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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555080 #
Numero do processo: 11075.001562/00-23
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 405          1 404  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.001562/00­23  Recurso nº  222.499   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.587  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES RASTRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 15 62 /0 0- 23 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  371  a  382)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  329  a  353),  em  que  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Ementa:  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.  Comprovada a expedição de MPF para a fiscalização de Cofins  e de MPF­C para extensão da autorização inicial ao PIS e sendo  o  MPF  um  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  é  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  fundada na inexistência desta ordem.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE PERÍCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  obedeceu  rigorosamente  ao  rito  do  Decreto  n2  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  PARA  JUNTADA  AOS  AUTOS. PRECLUSÃO.  Com a apresentação da impugnação instaura­se a fase litigiosa  do  processo  administrativo,  precluindo  o  direito  de  o  autuado  provar as suas alegações em momento posterior, a não ser nos  casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72.  PIS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  ao  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42,  do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  FRETES  INTERNACIONAIS. ART. 42, III, DA LEI Nº 9.715/98.  As  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos  geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS.  O  transporte  internacional alcança todo o  trecho contratado, ou seja, vai da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11075.001562/00­23  Acórdão n.º 9303­001.587  CSRF­T3  Fl. 406          3 origem  das mercadorias  ao  destino,  não  se  podendo  separar  o  trecho interno do pertencente ao exterior.  COFINS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  à  Cofins  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42,  do CTN.  BASE DE CÁLCULO.  ISENÇÃO. FRETES  INTERNACIONAIS.  PERÍODO ANTERIOR A 1º/02/1999. LC Nº 70/91, ART. 72 e LC  Nº 85/96.  Para  fazer  jus  à  isenção  da  Cofins,  o  transporte,  além  de  ser  internacional, deve ser contratado diretamente com o exportador  do serviço e representar receita de origem estrangeira.   Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  alegou  em  seu  recurso,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para o  lançamento das  contribuições destinadas  à Seguridade Social,  inclusive o  PIS, é o previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.   O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 396 a 400.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido.  Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional apurar e constituir o crédito  tributário de PIS, notadamente em face do disposto no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 8, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4615334 #
Numero do processo: 19515.001627/2002-86
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Numero da decisão: 1101-000.203
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Daniel Lacasa Maya — OAB/SP sob o nr. 163223
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Daniel Lacasa Maya — OAB/SP sob o nr. 163223 ANQVI P GA Presidente 4,11 da • .a "1"..rr M. 9 A8 R 2010 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Perdnio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Joáo Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (suplente Convocado). Processo n°19515.001627/2002-86 S1-C1T1 Acórdão a° 1101-00.203 Fl. 2 Relatório COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE VELARES MECÂNICA S/A), já rpmlificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 2921314), contra o Acórdão n° 9.281, de 05/04/2006 (fls. 279/285), proferido pela colenda 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 60. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 57), em síntese, a seguinte irregularidade: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DÁ CSLL No mês de março/97, o contribuinte apitou base de cálculo da CSLL de R$ 7.918.287,51 e efetuou compensação no valor de .R$ 8.299.394,43, excedendo o limite de 30%. No entanto, o contribuinte obteve liminar em 25/09/1996, rel processo 96.0028905-0, na P Vara Federal de SPaulo, resguardando-lhe o direito de compensação sem o limite de 30%, os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, acumulados até 31/12/1994, por ocasião da apuração dos resultados referentes aos períodos-base encenados a partir de agosto de 1996. Desta forma, somente com o intuito de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, será constituído o crédito tributário sem aplicação de qualquer sanção, ficando sua exigibilidade suspensa até decisão judicial finaL Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 66/89. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco lançar a CSLL é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituída COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE INCORPORAÇÃO. A rr !\ A 2 Processo n°19515.001627/2002-86 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.203 Fl. 3 compensação da base de cálculo negativa no balanço de incorporação de empresa é limitada a 30% do resultado do período de afim-ação gastado pelas adições e exclusões previstas na legislação; inexiste norma que permita, excepcionalmente, a compensação integral, acima do limite legaL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. PROGRAMA BEFIEX Descabe a compensação de base de cálculo negativa acumulada em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, por empresa titular de programa Beflex por falta de expressa previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/2006 (fls. 288-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/07/2006 (fls. 292), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão recorrida por não ter apreciado a preliminar de decadência; b)que, efetivamente se operou a decadência, pois o fisco lavrou o auto de infração após transcorridos 5 anos da data da ocorrência do fato gerador; c) que, não fosse a ocorrência da decadência, ainda assim não se sustentaria a decisão recorrida, eis que a empresa Villares Mecânica S/A foi incorporada pela empresa Coinvest Cia de Investimentos Interlagos e, considerando que nesta operação, a empresa incorporadora, por expressa disposição legal, está impossibilitada de utilizar-se do prejuízo fiscal da empresa incorporada. A empresa incorporada deverá ter assegurado o direito à compensáção de seus próprios prejuízos, bem como da base negativa de CSLL, pois trata-se de declaração final de empresa extinta; d)que, além disso, também não é cabível a exigência fiscal, pois a empresa incorporada é titular de programa especial de exportação BEFIEX. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recürSo é tempestivo. Dele tomo conhecimento. t, 3 Processe n° 19515.001627/2002-86 SI-C1T1 Acórdão a° 1101-00.203 E. 4 A recorrente suscita preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista que a lavratura do auto de infração deu- se em 26/11/2002, e o fato gerador da obrigação tributar' ia ocorreu em 31/03/1997. Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8°, e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, IN ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, IN a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprias de lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art 144 NI b; art. 149)." Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n°101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n°8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: - \(1/I 4. Processo o° 19515.0016272002-86 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00203 R.5 "Assim, excetuada a hipótese de tributo cido lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CIN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade ciente o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, 111 e IV)- dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse tenro; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, se for esse o caso • ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." No mesmo sentido, a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência sobre a matéria, cabendo citar o Acórdão tf 107-06.842, de 17/10/2002, Relator o Conselheiro NatansP1 Marfins, cuja ementa tem a seguinte redação: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CIN., ART. 150, PAR 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, 5 Processo n° 19315.001627/2002-86 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00103 Pl. 6 aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Panaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publicu relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento." A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Venoso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 10 de julho de W92: 'Ws contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, ff e Ia da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689, o PI,S e o PASEP (C F art. 239) [.4 ( Todas as contribuições, sem erre*, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [..] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, Hl, "b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (Cl?!) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, an 149)". O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributaria A Lei n° 8.212191, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária No caso em exame, o lançamento tributário refere-se ao ano-calendário de 1995, e a lavratura do auto de infração deu-se em 01/06/2001. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Coleffiado é pacifica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Portanto, não resta dúvida de que, sob a égide da Lei n° 8.541/92, a instituição financeira que optou desde o inicio pelo lucro real mensal prestou informações prévias sujeitas à homologação pelo fisco. Como já anotado, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador. 6 Processo n° 19513.001627/200246 SI-CIT1 Acórdão C1101-00.203 Fl. 7 Tomando por dias a quo a data do fato gerador mais tardio, 31 de dezembro de 1995, o termo final do prazo decadencial será 31 de dezembro de 2000. Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 01/06/2001 — em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial — conclui-se que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a CSLL. O art. 38 da Lei it 8.541/92 diz aplicarem-se à CSLL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o TRPJ. Logo, se a atividade do contribuinte consistente em apurar o lucro real mensal sujeita-se à homologação pelo fisco, também a CSLL apurada pela mesma sistemática amolda-se ao lançamento por homologação. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o credito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 2 José • 7

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Numero do processo: 10280.012327/99-47
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1995, 30/06/1995, 30/09/1995, 31/12/1995 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES ACRESCENTADOS NA RETIFICADORA. Não subsiste a alegação de que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos sem o contribuinte apresentar a documentação que comprove o erro alegado e, no caso dos valores informados em retificadora se referirem a lucro de exploração, sem que haja mantido os documentos contábeis e fiscais e apresentado a contabilidade para demonstrar os cálculos pertinentes pleiteada redução do imposto de renda.
Numero da decisão: 1801-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280.012327/99-47 Recurso n° 144.344 Voluntário Acórdão n° 1801 -00.040 — la Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Lucro da Exploração Recorrente SEMASA SERVIÇOS MOTOMECANIZADOS DA AMAZÔNIA S/A Recorrida PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1995, 30/06/1995, 30/09/1995, 31/12/1995 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES ACRESCENTADOS NA RETIFICADORA. Não subsiste a alegação de que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos sem o contribuinte apresentar a documentação que comprove o erro alegado e, no caso dos valores informados em retificadora se referirem a lucro de exploração, sem que haja mantido os documentos contábeis e fiscais e apresentado a contabilidade para demonstrar os cálculos pertinentes pleiteada redução do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. .}E ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora -7 2011 Participaram da presente sessão, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes (relatora), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcelo Cuba Netto, Marcos Antonio Pires, Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres. Processo ri° 10280.012327/99-47 SI -TE01 Acórd5o ti.° 1801-00.040 Fl. 2 Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a pagar IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, conforme Auto de Infração de fls. 05 a 10, por ter a malha fazenda constatado que compensara saldo de prejuízo fiscal acumulado em porcentagem superior ao limite estipulado em lei (30% do Lucro Real). Embora a empresa haja concordado com a infração detectada, as fls. 25, argumentou que preencheu a devida DIRPJ/96 corn erro ao deixar de aplicar a redução de 1RPJ a que tem direito por ser beneficiada pelos incentivos da SUDAM, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n° 756/69 e Decreto n° 94.075/87, vigente até a data que interpôs a impugnação. Para comprovar o que alega, junta ao presente copia da Resolução SUDAM n" 7299/91, seguida pelo Parecer DAP/DAI n" 154/91, de fls. 26 a 38, e propugna pela retificação da declaração de rendimentos em comento, apresentando nova versão dessa, retificadora. Apreciando o litígio que se instaurou, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, exarou o Acórdão n° 1.813/03, pelo qual manteve o lançamento procedente, extraindo-se da decisão o seguinte excerto: 16 Para que o contribuinte pudesse faz jus ao referido incentivo seria necessário a expedição pela SUDAM de laudo constitutivo, formalmente representado pelo Ato Declaratório DCl/DAI, documento que não foi juntado aos autos pelo contribuinte. Ademais, a Resolução SUDAM n." 7299 (77 26), que promulga o Parecer DAP/DAI IC 154/91 (fls 27/38), faz referência apenas à aprovação do pedido de colaboração financeira com base nos reeltrSOS do Fundo de Investimentos da Ainazánia (FINAM), nada mencionando sobre o pedido c/c redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis. Donde asseverar que, segundo os elementos de prova juntados pelo Impugnante, o contribuinte não é beneficiário do incentivo ,fiscal de redução do IRPJ a alude em sua defesa, para o fin7 pleitear a retificação de sua declaração. As fls. 42 a 47 a empresa impetrou o Recurso Voluntário contra o Acórdão mencionado, argumentando que é isenta do pagamento do Imposto de Renda, conforme Oficio DAP/DAI n°351/92 que junta as fls. 48, seguido do Parecer já acima referido (n° 154/91). Afirma que os referidos atos administrativos lhe concedem isenção do IRPJ, corn fulcro no artigo 23 do Decreto-lei n° 756/69, e não mera redução, indevidamente invocada no oferecimento da impugnação, e que os erros cometidos não possuem o condão de lhe extrair o beneficio a que tem direito, devendo ser cancelada a autuação imposta. Cita dois acórdãos administrativos para corroborar o seu entendimento. Em análise prévia realizada pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mui apropriadamente, converteu-se o julgamento em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre os documentos juntados pela recorrente as fls. 118 a 129, emitindo, se necessário, parecer conclusivo, com atestado de autenticidade e conformidade Processo IV 10280.012327/99-47 Si -TEU 1 Acórao n.° 1801-00.040 Fl. 3 com os registros contábeis efetuados pela empresa no que concerne à matéria discutida (Resolução n° 101-02.519/06). Em diligência, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os registros contábeis que fundamentaram a retificação dos valores originais informados na DIRPJ/96, os quais constaram da retificadora de fls. 40 a 90, entregue conjuntamente com a impugnação do Auto de Infração, destacando que os valores informados nas fichas 29 e 31 da referida DIRPJ/96 não foram informados corretamente, fazendo-se necessária a apresentação da contabilidade da empresa — fis. 185. A empresa respondeu à intimação fiscal da seguinte forma, às fls. 188: "...tendo em vista o TERMO DE INICIO DE DILIGÊNCIA que nos foi remetido (cópia anexa), pede vénia para dizer da impossibilidade de preenchimento das fichas F-3I e F-29, tal C01710 determinado, C111 razão de não mais dispor de documentos oriundos de fatos geradores do Ano-Calendario de 1995." Em Termo de Esclarecimentos a auditora — fiscal designada transcreveu a legislação pertinente à obrigação dos contribuintes em manter em ordem os documentos contábeis e fiscais enquanto não prescreverem eventuais ações pertinentes e os créditos tributários, a saber, artigos 264, 901 e seu § 1', do Regulamento do Imposto de Renda vigente e artigo 195 e § único, do Código Tributário Nacional, reintimando a contribuinte a compor os valores que informou nas fichas 29 e 31. As fls. 193, a empresa apresentou exatamente a mesma resposta anterior, esclarecendo não dispor dos documentos concernentes aos fatos geradores ocorridos em 1995. Em resposta à Oficio encaminhado ao Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos, foi juntado a esse processo o dossiê da empresa no que concerne aos beneficios obtidos,•denominado acervo/FINAM, pela gerente regional de Belém — fis. 220 a 241, autenticados por servidor. As fls. 241 a 243 foi emitido um relato das diligências efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Consoante relatado, trata-se de litígio que versa sobre a existência ou não de erro de preenchimento da DIRPJ/96, na qual a contribuinte esqueceu-se de informar pretensa isenção/redução de IRPJ a que faz jus por ser empresa beneficiária dos incentivos financeiros da extinta SUDAM e foi autuada porque compensou indevidamente saldo de prejuízo fiscal acumulado em valor a maior do que aquele permitido em lei, fato confesso e incontroverso. Descarto, de plano, a discussão sobre o objeto do pedido feito pela recorrente, ora tratando de redução, ora afirmando ter direito à isenção total de 1RPJ, embora, corno se verá adiante, esse não seja o ponto nevrálgico da questão ora tratada. 3 Processo ri° 10280.012327/99-47 SI-TE01 Accird5o n.° 1801-00.040 Fl. 4 A empresa requer, na verdade, é redução de IRPJ, conforme preencheu algumas fichas da DIRPJ/06, retificadora, e conforme dispôs o Parecer DAP/DAI n° 154/91 exarado pela Secretaria Executiva apresentado pela contribuinte As fls. 37 e 38. 0 pedido feito pela contribuinte ao Conselho Deliberativo da SUDAM fundamentou-se, inclusive, no artigo 22 do Decreto-lei n° 756/91, requerendo a redução de imposto de renda e adicionais não restituiveis conforme também se verifica As fls. 27. Ao recorrer do acórdão proferido em primeira instância, a empresa apresentou outro Oficio DAP/DAI, de n° 351/92 (fls. 118), no qual, por equivoco, constou o artigo 23 do Decreto-lei n° 756/79. E seguramente trata-se de equivoco pois o referido oficio se dirige expressamente ao mesmo Parecer DAP/DAI n° 154/91, acima referido (fls. 120 a 129), e à mesma Resolução CONDE/SUDAM n" 7.299/91 (fls. 119), no qual estabelece-se o direito redução do IRPJ e adicionais não restituiveis. Em outras palavras, esse segundo oficio simplesmente estendeu para o ano seguinte as mesmas condições e exigências já deferidas em 1991. Todavia, note-se, o Parecer trazido pela contribuinte que fundamenta os dois Oficios apresentados pela contribuinte, seja em esfera de impugnação ou recurso A. segunda instancia administrativa, é o mesmo, embora no Recurso não tenha a contribuinte apresentado- o de forma integral, subtraindo justamente o documento intitulado "Parecer da Secretaria Executiva", onde se resumem as conclusões e exigências feitas à empresa (fls. 37 e 38), após as considerações do Departamento da Administração de Incentivos (fls. 27 a 36, repetidas no Recurso). E, deve ser destacado, tal Parecer data de 11/12/1991, e fundamentou a Resolução CONDE/SUDAM n° 7.299/91. Mas, há outra Resolução vigente para a época da ocorrência dos fatos geradores ora tratados. E a Resolução n" 8.279/95, fundamentada no Parecer DAC/DAi 087/95, da Secretaria Executiva. Esse Ultimo Parecer emitido pelo órgão competente consta do dossiê da empresa mantido junto A. Gerência Regional de Belém, Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos, parte da Secretaria Executiva o Ministério de Integração Nacional e foi exarado justamente em resposta a pedido efetuado pela empresa para alongar o cronograma que previa a conclusão de obras para execução de 1992 a 1994, para os anos de 1994 a 1996, portanto, aplicável à época do fato gerador concernente à autuação — ano de 1995. Esse Parecer e Resolução pertinente foram obtidos por diligência da fiscalização e não apresentados pela contribuinte quando impugnou lançamento tributário, optando a apresentar o Parecer e Resolução anteriores que contemplavam a redução de IRPJ e dos adicionais não restituiveis, todavia, já sem eficácia neste concernente para o ano de 1995. Desnecessária a ciência da contribuinte desse Parecer, no curso desse processo fiscal, haja vista ser documento exarado por ato provocado por si própria do qual inequivocamente tem ciência, mas optou por não exibir às autoridades julgadoras. Conforme se verifica dos referidos documentos (Parecer da Secretaria Executiva n° 087/95 e Resolução IV 8279/95) juntados às fls. 234 a 240, o objeto do pedido da empresa resume-se a prorrogar o prazo para conclusão do primeiro cronograma, em vista de 4 Processo n° 10280.012327/99-47 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.040 Fl. 5 não haver conseguido cumprir as exigências feitas quando da obtenção dos recursos incentivados, dentro do prazo estipulado. Em momento algum se menciona, no segundo Parecer, redução de pagamento de Imposto de Renda ou prorrogação automática desse beneficio fiscal, ou ainda isenção de IRPJ, ainda que implicitamente. Trata o mesmo, meramente, de autorização na prorrogação do prazo para serem cumpridas as metas e exigências do plano inicial, minuciosamente estabelecido no primeiro Parecer, que a empresa não logrou cumprir nos anos de 1992 a 1994, denominado Tronograma Físico-financeiro" e a constatação de que a empresa era credora de urn saldo do valor financiado (20% do total, aproximadamente), não liberado oportunamente por escassez de recursos. Por oportuno, transcrevo trechos relevantes do indigitado Parecer: PROCESSO SUDAM N" 003079/95 PARECER DAC/DAI N" 087/95 ASSUNTO ALONGAMENTO DE CRONOGRAMA ANTER101?MENTE APROVADO I— 0 PEDIDO: SEMASA — SERVIÇOS MOTOMECANIZADOS DA AMAZÔNIA S/A, neste Parecer também chamado Empresa ou Sociedade, com base na Resolução n" 7983, de 18.08.94 do CONDEL/SUDAM, solicita o alongamento de seu cronograma que previa a execução para 1992/1994, a ser alongado por mais 02 (dois) anos ate 1996. a presente pleito não altera as quantidades fisicas e metas do cronograina originalmente aprovado, mas tão somente prorroga o prazo de implantação do projeto de 1994 para 1996. Desta maneira concluímos pela viabilidade do presente estudo de alongamento do Cronograma Físico-financeiro da Empresa "SEMASA — SERVIÇOS MOTOM ECANIZADOS DA AMAZÔNIA S/A" por mais 02 (dois) anos até 1996, com o objetivo de viabilizar sua execução, com base na Resolução n" 7983, de 18.08.94, sugerindo sua aprovação, obedecidos os critérios estabelecidos na citada Resolução e que disciplinarão a revisão dos crollogralnaS fisico7financeiros de projetos aprovados. PARECER DA SECRETARIA EXECUTIVA ...o presente Parecer, que recomenda: 5 Processo n° 10280.012327/99-47 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.040 Fl. 6 Aprovar o alongamento por mais 2 (dois) anos do Cronogranza Físico-financeiro anteriormente aprovado do projeto de interesse da SEMASA — SERVIÇOS MOTOMECANIZADOS DA AMAZÔNIA S/A, que passard a ser constituido pelo período de 1992 a 1996; Ratificar as exigências constantes do Parecer DAP/DA! n" 154/91, aprovado pela Resolução CONDEL/SUDAM n" 7299/91. (grifos não pertencem ao original) A empresa reiteradamente somente invoca o Parecer anterior e observa-se que nesse último, foi-lhe concedido somente ampliar o prazo por não haver cumprido as metas de execução do projeto favorecido com os recursos incentivados, como já abordado. No que tange às reduções de IRPJ, nada foi mencionado e em se tratando de isenção, não há corno presumir-se a sua continuidade, se não expressamente declarada. Alem do mais, o primeiro Parecer, de IV 154/91 (DAP/DAI) aprovado pela Resolução n° 7299/91 (CONDEL/SUDAM) é exaustivo ao tecer considerações sobre o tratamento da empresa a ser dispensado em relação aos valores reduzidos de IRPJ em razão do beneficio concedido, mormente no que se refere aos registros contábeis. Veja-se os itens 2.12, 2.13, 2.14, 2.15 e 2.16 — fls. 38. Ora, se a empresa não manteve os documentos contábeis e extra-contábeis, sequer os registros contábeis, duas vezes intimada a demonstrar o preenchimentos da Fichas 29 e 31 da DIRPJ que tratam dos cálculos das reduções de IRPJ incentivadas, não pode agora pleiteá-las como sendo de direito seu, liquido e certo. A mera informação de valores em declaração entregue ao fisco sem a exibição dos registros contábeis conelatos e documentos em que se baseiam esses inviabilizam, por absoluta falta de comprovação, a retificação de valores originalmente informados na DIRPJ entregue originalmente. Aliás, presume-se, a contrario senso do argumentado, que a contabilidade da época sequer registrou qualquer direito à. redução de IRPJ, ou melhor, não cuidou de efetuar os cálculos devidos a titulo de lucro de exploração, pois se assim houvesse sido feito seria impossível nada constar a esse titulo na DIRPJ original. Simplesmente porque os valores registrados na contabilidade não corresponderiam aos resultados apontados na DIRPJ, não sendo em nada convincente a alegação de que como haviam prejuízos acumulados o beneficio fiscal fora 'esquecido'. Para a utilização do referido beneficio fiscal — redução do IRPJ - mister era, pelo primeiro Parecer, que a empresa demonstrasse, cabalmente, que esse valor reduzido não fora distribuído, que fora devidamente registrado corno reserva de capital e após capitalizado, que foi aplicado exclusivamente em atividade diretamente ligada à. produção da empresa, na area da SUDAM, enfim, uma série de exigências todas conectadas à contabilidade da empresa. Sem haver guardado e mantido em boa ordem os documentos que comprovam tais valores, além da ausência dos registros contábeis, não há como dar guarida A. Processo n° 10280.012327/99-47 SI-TE01 Acórdao n.° 1801-00.040 Fl. 7 pretensão da contribuinte em, após autuada, retificar a DIRPJ, por alegar erro, todavia não comprová-lo, documentalmente. Esse, ao meu ver, é o cerne da questão, ainda que o Parecer da Secretaria Executiva DAC/DAI n" 087/95 implicitamente houvesse prorrogado o beneficio da redução do IRPJ e adicionais não restituiveis, a contribuinte não poderia ver os valores da DIRPJ/96 retificados por absoluta ausência de comprovação dos valores ali informados e cálculos realizados. 0 ponto crucial desse litígio, ao meu ver, é exatamente esse: a incapacidade da empresa em demonstrar a veracidade dos valores informados na DIRPJ/96, apresentada após notificada pelo fisco, ou corno a eles chegou, tendo se desfeito dos documentos e livros contábeis pertinentes à matéria objeto de lide processual administrativa, não havendo instruido o processo sequer corn as cópias destes, documentos necessários para comprovar o erro praticado que alega. Em assim sendo, dois tópicos norteiam essa decisão: 1) não havendo como se verificar a exatidão dos valores informados a titulo de redução de imposto e lucro de exploração nas fichas 29 e 31, mensais (setembro e dezembro/95), da DIRPJ/96, retificadora, não há como aceitar-se a retificação da DIRPJ originalmente entregue na qual nenhum valor foi informado a esses títulos; 2) o Parecer da Secretaria Executiva DAC/DAI vigente para os período da ocorrência dos fatos geradores não menciona expressamente o direito da empresa a redução ou isenção de IRPJ. Assim dispõe o artigo 147, §§ 1' e 2°, do Código Tributário Nacional, Lei n" 5.172/66 — CTN: Art. 147. 0 lançamento (.;. efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na *forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informagões sobre mat&ia de *fato, indispensáveis ã sua efetivação. ,sç 1" A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2" Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retifi cados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifos não pertencem ao original) Mantenho, portanto, o lançamento tributário de forma integral, sendo incontroverso o fato de que a empresa ultrapassou os limites legais mensais para compensação Processo n° 10280.012327/99-47 SI-TE01 Acórdao n.° 1801-00.040 Fl. 8 de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores. Ressalto que no acórdão vergastado urna parte do crédito tributário já foi determinado o apartamento, por não ter sido impugnado. CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES 8

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Numero do processo: 10670.001191/2001-87
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7º da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.650
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Relator). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso le Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10670.001191/2001-87 303-128.968 Especial do Procurador ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 03-05.650 26 de fevereiro de 2008 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL AMERICO ALVES FRANCISCO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7 0 da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as areas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Relator) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Relator). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Praga. FORMALIZADO EM: 25/02/2009 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo IV 10670.001191/2001-87 Acórdão n.° 03-05.650 1.1s. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , corn fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação A(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Area de preservação permantente - exigência de ADA 0 pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 25/01/2001, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-128166, interposto por JOÃO FRANCISCO AGUIAR RIBEIRO DO VALE e decidiu: "Por maioria de votos, den- se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Tarásio Compel° Borges.... A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-128968, da relatoria do Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação da existência de areas de preservação permanente e area de reserva legal, comprovada mediante Ato Decluratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado fira de prazo, confirma a não incidência do ITR. RECURSO PROVIDO.. Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões. É sucinto relatório. 2 Processo u" 10670.001191/2001-87 Acórdão n." 03-05.650 CSR17103 Hs. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Tendo em vista que a conselheira Anelise Daudt Prieto — originalmente designada para redigir esse voto — não mais compõe o colegiado, incumbi-me de fazê- lo. De inicio rejeito a preliminar de inadmissibilidade do recurso manejada pelo ilustre conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. É certo que o a douta Procuradoria apresentou urn recurso especial de divergencia, fls. 80 e seguintes, pelo que deveria comprovar o dissídio jurisprudencial. Todavia, essa questão é inoqua haja vista que a decisão recorrida se deu por maioria de votos e a Fazenda Nacional poderia ter apresentado recurso especial corn fulcro no inciso I, do art. 5. do Regimento Interno da CSRF vigente à época. 0 Recurso do inciso I não precisa divergência, basta haver voto vencido, tal qual no presente caso. No merito, porém a argumentação expendida no Especial é improcedente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gird em torno da necessidade de averbação tempestiva para a area de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufruct cia isenção prevista na Lei n". 9.393/96. Com efeito, C01110 consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro (le 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua ye:, a Lei n". 4.771, cle 15 cie setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com reciação dada pela Lei le. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada a margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era ulna determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, 100 vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva 3 Processo n" 10670.001191/2001-87 Acórao n." 03 -05.650 CS12171•03 l'Is. 4 Ora, a area de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência de.sta area junto a matricula do imóvel éforinalidade que faz Coln que fique de conhecimento geral a existência de tal area. Mas a area de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos cio lei, tanto que, indepencientemente do seu registro, se o proprietário Miliza 1(11 area sera punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário pura o reconhecimento de tal area como sendo de reserva legal pura fins de exclusão da area tributável de ITR a averbação de tal area junto a matrícula cio imóvel, coin o que, mais unia vez registro que não concordo, há de ser observado que &ante da modificação ocorrida coin cl inserção cio §7", no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro cie 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, cie 24 de agosto 2001, hasta ci simples declaração do interessado para gozar da isenção cio ITR relativa as areas cie que trata a olinea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre day, as area de Preservação Permanente, e c/c Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previscio legal c/c que comprovada ci . falsidade da declaração, o contribuinte sera responsável pelo pagcmiento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos ein lei, seio prejuízo cie outras Sallções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAC40 PERMANENTE. EXCLUS:4'0. DESNECESSIDADE DE AT() DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR.. I. Recorrente autuada pelo fato objetivo (le ter excluído da base de cálculo do 1TR area cie preservação permanente, sem prévio ato declaratório do 1BAMA, consoante autorização do norma intopretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratorio do IBAMA, COM a finalidade dc excluir da base c/c cálculo do ITR as areas de preservação permanente e cie reserva legcul. é de cunho interpretativo, pociencio, de acordo coin o permissivo do art. 106, I, cio CTN, aplicar-se a falos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complemental., ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a filth' de veracidacie do declaração do contribuinte. 3. Conseciariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto c/c 2001, que &spiv sobre ci exclusão cio ITR incidente sobre as areas de preservação permcmente e de reserva legal, consoante §7°, cio art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, cio CTN, porquanto referido diploma autoriza a retroopercincia chi lex mi/br. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9),j. cm 01 de junho (le 2004, Rel. Min. Luiz Fux). Infere-se pela 'Muni cio julgado (Winki transcrito que não se . fuz: necessária ct apresentação do ADA paru comprovar a existência cie area de reserva legal e cie preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar 17a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7". 4 Processo n" 10670.001191/2001-87 Acórao n." 03 -05.650 C8121-1103 Fls. 5 Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas en, Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a loda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta ftita, da questão supracitada para o caso em apreço, tent-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em Inuit° o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falia de apresenlação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, post() que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosctdas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preset-v(10o Permanente e de Reserva Legal." Aos fimdamemos acima, nada niais a acrescentar. É assim como voto e também a maioria deste Colegiado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, nego provimento ao recurso especial. Antonio Praga í Redator Designado. 5

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Numero do processo: 18471.002187/2007-80
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS - MPF - Pode a autoridade fiscal estender a fiscalização para outros tributos, além daquele estipulado no MPF-F, quando munido de MPF- C (complementar) que descreva o tributo a ser fiscalizado. IRPJ - FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado, senão o regime pelo qual a empresa optou.
Numero da decisão: 1803-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS - MPF - Pode a autoridade fiscal estender a fiscalização para outros tributos, além daquele estipulado no MPF-F, quando munido de MPF- C (complementar) que descreva o tributo a ser fiscalizado. IRPJ - FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado, senão o regime pelo qual a empresa optou.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 112          2 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Victor  Humberto  da  Silva Maizman.  Ausente  a  Conselheira Viviani  Aparecida  Bacchmi      Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  referente  ao  ano­ calendário de 2003, através do qual é exigido da empresa recorrente IRPJ, acrescido da  multa de 75% e encargos moratórios. A exação de IRPJ foi com base no arbitramento  do lucro, tendo como faturamento a receita declarada na DIPJ/2004.  O arbitramento se deu em função de grande parte das cópias das Notas  Fiscais  emitidas  no  ano  de  2003  não  se  encontrarem  legíveis,  de  faltarem  diversas  cópias de Notas Fiscais, de no Livro de Inventário não constar a existência de qualquer  produto  em  estoque  inicial  ou  final,  de  que  os  Livros  Diário  e  Razão  estavam  escriturados  por  lançamentos  mensais,  sem  apoio  em  Livros  Auxiliares,  de  que  a  empresa não reencaminhou os Livros Diários, Razão e Inventário entregues a ela para  regularização, sendo que a ausência dos Livros acima referidos impede a verificação e  efetividade da entrada e saída dos produtos ditos como adquiridos e vendidos. Assim,  em  constatação  de  que  a  empresa  por  atos  próprios  omissivos  impediu  o  desenvolvimento regular da fiscalização, o arbitramento foi realizado.   Devidamente cientificada a empresa recorrente apresentou suas razões  em  seara  de  Impugnação  alegando,  em  apertada  síntese,  que  sua  escrituração  não  é  imprestável e tão pouco realizada em partidas mensais.   Afirma  que  atendendo  à  intimação  realizada  através  do  Termos  de  Início da Ação Fiscal, a empresa apresentou os seguintes livros fiscais originais: Livro  Registro  de  Entradas  n°  02;  Livro Registro  de  Saídas  n°  02  e  03;  Livro Registro  de  Inventário n° 01; Livro de Ocorrências n° 01; Notas Fiscais de Entradas 2003; Notas  Fiscais de Saídas 2003; Livro Diário e Razão n° 06; Livro Registro de Apuração IPI n°  02 e 03. Aduz que toda a documentação entregue consta do protocolo em anexo. Afirma  que  entregou  também  toda  a documentação  referente  às  importações  feitas no  ano de  2003.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 113          3 A  empresa  afirma  que  lavrou  todas  as  notas  fiscais,  tanto  de  entrada  como na saída, das mercadorias e destacou o valor do IPI respectivo. Atenta para o fato  de  que  não  há  uma  só  nota  fiscal  ilegível,  nem de  entrada,  nem  de  saída;  sendo  que  todas  se  encontram  em  perfeito  estado  e  são  absolutamente  legíveis,  conforme  comprovam  as  amostragens  de  notas  de  saída  e  notas  de  entrada  que  acostou  com  a  peça impugnatória.   A empresa recorrente descreve o procedimento fiscal, atentando para o  fato de que a AFRFB  intimou  inicialmente a empresa, em março de 2007,  tendo sido  atendida, prontamente, com a entrega dos documentos por ela solicitados. Porém, refere  que a autoridade se manteve inerte durante todo o ano, solicitando novamente todos os  documentos que já estavam em seu poder.  Aduz  a  recorrente  que  foi  intimada  novamente,  no  dia  05  do mês  de  outubro,  sob a  falsa afirmação de que a escrituração da empresa era  imprestável e de  que não poderia fazer o real levantamento dos fatos geradores, pois "as notas­fiscais se  encontravam ilegíveis". E nesse caminho, a recorrente se contrapõe, afirmando que não  há uma só nota ilegível, e traz comprovação.  Atenta  para  as  datas  salientando  que  passou­se  meses  sem  que  a  autoridade  fiscalizadora  lavrasse um  termo de  intimação, violando o  cumprimento do  prazo para  o MPF,  bem como  reabrindo  o  prazo  da  espontaneidade. E  ressalta  que  a  autoridade não entregou à empresa qualquer cópia de Mandado de Procedimento Fiscal  referente ao IRPJ, sendo o único MPF cientificado relativo ao IPI de 2003.  Nesse  sentido,  afirma  não  ser  cabível  a  intimação  da  recorrente  para  reescriturar  seus  livros,  eis  que  os  mesmos  não  apresentam  qualquer  inidoneidade,  estando  escriturados  em  partidas  individuais  e  diárias.  Prossegue  aduzindo  que  a  autoridade  não  satisfeita  em  produzir  um  auto  de  infração  de  IPI  completamente  improcedente, efetuou o presente lançamento de IRPJ totalmente desgarrado da verdade  material,  sem  ao  menos  apresentar  ao  contribuinte  uma  intimação  sobre  referido  imposto e, menos ainda, apresentando­lhe uma cópia de um MPF complementar.  A  recorrente  apresenta  um  quadro  resumido  de  todo  o  histórico  do  procedimento fiscal.   No mérito, insurge­se contra o arbitramento referindo que a tributação  com base no lucro arbitrado segue o rígido regramento do artigo 530 do RIR/99, não se  admitindo essa forma extrema de tributação, por mero arbítrio da autoridade lançadora,  sendo que no presente caso, não verificou­se nenhuma das  seis hipóteses previstas no  citado  artigo. A  autoridade  fiscal  construiu  uma base  de  cálculo  irreal  e  efetuado  um  lançamento nulo e inaproveitável.    Afere que o  arbitramento de  lucros,  com a desclassificação da  escrita  do  Contribuinte,  é  um  procedimento  que  requer  máxima  cautela  por  parte  da  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 114          4 Autoridade Lançadora, sendo, pois, um "último recurso de que se serve, após esgotadas  todas as possibilidades de apuração do lucro real. Jamais pode ser utilizado pelo Fisco  como forma de simplificar  seu  trabalho". Assim,  tem a Administração a  faculdade de  arbitrar o lucro do sujeito passivo, quando a escrita se mostra imprestável, mas sempre  tendo  em  conta  os  critérios  da Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  pois  este meio  extremo apenas se justifica em hipóteses de evidente excepcionalidade, o que não é o  caso da fiscalização em apreço.  Isso,  porque  entende  a  recorrente  que  sua  escrituração  não  apresenta  vícios  ou  é  imprestável,  sendo  certo  que  a Autoridade  teve  à  sua  disposição,  durante  meses,  não  apenas  o  Livro  Diário,  como  o  Razão,  todas  as  notas  fiscais  (que  são  perfeitamente  legíveis  ­  registre­se),  além  do  RAIPI,  Livro  de  Entradas  e  Livros  de  Saída. Desse modo, não há como compreender o motivo para a Autoridade afastar as  bases de cálculo do Lucro Presumido, declaradas pelo Contribuinte, com lastro em toda  a  sua  documentação  fiscal  e  contábil,  sendo manifestamente  incabível  o  arbitramento  feito pela Autoridade.  Repisa  o  fato  de  que  toda  a  documentação  da  empresa  confirma  a  receita  declarada,  sendo  que  não  foi  demonstrado  pela  Fiscalização  qualquer  inconsistência  que  pudesse  afastar  a  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido.  Em  suma,  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  do  imposto  estão  perfeitamente  identificáveis.  Pede a empresa que seja intimada do dia do julgamento.   A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter a autuação  em sua integralidade. Refere que não há como conceder o pedido de comparecimento  da empresa no dia da sessão de julgamento, frente ao fato de não haver disposição legal  que obrigue a administração a tanto.   Já quanto ao fato de ter recebido MPF apenas para fiscalização do IPI,  a  autoridade  julgador  de  primeira  instância  aduz  que  o  MPF  —  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  constitui  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  criado  por  portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal,  com  a  finalidade  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais,  dotando  de  maior  transparência  e  segurança a relação Fisco­contribuinte. Atenta que eventuais inobservâncias das normas  que  regem  a  emissão  e  prorrogação  de  tais  mandados,  ainda  que  possam  configurar  infrações  disciplinares,  não  geram  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, nem restringem a competência  funcional do Auditor­Fiscal da Receita Federal,  prevista em lei, para a realização do lançamento.  Prossegue  referindo  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único  do artigo 142 do CTN. Cita jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes.   Assim,  o  julgador  a  quo  refere  que  a  inobservância  às  normas  que  regulamentam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  por  ser  mero  instrumento  de  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 115          5 controle e planejamento interno, jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído  nos moldes  do  art.  142  do CTN e  demais  regas  relativas  ao Processo Administrativo  Fiscal.  Já no que concerne ao fato de que teria readquirido a espontaneidade,  cita o que disciplina os parágrafos 1° e 2° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72. Refere  que o prazo de 60 dias previsto na legislação citada diz respeito tão somente ao efeito  da  exclusão  da  espontaneidade,  ou  seja,  passado  os  sessenta  dias  sem  qualquer  pronunciamento  da  fiscalização  acerca  da  continuidade  da  ação  fiscal  o  contribuinte  adquire a espontaneidade. Ocorre que no presente caso, mesmo que tenha adquirido a  espontaneidade, a recorrente não demonstrou que teria efetuado qualquer pagamento ou  até mesmo retificado alguma declaração, a ponto de invalidar o lançamento. Esclarece  que,  na  hipótese  de  ter  decorrido  mais  de  60  dias  sem  qualquer  manifestação  da  autoridade fiscal, tal evento não invalida o auto de infração.  No que  tange ao mérito da demanda, o  julgador de primeira  instância  entende  que  o  lucro  da  recorrente  foi  arbitrado  tendo  como  receita  a  declarada  na  DIPJ/2004,  haja  vista  que  durante  a  fiscalização  a  autoridade  concluiu  pela  imprestabilidade da escrituração contábil, posto que constatou que :  1) Grande parte das Notas Fiscais emitidas no ano de 2003 encontram­se ilegíveis.  2) Nem todas as Notas Fiscais foram entregues.  3) O Livro Inventário não constava a existência de estoque inicial ou final.  4)  Os  Livros  Diário  e  Razão  entregues  pela  contribuinte  estavam  escriturados  com  partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares.    Salienta, com relação às Notas Fiscais, que a  recorrente trouxe alguns  documentos em sua defesa, mas que isso não afasta a constatação de sua irregularidade.  Atenta  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  afirmou  que  todas  as Notas  Fiscais  eram  ilegítimas,  mas  grande  parte  delas.  Nesse  caminho,  entende  que  a  recorrente  poderia  ter  escolhido  aquelas  que  entendeu  estarem  em melhor  condição.  Também  constatou  que  nem  todas  as  Notas  Fiscais  trazidas  são  de  perfeito  entendimento,  posto  que  as  cópias  tornaram  os  documentos  ilegíveis,  conforme  se  verifica às fls. 488, 498, 490, 491, 492.   Quanto  aos  livros,  para  comprovação  de  que  não  teriam  sido  escriturados  com  partidas  mensais,  a  autoridade  refere  que  a  recorrente  traz  em  sua  defesa  a  cópia  dos  Livros  Diário,  fls.  240/313  e  Razão,  fls.  314/427.  Ocorre  que  a  empresa  trouxe  a  cópia  da  primeira  folha  do Livro Diário  devidamente  registrada  na  Junta Comercial do Rio de Janeiro, informando que contém 73 folhas. As folhas 02 a 67  seguintes  são  documentos  impressos  pelo  sistema  informatizado  da  empresa.  Já  as  folhas finais, de 68 a 73 são novamente cópias do Livro Diário. Nesse contexto, ressalta  a  autoridade  julgadora  que  as  referidas  folhas  reproduzidas  (fls.68  a  73),  contêm  o  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 116          6 mesmo conteúdo das folhas impressas de n° 63 a 67. E conclui que esta irregularidade  atesta que o Livro Diário apresentado na defesa não é o mesmo apresentado e registrado  na Junta Comercial e nem o apresentado na ação fiscal.   No que diz respeito ao Livro Razão, afirma a autoridade que ocorreu o  mesmo procedimento, posto que foi apresentado a cópia da primeira e última folha (fls.  314 e 427 do processo, respectivamente), sendo que as demais folhas de n° 2 a 110 (fls.  315  a  426  do  processo)  são  impressas.  Da  análise  dos  registros,  verifica­se  que  os  lançamentos são diários.   Atenta o julgador a quo que inexiste o arbitramento condicional, posto  que  se  à  época  em  que  concluído  o  ato  administrativo  do  lançamento  configurava­se  quaisquer  das  hipóteses  que  determinavam  o  arbitramento,  tal  situação  não  se  altera  pela  posterior  apresentação  dos  elementos  cuja  ausência  ensejou  o  procedimento  de  oficio. Cita jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes.   Quanto ao Livro Inventário, aduz o julgador que a recorrente não traz  qualquer  comprovação  de  que  a  irregularidade  constatada  não  teria  ocorrido,  ou  seja,  que não constava o estoque inicial e nem o final, afrontando o previsto no artigo 527 do  RIR/99.   Assim,  frente  aos  fatos  narrados,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu que o arbitramento estava correto, frente à  impossibilidade de uma  correta apuração do imposto devido com base no Lucro Presumido. Isso porque, além  de  faltar  a  apresentação de Notas Fiscais,  grande parte delas  eram  ilegíveis,  tornando  impossível  a  correta verificação da  receita  apurada  com as vendas. A escrituração do  Livro Diário e Razão com partidas mensais vai de encontro aos ditames da legislação  comercial,  e violando os artigos 258 e 259 do RIR/99. Ressalto,  ainda, que durante a  ação fiscal a recorrente foi várias vezes intimada a corrigir o erro, tendo oportunidade  de regularizar os livros. No entanto, se manteve omissa.  Por fim, observa o julgador que foi informado no auto de infração que  o enquadramento legal seria o inciso I do artigo 530 do RIR/99, que é somente aplicável  para aqueles que optaram pela tributação pelo lucro real. Porém, a descrição dos fatos,  tanto no Termo de Constatação Fiscal, quanto no auto de  infração permitiu o perfeito  entendimento  e  tipificação  dos  fatos  constatados,  tanto  que  não  houve  prejuízo  para  defesa  da  recorrente  que  demonstrou  perfeita  compreensão  da  infração,  contestando  todos os pontos que entendeu necessário.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade  em  seara  de  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva.  Em  sua  defesa  a  empresa  repisa  o  já  disposto  em  sua  impugnação  e  completa  afirmando  que  não  se  insurgiu  contra  a  espontaneidade,  apenas  tentava  constar a inércia no trabalho do auditor fiscal a forma como encontrou de simplificar o  seu trabalho.   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 117          7 Sobre os documentos  juntados,  a  recorrente  atenta para o  fato de que  apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos, também tem de instruir o  processo  com  provas  ou,  ao menos,  indícios  fortes,  dando  suporte  a  seu  lançamento.  Segundo  o  seu  entendimento  essa  motivação  não  existiu  neste  caso.  Isso  porque  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  escrituração  da  empresa  é  feita  em  partidas  mensais, sem juntar aos autos, ao menos, uma cópia dessa alegada irregularidade e não  apresenta qualquer cópia da escrituração supostamente imprestável, ou uma só amostra  de escrituração por partidas mensais que justificasse o arbitramento do lucro.   Já  quanto  à  desqualificação  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  recorrente,  esta  refere  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  limitou­se  a  concluir que tanto o Diário quanto o Razão apresentados na defesa não são os mesmos  apresentados  e  registrados na  Junta Comercial,  e nem os  apresentados na  ação  fiscal.  Entende a empresa que esta afirmação é de  todo despropositada,  refletindo, apenas, a  distorcida inclinação em desqualificar a mesma e presumir­lhe fraude, ao mesmo tempo  em que se atribui status de dogma a meras afirmações da Autoridade Fiscal.   Afirma que a reimpressão do interior dos livros foi efetuada por motivo  de praticidade, não se esperando que fosse dar ensejo a um tal nível de desqualificação  da  presunção  de  idoneidade  que  também  se  aplica  à  recorrente.  Ressalta  que  cópias  diretas  dos  livros  ou  a  juntada  do  original,  inexoravelmente,  prejudica  a  leitura  da  margem  esquerda  dos  documentos,  sendo,  porém,  esta  a  única  alternativa,  a  empresa  acosta  a  este  Recurso  os  livros  originais.  Cita  artigos  de  lei  para  justificar  o  seu  entendimento de que o lançamento deveria conter provas que o sustentasse, o que não  ocorreu no presente feito, segundo o entendimento da recorrente.   Salienta serem pertinentes as mesmas considerações elaboradas na peça  recursal  também  para  as  notas­fiscais  apresentadas.  Isso  porque  a  DRJ  novamente  manifestou  sua  presunção  de  ilegitimidade  da  empresa,  afirmando  que  "a  interessada  poderia ter escolhido aquelas que entendeu estarem em melhor condição". Atenta para o  fato de que a própria recorrente evidencia ter juntado as nota por amostragem, através  da nota de rodapé n° 02 da sua Impugnação. Cita jurisprudência nesse sentido.   Já  quanto  à  total  ausência  de MPF,  a  recorrente  entende  que  o  auto  encontra­se  nulo,  posto  que  não  se  está  diante  de  mera  irregularidade,  sanável,  irrelevante  em comparação com o dever de ofício da Fiscal,  pelo Contrário,  o que  se  percebe  é  uma  irregularidade  absoluta,  eis  que  a  empresa  sequer  foi  cientificada  da  circunstância de estar sendo objeto de fiscalização do IRPJ, havendo sido surpreendido,  ao final, com o auto ora contestado.    É o relatório.  Voto             Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 118          8 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração, referente ao ano­calendário de  2003,  através  do  qual  é  exigido  da  empresa  recorrente  IRPJ,  acrescido  da  multa  de  75%  e  encargos moratórios. A  exação  de  IRPJ  foi  com base  no  arbitramento  do  lucro,  tendo  como  faturamento a receita declarada na DIPJ/2004.  A  empresa  recorrente  insurge­se  alegando nulidade  do  auto  de  infração  em  face  de  não  constar  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  a  indicação  de  que  a  fiscalização atingiria também o IRPJ. Isso porque o MPF foi destinado para a fiscalização de  créditos de IPI  tão somente. Ainda, a empresa  insurge­se  referindo que sua escrita contábil e  fiscal encontrava­se em pleno acordo com as normas  legais,  razão pela qual não vislumbra a  legitimidade do arbitramento.   Diante  dos  fatos  exposto,  passo  a  decidir  abordando  preliminarmente  as  argumentações da recorrente referente ao Mandado de Procedimento Fiscal. Alega a empresa  que o MPF foi elaborado e dado ciência à empresa recorrente tão somente quanto à fiscalização  do IPI, não havendo qualquer outro que indique a fiscalização do IRPJ. Contudo, observa­se da  fls. 03, destes autos, que a autoridade fiscalizadora emitiu um Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar, estendendo a fiscalização para o IRPJ também.   Desse  modo,  ao  contrário  do  que  argumenta  a  empresa  recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  encontrava­se  amparada  de  um  documento  que  lhe  garantia  a  competência para também fiscalizar o tributo IRPJ. Embora o MPF seja um documento interno  que  guarda  uma  obrigatoriedade  de  organização  de  cunho  da  Secretaria  da Receita  Federal,  serve também para estipular uma verdadeira regra de atribuição de competência aos Auditores  Fiscais da Receita Federal.   Tem­se que por meio do MPF se integraliza a competência do Auditor para a  execução de uma ação fiscal concreta, isso tudo aliado à atribuição determinada no artigo 142  do CTN. Assim, evidente está que essa competência determinada desqualifica a ideia de que o  MPF seria um mero instrumento de controle interno ou que sua emissão irregular não causaria  qualquer  repercussão  concreta  sobre  o  lançamento  que  pretensamente  instrumentaliza.  Ao  contrário, o MPF é sim um instrumento de legitimação da autuação do Auditor que sem ele fica  impossibilitado de agir.   Tem­se que a Portaria SRF n° 1.265/99, em seu artigo 2°, dispõe:    Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 119          9 Referido dispositivo é claro ao determina que o procedimento é executado em  nome da SRF e instaurado mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Ademais,  tem­se  que  a  imprescindibilidade  do  MPF  encontra  guarida  na  Portatira COFIS n°28/2002 tal como se observa:  Art. 23. Os procedimentos de  fiscalização e de diligência serão  realizados a partir de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  nos termos da Portaria SRF nº 3.007, de 2001.  Art.  6º  Na  execução  do  procedimento  de  fiscalização,  o  AFRF  deverá restringir­se ao proposto na operação  fiscal,  evitando a  extensão  a  outros  exames  que  não  guardem  relação  com  os  objetivos nela previstos.  Art.  7º  Caso  o  AFRF,  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  ou  de  diligência,  constate  indícios  de  ilícitos  tributários que  extrapolem o objetivo original do procedimento  fiscal,  imputáveis  ao  mesmo  ou  a  outro  sujeito  passivo,  deve  representar  ao  seu  chefe  imediato  para  avaliação  quanto  à  inclusão em programação. Parágrafo único. Na hipótese em que  o ilícito tributário de que trata o caput, detectado no decorrer de  procedimento  de  fiscalização,  seja  de  constatação  imediata  e  imputável  ao mesmo  sujeito  passivo,  o  AFRF  responsável  pela  sua  execução  deverá  solicitar  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  nos  termos  da  Portaria  SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, para ampliação de  tributo ou período objeto de lançamento de ofício.    Art. 25. A lavratura de Auto de Infração deverá ser efetuada de  acordo  com  o  contido  no  MPF­Fiscalização  e  seus  complementares.    Desse  modo,  pode­se  aferir  dos  artigos  acima  transcritos,  que  os  procedimentos de fiscalização devem ser instaurados por via de MPF, que a fiscalização deverá  limitar­se ao proposto na ação fiscal, que havendo indícios de ilícitos que extrapolem os limites  iniciais da ação fiscal, deve o AFRF representar ao seu chefe imediato, com o fim de que seja  emitido MPF­C que amplie o procedimento em relação ao fiscalizado ou de que seja emitido  novo MPF­F para o início de ação fiscal em relação a terceiros, e que o auto de infração deve  se restringir aos limites do MPF­F e seus eventuais complementares.  Frente  aos  artigos  citados,  o que  se pode  aferir  do  caso  em apreço é que o  MPF, juntado às fls. 01, confere autorização ao autuante para abertura de procedimento fiscal  vinculado  ao  IPI,  e  que  o  MPF­C  (complementar),  confere  autorização  para  abertura  de  procedimento fiscal referente ao IRPJ. Como no presente feito o tributo em discussão refere­se  ao  IRPJ, a conclusão  é de que não prospera a argumentação da empresa  recorrente de que  a  fiscalização não possuía competência para fiscalizar e autuar o tributo IRPJ.  Quanto  ao  mérito  da  demanda,  creio  que  assiste  razão  à  recorrente.  Isso  porque a empresa optou pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido, que  trata­se de uma  modalidade de apurar o  lucro e consequentemente o  IRPJ, obsevando determinados  limites e  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 120          10 condições. No entanto, a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido deverá manter  escrituração contábil nos termos da legislação comercial e, para efeitos fiscais, é dispensável a  escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado contendo  toda a movimentação  financeira,  inclusive bancária. Ainda, deverá,  a pessoa  jurídica optante  por  esse  regime  de  tributação,  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário  em  que  registrará  os  estoques existentes no término do ano e o Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de  apuração anteriores (saldo de lucro inflacionário a tributar na situação específica de ser optante  pelo  lucro  presumido  no  ano  calendário  1996,  conforme  IN SRF  nº  93/97)  e/ou  prejuízos  a  compensar.  No  caso  em  tela,  tenho  que  o  argumento  da  fiscalização  para  aplicar  o  arbitramento  refere­se  à  imprestabilidade  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  especificamente problemas  com os Livro Diário, Razão e Registro de  Inventário,  bem como  por  existirem  algumas  Notas  Fiscais  ilegíveis.  Afirma  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que os Livros apresentados pela empresa demonstravam uma burla, já que por conter  partes  informatizada  pela  recorrente,  não  coadunavam  com  a  verdade  expostas  nos  Livros  registrados no órgão competente.   Frente  aos  argumentos  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente que, desde a impugnação argumenta que a fiscalização não efetuou a apreciação da  documentação  da  recorrente  como  deveria,  junta,  em  seu  recurso  voluntário,  todas  as Notas  Fiscais, os Livros no original, como forma de demonstrar que as Notas estavam todas legíveis,  que os Livros não foram burlados e que se encontram condizentes com o que está registrado na  Junta Comercial, como determina a lei.   Desse  modo  e  diante  dos  documentos  juntados  que  demonstram  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  encontravam­se  aptas  a  realizar  a  apuração  pelo  regime pelo qual a recorrente optou, ou seja, pelo Lucro Presumido, entendo diferentemente do  que expôs a autoridade julgadora que me precedeu de que a apuração deveria ser feita através  do arbitramento.   Tenho que o arbitramento é uma modalidade de apuração somente concebida  em ocasiões excepcionais, quando haja evidente impossibilidade de aferir a verdadeira base de  cálculo  dos  tributos  por  outros  meios.  Mas,  no  caso  presente,  a  empresa  empenhou­se  em  demonstrar  a  sua  contabilidade,  referindo  que  estaria  à  disposição  a  documentação  para  aferição pela autoridade fiscalizadora.   Ainda,  entendo  que  mesmo  tendo  a  recorrente  deixado  de  apresentar  os  Livros  Auxiliares,  tal  como  requisitou  a  fiscalização,  não  há  como  admitir  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  seus  livros  e  sua  escrituração.  Certo  é  que  frente  à  documentação  apresentada  pela  empresa  havia  a  possibilidade  da  fiscalização  apurar  os  valores  em  questionamento,  sem  optar  pelo  arbitramento.  E  assim  respeitando  a  opção  feita  pelo  contribuinte de tributar pelo Lucro Presumido.   Ademais, se correta fosse a assertiva do fiscal de que os Livros apresentados  pela empresa recorrente evidenciassem uma burla da mesma, deveria a autoridade ter tomado  as providências legais cabíveis, tal como aplicar a multa qualificada em face da simulação, do  dolo ou da fraude. Fato esse que não ocorreu.   Desse modo, como o arbitramento é uma modalidade de apuração usada em  casos excepcionais, somente quando muito bem justificada a imprestabilidade da contabilidade  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.002187/2007­80  Acórdão n.º 1803­001.572  S1­TE03  Fl. 121          11 da empresa, o que não aconteceu no caso em tela, verifico um descompasso com as normas que  o  disciplinam.  Ainda,  do  que  se  pode  observar  do  trabalho  elaborado  pela  fiscalização,  a  apuração foi  realizada  tomando o regime do Lucro Real,  fato constatado na  tipificação dada,  qual seja 530, I do RIR/99, quando na realidade a tipificação correta deveria ter sido a do artigo  530, II, “a”. Tem­se que a tipificação equivocada, seguida da análise sob apuração de regime  divergente do que o correto, ocasionam cerceamento do direito de defesa ao contribuinte.   Frente  a  essas  alegações,  entendo  que  deveria  ter  sido  apurada  qualquer  omissão no IRPJ da empresa recorrente através do Lucro Presumido e não por arbitramento.     Diante do exposto, voto em DAR provimento ao recuso.     É o voto.        (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4616391 #
Numero do processo: 10183.004983/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória, tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.886
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T17:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T17:47:53Z; Last-Modified: 2013-11-07T17:47:53Z; dcterms:modified: 2013-11-07T17:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2676e91d-bdf0-4308-ab07-0319f72b06d7; Last-Save-Date: 2013-11-07T17:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T17:47:53Z; meta:save-date: 2013-11-07T17:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T17:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T17:47:53Z; created: 2013-11-07T17:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-07T17:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T17:47:53Z | Conteúdo => L MARCONDES ARMANDO - Presi JUDI CC03, CO2 Fls. 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10183.004983/2004-48 138.592 Voluntário DCTF 302-39.886 16 de outubro de 2008 USINAS ITAMARATI S/A DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF.DENONCIA ESPONTANEA.P ENALIDADE. 0 instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória, tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCAT6R10. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. RI 0 ROSA - Relator • Processo n° 10183.004983/2004-48 Acórdão n.° 302 -39.886 CC03/CO2 Fls. 1 1 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10183.004983/2004-48 Accirdilo n.° 302-39.886 CC03/CO2 FIs. Ill Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2003, exigindo crédito tributário de R$ 69.2143,25, correspondente a multa por atraso na entrega das DCTF do I', 2", 3°e 4" trimestre(s). Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte aduz, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CTN, a exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. • Multa. Caráter Confiscatório. 0 principio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica cis penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juizo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra afina/idade de punir o infrator. Argfiições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor o relatório. 3 Processo n° 10183.004983/2004-48 Acórdão n.° 302-39.886 CC03/CO2 Fls. 112 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Mediante recurso voluntário, o contribuinte renova os mesmos protestos apresentados em fase de impugnação do lançamento, com base nos mesmos argumentos. No que diz respeito à alegação de espontaneidade, independentemente das questões de cunho jurídico das quais costumeiramente lançam-se mão quando o assunto é o instituto da espontaneidade nas infrações por descumprimento de obrigação acessória, não vejo como a ação do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal possa corrigir urna ocorrência infracional tipificada corno atraso. Uma vez ocorrido o atraso, não há que se falar em espontaneidade corn vistas à exclusão da multa, já que a ação do contribuinte não modifica a ocorrência. Entregar documento en-i atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte. Se há atraso, como pode a ação do contribuinte resolver o problema? Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Não é demais, contudo, examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTA10. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ademais, "a par de existir expresso previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é defácil inferência que a Fazenda não pode ficar (.1 disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada 11711". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min, Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). 111. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001). 4 Processo n° 10183.004983/2004-48 Acórdão n.° 302-39.886 CCOICO2 Fls. 113 No que diz respeito às alegações de que a multa aplicada tem caráter cofiscatório e de que o principio da capacidade contributiva "deve ser visto como um fator limitante para estabelecer certas distinções na forma de tributação e quando não respeitado esse principio, deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei que o violou", é de se destacar que os tribunais administrativos não detem competência para proceder ao exame da constitucionalidade das leis, prerrogativa adstrita ao Poder Judiciário. No âmbito deste Conselho de Contribuintes, tal limitação está expressamente consignada no Regimento Interno. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob Andamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no cap at não se aplica aos casos de • tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei 17. 0 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. e Também não merecem acolhida as alegações de que as multas moratórias decorrentes de inadimplemento de obrigações estejam limitadas a dois por cento e de que a "recorrente será devedora de ducts multas idênticas. A primeira agora pela entrega em atraso da DCTF e a outra, futura, pelo não pagamento da quantia declarada e não paga". Em relação 6. primeira delas, porque a multa em questão tem previsão legal especifica, conforme fundamentação legal do auto de infração lavrado. Em relação A segunda, é de ser observar que não se tratam de duas multas idênticas. Uma é pelo atraso na apresentação da DCTF a outra é pela falta de pagamento do imposto. Houvesse o contribuinte pago o imposto no prazo legal, e não haveria razão para cobrar-lhe nenhuma multa além da que aqui se trata. Ante osto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala ., S-s.ões, em 16 de outubro de 2008 I ROSA - Relator 5

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Numero do processo: 10240.720013/2004-61
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. ESTORNO DE RECEITA POR ERRO DE LANÇAMENTO. O estorno de receita pode acontecer (a) ou em virtude de erro de apuração, para corrigir o cômputo indevido de uma receita que não existiu, (b) ou em virtude de cancelamento ou desfazimento do negócio que havia dado causa à receita, gerando sua devolução, o que é tipicamente tratado pela figura da venda cancelada. Apenas existe regulamentação estabelecendo o procedimento a se tomar no caso da venda cancelada, previsto na IN SRF nº 247/2002. Em relação ao estorno por erro, o mais adequado é que fosse promovido em relação ao período de apuração no qual fora indevidamente computado. Mas não existe regulamentação tributária exigindo tal procedimento. No entanto, nem a normatização o exige, nem implica em qualquer violação aos instrumentos de controle, nem prejuízo aos cofres públicos, o procedimento adotado pelo contribuinte, ao fazer o ajuste por meio de um único estorno em novembro de 2003, promovendo a dedução, em relação ao faturamento de novembro de 2003, do valor do somatório da receita de juros computados em valor maior que o devido no período de março a outubro de 2003. Na medida em que a declaração tributária foi fiel aos fatos registrados na contabilidade, não há obstáculo legal ou prejuízo aos cofres públicos em razão do procedimento adotado pelo contribuinte que, ao invés de fazer o estorno mês-a-mês, de março a novembro de 2003, registrou o estorno do total na sua contabilidade no mês de novembro/2003. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 168          1 167  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720013/2004­61  Recurso nº  238.024   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.759  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A ­ CERON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  MENSAL.  ESTORNO  DE  RECEITA POR ERRO DE LANÇAMENTO.   O estorno de  receita pode acontecer  (a) ou em virtude de erro de apuração,  para corrigir o cômputo indevido de uma receita que não existiu, (b) ou em  virtude de cancelamento ou desfazimento do negócio que havia dado causa à  receita,  gerando  sua  devolução,  o  que  é  tipicamente  tratado  pela  figura  da  venda cancelada.  Apenas  existe  regulamentação estabelecendo o procedimento  a  se  tomar no  caso da venda cancelada, previsto na IN SRF nº 247/2002.  Em relação ao estorno por erro, o mais adequado é que fosse promovido em  relação ao período de apuração no qual fora indevidamente computado. Mas  não existe regulamentação tributária exigindo tal procedimento.  No entanto, nem a normatização o exige, nem implica em qualquer violação  aos  instrumentos  de  controle,  nem  prejuízo  aos  cofres  públicos,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  ao  fazer  o  ajuste  por meio  de  um  único estorno em novembro de 2003, promovendo a dedução, em relação ao  faturamento de novembro de 2003, do valor do somatório da receita de juros  computados em valor maior que o devido no período de março a outubro de  2003.  Na medida  em  que  a  declaração  tributária  foi  fiel  aos  fatos  registrados  na  contabilidade,  não  há  obstáculo  legal  ou  prejuízo  aos  cofres  públicos  em  razão  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  que,  ao  invés  de  fazer  o  estorno mês­a­mês,  de  março  a  novembro  de  2003,  registrou  o  estorno  do  total na sua contabilidade no mês de novembro/2003.  Recurso provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 13 /2 00 4- 61 Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Ivan Allegretti ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  09.02.2004  (fls.  01/05),  por  meio  da  qual  se  utiliza  créditos  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  relativo ao período de apuração de  novembro de 2003, recolhido em 15.12.2003 (fl. 02), para o pagamento de débitos de tributo da  mesma espécie.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Velho  –  RO  (DRF)  negou  homologação ao pedido com base no Parecer DRF/PVO/SAORT nº 205/2005 (fls. 119/124).  Dentre outros fatos, o Parecer descreveu o seguinte (fl. 120):  Os  anexos  I  e  II  contém  os  documentos  solicitados  através  da  Comunicação Saort  nº  169/2005  (fl.  113),  quais  sejam: Cópias  das  páginas  do Livro Razão de maio/2003 a  outubro/2003 que  contiveram os  lançamentos dos  juros apropriados no período e  que foram estornados em novembro /2003, no valor total de (...),  conforme  lançamento  de  estorno  na  conta  nº  631.05.1.3,  sub­ conta  0015,  do  Livro  Razão  de  novembro/2003,  página  850;  Demonstrativo de que os valores constantes acima compuseram  as  Bases  de  Cálculo  do  tributo  Pis/Pasep  no  período  de  maio/2003  a  outubro/2003;  Planilha  e  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  demonstrando  o  valor  de  (...),  lançado  em  novembro/2003 como crédito da conta 112.41.2, sub­conta 0007,  do  Livro  Razão  de  novembro/2003,  página  165;  e  Cópias  das  Notas  Fiscais  de  compra  correspondentes  aos  valores  dos  lançamentos no Livro Razão de novembro/2003, conforme tabela  específica.  (grifos editados)  Em seguida, em sua fundamentação, o Parecer conclui em síntese o seguinte  (fl. 121):  Nesse  sentido,  constam  às  folhas  110/112,  esclarecimentos  do  interessado  informando  que  os  valores  negativos  da  conta  611.05.1.1.0.1  referem­se ao  conceito  de Renda Não Faturada,  cuja  demonstração  de  seu  funcionamento  encontra­se  à  folha  111. Com relação às  contas 631.05.1.3  e 6331.05.1.9,  consta à  folha 112,  informação do interessado esclarecendo que se  trata  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720013/2004­61  Acórdão n.º 3403­001.759  S3­C4T3  Fl. 169          3 de  estorno  de  juros/valores  apropriados  indevidamente  no  período  de maio/2003  a  outubro/2003,  sendo  então  estornados  no mês  de  novembro. Registre­se  que  o  valor  dos  estornos  das  referidas contas 631.05.1.3 e 6331.05.1.9 é de R$ (...).  (...)  Dessa  forma,  evidencia  que  independente  da  existência  do  direito  creditório  decorrente  de  juros,  apropriados  indevidamente,  a  redução  da  base  de  cálculo  referente  a  novembro  de  2003,  no  montante  dos  juros  estornados,  não  se  constitui  na  forma  correta  do  contribuinte  reaver  os  valores  pagos  a  maior  da  contribuição,  mesmo  porque,  não  há  dispositivo legal que autorize tal redução.  Anexa  a  este  Parecer,  consta  a  Tabela  Pis  Não­Cumulativo  –  Novembro/2003  –  DIPJ/2004,  demonstrando,  s.m.j.,  a  inexistência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado  pelo  interessado à folha 2. Tal Tabela reflete também os valores das  planilhas  apresentadas  pelo  interessado  às  folhas  29  e  80.  Conforme se pode observar, com as glosas das reduções na Base  de Cálculo  das Receitas  das  contas  631.05.1.3  e  631.05.1.9  do  Livro Razão (fl. 90), o valor do Pagamento Indevido ou a Maior  passa de R$ 20.277,83 para R$ 11.353,19 negativos, ou seja, os  pagamentos  efetuados  em  15/12/03  e  31/03/04  (fl.  21)  não  são  suficientes  para  cobrir  o  total  do  Pis/Pasep  devido  no mês  de  novembro de 2003. (grifos editados)  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  130/132),  alegando em síntese o seguinte:  Como o próprio Auditor menciona sobre a legislação, sendo ela  taxativa  e  exaustiva,  não  deixando  margem  para  a  devida  exclusão, da mesma forma fica evidente que só podemos tributar  as  receitas  auferidas,  e  no  caso  em  tela  não  houve  receita  auferida.  O estorno dos juros decorreu de um contrato de parcelamento do  débito  TERMO/CERON/UNN/001/2003,  assinado  em  31  de  março de 2003, com pagamento da 1ª parcela a partir de 1º de  agosto de 2004.  Os  procedimentos  contábeis  aplicados  estão  de  acordo  com  o  disposto no art. 187 § 1º da Lei nº 6.404/76, in verbis:  § 1º Na determinação do resultado de exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas, encargos  e perdas,  pagos ou  incorridos,  correspondentes  a  essa  receitas  e  rendimentos.  Desta  forma  estamos  atendendo  ao  regime  de  competência  no  referido  contrato,  porém  no  mês  de  novembro/2003,  data  de  apuração  o  qual  gerou  o  Per/Dcomp,  detectamos  erros  nos  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 cálculos  de  juros  apurados  a maior  nos meses de maio/2003 a  outubro/2003,  e  procedemos  os  lançamentos  contábeis  de  correção  estornando  os  juros  lançados  a  maior  no  mês  de  novembro /2003.  A perda financeira ocorrida foi do contribuinte, uma vez que se  tivesse incluído os estornos de juros nos meses de competência,  teria crédito nos meses de maio a outubro/2003 no valor de R$  33.519,41, vejamos o seguinte demonstrativo: (...).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­6.662,  de  11  de  setembro  de  2006  (fls.  172/174),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que negou homologação à compensação,  pelas seguintes razões resumidas em sua ementa:  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS  Ano­calendário: 2002  Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.   A redução da base de cálculo referente a novembro de 2003, no  montante de juros estornados, não se constitui na forma correta  do contribuinte reaver os valores que julga ter pago a maior da  contribuição.  Solicitação Indeferida.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  177/180)  reiterando  os  mesmos fundamento de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­00.068,  de  25  de  agosto  de  2010,  o  julgamento foi convertido em diligência, requisitando­se à Delegacia de origem que “intime o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  prestar  as  informações  necessárias  para  demonstrar  o  teor  e  os  efeitos  do  referido  contrato,  detalhando  o  procedimento  utilizado  e  demonstrando  em  que medida  afetam  os  valores  exigidos  no  lançamento  em  discussão”,  ao  final lavrando­se um relatório conclusivo.  Na  Delegacia  de  origem,  depois  de  apresentados  documentos  pelo  contribuinte, foi lavrado Relatório (fls. 205/206) constatando, em síntese, o seguinte:  O  interessado  apresentou  os  documentos  solicitados  (fls.  191/204),  em  especial:  "Nota  Explicativa"  (fls.  196/197)  e  "Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida"  (fls. 198/200).  O Termo de Consolidação, Confissão e Parcelamento de Dívida  (fls. 198/200) prevê na cláusula terceira que, durante o período  de  carência  (sobre  o  qual  versa  o  presente  processo)  a  dívida  consolidada seria corrigida mensalmente pela variação da TJLP  (taxa de  juros de longo prazo) e acrescida de juros nominal de  6% ao ano.  Conforme  explicações  do  contribuinte  (fls.  196/197)  os  juros  foram  estornados  em  novembro  de  2003  por  haver  sido  contabilizados equivocadamente no período de maio a outubro.  O  estorno  dos  juros,  em novembro de  2003,  foi  o  resultado  do  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720013/2004­61  Acórdão n.º 3403­001.759  S3­C4T3  Fl. 170          5 recálculo  feito  com  base  no  dispositivo  correto  (caput  da  cláusula  terceira  do  Termo  de  Consolidação,  Confissão  e  Parcelamento de Dívida), que diz (fls. 198/200):  "A  dívida  consolidada  e  confessada  pelo  DEVEDOR,  especificada na cláusula segunda, será quitada no prazo de  20  anos,  com  15  meses  de  carência,  em  225  parcelas  da  seguinte forma:  Os  pagamentos  serão  mensais,  sendo  que  a  primeira  parcela vencerá em 1º de agosto de 2004 e a  última em 1º  de março de 2023.  Durante  o  período  de  carência,  a  dívida  consolidada  e  confessada pelo DEVEDOR descrita na Cláusula Segunda,  será corrigida mensalmente pela variação da TJLP (taxa de  juros de  longo prazo)  fixada pelo Banco Central do Brasil  ou  outra  que  venha  a  substituí­la  calculado  sobre  o  saldo  devedor atualizado, acrescido de juros nominal (sic) de 6%  a.a."  O lançamento dos juros na contabilidade no período de maio a  outubro de 2003 foi o seguinte:    Assim o  valor  total  dos  juros  lançados na contabilidade  foi R$  3.115.846,69.  Destaque­se  que,  a  despeito  da  explicação  do  contribuinte,  esses  juros  (mais  correção  monetária)  foram  lançados em um índice muito superior ao previsto em qualquer  cláusula  do  contrato,  que  previa  juros  de  6%  ao  ano,  mais  a  correção monetária.  Conforme  a  planilha  de  fl.  201,  o  valor  acumulado  dos  juros  recalculados dos meses de maio a outubro de 2003 seria de R$  357.047,60.  A  diferença,  portanto,  entre  o  valor  lançado  e  o  recalculado seria de R$ 2.758.799,09.  Em  novembro  de  2003  o  contribuinte  promoveu  o  estorno  de  juros  no  valor  de  R$  2.028.695,89  (valor  menor  que  o  recalculado) ­ fl. 90.  CONCLUSÃO  Com  base  nos  dados  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte conclui­se:  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 a)  O  contrato  prevê  a  fluência  de  juros  durante  o  período  de  carência,  porém  com  um  índice  bem menor  do  que  o  utilizado  pelo contribuinte ao fazer os registros contábeis;  b)  O  recalculo  apresentado  pelo  contribuinte  à  fl.  201  está  próximo o previsto em contrato.  c) O erro no lançamento  inicial dos juros nos meses de maio a  outubro de 2003 foi significativo. O estorno desse valor no mês  de  novembro  produziu  demonstrações  contábeis  que  não  refletiram  os  fatos  corretamente  para  cada  mês,  gerando  uma  distorção temporal na apuração dos valores.  d)  Compete  ao  CARF  decidir  sobre  a  correção  do  método  utilizado pelo  contribuinte a homologação da compensação em  pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O  recurso  é  tempestivo  (intimação  em  06.11.2006  e  protocolo  em  05.12.2006; fls. 176 e 177), motivo pelo qual dele conheço.  A apuração realizada pela Autoridade Fiscal, em atendimento à solicitação de  diligência  deste  Conselho,  confirmou  o  suporte  documental  da  situação  narrada  pelo  contribuinte e também pela DRF e pela DRJ.  Trata­se de pedido de compensação em que o contribuinte alega a existência  de recolhimento a maior de Cofins em novembro de 2003, sendo que tal indébito decorreu do  estorno  parcial,  pelo  contribuinte  em  sua  contabilidade,  de  valor  correspondente  a  juros  que  havia acumulado entre maio e outubro de 2003.  Conforme contrato  firmado em março de 2003,  estes  juros deveriam ser de  em 6% ao ano mas foram contabilizados em patamar muito superior.  Por  isso o contribuinte entendeu por bem promover o estorno do que havia  computado a maior no período de março a outubro, fazendo­o por meio de um único estorno  em novembro de 2003.  Concordo  com  a  DRF  e  a  DRJ  quando  dizem  que  não  foi  adotado  o  procedimento mais adequado.  O  estorno  de  uma  receita  pode  ser  motivado  ou  por  um  erro  ou  por  cancelamento  (ou  desfazimento)  do  negócio,  sendo  que  para  este  último  caso  a  legislação  tributária contempla um tratamento específico, denominado de “venda cancelada”.   Com efeito, a legislação regulamenta apenas a hipótese da venda cancelada,  dispondo  que  o  registro  contábil  do  estorno  seja  feito  apenas  na  ocasião  da  devolução  ou  cancelamento no negócio, e que o valor da receita estornada seja utilizada como dedução na  base de cálculo – tudo isto, repise­se, em relação ao momento em que ocorre o cancelamento.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10240.720013/2004­61  Acórdão n.º 3403­001.759  S3­C4T3  Fl. 171          7 Na hipótese de estorno por erro da contabilidade, parece mesmo que o mais  adequado  seja  realizá­lo  por meio  da  retificação  da  contabilidade  em  relação  ao  período  de  apuração  no  qual  fora  indevidamente  computada  a  receita,  com  a  conseqüente  revisão  e  retificação das declarações fiscais.  Neste caso concreto, portanto, se o contrato de parcelamento apenas permitia  o  cômputo  de  juros  de  6%  ao  ano,  do  que  resulta  equivocada  a  apropriação  de  juros  em  patamar maior, o mais adequado é que tal erro fosse corrigido pela retificação dos lançamentos  realizados  no  passado,  fazendo­se  o  ajuste  em  relação  aos  tributos  apurado  naquelas  competências.  O  contribuinte,  no  entanto,  preferiu  fazer  o  ajuste  por  meio  de  um  único  estorno  em  novembro  de  2003,  promovendo  a  dedução,  em  relação  ao  faturamento  de  novembro  de  2003,  do  valor  do  somatório  dos  juros  estornados,  que  foram  acumulados  ao  longo dos meses anteriores, dentro do mesmo exercício.  Na  medida  em  que  a  declaração  tributária,  e  os  efeitos  tributários  permaneceram fiéis  aos  fatos  registrados na  contabilidade, não vejo qualquer obstáculo  legal  ou prejuízo aos cofres públicos em razão do procedimento adotado pelo contribuinte.  Como visto, ao invés de fazer o estorno mês­a­mês, o contribuinte registrou o  estorno na sua contabilidade no mês de novembro.  Conforme  reconhece  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  “a  perda  financeira foi do contribuinte uma vez que se tivesse incluído os estornos de juros nos meses de  competência teria crédito nos meses de maio a outubro/2003” (fl. 180).   De  fato,  se  tivesse  promovido  o  estorno  nos  respectivos  meses  dos  lançamento  indevidos,  teria  se  beneficiado  da  atualização  do  indébito,  aplicável  desde  o  momento do recolhimento a maior.  Mas  o  procedimento  utilizado  contribuinte  implicou  em  ceifar­lhe  tal  possibilidade,  eis  que  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  apenas  foi  concretizado  na  contabilidade por meio do estorno promovido em novembro de 2003.  Enfim:  tendo  sido  demonstrado  que  o  valor  de  receita  estornado  em  novembro  de  2003  corresponde  efetivamente  a  valores  de  juros  computados  de  maneira  incorreta, ou seja, por erro de lançamento, entendo que não deve ser submetido à incidência da  Contribuição para o PIS.  E embora o mais apropriado fosse a retificação dos períodos de competência  em que houve o lançamento dos juros em valor maior que o correto, deve­se reconhecer que a  legislação  não  exigem  um  procedimento  específico  para  a  hipótese  de  erro,  e  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  está  devidamente  registrado  em  sua  contabilidade,  além de não acarretar nenhum prejuízo aos cofres públicos.  Voto pelo provimento do recurso.   Ivan Allegretti ­ Relator  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8                               Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10950.006796/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. As afirmações apresentadas pelo sujeito passivo para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que inverte o ônus da prova. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
Numero da decisão: 2201-000.433
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito julgar PARCIALMENTE procedente o recurso para excluir da base de cálculo o valor de RS 1.570,35, relativo ao ano-calendário 2002.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ;,,t;itêyin? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1417, .5'1 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOxót—tx,". Processo n° 10950.006796/2007-11 Recurso n° 167.547 Voluntário Acórdão n° 2201-00.433 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2003, 2004 e 2006 Recorrente CLODONALDO SÉRGIO FAVARO Recorrida T TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- 1RPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. As afirmações apresentadas pelo sujeito passivo para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que inverte o ônus da prova. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstilucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito ç I positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito julgar PARCIALMENTE procedente o recurso para excluir da base de cálculo o valor de RS 1.570,35, relativo ao ano-calendário 2002. 1,(Lolf \JQ0 A/iL) ? CIAA PEDRO PAULO PEREI t I BARB SA — Presidente em exercício MV' • EDUARD ADEU FARAH - lator EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Clodonaldo Sérgio Favaro recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2'. Turma da DRJ de Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 227 a 250. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 148- 156), que exige R$ 230.127,44 a título de imposto e R$ 172.595,57 a título de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas na Caixa Econômica Federal S/A, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Maringá-Sicredi Maringá, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 140 a 147) e discriminado nas planilhas de fls. 119 a 139. Cientificado, em 22/12/2007 (fl. 161), o recorrente interpôs, em 22/01/2008, Impugnação (fls. 162 a 176), instruída com os documentos de fls. 178 a 204, sustentando, em síntese: a) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem alega. No presente caso tem-se a impossibilidade de demonstrar todas as notas fiscais relativas aos fretes 2 • Processo n° 10950.006796/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.433 FL2 que realizou em face de tratar-se de documentos antigos, muitos dos quais já destruídos. Além do que os documentos apreendidos pela Polícia Federal se repassados à Receita Federal, poderia demonstrar a sua atividade, bem como a movimentação financeira e tributação da parcela de 40% dos fretes realizados. Assim, o auto de infração deve ser considerado nulo de pleno direito, porquanto ausentes as provas que deveriam ser produzidas pela autoridade fiscal; b) alega que o valor da exigência ê totalmente indevido em face de serem devidamente justificados, seja pela comprovação da situação de redução da base de cálculo para 40% do valor da receita, seja pela demonstração da inexistência de auferimento de renda, posto que a movimentação financeira considerada como renda, era de responsabilidade de Clodovaldo Carlos Favaro, conforme declaração prestada à fl. 182; c) aduz que a movimentação bancária na conta n° 11545-2, agência n° 0718, da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Maringá era realizada exclusivamente por Clodovaldo Carlos Favaro (fl. 182) e que a disponibilidade do numerário era exclusiva da empresa Transbalan; e) assegura que movimentação financeira realizada na conta corrente n°40982-8, agência n° 0395, da Caixa Econômica Federal foi totalmente justificada nas suas declarações de IRPF dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2005, nas quais o valor dos fretes e carretos declarados ultrapassa o montante dessa movimentação. Que responde tão somente pela movimentação financeira desta conta e salienta que no ano-calendário de 2003 constou um crédito de R$ 110.787,55, referente à indenização de sinistro paga pela Liberty Paulista S/A; O afirma que no ano-calendário de 2005 possuía outras três contas bancárias — C/C n° 17449-1, agência n° 3512-2, do Banco do Brasil S/A, C/C n° 13.715-4, agência n°1303-O, do Banco Bradesco S/A e C/C n°730.948-4, agência n° 1379, do Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, as quais passaram a serem movimentadas pela empresa Transbalan após esta ter ficado com suas contas bancárias indisponíveis, em meados de abril e maio, em decorrência da operação Hidra da Polícia Federal; g) da impossibilidade de cobrança de multa em face da inexistência de irregularidade tributária; h) a multa de 75% é inexigível em face de o numerário movimentado em sua conta bancária jamais ter sido renda auferida; i) improcede a autuação levada a efeito, mas, não obstante tal fato é certo que a origem dos recursos, seja considerados omitidos ou não é relativa a fretes recebidos por transporte de cargas, de forma que, alternativamente, deverá ser dado procedência a presente impugnação, determinando-se a desconsideração de 60% dos recursos para tributar tão- somente da parcela correspondente a 40%. Ressalta, ainda, que é necessária compensação do montante já declarado, bem como do valor de R$ 110.787,55 recebidos em indenização por sinistro de um de seus caminhões no ano-calendário de 2003. A 2°. Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou integralmente procedente o - lançamento, consubstanciado nas ementas transcritas: , ^ z' --- / 2_ 3 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade de lançamento fundamentado em presunção legal relativa cuja materialização se encontra perfeitamente comprovada nos autos. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o interessado protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEMNÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, coincidente em data e valor, a origem dos recursos utilizados. MULTA DE OFICIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. Regularmente intimado da decisão de primeira instância, Clodonaldo Sérgio Favaro interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese: a) nulidade do lançamento, pois ao imputar ônus de prova superior ao que se possa alcançar, gera, via de conseqüência, afronta a ampla defesa e o contraditório. Neste caso o ônus probandi cabe ao Fisco; b) inexiste omissão de receita, conforme planilha contábil colacionada. Alem do que a declaração do Sr. Clodovaldo Carlos Favaro exonera a responsabilidade do recorrente, na movimentação do Banco SISCREDI, agência n°0718, C/C n° 11.545-2; c) a fiscalização equivocou-se em relação ao rendimento do ano calendário de 2002. A renda declarada foi de R$ 31.407,00, deferindo um crédito de RS 10.667,33 e não, R$ 9.096,98; 4 Processo c 10950.006796/2007-11 S2-C2T1 Acórdão ri.0 2201-00433 d) Em relação ao ano-calendário de 2003, se excluísse o valor relativo à conta SISCREDI e considerar a venda do veiculo Santana 1987, no valor de R$ 6.244,00, o montante omitido alcançaria R$ 7.999,38, e, após o cálculo do imposto, o crédito tributário seria de R$ 921,51, ou seja, não incidiria imposto de renda. E, caso não seja esse o entendimento, a base de cálculo do tributo é de 40%, correspondente a R$ 1.627,39 de imposto a ser exigido; e) no ano-calendário de 2005 o numerário movimentado, a partir do mês de abril, era única e exclusivamente da empresa Tranbalan Transporte Rodoviário Ltda, visto que após a operação da Polícia Federal e Ministério Público Federal, a movimentação financeira das contas bancária da empresa ficou indisponível, motivo pelo qual foi utilizada a c/c do recorrente junto ao Unihanco para honrar os débitos da empresa, conforme faz prova a declaração do Sr. Clodovaldo Carlos Favaro, sócio administrador da empresa (fi.251). Assim, em relação as omissões do ano-calendário de 2005, se desconsiderar a C/C da SISCREDI, no valor de R$ 127.639,03, o salário de R$ 7.728,43, e o valor de R$ 13400,00, relativo a devolução de um cheque, o numerário movimentado pelo recorrente não ultrapassou R$ 214.955,75, com uma tributação de R$ 33.713,03; f) quanto à base de cálculo a ser utilizada nos anos-calendário de 2002 e 2005 deve ser de 40% da renda do contribuinte, haja vista sua função laborativa. Entretanto, no ano- calendário de 2003, o contribuinte também prestou serviço de transporte, mas não em veículo próprio, assim, a omissão relativa ao ano em referência, deverá também ser considerada como prestação de serviço de transporte e tributada a 40%; g) cobrança de tributo sobre o mesmo fato gerador. Bis in idem em relação às ações fiscais contra a empresa Tranbalan nos processos 10950.00632512007-03 e 10950.001759/2008-90; h) a multa de 75% ofende aos princípios constitucionais do não-confisco e da proporcionalidade, gerando enriquecimento ilícito do fisco em detrimento dos bens do contribuinte. Colaciona jurisprudências administrativas e judiciais. É o relatório. , 03/44i 5 t. ¡- Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, alega o recorrente que o lançamento deve ser considerado nulo de pleno direito, porquanto ausentes de provas (ânus probandi) que deveriam ser produzidas pelo Fisco. Relativamente a esse ponto, impende registrar que os depósitos bancários de origem não comprovada gozam de presunção de certeza que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao recorrente, a teor do disposto no art. 42 da Lei n° 9430/1996, demonstrado materialmente que não há omissão, afastando, portanto, a presunção legal que embasou o presente auto de infração. Apego-me essencialmente ao fato de que, a inversão do ônus da prova, característica principal da presunção legal relativa, constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes mareada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. Destarte, o ônus incumbe ao contribuinte. Na seqüência, afirma o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois não lhe foi deferido o acesso aos documentos da empresa Transbalan apreendidos na operação Hidra, realizada pela Polícia Federal. No que tange a supracitada preliminar, entendo, pois que não há como acata- la, já que a busca de prova é obrigação do recorrente. Nessa senda, deveria o interessado diligenciar junto aos órgãos públicos no sentido de reaver, ainda que cópia, a documentação apreendida. Não se pode perder de vista que a operação Hidra ocorreu em 2005 e, passados cerca de 4 anos, não foram carreadas aos autos qualquer documento que corroborasse com a defesa do recorrente. Portanto, não vislumbro o vício apontado pelo recorrente. Mérito 4 Ano-calendário 2002 Processo n° 10950.006796/2007-11 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.433 Em relação ao mérito, alega o recorrente que inexiste omissão de receita no ano-calendário de 2002, pois a declaração prestada pelo Sr. Clodonaldo Sérgio Favaro (fl. 182), roborada pela declaração de Clodovaldo Carlos Favaro (fl. 251) exonerou de sua responsabilidade a movimentação na conta n° 11.545-2, agência n°0718 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão — SISCREDI. De pronto, deve ser esclarecido que a simples declaração de que a movimentação bancária pertence à empresa Transbalan Transporte Rodoviário Ltda, de propriedade do Sr. Clodovaldo Carlos Favaro, sem uma prova inequívoca de sua materialidade, não pode ser considerada. Deveria, pois o recorrente ter carreado aos autos outros documentos, como, por exemplo, os cheques emitidos, para que este julgador pudesse firmar sua convicção. Ademais, pelo que se verifica da análise da Declaração de Ajuste dos anos-calendário 2002 e 2003, o recorrente efetivamente declarou a titularidade da referida conta na Declaração de Bens e Direitos. Destarte, pela completa ausência de prova em contrário, entendo que os numerários que ingressaram na referida conta pertence ao recorrente. Prosseguindo, insurge o suplicante contra um equivoco cometido pela autoridade fiscal, quando do preenchimento do demonstrativo constante a fl. 135. Compulsando-se o "Demonstrativo de Apuração dos Valores Depositados e Creditados em Conta Corrente e de Poupança" verifico, pois que o mesmo apresenta um erro em seu somatório, ou seja, o "Total dos Créditos Comprovados" apontado pela fiscalização foi de R$ 29.836,65, quando, na verdade, deveria ser de R$ 31.407,00. Desta feita, face ao erro cometido, deverá ser deduzido da base de cálculo do imposto, relativa ao ano-calendário 2002, o valor de R$ 1.570,35. Ano-calendário 2003 No que diz respeito ao ano-calendário de 2003, alega o recorrente que se houvesse a exclusão da conta n° 11.545-2, agência n° 0718 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão — SISCREDI pertencente à Transbalan Transporte Rodoviário Ltda, bem como a quantia de R$ 6.244,00, relativo à venda de um veiculo Volkswagen Santana — ano 1987 — placa CAC 1023, o valor considerado como omissão de receita seria de R$ 7.999,38 e não o montante apurado pela fiscalização. Relativamente a titularidade da conta n° 11.545-2, agência n° 0718 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão — SISCREDI, a questão já foi objeto de análise por este julgador. No que se refere à venda do um veículo Volkswagen Santana — ano 1987— placa CAC 1023, verifico que em sua Impugnação, o recorrente não faz qualquer menção ao referido fato, implicando, com isto, na não apreciação da matéria. Assim, não se pode conhecer do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo, portanto, defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na Impugnação. Ressalte-se, ainda, que não foi apresentada uma única prova da entrada do referido recurso na conta corrente do recorrente, razão pela qual não há como considerá-la. Assim, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento relativamente ao/ ano-calendário de 2003. /111 7 Ano-calendário 2005 Prossegue o recorrente com seu inconfomúsmo, alegando que não só a conta n° 11.545-2, agência n° 0718 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão — SISCREDI pertence à Transbalan, mas também a conta n° 730948-4, agência n° 1379, do Unibanco, conforme declaração firmada as f1.252, por Clodovaldo Carlos Favaro, razão pela qual o montante de R$ 127.639,03 deve ser excluído do lançamento. Novamente, entendo que ao recorrente não lhe assiste razão. Conforme anteriormente abordado, não há como deslocar a responsabilidade pela movimentação bancária da conta n° 730948-4, agência n° 1379, do Unibanco, para a pessoa jurídica, Transbalan Transporte Rodoviário Ltda , quando se tem como prova uma simples declaração do sócio da empresa, o Sr. Clodovaldo Carlos Favaro. Para que houvesse a supressão da referida conta, deveria o suplicante ter carreado aos autos outros documentos de prova, para que este julgador pudesse firmar sua convicção. Saliente-se, ainda, que o próprio recorrente firmou declaração (fl. 107), em 05/11/2007, que os recursos provenientes da referida conta era de sua inteira responsabilidade. Destarte, não há como afastar a responsabilidade do recorrente pelos recursos ingressados na referida conta. Em outra passagem alega o insurgente que os fiscais consideraram o valor de R$ 13.400,00, depositado em setembro de 2005, como receita, contudo, o referido valor refere- se a uma devolução de cheque destituído de fundos. De inicio, cumpre ressaltar que em sua Impugnação o recorrente não faz qualquer menção ao referido fato, implicando, com isto, na não apreciação da matéria. Assim, não se pode conhecer do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo, portanto, defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Acresça-se, ainda, que não foi carreado aos autos qualquer prova relativa h referida alegação. Ainda, em relação ao mérito, solicita supletivamente o recorrente que, caso se entenda pela tributação a base de cálculo, esta deverá ser reduzida a 40%, pois o contribuinte efetivamente prestou serviço de transporte de carga. Compulsando-se os autos verifico, pois que não foram carreadas aos autos prova de que os recursos que ingressaram em suas contas advém do transporte de carga. Pelo que se vê, em verdade é que a ausência de provas encaminha para o entendimento de que os depósitos tiveram outra origem, que não o transporte rodoviário de carga, portanto, sem qualquer redução de base de cálculo. Ressalte-se, por oportuno, que não basta simplesmente alegar determinada circunstância, mas deve o contribuinte provar a natureza da operação efetuada. Individualmente, pode haver dificuldade na obtenção da prova, todavia, através de um conjunto probatório mais amplo é possível demonstrar a procedência de seu pedido. Destarte, o Ônus da prova recai sobre aquele cujo beneficio se aproveita. Prossegue o recorrente afirmando que a multa imposta de 75% possui caráter confiscatório, pois estaria gerando enriquecimento ilícito do Fisco em detrimento dos bens do contribuinte. \ e ,17 Processo tf 10950.006796/2007-11 S2-C211 Acirra n.° 2201-00.433 EL 5 Não obstante o pensamento do recorrente, a penalidade imposta pela autoridade fiscal encontra-se amparada pelo art. 44, § P, I da Lei n° 9430 de 1996. Ademais, em relação à argüição de inconstitucionalidade, relativamente ao confisco e a proporcionalidade que a multa aplicada representa, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário — artigo 102, da Constituição Federal). Frise-se, também, que as jurisprudências trazidas à colação não se constituem em normas gerais de direito, razão pela quais seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Por fim, a doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Ante o exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares e no mérito julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.570,35, relativo ao ano-calendário 2002. _f- ED ," DO TADEU FA„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:;41isEts,p Processo n°: 10950.006796/2007-11 Recurso n°: 167.547 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime.se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.433. Brasília/ 0F, 11)41. Mil F • CISC ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR esidente d egunda Câmara da Segunda Seção ,/ Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência • ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4613448 #
Numero do processo: 10865.000469/00-32
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996,1997,1998 LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS A simples menção a uma determinada infração no Termo de Constatação Fiscal que acompanha o Auto de Infração não pode ser considerada como lançamento, por violação ao disposto no art. 142 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - GLOSA Deve prevalecer a glosa do valor declarado pelo contribuinte como pago a título de contribuição previdenciária oficial quando este não faz a prova de que o montante declarado está correto, mormente se este é discrepante daquele informado pela fonte pagadora. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8o, § 2o, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -LEVANTAMENTO EM BASES ANUAIS - NULIDADE A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, para fins de exigência de imposto de renda da pessoa física, deve ser feita a partir do fluxo mensal das receitas e despesas. É nulo o lançamento que considera - para fins de apurar a variação patrimonial, as receitas e despesas do contribuinte de forma anual. Tal procedimento impede a verificação dos meses em que o acréscimo a descoberto tenha ocorrido. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 2102-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACATAR a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, para que seja desconsiderada a glosa do IRRF, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. No mérito, ptor maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto, vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996,1997,1998 LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS A simples menção a uma determinada infração no Termo de Constatação Fiscal que acompanha o Auto de Infração não pode ser considerada como lançamento, por violação ao disposto no art. 142 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - GLOSA Deve prevalecer a glosa do valor declarado pelo contribuinte como pago a título de contribuição previdenciária oficial quando este não faz a prova de que o montante declarado está correto, mormente se este é discrepante daquele informado pela fonte pagadora. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8o, § 2o, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -LEVANTAMENTO EM BASES ANUAIS - NULIDADE A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, para fins de exigência de imposto de renda da pessoa física, deve ser feita a partir do fluxo mensal das receitas e despesas. É nulo o lançamento que considera - para fins de apurar a variação patrimonial, as receitas e despesas do contribuinte de forma anual. Tal procedimento impede a verificação dos meses em que o acréscimo a descoberto tenha ocorrido. Preliminar acatada.

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Numero do processo: 10909.000832/2002-26
Data da sessão: Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO PROVA MATERIAL DE JULGAMENTO -PROCESSUAL E A BUSCA No processo administrativo predomina o princípio da verdade material. Entretanto, se a contribuinte foi intimada e reintimada à apresentação dos documentos necessários à comprovação do suposto crédito pleiteado, só vindo a apresentá-los por ocasião do recurso, sem as justificavas devidas, não há como afastar a preclusão do direito da recorrente, nos termos do art. 16, § 4o do Decreto n° 70.235, de 1972 (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 330100327; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-09T13:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 330100327; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 330100327; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-09T13:58:16Z; created: 2017-08-09T13:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-09T13:58:16Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-09T13:58:16Z | Conteúdo => Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida FI. 2927 S3-C3Tl . , F./60 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10909.000832/2002-26 153.779 Voluntário . 3301-00.327 - 3" Câmara / I" Turma Ordinária 20 de outubro de 2009 IPI GDC ALIMENTOS S/A .DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULÓAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. \ Oocumcnlo do 439 pág,lna(s) confirmado diglt"tmente Pode ser consullado ttO ender~ço https.i/ca\f.receltaAar:enüa.gov,br/eCACipublico!Jogii1.aspx I,elo c.ódlgo de localização EPOB.0817 17[)54 VEKD Consulte a pagina (je A.ulentlcaçao no final deste documento. . • DF CM{l: :V1F Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão nO14-16.481, da 2" Turma da DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP, sintetizado através da ementa de fl. 1.326, nos seguintes termos: "AsSunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO BisICO DE IPI. RESSARCIMENTO. o direito 110 ressarcime~to de crédito básico de IPI decorre da apuração de saldo credor do imposto, por trimestre-calendário, devidamente comprovado por meio de documentação e escrituração hábeis. A aquisição 'de insumos pelo encomendante para remessa ao exterior da encomenda. ainda que não transite pelo estabelecimento encomedante, dá direito ao crédito do imposto. Solicitação Deferida em Parte.•• A solicitação da recorrente foi atendida, em quase sua totalidade, com exceção das aquisições não comprovadas' através de notas fiscais, vez que somente foram' comprovadas, através de notas fiscais, as aquisições' de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, provenientes da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, omitindo-se quanto as notas fiscais dos demais insumos. Cientificada em 24/0112008 (AR - fl. 1337), foi intelJJOsto o recurso voluntário de fls. 1340/1345, e do'cumentos de fls. 1346/1456, sendo alegado, em síntese, que a falta de atendimento à Intimação n° 15/2004-SAORTIDRF/ITJ (fls. 79/81) decorreu de dificuldades enfrentadas pela recorrente na transição do controle do Departamento de sua Contabilidade. r---. Alega, no entanto, que a planilhã anexada ao recurso, com a indicação do número do documento de entrada, a data da emissão, a descrição do insumo glosado e seu respectivo valor (no total de R$26.995,15), instruída com os respectivos documentos fiscais, autenticados pelo Órgão da Receita Federal em Itajaí/SC, mediante apresentação dos originais, e, apresenta ainda, documento com a estrutura de composição do produto, acompanhado da respectiva ficha técnica do Ministério da Agricultura, pelo que reafirma a existência nos autos que demonstram a liquidez e certeza dos créditos de IPI indevidamente glosados. É o telatÓrio/ DOCllnlenfo d!: 439 pâgma(si confirmado d:gltal!nçPle. pade ~E:rconsult3r.io no e~der~ço htlús /ícav.recelt,';l.f3Zen(ia,gov.brh::~CACiJ.liJr;,lt::.1flogin.aspx peto código de !ocellzaçáo EP08.0817.17054 VEKD Consulte a p8gir~a de autentiC'.,3çf'iO no final desre documenlO ,.' DF.Ci\RF ivlF .' Processo n' 10909,00083212002-26Acórdão n,' 3301-00.327 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator FI. 2929 S3-C3T1 FI. 1.461 J O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. ,A decisão recorrida pautou-se nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que assim dispõe sobre as conseqüências da não apresentação 'de documentos solicitados: Art, 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações pora essejim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento, Parágrafo ünico. Não sendo atendida a intimação, poderá o , órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ojicio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fIXado pela Administração pora a respectiva' apresentação implicará arquivamento do processo, , Em relação à preclusão, assim dispõe o parágrafo 4° do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto à apresentação de documentos depois de expirado o prazo assinalado: Art. 16.A impugnação mencionará: 1-a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e ,de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam ifetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação projissional do seu perito, (Redação dada pela Lei nO8. 748, de , 1993) , V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (lnc!úído pela Lei nO 11.196, de 2005) , .••.~. fIO Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos pre~'sto no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8,748, de 1993) . , , / ,.'~D?,:urnen.to de 439 pagina(s) COnfji~ado di9ltaln1cnte. Pode ser cOi~sultadDilOel}dereco ht1ps:!Jcav,recclta,fazol')oa.gov.br/c 'i\f:/f)\JbllOOIi, codlgc ele locaTi23ç~o EP080B 17.1 (05.1VEKD. ConSlilte" éJ pagHl<1oc 3ulenticaçao 110final destE: documento. DF CARF 1\11' 9 20 É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. cabendo ao julgador. de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-Ias. (Incluído pela Lei na8.748, de 1993), 9 30Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro. provar-Ihe-á o teor e a vigência, se assim o determinar ojulgador. (Incluidopela Lei na8.748. de 1993) ti 40A prova documental será apresentada na imPugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em- outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei na 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a ímpossíbilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maíor;(1ncluído pela Lei na 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei na9.532, del997) - c) destine-se a contrapor latos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluido pela Leí na 9.532, de 1997) 9 50A juntada de documentos após a impugnação deverá ser -requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre. com fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei na9.532. de 1997) 9 60 Caso já, tenha sido -proferida a decisão. os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso. serem apreciadospela autoridadejulgadora de segunda instância. (Incluídopela Lei na9.532. de 1997) (grifas acrescidos). FI. 2930 - .. A decisão recorrida é fundamenlada, ainda, pelo art. 443, ~ 3° do RIP1/2002, que trata especificamente do eiame e exibição de Livros Fiscais, a seguir transcrito: CAPÍTULO11 DO EXAME DE ESCRITA Exame e Exibição dos Livros Art. 443. No interesse da Fazenda. Nacional. os AFRF procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas àfiscalízação (Lei na4.502, de 1964. art. 107). 91" São também passíveis de exame os documentos. os arquivos e os dados do sujeito passivo. mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados. encontrados no local da verificação. que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei na9.430, de 1996, art. 34). 9 2°_No caso de recusa de apresentação dos lívros. dos documentos. dos arquivos e dos "dados,inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados. o AFRF, diretamente ou por intermédio da repartição competente. promoverá junto ao D'OCLJrnentode 439paqllwis) confirmado dlglHllmente, Pode ser consultado no erdelF::-ç,O httjJslicav,:!7CeitJ.b C()(JlgoGe locélhzaçêio EPOB,0317 17054 VEKD CünslJlte;) pâgma de 8lJtellllcaç.ào no tlll81 deste ,j(jCUll1ento .,. '. DF. ('AR!' i\IF Processo nO 10909.00083212002-26 Acórdão n.o 3301-00.327 representante do Ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço àfiscalização (Lei n° 4.502. de 1964. art. 107. SI"). ~ 3° Tratando-se de recusa à exibição de livros comerCIaIS registrados, as providências previstas no g 2° serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no . estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável motivo que'justifique o seu procedimento (Leí n° 4.502. de 1964. art. 107. S 2"). (grifas acrescidos). 1"1. 2'J.j I S3-C3T1F\I)/ Desta forma, tendo a recorrido sido devidamente intimada e reintimada a apresentar a documentação necessária à comprovação do crédito do imposto sobre produtos industrializados, precluiu-se o direito da impugnante para a apresentação da documentação solicitada, sobretudo porque no recurso não ficou demonstradas os motivos excludentes previstos no art. 16,94°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997. Documento de 439 paginais) confirmado dIClitallT1~nte. Podeser_CQl'rsultauo no 2ndl;;;few https 11ç.;:HI,recelta.fttZend-a.gov.br:feCAC!publ;co/1ogln:aspx PSlo .córiigo çte localizac;:ão EPOS.OB17 17054 vE"ko, COI1Sliltt! a pagina rle autenticação no fmill dest8 docwn~nt(). 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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