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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751314 #
Numero do processo: 13964.000240/2007-42
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/0.3/2006 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a .31/0.3/2006 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de 'Julgamento, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HEL'AfrANI7IAID-7-‘—)E,-LIMA. — Presidente ltjOut,i;ii,1 Oft c(t. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE -Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes l Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). r' Itéllatário Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Universidade do Sul de Santa Cat rina UNISUL, em virtude de não ter a empresa inscrito na previdência social os segurados empregados incluidos nas folhas de pagamento das filiais, sendo que todos exerciam atividade fim mediante pagamento de salário, 13" salário, 1/3 de ferias, e sofreram o desconto p 4idenciúrio quando do pagamento das remunerações, no período compreendido entre janeiro de 2001 a março de 2006. Em sede de impugnação alegou, preliminarmente, a UNISUL que: (a) a ausência de elementos comprobatórios capazes de caracterizar a 1' ! itTegularidade da Universidade, comprovando o vinculo empregaticio entre os trabalhadores a ,r que se refere; doi rd (b) inexistência no relatório 'fiscal de dispositivo legal prevendo o fato presente multa; (c) a relevação da multa, tendo em vista ser a Recorrente infratora primária e não existir nenhum requisito que agravante a penalidade imposta. 11 Quando do julgamento da impugnação, afirmou o i. Auditor Fiscal que seria infundada a alegação de inexistência de vinculo empregaticio, tendo em vista que os trabalhadoreS relacionados no Relatório Fiscal receberam verbas de natureza eminentemente empregaticia (salário, 13° salário e 1/3 de férias), e ainda, o percentual de desconto da contribuição previdenciária dos trabalhadores era realizado utilizando-se das aliquotas de segUrados 'empregados. Julgou pela existência de dispositivo legal prevendo a aplicação da Imilta= citando, para tanto, o artigo 18, inciso I, §1°, do Regulamento da Previdência Social. r Ademais, afirmou que a multa não foi calculada de forma imprecisa e obscura, sendo tm .1,1 ri possivel a sua relevação, tendo em vista que a Recorrente rid° corrigiu as faltas. 1 Contra essa decisão, a UNISUL interpôs Recurso Voluntário, ratificando os " fundamentos já trazidos em sua defesa, inclusive no que diz respeito à ausência de comprovação de vinculo empregaticio com os trabalhadores relacionados no Auto de Infração, rr e de dispositivo legal que previna a multa aplicada, requerendo por fim a relevação da multa Pe4s mesmos fundamentos aduzidos na Impugnação 1r ! A Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 2007 32.00..009815-3,com o ,obJetivo de ser processado o recurso administrativo interposto nestes autos, sem a exigência 11 , . do 61eposito de 30% do montante devido, e obteve decisão favorável. 11 I É o relatório. Vo to Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Re Wore ' f Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls. 63, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela 1, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de 2 ger inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor . mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo h edição da Súmula Vinculante IV 21, DOU de 10/11/2009, tomando prejudicada a Verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário examinar se a multa aplicada nos autos pode ser exigida do contribuinte . A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n " 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n" 8"Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédilo tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os Órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação Cos demais órgilos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ei sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Sumula ,Vinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória. Tem-se, portanto, lançamento de oficio, nos moldes do art.. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: ."Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela ,11 autoridade administrativa nor seguintes caws . I - quando a lei assim o determine; li - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade,. Processo n° 13964 000240/2007-42 S2-TED3 Fl 2 Ac6td5o n 2803-00.154 3 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatária; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obi igada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte, VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penolidade pecuniária, VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu coin dolo, fiamle ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comp, ove que, no lançamento anterior, ocorreu kaia/e ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial." ! l h, 'riào O prazo decadeacial aplicável será, portanto, aquele previsto no art 173, 1, a que se talai . em incidência do preceito contido no art,. 150, § 4°, ambos do Código , ave , Tributário Nacional. Esse 6, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior TA unal de Justiça acerca do terna: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART 173, /, DO CTN. A falta de op esentação da Guia de Recolhimento do FGTS e h?lbrinciOes à Previdência Social (GFIP), assim como o fbrnecimento de dodos não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuigaes previdenciárias devidas configura des cumprimento de obi igação tributária acessenia, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art 149, incisos II, IV e VI 3 Ausente a figura do lançamento por homologação, não 116 que se Mar em incidência da regra do cut 150, § 4", do CTN. 4 Recurs° especial não provido " (RESp 1055540/SC, Relator.. Ministro ELMNA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2009) Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 28/11/2006, o o contribuinte dele tomado ciência nesta mesma data. Como já mencionado no relatório, nfr.ações foram praticadas pelo autuado no período de 01/2001 a 03 /2006.. Logo, por força do que dispõe o art 173, 1, CTN, não houve a decadência do ito do Fisco de constituir o crédito tributário. en dir P 'ocesso n° 13964 00024012007-42 Acórdão n.* 2803.00.154 S2-TE0.3 Fl 3 Em seu Recurso, alega a Recorrente a existência de vicias formais que implicariam no cerceamento do seu direito de defesa. Data maxima venia, entendo que não assiste razão ao Recorrente . Constam do Auto de Infração todos os elementos necessários identificação da infração praticada pelo contribuinte, seu correto fundamento legal, bem como Os elementos apurados pela Fiscalização que a levaram a considerar como existente o vinculo empregaticio entre os trabalhadores e a empresa autuada. Para que não restem dúvidas acerca do exposto, colaciona-se, abaixo, trecho da decisão de primeira instância que trata do assunto com bastante percuciência: "A alegação de que o Auditor-Fiscal autuante não comp, avail a existência de vinculo empregando entre Autuada e os trabalhadores relacionados na planilhas de .fis. 13/41 ("Filiais 100 e 101 '9, é totalmente improcedente. Conforme expresso no relatório .fiscal de fls .. 12, today os trabalhadores relacionadas nas planilhas de fi.s. 13141, ,loran: considerados, pela própria Autuada corn° sendo empregados Como prova disso, podemos citar; a) o Into dos trabalhadores relacionados nas planilhas de fls. 13/41, receberem, conforme o relatório fiscal dells. 12 e a documentação de fis 13/97, verbas de natureza eminentemente emprega//cio (salário, 13 0 salário e 1/3 de férias); b) o Jato do desconto da contribuição previdenciária dos trabalhadores relacionados nas plan//has c/c fls. 13/41, ser feito utilizando alíquotas de segurados empregados (7,65%, 8,65%, 9% e 11°), confOr me demonstram as folhas de pagamento de /is. 42/89 e 93/97 (Filiais 100 e 101)." Depreende-se dos elementos contidos nos autos que a Fiscalização agiu em estrita conformidade corn a 14slação de regência, tendo cumprido todas as exigências legais na verificação e apuração dos tributos devidos. Corn a devida vênia, a obrigatoriedade de inscrever na previdência social os segurados empregados incluidos na folha de pagamento está prevista em lei e não pode ser Idescumprida pelo contribuinte/responsável, sob pena de aplicação de multa. Em razão disso, a Mera justificativa da parte de que não efetuou a inscrição por não possuírem os trabalhadores relacionados no Relatório Fiscal vinculo empregaticio não é suficiente para afastar a sua I responsabilidade, tendo em vista que a Recorrente restringiu-se apenas em negar o mencionado vínculo, não colacionando aos autos documentação que comprovasse o contrario. Logo, a Recorrente é responsável pelas prestações das informações devidas. Veja, a respeito, o que 'estabelece os arts. 18, I, § 1° e art. 283, § 2" do Regulamento da Previdência Social, in verbis: "Art. 18, Considera-se inscrição de segurado para os eleitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mechanie comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: . 1 - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchintento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no ,§ 2o do art. 20, e pelo eadastramento e 5 registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso c/c nabalhador avulso, 'l '4 inscrição do seguraclo de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de- obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social." "Art 283. Pot infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, pant a qual não hqja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e tres mil, seiscentos e dezessete reais e pinta e cinco centavos), conjbune a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 cr 292, e de acordo com os seguintes valores . 2"A Alta de inscrição do segurado sujeita o responsável a mho' de R$ I 254,89 duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitelita e nove centavos), por segurado não inscrito. " Não há dúvidas, pois, de que o fato de a Recorrente não cumprido as obrigações previstas em lei 6 fato suficiente para que seja mantida a multa imposta pela jf alização. JA quanto ao pedido de sua relevação, ha que se esclarecer que o egulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 estabelece, em seu art. 2911 1;' -iue b infrator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de • IT im • ugnação: "At 1 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do pi azo para impugnacdo. § I° A multa será relevada se o infrator formular pedido e col rigir a Mkt, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infintor primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante." No há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o inflator tenha corrigido as faltas apontadas pela Fiscalização no prazo estipulado pelo Regulamento da , Previdência Social. Logo, não se pode admitir a relevação da multa.. Em sendo assim, a multa imposta nos presentes autos deve ser mantida integralmente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pel i pare e determino a manutenção do crédito tributário lançado em razão do descumpri nento de obrigação acessória. CAROLINA SIQUEIRA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 6

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8470207 #
Numero do processo: 16327.001349/2008-81
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. COTEJO ANALÍTICO. DESNECESSIDADE. CORRETA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações fáticas semelhantes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Indicados os pontos do paradigma que divergem do acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a realização de cotejo analítico, para fins de conhecimento do Recurso Especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-16T20:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-16T20:04:19Z; Last-Modified: 2020-09-16T20:04:35Z; dcterms:modified: 2020-09-16T20:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6fb2b995-5ac3-42fc-9b8c-0b35e5b82850; Last-Save-Date: 2020-09-16T20:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-16T20:04:35Z; meta:save-date: 2020-09-16T20:04:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-16T20:04:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-16T20:04:19Z; created: 2020-09-16T20:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-16T20:04:19Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-16T20:04:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001349/2008-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.847 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. COTEJO ANALÍTICO. DESNECESSIDADE. CORRETA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações fáticas semelhantes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Indicados os pontos do paradigma que divergem do acórdão recorrido, mostra- se desnecessária a realização de cotejo analítico, para fins de conhecimento do Recurso Especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 49 /2 00 8- 81 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.847 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001349/2008-81 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.941, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 2ª Seção do CARF, em 18 de março de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 95: GFIP. INFORMAÇÃO RELATIVA A FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Tendo sido considerada procedente a exigência das contribuições previdenciárias, em relação às competências em questão, é obrigado o sujeito passivo a informar as remunerações pagas aos em GFIP. MULTA. RETROATIVIDADE DO ARTIGO 106 DO CTN. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 100 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 139 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa, por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, não ter o contribuinte informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; b) como resultado deste procedimento fiscal, conforme apontado em Relatório Fiscal de fls.14, também foi efetuado lançamento para exigência das contribuições previdenciárias devidas em decorrências das infrações apuradas; c) ao analisar o feito em segunda instância, o e. colegiado a quo decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo da multa aplicada sob o comando do art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, se mais benéfico; d) com a devida vênia, é forçoso concluir que a decisão ora atacada não empreendeu a melhor exegese da legislação que disciplina a matéria objeto do presente recurso, encontrando dissonância também no posicionamento firmado por outros órgãos julgadores deste Eg. Conselho; e) constata-se que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).; f) com o advento da MP nº 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212/91; g) o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.847 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001349/2008-81 falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).; h) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; i) no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 214 e seguintes: a) ausência de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigmas, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso; b) também não merece ser conhecido o Recurso Especial, uma vez que o alegado acórdão paradigma trazido pela PFN apoia-se em tese superada por esta CSRF; c) o Acórdão Recorrido é claro ao aplicar ao caso a retroatividade do art. 32-A da Lei 8.212/91 e afastar o art. 35-A do mesmo diploma, justificando que este último dispositivo seria inaplicável porque o presente caso não consigna lançamento de Contribuições Previdenciárias, mas apenas de multa por alegada incorreção em GFIP. É cediço que o art. 35-A da Lei n.º 8.212/91 não se aplica em autuação por pretenso descumprimento de obrigação acessória, mas tão somente quando se trata de lançamento de ofício de Contribuições Previdenciárias; d) a reforma do Acórdão recorrido na forma pretendida pela Procuradoria acarretaria em bis in idem da multa vinculada prescrita no art. 35-A da Lei n.º 8.212/91, dado que a ora Recorrida já foi penalizada por multa vinculada por meio do AI principal, com fulcro no então vigente art. 35 da Lei n.º 8.212/91; Logo, não merece ser provido o Recurso Especial da Procuradoria, seja por ser improcedente a tese discutida, seja em função do seu efeito prático de bis in idem na aplicação de penalidade no caso concreto. Foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 150 e seguintes, mas não foi admitido, consoante consta do Despacho de fls. 254 e seguintes. Posteriormente, foi interposto Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso, mas foi negado conhecimento, restando mantida a negativa inicial, conforme se extrai das fls. 265 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Aduz o Contribuinte a impossibilidade de conhecimento do Recurso interposto pela Procuradoria, considerando a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Ademais, sustenta o Recorrido que a tese da Procuradoria esbarra em entendimento sedimentado da CSRF, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.847 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001349/2008-81 No que se refere ao cotejo analítico, tal argumento não merece prosperar, pois a CSRF já firmou entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e acórdão paradigma. Quanto à alegação de que a tese carreada pela Procuradoria esbarra em entendimento sedimentado da CSRF, razão não assiste à Recorrente, pois houve a correta comprovação da divergência jurisprudencial suscitada, no que concerne ao dispositivo aplicado à multa em comento. Além disso, como se ponderará, na análise do mérito, a controvérsia tem suporte em Enunciado de Súmula do CARF e a tese da Procuradoria converge com o entendimento nele esposado. Portanto, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta comprovação da divergência entre o acórdão recorrido e aquele eleito como paradigma pela Fazenda. 2. Da multa Da presente ação fiscal, tiveram origem os autos, fls. 12: AI 37.121.211-1 AI 37.121.210-3 O processo sob análise trata da obrigação acessória disposta no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212 de 24/07/99, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o artigo 225, Inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que, assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto ao recálculo da multa, em consonância com a Súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.847 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001349/2008-81 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901301/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições
Numero da decisão: 3803-002.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901301/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002.325  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.   Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  OUTUBRO  DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.   A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da Medida Provisória  1.212/95 e suas reedições    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Alan  Fialho  Gandra  e  Jorge  Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não procede  a alegada vacatio legis no período de outubro de 1995 a outubro de 1998.  Em  17.05.2005,  a  ora  Recorrente  transmitiu,  PER/DCOMP  eletrônico  pretendendo utilizar o crédito de Contribuição ao PIS indevidamente pago em outubro de 1998  com débitos de COFINS e da própria Contribuição ao PIS.  A  DRF  de  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando, por conseguinte,  crédito disponível para a compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese, que (i) no período de outubro  de 1995 a outubro de 1998 houve a interrupção na incidência do PIS; (ii) a decisão liminar na  ADI  1417  suspendeu  da  cobrança  da  contribuição  neste  período;  (iii)  a  Corte  Suprema,  no  julgamento definitivo da ADI 1417, declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n°  9.7151/98; (iv) a Lei n° 9.715/98, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas sob pena de  violação do princípio constitucional da irretroatividade; (v) a Instrução Normativa n° 06/00 não  atende os preceitos consubstanciados no julgamento da ADI n° 1417­0, nem os ditames legais  da legislação tributária vigente; e (vi) a repristinação é vedada nos termos do art. 2º, da LICC.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS.  LEGISLAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995  e  reedições,  transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a  revogação  da  legislação  anterior  que  regulava  a  contribuição  para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos  termos  da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e  da decisão do Supremo Tribunal Federal.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescentou,  apenas,  que  não  seria  necessária  qualquer  norma para regulamentar referido dispositivo legal,  tendo em vista a incompetência do Poder  Executivo para dispor sobre a base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 11080.901301/2009­72  Acórdão n.º 3803­002.325  S3­TE03  Fl. 76          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente entende que  seu indébito tributário decorreria do pagamento indevido da Contribuição ao PIS entre outubro  de 1995 a outubro de 1998.   No seu entender, existiu um vácuo legislativo entre as datas da publicação da  MP n° 1.212, de 28.11.95, e da Lei n° 9.715, de 26.11.98, uma vez que o STF teria declarado a  inconstitucionalidade  daquela  medida  na  ADI  n°  1.417­0,  não  podendo  se  admitir  a  repristinação  da  lei  anterior  (Lei  Complementar  n°  07,  de  1970)  para  fins  de  cobrança  da  Contribuição ao PIS.  Pois  bem.  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  foi  publicada  no  dia  29  de  novembro de 1995 no Diário Oficial da União. A despeito disso, estabeleceu o seguinte:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.  Como é possível perceber, a parte final deste dispositivo feria o princípio da  irretroatividade  tributária,  prescrito  expressamente  no  art.  150,  III,  b,  da  Constituição  da  República,  na  medida  em  que  pretendeu  alcançar  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Essa Medida Provisória sofreu inúmeras reedições, vindo a ser convertida na  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual reproduziu, em seu art. 18, o enunciado que  tratava da eficácia retroativa.   Contra  estas  normas,  foi  proposta  a  ADI  nº  1.417­0,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte  final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, ou seja,  quanto à aplicação das suas disposições no período entre 1º de outubro de 1995 e o 90º dia que  seguiu à publicação da MP 2.121/95.  Neste contexto, verifica­se que a alegação da Recorrente, no sentido de que a  referida  ADI  seria  o  fundamento  jurídico  para  o  seu  indébito,  por  ter  sido  supostamente  declarada  a  inconstitucionalidade da  totalidade  das  disposições  da MP 1.212/95,  é  falaciosa,  não guardando qualquer correspondência com a realidade.  Essa matéria ainda foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  no julgamento do RE nº 232.896, que assim decidiu:   Provimento, em parte,  a  fim de que  seja observado o princípio  da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu  art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/1995’(...)  A questão propriamente da exigibilidade da Contribuição ao PIS no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 foi enfrentada apenas pelo Superior Tribunal de Justiça,  no REsp nº 1136210/PR, que assim decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições. (...) 3. O reconhecimento, pelo STF,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.94)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de  1996  (...).  4. É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer  efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao  Código  Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição destinada ao PIS  restou disciplinada pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução de  continuidade da exigibilidade da  exação em  tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/10)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 11080.901301/2009­72  Acórdão n.º 3803­002.325  S3­TE03  Fl. 77          5 Tendo  em  vista  que  o  citado  precedente  também  foi  julgado  sob  da  sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, deve o seu resultado ser igualmente reproduzido  no presente caso, por força do que prescreve o caput do art. 62­A do RICARF, já mencionado.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:11080.901301/2009­72  Interessada:FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.325,  de  25  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4842162 #
Numero do processo: 11070.001613/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T14:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T14:22:18Z; Last-Modified: 2019-12-06T14:22:18Z; dcterms:modified: 2019-12-06T14:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5331f9ef-18d9-4d61-92c0-3fde830a2acb; Last-Save-Date: 2019-12-06T14:22:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T14:22:18Z; meta:save-date: 2019-12-06T14:22:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T14:22:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T14:22:18Z; created: 2019-12-06T14:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-06T14:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T14:22:18Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 498          1 497  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001613/2005­70  Recurso nº  876.505   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.702  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso.  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório     Fl. 510DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Trata­se de Recurso Voluntário manejado contra a decisão exarada pela DRJ  de  Porto  Alegre  às  fls.  482/483  que  glosou  R$  123.237,25,  referentes  ao  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação  de  IPI,  transmitidos  via  eletrônica,  por  PERD/COMP  e  DCOMP.  Inicialmente  a  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  em  20/12/2004,  referente  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  3°  trimestre  de  2004,  conforme  se  verifica  às  fls.  01/56  e  posteriormente  sucessivas  DCOMPs,  com  a  finalidade  de  utilizar  o  crédito para compensar diversos tributos.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  401/403,  o  contribuinte  requereu o sobrestamento do presente processo até que seja definitivamente julgado na esfera  administrativa  o  PAF  n.º  170.002449/2005­18,  tendo  em  vista  que  neste  exige­se  o  recolhimento de IPI no valor de R$ 123.237,25, decorrente da reconstituição de escrita fiscal  promovida  pela  lavratura  de  infração,  no  período  de  01  a  09  de  2004,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 265/271.   A  DRF  de  origem  às  fls.  352/354,  acolheu  parcialmente  as  pretensões  do  contribuinte  e  homologou  as  compensações  no  valor  de  R$  1.272.091,46,  referente  ao  3º  trimestre  de  2003,  com  fundamento  na  Lei  n.º  9.779/1999.  Todavia,  não  se  manifestou  a  respeito do sobrestamento do PAF n.º 170.002449/2005­18.  Cumpre  esclarecer  que  a  glosa  no  valor  de  R$  123.237,25  ocorreu  pelas  seguintes razoes:   a)  Não  lançamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  remetidos  para  empresa  TEAG  —  Terminal  de  Exportação  de  Açúcar  do  Guaruja  Ltda.,  conforme demonstrativo de fls. 257/260;   b)  Inclusão indevida na base de cálculo do crédito do IPI de  créditos provenientes de aquisições de mercadorias para  simples  revenda,  a  apuração  encontra­se  no  Demonstrativo  de Glosas  de Crédito  do TI — Revenda  de Mercadoria — fl. 261;   c)  Escrituração  indevida  no  Registro  de  Entrada,  sob  o  código  1.151  (transferência  para  industrialização),  de  créditos  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  transferências  de  mercadorias,  emitidas  pelo  estabelecimento  filial  CNPJ N°  87.288.940/0030­  40,  a  apuração  encontra­se  no  Demonstrativo  de  Glosas  de  Crédito  do  IPI — Transferências  de Mercadoria —  fls.  262/264.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 488/492 com o objetivo de reclamar contra a redução de seu saldo  credor  em decorrência  da  lavratura de  autos  de  infração  no PAF n.º  11070.002449/2005­18,  pois  compreende  que  a  Fazenda  Nacional  não  poderia  ter  reduzido  o  saldo  credor,  principalmente  porque  o  citado  processo  ainda  está  pendente  de  julgamento  e  com  a  exigibilidade do crédito suspensa.  O acórdão referente a decisão atacada, segue ementado da seguinte maneira:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11070.001613/2005­70  Acórdão n.º 3803­02.702  S3­TE03  Fl. 499          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004   GLOSA NÃO IMPUGNADA   Glosas não expressamente impugnadas, tornam­se definitivas na  esfera administrativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  GLOSA.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO  DE  IPI  INDEVIDA.  Somente  após  a  edição  dos  atos  normatizadores  do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária (Reporto), as saídas dos produtos podem se  dar com suspensão do imposto.  GLOSA. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA.  REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.  indevido  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  em  relação  à  entrada de mercadoria que não tenha sido submetida a qualquer  processo de industrialização.  Impugnação Improcedente  Assim, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte argumenta que o presente  processo  é dependente do PAF n.º  11070.002449/2005­18,  já que o  resultado do  julgamento  deste  irá  gerar  reflexos  no  saldo  credor  e  em  sua  escrita  fiscal.  Além  do  que,  informa  que  contra o acórdão supra descrita, interpôs Recurso Voluntário.   Por fim, requer a reforma da decisão e a homologação das compensações em  questão.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado.  Compulsando os autos, concluo que assiste razão para o contribuinte.  O  PAF  n.º  11070.002449/2005­18  realmente  reduziu  o  saldo  credor  e  por  conta disso o Fisco deixou de homologar o pedido de compensação e de restituição apresentado  pelo contribuinte.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Acontece que  não  há  notícia  nos  autos  de  que o  referido  processo  já  tenha  transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa,  conseqüentemente,  faz­se  necessário  a  realização de diligência para confirmar tal fato.  É  verdade  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  no  PAF  n.º  11070.002449/2005­18 já fora apreciado pelo CARF, conforme se verifica logo abaixo.    Processo nº 11070.002449/200518   Acórdão nº 340301.433– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 15 de fevereiro de 2012   Matéria IPI.AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A.  Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Exercício:  2004  REPORTO.  INÍCIO  DOS  EFEITOS  DO  REGIME FISCAL PRIVILEGIADO.  A MP nº  206/04,  convertida  na Lei  nº  11.033/04, não  era  auto  aplicável,  dependendo de  regulamentação dos órgãos  fiscais,  a  fim de que fossem utilizados os benefícios nela previstos.  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. MERCADORIAS REVENDIDAS.  A aquisição e posterior revenda de mercadorias não submetidas  a qualquer processo de industrialização não gera crédito de IPI.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Entretanto,  ainda  assim,  julgo  necessária  a  realização  de  diligência  à  repartição  de  origem,  pois  tal  providência  tem  por  com  o  objetivo  aguardar  o  trânsito  em  julgado  no  âmbito  administrativo  do  PAF  n.º  11070.002449/2005­18,  já  que  pode  existir  recurso pendente de julgamento.  Além  do  que  é  sabido,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação, quando tempestivas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, por força do  art.  151  do  CTN.  Neste  passo,  a  redução  do  saldo  credor,  por  parte  da  Fazenda,  configura  confisco, bem como desrespeito ao princípio da não­cumulatividade.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  apelo  para  determinar  a  realização  de  diligência.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11070.001613/2005­70  Acórdão n.º 3803­02.702  S3­TE03  Fl. 500          5 Conselheiro Alexandre Kern .  considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do pedido de ressarcimento  do saldo credor básico de  IPI é de R$ 1.395.328,71 (um milhão,  trezentos e noventa e cinco  mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) (cf.Despacho Decisório, fl. 352, V.  2)), voto pelo não conhecimento do  recurso de ofício, declinando­se a  competência para  seu  julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.001613/2005­70  Interessada:  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A        À  SEJUL  da  3ª  Seção,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do  art. 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10880.004495/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:31Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:31Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:31Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:31Z; created: 2009-10-21T11:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:31Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 2G / Z00-3- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrico SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004495/99-36 Acórdão : 201-74.875 Recurso : 115.459 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : PLANETA AZUL ESCOLA INFANTIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei if 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANETA AZUL ESCOLA INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reir: Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 ,_,15,NN., MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. '04:4:4;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004495/99-36 Acórdão : 201-74.875 Recurso : 115.459 Recorrente : PLANETA AZUL ESCOLA INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO Discute, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei rig 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 25/28, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei 1.19 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 35/47, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementaria: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 si 1 ta • MINISTÉRIO DA FAZENDA .t • '1' tf-:01N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004495199-36 Acórdão : 201-74.875 Recurso : 115.459 Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14J,L ,•<Ar IT4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004495/99-36 Acórdão : 201-74.875 Recurso : 115.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito o art. 1 2, da Lei n2 1 0.03 4, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9da Lei n' 9.3 17, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino findamental. " Na análise do ato constitutivo de fls. 15/18, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n2 10.034/2000. A IN SRF n2 1 15, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art. 12: "Art. 1' (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei tr 2 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d Sessões em, 20 de junho de 200 1 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10380.005871/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Helton Carlos Praia de Lima que negaram provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ASSOC. BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  nao  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.      Recurso Voluntário Provido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Helton Carlos Praia de Lima que  negaram provimento.    assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 117          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 118          3 Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  23.02.2007,  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária conforme disposto no relatório fiscal, que trancrevo.  3. , Ensejou a lavratura do presente auto a não apresentação de:  3.1.  Livros  Diário  e  Razão,  relativos  ao  período  de  1997  e  às  competências janeiro a setembro de 2006;   3.2. da totalidade das folhas de pagamento relativas ao período  de  1996  a  1998,  à  competência  outubro  de  1999  e  ao  décimo­ terceiro salário de 2000;   3.3.  parte  das  folhas  de  pagamento  referentes  ao  período  de  01/1999  a  09/1999,  11/1999  e  12/1999,  de  01/2000 a  05/2003,  eis que os ,valores declarados em GFIP, a título de remuneração  paga  a  empregados,  nesse  período,  ultrapassam  aqueles  constantes das folhas de pagamento apresentadas pela empresa,  tendo  sido  verificado  na  contabilidade  que  os  documentos  não  disponibilizados  se  referiam  ao  convênio  da  ABBEM  com  a  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.  A  documentação  não  apresentada  foi  solicitada  por  meio  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD, do qual a empresa teve ciência em 10 de outubro de 2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  95  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  No Auto de Infração n°. 37.043.894.9 o Relatório Fiscal atesta que a  Contribuinte  também foi autuada por violação do art. 33,§§ 2° e 3°,  da  Lei  8.212/91,  de  sorte  a  caracterizar  irrefutável  aplicação  de  idêntica  penalidade  para  um mesmo  fato,  eis  que  ali,  supostamente,  não foram apresentadas as folhas das remunerações de 1997 e 1998;  •  O Contribuinte não deixou de oferecer a documentação solicitada, o  que  ocorreu  foi  um  furto  no  seu  estabelecimento,  consoante  o  já  apresentado Boletim de Ocorrências.  •  De mais a mais, o INSS aplicou a multa no valor mínimo superior ao  vigente, pois somente houve elevação pela Portaria do Ministerial n°.  342/2006, sendo o valor contido no citado preceito legal de R$ 636,17  (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Todavia, a multa  aplicada por descumprimento das obrigações  acessórias previstas no  Capítulo VIII,  Seção  111,  do RPS  e Capítulo X,  da  arrecadação  de  recolhimento  das  obrigações  da  Lei  n°.  8.212/91  configura­se  um  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 119          4 tributo e, como tal, só pode ser, majorada mediante Lei, nos termos do  art. 150, inciso I, da Constituição da República.  •  Requer o processamento do feito sem o depósito prévio exigido.  •  Pugna pelo provimento do recurso, citação pessoal dos procuradoes e  realização  de  perícia  contábil,  esta  já  requerida  e  indeferida  em  primeira instância.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 120          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 23/02/2007 em razão da  não apresentação de documentos referentes aos anos de 1996 a 2006.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  2000,  inclusive,  desobrigando  o  contribuinte  de  apresentar  documentos pertinentes a este período.   Ressalvamos  que,  não  entregue  documentação  referente  a  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária.  Ante  o  exposto,  reconheço  de  decadência  parcial  nos  termos  do  voto  proferido.  DO DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DO MÉRITO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 121          6 A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91      §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está caracterizada a regular intimação, através de TIAD´s acostados às fls 13  a 15, para apresentação dos seguintes documentos que constam do relatório fiscal da infração –  Livros Diário, Razão e folhas de pagamento.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima requeridos, basta um documento não entregue para que se justifique a autuação.  Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação dos documentos retro, além de não trazer prova capaz de afastar os fundamentos  da autuação, senão vejamos.  O  boletim  de  ocorrência  de  fls.  79  e  80  se  refere  a  fato  incorrido  em  11.01.2003, o que não afastaria a obrigatoriedade de apresentação dos Livros Diário e Razão  relativos às competências janeiro a setembro de 2006 e das folhas de pagamento referentes ao  período de 02 a 05/2003. Referido BO também não expressamente elenca como extraviados os  documentos requeridos pela Autoridade Fiscal.  Se  isso  não  bastasse,  a  simples  alegação  da  ocorrência  de  roubo/furto,  não  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  em  efetivar  os  procedimentos  pertinentes.  O  extravio,  perda ou deterioração de  livros contábeis e de outros documentos pode acarretar  implicações  de ordem comercial, previdenciária, trabalhista, administrativa, tributária, entre outras, por isso  o sujeito passivo deveria ter observado certas providências quando da sua ocorrência, segundo  dispõe a legislação abaixo transcrita:  INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 65, DE 31/07/97  "Au. 11. Ocorrendo extravio, deterioração ou definição de  qualquer  dos  instrumentos  de  escrituração  mercantil,  a  empresa  fará publicar,  em  jornal  de grande  circulação do  local de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente ao  fato  e  deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito  horas à Junta Comercial de sua jurisdição."  (sem grifos no original)  DECRETO­LEI N° 486, DE 03/03/1969  "Art.  10  ­ Ocorrendo extravio,  deterioração ou destruição  de  livros  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 122          7 escrituração,  o  comerciante  fará  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente  do Registro do Comércio."  (sem grifos no original)  Inequívoco  que  a  legislação  determina  a  publicação  do  fato  em  jornal  de  grande  circulação  e  a  informação  à  Junta  Comercial,  dentro  de  48  horas.  O  entendimento  doutrinário também corrobora o acerto da legislação, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho:    A falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao  empresário.  Deste modo,  ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas  ou  microfichas  já  autenticadas  pela  Junta  Comercial,  o  empresário  deve  adotar  certas  providências,  exigidas  pelo  registro  de  empresas, para não sofrer as sanç'ões relacionadas à falta da escrituração.  Em primeiro  lugar,  é necessário providenciar  a publicação, em  jornal de  grande circulação na sede do estabelecimento correspondente, de um aviso  relativo  à  ocorrência.  Em  segundo,  nas  quarenta  e  oito  horas  que  se  seguirem à publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial  uma comunicação, com detalhado relato do fato. Após essas providências,  o  empresário  poderá  recompor  sua  escrituração,  adotando  o  mesmo  número  de  ordem  do  instrumento  extraviado  ou  perdido,  para  fins  de  a  submeter  à  autenticação.  A  segunda  via  do  livro  ou  instrumento  de  escrituração após o atendimento destas cautelas e formalidades, produzirá,  em principio, os mesmos efeitos jurídicos da primeira. Claro que, uma vez  demonstrada a fraude na substituição do livro mercantil — o empresário,  na  verdade,  inutilizou  o  original  ­,  a  segunda  via  tem  a  sua  eficácia  probatória  limitada  ou  comprometida.  Quando  presentes  as  cautelas  e  formalidades  acima,  no  entanto,  presume­se  regular  a  substituição  do  instrumento  de  escrituração,  recaindo  sobre  a  parte  adversa  o  ônus  de  prova de eventuais fraudes.   (sem grifos no original)  (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1, 6. ed. São  Paulo : Saraiva, 2002, p. 5    Uma vez que a empresa não apresentou os documentos adrede citados, temos  a procedência da autuação.  DA MULTA APLICADA  O recorrente  se  insurge contra a multa aplicada,  entendendo que o valor da  mesma  não  se  coaduna  com  a  legislação  vigente  e  com  o  previsto  no  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição da República.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373, atualizada com base na Portaria  MPS n°. 342 de l6/08/2006, publicada no Diário Oficial da União em 17/08/2006.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005871/2007­21  Acórdão n.º 2803­00.488  S2­TE03  Fl. 123          8 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  decadência  referente  a  documentação  alusiva  ao  período  anterior a 2000, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
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Numero do processo: 13822.001172/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.788
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 JOÃ~NDA COSTAprern;;~~'~ PA~;~S Relator 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORlA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tine • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.776 303-0.788 SÉRGIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP PAULO DE ASSIS RELATÓRIO • • • O presente processo está sendo analisado com apoio em medidaliminar concedida em mandado de segurança impetrado junto à sétima subseçãojudiciária do Estado de São Paulo, Primeira Vara Federal de Araçatuba. O recorrente insurge-se contra a notificação (fi. 8) que lhe exige o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR), às Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e às contribuições ao Senar, exercício de 1995, no montante de R$ 5.652,48, incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Santa Cecília, com área de 965,4 ha, localizado no município de Barbosa/SP. Alega que: a) ao desprezar o valor por ele informado e adotar o VTNm, o lançamento deixou de respeitar as normas tributárias vigentes; b) o arbitramento do VTN originou uma tributação injusta e excessiva, caracterizando confisco; c) o valor atribuído ao imóvel é irreal e superior ao valor da propriedade como um todo, incluídas as construções, benfeitorias e áreas plantadas; d) outras regiões do município, em melhores condições e mais bem servidas de rodovias, tiveram VTNm fixado em valor inferior; e) o lançamento deve ser anulado por desrespeitar o princípio constitucional de irretroatividade, uma vez que a Lei 8.847/94 que majorou o ITR, não poderia ser aplicada no exercício em pauta, mas somente em 1996; f) o lançamento desobedeceu, também, à Lei 8.847, art. 3°, porque não adotou o VTN de 31/12/94; g) não consta da notificação a fundamentação legal para cobrança das contribuições sindicais e SENAR; e 2 Na fundamentação de sua decisão, mantendo os valores da Notificação, a DRJIRPO, assim se fundamenta: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA i) ao final, requer nulidade do lançamento do ITR e demais taxas, adotando-se em novo lançamento o VTN de mercado e cancelamento da cobrança das contribuições. 121.776 303-0.788 3) não há que se falar em confisco, haja vista que o VTN tributado no lançamento teve como base de cálculo o Valor da Terra mínimo - VTNm estabelecido na Instrução Normativa SRF nO 42/1996; 2) a Lei 8.847/94 que rege o lançamento questionado, foi publicada no D.O.V. de 29 de janeiro de 1994, não se sustentando a tese de irretroatividade para lançamentos do exercício de 1995; 1) as questões sobre confisco, irretroatividade das leis e liberdade de associação escapam da competência da instância administrativa, atribuição reservada ao poder judiciário (Constituição Federal, art. 102); RECURSO N° RESOLUÇÃO N° h) por se tratar de contribuições confederativas, não há sustentação jurídica nem legal para sua cobrança, em face da liberdade de associação a tais entidades, prevista na Constituição Federal; • • • 4) a possibilidade de revisão do VTNm poderá ser efetuada com base em laudo técnico de avaliação, nos moldes da NBR 8.799 daABNT; Ao socorrer-se do Conselho de Contribuintes o recorrente apresentou um substancial laudo de avaliação, (fls. 34 a 54) que conclui por um VTN de R$ 361.282,60 e alíquota de tributação de 0,15%, reduzindo o imposto devido para R$ 541,92. Houvesse esse laudo sido analisado pelo julgador monocrático, do que estava impedido, por falta do depósito exigido por lei (p. 59), provavelmente não haveria necessidade do presente recurso. É o relatório. '. 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.776 303-0.788 VOTO .' • O recorrente trouxe para a Segunda Instância elementos substanciais que não foram apreciados na Primeira Instância. Voto pelo retorno do processo à origem, para que a questão seja revista. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8483066 #
Numero do processo: 18471.000987/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. PROVA. APLICABILIDADE. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PLANILHA SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. INFORMAÇÃO CORRETA DECLARADA EM DIPJ. Ainda que seja legítimo a fiscalização solicitar planilha para facilitar sua atividade, a atividade de lançamento deve ser pautada pelos documentos fiscais declarados pelo contribuinte nos termos da lei. Havendo indicação de erro na planilha confeccionada pelo sujeito passivo e estando os dados da DIPJ validados pela autoridade, estes últimos devem prevalecer, visto que a DIPJ é documento oficial e vincula o declarante ao seu conteúdo, servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício.
Numero da decisão: 3401-007.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, para, por unanimidade de votos, afastar as multas por pagamento em atraso das contribuições referentes à abril de 2003, e por maioria de votos, reconhecer os valores relativos a devoluções de vendas, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. PROVA. APLICABILIDADE. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PLANILHA SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. INFORMAÇÃO CORRETA DECLARADA EM DIPJ. Ainda que seja legítimo a fiscalização solicitar planilha para facilitar sua atividade, a atividade de lançamento deve ser pautada pelos documentos fiscais declarados pelo contribuinte nos termos da lei. Havendo indicação de erro na planilha confeccionada pelo sujeito passivo e estando os dados da DIPJ validados pela autoridade, estes últimos devem prevalecer, visto que a DIPJ é documento oficial e vincula o declarante ao seu conteúdo, servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, para, por unanimidade de votos, afastar as multas por pagamento em atraso das contribuições referentes à abril de 2003, e por maioria de votos, reconhecer os valores relativos a devoluções de vendas, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 87 /2 00 7- 66 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, o qual transcrevo abaixo: “1. Versa o presente processo sobre autos de infração lavrados em nome do contribuinte em epígrafe. 1.1 Às fls. 33 a 36, consta o auto de infração lavrado sobre a falta/insuficiência de recolhimento da COFINS de 01/2003 a 05/2003, 07/2003 e 11/2003, no valor de R$ 588.314,82, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/07/2007. 1.2 Às fls 37 a 40, consta o auto de infração lavrado sobre a diferença falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, incidência cumulativa de 01/2003 a 07/2003, no valor de R$ 82.621,42, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/07/2007. 2. Na Descrição dos Fatos (fls. 34 e 38), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos, esclarece que apurou os valores lançados de acordo com o contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25 a 32. Neste consta em resumo que: 2.1 Comparando-se os totais de PIS e COFINS a recolher discriminados no Demonstrativo das bases de cálculo apresentado pela empresa às fls. 18, com os totais informados em DCTF às fls. 19/22, a título das supracitadas contribuições, foi verificado em relação aos meses informados nas planilhas elaboradas pela fiscalização, valores declarados a menor impondo-se, desta forma, a constituição dos créditos tributários correspondentes. 3. Cientificado dos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração em comento, na data de 10/08/2007, o interessado apresentou as peças impugnatórias de fls. 57 a 67 e 111 a 119, em 11/09/2007. Alegou, em síntese que: 3.1. Reconhece, em parte, as diferenças apuradas pela fiscalização relativamente aos débitos de Cofins dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho e novembro do ano-calendário de 2003, e relativamente aos débitos da Contribuição para o PIS dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho do ano-calendário de 2003, comprometendo-se a efetuar o recolhimento dos respectivos valores, acrescidos de juros e multa (reduzida), no prazo determinado na intimação, ou seja, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Auto de Infração (até dia 11/09/2007), conforme DARF's a serem juntados posteriormente aos autos do processo. 3.2 Ocorreram equívocos no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/04 (doc. n° 03), bem como no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (docs. n°s 04 a 07) relativas aos respectivos meses do ano-calendário de 2003, constantes do quadro acima, pelo que, compromete-se a efetuar as devidas retificações, com a posterior juntada aos autos do processo das respectivas declarações. 3.3 Relativamente à competência referente ao mês de abril de 2003 da Cofins, ao contrário do que aduz a fiscalização, o valor de R$ 224.796,21 foi efetivamente Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 recolhido conforme comprovado através do DARF em anexo (doc. n° 08). De fato, houve erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (doc. n° 05) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (doc n° 03), o que levou a Autoridade Fiscalizadora a entender que a Impugnante devia as quantias apontadas no Auto de Infração em questão. Trata-se de erro meramente formal, o que, de forma alguma, pode prevalecer sobre a verdade material dos fatos ou ser utilizado como fundamento para a exigência de crédito tributário. O Fiscal autuante não atentou para o DARF (doc. n° 08) que comprova o pagamento, não havendo, portanto, crédito tributário a ser lançado. 3.4 Relativamente à competência referente ao mês de abril de 2003 da Contribuição para o PIS, o valor de R$ 16.936,70 foi efetivamente recolhido conforme comprovado através do DARF em anexo (doc. n° 07). Em relação ao valor de R$ 0,70 (competência junho/03) equivocou-se novamente o Fiscal, pois o Darf pago monta R$ 96.901,96 (doc. nº 08) e não R$ 96.901,26, como afirma no demonstrativo anexo ao Termo de Verificação Fiscal. De fato, houve erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (doc. n° 05) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (doc n° 03), o que levou a Autoridade Fiscalizadora a entender que a Impugnante devia as quantias apontadas no Auto de Infração em questão. Trata-se de erro meramente formal, o que, de forma alguma, pode prevalecer sobre a verdade material dos fatos ou ser utilizado como fundamento para a exigência de crédito tributário. O Fiscal autuante não atentou para os DARF (docs. n° 07 e 08) que comprovam os pagamentos, não havendo, portanto, crédito tributário a ser lançado. 3.4 Em relação às demais diferenças apuradas nos meses de janeiro a março, maio e novembro, da COFINS, nos valores de R$ 21,50, R$ 104,55, R$ 225,00, R$ 826,41, R$ 86,18, respectivamente, a Impugnante esclarece que houve um equívoco na planilha das bases de cálculo entregue ao Fiscal, a qual não contemplava a dedução das devoluções de vendas, conforme informações constantes na linha 12, ficha 26A, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/04 relativa aos respectivos meses do ano-calendário de 2003 (doc. nº 03). 3.5 Anexa à presente, planilha de cálculo da COFINS (doc. n° 09) em substituição à anteriormente entregue ao Fiscal — com a correta demonstração das bases de cálculo da referida contribuição, contemplando as devoluções de vendas referentes aos respectivos meses do ano-calendário de 2003, cujas informações já constavam na Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/04 entregue à Receita Federal. 3.6 Ao final requer que seja a presente conhecida, porquanto tempestiva e, no mérito, julgada procedente, a fim de declarar a insubsistência do referido Auto de Infração, reconhecendo a inexistência de crédito tributário a ser reclamado, bem como protesta por provar o que necessário por todos os meios de prova admitidos na legislação. 4. É o relatório.” A DRJ/CTA decidiu por julgar parcialmente procedente a impugnação fiscal para excluir do montante lançado os valores comprovadamente recolhidos de PIS e Cofins, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO Deve ser exonerado do lançamento o pagamento efetivamente recolhido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Deve ser considerada definitivamente constituída a parcela do lançamento que não houver sido contestada. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO Deve ser exonerado do lançamento o pagamento efetivamente recolhido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Deve ser considerada definitivamente constituída a parcela do lançamento que não houver sido contestada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando a improcedência da parte subsistente do lançamento, diante das seguintes questões: (i) a fiscalização e a DRJ desconsideraram os recolhimentos efetuados pela recorrente em 10.09.2007, após a lavratura dos Autos de Infração e as devoluções de vendas, as quais ensejaram a redução da base de cálculo da COFINS; e (ii) os recolhimentos das contribuições de PIS e COFINS, relativos a abril de 2003, foram efetuados em atraso, mas de forma espontânea, sendo beneficiados pela regra contida no art. 138 do CTN, não cabendo a cobrança de multa. Diante disso, requer o provimento do recurso voluntário para afastar a totalidade do lançamento. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a DRJ/CTA afastou parte do lançamento diante da comprovação de recolhimento de parte das contribuições devidas, mantendo o lançamento da seguinte forma (fl. 219): Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 Conforme se observa, parte remanescente do lançamento não foi contestada pela recorrente, de forma que o objeto do presente recurso restringe-se a: (i) parcelas do lançamento relativas às multas por pagamento em atraso das contribuições referentes à abril de 2003; (ii) valores relativos às devoluções de vendas, que foram equivocadamente incluídas na planilha apresentada à fiscalização pela recorrente; e (iii) recolhimentos efetuados pela recorrente em 10.09.2007, após a lavratura dos Autos de Infração. Assim, passa-se à análise desses pontos de forma individualizada. 1) Da denúncia espontânea No que concerne à denúncia espontânea, defende a recorrente que realizou pagamento em atraso das contribuições devidas em abril de 2003, com a adição dos juros devidos antes de qualquer procedimento fiscalizatório, fazendo jus à exclusão da multa, nos termos do art. 138 do CTN. Avaliando os documentos dos autos, verifica-se que o pagamento das contribuições devidas em abril de 2003 foi realizado em 31/10/2003, acrescido de juros e que tais valores não tinham sido previamente admitidos em DCTF, uma vez que a retificação do referido documento para refletir esses valores somente ocorreu em 15/01/2004 (fl.118). Inclusive, a fiscalização e a DRJ não discordam desses fatos, mas defendem que, independentemente do pagamento ter sido realizado de forma espontânea e antes de qualquer admissão do débito em DCTF, a multa é devida diante da demora no pagamento. Ora, é pacífico neste Conselho que, diante do pagamento espontâneo e antes de qualquer fiscalização/confissão, cabe o benefício do art. 138 do CTN, afastando-se a incidência de mura de mora, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. PROVA. APLICABILIDADE O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.905 no Processo n. 10768.002002/2007-08. Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Dj 06/02/2020) Assim, entendo que assiste razão à recorrente, devendo a decisão de piso ser reformada para afastar a multa relativa aos pagamentos a destempo relativos à abril de 2003. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 2) Da exclusão dos valores relativos a devoluções de venda No que se refere ao segundo ponto, defende a recorrente que a fiscalização realizou lançamento com base em planilha fornecida pela empresa durante a fase fiscalizatória. Todavia, alega que cometeu erro na elaboração da referida planilha, tendo incluído de forma equivocada valores relativos a devoluções de venda, as quais não são base de cálculo para as contribuições e, portanto, devem ser excluídas do lançamento. Aduz ainda que informou à DRJ do ocorrido, tendo apresentado nova planilha, a qual está em linha com as normas aplicáveis, bem como coincide com os valores declarados em à linha 12, ficha 26A de sua DIPJ. Por sua vez, a DRJ/CTA entendeu pela procedência do valor originalmente lançado pela fiscalização nos seguintes termos: “11. Quanto às parcelas contestadas é de se registrar que a alegação de que correspondem à devolução de vendas carece de comprovação. O contribuinte limitou indicar que tais devoluções estariam informadas em sua DIPJ. Entretanto, tais informações não são suficientes para que consideremos o lançamento insubsistente. Necessário seria a comprovação do registro destas devoluções de vendas em sua escrituração contábil e fiscal a fim de que pudéssemos acatar tal dedução da base de cálculo da COFINS. O que temos em síntese é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo, sob o risco de se fazer mau uso de seu iter.” (fl.216-217) Entendo que assiste razão à recorrente. Primeiramente porque o lançamento fiscal é atividade vinculada e deve ser realizada à luz de documentos contábeis e fiscais. Assim, ainda que seja legítima a solicitação de planilha à fiscalizada para facilitar o trabalho dos auditores, estes tem o dever de pautar o lançamento e suas conclusões em documentação idônea e prevista em lei. Além disso, havendo a recorrente justificado o equívoco, apresentando planilha corrigida e estando a justificativa e os valores em linha com os documentos fiscais avaliados e validados pelo Fisco, inexiste necessidade de produção probatória por parte da recorrente. Cabe lembrar que no lançamento fiscal o ônus probatório recai sobre a autoridade, cabendo a ela demonstrar que os valores lançados são efetivamente devidos e possuem base legal para tanto. Assim, não poderia ter a decisão de piso negado os argumentos trazidos pela recorrente, quando amparados por documento fiscal válido e devidamente justificados. Nesse sentido, pode-se citar entendimento da CSRF sobre a força probante da DIPJ em casos de lançamento fiscal, o que deve valer tanto contra, quanto a favor do contribuinte, senão vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2004, 30/09/2004, 30/10/2004, 30/11/2004, 30/12/2004, 30/01/2005, 30/07/2005 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 DIPJ. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ contém informações sobre tributos devidos pela pessoa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante compete ao sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte negado. Recurso Especial do negado. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-004.555 no Processo n. 10280.720004/2009-17. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Dj 07/12/2016) Portanto, entendo que a decisão da DRJ também merece reforma quanto a esse ponto, de forma a afastar os valores relativos a devoluções de venda que foram devidamente registrados na DIPJ aceita pela fiscalização. 3) Dos recolhimentos efetuados após a lavratura do AI Por fim, a recorrente defende a exclusão dos valores que teriam sido recolhidos após a lavratura do AI, mas que permaneceriam incluídos no montante lançado. Segundo a recorrente, “pode-se constatar a insubsistência do v. Acórdão recorrido, na medida em que, conforme se verifica da planilha demonstrativa de débito de fl. 223 acima retratada, não considerou os DARF`s recolhidos pela ora Recorrente dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados após a intimação dos Autos de Infração, atinentes às diferenças apuradas pela fiscalização relativamente aos débitos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho do ano-calendário de 2003, a título de PIS, e de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho e novembro do ano-calendário de 2003, a título de COFINS, cujos pagamentos a Recorrente comprometeu-se a efetuar em suas peças impugnatórias” (fl.275). Assim, considerando os comprovantes de pagamento que apresenta nos docs. 4 a 11 anexos ao recurso voluntário, a recorrente defende a necessidade de exclusão dos aludidos valores nos termos do art. 156, I do CTN. Entendo que, como tais valores não foram objeto de impugnação fiscal, tendo a empresa concordado com sua cobrança desde o lançamento, a DRJ acabou não conhecendo os pagamentos e, como isso, não os retirou do montante final mantido. Considerando que os documentos juntados aos autos comprovam a realização dos referidos pagamentos, entendo que os valores em questão devem ser abatidos do montante lançado no momento da liquidação, sob pena de cobrança indevida dos referidos tributos pelo Fisco. Todavia, ainda seja bem-vinda o destaque solicitado pela recorrente, não cabe em sede de recurso voluntário excluir do lançamento parte não impugnada e já paga. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 Nestes termos, voto per conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento relativo às multas por pagamento em atraso das contribuições referentes à abril de 2003 e aos valores relativos às devoluções de vendas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à possibilidade do contribuinte apresentar, em sede de impugnação, nova planilha de apuração de contribuições, em substituição à apresentada anteriormente, desacompanhada de documentos comprobatórios contábeis e fiscais, sustentada unicamente em sua DIPJ. Com efeito, consta do Relatório do Acórdão o seguinte: 3.4 Em relação às demais diferenças apuradas nos meses de janeiro a março, maio e novembro, da COFINS, nos valores de R$21,50, R$104,55, R$225,00, R$826,41, R$86,18, respectivamente, a Impugnante esclarece que houve um equívoco na planilha das bases de cálculo entregue ao Fiscal, a qual não contemplava a dedução das devoluções de vendas, conforme informações constantes na linha 12, ficha 26A, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/04 relativa aos respectivos meses do ano-calendário de 2003 (doc. nº 03). 3.5 Anexa à presente, planilha de cálculo da COFINS (doc. n° 09) em substituição à anteriormente entregue ao Fiscal — com a correta demonstração das bases de cálculo da referida contribuição, contemplando as devoluções de vendas referentes aos respectivos meses do ano-calendário de 2003, cujas informações já constavam na Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/04 entregue à Receita Federal. No voto, o entendimento da Conselheira foi o seguinte: Entendo que assiste razão à recorrente. Primeiramente porque o lançamento fiscal é atividade vinculada e deve ser realizada à luz de documentos contábeis e fiscais. Assim, ainda que seja legítima a solicitação de planilha à fiscalizada para facilitar o trabalho Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 dos auditores, estes tem o dever de pautar o lançamento e suas conclusões em documentação idônea e prevista em lei. Além disso, havendo a recorrente justificado o equívoco, apresentando planilha corrigida e estando a justificativa e os valores em linha com os documentos fiscais avaliados e validados pelo Fisco, inexiste necessidade de produção probatória por parte da recorrente. Cabe lembrar que no lançamento fiscal o ônus probatório recai sobre a autoridade, cabendo a ela demonstrar que os valores lançados são efetivamente devidos e possuem base legal para tanto. Assim, não poderia ter a decisão de piso negado os argumentos trazidos pela recorrente, quando amparados por documento fiscal válido e devidamente justificados. Nesse sentido, pode-se citar entendimento da CSRF sobre a força probante da DIPJ em casos de lançamento fiscal, o que deve valer tanto contra, quanto a favor do contribuinte, senão vejamos: As questões que versam sobre a suficiência das provas apresentadas no processo, tanto pelas Autoridades Tributárias quanto pelos contribuintes é alvo de intenso debate nos julgamentos deste Conselho, existindo uma “zona cinzenta” de onde resultam dúvidas razoáveis sobre quais documentos são realmente necessários para comprovar as alegações das partes, ou sobre a necessidade de diligência para esclarecer dúvidas, dentre tantas outras possibilidades. Contudo, no presente caso, entendo que o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento com base em documento apresentado pelo próprio contribuinte, o qual somente foi contestado em sede de impugnação. Caso o contribuinte tivesse entregue a “nova” planilha de apuração ainda no curso do procedimento fiscal, solicitando a substituição da anterior, entendo que caberia à Fiscalização decidir se acata integralmente o novo documento ou se, tendo dúvidas sobre qual o documento correto, solicita maiores esclarecimentos/documentos comprobatórios. Nesta fase inquisitorial, é do Fisco o ônus da produção probatória, não lhe sendo possível simplesmente ignorar uma alegação de que teria sido entregue um documento contendo erros materiais. O Auditor-Fiscal teria que, necessariamente, acatar a substituição da planilha de cálculos ou, estando em dúvidas sobre qual o demonstrativo de apuração que estaria correto, solicitar novos documentos para poder fundamentar corretamente sua decisão. Finda esta fase com a ciência do contribuinte no Auto de Infração, no entanto, é vedado ao Auditor-Fiscal interferir no processo, não lhe sendo possível solicitar novos documentos, razão pela qual cabe, a partir de então, ao contribuinte o ônus de rebater as imputações que lhe são feitas. É bem verdade que nas autuações cabe ao Fisco comprovar a existência de débito do fiscalizado com a União. Isso, no entanto, não significa que ao contribuinte seja legítimo apresentar uma negativa geral para os fatos sem a necessidade de qualquer produção probatória. O que se garante é que, estando a produção probatória da Fazenda Nacional insuficiente, deve ser cancelada a autuação, assim como, nos casos de pedido de ressarcimento, estando insuficiente a produção probatória do contribuinte, deve ser negado o direito ao crédito. Ora, se o Auditor-Fiscal solicita o demonstrativo de apuração do contribuinte, e este lhe fornece tal documento, é legítima a autuação que nele se fundamente. Observe-se que a Lei nº 9.430/96 garante ao Fisco o direito de exigir do contribuinte o fornecimento de informações, sendo sua recusa fato que caracteriza embaraço à fiscalização: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 Seção II Regimes Especiais de Fiscalização Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) Seção III Documentação Fiscal Acesso à Documentação Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Retenção de Livros e Documentos Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Obviamente, se o contribuinte somente após a ciência da autuação percebe que cometeu um erro material na documentação fornecida, é pleno o seu direito de exigir a correção do equívoco. Neste momento processual, contudo, não basta apresentar nova planilha excluindo valores que ensejaram a autuação. Se assim fosse, estaria em suas mãos, a qualquer momento, cancelar as autuações, bastando-lhe elaborar uma planilha que atenda aos seus interesses. Da mesma forma, não se lhe exige qualquer esforço hercúleo; bastaria, no presente caso, que apresentasse, juntamente com a nova planilha, a documentação contábil-fiscal Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 que lhe desse respaldo. Importante inclusive destacar que a DRJ, em seu Acórdão, deixou explícitas as razões para a negativa de provimento por ausência de comprovação das alegações, indicando quais documentos seriam necessários: 10. Todavia, alega em relação às demais diferenças apuradas nos meses de janeiro a março, maio e novembro, da COFINS, nos valores de R$ 21,50, R$104,55, R$225,00, R$ 826,41, R$ 86,18, respectivamente, ter cometido um equívoco na elaboração da planilha das bases de cálculo entregue ao Fiscal, não contemplando a dedução das devoluções de vendas, conforme informações constantes na linha 12, ficha 26A, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/04 relativa aos respectivos meses do ano-calendário de 2003. 11. Quanto às parcelas contestadas é de se registrar que a alegação de que correspondem à devolução de vendas carece de comprovação. O contribuinte limitou indicar que tais devoluções estariam informadas em sua DIPJ. Entretanto, tais informações não são suficientes para que consideremos o lançamento insubsistente. Necessário seria a comprovação do registro destas devoluções de vendas em sua escrituração contábil e fiscal a fim de que pudéssemos acatar tal dedução da base de cálculo da COFINS. O que temos em síntese é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo, sob o risco de se fazer mau uso de seu iter. 12. A teor do PAF, (Decreto nº 70.235/72), caberia ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Eis a norma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Quanto à afirmação do contribuinte de que a DIPJ poderia suprir o registro das devoluções de vendas em sua escrituração contábil e fiscal, não posso com esta concordar. A Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é documento produzido unilateralmente pelo contribuinte. É passível de retificação a qualquer momento, antes de iniciada a fiscalização, com a inserção de quaisquer valores que o contribuinte entenda corretos, o que não implica que a Fazenda Nacional seja obrigada a concordar com tais valores. O procedimento fiscal sob análise, inclusive, visava a confirmar os valores de PIS e de COFINS declarados em DCTF e DIPJ. Se tais documentos pudessem servir de prova dos próprios valores que informa, sequer seria necessária a existência de procedimentos fiscalizatórios. A própria existência da Administração Tributária seria desnecessária, visto que o próprio contribuinte produziria suas provas, e que suas declarações unilaterais como DIPJ, DACON, DCTF, EFD, DI, serviriam de prova a seu favor. Veja-se que até mesmo os registros contábeis dos contribuintes são passíveis de serem contestados pelo Fisco, que, obviamente, precisa respaldar suas conclusões em outros elementos, como notas fiscais, procedimentos de circularização em terceiros, movimentação Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 bancária, etc. Observe-se que estes documentos, contudo, são produzidos por outros contribuintes que, ao menos em tese, são terceiros desinteressados (salvo a existência de conluio). Nesse sentido tem decidido este Conselho, conforme os seguintes precedentes: (i) Acórdão nº 1302003.149, Sessão de 16 de outubro de 2018: Conforme já destacado, no curso da fiscalização, a Impugnante apresentou um documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008", no qual se aponta um lucro ("Resultado del Ejercicio") de R$ 4.477.430,52 e um imposto de renda devido ("Impuestos SAFIS"), já descontado do referido lucro, no importe de R$ 127.721,00 (fls. 674/675). Em suposta resposta à intimação para esclarecer a divergência entre o lucro mencionado no documento citado no parágrafo precedente e a informação constante da DIPJ/2009, o Impugnante apresentou um novo documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008". Neste documento, contudo, constam informações completamente díspares das anteriormente apresentadas, pois o resultado do período passa a corresponder a um prejuízo de US$ 1.717.648,64 (equivalente a R$4.014.144,87). Na suposta resposta à intimação, a explicação apresentada pelo Impugnante para a discrepância em questão é claramente insuficiente, pois aponta apenas que a demonstração financeira apresentada inicialmente à fiscalização teria data base diversa da considerada para a DIPJ (fls. 2.153). Contudo, qual seria o motivo para existirem duas demonstrações financeiras com dados díspares para o período de novembro/2007 a outubro/2008? Na impugnação, as alegações do contribuinte também são pífias, pois apenas se aponta que teria havido um equívoco no atendimento inicial à fiscalização. Em nenhum momento se aponta, e muito menos se comprova, qual seria a origem do aventado equívoco. À vista de tais fundamentos, não há como afastar o entendimento da DRJ de que não cabe alteração do lançamento, vez que não restou comprovada a origem do aventado equívoco na demonstração de resultados da empresa Dahlen Uruguai inauguralmente apresentada à fiscalização. (ii) Acórdão nº 1802002.538, Sessão de 24 de março de 2015: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). (...) A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 (iii) Acórdão nº 1802002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. (...) E que, as diferenças mensais encontradas em relação ao PIS do ano calendário de 2004 estão devidamente discriminadas no demonstrativo de fl.30, e, em relação à Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003 (não cumulativo), os valores foram apurados considerando todo o faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros. Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. (iv) Acórdão nº 1802002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: Tendo sido identificada a divergência entre a apuração do lucro tributável pelo lucro real, e os valores oferecidos à tributação por meio da DIPJ, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da diferença. Simples assim: o que o contribuinte escriturou e não declarou, foi objeto de lançamento direto. Não procedem as alegações teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis. Deve, assim, ser mantida a autuação fiscal, conforme entendimento deste Conselho, a saber: (v) Acórdão nº 1801001.715, Sessão de 05 de novembro de 2013: DIPJ. DCTF. CONTABILIDADE. A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não viceversa. (vi) Acórdão nº 1302-00.967, Sessão de 11 de setembro de 2012: Os elementos presentes no processo são suficientes para que eu conclua que, de fato, a contribuinte apurou contabilmente lucros nos anos de 2001, 2002 e 2003 em valor superior ao lucro que declarou em DIPJ. Tais lucros contábeis justificavam a incidência de imposto de renda e contribuição social em valor superior àquela declarada na DIPJ. Na apuração de tais valores, foi utilizada a própria escrita contábil da contribuinte que faz prova a seu favor ou contra si. Diante dos fatos, a contribuinte teve plenas chances de defesa e de apresentação de razões e explicações adicionais que fossem capazes de demonstrar a improcedência-do lançamento e desse ônus de prova não se desincumbiu. Nesse sentido, com base nos elementos dos autos, comprovada esta a liquidez e certeza do lançamento do imposto de renda e da contribuição social. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 Houve ainda conduta reiterada da contribuinte que por três anos-calendários consecutivos apurou lucros em valor superior aos declarados em DIPJ. A contribuinte tinha, portanto, ciência da ocorrência do fato gerador e procurou ocultá-lo do conhecimento do fisco com o claro intuito de adiar ou afastar a incidência tributária. Nesses termos, está presente o intuito de fraude que justifica a incidência da multa de oficio de 150%. (vii) Acórdão nº 120100.370, Sessão de 15 de dezembro de 2010: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é definido pelo confronto entre elementos positivos (as receitas), que o incrementam, com elementos negativos, dentre os quais, as despesas, que o reduzem. Enquanto o ônus da prova dos positivos é do Fisco, o dos negativos é do sujeito passivo. Do contrário, seria impor à Administração Pública a “prova diabólica”, ou seja, de impossível formação. Em razão disso, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ justamente por serem atos exclusivos do sujeito passivo não fazem prova a seu favor dos elementos negativos. (...) Pois bem, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ– justamente por ser ato exclusivo do sujeito passivo – não faz prova a seu favor dos elementos negativos. Para tal, é necessário que faça a comprovação com documentação apta para tal. (viii) Acórdão nº 1301-00.021, Sessão de 115 de março de 2009: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte, por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Documentos unilaterais, tias como cópia do livro-razão e DIPJ, não se prestam para, isoladamente, comprovar a existência de imposto retido por terceiros. (...) A decisão da DRJ manteve a glosa R$618.163,17, referente ao saldo registrado de imposto a compensar dos exercícios anteriores, registrado em 02/01/2001, por divergência no valor declarado em DIPJ com aquele apurado em DIRF. Sustenta, a contribuinte, que a prova da existência dos créditos pode ser feita pela apresentação do livro Diário, assim como pela DIPJ. A decisão deve ser mantida, neste particular. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte. O artigo 55 da lei n° 7.450/1985 dispõe ser, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos o instrumento hábil para tanto, in verbis: (...) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2007-66 No caso dos autos, não só a Recorrente não apresentou referidos comprovantes de retenção, como não trouxe qualquer documento que atestasse a sua existência, valendo ressaltar que documentos unilaterais não se prestam para tal reconhecimento. A apresentação do livro razão e da DIPJ, ambos de confecção unilateral, não se mostram suficientes para comprovar a existência de imposto retido por terceiros. Nesse contexto, meu entendimento é pela negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Entretanto, como dito alhures, existe uma considerável “zona cinzenta” neste tema, sendo razoável admitir, embora não seja esta a posição majoritária neste Conselho, que, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, poderia ser superada a deficiência probatória do contribuinte e determinada a realização de diligência para verificar os registros contábeis e fiscais do Recorrente. Ocorre, entretanto, que nem mesmo esta posição intermediária foi aceita pela Turma, que decidiu acolher como provas das alegações do Recorrente a “nova” planilha fiscal apresentada junto com a Impugnação, em conjunto com a DIPJ. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, foi isolado na Turma, restando vencido por todos os demais Conselheiros. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903162/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 31 62 /2 01 2- 51 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 19924.26585.301111.1.3.04-2451, transmitida em 30/11/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro homologou, em parte, a compensação sob o fundamento de que parte do crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, foi utilizada para extinguir o débito do PIS cumulativo, do mês de março de 2010, declarado na respectiva DCTF, remanescendo saldo credor disponível, insuficiente para a homologação integral, conforme despacho decisório datado de 04/09/2012. Intimado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação integral da compensação, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição daquele mês e, conseqüentemente, na respectiva DCTF. O valor apurado originalmente de R$ 24.980.561,85 foi retificado para R$ 24.847.561,24, depois de notificado do despacho decisório. Alegou, ainda, que, em 23/04/2010, efetuou o recolhimento de R$ 24.980.561,85, conforme agenda tributária divulgada pelo Ato Declaratório Executivo (ADI) CODAC nº 16, de 29/03/2010 (doc. 05), em praça diversa do seu domicílio tributário, conforme DARF (doc. 04) em anexo. Contudo, a Receita entendeu que o recolhimento foi efetuado, a destempo, considerando como data tempestiva o dia 22 de abril, pelo fato de o dia 23 ter sido feriado estadual, instituído pela Lei Estadual nº 5.198, de 05/03/2008 (dia de São Jorge). Assim, o Fisco entendeu que o recolhimento deveria ter sido antecipado para o dia útil anterior. Como não foi, cobrou-se, indevidamente, acréscimo moratório. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Inicialmente, cumpre salientar que, como bem apontado pelo Acórdão recorrido, as razões expendidas contra a cobrança de acréscimo moratório sobre o recolhimento do PIS cumulativo do mês de março de 2010, efetuado em 23/04/2010, conforme DARF apresentado, ficaram prejudicadas, porque a homologação parcial da compensação declarada decorreu, exclusivamente, da utilização de parte do crédito financeiro na extinção do próprio débito do PIS declarado na respectiva DCTF, e não por conta de acréscimo moratório. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos fiscais. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de março de 2010 concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF e do DACON, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação e cientificação do despacho decisório, trata-se de instrumento que não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910820/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T19:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T19:17:39Z; Last-Modified: 2019-12-09T19:17:39Z; dcterms:modified: 2019-12-09T19:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d8855677-8946-4750-9f2c-e16fce9d76d3; Last-Save-Date: 2019-12-09T19:17:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T19:17:39Z; meta:save-date: 2019-12-09T19:17:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T19:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T19:17:39Z; created: 2019-12-09T19:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T19:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T19:17:39Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910820/2009­10  Recurso nº  900.227   Embargos  Acórdão nº  3803­02.917  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/05/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 33610.90472.301105.1.3.04­0445  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  04/05/2004,  no  valor  de  R$  712,49.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na amortização de crédito tributário referente ao mês de abril de 2004, declarado pela empresa  em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/04/2004 a 30/04/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­27.981 de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.917  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  creditamento  dos  valores  decorrentes  dos  gastos  com manutenção  e depreciação  de máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  setor  produtivo  da  empresa,  previstos  no  art.  3º,  incs.  II  e VI  e  §  1º,  incs.  I  e  III  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  tendo registrado e reconhecido o pagamento a  maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado. Acrescentou que, como essa situação se repetiu em várias competências, optou por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o registro contábil se deu  no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18  de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  creditamento  dos  valores  decorrentes  dos  gastos  com manutenção  e  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  setor  produtivo da empresa, previstos no art. 3º, incs. II e VI e § 1º, incs. I e III da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não havendo motivos para ser negada a existência daquele  crédito e do procedimento compensatório adotado. Discorreu sobre os efeitos das declarações  entregues ao Fisco. Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.138  fls.  70  a  73  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 04/05/2004  PRECLUSÃO  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/05/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.138,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.138,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.917  S3­TE03  Fl. 4          5 sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.917  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910820/2009­10  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.917, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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