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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613053 #
Numero do processo: 10680.007562/2007-19
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 pagamento efetuado a titulo de rendimentos está sujeito incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E PAGOS OU COMPENSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de imposto de renda retido e não recolhido apurado pelo confronto entre os valores registrados na contabilidade e os efetivamente pagos ou compensados, não confessados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA FONTE PAGADORA. Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e/ou alegação de desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem a utilização de documentos inidâneos, caracteriza simples falta de recolhimento de imposto de renda que foi retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Multa de oficio desqualificada. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que davam provimento parcial ao recurso, somente, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39, R$1.155,00 e RS 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/07/2002, respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 pagamento efetuado a titulo de rendimentos está sujeito incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E PAGOS OU COMPENSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de imposto de renda retido e não recolhido apurado pelo confronto entre os valores registrados na contabilidade e os efetivamente pagos ou compensados, não confessados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA FONTE PAGADORA. Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo tenha procedido corn evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e/ou alegação de desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem a utilização de documentos inidâneos, caracteriza simples falta de recolhimento de imposto de renda que foi retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Multa de oficio desqualificada. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que davam provimento parcial ao recurso, somente, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39, R$1.155,00 e RS 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/07/2002, respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Nelso Mall/ grlegeletor Ad Hoc Designado Maria Lúci Moniz de Aragão alomin ) -Orga — Relatora aktci (0-2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lop° Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior. 4, Relatório Process() 0° 10680007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-00.365 Fl. 2 Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29 a 36 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 37 a 52 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$108.101,36, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003. DA Aciko FISCAL Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 4 - volume I, a fiscalização esclarece que: No decorrer dos trabalhos de fiscalização ficou caracterizada, em tese, a existência de ação dolosa por parte do sujeito passivo, consubstanciada na conduta de reter e não recolher os valores do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, código 0561, sobre o trabalho sem vinculo de emprego, código 0588, sobre o rendimento de capital de aluguéis pagos a pessoa fisica, código 3208 e sobre serviços prestados por pessoa jurídica, código 1708 para os anos-calendário de 2002 e 2003. Intimado a retificar as DCTF, o contribuinte apresentou os recibos de entrega das DCTFs retificadoras, mas com valores declarados abaixo dos escriturados no livro Razão, conforme cópias do referido livro As fls. 53 a 113. Para demonstrar os valores reais do imposto de renda retido na fonte, foram elaboradas as planilhas de fls. 114 a 151 e constatei que o contribuinte não recolheu vários períodos de apuração e, em outros, recolheu a menor. Foi realizado também batimento com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, fls. 152 a 160. Além disso, verifiquei que o contribuinte retificou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF nos 22, 3' e 4' trimestres do ano-calendário de 2002 e 1 2, 2' e 3 0 trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do imposto de renda na fonte devidos, conforme cópias As fls. 161 a 228. Dessa forma, a empresa incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária por ter retido o imposto de renda na fonte e não ter efetuado, na totalidade, o respectivo recolhimento aos cofres públicos, além de ter prestado declaração falsa As autoridades tributárias, conforme estipulado na Lei 8.137/90. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n' 10680.007563/2007-55 (fl. 233 — volume I). DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 239 a 262 - volume II, por meio de seus representantes legais (conforme documentos anexados às fls. 263 a 274 — volume II), cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 303 a 305 — volume II): 0 contribuinte foi cientificado do lançamento aos 03/07/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) A fl. 236. In-esignado, o autuado apresenta impugnação aos 02/08/2007, consubstanciada no documento anexado As fls. 239 a 262, onde, resumidamente, alega: • A tempestividade da impugnação. • "0 impugnante contesta integralmente os dados apresentados pela .fiscalização, uma vez que conforme se comprova pela apresentação de sua documentação, todos os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte foram devidamente quitados, seja através de DARF, seja através de compensação". Apresenta planilhas demonstrativas, buscando demonstrar a forma de extinção do 1RRF em discussão. • "Quanto à parte dos tributos que foram objetos de compensação, está a mesma impossibilitada de argumentar quanto à validade da referida compensação porque o Auto de infração não foi a apreciação da PERDCOMP apresentada regularmente cuja cópia ora anexada ao processo." Menciona que o fisco não questionou as compensações efetuadas, exigindo o IRRF em sua totalidade, ainda que pagos ou compensados. Utilizando-se deste argumento, pleiteia o reconhecimento da "validade dos referidos pagamentos nas duas modalidades". • Na hipótese de questionamentos acerca da compensação efetuada, argumenta que "não seria aqui o foro competente para discuti-la, sob pena de evidência de cerceamento do direito de defesa e cio contraditório pleno, o que ensejaria a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção da exigência". • "A impugnante refuta veementemente as argumentações da digna .fiscalização no sentido da caracterização c/c EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE". Argumenta que os valores apurados foram declarados regularmente em DCTF, promovendo a sua quitação através de DARF ou declaração de compensação efetuada através de PER/DCOMP. Diante desta alegação, menciona que "estamos diante da hipótese clara e evidente de falta de .fundamentação e de tipifica cão de infração a justificar a aplicação de multa agravada". • Com referência à multa agravada de 150%, alega que "a aplicação da mesma sobre o valor do imposto regulannente recolhido em DARF e outra parte regulannente compensado através de declaração apresentada SRF, fere de 'none os princípios basilares de nossa Carta Magna". • "A aplicação de multa confiscatória, desarrazoada de 150% sobre o montante de compensação regularmente processada se constitui cm verdadeiro confisco do património do contribuinte". • "A boa fé do contribuinte que declara regularmente os tributos devidos, assim como promove o seu recolhimento regular através de DARE e ainda declara a compensação efetuada e apresentada todos os documentos a ela relativos e exigidos pela legislação de regência, não pode deixar de ser considerada como fator por demais relevante para afastar tab severa penalidade..." Nestes termos, pleiteia que "a pena seja ajustada, graduada, segundo essa responsabilidade". • Argumenta que o fisco tenta atribuir o intuito de fraude unicamente em função da apresentação de DCTF retificadora com anulação dos valores anteriormente informados. Rechaça este argumento alegando que prestou as mesmas informações em DIRT e nos balanços gerais, promovendo ainda o recolhimento do valor devido. Complementa informando que quando cientificado pelo fisco da DCTF mencionada promoveu "nova ref( ficadora de acertamento dos respectivos valores". 4 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-00.365 Fl. 3 • Propugna pela aplicação dos arts. 112 e 138 do CTN, argumentando: "Sc em qualquer caso ocorre dúvidas esta há de ser resolvida sempre em . favor do acusado". • Transcreve passagens de ilustres tributaristas para amparar seu argumento de "multa coqfiscatória". Embasado nestas transcrições e em decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, conclui: "a equidade recomenda a exclusão de multas vultosas, como a aplicada c't impttgnante, correspondente a 150% sobre o valor que o fisco entende compensado indevidamente, porque representariam sansdo conliscatória". • "A .fiscalização fundamentou o agravamento com base na existéncict de . fraude em razão única do contribuinte ter apresentado a DCTF retUicadora relativamente a tributos que já haviam sido recolhidos, não pode ser caracterizadora de evidente intuito de fraude, até mesmo por faltar-lhe o pressuposto básico e essencial para tal caracterização". Argumenta que sequer se lembrava da apresentação de tal declaração retificadora, que o fato foi absolutamente isolado, não se constituindo em prática constante do contribuinte. Menciona que a SRF não comprovou efetivamente através de qual IP de computador tal declaração foi transmitida, ate mesmo para possibilitar ao contribuinte a busca e atribuição de responsabilidade a funcionários ou outros que porventura a tenham transmitido. • Acrescenta que, ainda que prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 a multa agravada, esta somente pode ser aplicada na presença da conduta criminosa. Neste contexto, alega que a multa aplicada somente é aplicável nas hipóteses de crime, "o que definitivamente não é o caso dos presentes autos". • Por fim, propugna pelo "cancelamento do feito fiscal com as conseqüências que lhe são inerentes". DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 02-15.607 (fls. 300 a 322 - volume II), de 05/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de procedimento MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Nos lançamentos de oficio, a multa qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, segundo caracterização feita em procedimento independentemente de out -as penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5 PAGAMENTO. Na parte em que comprovado o efetivo pagamento da obrigação, antes do inicio da ação fiscal, cancela-se o crédito tributário correspondente. A decisão a quo, considerou comprovado: o IRRF, código 3208, apurado na F' semana de julho de 2002, no valor de R$ 659,52, e IRRF, código 1708, apurado na 4" semana de julho de 2002, no valor de R$ 120,80 (fl. 313 — volume II). DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 17/10/2007 (vide AR de tl. 360 - volume II), a contribuinte apresentou, em 16/11/2007 (vide envelope anexado à fl. 397 — volume II), tempestivamente, o recurso de fls. 361 a 396 - volume II, apresentada por seu procurador (vide instrumento de mandato de fls. 263 - volume II), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação e aduz que (fl. 373 — volume II): Verifica-se que em vários casos houve o recolhimento do tributo, mas o mesmo foi realizado com o Código de Receita incorreto. Tal situação poderia configurar o descumprimento de obrigação acessória, mas jamais a cobrança do próprio tributo, pois este já se encontra quitado, não havendo nenhum prejuízo à Receita. Transcreve, ainda, farta jurisprudência sobre a aplicação da multa qualificada para corroborar sua defesa (fls. 383 a 396 — volume II). DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote rr`l 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Camara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à tl. 398 - volume II (Ultimo). 6 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.365 Fl. 4 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende As demais condiOes de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Considerações iniciais Trata-se de lançamento de falta de recolhimento de IRRF retido sobre diversos tipos de rendimentos (trabalho assalariado, trabalho sem vinculo empregaticio, aluguéis e royalties pagos a pessoa fisica e serviços prestados por pessoa jurídica — códigos de receita: 0561, 0588, 3208 e 1708) apurado em procedimento de oficio, nos anos-calendário 2002 e 2003. Os valores dos débitos foram levantado § a partir do livro Razão da contribuinte (cópia anexada As fls. 53 a 113 — volume I), conforme planilha elaborada pela fiscalização As fls. 114 a 121 — volume I. Nas planilhas anexadas As fls. 132 a 151 — volume I encontram-se detalhados todos os pagamentos referentes aos códigos de receita 0561, 0588, 1708 e 3208, efetuados pela contribuinte nos anos-calendário 2002 e 2003, bem como As fls. 152 a 160 — volume I, cópia das DIRF para esses mesmos códigos e anos-calendário. Confrontando os débitos de IRRF com os respectivos pagamentos, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 122 a 131 — volume I que deu origem ao presente Auto de Infração. Importante ressaltar que a contribuinte havia apresentado, em 10/01/2005, DCTF retificadoras referentes aos 2, 3' e 4° trimestres do ano-calendário de 2002 e l e, 2° e 3' trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do IRRF (163 a 228 — volume I). Em 15/03/2007, após a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização (26/02/2007, conforme cópia do AR anexada a fl. 9 — volume I), a contribuinte apresentou novas DCTF retificadoras referentes aos 1 °, 2°, 3 ° e 4» trimestres do ano-calendário de 2002 e 1", e 3' trimestres do ano-calendário de 2003 (fls. 12 a 18 — volume I). 2 Efeitos da declaração retificadora De pronto, cabe salientar que as DCTF retificadoras entregues após a contribuinte ter sido intimada, não produziram qualquer efeito, pois a apresentação se deu após o inicio do procedimento de oficio e, portanto, já havia perdido a espontaneidade, nos termos do art. '7' do Decreto n' 70.235, de 26 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o s rjeito passivo da obrigação tributó ria ou seu preposto; 7 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 19- 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) Ressalte que consta expressamente do art. 12 ° , §20, inciso III, da Instrução Nonnativa SRF 695, de 14 de dezembro de 2006, vigente à época, que não serão aceitas DCTF retificadoras que tenha por objetivo alterar débito em relação ao qual o sujeito passivo já tenha sido intimado pela fiscalização. 3 Análise dos débitos questionados A contribuinte alega que todos os débitos exigidos no presente Auto de Infração teriam sido devidamente quitados por meio de pagamento com DARF ou compensação. 3.1 COMPENSAÇÃO Conforme planilha elaborada às fls. 313 e 314 — volume II pelo julgador a quo, constata-se que todos débitos para os quais a contribuinte indicou a existência de compensação referem-se a uma mesma PER/DCOMP, 1-19- 0319.76938.261104.1.3.57-5674, transmitida em 26/11/2004 (fl. 02 do Anexo I). A contribuinte alega que não cabe discutir a validade da referida compensação porque o Auto de Infração não foi a apreciação da PER/DCOMP e que quaisquer questionamentos a esse respeito, cercearia seu direito de defesa e ao contraditório pleno, o que ensejaria a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção da exigência. certo que o Auto de Infração não decorreu da análise da referida PER/DCOMP. Contudo, verifica-se que essa mesma PER/DCOMP já foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) que considerou como não- declaradas as compensações formalizadas pela contribuinte no âmbito do processo n' 10680.000847/2005-59, conforme copia do Despacho Decisório prolatado naquele processo (11s. 276 a 283 — volume II), cientificado a contribuinte em 31/08/2005 (vide cópia do AR anexada à if 284 — volume II). A Declaração de Compensação (DCOMP) formulada regularmente nos termos do art. 74 da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996, "[...] extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" "[...] constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia dos débitos indevidamente compensados" (6') e se subordina ao rito do previsto no Decreto 70.235, de 26 de maw() de 1972 (§§9° a 11). Entretanto, no caso de compensação "não-declarada" (art. 74, §§12 e 13, da Lei IV 9.430, de 1996), a legislação prevê um procedimento sumário, não produzindo aqueles efeitos que são próprios das Declarações de Compensação, ou seja, não extinguem o crédito tributário, não constituem confissão de divida e não há possibilidade de discussão administrativa, nos termos do Decreto IV 70.235, de 26 de março de 1972. E, 'ainda, a rs, 04/02/2002 379,07 Processo ri° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórd5o n.° 2202-00.365 Fl. 5 autoridade que considerar não-declarada a compensação, deve imediatamente demandar pela constituição dos créditos não lançados de oficio, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa Instrução Normativa SRF n. ° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época: Art. 31 1...] § 32 A autoridade da SRF que considerar não declarada a compensação determinará a imediata constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados, bent assim a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados. 1..1 Dessa forma, embora o presente litígio não tenha como objeto a PERD/DCOMP em questão, mas apenas alguns débitos nela informados, o resultado de sua apreciação interfere diretamente no lançamento ora analisado. Visto que já existe manifestação da autoridade competente considerando a referida Declaração de Compensação não declarada, esta não produziu quaisquer efeitos e, portanto, é legitimo o lançamento dos débitos nela indicados. 3.2 PAGAMENTOS COM DARF A seguir encontra-se sintetizada a análise individualizada de cada um débitos questionados pela contribuinte na planilha de fls. 368 a 372 — volume IL Item 001 do Auto de Infração — Código: 0561 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF. Foi 1 efetuado recolhimento a maior (R$ 93,48) no DARF vencido em [ 05/01/2002, e recolhimento de R$ 285,59 através de DARE vencido em 15/02/2002, totalizando R$ 379,07. 0 recolhimento a maior se deu em razão ; de informação incorreta constante da DCTF. (DOC 1 e 2 — fls. 3 a 6 do Anexo I). Análise: DARF de R$ 285,59 já considerado no AI (fl. 37— volume I). Não ; há prova de pagamento a maior conforme alegado. 0 DARF indicado pela contribuinte (11. 3 do Anexo I) refere-se a outro PA (la semana de janeiro de 2002: 30/12/2001 a 05/01/2002), corn vencimento em 09/01/2002, no valor de R$249,40). 1 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido i. em 13/03/2003. 01/03/2002' 681,58 Análise: .16 considerado no AI (fl. 37 — volume I), porém como o pagamento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação coin extinção parcial do débito, no valor de R$666,20 (fl. 50 — volume I). i Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 07/08/2002 578,74 (Per/Dcomp n° 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 26). Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Débito FG Valor Data corrigida, contribuinte informou por equivoco 01/03/2007. (\,, 9 Item 001 do Auto de Infração — Código: 0561 Débito FG I Valor Alegações da contribuinte e Análise da Relatora 1.147,91 02/12/2002 1.445,13 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaciio (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 28). Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Alegação da contribuinte: Parte do pagamento efetuado através de DARE vencido em 20/11/2002 (R$ 49,49) e parte através de compensaccio (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Ng 29) (DOC 6 e 7 — fls. 12e 13 do Anexo I). Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). DARF esta vinculado a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 84 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através dos DARFs vencidos em 08/01/2003, nos valores de R$ 1.245,20 e R$ 14,53, totalizando R$ 1.259,73. Análise: Valores já considerados no Al (11. 40 — volume I). 04/11/2002 09/05/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 12/03/2003. 2.021,78 E Análise: JA considerado no AI (fl. 40 — volume I), porém como o . pagamento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação com extinção i parcial do débito, no valor de R$2.002,28 (fl. 51 — volume I). f Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido : 2.470,11 2 I em 14/05/2003, no valor de R$ 2.259,99. I Análise: Valor já considerado no AI (fl. 41 — volume I). Alegação da contribuinte: Parte do pagamento efetuado através do DARE vencido em 11/06/2003, no valor de R$ 3.038,42, e parte através de compensaccio (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pág. 31) 09/06/2003 3.066,35 02/07/2003 2.366,45 07/08/2003 2.452,33 Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). DARF já considerado no AI (fl. 41 — volume I). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaçáO l(Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pág. 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaec-io l(Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 32) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). 2 Valor foi corrigido, pois contribuinte informou por equivoco R$2.047,11. (.1 1 0 Processo IV 10680.007562/2007-19 Acórdão n." 2202-00365 S2-C2T2 Fl. 6 Débito FG Valor Item 001 do Auto de Infração — Código: 0561 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado em parte (R$ 2.255,89 e I R$ 119,49) através de compensação (Per/Dcomp 103159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 33) e parte através do DARF vencido em 20/08/2003, no valor de R$ 682,76, totalizando R$ 3.058,14. 03/09/2003 3.058,24 ! (DOC 14 — fls. 17 18 do Anexo I) Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). DARF esta ; vinculado a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 105 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido I em 15/10/2003. 03/10/2003 2.868,00 Análise: Já considerado no AI (fl. 42 — volume I), porém como o pagamento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação com extinção parcial do débito, no valor de R$2.803,25 (fl. 52 — volume I). „ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido em 05/11/2003, no valor de R$ 120,31; DARFs vencidos em 12/11/2003, :nos valores de R$ 4.391,50, R$ 1.315,90 e R$ 406,51, DARFs vencidos em 19/11/2007 nos valores de R$ 468,91, R$ 414,21, R$ 53,71 e R$ 643.63, e DARF vencido em 03/12/2003, no valor de R$ 4.086,18, totalizando R$ 11.900,86. Os valores apurados pela fiscalização foram informados no Livro Razão da recorrente. No entanto, tais valores foram lançados no 04/11/2003 119.083,08 ; Odin() dia cio més ck outubro/2003, o que não importa na necessidade de que o pagamento tenha sido efetuado nesta mesma data. Análise: Valor do débito está de acordo com o livro Razão (fl. 108 — volume I). A contribuinte não trouxe provas de que os pagamentos que deram origem ao IRRF ocorreram em data diferente. A fiscalização já considerou valores pagos em montante maior ao pleiteado (R$17.709,45 — fl. 43 — volume I). 02/12/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através dos DARFs vencidos em 10/12/2003, no valor de R$ 1.247,39, vencido eta 17/12/2003, no valor de R$ 1.168,69 e vencido em 24/12/2007, no valor de R$ 233,27, I totalizando R$ 2.639,35. Os vcdores apurados pela .fiscalização .foram informados no Livro Razão da recorrente. No entanto, tais valores foram lançados no éitimo dia cio mês de outubro/2003, o que não importa na 8.299,93 necessidade de que o pagcunento tenha sido efetuado nesta mesma data. Análise: Valor do débito está de acordo corn o livro Razão (fl. 110 — ! ! volume I). A contribuinte não trouxe provas de que os pagamentos que deram origem ao IRRF ocorreram em data diferente. A fiscalização já ! considerou valores pagos em montante maior ao pleiteado (R$6.735,53 — ; 43 — volume I). 1 1 25/06/2002 Item 002 do Auto de Infração — Código: 0588 Alegações da contribuinte e Valor Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Parte do pagamento efetuado através do DARE vencido em 15/02/2002, no valor de R$ 6.249,67, e o restante (R$ 189,24) : através do DARE vencido el71 09/01/2002 no valor de R$ 6.628,15, onde foi ! efetuado pagamento a maior, totalizando o valor de R$ 6.438,91. (DOC 18 6.438 , 91 e 19 — fls. 47 a 51 do Anexo I) Análise: DARF de R$6.249,67 já considerado no Al (It 37 — volume I). DARF vencido em 09/01/2002 refere-se a outro PA. 03/02/2002 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 23/01/2002. (DOC 20 — fls. 52 a 55 do Anexo I) 465,00 Análise: DARF vinculado (fl. 122 — volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 55 — volume 1) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 06/03/2002, no valor total de R$ 1.226,92, onde foi efetuado 465,00 recolhimento a maior. (DOC 21 — fls. 56 a 58 do Anexo I) Análise: Pagamento referente a outro PA. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação • I no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n a 03159.76938.261104.1.3.57- E467,29 15674-Pág. 23) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento *Mad° através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n -' 03159.76938.261104.1.3.57- ; 06/05/2002 4.971,62 5674-Pág. 23) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 401 92 (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 24) , Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação , I no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcornp n 03159.76938.261104.1.3.57- 06/06/2002 1.467,29 I 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). 02/05/2002 1 23/05/2002 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n" 03159.76938.261104.1.3.57- E467,29 1 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57- - 3.504,33 15674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). 12 Processo n" 10680,007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.365 Fl. 7 - Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 1 no valor total de R$ 6.438,64, (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57- I . 03/07/2002 1 3.504,33 5674-Pág. 25) • Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,64, (Per/Dcomp rt° 03159.76938.261104.1.3.57-1 09/07/2002 1.467,29 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). l Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,64, (Per/Dcomp n° 03159.76938.261104.1.3.57- 22/07/2002 1.467,29 5674-Pág. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91, (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57-1 03/08/2002 ; 4.971,62 5674-Pcig. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de RS 6.438,91, (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57- 06/08/2002 1.467,29 5674-Pag. 25) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Al ega ção da contribuint e:efetado através de compensação 71a tot al 02/09/2002 1.467,29 (e Rs6.438,(peivoco lnpnpo3159.769382610.1377-564_p26) : Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 6.438,91. (Per/Dcomp te- 03159.76938.261104.1.3.57- : 03/09/2002 4.971,62 15674-P6R. 26) ; Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 04/10/2002 1.467,29 (Per/Dcompn2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Ng. 27) ; Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). • Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaçãoi 07/10/2002 4.971,62 (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pcig. 27) • Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 30. 28/10/2002 3.504,33 Análise: não localizado nos autos r\ Item 002 do Auto de Infração Código: 0588 13 02/07/2003 Item 002 do Auto de Infração Código: 0588 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio (Per/Dcomp n2 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pcig. 27) ¡Ana lise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume H). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio, (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Ng. 28) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume I1). Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 33. Análise: não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensacao (Per/Dcomp if 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pcig. 29) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Débito FG Valor 01/11/2002 1.467,29 05/11/2007 4.971,62 27/11/2002 1.467,29 02/12/2002 6.438,91 31/07/2003 31/08/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio no valor total de R$ 6.094,36 (Per/Dcomp n2 03159.76938.261104.1.3.57- I 1.323,29 5674- Ng. 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). r.-Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensayio no valor total de R$ 6.094,36 (Per/Dcomp 12 2 03159.76938.261104.1.3.57- 3.360,33 5674-Ng. 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaccio I no valor total de R$ 6.094,36 (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57- 1.410,74 5674 - Pcig, 31) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referencia a DOC 36. Análise: não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 36. I Análise: não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 36. ; Análise: não localizado nos autos. [Alegação da contribuinte: Contribuinte faz referência a DOC 37. Análise: não localizado nos autos. r- Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensacao no valor total de R$ 6.373,73 (Per/Dcompn 2 03159.76938.261104.1.3.57- 1.323,29 15674-Pcig. 33) I Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 - volume II). I 02/07/2003 02/07/2003 1.323,29 31/07/2003 1.410,74 31/07/2003 3.360,33 13/08/2003 1 23,03 14 Item 003 do Auto de Infração — Código: 3208 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido 659,52 lem 10/07/2002. Análise: Valor já excluído pela DRJ ((I. 311 — volume II). 03/07/2002 , Debito FG Valor Processo 110 10680.007562/2007-19 Acórchio n.° 2202-00.365 S2-C2T2 Fl. 8 Débito FG Valor Item 002 do Auto de Infração — Código: 0588 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de RS 6.373,73 (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674 31/08/2003 1.410,74 - Pcig. 33) Análise: Per/Dcomp não declarada ((ls. 276 a 283 — volume II). ;Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no :valor total de R$ 6.373,73 (Per/Dcomp te 03159.76938.261104.1.3.57-5674 31/08/2003 3.360,33 1- Pcig. 33) Análise: Per/Dcomp não declarada ((Is. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no ; valor total de R$ 6.373,73 (Per/Dcomp le 03159.76938.261104.1.3.57-5674 04/09/2003 279,37 - Ng. 33) ; Per/Dcomp não declarada ((Is. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no !valor total de R$ 163,93 (Per/Dcomp 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - 19/09/2003 142,07 Pcig. 33) Análise: Per/Dcomp não declarada ((Is. 276 a 283 — volume II). : Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARFs vencidos iem 08/10/2003, no valor de R$ 2.747,74, vencido em 15/10/2003, no valor de R$ 2.734,03. vencido em 29/10/2003, no valor de R$ 65,58, vencido em 05/11/2003, no valor de R$ 27,50, R$ 15,00 e R$ 27,50, totalizando R$ f 5.617,35. informa a fiscalização que os valores apurados constam do Livro Razão da recorrente. No entanto, consta no mesmo, em sua fi. 51, o valor devido de R$ 5.561,06. Análise: De fato houve erro da fiscalização e o total registrado para este 1 fato gerador é R$5.561,06, pois foi somado indevidamente R$7.165,39 i referente ao código 0561 (vide Razão fl. 108 — volume I). Já foram considerados no AT DARF no valor total de R$5.547,39 ((I. 43 — volume I). lOs DARF vencidos em 05/11/2003, nos valores de R$ 27,50, R$ 15,00 e R$ 127,50, estão vinculados ((I. 127 — volume I) a débitos de outro PA I registrados no Razão (fl. 110 — volume I) e não lançados. Excluir R$7.165,39 1 31/10/2003 12.726,45 15 04/11/2002 659,52 02/01/2003 272,80 Débito FG r"-- Valor 25/02/2002 1.155,00 Item 003 do Auto de Infração — Código: 3208 Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora - Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 03/09/2002 659,52 (Per/Dcomp n 03159.76938.261104.1.3.57-5674-Pcig. 20 ' Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação (Per/Dcomp n 2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pcig. 28) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). [ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação no valor total de R$ 659,52 (Per/Dcomp ir 0 03/12/2002 386,72 i 03159.76938.261104.1.3.575674-Pág. 29) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 08/01/2003, no valor total de R$ 659,72. (DOC 46— não localizado) Análise: DARF vinculado (fl. 131 — volume I) a outro débito registrado no Razão (fl. 90 — volume I) e não lançado. 1 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compeasacão • (Per/Dcomp n' 03159.76938.261104.1.3.5 7-5674-Pág. 32) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume 11). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensação 930,76 I (Per/Dcomp n 2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 32) 04/08/2003 I Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 06/03/2002 no valor total de R$ 1.417,15, em que foi efetuado 1 pagamento a maior. Este valor consta do Livros Razão da recorrente, na r semana de março. (DOC 49 — fl. 97 do Anexo I) Análise: Vencimento para este débito ocorreu em 06/03/2002. DARF confirmado pela planilha anexada pela fiscalização (fl. 134 — volume I) referente ao mesmo PA (la semana de março: 24/02 a 02/03/2002 3) não vinculado (fl. 128 — volume I) a outro débito informado no Razão (fl. 93 — volume I). Excluir R$1.155,00. 1 Ato Declaratório Executivo Carat n° 32, de 18 de fevereiro de 2002. 16 Processo n 0 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 AcOrdao n.° 2202-00.365 Fl. 9 Item 004 do Auto de Infração - Código: 1708 Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de 8 DARFs vencidos em 31/07/2002, nos valores de R$ 71,28, R$ 17,49, R$ 38,27, R$ ; 38,27, R$ 27,34, R$ 27,34, R$ 19,24 e R$ 19,24. (DOC 50 - fls. 98 a 105 do lAnexo Análise: Os cinco últimos DARF já foram considerados pela DRJ, conforme trecho que se extrai do voto condutor: "Os pagamentos 1 identificados no item 04 não foram computados pelo fisco e correspondent ao período apuração lançado; assim sendo impõe-se a dedução da soma I dos valores recolhidos ali identificados, no valor de R$131,43 (R$ 38,27 + 29/07/2002 252,23 R$ 27,34 + R$ 27,34 + R$ 19,24 + RS 19,24). Dessa forma, considerando o I 1IRRF apurado on 29/07/2002, apura-se um saldo não recolhido no valor de R$120,80." (fl. 312 - volume II). Observa-se entretanto, que na parte conclusiva do acórdão, o julgador a quo equivocou-se no quadro resumo, I excluindo apenas R$120,80 (fl. 322 - volume Dessa, forma, há que se corrigir o erro material e excluir mais R$10,63. Os DARF nos valores de R$71,28, R$17,49 e R$ 38,27 estão vinculados (fl. 124 - volume I) a débitos de outro PA registrados no Razão (fls. 69 e 70 - volume I) e não lançados. Excluir R$10,63. Alegação' (fa- contribuinte: Pagamento efetuado através de 2 DAREs vencidos em 18/09/2002, nos valores de R$ 11,25 cada, DARF vencido em E 25/09/2002, no valor de R$ 22,38 e DARE vencido em t 02/10/2003, no valor I 10/09/2002 52,50 de R$ 17,79. (DOC 51 - fls. 106 a 109 do Anexo Análise: DART vinculados (fl. 124 - volume I) a outros débitos registrados no Razão (fl. 77 - volume I) e não lançado. 02/01/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 15/01/2003, no valor total de R$ 45,00, efetuando pagamento a maior ! 42 00 de R$ 3,00. (DOC 52 - não localizado) , ; Análise: DARF vinculado (fl. 127 - volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE Foi efetuado recolhimento a maior (R$ 3,00) no DARE vencido em 15/01/2003 e recolhimento de R$ 12,00 através de DARE vencido em 22/01/2003, totalizando R$ 15,00. (DOC 53 - não localizado) 21/01/2003 15,28 Análise: Não existe pagamento a maior, pois o DARF vencido em 115/01/2003 está vinculado (fl. 127 - volume I) a débito de valor corresponde registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. DARF ; vencido em 22/01/2003 vinculado (fl. 127 - volume I) a débito de outro PA : registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 29/01/2003. (DOC 54 - não localizado) 22/01/2003 42001 Análise: DARF vinculado (fl. 12 - volume I) a outro debit de lesmo 1 valor registrado no Razão (fl. 90 - volume I) e não lançado. 17 Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através dc DARE vencido j em 19/02/2003. (DOC 55 — não localizado) Análise: DARF vinculado (fl. 128 — volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 92 — volume I) e não lançado. 25/03/2003 08/04/2003 24/04/2003 1 23/05/2003 10/04/2003 Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE vencido em 02/04/2003. (DOC 56 — não localizado) 35,35 , . AnaIlse: DARF vinculado (fl. 128 — volume I) a outro débito de mesmo valor registrado no Razão (fl. 95 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF vencido l em 16/04/2003, no valor total de R$ 23,51. (DOC 57 — não localizado) 21,00 Análise: DARF vinculado (fl. 129 — volume I) a outro débito registrado no Razão (It 96 — volume I) e não lançado. rAlegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARF. Foi l efetuado recolhimento a maior (R$ 2,51) no DARE vencido C112 16/04/2003, e recolhimento de R$ 23,89 compensaçc-io (Per/Dcomp n° i 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 30), totalizando R$ 26,40. (DOC 26,40 fl. 110 do Anexo I) Análise: Per/Dcomp não declarada ( fl s. 276 a 283 — volume II). Não existe pagamento a maior, pois o DARF vencido em 16/04/2003 esta vinculado (fl. 129 — volume I) a débito de valor corresponde registrado no Razão (fl. 96 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensacilo (Per/Dcomp n2 03159.76938.261104.1.3.57-5674 - Pág. 30) Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). _ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de compensaciio 42 00 (Per/Dcomp n' 03159:76938.261104.1.3.57-5674 - Poi'. 30) , I I Análise: Per/Dcomp não declarada (fls. 276 a 283 — volume II). Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 25/06/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045), no 15,10 I valor total de R$ 106,85. (DOC 61 — não localizado) I Análise: Outro código de receita e DARE não localizado nos autos. _ Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido em 25/06/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045), no 16,75 i valor total de R$ 106,85. (DOC 61 — não localizado) , . Analtse: Outro código de receita e DARF não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido , l cm 25/06/2003, recolhido coin o Código de Receita incorreto (8045), no 75,00 1 valor total de R$ 106,85. (DOC 61 — não localizado) Análise: Outro código de receita e DARE não localizado nos autos. 35,42 18 S2-C2T2 Fl. 10 31/12/2003 Processo n° 10680.007562/2007-19 AcOrcliio n.° 2202-00.365 Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Débito Alegações da contribuinte e FG Valor Análise da Relatora - Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 12/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 12,75 62 — não localizado) Análise: Outro código de receita e DARF não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido l em 24/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045), no 1 18/09/2003 35,57 j valor total de R$ 118,56. (DOC 63 — fls. 113 e 114 do Anexo I) Análise: Outro código de receita. ; Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido em 12/11/2003, no valor total de R$ 105,00. (DOC 64— fls. 115 e 116— do Anexo I) Análise: DARE vinculado (fl. 131 — volume I) a débito de outro PA registrado no Razão (fl. 113 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: 0 valor constante do Livro Razao estó incorreto, unia vez que o 1RRF decorre de Nota Fiscal no valor de R$ 30/11/2003 2.760,16 I 5.648,00, (DOC 65 — não localizado) Analise: Não ha prova do erro cometido. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através de DARE' vencido em 26/11/2003. (DOC 66 — fls. 117 e 118 do Anexo I) 30/11/2003 19,13 Analise: DARE vinculado (fl. 131 — volume I) a outro débito de mesmo valor registrado no Razão (fl. 111 — volume I) e não lançado. I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 12/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 118,56 1 67 — não localizado) Análise: Outro código de receita e DARF não localizado nos autos. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARF vencido em 11/12/2003. (DOC 68— fls. 119 e 120 do Anexo I) 31/12/2003 105,00 ; Análise: DARF vinculado (fl. 131 — volume I) débito de outro PA registrado no Razão (fl. 111 — volume I) e não lançado. Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido lem 24/09/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC j 31/12/2003 29,60 i 69— fls. 121 e 122 do Anexo I) i Análise: Outro código de receita. I Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 24/12/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 54,93 70— fls. 123 e 124 do Anexo I) , ; Analise: Outro código de receita. 06/09/2003 31/10/2003 27,10 30/11/2003 19 Item 004 do Auto de Infração — Código: 1708 Alegações da contribuinte e Análise da Relatora Débito FG Alegação da contribuinte: Pagamento efetuado através do DARE vencido em 11/12/2003, recolhido com o Código de Receita incorreto (8045). (DOC 17,56 171 — fls. 125 e 126 do Anexo I) Análise: Outro código de receita. 31/12/2003 Corno se vê, em suma, as alegações da contribuinte, a exceção de três situações identificadas mais adiante, não procedem pelos seguintes motivos: 1. a maioria dos DARF apontados pela recorrente já havia sido considerada pela fiscalização, conforme indicado no Auto de Infração (AI), os quais, entretanto, não foram suficientes para a quitação do débito correspondente, lançando-se a diferença entre o valor apurado no livro Razão e o valor efetivamente pago no mesmo período de apuração (PA); 2. existem alguns DARF que foram pagos em atraso, sem multa e juros, e, portanto, a fiscalização procedeu a imputação conforme indicado nos demonstrativos de fls. 50 a 52 — volume I, extinguindo em parte os débitos correspondentes; 3. existem diversos DARF apontados pela recorrente que não servem para guitar os valores lançados pois correspondem a pagamentos de outros débitos registrados no livro Razão de mesmo valor, identificados no levantamento feito pela fiscalização e que não foram objeto dc lançamento; 4. quanto aos valores que teriam sido registrados no livro Razão em dia diverso do efetivo pagamento ao beneficiário, a contribuinte não trouxe sequer um documento para corroborar esta alegação; 5. no que se refere a um valor que teria sido registrado incorretamente no livro Razão, não foi localizado nos autos qualquer documento que demonstrasse o erro alegado; 6. como se viu no item anterior, a DCOMP apresentada pela contribuinte foi considerada não declarada e, portanto, as compensações nela informadas não foram validadas; 7. existem alguns débitos para os quais a contribuinte não fez nenhum comentário especifico indicando apenas um documento ("DOC") correspondente que não foi localizado nos autos; 8. existem valores que já foram excluídos pela decisão a quo; 9. existem alguns DARF que se referem a período de apuração distinto do débito a que o contribuinte pretende extinguir e para os quais não foi formalizada a compensação por meio de DCOMP ou indicada em DCTF (no período anterior a exigência de PER/DCOMP); e 10. existem outros DARF que se referem a código de receita distinto do débito a que o contribuinte pretende extinguir para os quais não foi Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.365 Fl. 11 formalizada a compensação por meio de PER/DCOMP ou pedido de REDARF. Acrescente-se, ainda, que não existem nos autos elementos suficientes para atestar a autenticidade dos DARF referentes a períodos e/ou código de receita diverso do débito a contribuinte pretende extinguir (itens 9 e 10 acima), sendo que alguns sequer foram anexados aos autos. Ainda que se verificasse a autenticidade dos mesmos, seria necessário aferir se tais valores não foram utilizados para extinguir outro tributo ou contribuição devido pela contribuinte, o que também não se pode afirmar com certeza. Cabe esclarecer, também, que na análise dos DARF apresentados pela contribuinte foi considerado o período de apuração semanal para o IRRF, de acordo corn a legislação vigente para os códigos de receita lançados (consolidada no art 865 do Decreto n ° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, inciso II). Importa lembrar que, de acordo com a Agenda Tributária divulgada mensalmente pela Receita Federal, os períodos de apuração semanais começam sempre num domingo e terminam num sábado, observando-se que, se o inicio e o término do período recaírem em meses diferentes, a semana sera considerada como a primeira do mês da data de encerramento. Conforme análise realizada no quadro acima, há que se excluir os seguintes valores: • R$7.165,39, fato gerador 31/10/2003, código de receita 0588, por erro na apuração do débito extraído do livro Razão; • R$1.155,00, fato gerador 25/02/2002, código de receita 1708, quitado por DARF referente ao mesmo período de apuração e confirmado pela planilha da fiscalização, não vinculado a outro débito informado no Razão; e • R$10,63, fato gerador 29/07/2002, código de receita 1708, por erro material apurado na decisão recorrida. 4 Multa qualificada A recorrente alega que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude, argumentando, em síntese, que: i. os valores apurados foram declarados regulannente em DCTF e quitados por meio de DARF ou compensação efetuada em PER/DCOMP; ii. a multa aplicada é confiscatória e fere princípios constituicionais; iii. o fisco atribui o intuito de fraude unicamente em função da apresentação de DCTF retificadora, anulando valores anteriormente declarados, entretanto as mesmas informações teriam sido indicadas em DIPJ e nos balanços gerais. Aduz que efetuou o recolhimento do valor devido e que, quando cientificado pelo fisco, promoveu "nova retilicadora de acertamento dos respectivos valores"; 21 iv. a SRF não comprovou efetivamente através de qual IP de computador tal declaração foi transmitida, para possibilitar a contribuinte a busca e atribuição de responsabilidade a funcionários ou a outros que porventura a tenham transmitido; v. pugna pela aplicação dos arts. 112 e 138 do CTN, argumentando: "Sc em qualquer caso ocorre dúvidas esta há de ser resolvida sempre em favor do acusado"; vi. a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n ° 9.430, de 1996, só seria na presença de conduta criminosa. Como já sobejamente demonstrado nos itens anteriores, a exceção de alguns equívocos na apuração do montante tributável, os valores apurados não foram quitados ou compensados, bem corno não foram declarados regularmente em DCTF, visto que a contribuinte apresentou declaração retificadora zerando os valores anteriormente informados (item i). Saliente-se, ainda, que a contribuinte foi notificada do Despacho Decisório que considerou a PER/DCOMP não declarada em 31/08/2005 (11. 284 — volume II), antes do inicio da presente ação fiscal, que ocorreu em 26/02/2007 (vide cópia do AR anexada a. II. 9 — volume I), por meio da ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl. 5 — volume I. Assim, já tinha a contribuinte pleno conhecimento de que os débitos não tinha sido extintos pela compensação. Quanto a alegação de confisco ou violação aos princípios constitucinais (item ii), urna vez que existe comando expresso em lei, autorizando a aplicação da multa em questão não cabe a este Colegiado afastar sua aplicação sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento já havia sido sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes 4 : Sninula l CC n' 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. No que se refere as alegações do item iii (entrega de DCTF retificadoras zerando os valores anteriormente informados e posterior apresentação novas declarações retificadoras), há que se fazer uma breve retrospectiva dos fatos. • Em 26/11/2004, a contribuinte apresentou DCOMP (11. 2 do Anexo I), pleiteando a compensação de diversos débitos objeto do presente lançamento; • Ern 10/01/2005, a recorrente entregou DCTF retificadoras referentes aos 20, 3 0 e 40 trimestres do ano-calendário de 2002 e 1 0, 20 e 3 0 trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do IRRF anteriormente informados (163 a 228 — volume I); 4 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pr vado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 22 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Fl. 12 Acórdao n.° 2202-00.365 • Em 31/08/2005 (fl. 284 — volume II), a contribuinte foi notificada de decisão no processo administrativo que tratava da compensação da maior parte dos débitos objeto do presente lançamento; • Em 15/03/2007, após o inicio da presente ação fiscal, a contribuinte apresentou novas DCTF retificadoras referentes aos 1, 2, 3 e 4" trimestres do ano-calendário de 2002 e 1, 2' e 3' trimestres do ano- calendário de 2003 (fls. 12 a 18 — volume I). No caso em concreto, não se está diante de uma simples omissão, existindo provas que indicam que o contribuinte utilizou-se de diversos mecanismos buscando eximir-se da tributação. Apresentou declaração de compensação visando extinguir a exigência de diversos débitos e logo em seguida, antes da apreciação da referida declaração por parte da autoridade tributária, entregou DCTF retificadoras zerando o IRRF anteriormente declarado. Mesmo ciente de que a compensação pleiteada foi considerada "ilk declarada" não tornou qualquer providência em recolher o tributo devido. Apenas após iniciada a ação fiscal foi que a recorrente entregou declarações retificadoras, procurando esquivar-se do lançamento de oficio. Pelos fatos acima relatados, entendo que restou demonstrada a existência de uma atitude deliberada tendente à subtração de valores a tributação (imposto retido e não recolhido), e não urna simples omissão, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. A alegação de desconhecimento das DCTF retificadoras zerando os valores do IRRF, carece de credibilidade, pois se assim o fosse, porque logo após a ciência do inicio da ação fiscal tratou a contribuinte de, no dia seguinte, entregar novas declarações retificadoras se desconhecia as primeiras? Quanto ao art. 112 do CTN (item v), invocado pela recorrente, cumpre esclarecer que este não se aplica, pois não se verifica nenhum dos casos de dúvida nele previstos, estando a matéria tributável perfeitamente identificada nos autos. Da mesma forma, não se aplica o art. 138 do mesmo código, pois a denúncia espontânea de uma infração pressupõe não s6 a sua confissão, mas também o pagamento do tributo devido quando for o caso, desde que antes de iniciado o procedimento de oficio. Como já se viu, não houve o pagamento e sequer os valores foram declarados, pois foram entregues declarações retificadoras zeradas. Em relação a aplicação da multa qualificada (art. 44 da Lei d 9.430, de 1996) estar condicionada a presença de conduta criminosa (item vi), não se discute ser competência exclusiva do poder judiciário a imputação de crime contra ordem tributária, entretanto, no caso de caso de infração a legislação tributária compete ao fisco aferir a conduta dolosa do contribuinte para fins de aplicação da multa qualificada. Trata-se de procedimentos autônomos não havendo qualquer impedimento de que a multa qualificada seja exigida, antes do trânsito em julgado do processo penal. (t\y Nestes termos, mantem-se a qualificação da multa de oficio. 23 5 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do IRRF apurado os valores de R$7.165,39, R$1.155,00 e 10,63, referente aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002 e 29/ 7/2002, respectivamente. Cca_4 eA Maria Lucia v1oniz de Aragao C1omin storga 24 Processo no 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórcklo n." 2202-00.365 Fl. 13 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Ad Hoc Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa qualificada e por via de conseqüência na contagem do prazo decadencial da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, acompanhando o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legitima a exigência da multa qualificada haja vista que no presente processo ocorreu o evidente intuito de fraude conforme determinado na Lei n°4.502, de 1964. E necessário ressaltar, que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada a luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Nesta linha de pensamento, entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, corno também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada a lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. E de se observar, ainda, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem corno, observar a jurisprudência dominante na Camara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Nesta linha de pensamento, não posso acompanhar a integralidade do voto da nobre relatora, pois, no que diz respeito a aplicabilidade da multa qualificada, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente se faz necessário ressaltar que a matéria em discussão no presente voto está restrita a multa de lançamento de oficio qualificada e por via de conseqüência na contagem do prazo decadencial do imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres públicos da Unido. A matéria em discussão centraliza-se na falta de recolhimento de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora, que conforme entendimento da peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou os pagamentos dos rendimentos. Sendo que esta falta de recolhimento, no entender da fiscalização, tratou-se de um evidente intuito de fraude sujeito a aplicação de multa de oficio qualificada, haja vista a falta reiterada 25 de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres da Unido acumulado corn a alegação da falta de conhecimento da apresentação da DCTF's retificadoras. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do credito tributário. Da análise do lançamento, constata-se que houve a qualificação da multa pela autoridade lançadora, sob o entendimento que a contribuinte praticou o evidente intuito de fraude. Nota-se, ainda, a existência de fatos geradores no período de 03/02/2002 a 25/06/2002 e a ciência se deu 03/07/2007 (fls. 235/237), portanto, mais de cinco anos contados destes fatos geradores. Assim sendo, cabe, inicialmente, a manifestação sobre o prazo decadencial, já que a maioria do colegiado desta Camara firmou o entendimento de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento de rendimentos para pessoas fisicas e/ou jurídicas está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Esta incidência tern característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm corno termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, entendo, que em situações corno dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de oficio, já que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Assim, nos casos de possível acolhimento de preliminar de decadência, quando se tratar de lançamento corn multa de oficio qualificada se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da correta aplicação da respectiva multa, já que a mesma irá influir no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Corno já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos de rendimentos, cujo recolhimento aos cofres da União não foram efetuado pela fonte pagadora. No caso concreto em análise, para a aplicação da multa qualificada a autoridade lançadora baseou-se nOs fatos de que o contribuinte, como fonte pagadora, não teria efetuado os recolhimentos de imposto de renda retido na fonte, alegou desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras e tentou extinguir seus débitos através da apresentação de DCOMP em desacordo com a legislação vigente. 26 Processo II' 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00.365 Fl. 14 Assim sendo, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada nestas circunstancias sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte não efetuou deliberadamente os pagamentos dos impostos de renda retidos na fonte, com intuito de se apropriar destes valores, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que esta comprovado nos autos a simulação efetuada pelo contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando valores que deveriam ser tributados pelo imposto de renda na fonte. Ora, corn a devida vênia dos que assim não entendem, a prestação de informações ao fisco, em resposta a intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de comprovação de recolhimentos de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta A. intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de comprovação do recolhimento de imposto de renda retido na fonte como fonte pagadora de rendimentos. Ora, corn a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre esta falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo, a titulo de imposto de renda retido na fonte e não recolhido aos cofres da União, conforme a previsão legal contida nos preceitos legais (RIR11999), o que a meu ver caracteriza irregularidade simples e penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada, por si s6, jamais seria motivo para qualificação da multa, já que no conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa a simples falta de comprovação de recolhimento do imposto de renda retido na fonte quando ausente conduta material bastante para sua caracterização (não houve comprovação da utilização de documentos inidóneos). A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso 11 do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. 27 Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultd-la.A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos, pagamento sem a comprovação da operação ou causa sem a utilização de documentos inidõneos, a falta de registro na contabilidade de urn pagamento, a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos não tern, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a falta de recolhimento aos cofres da Unido de imposto de renda retido na fonte, autorizam o lançamento do imposto de renda na fonte não recolhido, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada, pela falta do indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte (imposto retido e não recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos pagos), sem a utilização de documentos inidôneos, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, parte-se da premissa que a falta de recolhimento dos imposto retidos pela fonte pagadora estaria a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equivoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. 28 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 AeOrclao r1.° 2202-00.365 Fl. 15 0 fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, corn evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que nab. 0 fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado corn evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstancias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples falta de recolhimento de imposto de renda retido pela fonte pagadora dos rendimentos é semelhante, já que a premissa legal é de que o recorrente, na função de fonte pagadora, reteve urn imposto e tern o dever recolhe-lo aos cofres públicos e não os recolheu. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. E isso que ocorre quando a fonte pagadora retém e não recolhe o imposto, evidentemente sem a utilização de documentos iniclôneos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por urna resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, a falta de comprovação da operação ou causa dos pagamentos efetuados; a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas e pagamentos, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na .forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, 29 de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade .fazendciria da ocorrência do .fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitara in nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104 -18.640, de 19 de marco de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇA -0 DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito c/c fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 77' 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104 -19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa c/c 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito c/c fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples dc presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102 -45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação 170s autos de que o sujeito passivo da obrigação tributória utilizou-se de documentação inidônea a .fint de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, ye:- que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.503/64, sendo inaplicável a espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 30 Processo IV 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Fl. 16 Acórdão 6. 0 2202-00.365 Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRA VADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito a tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 -19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bent como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a credito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento cio Impost() de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que a .fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão n.°. 104 - 19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prom de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais . frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da nntlta qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n." 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104 -19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA 31 DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso IL da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, IL da Lei n." 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106- 12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos ciculos consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101 -93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável aquela prevista no artigo 44, IL da Lei n°9.430, de 1996. No presente caso se faz necessário ressaltar, que existe urn principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. JA que trata-se de aplicar urna sanção e, neste caso, o direito se faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. 0 evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Corno também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, corn o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para urn melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, 710s casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art. 4") 32 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 AcOrdao n.° 2202-00.365 Fl. 17 II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei n." 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação 6 toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendória: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação princiPal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do if post° devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega corn a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado corn o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vicio, da fraude. 0 dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. 33 Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato, bem como na falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. 0 intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 0 ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstancias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, corno aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, corno qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu coin poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento e/ou recolhimento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, 34 Processo n 10680.007562 12007-19 S2-C2T2 Acórdão n. ° 2202-00.365 Fl. 18 já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. I-Id certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tern em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVES DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei IL" 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n." 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ozt causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se it obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos it operação de compra de imóveis, obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103 - 12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização .foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101 -92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento c/a adquirente ou sell emprego em obras, estão sujeitos ã glosa, sendo legitima a 35 aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe a autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas .fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custas/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103 -07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota .fiscal calçada é uni dos mais gritantes casos de .falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Apliccivel a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104 -17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada conta com o propósito de ocultar operações tributciveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penaliclade exacerbada. de se ressaltar, ainda, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, no caso em questão, o fato de a contribuinte não ter comprovado os recolhimentos aos cofres da Unido dos impostos retidos em razão de ser a fonte pagadora dos rendimentos, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos/receitas ou a falta de recolhimento de imposto não da causa para a qualificação da multa, por si só. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tern que estar acompanhada de prova que o sujeito passivo empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Diante da desqualificação da multa de oficio se faz necessário a discussão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores lançados, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos relativo a salários 36 Process° n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.365 Fl. 19 com e sem vinculo empregaticio (pessoas fisicas), aluguéis (pessoas fisicas) e por serviços prestados por pessoas jurídicas, cuja apuração e retenção deve ser realizado na data do pagamento (fato gerador) e recolhidos aos cofres da Unido dentro dos prazos estipulados pela legislação de regência. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo (fonte pagadora) o dever de calcular, reter e recolher sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se A sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim, que na data da ciência do Auto de Infração (03/07/2007), estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores do período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade As relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento A obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocoi-rido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como 37 hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos tennos do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelo sujeito passivo (lançamento por declaração) hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 38 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórcliio n.' 2202-00.365 Fl. 20 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4". Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ott simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é urn só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, corno se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4"); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4'). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). 39 O parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E claro que esse parágrafo só tern aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1" exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria urna outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. E inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se da, pois, corn o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. 0 pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Não há dúvidas, que o lançamento em discussão trata de imposto de renda retido na fonte, cuja apuração e recolhimento é de responsabilidade da fonte pagadora do rendimento. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código Tributário Nacional, também, regra excepcional de tempo para a pratica dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tern o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Ora, próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código Tributário Nacional, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me resta dúvidas de que o valor oriundo de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, cuja apuração, retenção e recolhimento deve 40 Processo n° 10680.007562/2007-19 S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00.365 Fl. 21 ser realizado na data do pagamento dos rendimentos (fato gerador), cujo tributo, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui ao devedor o dever, quando for o caso, de calcular, reter e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, corno norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que s6 pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito A regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" . 0 que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio Código Tributário Nacional. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na Area do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de 4! saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. inconteste que, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou nas datas dos fatos geradores, ou seja, 03/02/2002 a 25/06/2002. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se nestas datas, encerrando-se após cinco anos, cujo Ultimo fato gerador seria 25/06/2002. Tendo sido cientificado do auto de infração em 03 de julho de 2007 (fls. 235/236), já se operou a decadência destes fatos geradores. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a base de cálculo da exigência os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. 42 elson Presid nte da Segun a Câma ///7 a Ordinária egunda Seção Processo n 10680.007562/2007-19 S2 -C2T2 Acórcido n.° 2202-00.365 Fl. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão le 2202-00.365. Brasilia/DF, 04 de julho de 2011 Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Corn Recurso Especial ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional 43

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Numero do processo: 10932.000157/2005-91
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇAO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \c"-- Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77 WALDIR VEIGA ROCHA — Presidente em Exercício VALNIIR S-ANDRI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo no 10932.000157/2005-91 SI-C31I Acórdão n.° 1301-00.175 F/. 2 Relatório VIRTU'S REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos e a 4a TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP, recorrem a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a primeira de decisão da turma que JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, e a segunda de sua própria decisão por ter exonerado a contribuinte de crédito em valor superior ao limite de alçada. De acordo com a autoridade administrativa, a autuação teve origem em procedimento de Revisão Interna de Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2000, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos ficais apurados em anos-calendário anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos. Verificaram, ainda, que a contribuinte informou em sua DIPJ valor superior de IRPJ ao declarado em DCTF, ensejando, portanto o lançamento da diferença apurada. Dessa forma, foi lavrados o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 43/46 no valor de R$ 6.406.785,40, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2005 e a multa proporcional de 75%. Cientificada do lançamento, em 30.12.2005, através do Edital n° 43/05, fls. 52, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.012006, impugnação de fls. 54/61, juntando, ainda, os documentos de fls. 62/106, alegando em síntese o que se segue: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, a contribuinte reconhece como sendo devido o montante de R$ 6.544,32, fls. 106, referente à glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, insurgindo-se, apenas em relação à glosa decorrente da constatação da divergência de informações prestadas em DIPJ e DCTF. Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, face à ausência de data e hora da ciência tanto no Termo de Verificação Fiscal quanto no auto de infração, nos termos do art. 10, II do Decreto n°70.235/72. Prossegue afirmando que o lançamento também não merece prosperar uma vez que inexistiu Mandado de Procedimento Fiscal, mas apenas a Revisão Interna que tem por finalidade única analisar os dados lançados na D1PJ. Ressalta que o lançamento não só desrespeitou o Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 9.784/99, mas também os princípios da motivação, da obediência à forma e aos procedimentos, da razoabilidade e da proporcionalidade. No mérito, esclarece a contribuinte que após readquirida a espontaneidade, em 13.12.2005, apresentou DCTF, sendo esta confissão irretratável de divida, reconheceu o valor a pagar a título de IRPJ — Ajuste anual, no valor de R$ 2.458.931,41. Por esta razão, recusou-se a tomar ciência do auto de infração em 14.12.2005, sendo cientificada posteriormente por edital. 3 E Ao final requer seja acolhida a impugnação apresentada, cancelando-se o lançamento. À vista da Impugnação, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, inicialmente os julgadores rejeitaram a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte. Nesse sentido, esclareceram que os requisitos essenciais da atividade de lançamento se encontram disciplinados tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional, como no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, aplicando-se apenas subsidiariamente o disposto na Lei n° 9384/99. Da mesma forma, entenderam que não merece prosperar a alegação da contribuinte de que o lançamento seria nulo por não conter nem no auto de infração nem no Teimo de Verificação Fiscal a data e hora da sua intimação. Isto porque, a contribuinte se recusou a tomar ciência do lançamento, sendo notificada por edital. Ademais, esta é mera exigência formal que não compromete a finalidade do lançamento. Registraram que a presente exigência decorre de procedimento de revisão interna da Declaração DIPI/2001, que é feita mediante a utilização de malhas fiscais, nos termos da IN/SRF n°94/1997. Nesse sentido, observaram que o Decreto n°3.724/2001, que teria conferido status institucional ao Mandado de Procedimento Fiscal, definiu entre as hipóteses de sua dispensa justamente os procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas, amparada pela utilização de malhas fiscais, art, 2°, §4° do Decreto n° 3.724/2001, base legal do art. 11 da Portaria da SRF n°3.007/2001. Sendo assim, rejeitaram também a alegação da contribuinte de nulidade do lançamento pela ausência de mandado de procedimento fiscal. No mérito, os julgadores verificaram que de fato a contribuinte pagou o débito relativo à primeira autuação, qual seja, a glosa efetuada a titulo de prejuízos compensados indevidamente. Valor este já, inclusive, amortizado conforme extrato Profisc às fls. 108. Em relação à segunda autuação, após transcrever o disposto no art. 7 do Decreto n° 70.235/72, verificaram que a contribuinte de fato readquiriu a espontaneidade, na medida em que ficou mais de sessenta dias sem receber qualquer intimação por parte do Fisco. Portanto, consignaram que em 13/12/2005, quando a contribuinte apresentou sua DCTF retificadora, conforme recibo de entrega às fls. 96, não estava mais com a sua espontaneidade excluída, razão pela qual devem ser admitidos como declarados os débitos por ela confessados. Entretanto, observaram que apesar de ser dispensável o lançamento efetuado não é inválido, uma vez que não houve recolhimento do tributo declarado. Em respeito ao principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c" do CTN, os julgadores exoneraram a multa de lançamento de oficio, uma vez que não foi verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensações indevida em virtude do crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de 4 Processo n° 10931000157/2005-91 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.175 Fl. 3 natureza tributária, ou que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Entendimento este expresso na SCI n°03, de 08 de janeiro de 2004. Pelas razões acima expostas, os julgadores consideraram procedente em parte os lançamentos, excluindo apenas a multa de oficio aplicada sobre o 1RPJ. Face ao valor exonerado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, recorreu de sua própria ao E. Conselho de Contribuintes. Intimada da decisão de primeira instância em 15.05.2007, fl. 126, a contribuinte recorreu a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 12.06.2007, tempestivamente, às fls. 127/138, juntando, ainda, os documentos de fls. 139/192, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente requer a nulidade do lançamento uma vez que não consta no auto de infração e nem no Termo de Verificação Fiscal a hora e data em que a contribuinte tomou ciência do auto de infração, em evidente confronto ao disposto no art. 10, II do Decreto n°70.235/72. Esclarece que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância tal situação não é mera irregularidade ou hábito da fiscalização, mas sim verdadeiro vicio insanável. No mérito, afirma que o entendimento da autoridade administrativa a quo de que o lançamento efetuado apesar de ser desnecessário não é nulo, uma vez que não houve o pagamento do débito confessado na DCTF retificadora apresentada após readquirida a espontaneidade, contraria frontalmente o crN. Nesse sentido, ressalta que o IRPJ teve sua exigibilidade materializada por meio da DCTF apresentada em 13.12.2005, portanto, o auto de infração contraria o disposto no art. 147 do CTN e na IN/SRF n° 73/96 e respectivas alterações. Observa que ainda que se considere a ausência de recolhimento do imposto glosado, a contribuinte promoveu corretamente a contabilização do mesmo, admitindo e deduzindo a multa de mora de 20% incidente sobre o imposto no período em que a mesma foi incorrida, pouco importando o pagamento ou não da referida importância. Salienta que o Primeiro Conselho de Contribuintes entende que a multa de mora é dedutivel na apuração do lucro real do exercício em que foi incorrida, mesmo paga no exercício subseqüente (Acórdão n° 103-18287/97). Prossegue afirmando que ao admitir e conseqüentemente deduzir tais valores em seu efetivo período de apuração, reduziu também o montante do lucro tributável, o que certamente traz efeitos de ordem prática na contabilidade da empresa. Ademais, destaca que o resultado apurado no ano em comento serve de parâmetro para apuração e eventual compensação do resultado negativo dos anos subseqüentes, sendO certo, ainda, que com a manutenção do presente auto de infração a empresa corre sério risco de ver glosado os impostos apurados nos demais exercícios. 41. 5 Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida quanto à falta de recolhimento/declaração do Imposto de Renda — Insuficiência do recolhimento ou Declaração no valor de R$ 2.458.931,48. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a autuação teve origem em procedimento de Revisão Interna de Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2000, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos ficais apurados em anos-calendário anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos, bem como informou em sua DIPJ valor superior de IRPJ ao declarado em DCTF, ensejando portanto o lançamento da diferença apurada. Da primeira autuação — compensação indevida de prejuízos -, a contribuinte não impugnou, tendo, inclusive, quitado o débito apurado, não fazendo parte, portanto, da presente análise. Dessa forma, a questão em litígio cinge-se a diferença apurada pela fiscalização entre o valor declarado pela contribuinte em sua DIPJ e o declarado na DCTF, parcialmente mantida pela r. decisão recorrida, no sentido de apenas cancelar a multa de oficio pelo fato de a contribuinte ter apresentado a DCTF Retificadora após ter readquirido a espontaneidade, tendo sido tal cancelamento (da multa de oficio) objeto de recurso de oficio, o qual será analisado na seqüência. DO RECURSO DE OFICIO Relativamente ao Recurso de Oficio, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que exonerou a multa de oficio de 75%, pelo fato de a contribuinte ter entregado DCTF Retificadora após readquirir espontaneidade, antes da lavratura do auto de infração. De fato, conforme se depreende dos autos, a intimação inicial foi recebida pela contribuinte na data de 24.062005 (fl. 5), tendo sido posteriormente reintimada na data de 15.07.05 (fl. 83/84), para apresentação dos extratos bancários, ao passo que foi dado ciência do Auto de Infração via Edital na data de 30.12.2005 — 16°. dia da afixação -. Neste meio tempo, ou seja, em 13.12.2005, após ter readquirido a espontaneidade, eis que a partir da reintimação datada de 15.07.05, nenhum procedimento de oficio foi realizado pela autoridade fiscal, a contribuinte apresentou DCTF Retificadora, reconhecendo o montante do tributo a pagar em conformidade com a importância constante na sua DIPJ, devendo, portanto, ser reconhecidos os débitos por ela confessados. 6 Processo n°10932000157/2005-91 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.175 Fl, 4 Logo, andou bem a r. decisão recorrida que cancelou a multa de oficio de 75% exigida sobre os débitos declarados/confessados na DCTF Retificadora, razão porque, nego provimento ao presente recurso. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, novamente a Recorrente argui em sua defesa os seguintes argumentos: (i) o lançamento deve ser julgado nulo uma vez que não consta nem no auto de infração nem no termo de verificação fiscal o horário e a data de sua lavratura; (ii) que o entendimento da autoridade administrativa a quo de que o lançamento efetuado apesar de ser desnecessário não é nulo, contraria frontalmente o CTN. • Quanto ao argumento de que o auto de infração padece de vicio insanável por não conter nem no auto de infração nem no Termo de Verificação Fiscal a data e a hora de sua lavratura, em evidente desrespeito ao disposto no art. 10, II do Decreto n° 70235/72, é de se observar que a ausência de tais elementos no lançamento, denota mera irregularidade formal, não comprometendo o lançamento quando suprida pela data da ciência, o que nos presentes autos, foi dado via Edital, tendo a contribuinte se manifestado tempestivamente no prazo previsto em lei, não havendo, portanto, o que se falar em nulidade do lançamento em razão da ausência dos elementos acima citados. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Conselho, tendo, inclusive, a matéria já sido sumulada, senão vejamos: Súmula 1°. CC n. 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de Infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada, sobretudo quando restou demonstrado nos autos que a contribuinte não sofreu qualquer cerceamento de defesa, mas ao contrário, tentou dificultar o trabalho do Fisco ao se recusar a tomar ciência da autuação. No mérito, abstraindo-se das questões acima suscitada, tenho para mim que o presente lançamento não tem como prosperar, eis que os parágrafos 1° e 2° do art. 5° do DL n° 2.124/1984, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, informando o crédito constitui confissão de divida, e sendo assim, o crédito tributário confessado poderá ser inscrito imediatamente na divida ativa da União e cobrado via ajuizamento da respectiva execução fiscal, caso o contribuinte ainda não o tenha pago. Vejamos o que dispõe a norma acima citada: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá - 7 ser imediatamente inscrito em divida ativa para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 30 omissis" (grifos da transcrição) Como se vê do dispositivo acima transcrito, a DCTF como obrigação acessória que informa o crédito tributário apurado, constitui instrumento hábil de confissão de dívida, passível de inscrição na divida ativa, prescindindo, portanto, de lançamento de oficio para formalizar a exigência, eis que já devidamente constituído, razão porque, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência remanescente, ou seja, o crédito tributário efetivamente confessado na DCTF Retiftcadora, sob pena de se assim não se fizer, manter-se concomitantemente duas exigências sobre um mesmo fato gerador. Portanto, a vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e, DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. u : • 0121 - Relator 8

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Numero do processo: 18471.001686/2007-50
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. COMPROVADOS. Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. /1/k tCUSTOS NÃO COMPROVADOS. — Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI A OCHA - Relator EDITADO EM: 15 MAR Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottani, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e •Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n 18471.0014862007-50 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.203 Ft2 Relatório COBRA TECNOLOGIA S.A., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de RS 17459.568,75, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados em 26/11/2007, para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IREI, fls. 123/127), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls 128/133), Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis, fls. 134(137) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 138/141), acrescidos de multa de 75% e encargos moratórias, tudo por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006. Conforme o Termo de Constatação (fls. 119/122) lavrado pelo Fisco, foram apuradas as seguintes infrações para o IRPJ: A - Exclusão não autorizada na apuração do lucro real (R$ 20.347.339,50) — refere-se a pagamento de diferença de alíquota de 1CMS, cujo valor havia sido adicionado no exercício de 2001. Na documentação apresentada o que ficou caracterizado é que o valor refere-se ao auto de infração de ICMS lavrado em 21/8/1998, não constando qualquer documento que caracterize a alagada adição ao lucro real do exercício de 2001. B - Omissão de receitas (R$ 122.408,71) — falta de oferecimento à tributação do valor registrado na conta 211101 "AD CLIENTES NO PAIS" Em resposta à intimação o interessado alegou que não localizou a documentação, ficando caracterizada a inexistência de documentos hábeis e a não comprovação de que o valor trata-se de adiantamentos de clientes. C - Despesas não necessárias (RS 304.507,38) — o interessado foi intimado para que justificasse os lançamentos na conta 338801 "PERDAS EM ESTOQUE', bem como comprovasse com laudos ou certificados emitidos por autoridade competente, conforme art. 291 do RIR/1999. Diante da não comprovação, o montante foi considerado como indedutível. D - Custos ou despesas não comprovados — falta de comprovação dos valores que reduziram o lucro liquido, listados às fls. 98/100, totalizando R$ 2.009.786,89 (março), RS 49.279,33 (junho), R$ 5.206.480,96 (setembro) e R$ 1.211.006,01 (dezembro). Como reflexo tributário das infrações apuradas foram também lançados CSLL, PIS e COFINS, sendo que, para estas duas últimas contribuições, somente no que se refere à infração de omissão de receitas. Inesignada com as exigências, a interessada apresentou a competente impugnação, para cada item da autuação, (fls. 159/162, documentos de fls. 163/220, fls. 223/224, documentos de fls. 225/228, fls. 231/232 e fls. 235/237, documentos de fls. 238/331), alegando o que segue, conforme sintetizado pelo ilustre relator do processo em primeira instância: 3 • ai) através da carta de 11/10/2007 informamos indevidamente que a adição teria ocorrido no exercício de 2001, mas de fato ocorreu no exercício de 2000; a.2) quanto ao lançamento registrado em julho/2002 trata-se de simples reclassificação do passivo exigível a longo prazo para o passivo circulante; a.3) a exclusão realizada em agosto/2002 está respaldada no pagamento de contingência fiscal de ICMS no valor de RS 20.347.339,50 que havia sido provisionada e adicionada no Lalur e na base de cálculo da CSLL no exercício de 2000; a.4) em 2000, nossa Consultoria Jurídica considerou que a contingência contra o Est. do Rio de Janeiro era provável de ocorrer e propôs a constituição de provisão no exigível a longo prazo pelo montante estimado da dívida em R$ 32 milhões; a5) ao autuante foram apresentadas cópia da autuação lavrada em 1998 e a respectiva guia de pagamento em 2002; a.6) a exclusão está relacionada à adição de 2000; a.7) apresenta as guias de recolhimentos totalizando R$ 20.347.339,50, cópia da autuação realizada em 21/8/1998, Lalur e declarações de IRPJ dos anos-base de 2000 a 2002, decisão da diretoria com relação às demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2000, razão que demonstra em 29/12/2000 o valor de R$ 32 milhões a débito de despesas de provisão para contingências (conta 347101) contra o passivo exigível em longo prazo — continências (conta 228402), carta da consultoria jurídica encaminhada ao Conselho Fiscal informando do processo de ICMS, demonstrações financeiras encerradas em 2000 publicadas no Diário Oficial da União e demonstrações financeiras de versão interna encerrada em 31/12/2000; b.1) localizou notas fiscais que demonstram o oferecimento à tributação de R$ 112.546,20, correspondente a 92% do total autuado, restando ainda R$ 9.862,51. Os valores comprovados correspondem a R$ 72.513,20 do Banco do Brasil (notas fiscais 121880 e 121868) e R$ 40.033,00 de Sercomtel (nota fiscal 1139); cl) a desvalorização dos equipamentos de processamento de dados e suas respectivas partes e peças no mercado de informática é bastante acelerada e considerando que o interessado, por razões contratuais, é obrigado a manter grandes volumes destes bens para realizar sua atividade de assistência técnica (manutenção) em todo o território nacional. Diante desta realidade, periodicamente realiza alienações ou sucateamento de estoques de peças de manutenção em todo o Brasil; ( c.2) temos vasta documentação colhida nas áreas de assistência técnica e administrativas que demonstram que as alienações/sucateamento seguiram parâmetros técnicos de realização; d.1) a apresentação da totalidade das notas fiscais durante a fiscalização foi dificultada pelo fato doa lançamentés SeleZiottadds sCrenf Cul sua grande maioria registros de custos dos produtos vendidos, ou seja, os lançamentos selecionados registram as saídas de estoque valorizadas pelo custo médio. Para obtermos as notas fiscais de aquisição tivemos que pesquisar diversas movimentações de estoque nos livros de movimentação de materiais para podermos atender a demanda; 1 4 Processo n° 1347F.001-686/2007,50 51-C3T/ Acórdão n.° 1301-00.203 Fti d.2) considerando a localização de notas fiscais no montante de R$ 8.263.960,92, que correspondem a 97% do total solicitado, resta um saldo de R$ 212392,26 a ser comprovado. Ao final, pede prorrogação de 30 dias para apresentar novos documentos. A 2 Turma da DRS em Rio de Janeiro-FRI analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°12-18.879, de 17/03/2008 (fls. 3961406), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO. A aceitação de documentos juntados aos autos do processo após o prazo regulamentar da impugnação fica condicionada à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos • aos autos. No caso, o interessado só peticionou para prorrogar o prazo, sem, contudo, apresentar qualquer documento posterior. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que possam ser dedutiveis na apuração do lucro real os custos ou despesas, a operação deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR11999, como também a documentação deve ser hábil e idônea. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. PAGAMENTO. EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O pagamento do montante do imposto lançado em auto de infração de ICMS é dedutivel na apuração do lucro real. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Por relevante, esclareço que a infração (A) foi integralmente exonerada, a infração (C) foi integralmente mantida e as infrações (B) e (1)) foram parcialmente exoneradas, na medida da aceitação dos documentos trazidos aos autos como provas pela interessada. Ciente da decisão de primeira instância em 10/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 411v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/05/2008 conforme carimbo de recepção à folha 419. No recurso interposto (fls. 419/436), alega o que segue, em síntese: Infração (B) — Omissão de receitas — valor mantido em primeira instância: R$ 49.895,51. Quanto à nota fiscal fatura n°3139, emitida contra Sercomtel, esclarece que o valor de R$40.033,00 foi reconhecido como receita em novembro/2002, pelo regime de competência, e que teve seus tributos apurados e pagos. Afirma que o saldo em aberto no passivo, que motivou a autuação, possuía igual valor em aberto na rubrica contas a receber, no ativo circulante. A baixa das contas a receber teria ocorrido de forma extemporânea, em 2003, sem prejuízo para a Receita Federal. Faz anexar os documentos de fls. 448/451. Quanto aos demais valores, que totalizam R$ 9.862,51, informa que foram oferecidos à tributação no exercício de 2008, com sua baixa, na linha de receitas financeiras. Infração (C) — Despesas não necessárias — R$ 304.507,38. A recorrente lembra que, em sua impugnação, havia informado a existência de vasta documentação que não teria sido vistoriada pelo fiscal autuante. No julgamento em primeira instância, os julgadores teriam sugerido a apresentação de algum exemplo significativo que pudesse convencê-los dos argumentos trazidos na impugnação. Assim, traz agora no recurso, a titulo exemplificativo, sete processos de alienação de peças obsoletas de estoque de manutenção, às fls 458/544. Infração (D) — Custos ou Despesas não comprovadas A recorrente afirma que a dificuldade de associar diretamente os lançamentos a débito de custos com notas fiscais de compras se deve ao fato de ter a autoridade fiscal selecionado registros contábeis com base de custo médio de estoques, identificados pelas iniciais IC — Interface de Custos. Assim, determinado IC pode estar relacionado a diversas notas fiscais de compra. Lembra, ainda, que seus estoques são valorizados pelo custo médio de compra, subtraído do ICMS e, em alguns casos, do IN. Existiriam, ainda, itens que não são vendidos inteiramente de uma única vez. Dai decorre a dificuldade de correlacionar a planilha resumo do livro razão (fls. 238/239) com as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 243/331). Acrescenta que "parte dos registros de custos médios selecionados pela autoridade fiscal são referentes a baixa de estoques de itens adquiridos em períodos anteriores, ou seja, possuem cadastro de saldos de períodos anteriores, gerando saldos residuais que não conseguimos identificar a nenhuma nota fiscal de período examinado". Apresenta, então, às fls. 426/434, "relatórios que simulam urna movimentação de estoques, correlacionando os referidos lançamentos do livro razão pelo custo médio, com as respectivas notas fiscais, objetivando auxiliar os julgadores na identificação dos lançamentos". Algumas notas fiscais foram acrescentadas (fls. 452/457, em relação àquelas apresentadas na fase impugnatoria. Ao final, informa que persiste um saldo de R$ 95.770,59, para os quais ainda busca as notas fiscais correspondentes em seu arquivo geral. Processo n°38471,001620/2007-50 51-C331 Acórdão n.°130/-00.203 FE-4 Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria ME n° 3, de 03/01/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFICIO Examinando o extrato do processo às fls. 412/413, constato que os valores de tributo e multa exonerados em primeira instância superam o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), pelo que o recurso de oficio é cabível e dele conheço. Três foram as matérias cuja impugnação foi provida e que constam do presente recurso de oficio: a infração neste relatório intitulada (A), exclusão não autorizada na apuração do lucro real, no valor de R$ 20.347.339,50; a parcela de (R$ 122.408,71 — R$ 49.895,51 = ) R$ 72.513,20 da infração intitulada (B), omissão de receitas; e a parcela de (R$ 8.476.553,19 — R$ 5.144.008,22 = ) R$ 3.332544,97 da infração intitulada (D), custos/despesas não comprovados. Sobre a exclusão tida pelo Fisco por não autorizada, assim se manifestou a autoridade julgadora a alia (fl. 403), ao concluir pela improcedência da infração: 20- Em agosto/1998 o interessado foi autuado pela fiscalização do 1CMS, no montante total de Es 27.309.494,54 (imposto, multa • e juros — fls. 165/179). No ano-calendário de 2000 constituiu provisão no montante de R$ 32 milhões para registrar a contingência da autuação (fl. 188), adicionando o valor na apuração do lucro real (fl 189)e da apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 185 e 190). 21- Em 7/8/2002, o interessado beneficiando-se das remissões da multa e dos acréscimos legais, estipulados no art. 1° da Lei estadual (RO n°3889/2002 (fls. 388/389), pagou o valor autuado (fl. 163), excluindo-o na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (fls 184, 203 e 204). 22- Nos termos do art. 344 do RIR/1999 os tributos são dedutíveis na apuração do lucro real, segundo o regime de competência, exceto se a exigibilidade estiver suspensa (§1°), nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, agiu corretamente o interessado ao anular os efeitos da provisão do auto de infração de ICMS no ano-calendário de 2000 e excluir o montante pago em 2002, tanto para o IRPJ, como para a CSLL Não há que se falar na multa imposta na autuação do ICMS, visto a remissão legal. Portanto, não procede a infração. Não faço reparos ao decidido. Restando comprovada adição no ano- calendário 2000, quando constituída a provisão indedutivel, e que no ano-calendário 2002, ao 7 realizar-se o fato que motivou o aprovisionamento, a interessada promoveu a correspondente exclusão, é de se ratificar o quanto decidido pela improcedência da infração. Sobre a infração (B), foi acatada em primeira instância a documentação trazida no valor de R$ 72.513,20; capaz de afastar a acusação de omissão de receitas. Trata-se de prova documental (fls. 226/227), a qual também examinei e da mesma forma conclui. Finalmente, sobre a infração (D), que trata de custos não comprovados, a autoridade julgadora em primeira instância examinou detidamente a vasta documentação apresentada, e decidiu por exonerar aquelas parcelas para as quais os documentos comprobatórios trazidos aos autos foram correlacionados com os custos glosados, mantendo as demais. Novamente, ê questão de exame documental, ao qual igualmente procedi, e também • aqui não há reparos a fazer ao decido. Por todo o exposto, veto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Infração (B) — Omissão de receitas — valor mantido em primeira instância: R$ 49.895,51. Quanto à nota fiscal fatura n° 3139, emitida contra Sercomtel, a recorrente esclarece que o valor de R$ 40.033,00 foi reconhecido como receita em novembro/2002, pelo regime de competência, e que teve seus tributos apurados e pagos. Afirma que o saldo em aberto no passivo, que motivou a autuação, possuía igual valor em aberto na rubrica contas a receber, no ativo circulante. A baixa das contas a receber teria ocorrido de forma extemporânea, em 2003, sem prejuizo para a Receita Federal. Faz anexar os documentos de fls. 448/451. Observo que o motivo pelo qual a Turma Julgadora em primeira instância não aceitou a nota fiscal apresentada foi a manutenção do respectivo valor no passivo, pelo que caberia à interessada comprovar um eventual erro contábil. É o que faz a ora recorrente, ao juntar extratos de seu Razão em que demonstra que, por erro, a baixa de conta de passivo, representativa de adiantamentos de clientes, contra a conta de duplicatas de vendas somente ocorreu em 2003. Assim, entendo que deve ser aceita a comprovação do valor de R$ 40.033,00 e afastada a parcela correspondente desta infração. Quanto aos demais valores, que totalizam R$ 9.862,51, a recorrente informa que foram oferecidos à tributação em 2008, com sua baixa, na linha de receitas financeiras. Entendo que tal afirmação consiste, de fato, no reconhecimento da omissão de receitas no ano-calendário 2002, pelo que voto pela manutenção do lançamento, quanto a esta parcela. Observo ainda que não se há de cogitar, no caso, da hipótese de postergação por inobservância do regime de competência (RIR199, art. 273), visto que os valores somente foram oferecidos à tributação em 2008, muito após o lançamento, ocorrido em 26/11/2007. Em resumo, quanto a esta infração, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência sobre a parcela de R$ 40.033,00. Infração (C) — Despesas não necessárias — R$ 304.507,38. Processoe 2471.001686/=-50 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.203 F175 Compulsando os autos, constato que a autuação se deu por falta de comprovação da efetividade das perdas registradas na conta n° 338801 — PERDAS EM ESTOQUE, bem assim pela falta da apresentação dos laudos ou certificados emitidos pela autoridade competente, conforme estabelece o art. 291 do RIR/99. Eis o dispositivo legal em comento: Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n 2 4506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): 1- das quebras e perdas razoáveis', de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; Ii - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Desde a impug,nação, a interessada traz à lembrança que, em sua área de atuação (informática) a obsolescência de produtos é uma realidade sempre presente Em decorrência disto, efetua periodicamente a alienação de partes e peças inserviveis integrantes de seu estoque. Em primeira instância, não foi trazida qualquer documentação, pelo que seus argumentos foram recusados. Em fase recursal, a interessada traz, a titulo exemplificativo, sete processos de alienação de peças obsoletas de estoque de manutenção, às tls. 458/544. Inicialmente, observo que a alegação não é de perda de estoque por obsolescência, a ser comprovada por laudo nos termos do supra-referido art. 291. Não se trata de estoques destruidos, sem valor residual, mas de partes e peças insenriveis, alienadas no mercado pelo preço que se pode alcançar. Em assim sendo, a receita correspondente há que ser apropriada ao resultado, e o valor contábil correspondente às peças alienadas é custo dedutivel. Na situação em tela, é de se esperar que a receita seja substancialmente inferior ao custo, pelo que o resultado da operação há de ser negativo. No entanto, como em qualquer outra operação, os custos têm que ser comprovados. Ou seja, caberia à interessada apresentar as notas fiscais de vendas de produtos tidos por inserviveis e, a cada uma, relacionar e comprovar os custos correspondentes baixados do estoque e levados ao resultado. Ao final, seria de se esperar que o somatório desses custos equivalesse à glosa de R$ 304.507,38. Não é esse o caso da documentação de fls. 458/544. Trata-se, ali, de trocas de correspondências e mensagens eletrônicas internamente à empresa, e de relações dos materiais que supostamente seriam levados a alienação. Encontrei apenas uma nota fiscal de venda (fl. 498), por cópia semi-legível, na qual não consigo identificar o material alienado. Além disto, não consigo relacionar os materiais, valores e datas que constam das relações diversas de peças para alienação (fls. 458/544) cornos lançamentos contábeis na conta n°331801 (razão às fis. 113/118). Em assim sendo, considero que os custos apropriados ao resultado no montante de R$ 304.507,38 permanecem sem comprovação, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, no que toca a esta infração. Infração (D) — Custos ou Despesas não comprovadas. Na fase impugnatória, a interessada apresentou planilhas e documentos diversos, com os quais pretendeu comprovar os custos/despesas glosados pelo Fisco. Esse documentário foi parcialmente aceito pela Autoridade Julgadora em primeira instância, sendo mantidos os lançamentos apenas na situação em que os documentos não puderam ser correlacionados aos valores glosados. A recorrente afirma que a dificuldade de associar diretamente os lançamentos a débito de custos com notas fiscais de compras se deve ao fato de ter a autoridade fiscal selecionado registros contábeis com base de custo médio de estoques, identificados pelas iniciais IC — Interface de Custos. Assim, determinado IC pode estar relacionado a diversas notas fiscais de compra. Lembra, ainda, que seus estoques são valorizados pelo custo médio de compra, subtraído do ICMS e, em alguns casos, do IPI. Existiriam, ainda, itens que não são vendidos inteiramente de uma única vez. Daí decorre a dificuldade de correlacionar a planilha resumo do livro razão (fls. 238/239) com as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 243/331). Acrescenta que "parte dos registros de custos médios selecionados pela autoridade fiscal são referentes a baixa de estoques de itens adquiridos em períodos anteriores, ou seja, possuem cadastro de saldos de períodos anteriores, gerando saldos residuais que não conseguimos identificar a nenhuma nota fiscal de período examinado". Apresenta, então, às fis. 426/434, "relatórios que simulam uma movimentação de estoques, correlacionando os referidos lançamentos do livro razão pelo custo médio, com as respectivas notas fiscais, objetivando auxiliar os julgadores na identificação dos lançamentos". Algumas notas fiscais foram acrescentadas (fls. 4521457, em relação àquelas apresentadas na fase impuguatoria. Ao final, informa que persiste um saldo de R$ 95.770,59, para os quais ainda busca as notas fiscais correspondentes em seu arquivo geral. Compulsando a documentação apresentada, constato que assiste razão à recorrente. Em se tratando de uma empresa industrial, é de se esperar que os custos dos produtos vendidos não sejam comprovados por uma única nota fiscal de compra, mas sim por itens diversos de diversas notas fiscais, inclusive adquiridos em datas diferentes. Ou seja, uma composição, cuja análise aprofundada seria o objeto de procedimento conhecido como auditoria de produção, bem diverso de uma intimação para comprovação de lançamentos contábeis de custos a débito do resultado do período. Não obstante, é essa comprovação que foi parcialmente atingida em primeira instância e agora quase completada. Seguindo os mesmos critérios adotados pela Autoridade Julgadora a quo, constatei que, com os novos demonstrativos e notas fiscais trazidos aos autos pela interessada, os lançamentos questionados pelo Fisco restaram comprovados, com as exceções a seguir, admitidas pela recorrente (fls. 433/434): Março/2002: Resíduo de custos de períodos anteriores:R$ 31.943,25 fio Process n413471 001636/2007-50 51-C3T1 Acórdão nf 1301-00.203 1 1. 0 Junho/2002: Resíduo de custos de períodos anteriores:R$ 16.453,36 Setembro/2002: Resíduo de custos de períodos ant.:R$ 70.372,26 Dezembro/2002: Nota fiscal alegadamente extraviada: RS 116.409,15 Dezembro/2002: Saldo a identificar:R$ 95.770,59 No que toca a esta infração, portanto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, sendo mantida somente a exigência sobre o saldo não comprovado em cada mês, conforme quadro abaixo: Custos comprovados Custos não Glosa mantida em em fase recursal — comprovados — Mês/ano primeira instância exigência afastada exigência mantida mar/2002 1.046.677,11 1.014.733,86 31.943,25 Jun/2002 38.908,65 22.455,29 16.453,36 set/2002 3.640.754,00 3.570.381,74 70.372,26 dez/2002 417.668,46 205.488,72 212.17934 Em conclusão, voto pelo não provimento do recurso de oficio e pelo provimento parcial do recurso voluntário, conforme segue: Infração de omissão de receitas (B): afastar a tributação sobre R$ 40.033,00, adicionalmente à parcela já exonerada em primeira instância. Infração de custos/despesas não comprovados (D): afastar a tributação sobre R$ 1.014.733,86 em março/2002; R$ 22.455,29 em junho/2002; R$ 3.570.381,74 em setembro/2002; e R$ 205.488,72 em dezembro/2002, adicionalmente às parcelas já exoneradas em primeira instância. n WALDIR VEIG OCHA - Relator Ir

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4614251 #
Numero do processo: 13116.001617/2003-48
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o total remuneração correspondente aos salários da Contribuinte.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10140.00151912003-15 159.761 Voluntário 3301-00083 _. 3a Câmara / la Turma Ordinária 08 de maio de 2009. IRPF - Depósitos Bancários Maria da Penha Pereira Philbois 23 TurmalDRJ-Campo Grande/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o tota1.f\a remuneração correspondente aos salários da Contribuinte. I • Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente). Relatório MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 23 Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE nO 04-10.408, de 06/10/2006, fls. 250/271, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos tennos do Recurso Voluntário, fls. 279/291. Mediante Auto de Infração, fls. 86/93, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$154.321 ,58, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 100/120, que se encontra devidamente resumida no acórdão ,recorrido, trazendo, em apertada síntese, as seguintes argüições: Preliminar de nulidade do lançamento - provas ilícitas - Extratos bancários, obtidos sem autorização judicial e antes de iniciado o procedimento fiscal contra a contribuinte. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 2 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdào n.o 3301-00083 Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 Incidência da Súmula n° 182 do extinto TFR S3-C3T1 FJ.310 Prova da origem dos recursos - Afirma que os valores depositados nas contas-correntes examinadas são provenientes de proventos recebidos do Ministério da Saúde, da venda de um imóvel e de empréstimos tomados. A DRJ Campo GrandelMS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação depósitos que considerou comprovados na impugnação e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCARIo. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo .fiscal a que se obrigam os agentes fiscais: IRRETROATIV1DADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARIOs. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao cOlitribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a muvimentação bancária detectada. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2006, Aviso de Recebimento - AR, fls. 278, a contribuinte apresentou, em 29/11/2006, Recurso Voluntário, fls. 279/291, no qual reproduz e reforça, nos tennos a seguir resumidos, as alegações e argumentos que não foram acatados na decisão recorrida: Nulidade do procedimento fiscal. Prova ilícita. Inexistência de fiscalização preVIa - O Fisco deu início a uma fiscalização contra Luiz Panoff Philbois, esposo da contribuinte, e dele exigiu a justificativa de movimentações financeiras realizadas junto ao HSBC Bank Brasil SI A, Banco Bradesco SIA e Banco do Brasil SIA. Prestados os Processo nO 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 FI. 311 esclarecimentos, a autoridade fiscal, sem que houvesse ainda procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte, solicitou do Banco do Brasil infonnações das contas nOs. 11151-1 e 11152-X de sua titularidade. Irretroatividade dos efeitos da Lei nO 10.174, de 2001, para alcançar fatos gerados ocorridos em 1998. Súmula nO182 do extinto TRF - Depósitos bancários - O Fisco não provou a existência de sinais exteriores de riqueza, que propiciasse e justificasse o lançamento de oficio realizado apenas e tão-somente com base em depósitos bancários. Depósitos comprovados - Redução da base de cálculo - Na decisão recorrida somente foram excluídos da tributação 50% dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde. Considerando que tais rendimentos são exclusivos da recorrente (fruto do trabalho assalariado) devem ser excluídos do lançamento em sua totalidade. Esclareça-se que os 50% restantes não foram excluídos do lançamento levado a efeito contra o esposo da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a recorrente afinna em seu recurso que os extratos bancários, que serviram de base para o lançamento, são provas ilícitas, dado que solicitados ao Banco do Brasil antes de iniciado o procedimento fiscal. Na verdade, a autoridade fiscal não solicitou ao Banco do Brasil informações referentes à contribuinte. O que ocorreu é que o esposo da recorrente encontrava-se sob procedimento fiscal e, nessa conformidade, a autoridade fiscal solicitou, mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, fls. 07 e 22, dirigidas ao HSBC Bank Brasil SIA e Banco do Brasil SIA, respectivamente, o encaminhamento dos extratos bancários das contas de titularidade de Luis PanoffPhilbois, esposo da recorrente. De posse dos extratos, recebidos das instituições financeiras, a autoridade fiscal verificou que as contas mantidas no HSBC e no Banco do Brasil eram conjuntas, sendo os titulares Luis PanoffPhilbois e sua esposa, ora recorrente. Constatado que as contas eram mantidas em conjunto e em obediência ao estabelecido no caput e no parágrafo 6° do art: 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade fiscal estendeu o procedimento fiscal à recorrente, intimando-a a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de sua titularidade e na ausência de tal comprovação, procedeu ao lançamento, na proporção de 50% dos créditos para cada titular. Tal procedimento encontra-se perfeitamente amparado pela legislação de regência, de modo que a obtenção dos extratos bancários, que deram causa ao lançamento, é perfeitamente lícita. ,..., li/./) ______ /1 íY 4 J Processo n° 10140.001519/2003-15 . Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 "Fl.312 Ademais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apreseritação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que . na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as fonnalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Desta forma, não pode prosperar a argüição de nulidade do procedimento fiscal suscitada pela recorrente. Outra preliminar apresentada pela recorrente diz respeito à irretroatividade da Lei nO 16.174, de 9 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. " Ocorre que a Lei n° 10.174, de 2001, não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei nO 10.174, de 2001, apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o ~ 1° do art. 144 da Lei nO5.172, de 25 de out~bro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei nO 10.174, de 2001, no ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Superadas as questões preliminares, vale destacar que o presente lançamento imputou à contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada, e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nO8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio. além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) ~5~ O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas Junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 9 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. S3-C3T1 FI. 313 À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assun~o em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futurQs ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omlssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XVIII - o 9Y do art. 6° da Lei n. ()8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do . contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, caractedstica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou detenninado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa flsica, regularmente intimada, não - comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 Processo 0010140.001519/2003-15 Acórdão 0.03301-00083 53-C3Tl FI. 314 Inaplicável, portanto, a Súmula 182 mencionada pela defesa em seu recurso, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Por fim, deve-se examinar a alegação da recorrente de que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde sejam excluídos da tributação em sua totalidade, e não na proporção de 50%, conforme procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. É bem verdade que os proventos recebidos do Ministério da Saúde são rendimentos próprios da recorrente, dado que provenientes do trabalho assalariado. Entretanto, vale observar que tais proventos foram depositados em conta- corrente conjunta e que quando do lançamento a autoridade fiscal levou à tributação somente 50% dos créditos ali efetivados. Deste "modo, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em excluir do lançamento somente 50% dos proventos recebidos do Ministério da Saúde. Contudo, vale esclarecer que o outro titular da conta conjunta pode solicitar que os outros 50% dos proventos do Ministério da Saúde sejam excluídos de sua exigência fiscal. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 14~\. . I I..~ .,cil~'\---NÚBI'A MA'TOS MOURA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:10140.001519/2003-15 Recurso nO 159.761 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nO147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.083. Brasília, .I. .I. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência J ../. . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10680.003927/00-07
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, inclusive na hipótese de realização incentivada do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 9101-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que negavam provimento ao recurso. ANTONIO J*RAGA - Presidenta Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade i^ima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial do contribuinte apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portada n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. Na sessão pienária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA e decidiu por negar provimento, rejeitando a preliminar de decadência. Em seu especial, a contribuinte alega que não há que se diferenciar a contagem decadencial prazo decadencial pela falta de pagamento,aplicando sempre o art. 150, §4°. do CTN. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 10680.003927/00-07 Acórdão n.° 9101-00.260 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113el42doCTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4 o do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 4 o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (negritei) " 3 O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). O entendimento majoritário dessa turma da CSRF, bem como do pleno tem vem sendo nesse sentido e se aplica inclusive na hipótese versada nos autos (falta de realização do lucro inflacionário. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cancelando a exigência. 4

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4618947 #
Numero do processo: 11042.000147/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2003 COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-40.002
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e no mérito, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 13707.000661/00-94
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/02/00. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINS OCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o carater indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/02/00. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Dantas artaxo - Relator ad hoc ao recurso recurso. EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Eis na integra a transcrição do relatório concernente à decisão prolatada: Trata-se de pedido de restituição/compensação de recolhimentos a maior relativos ao Finsocial, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração de suas aliquotas, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 0 pedido foi formalizado às /Is. 01, onde o contribuinte declara que: 1. "Motivo do Pedido: MP 1110/95, art. 17: Finsocial sobre Receitas de Vendas de combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recoils aprovado pelo Dec. 92698/86 e sobre Outras Receitas (na forma de Letra M, inciso VI, artigo 3 0 do citado 1?ecofis), recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90; II. "caso exista algum débito junto it SRF, fica desde já autorizado a compensação com a restituição ora pleiteada"; Ii. "o valor da restituição acima está atualizado até 31/12/95„sem SELIC"; 1V. "os recolhimentos efetuados sob regime de Substituição Tributária estão sendo objeto do presente Pedido de Restituição 170S termos do artigo 166 do CTN, tendo em vista que a requerente suportou efetivamente o referido encargo, visto que a distribuidora, segundo sistemática vigente, inclui na nota fiscal de venda o Finsocial devido pelo comerciante varejista". s fls. 02/06, planilhas contendo "Demonstrativo da Base de Cálculo e Recolhimento do Finsocial" e "Demonstrativo de Finsocial Recolhido a Alaior". Anexa os documentos de fls. 07/62, tais como Declaração do IR, Declaração ((te que não está pleiteando por via judicial a restituição ou compensação referentes a PIS ou Finsocial pagos maior, objeto do processo administrativo) e cópias dos DARF 's correspondentes aos recolhimentos por ela efetuados. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT propôs o indeferimento do pleito ás fls. 64, em razão do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99 que dispõe: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de 2 CSRF/T03 Fls. 151 Processo no 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 extinção do crédito tributário art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)". Acatando o parecer de/is. 64, o despacho decisório de fls.65 indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO 0 Prazo para que o contribuinte possa pleitear ''restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingui-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO" Da decisão, o contribuinte apresentou impugnação, manifestando -se contrario ao entendimento da mesma, argumentando, em síntese, que: I. "a decisão do Sr. Delegado estribou-se basicamente no entendimento do sr. Secretário da Receita Federal materializado através do Ato Declaratório n° 96/99"; II"em momento algum o Sr. Secretário da Receita Federal manifestou- se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, singelamente contado pelo Sr. Delegado da data do pagamento do tributo. Ateve-se logicamente, o Sr. Secretário, as normas contidas no C. TN, as quais definem com clareza meridiana as hipóteses de EXTINÇÃO do crédito tributário"; 111.0 referido Ato Declaratório é abrangente sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. Exemplo: Lançamentos por Declaração IRPF, CSLL) — Lançamentos por Homologação (PIS, COFINS, FINSOCIAL, etc.); IV. "o Sr. Delegado deixou de observar que trata o presente processo de pedido de Restituição de FINSOCIAL, tributo sujeito a lançamento por HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN)"; V.o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser analisado isoladamente, pos estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento); aconsiderando que o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da homologação tácita (artigo 150, parágrafo 4° do CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento; VILconforme o CTAT, não ocorreu a perda do direito do contribuinte, visto que, de acordo com o art. 165, "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento; 3 VIII.já o art. 168, inciso 1, do CT1V, prescreve que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do Prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; ; IX. o artigo 156, inciso VII, vem definir como modalidade de extinção "o pagamento antecipado e a homologagão'do 'lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e' 40; X o prazo para ocorrência da homologação tácita: é definido no artigo 150, parágrafo 4°, o qual estipula que "se a lei não fixar prazo et homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação; XL através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, de acordo com o entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal (manifestado através do Ato Declaratório n° 96/99); XII. este é o entendimento firmado pelo STI, manifestado através de recentes e reiteradas decisões (Resp 143. 620/RS, Resp 216664/MG, Resp. 143655/SC, Resp. 140919/RN, Resp. 189188/PR); XlIfainda tem-se em favor do contribuinte a tese relativa a contagem do prazo concernente ao direito a restituição quando se trata de tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional: "0 direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, ern virtude de lei que se tenha por inconstituciona 1, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF,' em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta" (Machado, Hugo de Brito. Extinção do Direito a Restituição de Tributo Indevido, Repertório JOB de Jurisprudência, ementa 1/11761); XIV tal entendimento havia sido adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, magnificamente fundamentado no Parecer Cosit n° 58/98, que posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99, encontrando guarida também no STJ, através de reiteradas decisões (Resp 21664/MG, Resp 189188/PR, Resp 143384/RS); XV "da mesma forma que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente a época em. foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98". Por suas razões, requer seja reconsiderada a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado pelo interessado. 4 Processo n° 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 CSRF/T03 Fls. 152 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUI ÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" 0 contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumento de sua Peça Impugnatória e, ressaltando, ainda, que o Finsocial integra o orçamento da seguridade social, não tendo conseqüentemente natureza tributária, devendo, portanto, ser a ele aplicado o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito tributário. Aduz que, em qualquer hipótese, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser quando o contribuinte teve conhecimento de seu direito de pleitear a restituição de tributo que lhe foi cobrado a maior por lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, conforme entendimento recente da Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 115761 —acórdão n° 203- 08342, proferido no processo administrativo n° 10660.000122/00-12, em seção realizada em 11 de julho de 2002). Requer que o provimento do recurso, para afinal ser restituído dos valores pago a maior. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 88, última. O Acórdão n.° 303-32266 (fls. 91/123 ) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 24/02/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL - AL1QUOTAS MAJORADAS - LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO RESTITUI ÇÃO/ COMPENSAÇÃO — d-e=, INADMISSIBILIDADE — DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO 5 NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Sobre o prazo decadencial, é relevante citar-se o entrecho do voto condutor A. folha 1 23: Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08195, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores In casu, o pedido ocorreu em data de 24/02/2000, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 125/145), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- I do artigo 7.° do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-I do CTN. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráterf vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sObre,o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. t • 6 CSRF/T03 Fls. 153 Processo n° 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 01/07/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 133), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR a folha 138-V), em 39/01/2006, o sujeito passivo apresentou suas contra-razões intempestivamente em 20/01/2006, portanto delas não conheço. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 MN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contadO da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 1564, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. ?)-1 7 Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de .. exigéncia do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou Pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispas em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110195, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as ,hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Uniã o, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: I — .1 iii — et contribuição ao Fundo de Investimento - Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de. novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=--Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40198, além de suas reedições sucessivas ate o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente A. hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3. 0 , do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento aCerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-I, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos 8 Processo n° 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 CSRF/T03 Fls. 154 seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a- mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto A. Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já ba.- via convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer • que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato 9 legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96199, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação A. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 24/02/2000 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos à DRJ para exame das demais matérias. assim que voto. Otacilio Dan Cartaxo 10

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Numero do processo: 10830.010415/2007-57
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 11/2001, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.   Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Data da lavratura da NFLD: 30/11/2007.  Data da Ciência da NFLD: 03/12/2007    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo por objeto as contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados e segurados contribuintes individuais, não recolhidas nos prazos e formas previstas  na lei, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/28.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  presente  lançamento  comporta  os  fatos geradores adiante elencados, cujas bases de cálculo houveram­se por extraídas dos Livros  Diário do contribuinte e não foram declaradas nas GFIP correspondentes, tampouco incluídas  nas folhas de pagamento:   1.  Levantamentos  "BSA"  e  "BOL"  ­  BOLSAS  DE  ESTUDO.  Valores  referentes  a  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos  dos  empregados  do  sujeito passivo, de forma habitual e sem ônus;   2.  Levantamentos  “SUR”  e  “SUB"  ­ SALÁRIO  INDIRETO. Pagamentos  a  segurados empregados a título de Despesas com habitação, Despesas com  moveis,  eletrodomésticos,  decoração,  utensílios,  Despesas  com  manutenção de  imóveis, Despesas  com viagens de férias de empregados,  Despesas  médicas,  reembolso  de  despesas  feitas  em  supermercados,  Despesas com previdência privada, todos fornecidos de maneira habitual e  gratuita a um pequeno e selecto grupo, somente.  3.  Levantamentos  "DIF"  e  "SAL"  ­  DIFERENÇAS  APURADAS.  Pagamentos a segurados empregados antes da formalização do contrato de  trabalho;  4.  Levantamentos  "ESS"  e  "PRO"  ­  PROFESSOR  SUBSTITUTO.  Pagamento  efetuado  a  trabalhadores  estranhos  ao  quadro  docente,  pelos  serviços prestados em substituição a professores da escola;  5.  Levantamentos  "TON"  e  "AUT"  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  prestadores  de serviços pessoas física;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010415/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.342  S2­C3T2  Fl. 123          3 6.  Levantamentos  "HET"  e  "FRE"  ­  FRETE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Pagamentos  a  prestadores  de  serviço  de  transporte  de  cargas e passageiros pessoas físicas;    Informa o agente fiscal que, em relação aos fatos geradores acima arrolados  não existem recolhimentos previdenciários prévios.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 68/76.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 100/103, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/07/200/8, como assim atesta o Aviso de Recebimento a fl. 106.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  108/116,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário  em questão.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/07/2008. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 13/08/2008, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010415/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.342  S2­C3T2  Fl. 124          5 previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que, em favor das rubricas objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito, não consta qualquer crédito a favor do Notificado.  Além  disso,  as  importâncias  relativas  à  em  foco  também  não  foram  declaradas  nas  GFIP  correspondentes,  nem  seque  houveram­se  por  incluídas  nas  folhas  de  pagamento do Notificado.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que os  fatos geradores objeto do presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 173, I do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010415/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.342  S2­C3T2  Fl. 125          7 I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2001 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2003,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2007, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 03dias do mês de dezembro  de 2007, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito tributário ora em constituição de 01/01/1997 a 31/12/2001, não  demanda áurea mestria concluir que se encontram finadas pela decadência parte das obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização,  devendo  ser  excluídas  do  presente  lançamento  aquelas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive, assim como as relativas ao décimo terceiro salário desse mesmo ano.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  assim  como  as  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  desse mesmo  ano.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.002295/2008-96
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de despesas médicas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 251          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  do  Auto  de  Infração  (AI)  As  folhas  62  a  65,  foi  exigida do contribuinte acima qualificado a  importância de R$  14.565,09  (quatorze mil  quinhentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  nove centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física —  IRPF,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, acrescida de multa de  oficio e encargos legais devidos A época do pagamento.  Em  consulta  à  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)", à  folha 148, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às  folhas 134 a 144, verifica­se que autuação se deu em razão de:  001 — omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de  contribuições de previdência privada FAPI: de acordo com as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  da  Fonte  —  Dirfs  transmitidas pela Bradesco Vida e Previdência constatou­se que  no ano­calendário de 2003 o contribuinte recebeu o valor de R$  5.250,00,  valor  este  que  não  foi  acrescido  no  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto de Renda — Dirpf de 2004; este valor foi indevidamente  deduzido como despesa, pelo que foi glosado conforme consta do  item 004 que segue;  002 — dedução indevida de despesas médicas: pela ausência de  comprovação  foram glosadas as deduções de despesas médicas  nos  valores:  R$  10.926,00  no  ano­calendário  de  2003;  R$  10.000,00 em 2004; R$ 12.813,00 em 2005; e 7.700 em 2006;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 252          3 003 —  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução:  pela  não  dedutibilidade  das  despesas  e  pela  ausência  de  comprovação  foram  glosadas  as  deduções  nos  valores:  R$  154,60  no  ano­ calendário c R$ 1.752,00 em 2005;  004 — dedução indevida de previdência privada — FAPI: pela  ausência  de  comprovação,  foram  glosadas  as  deduções  dos  valores  indicados nas Dirpfs do  contribuinte  como pagamentos  efetuados a Bradesco Vida e Previdência — R$ 4.978,43 no ano  calendário  de  2003  (considerando  o  limite  de  12%  dos  rendimentos  tributáveis)  e  R$  5.271,00  no  ano­calendário  de  2004.  A autoridade  fiscal,  considerando a  reiteradamente conduta do  contribuinte  (ao  longo  dos  últimos  quatro  anos)  de  utilizar­se  indevidamente  de  diversas  despesas  fictícias  em  montantes  elevados  e  a  aparente  adulteração  de  notas  fiscais  relativas  a  despesas  médicas,  entendeu  configurada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte em reduzir indevidamente os impostos devidos, pelo  que  qualificou  a  multa  de  oficio  aplicada  nas  infrações  002  e  003.  Em  razão  desta  conclusão,  também  formalizou,  através  do  processo  nº  10920.002296/2008­31,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  prevista  na  Portaria  SRF  nº  326,  de  15  de  março de 2005.  Impugnação   Intimado  da  autuação  fiscal,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador  (folha  174)  apresentou  sua  defesa  (folhas  154  a  173),  trazendo  os  argumentos  que  seguem,  em  apertada  em  síntese.  i) Inicia alegando nulidade do lançamento em face da ausência  dos "requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário". Aduz  que a nulidade está configurada pela "discrepância perpetrada,  eis que notifica a omissão de recibos odontológicos, sendo que o  erro mediante fraude foi da empresa ODONTO FAMA, CLÍNCA  DE  ORTODONTIA  PREVENTIVA  JOINVILLE  LTDA,  FISIOCORP,  TR  CLINICA  que  agiram  com  NOTAS  CALÇADAS...".  Conclui  que,  em  sendo  "ilegal  o  principal  dos  valores notificados", não há liquidez do titulo.  ii)  Quanto  aos  valores  glosados  alega  inicialmente  que  a  fiscalização em tendo aceitado parte das deduções não poderia  ter  deixado  de  aceitá­las  por  inteiro  haja  vista  os  recibos  se  referirem  a  tratamentos  continuados.  Lança mão  do  "principio  da presunção da inocência", fundamentando­o no inciso LVII do  art. 5° da Constituição Federal, para argüir a "modificação da  notificação"  com  base  nas  provas  que  não  puderam  ser  produzidas em tempo hábil e que agora estão sendo juntadas.  Insurge­se  contra  a  posição  da  fiscalização  no  que  se  refere  à  adulteração  de  notas  fiscais.  Em  suma  argúi  que  em  não  havendo  laudo pericial por profissional habilitado é  indevida a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 253          4 alegação  de  adulteração  de  documentos  nos  presentes  autos;  requer  a  anulação  desta  alegação  com  o  conseqüente  restabelecimento  das  deduções  glosadas  oriundas  dos  documentos não aceitos.  Na  seqüência  traz  digressões  sobre  o  Poder  de  Policia  da  Administração a  fim de demonstrar o dever da Receita Federal  de  "abrir  procedimento  administrativo  e  acabar  por  descobrir  que  a  empresa  ODONTO  FAMA  e  demais,  são  empresas  que  omitem receitas e não o contribuinte".  Em meio a essas alegações, requer a realização de investigação  nas empresas emitentes dos recibos, em especial a Odonto Fama  e  a  Clinica  de  Ortodontia  Preventiva  de  Joinville,  que  declararam nos autos a existência de nota calçada.  iii)  Em  relação  à  multa  de  oficio,  traz  longo  arrazoado  demonstrando que esta é inconstitucional por ferir os princípios  da  capacidade  contributiva,  vedação  ao  confisco  e  da  razoabilidade. Alega ainda que não houve dolo de lesar o fisco.  iv)  Por  fim,  contesta  a  exigência  da  multa  por  infração  cumulativamente com os juros de mora.  Diante dessas alegações, requer a anulação do  lançamento e a  produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a  pericial, documental e testemunhal.”  O lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão de fls. 211/223,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  incorridas  pelo  contribuinte, dedutíveis nos termos da legislação tributária, está  condicionada  a  sua  efetiva  comprovação  por  meio  de  documentos idôneos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do  feito  fiscal  com esta  matéria relacionado, restando, pois definitivamente constituído o  lançamento na parte em que não foi não contestado.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 254          5 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONST1TUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas  estão obrigadas  observância da  legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para  a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO  Dispensável  a  produção  de  provas  complementares,  quando os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente julgamento do feito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  das  condutas  ilícitas  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente fraude.  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE.  aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  resta  constatado  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  10/09/2008  (fl.  226),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  207),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  227/246, em 18/09/2008, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  suscitada nulidade do  auto de  infração,  essa não  merece  acolhida,  uma  vez  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  a  fiscalização  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Não  restou,  dessa  forma,  especificada  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade do  lançamento, quais  sejam, os atos  e os  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 255          6 como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).   Quanto  ao  mérito,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  interessado  limita­se a contestar a dedução de despesas médicas referentes às empresas ODONTO FAMA,  CLÍNICA  DE  ORTODONTIA  PREVENTIVA  JOINVILLE  LTDA,  FISIOCORP  e  TR  CLINICA,  sem,  contudo  carrear  aos  autos  qualquer  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a ODONTO FAMA,  FISIOCORP  e  TR CLINICA. Relativamente  à  CLÍNICA  DE  ORTODONTIA  PREVENTIVA  JOINVILLE  LTDA,  nada  há  a  censura  o  procedimento  fiscal,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  agiu  com  a  devida  diligência  e  cuidado  na  apuração  dos  fatos,  rejeitando  as  despesas  correspondente  às  notas  fiscais  nº  000934,  000968  e  001008,  haja  vista  que  ficou  comprovado  que  se  referiam  a  serviços  prestados no ano­calendário de 2002, sendo que o interessado não logrou refutar as  infrações  então constatadas.  Também, é de se rejeitar o pedido de diligência que tem por finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  No  que  se  refere  ao  protesto  pelo  direito  de  apresentar  todas  as  provas  admitidas em direito, cumpre lembrar que os §§ 4º e 5º do art.16 do Dec. nº 70.235, de 1972, e  alterações,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  após  trazida  a  impugnação,  a menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Não restando provado ser caso de uma desses hipóteses, indefere­se o pedido  de posterior juntada de provas.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996),  portanto, deve ser mantida.  No tocante ao caráter confiscatório da multa, cite­se a súmula nº 2, do CARF,  a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por fim, no que se refere à contestação relativa a aplicação da multa de oficio  qualificada, impende verificar se a conduta estampada nos autos coaduna­se aos tipos abstratos  da qualificação previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 256          7 As infrações decorrentes de glosas de despesas ou omissões de rendimentos  são apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF  nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam a qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta delituosa que exceda a simples omissão de rendimentos ou a glosa de despesas. Neste  último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando o contribuinte  utiliza  um  documento  que  se  reputa  falso,  ideológica  ou  materialmente,  para  alicerçar  a  despesa dedutível, tal como um recibo médico inidôneo. Não foi o que aconteceu nestes autos,  em  que  pese  ter  a  autoridade  fiscal  concluído  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  incluiu  despesas  fictícias.  Tratou­se,  na  espécie,  de  glosa  de  despesa  médicas,  para  as  quais  o  contribuinte não apresentou os recibos e/ou comprovante de pagamentos hábeis a confirmar as  despesas declaradas.  Note­se  que  foi  salientado  pela  decisão  de  1ª  instância  que  “a  autoridade  fiscal  não  concluiu  ou  afirmou  categoricamente  que  o  contribuinte  tenha  "falsificado"  ou  "adulterado" as tais notas, mas que estas estavam com datas "aparentemente adulteradas". Essa  aparente adulteração de tais documentos, demonstrada de forma clara e com base em motivos  robustos  e  consistentes,  retira­lhe  totalmente  a  força  probatória  e  afasta  a  dedutibilidade das  despesas neles calcadas”.  Como  se  vê,  não  foi  demonstrada  a  utilização  de  recibos,  material  ou  ideologicamente,  falsos,  aí  sim,  uma  hipótese  que  autorizaria  a  qualificação  para  o  caso  vertente.  Assim,  considerando  que  não  se  conseguiu  imputar  ao  recorrente  uma  conduta adicional, além da decorrente de mera glosa da dedução a título de despesas médicas,  deve­se desqualificar a multa de ofício.   Diante do  exposto,  voto por  rejeitar a preliminar de nulidade  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado digitalmente    Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 11330.001095/2007-48
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FÁTICA. DEFICIENTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL Todo lançamento fiscal deve ser devidamente motivado, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vício material Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FÁTICA. DEFICIENTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL Todo lançamento fiscal deve ser devidamente motivado, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vício material Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 857          1 856  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001095/2007­48  Recurso nº  263.289   Voluntário  Acórdão nº  2803­000.592  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS e Outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  FÁTICA.  DEFICIENTE.  NULIDADE  POR VÍCIO MATERIAL  Todo  lançamento  fiscal  deve  ser  devidamente  motivado,  demonstrando­se  seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vício  material  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 95 /2 00 7- 48 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 858          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 859          3 Relatório  Os  autos  trata  de  lançamento  de  NFLD  n.  35.521.097­5,  que  constituiu  créditos  tributários de  contribuições previdenciárias  apurados,  por  responsabilidade  solidária,  decorrente de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra no contratado de número  250.2.008.96­8, celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e a Viação  Sertaneja  Ltda,  sob  alegação  de  incidência  do  art.  31,  da  Lei  n.  8.212/1991  com  redação  anterior à da Lei n. 9.711/1998. Os valores foram apurados por aferição indireta utilizando­o os  valores das notas fiscais de prestação de serviço como fonte dados valorativos, tomando­os por  base para a apuração dos créditos. Tudo referente às competências 03/1996 a 05/1997 a ainda  09/1998,  e  que  a  Petrobras  foi  cientificada  em  25.08.2002  e  a  Viação  Sertaneja  Ltda.  em  06.12.2002.  Após  Decisão  Notificação  n°  17.401.410765/2003  de  primeiro  grau  que  manteve  a  lavratura,  em  27/05/2004,  foi  anulada pelo Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  na  2º  Câmara  de  Julgamento,  no  Acórdão  n°  000676,  onde  determinou  que  o  INSS  deveria apresentar elementos com base na contabilidade do contribuinte (Viação Sertaneja) que  justifique o procedimento adotado e que evidencie ou justifique a obrigação tributária.   Em reinício do processo foi lavrado o Relatório Fiscal Aditivo, em ordem a  tal decisão, que verificou apenas no sistema de informática da Secretaria da Receita Federal,  atestando a inexistência ações fiscais contra a Recorrente Viação Sertaneja Ltda. (fls. 812).  Intimados do relatório fiscal aditivo, as Recorrentes impugnaram alegando o  seguinte:  decadência  qüinqüenal  dos  créditos,  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra,  não  havendo responsabilidade da Recorrente Petrobras, e por isso não sendo da responsabilidade da  prestadora  emitir  folhas  de  pagamento  de  funcionários  e  guias  de  recolhimento  por  estabelecimento da tomadora (Petrobras), a não obediência à ordem do Acórdão n. 000676 do  Conselho de Recursos da Previdência Social, pagamento dos valores lançados pela Recorrente  Viação Sertaneja Ltda. (juntando GRRS´s pagas e folhas de salários da empresa).  Em  decisão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro, manteve­se  o  lançamento,  entendendo  que o prazo decadencial era decenal, que havia cessão de mão­de­obra, logo responsabilidade  solidária entre as Recorrentes, bem como o Relatório Fiscal Aditivo atendeu o ordenado pelo  CRPS, e que os comprovantes de pagamento e folhas de salário não comprovariam a quitação  dos créditos lançados.  As  recorrentes  apresentaram  seus  recursos  repetindo  os  argumentos  da  impugnação.  Os  autos  vieram  para  apreciação  e  julgamento  do  CARF/MF,  na  presente  Turma Especial.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 860          4   Voto               Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Indiferentemente  de  outras  nulidades  existentes  nos  autos,  que  houve  pagamento  integral  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  folhas  de  salários  da  Recorrente  Viação  Sertaneja  Ltda.,  indiferentemente  dos  créditos  lançados  nos  mesmos  períodos pela fiscalização em razão de apuração presumida, verifica­se no indicado caso a real  ocorrência de decadência dos créditos lançados.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  demonstradamente  declarados  nos  meios  adequados  à  época  dos  fatos  pela  Viação  Sertaneja,  nos  períodos  de  03/1996 a 05/1.997. Neste caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento  por homologação (art. 150, §4º c/c art. 156, inciso VII, do CTN), contando o prazo de 5(cinco)  anos da data de ocorrência do fato imponível.   Atente­se ao fato que o dia de ciência da NFLD foi 25.08.2002, assim estarão  extintos  por  decadência  os  créditos  oriundos  da  incidência  da  norma  tributária  sobre  fatos  geradores anteriores à 25.08.1997.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 861          5 III – Quanto à última competência lançada, 09/1998, entendo que há nulidade  por  vício  material  da  NFLD,  por  deficiência  já  apontada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social na 2º Câmara de Julgamento, no Acórdão n° 000676, onde determinou que  o  INSS  deveria  apresentar  elementos  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte  (Viação  Sertaneja)  que  justifique  o  procedimento  adotado  e  que  evidencie  ou  justifique  a  obrigação  tributária, mas que efetivamente não foi sequer cumprida pela fiscalização, pois detiveram­se  em averiguar a existência de ação fiscal em tramitação contra à Recorrente Viação Sertaneja.   Mais, considerando que as GRPS´s e folhas de salários da Recorrente Viação  Sertaneja  já  se  encontravam  nos  autos,  mas  sequer  foram  averiguadas,  demonstra  irrazoabilidade  em  somente  se  adotar  a  aferição  indireta  quando  havia  oportunidade  de  saneamento da própria ação fiscal, sem informar o motivo de não fazer tal verificação, mesmo  havendo  a  possibilidade  das  recorrentes  serem  consideradas  responsáveis  solidárias.  Fatos  como  esse  somente  demonstram  as  imprecisões  firmadas  pela  fiscalização,  e  mesmo  que  a  decisão  do Conselho  de Recurso  da  Previdência  Social  somente  tenha  anulado  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  anterior,  ela  não  sanou  as  nulidades  encontradas  originais  e  posteriores a ela. Por aplicação subsidiária do art. artigo 469, I do CPC, os motivos jurídicos da  nulidade  anterior  não  fazem  coisa  julgada  (Ac.  2301­00.502,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, 07.07.2009).  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o  real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV  da CF/1988):   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 862          6 formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  deincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Em  razão  deste  entendimento,  as  demais  questões  restam  prejudicadas  de  análise.  IV  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, e no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a  quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material.  Sala de Sessões, 17 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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