glosado, refere-se a limpeza, con- servação e reparos que não prolongam a vida útil do bem, mas que ape- nas mantém sua boa apresentação. Conclui pedindo a improcedência da ação fiscal. O auditor encarregado do cumprimento do artigo 19 do Decreto número 70.235/72, informa que os documentos citados na impug- nação já foram mostrados à fiscalização. A nota fiscal 149 é de pres- tação de serviços e fornecimento de material sem destacar as partes de MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.566/90-39 Acórdão nr. 103-14.681 04. cada um. Nos autos não foram apresentados a origem coincidente em data e valor do suprimento feito pelo sócio. A decisão manteve parcialmente a exigência, estribada nas razões seguintes: o suprimento de caixa não está comprovado plena, objetiva e inquestionavelmente mediante documentação hábil e idônea, o artigo 197 do RIR/80 veda a dedutibilidade de despesas cujos compro- vantes não individualizam seus beneficiários. Inconformada a autuada recorre a este Conselho alegan- do, em resumo: a autoridade julgadora considerou que os documentos apresentados não satisfizeram os objetivos fiscais. Junta documentos comprobatórios e faz demonstrativo que data em 19/08 a obtenção de recursos em valor excedente do suprido ao caixa, via depósito bancá- rio, devidamente lançado no Livro Diário número 06; que os documentos de despesa operacional autuada por indedutíveis, referem-se a combus- tível e atendem as condições estabelecidas pelo RIR/80. Cita o Acórdão número lo CC na 105-1.941/86. Conclui pelo pedido de improcedência da decisão recor- rida e de extinção do crédito tributário resistido. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.568/90-39 Acórdão nr. 103-14.681 05. •VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Sobre a matéria que remanesceu no litígio cabem as se- guintes consideraçaes: I - omissão de receita - suprimento de caixa não com- provado, no valor de Cz$ 400.000,00, por parte do sócio Senhor Henri- que Francisco da Silva Gossling, na conformidade do artigo 181/80. Impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. Intimada a empresa a comprovar a origem do numerário, suprido à conta caixa sob a forma do empréstimo em 21/10/87, não lo- grou tal comprovação. E irrelevante a capacidade econômica e financeira do alegado supridor, não bastando a indicação de venda de veículos e ações pelo sócio em datas e valores não coincidentes com o suprimento. O simples lançamento contábil, alegado pela autuada, não elide a presunção de omissão de receita que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega A em- presa pelo sócio, caso contrário prevalece a presunção legal do artigo 181 do RIR/80, de que os recursos supridos originam-se de receitas omitidas e mentidas à margem da escrituração, que se procura regulari- zar mediante o artificio de lançamento contábil de suprimento por só- cio porém sem lastro documental. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.566/90-39 Acórdão nr. 103-14.681 06. As alegações da recorrente e os documentos apresentados a titulo de comprovação alusivos matéria não foram suficientes para elidirem a presunção, razão pela qual entendo que a tributação deve ser mantida, haja vista que a origem doe recursos não foi comprovada e nem existe nos autos prova de que o depósito no valor de Cz$ 400.000,00, constante do extrato de conta corrente bancária em nome da empresa, tivesse eido efetuado pelo sócio. II - Despesa indedutivel - beneficiário não identifica- do, de acordo com o artigo 197 do RIR/80. Nesta parte a exigência fiscal não pode vingar. Não reatou caracterizada a acusação descrita no item 2.1 do auto de infração, fls. 278, que descreveu a irregularidade como "glosa de despesas em virtude doe comprovantes de pagamentos não indi- vidualizarem os beneficiários dos rendimentos", com enquadramento no artigo 197, do RIR/80. Sob tal ótica girou a lide, neste particular. A toda evidência houve engano. O beneficário doe rendimentos a que se referem as notas fiscais números 129.682 e 006.391, é o próprio emitente das mesmas, o Posto Horizonte Ltda. O Fisco não questionou o efetivo pagamento das despesas a que se referem e nem a necessidade, usualidade e normalidade das mesmas ao desenvolvimento das atividades da empresa, ou se os produtos MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.566/90-39 Acórdão nr. 103-14.681 07. foram ou não adquiridos, se deram entrada no estabelecimento da autua- da, a compatibilidade do seu uso com os veículos existentes, etc. Não houve nenhuma verificação a respeito. Provavelmente, a glosa deveria ocorrer com fulcro na inobservância das disposições do artigo 191, do RIR/80, mas não foi o que ocorreu. Por outro lado, a irregularidade de que trata o artigo 197 do RIR/80, no caso, não restou comprovada. A decisão singular deve ser reformada, nesta parte. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 61.081,87 no exercício financeiro de 1987. Brasília (DF), em 22 de março de 1994. C 1'n ROD I EUBER - RELATOR Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ', Processo n9 10580/003.957/88-10 • , cvgc/ 1 Sessão de 1 6 de julho de 1.9 91 ACORDÃO N g 10 1-11 402 . Recunont 95.020 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1987 , Recorrem.: COMPEP-COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA , Recorrida: DRF em SALVADOR - BA IMPOSTO DE RENDA PESSOA-JURÍDICA. Omissão de receita - a prova emprestada pelo fisco esta dual deve caracterizar a redução do lucro sii _ jeito à tributação. A falta de contabilização de documentos de compras ou despesas, induz à conclusão de que os dispêndios foram realizados com recei _ tas omitidas. DESPESAS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS. não pro- vado que o veículo estava a serviço da empre sa, reputa-se a despesa como desnecessária -e- consequentemente tributa-se o seu valor. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. consti tui dispêndio amortizável no prazo .“.., . ..da duraçãocjdo, contrato de locação. A correção monetária de bens do ativo perma- nente integra o lucro líquido da pessoa jurí dica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPEP-COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de Cr$ 120.000,00 no exercício de 1984, Cr$ 10.368.016,00 no exer- cício de 1985 e Cr$ 33.112.127,00 no exercício de 1986. Sala das Sessões, em 16 de julho de 1991 _ \, ?-5Z----„;4:::::). IOAMEFP/DF- SECO& N 064/90 dr. g t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.957/88-10 1A. Acórdão n9 103-11.402 (;::)..ate-----e------ do" i O 'DO CALDEIRA ii PRESIDENTE to -41 itf * I ENIL .04 CO RELATOR jr , .--- ara 411 VISTO EM " -4 ' -- ' ,.. I : -:PARBOSA PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIO- LI a mim NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. Ausentes por motivo justificados os Conselheiros ANTO NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/003.957/88-10 Recurso n 2 95.020 Acórdão n2 103-11.402 Recorrente: COMPEP — COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COMPEP — COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA., CGC n2 13.214.184/0001-34i foi pelo Auto de Infração de fls. 02/04 intima da a recolher suplemento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, refe rente aos exercícios de 1984 a 1987, por ter a fiscalização apura- do o seguinte: - Exercício de 1984 - Período-base de 1983 - Omissão de receita decorrente de apura ção efetuada pelo Fisco Estadual Cr$ 120.000,00 - Omissão de receita de correção monetá- ria do ativo permanente representada pela falta de correção da Conta "Fundo de Comércio" Ct$ 5.495.793,00 - Exercício de 1985 - Período-base de 1984 - Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização do valor de se te notas fiscais, fls. 13/19 Cr$ 454.220,00 - Omissão de receita referente a suprimen tos de caixa efetuados pelos sócios,sem a comprovação da efetiva entrega do nu- merário Cr$ 65.000.000,00 - Glosa de despesas em veículos por me - xistir registro de veículo no ativo per manente da empresa, fls. 27/29 Cr$ 235.100,00 - Glosa de despesas com benfeitorias rea- lizadas em imóvel de terceiros, pas,- siveis de contabilização no ativo dife- rido, equivalente a 80% do valor do gas -z_,e_; to de Cr$ 168.750,00 Cr$ 135.000,00 SERV/ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10580/003.957/88-10 2. Acórdão n2 103-11.402 - Omissão de receita da correção monetá ria das despesas com benfeitorias em P imóvel de terceiros Cr$ 69.123,00 - Omissão de receita de correção monetá ria do ativo permanente representada pela falta de correção da Conta "Fun- do de Comercio" Cr$ 20.227.137,00 - Compensação a maior do prejuízo fis - cal apurado no exercício de 1984 Cr$ 1.439.557,00 - Exercício de 1986 - Período-Base de 1985 - Omissão de receita de correção monetá ria do ativo permanente, representada pela falta de correção da Conta "Fundo de Comercio" Cr$ 64.983.146,00 - Exercício de 1987 - Período-Base de 1986 - Falta de adição ao Lucro Presumido , do lucro Inflacionário Diferido de e- xercícios anteriores Cz$ 392.674,00 Dentro do-prazo legal foi apresentada a impugnação de fls. 47/51, argumentando o seguinte: - que a autuação referente a omissão de receita de Cr$ 120.000,00 decorre de prova empresta do Fisco Estadual que nem mesmo apon- tou a causa da citada omissão, procedimento idêntico adotado pe la autuação federal que sequer provou a anuência da i impugnante ao procedimento; - que no tocante a falta de contabilização de notas fiscais no va- lor de Cr$ 454.220,00, o auto de infração é omisso pois não de - terminou qual folha ou folhas do processo; - relativamente ao suprimento de caixa no valor de Cr$ 65.000.000,00, diz que houve realmente o suprimento, com emissão de notas promissórias, as quais foram devidamente quitadas e con tabilizadas, e, que os autuantes não fizeram qualquer sr-análise que venha relamente demonstrar a evasão apartada; - quanto a glosa da despesa com veículos no importe de Cr$ 235.100,0C, alega que o valor e ínfimo e que os veículos dos só- cios sempre estiveram a disposição da empresa; - que o valor considerado como indevidamente lançado como despesa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10580/003.957/88-10 3. Acórdão n 2 103-11.4C2 e não como ativo diferido, refere-se a 80% do valor de uma nota fiscal de Cr$ 168.750,00 decorrente da aquisição de 13,5 m 2 de piso que nada acrescentou o imóvel, mas que mesmo assim como a aquisição ocorreu em agosto de 1984 e o contrato de -locação tem vigência ate 1986, o percentual correto seria de 60% e não 80% conforme consta da autuação; - com referência à omissão de receita de correção monetária decor rente da conta "Fundo de Comercio", a alegação é a de que a fis lização não considerou o valor que integraria o património lí - quido, tendo feito os cálculos em caseata, o que não e correto; - - que não existe dispositivo legal que obrigue a tributação do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, quando a empresa apresente declaração de rendimentos com base no lucro presumido; - quanto a compensação de prejuízo a pretensão da impugnante e de que seja etiminado o prejuízo apurado anteriormente com os valores objeto da tributação, o que reduziria consideravelmente seu debito face a correção monetária; A decisão de fls. 71/90 julgou procedente em perte a ação fiscàl, mandando reduzir o credito tributário na parte refe rente a benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros, consideran do como sendo de três anos o prazo de amortização, passando assim o valor da glosa a ser.Cr$ 112.505,62 e o valor de omissão de re - ceita de correçao monetária a ser de Cr$ 57.647,88, bem como na parte de que trata a falta de correção monetária da conta "Fundo de Comercio", quando considerou como integrantes do Património Lí- quido nos exercícios seguintes o valor da correção monetária redu- zido da parcela referente a provisão para o imposto de renda, pas- sando a tributação a incidir sobre Cr$ 5.495.793,00, Cr$ 10.368.016,00 e Cr$ 33.112.127,00, respectivamente nos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Em sessão de 06 de novembro de 1989, resolveu esta Câmara atreves da Resolução n2 103-1012, converter o julgamento em diligência, por ter o ilustre Relator apontado o seguinte: "A decisão de Autoridade Singular foi proferida em 28/04/89 e não há no processo data de seu recebi - 40.11.1 Agir mento por parte do contribuinte, nem "AR" juntado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/003.957/88-10 4. Acórdão n2 103-11.402 aos autos." "O recurso foi interposto em 26/6/89 e não há como julgar a sua tempestividade." "O recurso comentado no item anterior não pertence a este processo; trata de recurso ao processo de - corrente do Imposto de Renda na Fonte." Após propor o saneamento do processo para corrigir as imperfeições comentadas, diz: "Outrossim, encareço a necessidade de se juntar ao processo o Auto de Infração lavrado pela fiscaliza • ção estadual ou demonstrativos que embasaram a o- missão de saldas de mercadorias no mês de dezembro de 1983, já que o que existe no processo e empres- timo de "conclusões" e não de "prova", como afir - mou a fiscalização." O saneamento determinado se fez com a ciência da decisão em 15 de maio de 1990, conforme consta de fls. 102 e 107 . Quanto ao Auto de Infração estadual, a informação de fls. 108 diz que o mesmo inexiste, bem como os respectivos demonstrativos. Após a ciência da decisão em 15/5/90, foi interpos to em 12/06/90 o recurso de fls. 104/106, onde a empresa refuta as alegações da decisão, ratifica os termos da impugnação e alinha mais algumas considerações, das quais destacam-se: - que a'-prova emprestada pelo fisco estadual não está amparada em nenhum outro documento e que o fato de ter pago a exigência não significa sua aceitação. Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa; - que não aceita a provisão para Imposto de Renda estabelecida pe- la decisão quando tratou da omissão de receita de correção mone- tária do ativo permanente, visto caracterizar mais uma ilegali- dade traduzindo em cerceamento do direito de defesa; - que a compensação de prejuízo não foi objeto de uma melhor análi se do julgador monocrático. É o relatório. dar a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/003.957/88-10 5. Acórdão 11 2 103-11.402 VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Conheço do recurso por ser tempestivo, pois embora apresentado em 12/6/90, após a data da Resolução n 2 103-1012, a única prova do recebimento da decisão de primeira instância é a de claração de fls. 102 datada de 15/5/90, sem que tenha havido qual- quer manifestação da repartição de origem. Inicialmente cabe esclarecer que em alguns pontos do recurso, a empresa alega cerceamento do direito de defesa. En - tendo que esta preliminar, não merece acolhida, visto que a recor- rente teve todos os elementos do processo a sua disposição e podia se defender, o que aliás foi feito, não existindo assim qualquer indicio que justifique o alegado. Os itens da autuação que foram todas contestadas serão analisadas na mesma ordem que foram dispostos no Auto de In- fração de fls. 02/04, como segue: a) Omissão de receita decorrente de apuração efetuada pelo Fisco estadual - entendeu a fiscalização que houve omissão de receita em dezembro de 1983, tomando como base o termo de fls. 12 lavra do pelo fisco estadual. Ora aquele documento não especifica se houve venda de mercadorias, fato este que caracterizaria a omis são de receita. Por outro lado, o relatório da diligênciatfls.. 108, fãla da inexistência de Auto de Infração Estadual e respec tivos demonstrativos. Tal afirmativa não me permite concluir pe la ocorrência da infração apontada. Tenho como válida prova SM/IÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/003.957/88-10 6. Acórdão n2 103-11.402 .emprestada do fisco estadual, desde que ésteja caracterizado que o fato apontado demonstre forte indício da redução do lucro su- jeito à incidência do imposto de renda. No presente caso, nem mesmo com a diligência foi possível chegar a tal conclusão, lo- go entendo improcedente a exigência em tela. b) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização do valor de notas fiscais - ó certo que ao final de cada exercício pelo menos os valores em caixa e em banco são corretos, logo se no decorrer do período algum pagamento foi feito e não conta bilizado, é lógico que os recursos utilizados também estavam a margem da escrituração, ou seja vendas omitidas. Em nenhum mo - mento a recorrente fez qualquer alegação quanto ao fato das notas fiscais não terem sido escrituradas, sua alegação é Unica de que a fiscalização não disse a folha ou folhas do processo que as mesmas constituiam. Como se vê, é muito pouco para con - vencer alguém de que a fiscalização não agiu corretamente. c) Suprimento de Caixa efetuado pelos sócios - pelo termo de fls.. 20, foi solicitado a empresa que comprovasse com documentação própria e hábil, a efetiva entrega pelos sócios dos valores em- prestados à empresa. Como resposta, temos nos autos cópias de notas promissórias, mesmos documentos e argumentos constam da peça impugnatória. Como se verifica, a ora recorrente não quis ou não pode comprovar a efetiva entrega dos numerários. Assim procedendo, não deixou à fiscalização ou aos julgadores outra opção a não ser considerar que tais suprimentos representam o retorno à escrita de receitas omitidas, logo entendo perfeita a exigência do crédito tributário. d) Glosa de despesas com Veículos - o argumento da empresa é sobre o pequeno valor dos gastos e o de que ela necessitando de trans porte utiliza veículo do sécio. Nenhuma outra alegação nem mes- mo especifica o veículo ou declina o nome de seu proprietário . Não se discute o valor, o que se deve saber 6 se a despesa é ou não necessária conforme di ctile" o art. 191 do RIR/80, coisa que a recorrente nem mesmo tentou fazer. Ora se não possui veículo e não provou que utiliza veículos de terceiros, como -entender como necessária uma despesa com veículos? Não há como. Logo cor reta está a autuação e a decisão recorrida. e) Dispêndios com benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros - a vasta jurisprudência deste Conselho é no sentido de que t 1 unçommiconmmw Processo n2 10580/003.957/88-10 7. Acórdão n2 103-11.402 dispêndios são amortizáveis no prazo do contrato de locação. Es ta também é a minha posição e a posição adotada na decisão re - corrida, que retificou o lançamento para considerar o valor a- mortizável no prazo restante do contrato, ou seja três anos, co mo aliás foi o pleito da empresa na peça impugnatória, logo não merece reparos o decisório de primeira instância. f) Omissão de receita de correção monetária de benfeitorias em imó veis de terceiros - a decisão monocrática está correta pois ape nas considerou a correção monetária no exercício do dispêndio com a exclusão da parcela correspondente a amortização a que a contribuinte teria direito. g) Omissão de receita de correção monetária da conta "Fundo de Co= márcia" - a objeção levantada na impugnação é a de que a fisca- lização não considerou que o valor da referida correção integra ria o patrimônio líquido anulando assim os efeitos tributários. A decisão recorrida acatando proposta dos autuantes aceitou a ponderação da empresa, mas excluiu da correção considerada como incluída no Patrimônio Líquido, o valor referente ã Provisão pa ra o Imposto de Renda. A decisão recorrida merece reparo, visto que a jurisprudência dominante deste Colegiado é a de que a fal ta de correção monetária de contas do Ativo Permanente, somente tem reflexo na determinação do lucro real, no primeiro exerci - cio em que é omitida tal obrigação legal, sem acarretar quais - quer outras implicações nos exercícios subsequentes. Diante dia to, não cabe a exclusão dos valores referentes à Provisão para o Imposto de Renda, conforme decidido no julgamento de primeira instância. h) Realização do lucro inflacionário diferido de exercícios anteri ores quando a empresa faz declaração com base no lucro presumi- do - o assunto dispensa qualquer comentário pois a obrigatorie- dade da adição está expressa no art. 363, 0; 4 2 do RIR/80, cuja matriz legal e o art. 2 2 do D.L. 1.730/79; i) Compensação de prejuízo a maior - O pleito da recorrente e para que seja anulado o prejuízo apurado no exercício de 1984 com os valores referentes aquele exercício objeto da autuação, com 'a finalidade de reduzir a correção monetária. O método utilizado pela fiscalização é mais prático e não gerou prejuízo de corre- ção monetária para a empresa, visto que se o imposto exigido re ferente ao exercício de 1984 está sujeito a correção monetária, • SERVO) PUBLICO rEDERAL Processo n2 10580/003.957/88-10 8. Acórdão n2 103-11.402 o prejuízo daquele exercício compensado em 1985 também o foi pe lo mesmo índice, logo está tudo igual, não havendo necessidade de qualquer correção. Diante do exposto, voto no sentido de que não se a- colha a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento em parte ao recurso para que seja excluída da tribu tação no exercício de 1984 a importância de Cr$ 120.000,00 tributa da como omissão de receita com a utilização de prova emprestada pe lo fisco estadual e nos exercícios de 1985 e 1986 as importâncias de Cr$ 10.368.016 e Cr$ 33.112.127, tributadas como omissão de re- ceita de correção monetária de conta do ativo permanente. c"-.."--- 4. :. =. 11ilir em 16 de julho de 1991. 4 r 21# e I 44,1 XL - - 0 - RELATOR Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002879/94-32
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Suprimento de Caixa: a figura do suprimento de caixa por decorrência de seus devidos pressupostos, é figura que guarda dissociação com a figura do passivo fictício até pela necessidade da perquirição da origem do dinheiro suprido previamente no curso da investigação. Omissão de Receita de Correção Monetária:dada como decorrência a omissão de receita de correção monetária de bem indicado como não ativado, a assunção em contrário acarreta a rejeição pura e simples da mera conseqüência admitida. Omissão de Receita de Correção Monetária: é de se atualizarem certos adiantamentos para compra de bem imóvel (Lei n° 7.789/89, artigo 4°) e bem constante do ativo, especialmente quando a seguir é conferido ao capital social, mesmo que subseqüentemente a ocorrência de certos atos haja a perda de seu domínio, feito então e nesta oportunidade os devidos ajustes contábeis. Prejuízos acumulados: computam-se os efetivamente apurados ao inicio do período base sem a adição dos correntes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°.: 102801002.879194-32 ACÓRDÃO N°.: 103-17.569 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGETEL - ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) - excluir da tributação a importância de Cr$ 82.436.736,00; 2) - ajustar as exigências da Contribuição ao FINSOCIAL, Contribuição Social e do IRF/ILL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) - reduzir a aliquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da Contribuição ao PIS; e 5) excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODR B E R P • ESID r TE kd VICTORQUÍS e,: SALLES FEIRE RELATOR FORMALIZADO EM: i? SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Lona Meira. Processo n° 10280/002.879/94-32 3. - Recurso n° 109851 Acórdão n° 103-17.569 Recorrente: Engetel Éngenharia Civil Elétrica e de Telecomunicações Ltda. . RELATÓRIO A r. decisão monocrática, salvo pequeno provimento outorgado para a parte recursante no lançamento de 1RPJ com o devido ajuste nos pertinentes decorrentes, no mais deixou de acolher a procedência do pleito vestibular a respeito da absoluta improcedência total do auto de infração que constitui o lançamento maior, e onde se questionaram matérias atinentes a (i) omissão de receitas operacionais a partir de simples depósitos bancários realizados em dinheiro sem a identificação do respectivo beneficiário, (ii) omissão de receita operacional catalogada sob a rubrica "Passivo Fictício", mas caracterizada pela não comprovação de certos valores na conta "Créditos de Pessoas Ligadas", a partir do depósito em dinheiro e sem identificação precisa do depositante, (iii) falta de reconhecimento de receita de correção monetária em bem do ativo dado como não contabilizado, (iv) omissão de correção monetária na Conta "Terrenos" e adiantamento a terceiros para compra de terreno, e finalmente (v) saldo inicial de prejuízos acumulados maior do que o constante das declarações retificadoras, gerando saldo credor de correção monetária menor do que o declarado. : ..No seu apelo de fls. 160/162, indica a parte recursante a respeito da arguida omissão de receita operacional, que a mesma inexiste, "haja vista que foram devidamente efetuados os lançamentos na Conta Receita de Exercícios Futuros", tudo a partir de contrato colacionado, sendo que mero erro de escrituração não teria o condão de gerar qualquer tributação. A seguir, a respeito do passivo fictício, que os contratos de mútuo carreados ao processado dariam embasamento à origem da receita. No que pertinente à correção monetária do balanço, que o veículo contestado, cuja contabilização foi reconhecida na decisão monocrática, porque contabilizado, mereceu a devida correção monetária, que a correção monetária dos terrenos que se pretendeu levar à conta "Capital" 4o teve sucesso por decorrência de perlenga judicial obrigando-a a um expurgo posterior de sorte a elidir qualquer efeito tributário ., k PROCESSO 89 10280/002.879/94-32 4. :{5R0ÃO 89 103-17.569 que a correção monetária insuficiente para outros terrenos foi a seguir objeto de correção "efetuada posteriormente perante o Órgão competente" e que a relativa à aquisição de imóveis não procederia haja vista seu reconhecimento • denunciado nos autos para concluir, afinal, que o saldo de prejuízos é correto "haja vista que a Autoridade Fiscal não levou em consideração o resultado do exercício correspondènte". Rejeita a persistência dos decorrentes de PIS e F1NSOCIAL. É o breve relato. • - • s. Processo n° 10280/002.879/94-32 ACÓRDÃO N9 103-17.569 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo ao que se verifica do documento de fls. 159 e assim deve ser conhecido. No âmago da questão, atento de início ao lançamento de IRPJ, entende este Relator que a acusação de certa omissão de receita operacional a partir de uma suposta não comprovação "com contratos especificados com identificação das unidades imobiliárias vendidas e seus respectivos compradores" dos valores "lançados como Receita de Exercícios Futuros", a verdade é que os autos revelam que a impugnação trouxe a pretendida documentação (fls. 74176) para demonstrar uma avença de empreitada de construção civil sob o regime de longa duração por decorrência de seu prazo, sem que a Fiscalização a seguir, justificadamente e talvez até diligencimialmente, tivesse demonstrado que não houvera a apropriação propoicional 'das receitas e custos, remanescendo a acusação então no campo da mera divagação. De mais a mais a acusação já estaria imperfeita eis que, à vista do admitido contrato, a verdade é que não procedeu a autuada à venda de unidades imobiliárias mas tão somente à execução de serviços de empreitada de construção de hotel, por isso recebendo pagamento em dinheiro e não dação em pagamento de qualquer unidade imobiliária. Excluo a importância de Cr$ 37.172.996,00. 'Já no que pertine ao segundo ilícito rotulado de "passivo fictício", não há á menor dúvida de que foi mal aparelhado. Em verdade a Fiscalização, com 'acesso aos supridores (tanto que declinou seus pertinentes nomes), não poderia insistir em que os valores emanaram "sem identificação precisa do depositante", sob pena de evidente contradição. A reverso, a verdade é que , a partir da qualidade acionária dos supridores, o ilícito deveria se subsnmir à figura do Suprimento de caixa, com ênfase para a alegada falta de comprovação de origem, origem esta que siquer foi perquerida nos autos. Excluo assim a parcela de Cr$43.426.622,00. Em relação à omissão de receita de correção monetária por alegada atualização de certo veículo, a verdade é que, excluída a prime' PROCESSO N9 10280/002.879/94-32 ACÓRDÃO N9 103-17.569 6. acusação de falta de registro da própria aquisição, esta deveria ter ficado automaticamente cancelada em razão da inevitável decorrência. Qualquer outra ilação extravasaria dos limites iniciais da lide e demandaria avaliação da conta - global de correção monetária dos bens da empresa para demonstradamente se indicar que não houve o reconhecimento da receita de correção monetária (fato anormal se a aquisição foi admitida). Dai porque se provê por igual a . importância de Cr$1.837.118,00. Procede, por outro lado, a omissão de receita de correção de certo terreno em Manaus haja vista que a parte recursante, inobstante tivesse demonstrado que à data da autuação tomou sem efeito certa capitalização pela conferência do bem face à perda de sua propriedade, de qualquer maneira não fez prova de que esta perda ocorreu antes do momento em que estivesse obrigado à correção, para assim fugir da mesma. Por sinal os autos demonstram que a exigência seria de diferenças de correção, fato que induz à conclusão de que ela, pelo menos por certo período, se sentia jungida a tal obrigação legal, até pelo declinado fato de que, se assim não o fizesse, esta insuficiência geraria a "correspondente diminuição do saldo de correção monetária do balanço"(cf. decisão, fls. 150) em face da entrega do imóvel a capital. Qualquer mutação na situação contábil operaria efeitos a partir do distrato de fls.140).Nego provimento ao recurso. A contabilização de certos adiantamentos para aquisição de imóvel no ativo realizável contrariou o disposto no artigo 4° da Lei 7.799/89 e assim 'a acusação merece persistir. Nego provimento. Por último o saldo irregularmente utilizado de prejuízos também não encontra oposição nos autos, haja vista que a Fiscalização se voltou contra o saldo dos prejuízos acumulados em base certas declarações retificadoras, produzindo o Mapa de fls. 36 não contraditado. Já na decorrência de FINSOCIAL, feita a correção da alíquota ao percentual de 0.5%, é de se determinar o devido e necessário ajuste pelo provimento outorgado no lançamento maior. A decorrência de PIS deve ser integralmente desconsiderada haja vista a revogação das disposições do Decreto-Lei 2445/88. E na de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL se fará o mero ajuste por decorrência do acolhimento de certo pleito defensório. Na Última decorrência, versando 9 IRFONTE, o mero ajuste por igual deverá ocorrer. A todos os lançamentos, principal e acessórios mantidos , se outorgará provim.ento Para exclusão da TRD no período anterior a agosto/91. Em suma, assim, provê-se o apelo de IRPJ para exclusão da parcela de Cr$82.436.736,00, integral de PIS, efetuando-se os ajustes nos lançamentos de Contribuição Social, IRFONTE e FINSOCIAL, este com a H. \\)\ PROCESSO N9 10280/002.879/94-32 215RDÃO N9 103-17.569 7. onsideração da aliquota •e 0.5% e ainda exclusão da TRD no período 'oficiado em relação a tods, os créditos tributários remanescentes. como oto. • asi (DF , 09 de julho de 1996 V , Ot LU m , kE ALLES FREIRE - RELATOR g , • • • • • • • • Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

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