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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594048 #
Numero do processo: 16095.000513/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.ACOLHIMENTO DO RECURSO. Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar o vício anteriormente apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  (fls.  578  e 579),  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  esteio  no  artigo  64,  I,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009, contra o Acórdão nº 2403­ 000.785  que  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  em  epígrafe  e  deu­lhe  parcial provimento no sentido de afastar a  tributação sobre os valores pagos a  título de vale­ transporte e determinar, com relação aos demais lançamentos, o recálculo da multa de mora de  acordo  com  o  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.  A  parte  embargante  sustenta  que  há  omissão  no  acórdão  citado  no  que  se  refere à aplicação da multa de mora, considerando que essa matéria não consta nem na ementa,  nem na fundamentação e nem no relatório do decisum.  Desse  modo,  a  omissão  seria  patente  por  não  ter  a  Turma  Julgadora  se  manifestado  acerca  da  aplicação  da multa  de mora,  sobretudo  com  relação  à  exposição  dos  fundamentos que serviram para a formação do juízo dos conselheiros, ferindo assim o princípio  da fundamentação das decisões.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  para  que  a  omissão apresentada fosse sanada.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000513/2008­12  Acórdão n.º 2403­01.272  S2­C4T3  Fl. 582          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos,  entendo  que  foram  preenchidos  os  itens  de  tempestividade;  da  regularidade  de  representação  (embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional);  dos  requisitos  de  cabimento  (omissão).  Compulsando  os  autos  atentamente,  verifico  que  a  parte  relativa  à  multa  moratória não constou no corpo do voto, como ocorre de praxe em todas as decisões de minha  relatoria em que é determinada a manutenção do lançamento com o acréscimo legal da multa  de mora prevista no art.35, caput, da Lei n 8.212/91 com a nova redação da Lei n 11.941/2009.  Sendo assim, reconheço a omissão apontada e rerratifico os fundamentos do  voto, incluindo o tópico relativo à incidência da multa de mora.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 583DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9309665 #
Numero do processo: 10845.000319/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da RO (DRF-Santos-SP),na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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Sessão de.._.1.3./d.e.zembro de 19 9Q ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.800 Processo n 2 10845-000319/89-34. Recorrente TAKASAGO SUL AMERICANA LTDA. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. RESOLUQA0 N2 301-593 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da RO (DRF-Santos-SP),na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF 13 «e dezembro de 1990. ITAMAR VIEIRA DA CO TA - Presidente. 00. MARIA L CIA SILV CASTELO BRANCO - Relatora. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, IVAR GAROTTI, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVETP(Suplente). Ausente o Conselheiro WLADE- _ MIR CLOVIS MOREIRA. -2- Res. 301-0.593 SEWN PO= FORM. MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 111.800 RECORRENTE: TAKASAGO SUL AMERICANA LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS-SP RELATORA : MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO RELATÓRIO Tendo importado a mercadoria de nome comercial "SANTA- LEX - TNK (Isamero de Idroxi-Trimetil-Triciclo-Tridecanona)", sob a classificagão TAB 29.13.36.99, foi o contribuinte autuado na for ma do Auto de Infragão .de fls. 01, através do qual a fiscalizagão, com base no Laudo do Labana de fls. 27 , desclassificou o produto para o cOdigo TAB 33.04.99.00, por entender tratar-se de "Mistura de Is6meros de Isocanfilciclohexanol e Miristato de Isoprila - uma mistura de substâncias odoríferas", exigindo, por fim, o recolhi- mento da diferença do I.I. e do IPI, assim como das multas previs- tas nos arts. 524 e 526, II, do R.A., no art. 364, inciso II, do RIPI. As fls. 31/36, a empresa impugnou o Auto de Infração tra zendo em sua defesa, os seguintes argumentos: a) 0 Laudo do Labana, de fls. 16, de 11.08.87, se con- trapOe a outro Laudo emitido pelo mesmo LaboratOrio em 12.11.84, conforme cOpia juntada ãs fls. 37, e cu jo teor leio em sessão; b) no pode sujeitar-se a mudanças de interpretação nos exames laboratoriais feitos em épocas diversas; c) 4 incabível a aplicagão da multa prevista no art.... 524, do R.A; d) também são inaplicáveis as multas dos arts. 526, II, do R.A. e 364, do RIPI. Diante da defesa do contribuinte a fiscalizagão enviou o processo ao Labana para que se pronunciasse sobre as divergencias encontradas entre os dois laudos constantes dos autos. Atendendo que la solicitação, o LaboratOrio de Análise emitiu a Informação Tecni ca de fls. 42, que leio integralmente em sessão. As fls. 49, o fiscal autuante opina pela manutengão do Auto de Infração, de conformidade com o RelatOrio e Parecer que leio em sessão. Ii" -3- Recurso:111.800 Res. 301-0.593 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Com base nos "CONSIDERANDA" de fls. 54/55, lidos em ses são,a autoridade de lg instancia julgou procedente a aço fiscal, mantendo a exigência constante do Auto de Infração. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou Recur- so Voluntgrio a este Conselho, onde alega preliminarmente cercea- mento de defesa, em virtude de no lhe ter sido dado conhecimento da informação técnica de fls. 42. Por tal motivo, requer a anula - go do feito. No mérito, reporta-se ãs suas razes de impugnação, re- jeitando totalmente a pretensão fiscal, e protestando pela poste- rior juntada de aditamento e/ou memorial. Requer, por fim, o provimento do Recurso. t o relatOrio. • Sala das SessOes, em e dezembro de 1990. -4- Rec. 111.800 Res. 301-593 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL VOTO 0 contribuinte, em seu recurso; rechaça veementemente a juntada aos autos de informagOes e pareceres técnicos sobre os quais no lhe foi dado conhecimento, razão pela qual requer a anulação do feito. Por uma questão de economia processual, entendo mais sen sato que se baixe o processo em diligencia ao INT, a fim de que ague le Org5o técnico, analisando a amostra que lhe devera ser encaminha da pela Repartição de origem, apresente suas conclusOes sobre o pro duto em discussão, após a resposta aos quesitos que deverão ser for mulados pelas partes, com o objetivo de melhor definir o produto e a sua correta classificação. MARIA LUCIA SIL A CASTELO BRANCO - Relatora. •

score : 1.0
4607155 #
Numero do processo: 10831.001112/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. A empresa solicita redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados com base na Lei nº 7.810/89. Tal benefício foi revogado pela Lei nº 8.032/90 sob cuja égide se deram os fatos geradores dos tributos. 2. A informação DECEX-CTIC D2-91/33380/91 esclareceu que o termo Guia de Importação descrito no art. 10, item II da Lei nº 8.032/90 não abrange as importações amparadas por carta de credenciamento. 3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ju]gado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ementa_s : ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. A empresa solicita redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados com base na Lei nº 7.810/89. Tal benefício foi revogado pela Lei nº 8.032/90 sob cuja égide se deram os fatos geradores dos tributos. 2. A informação DECEX-CTIC D2-91/33380/91 esclareceu que o termo Guia de Importação descrito no art. 10, item II da Lei nº 8.032/90 não abrange as importações amparadas por carta de credenciamento. 3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126925_108310011129033_199204; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-20T14:24:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126925_108310011129033_199204; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126925_108310011129033_199204; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-20T14:24:13Z; created: 2017-11-20T14:24:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-11-20T14:24:13Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-20T14:24:13Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA I g 1 PROCESSO N9 10831.001112/90-33 Sessãode 27 de abril de1.99~ ACOROÃO N! Recurso n~ : 112. 685 Recorrente: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. 301-26.925 Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. A empresa solicita reduç~o do, Imposto de Importaç~o e Imposto sobre: Produtos Incustrial izados com base na Lei nQ 7.810/89. Tal benefício foi revogado pela Lei nQ 8.032/90 sob cuja-égide se deram os fatos g~ radores dos tributos. 2. A informaç~o DECEX-CTIC D2-91/33380/91 esclareceu I que o t~rmo Guia de Importaç~o descrito no art. 10, hem' 1[' 8a' Lei nQ 8.032/90 n~o abrange as importa - ções amp?radas por carta de credenciamento. 3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuint~s" por u~animidade de votos, em negar provimell to ao recurso, excluJda de ofJcio a multa de mora, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente jü]gado. - Braiília-DF, em 27 de abril de 1992. ITAMAR EI A DA COSTA - Presidente VISTO EM SESSÃO DE: \RlN:ROORIGUESiDE,:SQlJlA V 2 6 AGO '1993 ( QUES - R~.A1at.oorr\ 'lJL/ l./ - Procurador da Fazenda Nacional v.v. DAME'P/DF ~ SECOS H' 041'/92 - ~. H. ; I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSe JHEODORO MASCARENHAS MENCK, OTAC1LIO DANTAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO~e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons.SA~ DRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON. I • I MF - TERCEIRO RECURSO N.: RECORRENTE RECORRIDA RELATOR CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA 112.685 FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A IRF - VIRACOPOS Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES R E L A T O R I O A recorrente solicitou através da DI n. 6353/90 de 11.07.90, redução do Imposto de Importação e IPI, com base na Lei n. 7810/89. A fiscalização constatando que o referido benefício fiscal, encontrava-se revogado pela Lei n. 8032/90 (DOU 13/04/90), lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir os tributos, com os acréscimos legais, no total de Cr$ 13.885,74 (treze mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos) ou 279,75 Bônus do Tesouro Nacional. Tendo tomado ciência do Auto de Infração, através do AR (fI. 08), tempestivamente, a autuada apresen- tou impugnação de fls. 09/15, alegando basicamente o seguin- te: nal, procedeu SAP 232; - que para manutenção de seu parque operacio- a importação de peças para socadora Plasser • que a importação fora levada a efeito, com suporte na documentação legal acostada ao processo, sem guia de importação com base no item 4.3 do Comunicado Cacex n. 204/88, conforme dispõe a Carta de Credenciamento, junto à Secretaria da Receita Federal, emitida em 26.01.90, com va- lidade para embarque até 31.12.90, sob o n. 18-90/00173-1; que ficou surpresa, ao deparar com a mani- festação do Auditor Fiscal, no verso da DI, de que a redução estava revogada Lei n. 8032/90; que a ferrovia fora tradicionalmente bene- ficiada pela isenção ou redução de impostos, quando da im- portação de máquinas e equipamentos necessários a manutenção de seu parque operacional, mencionando vários dispositivos legais, que acolhiam ora especificamente, ora genericamente, benefício ao transporte ferroviário nacional; que destaca a Lei n. 8032/90 de 12/04/90, que é por excelência didática sobre a matéria e teve por fim legislar, dispondo no seu Artigo 1 , que revoga as isenções e reduções, no seu Artigo 2 as limita e por outro lado nos Arts. 3 ao 9 disciplinam as importações sob certos aspec- tos; que no Artigo 10 determina que O Artigo 1 , não se aplica as isenções e reduções concedidas, nos termos da legislação respectiva até a data de entrada em vi- gor desta Lei; que a ferrovia já denciamento da SRF, junto à Cacex, em -~ de Importação desde 26.01.90 e com prazo de validade até 31.12.90; - que a Carta de Credenciamento fora da, sob a vigência da Lei n. 7810/89, que concedia de 80% do Imposto de Importação e IPI, tendo como exclusiva conclusão, que a importação está amparada Lei; concedi- redução única e por esta • - que cita obra "Estudos de Problemas e Casos Tributários", Edição José Bushsky - 1969, tratando-se de um direito, fundado na obrigatoriedade de suas normas, devem estas serem interpretadas com a maior atenção ao fim do di- reito, que é a justiça, não só quanto aos interesses do Es- tado, na obtenção de sua receita, para a consecução de seus objetivos, como na pessoa do contribuinte, para não onerá-lo demasiadamente, sem base real e sem que importe a imposição tributária, um verdadeiro confisco; que o CTN quando trata da interpretação e integração da legislação tributária, dispõe em seu Art. 112, que a lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acu- sado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natu- reza ou extensão dos seus efeitos; que sobre a matéria, com propriedade mani- festou-se J.MOTTA MAIA (Comentário ao CTN), que a lei tribu- tária permite uma abertura em favor do contribuinte, por via da interpretação, quando se trata de beneficiá-lo, ou seja, como na lei penal, há de adotar-se a interpretação mais fa- vorável ao acusado, o contribuinte; - que do ponto de vista, estritamente jurídi- co, há que destacar-se o que dispõe a Carta de Credenciamen- to da Cacex "A Cacex, concede ao Importador acima, registra- do no Cadastro de Exportadores e Importadores sob n. 3-0018/60-02059, a presente Carta de Credenciamento para im- portar partes e peças, componentes e acessórios para seu uso próprio, sem guia de importação com base no item 4.3 do Co- municado Cacex n. 204/88 de 02.09.88, até o limite anual de US$ 100.000, (cem mil dólares americanos) FOB ou seu equiva- lente em outras moedas". que por todo o exposto, requer a improce- dência do Auto de Infração. Sobre a impugnação, manifesta-se o Autor do feito às fls. 44/45, proponho a manutenção do Auto de Infra- ção, com os seguintes argumentos: que o único direito que a autuada possue, através da Carta de Credenciamento, é o de poder importar, partes, peças, componentes e acessórios de máquinas, sem a obrigação de emissão de guia de importação para cada opera- ção, até o limite global de US$ 100.000,00 FOB, somente is- so; que não hà como pretender que a Cacex, ao emitir a Carta de Credenciamento, tenha lhe concedido qual- quer tipo de favor fiscal, sendo portanto, totalmente ina- plicável ao caso o disposto no Art. 10, Inciso I da Lei n. 8032/90, como quer a impugnante; - que também não se aplica ao caso, o dispos- to no Inciao 11 do maamo Actigo 10, que ceeaalva a i6anção~ Ói para as GIs já emitidas antes da revogação, não se tratando no presente caso, de Guia de Importação, mas sim de Carta de Credenciamento e que pelo estatuído no Art. 129 do RA, é ve- dada outra interpretação, que não seja a literal, da legis- lação dispondo de isen9ão ou redu9ão do imposto; que por último, cabe informar que assunto idêntico, envolvendo a mesma pessoa passiva da obriga9ão tributária, já foi julgado nesta IRF (Processo n. 10831.000692/90-60 Decisão n. 65/90), tendo-se decidido que o simples fato de dispor de Carta de Credenciamento emi- tida antes da entrada em vigor da Lei revogatória, não dá a interessada o direito a gozo de redução pretendida. Em 29.08.90, a autuada solicitou a liberação da mercadoria, através da Portaria MF n. 389/76, oferecendo em garantia, fiador bancário, sendo autorizada a libera9ão em 30.08.90 (fI. 47) e consequente desembaraço efetuado em 05.09.90, conforme fI. 49/verso. A autoridade de la. Instância julgou proce- dente a ação fiscal. O recurso foi interposto no prazo, com as ra- zões já arroladas na contesta9ão. O processo foi em diligência ao DECEX por de- terminação desta la. Câmara através da Resolu9ão n. 301-631/91 cuja resposta se encontra às fls. 80. E o relatório. • Rec. 112.685 Ac. 301-26.925 V O T O Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES, Relator: A Decisão n. 95/90, de la. Instância está as- sim ementada (fls. 56): "Interpreta-se-á literalmente a Legislação Aduaneira que dispuser sobre a outorga de Isenção ou Redução do Imposto de Importação (Art. 129 do RA, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 - Lei n. 5172/66, Art. 111, Inciso Ir - CTN). Quando da ocorrência do fato gerador do Im- posto de Importação, já estava em vigor a Medida Provisória n. 158/90 (DOU-16.03.90), convertida na Lei n. 8032/90 (DOU-13.04.90), revogando a Lei n. 7810/89. Ação fiscal PROCEDENTE." O voto do ilustre Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz que embasou a Resolução n. 301-631/91 foi o seguinte (fls. 74): "A Lei n. 8032/90 trata de Isenções e redu- ções, dispõe em seu art. 10, inciso 11: "Art. 10 - O disposto no art. 1 desta lei não se aplica: ••••••• ••••••• °.0 •••••••••• _ ••••••••••• _. 11 - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isen- ção ou redução na forma da le- gislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emiti- das até a data da entrada em vi- gência desta lei." Conforme se depreende da leitura do texto le- gal, não está contemplado o termo "Carta de Credenciamento", expedida conforme dispõe a Resolução CACEX n. 204/88." O DECEX, pelo Ofício n. CTIC-02-91/33380, de 20.12.91 assim se pronunciou (fls.80): "Referimo-nos aos Ofícios números . 0110831/GI-040/91 e 126/91, de 29.04 e 21.10.91, dirigidos à Agência Centro São Paulo do Banco do Brasil S.A., nos quais V.Sas. solicitam pronunciamento acerca do quesito formulado pela la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rela- tivamente a importação realizada pela FEPASA - Ferrovia Pau- lista S.A., através de Carta de Credenciamento. A propósito, esclarecemos que a carta de cre- denciamento, por revestir-se de caráter genérico, não é uma guia de importação e sim um documento equivalente, que surte O" mesmosefeiio",ouaodo previsieem lei ""ea eOUiva~~ . '.(4_ 2 No caso presente, o artigo 10 inciso rr da Lei n. 8032, de 12.04.90, não prevê a equivalência de qual- quer outro documento à guia de importação. Sendo assim, entendemos que o termo guia de importação descrito no aludido diploma legal não abrange as importações amparadas por carta de credenciamento." Diante da clareza do enunciado, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso. Excluo, entretanto, a multa de mora por entender que ela só é cabível após ciência da decisão irrecorrivel na esfera administrativa e decorrido o prazo para pagamento do crédito tributário lan~ado. Sala das Sessões, 27 de abril de 1992. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.015284/87-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. I. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. 2. O produto "Lampadas miniaturas utilizadas na indicação de chave interruptora" classifica-se no código TAB 85.20.0400. 3. Incabível a aplicação da multa do art. 522,IV, do R.A. e da multa de mora. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de mora e do art. 522, IV do R.A., e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, II, do R.A., vencido o Conselheiro João Baptista Moreira.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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I. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lanç~mento. 2. O produto "Iampadas miniaturas utilizadas na indicação de chave interruptora" classifica-se . no"c6digo TAB85.20.0400. 3. Incab íve I a a p Iicaç ão da muI ta do art. 522,I V' do R. A .e da multa de mora. 4. Recurso parcialmente provido. VistdJs, relatados e discutidos os presentes: autos, ACOROAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento p"rcial ao recurso 'para excluir as multas de mora e do art. 522, IV do R.A., e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, 11, do R.A., vencido o onselheiro João Baptista Moreira. Brasília-DF, em 8 de janeiro de 1992. IT~R VIElA DA ,OSTA - Presidente -~~~.{2 \ FAIJ TO DE FREITAS ~/N O-R lator" I SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 21 ABO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: João Baptista Moreira, Luiz Antônio Jacques, Elizabeth Maria Violatto (suplente) e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Ausente os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz e José Theodoro Mascarenhas Menck. DAMEFP/DF - SEC08 H' 047/92 _ J. H. 02. SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIR~ cÂM~~ RECURSO N~ 112.145 - ~CÓRD~O N~ 301-26.816 RECORRENTE KOST~L ELETROMEC~NIC~ LTD~ RECORRID~ DRF - são Paulo - SP REL~TOR F~USTO DE,FREIT~S E C~STRO NETO Retorna este processo de diligência ao INT, ordenada p~ la Resolução 305.628 (fls. 63 acompanhada do Parecer Técnico de~ se Instituto às fls. 47. Para relembrar a Câmara sobre a matéria em julgamen to, leio o relatório e voto daquela Resolução e o Parecer técnico produzido. . É o relatório. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.: 112.145 I\.C.: 301-26.816' YQ.!Q neira. Quanto,à preliminar de descabimento da revisão adu-ª Em face do q~e disp6em, taxativameh~e os arts. 455 e 456 do R.A., a revisão aduaneira é sempre admitida enquanto nao decair o direito da Fazenda Nacional, para verificar a regularid-ª de da importação, quant6 aos seus pspectos fiscais e outros, o que é caso, pelo que rejeito esta preliminar. No mérito. ~ questão se resume à clasificação da mercadoria de~ crita pela Recorrente simplesmente como lâmpadas códigos 1.55.00. 31929.0 e 1.55.00.30865,00, componentes para chave interruptora 03.8137.50, por ela classificada na posição T~B 85.20.17.99 e em ato de revisão desclassificada para a posição T~B 85.20.04.00. No código 85.20 abrange lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga (inclusive raios ultravioleta ou iQ fravermelhos); lâmpadas de arco e a posição proposta pela Recor-; rente 85.20.17.99 abrange: 85.20 - lâmpadas seladas 85.99 - qualquer outra Enquanto,; que a posição proposta pelo Sr. ~utuante e acolhida pela decisão recorrida abrange 85.20.04.00 - de filamento incandescente, de base r~ duzida, em qualquer voltagem, não especificada. Como vimos do relatório, o laudo do INT examinando as lâmpadas em questão é peremptório: nao são elas seládas e sao sem base e do tipo subminiatura. Em sendo assim, dúvida nao resta que essas lâmpadas nao se enquadram nem na posição dada pelo auto de infração, n~," nem em qualquer outra subposição ou item da posição 85.20. Em tais casos e de se aplicar a Regra 4ª das Normas Gerais Para a Interpretação da NBM, segundo a qual "~s mercadorias que não caibam em qualquer das posiç6es da Nomenclatura devem ser c,lassificadas na po~o que compreenda os artigos de maior sem~ pos.!. caI Rec.: 112.145 1\c.: 301--2.6;.816 SERViÇO PUBLICO FEDERAL ~s NENCC~S comentando essa Regra 4ª dizem: REGR~ 4 ~s mercadorias que não caibam em qualquer das ções da pauta devem classificar-se pela posição respondente aos artefactos mais análogos. COMENT1\RIO; I) Esta regra refere-se a mercadorias que não cabem em qualquer das posições da pauta, por esta não con ter posição por onde se possam classificar. ~ regra dispõe que essas mercadorias se classifiquem pela PQ sição correspondente aos artefactos mais análogos. 11) ~ primeira operação que exige a classificação, con forme a regra 4, é a comparação das mercadorias pr~ sentes a despacho com outras semelhantes, de maneira a determinar as m~cadorias mais análogos às mercadQ rias importadas. ~ operação seguinte, quando aquele fim for atingido, é a de determinar a posição corre~ pondente às mercadorias análogas. Feito isto, a r~ gra exige a classificação das mercadorias importadas pela posição que foi assim determinada. 111) ~ analogia pode naturalmente fundar-se em vários elementos, como nome, características, emprego, etc. Ora, quanto a posição adotada pela Recorrente, a sua pergunta sobre se "No presente caso, conforme as amostras anexas, podem ser consideradas como lâmpadas seladas de filamento 'incande~ cente" o laudo do INT ~ taxativo: Nlo. Portanto, improcede totalmente a posição pela Recorrente 85.20.17.99. escolhida Já a posição decidida pela decisão recorrida 85.20. 04.00, já vimos que o laudo do INT é taxativo: são lâmpadas SEM B~SE o que em princípio não abrange as lâmpadas em questão. No ,entanto, diz mais o laudo em apreço, que as lâmp£ das sao incandescentes e do' tipo subminiatura e utilizadas em ~- néis de comutação e telefonia. são elas assim mais análogas as da posição 85.20. 04. "de filamento encandescente, de base reduzida, em qualquer vol- tagem, não especificada", tendo como única diferença a inexistên cia de "Base reduzida". E, mais. Como vimos dos comentários das NENCC~S a Regra 4ª, a analogia, pode fundar-se em vários elementos como nQ me, características, emprego etc ... Ora, o laudo do INT diz que tais lâmpadas têm emprego íUJ Rec.: 112.145 I\c.: 301-26.816 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL em painéis de comutação telefônica. o Parecer Normativo CST (NBM) 16/74 invocado no I\uto de Infração e pela decisão recorrida diz que "1\ posição 85.20.00. 00 d? TI\B inclui o conjunto de lâmpadas de qualquer natureza, quaisquer sejam as aplicações particulares a que se destinam. I\~ sim as lâmpadas miniaturas, para lanternas e indicações de painéis, classificam-se no C6digo 85.20.04.00 da TI\B..." o laudo do INT, como vimos, afirma que as lâmpadas sao incandescentes do tipo subminiatura e utilizadas em painéis de conectação e telefonia, o que as faz' se inserirem na classificação adotada pelo PN 16/74. Quanto as multas. Foi a Recorrente condenada pela decisão recorrida a multa do art. 364, 11 do RIPI/82, a mulmde mora do parágrafo úni co do art. 12 do Decreto-lei 1.736/79 e suas alterações posteriQ res e o art. 522, IV do R.I\./85. Consoante interativa jurisprudência deste Conselho, em casos como o presente é inaplicável essa multa de mora. Quanto a do art. 522, IV do R.I\./85 a mesma pune com uma importância fixa, por infração do Regulamento, para a qual nao seja prevista pena específica. 1\ imposição dessa multa nao tem a menor procedência. I\lega-se que a Recorrente teria infringido o art. 99 do R.I\./85 o qual somente se refere quanto ao modo de calcular o imposto, ou seja, pela aplicação da al'íquota identificada pelo PQ sicionamento da mercadoria nos c6digos da TI\B. Ora, isto certo ou errado, foi feito pela Recorren te, de fo~já que; não foi desobedecida a regra para o cálculo do imposto. I\ssim, com base na Regra 4ª para interpretação da NBM eno aludido Parecer Normativo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da condena;ão a multa do parágrafo único do art. 12'<b Decreto-lei 1.736/79 e a do art. 522, IV do R.I\./85. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. ~L.---r::<,Â, L~~..s4 FI\USTO FREITI\S DE CI\STRO NETO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9317643 #
Numero do processo: 11330.000174/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULOS PRÓPRIOS. Nascida a obrigação tributária de recolher contribuições sociais previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, caso contrário, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Marconi Gurgel de Souza — Relator. S2-C4T3 Fl. 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000174/2007-31 Recurso n° 000.000 Voluntário Acórdão n" 2403-001.428 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS. TÍTULOS PRÓPRIOS. Nascida a obrigação tributária de recolher contribuições sociais previdencidrias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, caso contrário, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.109 a 122 contra decisão da 13 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1/RJ (fls.98 a 107) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração AI n° 37.028.622-7, no valor consolidado de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A autuação corresponde A atitude da empresa em não possuir, em sua contabilidade, contas especificas para lançamento, em separado, dos fatos geradores das contribuições previdencidrias relativos a valores pagos ou creditados pela empresa, aos segurados trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas, até a competência 02/2000, e aos segurados contribuintes individuais, a partir de 03/2000, descumprindo preceito do art.32, II, da Lei n 8.212/91. A fiscalização trouxe ainda alguns documentos como Plano de Contas da GEFCO e lançamentos, por amostragem, como frete contrat.transport.; assessoria jurídica e serviços contábeis. 0 dispositivo legal infringido determina que a empresa lance mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, discriminadamente, os fatos geradores de todas as contribuições sociais, incluindo os montantes descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 0 Auto de Infração n 37.028.622-7 no numerário de R$ 11.569, 42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) foi lavrado tendo como base legal os arts.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e os arts.283,I1, "a" e 373 do Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Desta autuação, a recorrente foi notificada em 28/03/2007 e apresentou impugnação As fls. 52 a 58 alegando: - Violação ao Principio do Contraditório e Ampla-Defesa , por ter sido dado um prazo exíguo para a apresentação de 8 impugnações; - Decadência do direito de constituir o crédito tributário com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional; - A ilegitimidade da contribuição sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; - Que o art. 225, parágrafo 13, IL do Regulamento da Previdência Social estipula apenas que devem ser discriminados os valores integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos, não sendo exigida a segregação dessas quantias; Por fim, requereu a relevação da multa pela ausência de circunstâncias agravantes, dolo, fraude e má-fé. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo IV 11330.000174/2007-31 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.428 Fl. 146 Instada a manifestar-se acerca da impugnação, a 13° Turma da DRJ/Rio d Janeiro I/RJ proferiu acórdão (n° 12-14.454) nos seguintes termos: ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 OBRIGAÇA'0 ACESSÓRIA.. ESCRITURAÇÃO CONTÁB1L. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, caracteriza infração ao art. 32, inciso II da Lei 8,212/91. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário as fls.109 a 122, ratificando os argumentos expendidos na impugnação, requerendo, por fim, o acolhimento integral do presente recurso. As fls. 116 a 124 consta cópia do Mandado de Segurança impetrado perante a 14 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acompanhada da liminar que deferiu o pedido do contribuinte em obrigar a Administração Pública Federal a receber o recurso voluntário desacompanhado do depósito recursal de 30%. Posteriormente, as fls. 129 e 130, o contribuinte peticionou informando o interesse de desistir parcialmente do litígio tributário, por entender que as competências de mat-go de 1999 a dezembro de 2001 foram acobertadas pela decadência nos moldes do art.173, I, do Código Tributário Nacional, razão pela qual desistiu de litigar pelas competências 01/2002 adiante. o relatório. 3 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DO MÉRITO: I — DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DA DESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE: A recorrente alega tanto em sua impugnação, recurso voluntário e petição juntada posteriormente que há decadência de algumas competências objeto do débito (03/1999 a 12/2001) com base no art.173, 1, do Código Tributário Nacional. Posteriormente, a empresa apresentou petição informando sua desistência de litigar as competências (01/2002 a 08/2002), trazendo inclusive documento comprobatório de sua adesão ao Refis da Lei n 11.941/2009, atestando seu interesse de pagar o débito corn relação ao período que não houvesse sido acobertado pelo instituto da decadência. Ocorre que a infração verificada no caso em tela é relativa a erro contábil, ou seja, se apenas em uma competência houve o erro de escrituração e este período não estiver acobertado pela decadência, ainda assim a cobrança será mantida, visto que a aplicação do instituto não se limita as competências individualizadas. Desse modo, a atitude da empresa de não possuir em sua contabilidade contas especificas para lançamento, em separado, dos fatos geradores das contribuições previdencidrias relativos a valores pagos ou creditados pela empresa, aos segurados trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas, até a competência 02/2000, e aos segurados contribuintes individuais, a partir de 03/2000, incorre em descumprimento de obrigação acessória prevista no art.32, TE , da Lei n 8.212/91 e 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, in verbis: LEI N 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; DECRETO N 3.048/99 (RPS) Ar1.225. A empresa é também obrigada a: 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as 4 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo 10 11330.000174/2007-31 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.428 Fl. 147 contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados chi ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenchirias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tornador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso lido caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contdbil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei ne 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo coin a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e; III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. §I7. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios cio cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Pelo transcrito, percebe-se que a infração refere-se à obrigatoriedade do registro contábil dos fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias em títulos 5 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO próprios. Assim, pode ser que a empresa proceda ao registro dos fatos contábeis, mas que este ocorra em titulo diverso que não seja o correto. No caso em tela, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos referente As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus segurados. Percebe-se, portanto, que a recorrente descumpriu preceito previsto na Lei n 8.212/91, bem com no Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) pot . ter registrado em títulos não próprios de sua contabilidade (contas patrimoniais) os fatos geradores das contribuições sociais previdencidrias, motivo pelo qual deverá sujeitar-se ao pagamento de multa nos moldes do art.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art.283, 11, "a7: c/c 373 do RPS, in verbis: Regulamento Previdência Social Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de RS 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a RS 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de RS 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e uni reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: Nota: Valor atuahfado para R$ 9.910,20 (nove tail novecentos e def. reais e vinte centavos), a partir de I° de junho de 2003, por força do reajuste de 19,71% concedido aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto n°4.709. de 29/05/2003. a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em i títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 0 Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis: Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/91 preleciona ainda em seu art. 92 que qualquer infração a dispositivo desta legislação, quando não esteja prevista expressamente, sujeitar-se-á a observância desse dispositivo. Então vejamos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável 6 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 11330.000174/2007-31 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.428 Fl. 148 de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 Vale destacar que o artigo acima foi atualizado conforme indicativo n° 24, vejamos: 24 Valores atualizados pela Portaria MPAS n° 4.479, de 4.6.98, a partir de 1° de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) Além disso, previu o art.102 que os valores desta legislação seriam reajustados nos mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social. Art.102.0s valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos benefícios de presta cão continuada da Previdência Social. Contudo, conforme já demonstrado, percebo que a infração foi cometida, motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como veto id Marconi Gurgel de Souza. 7 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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Numero do processo: 10831.001781/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao TNT (Instituto Nacional de Tecnologia), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
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Numero do processo: 15889.000576/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO INTEGRAL ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 07/2001, o lançamento foi realizado em 16/12/2008, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2008, dessa forma, em considerando que os valores inerentes não eram recolhidos até porque a exigência das contribuições surgiram do ato cancelatório nº 006/2002, encontram-se alcançados pela decadência quinquenal, as contribuições até a competência 11/2003, período muito superior ao que está sendo cobrado no presente AIOP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base em qualquer critério do CTN.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  total  com  base  em  qualquer  critério  do  CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15889.000576/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.416  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  do Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP n° 37.202.851­9, no valor de R$ 5.371,10,  que acrescido de multa no valor de R$ 1.424,49 e juros de R$ 7.363,66 corresponde ao valor  consolidado em 16/12/2008 de R$ 14.159,25 (Quatorze mil, cento e cinquenta e nove reais e  vinte cinco centavos) nas competências 01/1999 a 07/2001. O presente lançamento engloba as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e  destinadas  à  seguridade  social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Observam­se as seguintes informações no Relatório Fiscal:  A  conduta  da  empresa,  em  tese,  enquadra­se  no  tipo  penal  sonegação  de  contribuições previdenciárias (código penal – Decreto­lei nº 2.848/40, Art. 33­A, I, II, III), uma  vez que, omitiu segurados em folha de pagamento e não os incluiu nas informações prestadas  em GFIP, deixando, desta forma de registrar/informar a remuneração dos trabalhadores a seu  serviço. Também não efetuou os recolhimentos incidentes sobre a remuneração omitida.  Na  lavratura  foi  utilizado  o  código  de  levantamento  “FDS  –  favorecido  desconhecido” e foram objeto de lançamento as competências 01/1999, 06/2000 e 07/2001.  Também  foram  analisados  os  livros  diários  e  razão  dos  exercícios  1999  a  2001, extratos bancários, arquivos em meio magnético com registros dos cheques emitidos pela  empresa,  folhas  de  pagamentos  de  contribuintes  individuais,  além  da  GFIP  e  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social – GPS.  Integram  o  presente  lançamento:  instruções  para  o  contribuinte­IPC;  Fundamentos  Legais  de  Débito­FLD;  Discriminativo  Analítico  de  Debito  —  DAD;  Discriminativo Sintético do Débito — DSD; Relatório de Lançamento – RL; Relatório de co­  responsáveis – CORESP e Relatório de vínculos – VÍNCULOS.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o AIOP,  através  do  instrumento de fls. 240/256, alegando em síntese:  Que o lançamento combatido seria nulo, o que tecnicamente inviabilizaria a  geração de quaisquer dos efeitos do direito que lhes são inerentes, inclusive, o de ser levado ao  foro executivo. É necessário que o lançamento fiscal preencha diversos requisitos e exigências,  inclusive  formais,  sob  pena  de,  na  impossibilidade  do  correspondente  saneamento,  ser  imperioso seu cancelamento, por vício de nulidade, que seria o que ocorre nos presentes autos.   Ausência  de  ciência  ao  contribuinte  de  modificações  realizadas  no  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  e  ofensa  ao  disposto  no  art.  9°  da  Portaria  RFB  n°11.371/2007, bem como, Do cerceamento de defesa.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 Do  equivocado  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário  e  da  nulidade do ato de lavratura da precária autuação fiscal.  Da  ocorrência  de  incontornável  decadência  do  direito  de  lançar  o  suposto  débito e a equivocada utilização de interpretação analógica para a exigência de tributos.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto­SP,  prolatou  o  Acórdão  n°  14­ 26.813  de  fls.  305/319, mantendo procedente  em  totalidade o  lançamento,  conforme  ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos  segurados contribuintes individuais a seu serviço.   ALTERAÇÃO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos fiscais sendo elemento irrelevante na análise da  validade  do  lançamento.  A  identificação  de  qualquer  alteração  no  MPF  durante a ação fiscal não macula o crédito tributário exigido. A declaração  de  nulidade  de  qualquer  ato  só  se  impõe  no  caso  de  ficar  configurado  prejuízo  concreto  ou  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  dos  fatos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSTRUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  é  instrumento  hábil  para  lançamentos  de  créditos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer  seja para a obrigação principal, quer seja para as obrigações acessórias.  PERDA  DA  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO DA  EMPRESA  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS  A  PARTIR  DA DATA  FIXADA  NO  ATO  CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO.  Com a perda da isenção, passam a ser devidas, desde a data fixada no ato  cancelatório  da  isenção,  as  contribuições,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, bem como as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15889.000576/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.416  S2­C4T3  Fl. 3          5 PRAZO  DECADENCIAL  CONTADO  A  PARTIR  DA  DATA  AO  ATO  CANCELATÓRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  cancelamento  de  isenção,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao da emissão do ato cancelatório, dessa forma, se o lançamento foi  realizado  dentro  destes  parâmetros  e  respeitou  o  período  fixado  em  tal  documento, não há que se falar em extinção do crédito pela decadência.   Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  325/337), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  1 ­ DAS PRELIMINARES   DA  INADEQUAÇÃO  JURÍDICA  DO  INSTRUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PERANTE  O  REGRAMENTO  LEGAL  DE  REGÊNCIA  –  DA  NULIDADE  DO  ATO  DE  LAVRATURA  DA  PRECÁRIA AUTUAÇÃO FISCAL.  Que, sob a ótica do bom direito, quando se tratar de exigência de pagamento  de  tributo  (obrigação  principal)  o  crédito  deverá  ser  constituído  por  meio  de  NL  ­  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO e não AIOP, como no presente caso.  Que,  a  própria  norma  de  regência  diferencia  os  instrumentos  fiscais  de  constituição de crédito ao estabelecer específicas finalidades e destinações a cada um deles, e,  especificando a correspondente utilização, determina que nas hipóteses de descumprimento de  obrigação  principal  (pagamento  do  tributo),  a  formalização  de  tal  ocorrência  se  dará  por  intermédio  de  Notificação  de  Lançamento  (NL)  enquanto  que,  nas  hipóteses  de  descumprimento de obrigação acessória (deveres instrumentais) o crédito deve ser constituído  mediante Auto de Infração (AI), não podendo o AFRF, a sua escolha, utilizar um pelo outro.  DA  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  HÁBEIS  A  LEGITIMAREM A APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ART.  173,  II, DO CTN –  DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ´PRESENTE LANÇAMENTO.  Aponta  que  houve  decadência,  para  constituição  do  crédito  tributário  em  questão, entre o período de janeiro de 1999 a julho de 2001, haja vista que o AIOP ocorreu em  19 de dezembro de 2008, tendo havido mais de 5 anos entre a data que o lançamento poderia  ter sido efetuado e a efetiva notificação.   Que o posicionamento defendido pelo AFRFB, não encontra amparo junto a  jurisprudência  pátria,  pois,  conforme  se  denota  de  recentes  julgamentos  do  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ST, resta como incontroverso que o prazo decadencial inicia­se  ou  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  40  do  CTN)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte (art. 173, I do CTN), não comportando, dessa forma, a descabida hipótese de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 ser  considerada  como  marco  inicial  da  sua  contagem  o  respectivo  ato  cancelatório  da  imunidade.  Neste  diapasão,  não  haveria  dúvida  de  que  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  exigir as contribuições  sociais  lançadas no AI encontraria­se  fulminada pela DECADÊNCIA  conforme  o  mais  atual  posicionamento  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF)  que  reconheceu no dia 11/06/2008, que apenas Lei Complementar pode dispor sobre normas gerais  em matéria tributária, como prescrição e decadência, incluídas, aí, as contribuições sociais.  2 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Requer  que  seja  o  presente  RECURSO  ADMINISTRATIVO  recebido  e  regularmente  processado,  com  a  conseqüente  e  imediata  suspensão  da  exigibilidade  da  dita  contribuição à Seguridade Social, até o final julgamento da presente lide administrativa, a teor  do  disposto  no  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  onde,  diante  de  todo  o  demonstrado, resultará no cancelamento definitivo do débito  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15889.000576/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.416  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto                 Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 339, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal– AIOP, referente à falta  de recolhimento à seguridade social sobre as contribuições correspondentes à parte da empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  dentro  do  período  de  01/1999 a 07/2001.   Analisando os autos, especificamente na fl. 236, onde se encontra o Termo de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  verifica­se  que  a  Fiscalização  analisou  os  “Comprovantes de Recolhimento”,  fato per  si  suficiente para que seja aplicada  a decadência  nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Em verdade os  créditos  cobrados  já  estavam decaídos  em sua  integralidade  desde 08/2006. A lavratura em dezembro de 2008 foi extemporânea.  Assim  sendo,  como  a  notificação  ocorreu  em  19/12/2008,  o  prazo  decadencial ocorreu em relação a  todo o período compreendido pela autuação, ou seja,  entre  01/1999 a 07/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15889.000576/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.416  S2­C4T3  Fl. 5          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  reconheço  a  decadência  total,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10845.001153/89-19
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO, Situando-se a diferença apurada na margem de perda natural admitida pelo INT. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa (Relator), João Holanda Costa e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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RD/301-0.158 MATERIA RECORRENTE : ODFJELL WESTFAL LARSEN TANKERS AS & CO. REP. POR AGEN- CIA MARITIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. ACIDO ORTO- FOSFORICO, Situando-se a diferença apurada na margem de perda na- tural admitida pelo INT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODFJELL WESTFAL - LARSEN TANKERS AS & CO. REP. POR AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa (Relator), Jo go Holanda Costa e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto. Sala das Sessbes-DF, em 09 de julho de 1993. MAI A M I - PRESIDENTE FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros! SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, SERGIO CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELO NE- - TO. Ausente justificadamente o Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. LÀ f _ MINISTRRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/001.153/89-19 ACORDA° NR. CSRF/03-2.138 RECURSO NR. : RD/301-0.158 RECORRENTE : ODFJELL WESTFAL - LARSEN TANKERS AS & CO. REP. POR AGEN- CIA MARITIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATORI O Dicidindo matéria relacionada com faltas de mercadorias transportadas a granel, a ia. Câ'mara do Terceiro Conselho de Contri- buintes negou provimento ao recurso voluntário então apreciado, para acolher o limite percentual estabelecido pela IN 095/84 para quantifi- cação das quebras ditas naturais e inevitáveis. Em recurso a esta Câmara Superior, o suleito passivo protesta pela adoção do índice estabelecido pelo INT para a referida quantificação, alegando que a decisão recorrida, ao desconsiderar os laudos do I.N.T., diverge de outras decisbes de Conselho as quais ins- truem seu recurso, enquanto paradigmas da divergência suscitada. A Fazenda Nacional defende a confirmazão da decisão re- corrida. E o relatório. :" MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/001.153/89-19 ACORDPIO NR. CSRF/03-2.138 VOTO VENCEDOR Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator Designado Esta CSRF tem conhecimento do parecer do INT sobre as características do ácido ortofosfórico. Pelo referido parecer, o produto em questão possui em média de 1 a 37. de sólidos em suspensão, determinando assim, a uma se- dimentação em 1,3 a 47. do volume de ácido ortofosfórico. Cita ainda, outros fatores de igual ou maior importân- cia que contribuem para a ocorrência da diferença de peso, não sendo, portanto, só a sedimentação a principal causadora dessa diferença. Neste processo a fiscalização constatou diferença de peso inferiores aos limites estabelecidos pela parecer da INT, em con- fronto com o total manifestado. E calçado pois no parecer do INT que dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 09 de julho de 1993. La.4 itrw.1A4 ere....G24 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/001.153/99-19 ACORDAO NR. CSRF/03-2.139 VOTO VENCIDO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator Por ser matéria amplamente discutida tanto no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes como desta Cãmara Superior, repriso os termos do voto por mim proferido, condutor do Acórdão CSRF/03-1.666: "O assunto envolvendo o transporte de g ranéis sólidos e líquidos, no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de di- versos julgados das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes e, também, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os g ranéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos produ- tos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem in- fluir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edi- tou-se a Instrução Normativa - SRF - nr. 12. Na IN-SRF 12/76 ficou ca- racterizado que as quebras não superiores a 57. (cinco por cento) ex- cluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobranza multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspecto da não aplicabilidade de multa. 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/001.153/89-19 ACORDO NR. CSRF/03-2.138 Em 1984 surgiu a IN-SRF nr. 95, em razão da preocupação das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte daqueles que lidam, cotidianamente, com este tipo de problema. A vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel sólido, liquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 17. (um por cento) p/ os sólidos e 0,57. (meio por cento), para os demais estados físicos do produto. Ao fixar este limite o Senhor Secretário da Recei- ta Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das dispo- siçães da IN-SRF nr. 95/84 é pacífica. O questionamento poderá ser feito com vistas às modificaçbes dela própria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-1.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferência final de manifesto. Produtos importados a granel. Inaplicabilidade do regime suspensivo de tribu- tação. Taxa de Câmbio. A falta de mercadoria transpor- tada a granel e apurada na descarga do navio em percen- tuais acima dos estabelecidos na IN-SRF nr. 95/84 su- j eita o transportador à indenização do imposto de im- portação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60. do Decreto-lei 37/66, pelo pagamento do referido tributo que deixou de ser recolhido." No mesmo sentio os Acórdàos CSRF/03-1.519, 03-1.520 e 03-1.521, todos de 27.05.88. -"P, 5 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/001.153/89-19 ACORDA0 NR. CSRF/03-2.138 Como a matéria de que trata este processo é semelhante àquela de que resultou o Acórdão nr. CSRF/03-1.519, transcrevo e a es- te incorporo o voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrência da falta ve- rificada no descarga do navio. Dito isto. Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão su- jeitos, por vício próprio, a quebra natural, regra a que foge o produto em causa: "ácido ortofosfórico", transportado na forma líquida. Reconhecendo a perda consequente dessa e de outras causas - sempre verifica- da no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias , o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do Decreto-lei nr. 37/66, editou a I.N. nr. 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrência, a inexiaibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas apuradas e con- tidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber, 0,57. (meio por cento) no caso de granel liquido ou ga- soso, e de 17. (um por cento), na hipótese de granel só- lido. Portanto, "data máxima vénia", aos limites desses percentuais, estão jungidos o julgamento de la. Instan- cia e os Colegiadas de 2 e 3 graus, mormente em se tra- tando de inexigibilidade de tributos; do contrário, pratica-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conce- der-se isenção do crédito tributário regularmente cons- tituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ata norma- tivo supracitado. Nessa ordem de consideraçbes, dou provimento ao re- curso especial." - - 5 MINISTPRTO DA FAZFNDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/001.153/89-19 ACORDA° NR. CSRF/03-2.138 Assim, por entender que nos casos de falta de mercado- ria (granel sólido) a tolerãncia de quebra se situa em 1% (um por cen- to) do total manifestado, na forma de IN-SRF nr. 95/84, voto no senti- do de negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo." Sala das SeseJes-DF, em 09 de julho de 1993. 71( 1JOVA 4 ITAMAR--V1-É- A DA -COSTA - RELATOR , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12963.000831/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, acessóriamente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.330
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  acessóriamente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CANCELAMENTO  DE  PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  O  presente  Recurso  Voluntário,  considerando­se  o  conteúdo  da  matéria  discutida  nos  autos,  não  é  a  via  adequada  para  discussão  acerca  de  cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 246          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.575 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.273.246­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  14.107,90.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­  CFL  68  –  por  deixar  de  informar  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais  da  Previdência  social,  pelos  serviços prestados, apurados no Procedimento de Auditoria Fiscal em que foi lavrado este Auto  de Infração.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  43,  a  multa  aplicada pela  infração corresponde a 100% do valor da  contribuição devida e não declarada,  limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite  mensal previsto no § 4o  do  art.  32 da Lei n° 8.212/91. O valor da multa  foi  reajustado pela  Portaria MPS/MF 350, de 30/12/2009.  Informa  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  –  SAFIS:  Comparação  de Multas  ­  às  fls.  47  a  49,  que  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008, data da entrada em vigor da MP no 449/2008, a multa aplicada deve observar o  principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a  comparação  pelo  Sistema,  por  competência,  da multa  aplicada  acima  (revogada)  e  da multa  atualmente em vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  .O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  02  a  06,  informa  que  os  valores  consolidados  no  AIOP  nº  37.273.250­0  conexo  a  este  presente  AIOA  referem­se  aos  Levantamentos: AL e ALI; B0, B0I e B02; FP e FP2; FF e FF2, CI, CIIe CI2; SAI e SA2:  1) AL e AL1PAGAMENTO DE ALUGUEL DE EMPREGADOS:   Despesas custeadas pela empresa com o aluguel  residencial de  seu  empregado  HAMILTON  ÁLVARES  DA  SILVA  (locatário),  sem  inclusão destes  valores na Folha de Pagamento  (FP) e na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Os  pagamentos  foram  constatados  nas  contas  contábeis  3301020006  –  OUTROS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  (Livros  Diário  e  Razão  de  2006)  e  316.01.0008  –  ALUGUEL  DE  ASSESSORES  (Livros Diário  e Razão posteriores a 2006)  e no  Contrato de Aluguel anexado (Anexo I – A a E),  realizados em  nome do locador e da Livraria Castro Alves, de propriedade do  mesmo;  2) BO, BO1 e BO2 – PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO:   Pagamentos  efetuados  aos  empregados  de  forma  habitual,  em  todos os meses, apurados na Folha de Pagamento, rubricas 260  e  1482  (Anexo  III  –  A  e  B),  em  razão  da  boa  conduta  dos  colaboradores,  assiduidade  e  pontualidade,  conforme  declaração da empresa (Anexo II);  3) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  4) FF e FF2 – PAGAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE  CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO (EMPREGADOS)  Pagamentos  efetuados  a  empregados  sem a devida  inclusão  na  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  horas  extras,  bonificações,  serviços extras, etc, apurados na contabilidade e discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos,  bem  como  a  rubricas  de  complementos  do  13º  salário  que  constam  da  FP  de  01/2007,  não incluídas na base de cálculo da previdência social (rubricas  231, 236 e 242), conforme Anexo VI;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 247          5 5)  CI,  CI1  e  CI2  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  INFORMADOS NA GFIP:  Pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  nem  GFIP,  apurados  através  do  confronto entre os lançamentos contábeis e os documentos que a  eles  deram  origem,  excluídos  os  documentos  solicitados  em  Termos  de  Intimação  e  não  apresentados  pela  empresa,  conforme descrição contida no Relatório de Lançamentos;  6) SA1 e SA2 – DIFERENÇA DE SAT:   Majoração  da  alíquota  das  contribuições  para  o  RAT,  que  passou de 2% para 3%, de acordo com o Decreto nº 6.042, de  2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  08  a  09,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste AIOA  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 02 a 06, é de 09/2006 a 11/2008.  Houve solicitação de Diligência Fiscal através do Despacho nº 102 da Turma  de  Julgamento  da DRJ  Juiz  de  Fora,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados na presente autuação, até a competência 11/2008, foram incluídos no parcelamento da  Lei nº 11.941, de 2009. Ainda, em razão da contestação do valor de R$ 940,00 lançado como  bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração da contribuição e sua juntada aos autos.  A  Informação Fiscal,  aduz  que os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal  não  foram declarados  em GFIP  até o  início da  ação  fiscal  e não  foram  incluídos  na base de  cálculo  apurada  nas  Folhas  de  Pagamento,  não  sendo  assim  reconhecidos  pela  empresa.  Informa  ainda que,  não  obstante o  exposto,  conforme  cronograma  estabelecido  pela Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  02,  de  03/02/2011,  caberá  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelas  modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou pelos  artigos  1º  e 3º  da MP Nº  449,  de  2008,  prestar  informações  necessárias  à  consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Houve uma nova solicitação de Diligência Fiscal para o Serviço de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ SACAT,  conforme Despacho nº 144, para que  a  autoridade  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 competente  se  manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008, foram ou não incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de  2009.  A  Informação  Fiscal,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.575 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/01/2007  DEBCAD 37.273.2461  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 248          7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.      (ii) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 249          9 d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    DO MÉRITO    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOA.  Outrossim, a Informação Fiscal, conforme o Relatório da decisão de primeira  instância  do AIOP  37.273.250­0  conexo  a  este  presente  AIOA,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009, artigos 5º e 12; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2,  de  3  de  fevereiro  de  2011,  art.  1º,  V,  c/c  art.  9º,  informa que,  por meio  do  envio  de mensagem  eletrônica,  em 06/07/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento, até 29/07/2011, conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 250          11   (ii) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4822412 #
Numero do processo: 10805.001176/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - PROVA EMPRESTADA - NULIDADE "A prova emprestada em matéria de classificação fiscal resulta nulidade da Ação fiscal. Prova pericial deve se basear na amostra da importação cuja classificação seja o objeto da dúvida, caso contrário é mera presunção.
Numero da decisão: 301-27.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Luiz Felipe Galvão Calheiros que votaram pela nulidade do auto , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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