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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836692 #
Numero do processo: 37172.001300/2005-67
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.036
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37172.001300/2005-67 Recurso n° 246.892 Resolução n° 2302-00.036 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 24 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência -Recorrente TIM LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CONTAGEM / MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. 40 ...4111116.1titobor"--4fi vtã S VIEIRA Presidente e Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências dezembro 1 - Processo n°37172.001300/2005-67 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.036 Fl. 2 s de 2002 a dezembro de 2003. Não foram informados o abono especial, diferenças em folha de pagamento, remuneração ao segurado empresário, empregados não informados, rescisões, estagiários enquadrados como empregados, além de preenchimento errado em alguns campos, conforme relatório às fls. 13 a 18. Inconformada a autuada apresentou impugnação na forma das fls. 34 a 47. Foi comandada diligência para verificação se houve correção da falta, fls. 140. A fiscalização prestou informação às fls. 142 a 144. A Delegacia da Receita Previdenciária exarou decisão, fls. 146 a 151, mantendo a autuação em sua integralidade. Não concordando com decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, fls. 156 a 172. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Caberia à unidade da SRP em Belo Horizonte promover e executar a atividade de fiscalização e não a de Contagem; • Não há descrição clara e precisa da infração; • O dispositivo legal da multa não está evidenciado; • O abono não integra o salário-de-contribuição; • A recorrente já retificou os erros entre as folhas de pagamento e a GFIP; • O sócio Paulo Martins somente recebeu participação nos lucros; • Os erros relativos aos empregados registrados sem informação em GFIP já foram corrigidos; • relativo à rescisão também já foram corrigidos os erros; • a ausência de requisito formal na assinatura do contrato de estágio, não o desqualifica como tal; • por equívoco formal na contabilidade, a recorrente não pode sofrer autuação; • todas as obrigações relativas ao salário-família foram cumpridas; • requerendo provimento ao recurso. Houve novo comando de diligência para aplicação da Instrução Normativa n. 3, no que se refere ao cálculo para atenuação ou relevação da multa, fls. 205 a 206. Foram prestadas as informações às fls. 208 a 209; sendo reformada a decisão de primeira instância , mantendo a autuação com relevação parcial da multa aplicada, fls. 211 a 220. Processo n° 37172.001300/2005-67 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.036 Fl. 3 É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Há uma falha procedimental. Não há recurso a ser analisado neste momento. A Receita Previdenciaria reviu o entendimento e proferiu nova decisão de fls. 211 a 220; entretanto não conferiu vistas ao sujeito passivo, tampouco reabriu prazo para interposição de recurso dessa nova decisão. Desse modo, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se cumpra a. ordem de intimação à fl. 220. O contribuinte tem que ser cientificado da reabertura do prazo para interposição de novo recurso, sob pena de não conhecimento do anteriormente interposto. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. ideMeir, -ç2"4— • for EIRA - Relator - (-') _ . 4O C1C R d' :à. e Fala tl* -1-1 r.' ., -„. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA- DF Home Page: https://carf. fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. . Brasília, 25 de março de 2010 ,Patricia A f1i cicia Proença e Silva Chefe da' Secretaria 3° Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso . [ ] Com Recurso Especial . [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8119492 #
Numero do processo: 13973.000140/2002-01
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 DCTF. QUITAÇÃO DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO — A lavratura do auto de infração em apreço deu-se sob o comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. A falta de comprovação da quitação do débito informado em DCTF enseja a sua exigência de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  DCTF.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  —  A  lavratura  do  auto  de  infração  em  apreço  deu­se  sob  o  comando  legal  veiculado  pelo  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  oficio  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado. Aplica­se  ao  caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela  lei  vigente  à  época  da  sua  constituição,  de  modo  que  este  lançamento  de  oficio  poderia  e  deveria  ser  efetuado,  inclusive  por  força  do  que  dispõe  o  artigo 142 do CTN. A falta de comprovação da quitação do débito informado  em DCTF enseja a sua exigência de oficio.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida no julgamento a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 129DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13973.000140/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.069  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, TRANSPORTES FRANZNER LTDA., CNPJ  n° 83.489.468/0001­19, foi lavrado, em razão de revisão das DCTF do 2° trimestre de 1997, do  3  0  trimestre  de  1997  e  do  4°  trimestre  de  1997,  o  auto  de  infração  de  fls.  28­38,  para  a  exigência de imposto de renda retido na fonte (códigos de receita 0561 e 0588), com multa de  oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/02/2002.  Analisando  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  em  25/03/2002,  os  membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis( SC)  consideraram o lançamento procedente (fls. 67­69).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  proferiu  o  acórdão  ri°  '104­  23.094, que se encontra às fls. 85­89, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  Exercício: 1997  DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF  ­  EXIGÊNCIA  POR MEIO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INADEQUAÇÃO  ­  Incabível  o  lançamento para exigência de valores declarados em DCTF nos  anos de 1997 e 1998, não recolhidos, uma vez que, nesse caso,  os débitos devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar  inadequada a exigência por meio de auto de  infração, vencidos os  Conselheiros  Heloísa  Guarita  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  negaram  provimento  ao  recurso, admitindo a lavratura de auto de infração.  Intimada do acórdão em 14/05/2008  (fls.  90),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  então vigente, recurso especial às fls. 92­96, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A decisão recorrida contrariou o artigo 142 do CTN ao julgar  que  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  pois  os  valores  informados em DCTF e não pagos deveriam ser encaminhados à  PFN para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis  de imediato ante a declaração de dívida;  b) O § único do artigo 142 do TN indica qtie o lançamento é uma  atividade  vinculada  e  estritamente  necessário  no  procedimento  fiscal.  Registre­se  que  é  notório  o  prejuízo  em  potencial  que  o  Fisco pode sofrer sem a garantia do lançamento sobre o crédito  tributário apurado e não pago;   c)  A  limitação  ao  ato  administrativo  referente  ao  lançamento  deve ser sempre feita com reservas, de forma restritiva, eis que o  lançamento deve ser analisado, sempre a princípio, como um ato  administrativo vinculado e, principalmente, obrigatório;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  É  temerário  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  corretamente pela autoridade fiscal, sob a justificativa ilegítima  de que houve "confissão"de dívida pelo contribuinte na DCTF;  e) Nesse sentido é o acórdão n° 203­10.405;  f)  A  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe,  não  somente porque satisfaz a legislação vigente, como também inibe  potencial prejuízo fiscal em relação ao erário.  Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104­270/2008 (fls. 229­231), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contra­razões  às  fls.  103­106,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Alternativamente,  requereu  a análise dos documentos  juntados  ao  recurso voluntário,  os quais  comprovariam a  quitação do débito em discussão.  A  CSRF  em  decisão  por  maioria  de  votos  resolveu  dar  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retomo  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  do  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo.   É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13973.000140/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.069  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim,  dele tomo conhecimento.  Por força da decisão da CSRF, aprecia­se o mérito do lançamento.   Segundo  a  autoridade  recorrida,  de  acordo  com  o  anexo  III  do  auto  de  infração  (fl.  9),  verifica­se  que  após  a  revisão  de  oficio  remanescem  no  lançamento  os  seguintes  débitos,  sendo  os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração:  Receita   P Apuração   Vencimento . Principal  Multa Oficio   Juros Mora  0561   01­04/97   09/04/97 , R$ 1.567,50: R$ 1.175,63   R$ 1.552,60  0588   01­07/97   09/07/97  R$ 311,66; R$ 233,75   R$ 293,77.  Total remanescente         R$ 1.879,16 . R$ 1.409,38   R$ 1.846,37  Com  a  impugnação  foram  anexados  os  DARF  (fls.  3  e  9)  consignando  os  valores acima relacionados, verifica­se que os pagamentos indicados  já haviam sido alocados  pela própria contribuinte a outros débitos  informados em DCTF, conforme cópias constantes  dos autos:  Fls.     Receita    P Apuração   Principal  51      0561     04­03/97   R$ 1.567,50  49     0588     04­06/97   R$311,66  Segundo  a  autoridade  lançadora  às  fls.64,  dos  débitos  da  fl.  35, Anexo  III,  não foram comprovados os pagamentos para os períodos de apuração 01­04/97, no valor de R$  1.567,50  e  para  o  período  de  apuração  01­07/97,  no  valor  de  R$  311,  66.  Os  pagamentos  indicados para estes débitos pelo contribuinte nas fls. 3 e 9, já haviam sido por ele vinculados a  outros períodos de apuração como demonstram as fls 58 e 59.   Os  documentos  apresentados  com  o  recurso  são  fundamentalmente  os  mesmos Darfs às fls 78 e 81, nada novo sendo apresentado para elidir o lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 132DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Fl. 133DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 17883.000237/2007-80
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória ensejando a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por falta de expressa previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 330/335, que manteve o auto  de  infração  de  fls.  98/111,  referente  às  contribuições  PIS  e  Cofins  do  período  de  apuração  01/11/2002 a 31/12/2002, não declaradas em DCTF, objeto de declaração de compensação sob  efeito resolutório nos autos do processo nº 13710.000798/2003­86, conforme depreende­se  da ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  COFINS/PIS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  A  existência,  em  nome  da  interessada,  de  processo  administrativo  relativo  a  pedido  de  restituição/compensação  indeferido,  ainda  que  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  não  impede  o  lançamento  de  oficio,  pela  autoridade  fiscal,  dos  valores cuja falta de recolhimento e declaração foram  constatadas.  DCTF/LANÇAMENTO DE OFICIO  Somente  o  crédito  tributário  regulamente  constituído  ou  o  débito  confessado  em DC112  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  tem  garantido  a  efetividade  de  sua  cobrança.  DCTF  retificadora  entregue após o Termo de  Inicio de Fiscalização não  possui os atributos da espontaneidade.  MULTA/JUROS/LANÇAMENTO DE OFICIO  A constatação da  infração  fiscal enseja o  lançamento  de  oficio  para  a  formalização de  sua  exigência,  além  da  aplicação  da  respectiva  multa  e  juros,  conforme  determina a legislação tributária.  Lançamento Procedente.”  De acordo com o Termo de Verificação de Infração Fiscal, foram constatadas  algumas  divergências  entre  os  débitos  do  PIS/COFINS  (PA's  11­12/2002),  declarados  em  DCTF em detrimento dos informados em Declaração de Compensação, no âmbito do processo  n°  13710.000798/2003­86,  o  qual  também  não  foi  homologado,  não  se  constituindo  em  confissão  de  divida,  ressaltando  que  a  informação  dos  referidos  débitos  na  Declaração  de  Compensação  não  constitui  confissão  de  dívida,  ensejando,  desta  forma,  a  constituição  do  crédito através do presente lançamento de oficio.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 17883.000237/2007­80  Acórdão n.º 3301­01.134  S3­C3T1  Fl. 370          3 Às fls. 716/718, consta cópia do acórdão nº 12­14.352 – 3ª Turma da DRJ/RJ  (I),  no processo nº 13710.000798/2003­86, no qual  é discutido o direito  creditório  relativo  a  valores  retidos  a  titulo  de  IRRF durante  os  anos  calendários  de  1996  a  2002,  nos  quais  não  auferiu lucro, que segundo a Recorrente, demonstrada a  inexistência ato gerador do IRPI nos  anos calendários de 1995 a 2002, bem como a existência de retenções procedidas em seu nome,  deve ser reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações.  Cientificada  em  08/08/2008  (AR  fl.  338),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  339/352,  em  09/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  os  débitos  objeto  da  presente autuação, como exposto, são devidos pela Recorrente, tendo sido por ela declarados à  SRFB  muito  antes  do  lançamento  em  questão,  os  quais  foram  objeto  de  declaração  de  compensação  em  relação  à  qual  ainda  não  houve  decisão  final,  sendo  este  procedimento  analisado nos autos do processo administrativo 13710.000798/2003­86.   Muito  embora  tivessem  sido  expressamente  declarados  no  pedido  de  compensação, estes mesmos valores, por um erro de fato, deixaram de constar da DCTF (que  apresentou  apenas  o  montante  correspondente  ao  valor  recolhido  mediante  DARF),  o  que  ensejou a lavratura do auto de infração que objetivou a sua cobrança.  Portanto,  por  expressa  determinação  legal  os  referidos  créditos  estavam  extintos, sob condição resolutória da ulterior homologação (conforme dispõe o § 2° do art. 74 da  Lei  9.430/96),  hipótese  esta  que  difere  significativamente  da  situação  em  que  os  débitos  simplesmente deixam de ser informados e honrados.   Assim  sendo,  os  mesmos  valores  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  existência  da  declaração  de  compensação  e  do  recurso  apresentado  para  o  reconhecimento do crédito informado, consoante prevêem os §§ 10 e 11 do mesmo artigo, bem  como o  art.  151  do CTN,  ressaltando que  a  interposição  do  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo administrativo fiscal 13710.000798/2003­86 é anterior aos autos de infração lavrados,  de  modo  que  os  mesmos  devem  permanecer  sobrestados  até  o  julgamento  final  daquele  recurso, uma vez que o mesmo abrange, também, os valores ora em questão.  Estando  os  valores  em  análise  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  do  processo  administrativo  n°  13710000798/2003­86,  não  podem  estes  serem  cobrados  da  empresa, merecendo reforma o lançamento ora objurgado.  Requer por  fim, o afastamento da  imposição de multa e Juros, visto que os  valores ora cobrados foram compensados pela Recorrente em momento anterior ao lançamento  fiscal, estando o  lançamento estava extinto sob condição resolutória da ulterior homologação  da  compensação  (sobre  a  qual  ainda  não  há  decisão  final),  nos  termos  do  art.  156,  11,  do  Código Tributário Nacional, e do art. 74, § 2°, da lei 9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento.  De  fato,  pesquisando  o  sitio  deste  colendo  CARF,  sobre  o  processo  13710.000798/2003­86, consta equivocadamente que o colenda 5ª Turma do então 1º Conselho  de Contribuintes, teria provido o recurso da contribuinte, todavia, de acordo com a íntegra do  acórdão  nº  105­17.396,  o  recurso  voluntário  foi  negado,  conforme  a  seguinte  ementa  e  decisório:  “Processo nº 13710.000798/2003­86  Recurso n° 164.769 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTRO ­ EXS.: 2002 e 2003  Acórdão n° 105­17.396  Sessão de 04 de fevereiro de 2009  Recorrente PEUGEOT ­ CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS  LTDA.  Recorrida 3a TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Ementa: COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­ Carece  de  amparo  legal  a  compensação  direta  do  IRRF  com  outros  tributos,  pois  por  constituir antecipação do IRPJ, somente após o encerramento do  período de apuração, havendo saldo negativo de IRPJ é que se  caracteriza  o  direito  creditório,  passível  de  ser  utilizado  para  compensar outros tributos.  CREDITO TRIBUTÁRIO ­ CERTEZA ­ LIQUIDEZ – ÔNUS DA  PROVA ­ É daquele que se diz credor o ônus de demonstrar, por  meios hábeis e idôneos, a origem e a composição do crédito que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  se  possa  aferir a certeza e a liquidez do mesmo.  Recurso desprovido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado.”  Consta  do  respectivo  relatório  tratar­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da DRJ/FLI  01  que manteve  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Volta  Redonda,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte  acima,  decorrente de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores e não homologou as compensações  declaradas, através das quais compensou com o aludido crédito os débitos de PIS e COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  destinado  à  apuração  do  saldo  de R$ 10.708.006,41  em 30/11/2002,  saldo  este  que  constituiria  o  direito  creditório que fada face às compensações de seus débitos de PIS e COFINS, que totalizariam  R$ 11.228.071,82.  Desta  forma,  em  princípio  confirmam­se  as  alegações  da Recorrente,  tendo a mesma pautado pela compensação em sua escrita contábil do crédito apurado,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 17883.000237/2007­80  Acórdão n.º 3301­01.134  S3­C3T1  Fl. 371          5 estando no aguardo de extinção do crédito tributário declarado sob condição resolutória  de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Orgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)”  O referido dispositivo encontra­se em vigor a partir de 01/10/2002, devendo,  por isso, ser aplicável ao presente caso, que se refere a períodos de apuração posteriores, e em  que pese haver falta de declaração das aludidas contribuições, segue o regime de lançamento por  homologação do art. 150 do CTN, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração  de  Compensação,  o  efeito  de  extinguir  sob  condição  resolutória  o  crédito  tributário,  implicava tão­somente a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de  obrigação  acessória,  e  não  de  multa  de  ofício  proporcional,  por  falta  de  expressa  previsão legal, conforme este colendo CARF teve ocasião de decidir, in verbis:   “VALORES  COMPENSADOS  ESCRITURALMENTE  COM  FINSOCIAL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  valores  objetos  de  compensação  escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo,  que  tinha,  segundo  a  legislação  anterior  à  instituição  da  Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição  resolutória  o  crédito  tributário,  implicava  tão­somente  a  aplicação de penalidade por  irregularidade no cumprimento de  obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por  falta de expressa previsão legal. Recurso provido.”   (Acórdão : 201­79.205, rel. José Antonio Francisco)  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 35419.000224/2006-98
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.907
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei nº 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa de lançamentos correlatos, os termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '. k ..i.n.,' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 35419.000224/2006-98 Recurso n° 143.072 Embargos Acórdão no 2402-00.907 - 4a Câmara I 2 Turma Ordinária •Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado W GARMS TRANSPORTES LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda . Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da L- " . 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores /70.0000levantados a título de multa nos 1. -0: • - os correlatos, os termos do voto do relator. 7 / / - LIVEIRA --. , MARC‘ O 1 Presidente e Relator ,4/ _ i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • • • 2 Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.907 Fl. 236 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 0224 a 0232, apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão n° 2402-00.015, fls. 0218 a 0225, da 2 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela recorrente, para, entre as medidas a serem tomadas, reconhecer que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, haveria omissão no acórdão que teria deixado de• mencionar qual seria o dispositivo da lei n° 11.941/2009 que poderia retroagir de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato da citada lei haver incluído, por exemplo, os artigos 32-A e 35-A à lei n° 8.212/1991, onde ambos tratam da aplicação de multas referentes aos créditos previdenciários. Solicita, por fim, que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que há razão nos argumentos da PGFN. • De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa passou a ser regida pelos novos dispositivos à Lei n° 8.212/1991. Embora esteja claríssimo que a nova legislação deve ser aplicada e o decidido no acórdão em questão tem como base a alínea "c", II, Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a forma geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas. Assim, entendo que o acórdão embargado, da fonna como tratou a matéria, não foi claro e, corno conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n° 2402-00.015. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Para tanto, inseriu o art. 32-A, que dispõe: Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §i=Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: • 4 Processo n°35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00-907 Fl. 237 • • I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe: "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto na alínea "c", II, do Art. 106 do CTN, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, caso existam, e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, a fim de aplicá-la. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 2402-00.015 no ponto discutido, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que, no ponto discutido, o valor da• multa seja recalculado, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos. É como voto. Sala das7.-s , -s, ; ej o de 2010 ( • • LO OLIVEIRA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 35419.000224/2006-98 Recurso n°: 143.072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.907. Brasilia,'rI5 \de julho de 2010 ( 1/,) ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8945641 #
Numero do processo: 10845.008117/86-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-15T12:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-15T12:38:28Z; Last-Modified: 2013-10-15T12:38:28Z; dcterms:modified: 2013-10-15T12:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f908338-c0cc-441b-b573-b38d5ecbcff1; Last-Save-Date: 2013-10-15T12:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-15T12:38:28Z; meta:save-date: 2013-10-15T12:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-15T12:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-15T12:38:28Z; created: 2013-10-15T12:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-15T12:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-15T12:38:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Sessciode04 de dezembrode 19 87 ACORDÃO N.° Recurso n.° 109.495 - Proc. 10845-008117/86-61 Recorrente TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida DRF - SANTOS RESOLUÇÃO N2 302-0.285 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga- mento em diligencia repartição de origem, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, 04 de dezembro de 1987. ,A4,1 ALDO REIS DA LVA - Presidente SALVL02MEIR0S C STA - Relator t C INEZ MARIA SANTOS DE 'S —.7iAUJO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 0 4 DEZ 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Affonso Monteiro de Bar ros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enrique Manuel Garbayo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 109.495 - RESOLUÇÃO N2 302-0.285 RECORRENTE: TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : SALVIO MEDEIROS COSTA RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, do navio "Her man Shulte", entrado em 04.03.86, apurou-se a falta de 84.181 kg ' de monOmero de cloreto de vinila (granel liquido), de um total ma- nifestado de 3.450.000 kg. Responsabilizado o transportador, exigiu-se da agencia marítima acima nomeada o imposto de importação referente a 66.931 kg, j deduzida a parcela autorizada pela I.N-SRF-n 2 095/84, não se aplicando multa, por força de IN-SRF-n 2 12/76. Em impugnação tempestiva (fls.16/19) a empresa alega que a falta está dentro do limite estabelecido, na espécie, por laudo do Instituto Nacional de Tecnologia-INT e invoca, em favor do que afirma, dois acOrdãos do Tribunal Federal de Recursos. Prosseguin- do, solicita a realizaçgo de diligencias que leio em sessao (le) , para concluir pedindo o envio do processo ao INT para emissão de laudo sobre o cloreto de vinila. Acolhido o pedido de diligencia, resultou no pronuncia - mento do técnico certificante (fl. 31), que leio em sessão (le) e na juntada, pelo mesmo, ãs fls. 32 a 40, de ccipias de Certificado de Quantidade RelatOrio de Ullagem, Resumo de Movimento, Data das OperagOes e Certificado de Qualidade, documentos esses elaborados por SGS do Brasil S.A., juntou, também, cOpia de trabalho escrito na lingua inglesa (fls. 41/44), referente ao produto em tela. Ainda em cumprimento ã diligência, a CODESP prestou a informação de fls. 45, que leio na Integra (le), e juntou cOpia de Certificado de Apuração (fls. 46/47). Cientificada das informagOes aduzidas por força das dill gencias, a empresa aditou sua impugnação (fls. 53/57), fazendo jun tada de cOpias de laudos do INT. Leio, na Integra a pega de adita- mento (le) Rec. 109.495 Res. 302-0.285 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Com base no relatório e parecer de fls. 82/86, que pas- so a ler, a autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal. Com guarda de prazo, foi interposto recurso a este Conse lho, que leio na Integra, para melhor conhecimento das considera - goes expendidas e dos pedidos formulados. Ao recurso foram anexa- das cópias de pareceres do INT, de laudo pericial produzido na jus tiga Federal de Sao Paulo, de Acórdaos deste Conselho e de senten gas da justiça Estadual de Sao Paulo, tudo pertinente matéria em lide. E o relatório. • • Rec. 109.495 Res. 302-0.285 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO A recorrente levanta preliminar de nulidade da decisão ' "a quo", sob a alegação de que houve cerceamento de defesa, o que, a meu ver, no ocorreu. Com efeito, o principal motivo dessa alegagão prende-se ao fato de haver a autoridade de primeira instância negado um se- gundo pedido de diligencias. No considero essa negativa como cerceamento do direito de defesa. A autoridade conferido o poder de decidir sobre a ne- cessidade das diligencias, conforme dispOe o artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72. Na espécie, o pedido abrangia providencias jg aten- didas em solicitagão anterior, inclusive no que se refere ã junta- da do certificado de Ulagem, no merecendo, pois, qualquer reparo o ato de indeferimento. De igual modo, ainda que procedentes fossem, as falhas técnicas atribuidas pela recorrente a participação do técnico cer- tificante no prejudicam sua defesa, porquanto o laudo por ele emi tido coincide com os documentos que a recorrente indica como mais configveis. A decisão, assim entendo, guarda consonância com as dis- posigOes legais e regulamentares vigentes e no deve ser anulada. Por isso, rejeito a preliminar. 0 exame do mérito, contudo, depende de alguns esclareci- mentos. Sistematicamente tenho recusado o Certificado de Ulagem, para julgar de acordo com o laudo do técnico certificante. Assim, surpreende-me a declaração de fl. 31, de que ao técnico cabe, ape- nas, acompanhar o trabalho de arqueagão executado por firma espe- cializada. Alem disso, o técnico juntou cOpias de documentos produ zidos por SGS do Brasil S/A, mas no esclarece que seu laudo se ba seou nesses documentos, nem indica o nome da empresa que realizou a medigão. Em razão disso, proponho seja o julgamento convertido em diligencia junto ã repartição de origem (DRF-Santos), solicitando informar se, realmente, a função do técnico certificante tem a li mitagão mencionada, bem como que se indague ao técnico que funcio nou no processo se seu laudo se estribou nos documentos anexados Rec. 109.495 Res. 302-0.285 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. a sua informação (fls. 32/38) ou se outra empresa foi responsável' pelos serviços, juntando, neste caso, os respectivos laudos. Ainda, acolhendo proposta do Conselheiro Enrique Manuel Grabayo Guarido, que sejam adotadas providencias no sentido de ser informado se a descarga se processou com equipamentos de bordo ou de terra e sob a responsabilidade de que empresa, como também a ra zão da existência nos tanques do navio,apOs a descarga, de 11.450 kg do produto. Finalmente, para que no se alegue cerceamento de defesa, deve a repartição conceder vista dos autos ã recorrente. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1987. sALvi DEIROS • STA -,...._ ator *

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8292342 #
Numero do processo: 10380.009257/2007-38
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n o 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo I 06 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.953
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009257/2007-38 Recurso n° 159.140 Voluntário Acórdão n° 2301-00.953 — 34 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente RAIMUNDO ROBERTH BRNGEL MARTINS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n o 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo I 06 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24209/2T/09 publicada no DOU de 29/09(2009 página 50, que trata dos. \ recursos repetitivo& Xibéiitt , JULIO CASAR VIEIRA GOMES Presidente e Rdator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hemique Pires Lopes, Damão Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicar') no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n" 147250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminalmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. • Processo n° 10380.009257/2007-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.953 A. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na . lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n 0449/2008, ao revogara art. 41 da Lei n° 8212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem (havida, mais benéfica: se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo proVinento do recurso. Sala das S ie*t) s em 25 de janeiro de 2010. 1 ), [1R / JULIO CESAR‘VIEIRA GOMES - Relator i \ ); 3 ,.,i0 de Re % 'Pc3iZiç Fobia° MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS to SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO —TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — HL. "J" — ED. ALVORADA —12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carffazenda.gov.br Recurso: 159140 Processo: 10380.009257/2007-38 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.953. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Aisheida Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9008742 #
Numero do processo: 10882.908497/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria revelada apenas pela superação do erro revelado.
Numero da decisão: 1201-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria revelada apenas pela superação do erro revelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SPIRAX - SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-38.256 (fls. 43), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 50) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 97 /2 00 9- 28 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908497/2009-28 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 7) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 131.196,75 a título de pagamento a maior de estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2006, arrecadada em 30/11/2006. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 2. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4, trazendo os argumentos assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 41): DO DIREITO • como informado, o valor do crédito compensável foi oriundo do recolhimento a maior do IRPJ, posto que na ocasião do balanço anual verificou-se que os recolhimentos mensais, apurados com base em estimativas, foram superiores ao realmente devido, conforme lançado em seus registros fiscais e demonstrado na Ficha 12A da DIPJ; • a requerente, diante disso, decidiu utilizar seu crédito para amortizar parcialmente o débito de IRPJ apurado em janeiro de 2007, no valor de R$131.925,64, atualizado pela SELIC, através da Dcomp em referência, devendo ter seu pleito deferido; DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DCTF: • a requerente, no momento do preenchimento da Dcomp. cometeu um equívoco, pois apontou como tipo de crédito a opção "pagamento indevido ou a maior", quando deveria ter apontado "saldo negativo dos períodos anteriores", sendo que, infelizmente, não tem a opção de reenviar um arquivo retificador para corrigir o equívoco ocorrido; • além disso, a guia de recolhimento vinculada ao suposto pagamento indevido também foi informada equivocadamente, pois o crédito não se trata de pagamento indevido ou a maior que o devido; • esse mesmo erro foi cometido no preenchimento da DCTF do período, o que também não pode ser corrigido através do programa gerador da DCTF; • apesar de a requerente ter cometido os citados eixos no preenchimento da Dcomp e da DCTF, é indubitável o seu direito sobre o aproveitamento do crédito, pois age de boa-fé ao esclarecer os fatos aqui demonstrados, suportados com documentos hábeis e idôneos que comprovam a origem do crédito; • embora esteja impossibilitada de retificar os dados enviados na DCTF, por mero formalismo do programa gerador, os órgãos fazendários admitem essa retificação, conforme ementas de julgados reproduzidas; Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Salvador (fls. 43), ao considerar que o contribuinte estava, de fato, pleiteando o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano 2006, mas também ao constatar que o saldo negativo passível de compensação era inferior ao declarado na DIPJ. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 50) afirma que o contribuinte cometeu outros erros em sua DIPJ, ao apontar IRRF no valor R$ 11.675,03, quando houve Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908497/2009-28 retenções no montante de R$ 119.323,32, sendo que uma parte (R$ 107.648,29) foi indevidamente incluída como se fosse estimativa. O recorrente ainda repisa o argumento pela necessidade de superação do erro no preenchimento da DCOMP. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou cópia de vários informes de rendimentos e uma planilha demonstrando as retenções na fonte em seu benefício. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 142, em que reafirma a legitimidade do seu direito creditório quando superados os apontados erros de preenchimento das suas declarações (DCOMP, DIPJ e DCTF) e apresenta novos documentos que comprovariam as retenções na fonte e a tributação dos correspondentes rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2015 (fls. 48) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 26/03/2015 (fls. 49). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ devida em outubro de 2006, no valor de R$ 131.196,75. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF). No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que errou ao preencher a DCOMP e ao declarar, em DCTF, o referido valor de estimativa de IRPJ, contudo, ainda assim, possui saldo negativo disponível para a compensação realizada. O contribuinte não apresentou qualquer evidência do alegado erro. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento da Administração Tributária de que o pagamento da estimativa de outubro de 2006 não gerou indébito. Contudo, passou a verificar o saldo negativo, conforme solicitado pelo recorrente. Nesse mister, verificou que a apuração do saldo negativo apresentada na DIPJ considerou um valor de estimativas pagas (R$ 1.190.569,51) superior ao montante das estimativas mensais declaradas nas respectivas DCTF e efetivamente pagas (R$ 1.082.921,22), o que levou ao entendimento de que o saldo negativo passível de compensação era inferior ao declarado na DCOMP (fls. 46): Por outro lado, o recorrente afirma que errou no preenchimento da sua DIPJ, acrescentando indevidamente ao montante de estimativas o valor de R$ 107.648,29 que, na verdade, deveria ser incluído na apuração como IRRF. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento de declarações do contribuinte pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908497/2009-28 realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na espécie, entendo que o erro alegado pelo contribuinte é evidente, uma vez que o recorrente apresentou informes de rendimentos com montante muito superior ao valor de R$ 11.675,03 declarado na DIPJ. Todavia, a evidência do erro não é suficiente para atestar a liquidez e a certeza do direito creditório, uma vez que o aproveitamento do IRRF depende da comprovação de sua efetiva retenção e depende da comprovação de que a correspondente receita foi oferecida à tributação. O recorrente traz um princípio de prova nesse sentido, mas ainda insuficiente para afirmar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assim, entendo que a DRF deve ter oportunidade para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário de saldo negativo, o que inclui as retenções de fonte de IRPJ em tela. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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4732928 #
Numero do processo: 10805.002943/2002-35
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Ano-calendário: 1997 e 1998 CSLL. POSTERGAÇÃO. Conforme precedentes desta Corte Administrativa, a postergação do pagamento de CSLL implica tão-somente excluir da exigência o tributo pago em data posterior pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo o valor mantido pela decisão de primeira instância, nos termos dp relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Numero do processo: 16707.002281/2006-11
Data da sessão: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EX OFFICIO DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.
Numero da decisão: 1101-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:45Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:46Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:46Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:45Z; created: 2010-02-05T22:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:45Z | Conteúdo => • SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.002281/2006-11 Recurso n° 165.721 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.138 — 1' Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrentes 4a TURMA DRJ — RECIFE - PE e FK TURISMO LTDA. ME 4a TURMA DRJ — RECIFE - PE e FK TURISMO LTDA. ME RECURSO EX OFFICIO DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1" Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antônio Praga 47--- Presidente José Ri ittling, p - tr gir «6 1\1'2 0 09 Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre flelrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). Relatório A Egrégia 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 20.335, de 21/09/2007 (fls. 274/291), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de 1RPJ, fls. 03; CSLL, fls. 15; PIS, fls. 25; e COFINS, fls. 26. Consta na Descrição dos Fatos (fls. 04), as seguintes irregularidades fiscais: 1— DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Anterior a este procedimento fiscal, foi desenvolvida uma outra fiscalização na sócia Ana Karina Guedes Gurgel (mandado de procedimento fiscal n° 00089/2004 — fls. 72) sob a responsabilidade da AFRF Mônica Cidade Ferreira, objetivando verificar sua movimentação financeira no ano calendário 2000, referente à conta bancária n° 13.104-0 do Banco do Brasil S/A, tida em conjunto com seu cônjuge Franklin do Amaral Gurget Após ter sido intimada e reintimada a apresentar os extratos bancários, a contribuinte não os apresentou alegando o instituto do sigilo bancário. Ela impetrou Mandado de Segurança, não sendo deferida liminar a seu favor. Em dezembro de 2004, foi proferida a decisão de mérito favorável à Fazenda Nacional, tendo sido confirmada na decisão do recurso de apelação impetrado pela contribuinte, conforme informações do relatório de fls. 105/116. Após diversas intimações e da não apresentação pela contribuinte Ana Karina Guedes Gurgel dos extratos bancários e das justificativas acerca dos valores da movimentação financeira identificada, foi solicitado ao Banco do Brasil e remessa dos extratos bancários da mesma. Tal solicitação foi atendida pelo - Banco do Brasil, conforme cópias de documentos dos volumes • - anexos V a X. CP" Processo n°16707.002281/2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 fl Fl. 2 Analisando-se os créditos/depósitos mais expressivos da conta corrente n° 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, no ano calendário de 2000, chega-se a uma movimentação financeira de R$ 5.146.972,69. Ana Karina Guedes Gurgel foi intimada, em junho de 2004, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nesta conta corrente bancária superiores ou iguais a R$ 1.000,00 (fis. 77/85). Não houve resposta à intimação, nem esclarecimentos acerca das operações com pessoas jurídicas e fisicas identificadas por depósitos através de DOC. Foram realizadas diligências, intimando-se os responsáveis pelos depósitos efetuados com o emprego de ordem de crédito (DOC) a informar qual a natureza das operações realizadas com Ana Karina Guedes Gurgel/Franklin do Amaral Gurgel capaz de justificar a transferência bancária identificada. Tais diligências tiveram os seguintes resultados: - Alguns contribuintes não responderam, outras intimações foram devolvidas por mudança de endereço pelos Correios; - Algumas pessoas informaram que o DOC realizado foi _fruto de pagamento de dívidas decorrentes de empréstimo realizados por Ana Karina Guedes Gurgel e/ou Frariklin do Amaral Gurgel; - Sr. José Paulo Barbosa de Oliveira informou que desconhece a Sra. Ana Karina Guedes Gurgel, mas que realizou o DOC por solicitação de uma casa de câmbio de Recife-PE, quando da compra de dólar naquele estabelecimento (fls. 117/171); - A Arquidiocese de Natal, a i a Igreja Presbiteriana Independente de Natal, Monique Pinheiro Cordeiro Gurgel de Sá, Douglas Allaby Mackenzie, Fernando André de Paula Canuto, Luciana Soares Adorno, Waldemir Joaquim de Santana e Manoel Gonçalves Ribeiro Neto, declararam ter efetuado operações de câmbio, venda de moeda estrangeira, com a empresa MISTER CÂMBIO E TURISMO, antiga denominação da FK TURISMO LTDA (e não com algum de seus sócios); - A Arquidiocese de Natal, a 1° Igreja Presbiteriana Independente de Natal e Douglas Allaby Mackenzie realizaram operações de câmbio com cheques oriundos de bancos do exterior, tendo em vista que os cheques tiveram como destinatário a Beacon Hill Service Corporation (Basileia Financial Corp), conforme termos de declaração de fls. 130/171; - A sócia Ana Karina Guedes Gurgel e, principalmente, seu cônjuge Franklin do Amaral Gurgel utilizaram-se do emprego de cheques para sacar ou transferir para terceiros valores disponíveis na conta corrente em tela. As cópias dos cheques enviadas pelo Banco do Brasil demonstram que os principais beneficiários dos cheques emitidos são ou foram funcionários da empresa FK TURISMO LTDA, quais sejam: 3 - Paulo Roberto Correia de Melo, CPF 308.027.844-53, "operador de câmbio - CBO 33150", desconhecido no endereço que informou à Receita Federal; - Genilson da Silva Avelino, CPF 443.369.934-91, "outros auxiliares de contabilidade, caixas e trab. — CB0 33190"; Marcos Vinício Ribeiro, CPF 506.076.284-00, "contínuo — CB0 39970"; e Ricardo Feitosa de Andrade, CPF 912.639.304-25, "contínuo — CB0 39970", afirmaram que recebiam os cheques emitidos pelo Sr. Franklin do Amaral Gurgel, se dirigiam ao Banco do Brasil e, depois de realizar saques, efetuavam pagamentos de dívidas da mencionada empresa, fazendo em seguida a entrega do restante do valor ao Sr. Franklin do Amaral Gurgel, quando retomavam à empresa. Afirmaram, também, ser o Sr. Franklin do Amaral Gurgel, um dos proprietários da empresa FK TURISMO LTDA já naquela época (termos de declaração de fls. 117/121, 122/125 e 126/129). Diante dos fatos elencados no Relatório da Ação Fiscal (fis. 105/116), a AFRF Mônica Cidade Ferreira concluiu que a movimentação financeira identificada no Banco do Brasil no ano calendário 2000, conforme planilhas anexas, refere-se às atividades de troca de moeda estrangeira da empresa FK TURISMO LTDA ME. Desse modo, após análise dos documentos recebidos, a autoridade fiscal, responsável pelos Autos de Infração ora em julgamento, enviou à contribuinte FK TURISMO LTDA o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 172/175, para que se pronunciasse acerca das constatações elencadas. Em resposta, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo por 20 dias, para apresentar provas doczanentais de que a movimentação financeira de tal conta bancária não era da FK TURISMO LTDA e de que tanto a empresa como seus sócios "...não realizaram, tecnicamente, operações de troca de moeda estrangeira". A prorrogação foi concedida (fls. 176). Em 26/12/2005, A contribuinte apresentou resposta ao Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 177/181), sem a apresentação dos documentos comprobatórios dos esclarecimentos prestados, argüindo, em síntese, que: a empresa FK TURISMO LTDA sempre se dedicou tão somente à prestação de serviços de agenciamento de viagens e elaboração de roteiros e programas turísticos; que a renda auferida por essa atividade foi aquela declarada por ocasião dos ajustes anuais do imposto de renda, de sorte que não se confunde com a renda auferida pelas pessoas físicas de Franklin do Amaral Crwrgel e sua esposa, Ana Karina Guedes GurgeL Para a contribuinte isto é verdade, uma vez que todos os atos relacionados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal foram praticados pela pessoa fisica do Sr. Franklin do Amaral Gurgel, quando se utilizava da conta bancária de sua esposa. A contribuinte, também, afirma que o Sr. Frcmklin, por ter experiência anterior de operar no mercado de câmbio, passou a intermediar contratos entre empresas sediadas no Estado da Paraíba e pessoas fisicas e jurídicas estabelecidas nesta capital (Natal). Sr. Frcmklin celebrou vários contratos com a empresa 4 • Processo n° 16707.00228112006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 3 Pena Branca Turismo e Câmbio, credenciada a operar no mercado de câmbio em João Pessoa, nos quais ele auferia uma comissão de 1 centavo por cada U$ 1,00 (um dólar) repassado para a empresa paraibana. Na resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, ainda afirmou a contribuinte que demais entradas e saídas de valores na conta bancária de titularidade da Sra. Ana Karina Gurgel, tais valores eram oriundos da troca de cheques, vendas de carros e outras operações em que o Sr. Frarzklin percebia apenas uma comissão. Sr. Frcmklin Gurgel, enquanto autônomo, era credor de várias pessoas, pela realização de empréstimos, em valor de aproximadamente R$ 300.000,00. Desta forma, a movimentação bancária da conta da Sra. Ana Karina se limitaria à circulação desse numerário. Por fim, a contribuinte concluiu que: - as pessoas de Franklin do Amaral Gurgel, Ana Karina Guedes Gurgel e FK Turismo Ltda ME jamais efetuaram troca de moeda; - o Sr Franklin do Amaral Gurgel, quando se utilizava da conta bancária titulada pela Sra. Ana Karina Guedes Gurgel, efetuava empréstimo de valores, mediante pagamento de juros. Diante desses argumentos apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal a intimou para que apresentasse: - cópias dos contratos celebrados com a empresa Pena Branca Turismo e Câmbio, bem como com outras empresas sediadas no Estado da Paraíba; - documentos que comprovassem a troca de cheques, a venda de carros, além das outras operações em que o Sr. Franklin Gurgel percebia comissão; - a relação das pessoas que o Sr. Frcmklin Gurgel era credor, com a determinação do valor de cada uma, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°2 de fls. 182/185. Em resposta, a contribuinte alega, em síntese, que os contratos eram verbais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados e que foram objeto de argumentação como meio de prova em sua resposta ao termo de constatação e intimação fiscal anterior. A autoridade fiscal, então, diante dos documentos anexados ao presente processo, concluiu não restar dúvidas de que a movimentação financeira da conta corrente n° 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, refere-se à atividade da empresa FK TURISMO LTDA, evidenciando-se que, entre outras atividades, a empresa efetuava operações de troca de moeda estrangeira, sem ter autorização do Banco Central para isso. A contribuinte em nenhum momento contestou as declarações de fls. 130/171, das quais tomou ciência (fls. 172/175), de que as 5 operações de troca de moeda estrangeira foram realizadas com a empresa MISTER ou FK TURISMO. A autoridade fiscal destacou que Manoel Gonçalves Ribeiro Neto afirmou em seu termo de declaração (fls. 154/160) que "... tornou a realizar operações de câmbio, a fim de obter moeda corrente nacional para pagamento de suas despesas. Junta-se, em anexo, cópia do cartão de visita recebido pelo contribuinte quando da realização da transação comercial acima citada, junto ao estabelecimento de câmbio MASTER — Câmbio e Turismo ..." A autoridade juntou aos autos cópia do cartão de visita citado em tal termo de declaração (fls. 160). Além disso, de acordo com as declarações de funcionários e ex- funcionários da FK TURISMO LTDA (fls. 117/129), o Sr. Franklin do Amaral G-urgel, apesar de não configurar como sócio da empresa no contrato social da FK TURISMO LTDA, era considerado pelos mesmos como proprietário da empresa, juntamente com Ana Karina Guedes GurgeL A autoridade fiscal considerou que a alegação da contribuinte de que a movimentação financeira referia-se a pessoas físicas não pode prosperar, tendo em vista que, independentemente da atividade exercida (troca de moeda estrangeira, venda de veículos ou empréstimos), ter-se-ia configurado que houve por parte dos sócios, de direito e de fato, da empresa FK TURISMO LTDA a exploração habitual e profissional de atividades econômicas com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços. Além de que, nos termos de declaração, existem várias afirmações de que as atividades eram com a empresa FK TURISMO LTDA, de acordo com documentos acostados aos autos, bem como nos anexos n°11 a IV. A autoridade fiscal entendeu que a multa de oficio deveria ser qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, uma vez que houve a utilização de conta bancária dos sócios, de direito e de fato à época, com o intuito de evitar a tributação dos valores apurados na pessoa jurídica. Então, procedeu-se ao lançamento dos valores referentes aos depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, conta corrente n° 13.104-0, agência 3698, conforme demonstrativo de fls. 206/214, em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com a DIPJ do exercício 2001, a contribuinte apurou o IRPJ pela sistemática do lucro presumido (fls. 216/235), o que foi observado para a determinação dos créditos tributários do IRPJ, enquanto que a CSLL, a Contribuição para o PIS e a COF1NS foram determinadas como reflexo do IRPJ. Assim, foi realizado o lançamento de oficio dos créditos tributários apurados, relativamente ao ano calendário 2000. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 145 a 162, nas quais questiona os Autos de Infração, alegando em síntese o seguinte: 6 Processo n° 16707.002281 /2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 4 Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1870/1874, instruindo-a com os documentos de fls. 262/265. Na referida peça de defesa alega a Interessada, em síntese, que: Nos Autos de Infração, os pretensos fatos geradores dos tributos ocorreram para o IRPJ e a CSLL nos quatro trimestres de 2000 e para a Contribuição para o PIS e a COFIATS nos meses de janeiro a dezembro de 2000. Para um fato gerador ocorrido em janeiro de 2000, a fazenda Pública poderia efetuar o lançamento a partir de fevereiro de 2000 e para o fato gerador trimestral, já em abril de 2000 poderia efetuar o lançamento referente ao 1° trimestre de 2000. Assim todos os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000 poderiam ser lançados até dezembro de 2000. No que respeita às Contribuições (PIS e COF1NS), cujos fatos geradores eram mensais, conclui-se que os pretensos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2000 foram extintos pela decadência em 31/12/2005 . que os créditos resultantes dos fatos geradores relativos ao IRRI e à CSLL ocorridos nos primeiros três trimestres de 2000 já não poderiam ser constituídos a partir de 1° de janeiro de 2006. Igualmente em relação ao PIS e à COF1NS, os créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até novembro de 2000 não poderiam ser constituídos a partir de 1° de janeiro de 2006. O art. 42 da lei n°9.430/96 deixa claro que os valores creditados de origem não comprovada constituíam omissão de rendimentos do titular da conta. A responsabilidade tributária é atribuída ao titular da conta em que foram efetuados os depósitos. Assim, é de estranhar que a fiscalização tenha feito a exigência à Impugnante, que não era titular da conta. Ainda que estivesse em vigor, não está provado que os valores pertenciam à postulante. A circunstância de poucas pessoas dizerem que fizeram a operação cambial na empresa Master Câmbio e Turismo não significa que quem adquiriu as moedas estrangeiras foi a peticionaria. Se isso houvesse ocorrido tais pessoas disporiam de algum documento referente à operação. Além do mais, está registrado na "Descrição dos Fatos", que em junho de 1998, muito antes dos fatos, a denominação social da empresa deixou de ser Master Câmbio e Turismo. Não há provas, mas mera suspeita. Assim, está evidente que a exigência está sendo feita a sujeito passivo diverso daquele a quem foi atribuída a responsabilidade tributária por depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. 7 A segunda razão é que o marido da titular da conta não indicou que os recursos nela movimentados pertenciam à Impugnante; mas, ao contrário, esclareceu à fiscalização que a movimentação da conta compreendia a intermediaçã o de operações de câmbio efetivadas com a empresa Pena Branca Turismo e Câmbio, sediada em João Pessoa — PB, bem como a realização de empréstimos a várias pessoas físicas e de compra e venda de automóveis, não havendo base fálica para a exigência tributária. Note-se que, no ano de 2000, o marido da titular da conta bancária ainda não era sócio da peticionaria, o que somente aconteceu em dezembro de 2002. Note-se também que os esclarecimentos por ele prestados foram confirmados por várias pessoas que realizaram tais operações. Ao apreciar a matéria, a Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção de contas bancárias não contabilizadas autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos recursos creditados, cuja origem não foi comprovada, após intimação. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - COFINS - PIS. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. 8 e Processo n° 16707.002281/2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 5 Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2007 (fls. 2983) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/12/2007 (fls. 299), onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial, em síntese: a) que, embora os extratos bancários alvo da exação estejam em nome de uma pessoa fisica, a autuação foi feita sobre a pessoa jurídica; b) que houve quebra do sigilo fiscal sem amparo legal, pois no período abrangido pela fiscalização, de janeiro a dezembro de 2000, estava em vigor a Lei 9.311196; c) que é inaceitável que todas as entradas sejam consideradas lucro líquido (base de cálculo para o IRPJ), quando se verificam que às entradas havidas correspondem as saídas. A se levar em consideração as alegações fiscais, verifica-se ser impossível e ilegal considerar todas as entradas como renda e nenhuma saída como despesa. Ou seja, o contribuinte recorrente teria realizado o sonho de todo e qualquer empreendedor: o faturamento é igual ao lucro líquido; negócio sem nenhum risco e sem nenhuma despesa. Só lucro; d) que a discordância existe apenas na base de cálculo: depósito bancário, por si só, não se constitui renda tributável pelo imposto de renda, nem muito menos renda bruta tributável; e) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 4a Turma da DRJ em Recife - PE, contra o Acórdão n° 20.335, de 21/09/2007, que exonerou parcela da exigência tributária constituída contra a interessada. A autuação é decorrente da falta de comprovação de depósitos bancários em relação aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, a título de omissão de receitas com aplicação da multa qualificada de 150%. r(J\9 A turma de julgamento decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2000, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 20 de junho de 2006. Em relação ao presente recurso ex officio, consta do voto condutor a seguinte manifestação: A legislação determina que em se tratando IRPJ, CSLL, COF17VS e PIS, o contribuinte recolha sem o prévio exame da autoridade administrativa. Assim, havendo antecipação de pagamento, estamos diante da modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo para lançamento extingue-se em 5 anos, a contar do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4 0, do CTN. No entanto, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo será feita conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. Neste sentido, é o seguinte acórdão do Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCL4 — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador". (Ac. 101-93.724) De acordo com a narrativa da autoridade autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 04 a 09, ficou demonstrada de forma incontestável a intenção da contribuinte em fraudar a administração tributária inclusive tendo sido aplicada multa qualificada de 150% para os lançamentos da infração "Depósitos Bancários não Contabilizados", além de ser protocolizado pela autoridade autuante Representação Fiscal para Fins Penais no processo n°16707.002598/2006-58, ficando sujeito o presente caso à contagem do prazo de decadência estabelecido no art. 173, Ido CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Fixa-se, assim, o termo a qua de contagem do prazo decadencial, como sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo em conta que o regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido é de periodicidade trimestral, sendo definitivo para cada trimestre, tem-se que o lançamento referente a determinado trimestre pode ser realizado já a partir do mês subseqüente. Conseqüentemente, para o período de janeiro a setembro de 2000, cujos lançamentos poderiam já ser efetuados naquele mesmo ano, a contagem do prazo de decadência inicia-se a partir do primeiro dia de janeiro de 2001, finalizando em 31/12/2005, relativamente ao IRPJ. Já para o período de 10 • Processo n°16707.002281/2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 6 outubro a dezembro de 2000, cujo lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de 2001, o prazo decadencial começa afluir a partir do primeiro dia de janeiro de 2002, terminando em 31/12/2006. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em 20/06/2006 (AR, ás fls. 259), conclui-se que as exigências de IRPJ, do período de janeiro a setembro de 2000 (três primeiros trimestres), encontra-se fulminado pelo transcurso da decadência, devendo, portanto, ser cancelado. A matéria sob exame dispensa maiores considerações, eis que diz respeito a preliminar de decadência corretamente acolhida pela turma de julgamento, eis que por ocasião da ciência por parte da contribuinte do auto de infração, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos previsto pelo CTN. Trata-se de assunto pacifico neste Colegiado, já apreciado em incontáveis oportunidades, sendo, inclusive, desnecessário maiores comentários a respeito. Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Da decisão proferida pela turma julgadora de primeiro grau, remanesceu a parcela correspondente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2000, bem como a multa qualificada de 150%. Durante a ação fiscal, a autoridade autuante fiscalização procedeu a intimação de nove clientes da empresa que realizaram operações de câmbio, as quais confirmaram que efetivamente efetuaram compra e venda de moeda estrangeira. Do atendimento por parte dos clientes, apurou-se que: - a 1° Igreja Presbiteriana Independente de Natal afirmou que, normalmente, fazia troca de cheques com a Casa de Câmbio Master, localizada na Rua Jundiaí, Natal, e que ao receber o cheque fazia o depósito na conta da Igreja (fls. 132); - a Arquidiocese de Natal afirma ter trocado um cheque de U$ 32.311,39 com o Sr. Franklin do Amaral Gurgel, que resultou na emissão, em 29/11/2000, do cheque n°2411, Banco do Brasil, no 11 valor de R$ 62.500,00, nominativo à Arquidiocese de Natal (fls. 135) - José Paulo Barbosa de Oliveira afirmou que numa operação de compra de dólar em casa de câmbio no Recife, foi orientado a efetuar DOC para a Sra. Ana Karina Guedes Gurgel (fls. 139); -Douglas Allaby MacKenze listou detalhadamente três operações de troca de dólar norte-americano por reais realizadas na casa de câmbio "Master Câmbio", recebendo cheques do Banco do Brasil em nome de Franklin do Amaral Gurgel (fls. 142). Este contribuinte apresentou ainda cópias dos três cheques trocados na "Master Câmbio", afirmando que pelas cópias fica evidente que a casa de câmbio vendeu os cheques para "Manacá Corp", "Blue Mountain Group", e "Beacon Hill Service Corp" (fls. 144/147); - Fernando André de Paula Canuto informou ter efetuado troca de dólar com Sr. Franklin do Amaral Gurgel, em casa de câmbio situada na Rua Jundiaí (fis. 150); - Luciana Soares Adorno afirmou ter efetuado operação de troca de dólar com Sr. Franklin Gurgel (fls. 153); - Manoel Gonçalves Ribeiro Neto afirmou ter efetuado operações de câmbio com a "M_ASTER — Câmbio e Turismo",- e juntou cópia do cartão de visita recebido por ele quando da realização da transação comercial junto ao estabelecimento da MASTER — Câmbio e Turismo (cartão de visita em nome de Frcmklin do Amaral Crurgel como representante da MASTER Câmbio e Turismo) (lis. 156/160); - Waldemir Joaquim de Santana afirmou ter feito pequenas operações de compra de dólar ao Sr. Franklin do Amaral Gurgel e que vendeu esses dólares também ao Sr. Franklin do Amaral Gurgel, que efetuou a pagamento através dos cheques citados na intimação (fls. 166); - Monique Pinheiro Cordeiro Gurgel de Sá afirmou ter efetuada operação cambial, convertendo dólares em real com o Sr. Franklin do Amaral Gurgel (fis. 170/171). Dar respostas fornecidas pelos contribuintes mencionados, conclui-se que realmente as operações cambiais foram realizadas pela recorrente, por intermédio do Sr. Franldin do Amaral Gurgel, sendo que em alguns casos, foram identificados os cheques por ele emitidos. Além disso, foi anexada aos autos, cópia de cartão de visita com a identificação conjunta, fato este que comprova a movimentação financeira da conta corrente if 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, com finalidades comerciais, inclusive operações de câmbio, realizadas pela empresa MASTER — Câmbio e Turismo. O argumento de que a denominação da empresa a partir de junho de 1998 havia sido alterada para FK TURISMO LTDA ME no contrato social não tem o condão de enfraquecer o conjunto das provas reunidas, inclusive pela anexação de cópia de cartão de visita entregue no ano de 2000 com os nomes de Franlçlin do Amaral Gurgel e MASTER- Câmbio e Turismo. A fiscalização também intimou a contribuinte para que apresentasse as provas de suas alegações de que o Sr. Franklin Gurgel era quem se utilizava da referida conta 12 Processo n° 16707.002281/2006-11 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 7 corrente para operações pessoais. Em resposta a contribuinte apenas alegou que os contratos eram verbais, não apresentando nenhum documento. Nesse caso, caberia a contribuinte apresentar provas suficientes para confirmar suas alegações o que, diga-se de passagem, não foi feito_ Além disso, a conta corrente n° 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, era conjunta de Ana Karina Guedes Gurgel e Franklin do Amaral Gurgel. Por outro lado, consta dos autos os depoimentos prestados por três funcionários da recorrente, os quais confirmaram que o Sr. Franklin do Amaral Gurgel, era um dos proprietários da empresa FK TURISMO LTDA., já naquela época, inclusive, que emprestavam seus nomes para a realização de operações bancárias da empresa por ordem do mesmo (termos de declaração de fls. 117/121, 122/125 e 126/129). Não restam dúvidas que os mencionados depoimentos dos funcionários corroboram que a movimentação financeira da conta n° 13.104-0 do Banco do Brasil, era de fato, de titularidade da empresa FK TURISMO LTDA, pois eram pagas despesas da empresa a partir de quantias sacadas nesta conta bancária e o restante do dinheiro sacado era levado de volta para a empresa e entregue ao Sr. Franldin do Amaral Gurgel. As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada a manter a escrituração integral de todas as suas operações, principalmente aquelas que se referem a movimentação de numerário. Assim, a contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é evidente que não poderá existir exigência de tributos, como também não se tratará de receita tributável omitida. Não há que se falar em tributação de movimentação fmanceira não escrituração somente após a promulgação da Lei 9.430/96. Na verdade, a pessoa jurídica que possui escrituração regular e que oferece seus resultados à tributação com base no lucro real, sempre foi obrigada a justificar a movimentação de recursos transitados em suas contas bancárias e, no caso de falta de comprovação da origem, os valores sempre tiveram o tratamento como omissão de receitas. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. 13 \ Como muito bem exposto na decisão recorrida, não se trata da tributação dos depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita objeto da tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade, trata-se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão representados pelos depósitos bancários. O simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não escriturada, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Essa hipótese, por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Pelo exposto, entendo que o auto de infração deve ser mantido integralmente. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos ex officio e voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 José ' ' 8, mil a Silva ¥ 14

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Numero do processo: 11080.000986/00-92
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 REDUÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO A COMPENSAR, POR ANTERIOR UTILIZAÇÃO. Restaura-se o direito à compensação quanto às parcelas cuja anterior utilização cru compensações não restou confirmada.
Numero da decisão: 1102-000.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Restaura-se o direito à compensação quanto às parcelas cuja anterior utilização cru compensações não restou confirmada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. "c”-- SANDRA MARIA EARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM 11 DEZ 20G3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo n° 11080,000986°00-92 SI-C112 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 2 Relatório O contribuinte Indústria de Bebidas Polar S/A protocolizou, em 11/02/2000, pedido de restituição de valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações de mútuo entre empresas coligadas, no total de R36.267.159,17, e posteriormente, entre 14 de fevereiro e 02 de março de 2000, ingressou com pedidos de compensação dos referidos créditos com débitos próprios e com débitos de terceiros (processos n.° 13027.000066/00-07 e n.° 13052.000082/00-10, juntados ao presente). A autoridade competente da DRF em Porto Alegre considerou procedente o saldo credor de IRPJ declarado no ano-calendário de 1999, no valor de R$7.404.230,68. Contudo, deferiu apenas em parte as compensações pleiteadas, porque a empresa já teria utilizado parte de seu direito creditório (R$3.006,280,90), remanescendo o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999 no valor total de R$4.397.949,78 (R$7.404.230,68 - RS3.006,280,90). Restaram não homologadas compensações no valor de R$ 1.869.202,39. Os valores indicados pela autoridade administrativa como já tendo sido aproveitados pelo contribuinte, c que reduziram o saldo a ser utilizado, foram os seguintes: Idata tributo valor obs 01/2000 IRF s/ mútuo 755.131,09 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) 02/2000 IRF s/ mutuo 528.328,49 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) 10/2000 IRE s/ mútuo 548.788,07 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) 12/2000 IRPI estimativa 911.595,40 DCTF, código 2362, PA 12/2000 04/2001 IRF s/ SCP 262.437,85 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) Na manifestação de inconformidade o contribuinte disse ter se equivocado ao informar que teria utilizado o saldo credor de 1999 para compensações, alegando, em resumo, quanto a cada valor, o seguinte: Imposto Vencimento Valor Observação 1RPJ 31/01/2000 755.131,09 Valor fulminado pela prescrição ou decadência, bem como não informado na DC17, por não ser devido, conforme declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999. IRPJ 28/02/2000 528328,49 Valor não informado na DCTF, pois foi compensado com IRIonte, conforme informado na DIN, estimativa de janeiro de 2000. IRPJ 30/11/2000 548.788,07 Valor excluído da DCTF, pms foi compensado com o 2 Processo rd 11080.000986;00-92 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 3 1RFonte, conforme informado na DIP7, estimativa de outubro de 7000. Se fosse devido, descaberia inversão na cronologia dos fatos, por ser posterior ao último pedido de compensação (março de 2000) 1R177 31/01/2001 911.595,40 Valor excluido da DCTF, pois não é devido conforme declaração de rendimentos, conforme informado na DIP7, estimativa de dezembro de 2000. Se fosse devido, • descaberia inversão na cronologia dos fatos, por ser posterior ao último pedido de compensação (março de 2000) 1RRF 11/04/2001 262.437,85 Valor não informado na DCTF por não ser devido, pois foi compensado com IRFonte. Se fosse devidos, descaberia inversão na cronologia dos fatos, por ser posterior ao Último pedido de compensação (março de 2000) A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade e manteve a decisão dela objeto. Quanto a alegação de prescrição ou decadência, assentou o relator ser impertinente 'a aplicação dos institutos no caso, uma vez que os tributos foram apurados e extintos por intermédio da compensação com créditos oriundos do saldo credor de 1RIN, configurando o lançamento por homologação. Quanto à inversão da cronologia dos fatos, lembra obelator que, conforme previsto no Código Civil, a compensação é um tipo de extinção de obrigações, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra. Esclarece que a operação de "Compensação de crédito próprio de um contribuinte com débito de outro" prevista na Instrução Normativa SRF n7 21, de 1997, compreende duas operações: primeiro, uma cessão de crédito que uma empresa possui perante a Fazenda para outro contribuinte; segundo, a compensação dos débitos desta terceira pessoa utilizando o crédito cedido. Aduz que, para ceder determinado crédito, a contribuinte deve ter o seu direito creditório reconhecido pela autoridade fiscal, o que exige todos os procedimentos relativos aos pedidos de restituição. E que a existência de débitos e créditos em nome do contribuinte demanda urna compensação, sendo restituível apenas o valor do indébito tributário que ultrapassa as dívidas dessa mesma natureza. Ressaltou que o fundamento da compensação com débitos de terceiros, previsto no art. 15 da IN SRF n.° 21, de 1997, qual seja, existência de crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados. E concluiu que mesmo que o contribuinte não tivesse utilizado o saldo credor de IR17.1 de 1999 para efetuar a compensação de seus próprios débitos, o montante constante em seu pedido de restituição seria reduzido para quitar tais valores, mediante procedimento de compensação de oficio, ficando, de qualquer foima, os pedidos de compensação do débitos de terceiros — na verdade, pedidos de cessão de crédito para terceiros - restritos ao saldo resultante. Quanto aos argumentos do contribuinte para cada um dos itens contestados, a apreciação do relator foi, em síntese, a seguinte: Processo a° 11080.000986100-92 S1-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.084 EL 4 a) R$ 755.131,09: Não basta alegar que se equivocou e que não houve compensação de IRF sobre rendimentos de contratos de mútuo com o saldo credor do IRPT de 1999. Para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração contábil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, uma vez que a contribuinte não infonna em sua DCTF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas b)R$528.328,49 e R$ 548.788,07: A contribuinte afirma ter quitado o respectivo valor (R$ 528.328,49 4- R$ 548.788,07= R$ 1.077.116,56 ) com o IRRF incidente sobre mútuo, porém as DIRF entregues pelas fontes pagadoras no ano calendário 2000 informam um total de fonte retido no ano de 2000 de R878.037,00. Portanto, o IRRF utilizado para quitar tais importâncias só pode ter sido o retido no ano anterior e integrante do saldo credor de IRPJ do ano calendário de 1999. b) R$911.595,40: Não basta alegar que se equivocou e que a compensação não foi feita com o saldo credor do IRPJ. Para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração contabil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, urna vez que a contribuinte não informa em sua DCTF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas R$262.437,85: A empresa deveria ter declarado na DCTF nao só o débito apurado, como também informado a compensação efetuada sem processo e a origem de seu crédito. Se a contribuinte não cumpriu suas obrigações acessórias e apresentou declarações incompletas, a Fazenda não pode verificar a existência de saldo de IRR1 7 suficiente para quitar os seus débitos por intermédio de seus sistemas informatizados. No caso em questão, para consertar os seus equívocos, deveria ela ter apresentado documentação contábil e fiscal, comprovando sua versão dos fatos. Simplesmente, alegar que a compensação não foi efetivada com o saldo credor de IRPJ de 1999, apontando outro crédito, sem especificar sequer o período de apuração deste, não configura justificativa hábil a seu favor. Ante o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, e conseqüente homologação parcial das compensações pleiteadas, a Companhia de Bebidas das Américas — AMBEV, sucessora por incorporação da Companhia Brasileira de Bebidas, por sua vez sucessora de Indústria de Bebidas Polar S/A apresentou recurso a este Conselho reeditando as razões declinadas na manifestação de inconformidade e aduzindo que a análise sobre inexistência dos débitos foi tratada de maneira imprópria pela decisão recorrida. Afirma que o fisco tem instrumentos e documentos formais e legalmente constituídos para averiguar a origem e os valores dos débitos dos contribuintes, que não são a DCTF e a MJ, e que se o tributo é lançado por informação prestada pelo próprio contribuinte, deve-se buscar sustentação na informação prestada por meio dos instrumentos legalmente instituídos, sob pena de retornarmos aos tempos em que os tributos eram lançados por declaração. Requer, caso o Conselho considere insuficientes os Cletnentos de prova, as argumentações e legislação citadas Processo n° 11080.000986/00-92 51-C1T2 Acórdão n." 1102-00.084 EL 5 e a jurisprudência relativa à matéria, que seja determinada diligência para verificação dos quesitos que apresenta. É o relatório. • Processo n° 11080.000986/00-92 51-C1I2 Acórdão n.` 1102-00.084 Fl. 6 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Recurso tempestivo. Dele conheço. Antes de enfrentar as razões específicas trazidas no Recurso para desconstituir a conclusão da autoridade administrativa, de que parte do saldo credor do IRPJ/99 fora consumido, analiso o argumento relacionado com o dever da autoridade de certificar-se correção dos valores informados na declaração. É principio elementar do direito probatório que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, no exercício da atividade privativa do lançamento, é dever da autoridade administrativa certificar-se da correção dos valores informados pelo sujeito passivo no cumprimento das obrigações acessórias, confrontando-os entre si bem como com os pagamentos efetuados. Apurando fatos que impliquem exigência de crédito tributário, é ônus da autoridade juntar os elementos de prova que justifiquem a formalização da exigência. Por outro lado, se o sujeito passivo alega ser credor da Fazenda, é seu o ônus provar a existência do crédito, o quê, no caso, inclui a prova do seu alegado equívoco no cumprimento das obrigações acessórias. Passo a apreciar as razões especificas da Recorrente para refutar cada uma das parcelas indicadas pela autoridade administrativa como redutoras do saldo a ser utilizado para compensações. Registro, inicialmente, que na manifestação de inconformidade, ao relatar os fatos, o contribuinte afirma que a autoridade administrativa, acolhendo proposição do auditor que analisou o processo, não homologou os seguintes valores compensados com o saldo credor do IRPJ do ano-calendáno de 1999 (fls. 443): buto Código Período de Vencimento Valor apuração IRPJ 2362 1999 31/01/2000 756.131,09 IRPJ 2362 01/2000 28/02/2000 528.328,49 1RPJ 2362 10/2000 30/11/2000 548788,07 IRPJ 2362 12/2000 31/01/2000 911.595,40 1RRF 5706 07/04/2000 11/04/2000 262.437,85 TOTAL 3.006.280,90 Observo, entretanto que o despacho decisório que deu erigem ao presente litígio em momento algum assentou que deixava de homologar compensações nos valores acima referidos, limitou-se, a autoridade, em reduzir o valor do direito creditório contribuinte, indicado para as compensações que são objeto deste processo, por já ter sido consumido em compensações naqueles montantes, conforme informado pelo próprio contribuinte. Não há, no referido despacho decisório, qualquer menção ao código do tributo 4,( rt 8 6 Processo n" 11080.000986/00-92 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 7 compensado, reportando-se a autoridade à informação de fls. 71, na qual o contribuinte informa que foram realizadas compensações com IR sobre juros do capital próprio e com IR sobre rendimentos de contratos de mútuo naqueles valores, nos meses de janeiro, fevereiro, outubro de 2000 e abril e dezembro de 2001. a) R$ 755.131,09 Alega a Recorrente que em 06/07/2005, data em que tomou ciência do despacho decisório, o fato gerador do crédito de R$755.131,09, relativo ao IRPJ do mês de dezembro do ano calendário de 1999 estava fulminado pela prescrição, bem como definitivamente extinto pela decadência, conforme prevê o art. 150 do CTN. O primeiro aspecto a ser considerado é que o despacho decisório de não reconhecimento do direito creditório não configura ato de lançamento, descabendo argüir decadência do direito de praticá-lo. O lançamento compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido. No lançamento por homologação, essa atividade, bem corno o pagamento do tributo apurado, se for o caso, é atribuída ao sujeito passivo, que deve exercê-la independentemente, de prévio exame da autoridade. A autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para fiscalizar a atividade exercida pelo obrigado e homologá-la expressamente ou praticar o lançamento de oficio (ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a correta matéria tributável e o real montante do tributo devido e exigi-lo de ofício). Nada disso se contem no despacho de fls 416, em relação ao IAM do ano- calendário de 1999. Ao contrário, a autoridade confirmou expressamente a apuração da matéria tributável e montante do tributo devido apurãdos pelo sujeito passivo e por ele informados (saldo credor de R$ R$7.404.230,68). O que o despacho dispôs, quanto à parcela de R$755.131,09 desse saldo, é que ela não mais se encontrava disponível para ser compensada, porque havia sido utilizada pelo contribuinte para compensar débito cm janeiro de 2000, conforme informara o contribuinte. Por outro lado, no referido despacho decisório a autoridade não declarou que o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional em relação ao montante de R$755.131,09 (o que, em tese, justificaria a análise da prescrição), mas sim, que ele não era credor da Fazenda Nacional em relação à mesma. O Recorrente ponderou, ainda que a ficha 12 da DIPJ do ano-calendário de 1999 (estimativa)) permite constatar que a empresa apurou saldo credor do IRPJ, e que a DCTF do 4° trimestre de 1999 confirma a inexistência de débito, não podendo , por conseguinte, tal valor ser considerado como devido. Todavia, como se disse, em momento algum a autoridade afirmou que a empresa era devedora da importância de R5755.131,09 relativa a estimativa de dezembro de 1999, tendo confirmado os valores infoimados na DIPJ. Em razão do seu pleito, o sujeito passivo foi intimado a prestar várias informações e esclarecimentos, entre eles, apresentar demonstrativo de compensações, se efetuadas a partir dos créditos solicitados, e cópias das DCTFs de 1999 a 2001, referente a 7 Processo n° 11080.000986/00-92 SI-C1 T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 8 valores informados para o IRPJ e 1RFonte, caso tenham sido declarados como quitados alliaves de compensações sem DARFs com créditos de saldos negativos de períodos anteriores (fls. 44), e ainda, apresentar comprovantes de retenção na fonte, inclusive de aplicações financeiras e explicar divergências entre informações contidas na D1PJ e na DCTF (fl. 65). Em atendimento, prestou as informações de Es. 70 e 71, entre elas a de que o valor de R$ 755.131,09 foi compensado, em janeiro de 2000 com valor de IRF sobre rendimentos de contratos de mútuo. Foi com base nessa informação que a autoridade administrativa reduziu o crédito a aproveitar do contribuinte, porém a interessada alega ter se equivocado ao prestar a informação. A autoridade . administrativa considerou que o saldo credor de IRPJ do ano- calendário de 1999 apurado pelo contribuinte em sua DIPJ está correto, porém que esse crédito já fora parcialmente consumido com outros débitos do sujeito passivo. Depreende-se, pois, que o enfoque atribuído pela autoridade à informação de fls. 71 foi de que ocorreu compensação de parcela do crédito de IRPI de 1999 com débito de imposto de renda retido na fonte. Em sua contestação, o contribuinte diz que se equivocou ao informar ter utilizado o saldo credor o 1RPJ de 1999. A DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2000 apresenta uma única compensação com saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, qual seja: débito Crédito utilizado Fl. Tributo Valor Tipo de Crédito Processo DCOMP 742 Estimativa 01/2000 14.845,69 Saldo negativo IREI 99 00110800009860092 Esse valor coincide com o valor da estimativa de janeiro a pagar, apurada na Ficha 11 da DIPJ 2001/2000 (11. 472), e um dos débitos indicados para compensação no presente processo.. Assim, a partir da DCTF não se pode afirmar que parte do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999 (R$ 755.131,09) foi utilizada em janeiro de 2000 para compensar IRF. A autoridade administrativa não juntou qualquer informação colhida nos sistemas informatizados da Receita que infirmasse a alegação de equivoco na informação de prestada às fls. 71, de que parcela de RS 755.131,09 do saldo negativo do IRRI fora compensado com IRF em janeiro de 2000. O Relator da decisão recorrida ponderou que "para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração conta bil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, urna vez que, como visto, a contribuinte não informa em sua DCIFF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas, a compensação Todavia, o erro alegado pela contribuinte não foi quanto a informação prestada no Processo n° 11080.000986/00-92 S1-C1'12 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl 9 cumprimento de obrigação acessória (DCTF, DIPJ, DCONIP, etc.), mas sim em informação dada em prestação de esclarecimento. Por outro lado, ao mencionar a necessidade de demonstração da existência de retenção na fonte e do direito creditório o julgador dá a • entender que a autoridade administrativa reduziu saldo credor do 1RPJ de 1999 pela falta de prova de crédito de IRF utilizado para compensação em sua apuração Entretanto, como acima explicitado, não foi isso que aconteceu. A autoridade analisou todos os elementos que compuseram o saldo negativo do IRPJ/99 e o confirmou. Apenas apontou que parte dele já fora consumido antes das compensações pleiteadas neste processo. Não havendo nada que indique a utilização, em janeiro de 2000, da parcela de R$ 755.131,09 do saldo devedor de IRPJ de 1999 para compensações, deve ser excluída essa parcela do montante glosado. b) R$528.328,49 e R$ 548.788,07 Na informação de fls. 71, o contribuinte disse ter utilizado tais parcelas do saldo credor do IRPJ de 1999, respectivamente em fevereiro e outubro de 2000, em compensações de IRF sobre rendimentos de contratos de mútuo. A Ficha 12 da DIPJ de 2001/2000, relativa aos meses de janeiro e outubro de 2000 (fl. 472 e 474) apontam compensação, naqueles valores, de débitos de estimativas dos meses de janeiro e outubro de 2000 com imposto de renda retido na fonte. A DCTF do 4' Trimestre de 2000 (fl. 357) aponta a compensação da estimativa de outubro, no valor de R$ 548.788,07, com saldo negativo de IRPI de 1999, mas o contribuinte diz ter se equivocado, e retificado a DCTF em 04/08/2005, pois a compensação teria sido com IRE, conforme indicado na DIPJ.. A decisão recorrida argumentou que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras no ano calendário 2000 informam um total de fonte retido no ano de 2000 de R$78.037,00, insuficiente, pois, para quitar um total de R$ 1.077.116,56. E conclui que o TRU utilizado para quitar tais importâncias só pode ter sido o retido no ano anterior e integrante do saldo credor de IRITI do ano calendário de 1999. Em seu recurso a interessada afirma que todas as efetivas compensações promovidas relativamente às estimativas de janeiro e outubro de 2000 foram regularmente registradas cm seus livros contábeis, cujos cópias autenticadas foram trazidos em aditivo (Lis. 962 a 977). De fato, as mencionadas compensações estão contabilizadas, porém a Recorrente nada trouxe para desconstituir a prova trazido pelo julgador a quo, de que o valor do total de fonte retido no ano de 2000 infounado pelas fontes foi de apenas R$78.037,00, concluindo que o IRRF utilizado se refere ao ano anterior, e já compôs o saldo credor de 1999. Aliás, a planilha de tis 76, produzida pelo contribuinte , indica a utilização de IRRF retido em 1999 em compensações realizadas em 2000. A alegação de indevida inversão na cronologia das compensações efetuadas foi com muita propriedade refutada pela decisão recorrida, que endosso. 9 Processo n° 11040.000936/00-92 SI-C1T2 Acórdão c. 002-00.084 Fl. 10 Efetivamente, pára ceder determinado crédito, a contribuinte deve ter o seu direito creditorio reconhecido pela autoridade fiscal, e as normas administrativas relativas ao procedimento de restituição estabelecem que existindo qualquer débito em nome do contribuinte, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, Ficando a restituição restrita ao saldo resultante. A existência de débitos e créditos em nome da contribuinte duilanda uma compensação, sendo restituivel apenas o valor do indébito tributário que ultrapassa as dividas dessa mesma natureza. Por sue turno o art. 15 da IN SRF il.° 21, de 1997, que trata da compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros, restringe essa possibilidade à parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos. • c) R$911.595,40: Na informação de fls. 71, o contribuinte disse ter realizado, em janeiro de 2001, compensação nesse valor com IR Fonte sobre rendimentos de contratos de mútuo. A Ficha 12 da DIPJ de 2001/2000, relativa ao mês de dezembro de 2000 (730) aponta saldo credor da estimativa de dezembro de 2000, sem dedução de IRF, e a Ficha 12-A (fl. 731) aponta saldo credor de IRPI anulado, com dedução de IRF no valor de R$2.021.962,25.. A DCTE do 4' Trimestre de 2000 (11. 358) aponta a compensação da estimativa de dezembro, no valor de R$ 911.595,40, com saldo negativo de IRPJ de 1999, mas o contribuinte informou ter se equivocado, e retificado a DCTF em 04/08/2005, excluindo o valor, que não é devido, conforme indicado na DIPJ.(11. 476). A decisão recorrida assentou que não basta alegar o equívoco e que, para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração contábil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, uma vez que a contribuinte não infomia em sua DCTF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas. Segundo informou o contribuinte às fls. 476, a DCIT que indica a compensação foi retificaria em 04/08/2005 (antes, portanto, do julgamento pela DRS Campinas) para excluir a informação da compensação informada, pois o valor era indevido.. As cópias autenticadas das fls. do Diário (969 972 ) atestam o lançamento efetuado em 31/01/2001, no valor de RS 911.595,40, a titulo de compensação de I.Renda a Pagar dez/00 com IR Oper. Mutuo, e lançamento do ajuste me 02 de fevereiro de 2002. Deve ser excluida essa parcela do montante glosado. R$262.437,85: Na informação de fl. 71 o contribuinte disse ter realizado, em abril de 2001, compensação nesse valor com imposto de renda sobre juros do capital próprio. Na manifestação de inconformidade esclareceu ter se equivocado ao informar compensação com io Processo 1F 11080.000986/00-92 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. II saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, e que o valor não foi inFounado na DCTF por não ser devido, pois foi compensado com IRlionte. Aqui estamos diante de situação semelhante à relativa ao valor de R$755.131,09, primeiro a ser analisado neste voto. A autoridade administrativa reduziu o crédito a aproveitar do contribuinte em R$262.437,85 exclusivamente com base na informação de fls. 71, porém o contribuinte afirma ter se equivocado na informação prestada. Na DCTF relativa ao segundo trimestre de 2001 (fl. 885) não consta informação de compensação com saldo negativo do WS de 1999. A decisão recorrida ponderou que a empresa deveria ter declarado na DCTF não só o débito apurado, como também informado a compensação efetuada sem processo e a origem de seu crédito, e não o tendo feito, a Fazenda não pode verificar a existência de saldo de IRRF suficiente para quitar os seus débitos por intermédio de seus sistemas infolinatizados. Aduziu que simplesmente alegar que a compensação não foi efetivada com o saldo credor de IRRI de 1999, apontando outro credito, sem especificar sequer o período de apuração deste, não configura justificativa hábil a seu favor. No recurso, a recorrente diz não ter detectado compensação nesse valor. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique ter ocorrido aquela compensação, a não ser a informação prestada pelo contribuinte em solicitação de esclarecimentos. A autoridade administrativa não juntou qualquer informação colhida nos sistemas informatizados da Receita que infirmasse a alegação de equivoco na informação de prestada às fls. 71, de que parcela de R$ 262.437,85 do saldo negativo do ITTPJ de 1999 fora compensado em abril de 2001. Deve ser excluída essa parcela do montante glosado. Com isso tem-se que valor do saldo negativo de IRIN disponível para fins de aproveitamento em novas compensações tributárias, que conforme despacho decisório de fls. 4161418 fora reduzido ao valor de R$ 4.397.949,78, passa a ser de R$ 6.327.114,12 do que resulta que o pleito à fl. 01, de R$ 6.267.159,17 está por ele coberto. Dou provimento ao recurso para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito pleiteado a fi. 01 (R$ 6.267.159.17). c/Ly •Sandra aria Faroni- Relatora. Processo n° 11080.000986100-92 Shel'12 • Acórdão n.° 1102-00.084 FI. 12

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