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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043460 #
Numero do processo: 19647.005317/2005-88
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação do MPF de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1º do artigo 13 da IN SRF Nº 3.007/2001 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 1102-000.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do crédito tributário até o julgamento das aches judiciais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do crédito tributário até o julgamento das aches judiciais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (Suplente convocado), João Otávio Opperman Thomé, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), Frederico de Moura Theophilo e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Processo n" 19647 005317/2005-88 S I-C LII Acórdão n " 1102-00313 Fl , 2 Relatório Trata-se de auto de infração de PIS lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Recife/PE decorrente da insuficiência de recolhimento e declaração a menor em DCTF dos valores devidos da Contribuição para o PIS. 0 crédito tributário exigido, perfazia A época, o valor total de R$ 684,193,42 (Seiscentos e oitenta e guano mil cento e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) incluindo juros e multa. Segundo consta a autoridade fiscal analisou o cumprimento das obrigações acessórias da empresa, no período de 01 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2004, comparando os valores escriturados na contabilidade corn os valores declarados em DCTF e/ou pagos pela empresa. Do confronto dessas informações resultou um saldo de R$ 325,244,03 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e três centavos) recolhido a menor pelo contribuinte, conforme demonstrativo consolidado à fl. 467/468. Inconformada corn a autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação As fls, 482/505 arguindo, em suma, que: Preliminarmente vicio no Mandado de Procedimento Fiscal, pois o MPF que delegou competência As autoridades fiscais já estavam extintos na lavratura do auto de infração. Arguiu que a última intimação do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu em 18/02/2005, corn validade até 18/04/2005, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 25/05/2005. Aduziu que urna vez extinto o auto de infração, somente poderia haver novo reexame dos documentos fiscais da empresa, com a expressa autorização da autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 906 do RIR/99. Ainda em preliminar, pleiteou a nulidade do auto de infração por estar lastreado em base de calculo equivocada haja vista que a diferença apurada foi calculada em conformidade corn a Lei 9,718/98. Lei esta que considera inconstitucional por ampliar a base de cálculo do PIS. No mérito alegou que houve ampliação da base de cálculo do PIS uma vez que, foram computados os valores relativos As vendas para empresas comerciais exportadoras ocorridas nos meses de junho a outubro de 2003, as quais são enquadradas como isentas para fins de tributação por expressa previsão legal. Processo n" 19647.005.317/2005-88 SI-CITI Acórdtio n " 1102-00313 Fl 3 Alegou, também, que as variações cambiais tern a natureza de mera atualização da moeda, em decorrência de tal caracteristica, o resultado não deveria afetar ou influenciar o resultado do período computado para tins de tributação.. A Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE . julgou procedente o lançamento tributário afastando a nulidade pleiteada por entender que o Mandado de Procedimento Fiscal 6 mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, de modo que não ha o que se falar em nulidade do lançamento em virtude de eventuais falhas na sua emissão. Além de inexistireni irregularidades quanto ao MPF, não se vislumbra qualquer outro vicio que inquine o lançamento, vez que, estão presente os requisito legais; somente se considera nulo o auto de inflação quando praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, fatos que não se encontram configurados no caso em comento. Com relação à inconstitucionalidade da Lei 9,718/98, pleiteada em preliminar, a DRJ asseverou que não 6 matéria oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer . No mérito asseverou que a memória de cálculo apresentada para levantamento das Contribuições do PIS e COFINS fornecida pela própria empresa, nos meses de junho a outubro de 2003, não contém os valores na rubrica "exportação", nem consta a rubrica "Venda A Comercial Exportadora", que so aparece no exercício de 2004, período que não faz parte do presente lançamento. Ademais o contribuinte não apresentou provas substanciais que efetuou venda para exportação no período fiscalizado . Dessa forma os valores contestados não poderão ser excluidos da base de cálculo das contribuições. Com relação ir dedução das variações cambiais da base de cálculo do PIS entendeu o julgador que não há previsão legal para a exclusão pleiteada, haja vista que o art, 9" da Lei 9,718 conceitua expressamente a variação monetária ativa coma "Receita Financeira" e a inclui na base de cálculo do PIS e COFINS. A impugnante apresentou recurso voluntário as fls, 545/581 onde, além de repetir os fundamentos apresentados na impugnação, pleiteou a anulação do julgamento de I" Instância por entender que a sessão de julgamento não foi instalada pela maioria dos julgadores, 3 P rocesso n" 19647. 0053 I 7/200548 SI-C 11 Acriram n° 1102-00313 Fl 4 Isso por que por ocasião da instalação e do julgamento da sessão estavam presentes 03 julgadores, entre eles urn "Ad hoc", enquanto ausentes estavam mais 03 julgadores, Alegou, ainda em preliminar de recurso voluntário, novo vicio no MPF, pois a ciência da prorrogação ocorrida no dia 14 de outubro de 2004 foi assinada pelo funcionário Rodolfo de Souza este que, por sua vez, não detinha poderes para tanto, haja vista que a recorrente nomeou o Sr. Zilson Abreu Rodrigues corno seu representante legal para atender todas as notificações e ciências relacionadas ao Termo de verificação fiscal. No mérito, ampliou sua tese de defesa arguindo que a fiscalização incluiu o valor relativo ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que seria inconstitucional. o relatório,. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento, Corn relação à arguição de que o Mandado de Procedimento Fiscal estava extinto na lavratura do auto de infração verifica-se que o dispositivo que rege o MPF autoriza a sua prorrogação de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1° do seu artigo 13 da IN SRF N°3007/2001 Art, 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência (Redaçâo dada pela Portaria SRF n° 1.468, de 06/10/2003) 4 I" A prorrogação de que trata o cciput lar-se-6 por interm&lio de registro eletrónico efetuado pela respectiva autoridade Proccsso n" 19647 005.317/2005-88 SI-Cl Ti Acórdilo n " 1102-00313 Fl 5 outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, no.s terms do art. 7'; inciso VIII. (Redação dada pela Portaria SRF n° 1.468, de 06/10/2003) Através de consulta realizada pela internet veri ficamos que o MPF n" 0410100200400091 possui as seguintes prorrogações: MPF PRORROGADO ATE - JUNHO DE .2004 28 DE MPF PRORROGADO ATE AGOSTO DE 2004 27 DE MPF PRORROGADO ATE OUTUBRO DE 2004 26 DE MPF PRORROGADO ATE DEZEMBRO DE .2004 .25 DE MPF PRORROGADO ATE - FEVEREIRO DE 200.5 23 DE MPF PRORROGADO ATE.. ABRIL .2005 24 DE 11(1PF PRORROGADO ATE.. IUNHO DE 2005 23 DE Dessa maneira, verifica-se que o MPF prorrogado, em conformidade corn a legislação, tinha validade até o dia 23/06/2005 . Assim, tendo sido o auto de infração lavrado ern 25/05/2005 não há que se falar em vicio no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista que o MPF estava em vigor na lavratura no auto de infração. Da mesma forma não merece prosperar o vicio alegado em sede de recurso voluntário referente à ciéneia da prorrogação do MPF, ocorrida no dia 14 de outubro de 2004, assinada pelo funcionário Rodolfo de Souza este que, por sua vez, não detinha poderes para tanto . Isso porque, independente se o funcionário da empresa tinha ou não poderes de assinar a intimação, não houve prejuízo á contribuinte, a mesma respondeu tal intimação e exerceu ern todas as fases tanto do lançamento, quanta no processo administrativo, seu direito de defesa, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciéncia do Termo de Inicio da Fiscalização esteja assinada por 5 Process() n° 19647. 005317/2005-88 SI-Cl T1 Acórdilo n " 1102-00.313 Fl 6 funcionários sem poderes específicos para tanto, o . fato de a empresa .formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art 1 296, parágrafo único do Código Civil de 191RPJ-LUCRO Como preliminar de recurso voluntário a contribuinte pleiteou a anulação julgamento de 1" instância por entender que a sessão de julgamento não foi instalada pela maioria dos julgadores, contudo tal alegação também não merece prosperar, senão vejamos: A portaria n° 58/2006 publicada pela SIZE disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aduz que as URI são constituídas por turmas de julgamento, cada uma com cinco julgadores.. Para haver a deliberação e julgamento é necessária a maioria simples dos julgadores e, caso não exista o quorum minim, cabe ao Delegado da DRJ designar julgador "ad hoc" para participar de sessão.. Art. 2" As DIU são constituídas pot llamas de julgamento, cada tuna delas integrada por cinco .julgadores Art. 4" O julgador sera designado Nita mandato de até dois anos, com término no dia 31 de dezembro do ano subseqüente ao da designação, admitida a recondução, § 5" 0 Delegado da DRJ pode designar julgador ad hoc para participar de sessão especifica em turma de julgamento, visando garantir o quorum mínimo de julgadores para a realização da sessão Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente a maioria dos membros da ¡ulna, sendo essa tomada pot maioria imp/es, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. Verifica-se que no julgamento de primeira instância participaram 03 julgadores, sendo uma relatora, uma presidente e uma "ad hoc", respeitando assim, o quorum minima para deliberação da turma, o que afasta a nulidade pleiteada . Vencida as preliminares, passo a julgar o mérito, 6 Processo n" 19647.0053 I 7/2005-88 SI-CITI Acórdilo " 1102-00.313 Fl 7 Em que pese tenha adicionado à tese de defesa a argumentação de que a fiscalização incluiu o valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a contribuinte, tempo depois, apresentou desistência expressa relacionada a este assunto. Com relação aos demais temas, a requerente aduz que a fiscalização majorou a base de cálculo do PIS/COFINS, pois considerou como receita bruta as vendas destinadas exportação e as receitas financeiras decorrentes de variação cambial, Contudo, inobstante a autorização legal para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas destinadas à exportação e as receitas financeiras decorrentes de variação cambial, a argumentação não merece prosperar, senão vejamos: Neste caso, a questão não se restringe a saber se pode ou não excluir tais receitas da base de calculo do PIS/COFINS, mas sim se efetivamente ocorreram tais receitas. Pois, no que diz respeito As vendas destinadas 4 exportação não existe documentação hábil que comprove que as vendas. foram efetivamente destinadas A exportação e/ou comercial exportadora com fim especifico para exportação. Primeiramente verifica-se que na memória de cálculo apresentada pelo próprio contribuinte (fis, 123/177) não contem registros de venda pala Exportação . Ademais, analisando as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte verifica- se que o CFOP utilizado nas vendas foi o 6,101 "Venda de produção do estabelecimento", enquanto que o correto para as vendas destinada A comercial exportadora com o fim especifico de exportação é o 6..501 "Remessa de produção do estabelecimento, com fim especifico de exportação". E por último o decreto Lei n" 1,248/72 determina que para serem consideradas "vendas com o fim especifico de exportação" as mercadorias devem ser diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora e/ou depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, Art I"- As operacaes decorrentes de comp a de mercadorias no mercado intern°, quando lealizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportaciio, terc7o a tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei 7 Processo n" 19647 005317/2005-88 SI-C1 TI Acordo n."1102-00.313 Fl. 8 .Parágrafo nico Consideram-se destinadas ao . fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor pai a. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinório de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Cumpre frisar que o contribuinte não apresentou nenhum documento que efetivamente comprovasse a exportações de tais mercadorias, limitou-se a apresentar notas fiscais que foram emitidas para empresa comercial exportadora, o que por si só, não comprova a efetiva exportação„ Como é cediço, a regra geral prevê que cabe A defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.. Parte-se da premissa que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração., Se tais provas e argumentos não são oferecidos, essa afirmação não tern valor argumentativo e deve ser desconsiderada. Assim, o simples fato de emitir nota fiscal A comercial exportadora não comprova o fim específico de exportação que é condição "sine qua nom" para se obter a isenção, de forma que voto pela manutenção do lançamento. Com relação à incidência de PIS/COFINS sobre as variações cambiais deve- se trilhar o mesmo raciocínio, haja vista que, não se trata da possibilidade de inclusão ou não da variação cambial na base de cálculo do PIS/CORNS, mas sim da efetiva comprovação de que houve ou não variação cambial no período lançado. Conforme afirmação do próprio contribuinte as variações cambiais são decorrentes das exportações via tradings ocorridas no period° lançado.. Se não ficou efetivamente comprovado que a empresa realmente exportou no período analisado não há que se falar em variação cambial decorrente dessas exportações. Ademais é necessário salientar que a empresa não trouxe nenhum documento que comprovasse tais variações, fato que poderia ser comprovada através das contas de resultados que estão no balancete.. Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo o lançamento efetuado pela fiscalização., 8 Processo n" 19647 005317/2005-88 S1-CITI Acàrdilo n " 1102-00.313 Fl. 9 como voto. Brasilia (DF), em 02 de setembro se 20I0 JOÃO CARLOS D UM JUNfOR 9

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6073912 #
Numero do processo: 10980.007354/2005-65
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /4,e, de/rva— M RCIA H ENA C AJANO DAMORIM - Presidente - LUCIANO LO II E MEIDA MORAE: — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. o Processo n° 10980.007354/2005-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.134 Fl. 44 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração (fl. 03), cientificado em 27/06/2005 (f1.17), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 1.895,86, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — do primeiro trimestre de 2003- apresentada em 1310812003. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, àsfl. 03. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs tempestivamente, em 22/07/2005, a impugnação de fl. 01/02, instruída com os documentos de fl.03 a 14 (cópia do auto de infração e documentos pessoais e societários), alegando que as multas aplicadas nas DCTF's não possuem uniformidade de aplicação nos quatro trimestres, cita o artigo 150 da Carta Magna, e que a Instrução Normativa não pode se sobrepor a lei e a Constituição Federal. Argúi que a data do Al é de 10/06/2005 e que a DCTF se refere ao exercício de 2003, entretanto, as multas aplicadas não são condizentes com a poca dê entrega do documento. Por fim, solicita a retificacao da multa para R$114,68. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.855, de 30/04/2008, fls. 18/24: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, bem como a multa por atraso na sua entrega, têm fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio da legalidade. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pela interessada que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal. CONFISCO A vedação ao confisco é direcionada exclusivamente aos tributos, sendo inaplicável à multa por infração a uma obrigação acessória. RETROATIVIDADE DA LEI. POSSIBILIDADE. 2 Processo n° 10980.007354/2005-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.134 Fl. 45 É válida a fundamentação legal do Auto de Infração, que trata da multa por entrega intempestiva da DCTF, e se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a teor do art. 144 do CTN. Lançamento Procedente. Às fls. 27 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 28/40, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • 3 Processo n° 10980.007354/2005-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.134 Fl. 46 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. No que se refere à aplicação das multas no presente lançamento, entendo que estejam corretas. Neste sentido, bem julgou a decisão recorrida: Inicialmente, cumpre assinalar que a impugnante não se insurge contra a afirmação de que as declarações em questão foram apresentadas fora do prazo fixado pela legislação. Entretanto, contesta o valor aplicado no primeiro trimestre da DCTF- exercício 2003, entendendo que a multa é de R$57,34. Caso atentasse para o campo 05 do Auto de Infração-Descrição dos Fatos- compreenderia que a aplicação dos valores para o primeiro trimeste do exercício 2003 resultou da aplicação do percentual de 2% sobre o montante das contribuições informadas na Declaração, multiplicado pelo número de meses em atraso, respeitado o percentual máximo de 20%, e que o referido valor foi reduzido em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da DCTF. A IN SRF n. 255, de 11 de dezembro de 2002, com base no art. 70 da Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002, estabeleceu as formas 4 Processo n° 10980.007354/2005-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.134 Fl. 47 de cálculo da multa, ora aplicadas, por atraso na entrega da DCTF. Cito o art. 70 da referida Instrução Normativa: "Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no capta resultar penalidade menos gravosa. (.) § 9" As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. (.)" (grifei). Como se vê, o crédito tributário constituído no presente AI, em face do atraso na na entrega das DCTF do primeiro trimestre de 2003, encontra-se correto e tem suporte nas disposições legais acima mencionadas. 5 Processo n° 10980.007354/2005-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.134 Fl. 48 São pelas razões sup . e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui . stivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais ar . entos. 1 r" í LUCIANO LO ' I) 1 A MEIDA MORAES 6 ,

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Numero do processo: 10218.000145/2007-01
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. DEFINITIVIDADE. A forma como a pessoa jurídica será tributada no ano calendário é, via de regra, opção do contribuinte. A opção efetuada pelo contribuinte será definitiva para o todo período.Ano-calendário: 2003
Numero da decisão: 1401-001.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 68          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém­PA.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  (fls.72/110)  referentes  a  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS,  todos  apurados  segundo as  regras do Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno porte ­ SIMPLES, importando no valor de R$ 904.461,97, aí  inclusos  os  tributos,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  fevereiro/2007.  Segundo a autoridade fiscal, foi constatada a diferença de base de cálculo pois  os  valores  declarados  na  declaração  da  pessoa  jurídica  pelo  sistema  de  tributação  SIMPLES divergem dos valores escriturados no livro Caixa.  A ação fiscal em tela foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  02103002006­00141­2 (fl.l).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  de  Ação  Fiscal  (fls.63/71),  a  empresa  fiscalizada foi inicialmente intimada a apresentar cópia da declaração apresentada à  SRF,  livros Diário  e Razão  ou  livro Caixa,  livro  registro  de  entradas  e  de  saídas,  livro registro de  inventário, extratos bancários  referentes ao ano de 2003 e os atos  constitutivos e eventuais alterações; contratuais.  Após diversos pedidos de prorrogação (fls.33/34, 49, 52), o contribuinte, em  atendimento  à  intimação  de  05/03/2007  (fls.50/51),  apresentou  os  livros  Caixa  e  Razão,  os  quais  foram  devolvidos  conforme  termo  de  devolução  de  livros  e  documentos (fl.60). Note­se que no documento de fls.33/34, o contribuinte informa  que  não  é  tributada  pelo  SIMPLES  FEDERAL  e  que  a  declaração  DIPJ  SIMPLIFICADA  foi  entregue  por  equívoco,  o  que  será  objeto  de petição  própria.  Prosseguindo, diz que está submetida ao LUCRO REAL.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em 19/04/2004  (fl.l  12),  via  postal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  14/05/2007  (fls.114/125)  através  de  procurador (11126), alegando n síntese que:  1.  No  decorrer  da  fiscalização,  a  requerente  informou  que  a  apuração  do  imposto  pelo  SIMPLES  foi  feita  de  forma  errônea  porque  a  mesma  não  se  enquadrava naquele regime de tributação embora constasse nos cadastros da Receita  Federal esta forma de opção;  2.  Era  dever  de  ofício  do  auditor  verificar  os  dados  que  possui,  considerando  que  a  própria  Receita  já  possui  dados  suficientes  para  saber  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  optar  pelo  SIMPLES,  tais  como  movimentação  financeira, CPMF, além das informações fornecidas pelos bancos em relação ao ano  fiscalizado e ao  ano anterior. Tudo  isto para  aplicar a devida  forma de  tributação,  considerando que a empresa possui escrituração e que foi entregue à auditoria;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 70          4 3.  A irregularidade de cobrança do SIMPLES em relação ao ano­base de  2003 salta aos olhos porque contrária ao art.9°, II, Lei n° 9.317/96, o que impõe seja  julgado improcedente a autuação fiscal por óbice legal;  4.  O  requerente,  em  relação  ao  ano­base  de  2002  obteve  faturamento  superior ao limite fixado no art.9°, II da Lei n° 9.317/96 que é de R$ 1.200.000,00.  Assim, mesmo que  o  contribuinte  quisesse  continuar  ser  optante  do SIMPLES no  ano  de  2003  estava  impedido  em  razão  do  dispositivo  legal  ora  mencionado.  Da  mesma forma, a ação fiscal não poderia ter autuado o requerente com base na lei do  SIMPLES porque contrário à norma legal supracitada.;  5.  A  informação  de  que  o  faturamento  do  ano  anterior  foi  superior  ao  limite de R$ 1.200.000,00 já era do conhecimento da Receita Federal, devendo de  ofício o auditor verificar esta situação em respeito ao disposto no art.37 da Lei n°  9.784/99; (cita o referido artigo)  6.  É por imposição legal que a autoridade administrativa é vinculada, não  podendo o agente administrativo optar pelo que fazer, mas cumprir a norma que lhe  é  imposta  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo.  Com  amparo  também  no  art.13, II da Lei n° 9.317/96, nota­se que a exclusão era obrigatória e de acordo com  o art.14, I, Lei n° 9.317/96 mesmo que o contribuinte não informasse a situação de  exclusão, a mesma incorreria de ofício;  7.  Portanto, improcedente a autuação fiscal devendo ser anulada in totum,  porque a mesma contraria o disposto no art.9°, II e art.13, II da Lei n° 9.317/96;  8.  A Administração  Pública  deve  atuar  de  forma  segura,  respeitando  os  direitos  dos  contribuintes  e  as  normas  que  regem  a  atuação  do  agente  público  devendo observar a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (art.2°, IX da  Lei n° 9.784/99);  9.  Com amparo, também, no art.29 da Lei n° 9.784/99, era dever de ofício  averiguar  as  informações  existentes  (aquela  feita  pelo  contribuinte  e  aquelas  constantes  de  registros  da  própria  Receita  Federal)  para  comprovar  a  tomada  de  decisões; (cita o referido artigo))  10.  A taxa de juros calculada com base na taxa SELIC é inconstitucional;  11.  A  lei que estendeu a aplicação da SELIC nas questões  tributárias não  foi coerente com o CTN e nem com a Constituição Federal, art.146, III, porque está  regulando juros que incidem sobre tributos através de lei ordinária ou outra espécie;  12.  O  artigo  161,  §1°  do CTN,  que  é  lei  complementar,  estabelece que  a  taxa de juros é 1% ao mês. Essa fixação é taxativa;  13.  Em  inteligente decisão, através do Recurso especial n° 21588l/PR, de  13.06.200, o STJ declarou a inconstitucionalidade formal e material da aplicação da  taxa SELIC em matéria tributária; (cita parte da referida decisão)  14.  A  multa,  seja  por  atraso  no  pagamento  do  tributo  ou  no  descumprimento de norma  tributária,  sempre é punitiva  e nunca  compensatória ou  indenizatória;  15.  A  multa  de  75%,  incidente  sobre  o  valor  principal,  tem  efeito  confiscatório;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 71          5 16.  O  STF  já  emitiu  várias  decisões  determinando  a  redução  de  multa  punitiva a percentuais suportáveis; (cita duas ementas)  17.  A  aplicação  da  multa  de  75%  tolhe  a  capacidade  contributiva  da  requerente;  18.  Requer  seja  julgada  improcedente  a  cobrança  do  SIMPLES,  seja  aplicado o percentual de 1% ao mês como juros e que a multa de 75% seja excluída  ou reduzida para 20%.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  cópia  da  declaração  simplificada  exercício  2004  (fls.7/24),  tela  do  CNPJ  (fl.29),  termo  de  início  de  ação  fiscal  e  ciência  do  contribuinte  (fls.30/32),  termos  de  intimação fiscal ­ terceiros (fls.38/39, 41/42, 44/45 e 47/48), cópia do contrato social  e alterações (fls.53/59), planilha de receitas de vendas ano­calendário 2003 (fl.61) e  telas  de  fls.185/190).  Consta  ainda  o  ANEXO  I,  com  numeração  de  fls.  1/178,  contendo cópias dos livros Caixa e Razão do ano­calendário 2003.  A DRJ manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento dc  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. DEFINITIVIDADE.  A  forma  como  a  pessoa  jurídica  será  tributada  no  ano  calendário  é,  via  de  regra,  opção  do  contribuinte.  A  opção  efetuada  pelo  contribuinte  será  definitiva para o todo período.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Cabível  a  tributação  de  valores  escriturados  pelo  contribuinte,  porém  não  declarados ao Fisco.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalide  decisão em contrário do Poder Judiciário.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF (fls. 204/208), repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação, mas dessa feita sem questionar a legalidade do juros selic e da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 72          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  De  acordo  com  TVF  (fls.66),  a  contribuinte  atingiu  em  2003  uma  receita  bruta  no  montante  de  R$  4.187.789,52.  Diante  deste  fato,  a  contribuinte  foi  excluída  da  sistemática do Simples a partir de 01 de janeiro de 2004, porém para o ano­calendário de 2003  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  na  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  (Simples).  Tal  omissão  teve  origem  em  valores  declarados  a  menor  na  declaração  da  pessoa  jurídica  pelo  sistema de tributação SIMPLES em contraposição aos valores escriturados no livro Caixa.  A  Recorrente  não  contesta  sua  exclusão  do  Simples,  muito  menos  a  ocorrência de omissão de receitas, matérias, portanto fora da lide. Pelo contrário, sua linha de  defesa vai no sentido de que o auto .de infração seria irregular, pois no ano­anterior à autuação  (2002), a Recorrente já havia auferido receita superior ao limite permitido pelo Simples e que,  portanto, o seu regime de apuração seria o do lucro real e não o do Simples. Portanto, o Fiscal  errou, segundo sua ótica, em ter lavrado o auto de infração ainda na sistemática do Simples. O  desenquadramento  dessa  sistemática  deveria  ter  se dado  de  ofício,  uma  vez  que  o  fiscal  e  a  Receita Federal tinha pleno conhecimento dos fatos.  Como se demonstrará, razão nenhuma socorre a Recorrente.  O artigo 191 do RIR/99, dispõe  sobre  a opção pela  forma de  tributação  do  SIMPLES:    Art.  191.  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, quando o contribuinte prestará todas  as informações necessárias, inclusive quanto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º):  I ­ à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);  II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).  § 1º As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração  cadastral  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º, § 1º).  § 2º A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período (Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º, §  2º).  §  3º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  deverão  manter  em  seus  estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar­ se  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  inscrita  no  SIMPLES  (Lei  nº  9.317, de 1996, art. 8º, § 5º). (grifei)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 73          7 §  3­  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  deverão  manter  em  seus  estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar­ se  de microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  inscrita  no  SIMPLES  (Lei  n­°  9.317, de 1996, art. 82, § 52).   Como se vê, a opção pelo SIMPLES é definitiva para todo o período a que se  refere. E foi o que aconteceu, a Recorrente optou pelo simples e vinha entregando todas suas  declarações nessa sistemática.  Já o artigo 193 do RIR ­ 99 estabelece que a exclusão do SIMPLES será  feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício (art. 12 da Lei n° 9.317/96).  O artigo 194 regulamenta os casos em que o contribuinte, por opção ou  obrigatoriamente, deve sair do SIMPLES:  Formas de Exclusão  Art. 194. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 13):  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 192;  b) ultrapassado, no ano­calendário de início de atividades, o limite de receita  bruta  correspondente  a  cem  mil  reais  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período, observado o disposto no inciso III do art. 196.  §  1º  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada mediante  alteração  cadastral (Lei nº 9.317, de 1996, art. 13, § 1º).  §  2º  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  cento  e  vinte mil  reais,  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo,  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se na condição de empresa de pequeno porte (Lei nº 9.317, de 1996, art.  13, § 2º).  § 3º No caso do  inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser  efetuada (Lei nº 9.317, de 1996, art. 13, § 3º):  I  ­  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do  art. 192;  II ­ até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o  fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais  incisos do art. 192, e da  alínea "b" do inciso II deste artigo.  O artigo 195, por sua vez, estabelece os casos de exclusão de ofício:  Exclusão de Ofício  Art. 195. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses (Lei nº 9.317, de 1996, art. 14):  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 74          8 I  ­ quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, nas formas do  inciso II e do § 2º do artigo anterior;  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº  5.172, de 1966 (CTN);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam  as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros sócios ou o titular, no caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  VII ­ crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.  O que tem que ser esclarecido é que em primeiro lugar a legislação atribui ao  contribuinte a iniciativa de sua exclusão em determinadas situações que elenca. Cabe ressaltar  que estamos diante de uma norma imperativa.  Por  sua  vez,  a  legislação  traz  situações  em  que  o  autuante  pode  excluir  o  contribuinte, nesse caso são normas permissivas. Por óbvio, que a administração pública não  pode  ser  penalizada  caso  alguma  daquelas  situações  elencadas  no  dispositivo  de  fato  aconteçam no mundo real e o fiscal não promove a exclusão de ofício. É que os autuantes não  são seres onipresentes e nem oniscientes.  Dessa feita, mácula nenhuma traz ao lançamento a notícia de que em tal ou  qual ano o contribuinte auferiu mais receita do que o limite permitido pelo SIMPLES, a uma  porque a ilicitude nesse caso é do próprio contribuinte que deixou de fazê­lo espontaneamente;  a duas porque ao usar tal expediente nada mais faz do que se valer da sua própria torpeza para  se beneficiar, e é comezinho se saber que o DIREITO não permite tal locupletamento.  E  por  fim,  embora  ao  meu  ver,  seja  até  despicienda  essa  análise,  como  observou a DRJ, nem a prova de que essa informação chegou ao conhecimento da Receita ou  do Autuante foi feita. Eis o teor da decisão de piso a esse respeito:  (...)Ao  fazer  referência ao  inciso  II  e §2° do  artigo 194, o  art.  195 define o  seguinte  procedimento:  quando  incorresse  em  qualquer  das  vedações  previstas  no  art. 192 do RIR­99, o contribuinte deveria comunicar à Receita Federal do Brasil ­  RFB, à época chamada Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, obrigatoriamente, que  estaria incurso em vedação para permanecer no SIMPLES. No caso do contribuinte  ter ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido para permanecer no SIMPLES,  R$ 1.200.000,00 (art.9°, II da Lei n° 9.317/96), o contribuinte comunicaria  tal fato  ao  Fisco  (art.  13,  II  da  Lei  n°  9.317/96)  e  estaria  imediatamente  excluído  do  SIMPLES  no  ano­calendário  subseqüente,  podendo  optar  pela  tributação  do  lucro  real ou lucro presumido. Na ausência de informação do contribuinte, o Fisco, caso  soubesse  que  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite  de  R$  1.200.000,00,  efetuaria  a  exclusão de ofício (art. 14,1 da Lei n° 9.317/96).  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10218.000145/2007­01  Acórdão n.º 1401­001.017  S1­C4T1  Fl. 75          9 Ocorre  que  jamais  chegaram  ao  conhecimento  do  Fisco  documentos  comprovando  que  o  contribuinte  teria  ultrapassado,  em  2002,  o  limite  de  R$  1.200.000,00.  A  uma,  porque  não  consta  que  o  Fisco  tenha  solicitado  dados  de  movimentação financeira aos bancos cm que o contribuinte possuísse conta corrente.  A duas,  porque  o  contribuinte  vinha  apresentando declaração  simplificada  com os  valores de receita bruta zerados pelo menos nos anos­calendário 2000, 2001 e 2002  (fls. 186/190).  Dessa  maneira,  as  informações  disponíveis  pelo  Fisco  não  levaram  à  indicação  de  que  o  contribuinte  tivesse  ultrapassado,  em  2002,  o  limite  de  R$  1.200.000,00. Além disso, o contribuinte, em resposta (fls.33/34) ao termo de início  de fiscalização (fls.30/31), bem como em sua  impugnação, apenas alegou que não  poderia  ser  tributado pelo SIMPLES em 2003 e que  teria ultrapassado o  limite de  receita bruta de R$ 1.200.000,00, sem ter apresentado documentos comprobatórios  do fato.  Correta a afirmação do contribuinte de que quando o  interessado alegar que  fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias,  porém,  efetivamente  a  administração  não  possuía  essa  informação  uma  vez  que  o  contribuinte  sistematicamente  apresentou  declarações  com valores  de  receita  bruta  zerados.  Portanto,  na ausência de provas quanto  à  suposta objeção para  ser  tributado  pelo SIMPLES em 2003, deve prevalecer essa forma de tributação.  Portanto, mantenho o lançamento.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa,  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10530.000111/86-71
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRF - SUPRIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - A concentração da ação fiscal na própria pessoa jurídica, destinatária dos alegados suprimentos de caixa, ao invés de diversificada entre a suprida e os supridores, atende ao ;princípio de economia processual, torna mais fácil a produção de provas e a defesa dos contribuintes, além de correlacionar-se com a cumulatividade dos requisitos de prova da entrega e da origem dos recursos exigíveis da pessoa jurídica, segundo o art. 181 do RIR/80. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aparta dos à empresa pelo sócio e indispensável para que o fisco possa, á falta dessa comprovação' lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o § 39 do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598/77.
Numero da decisão: 101-77.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.E41,26, no ano de 1983, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Urgel Pereira Lopes (Relator), Crist6vão Anchieta de Paiva e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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Recorrente AUTO PEÇAS COSTA LTDA. Pecorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA. , IRF - : SUPRIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - A concentração da ação fiscal na pr6pria pessoa jurídica, destinatâria dos alegados suprimentos de caixa, ao invés de diversi- ficada entre a suprida e os supridores,aten • de ao ;princípio de economia processual, to-f . na mais fácil a produção de provas e a dé=_ fesa dós contribuintes, 'além de correlacio nar-se com a cumulàtividade dos requisito-s.' de prova da entrega e da origem dos 'recur- sos, exigíveis da pessoa jurídica, segundo o art. 181 do RIR/80. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do conL. tribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aparta- . . dos à empresa pelo só-cio e indispensável para que o fisco possa, ã falta dessa com- provação ' , lançar o impo-to com base na pre sunção legal de que trata o § 39 do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS COSTA LTDA.: . , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de., Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no merito, por maioria de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância deCz$ 18.E41,26, no ano de 1983, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Urgel Pereira Lopes (Rela-- tor), Crist6vão Anchieta de Paiva e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. V v• •...27* !'.-1 Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1987. / URGE 'EREI'A LOP • - PRESIDENTE W01,41,2- CA LOS ALBERTO g ONÇALVES NUNES - gLATOR DESIGNADO ex,0 AGOSTINHO FLORES v-"'"x - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9WIT RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POLACO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 RECURSO N9: 49.023 ACÓRDÃO N9: 101-77.306 RECORRENTE N9: AUTO PEÇAS COSTA LTDA. RELATÓRIO AUTO PEÇAS COSTA LTDA.; pessoa jurídica jurisdicionada a D.R.F. em Feira de Santana-BA, recorre a este Conselho inconfórma da com a decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal iniciada em 21.10.85, veio a ser lavrado o Auto de Infração de ' fls. 02, no qual se tribu tam, exclusivamente na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, os seguintes valores: Exercício de 1983 Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa em nome do sOcio Antonio Lauro Costa, de origem e ingresso incomprovados: - Cr$ 4.000.000 x 25% Cr$ 1.000.000 Exercício de 1984 1 - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa em nome do sOcio Antonio Lauro Costa, de origem e ingresso incomprovados: Cr$ 18.841.263 , • 2 - Omissão de receitas cf. Auto de Infração Estadual: Cr ,$ 6.860.521 Cr$ 18.841.263+Cr$6.860.521.Cr$25.701.784x25%.Cr$6.425.446. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIOO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9 101-77.306 Calculados o imposto, a correção monetária e os juros de mora. Aplicou-se a multa de 50% prevista no art. 728,, II do RIR/80. 3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal consta, dentre ou tros pontos: Que, no exercício de 1983, a empresa registrou no LALUR um prejuízo real de Cr$ 1.246.109. Contudo, na parte B desselfviru não apresenta nenhum controle do prejuizo apura- do. Que, no exercício de 1984, alem das omissões de receitas relatadas no item anterior, consta saldo devedor de cor — reção monetária utilizado a maior; falta da apresentação da declaração de rendimentos no exercício de 1984; pre juízo de Cr$ 38.791.970, registrado no LALUR. Que, também no exercício de 1985, a contribuinte compen sou o prejuízo de Cr$ 38.791.920, entendendo a fiscaliza ção que incorretamente, visto que a compensação só' per — mitida ate o limite do lucro levantado. De modo que, em virtude das adições apuradas na presente ação, a autuada devera proceder ã correta e devida com pensação, utilizando-se da correção monetária a que es tão sujeitas tais patcelas. 4. A contribuinte foi notificada por via postal, em 04.02.86, segundo o AR de fls. 15. 5. Dentro do prazo apresentou a impugnação de fls.17/18. Co meçou por argUir a nulidade do Auto ao argumento de ser ela parte ile gítima para fazer prova por sOcio seu, quanto à origem dos recursossu pridos. Acrescenta que o Auto tambem nulo por indicar as omissões de receitas nos exercícios de 1983 e 1984, ao passo que a prOpria autuan te relaciona os suprimentos nos anos de 1981, 1982 e 1983. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9101-77.306 •• • • 6. Informação fiscal a fls. 49, sustentando caber o anus da pro va ã prOpria impugnante. Diz que o período-base da contribuinte ia de 19 de julho a 30 de junho, o que explica a distribuição pelos exerci ciosindicadosnoAúto.Acrescenta que-ajurisprudência administrativa tem fir — , mado o entendimento de que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 s6 é aplicável a partir do exercício de 1984, face ao principio da irretro atividade da norma tributãria. A par disso, opina pela improcedência' do lançamento pertinente ao exercício de 1983, devendo a fiscalização proceder a um novo lançamento embasado na legislação vigente. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 50/53, cuja ementa se trans- creve: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA NORMAS GERAIS A teor do contido na Constituição Federal, artigos 18, pari- grafo primeiro, e 153, parãgrafos 39 é 299, bem como no art. ! 144 da Lei n9 5.172/66 (CTN) inaplicãvel o art.89 do Decre to-lei n9 2.065/83 a fato gerador ocorrido antes de 26 de oi7i tubro de 1983. NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LrQUIDO DAS PESSOAS JURrDIGAS . RECEITAS OPERACIONAIS São tributados como representativos de omissão de receitas os valores dos suprimentos de Caixa contabilizadas como efetua dos pelos sOcios da pessoa jurídica, quando não forem caball mente comprovados a efetiva entrega do numerãrio suprido e sua origem. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE. 8. Ciente em 14.04.87, a contribuinte interpôs o recurso volun- tãrio de fls. 56/57, protocolizado em 14.05.87, reiterando os termos de sua impugnação. n o relatOrio. (27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 5 Acórdão n9 101-77.306 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator designado: Acompanho o voto do ilustre relator sorteado, ã ex- ceção da negativa de provimento ao recurso no que se refere ã parce ia de Cr$ 18.841.263, no ano de 1983, pelas razões seguintes: A empresa não foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos, a fim de que, ã sua falta, ficasse ca racterizada a presunção legal de omissão de receitas com valor arbi trado tendo por base o montante dos aportes contabilizados (DecA.ei n9 1.598/77, art. 12, 39). Ora, o pressuposto da lei para que se configure a presunção legal de omissão de receitas é a existência de indicio ou outros elementos de prova de omissão de receitas e a falta de com- provação perante o fisco da efetiva entrega e da origem dos recur- sos que, segundo a escrita, teriam sido aportados pelos sócios. Com efeito, diz o §. 39 do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598/77, "in verbis": "§ 39 - Provada, por indícios na escritura-- ção do contribuinte ou qualquer outro elemen to de prova, a omissão de receita, a autori- dade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da socie dade não anônima, titular da empresa indivi- dual, ou pelo acionista controlador da compa nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos hão forem comprovadamente de- monstradas." O agente da Fazenda não está, portanto, autorizado' a usar da presunção legal, enquanto não atendidas as condições esta belecidas no citado dispositivo. k.\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 6 Acórdão n9 101-77.306 Na espécie, não havia "qualquer outro elemento de pra va" de omissão de receita e, deste modo era preciso caracterizar o próprio suprimento como "indicio" na escrituração do contribuinte pa- ra que a autoridade tributária pudesse presumir omissão de receitas arbitrada com base no valor aportado. Para essa caracterização, deveria o agente do fisco intimar o contribuinte a comprovar a efetividade da entrega e a ori- gem dos recursos. De lembrar que o fisco tem o poder de verificar a exa tidãó do lucro real determinado pelo contribuinte, podendo intimá-lo' a comprovar adequadamente qualquer operação realizada e a prestar os esclarecimentos pertinentes como prescrevem a Lei n9 2.354/54, artigo 79, 1 a 4 (RIR/80, arts. 641 a 644)e Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 99. Se ele silenciasse a respeito ou não fosse capaz de produzir a comprovação exigida em lei, estaria então a fiscalização autorizada por lei a presumir a ocorrência de desvio de receitas, ar- bitrando-a com base no valor do aporte contabilizado. A intimação deve ser clara e específica, isto é, ele deve ser intimado a comprovar a efetiva entrega e a origem dos recur- sos. O argumento de que basta consignar no auto que o lan- çamento se faz por falta de comprovação da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos não pode prevalecer por duas razões básicas. Primeira, porque neste caso não haveria necessidade de se intimar formalmente o contribuinte a produzir aquela prova como é prática consagrada pela fiscalização. E mais, intimando-se a parte , para apresentar a prova específica. A aceitação pelo Colegiada da validade da intimação genérica, como ocorre na espécie, donduzirá a fiscalização, no futuro, a proceder dessa forma, ou. anão mais intimá-lo formalmente sequer. r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 7 Acórdão n9101-77.306 Mais tarde, poderá dizer que o intimara oralmente e que, pela mesma forma, recebera resposta não satisfatória, sem lavrar termo de es- clarecimentos. Em segundo lugar, porque não é a formalização da convicção do autuante que dá lugar a predunção legal. Até aí, há apenas uma suposição, insuficiente, face ao princípio da reserva le gal, dominante no direito tributário, para lançar-se tributo. E o lançamento feito com base em mera presunção não pode subsistir, a pretexto de que a prova poderá ser feita poste- riormente, porque aquela exigência é condição para lançar. Se a intimação e a resposta não são por escrito de- verão ser tomadas a termo, como recomenda o art. 644 do RIR/80 para que se comprove o preenchimento do pressuposto exigido na lei. Sem ele,¡ o lançamento já nasce contaminado de i101 timidade. A exigência fiscal no particular não procede, ; sem embargo do que a Fazenda Pública, enquanto não decair o seu direito de lançar o imposto, possa realizar novo procedimento fiscal contra a recorrente, iniciado por intimação precisa da necessidade de ser comprovada aefetiva entrega è a origem dos recursos aportados ã em- presa. Assim, nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação, no ano de 1983, a parcela de Cz$ 18.841,26. W"41,0--ae CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _DESIGNADO 8 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 Ac6rdão n9101-77.306 VOTO AUEN,,C I D O_ _ _ _ _ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso 6 tempestivo. A tributação exclusiva na fonte, com base no art.89 do Decreto-lei n9 2.064/83, mantida pelo art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83, 6 decorrente de omissão de receitas detectada na pessoa ju rldica. Tal e qual a tributação nas pessoas dos sOcios, acionistas e titulares de empresas individuais, que se praticava antes do advento, da vigência, incidência e aplicabilidade dos Decretos-lei acima cita_ dos. Substancialmente, o. que mudou com a introdução das no vas regras trazidas pelos referidos diplomas legais foi que: (a)subs tituiu-se o sujeito passivo contribuinte (=beneficiãrio) pelo sujei to passivo responsável (=fonte, pessoa jurídica); (b) deslocou-se o elemento temporal do fato: gerador para a data do balanço, enquanto que, antes, em relação .aos beneficiários, o fato gerador ocorria no último dia do ano-calendãrio em que tinha ocorrido a omissão de re celtas, na pessoa jurídica; e (c) criou-se allquota única de 25% em lugar da allquota correspondente à classe em que se enquadrasse o s6 cio, acionista ou titular de empresa individual. Entretanto, como se disse acima, a relação processo ma , triz ou principal "versus" processo decorrente ou reflexo manteve-se inalterada. Pois, parece inarredãvel o fato decrue se há lucros dis — tribuldos (embora pela via da omissão de receitas), houve lucros rea — lizados. Se a "realização", na pessoa jurídica, e a "percepção", pe los sOcios, acionistas e titulares das empresas individuais, foramma nifestadas pela apuração de receitas subtraídas à escrituração mer cantil e, via de consequência, à tributação normal na ;.poca prOpria, cabe lançamento de oficio, duplo ou múltiplo.: contra a pessoa jurldi ca, pela "realização", que constituíra o feito principal; contra a (17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 9 Acórdão n9 101-77.306 mesma pessoa jurídica, como sujeito passivo responsável, na qualidade de fonte pagadora, no regime dos mencionados Decretos-lei, ou entra os beneficiários, se no regime anterior. Será o processo, ou serão os processos decorrente(s). Por regra a prática antiga,- no processo princi pal, mais do que nos decorrentes, que se aprofunda o exame dos fatos' económicos que integram as relações jurídicas pertinentes. Daí servas_ tíssima a jurisprudência deste Conselho no sentido de que "a sorte do principal comunica-se ao decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos". Neste processo não encontrei vestígios de que te- nha sido instaurado processo matriz contra a recorrente. Ao contrário, a referência feita, no Termo de En- cerramento da Ação Fiscal, o que a contribuinte deveria proceder . à correta e devida compensação dos prejuízos apontados, sugere que a Fis _ calização terá entendido que, inexistindo hipótese de cobrar imposto' da pessoa jurídica, face aos prejuízos que esta tinha a compensar, não havia falar em instauração de processo principal. Consoante se tem sustentado neste Conselho, esse entendimento assenta em grave erronia, por não se fazer a necessária' distinção entre Auto de Infração, Lançamento e Notificação de Lança-- mento, tratando tudo isso de cambulhada como se fosse uma só coisa. Temos sustentado que a apuração de infrações deter - 1 1minantes de matéria tributável que neutralize, no todo ou em parte prejuízos compensáveis, tem como conseqüências lógicas: a) Caracterização perfeita de infrações cometidas pelo contribuinte, segundo a imputação fiscal, com as quais a autuada concordará ou não. b), Exigência de imposto (que não é a mesma coisa que cobrança de imposto), que só não é cobrado por que o contribuinte, por /Ir)v , 1 Q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9 101-77.306 previsão legal, tem o direito de opor â Fazenda a compensação de pre». juízos (que são base de cálculo negativa) com a base de cálculo (po sitiva) apurada na ação fiscal. evidente que, nessa situação, se o contribuinte dis- corda das infrações que lhe são imputadas, há de querer defender-se, em processo regular, não por razões meramente académicas, mas sim por relevantissimo interesse econômico, qual seja o de resguardar os pre juízos compensáveis para eventuais compensações futuras. O problema assemelha-se ã hipOtese de pessoa física: que, tendo apresentado declaração de rendimentos, e apurado direito a restituição, visse neutralizado esse direito, no todo ou em parte, ,oti glosa de abatimentos ou deduções. Ninguém diria, em sã : conscien cia, que o dever do Fisca se extinguiria com simples comunicação da perda do direito ã restituição e que o direito do contribuinte se es gotaria sem a possibilidade de discutir, administrativamente, nas instâncias regulares, a sua eventual inconformidade. NO entanto, também aqui não haveria lançamento determi nandocrédito tributário a cobrar. Não obstante, parece-me inquestionável que, na hip6te se, ter-se-ia revisão de lançamento, na justa medida em que a dimi nuição do imposto a restituir decorreria, necessariamente, de o Fis co haver encontrado imposto devido, no exercício, superior ao decla- rado pelo contribuinte. Contudo, no presente processo, a contribuinte, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, limitou-se a perfilhar pon teS;dile vista: acerca da validade e da eficácia do lançamento, pertinen tes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ela, o lançamento nulo pelos argumentos que desenvolveu. Nada dis se quanto a provas da entrega e da origem dos suprimentos, nem quan- to 'ás omissões de receitas detectadas pelo Fisco Estadual, aqui au tuadas com base na prova emprestada. /15, 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9101-77.306 Nessas circunstâncias,- o tema em debate restringe-se ao exame da legalidade do lançamento, desde que, a respeito do mérito propriamente dito, nomeadamente no campo probatOrio, as defesas si lenciaram. Sustenta a recorrente ser ela parte ilegítima para fa zer prova que somente caberia a seu s6cio, isto quanto à origem dos recursos ditos supridos. Nada diz sobre quem teria legitimidade no pertinente à prova do efetivo ingresso. A extremar-se o formalismo, como desejado, a ação Lis cal haveria de ter - se desenvolvido em duas frentes.: (a) junto 'à pes: soa jurídica, relativamente à prova cio ingresso; (b) perante o só-cio supridor, no tocante à origem dos recursos. n que s6 a pessoa jurídica estaria, em princípio, apta' a comprovar o ingresso, recorrendo a seus assentamentos contãbeis e respectivos documentos, assim como somente o sOcio supridor poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operaçaes ou negOcios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utili _ . zados para os alegados suprimentos. Entretanto, não essa a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois, como se sabe, desde remotíssima da ta tem-se entendido que a intimação deve ser feita à prOpria pessoa' jurídica, seja quanto à efetiva entrega seja quanto à . origem. Essa prãtica nada tem de arbitraria. Muito pelo contrã- rio, é inspirada no principio de economia processual e, no caso,mais favorece os contribuintes do que o Fisco. Com efeito, é invariãvel que os suprimentos de caixa têm como supridores só-cios-gerentes ou sécios que, de alguma forma, es tão à frente dos negOcios empresariais, vinculados e atentos ao que se passa na gestão da pessoa jurídica. r importante salientar dois aspectos da maior relevân- , gs? 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9 101-77.306 cia: um, que os requisitos do efetivo ingresso e a prova da origem são absolutamente cumulativos; outro, que eventual autuação penaliza a omissão na pessoa jurídica e a decorrência, na pessoa física. (Hoje,na fonte). Ora, centrando-se a ação fiscal na pessoa jurídica, e evi dente que ela e seus sõcios têm o maior interesse comum, recíproco, em se movimentarem para coligir, em conjunto, as provas possíveis e o mais completas possível, sabedores de que, a negligência de um prejudi ca a si prOprio e à outra parte. Alem disso, há a economia de se pres tar esclarecimentos de uma única vez ou para uma única solicitação do fisco. Do contrário, teríamos intimações individuais às pessoas supridoras, tantas quantas elas fossem, a par daquela feita à pessoa jurídica, com informações dadas em duplicidade, talvez contraditOrias' e certamente incompletas, por unilaterais. Por outro lado, o art.181 do RIR/80 prevê a autuação da 1 pessoa jurídica nos casos de recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, s6cios.de sociedades não anônima; titular dá empresa • individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetivida de da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demons tradaS: A cumulatividade dos requisitos afasta qualquer hipOtese de a pessoa jurídica se eximir da responsabilidade por eventual desin- teresse do supridor em fornecer dados comprobatOrios da origem dos re cursos alegadamente supridos. Essa mais uma razão, a meu ver funda mental, pela qual a ação fiscal se concentra na pessoa jurídica. Sabem, pois, os efeitos a estas lides, que a centraliza ção da ação fiscal maiores vantagens proporciona aos contribuintes, em termos de coleta de provas e possibilidades de defesa, do que ao Fisco. Este, poupa-se, apenas, de emitir maior número de intimações. A consagração dessa prática está em que as defesas apre- , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9101-77.306 sentadas, nos casos de autos de infração e lançamentos, segundo se observa ao longo dos anos, rarissimamente invocaram, mesmo como pre liminar, a tese de que as intimações devessem ser dirigidas às pes . soas dos supridores, ao inves de às prOprias pessoas jurídicas. Alias, merece registro, no presente caso, a alegada im possibilidade de a recorrente ter acesso aos documentos particulares do sOcio supridor Antonio Lauro Costa, mormente se levarmos em conta que, nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1981 a 1985 e le aparece como detentor de mais de 99% do capital social. Nessas condições, fica um tanto difícil de compreender como, afora aspectos de exacerbado formalismo, ou de antolOgica dis_ crição, a recorrente e seu só-cio larguissimamente majoritário nada sabem dos negOcios um do outro. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No que se refere ao mérito, ja se assentou_ neste Con- selho, nomeadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o re_ gime do art. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83, mantido, sem solução de continuidade, pelo art. 89 do,Decreto,lei n9 2.065/83, aplica-se aos fatos,geradores ocorridos a partir de 20.10.83, data da publicação do primeiro daqueles diplomas legais. Pacífico, também, que para os fins de tributação na fonte, o fato gerador ocorre na data do balanço. Apenas a Colenda 5- Câmara, por maioria de votos, an_ dou decidindo que o novo regime s6 se aplicava a partir de 1984. Po_ rem, todas essas decisões foram reformadas na Câmara Superior de Re- cursos Fiscais. , Portanto, ao menos no que toca ao 19 Conselho de Con tribuintes, e inverldica a assertiva de que "a jurisprudência admi- nistrativa tem firmado o-entendimento de que o art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83 s6 e aplicável a partir do exercício de 1984, face ao pilyéiíidojá irretroatividade da norma tributaria", contida na infor- mação fiscal de fls.49. , , 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 AcOrdão n9 101-77.306 Dos suprimentos arrolados pela fiscalização, tivemos: N9 DATA VALOR-Cr$ 1 - 07.07.81 1.300.000 2 - 04.09.81 700.000 3 - 09.12.81 2.000.000 4 - 10.09.82 140.000 5 , - 02.05.83 800.000 6 - 10.07.83 1.500.000 7 - 31.07.83 2.500.000 8 - 31.07.83 2.841.263 9 - 09.09.83 2.000.000 10 - 20.09.83 1.880.000 11 - 20.09.83 2.500.000 12 - 10.10.83 3.180.000 13.- 10.11.83 1.500.000 Os exercícios financeiros da recorrente, de 1981 a 1985, tiveram os seguintes períodos-base: Exercício Período-base 1981 01.07.79 a 30.06.80 1982 01.07.80 a 30.06.81 1983 01.07.81 a 30.06.82 1984 ( ?) , ( ?) 1985 01.01.84 a 31.12.84 No exercício de 1984 a contribuinte não apresentou de claração de rendimentos. Consoante se contou no relatOrio que antece- deu este voto, a prOpria fiscalização registrou esse fato no Termo de Encerramento da Ação Fi. cal de fls.13. A declaração do exercício de 1985 6 a primeira que apa rece nos autos tendo período-base correspondente ao ano-calendãrio 01.01.84 a 31.12.84. /1) , 15-: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 A cõrdão n9 101-77.306 Logo, a declaração do exercício de 1984, se tivesse si do apresentada, teria o período-base de 01.07.82 a 31.12.83, "ex vi" do art. 146 do RIR/80. Por outra parte, em tema de imposto de renda incidente' na fonte, e equívoco recorrer-se ã correlação "exercício social xexer_ cicio financeiro". A questão, aqui, e de fato gerador, data ou ano de ocorrência de fato gerador "versus" data de recolhimento. Tratan- do-se de lançamento por homologação; há crédito tributário antes do lançamento (CTN, art.150, § 19). Com o fato gerador surge o débito (e o crédito), vale dizer, o imposto já é devido, embora a exigibili- dade se dilua por todo o prazo para recolhimento. Ante o exposto, temos: Os suprimentos n9s 1, 2, e 3 tiveram o fato gerador em 30.06-82. Por isso o lançamento sci podia ser feito, por reflexo, con tra o prõprio supridor, considerando devido o imposto no ano de 1982. Por conseguinte, andou acertada a decisão de primeiro grau ao excluir da tributação essas parcelas, por erro na identificação do sujeito pas sivo. Os suprimentos n9s 4 a 13 tiveram o fato gerador em 31.12.83, vale dizer, quando já era aplicável o regime dos Decretos— lei n9s 2.064/83 e 2.065/83. Não prejudica o lançamento o fato de o Auto de Infração haver mencionado o exercício de 1984, pelas razões acima expostas, quais sejam, as de utilização inadequada da relação ano-base x exerci cio financeiro. Correta a decisão de primeiro grau, nesta parte. De igual forma quanto ã autuação estadual, que compreen deu omissões de registro de saída de mercadorias entre 01.07.83 e 117 31.12.83. , 1 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.111/86-71 Ac6rdão n9 101-77.306 Isto posto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. 7 URGEL ! PEREI 1 //, LOPES (// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004651/90-10
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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Numero do processo: 10840.001509/91-89
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:54:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:54:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:54:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:54:30Z; created: 2009-07-07T14:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T14:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:54:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/001.509/91-89 Sessão de 24 de março de 1995 ACÓRDÃO N° 102-29.792 RECURSO N° . 81.691 - PIS FATURAMENTO - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE: CREAÇÕES MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA. RECORRIDA : DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP. PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por CREAÇÕES MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. . • ..S"essões, em -24 de mar , o de 1995 CU)a CARLOS EMANUE, POS SA OS PAIVA - PRESIDENTE j pp I WALDEVAN-AL E OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG' EIW-R0 IJ)CHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL1 9 '1 .,/tAl 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10840/001.509/91-89 RECURSO N°. 81.691 ACÓRDÃO N°: 102-29.792 RECORRENTE CREAÇÕES MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA RELATÓRIO CREAÇÕES MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA. com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex- officio em suas declarações de rendimentos apresentada para os exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança do PIS - FATURAMENTO no valor de Cr$ 26,16, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/05 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 3 0, alínea "b" da Lei Complementar N° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar N° 17/73 e título 5°, capitulo I, seção I, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF N° 142/82". .411n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10840/001509/91-89 Acórdão N° 102-29.792 Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 07/08, se reportando a defesa apresentada no processo principal, requerendo a sustação do julgamento deste processo até que aquele seja julgado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 25/26, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS - FATURAMENTO - A omissão de receita apurada na pessoa jurídica e julgada procedente, implica na exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculado sobre o valor omitido". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 21/23, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10840/001.509/91-89 Acórdão N° 102-29.792 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/05. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 18 de fevereiro de 1993, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-27.913. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 24 d arço de 1995 _ __wALDEVAN AV, DE OLIVEIRA REL IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5960272 #
Numero do processo: 10830.011994/2008-36
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011994/2008­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Carolina Wanderley  Landim,  Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 99 4/ 20 08 -3 6 Fl. 916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.011994/2008­36  Resolução nº  2401­000.444  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO    A presente Auto de  Infração de Obrigação acessória  ­ AIOP,  lavrada  sob o n.  37.140.447­9,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros,  mais  precisamente: devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, ao Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE  e  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação — FNDE (Salário Educação).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  08  e  seguintes,  foram  apurados  os  seguintes débitos, identificados pelos códigos de levantamento:  MED — CONVÊNIO MÉDICO: débito constituído pelas contribuições devidas  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados sob a forma de convênio médico,  consideradas como fatos geradores de contribuições previdenciárias.no período de 11/2003 a  12/2006.  A  Honda  Automóveis  do  Brasil  Ltda,  no  período  compreendido  pelo  débito,  fornecia  planos  de  assistência  médica  para  todos  seus  empregados.  Como  regra  geral,  os  trabalhadores  da  matriz  em  Sumaré  possuíam  o  plano  de  assistência  médica  da  UNIMED  Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 46.124.624/0001­11, e os trabalhadores da  filial em São Paulo possuíam o plano de assistência médica da Sul América Seguro Saúde S/A,  CNPJ 86.878.469/0001­43.  A todos os trabalhadores eram fornecidos pianos básicos, com cobertura padrão,  sem  custo,  incluindo  seus  dependentes  (cônjuge  e  filhos),  sendo  permitida  a  opção  por  um  plano superior (acomodação em quarto privativo), desde que contribuíssem com a diferença do  custo.  Tomando como exemplo a competência 07/2006,  temos que o plano básico da  UNIMED possuía  o  custo  de R$  74,46,  por  segurado,  e  o  plano  básico  da  Sul América R$  94,78, por segurado. Os planos superiores custavam R$ 128,82 e R$ 136,56 para a UNIMED e  Sul  América,  respectivamente. As  diferenças  eram  descontadas  nas  folhas  de  pagamento  na  rubrica  "ASSISTÊNCIA MÉDICA",  código  250,  de  11/2003  a  10/2006,  e  código  56590,  de  11/2006 a 12/2006.  Ainda, conforme o  relatório,  foi constatado que os empregados com cargos de  gerência  e  diretoria  recebiam  o  beneficio  do  plano  executivo  de  assistência  médica  da  Sul  América,  com  custo  exclusivo  da  empresa  de  R$  511,67  (em  07/2006)  por  segurado,  demonstrando  um  tratamento  diferenciado  em  função  do  cargo.  Também  foram  constatados  empregados da unidade de Sumaré vinculados ao plano de assistência médica da Sul América,  bem como empregados com plano superior (acomodação em quarto privativo) sem a respectiva  contribuição da diferença.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.011994/2008­36  Resolução nº  2401­000.444  S2­C4T1  Fl. 4          3  Dos  valores  relacionados  na  planilha  acima,  foram  descontadas  as  quantias  pagas  pelos  segurados  como  contribuição  opcional  para  um  plano  de  categoria  superior,  conforme rubrica " ASSISTÊNCIA MEDICA" da folha de pagamento.  PLR  —  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  débito  constituído  pelas  contribuições  devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados, pagos em desacordo com a  legislação  especifica.  apuradas  no  período  compreendido  entre  11/2003  a  12/2006  sobre  os  valores pagos aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados.  A Honda Automóveis do Brasil Ltda, no período abrangido pelo débito, efetuou  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  aos  funcionários  da  matriz  em  Sumaré,  conforme  valores  estipulados em acordos coletivos, sem o estabelecimento de regras claras e objetivas de metas a  serem  alcançadas,  pactuadas  previamente,  e  de  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  alcançados, em desacordo com a legislação especifica.  Analisando­se  os  acordos  coletivos  de  trabalho  firmados  com  o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas  e de Material  Elétrico  de Campinas  e  Região, foram obtidas as seguintes informações:  0  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  assinado  em  11  de  agosto  de  2003  estabelece,  na  cláusula  primeira,  que  a  empresa  pagará  aos  trabalhadores  abrangidos  pelo  acordo,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros e Resultados relativa ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, o  valor de R$ 1.600,00, sendo R$ 900,00 em 15/08/2003 e R$ 700,00 em  31/01/2004. Não há  qualquer menção ao  estabelecimento  de metas  a  serem alcançadas, o que foi observado, também, na Ata de Assembléia  Geral  Extraordinária  do  sindicato,  realizada  no  mesmo  dia,  autorizando  a  diretoria  a  firmar  o  acordo  coletivo  com  a  empresa,  discutindo­se  apenas  os  valores  monetários  e  o  cronograma  de  pagamento.  5.4.2.  A  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  24  de  junho  de  2005 autoriza a diretoria do sindicato a firmar o acordo coletivo com a  empresa referente ­ao pagamento do PLR do período de 01/01/2005 a  31/12/2005  no  valor  de  R$  2.700,00,  sendo  R$  2.000,00  após  cinco  dias  da  assinatura  do  acordo  e  R$  700,00  após  seis  meses  do  pagamento  da  antecipação,  não  havendo  a  apresentação  e  discussão  de metas.  5.4.3. A Cláusula 2a do Acordo Coletivo de Trabalho de 27 de junho de  2005  estabelece  que  as  bases  para  o  pagamento  do  PLR  são:  "  as  metas estabelecidas pela empresa para o período de 01 de Janeiro a 31  de  Dezembro  de  2005,  relativas  ao  Plano  de  Produção,  indices  de  Qualidade  e  Produtividade,  divulgadas  internamente  para  todos  os  Departamentos, que são acompanhados e revisados mensalmente com  acompanhamento dos resultados obtidos comparando­se as Metas com  os Resultados Real? .  O Acordo Coletivo de Trabalho de 26 de Junho de 2006 estabelece que  a empresa pagará, a titulo de PLR relativa ao período de 01/01/2006 a  31/12/2006, o valor de R$ 3.280,00, sendo 2.100,00 em até três dias da  assinatura do acordo e R$ 1.180,00 em 15/12/2006. A Cláusula 2 possui  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.011994/2008­36  Resolução nº  2401­000.444  S2­C4T1  Fl. 5          4  a  mesma  redação  que  o  acordo  coletivo  anterior  quanto  às  metas  estabelecidas.  Ainda  conforme  o  relatório,  observa­se  que  não  havia  o  estabelecimento  de  metas até o acordo coletivo de 2005. Entretanto, questionada a empresa acerca das metas e do  acompanhamento  dos  resultados  a  partir  de  2005,  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  existência  destes,  ressaltando­se  que,  de  acordo  com  os  acordos  coletivos,  seriam  divulgados  mensalmente,  para  todos  os  departamentos  da  empresa,  os  resultados  obtidos frente ás metas fixadas.  Outra  irregularidade  detectada  foi  o  pagamento  de  verbas  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  Isso  foi  observado em 2005, com pagamentos em fevereiro,  junho e dezembro,  infringindo o Art. 3°,  parágrafo 2°, da Lei 10.101/00.  Constatado que os pagamentos a titulo de PLR foram realizados em desacordo  com  a  Lei  10.101/00,  estes  foram  considerados  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  relacionados  individualmente  no  Anexo  II  do  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.140.446­0, com base nos arquivos digitais das folhas de pagamento fornecidas  pelo contribuinte. Os totais mensais encontram­se relacionados na planilha fl. 19 dos autos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  27/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/11/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 27 a 42.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 418 e seguintes.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.011994/2008­36  Resolução nº  2401­000.444  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, entendo haver duas questões prejudiciais a continuidade do presente julgamento.   Primeiramente, não se identifica nos autos cópias dos relatórios Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD ou mesmo Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, para que se  possa identificar mensalmente as competências lançadas em relação a cada levantamento.  É certo que, pelas informações contidas no relatório fiscal, fls. 18 ­ item 5.7, o  AI  em  questão  é  decorrente  do  DEBCAD  37.140.446­0,  pelo  menos  em  relação  ao  levantamento  de  PLR,  considerando  referencia  ao  anexo  II,  onde  estariam  discriminados  individualmente os valores de PLR. Todavia,  tal  relação não  foi  colacionada aos  autos,  nem  tampouco foi possível identificar o resultado daquele processo para que pudéssemos relacionar  as informações ou o resultado lá proferido ao presente AI. Dessa forma, importante ser trazido  aos autos tanto os relatórios DAD/DSD, como a cópia da relação mencionada no item 5.7.  Ademais,  mostra­se  também  fundamental,  seja  informado  pela  DRFB  qual  o  andamento do Processo Principal, DEBCAD 37.140.446­0,  inclusive  indicando o número do  processo a ele dado, já que pelo DEBCAD não conseguimos encontrá­lo nos nossos sistemas.  Caso o mesmo já tenha sido julgado no âmbito do CARF, pedimos colacionar cópia da referida  decisão  e  do  relatório  fiscal  a  ele  associado,  para  que  possamos  correlacionar  se  os  fatos  geradores lá lançados, correspondem exatamente aos ora sob apreciação.  Por  fim, considerando a pertinência das  informações acima requeridaspara que  possamos  proceder  a  análise  do  feito,  observamos  ainda,  que  não  encontramos  nos  autos  a  cópia  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  o  que  acredito,  deva­se  ao  fato  de  faltar  um  dos  volumes, o que pode ser constatado pela ausência das fls. 199 a 417. Importante ressaltar ainda,  que a ausência do volume impede inclusive a apreciação da tempestividade do recurso.  Assim, considerando a pertinência das informações acima descritas, encaminho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  prestados  os  devidos  esclarecimentos e anexados os relatórios e peças faltantes.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  assim  descritas.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13864.000335/2007-94
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000335/2007­94  Recurso nº  13.864.000335200794   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.710  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SWISSBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  3.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 35 /2 00 7- 94 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000335/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.710  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000335/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.710  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  decorrência  da  responsabilidade  solidária,  em  face  aos  serviços  de  limpeza  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  34/43),  não  foram  apresentados  os  correspondentes  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  culminou  no  lançamento  delas  por  aferição,  obtido  mediante  aplicação de 40% sobre o valor dos serviços constante de notas fiscais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 20 de maio de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  TOMADOR.  RECOLHIMNETO.  OBRIGATORIEDADE.  SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO.  A  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  responde  solidariamente  com  o  executor pelas contribuições previdenciárias.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  pretensão  do  fisco  foi  alcançada  pela  decadência,  conforme  dispõe  a  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal – STF.      ­  Assim,  diante  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/91, nos quais a NFLD se baseou, evidentemente que houve a decadência do direito de  levantamento  dos  presentes  créditos  previdenciários,  motivo  pelo  qual  a  NFLD  em  questão  deve ser julgada nula.      ­  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  a  juntada  deste  aos  autos  e  regular  tramitação, julgando­se procedente seus argumentos, e anulando­se a NFLD em questão, diante  da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 8.212/91, nos quais a  indigitada  NFLD se baseou para levantar os pretensos créditos tributários, arquivando­se os autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000335/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.710  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Quanto à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212 há  que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN.     Havendo, então o pagamento antecipado, observar­se­á a extinção prevista no  art. 156, inciso VII do CTN.     Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no  art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN; havendo a necessidade de  lançamento de ofício  substitutivo, conforme previsto no art.  149,  inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o  lançamento, o crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.     Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000335/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.710  S2­TE03  Fl. 6          5 No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de outubro de 2007, fl. 78;  como não houve pagamento  antecipado  sobre os valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal;  assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.     Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, julho de 1998,  o termo inicial do prazo decadencial é 01 de janeiro de 1999, o que findaria em 01 de janeiro  de 2004.     CONCLUSÃO:        Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 730DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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6163994 #
Numero do processo: 10380.008835/85-89
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Correção monetária - Vasilhames - São bens classificáveis no ativo permanen te sub-grupo imobilizado das empresai distribuidoras de bebidas, sujeitos assim à correção monetária por ocasião do balanço do exercício social. Omissão de receita - O maior saldocre dor ocorrido no estoque de garrafas r caracteriza a aquisição do bem com re ceitas omitidas na contabilidade. Gas tos ativáveis - as despesas com insta lações, consertos e recuperações com prazo de vida útil superior a um ano devem ser ativados para posterior depreciação ou amortização. Comprovação de despesas - provado que as despesas ou custos estão amparados em documentos comprovadamente inidoneos é de se exigir o tributo sobre o valor dos mesmos, com a aplicação da multa de 150%, do art. 728, III do RIR/80.
Numero da decisão: 103-12.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITA as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.676.844 (padrão monetário à época), no exercício de 1984, nos termos do V .v
Nome do relator: Ilcenil Franco
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Recorrida : SUPERINTEND2NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 32 REGIÃO FISCAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica Correção monetária - Vasilhames - São bens classificáveis no ativo permanen te sub-grupo imobilizado das empresai distribuidoras de bebidas, sujeitos assim à correção monetária por ocasião do balanço do exercício social. Omissão de receita - O maior saldocre dor ocorrido no estoque de garrafas r caracteriza a aquisição do bem com re ceitas omitidas na contabilidade. Gas tos ativáveis - as despesas com insta lações, consertos e recuperações com prazo de vida útil superior a um ano devem ser ativados para posterior de- preciação ou amortização. Comprovação de despesas - provado que as despesas ou custos estão amparados em documentos comprovadamente inid6- neos é de se exigir o tributo sobre o valor dos mesmos, com a aplicação da multa de 150%, do art. 728, III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICOL - DISTRIBUIDORA COELHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEIT? as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.676.844 (padrão monetário à época), no exercício de 1984, nos termos do V .v. . . .. latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1992. a. --- %-r-'...---,,-11 -11.111!"7»,:._ P4-)'..- ••••5......-T -~' GUE UBER - PRESIDENTE „dádig Is, r tês 999'. À .. - RELATOR 1,440611$ ZA 111 O HO 1ANPA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 juLl992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO- VIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DfCLER DE ASSUNÇÃO. ti k'tá 2 Mucter:w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE930 R? 10380-008.835/85-89 RECURSOW: 91.698 ACOROZOO: 103-12.144 RECORRENTE: DICOL - DISTRIBUIDORA COELHO LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 02 é exigido de DI- COL - Distribuidora Coelho Ltda., C.G.C. n z 07.193.667/0001-05, im posto de renda de pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1983 e 1984, por ter a fiscalização apurado o seguinte: Exercício de 1983 - Correção monetária acrescida à conta Fundo de Depreciação Acu mulada, sem que tenha a empre- sa contabilizado encargo de de preciação Cr$ 3.888.869,00 - Correção monetária dos vasilha mes não efetuada no encerramen to do exercício' Cr$ 13.813.420,00 Exercício de 1984 - Valor do maior saldo credor' ocorrido no estoque de garra- fas tipo A-1, caracterizando omissão de receitas em virtude de compras efetuadas com recur sos não contabilizados: . . . Cr$ 751,577/00 DASEFFVOIT - $EC011 NI 065/110 alL SERVICO PUBLICO t(DERAL PROCESSO N2 10380-008.835/85-89 3 Acórdão n 2 103-12.144 - Valor das notas fiscais emiti das por ENPA - Engenharia Pia nejamento e Assessoria Ltda e CIA!. - Constr. Imobiliária Al buquerque Lima Ltda., sucedi- da por Construtora Canindá, lançadas na conta Despesas e/ Instalações e consideradas mi dõneas* Cr$ 19.000.000,00 - Correção monetária dos vasi- lhames não efetuada no encer- ramento do exercido* Cr$ 19.629.619,00 - Despesas com Instalações, con sertos e Recuperação conside- rados com prazo de vida útil superior a um ano* Cr$ 5.776.844,74 - Correção monetária a maior do Fundo de Depreciação Acumula:- da, em virtude de erro no exer cicio anterior* Cr$ 6.088.803,00 A multa aplicada sobre o imposto decorrente das notas fiscais consideradas inidOneas foi a de 150% do artigo 728, III do RIR/80. Com a impugnação de fls. 39/51 a empresa contesta em parte a autuação, argumentando em resumo o seguinte: a) Correção monetária dos vasilhames - que as gar rafas são bens de serviços com valor unitário kY muito inferior ao limite legal estabelecido no art. 15 do D.L. n2 1.598/77 e ainda que os va- silhames devem figurar no Ativo Imobilizado, Y porém não integram o Ativo Permanente para os efeitos da correção monetária; trAgE:_s1001:101) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10380-008.835/85-89 4 Acórdão n 2 103-12.144 b) Valor do maior saldo credor ocorrido no estoque de garrafas - a argumentação é a de que se tra- ta de vasilhames pertencentes a terceiros, seus distribuidores e revendedores; c) Valor das notas fiscais consideradas inidOnease - diz a defendente que ela não possui competên- cia para qualificar uma ou várias empresas de idôneas ou inidôneas e que as empresas arrola s- das na autuação existem e que elas é que devem responder pelos seus atos; d) Despesas com Instalações, Conserto e Recupera- ção - diz que se referem a gastos com quatro pré- dios comerciais e três salas, referentes a lim- peza, pintura, consertos de portas, etc. Trans- creve cláusulas de contratos de locação que ane xa e afirma que o valor de Cr$ 5.776.844,74 na- da representava em termos de custos, consideran do doze meses de conservação, limpeza, reparo e pintura.- A decisão de fls. 114/122 que julgou a ação fis- cal parcialmente procedente e interpôs recurso de ofício, tem os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o contribuinte recolheu o im- posto correspondente à correção monetária sobre depreciações, quando estas não tinham sido con- tabilizados pela empresa, parte em que se acha inatacável o lançamento; CONSIDERANDO que os vasilhames integram o ative imobilizado da empresa, por se destinarem à ex ploração do seu objeto social, e como tal nã foram corrigidos; CONSIDERANDO que a omissão de receita, não to na fase impugnatória, provada sua improcedêne CONSIDERANDO que não é suficiente afirmar se inidôneas as N. Fiscais das empresas ENPA e carecendo de prova material tal afirmativa; SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10380-008.835/85-89 5 Acórdão n2 103-12.144 CONSIDERANDO que na apreciação da prova, a au- toridade julgadora formará livremente sua con- vicção; CONSIDERANDO 9ue pela natureza dos gastos rea- lizados em imovel locados sem direito a ressar cimento, resta claro referir-se a melhorias instalações com duração superior a um ano;" Submetido a julgamento o recurso de ofício, foi proposta a diligência de fls. 126/127 que produziu os documentos' de fls. 129/152, cuja análise consta da decisão de fls. _154/160 que deu provimento ao referido recurso para restabelcer a tributa ção constante do auto de infração. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 166/171 no qual a empresa argüia preliminar de incompetência do Superintendente Regional da Receita Federal para determinar dili- gencias, visto que no seu entender de acordo com o Decreto número 70.235/72, a competência é exclusiva do Delegado da Receita Fede- ral e também a preliminar de inconstitucionalidade do Decreto n2 75.445/75 que atribuiu aos Superintendentes a competência para o julgamento dos recursos de oficio. Quanto ao mérito argumenta a recorrente que o fia co pretende lançar contra ela imposto de competência de tercei- ros, estando sendo punida por haver feito pagamentos a pessoas ju ridicas consideradas inidOneas, sem que a autoridade tenha apre- sentado o conceito ou a definição do que seja uma empresa inidõ- nea nem o fundamento legal do deslocamento da tributação, por ou- tro lado, em parte nenhuma do processo a autoridade provou que não foram efetuados os pagamentos glosados. Relativamente aos demais itens da autuação a em- presa reitera os itens da impugnação. Vindo os autos a julgamento e constatado que a fiscalizada não havia tomado ciência da decisão do Sr. Delegado • da Receita Federal, resolveu esta Câmara converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n2 103-0.793, para que aquela' providência fosse adotada, com reabertura do prazo de recurso. SERVIÇO PISCO FEDERAL PROCESSO N2 10380~008.835/85-89 6 Acórdão ne 103-12.144 A diligência foi cumprida e o recurso de fls. 184 reitera as razões da peça de fls. 166/171. É o relatório. ~ema Nacional SEBVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10380-008.835/85-89 7 Acórdão n2 103-12.144 VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A recorrente levanta duas questões preliminares. Na primeira argüi que a autoridade julgadora do recurso de ofí- cio não tem competência legal para determinar diligencias. Com efeito, em qualquer julgamento é lícito ao julgador procurar apu rar os fatos e colher os elementos que entende necessários à so- lução do litígio. Estas providências não tem o caráter de ser a favor ou contra a quaisquer das partes, tem elas sim o intuito de embasar o julgamento. Por este motivo, não vejo como possa prosperar a argumentação do patrono da recorrente, vez que apu- rar a verdade dos fatos á obrigação primeira de quem tem algo a decidir. Em conseqüência, não acolho a preliminar levantada. Quanto a segunda preliminarade inconstituciona- lidade do Decreto n 2 75.445/75 que transferiu, no caso, aos Supe rintendentes Regionais da Receita Federal a competência para jul gamento de recursos de ofiéio, tem este Colegiado inúmeras vezes se manifestado não ser o assunto de sua competência, como ocor- reu recentemente ao ser acatado o' voto do Conselheiro Luiz Henri que Barros de Arruda que resultou no Acórdão n 2 103-11.321. Ante esta situação, também rejeito a preliminar argüida. Vencidas as questões preliminares, passamos ,ao exame do mérito dos itens em litígio, como segue: 1 - Correção monetária de vasilhames - e ponto pacifico na administração tributária e nas várias decisões deste Conselho, que os vasi- lhames de propriedade das empresas distribui doras de bebidas, como é o caso da recorren- te, devem figurar em contas do ativo perma- nente, estando sujeitas à correção monetária obrigatória deste item do balanço. Nestas con 1p knemmlabbe~ SERsne0 PLISUCO fINSAL • PROCESSO N2 10380-008.835/85-89 Acórdão n2 103-12.144 dições, não vejo a menor necessidade de dis- cutir os argumentos expostos na impugnação,' reiterada no recurso. A autuação e a decisão recorrida não merecem reparos nesta parte. - 2 - omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor ocorrida no estoque de garrafas, consideradas como efetuadas com recursos anil tidos na contabilidade - o argumento da re- corrente é o de que se trata de bens de ter- ceiros. A hipótese pode ser efetivamente es- ta, mas a autuada não trouxe aos autos quais quer elementos que comprovasse o alegado, se quer deu informações detalhadas que possibi- litassem uma maior investigação sobre o as- sunto. Nestas condições, é de ser mantida a tributação. 3 - Despesas com Instalações, Conserto e Recupe- ração, considerados com prazo de vida útil superior a um ano - a exigência foi calcula- da sobre o valor de Cr$ 5.776.844,74 e a eis calização juntou aos autos três cópias de no ta fiscal de aquisição de madeiras, fls. 19/: 21 do processo, no total de Cr$ 2.100.000. A empresa se defende dizendo que aquele total se refere a gastos de limpeza, pintura, con- serto de portas, etc, e ainda que foram efe- tuados em imóveis locados. Note-se no entan- to que as notas fiscais anteriormente referi das não fazem qualquer referência a serviços executados logo não podem se vincular ao imóveis locados. Nestas condições, por se t* tarem de materiais com vida útil superior um ano, seu valor deve ser ativado para po tenor amortização ou depreciação. Quanto diferença de Cr$ 3.676.844,74, apurada eni SERVICO MUCO FEDERAI. PROCESSO $2 10380-008.835/85-89 9 Acórdão n2 103-12.144 o valor submetido a tributação de Cr$ ... 5.776.844,74 e o somatório das notas fiscais de Cr$ 2.100.000,00, a fiscalização não trou xe qualquer dado para que se possa verificar a procedência de suas alegações. Diante dis- to, deve a decisão recorrida ser reformada nesta parte para excluir da incidência a par cela de Cr$ 3.676.844,74. 4 - Valor das notas fiscais consideradas inidô- neas - o argumento exposto no recurso contra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 32 Região Fiscal, é o de que o fisco pretende exigir imposto de campe tência de terceiros, estando ela 'sendo pu- nida por haver feito pagamento a pessoas ju- rídicas consideradas inidôneas, sem que a au toridade tenha apresentado o conceito ou a definição do que seja uma empresa inichinea e ainda sem provar que os pagamentos não foram efetuados. Diante de tais argumentos, veja- mos como a autoridade lançadora chegou a con clusão que cabia a exigência: a) de posse da 2 2 via das notas fiscais de serviço de n2 3516 o valor de Cr$ . . . 9.140.000,00, emitida em 23-12-83, por CIAL - Construtora Imobiliária Albuquer-- que Lima Ltda. e a de n 2 0231 no valor de 9.860.000,00, emitida em 15-12-83 por EU- PA - Engenharia Planejamento e Assesso ria Ltda., o autuante conseguiu os segui tes elementos: - termo de declaração do ex-proprietár da CIAL dizendo desconhecer a trans; comercial referente a nota fiscal serviço n 2 3516, fls. 2 SEIWICOPUSLCOMERAL PROCESSO N2 10380-008.835/85-89 10 Acórdão n 2 103-12.144 - termo de declaração do responsável pela sucessora da CIAL dizendo não haver assu mido a direção administrativa da sucedi- da, fls. 26; - declaração da proprietária do imóvel on- de a ENPA diz ser seu endereço, esclere- cendo que o referido imóvel sempre este- ve locado a uma livraria, fls. 31; - apreendeu as duas duplicatas referentes' às citadas notas fiscais, recibadas no verso com data de 20-12-83, fls. 34/35; - lavrou o Termo de Verificação de Documen tos de fls. 33, historiando os fatos, do cumento este citado no Auto de Infração. b) apOs a informação fiscal de fls. 104/105, houve a determinação de diligência cujo re latório de fls. 111/112 tem em resumo o se guinte: - que as notas fiscais acima faziam parte de blocos que foram autorizados pela Se- cretaria de Finanças do Município de For taleza; - que o Contador da recorrente disse que os valores foram pagos a vista e levado - diretamente a conta Caixa; - que o Contador informou que não houve pedição de Alvará ou qualquer outro de mento por parte da prefeitura com res to a construção ou reforma do prédio SURVICONEKOFV" PROCESSO 14 2 10380-008.835/85-89 11 Acórdão n2 103-12.144 - que a ENPA ou qualquer outra construtora funciona ou funcionou no endereço cons- tante da nota fiscal; - que o responsável pela ENPA nunca resi- diu no endereço constante dos cadastros da Receita Federal; - que a CIAL não funciona mais no endereço constante da nota fiscal, não tendo sido possível localizar sua sucessora, naclor calidade indicada por terceiros; - que um dos sócios da sucessora da CIAL não tinha a menor idéia do documentário' fiscal daquela empresa e que outro só- cio não fora localizado sequer no arqui- vo do C.P.F.; - que um ex-sócio da CIAI e um sócio da su cessora não atenderam a intimação para prestar esclarecimentos. c) na fase de preparo do processo para julga- mento do recurso de oficio, foi a recorren te intimada a apresentar os projetos e Cál culos estruturais de que trata a N.E. da ENPA, tendo ela respondido que os mesmos retornaram ao arquivo daquela empresa, fls 131 e 132; d) atendendo a pedido da autoridade julgado a Policia Federal apresentou o Laudodef 146/149, concluindo que a assinatura cc tante do verso da duplicata da ENPA é cIónea. nwcoNsucomerm PROCESSO N 2 10380-008.835/85-89 12 Acórdão n2 103-12.144 Diante do relato acima, concluo que efetivamente a fiscalização. comprovou que os serviços descritos nas notas fiscais de serviços de fls. 24 e 32 não foram realizados pelas emitentes, e que os referidos documentos são de fato inidOneos, não merecendo assim qualquer reforma a decisão recorrida nesta parte. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no márito para dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 3.676.844,74 no exercício de 1984. 401 1 B .. 1 ql. ), em 27 de abril de 1992. Ik1 O , ot IL .-0 CO RELATOR r 1.1 1~~044~ Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010478/2003-66
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA CARF Nº 41. COMPROVAÇÃO COM LAUDO DE AVALIAÇÃO. O lançamento deve considerar como área de preservação permanente aquela comprovada por laudo de avaliação hábil e idôneo. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ITR. RESERVA LEGAL. VALOR NÃO GLOSADO. RECURSO QUE INDICA VALOR MENOR QUE O DECLARADO. Fica prejudicada a apreciação do pleito acerca da existência de reserva legal, quando o valor declarado não foi glosado e é maior do que aquele indicado no recurso voluntário, pois o Órgão Julgador não está autorizado a agravar a exigência, notadamente após o fim do prazo decadencial. ÁREA DE MATA NATIVA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO 2007. No ITR1999 não estava em vigor a permissão legal para excluir da área tributável a área de matas nativas. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. CONTRADIÇÃO COM LAUDO DE AVALIAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. POSSIBILIDADE. Na fase recursal, é permitida a substituição do VTN lançado de ofício pelo apurado em laudo de avaliação, quando esse laudo é elaborado por profissional habilitado, com ART no CREA, e contém os elementos cuja suposta falta foi apontada como a razão de sua não aceitação em primeira instância. ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Embora admitido afastar a glosa de áreas declaradas como efetivamente utilizadas, é ônus do recorrente comprovar com Laudo emitido por profissional habilitado a real existências das mesmas na data da ocorrência do fato gerador, com a demonstração objetiva de como o signatário do laudo chegou a conclusão em cada um dos itens, essa demonstração é especialmente importante quando o laudo é elaborado vários anos após da data do fato gerador. Quando a alegislação prevê a redução de valores para apurar a base tributábel, é insuficiente laudo que descrev áreas sem indicar os correspectivos valores. ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGENS. AUSÊNCIA DE REBANHO IMPEDE CONSIDERAR TAL ÁREA COMO UTILIZADA. Para que áreas de pastagem sejam consideradas como efetivamente utilizadas é necessário comprovar com documentação hábil e idônea a sua utilização no ano-calendário anterior. A informação em laudo de avaliação do imóvel de que inexiste rebanho no imóvel implica a impossibilidade de classificar áreas de pastagem como efetivamente utilizadas. Recurso pr ovido em parte
Numero da decisão: 2802-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da área tributável do imóvel, como área de preservação permanente, 132,51hectares ao invés de 91,5hectares como efetuado no lançamento e substituir o VTN de R$1.850,00/hectare pelo de R$451,86/hectares, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA CARF Nº 41. COMPROVAÇÃO COM LAUDO DE AVALIAÇÃO. O lançamento deve considerar como área de preservação permanente aquela comprovada por laudo de avaliação hábil e idôneo. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ITR. RESERVA LEGAL. VALOR NÃO GLOSADO. RECURSO QUE INDICA VALOR MENOR QUE O DECLARADO. Fica prejudicada a apreciação do pleito acerca da existência de reserva legal, quando o valor declarado não foi glosado e é maior do que aquele indicado no recurso voluntário, pois o Órgão Julgador não está autorizado a agravar a exigência, notadamente após o fim do prazo decadencial. ÁREA DE MATA NATIVA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO 2007. No ITR1999 não estava em vigor a permissão legal para excluir da área tributável a área de matas nativas. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. CONTRADIÇÃO COM LAUDO DE AVALIAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. POSSIBILIDADE. Na fase recursal, é permitida a substituição do VTN lançado de ofício pelo apurado em laudo de avaliação, quando esse laudo é elaborado por profissional habilitado, com ART no CREA, e contém os elementos cuja suposta falta foi apontada como a razão de sua não aceitação em primeira instância. ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS. COMPROVAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Embora admitido afastar a glosa de áreas declaradas como efetivamente utilizadas, é ônus do recorrente comprovar com Laudo emitido por profissional habilitado a real existências das mesmas na data da ocorrência do fato gerador, com a demonstração objetiva de como o signatário do laudo chegou a conclusão em cada um dos itens, essa demonstração é especialmente importante quando o laudo é elaborado vários anos após da data do fato gerador. Quando a alegislação prevê a redução de valores para apurar a base tributábel, é insuficiente laudo que descrev áreas sem indicar os correspectivos valores. ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGENS. AUSÊNCIA DE REBANHO IMPEDE CONSIDERAR TAL ÁREA COMO UTILIZADA. Para que áreas de pastagem sejam consideradas como efetivamente utilizadas é necessário comprovar com documentação hábil e idônea a sua utilização no ano-calendário anterior. A informação em laudo de avaliação do imóvel de que inexiste rebanho no imóvel implica a impossibilidade de classificar áreas de pastagem como efetivamente utilizadas. Recurso pr ovido em parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  ÁREAS  EFETIVAMENTE  UTILIZADAS.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  DE AVALIAÇÃO.  Embora  admitido  afastar  a  glosa  de  áreas  declaradas  como  efetivamente  utilizadas,  é  ônus  do  recorrente  comprovar  com  Laudo  emitido  por  profissional habilitado a real existências das mesmas na data da ocorrência do  fato  gerador,  com  a  demonstração  objetiva  de  como  o  signatário  do  laudo  chegou  a  conclusão  em  cada  um  dos  itens,  essa  demonstração  é  especialmente  importante  quando  o  laudo  é  elaborado  vários  anos  após  da  data do fato gerador. Quando a alegislação prevê a redução de valores para  apurar a base tributábel, é insuficiente laudo que descrev áreas sem indicar os  correspectivos valores.  ITR.  ÁREA  EFETIVAMENTE  UTILIZADA.  ÁREA  DE  PASTAGENS.  AUSÊNCIA DE REBANHO IMPEDE CONSIDERAR TAL ÁREA COMO  UTILIZADA.  Para que áreas de pastagem sejam consideradas como efetivamente utilizadas  é necessário comprovar com documentação hábil e idônea a sua utilização no  ano­calendário  anterior. A  informação  em  laudo de  avaliação do  imóvel  de  que inexiste rebanho no imóvel implica a impossibilidade de classificar áreas  de pastagem como efetivamente utilizadas.  Recurso pr  ovido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  área  tributável  do  imóvel,  como área de preservação permanente, 132,51hectares ao invés de 91,5hectares como efetuado  no  lançamento  e  substituir  o  VTN  de  R$1.850,00/hectare  pelo  de  R$451,86/hectares,  nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.      Relatório  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010478/2003­66  Acórdão n.º 2802­002.549  S2­TE02  Fl. 503          3 DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR do exercício 1999 relativo ao imóvel denominado “Fazenda Palmital” com área de 351,1  hectares, situado em São José dos Pinhais/PR, decorrente das seguintes glosas:  a)  90,4  hectares  de  área  ocupada  com  produtos  vegetais  porque  os  documentos  apresentados  não  comprovam  essa condição;  b)  área ocupada com pastagens por falta de comprovação,  apesar  de  três  intimações  para  apresentação  dos  originais  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina  anti­ aftosa durante ao ano de 1999;  c)  área  utilizada  com  exploração  extrativa  por  falta  de  comprovação de plano de manejo em execução ou que  estivesse  sendo  cumprido  durante  o  ano  de  1998,  em  desacordo  com  inciso  III  do  art.  16  da  IN SRF  43/97,  com redação dada pela IN SRF 67/97, apesar de existir  averbação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  manutenção de floresta em manejo em relação a 126,09  hectares;  d)  área granjeira ou agrícola por falta de comprovação;  e)  valores das culturas, pastagens e florestas plantadas por  falta  da  comprovação  da  distribuição  da  área  utilizada  do imóvel;  f)  em decorrência das  glosas  acima,  a área  total  utilizada  declarada  com  178,40  hectares  e  o  grau  de  utilização  foram alterados para “zero”.  g)  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  em  R$1.850,00/hectare  com  base  no  Sistema  Integrado  de  Preço de Terras – SIPT  referente ao Município de São  José  dos  Pinhais  conforme  informado  pela  respectiva  Secretaria Estadual de Agricultura, implicando alteração  do VTN Tributável de R$87.147,40 para R$387.707,44;  DA IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva,  fls.39  a  41,  através  da  qual  é  reafirmado  o  exercício  de  atividade  produtiva  no  imóvel;  são  juntadas  fotos  para  fins  de  comprovação;  é  esclarecido  que,  embora  protocolizado  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração extrativa no  imóvel, "não há  interesse por parte dos órgãos ambientais em liberar  qualquer  espécie  de  exploração  no  imóvel";  é  alegado que  toda  a  área  deve  ser  considerada  como de preservação  ambiental  e que  o  valor  de mercado do  imóvel  é  baixo  como  atesta  o  laudo de avaliação de fls. 69 a 77.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  1ª DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  impugnação  não  foi  conhecida  sob  fundamento  de  irregularidade  na  representação do interessado.  1ª APRECIAÇÃO PELO ANTIGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Foi  determinada  diligência  para  instrução  processual  e  intimação  ao  contribuinte para:  a) Apresentação  das  notas  fiscais  de  compra  de  vacina  para  os  animais  de  grande  e  de médio  porte  existentes  na propriedade  rural  sob  exame,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1998, cujos dados são informadores do ITR no exercício de 1999.  b) Apresentação de declaração expedida por órgão competente, que ateste o  quantitativo efetivo do rebanho existente na propriedade sob exame no ano­calendário de 1998,  bem assim das fichas de vacinação desses animais.  c) Se houver, contrato de arrendamento ou de parceria.  d) Laudo técnico elaborado por profissional qualificado que informe sobre a  existência  e  a  utilização  das  áreas  de  pastagens,  de  exploração  extrativa  e  de  atividade  granjeira/aquicola, bem assim de produtos vegetais, objeto da glosa efetuada pela fiscalização.  DILIGÊNCIA  Atendendo  à  intimação,  o  recorrente  alegou  que  a  Fazenda  Palmital  é,  basicamente, uma floresta e que, em razão das  restrições ambientais, não pode ser explorada  como  era  o  interesse  inicial  quando  da  aquisição  da  mesma.  No  intuito  de  comprovar  sua  alegação, juntou Laudo de Avaliação retroativo a 1999.  1ª DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA  Foi  proferido  o  Acórdão  nº  2202­01.611,  de  07/02/2012  que  determinou  retorno à primeira instância para análise das demais questões.  2º JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Deu­se  novo  julgamento  em  primeira  instância,  no  qual  foi  indeferida  a  impugnação. Em síntese, os fundamentos foram:  a) a documentação apresentada não comprovou que o grau de utilização do  imóvel é superior ao considerado no lançamento;  b)  a  comprovação  da  área  de  produção  vegetal  carece  de  apresentação  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART e registro no CREA, no qual estejam discriminadas as áreas  e  documentação  comprobatória,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituição oficial;  no  caso de  atividade pecuária devem ser discriminadas  as  áreas utilizadas  destinadas à alimentação dos animais, a quantidade de animais por porte e fichas de vacinação  expedidas  por  órgão  oficial,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas  e  de  produtor  referente  a  compra e venda de gado;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010478/2003­66  Acórdão n.º 2802­002.549  S2­TE02  Fl. 504          5 c)  não  é  possível  vincular  a  foto  apresentada  ao  imóvel  fiscalizado  nem  identificar o  signatário do  laudo de avaliação  (fls.  345/352),  além de este último  referir­se  a  exercício posterior ao fato gerador ITR/1999;  d) o Laudo de avaliação patrimonial não especifica as culturas e respectivas  áreas  (item 3.1.1 do  laudo) e não  foi  comprovada  a produção de  culturas hortigranjeiras por  meio de notas fiscais de comercialização em 1998 (item 4.3.1 do laudo);  d) quanto às áreas de pastagens, não foram juntadas notas fiscais de produtor  rural,  fichas de vacinação, demonstrativo de movimentação de gado/rebanho para comprovar  os animais que foram apascentados na área do imóvel no ano de 1998;  e) quanto à área de atividade extrativa, apesar de existir averbação de Termo  de  Responsabilidade  de  manutenção  de  floresta  em  manejo,  não  há  um  plano  de  manejo  aprovado para o período; também não foram comprovadas as áreas utilizadas para exploração  de atividade granjeira ou aquícola;  d)  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  não  foram  glosadas,  os  laudos  apresentados  indicam  áreas  dessa  espécie  em  extensão menor,  de  forma  que em sendo retificada, como requer o impugnante, agravaria a exigência;  e) a isenção de área de mata nativa tem vigência somente a partir do exercício  2007;  f) o VTN arbitrado com base no SIPT (aptidão agrícola) tem amparo no art.  14  da  Lei  9.393/1996,  e  o  laudo  apresentado  não  é  hábil  a  contraditá­lo  porque  não  atende  satisfatoriamente  os  requisitos  da  NBR  14.6563­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas – ABNT, pois não indica as fontes pesquisadas para encontrar o preço de avaliação, a  metodologia e a memória de cálculo, e não pode ser enquadrado no grau de fundamentação II e  III  por não  conter o mínimo de  cinco dados de mercado  referentes  a  imóveis  localizados no  município do imóvel fiscalizado, na data do fato gerador (item 9.2.3.5, alínea “b” da referida  NBR); e  g) multa e juros de mora são exigíveis pois possuem previsão legal.  2º RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  10/07/2012,  interpôs  recurso  voluntário em 09/08/2012 do qual se pode extrair o seguinte resumo das alegações:  1.  primeiramente,  descreve  que  por  algum  equívoco  na  digitalização  do  processo, houve  inversão de posicionamento entre os dois volumes, de forma que o primeiro  volume é numerado de 271 a 451, esclarece que todas as menções feitas no recurso empregam  a numeração original das folhas dos autos;  2.  o  acórdão  recorrido  é  omisso  em  apreciar  os  últimos  documentos  e  alegações apresentados;  3.  as  cobranças  da  Receita  Federal  foram  provocadas  por  informações  equivocadas prestadas por seu irmão, embora tenha autorizado seu irmão a representá­lo, não  tinha ciência das justificativas que aquele apresentava ao Fisco;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  4. contratou advogados e profissionais de engenharia e promoveu diligências  em órgão públicos para entregar à Receita Federal os documentos solicitados, agindo de boa­ fé;  5.  a  documentação  apresentada  (fls.  14/270)  foi  ignorada  pelo  acórdão  recorrido, o que justifica sua anulação;  6.  esses  documentos  devem  ser  observados  para  revisão  do  lançamento,  na  esteira dos art. 147 e 149 do CTN e o processo administrativo é a seara para tal;  7. o laudo de engenharia (fls. 181 e ss.) comprova que a Fazenda Palmital é  formada  quase  integralmente  por  áreas  submetidas  a  restrições  ambientais,  são  Áreas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal, além de estar situada na Mata Atlântica e na Área de  Preservação Ambiental de Guaratuba, o que impede a exploração econômica de quase todo o  imóvel e, por essa razão, implica isenção do ITR;  8. o laudo de avaliação (fls. 15/60) indica, em seus anexos, a distribuição das  áreas da Fazenda,  retroativamente a 1999 (em hectares: Culturas  temporárias 3,21; pastagens  naturais 16,86;  reflorestamento 6,07; granjeiras  e aquícolas 1,5, benfeitorias 132,51; Reserva  Legal 34,84; floresta nativa secundária, em estágio médio de regeneração 153,55);  9. não há razão para desconfiar das conclusões do laudo, pois elaborado por  empresa competente e especializada e assinado por profissional inscrito no CREA;  10. em decorrência da não aprovação do plano de manejo e da desaprovação  do  Estudo  de  Impacto  Ambiental  ­  EIA/RIMA,  na  prática,  desde  1992,  não  foi  possível  qualquer exploração dos 150 hectares escriturados na matrícula 32.113;  11.  na  avaliação  do  imóvel  no  âmbito  da  execução  fiscal  do  ITR2000,  o  Oficial de Justiça consignou que “Em vistoria feita no local, verifiquei, pelo menos até onde se  pode observar, não haver benfeitorias. A terra é coberta de mata, quase que totalmente fechada,  tratando­se  de  área  de  preservação  ambiental  permanente.  Tal  ilação  se  evidencia  tendo  em  vista a localização do imóvel, bem como pelos documentos apresentados pelo Executado”;  12. as fotos feitas pelo Oficial de Justiça constam das fls. 85/87,  trata­se de  servidor com fé pública e suas conclusões devem ser ratificadas;  13. a isenção das áreas de interesse ambiental independe do Ato Declaratório  Ambiental – ADA, ou ao menos reconhecer sua força relativa que pode ser elidida por outros  meios de prova trazidos pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010478/2003­66  Acórdão n.º 2802­002.549  S2­TE02  Fl. 505          7 Ressalta­se que na digitalização do processo há uma inversão de ordem entre  os Volumes I e II, de maneira que as folhas indicadas pelo recorrente referem­se à numeração  original.  Neste  voto,  quando  não  houver  menção  expressa,  a  numeração  de  folhas  corresponderá à numeração original.  Preliminares  Como  razão  para  anular  o  lançamento,  o  recorrente  alega  que  os  últimos  documentos apresentados não foram apreciados em primeira instância e aponta os documentos  de fls. 14/270.  O acórdão recorrido refere­se à impugnação de fls. 313/315, de forma que se  refere à numeração após a digitalização (fls. Originais 39/41).  Como  os  documentos  de  fls.  14/38  (numeração  original)  não  constam  da  impugnação,  não  procede  a  alegação  de  que  não  se  manifestar  sobre  eles  seria  causa  de  nulidade do acórdão de primeira instância.  As fls. 42 a 50 são fotos de um imóvel. O acórdão recorrido consignou que  não é possível vincular a foto ao imóvel objeto da autuação. Logo não foi omisso.  Vejamos os demais:  a) Fls. 51/69 cuidam da solicitação e indeferimento do Plano de Manejo.  b) Fls. 69/84 do Laudo de Avaliação do imóvel e seus anexos.  c)  Fls.  85/107  –  despachos  de  expediente  e  primeiro  acórdão  de  primeira  instância.  d) Fls. 108/122 – primeiro recursão voluntário  e) Fls. 123/124 – petição ao DRJ Curitiba em que o contribuinte informa que  nomeou novo procurador que reforçou os argumentos apresentados na defesa anterior,  juntou  novos  documentos,  após  alegado mapeamento  via  satélite,  conforme  petição  de  25/01/2006,  entretanto houve o julgamento sem que a petição fosse apreciada.  f) Fls. 125/127 Petição protocolada em 25/01/2006.  g) Fls. 128 – cópia do memorando que encaminhou à DRJ, em 25/01/2006, a  petição de mesma data.  h)  Fls.  129/142  –  despacho  da  DRJ  que  tomou  petição  como  recurso  voluntário, despachos de expediente.  i)  Fls.  143/149  –  resolução  de  diligência  determinada  pelo  então  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  j) Fls. 150/157 – despachos de expediente.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  l) Fls. 158/162 – intimação e reintimação referentes à diligência, solicitação  de prorrogação de prazo  m)  Fls.  163/270  ­  resposta  à  intimação,  laudo  de  avaliação,  cópia  de  escrituras, de processo de embargos à execução fiscal, fotos de imóvel, etc.  n)  Daí  em  diante,  há  cópia  de  respostas  a  intimações  referentes  a  outros  processos e exercícios.  Quanto às fls. 40/270, constata­se que houve menção sucinta, mas suficiente,  no acórdão  recorrido  em relação aos documentos que  acompanham a  impugnação e que não  havia obrigatoriedade de apreciação dos documentos apresentados como prova das alegações  do recurso voluntário, posto que a decisão determinou o retorno à primeira instância para novo  julgamento,  implica  o  dever  de  ver  apreciadas  as  razões  e  os  fatos  que  foram  objeto  da  impugnação e não do recurso voluntário.   Além disso, o momento para apresentar a documentação é juntamente com a  impugnação  (art. 15 do Decreto n°70.235/1972),  sob pena de preclusão, de forma que a não  manifestação em relação a documentos porventura entregues após a  impugnação, na Unidade  preparadora, e na véspera da sessão de julgamento não constitui hipótese de nulidade.  Diante da alegação genérica de não apreciação dos “últimos documentos” e  da  menção  expressa  das  fls.  40/270,  conclui­se  que  não  houve  demonstração  objetiva  de  suposto prejuízo à defesa pela alegada omissão em relação a documentos a partir das fls. 271.  O  relatório  do  acórdão  recorrido  faz menção  aos  documentos  apresentados  com a impugnação como constantes das fls. 316/446, o que equivale às fls. originais 42/163 e  não  há  indicação  objetiva,  por  parte  do  recorrente,  de  omissão  em  relação  à  apreciação  de  qualquer desses documentos.  Do mérito  As  razões  de  mérito  são  introduzidas  com  argumentação  de  que  foi  mal  representado por seu irmão, o que ensejou os problemas perante a Receita Federal, porém essa  questão fica superada, à medida que será apreciado o recurso voluntário (e documentação que o  acompanha) contra a segunda decisão da DRJ, peça protocolada no momento em que  já  fora  providenciada a nomeação do novo procurador, o qual é advogado.  Analisa­se  o  mérito,  a  partir  da  classificação  adotada  pela  Lei  9.393/1996  com base nos itens relevantes neste litígio.  DA ÁREA TRIBUTÁVEL (inciso II, do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996)  Das áreas de preservação permanente e reserva legal  Diante  do  entendimento  sumulado,  a  excçusão  da  área  de  preservação  permanente prescinde da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Súmula CARF nº 41  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010478/2003­66  Acórdão n.º 2802­002.549  S2­TE02  Fl. 506          9 O recorrente  teve  excluído da  área  tributável 141,5 hectares,  sendo 91,5 de  Áreas de Preservação Permanente e 50 de Reserva Legal, tal como constou em sua declaração,  ao passo que, no recurso, pleiteia a exclusão de 132,51 e 34,84, respectivamente, com base em  Laudo de Avaliação,  acompanhado de  certidões  de  registro  imobiliário,  e  alegação  de  que  é  dispensável o Ato Declaratório Ambiental – ADA.  O laudo de avaliação (fls. 189) comprova área de preservação permanente de  132,51, maior  do  que  os  91,5hectares  apurados  no  lançamento. Diante  do  exposto,  deve  ser  retficado o lançamento para considerar como área de preservação permanente 132,51hectares.  A  averbação  de  fls.  211  –  frente  indica  averbação  de  área  de  utilização  limitada de 34,84.  Fica  prejudicada  a  análise  da  área  de  reserva  legal,  porque  o  recorrente  pleiteia a exclusão de área menor (34,84 hectares) do que aquela adotada no auto de infração  (50 hectares) e acatar seu pleito implicaria agravamento da exigência.  Da mata nativa.  O  recorrente  alega que 43% do  total da área do  imóvel é de floresta nativa  secundária, em estágio médio de regeneração, integrante da formação Floresta Ombráfila Mista  do Bioma Mata Atlântica.  Neste  ponto,  o  acórdão  recorrido  não  merece  qualquer  reparo  e  seus  fundamentos são ratificados como razão de decidir.  De acordo com a Lei 11.428, de 22/12/2006, são áreas cobertas  por florestas nativas aquelas nas quais o proprietário protege as  florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de máxima  expressão  local,  com  grande  diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como  a  vegetação  secundária  –  resultante  dos  processos  naturais  de  sucessão,  após  supressão  total  ou  parcial  da  vegetação primária por ações humanas ou causas naturais. Essa  situação deve ser comprovada mediante Laudo Técnico emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica –ART.  A  possibilidade  de  isenção  das  áreas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo o Bioma Mata Atlântica, foi prevista na  referida Lei 11.428, de 22/12/2006, que incluiu a alínea “e” do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, vigente a partir do  exercício 2007.  Assim,  no  exercício  1999  não  existia  lei  isentiva  de  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  logo,  no  referido  exercício,  há  incidência de ITR sobre essas áreas.  Da localização em área de Mata Atlântica e Área de Preservação Ambiental.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  O recorrente também alega que o imóvel está situado na Mata Atlântica e na  Área de Preservação Ambiental de Guaratuba, o que impede a exploração econômica de quase  todo o imóvel.  Essa argumentação não o favorece, pois (a) não comprovou essas alegações;  (b) quanto à área de mata atlântica aplica­se o entendimento referente às matas nativas; e (c) a  existência  de  uma  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  não  implica  automaticamente  em  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que essas áreas  podem ser exploradas economicamente, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente (estadual ou federal) para  área determinada do imóvel.  DA  ÁREA  APROVEITÁVEL  (inciso  IV  do  §1º  do  art.  10  da  Lei  9.393/1996)  A  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquicola  ou  florestal,  excluídas  as  áreas  (a)  ocupadas  por  benfeitorias  úteis  e  necessárias;  (b)  as  áreas  já  excluídas da área tributável (como Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal).  DA ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA (inciso V do §1º do  art.  10 da  Lei 9.393/1996)  A porção do imóvel que no ano de 1998 tenha (a) sido plantada com produtos  vegetais;  (b)  servido de pastagem, observado os  índices de  lotação por zona de pecuária;  (c)  sido  objeto  de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação ambiental (será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte); (d) servido para exploração de atividades granjeiras e aquícolas.  Na  diligência  realizada  por  determinação  do  então  Terceiro  Conselho  fora  exigido do recorrente:  a) Apresentação  das  notas  fiscais  de  compra  de  vacina  para  os  animais  de  grande  e  de médio  porte  existentes  na propriedade  rural  sob  exame,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1998, cujos dados são informadores do ITR no exercício de 1999.  b) Apresentação de declaração expedida por órgão competente, que ateste o  quantitativo efetivo do rebanho existente na propriedade sob exame no ano­calendário de 1998,  bem assim das fichas de vacinação desses animais.  c) Se houver, contrato de arrendamento ou de parceria.  d) Laudo técnico elaborado por profissional qualificado que informe sobre a  existência  e  a  utilização  das  áreas  de  pastagens,  de  exploração  extrativa  e  de  atividade  granjeira/aquicola, bem assim de produtos vegetais, objeto da glosa efetuada pela fiscalização.  Atendendo  à  intimação,  o  recorrente  alegou  que  a  Fazenda  Palmital  é,  basicamente, uma floresta e que, em razão das  restrições ambientais, não pode ser explorada  como  era  o  interesse  inicial  quando  da  aquisição  da  mesma.  No  intuito  de  comprovar  sua  alegação, juntou Laudo de Avaliação retroativo a 1999.  A glosa efetuada pela Fiscalização foi mantida pela DRJ, cujas razões serão  analisadas diante da documentação que se fez juntar aos autos até a fase recursal.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010478/2003­66  Acórdão n.º 2802­002.549  S2­TE02  Fl. 507          11 a)  Glosa  de  90,4  hectares  de  área  ocupada  com  produtos  vegetais,  mantida  porque  os  documentos  apresentados  não comprovam essa condição.  A  DRJ  já  consignara  que  não  foi  comprovada  a  produção  de  culturas  hortigranjeiras por meio de notas fiscais de comercialização em 1998 (item 4.3.1 do laudo).  O  laudo  de  avaliação  elaborado  em  2007  indica  culturas  de  hortifrutigranjeiros  em  área  de  3,21  hectares,  sem  apontar  qualquer  elemento  que  permita  compreender  como  se  chegou  a  essa  conclusão,  sem  possibilitar  aferir  a  veracidade  dessa  informação, notadamente quando se pretende aplicá­la retroativamente a vários anos.  Sem razão o recorrente.  b)  a glosa da área ocupada com pastagens declarada como  62,0  hectares  foi  mantida  pela  falta  de  comprovação,  apesar  de  três  intimações  para  apresentação  dos  originais  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina  anti­ aftosa durante ao ano de 1999 e da não comprovação da  distribuição da área utilizada do imóvel.  O  laudo  informa  inexistir  rebanho  e  pastagens  plantadas  na  propriedade,  porém atesta existir pastagens naturais/pousio de 16,86 hectares e no mapa de uso do solo essa  área é identificada.  Para efeito de apuração da área efetivamente utilizada – que afetará o grau de  utilização ­ não basta a existência da área de pastagem, é indispensável que a área tenha sido  efetivamente utilizada como pastagem para animais de grande e médio porte. Se, ao invés de  comprovar  a  existência  dos  animais  por  meio  de  qualquer  documento  hábil  e  idôneo,  o  recorrente apresenta laudo no qual é informado que não existe rebanho, não se pode computar a  alegada área de pastagem como efetivamente utilizada (precedentes Acórdãos nº 303­33606, nº  303­34270 e nº 301­34.392).  Sem razão o recorrente.  c) a glosa da área utilizada com exploração extrativa foi mantida por falta de  comprovação de plano de manejo em execução ou que estivesse sendo cumprido durante o ano  de 1998, apesar de existir averbação de Termo de Responsabilidade de manutenção de floresta  em manejo em relação a 126,09 hectares.  O recorrente confirma que não foi deferido um plano de manejo.  A  existência  de  plano  de  manejo  aprovado  e  cumprimento  do  respectivo  cronograma é exigência legal que, por não ter sido atendida, legitima a glosa.  c)  a  glosa  da  área  granjeira  ou  agrícola  foi  mantida  por  falta de comprovação e da indicação da distribuição da  área utilizada do imóvel;  O  laudo  de  avaliação  indica  1,5  hectares  como  sendo  área  dessa  natureza,  sem apontar qualquer  elemento que  permita  compreender  como  se  chegou  a  essa  conclusão,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  sem possibilitar aferir a veracidade dessa informação, notadamente quando pretende aplicá­la  retroativamente a vários anos.  Sem razão o recorrente.  DO  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  (inciso  VI,  do  §1º  do  art.  10  da  Lei  9.393/1996)  É desnecessário analisar o grau de aproveitamento individualizadamente, pois  decorre  das  conclusões  em  relação  aos  itens  precedentes,  uma  vez  que  representa  a  relação  percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  (incisos  I  e  III  do  §1º  do  art.  10  da  Lei  9.393/1996)  O VTN é definido pelo Valor do  imóvel menos  a exclusão dos valores das  benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas plantadas.  O  laudo  de  avaliação  (fls.  213)  indica  reflorestamento  em  área  de  6,07  hectares,  sendo  0,85  hectares  de Araucária  angustifólia  e  5,22  de  Eucaliptus  spp,  conforme  localização no mapa de uso do solo e indica uma área de 2,60hectares de benfeitorias.  Entretanto, aqui não se cuida de excluir áreas para apurar a área tributável e  sim comprovar o valor que deve ser subtraído do valor do imóvel para apurar o VTN.  Fica prejudicada a análise da comprovação ou não dessas áreas, pois não há  qualquer menção aos respectivos valores, devendo a lacuna nesse ponto ser entendida como a  subrogação desses valores, se houver, no VTN apurado no Laudo de avaliação.  Letígima a glosa da área de florestas plantadas se o  laudo de avaliação não  indica valores nesse item.  O arbitramento do Valor da Terra Nua em R$1.850,00/hectare  foi  efetuado  com base no Sistema Integrado de Preço de Terras – SIPT referente ao Município de São José  dos  Pinhais  conforme  informado  pela  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  implicando alteração do VTN Tributável de R$87.147,40 para R$387.707,44.  O laudo de Avaliação do imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador  (Fls. 248), em 12/09/2008, indica R$595,54 por hectare, com base em informações do mercado  imobiliário  e,  principalmente,  nos  documentos  apresentados  pelo  executado,  baseados  em  laudos de avaliação.  O  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  recorrente  (fls.  195)  indica  R$451,86/hectare em 1999 e faz referência à NBR14653:3 para imóveis rurais.  O acórdão recorrido não admitiu o laudo com os seguintes fundamentos:  Os  Laudos  apresentados  nos  autos  não  atendem  satisfatoriamente  aos  requisitos da NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,  pois deixaram de indicar as fontes pesquisadas para encontrar o preço da avaliação,  a metodologia e a memória de cálculo.  Convém  ressaltar  que  de  acordo  com  o  item  9.2.3.5,  alínea  “b”,  da  NBR  14.653­3, o laudo técnico para ser enquadrado nos graus de fundamentação II e III, é  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010478/2003­66  Acórdão n.º 2802­002.549  S2­TE02  Fl. 508          13 obrigatório  que  nele  contenha  “no mínimo,  cinco  dados  de mercado  efetivamente  utilizados”.  Esses dados de mercado coletados devem se referir a imóveis localizados no  município do imóvel avaliando, na data do fato gerador.  Dessa  forma,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento.  Entretanto, constata­se que o Laudo elaborado pela Avalisul indicou as fontes  pesquisadas para encontrar o preço de avaliação  (fls. 217), a metodologia  (fls. 192 e ss.) e a  memória de cálculo (fls. 198 e ss.), baseou­se no grau de fundamentação II da NBR14.653­3  (fls. 196) e contém mais de cinco dados de mercado (fls. 217/218).  Os  obstáculos  apresentados  no  acórdão  recorrido  não  são  adequados  para  refutar eficácia ao laudo de avaliação.  De outro giro, o laudo apresentado pelo recorrente conjugado com o laudo de  avaliação do Oficial de  Justiça Avaliador demonstram que demonstram que o valor do SIPT  não é o que melhor representa o VTN do imóvel em 1º de janeiro de 1999. Para esse intuito a  verdade material é melhor atendida com o Laudo de Avaliação apresentado pelo recorrente.  Deve­se revisar o lançamento para considerar o VTN de R$451,86/hectare.  De  tudo  que  foi  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  área  tributável  do  imóvel, como àrea de preservação permanente, 132,51hectares ao invés de 91,5hectares como  efetuado no lançamento, substituir o VTN de R$1.850,00/hectare pelo de R$451,86/hectares.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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