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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7696511 #
Numero do processo: 13851.000278/2002-88
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.295
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r9digir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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SEGUNDA CÂMARA Processo te 13851.000278/2002-88 IS-Segundo Conselho Os Contriburies .1 dentreg .1 : Olicialr_ / Recurso n• 154.719 Voluntário i %Uca À Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão u• 202-19.295 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita 2Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a 1.) rig .1 incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o o g faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes dasa 0 c.8 - Q (7 atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2 2 e 32 da NP) ra? Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. 9 o » em kr 28 '`. os • RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS e o to ri i5 .0 o Ni z cij ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE n • a if COOPERATIVAS. o S to .7.:o 4 - .. cv, 0 g Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que a -- não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermedi I 'o, razão pela qual ai não se incluem a energia , à i - SEGUNDO coNsamo D cr.. . a CONFERE COMO OF.U.Ja • Processo e 13851.000278/2002-88 Bras til. .1 cl CCO2/002 Acórdslo n.• 202-19.295 lvana Cláudia Silva Castro.„ Fls. 490 Mat Siai» 92136 - elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas flsicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Léopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r9digir o voto venègdor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante. 0'-‘6A4tútj ANTONI CARLOS A IM Presi 'ente 4111, AN • 4 10 Z ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 21/02/2002, do crédito presumido de Imposto sobrc Produtos Industrializados (IPI) referente ao 4 2 trimestre-calendário de 2001, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 4 2 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A decisão da DRJ (fls. 458/468) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO 'PI RECEITA OPERACIONAL BRUTA. 2 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUMTES CONFERE COMO ORIGINAL lares ilia 1 .3 i .11 ai Processo re 13851.000278/2002-88 Acórdào n, 202-19.295 Nana Cláudia Silva Castro .' CCO2K:02 Mat. Siape 92136 Ela 491 A apuração centralizada do Crédito Presumido de 1H, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Os valores referentes às aquisições de insumo, produtos importados diretamente e mão de obra de não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Cientificada em 28/02/2008 (fl. 470), a recorrente interpôs o recurso voluntário dc fls. 471/486, em 14/03/2008, aduzindo, em síntese, que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. r da Lei n 2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de IPI será calculado "sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" adquiridos "para utilização no processo produtivo" da mercadoria exportada, cujo conceito de bens de produção é definido pela legislação do IPI (RIPI) no art. 488, incisos I a V, razão pela qual entende que a decisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) da r. decisão da DRJ no que tange à proporção entre receitas (RE/ROB) — que o percentual derivado da relação entre as receitas operacionais e as de exportação foi alterado de 84,2237% para 80,8371%, aduzindo que as adições promovidas na receita operacional bruta não merecem prosperar, vez que revelam receitas não relacionadas à atividade da empresa no que seja pertinente às exportações, são receitas de estabelecimentos não industriais, as quais não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IPI (são fazendas, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IPI), devendo ser refeito o cálculo do percentual entre receitas (RE/ROB), excluindo da receita operacional aquelas receitas obtidas por estabelecimentos filiais (não industriais); b) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg,. STJ (REsp n2 617.733/CE e n2 586.392/RN); c) sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido, alega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação, tendo como insumos primordiais a fruta, cuja produção industrial emprega combustível no processo produtivo, requerendo sua inclusão no cálculo do crédito presumido, sendo, no caso, fato incontroverso que a energia elétrica apropriada no cálculo do crédito presumido foi a relativa às atividades produtivas, em favor de sua tese, cita jurisprudência judicial e deste 3 PO- SEGUNDO CONSELHC ES CONFERE COM C Draina, 5_, II 01 • Processo e 13851.000278/2002-88 1 Nana CláudiaSi/va Caat'o CCO2/CO2Acórdão n.• 202-19.295 • MatSiapeg36 Fls. 492 Segundo Conselho de Contribuintes e também da CSRF (Processo n 2 13854.000283/97-32, Recurso RP/RD n2 202-118294, sessão de 24 de abril de 2007); d) quanto aos produtos químicos. Aduz que se trata também de produtos — intermediários, cujas substâncias são utilizadas no produto final, e a falta deles inviabiliza a_ industrialização do produto exportado, citando acórdão da 1 2 Câmara deste Conselho de Contribuintes (Ac. n2 201-74.619), referindo-se ao art. 82 do RIPI/82, onde estabelece que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente"; e) custos na obtenção das frutas. A recorrente defende que os custos de aquisição dos insumos principais de sua atividade industrial devem ser considerados para o cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisições onerosas, enquadrando-se no conceito de matéria-prima, denominado "custo agregado". Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor exigência que a própria lei não considerou, pois "alocam como pressupostos da possibilidade de creditamento, a suposta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao bem exportado", devendo por isso ser afastada a glosa. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao 42 trimestre-calendário de 2001, cumulado com pedidos de compensação, os quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: 1) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; LAH k • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/ELIN:hiS CONFERE COSI O OR/GINN. Eirasilia,Ø f 11 '01 Processo o° 13851.000278/2002-88• CCOVCO2 Acórdão n.•202-19.295 lvana Cláudia Silva Castro "" Mat Siam 92136 Fle 493 3) Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos; 4) Custos na Obtenção das Frutas (transferência de frutas in natura de filiais — das fazendas para as fábricas). Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de 1H, de que trata a Lei n 2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1— o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III — a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social— Cotins; IV— a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento, destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cotins, ou seja, os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COXO ORISCIAL • srasHia,Processo e 13851.000278/2002-88• CCO2JCO2 Acórdão n, 202-19.295 Fb. 494 Iva namCaltusdiaia. Si6w2a13C6astro §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior a Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónima, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3" da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROB, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 285/287 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. 6 — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COO4 ORIGINAL • 15 ,Processo it 13851.000278/2002-88 Brasil Ia. ti• CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-19295 Ivana Cláudia Silva Castro Is Mat. Siapo 92136 Fls. 495 Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da . Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE ClTF.:6 • CONFERE COM O OFJGNAL •. Processo o' 13851.000278/2002-88 CCO2/CO2 Acórdão n.202-1t295 armam= 13 ti Eis 496 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Slaae 92136 Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que; se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cotins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ARE I° DA LEI N. 9.36396 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. I. Á controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23,97, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PISTASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CEM. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 2397. Precedente: REsp 617.73 WE; Rel. Min. Teori Albino ZavasckL D.124.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363196, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de combustível no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir demonstrado. 8 . . • • NI, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo e 13851.000278/2002-88 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.295 crimina .13 s 11 e ct'i Fls. 497 Nana Cláudia Silva Castro ••••1 Mat. Siape 92136 De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. - 0 art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: — "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970. e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada . mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente á relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n 2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de LPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem corno pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). (.) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n" 3.466, art. 2", alt 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os ri \produtos intermediários, aqueles que, embora do se integran o ao / 9 kW- SEGUNa0 CONSELHO DE CONTRISIMW: CONFERE COM O OMINAI_ • Processo n• 13851.000278/2002-88 Brattiii0 33 e I t (Y(. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19295 1Fls. 498lvana Cláudia Mita Castro Mat Sia • . 92136 novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu' • a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operacão de industrialização. (.) 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricacão tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo s permanente, exige-se uma série de considerações. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários Istricto sensu' , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, degasysie,c_i_calarnos_p_e±flopneáigig_gissai iu químicas, desde que decorrentes de aedo direta do insumo sobre o produto em fabrica cão, ou deste sobre o insumo. (..)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI182 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIP111982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n 2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Norma *vo n.° 181, de 1974, em seu item 13: to a . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUMES • Processo ri* 13851.00027812002-88 CONFERE COMO OMINAI CCO2/002 Acórdão n.• 202-19.295 Bras 11 Ia, 13 / 1 X 1 Of Fls. 499• !varia Cláudia Silva Castro 1•••• Mat. Slape 92136 "13 - Por outro lado, resta vados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos inrado'inindustriais,as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como produtosempregados rui inarnotãdaMstal -esdm'ia s máquinas eeuimeminclivurteecombust combustíveisá sie ári s a seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Especificamente sobre as aquisições de combustível e energia elétrica, peço venia para transcrever parte da ementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes. (Processo n° 13851.001937/00-15 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO C(JTRALE LTDA)." Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do gênero insumos, tem, na legislação do IN, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito comoroduto interm ário, ou produto ./ t • Processo e 13851.00078/2002-88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSANTES CONFERE COM O OPJOUML CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.295 F1s. 500Brasília ri/ / i i OY lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. • Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Custos na obtenção das frutas Conforme bem resumiu a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quando do julgamento do Recurso n2 152.303, onde se discutiu também esta mesma matéria, os pretendidos custos agregados, relativos a serviços prestados na colheita da fruta, que, conforme informa a recorrente, referem-se ao custo dos serviços prestados por terceiros na colheita da laranja, não há como enquadrá-lo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois trata-se de serviço e não de aquisição de bem de produção. Assim sendo, correta a glosa mantida pela decisão recorrida quanto aos custos na obtenção das frutas, visto que os serviços de terceiros não estão contemplados nas hipóteses de recuperação do crédito presumido de IPI a que se refere a Lei n29.363/96. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. *t , n th 10 L 8 v • CA 'h • l• I 12 • Processo i • 13851.000278/2002-88 lAF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRiddiNGSS CCO2/CO2 Acórdão n, 202-19.295 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ..I, ( 11 I " Fls. 501 lvana Cláudia Silva Castro 'NI Mat Siape 92136 • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas tísicas Cuido neste voto apenas. da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23103195, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. • O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuiçOes de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectiva aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; _ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. '1 I Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12v, Forense, Rá de Janeiro, 1992, pp. 333/334. // 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU!NTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo if 13851.000278/2002-88 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.295 Brasiiia .14 Ivana Cláudia Silva Castro fls• 502 Mat. Siape 92136 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do inswno e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofms incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negriter) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 11 , Ed. Lajus, Sào Paulo, 1998, p. 133. 14 te L:r - CONTREUNTES Processo e 13851.000278/2002-88 CemFERE CUM 0 0i40101. CCO2/CO2 Aeórdio o? 202-19.295 • Miras:tia g, JL £ lç Fls. 503 i Watt: Ciá.uclia Silva Castro", Mat. Siape 92136 COM o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ónus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às nomias de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMEIVTO. I. Tratando-se de ressarcimento de trações suportadas por empresa exportadora. tal como se dá com o beneficio instituída pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as trações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas faiais não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". 15 f ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 13851.000278/2002-88 13 II e 11Brasília. 0:02/CO2 Acórdão n.• 202-19.295 • Ivana Cláudia Silva caszro —1 Fls. 504 Mn. Sino 921 3Ç • O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: • "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala as SesA, es, em 04 de setembro de 2008. ;(II • rio 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. \.1 16 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002370/2006-91
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve se aplicar aos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. SUJEIÇÃO PASSIVA Perante a legislação tributária federal, a pessoa jurídica que assume o risco do empreendimento, que detém o “poder de comando” das operações e que aufere os ganhos líquidos do empreendimento deve ser considerada como contribuinte dos impostos e contribuições incidentes sobre aquelas operações. CONTAS CORRENTES DE TERCEIROS. Afigura-se correta a tributação realizada com base nos valores creditados em contas correntes de terceiros, uma vez comprovado que a contribuinte detinha instrumentos de mandato que lhe outorgavam amplos poderes para movimentá-las e que toda a sua receita bruta da contribuinte circulava pelas aludidas contascorrentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário:2001, 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve se aplicar aos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Inovar Participações e Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto  ao  lançamento do  IRPJ deve  se  aplicar  aos  lançamentos  decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.  SUJEIÇÃO PASSIVA  Perante a legislação tributária federal, a pessoa jurídica que assume o risco do  empreendimento,  que  detém  o  “poder  de  comando”  das  operações  e  que  aufere  os  ganhos  líquidos  do  empreendimento  deve  ser  considerada  como  contribuinte dos impostos e contribuições incidentes sobre aquelas operações.  CONTAS CORRENTES DE TERCEIROS.  Afigura­se correta a tributação realizada com base nos valores creditados em  contas correntes de terceiros, uma vez comprovado que a contribuinte detinha  instrumentos  de  mandato  que  lhe  outorgavam  amplos  poderes  para  movimentá­las e que toda a sua receita bruta da contribuinte circulava pelas  aludidas contas­correntes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto  ao  lançamento do  IRPJ deve  se  aplicar  aos  lançamentos  decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 616DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício  Pereira  Faro,  e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Karem  Jureidini Dias.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e adoto parcialmente o  relatório que  integra o Acórdão recorrido (fls. 1079­1085):  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe – dos seguintes autos de infração:  (i)  o que  consta  às  fls.  385  a  388,  cuja  ciência  se  deu em  22/9/2006  (fl.  386),  havendo  sido  constituído  crédito  tributário relativamente à contribuição para o Programa  de Integração Social  (PIS), código Receita 2986  (PIS –  LANÇAMENTO  DE  OFÌCIO),  no  valor  de  R$  286.097,00, juros de mora (calculados até 31/8/2006) no  valor de R$ 201.946,64, multa de ofício no valor de R$  201.072,67,  cujos  fatos  geradores  sse  referem a  31/7  a  31/12/2001, 31/1 a 31/12/2002, bem como descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  se  encontram  discriminados às fls. 384, 385. 387 e 388;  (ii)  aquele que consta às fls. 394 a 397, cuja ciência ocorreu  em  22/9/2006  (fl.  395),  sendo  constituído  crédito  tributário  em  relação  à  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  Receita 2960 (COFINS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO),  no valor de R$ 1.237.571,28, juros de mora (calculados  até  31/8/2006)  no  valor  de  R$  932.208,30,  multa  de  ofício no valor de R$ 928.178,40, cujos fatos geradores  se  referem  a  31/7  a  21/12/2001  e  31/1/2002  a  31/12/2002,  bem  como  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constam  discriminados  às  fls.  39,  394, 396 e 397.  2. Consta às fls. 6 e 7 que, em 27/9/2004, teve início a respectiva  ação fiscal.  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.167          3 3. Acostado encontra­se às fls. 366 a 380 o Termo de Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  referidos  auts  de  infração,  cuja  ciência  se  deu  em  22/9/2006,  (fl.  380).  Nele,  registraram  as  Autoridades Fiscais  (ex  vi  alínea “a” do  inciso  I  do art.  6º  da  Lei 10.593/2002 e alterações posteriores) os fatos apurados, bem  como as irregularidades encontradas. Pelas fundamentações que  nesse termo constam, as Autoridades Fiscais afirmaram, no que  toca aos eventos de loteria, o que segue, ipsis verbis:  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  como  os  contratos  firmados,  as  procurações  fornecidas  para  a  movimentação  da  conta  bancária  e  o  lucro  auferio  pelo  empreendimento  não  deixam  dúvidas  de  que  a  Inovar  Participações  e  Empreendimentos  é  a  pessoa  jurídica  que  explora  o  negócio,  enquanto  as  entidades  são  interpostas  pessoas,  cedendo  seus  nomes  e  CNPJ  para  a  abertura  de  contas  bancárias  e  a  satisfação de  requisitos da  legislação estadual, a  troco de uma  diminuta participação nos benefícios [fl. 371].    [...] Trata­se,  no  entendimento doutrinário,  de um caso de  simulação relativa objetiva [fl. 373].  [...]  Não  obstante,  ainda  que  fosse  considerada  a  entidade  beneficente  como  a  exploradora  principal  da  atividade,  não  se  poderia  afastar  a  solidariedade  tributária,  sem  benefício  de  ordem,  nos  termos  do  art.  124  do Código  Tributário  Nacional  [fl. 373] [...]  [...]  Seja  pela  desconsideração  do  negócio  jurídico  ou  pela  solidariedade  tributária, a  tributação deve recair  integralmente  sobre  a  Inovar  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  Sendo  optante  do  luro  presumido,  a  receita  bruta  será  o  parâmetro  inicial  utilizado  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições  [fl.  376].  [...]  Apliam­se  também  à  tributação  do PIS  e  da COFINS  todas  as  considerações  já  mencionadas,  no  sentido  que  a  Inovar  Participações é a empresa que efetivamente explora o sorteio, à  luz da realidade dos fatos, e não da simulação feita através dos  contratos  e  procurações,  bem  coo  a  solidariedade  tributária  decorrente  do  interesse  econômico  do  fato  gerador,  sem  benefício  de  ordem.  Foram  deduzidos  os  valores  das  contribuições já declaradas em DCTF [fl. 379].  [negrejados constam do texto original]  4.  Orresignado  com  os  lançamentos  de  que  teve  ciência  em  22/9/2006  (fls.  386  e  395),  foi  apresentado  pelo  contribuinte  (doravante denominado a impugnante), em 24/10/2006 (fl. 437),  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 impugnação que consta às fls. 437 a 485, por meio da qual, em  cerrada síntese, trata das seguintes matérias:  4.1.  Consta  às  fls.  439  a  442  a  pretensão  da  impugnante  em  frustrar os lançamentos por conta de alegação da ocorrência de  eventual  vício  contido  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ Complementar  (MPF­C),  socorrendo­se  para  tal,  inclusive,  de  jurisprudência administrativa. Apontou a impugnante para o fato  de a fiscalização em tela ter sido realizada sob a égide de MPF,  em suposto desatendimento ao disposto no  inciso VII do art. 7º  da Portaria SRF nº 3.007/2001;  4.2. Insurgiu­se a impugnante às fls. 442, 447 a 450 contra o fato  de  terem  sido  acostados  às  fls.  148  a  201  extratos  bancários  supostamente  carreados  ao  presente  processo,  em  suposto  desatendimento  à Lei Complementar nº 105/2001  e ao Decreto  nº  3.724/2001,  devendo,  por  isso,  ser  havidos  como  eventuais  provas  obtidas  por  meio  ilícito,  ex  vi  inciso  LVI  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88),  não  se  prestando  aos  lançamentos em tela, que deveriam ser considerados por nulos.  4.3. Consta às  fls.  442 a 447 afirmação de que as Autoridades  Fiscais não teriam observado a vedação disposta no §3º do art.  11 da Lei nº 9.311/96, que sofreu alteração em sua redação por  conta  da  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001,  havendo  sido,  por  essa razão, caracterizado violação aos princípios da legalidade,  anterioridade e irretroatividade das leis. Ademais, não obstante  requerer  a  nulidade  dos  lançamentos,  não  explicou  a  impugnante  sob  que  aspecto  o  referido  dispositivo  teria  sido  desrespeitado.  4.4.  Consta  à  fl.  450  afirmação  da  impugnante  de  que  não  fi  aposto, nos autos de infração, indicação da fundamentação legal  para o exame dos extratos banários, nem foi acostado aos autos  o relatório circunstanciado a que se refere o § 6º do art. 4º do  Decreto  nº  3.724/2001,  havendo  suposto  desatendimento  ao  disposto  em  seu  art.  3º,  implicando,  por  isso,  cerceamento  do  direto de defesa, em ofensa aos incisos VII e VIII do parágrafo  único do art. 2º da Lei nº 9.784/99.  4.5.  Encontram­se  às  fls.  450  a  453  alegações  da  impugnante  acerca do instituto da decadência. Afirmou, em síntese, que, por  ter sido cientificada dos autos de infração em 22/9/2006, os fatos  geradores ocorridos até 22/9/2001  teriam sido alcançados pela  decadência, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172/66, é  dizer, do Código Tributário Nacional (CTN).  4.6. Consta às fls. 453 a 456 alegação da impugnante quanto a  que  deveriam  ser  considerados  os  lançamentos  faltos  de  funda,emtação  jurídica  válida,  asseverando,  ainda,  que,  nos  autos  de  infração,  deveriam  ter  sido  indicados  os  pressupostos  de fato e de direito que os justificariam. Demais, valendo­se da  afirmação  feita pelas Autoridaes Fiscais à  fl.  373 de que, para  fins de apreciação do caso em exame, [...] não se poderia afastar  a  solidaridade  tributária,  sem  benefício  de  ordem,  nos  termos  do art. 124 do Códgo Tributário Nacional [negrejados constam  do texto original], a impugnante entendeu que a constituição do  crédito tributário teria sido motivada por duas razões distintas,  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.168          5 apresentadas como situações fáticas alternativas: a existência de  simulação  ou  a  existência  de  solidariedade  entre  entidades  beneficentes  e  a  impugnante.  Isso  se  configuraria,  segundo  assevera  a  impugnante,  a  ausência  de  fundamentação  legal  válida  no  lançamento,  haja  vista  que  fiaria  ao  alvedrio  do  julgador  apontar  qual  dessas  ocorrências  embasaria  corretamente a constituição do crédito tributário, ao arrepio do  disposto no art. 11 da Lei nº 9.784/99. Alega, ainda, à fl. 454 que  a  existência  de  distintos  fundamentos  jurídicos  (é  dizer,  a  existência  de  simulação ou  a  existência  de  solidariedade)  para  justificar a ocorrência de um mesmo fato implica inexistência de  fundamentação para o lançamento.  4.7. Consta às fls. 457 a 459 refutação das afirmações proferidas  pelas  Autoridades  Fiscais  de  que  seria  a  impugnante  quem,  recrutaria [...] as entuidades benefientes para explorar o sorteio,  e  providenciar  toda  a  documentação  necessária  junto  a  CODESC/LOTESC  [fl.  368],  bem  como  de  que  [...]  as  autorizações  concedidas  pela  CODESC/LOTESC  às  entidades  beneficentes  para  a  exploração  do  sorteio  (fl.  113  e  115)  [...]  [estabeleceriam]  sempre  a  Inovar  Participações  Ltda.  como  administradora,  não  dando  margem  a  uma  livre  escolha  da  entidade  [fl.  370];  Assim,  asseverou  a  impugnante  que  não  haveria prova nos autos a corroborar a referida alegação oficial  à  fl.  368;  que  essas  entidades  beneficentes  deveriam,  previamente,  credenciar­se  junto  à  Companhia  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Santa  Catarina  (Codesc)  e  Loteria  do  Estado  de  Santa  Catarina  (Lotesc),  para  que  fosse  apresentado pedido de autorização para realização de loteria, a  fim  de  obter  recursos  para  suas  atividades  assistenciais;  que,  nesse  pedido  de  autorização,  deveria  constar,  entre  outros,  o  nome  da  empresa  que  viesse  a  ser  pela  entidade  beneficente  contratada para a operação e administração desse evento; que a  contratação  desse  tipo  de  empresa  seria  uma  faculdade  conferida  pelo  art.  5º  da  Resolução  Codesc/Lotesc  nº  1,  de  28/2/2000, não obstante, na grande maioria dos casos, conforme  afirmou,  dar­se­ia  a  contratação  por  conta  das  peculiaridades  das  atividades  envolvidas  para  a  realização  da  loteria,  a  exemplo do que demonstram os documentos acostados às fls. 490  a  567.  Sobre  essa  matéria,  concluiu  a  impugnante  que  foi  em  respeito  à  Resolução  Codesc/Lotesc  nº  1/2000  que  foram  expedidas as autorizações às fl.s 113 e 115.  4.8.  Consta  à  fl.  459  que  a  impugnante,  na  pretensão  de  rechaçar a tributação que sobre ela recai na condição de sujeito  passivo,  refutou  afirmação  das  Autoridades  Fiscais  relativamente a que possuiriam a natureza de contrato de adesão  aqueles contratos celebrado entre ela e as entidades beneficentes  no que toca ao caso em tela, cujas cláusulas teriam sido por ela  previamente  fixadas,  sendo  que  o  risco  do  objeto  de  contrato  teria sido por ela assumido na sua  integralidade, de  forma que  às  entidades  beneficentes  caberia  apenas  7%  da  venda  de  carnês/cartelas  relacionados  à  loteria,  independentemente  do  risco  inerente  do  evento.  Em  contraposição,  alegou  a  impugnante  que  a  alínea “a” do  inciso  II  do  art.  16  da Lei  nº  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 11.348/2000  já  previa  que  fossem  destinados  às  entidades  beneficentes 7% do resultado financeiro da loteria, de forma que  elas  fosse  beneficiadas  da  realização  da  loteria;  qie,  havendo  prejuízo, seria sempre suportado pela pessoa da impugnante, vez  que, nesse caso, não receberia seus honorários, antes que fosse  garantida  a  destinação  às  entidades  beneficentes  do  referido  percentual das receitas da loteria.  4.9.  Consta  às  fls.  459  a  460  que  a  impugnante  se  opôs  á  alegação  das  Autoridades  Fiscais  de  que  as  entidades  beneficentes  quedariam  com  metade  do  percentual  da  receita  bruta  relacionada  à  loteria,  passando  o  restante  à  Fundação  Vida,  Apoio  à  Família  Catarinense  como  resultado  da  celebração  de  convênios  que  a  esse  fim  se  prestariam.  Em  oposição,  afirmou  a  impugnante  que  nada  teria  a  ver  com  convênios que as entidades beneficentes celebrassem entre elas,  ademais  qie  não  haveria  nenhuma  vedação  legal  para  tal,  vez  que, por fim, o percentual de 7% da receita bruta quedaria com  entidades beneficentes.  4.10.  às  fls.  460  e  461  conta  que  a  impugnante  assentiu  a  afirmação  das  Autoridades  Fiscais  quanto  a  que  assumiria  o  risco das atividades de realização da  loteria, por cumprimento,  conforme asseverou, do disposto na alínaa “a” do  inciso II do  art. 16 da Lei nº 11.348/2000, ademais que [...] realizava outras  atividades  ligadas  à  “operação  e  administração  da  Loteria”  [...].  [como,  por  exemplo]  a  contratação  das  atividades  necessárias à efetivação do evento; gráfica, correio, divulgação,  prêmios,  publicidades  etc.  Pela  prestação  de  tais  serviços  a  Impugnante era reminerada, após a emissão da respectiva nota  fiscal.  No  entanto,  mão  oncordou  a  impugnante  que,  por  isso,  [...] deveria ser [ela mesma] a Contribuinte, [...] [ao  invés da]  entidade beneficente promotora da Loteria  [...],  revelando que,  após ser contratada pela entidade beneficente, era aberta conta  corrente  em  uma  instituição  financeira  para  que  fossem  destinados os valores advindos das vendas de cartelas relativas  à  loteria,  sendo  esta  venda  realizada  apenas  junto  ao  sistema  bancário.  Afirmou,  ainda,  a  impugnante  que  as  entidades  beneficentes  receberiam  a  integralidade  dos  recursos  advindos  da  venda  das  cartelas  por  conta  dos  valores  depositados  na  respectiva conta bancária e que pagavam as despesas relativas a  premiação,  divulgação,  administração,  impressão  e  tributos,  motivo pelo qual eram por elas emitidos notas fiscais e cheques.  4.11.  Relativamente  à  declaração  de  um  representante  da  entidade  beneficente  Missão  Nova  Vida  de  que  não  haveria  recebido  a  prestação  de  contas  dos  atos  praticados  por  um  procurador  dessa  entidade  (fl.  25),  negou  a  impugnante  às  fls.  461 e 462 que  isso viesse a ocorrer. Sobre esse caso, alegou a  impugnante  que  a  pessoa  natural  que  forneceu  as  informações  contidas à fl. 25 não era a mesma pessoa que recebeu, à época, a  referida  prestação  de  contas;  demais,  que  a  existência  de  parecer  do  Conselho  Fiscal  dessa  entidade,  aprovando  a  prestação de contas, bem como as informações contantes às fls.  33 a 43 já seriam suficiente para afastar  tal declaração; que o  art.  914  do  Código  Civil  já  preveria  remédio  jurídico  para  resolver essa situação.  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.169          7 4.12. Visando a contradizer a afirmação que consta à  fl. 25 de  que  todos  [...]  os  prêmios  eram  adquiridos  e  distribuídos  pela  Inovar Participações, asseverou a  impugnante às  fls. 462 s 463  que  eram  as  entidades  beneficentes  que  os  adquiriam,  repassando­os aos contemplados pela loteria, por conta do que  consta  nas  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição.  Alegou,  também, que são as  entidades beneficentes que,  ao entregar os  prêmios conferidos pela loteria, reolheriam o respectivo imposto  de tenda retido na fonte.  4.13. Consta, ainda, à fl. 463 que a impugnante, servindo­se dos  documentos acostados às  fls. 672 a 913, bem como a  fls. 917 a  1.063, alegou que haveria comprovação da prestação de contas  entregues  às  entidades  beneficentes  relativamente  ao  período  compreendido pela fiscalização. Dessa forma, pretende rechaçar  a  impugnante  a  imputação  a  ela  conferida  por  conta  da  lavratura dos autos de infração.  4.14. Asseverou a impugnante à fls. 464 que, não obstante tenha  sido  apontado  pelas  Autoridades  Fiscais  que  tenha  havid  simulação, motivando a lavratura dos autos de infração em seu  nome, não teria sido verificado agravamento da multa, havendo  sido  exigido  apenas  a  multa  de  ofício,  não  sendo  aplicado  o  disposto no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Daí, afirmou  que,  em não havendo agravamento da multa de ofício,  restaria  afastado o argumento da simulação, o que ensejaria a subsunção  do disposto no art. 112 do CTN.  4.15.  Na  pretensão  de  contestar  a  alegação  feita  pelas  Autoridades  Fiscais  de  ocorrência  de  simulação  relativa  subjetiva,  consta  às  fls.  465  e  466  que,  inicialmente,  a  impugnante  negou  ter  havido  conluio,  por  conta  do  fato  de  existir o documento de autorização para a realização da loteria  conferido  pela  Codesc,  vinculando,  por  isso,  três  entidades:  a  entidade  beneficiente,  a  própria  Codesc  e  a  impugnante.  Asseverou a  impugnante qye as Autoridades Fiscais estariam a  afirmar  que  a  Codesc  seria  parte  de  uma  simulação,  o  que  refutou.  Ato  contínuo,  alegou  a  impugnante  que  seria  [...]  absurdo  falar­se  em  não  correspondência  entre  a  intenção  das  partes e o negóio declarado, de forma que a sua contratação por  entidades  beneficentes  para  realizar  [...]  “operação  e  administração  da  Loteria”  decorreria  da  Resolução  Codes/Lotesc  nº  1/2000,  dos  respectivos  contratos,  das  autorizações  emitidas pela Codesc,  bem como das notas  fiscais  emitidas  pela  própria  impugnante.  Posteriormente,  alegou  que  não haveria intenção de enganar ou iludir terceiros, tampouco a  Fazenda  Nacional,  vez  que  as  operações  envolvidas  estariam  contabilizadas  (fls.  917  a  1.063),  transitariam  exclusivamente  por contas bancárias (fls. 148 a 281), haveria emissão de notas  fiscais pelas empresas contratadas para a realização do evento  (fls.  583  a  670),  em  observância  da  legislação  tributária.  Por  fim, visando a rechaçar o argumento da simulação, afirmou que  as  Autoridades  Fiscais  não  teriam  tido  acesso  a  toda  a  documentação nem aos arquivos digitais que a conteriam.  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 4.16. À  fl.  466  consta  que  a  impugnante  pediu o  cancelamento  dos  lançamentos,  asseverando  não  ter  havido  solidariedade  entre  as  partes,  tese  albergada  pelas  Autoridades  Fiscais,  negando  que  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  estabeleesse  que  haveria  [...]  um  interesse  de  proveito  econômico  (ou  qualquer  outro)  no  resultado  que  caracteriza  o  fato gerador, mas sim a existência de um interesse jurídico. Ou  seja,  a  participação  conjunta  na  realização  da  hipótese  de  incidência [...] [fl. 4680 9cublinhado consta do texto original].  4.17. Relatou a  impugnante à fl. 470 que as Autoridaes Fiscais  consideraram que ela e [...] as entidades beneficentes concorrem  na realização dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  incidentes  sobre  o  resultado/lucro  da  realização  dos  sorteios,  podendo a Inovar responder pela totalidade da dívida tributária.  Em oposição  a  isso,  afirmou a  impugnante  que  é  [...]  empresa  prestadora  de  serviços,  contratada  para  a  realização  de  atividade  descrita  em  seu  obejto  social  [...];  que  [...]  presta  serviço a entidades benefientes de assistência social, nos termos  da Lei nº 11.348/2000, da Resolução nº 001/2000 e do contrato  firmado entre as partes, pelo qual é remunerada, sendo esta [...]  levada  à  tributação  apurando­se  o  IRPJ  e  a  CSLL  através  do  regime  de  lucro  presumido  e  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  faturamento/receita bruta  [fl.  471]. À  continuação, alegou que,  em  [...]  relação  às  receitas  decorrentes  da  realização  dos  sorteios, a participação da Inovar se encerra com o repasse dos  recursos  e  a  prestação  de  contas  [fl.  471]  às  entidades  beneficentes.  Afirmou  que  não  haveria  [...]  nenhuma  atividade  conjunta (vínculo jurídico) da Impugnante e suas contratantes na  realização  dos  fatos  geradores  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  devidos  pela  Inovar,  tampouco  nos  tributos  eventualmente  devidos pelas entidades beneficentes que promovem os sorteios.  Cada uma das partes realiza suas atividades independentemente  e  sua  ligação é  exclusivamente  contratual  [fl.  471]. Asseverou,  ainda,  que  não  serviriam  [...]  de  substrato  à  configuração  da  solidariedade  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentid  de  a  Inovar  movimentar  contas  bancárias  ou  dispor  de  procuração  para a realização de atos administrativos em nome das entidades  beneficentes.  Ora,  essas  entidades  outorgam  poderes  a  Impugnante  para  a  realização  dos  atos  para  os  quais  foi  contratada  –  de  administração  e  promoção  do  sorteio.  Atividades  estas  que  nbão  caracterizam  o  “interesse  comum”  previsto  no  artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  mas  mera  relação  contratual de prestação de serviços. Ademais, de acordo com o  artigo 123 do CTN as convenções particulares não têm o poder  de alterar a sujeição passiva da relação tributária e não podem  ser opostas à Fazenda Pública [fl. 472 e 473).  4.18. Consta  às  fls.  473  a  477  arrazoado da  impugnante,  para  fins de frustar os lançamentos lavrados pelas Autoridaes Fiscais  que consideraram os efeitos da solidariedade vez que, segundo a  impugnante, teria ocorrido [...] incorreta qualificação da Inovar  como sujeito passivo dos impostos e contribuições devidos pelas  entidades autorizadas a promover  loterias [...] [fls. 476 e 477].  Opondo­se  a  esses  lançamentos,  a  impugnante  afirmou  que  o  [...] devedor solidário pode e deve ser identificado já no próprio  auto de  infração,  todavia, a constituição do crédito depende da  identificação precisa do sujeito passivo original que, no presente  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.170          9 caso,  é  a  entidade  promotora  do  sorteio.  O  sujeito  passivo  deverá  constar  expressamente  do  auto  de  infração,  enquanto  o  devedor  solidário  poderá  ser  identificado,  ainda  durante  a  fisalização,  através  da  lavratura  do  Termo  competente  [...]  [fl.  474],  apontando  para  a  necessidade  de  lavratura  de  termo  de  declaração se sujeição de responsabilidade tributária e passiva  solidária  [fl.  475].  Alegou  a  impugnante  que  não  [...]  se  encontra  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  menção  a  um  único  dispositivo  legal  que  justifique  o  lançamento  efetuado  diretamente  contra  o  suposto  devedor  solidário.  [...]  A  justificativa  utilizada  [pelas  Autoridades  Fiscais  à  fl.  374],  de  ausência de patrimônio ou condições econômicas de suportar o  tributo [por parte das entidades beneficentes], não tem o condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  indicado  pela  legislação  [...]  [fl.  476]. Por  fim, afirmou que  [...]  ainda que da  Inovar possa ser  exigido  o  pagamento  do  débito  tributário  sem  benefício  de  ordem,  impõe­se  a  constituição  desse  crédito  em  nome  [do]  sujeito passivo indicado na legislação competente [fl. 476].  4.19. Consta às  fls. 477 a 479 que a  impugnante  se manifestou  sobre  a  [...]  forma  de  cálculo  do  crédit  trtibutário  exigido  do  devedor solidário, alegando que seria impossível [...] adotar­se  a  forma  de  tributação  imposta  a  terceiro,  ainda  que  devedor  solidário, quanto aos valores apurados pelos sorteios, vez que se  confirmassem  pertencerem  às  entidades  autorizadas  à  sua  promoção. A impugnante afirmou à fl. 479 que a [...] receita da  Inovar  decorre  da  prestação  de  serviços,  enquanto  a  das  entidades  beneficentes,  decorre  da  promoção  de  loterias  nos  termos  autorizados  pela  CODESC/LOTESC.  O  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  impõe  a  Inovar  apenas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  débito  tributário  de  suas  contratantes mas não lhe atribui a condição de proprietária das  receitas decorrentes dos sorteios.  4.20. Consta às fls. 479 a 482 que a impugnante combate o que  denominou de [...] ilegalidade de inserçã dos juros previstos na  Lei nº 8.981/95 e da Taxa SELIC. Opondo­se a  forma como se  deu  o  cálculo  dos  juros,  afirmou  que  deveriam  ter  sido  calculados consoante o § 1º do art. 161 do CTN, num patamar  de 12% por ano, vez que do contrário haveria violação do §3º do  art. 192 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).  4.21.  Finalmente,  contém  às  fls.  482  a  485  o  pedido  da  impugnante.  A 9ª Turma da DRJ São Paulo I julgou os lançamentos procedentes, por meio  do Acórdão nº 16­25.238, assim ementado (fls. 1076­1079):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2001, 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  havido  por  um  instrumento  interno  da  RFB  qu  se  presta  ao  planejamento  e  controle  das  atividades  e  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 procedimentos  fiscais,  de  forma  que,  havendo  ocorrência  de  eventuais vícios em sua emissão e trâmite, não implica nulidade  do respectivo ato de lançamento, em observância ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e parágrafo único do art. 142 do  CTN.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo  sido o próprio contribuinte que forneceu os extratos bancários à  Autoridade  Fiscal,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPUGNAÇÃO,  ÔNUS  DA  PROVA. Cabe à Autoridade Fiscal provar a ocorrência do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Sendo  isso  comprovado,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos, cuidando para que deles faça prova  efetiva nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece  as  regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF,  subsidiariamente.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Nâo  cabe  falar  em cerceamento  do  direito  de  defesa  quando o  auto  de  infração  descreve  corretamente  a  infração  cometida,  apontando a respectiva fundamentação legal, e o sujeito passivo  impugna  a  exigência  demonstrando  que  compreendeu  a  imputação.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  INOCORRÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do art.. 45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  socais  segue  as  regras  previstas  no Código Tributário Nacional, inclusive para os casos de dolo,  fraude e simulação.  SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Provada  a  existência  de  simulação na exploração da loteria em tela, vez que, valendo­se  da suposta condição ostentada pelas entidades benefientes, que  se  passariam  por  promotoras  do  evento  da  loteria,  era  a  impugnante  que,  de  fato,  explorava  o  negócio  das  loterias,  praticando todos os atos desse negócio, que são os atos jurídicos  que  se  desejava  prativar,  amparados  que  estavam  sob  um  ato  jurídico  em  relevo,  é  dizer,  a  existência  dos  contratos,  na  pretensão de afastar­se da tributaçãoo das contribuições.  SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Não foi trazido aos autos  nada  que  provasse  a  ocorrência  de  interesse  jurídico  comum  entre  as  entidades  beneficentes  e  a  impugnante,  não  cabendo  falar­se,  no  presente  caso,  em  solidariedade,  nos  termos  dispostos no inciso I do art. 124 do CTN.  TAXA REFERENCIAL SELIC. APLICAÇÃO. Nos termos da Lei  nº  9.430/96,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. Nos termos da  Súmula Vinculante nº 7 do STF, a norma do § 3º do art. 192 da  Constituição revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003,  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.171          11 que  limitava  a  taxa  de  juros  reais  a  12%  por  ano,  tinha  sua  aplicação condicionada à edição de lei complementar.  Com  relação  à  Constribuição  para  Financiamento  da  Seguridae  Social  –  COFINS, foram apresentadas ementas de idêntico teor, fls. 1077­1078.  Intimada desse Acórdão em 24/05/2010 (fls. 1122), a contribunte apresentou  em 22/06/2010 o Recurso Voluntário de fls. 1125­1163, basicamente reprisando os argumentos  utilizados na fase impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Dos fatos  O presente processo trata dos lançamentos de PIS e COFINS, decorrentes dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  dos  lançamentos  de  IRPJ,  objeto  do  processo  administrativo fiscal nº 11516.002368/2006­12, já julgado por este colegiado, em 31 de março  de 2011.  Da  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes  Pela relação de causa e efeito, deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes  (PIS e COFINS) a mesma decisão prolatada em relação à exigência principal (IRPJ).  Da decisão proferida no processo principal  Ao  apreciar  o  processo  principal,  este  colegiado,  por  unanimidade,  considerou  procedente  a  exigência  do  IRPJ,  por  meio  do  Acórdão  nº  1401­000.511,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS.  CONTAS  CORRENTES DE TERCEIROS.  Afigura­se correta a  tributação realizada com base nos valores  creditados  em  contas  correntes  de  terceiros,  uma  vez  comprovado que a contribuinte detinha instrumentos de mandato  que  lhe  outorgavam amplos  poderes  para movimentá­las  e  que  toda  a  sua  receita  bruta  circulava  pelas  aludidas  contas­ correntes.  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     12 Uma vez que todas as alegações apresentadas no presente processo já foram  devidamente  analisadas,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  principal,  limitar­me­ei  a  transcrever os trechos mais relevantes da retrocitada decisão, a qual também deve se aplicar ao  presente processo.  Dos fatos  A atenta análise dos elementos constantes dos presentes autos, em conjunto  com os autos principais (processo nº 11516.002368/2006­12), permite as seguintes conclusões,  acerca  dos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação  (todas  as  folha  a  seguir  mencionadas  referem­se ao processo principal):  a) A Lei Estadual Catarinense nº 11.348/2000,  regulamentada pelo Decreto  n° 974, de 17 de fevereiro de 2000 e pela Resolução CODESC/LOTESC n° 001/2000, fls. 351  a  362,  permitia  a  exploração  de  sorteios  (Loteria  Beneficente/Assistencial)  por  parte  de  entidades  beneficentes,  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas  na  retrocitada  Lei  e  respectivos atos regulamentadores. Tal fato pode ser comprovado por meio dos documentos de  fls. 351­355, 356 e 357­362;  b) Ao amparo da referida Lei, a pessoa jurídica autuada (Inovar Participações  e Empreendimentos Ltda., que não é uma entidade beneficente ou assistencial) explorava, em  parceria com diversas entidades beneficentes / assistenciais, a loteria denominada “Casa Feliz”.  Para participar da referida loteria, o apostador pagava uma mensalidade através de um carnê e  concorria a vários prêmios, tais como imóveis, veículos e dinheiro. Tal fato é comprovado por  meio dos documentos de fls. 337­349;  c)  De  acordo  com  a  legislação  estadual,  as  entidades  beneficentes  interessadas em explorar as loterias deveriam solicitar autorização da CODESC/LOTESC para  explorar  o  sorteio.  Ainda  de  acordo  com  a  legislação  estadual,  as  entidades  beneficentes  poderiam  contratar  empresas  para  administrar  e  operacionalizar  a  exploração  das  citadas  loterias.  A  titularidade  da  operação,  contudo,  deveria  permanecer  a  cargo  da  entidade  beneficente. Tal fato pode ser comprovado por meio da simples leitura do art. 6º e seguintes da  Resolução CODESC/LOTESC nº 001/2000, fls. 357­362;  d) No caso concreto, porém, a pessoa jurídica autuada (Inovar Participações e  Empreendimentos  Ltda.,  doravante  denominada  apenas  “Inovar”)  simplesmente  “recrutava”  entidades  beneficentes  para  explorar  a  aludida  loteria.  A  “Inovar”  explorava  de  maneira  continuada  e  por  prazo  indeterminado  a  loteria  denominada  "Casa  Feliz",  celebrando  contratos de prazo determinado com diversas entidades beneficentes (em geral pelo período de  6 meses),  a  fim de  cumprir  a  exigência  estabelecida na Lei Estadual n°  11.348/2000  (e  atos  regulamentadores). As entidades beneficentes eram remuneradas apenas com o percentual fixo  de  7%  da  receita  “bruta”  (com  diversas  deduções),  sem  o  risco  do  empreendimento.  Tal  realidade dos fatos pode ser comprovada por meio dos seguinte “conjunção” de fatores:  d.1) A “Inovar” providenciava toda a documentação necessária para obter a  autorização da exploração da loteria junto à CODESC/LOTESC, por parte de  entidades  beneficentes.  É  bastante  simples  constatar  que  as  autorizações  concedidas  pela  CODESC/LOTESC  às  entidades  beneficentes  para  a  exploração  das  loterias  (fls  .  111  e  113)  estabeleciam  sempre  a  “Inovar”  como  administradora,  não  havendo  “livre  escolha”  por  parte  das  entidades  beneficentes.  Convém  frisar  que.todos  os  contratos  para  exploração  de  loterias junto à CODESC, utilizando o nome fantasia de “Casa Feliz”, foram  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.172          13 realizados com a participação da “Inovar”  (v.  fls. 24­27, 114­117, 118­121,  123­126);  d.2) A “Inovar” celebrava contratos de idêntico teor com todas as entidades  beneficentes,  ou  seja,  a  “Inovar”  apresentava  às  entidades  beneficentes  um  “contrato de adesão”, com 7 cláusulas prévia e unilateralmente estabelecidas.  Tal  fato  se  comprova  mediante  simples  análise  dos  diversos  contratos  de  prestação de  serviços  firmados entre as entidades beneficentes e a “Inovar”  (v. fls. 24­27, 114­117, 118­121, 123­126);  d.3)  periodicamente  (em  geral  a  cada  6  meses),  a  “Inovar”  trocava  de  entidade beneficente, continuando a explorar a  loteria “Casa Feliz”, sempre  com  o mesmo modus  operandi,  ou  seja, mediante  a  assinatura  de  contrato  “padrão”  e  mediante  a  concessão  de  procuração  de  “amplos  poderes”,  incluindo o direito de livre movimentação de contas correntes em nome das  entidades beneficentes. Tais fatos são demonstrados por meio dos sucessivos  contratos  firmados  pela  “Inovar”  e  suas  entidades  beneficientes  “parceiras”  (v.  fls.  v.  fls.  24­27,  114­117,  118­121,  123­126),  bem  como  beneficentes,  bem como pelos  respectivos  instrumentos de mandato (v.  fls. 28, 122, 127­ 128);  d.4)  A  “Inovar”  assumia  integralmente  o  risco  do  empreendimento.  Se  fossem  vendidos  poucos  carnês,  o  prejuízo  seria  arcado  pela  “Inovar”.  Em  contrapartida,  se  fossem  vendidos  muitos  carnês,  a  “Inovar”  seria  a  maior  beneficiada.  As  entidades  beneficentes  que  aderiam  ao  contrato  estipulado  pela  “Inovar”  recebiam  apenas  a  parcela  de  7%  da  venda  dos  carnês,  sem  assumir  nenhum  risco  com  a  operação.  Tal  fato  também  se  comprova  mediante  simples  análise  dos  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados entre as entidades beneficentes e a “Inovar” (v. fls. 24­27, 114­117,  118­121, 123­126);  d.5) Além disso, da parcela de 7% da venda dos carnês, depois de excluídos  os  impostos,  que  caberia  às  entidades  beneficentes,  metade  era  sistematicamente repassada à “Fundação Vida, Apoio à Família Catarinense”  Tais fatos podem ser comprovados por meio dos convênios firmados entre as  entidades beneficentes e a Fundação Vida – Apoio à Família Catarinense (v.  fls. 29­30);  d.6)  A  empresa  Inovar  assumia  integralmente  o  risco  do  empreendimento,  realizava  a  impressão  dos  carnês,  contratava  a  publicidade  na  televisão,  intermediava a contratação da VTV Participações e Empreendimentos Ltda.  (detentora da marca “Casa Feliz” e por meio da qual utilizava a imagem do  conhecido  apresentador César  Souza,  que  à  época  era Deputado  Estadual),  adquiria  os  prêmios  a  serem  sorteados,  realizava  a  entrega  dos  prêmios,  realizava  a  prestação  de  contas  perante  a  CODESC  e  realizava  todos  os  demais atos necessários à operacionalização da loteria. Tais fatos podem ser  comprovados  por  meio  das  procurações  com  amplos  poderes  que  as  entidades  beneficentes  outorgavam  à  “Inovar”  (v.  fls.  28,  122,  127­128)  e  também  por  meio  dos  contratos  de  cessão  de  direitos  de  uso  de  imagem,  contratos de cessão de direitos de uso de marca e contratos de prestação de  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     14 serviços  firmados  entre  as  entidades  beneficentes  e  a  pessoa  jurídica VTV  Participações e Empreendimentos Ltda. (fls. 129­131, 132­134, 135­137);   d.7) Todos os prêmios distribuídos pela loteria “Casa Feliz” eram adquiridos  e  distribuídos  pela  “Inovar”.  Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  de  simples  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  entidades  beneficentes  e  a  “Inovar”  (v.  fls.  24­27,  114­117,  118­121,  123­ 126)  e  das  procurações  com  amplos  poderes  que  as  entidades  beneficentes  outorgavam à “Inovar” (v. fls. 28, 122, 127­128);  d.8) Munida  das  procurações  com “amplos  poderes”,  a  Inovar  abria  contas  correntes  bancárias  para  recebimento  dos  carnês,  em  nome  das  entidades  beneficentes. As  referida  contas  eram  abertas  sempre  na Caixa Econômica  Federal  (Agência Hercílio Luz) e no Banco do Estado de Santa Catarina —  BESC  (agência  Estreito),  para  todas  as  sucessivas  entidades  beneficentes  “recrutadas”  pela  “Inovar”.  Em  outras  palavras,  as  entidades  beneficentes  sequer  escolhiam  os  bancos  com  os  quais  iriam  trabalhar.  A  referida  “escolha”  era  parte  integrante  do  “pacote  fechado”  apresentado  pela  “Inovar”. Tais  fatos  podem  ser  comprovados mediante  análise  dos  extratos  de contas correntes em nome das diversas entidades beneficentes (v. fls. 149­ 282).   Diante de  todo  o  exposto,  concluo  que  a  Inovar Participações  efetivamente  não era uma simples "administradora" da loteria denominada “Casa Feliz”  Muito  pelo  contrário:  competia  à  “Inovar”  não  somente  assumir o  risco  do  empreendimento,  mas  realizar  a  impressão  dos  carnês,  a  contratação  da  publicidade  na  televisão, intermediar a contratação da VTV Participações e Empreendimentos Ltda. e o uso da  imagem do conhecido apresentador e Deputado Estadual César Souza.  As  sucessivas  entidades  beneficentes  recrutadas  pela  “Inovar”  apenas  participavam minimamente  dos  ganhos  decorrentes  da  loteria  pelo  prazo  de  6 meses.  Findo  esse  prazo,  a  entidade  benefiente  era  substituída  por  outra,  mas  sempre  mediante  a  "administração" da Inovar Participações, sob a denominação de fantasia "Casa Feliz"   Em  síntese:  a  “Inovar”  era  quem  efetivamente  detinha  o  know­how  do  empreendimento lotérico, compreendendo o equipamento de fazer o sorteio, a penetração nos  meios  de  comunicação,  convênio  com  os  bancos,  contratação  da  impressão  dos  carnês,  a  obternção da cessão de direito de uso da marca “Casa Feliz”, enfim, tudo necessário ao sucesso  do empreendimento lotérico.  As procurações outorgadas pelas entidades beneficentes em favor da “Inovar”  sempre concediam a esta última os mesmos e amplos poderes, tais com “abrir e movimentar as  contas bancárias, assinar cheques, contratos, ordens de pagamento, requisitar talões de cheque,  assinar correspondências, proposta de descontos e contratos de abertura de créditos, autorizar  débitos, transferências, pagamentos, entrega de títulos livres de pagamentos, autorizar protestos  e prorrogações, quitar ordens de pagamentos, receber e passar recibos, reconhecer saldos, fazer  transferência de veículos — prêmio da promoção Casa Feliz — e ganhadores dos sorteios junto  ao DETRAN, protestar contas dos valores recebidos a outorgante ou a CODESC, dar recibos,  exigir, transigir, dar quitação, ou seja, todos os atos, sem exceção, necessários à administração  do sorteio” (v. fls. 402­403) .  Sujeição passiva  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.173          15 Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  argúi  sua  ilegilidade  passiva,  argumentando  que  não  houve  nenhuma  simulação  no  contrato  envolvendo  a  CODESC,  a  autuada e as entidades beneficentes.  Ora,  em  momento  algum  se  discutiu,  no  presente  processo,  a  legalidade  formal do empreendimento  lotérico “Casa Feliz”, em face da Lei Estadual e correspondentes  atos infralegais regulamentadores.  O  que  efetivamente  se  discute  no  presente  processo  são  as  consequências  tributárias da aludida exploração de atividade lotérica, à luz da legislação tributária federal, em  relação à qual as leis e decretos estaduais não produzem quaisquer efeitos.  Analisando­se a questão sob a ótica da responsabilidade tributária, é forçoso  reconhecer  que  a  “Inovar”  era  a  efetiva  gestora  do  empreendimento  lotérico  e,  como  tal,  responsável  pelo  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  federais  incidentes  sobre  aquelas  operações.  O  caso  nem  sequer  necessitaria  ser  tratado  sob  o  ponto  de  vista  de  uma  possível “simulação”, conforme tratado pelas autoridades autuantes, muito menos pela ótica de  uma  suposta  responsabilidade  tributária  solidária da  “Inovar” pelos  impostos  e  contribuições  federais que, supostamente, seriam devidos pelas entidades beneficentes.  Ora, conforme resultou fartamente demonstrado ao longo do presente voto, as  entidades beneficentes simplesmente “emprestavam” seus nomes à “Inovar”, durante um curto  período de tempo, com o objetivo de “coonestar” a operação lotérica permanente denominada  “Casa  Feliz”,  adequando­a  aos  “estranhos”  ditames  da  Lei  Estadual  11.348/2000,  então  vigente.  Perante a legislação tributária federal, a verdadeira contribuinte dos impostos  e contribuições incidentes sobre aquelas operações necessariamente seria a pessoa jurídica que  assumia o risco do empreendimento, que detinha o “poder de comando” das operações e que  auferia os ganhos líquidos do empreendimento.   Essa  pessoa  jurídica,  obviamente,  sempre  foi  a  Inovar  Participações  e  Empreendimentos Ltda., corretamente identificada e devidamente colocada no pólo passivo  do presente lançamento, na condição de contribuinte (responsável originária).  Ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  para  fins  tributários  é  completamente  irrelevante  o  fato  de  as  movimentações  bancárias  terem  ocorrido  exclusivamente  em  contas  correntes  de  titularidade  de  outras  pessoas  jurídicas  (no  caso,  as  entidades  beneficentes)  e  não  em  contas  correntes  de  titularidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Ora, na esfera tributária  impera o princípio da “verdade real ou material”, e  não o princípio da “verdade meramente formal ou  jurídica”. No caso em análise, não  restam  quaisquer  dúvidas  de  que  a  “Inovar”  era  quem  abria  e  movimentava  livremente  as  contas  bancárias sucessivamente abertas em nome de diversas entidades beneficentes, sob o amparo  em  uma  procuração  “padrão”,  que  lhe  conferia  amplos  e  quase  ilimitados  poderes  para  agir  “em nome” das referidas entidades.  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     16 As entidades beneficentes apareciam como meras personagens “secundárias e  temporárias” no  empreendimento  lotérico  denominado  “Casa Feliz”,  cujo  titular  “principal  e  permanente”  sempre  foi  a  pessoa  jurídica  autuada,  Inovar  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  Utilizando­se um  linguajar menos  técnico, poder­se­ia dizer que a  “Inovar”  sempre foi a real “proprietária” do empreendimento lotérico “Casa Feliz”. No entanto, como a  referida  “Inovar”  não  era  uma entidade  beneficente,  ela precisava  “recrutar”  entidades  dessa  natureza,  para  funcionarem  temporariamente  com “laranjas”  nesse  empreendimento,  obtendo  autorização junto à CODESC/LOTESC para explorar o aludido empreendimento lotérico.  A parcela de 7% das receitas brutas (após o pagamento de prêmios e após a  incidência de impostos,  taxas e  tarifas), que era  repassada para as entidades benficentes deve  ser encarada apenas como um pequeno item das despesas gerais do empreendimento, ao lado  das despesas de impressão e distribuição dos carnês, despesas de cobrança bancária, despesas  de publicidade e outros  itens necessários à exploração do empreendimento  lotérico,  realizada  em caráter permanente pela Inovar Participações e Empreendimentos Ltda.  Abro aqui um parênteses, para discorrer sobre a Lei Estadual nº 11.348/2000,  que  durante  algum  tempo  possibilitou  a  existência  da  loteria  denominada  “Casa  Feliz”,  no  estado de Santa Catarina.  A  referida  Lei,  além  de  permitir  o  funcionamento  de  empreendimentos  lotéricos  como  a  “Casa  Feliz”,  também  permitia  a  exploração  de  bingos  e  caça­níqueis  no  estado de Santa Catarina.   Por  força  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2996,  ajuizada  pelo  Procurador  Geral  da  República,  a  referida  lei  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  de  decisão  proferida  em  dezembro  de  2006,  que  restou  assim  ementada:  ADI  2.996,  Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence,  cujo  acórdão  restou  assim ementado:  1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de  janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre  serviço  de  loterias  e  jogos  de  bingo:  inconstitucionalidade  formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição  Federal, que estabelece a competência privativa da União para  dispor sobre sistemas de sorteios.  Antes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.348/2000, a  loteria  denominada  “Casa  Feliz”  estava  revestida  de  aparente  regularidade  “formal”.  No  entanto,  o  referido  empreendimento  lotérico  não  resistiria  à  mais  elementar  análise  de  sua  regularidade “moral”. Lembro, por oportuno, que a moralidade é um dos princípios que rege a  Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal.  Sob  a  égide  da  referida  lei,  as  entidades  beneficentes  praticamente  não  auferiam  nenhum  ganho  econômico,  simplesmente  “emprestando”  seus  nomes  para  pessoas  jurídicas tais como a empresa autuada, que auferiam grandes lucros, em flagrante prejuízo da  economia popular, mas protegidas pelo aparente manto da legalidade.  De todo o exposto, concluo que agiram corretamente as autoridades fiscais,  ao colocarem a pessoa jurídica Inovar Participações e Empreendimentos Ltda. no pólo passivo  das presentes autuações, na condição de contribuinte (responsável originária).  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.174          17 Demais alegações da pessoa jurídica autuada  As  alegações  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  em  sua  peça  recursal,  já  foram devidamente analisadas e refutadas por este coelgiado, ao julgar o processo princiapal.  Por razão de mera formalidade, irei analisar todas as alegações de reurso, de  forma resumida.  No tocante à preliminar de nulidade por supostas incorreções na expedição do  MPF  –  complementar,  constato  que  não  ocorreram  os  vícios  apontados  pela  contribuinte,  supostamente capazes de eivar de nulidade os presente lançamentos.  Sobre o tema, assim se manifestou, com grande propriedade, o acórdão de 1ª  instância, relativo ao processo principal (fls. 1111­1112 do aludido processo):  [...] durante o período de substituição o Delegado substituto é o  Delegado  competente  para  realizar  todos  os  atos  de  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  os  mesmos  poderes  e  deveres  conferidos  ao  titular.  Não  há  que  se  fazer  nenhuma  portaria,  podendo assinar o MPF. O previsto no art.  7°,VII da  Portaria  3007/2001  se  refere  aos  casos  dedelegação  de  competência,  onde  o  titular,  estando  em  pleno  gozo  de  seus  poderes  e  prerrogativas  delega  uma  certa  função  a  um  subordinado.  [...]  Como  se  vê,  não  há  vícios  que maculem  os MPF  do  processo.  Portanto,  afasta­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  No  tocante  à  arguição  de  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário  sem  observância das determinações legais, registro que, no presente caso, inexistiu quebra de sigilo,  uma  vez  que  as  próprias  entidades  beneficentes  forneceram  os  extratos  bancários  ao  Fisco,  atendendo à solicitação regularmente realizada pelas autoridades fiscais.   Pelas  mesmas  razões  acima  elencadas,  considero  refutada  a  alegação  de  violação  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  tendo  em  vista  a  suposta  inexistência  de  fundamento fático para a análise dos extratos bancários.  Também julgo improcedente a alegação da contribuinte no sentido de que, na  época de ocorrência dos fatos geradores, era vedada a utilização dos dados relativos à CPMF  para subsidiar lançamentos referentes a outros impostos e contribuições.  Sobre  o  tema,  adoto  e  transcrevo  os  bem  fundamentados  argumentos  utilizados  pelo  Acórdão  de  1ª  instância,  relativo  ao  processo  princial  (fls.  1113­1114  do  aludido processo):  [...]  não  há  nenhuma  evidência  de  que  a  fiscalização  tenha  se  utilizado  de  dados  da CPMF,  posto  que,  os  extratos  bancários  foram apresentados pelas entidades beneficentes. [...]  [...] a partir de 10/01/2001, data em que a referida lei entrou em  vigor,  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira,  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     18 obtidas  por  intermédio  da  CPMF,  passaram  a  poder  ser  utilizadas  na  constituição  de  outros  tributos.  O  procedimento  fiscal  em  tela  iniciou­se  em  19/01/2004,  já  na  vigência  da  mencionada lei.  [...]  Não houve desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis,  posto que, o dispositivo  em  tela não alterou aspectos materiais  ou  econômicos  de  fatos  geradores  anteriores,  constituindo­se  numa norma que apenas visa à melhoria dos procedimentos de  fiscalização.  Há  diversos  julgamentos  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  respaldando tal entendimento, dentre eles os Agravo  de  Instrumento  n°  2001.04.01.045127­8/SC  —  2002.04.0l.003040­0/PR, ambos do TRF 4a Região.  Quanto ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III,  b, da CRFB, sua invocação não é pertinente, posto que, trata de  proibição  de  se  cobrar  tributos  no mesmo  exercício  financeiro  em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.  Também  não  há  que  se  cogitar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade (art. 150, I da CRFB), posto que, não houve nenhuma  instituição de tributo sem lei.  Também não tem sentido a alegação de que a atuação fere o art  6° da LICC e o art. 5°,XXXVI da CRFB. [...] O contribuinte se  limitou a  fazer apenas uma citação genérica,não apontou onde  houve  tais  violações. De  qualquer maneira,  da  análise  do  auto  constata­se que não existiram violações aos citados dispositivos  legais,  posto  que,  não  há  direito  adquirido  em  análise,  nem  qualquer ato jurídico perfeito desconsiderado.  Com  relação  à  alegação  da  contribuinte  de  que  as  autoridades  autuantes  teriam  empregado  “fundamentos  alternativos”  para  o  lançamento,  trata­se  de  afirmação  desprovida de sentido.  Na verdade, os autos de infração indicaram com correção os pressupostos de  fato e de direito que justificaram os lançamentos, em estrita conformidade com o disposto no  Decreto nº 70.235/72.  Ainda  sobre  este  tema,  deve­se  ter  em  conta  que,  conforme  bem  apontado  pelo acórdão recorrido, o contribuinte não encontrou nenhuma dificuldade para se defender das  imputações  que  lhe  foram  feitas,  tendo  apresentado  uma  extensa  e  bem  estruturada  impugnação.  Por fim, julgo correta a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC,  uma vez que que tal exação decorre de expressa determinação legal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.002370/2006­91  Acórdão n.º 1401­000.532  S1­C4T1  Fl. 1.175          19                               Fl. 634DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10882.000217/2010-75
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 1101-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ELI PEREIRA BESSA — Presidente Substituta e Relatora Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. 2 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 4 Relatório LIMA LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP, já quali ficada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 18/02/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 3.481.453,19. Intimada a apresentar livros e documentos de sua escrituração pertinentes ao ano-calendário 2006, mediante ciência pessoal de seu sócio gerente em 30/07/2009 (fl. 03/04), a contribuinte não apresentou os elementos solicitados, justificando nova intimação por via postal em 26/08/2009 (fls. 05/06), apenas parcialmente atendida, contudo sem a entrega dos livros contábeis e dos extratos bancários exigidos (fl. 07). Depois de mais uma intimação infrutífera, cientificada por via postal em 25/09/2009 (fls. 45/46), providenciou-se Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira enviada As instituições nas quais a contribuinte manteve movimentação bancária (fls. 47/50, 92/93, 205/206), em razão das quais foram obtidos os elementos de fls. 51/91, 94/204 e 207/240. Consta do Termo de Verificação Fiscal que os extratos bancários eram imprescindíveis ao procedimento fiscal, e que a solicitação destas requisições foi fundamentada no art. 1 0, §4°, inciso Vile art. 6 ° da Lei Complementar n° 105/2001 (fl. 273) Apenas em 21/09/2009 a contribuinte apresentou alguns extratos bancários e livros de Registro de Entrada, Saida e Apuração do ICMS (fls. 241). Em 30/09/2009 a contribuinte informou não dispor de Livro Caixa ou de livros contábeis, bem como apresentou alguns outros extratos bancários do período fiscalizado (fl. 243). A autoridade fiscal, então, exigiu a apresentação dos documentos fiscais emitidos em alguns meses do período fiscalizado, bem como os extratos bancários faltantes, mediante intimação cientificada por via postal em 16/10/2009 (fls. 245/246). Em 15/10/2009, porém, a contribuinte já apresentara referidos extratos bancários (fl. 247). Em 24/11/2009 a contribuinte requereu prazo suplementar para apresentação dos demais elementos requeridos (fl. 254), e nesta ocasião a autoridade fiscal disse ao representante da empresa que o contribuinte estava dificultando o acesso às informações, entregando paulatinamente e de forma incompleta os elementos solicitados (fl. 273/274). Em 02/12/2009 a Fiscalização cientificou a contribuinte, na pessoa de seu procurador, de intimação exigindo a apresentação, em 20 (vinte) dias, de documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários listados em planilha anexa (fl. 255/268). A auditora fiscal esclarece no Termo de Verificação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a empréstimos e financiamentos, transferências entre contas de mesma titularidade, devolução de cheques sem compensação ou compensado irregularmente, etc. (fl. 274). Em 10/12/2009 foram devolvidos os extratos bancários apresentados pela fiscalizada (fl. 269). Por fim, em 30/12/2009 a contribuinte foi cientificada de reintimaçdo acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários (fl. 270/271). 3 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 5 Na ausência de resposta a estas intimações, a autoridade lançadora formalizou exigência pertinente ao IRRF (que não integra estes autos), bem como classificou como receitas os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada (total anual de R$ 8.174.582,09), comparando-os com a receita bruta declarada no âmbito do SIMPLES (total anual de R$ 216.222,91), e assim determinando os valores tributáveis (total anual de R$ 7.958.359,17). Observou, ainda, que desconsiderou as informações contidas nos livros fiscais que lhe foram entregues, na medida em que não puderam ser confrontadas com os documentos fiscais exigidos e não apresentados (fl. 277). A exigência foi determinada mediante aplicação das aliquotas do regime simplificado sobre as receitas omitidas, bem como foram lançadas as parcelas resultante do enquadramento das receitas declaradas em aliquotas mais elevadas, em razão da receita acumulada até o período. Cientificada dos lançamentos em 18/02/2010 (fls. 278/346), a contribuinte impugnou a exigência, afirmando a ausência de comprovação de omissão de receita da impugnante, abordando o conceito de receita e a escrituração e atualização da contabilidade, bem corno argüindo o efeito confiscatório da penalidade aplicada. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruido com todas as peps indispensáveis à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. DILIGENCIAS E PERÍCIAS. E incabível a realização de diligência e perícia quando não atendidos os requisitos para a sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados corn observancia das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal, bem como de se manifestar, tanto no curso do procedimento como na impugnação, acerca de todos os documentos que subsidiaram a autuação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE—SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 4 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 6 A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados ern conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas. MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE 0 PRINCIPAL. Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, apurada falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado, a ser exigido de oficio. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/07/2010 (fl. 514), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/08/2010 (fls. 5151553). Assevera que a exação em debate encontra-se eivada de vícios, pois lido foi demonstrado a efetiva omissão de receita suscitada pelo Sr. Agente Fiscal, na medida em que os demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "receitas" omitidas, não se destinam a comprovar o acréscimo patrimonial percebido pela Impugnante, o que resulta em manifesto cerceamento a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, direito que lhe é assegurado na forma da doutrina que transcreve. Entende que a simples elaboração de fluxo financeiro mensal não é suficiente para atender as exigências dispostas na legislação vigente, não restando apontado o acréscimo patrimonial percebido pela Impugnante e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador dos tributos em questão. Diz que o art. 43 do CTI\I exige a aquisição da disponibilidade econômica de acréscimo patrimonial, e não simplesmente receitas apontadas em extratos bancários, de modo que nem todo o ingresso financeiro implicará a incidência do IRPJ, mas apenas o que sobeja de todos os investimentos e despesas efetuadas para a obtenção do ingresso. Aborda o conceito de receita, diz que o art. 153, inciso III da Constituição Federal não a toma como base de cálculo do IRPJ, expõe o conceito de lucro, e limita a incidência do IRPJ ao patrimônio novo adquirido pela empresa. Conclui, assim, que claro está que não pode haver tributação sobre renda 'fictícia" ou apuração por meio de presunções, ficções ou pseudocorrecões monetárias, que, longe de refletirem os indices efetivos de depreciação da moeda, mascaram a realidade, em detrimento do contribuinte. Defende a dedutibilidade dos gastos inerentes ao giro do negócio, reporta-se ao art. 219 do RIR199, invoca os princípios da generalidade, universalidade, progressividade, capacidade contributiva e não-confiscatoriedade, e assevera que a inclusão na base de cálculo do tributo de elemento estranhos ao lucro, tais como o faturamento ou a receita bruta enseja a descaracterização do perfil constitucional do tributo. Arremata que: 5 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 7 Ora, na hipótese eni comento, as únicas provas apresentadas pela d. Autoridade Fiscal para demonstrar a omissão de receitas da Impugnante no exercício de 2006 residem em documentos parciais, consubstanciados na análise de extratos bancários, dos quais se depreende a receita auferida pela Imp ugnante, fato este que revela a fragilidade das alegações suscitadas pela d. Autoridade Fiscal. Transcreve doutrina acerca dos limites impostos pelo art. 43 do CTN e pela constituição, asseverando que a incidência sobre rendimentos percebidos pelo contribuinte viola os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. Acrescenta, ainda, que ante o principio da continuidade, os lançamentos contábeis devem ser observados num contexto, e não considerados com um único fato, de modo que uma simples movimentação bancária não tem força para elucidar a real renda auferida. Aborda o conceito de presunção, para afirmar que a presunção não surge do nada, ela deve sempre resultar da experiência, da observação do acontecer dos fatos na ordem natural das coisas; segundo, a presunção dissipa dúvidas sobre a realidade, optando por aquilo que, embora não seja certo, é provável. E complementa que no tocante ao IRPF essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Na medida em depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo .fluxo não tipifica renda, invoca jurisprudência deste Conselho contrária à. incidência de IRPF sobre depósitos bancários, e exigindo a caracterização de sinais exteriores de riqueza. Reporta-se a manifestações do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os depósitos representam o marco inicial da investigação, e não podem ser erigidos como fato indicidrio na construção da aludida presunção legal, sob pena de ensejar exigências estratosféricas. Transcreve excertos de outros julgados deste Conselho, e acrescenta: Já com relação as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, as regras acima descritas são aplicadas por analogia, haja vista que a legislação que rege as incidência dos mencionados tributos mencionam que os princípios fixados para a cobrança do IRPJ, pois todos têm como base de cálculo o valor relativo ao recebimento de receitas para o cálculo da contribuição devida. Conclui, assim, que meros depósitos não são e na verdade nunca foram documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita, acrescentando outras referências doutrinárias e jurisprudenciais. Defende, assim, a nulidade do procedimento fiscal, por ofensa ao principio da verdade material, na medida em que o fiscal não construiu o arcabouço de provas que legitimassem a manutenção da presunção embasando a dita omissão de receita. Observa, também, que em sendo um prestador de serviços, a base de sua receita não é a venda de mercadorias, mas sim a prestação de serviços, correspondendo esta a direito a ser recebido, e vinculada a atividade da empresa e seus desdobramentos. Logo, qualquer autuação de IR deverá apenas incidir sobre a renda auferida a partir da receita c m a prestação de serviços, e não sobre os depósitos bancários. Em suas palavras: 6 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 8 Se fossem realizadas perícias nestes valores apontados na conta corrente irá se chegar a seguinte conclusão: nem todos os depósitos apontadas nos extratos bancários consubstanciam receita. Ocorre que, por motivos de ineficiência operacional, a Autuada não teve tempo suficiente de demonstrar a origem destes depósitos (na sua grande maioria, mútuos). Aduz que não lhe foi dada a oportunidade de recompor dos seus dados contábeis para o esclarecimento das dúvidas, e que isto seria suficiente para desclassificar a autuação, na medida em que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 determina a intimação para esclarecimento da origem destes recursos. Diz que pediu maior prazo para prestar tais esclarecimentos, e que a Fiscalização preferiu lavrar o auto de infração mesmo sabendo que havia uma falha contábil. Defende que somente uma perícia pode determinar a base tributável, sob pena de a exigiiidade de tempo justificar a autuação. E arremata: Na realidade, Senhor Julgador, a única irregularidade identificada pela autoridade fazendciria resume-se no fato de que o contribuinte não comprovou mediante documento hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O lançamento de oficio por omissão de receita acabou por tributar uma grandeza econômica que não é base de incidência do JR/PIS/COFINS/CSLL, o que é inaceitável perante o nosso sistema de tributação. Repasse não é faturamento, não é receita, e muito menos é renda. Por fim, afirma confiscatória a penalidade aplicada, defende que ela deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte, transcreve doutrina e pede a redução do valor aplicado. Ainda, diz que a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora afronta os princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. 7 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 9 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BES SA Inicialmente cabe observar que, embora se tenha feito uso, durante o procedimento fiscal, de requisições de informações sobre movimentação financeira — RMF, com fundamento no art. 6 ° da Lei Complementar n° 105/2001, a contribuinte posteriormente apresentou os extratos bancários requeridos pela Fiscalização. Deste modo, embora o mencionado dispositivo legal seja objeto do Recurso Extraordinário n° 601.314, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal em rito de repercussão geral, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, não é o caso de aplicação do dispositivo que passou a estar contido no Anexo II do Regimento Interno do CARF, depois da alteração promovida por meio da Portaria MF no 586/2010: Art. 62-A. [...] § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2° 0 sobrestamento de que trata o § I° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. De fato, o julgamento da matéria em questão torna-se irrelevante, na medida em que as provas que suportam o lançamento também foram fornecidas pela própria contribuinte, e assim subsistirão válidas ainda que eventualmente venha a ser declarada a inconstitucionalidade das requisições feitas diretamente as instituições financeiras. Passando ao mérito, observa-se que os argumentos da contribuinte buscam desqualificar a presunção erigida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados; I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica o jurídica, [...] 8 Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 10 Como se vê, a lei estabelece este meio de prova para omissão de receitas e, a partir dos valores assim determinados, a incidência do IRPJ tem em conta a forma de apuração adotada pelo sujeito passivo, se não for o caso de desconsiderá-la, consoante expresso na Lei n° 9.249/95: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [..-1 No presente caso, a contribuinte era optante do Simples Federal, de modo que o IRPJ e a CSLL são determinados mediante parcelas da aliquota fixada para os recolhimentos simplificados, as quais variaram entre os limites de 0,49% a 1,068%, e cujo cálculo tem em conta um lucro presumido a partir da receita que compõe a base de cálculo. Logo, a incidência de IRPJ e CSLL não se verifica sobre as receitas omitidas, mas sim sobre o lucro presumido a partir delas, técnica que incorpora nos cálculos os gastos incorridos para a produção da receita. De toda sorte, tratando-se de contribuinte submetido à sistemática simplificada de recolhimento, a exigência de parcelas não pagas depende, apenas, da demonstração de que a receita do período é superior a declarada. Produzida esta prova, são passíveis de exigência todos os tributos incluídos naquela sistemática de recolhimento (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e contribuições previdenciarias), independentemente da demonstração da existência de renda, ou mesmo de remunerações por serviços tomados, no que tange as contribuições previdencidrias. Quanto à caracterização da omissão de receitas, consoante relatado, a contribuinte não respondeu as duas intimações que exigiram a comprovação da origem dos créditos verificados ern suas contas bancárias, e já em momento anterior declarara não dispor do Livro Caixa ou de escrituração contábil. Além disso, deixara de apresentar os documentos fiscais emitidos no período fiscalizado, de modo que a única origem que pode ser admitida pela autoridade lançadora referiu-se as receitas declaradas mensalmente e submetidas ao recolhimento simplificado. Subsistiram, assim, sem comprovação os demais créditos verificados em conta bancária de titularidade da fiscalizada, indicio suficiente, conforme previsão legal, para afirmação de receitas omitidas, e conseqüente inversão do ônus da prova ao sujeito passivo, que passa a ter o dever de demonstrar que os valores recebidos provêm de operações isentas ou não tributáveis. Quanto a necessidade de prova de acréscimo patrimonial, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido da dispensabilidade de outras verificações para além da caracterização dos depósitos bancários de origem não comprovada: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Esclareça-se, ainda, que parte da argumentação da recorrente tem em conta decisões administrativas e judiciais proferidas em face de lançamentos fundamentados na Lei n° 8.021/90, que cogitava de lançamento de oficio na presença de sinais exteriores de riquezajfl Processo n° 10882.000217/2010-75 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 11 Art. 6' 0 lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-a arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda ern vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3 0 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-do como base os preços de mercado vigentes época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados indices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5 0 0 arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. o §5° do referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 9.430/96, que estabeleceu procedimento a ser observado para construção do indicio que autoriza a presunção de omissão de receitas, o qual foi validamente desenvolvido pela autoridade lançadora, e em momento algum desconstituido, com provas, pela autuada. Impróprias, assim, a arguição de nulidade por vicio material e as referências necessidade de perícia, até porque nenhuma evidência foi trazida aos autos para suportar a menção a existência de créditos decorrentes de mútuo ou de repasses. Quanto a. alegação de que não lhe foi dada a oportunidade de recompor dos seus dados contábeis para o esclarecimento das dúvidas, cabe recordar que a Lei n° 9.317/96 impõe as empresas inscritas no SIMPLES o dever de manter sob boa ordem e guarda os livros e documentos de sua escrituração: Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia "'ail do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; 6 c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituraçã0 dos livros referidos nas alíneas anteriores. 10 Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA — Relatora Processo n° 10882.000217/2010-75 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-000.885 Fl. 12 sç 2° 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. A autoridade fiscal não tinha a obrigação de permanecer indefinidamente no aguardo do cumprimento destas obrigações acessórias, especialmente porque estes elementos já deveriam estar à disposição para apresentação ao Fisco desde o inicio do procedimento fiscal. No mais, sequer ha prova de que a contribuinte tenha solicitado prazo para regularização de sua escrituração, ou mesmo para comprovação da origem dos depósitos bancários por outros meios. Como disse a recorrente, a única irregularidade identificada pela autoridade fazenddria resume-se no fato de que o contribuinte não comprovou mediante documento hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mas, como visto, este é o indicio necessário e suficiente para caracterização da omissão de receitas na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual a exigência está adequadamente formalizada. Por fim, quanto aos questionamentos dirigidos aos acréscimos de multa de oficio e juros de mora constantes do lançamento, tal se deu em razão das disposições legais constantes à fl. 300 e correlatas (art. 44, inciso I e art. 61, § 30, ambos da Lei n° 9.430/96), aplicando-se, no mais, o que expresso nas Súmulas CARF abaixo citadas: Súmula CARFn° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. II

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Numero do processo: 13805.006652/94-70
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 PAES. Pedido de adesão ou recurso. Incompetência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar e julgar pedido de adesão ou recurso contra indeferimento do pedido de adesão ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, denominado PAES Finsocial. Prestadora de Serviço. Exigibilidade. Decorrido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6° da Carta de 1988, passou a viger o art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, que reinstituiu a cobrança do Finsocial à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços.
Numero da decisão: 3201-000.206
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do pedido de adesão ao PAS e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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I I2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ Processo n° 13805.006652/94-70 Recurso ri° 141.206 Voluntário Acórdão n° 3201-00.206 — 2' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente AULTRA S/A TRANSPORTES INTERURBANOS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 PAES. Pedido de adesão ou recurso. Incompetência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar e julgar pedido de adesão ou recurso contra indeferimento do pedido de adesão ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, denominado PAES Finsocial. Prestadora de Serviço. Exigibilidade. Decorrido o prazo nonagesimal do art. 195, ij 6° da Carta de 1988, passou a viger o art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, que reinstituiu a cobrança do Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta das empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do pedido de adesão ao PAS e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 13805.006652194-70 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.206 Fl. 113 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial do período de janeiro de 1989 a setembro de 1991. 2. Conforme Termo de Constatação de fl. 3 e demonstrativos de fls. 4 a 17, os autuantes constituíram o crédito tributário no valor de 149.690,46 Ufir, sendo 33.370,89 Ufir de contribuição, 94.636,30 Ufir de juros de mora e 21.683,27 Ufir de multa proporcional à contribuição. 3. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 16 a 18 e 20. 4. Devidamente cientificada em 05/10/1994, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 18, a interessada apresentou em 04/11/1994, representada pelos advogados Nouracy Longo e Ricardo Louzas Fernandes, a impugnação de fls. 23 a 28. 5. Nela a impugnante alegou deficiências no enquadramento legal da autuação, ocasionando cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: a) os autuantes não indicaram em qual dos parágrafos (1" ou 2°) do art. 1" do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, está "ajustada" a requerente; b) o art. 18 do RECOFIS não é pertinente à requerente; c) o art. 1' da Lei n" 7.891, de 1988 ("o correto é, Lei n" 7891/89') não se refere ao Finsocial; d) o art. 28 da Lei n" 7.738, de 10 de março de 1989, não foi observado pelos autuantes, pois só passou a ter vigência em maio de 1989. 6. Prosseguiu contestando a constitucionalidade do Finsocial e das majorações de suas aliquotas (que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — RE n" 150.764-1), requerendo ao final que o auto de infração seja julgado improcedente e insubsistente. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 2 . Processo n° 13805.006652/94-70 S3-C2T1 Acórdão n° 3201-00.206 Fl. 114 Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. As majorações de alíquota do Finsocial para as empresas prestadoras de serviço foram declaradas constitucionais pelo STF. F1NSOCIAL. EXIGIBILIDADE. Entre a derrogação do § 2' do art. 1" do Decreto-lei n°1.940, de 1982, pela Lei n°7.689, de 1988, e a previsão pelo art. 28 da Lei n o 7.738, de 1989, o Finsocial das prestadoras de serviço é inexigível. Lançamento Procedente em Parte Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, pleitear a inclusão dos débitos em questão no regime de parcelamento especial instituído pela Lei n°10.684, de 2003 (Paes). É o Relatório°, 3 • Processo e 13805.006652/94-70 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.206 Fl. 115 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de tributo inserido na competência material desta Terceira Seção. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Conforme se extrai da peça recursal, o foco da objeção do sujeito passivo deixou de ser a improcedência da exigência, mas a possibilidade de reconhecimento, por parte deste colegiado, da inclusão do débito litigioso no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, denominado PAES. Com a devida venia, penso que essa pretensão não pode prosperar, uma vez que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para analisar esse novo pedido, formulado em sede de recurso voluntário. Veja-se o que diz a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01.09.2003, em seus arts. 9a e 14 a 17 (os grifos não constam do original): Art. 9" Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, entre outros atos: 1- apreciar pedido de inclusão retroativa; II - excluir optantes do Paes; III - apreciar pedido de desistência; IV - apreciar pedido de inclusão, exclusão ou retificação de débitos sob sua administração na consolidação; V - apreciar pedido de redução de percentual de que trata o § 11 doar:. 1" da Lei n°10.684, de 2003. § I" Os atos a que se refere o capta serão efetuados: (.) Art. 14. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da exclusão, apresentar recurso administrativo. § 1" No âmbito da SRF, o recurso administrativo será apreciado pelo Delegado da Receita Federal, pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, ou pelo Delegado Especial de Instituições Financeiras da jurisdição fiscal do sujeito passivo. 4 Processo n° 13805.006652/94-70 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.206 Fl. 116 § 2' No ámbito da PGFN, o recurso administrativo será apreciado pelo Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da • jurisdição fiscal do sujeito passivo. § 3' A SRF e a PGFN poderão, reciprocamente, solicitar urgência na apreciação do recurso administrativo, hipótese em que o órgão solicitado deverá apreciá-lo prioritariamente. Art. 15. O recurso administrativo terá efeito suspensivo. §1" Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as parcelas devidas. §2 0 Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta, exceto na hipótese de que trata o §2" do art.12. Art. 16. Da decisão em recurso administrativo será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 10. Parágrafo único. A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgue improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo, observando-se o disposto nos §§1" e 2"do art. 12. • Art. 17. A decisão do recurso administrativo é definitiva na esfera administrativa. Nesse ponto, convém registrar, ainda, que a inclusão de oficio somente se daria com relação aos débitos já declarados ou confessados, anteriormente ao pedido de adesão ao PAES. Os demais, dentre os quais a hipótese que se verifica no presente recurso: que se achava em discussão em processo administrativo ou judicial, só seriam incluídos no parcelamento se o contribuinte o requeresse expressamente. Para esse fim, o instrumento próprio e exclusivo era a Declaração Paes, criada e regulamentada pelo mesmo ato normativo acima transcrito. Veja-se o que diz a mesma Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01.09.2003, em seus art. 1° e ss: Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1 - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; or 5 . Processo n° 13805.006652/94-70 S3-C2T1 . • Acórdão n." 3201-00.206 Fl. 117 - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. § I° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF ti° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2" Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2" A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2". (.) Art. 5" A Secretaria da Receita Federal (SRF) expedirá correspondência a todos os optantes, confirmando sua opção pelo parcelamento e informando a Senha Paes a ser utilizada para: 1- transmitir a Declaração Paes via Internet, nos casos previstos no art. I"; acessar todas as informações de interesse do optante, relacionadas com o parcelamento de seus débitos, quando estiverem disponíveis. Parágrafo Único. Após o processamento das Declarações Paes, será disponibilizado, via Internet, a todos os optantes pelo Paes, extrato relacionando os débitos incluídos no parcelamento, ao qual o optante terá acesso, mediante utilização da senha referida no caput. Débitos Junto À PGFN Art. 6° Os débitos inscritos em dívida ativa da União serão informados diretamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFIV), não devendo constar da Declaração Paes. . Processo n° 13805.006652194-70 S3-C2T1 . • Acórdão n.° 3201-00.206 Fl. 118 Disposições Gerais Art. 7' As multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações à MT poderão ser incluídas no Parcelamento Especial (Paes) quando referentes a obrigação de apresentação vencida até 28 de fevereiro de 2003, e a efetiva entrega se verifique até o prazo previsto no art. 2 0. (.) Superada esta prejudicial, no mérito, pouco resta a acrescentar às ponderações fonnuladas no voto condutor do julgado a quo: decorrido o prazo nonagesimal instituído no art. 195, § 6° da Carta de 1988, passou a viger o art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, que reinstituiu a cobrança do Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta das empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços. Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento do pedido de inclusão dos débitos litigiosos no PAES e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 LUI ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 7

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Numero do processo: 10073.002142/2004-43
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS Ano-calendário: 1999 Ementas: RECURSO DE OFICIO - IMPROVIMENTO Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão recorrida constata que os fatos narrados pelo Fisco, tidos como motivadores do arbitramento, não se subsumem às hipóteses que impõem o arbitramento, previstas no art, 530, do RIR/99. IRPJ, ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA. Se a empresa comprova que os fundamentos que levaram o Fisco a adotar o arbitramento do lucro, no caso, baseado em pretensas impropriedades na escrituração, ainda mais quando estas não foram claramente especificadas nas peças da autuação, é ilegítimo o arbitramento dos lucros, motivo pelo qual não pode prosperar a exigência de IRPJ LANÇAMENTOS REFLEXOS DL CSLL, PIS E COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em vista da relação de causa e de efeito que os vincula. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 1103-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado .
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Gervasio Nicolau recketenvald
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IRP.J, ARBITRAM 1 ,,N 10 DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA. Se a empresa comprova que os fundamentos que levaram o Eiseo a adotar o arbitramento do lucro, no caso, baseado em pretensas impropriedades na escrituração, ainda mais quando estas não foram claramente especificadas nas peças da autuação, é ilegítimo o arbitramento dos lucros, motivo pelo qual não pode prospetar a exigência de IRPI ,ANÇAMENTOS REFI,EXOS DL CS LL, PIS 1 COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em vista da relação de causa e de efeii to que os vincula. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar "movimento ao recurso de Miei , no,s_ temos do relatório e voto que integram o pr escote julgado AILOYSIO SI', PE C4 -6'1<11_,V A - Presidente n á , GF.RVASTÇ NICOI,AU RECKETENVALD - Relator EDITADO EM: tI7 ‘nn Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Crervásio Nicohm Ré•ekeleuvald, Marcos Shigueo - Fakata (Vice presidente), .Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero. 2 \.,(111.1 Procts!-:0 n" 1073 002142/2004-43 Sl-C113 Acx. -E-ffie n " 1103-00,215 11 2 . . Reta tório A autuada, cujo objeto é a intermediaçao financ-eira (ff 921.), é uma empresa (I nc presta serviços, exclusivamente, à ASI3 S/A Crédito, financiamento e Investimento, consistentes no encaminhamento, por digitação de (lados, de pedidos de financiamento. Tais financiamentos são liberados pela ASB, mediante cheque nominativo em favor do financiado ou da empresa comercial vendedora (a recorrida), ou mediante crédito em conta corrente de depósitos à vista do financiado ou da empresa comercial vendedora. Ainda, todas as despesas da fiscalizada, concernentes à prestação dos serviços, tais como despesas com pessoal, com loca.ção, com materiais, etc, correm por conta da AS13, que adianta. os recursos para fazer ti entea esses desembolsos. Todo o fluxo financeiro resultante dessas operações é objeto de posterior prestação de contas, mensal, elaborada sob a responsabilidade da Aibeit, em cuja prestação ainda se integram os adiantamentos e financiamentos liberados, bem como os pagamentos pela devolução dos empréstimos recebidos dos financiados. A remuneração da auditada corresponde a. $0%, (•.alculados sobre o total dos pagamentos dos financiados, comprovados em prestação de contas, e são pagos pela AS 13 mediante a apresentação, de .parte da Arbeit, darespectiva nota fiscal, O que deve ser leito a até o dia 10 do mês subsequente (contrato fls.. 219 a 221). Nesse contexto, analisando a movimentação financeira, o Fisco entendeu ter havido uma omissão de receita, deduzida a partir do seguinte raciocínio: "eonsidetando-se que O fisc.alizada, reiteradamente intimada., não demonstrou a composição da receita bruta declarada I.. I será submetida à tributação a dilc'Ten“..1 positiva entre a receita bruta apurada e a declarada, constatada no mês de dezembro de 1999, no valor cle R$ 546 021J4" ( O. 253). Ademais, o Pisco também considerou, como receita bruta, tida como omitida de ti ibutação, os valores recebidos da .ASB pela fiscalizada, representativos dos adiantamentos de despesas relativas à produção dos serviços prestados (Ir 252). nisto resultou o presente processo, que abarcou os lançamentos de tributos constituídos de ofício, relativos aos quatro trimestres do ano calendário de 1999, do qual a a.utuada foi notificada em '17/12/2004 (fl. 254).. (1) valor originário dos lançamentos somou RS 2.021 315,52, compreendendo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (.11..P.1) e lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o I..,ucro I.1quido (CS1.1.,), de Contribuição para o 'Programa de Integração Social (PIS) e de Cr.l',ontribuição para o Fina.nciamento da Seguridade Social (COTINS) (Il. 02).. Os lançamentos, segundo se infere da descrição dos fatos, constante da folha de continuação do Auto de Infração de IRPI 256), foram assentados no arbitramento do 1.11CrO, 'tendo CM vista que o contribuinte, regularmente notificado, mediante n'.1731.0 de Ini.do de Fiscalização e ICW10,5 de intimação, a apresentar os livros e dociumentos da .sua Cs . (.1111 .11VV7 o, deixou de apresentá-los. adequadamente, conlórme Te.v mo de Constatação n" 001, datado de 15/1 2/2004". 3 \1);(14A Tal arbitramento, substituindo a sistemática adotada pela contribuinte o Lucro Presumido - baseou-se, fundamentalmente, em pretensas irregularidades na escrituração do livio caixa, pois este não conteria, "em .5e .u. assentamenta, o i eiti m repre.sentativoy toda i movimentação financeit a, inclu,s-ive a bancária" (11. 251). Também lelinçararn a convicção do fisco pela zidoção do arbitramento pretensas irre gularidades no livro Diário, pois este, einfiora escriturzido, não teria sido registrado e autenticado pelo órgão competente Cabe frisar, ainda, conforme informado no "ermo de Constatação Fiscal n" 001 (11. 253), que a ação fiscal, com alaVratura dos autos de infração relativos a 1999, insertos neste processo,i:o:1 encerrada apenas parcialmente, persistindo a ação fisealizadora em relação aos anos de 2000 e 2001. Ém sua impugnação, a autuada nega ter 'havido omissão de receitas, alega ter havido eito material no demonstrativo de receita elaborado pelo Pisco e ai gui não se justificar o ai ...bilram-rent:o, pois a.presentou a documentação concernente, representada pelo contsato com a ASI3, as prestações de contas, as notas .11scais, o Livro Caixa, o Livro Diário, o Livro de .Apuração do l'SS e a 1.)1.1).1.1 arribem, diz não se . jusliticar a multa agravada de 112,5%, pois nã.o deixou de apresentar qualquet intOrmação i auditoria (tf 294).. junta à impugn.ação centenas de folhas que comprovariam suas alegações (H. 316 a 975). irulgada a impugnação, a Turma da DRI/R101, pelo Acórdão 12-11014, de 26 de abril de 2007, por maioria de votos, decidiu considerar improcedente o lançamento, sob os seguintes .1-fundamentos, sintetizados nas razões do voto (ti. 978): "O ai-Intrarnenio enteio, Nur- canc...-clado, uma vez que o intei é:'.s.w.do teve Vfli (fácil:o JC deksa cerceado (pot itâri tei a fisualr .f.yeTio montado qUe1 CgIS11- 01' (•/C movimentação financea O Livro Cai va (.1(.1.:\-ou de (onter) e dumonshou /10 0111 diver.so.s h 17 /) //O/ que perndliam a vui.- ificação d(/s. operações pot pai le Jo 1 , 1s-co (e que foram ar)/ escutados à fiscalização)" Finalmente, considerando que o valor exonerado superou o limite de alçada, foi interposto o competente tecurso de ofício, tendo sido os autos encaminhados para a 1" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.. l ' o R.elatório. Processe n" 1073 002142/700443 5 Acórdão n " HO-00,215 I 3 VOtO Conselheiro Gervásio Nicola.0 Recktenvald O Recurso de Ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço.. Conforme relatado, a questão CM tela envolve lançamentos de oficio, relativos aos quatro trimestres de 1999, por arbitramento, por ausente, segundo o Fisco, escrita regular. O arbitramento foi processado com base na receita bruta conhecida, considerando-se a recena bruta declarada, mais outras parcelas de, receitas caracterizadas pelo fisco como omitidas Disto resultou um lançamento de IRPT e os lançamentos reflexos de CSLI„ PIS e COPINS. Constatou-se, ainda, que o lançamento foi formalizado com aplicação da. multa de ofício de 112,5%, tendo em vista., segundo o Fisco, não terem sido plenamente atendidas as diversas inthuações efetuadas. Feitas essas considerações, passo a desenvolver e justificar O voto. Segundo se infere do decidido pela DR,I/R.1(.-.)1, o julgamento cingiu-se à avaliação dos fundamentos que levaram o Fisco a arbitrar o lucro, sem entrar no máno acerca da quantificação da pretensa receita bruta. autuada, na parte tida pelo .fisco como omitida, embota també,..in contestada pela'impugnante. Os .fundamentos do arbitramento, segundo a fiscalização, teriam se baseado nas deficiências da escrituração a seguir sintetizadas: "a interessada não apresentou demonstrativas que discriminassem a.s notas fiscais emitidas 0:.1a Maiiiz e "o o 'CAIXA' apresenta áregularidaders de ..sci-ituração, ed o contendo, em SVLIS assentamentos, os as repiesentativas de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária" e "os livros 'MÁRIO apresentadas não estão ícgi rtí {mios e autenticados. pelo órgão competente e não estão cairoboradas por dacumenías liábc'is e idôneos que amparem os lançamentas efetuados, em especial as relativas a ADIANTA ,'VENTOS recebidos". Analisando tais razões, e no que tange à discriminação das notas fiscais emitidas, se pela Matriz ou por Filiais, esse fato não pode ser tido como motivo para o arbitramento, uma vez que a fiscalização, conforme realça a recorrente, juntou aos autos relação das notas fiscais emitidas (fl. 22.3 a 225), com indicação da procedência, se da .matriz ou de filial, estas especificadas por estabelecimento. Em segundo lugar, a acusação de irregularidades no livro Caixa também foi corretamente afastada pela .D.R,T recorrente, pois o Fisco mão especificou quais teriam sido os presumidos assentamentos que não teriam sido registrados. Evidentemente, como bern lembrou a DR,1 recorrente, a falta de especificação cerceou a defesa, pois a litigante poderia ter comprovado, por exemplo, que os supostos assentamentos fali antes estavam no livro Diario. Ademais, conforme comprovou a impugnante através de juntada do livro caixa e dos extratos bancários, toda movimentação -financeira está registrada_ 5 Ali(is, e iá passando ao terceno aigumento, o livro 1)iário, apresentado ao Fisco, foi por este atastado por não estar registrado e autenticado pelo otgão competente, o que, seu] d(LVidit, Hão é motivo pala o aibitramento, ainda mais sendo a empresa optante do lucio csumido Por fim, a última justificativa apontada pelo Fisco para desclassificar a escrita e adotar o arbitramento, apoiada no tato de que os registios do Natio "não estão corrobol aolo (loonmentc.)s. hábcis idóneos que (impai em os lan“unentos efiquado_s, em especial os. •laúvos .4DLINTs1A4ENTOS tecebido,s", também não é suficiente para estribai o aibilramento NO caso, certamente, o Fisco se refere à documentação relativa às prestações de contas entre a fiscalizada e a contratante dos serviços desta, a AS.1.3, cuja sistemática está prevista no contrato, e que também foi disponibilizado ao fisco, o qual inclusive fixa a remunetaçaõ da prestadora dos serviços Diante disto, embola a prestação de contas esteja assentada em documentos produzidos entre as palies, estes MeteeeM reconhecimento de veracidade, ainda mais que o fisco intimou a ASB a apresentai versão de picstaçao de contas dela, cuja coincidiu, conlórme os próprios dizeres do autuante, com a prestação de contas que a fiscalizada ja havia lhe exibido. Ante tais fatos, tenho como cot reta a decisão da DR f, pois o fisco, com base nos livros, demonstrativos e demais documentos apiesentados pela fiscalizada, poderia perfeitamente ter procedido a auditoria das operações da empresa, mantendo o lucro presumido, com possibilidade plena de identificar a receita bruta tributada, ou nibutavel, SeM ne,cessidade de impor o tubinainento, Inesmo porque os latos desci itos como suporte pala tal não têm com!rlielhaa Com as hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99 Feitas estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao reellfS0 oficio ---- I / GERvAsic N RECK l‘KN VAI 1) oc,sso n" 10R 0021 42/2004-4.3 SI-CI 13 Acôtckin n 1 /03-00 215 1 TERMO DE INTCMAÇÃO Intime-se uni dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado ,Pinto este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do ai L81, § 3, do anexo 11, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de innbo de 2009 Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência nata: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PUN: I !apenas com ciência; com Recurso Especial; [ ji com Embargos de Declaração;

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Numero do processo: 10814.001499/94-13
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA — SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE NO DESPACHO ADUANEIRO — A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 10, de 16 de janeiro de 1997.
Numero da decisão: CSRF/03-03.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Passivo : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA C. PAUL. DE RADIO E TV EDUC. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.099 MULTA — SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE NO DESPACHO ADUANEIRO — A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 10, de 16 de janeiro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PEREI DD' GUES PRESIDENTE L/BA----RT-101 R LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MÉLARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO e JOÃO HOLANDA COSTA. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSI1F/ 03-3. 099 PROCESSO N° 10814001499/94-13 RECORRENTE FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração de fls 01/03 contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a", § 2' da Constituição Federal e Lei n° 9 849/67, que a institui como fundação Entendendo que não era caso de imunidade, e buscando subsídios de fundamento no Código Tributário Nacional, que classifica o Imposto sobre Produtos Industrializados na categoria de imposto sobre a produção e não imposto sobre o patrimônio, bens e serviços, a fiscalização lavrou o auto de infração, cobrando da autuada o crédito tributário em conformidade do artigo 499 do Decreto n° 91 030/85, artigos 23 e 44 do Decreto Lei n ° 37/66 combinado com o artigo 113, §§ 1° e 3°, do Código Tributário Nacional A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por jurisprudência e a doutrina que entendem que não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, como tributos incidentes sobre o patrimônio CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CS:12/03-03.099 Entende, dessa forma e conforme a Constituição Federal de 1988, que a imunidade tributária foi estendida as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, gozando portanto da imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade, estando exonerada do recolhimento dos Impostos de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior", conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica como impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis Ressalta ainda, não ter a impugnante direito a isenção em razão da Lei n° 8032/90, que rege a concessão de isenções, pois não coloca as Fundações Públicas no rol de entidades beneficiadas por isenção subjetiva, e não haver qualquer outra isenção aplicável ao produto importado Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade na Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988, afirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e, salientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art 150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e postulando pela exclusão do crédito tributário e consectários legais CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para mantendo o lançamento do crédito tributário e excluindo a penalidade aplicada com base no art 4°, inciso I, da Lei n° 8 218/91 Ainda inconformada a Recorrente fez protocolizar Recurso Especial, nos termos do art 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, o qual foi negado seguimento por não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art 4°, inciso II, da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 540/92, com a comprovação da divergência A seu turno, consubstanciada na decisão não unânime em relação à exclusão da penalidade do Acórdão n,° 302-32959, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Recurso Especial alegando que o v acórdão adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, o que tornaria o decisum contrário a disposição legal É o Relatório CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0.099 VOTO Preliminarmente, verifica-se que o recurso especial da Fundação Padre Anchieta não tem condições processuais de prosseguir. É que não foi observado pela Recorrente o disposto no art 5°, § 1 0, do Regimento desta Câmara, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 540/92, vigente à época, hoje art.. 70, § 2°, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/98, eis que não trouxe à colação os acórdãos tidos por paradigmas Com efeito, apesar de, às fls. 181, afirmar que "junta cópias autenticadas" de decisões proferidas pela P Câmara do Terceiro Conselho, tais cópias não se encontram acostadas aos autos, o que impede o conhecimento do recurso interposto, motivo pelo qual nego provimento Contudo, não quero deixar passar esta oportunidade de rever meu entendimento sobre a imunidade de que trata o § 2°, letra "a" do inciso VI do art. 150 da Carta Constitucional, em razão de sua relevância social, mesmo porque em face do recurso do procurador que propugna pela cobrança da multa do inciso I, do art. 4°, da Lei 8.218/91. Assim, em que pese a impossibilidade de dar provimento ao recurso do sujeito passivo, por razões de ordem processual, aproveito a ocasião para colocar minha posição atual sobre a matéria Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devido o Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com 4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2' da Constituição Federal Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2' da Constituição Federal, que será demonstrado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/U3-03.099 Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969 Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo "e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo" (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n° 34, pg 20 e 21) Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 Com efeito, A A Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed Freitas Bastos, p 153) Ives Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira" ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol VI, pags 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art 145 in verbis "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof Geraldo Ataliba CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03—U3.099 Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art 150, VI, alínea "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efetivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito O Código Civil, em seu art 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas "Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens" O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio "PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res Foi esta a denominação mais antiga Patrimônio No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou só um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE) Nesta razão é que PLANIOL assentou que I As pessoas somente podem ter um patrimônio II Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 III Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio IV O patrimônio é inseparável da pessoa Destas regras se infere que o patrimônio a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. (Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio)." (grifos e nota acrescidos ao original) Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto d CÃIVIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir" (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR , 5' edição, Editora Atlas S A , SP, páginas 114 e 116, respectivamente ) Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo" (Obra de FREDERICO HERRMANN IR citada, pág 124) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art 19, III, da Emenda Constitucional n° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 10 volume, Edição Saraiva, SP, 1964 "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica (Pág 58) " (grifei) "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração (Pág 59)" (grifei) "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto jurídico, econômico e específico. Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem de uma parte, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio (Pág 67) " (grifei) Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN YR na obra, edição e editora acima mencionadas, págs 110/111 "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo" Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio" E ainda "ATIVO (s m ) Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica" (iiiDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol I, Forense, pág 257) Nenhuma referência a qualquer elemento negativo Do exposto, não é dificil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa fisica ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág 68 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros" E, por fim, à pág 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc " (Nossos os grifos) Ainda aqui, nenhum elemento negativo A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica, por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras Atenda-se à letra do dispositivo, porém com a maior cautela e justo receio de sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos d..,>g.. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 Hermenêutica" ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9° edição/ 3' tiragem, Forense, Rio, 1984, pág 111) Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 33, pág 147, ensina "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz -se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : RP/03-03.099 O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n,° 5172, de 25 1066, não distinguia Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art 178, da Lei n ° 6404/76 "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio qu CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03—U3.099 registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art 178, da Lei n° 6404/76, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vender se para usar ou qualquer que seja Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil A propósito, o art 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito CAMARASUPERIORDERECURSOSFISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias" DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa " Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit retro) deixa a questão clara CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente ", o que confirma a tese do Prof Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3' Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizantes e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veiculo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio", e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III, LETRA C) Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional Segurança restabelecida Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator Min Xavier de Albuquerque (RE 88 671 - RJ, RTJ 90, ps 263/5) CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, 111, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime Relator Mm, Corrêa (RE 93 729 - SP , R T J 104, ps 248/250) (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do art 14 do CTN Precedente do STF Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria Relator Mm, Alves (RE 89 173 - SP, R T J 92, ps 321/6) PARTE DO VOTO DO EXIMO SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c, da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza" Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio 21 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o beneficio constitucional Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional " (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo Recurso Extraordinário não conhecido - Relator Min Rodrigues Alckmin (STF, Processo 87.913 - SP) (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança - Relator Min Soarez Munoz (STF, n do processo 92.423, D7 de 16 05 80, p 03488) (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art 19, III, letra c) A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto 41h. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/U3-03.099 sobre produtos industrializados - Recurso Extraordinário conhecido e provido (Nossos os grifos) (RE 89,590 - RJ - Rei Min, Rafael Mayer) Decisão . Conhecido e provido, decisão unânime (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade A configuração desta está na Lei Maior, Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune Inaplicação do art 17 do Decreto-Lei n° 37/66 Recurso Extraordinário conhecido e provido PARTE DO VOTO DO EXMO SENHOR MINISTRO SOARES MUSTOZ "Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art 19, III, c, da Constituição Federal (RE 93 770 - RJ - Rei,, Min Soares Mufioz Recte SESI Recdo União Federal)" Decisão Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme (R T J 102, ps 304/7) (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá Incidência do art 19, III, "c", da Constituição da República Recurso Extraordinário não conhecido (RE 93543-6 - RJ - Rei Min Soares Murioz, Recte União Federal Recdo Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol 30, pág 268) Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o q..,,, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac 301-26663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas" Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art 37), a integrar a administração pública .„4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n's 302-32 485, 301-26 667), cujo teor corrobora com a posição atual Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio" Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n,° 91030/85, em seu art 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional A matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais Ao contrário, sobre ela muito se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n° CSRF/03-02 898 de 24 de agosto de 1998 de minha lavra, cuja Ementa transcrevo CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art 110 do próprio CTN " Igual decisões é encontrada em diversos outros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da ação fiscal, considerando que o termo patrimônio contido no art 150, inciso VI, alínea "a" e, no respectivo § 2°, da Constituição Federal e, considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo Contudo, tal entendimento não pode alcançar a relação jurídica tributária em comento, pois, neste caso, há um impedimento processual que impõe a inadimissibilidade do recurso No que tange ao Recurso Especial proposto pela D Procuradoria da Fazenda Nacional, dele conheço, para negar provimento pela razões a seguir expostas A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental, ou pleito de isenção e imunidade não acatadas A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art 84 da Lei n° 8 981/95 Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita /Ia CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.099 Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, o descumprimento de um dever tributário ou qualquer outra razão prevista em lei, cuja prática ensejar uma sanção Não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5' Região Hugo de Brito Machado "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p 250 e 251) Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória No entanto, o que não enseja dúvidas a respeito da incidência da norma sancionadora, é que esta tem caráter de punição pela conduta típica praticada pelo agente O Direito Penal (artigo 1° do Código Penal) e o Direito Tributário Penal (artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional) estão subordinados ao principio - que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal - da tipicidade da norma, i e, o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do dispositivo legal e da situação fática No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. Á/1k CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8 218, artigo 4°, inc I, o seguinte "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i e , a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica sobrepor-se a lei específica, ou seja, a Lei n° 8 218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I do art 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei n° 8 218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4° Nem mais, nem menos A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica A abrangência e o alcance dessa norma penal ficaria n, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la Citemos como exemplo o art 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n ° 91 030/85, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria De acordo com Damásio E de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do Imposto de Importação que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do II Para corroborar com esse entendimento a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação emitiu o Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16 de janeiro de 1997 declarando "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art 44 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o 41111. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.099 produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante" Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada Considerando que a Receita Federal tinha pleno conhecimento dos tributos relativos às importações, pois (i) conferiu as Guias de Importação, (ii) colheu o Termo de Responsabilidade do Importador, ora Recorrente, (iii) anuiu à existência de obrigação tributária originada da ocorrência do fato gerador, (iv) suspendeu a exigibilidade dos tributos, não há que se falar que a Recorrente pretendeu ocultar do Fisco tal obrigação, com o intuito de locupletar-se ilicitamente Diante destes argumentos e da ausência da comprovação de fatos que deponham contra a Interessada, não há como reformar a decisão colegiada, ora recorrida, pelo que NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da D Procuradoria da Fazenda Nacional CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0609 ACÓRDÃO N° : CSRF/O 3-03 . 099 Sala das Sessões, Bra 'a, 11 de abri]: de 2000 NIy70"N étirZ BARTSLI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000099/2006-69
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ADA. Por se tratar de Áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matricula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada, sob pena de afronta a dispositivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.350, de 30/03/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer a Área de Reserva Legal de 375,8 ha e a Área de Preservação Permanente de 668,3 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos." (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ADA. Por se tratar de Áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matricula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada, sob pena de afronta a dispositivo legal.

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9202­005.770  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017            Matéria  ITR  Embargante  CONSELHEIRA ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   Interessado  INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ADA.   Por  se  tratar  de Áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos 2°  e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para  fins de  apuração da  área  tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada, sob pena de afronta a dispositivo legal.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.350,  de  30/03/2017, com efeitos  infringentes,  alterar a decisão  recorrida para:  "Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do Contribuinte,  para reconhecer a Área de Reserva Legal de 375,8 ha e a Área de Preservação Permanente de 668,3  ha.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos."         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 99 /2 00 6- 69 Fl. 276DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci.  Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  tratam  de  pedido  de  análise  de  divergência motivado  pelo Contribuinte  face  ao  acórdão  de Recurso Especial  9202­005.350,  proferido pela CSRF / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  18/26,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  279.347,38,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Moldurante”,  com Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  891941­0,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  APP  e  de  reserva  legal  ARL,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA dentro do prazo de  seis meses,  contados do prazo  final para  entrega da respectiva DITR, sendo que, em relação à área de reserva  legal  foi  ressaltado que  não  consta  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/02, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26.   O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29/50, alegando, em síntese,  conforme relatório do acórdão de primeira instância, fl. 99, que, o Auto de Infração é nulo de  pleno direito, haja vista que tributa áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  isentas do ITR. Aduziu que não haver previsão legal para a exigência do ADA. Sustenta que as  áreas são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por  outros meios. Afirmou que a MP 2.166 dispensou os contribuintes de comprovação prévia das  áreas isentas. Insurgiu­se contra os acréscimos legais aplicados na autuação, argumentando que  a multa de 75% viola o princípio constitucional da vedação ao confisco.  A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente, fls.  98/105,  destacando,  inicialmente,  que  não  cabe  a  apreciação,  na  esfera  administrativa,  de  arguição de inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitou o pedido de realização de perícias  por entender que teria utilidade somente para para levantar provas a favor da contribuinte, que  poderiam  ser  por  ela  produzidas  por  outros  meios.  Quanto  ao  mérito,  corroborou  o  entendimento  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  25/26,  ressaltando  que  a  apresentação tempestiva do ADA e averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel constituem requisitos indispensáveis para a exclusão de tais áreas da base  de cálculo do ITR. Por fim afirmou que a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.770  CSRF­T2  Fl. 10          3 base na taxa de juros SELIC decorrem de disposição legal, sendo assim, não há como afastar a  incidência de tais acréscimos legais.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  às  fls. 65/76,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A 1ª Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  156/163, NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, resultando sua decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da  data  final  da  entrega  da  DITR,  como  condição  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato  gerador.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência  para  produção  de  provas, quando se tratar de matéria de direito.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando­se a multa  de ofício de 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  Fl. 278DF CARF MF     4 administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  Pedido de Perícia e Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  fls.  169/182,  objetivando  fossem  consideradas na DITR do exercício de 2002 as áreas de preservação permanente e de reserva  legal informadas em ADA de 2004, com suporte em cópia atualizada da matrícula do imóvel,  cópia dos mapas da propriedade e laudo com ART, declaradas em sua DITR do exercício de  2002 (Doc. 05, 06, 07 e 08 da Impugnação).  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pelo  Contribuinte, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 233/237, DEU SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  verificando  a  divergência,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  paradigma  admite a dedução das áreas de preservação permanente sem apresentação tempestiva do ADA e  de reserva  legal não averbada à margem da matrícula do correspondente  imóvel previamente  ao fato gerador do imposto, enquanto que o acórdão recorrido manifesta o entendimento de que  é  indispensável  a  protocolização  do Ato Declaratório Ambiental  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a partir  da data  final  da  entrega  da DITR,  como  condição para  exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, exigindo, ainda,  para a área de reserva legal a respectiva averbação desta na matrícula do imóvel até a data de  ocorrência do fato gerador.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 239/253.  Após, vieram os autos para  julgamento, na sessão de 30 de março de 2017,  decidindo esta Colenda Corte, às  fls. 255/273, por negar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  ADA  antes  do  início  da  ação  fiscal  relativo  ao  exercício de 2002.  Às fls. 274/275, por  iniciativa de membro da 2ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  propôs Embargos  de Declaração  para  sanar  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual deveria ter se pronunciado a relatora, a saber, existência de ADA protocolado com  informação de Área de Preservação Permanente ­ APP em 21/2/2005, ou seja, antes do início  da ação fiscal, que deu­se em 21/11/2005. De fato, o recurso pautou­se na inexigibilidade de  ADA  dentro  do  prazo  de  6  meses  após  o  fato  gerador,  contudo,  a  informação  acerca  da  existência  de  ADA  antes  do  início  do  julgamento  importaria  para  tese  abraçada  pelo  voto  vencedor, razão pela qual a omissão pode importar, inclusive, efeitos infringentes ao julgado.  Após, vieram os autos conclusos para nova apreciação.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.770  CSRF­T2  Fl. 11          5       Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora      Recebo os presentes embargos da Conselheira redatora do voto vencedor que  ressalta omissão no meu voto vencido, pois não houve menção a existência de ADA antes do  início da ação fiscal.  A redação do excerto do voto enfrentado é:    Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  2004,  cópia  autenticada  da  matrícula do  imóvel, cópia dos mapas da propriedade e  laudos  do  técnico  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART  (Doc. 05, 06, 07 e 08 da Impugnação).  Sendo assim, considerando a existência de ADA, e da respectiva  Averbação  a  margem  da  matrícula  (cópia  autenticada  da  matrícula  do  imóvel,  averbação  AV  3  7.863,  8  uma  área  de  Reserva Legal de 375,89 ha, datada de 21/07/2004, remetendo  ao Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal  de  28/06/2004.)  documentos  estes  que  adoto  como  hábeis  a  comprovação requerida em lei para isenção do ITR,  tanto para  Área de Preservação Permanente quanto para Área de Reserva  Legal,  mesmo  para  o  exercício  de  2002,  pois  no  meu  entendimento não exijo apresentação antes do fato gerador para  ARL, nem antes do início da ação fiscal para APP como entende  a  maioria  do  colegiado.Assim  entendo  deva  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é  fato  impeditivo  à  concessão  de  isenção  de  ITR,  pois  houve  a  comunicação por outros meios.    Embora meu voto  tenha destacado a  existência  de ADA e de  averbação da  referida porção de terra para a qual se discute a isenção, deixei de mencionar a data do início  da ação fiscal, pois esta era irrelevante para a minha razão de decidir, pois os documentos  citados são suficientes para obtenção do direito.    Contudo,  em  sendo  importante  aos  colegas  cumpre ao  relator  trazer  esta  informação  para  aclarar  a  situação  do  Contribuinte  nos  autos  para  apreciação  da  Fl. 280DF CARF MF     6 composição  do  colegiado  E  DESTE  MODO,  CONSIDERO  FUNDAMENTAL  ACLARAR A OMISSÃO APONTADA.  Trata­se de discussão de APP e ARL, devendo ser reconhecido a existência  de ADA 2004 cujo protocolo segue datado de 21. fev. 2005, fls 10 e 11 ­ informando 375,8  ha de ARL e 668,3 de APP.  Conforme apontado nos embargos não constou da decisão a data do início da  ação  fiscal,  cujo AR de  intimação  do Contribuinte  datado  de  21.  nov.  2005,  portanto, ADA  anterior ao início da ação fiscal, informação esta que altera substancialmente a decisão exarada  no acórdão recorrido.  Cumpre  registrar  que  a  maioria  do  colegiado  vota  pelo  seguinte  encaminhamento:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.   Diante  das  informações  esclarecidas  observa­se  pode  ser  reconhecido  o  direito  a  isenção  para  fins  de  APP  e  ARL,  resta  esclarecer  as  porções  de  terras  a  serem  reconhecidas:  Observando o auto de infração vejo que o auditor não reconheceu nenhuma  porção  de  área  de  isenção,  o  que  foi  mantido  pela  DRJ  e  pela  Turma  Ordinária.  O  Contribuinte  declarou  728,  4  he  a  titulo  de APP  e  384,9  ha  a  título  de  ARL,  contudo  logrou êxito em comprovar uma porção pouco menor devendo ser reconhecido 375,8 ha  de ARL e 668,3 de APP.  Por  todo o  exposto,  voto por conhecer  e  acolher  os Embargos de Declaração  para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.350, de 30/03/2017, com efeitos infringentes, alterar a  decisão  recorrida  para:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  reconhecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  375,8 ha e a Área de Preservação Permanente de 668,3 ha.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.770  CSRF­T2  Fl. 12          7   Fl. 282DF CARF MF

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7703739 #
Numero do processo: 13609.720056/2007-61
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.476
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:37Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:37Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:030cccdb-0d6f-47fd-801d-9e2a48b5bc68; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:37Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:37Z; created: 2010-07-13T14:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:37Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:37Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 212 "At& MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13609.720056/2007-61 Recurso n° 343.569 Voluntário Acórdão n° 2101-00.476 — i a Câmara 1 ia Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente V & M FLORESTAL LTDA Recorrida 1" TURMAJDRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -C-AIO/MARCOS CÂNDIDO -Presidente -Á` • RAIM ' DO OSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 0 1 L-kil 141 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-26.144, proferido pela ia Turma da DRJ Brasília (fls. 187/190), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Pela notificação de lançamento de n° 06113/00031/2007 (lis. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 70.013,00, correspondente ao lançamento do ITR12004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Jacurutu" (NURF 0.645.593-0), com 10.565,5 ha, localizado no município de João Pinheiro - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004 (fis.27/29), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2' do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 30 desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls. 08/25 e 30/93. Da análise desses documentos e da DITH12004, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 282.215,40 (R$ 26,71/ha), arbitrando-o em R$ 14.125.016,95 (R$ 1.336,90/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 32.323,64, conforme demonstrado às fls. 04. Cientificada do lançamento em 17/07/2007 (fls. 183), a contribuinte protocolou em 15/08/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 95/102, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 103/180, alegando, em síntese: - discorda do procedimento fiscal no arbitramento incoerente do VTN (parcialmente transcrito), sem fiscalização in loco, visto que o imóvel com solo majoritariamente arenoso apresenta baixa fertilidade natural e baixo aproveitamento para cultivo, conforme esclarece o laudo técnico já anexado; - o VTN declarado equivale ao valor contábil, superior ao valor de mercado em 2004 desse _imóvel peculiar por sua grande dimensão, em hipótese alguma subavaliado; transcreve entendimentos de José Carlos Pellegrino e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para referendar seus argumentos, além do art.14 da Lei n° 9.393/1996, para eventualmente adotar-se o menor valor da terra para a região (R$ 700,00/ha), fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. df\ 2 • Processo n° 13609.720056/2007-61 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.476 Fl. 213 Ao final, a contribuinte requer, além da produção de provas necessárias em direito admitidas, a anulação do lançamento impugnado; em conseqüência, que sejam extintos o crédito fiscal, as multas e os acréscimos, ou seja adotado o valor mínimo de R$ 700,00/ha, fornecido pela Secretaria de Agricultura. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o 1TR/2004, por falta de documentação hábil para comprovar o valor pretendido e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 195/215), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal arbitrou o Valor da Terra Nua - VTN declarado de R$ 282.215,40 (R$ 26,71/ha), arbitrando-o em R$ 14.125.016,95 (R$ 1.336,90/ha), com suporte no VTN por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas no exercício de 2004, para os imóveis rurais localizados no município de João Pinheiro — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 26), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando 9 informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Desnecessário, portanto, qualquer fiscalização in loco da propriedade, para se constatar que o VTN indicado pela contribuinte encontra-se subavaliado, mesmo em relação ao menor VTN por aptidão agrícola, pretendido secundariamente pela contribuinte, que não pode ser adotado, sem que haja correspondência com as áreas utilizadas na atividade rural. Em suas alegações, a contribuinte refere-se ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls. 30/33) e reapresentado na impugnação (fls. 115/116), argumentando que o 3 imóvel apresenta fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixos, devido à excessiva arenosidade do solo, características desfavoráveis que justificariam esse valor. Referido laudo foi apreciado pela 1' Turma de Julgamento da DRJ Brasília, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Com efeito, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2004. Desta forma, apareceriam todas as distorções na formação de preço, aventadas pela contribuinte em seu recurso, como a baixa fertilidade do solo, topografia, valor por hectare na alienação de grandes propriedades etc. A discrepância entre o VTN declarado pela contribuinte e o levantado pela fiscalização, resulta, penso eu, do laudo técnico de avaliação ter apurado o VTN a partir dos valores que incorporam a conta contábil do ativo da contribuinte, ou seja, refere-se ao custo de aquisição ou formação de cada terreno, conforme resposta à intimação (fl. 10) e indicação no laudo à fl. 32, quando deveria ter-se baseado no valor de mercado. A mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2010 • - JOSE RA TOSTA SANTOS • _ 4

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6477899 #
Numero do processo: 10480.002029/2003-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A repetição de tributos requisita comprovação de que houve o pagamento ao Erário, de sorte a aferir a presença de eventual indébito fiscal. Inexistindo no banco de dados da arrecadação federal qualquer registro de ingresso do tributo que se almeja restituir não há prosperar o intento.
Numero da decisão: 1103-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Numero do processo: 19515.003252/2005-31
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS, A partir de janeiro de 1996, a realização obrigatória do lucro inflacionário corresponde à parcela de realização, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo existentes em 31.12.95, ou a dez por cento, o que for maior, do lucro inflacionário existente nessa data.
Numero da decisão: 1402-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS, A partir de janeiro de 1996, a realização obrigatória do lucro inflacionário corresponde à parcela de realização, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo existentes em 31.12.95, ou a dez por cento, o que for maior, do lucro inflacionário existente nessa data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /ALBERTINA SILVÁÁNTOáE LIMA — Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Sérgio Luiz Bezerra Presta. 2 Relatório Trata-se de lançamento relativo ao IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrente das seguintes infrações: a) ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação; enquadramento legal: art, 8° da Lei 9.065195; arts, 6° e 7° da Lei 9.249/95, arts, 249, 1, 449 do RIR/99. b) Diferença entre o IRPJ apurado na DIPJ e o declarado em DCTF A ciência do lançamento se deu em 29.11.2005. A 5' Turma Julgadora da DRJ em São Paulo 1, considerou o lançamento procedente em parte. A Turma Julgadora consignou que apesar de a adição do lucro inflacionário realizado se adequar precisamente ao inciso II do art. 249 do RIR199 e não ao inciso 1, os demais dispositivos legais que integram o enquadramento legal do lançamento são suficientes para embasar a autuação. Salientou que a inadequação apontada pela defendente não configura motivo para anulação do feito, por não haver prejuízo à compreensão sobre o enquadramento legal do lançamento. Também consignou que a contribuinte defendeu-se da infração e dos critérios de cálculo utilizados com domínio de conheciento, evidenciando ter compreendido perfeitamente quais as irregularidades que lhe foram imputadas e que, a então impugnante sustentou que o autuante ignorou a regra de que a realização mínima deve ser calculada sobre o lucro inflacionário acumulado até o ano-calendário anterior ., conforme previsto no art. 8° da Lei 9,065195, e rechaça a utilização do art., 449 do RIR/99, que prevê seja esse valor calculado sobre o lucro inflacionário existente em 31,12.95., Destacou que a impugnante não contestou o valor do lucro inflacionário acumulado até 1995, e que entende que se devido algum valor a título de lucro inflacionário realizado nos períodos abrangidos pelo auto de infração, tais realizações deveriam ser calculadas a 10% sobre o saldo acumulado até o período anterior (anos de 1999 e 2000) e não sobre o saldo acumulado em 31.12.95. Salienta a Turma Julgadora que a defesa equivoca-se nesse ponto, pois, com o término da correção monetária, a partir de 1996, as parcelas de realização obrigatória passaram a ser calculadas sobre o saldo acumulado em 31.12.95, nos termos do art. 449 do RIR/99. Dessa forma, o legislador garantiu o esgotamento da tributação do lucro inflacionário em no máximo dez anos, a evitar a perpetuação de uma correção monetária já extinta. Acrescenta que além disso, o art. 449 do RIR/99, ao determinar que a realização obrigatória seria calculada sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado até 31,12,95, a partir de 1996, não afrontou o disposto no caput do art. 8° da Lei 9,065/95. Explica que o art. 8° da Lei 9,065/95, nada diz a respeito de saldo acumulado até o período anterior ao da realização, como sustenta a defendente, pois refere-se ao valor ,1 Processo ir 19515 003252/2005-31 S1-C4T2 Acórdão ° 1402-00128 VI 2 apurado em cada ano-calendário anterior, e a partir do ano-calendário de 1996, com o término da correção monetária, não houve mais lucro inflacionário apurado, sujeitando-se os contribuintes à realização gradativa do saldo definido em 3L12.95, ao qual nenhum outro valor mais se agregou. Concluiu pela perfeita consonância do disposto no art, 449 do R1R199 com o art. 8' da Lei 9,065195. Assim, em qualquer período a partir de 1996, os valores de lucro inflacionário apurado nos anos-calendário anteriores correspondem justamente ao saldo acumulado até 31.12.95, haja vista que valores apurados de lucro inflacionário só ocorreram até essa data. Reconheceu a inexistência do direito de o fisco de exigir a tributação das bases relativas aos anos-calendário anteriores a 1996, resultantes da realização das parcelas obrigatórias de lucro inflacionário acumulado, apropriou no SAPLI, as parcelas que teriam que ser tributadas até dezembro de 1995, alterando o saldo acumulado até essa data de R$ 5,077,190,12 (fl. 74) para R$ 4.389.404,77 (fl. 108), sob o qual recalculou a realização mínima obrigatória (10% ao ano) e o imposto suplementar devido nos períodos abrangidos pelo auto de infração: realização mínima obrigatória em cada ano posterior a 1995 = 10% de R$ 4.389.404,77 = R$ 438,940,47, Assim, calculou o IR sobre LI realizado no valor de R$ 55.738,42 para o ano- calendário de 2000 e de R$ 54.773,77 para o ano-calendário de 2001. Considerou procedente o lançamento do IRRI a pagar não declarado em DCTF. A contribuinte tomou ciência da decisão em 07.07.2008 e apresentou recurso em 30,07.2008. A recorrente argumenta que a fundamentação legal utilizada pelo autuante não lhe possibilita compreender o que lhe é atribuído como infração, o que já se constituiria em razão suficiente para tornar nulo o auto de infração, por caracterização de cerceamento do direito de fefesa, uma vez que não sabe do que se defender em face da profusão de dispositivos legais desconexos. Diz que é citado o art. 8' da Lei 9,065/95, o qual disciplinou a realização mínima do lucro inflacionário. Salienta que o dispositivo pe citado pelo autuante, mas que a regra nele contida é ignorada nos cálculos. Aduz que o autuante cita os arts, 60 e 7° da Lei 9.249/95, mas que o primeiro cuida apenas de correção monetária de valores controlados na Parte B do Lalur e no segundo, determina que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em .31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente". Destaca que como a legislação vigente, no que tange à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário era justamente o art. 8' da Lei 9.065/95, estranha que o autuante tenha desprezado a regra que esse dispositivo prescreve para o cálculo do valor mínimo. Alega que outra autêntica confusão de enquadramento é a citação ao art. 249, I, do RIR199, pois, o inciso refere-se a valores anteriormente deduzidos, contabilmente, e que, por serem indedutíveis, devem ser adicionados ao lucro líquido do período, entretanto, o lucro inflacionário é uma adição integralmente feita via Lalur, não sendo uma adição de valores indedutíveis, mas sim um acréscimo direito, decorrente de diferimento de tributação, 3 Salienta que o autuante utilizou critério ilegal quando efetuou o cálculo da suposta diferença de lucro inflacionário não realizado. Destaca que conforme art. 8' da Lei 9.065/95, a referência expressa da lei é ao cálculo do montante sobre o lucro inflacionário do ano-calendário anterior. Não a 1/120 do valor inicial utilizado como base de cálculo. Argumenta que o item 1 do auto de infração mostra os seguintes valores: Mês/ano Saldo lucro inflacionário Saldo lucro inflacionário Realização mínima em 31.12.95 steríodo anterior 12/2000 5.077.190,12 4.592.216,39 507.719,01 12/2001 5.077.190,12 4.084.497,38 507.719,01 Mas que, levando em conta o art. 8' da Lei 9.065/95, a base de cálculo da realização mínima deveria ser, sempre, o lucro inflacionário do período anterior e se a realização a menor houvesse, deveria ser determinada conforme tabela abaixo: Mês/ano Saldo lucro inflacionário Saldo lucro inflacionário Realização mínima em 31.12.95 período anterior 12/2000 5.077.190,12 4.592.216,39 459.221,64 12/2001 5.077.190,12 4.132.994,75 413.299,48 Entende ter demonstrado a improcedência do cálculo. Também argui que a compensação de prejuízo se constitui em faculade que pode ou não ser utilizada pelo contribuinte a seu livre critério. Acrescenta que não só cumpriu com o mínimo estabelecido pela legislação, como optou por computar o lucro inflacionário. Salienta que não se deve argumentar que o art. 449 do R1R199 refere-se a urna realização mínima de dez por cento do lucro inflacionário existente em 31.12.95, porque a norma regulamentar não poderia dispor diferentemente da norma legal, exigindo, por via de base de cálculo, tributo a maior do que o legalmente devido. Observa que esse dispositivo do RIR, relaciona entre suas matrizes legais, exatamente o mencionado art. 8 da Lei 9,065/95, que é o dispositivo legal que implementou a realização mínima obrigatória de 10%, e por isso, não poderia ter sido desobedecido como teria sido no auto de infração. Entende que o item 2 do auto de infração estaria prejudicado e que deveria ser anulado por ser decorrência do item 1 que por sua vez encontrar-se-ia imperfeito e viciado em toda a sua constituição. Conseqüentemente, tendo operado a apuração do tributo de forma correta, não seria cabível a multa, pois a diferença nunca teria existido, Afirma que nenhuma das normas legais e regulamentares apontadas pelo fisco como violadas, o foram. Acrescenta que além do cerceamento do direito de defesa caracterizado pelas imprecisões e inconsistências internas e externas do lançamento, também peca o auto de infração, por ofender os arts, 142 e 138 do CIN. Pede que os itens I e III do acórdão recorrido sejam reformados, para que os autos sejam arquivados, ou que seja determinado seu refazimento para que lhe expurguem os (4 Processo n° 19515003252/2005-31 81-C4T2 Acórdão n 0 1402-00128 Fl 3 muito e evidentes vícios, inconsistências e imprecisões, devolvendo-lhe todos os prazos processuais a partir de sua notificação válida. É o relatório, 5 6 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, dos anos-calendário de 2000 e 2001 por falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, da realização das parcelas mínimas obrigatórias do lucro inflacionário. Também houve o lançamento da diferença entre o IRPI apurado na DIN e o declarado em DCTF, no primeiro trimestre desses anos-calendário. Em relação à primeira infração, os dispositivos legais infringidos são: art. 8' da Lei 9,065/95; arts. 6' e 7° da Lei 9.249/95, arts. 249, I, 449 do RIR/99. Transcrevo o art. 8° da Lei 9.065/95: Art, 8" A partir de 1" de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente, Transcrevo os art. 249, I e II, e 449 do RIR199: Art,249.Ala determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art22.) .- 1-os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, particOações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 11-os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Art.449 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na ,forma do artigo anterior (Lei n 2 9.065, de 1995, art. 82, Lei n2 9.249, de 1995, art 62, parágrafo único, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 1 2 e 22) O lançamento foi considerado procedente em parte pela Turma Julgadora. 7 Processo tf 19515003252/2005-31 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00128 Fi 4 Pela decisão de primeira instância foi alterado o saldo do lucro inflacionário em 31,12,95. Reconheceu-se a inexistência do direito de o fisco de exigir a realização das parcelas obrigatórias do lucro inflacionário acumulado, conforme Sapli, de fls. 108. Assim, o saldo acumulado até dezembro de 1995, passou de R$ 5.077.190,12 para R$ 4.389.404,77, sobre o qual foi recalculada a realização mínima obrigatória em cada ano posterior a 1995, de 10%, que corresponde ao valor de R$ 438.940,47 para cada ano- calendário objeto do lançamento (2000 e 2001). Em relação ao argumento da recorrente de que a fundamentação legal utilizada pelo autuante não lhe possibilita compreender o que lhe é atribuído como infração, o único equívoco da fiscalização, entre os dispositivos legais citados, foi ter mencionado o inciso I do art. 249 do RIR/99, quando deveria ter mencionado o inciso II desse artigo, cujos dispositivos legais estão acima transcritos, Entretanto, esse equívoco, não impossibilitou o entendimento da acusação, uma vez que a descrição da inflação nos autos está bastante clara, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 78 e na descrição dos fatos no auto de infração às fls. 85. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora, no sentido de que não está configurado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte defende-se da acusação e dos critérios de cálculo utilizados, com domínio de conhecimento, evidenciando ter compreendido muito bem as irregularidades que lhe foram imputadas. A contribuinte aduz que embora tenha sido citado no enquadramento legal o art, 8° da Lei 9.065/95, o qual disciplinou a realização mínima do lucro inflacionário, a regra nele contida teria sido ignorada nos cálculos. Entende que as realizações deveriam ser calculadas a 10% sobre o saldo acumulado até o período anterior (anos-calendário de 1999 e 2000) e não sobre o saldo acumulado em 31,12,95, como calculado nos autos. Neste ponto, conforme muito bem esclarecido na decisão da Turma Julgadora, equivoca-se a recorrente, pois com o término da correção monetária, a partir de 1996, as parcelas de realização obrigatória passaram a ser calculadas sobre o saldo acumulado em 31.12.95, nos termos do art. 449 do RIR/99. Assim, garantiu-se o esgotamento da tributação do lucro inflacionário, em no máximo 10 anos. A mesma decisão também consigou que o art. 8° da Lei 9.065/95, nada diz a respeito de saldo acumulado até o período anterior ao da realização, corno sustenta a defendente, pois refere-se ao valor apurado em cada ano-calendário anterior, e a partir do ano- calendário de 1996, com o término da correção monetária, não houve mais lucro inflacionário apurado, sujeitando-se os contribuintes à realização gradativa do saldo definido em 31.12.95, ao qual nenhum outro valor mais se agregou. Conseqüentemente há perfeita consonância do disposto no art, 449 do RIR/99 com o art., 8' da Lei 9,065/95. Portanto, em qualquer período a partir de 1996, os valores de lucro inflacionário apurado nos anos-calendário anteriores correspondem justamente ao saldo acumulado até .31.12.95, haja vista que valores apurados de lucro inflacionário só ocorreram até essa data, A segunda infração refere-se a divergências não justificadas entre os valores de IRPJ declarados nas DIP.I dos anos-calendário de 2000 e 2001 e nas DCTF do primeiro trimestre de 2001 e 2002. As diferenças correspondem a R$ 3.077,86 para o ano-calendário de 2000 e R$ 483,31 para o ano-calendário de 2001. Para esse item, a recorrente argumenta que estaria prejudicado e que deveria ser anulado por ser decorrência do item 1 que por sua vez encontrar-se-ia imperfeito e viciado em toda a sua constituição. Também neste ponto, equivoca-se a recorrente, porque os valores dos saldos do IRRI a pagar apurados na DCTF e os valores desse imposto declarados em DCTF não têm qualquer vinculação com as diferenças apuradas em função do lucro inflacionário declarado a menor nesses períodos. Não tendo a defesa apresentado argumentos específicos para essa infração deve ser mantido esse item do lançamento. Conseqüentemente, a multa de oficio de 75% deve ser mantida. Quanto ao seu argumento de que foram feridos os artigos 142 e 138 do CTN, mais urna vez incorre em equívoco a recorrente. Não houve infiingência ao art, 142 do CTN, uma vez que a autoridade responsável pelo lançamento é competente e pelo procedimento administrativo correspondente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível. Tampouco é o caso de aplicação do art, 138 do CTN, pois não houve denúncia espontânea da infração. O atendimento de intimações no prazo e a colocação da escrituração da contribuinte à disposição do fisco não caracteriza a espontaneidade de que trata esse artigo. Do exposto, oriento meu voto, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10/03/2010 /1c..... .._ Albertina'Iva Santos de Li.71 / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 19515003252.200531 Interessado : NOVA SP EMPREENDIMENTOS LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1402-00128, às fls, ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria

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