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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6263971 #
Numero do processo: 10166.013529/2004-96
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURtDICA IRP3 Exercício: 2003 1RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. • ESTIMATIVAS QUITAÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VALORES APURADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. As estimativas mensais não compensadas por insuficiência de crédito do contribuinte não podem ser levadas em consideração na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano subseqüente.
Numero da decisão: 1401-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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A - BRB Recorrida 4TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURtDICA IRP3 Exercício: 2003 1RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. • ESTIMATIVAS QUITAÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VALORES APURADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. As estimativas mensais não compensadas por insuficiência de crédito do contribuinte não podem ser levadas em consideração na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimen çxao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• Pt-a607 EIG1"- ALA AS PESSOA MONTEIRO ( -- Presidente HU. TERO Rei ator 1 /, Formalizado em: j Ou LUUrj Processo 'I' 10166.013529/2004-96 S1-C4T1 Acórdão ri.° 1401-00069- Fl. 109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A Recorrente formulou pedido de restituição/compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2002 (ano-calendário de 2001), no valor de R$ 1.045.104,39. O pleito foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF), no valor de R$ 508.194,21, sendo glosada a apropriação dos valores referentes à quitação da estimativa do IRPJ relativa ao mês de agosto de 2001, objeto de pedido de compensação (Proc. n°. 10166.001779/2005-64), posto que parcialmente indeferida a compensação colimada. Confira-se o teor do Despacho Decisório, verbis: "No tocante as estimativas mensais, verifica-se que a requerente aputou imposto a pagar nos meses de janeiro e agosto de 2001, no valor de R$ 414.575,76 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e R$ 734.536,22 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), respectivamente, perfazendo o montante de R$ 1.149.111,97 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, cento e onze reais e noventa e sete centavos), constante da tabela 1, Com base nas informações apresentadas pela requerente na DCTF do I" e 3 0 trimestres de 2001, observa-se que esses débitos foram extintos, sob condição resolutó ria, mediante compensação, sem a formalização de processo perante a SRF, utilizando o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2001, ano-calendário 2000. No entanto, essas compensações foram objeto de análise no processo administrativo 10166,001779/2005-64, que homologou em parte o procedimento, em virtude do crédito utilizado não ser suficiente para liquidar todos os débitos. A estimativa mensal do n2és janeiro de 2001 foi totalmente compensada, mas, em relação a estimativa do mês de agosto desse ano, restou saldo remanescente de débito no valor de R$ 536.910,18 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos) após registro da compensação. DECIDO: RECONHECER o direito creditório do interessado no valor de R$ 508.194,21 (quinhentos e oito mil, cento e noventa e quatro 2 Processo n' 10166.013529/2004-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00069- Fl. 110 DECIDO: RECONHECER o direito creditório do interessado no valor de R$ 508.194,21 (quinhentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2002, referente ao ano- calendário 2001, demonstrado na tabela 2 deste Despacho; HOMOLOGAR PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO constante deste processo, tendo em vista que o direito creditório acima reconhecido não é suficiente para liquidar os débitos, de acordo com os demonstrativos dasfls. 61 e 62." Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade argüindo, em escorço, a impossibilidade de glosa dos valores utilizados para compensação da estimativa referente ao mês de agosto de 2001, posto que não havia manifestação definitiva da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) sobre a questão, estando pendente de apreciação manifestação de inconformidade apresentada. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), nestes termos: "Compensação saldo negativo de IRPI com IREI devido por estimativa. A partir de 01/1997, quando constatado, após o encerramento do período de apuração do IRPJ sobre o lucro real anual, a falta de recolhimento do imposto de renda por estimativa, é descabida a exigência do imposto apurado por estimativa, cabendo apenas, se for o caso, a imposição de multa isolada e a cobrança do saldo do imposto incidente sobre o lucro real anual, exigido em cota única, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Solicitação Deferida em Parte." Nestes termos a fundamentação da decisão recorrida: "Segundo aquela autoridade, a estimativa mensal do imposto apurado em janeiro de 2001 fora totalmente compensada; mas, em relação a estimativa de agosto do mesmo ano, restou remanescente de débito de R$ 536.910,18, por isso esse valor foi excluído do imposto de renda pago mensal por estimativa informado na DIPJ/2002 e, em conseqüência, o saldo negativo do IRPJ apurado nessa declaração foi reduzido para R$ 508.194,21. Nesse ponto, não vejo qualquer irregularidade que possa macular a analise feita autoridade administrativa a quo, no sentido de apurar a certeza e a liquidez do crédito tributário (saldo negativo de 1RPJ) pleiteado e compensado na Per/Dcomp, pois aquela autoridade atendeu as disposições administrativas que tratam do tema, nada devendo ser acrescentado ao que ali fbi disposto, porquanto corretamente analisada a questão, tendo sido abordados pontos que mereceriam verificação. 3 Processo n° 10166.013529/2004-96 S1-C4T1 Acóra -o n.° 1401-00069- Fl. 111 Por outro lado, em se tratando de débito de IRPJ apurado por estimativa, relativo a fato gerador ocorrido a partir do ano- calendário de 1997, o valor a caso não recolhido não se sujeita a lançamento de oficio e, ao meu ver, também não constitui confissão de divida, pois os recolhimentos a esse titulo serão considerados como antecipação do imposto devido incidente sobre o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (Lei 9.430, de 1996, art. 2", § "• Diante do exposto, considerando a disposição contida no art. 224 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria 114F n". 30, de 25/02/20, voto no sentido de deferir em parte a manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório apenas para considerar indevida a cobrança dos débitos de IRPJ apurados por estimativa nos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2002, exigidos na carta cobrança." In-esignado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 88-91, reproduzindo as razões de inconformidade. Nos termos da Resolução n'. 107-00701 esta Câmara entendeu que "diante da estrita vinculação deste processo ao julgamento do processo n°. 10116.001779/2005-64, posto que somente quando do julgamento da manifestação de inconformidade restará definido o valor do saldo negativo do IRPJ no exercício de 2001, é imperiosa a verificação do resultado da manifestação de inconformidade do mesmo", e, como conseqüência, converteu o julgamento em diligência, solicitando da autoridade preparadora informação quanto à solução da referida manifestação de inconformidade. Informou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do Despacho SECOJ/DRJ/BSB n°. 277/2008, que a manifestação de inconformidade apresentada no Processo n°. 10166.001779/2005-64 fora julgada procedente em parte, sendo reformado o despacho decisório "apenas para considerar indevida a cobrança de débitos de IRPJ apurados por estimativa nos meses de janeiro e agosto de 2001", não alterando o despacho decisório no que atine ao valor do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, pleiteado pela Recorrente no valor de R$ 734.536,19 e deferido no montante de R$ 571.780,46. É o relatório. Voto Conselheiro Relator, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos formais e materiais de admissibilidade. _9g 4 Processo ri° 10166.01352912004-96 S1-C4T1 Acórdão o.° 1401-00069- Fl. 112 A questão submetida à apreciação deste Conselho de Contribuintes refere-se à definição da possibilidade de se considerar, para fins de apuração de saldo negativo do IRPJ, valores de estimativa mensal pagos através de compensação, quando indeferida a compensação e apresentada manifestação de inconformidade pelo contribuinte. Sustenta também a Recorrente acerca da impossibilidade de imputação de multa isolada, contudo tendo em vista que essa matéria não é objeto do presente processo, deixo de apreciar a questão. Somente após o eventual lançamento é que a matéria poderá ser apreciada pelas instâncias julgadoras. A questão a ser analisada por esse colegiado é a possibilidade de consideração, no procedimento de apuração do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano de 2002 dos valores das estimativas compensadas através do Processo n". 10166.001779/2005-64. A pretensão enunciada pela Recorrente na peça de irresignação foi assim vertida: "Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. Decisão da 4". Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DE para determinar: a) a suspensão do julgamento deste processo administrativo (10166.013529/2004-96) até o julgamento final do processo administrativo 10166.001779/2005-64; b) e o não lançamento de oficio da multa isolada sobre os débitos de IRPJ das bases estimadas de janeiro, fevereiro e junho de 2002." Em suma, postulou a suspensão deste processo para que eventual decisão pronunciada no Proc. n", 10166.001779/2005-64 que implicasse reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ postulado, e a conseqüente compensação da estimativa relativa ao mês de agosto de 2001, fosse considerada. No entanto, o Acórdão n°. 16.962 da Delegacia de Julgamento de Brasília, não alterou o despacho decisório no que atine ao valor do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, não tendo, portanto, repercussão no procedimento de apuração do saldo negativo de IRPJ pertinente ao ano de 2002. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento, para manter o valor da restituição do saldo negativo de IRPJ fixado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009. 1-, HUG* CO' 'EIA .0TERO, 1 5

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6163988 #
Numero do processo: 10660.001210/89-28
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - Exercício de 1987, AGRAVAMENTO DA EXIGENCIA FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Ao agravamento da matéria tributável constante do lançamento vestibular é de se dar oportunidade ã parte autuada na instância de origem para aditar , suas razões' de defesa, ficando por isso mesmo declarada a nulidade da decisão que assim não se posicionou. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã repartição de origem a fim de que a petição de fls.. 153/156 seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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Recorrente: ARMARINHO TERRA LTDA. Recorrido: DRF EM VARGINHA (MG). IRPJ - Exercício de 1987, AGRAVAMENTO DA EXIGENCIA FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Ao agravamento da matéria tributável constante do lançamento vestibular é de se dar oportunidade ã parte autua- da na instância de origem para aditar , suas razões' de defesa, ficando por is- so mesmo declarada a nulidade da de- cisão que assim não se posicionou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO TERRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã repartição de origem a fim de que a petição de fls... 153/156 seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. S- a das Sessões (DF),em 19 de fevereiro de 1992. ddergrir- 1s H.0 CN LDE RAs A - PRESIDENTE vIc ioR 1 lett REIRE - RELATOR kAA /P • I VISTO EM A'1 TO HO P PA :RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 30A8R1992 FAUNA; NACICNAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS /44 064/90 J.H. - Participaram, ainda, do presente 'julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA;DE MELLO CARTAX0,aLCENILI,FRAN~LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA. :011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660/001.210/89-28 2.• RECURSON9: 98.683 ACORMÃON9: 103-12.015 RECORRENTE: ARMARINHO TERRA LTDA. RELATÓRIO A partir do auto de infração vestibular, que acusa- ra determinada omissão de receita da pessoa jurídica, em função de saldo credor de caixa não justificado do importe de Cz$ 1.675.169,85 (cf. fls. 21), e em função da impugnação ofertada no devido tempo pela parte autuada, a autoridade monocrática, através o decisório de fls. 144/148, não obstante provendo-a em parte, entendeu de agravar a parcela tributável remanescente para o efei to de fixar a argüida omissão de receita no importe de Cz$... 1.892.714,90. No seu apelo de fls. 153/156 volta-se a ora recor- rente contra o veredicto para impugnar determinada metodologia na feitura da conta caixa, entendendo que "pro-labore" não pago e lucro não distribuído não poderia integra-la tendo em vista a apu- ração da arguida omissão de receita. Em conseqdência, pede a re dução da omissão pela exclusão dos valores incluídos indevida- mente a título de "retiradas e lucros", já que, em última análi- se, não representariam "saída de numerário da pessoa jurídic É p breve relatório. OAMEFP/DF- SECOS 141 OSS/ 90 i.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/001.210/89-28 3. Acórdão n9 103-12.015 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: Em prazo, conheço do recurso. No mérito verifica-se que a decisão monocrática, não obstante tenha aceitado:: parcialmente a impugnação inaugural, aca bou por agravar o lançamento tributário. E ao faze-1o, deixou no entretanto de ofertar oportunidade ã parte recorrente para adita mento ao seu reclamo inicial. Bem de ver que a autuada, não obstante notando o agravamento, não propugna pela renovação da instância. Todavia, pa ra que não se argua, no futuro, cerceamento do direito de defesa, e dentro do princípio de que ao aperfeiçoamento do lançamento, de rigor, deve ser deferida a renovação do contraditório,voto pre- liminarmente para retorno dos autos ã instância de origem a fim de que a peça recu ai seja apreciada como impugnação, com o que, finalmente, se exau irá a instância ordinária, ficando ipso facto decretada a nulida do veredicto de fls. 144/148. (2- Bra 10a (DF, er)Ç de fevereiro de 1992. VICTOR LUIS E SALLES FREIRE - RELATOR kr~mwmal Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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5060202 #
Numero do processo: 11040.000877/2003-00
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. BASES DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DÚPLICE. CANCELAMENTO. Deve-se cancelar o crédito tributário constituído mediante auto de infração contra o estabelecimento filial quando resta comprovado que as suas bases de cálculo já foram objeto de outro lançamento na matriz.
Numero da decisão: 3803-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. BASES DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DÚPLICE. CANCELAMENTO. Deve-se cancelar o crédito tributário constituído mediante auto de infração contra o estabelecimento filial quando resta comprovado que as suas bases de cálculo já foram objeto de outro lançamento na matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 148          1 147  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000877/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.354  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFAÇÃO  Recorrente  ENFRIPETER COM. ARM. IND. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASES  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTO  DÚPLICE. CANCELAMENTO.  Deve­se  cancelar  o  crédito  tributário  constituído mediante  auto  de  infração  contra o estabelecimento filial quando resta comprovado que as suas bases de  cálculo já foram objeto de outro lançamento na matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 08 77 /2 00 3- 00 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 13 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 O  presente  processo  retorna  de  diligência  solicitada  à  DRF/Pelotas.  Para  conhecimento do seu  teor  transcrevo  relatório consignado na Resolução nº 3803­000.119, de  01 de setembro de 2011, fls. 126/131, que a determinou, conforme os termos a seguir:  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de  nº 10­17.119, da 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, de 11 de  setembro  de  2008,  fls.  102/103,  que  considerou  o  lançamento procedente em parte.  O lançamento que constitui estes autos envolve os períodos  de apuração de janeiro a dezembro de 1998, e é decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  que  teve  como  motivo  a  não  localização  da  “compensação  com  DARF/sem  processo”  nela  consignada  pelo  contribuinte.[destaque  aqui].  Em  sua  impugnação,  fls.  01  e  02,  a  interessada  alegou,  preliminarmente,  a  litispendência  do  lançamento,  pois  os  meses objeto do lançamento já o tinham sido do processo  administrativo  de  exigência  de  crédito  tributário  n°  11040.002008/200140  [presencial],  acarretando  a  dupla  cobrança dos débitos.[destaque aqui]  No mérito, defendeu a validade da compensação pleiteada,  porquanto  os  valores  a  restituir  decorreram  dos  recolhimentos  de  PIS  efetuados  com  base  nos  Decretos­ Leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais, pelo que a contribuição para o PIS deve  ser  calculada  com  base  na  disposição  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  considerando­se  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  recolhimento,  conforme  jurisprudência.  Em julgamento da lide, a DRJ/Porto Alegre assentou que  o fato jurídico alegado da duplicidade de lançamento não  existe.  Constatou  que  no  processo  administrativo  n°  11040.002008/200140  o  contribuinte  foi  autuado  na  matriz,  com  CNPJ  n°  89.055.594/000141,  enquanto  o  processo  em  exame,  n°  11040.000877/200300,  tem  como  sujeito passivo a filial, com CNPJ n° 89.055.594/000222.  Observou  que  não  há  centralização  de  tributos,  conforme  consta  do  extrato  de  controle  de  centralização  do  pagamento  de  tributos,  fls.99  e  100.  Em  virtude  dessas  constatações rejeitou a preliminar.[ destaque aqui]  No mérito, embora tenha concordado com o argumento da  Impugnante  quanto  à  semestralidade,  registrou  a  DRJ/Porto  Alegre­RS  que  o  contribuinte  não  comprovou  que possui algum crédito,  por não  ter  juntado à  sua peça  de  defesa  nenhum  demonstrativo  numérico,conjuntamente  com prova documental e contábil.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 13 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11040.000877/2003­00  Acórdão n.º 3803­004.354  S3­TE03  Fl. 149          3 Quanto à multa de ofício, considerou a modificação do art.  90 da MP nº 2.158, de 2001, pelo art. 18, da Lei nº 10.833,  de  2003,  para  aplicar  a  retroatividade  benéfica.  Em  consequência,  converteu  a  multa  de  ofício  na  multa  de  mora, no percentual de 20%.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  outubro  de  2008,  irresignada, a interessada apresentou o recurso voluntário  de fls. 107 a 116, em 04 de novembro de 2008, em que   a) insiste na existência da litispendência do presente litígio  com o  instaurado no processo n° 11.040002008/ 2001­40,  em  tramitação  neste  Conselho,  relativo  ao mesmo  tributo  PIS,  abarcando  o  período  de  apuração  04/97  a  12/2001,  abrangente do período a que se refere o presente processo:  01 a 12/1998;  b) não tem a menor procedência a justificativa apontada na  decisão  recorrida  de  que  no  Processo  nº  11.040.002008/200140 o lançamento refere­se à matriz da  recorrente e o presente à  filial, pois um simples exame do  Relatório Fiscal, anexo,  lavrado no primeiro revela que o  respectivo  lançamento  de  oficio  abrangeu  tanto  a  matriz  quanto a filial.  c) a DRF em Pelotas, em revisão de oficio, reconheceu em  outro processo, em relação a outro período de apuração,  04  a  12/97,  a  litispendência  com  o  processo  acima  aludido, 11040.002008/200140, e cancelou o lançamento,  conforme se vê de cópia do Parecer e Despacho Decisório,  que  se  encontram  às  fls.  109  a  111  [(fls.  118/120­ digital);(processo  cancelado  nº  11040.000797/2002­ 65);(destaque aqui)].  No  mérito,  reportou­se  aos  argumentos  da  impugnação,  pedindo que os considerasse como se reiterados estivessem.  Presente nos autos dados que se confrontam: (i) a afirmação da Impugnante  de litispendência, sustentada, inclusive, pela revisão de ofício do auto de infração eletrônico de  PIS, contra esta mesma filial, procedida no processo nº 11040.000797/2002­65 e que culminou  com  o  cancelamento,  períodos  de  apuração  abril/dezembro  de  1997;  (ii)  a  decisão  da  DRJ/Porto Alegre, refutando o argumento de duplicidade de Lançamento.  Essa dissonância impediu o conhecimento dos fatos tributários relativos a que  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  foram  alcançados  pela  ação  fiscal  presencial  e  que  constituiu o processo nº 11040.002008/200140. Em vista disso, a Turma não encontrou outro  caminho  senão  solicitar  ao  órgão  de  origem  a  sua  elucidação.  O  que  a  seguir  se  passa  a  apreciar.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 13 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa­ Relator  Cumprida  a  diligência  pela  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Pelotas,  do  seu  Relatório Fiscal de fls. 144/145 consta:  “Em  cumprimento  à  diligência,  intimamos  o  contribuinte,  em 08 de fevereiro de 2012, a apresentar , os livros fiscais  (matriz  e  filial),  livros  contábeis  e  respectivos  balancetes  mensais relativos ao ano calendário de 1998.  Face o não atendimento, reiteramos a solicitação mediante  o Termo de Reintimação lavrado em 27 de março de 2012,  anexado  ao  presente  processo,  o  qual  também  não  foi  atendido.  Solicitamos  então  ao  CARF  que  nos  encaminhasse  o  processo  n°  11040.002008/2001­40,  uma  vez  que  esse  processo  possui  documentos  que  poderiam,elucidar  a  questão,  conforme  análise  de  cópia  de  relatório  fiscal  constante de dossiê arquivado na seção de fiscalização da  DRF/Pelotas.  Examinando­se  o  processo  mencionado  (11040.002008/2001­40),  Verifica­se  que  efetivamente  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  respectivo  auto  de  infração  englobam  as  receitas  da  filial  e  da  matriz  da  empresa. [destaque aqui]  Tal  conclusão  pode  ser  verificada  nos  documentos  anexados  ao  presente  processo,  quais  sejam:  relatório  fiscal  referente  ao  processo  11040.002008/2001­40,  planilha das diferenças apuradas pela fiscalização e cópia  do  balancete  analítico  mensal  da  empresa  fiscalizada  do  mês de julho de 1998.  Nestes  documentos,  constata­se  que  a  análise  da  fiscalização  foi  realizada  com  base  no  livro  razão  e  balancetes  mensais  da  empresa,  os  quais  totalizam  a  receita  auferida  pelo  contribuinte  (matriz  e  filial).  [destaque aqui]  Proponho o encaminhamento à 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para  prosseguimento.  Como se vê, o resultado da diligência corrobora o Parecer DRF/PEL/Sacat n°  149  de  09  de  julho  de  2008,  fls.  118/119  e  afirma  que  o  auto  de  infração  no  processo  11040.002008/2001­40 abarca as receitas da matriz e da filial.   Ressalte­se  que  esse  auto  de  infração  abrangeu  o  período  de  apuração  de  janeiro de 1997 a setembro de 2001, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 13 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11040.000877/2003­00  Acórdão n.º 3803­004.354  S3­TE03  Fl. 150          5 fls.  98/101,  e  cópia  do  auto  de  infração  de  fls.  71/73  (documentos  já  constantes  dos  autos  anteriormente à diligência).  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 13 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10540.000760/2006-67
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando não houve intimação do segundo titular da conta conjunta, tendo em vista que este sequer foi autuado, não restando prejuízo a lhe ser imputado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3301-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores correspondentes aos depósitos havidos na conta nº 96.620-7, mantida no Banco do Brasil, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinatura digital Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização. Assinatura digital Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinatura digital Núbia Matos Moura - Redatora designada. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Alexandre Naoki Nishioka, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em Exercício) , Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: Rodrigo Santos Masset Lacombe
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando não houve intimação do segundo titular da conta conjunta, tendo em vista que este sequer foi autuado, não restando prejuízo a lhe ser imputado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000760/2006­67  Recurso nº  159.790   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2009  Matéria  IRPF  Recorrente  JANE FERNANDES DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ Não há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  não  houve  intimação  do  segundo  titular  da  conta  conjunta,  tendo  em  vista  que  este  sequer  foi  autuado,  não  restando prejuízo a lhe ser imputado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Indefere­se o pedido de  diligência  que  nada  acrescentaria  aos  elementos  constantes  dos  autos,  considerados  suficientes  para  formação  da  convicção  e  o  conseqüente  julgamento do feito.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para excluir da tributação os valores correspondentes aos depósitos havidos na conta nº  96.620­7, mantida no Banco do Brasil, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator).  Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 07 60 /2 00 6- 67 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA     2   Assinatura digital  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização.    Assinatura digital  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Assinatura digital  Núbia Matos Moura ­ Redatora designada.    EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu  Farah,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Presidente  em  Exercício) , Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Relatório  Jane  Fernandes  de  Queiroz  recorre  a  este  conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª Turma da DRJ de Salvador/BA,  pleiteando  sua  reforma,  nos termos do Recurso Voluntário de fls. 323 a 328.  Trata­se de exigência de IRPF com valor total de R$ 177.958,41, relativo ao  imposto, multa de ofício e juros de mora, calculados até 14/09/2006.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação, fls. 207/214, instruída com os  documentos de fls. 227/299, sustentando, em síntese:  a) Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, pois cria presunção  de rendimentos a partir de depósitos bancários;  b) Os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  não  foram  anexados  aos  autos,  nem  houve  identificação  de  quais  documentos  foram  aceitos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Afirma  que  tal  falha  impede  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa  e  motiva a nulidade do feito;  c)  Durante  a  ação  fiscal  comprovou  a  origem  de  quatro  transferências  provenientes da clínica Ortoimagem Ltda, no total de R$ 8.000,00, promovidos pelo seu filho,  sócio da pessoa jurídica, e depósito de R$ 1.000,00, em 05/10/2002, efetuado a partir da conta  pessoal deste último (fls. 40). As referidas provas foram rejeitadas sem que fosse  indicado o  motivo;  d) Que os depósitos foram efetuados pelo seu filho para custear as despesas  domésticas e os de maior valor correspondem a empréstimos, fazendo juntada de documentos;  e) Argumenta que  a conta compartilhada de nº 96.620­7, era movimentada,  apenas pelo seu filho;   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10540.000760/2006­67  Acórdão n.º 3301­000.095  S3­C3T1  Fl. 3          3 f) Inconstitucionalidade da taxa Selic.  A  DRJ  proferiu  Acórdão  nº  15­12.221,  mantendo  em  parte  o  lançamento,  conforme se extrai das ementas transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPOSITOS  BANCÁRIOS.  PROVAS  DURANTE  A  FISCALIZAÇÃO.  Apresentadas,  durante  a  fiscalização,  provas  da  origem  dos  depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado  com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos  omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada.  Lançamento Procedente em Parte  A conclusão do voto foi no seguinte sentido:  Durante a  fiscalização a  contribuinte apresentou comprovantes  dos  depósitos mencionados  em  sua  impugnação. O depósito de  R$  1.000,00,  em  05/10/2002,  efetuado  por  seu  filho  e  comprovado  pelo  documento  de  fls.  40  não  foi  incluído  no  lançamento. Os demais depósitos, totalizando R$ 8.000,00, e as  provas apresentadas estão relacionados na tabela abaixo.  20/10/2003 1.000,00  Transferência on­line feita pela Ortoimagem Ltda.  Comprovante de transferência, fls. 241, extrato, fls.  256.   24/11/2003 1.500,00  Transferência on­line feita pela Ortoimagem Ltda.  Comprovante de transferência, fls. 242, extrato, fls.  258.   25/11/2003  500,00  Transferência on­line feita pela Ortoimagem Ltda.  Comprovante de transferência, fls. 243, extrato, fls.  258.   22/12/2003 5.000,00  Transferência on­line feita pela Ortoimagem Ltda.  Comprovante de transferência, fls. 243, extrato, fls.  259.  Como  se  verifica  às  fls.  41/43,  as  provas  já  haviam  sido  apresentadas durante a fiscalização. Deste modo, comprovada a  sua  origem,  não  mais  caberia  a  aplicação  da  presunção  autorizada  pelo  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  cabendo,  sim,  se  fosse  o  caso,  a  tributação  com  base  na  legislação  específica,  como determina o parágrafo segundo deste mesmo dispositivo:  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA     4 Mas neste caso o ônus da prova para demonstrar que se trata de  rendimentos  tributáveis  é  do  Fisco,  ainda  que  seja  pela  presunção  simples,  que  neste  caso  equipararia  os  depósitos  ao  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  jurídica  (clínica) para a beneficiária.   (...)  Cabe,  portanto,  excluir  o  imposto  incidente  sobre  os  depósitos  previamente  comprovados  pela  contribuinte,  que  somaram  R$  8.000,00 em 2003. À alíquota de 27,5%, o tributo a excluir é de  R$ 2.200,00.  Por estas razões, voto pela rejeição da preliminar de nulidade e,  no mérito, pela procedência parcial do lançamento, para excluir  a  parcela  de  imposto  de  R$  2.200,00,  referente  ao  ano­base  2003.  Cientificada  da  decisão,  Jane  Fernandes  de  Queiroz  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, resumidamente:  a)  Que  não  há  motivo  para  a  recusa  dos  comprovantes  da  origem  dos  depósitos apresentados pela não coincidência de valores, cabendo à fiscalização provar que se  refere a rendimento omitido;   b)  Entende  que  não  se  pode  aplicar  o  disposto  no  art.  42,  §  6º  da  Lei  nº  9430/1996,  por  restar  comprovado  que  a  conta  não  foi  movimentada  conjuntamente.  Para  demonstrar seu entendimento anexa comprovante no valor de R$ 16.000,00 da conta nº 96.620­ 7 e cópia de todos os cheques confirmando que a conta era movimentada, exclusivamente, pelo  Sr. Alberto Ladeia Filho.  c) Alega cerceamento do direito de defesa, pois não foi  solicitado ao  titular  que movimentava  a  conta  para  apresentar  a  origem  dos  depósitos. Que  a  conta  nº  96.620­7  recebia  rendimentos  a  título  de  pró­labore  creditados  pela  Clínica  Ortoimagem  e  esses  argumentos  não  foram  considerados,  nem  pela  Fiscalização,  nem  pela  Delegacia  de  Julgamento. Ao deixar de ouvir um dos titulares o processo está eivado de vício, pois não se  pode atribuir indevidamente depósitos não comprovados a outro titular;  d)  Afirma  que  a  Fiscalização  deveria  aprofundar  a  investigação  para  se  comprovar que os depósitos representavam saldo positivo ou rendimentos omitidos;  e) Reitera os argumentos contra a cobrança da taxa Selic;  f)  Requer  diligência  junto  ao  Banco  do  Brasil  para  comprovar  a  movimentação bancária da conta nº 96.620­7.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10540.000760/2006­67  Acórdão n.º 3301­000.095  S3­C3T1  Fl. 4          5   Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 1998.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pelo contribuinte.   Alega a recorrente cerceamento do direito de defesa, pois, segundo seu ponto  de vista, não  foi  solicitado ao  titular que movimentava a conta para apresentar a origem dos  depósitos. Assevera ainda que ao deixar de ouvir um dos correntistas o processo está eivado de  vício, pois não se pode atribuir indevidamente depósitos não comprovados aos demais titulares;  Pois bem, a preliminar de cerceamento de direito de defesa deve ser rejeitada,  senão vejamos:  Os  fatos  que  ensejaram  a  presente  exigência  foram  os  depósitos/créditos  movimentados nas contas correntes bancárias de titularidade da recorrente. O dispositivo legal  que autorizou o lançamento foi o art. 42 da Lei n° 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Por sua vez, o § 6° da referido artigo, consagra:  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  a  referida  lei  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular da  conta,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove a origem dos créditos, mediante documentação hábil e idônea, em sua conta de  depósito ou de investimento.   Todavia,  não  se  pode  ofertar  ao  lançamento  a  integralidade  dos  depósitos  devendo ser observado o § 6°, de tal sorte que a tributação deve ser efetuada mediante a divisão  pela metade do total dos depósitos/créditos que ingressaram na conta conjunta.  Não  obstante  a  previsão  legal  autorizando  a  exação,  a  declaração  de  rendimentos dos titulares foi apresentada em separado, razão pela qual seria possível atribuir ao  contribuinte autuado a  tributação proporcional dos depósitos/créditos efetuados em sua conta  bancária.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA     6 Impende  registrar  que  se  fosse  desconsiderado  o  lançamento  em  razão  da  ausência  de  intimação,  estar­se­ia  violando  os  princípios  da  verdade  material  e  da  informalidade, princípios estes, norteadores do processo administrativo fiscal.  Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do segundo  titular  da  conta  conjunta,  tendo  em  vista  que  este  sequer  foi  autuado,  não  restando,  pois,  prejuízo a lhe ser imputado.  No mérito,  como  visto  anteriormente,  a  presente  tributação  da  omissão  de  rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou­se no art. 42 e parágrafos da Lei nº  9.430, de 1996, que estabeleceu,  a partir de 01/01/1997, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprovasse, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Com  efeito,  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções relativas, que admite prova em contrário.  Apego­me  essencialmente  ao  fato  de  que,  a  presunção  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.   Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional:  Art. 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001);  Logo,  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  levantados  pelo  Fisco,  os  mesmos  foram  presumidos  como  rendimentos  auferidos  pelo  autuado  no  ano­calendário  em  apreço. Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante à  ementa destacada:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida  junto a instituição  financeira quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Data da Sessão: 12/06/2006 ­ CSRF/04­00.259)  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10540.000760/2006­67  Acórdão n.º 3301­000.095  S3­C3T1  Fl. 5          7 Passando  as  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  recorrente  que  não  há  motivo  para  a  recusa  dos  comprovantes  de  origem  dos  depósitos  apresentados  pela  não  coincidência  de  datas  e  valores,  cabendo  à  fiscalização  provar  que  se  refere  a  rendimento  omitido.  De pronto, penso que não assiste razão a recorrente. A prova para ser aceita  deve  ser  efetiva  e  inequívoca  em  relação  à  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  sua  conta corrente. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada  depósito  a  uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, a autoridade  fiscal  considera,  por  força  legal,  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento do imposto correspondente.   Em outra passagem, aduz a suplicante que não se pode aplicar o disposto no §  6º do  art.  42 da Lei nº  9430/1996, por  restar comprovado que  a  conta não  foi movimentada  conjuntamente.  Para  demonstrar  seu  entendimento  junta  comprovante  no  valor  de  R$ 16.000,00 da conta nº 96.620­7 e cópia de todos os cheques que confirmaria que a conta era  movimentada, exclusivamente pelo Sr. Alberto Ladeia Filho.  Novamente,  não  há  como  considerar  a  alegação  da  recorrente. A  exigência  fiscal  refere­se,  em  verdade,  a  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada  e,  por  esse  motivo,  cabe  a  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  ingresso  de  recursos  em  sua  conta  corrente.  Com efeito, não há necessidade de a Fiscalização aprofundar a investigação para se comprovar  que  os  depósitos  representavam  rendimentos  omitidos,  pois,  por  força  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  presume­se  rendimento  omitido  quando  o  contribuinte  instado  a  comprovar  a  origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o faz a contento.  Por todo o exposto, deve ser mantida a exigência.  Sobre  o  pedido  de  diligência,  verifica­se  que  o  mesmo  é  reservado  a  esclarecimentos de  fatos ou  circunstâncias obscuras,  todavia,  no presente  caso, os  elementos  constantes dos autos são suficientes para que se firme convicção a cerca do lançamento fiscal,  sendo despiciendo sua realização.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Esse  entendimento  foi  pacificado  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  conforme Súmula n°4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e  no mérito  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA     8 Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  discordo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  diz  respeito às suas conclusões quanto à conta­corrente nº 96.620­7, mantida no Banco do Brasil,  extratos, fls. 70/81, cujos titulares são a contribuinte autuada e Alberto L. Q. Filho.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de  rendimentos, o  lançamento deve conformar­se aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta,  regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares possam utilizar­se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares. Desta  forma,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.  A intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Ora,  a  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em si,  da não caracterização  da omissão de  rendimentos,  haja vista que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção  legal.  Nestes  termos, considerando que a conta­corrente nº 96.620­7 do Banco do  Brasil  é mantida  em  conjunto  com Alberto  L.  Q.  Filho  e  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­lo para comprovar a origem dos valores movimentados nas referidas contas bancárias,  deve­se  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  efetuados  na  referida  conta­ corrente.  Ante o exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso para excluir da  tributação os valores correspondentes aos depósitos havidos na conta­corrente nº 96.620­7 do  Banco do Brasil.  Assinado Digitalmente  Núbia Matos Moura          Fl. 937DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10540.000760/2006­67  Acórdão n.º 3301­000.095  S3­C3T1  Fl. 6          9           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº: 10540.000760/2006­67  Recurso nº: 159.790      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o  (a) Senhor  (a) Procurador  (a) Representante da Fazenda Nacional  a  tomar  ciência do  acórdão  3301­00.095.    Brasília/DF, 01 de junho de 2009.      Assinado Digitalmente  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização.        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 938DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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5776926 #
Numero do processo: 10921.000326/2007-83
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM EXAME Os atos praticados pelo Recorrente não caracterizam a conduta descrita e vedada pela alínea "e", VII, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:38Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:38Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1cb93ce1-e85b-4a83-85c4-2b366219df88; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:38Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:38Z; created: 2010-12-21T10:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:charsPerPage: 914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:38Z | Conteúdo => -e-fa -Guerra de Castro - PresidenteLuis Fiz Veríssimo de Sena - Relatara S3-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10921.000326/2007-83 Recurso n" 500317 Voluntário Acórdão n" 3102-00.718 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria Multa diversa Recorrente ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM EXAME Os atos praticados pelo Recorrente não caracterizam a conduta descrita e vedada pela alínea "e", VII, do art. 107, do Decreto-Lei n o 37/66. Crédito Tributário Exonerado, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EDITADO EM: 30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de duas multas. A primeira multa foi lançada pela não prestação de resposta à intimação lavrada em sede de procedimento fiscal no prazo previsto pela Receita Federal do Brasil, sanção essa prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66. A segunda multa foi lançada contra o Interessado em razão de "descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos" De acordo com a autoridade fiscal, foi elaborado relatório circunstanciado cerca das condições das instalações do Interessado. Em seguida, intimou-se a empresa a apresentar no prazo de trinta dias um projeto com plantas, localização e cronograma do qual constassem as datas previstas de inicio e término das obras de construção de espaço definitivo para verificação das mercadorias importadas e a exportar, espaço esse que oferecesse condições de segurança e operação para a verificação das mercadorias, Solicitou a empresa dilação no prazo por mais trinta dias, a qual foi tacitamente concedida, sendo que a empresa não atendeu a solicitação da Alfândega. Ante o silêncio da empresa e a permanência das instalações provisórias, a Fiscalização considerou ocorrido o embaraço à fiscalização, na medida em que houve o descumprimento de requisito para a execução das atividades de armazenagem sob controle aduaneiro, aí incluída a de verificação fisica de mercadorias, vez que tal controle se apresenta eivado de improvisação. Cientificado da lavratura do impugnação, na qual alegou que a multa seria ainda que a destempo. O atraso na apresentação dificuldade da autarquia em alocar recursos imediata daquelas obras. auto de infração, o Contribuinte apresentou inaplicável, porque o projeto foi apresentado, do projeto decorreu, segundo o Interessado, da financeiros e orçamentários para execução Examinando os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender que apenas uma das multas seria devida, Com efeito, de acordo com o voto vencedor perante a DRJ, observada a imprestabilidade da concessionária autuada para operar de forma regular e segura, conforme exige a legislação que versa sobre o controle aduaneiro das mercadorias importadas ou a exportar que adentram nesses recintos, deveria o ente concedente, por seus órgãos e agentes competentes, envidar esforço no sentido de, em última instância, propor a desabilitação da entidade beneficiária. Não lhe compete, contudo, imputar multa diária pelo "descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos" uma vez que o fato infracional apontado não se coaduna com a hipótese da disposição contida no dispositivo legal. Por outro lado, entendeu a DRI que foi correta a aplicação da multa da aliena do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n°37/66, que, na redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, na medida em que o Interessado, mesmo intimado, teria deixado de "prestar imtbrmação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga," (sie) 3 Processo n° 10921 00032612007-83 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.718 Fr 2 Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual requer a reforma da decisão proferida pela DRJ argumentando que: a) "o atual armazém localizado dentro da área primária do porto atende com segurança as ações fiscais desenvolvidas pela Alfândega, o que não pode caracterizar obstáculo as atividades aduaneiras previsto no auto de infração, pois o fato não configura infração a nenhum daqueles dispositivos referidos no enquadramento legal, visto que as atividades de • verificação e de armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar, não sofreram qualquer prejuízo do controle aduaneiro" (fl. 44); b) A licitação para realização das obras de construção de novas instalações foi realizada. É o relatório, Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que o lançamento merece ser anulado, na medida em que o ilícito praticado pelo Contribuinte não foi devidamente enquadrado no auto de infração. Conseqüentemente, não consta o dispositivo legal efetivamente violado no auto de infração. Consta do auto de infração que o Interessado foi multado por não apresentar projeto de construção de espaço definitivo para verificação das mercadorias importadas e a exportar, que oferecesse condições de segurança e operação para a verificação das mercadorias. No que concerne a esse fato, o auto de infração foi lavrado mencionando expressa e unicamente as alíneas "c" e "f' do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, dentre os dispositivos desse Decreto-Lei. O art. 107, inciso IV, encontra-se assim redigido: Art. 107, Aplicam-se ainda as seguintes limitas, ) IV de R$ 5000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentai- à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier; bem como outros documentos erigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivas em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veiculo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na .forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; („) (destacou-se) Entretanto, entendo que a conduta descrita na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66 descreve o fato gerador, sendo muito mais específica para o enquadramento da hipótese em exame do que a hipótese das alíneas "c" e "1". A conduta descrita na alínea "e" consiste em "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Trata-se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio ou atraso na apresentação de resposta à procedimento fiscal instaurado para fiscalização ou averiguação de outra natureza conduzido pela Receita Federal do Brasil. Esse dispositivo versa sobre qualquer ato que atrapalhe a ação fiscal em matéria aduaneira, seja qual for a natureza dos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Já a conduta da alínea "f" diz respeito aos procedimentos de carga, na medida em que em seu texto prevê a aplicação de multa "por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute („) aplicada ao depositário ou ao operador portuário". No caso, trata-se de multa aplicada ao próprio porto. A conduta ilícita descrita na alínea "e" do art. 107, por sua vez, consiste em "deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federar. Essa sanção seria aplicável não apenas à empresa de transporte internacional, mas também ao agente de carga, conforme expressa previsão legal dessa alínea "e". Portanto, a conduta da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 expressamente indica a informação sonegada (sobre veículo ou carga transportada), prevê a possibilidade de aplicação de multa quando a informação é apresentada a destempo e, ainda, estabelece-a para os casos em que a norma legal exige informações sobre veículo ou carga em operações de comércio exterior. Trata-se da hipótese em exame, na qual o Porto deixou de apresentar no prazo legal informação sobre procedimentos sob sua responsabilidade. Contudo, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 não foi citada no auto de infração. Na verdade, a autoridade fiscal enquadrou o Contribuinte nas condutas das alíneas "c" e "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei ri° 37/66, no que incorreu em nulidade. 4 Processo n" 1092 000326/2007-83 53-C1T2 Acórdão o 3102-00.718 FI, 3 Assim não poderia deixar de ser, pois na medida em que falta ao auto de infração a correta cominação legal, com a devida e indispensável motivação de sua lavratura, cerceia-se os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Uma vez inadequados a descrição e o enquadramento legal conferidos à hipótese, não deve ser mantido o lançamento„ Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. ,...-->i<--„,---- -- ,---------- c.----------at--riz- Veríssimo de Sena. 5

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Numero do processo: 16707.003446/2007-53
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa (prazo de impugnação), o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003446/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  P&A EMPREENDIMENTOS LTDA/ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa  (prazo  de  impugnação),  o  infrator  ser  primário e não haver nenhuma circunstância agravante.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 34 46 /2 00 7- 53 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003446/2007­53  Acórdão n.º 2402­003.655  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, na competência 07/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  11/12)  a  empresa  deixou  de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias: remuneração dos segurados empregados,  paga a  título de  incentivo por produtividade por meio do cartão premiação "Premium Card",  conforme planilha anexa (fl. 13)  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 12) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$2.390,26  (dois mil  e  trezentos  e noventa  reais  e vinte  e  seis  centavos),  fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100%  (cem  por  cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função do número de segurados da empresa).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  17/07/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  18/19)  –  acompanhados  de anexos de fls. 20/41 –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa corrigiu a falha dentro do prazo permitido;  2.  o infrator é primário e que não existem circunstâncias agravantes;  3.  juntou:  (i)  cópias  de  protocolo  de  envio  de  arquivos  pelo  conectividade  social  e  capas  de  GFIP  (fls.  19/24);  (ii)  cópias  dos  anexos  do  AI  lavrado  (fls.  25/39);  e  (iii)  cópias  dos  documentos  pessoais do representante (fls. 40/41).  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl.  46)  para  que  a  fiscalização  verificasse se os documentos apresentados corrigiam a falta objeto da autuação. Após análise  da documentação, cotejando a GFIP anterior a fiscalização e a nova GFIP apresentada, o Fisco  informou  que  a  nova  GFIP  apresentada  contemplava  somente  os  segurados  que  receberam  prêmios, omitindo os demais segurados que não foram beneficiados pela premiação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por  meio  do  Acórdão  11­23.940  da  7a  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  70/73)  –  considerou  o  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Natal/RN informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003446/2007­53  Acórdão n.º 2402­003.655  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  DO MÉRITO  A  Recorrente  alega  que  o  valor  da  multa  deve  ser  relevado,  já  que  corrigiu a falta, na competência 07/2004, apontada pela auditoria fiscal.  Esclarecemos  à  Recorrente  que  a  correção  da  falta  apontada  pelo  Fisco  deverá  ser  realizada dentro do prazo de  impugnação, o que não  correu  no presente  caso,  eis  que, para a competência 07/2004, a falta somente foi corrigida em 17/11/2008 (fls. 79/86), após  prolatada a decisão de primeira instância datada de 29/09/2008 (fls. 70/73).  Assim,  a  Recorrente  não  preencheu  todos  os  requisitos,  para  usufruir  da  relevação  da multa,  estabelecidos  pelo  art.  291,  §  1º,  do Decreto  3.048/1999  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  –,  eis  que,  para  a  competência  07/2004,  a  falta  apontada  pela  auditoria  fiscal  foi  corrigida  fora  do  prazo  estabelecido  para  propor a sua peça de impugnação (peça de defesa). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).(grifamos.)  §  1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não  será  acatada  a  alegação da Recorrente,  eis que  a empresa estava  obrigada a confeccionar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP), nos moldes do art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela MP  no  1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei n° 9.528/97, de 10/12/97).  Dessa forma, frisamos que não há como deferir a atenuação ou relevação da  multa  aplicada,  eis  que  a  Recorrente  não  comprovou  haver  corrigido  a  falta  apontada  pela  auditoria fiscal dentro do prazo de impugnação concedido pela legislação de regência.  A Recorrente alega também que a multa aplicada é confiscatória, informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  para  a  competência  07/2004.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente delineados na planilha de fl. 13.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003446/2007­53  Acórdão n.º 2402­003.655  S2­C4T2  Fl. 5          7 Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  –  incorreu  na  infração  prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.003446/2007­53  Acórdão n.º 2402­003.655  S2­C4T2  Fl. 6          9 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que seja recalculada a multa, se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.008122/2005-24
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEFINIDA EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. A obrigqão acessória pode ser instituída por ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da lei. MULTA POR ATRASO. DCTF. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não depende de prévia intimação ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.190
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:00Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:01Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:01Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:00Z; created: 2009-09-30T11:20:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:00Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:00Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 31 N. • .54.. 454; ".4k0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.N, ,e)19#1' • *., '='' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008122/2005-24 Recurso n° 142.656 Voluntário Acórdão n° 3102-00.190 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente LABORATÓRIO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA SILGITZ LTDA. Recorrida DR.I-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEFINIDA EM ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. A obrigqão acessória pode ser instituída por ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da lei. MULTA POR ATRASO. DCTF. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não depende de prévia intimação ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 211 turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1livi b G' • 12-111)NA T*I0 DAMORIM Pr 'clint- 1 R alk *4 -01P ' ,' ULO ROSA ' elato 1 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz o ,. / Processo n° 10980.008122/2005-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.190 Fl. 32 Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 28/06/2005(fl. 18), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 1.500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos três últimos trimestres de 2003, sendo que o prazo final para entrega ocorreu em 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004, e a entrega efetiva ocorreu, respectivamente, em 19/08/2003, 20/11/2003 e 16/02/2004. Os fundamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea da infração (CTN, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão • na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.008122/2005-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.190 Fl. 33 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em sede de recurso, a empresa argüi a ilegalidade da multa imposta pelo atraso na entrega das DCTF. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal Decreto-lei n' 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n2 2.065/83. § 2Q Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3Q Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao 3 Processo n° 10980.008122/2005-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.190 Fl. 34 mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § .0 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei n2 2.124/83. Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3' e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não está correta a interpretação de que a Lei 10.426/02 limita a possibilidade de aplicação da a multa à condição de que a empresa tenha sido previamente intimada a apresentar as declarações. O inciso II especifica a multa pela entrega fora do prazo estabelecido em lei e não pela entrega após a intimação e a intimação não muda o prazo pré-estabelecido. Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaraçã o Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, 4 Processo n° 10980.008122/2005-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.190 Fl. 35 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004) 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; (Redação dada pela Lei n o 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n o 11.051, de 2004) (grifei) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. 5 Processo n° 10980.008122/2005-24 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.190 Fl. 36 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido capta, observado o disposto nos §§ 1"a 3". Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo con 'buinte. Sa . d. • • essões, em 27 de março de 2009. - 1. ULO ROSA 6

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Numero do processo: 10120.000730/2003-59
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O aluguel de imóveis próprios constitui receita da empresa, e, portanto, integra a base de cálculo da Cofins. DESCONTOS OBTIDOS. Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade do recorrente caracterizados como receitas, que é o caso dos descontos obtidos, concedidos pelas vendedoras ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. A compensação regularmente efetuada antes do início do procedimento de oficio com créditos do Finsocial recolhido a maior, é. uma das condições de extinção do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SITUAÇÃO QUALIFICATIVA. FRAUDE. A conduta descrita pela norma tipificadora do ilícito tributário como qualificado exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a compensação e reduzir a multa de 150% para 75%.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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P"blicado no Diário Oficial da União De j"'t I 0'5 I 06 ------;-:V;;:;IS:::T==O- •...•~ ~Ld Recorrente Recorrida DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. DRJ em Brasília - DF CONFERE COM O ORIGINAL Bmn!a- DF, em I / "I /2#:,- diia#A~ Seaotária da S,g;:nda Comara Segundo Constlho do Co~mlmi.,tesIMF NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofms é de dez anos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O aluguel de imóveis próprios constitui receita da empresa, e, portanto, integra a base de cálculo da Cofins. DESCONTOS OBTIDOS. Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade do recorrente caracterizados como receitas, que é o caso dos descontos obtidos, concedidos pelas vendedoras ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. A compensação regularmente efetuada antes do início do procedimento de oficio com créditos do Finsocial recolhido a maior, é. uma das condições de extinção do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SITUAÇÃO QUALIFICATIVA. FRAUDE. A conduta descrita pela norma tipificadora do ilícito tributário como qualificado exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGAF ARMA COMÉRCIO E PARTICIP AÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes: n por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). lI) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a compensação e reduzir a multa de 150% para 75%. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 4.1r..;.-.< .f!~,(er,p~-"'.7 /í1k'nnqtie Pinherro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antõnio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I ~Ld CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em ! /"l / bJ8 .•- ALbL.éIéíIiii ~~'J ilJi Secrttâría da S.~g'c<!ic1;; •..•flmsril Segundu CODJtl'tO odeOJfl'ntlUU1f!!:;!t-l'F 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo nº Recurso nº Acórdão nº .., RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BrasílialDF, que a seguir transcrevo: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Irifração em virtude da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de outubro/97 a dezembro/2002 (fls. 582 a 594). o valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$I.792.54I,88, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido de multa ejuros de mora. (fls. 582) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 587 e 594. A contribuinte impugna (fls. 608 a 624) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Preliminarmente, é nulo o auto de infração porque: (1) O MPF não foi prorrogado e nem lhe foi cientificado de que haveria prorrogação; (2) O auto de infração não foi lavrado no estabelecimento da Impugnante; (3) Os Auditores-jiscais são agentes incapazes, destituídos de habilitação técnica, para proceder perícia e auditoria contábeis, atos privativos de contadorlcontabilista legalmente habilitado perante o CRC; (4) Não foram feitos a Intimação para Esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração e o Termo de Início de Fiscalização; 2. Não se pode configurar infração sujeita à autuação o exercicio do Direito do contribuinte amparado por decisão judicial, e mesmo que admitido o lançamento, não pode o fisco aplicar multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, conforme dispõe o art. 63 e parágrafos da Lei 9.430/96, sem falar de seu caráter confisca tório, valendo ressaltar que nunca teve a intenção de fraudar, sendo certo que tal alegação deve ser provada cabalmente pelo fisco, haja vista que tinha ação em curso para efetuar a compensação (processo 1997.35.00.010400-1 - 3a VF-GO); 2 3. Os descontos obtidos e os aluguéis recebidos - locação de imóveis próprios - não fazem parte da base de cálculo do Pis, pois não se enquadram no conceito defaturamento ~l previsto na legislação. -f " .'. y,. ( .a Ministério da Fazenda •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº 10120,00073012003-59 Recurso nº 125.054 Acórdão n" 202-16.082 CONFERE COM O ORIGINAL Braslli~ - DF, em I /"i / ;?H:> d!tIa~~ Secretmia da S<glll1da Cfunara 8eguDdll Coosdbo de Co"",ibuinttsIMF ~Ld A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 6.008, de 22/05/2003, fls. 638/650, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/1011997 a 31/1212002 Ementa: Preliminares de Nulidade: 1-Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. No mais, a Portaria nO3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo naquele demonstrativo. 2 - Local da Lovratura do Auto de Infração O entendimento do art. 10° do Decreto n° 70.235172 é no sentido de que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. 3 - Habilitação do Agente Fiscal para Exame Contábil O Auditor Fiscal da Receita Federal têm competência para a formalização de lançamento visando à constituição de crédito tributário correspondente aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e o ingresso na carreira independe de qual o curso superior que possui o agente. 4 -Intimação para Esclarecimentos e Termo de Início de Fiscalização Durante o periodo da auditoria quando são realizados os procedimentos fiscais que antecedem ao ato do lançamento, a fiscalização não está obrigada a cientificar a empresa fiscalizada do andamento dos trabalhos, nem a intimar a empresa para esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento da defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada .. Igualmente não pode ser alegada nulidade do lançamento se nos autos consta que a contribuinte tomou ciência do início da fiscalização. Falta de Recolhimento 3 " ~ Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia - [)F. em Ó / q /2tJo,!,.- ~~i~uji Semtâria da S:lg1llld. Ciroara Segundo Conaelbo da Co.tribuintes!MF I "C~M,IFL Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Base de Cálculo - Descontos Obtidos e Aluguéis Recebidos Os descontos obtidos e os aluguéis recebidos compõem a base de calculo da contribuição para o PIS e para a COFINS pois entende-se por faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Multa Qualificada Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% se a própria contribuinte confirma que efetuou compensação de tributo amparada por decisão judicial em que não éparte legítima, caracterizando-se pois o evidente intuito de fraude de que trata o inciso 11do art. 44 da Lei 9.430/1996, definido no art. 72 da Lei 4.502/1964. Lançamento Procedente. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 08/08/2003. fl. 662, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 08/09/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 666/674, no qual argúi como razões de defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997 uma vez que a ciência do lançamento deu-se em 10/03/2003, ou seja, transcorridos mais de cinco anos da data de ocorrência dos fatos geradores nos termos do art. 150, S 4°, do CTN; 2. indicação da ação judicial nas DCTF do ano calendário de 1997 refere-se à ação judicial que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial em percentuais superiores a 0,50%; 3. não houve intenção de fraude como afirmou o Fisco mas apenas o indicativo da origem do seu direito de proceder a compensação dos valores recolhidos a maior a título do Fínsocial com a Cofins devida; 4. a compensação efetuada refere-se aos valores que excederam a alíquota de 0,50%, recolhidos a maior, a título do Finsocial, sendo que o procedimento ~I 4 , , Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 (;O\lllltllUi COM .Q.l0lUalN A.L Brasilia - DF, em o / q I ãlD- ridJ&.;J;-4uJl Secrelária da s"gunda Cãrn.,. SegImdo Conselho de Con:ribuintoslMF I "IT~ IFI. . de compensação do Finsocial coma Cofins foi reconhecido pela SRF, conforme se verifica da MP do CADIN n° 1973-61; 5. a menção da ação judicial teve o objetivo de indicar a redução da alíquota do Finsocial por força da decisão do STF e não que a recorrente fazia parte da ação; 6. inexistindo intuito de fraude não se pode falar em multa agravada; 7. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; 8. descontos obtidos na compra de mercadorias não é base de cálculo da Cofins uma vez que não representam receitas, mas sim redução de custos; 9. reitera as razões apresentadas na inicial acerca da inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas advindas de aluguéis de imóveis próprios. A autoridade competente informa à fl. 863 que a recorrente apresentou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. o julgamento foi convertido em diligência para que se verificasse se a compensação com créditos advindos de recolhimento a maior do FINSOCIAL foram suficientes para cobrir a Cofins lançada no presente Auto de Infração, para o ano de 1997. Em resposta a autoridade informa, fls. 878/879, que a "compensação efetuada foi suficiente para cobrir o valor da Cofins lançada no presente Auto de Infração, para o ano de 1997, conforme pode ser comprovado nas planilhas de calculo (fls. 954/974) .••.Alerta ainda que a compensação foi efetuada transcorridos mais de cinco anos dos recolhimentos indevidos do Finsocial, suscitando a aplicação dos arts. 165, I e 168, I, do CTN e AD SRF n° 096/99. Intimada do teor da diligência efetuada a contribuinte não se manifestou, tendo os autos retornado a esta Câmara para julgamento. É o relatório. ~4' 5 . , • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 ~bJ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Antes de qualquer pronunciamento deste Colegiado há de ser apreciada a questão da decadência por se constituir uma prejudicial de mérito. No que tange à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a recorrente. Observemos, o art. 150, S 4°, do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão , será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) Tal posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/1112003, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTARIo. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 6 ,- , .: ( ,\, \. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Seg)ll1do Conselho de Contribuintes. 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CF/88 E LEI N" 8.212/91. CONFERE COM O ORIGINAL B~í1ia - I'lF,em 6' / q /Ü/d)- ~~ Seorc1ãri.da Segunda0= Segundo Caoselho do Co~;nbuint<sIMF ~Ld I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor O prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração em tela (10/03/2003), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de 10/97 a 12/97 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Superada a questão da decadência, é de se verificar que uma das questões tratadas no recurso é a compensação efetuada pela recorrente de créditos oriundos de recolbimentos efetuados a título do Finsocial que excederam a alíquota de 0,50%, cuja indicação na DCTF foi efetuada sob a indicação da ação judicial na qual o STF julgou definitivamente inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. Ainda que a contribuinte não tenha figurado como parte na ação judicial que culminou com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.940/82, Lei n° 7.689/88, Ld n° 7.787/89 e Lei n° 8.147/90, a Administração Pública Federal, manifestou-se acerca de eventuais divergências sobre os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade por meio do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que estabeleceu: Art.l ° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, deforma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não maisfor suscetível de revisão administrativa oujudicial. ~ 2" O disposto noparágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execuçãopelo Senado Federal. ~ 7 ,". t Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 c~~ Sooretãria da S~~'UüdaC6rnara Segundo Consellio <k Co.:rib,tinte,IMF ~ ~ Art. 4° - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: f - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; f11 - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Neste diapasão, entendeu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, com base no Decreto nO2.346/97, que o Secretário da Receita Federal poderá reconhecer a inconstitucionalidade de ato normativo ou legal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, aquele órgão exarou o Parecer COSIT n.° 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 12, dispõe: 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou ato normativo declarado inconstitucional. 12.1. Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4~que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de Lei, tratado ou ato normativo - que teriam, assim, os mesmos efeitos da resolução do Senado. No uso da faculdade que lhe fora atribuída pelo Decreto n° 2.346/97, o Secretário da Receita Federal emÍtiu a Instrução Normativa n° 031, de 08 de abril de 1997, transcrevendo, no art. 1° , as disposições contidas na Medida Provisória nO1.110, de 30 de agosto de 1995: Art. 1" Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e f~ 8 .. ~ I I I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFERE COM O ORlCiN,;_ Bras1lia - DF, em é I '1 Ià>O~- ~4;~ S<:<:~ dll Scrunc!_ r;mm Segundo Co"..lho ele Co.,.;buinto:;/MF I '"CCM, IFI. 9 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre osfatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Em 09 de abril do mesmo ano, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa na 032, cujo art. 20 determina: Art. 2" Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de 1nvestimento Social - Finsocial, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre osfatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Consoante ao entendimento então em vigor administrativa e judicialmente e obedecendo a prerrogativa definida no aludido Decreto na 2.346/97, a Secretaria da Receita Federal, mediante as Instruções Normativas supra, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Contribuição ao Fundo de Investimento Social, reiteradas vezes declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões desprovidas de eficácia erga omnes. Segundo a orientação do Parecer COSIT na 58/98, O ato do Secretário da Receita Federal que adote decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui os mesmos efeito - ex tunc - de Resolução do Senado Federal que retira de vigência dispositivo inconstitucional, considerando-se indevidamente constituídos os créditos relativos às alíquotas do Finsocial superiores a 0,5% (meio por cento) e, por conseguinte, passíveis de compensação ou restituição, em conformidade com o preceituado nos arts. 66 da Lei na 8.383/91 e 74 da Lei na 9.430/96. Desta forma, verifica-se que a compensação pretendida pela contribuinte está, pois, amparada pelo disposto no art. 66 da Lei na 8.383/91, e art. 74 da Lei na 9.430/96, a seguir transcritos: Lei n° 8.383/91 Art.66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. * "caput" com redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação). vYlf , , , , Processo nQ Recurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 Lei n° 9.430/96 CONFERI:: êGfv! o OKI':m,H,t, Brasília - DF, em 6' / ') ;?opr cN:1d;~ s.clOlária da Sogund. rômara Segundo eon..n.o de ú",:nbuiote,1MF I PC~~ IFI. Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuicões sob sua administracão. (grifos meus) O fato de a recorrente haver informado incorretamente a base legal que lastreou a compensação' efetuada não torna inexistente o seu direito, reconhecido pela própria administração e exercido pela empresa. No que diz respeito ao prazo decadencial para realizar a compensação, suscitado pelo fiscal diligenciador, é de se verificar que a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão nO 108-05.791, cujo excerto transcrevo: {...} Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, àfalta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e Il do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11- na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo l do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou~-I' 10 -- , :, I Processo n~ Recurson~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo' Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFERb COl.\. (J O]UG1NAL Brasília - DF, em Ó 1 q 12<J())- ~~~ Secro1ária da Se!'llnda C,mam Sesundo Conscl1lo de Co.,,;buinw.JMF I "IT~ IFI. da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' o direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus ciausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fIXa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. o mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fIXa o prazo ~ 11 " / ,', I I, Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFBM COM O OIUOlNAL Dmlllll = DIl, @m f I q I ü;o>- ~ff~ Sccre1ária da Sogunt'", Cimara Segundo Conselho de Co~;,;buinre:'/MF I "=~IFt de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art, 168, 11,do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n. o 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, emjulgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do. indébito, independentemente do exercicio finánceiro em que se deu o pagamento indevido. ' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética -1.999). o entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE nO 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nO 2.176-79, de 23/0812001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei nO2.397/87. Entendo, pois, que apenas com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. ~ f 12 •• I 1 I• " Processo nQ RecursonQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00073012003-59 125.054 202-16.082 oollWP:ll.E COM O 01tlGtNAL Brasllíll . DF, em c / Cf I ~pr " ~~ují Secretária da Segunda Cõmara Segundo Consdho de ü••,mbuintcslMF I "'c~ IFI. Assim, tendo sido a compensação efetuada antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória nO 1.110/95 é de se considerar como válida, não alcançada pela decadência. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, é de se observar que tal norma integra o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, além do que, é preciso lembrar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. As questões trazidas pela contribuinte acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da .constitucionalidade das leis (aqui entendido em sentido amplo), como já explicitado, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21110/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa ofuncionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe afunção de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário deadministração ativa o exercício do "Poder Executivo ". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR nO 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 -Defato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de' Constituição e Justiça (C.F., art. 58), paraf~ 13 ..• ,. I 'I .• '"': I1 I • , . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFBRE COM O OlUQINAL Bl'lI8l11a • DP, em , / '1 /~:r ~~ SecretAria di! Segunda Cfunlllll Segundo CODsen," d< eo.'<ibuinttsIMF I ",c"' IFI. salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade elou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-Ia, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-Ia, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua .constitucionalidade ou de sua' harmonização à legislação co;"plementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina O Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et I/UI/C, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, S 10 e 103, 1, d VI). Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. No que tange a receitas de aluguéis de imóveis próprios é de se observar que o Poder Judiciário, a par de entender devida a Cofins pelas empresas construtoras, ainda consideram os imóveis como mercadoria. Nesse sentido, vale trazer a ementa do MS n° 95.01.11293-4/DF, em 27/06/95, da Colenda 2n Seção, do Egrégio TRF da In Região: As empresas dedicadas à constmção e comercialização de imóveis estão sujeitas ao seu pagamento, como prestadoras de serviço (a comercialização de imóveis), e mesmo porque os imóveis, como objeto da sua atividade econâmica, constituem também mercadoria. Mercadoria não é somente a coisa móvel que esteja no comércio, mas tudo aquilo que, tendo valor econômico, seja objeto da mercancia. Vejamos que a questão acerca da locação de imóvel ser ou não considerada faturamento nos termos da LC n° 70/91, para efeitos de incidência da contribuição, não mais faz sentido sob a egide da Lei nO9.718/98. Anteriormente à Lei nO 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o ponceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei nO9.718/98, a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°,g2°. ~ 14 I ~ ""ÍIl' 11 • .' " Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFERE COM O ORIGINAL Bia!;íIia - DF, em I I '7 I kli5)- ~f~~i Secretária da Segi:n~•• CIm.,.. Segundo Conselho de C""'rlbui,,tes!MF I '=M' IFI. Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. SI ° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auféridas pela pessoa jurídica. sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). S 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2~excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições SOCIaiSnão cuidou de definir, expressaInente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718/98. A Lei nO4.506, de 1964, art. 44, ,e o Decreto-Lei nO1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do RegulaInento do. Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. fê'!-{ "" '1 15 .. ." \- ~,'T 'I) .- ., ", Processo n" Recurson" Acórdãon" MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em " A/loo)- ~i(ifuji Secretária da Sell':nda Ciimara Segundo Conselho de Cor\rilmintesIMF I '~M'IFI. 16 Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandira base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV n° 120.937, motivo pelo qual adoto excertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita ", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira ", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira ", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrina dores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo ". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas ". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: ~ J( _ 1 ; ., < r r,t T) ,J ~, Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 I PITM, IFI. Um conjunto de ingressos financeiros com fontes efatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros. Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei nO9.718/98. Assim a receita de aluguel de imóveis próprios representa um ingresso na contabilidade e no patrimônio da recorrente devendo sobre ela incidir a contribuição. No que tange aos descontos obtidos é de se verificar que, no máximo, podem ser considerados como um incentivo à venda, concedido pelas empresas vendedoras, representando uma redução no preço de compra. Todavia, é de se observar que as compras já haviam sido realizadas, inclusive no que tange aos preços acordados entre as partes. Ou seja, o preço de compra já havia sido acordado e estabelecido antes que ocorressem os chamados descontos obtidos, não podendo, portanto, tais descontos ser considerados como redutor de custos. O que se verifica é que tais descontos representam uma receita da empresa, devendo ser tributado pela Cofins. No que diz respeito ao agravamento da multa, é de se verificar que o fato de a contribuinte haver informado em DCTF o número da ação judicial que declarou inconstitucional a majoração de alíquota do Finsocial para lastrear a sua compensação, ainda que não seja parte integrante da ação não há de ser considerado como fraude que justifique a aplicação da penalidade agravada. Vejamos, o que a Lei nO4.502/64 no seu art. 72 define como sendo fraude: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato' gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Da leitura do dispositivo legal supra-referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedime~u;idamento da 7 17 •- •., Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 I "~M'IFI. ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferír o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Na espécie tratada nos presentes autos, a autoridade fiscal considerou como a situação ensejadora do fato gerador da obrigação tributária aqueles valores constantes da escrita fiscal do sujeito passivo, e considerou como infração qualificada apenas o fato de a contribuinte ter informado em DCTF compensação de tributo com base em ação judicial da qual não faz parte. Ou seja, a autoridade fiscal tomou como referencial para o cálculo do tributo devido aquele escriturado pelo contribuinte, considerando que tais valores corresponderiam à realidade fática, não identificando ter o sujeito passivo perpetrado uma conduta que tivesse por escopo a modificação do fato gerador da obrigação tributária, o que, a nosso ver, é essencial para o não enquadramento do sujeito passivo na conduta delituosa configurada pela fraude. O sujeito passivo, ao declarar às autoridades tributárias compensação de tributo fundamentada em ação judicial da qual não é parte integrante, não interferiu para a modificação de nenhum dos aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, que já se encontrava grafada em seus registros contábeis, e, portanto, passível de análise pela autoridade fiscal, que, em detectando o pagamento de valores menores que o devidos, efetuaria o lançamento dos valores não cobertos pela compensação, se esta assim fosse considerada indevida. No sistema jurídico pátrio, o princípio da estrita legalidade tributária, inscrito no artigo 150, I, da Constituição Federal, exige que todas as obrigações tributárias sejam decorrência estrita da lei, devendo não restar dúvidas a que a conduta adotada pelo sujeito passivo enquadra-se naquela descrita pela norma para que ocorra a sua incidência. A nosso ver, a compensação indevida equivale ao pagamento insuficiente, em que a falta de recolhimento do efetivo débito tributário, dentro do prazo legal, enseja o descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, na medida em que implica a inadimplência da obrigação tributária principal, que tem a natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelas infrações a disposições tributárias, desde que se dê nos limites legalmente previstos. Com efeito, vez que não resta comprovado que o sujeito passivo, na espécie, praticou quaisquer atos que possam ser caracterizados como fraude, conforme definido pelo artigo 72 da Lei nO4.502/64, inocorre, portanto, a circunstância qualificativa elencada no artigo 68, da mesma norma legal, pelo que incabível a imposição da penalidade inscrita no artigo 80, m, daquela lei, com a redação dada pela Lei nO 8.218/81. A multa aplicável à espécie é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, qual seja, aquela constante do art. 45, inciso I, da Lei nO9.430/96. ~ f 7 18 7- .•. }- ,-. ~*'f~'1I i~ .. " 'lo-, •• Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 202-16.082 . CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia . DF, em 6 / q /~().,- ~Jr.JJ;1t Sccmáris. da Segimda O.mara Segundo Cooseiho de Co.,,;buintes!MF I ,,~~ IFI. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso interposto nos termos do voto, Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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5958945 #
Numero do processo: 10580.725281/2009-23
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725281/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  CANCELAMENTO.  EXTINÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES.  Tendo  sido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  baixado,  é  mister  que  sejam  extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 81 /2 00 9- 23 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.725281/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.608  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  01/09/2009  (fl.  02)  para  exigir  contribuições previdenciárias cota patronal e GILRAT, bem como a contribuição destinada ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e a médicos residentes, no período de 01/2005 a 12/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 119/120), a autuação foi  lavrada em  virtude da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 02/2009.  Foram criados os seguintes levantamentos:  a)  FP – Pagamentos a empregados constantes na folha de pagamento mensal  da empresa;  b)  RES – Pagamentos a médicos residentes;  c)  ADG – Adicional de Aposentadoria de 25 anos declarada em GFIP.  O  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  144/475)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.   A DRJ em Salvador/BA, ao analisar o presente caso (fls. 484/495), julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  O Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  499/564),  no  qual  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal; (ii) a autuação é nula pois não existia Ato Regulatório  Cancelatório regular antes da sua lavratura; (iii) é detentora do direito à imunidade tributária;  (iv)  os  fatos  instigados  que  levaram  à  lavratura  do  ato  Cancelatório  ocorreram  em  período  prescrito; (v) a informação fiscal que deu origem ao cancelamento da isenção tem como objeto  fatos  que  já  estão  sendo  analisados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente,  dupla  condenação  da  Instituição,  por  idênticos fatos e fundamentos; (vi) é inviável a rediscussão da matéria, pois o extinto Conselho  de Recursos da Previdência Social  já  tinha dado ganho de  causa  à  Instituição  em  relação ao  cancelamento da isenção; (v) a multa é confiscatória; e (vi) a multa não pode ser cumulada com  a SELIC.   É o relatório.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica à fl. 128, o presente lançamento decorreu da lavratura  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Previdenciárias  nº  02/2009,  objeto  do  processo administrativo nº 18050.001428/2008­13.  Assim,  a  exigência  do  presente  débito  previdenciário  está  atrelada  ao  desfecho da discussão acerca do referido Ato Cancelatório.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  nº  18050.001428/2008­13,  determinando­se,  consequentemente,  a  baixa  do Ato Cancelatório nº 02/2009.  Desta  forma,  tendo o Ato Cancelatório  sido  cancelado, não há mais que  se  falar na exigência das contribuições previdenciárias decorrentes.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de que os débitos ora exigidos sejam baixados.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5703904 #
Numero do processo: 10140.000217/2006-72
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E DE VEÍCULO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a interposição de recurso em face de processo administrativo regido pelo art. 690 do Decreto n°4.543, de26 de dezembro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.393
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.000217/2006-72 Recurso n° 140.832 Voluntário Acórdão n° 3201-00.393 - r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria OUTROS Recorrente GILBERTO DE CASTRO SANTOS Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS PROCESSO DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E DE VEÍCULO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a interposição de recurso em face de processo administrativo regido pelo art. 690 do Decreto n°4.543, de26 de dezembro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos tennos do voto do relator. e71/1—C-46 JUDIT II • • RAL MARCONDES ARMA DO Presiden LUCIANO LOPES-D I 'AIME A MORAES Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10140.000217/2006-72 53-C241 Acórdão n.°3201-00393 F/. 58 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Campo Grande manteve a penalidade imposta, conforme parecer SACAT no 337/2006, fls. 38/39. Intimado o contribuinte da decisão final do processo, fls, 43, este apresenta recurso voluntário de fls. 45/52, tendo sido encaminhado os autos para esta Corte. 2 Processe n° 10140.000217/2006-72 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00393 Fl. 59 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Discute-se nos autos processo de apreensão de mercadorias, fungicidas e inseticidas, os quais estariam sendo transportados sem documentação idônea e sem comprovação de entrada regular no pais. Em face desta apreensão, foi iniciado o rito previsto no art. 690 do Decreto tr) 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que assim dispõe: Art. 690. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-lei n°1.455 ) de 1976, art. 27). § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não- apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 1°). § 2° A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 713 a 716. (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) § 3° Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 2°). § 4 0 O prazo mencionado no § 3° poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 3°). § 5° Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-lei n°1.455, de 1976, art. 27, § 4°). § 6° O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 5 0 (Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12). § 7° O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo. A própria decisão recorrida é clara quando da intimação realizada, expondo inexistir previsão legal para a interposição de qualquer tipo de recurso. 3 - - - - — Processo n° 10140.000217/2006-72 S3-C2T1 Acórdão n. 3201-00393 Fl. 60 Assim, não há como ser analisado o referido recurso, já que a norma legal que rege o procedimento adotado expressamente prevê a instância Única de julgamento. Desta feita, este Conselho não detém competência para analisar o recurso interposto, por falta de previsão legal para sua análise. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 94 de fevereiro de 2010 ; LUCIANO LOIgUCAEALMEIDA MO S 4

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