Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800189 #
Numero do processo: 10680.017913/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11123
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.017913/87-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11123

nome_arquivo_s : 10311123_060925_106800179138713_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800179138713_4231909.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800189

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138036264960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:45Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:45Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:45Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:45Z; created: 2009-07-28T20:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:45Z | Conteúdo => PROCESSO N910680/017.913187-13 4,.. %. 147-'4 •44.44- Were MINISTÉRIO DA FAZENDA altr. Semeio de.14...cle..nianço—de 192i.— ACCIRDÃO Ne1.0.3.m11-123 - Recurso ne 60.925 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente ITALTÉCNICA LTDA. Rawrid DRF EM BELO HORIZONTE - MG REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ITALTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,..em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as quantias deCr$ 530.696, no exercício de 1984 e Cr$ 1.965.831, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., 14 de março de 1991 'iflCI5 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE o‘m,at, czan cticladi&ette, MARIA aE -.• • ta e cAnfAx,3 _ RELATORA .7" r, VISTO EM CÉSA' PAL UI& IN PROCURNDCRUAFAZEN SESSÃO DElenliggIBARBOSA DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL MS SANTOS PAIVA‘Strpiette),VICTOR LUIS DE SALLES MURE:Ausente por motivo justifi- cedooConselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .) ... St MAÇO ruut ICO I I Dl Um Processo n9 10680/017.913/87-13 Recurso n9 60.925 Acórdão n9 103-11.123 Recorrente ITALTÉCNICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.680.017.918/ 87-37, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.774, e foi obje- to de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.03.91, tendo sido dado provimento parcial ao referido recurso, Para excluir da tribu- tação, no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 30.325.500 e, no exer cicio de 1985, as parcelas de Cr$ 1.342.100 e Cr$ 110.991.105, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.121, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS/DEDUÇÃO e está amparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Comple- mentar n9 7/70e art. 480,FIR/80,tudo conforme o'Auto de Infração às Lis. 03. Tempestivamente, a autuada formulou pedido de prorrogação de prazo para impugnar, deferido pelo despacho de fls. 10. A empresa impugnou a exigência, anexando a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal,con forme cópias xerox de fls. 11 a 15. Informado às fls. 18, subiu o processo à aprecia- gír .... ção da Autoridade Singular, que julgou parcialmente procedente aação fiscal, acompanhando oque decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 19 a 31. Notificada dessa decisão em 27.06.90, conforme AR às fls. 40, em 17.07.90 a em presa interpôs contra ela o recurso de fls. 41 e 42 requerendo seja considerado parte integrante do recur- so, o inteiro teor da impugnação apresentada no processo matriz e anexada, por cópia, ias fls. 11 a 15, em virtude de o órgão julgador , "a quo" não haver apreciado, convenientemente, as razões inv as "I. ., St14WÇO ruixéCO I IDE Au. Processo n9 10680/017.913/87-13 2. . Acórdão n9 103-11.123 em sua defesa. E o relat6rio. VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, excluindo da tributa -^ cão, no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 30.325.500 e, no exerci cio de 1985, as parcelas de Cr$ 1.342.100 e Cr$ 110.991.105, confor me o Acórdão n9 103-11.121, juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-de também neste processo decorrente. , A vista do exposto, e do mais que do processos_ ta, conheço do recurso, por tempestivo e no mérito dou-lhe provimen to parcial, para excluir da exigência os valores de Cr$ 530.696, do a exercício de 1984, e Cr$ 1.965.831, do exercício de 1985. É o meu voto. L rasilia-DF., 14 de março de 1991. 'c c14 e7em., .4Q4J3 0„,kx..- munk DE FAUNA PESSCa DE MELLO CARTAXO - RELATORA , Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4797929 #
Numero do processo: 10875.002347/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10547
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002347/88-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10547

nome_arquivo_s : 10310547_96007_108750023478867_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750023478867_4228178.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797929

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138040459264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:41Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:41Z; created: 2009-08-03T11:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875/002.347/88-67 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sossaa do 21 de agosto . dol9 90 ACORDÂO N.• 103-10.547 Recurso n.• 96.007 - IRPJ - Ex.: DE 1987 Recorrente EDITORA PARMA LTDA. Recorrld ORE em GUARULHOS (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FIC YTUTo. A comprova2ao insuficiente de IWarEios de omissao levantados elo Fisco e a contraprova hãbil e idonea apresentada pela defesa; infirmam a presunção de omissão de receita consti tu/da nos Autos. - Recurso provido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA PARMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. .-sem )dg de agosto de 1990 , f f LUIZ AL.ERTO CAVA r. CEIRA - NA PRESIDÊNCIA, NOS TER MOS DO ART. 59 DO REGI- MENTO INTERNO. ifft 4.{ . 44 pgrf, O .10 - RELATOR VISTO EM ZAINITO ROLAR» . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: nouinNo NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCRETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). ------------- samormecormem PROCESSO N9 10875/002.347188-67 RECURSO N9 96.007 ACÓRDÃO N9 103-10.547 RECORRENTE: EDITORA PARMA LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Editora Pana Ltda., com domicílio„ „ fiscal em Guarulhos (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 161/ /168) a este Conselho, em 01/11/89, contra a R. Decisão . (fls. 156/158) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade,. que, em 05/09/89, julgara procedente o lançamento constituído pelo Au to de Infração (f is. 138), de 24/11/88, tempestivamente impugna- do em 06/01/89, ãs fls. 144/148. 2. A tributação em litígio diz respeito a omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, na quantia to- tal de CO 2.604.173,88, sendo que, Cz$ 181.090,80 se referem a compra de mercadoria, cujo efetivo pagamento e efetiva entrada no estabelecimento não foram comprovadas; Cz$ 216.992,64, se refe- rem a uma parte da provisão de férias não comprovada conforme de monstrativo elaborado pela Autuada; e Cz$ , 2.206.090,44, se refe- rem a alegados e não comprovados créditos da Autuada em contas de compensação de cobrança bancária. 3. Questionando inicialmente sob o aspecto jurídico, o impugnante assevera que no caso presente, não ocorreu no plano concreto atipOtese de indidência legalmente prevista, havendo divergencia entre essa e os fatos apontados como tributáveis pe- la Fiscalização. No que tange ã quantia de Cr$ 181.090,80, a com posição de entrada da mercadoria está demonstrada pela própri nota fiscal e o seu pagamento não deixa dúvidas, tendo sido eft tuado . diretamente a Empresa emitida, conforme recibo. Doutro do, ressalta que, das 231 duplicatas existentes, apenas a liqt dação de uma deixou dúvidas, , conseguindo, assim, comprovar 99 do saldo da conta Fornecedores. Sobre a quantiadWCr$2.206.09( lembra que o prOprio Autuante diz tratar-se de saldo de cont compensação. Afirma que tal conta encerra valores, cuja rea ção não implica eM trânsito pela conta de resultado, uma ql suoixommannam. Processo n9 108751002.347/88-67 Acórdão n9 103-10.547 materialização deriva de lançamentos efetuados para demonstrar no Balanço a posição de cobrança existente em 31/12/86, nos Bancos. Safra, 'baia e Brasil, em contas próprias do Ativo e Passivo, tu- do de conformidade com o Livro Diãrio n9 17, às fls. 372. Sendo contas de compensação de valores iguais, no Ativo e no Passivo, a quantia questionada deve ser, disse, excluída da tributação. Pede revisão da matéria tributável e cancelamento do Auto de Infração. 4. Em Informação às fls. 150/155, comum a outras autua. Oes, o Sr.-Autuante, quanto ao ora questionado, após alentadas consideraçOes, conclui pela manutenção integral da exigência. 5. A Digna Autoridade Julgadora de 19 grau, após histó rico dos fatos, coloca como fundamento para reconhecer a procedên- cia do lançamento, as seguintes razóesi i às fls. 157/158: "Do exame dos elementos do processo, veri ficamos que, com inicio da ação fiscal em 13.04.887 o contribuinte teve, reiterada a intimação para com- provação dos itens de seu passivo em 26.06.88 e 06.07.88, com a lavratura do auto de apenas em 24.11.88, mais de sete meses após -a instauração dos trabalhos fiscalizatórios. Malgrado todo o tempo dado ã empresa, es- ta não logrou comprovar as parcelas questionadas. 211. peça inaugural do litígio não foi junta da qualquer documentação que embasasse as alegações feitas. O Art. 15 do Decreto n9 70.235/72 é bastan- te claro ao falar sobre a instrução da impugnação. A alegação de que não houve coincidência entre a hipótese legal e o evento improcede, por- quanto o Art. 180 do Regulamento do Imposto de Ren da Decreto n9 85.450180 prevê que o passivo fictí cio autoriza a presunção de receita omitida, resS vada ao contribuinte a prova da improcedência des presunção. A mera apresentação da nota fiscal no lor de Cz$ 181.090,80, não comprova a entrada mercadoria na empresa e, consequentemente, não faz a presunção de passivo irreal. Efetivament, a mercadoria tivesse entrado na empresa, disso ria indícios, como fartamente informa o autt Além de que, se não foi vendida nem se encont estoque, sinal .evidente que não entrou. mionomexonma Processo n9 10875/002.347188-67 Acórdão n9 103-10.547 Quanto â importância de Cz$ 2.206.090,44, que a empresa, e NÃO O AGENTE FISCAL informa tra- tar-se de conta de compensação, referente a dupli- catas descontadas, muitos recursos haviam para 9ue fosse comprovada, como a apresentação de bordares, extrato bancário avisos, etc... No entanto, apesar das intimações, durante o curso fiscal, ou na fase impugnatõria, nada foi 'apresentado. Alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar. Permanece no vazio, Palavras soltas, sem fundamentação que lhes de lastro. Face ao exposto, e, considerando a tempes tividade da impugnaçao, dela tomo conhecimento pa- ra INDEFERI-LA. CONSIDERANDO que a apuração do imposto foi feita em OTN.e embora não tenha havido arguição do contribuinte, determino que seja saneado o proces- so, com os cálculos efetuados em cruzados, e venci mento do imposto, para efeito de correção monetá- ria e juros, em Abril de 1987." . 6. No Recurso, o Contribuinte, introdutoriamente apre senta argumentação jurídica contra o procedimento fiscal que não teria observado os princípios constitucionais da legalidade e da vinculação, não se pautando pela lógica do razoável; que teria indevidamente utilizado recursos imaginativos ou presuntilvos,ape sar de existir meios, instrumentos e fõrmulas inteiramente há- beis A disposição do Fisco para alcançar os superiores objetivos da Administração tributária. Alega que a Fazenda andou longe des ses princípios, deixando de sanar erros cometidos na autueição, causa da devolução do presente Processo ao E. Conselho, perant o qual apresenta suas razões do Recurso aliadas ás de sua Impur, nação, contra a R. Decisão de 19 grau. No que respeita ao mei' to, diz que a quantia de .Cz$ 181.090,80, ao contrário do aleg; pelo Fisco, a efetiva entrada da mercadoria, naquele valor e efetivo pagamento. estão devidamente comprovados, pela Nota cal devidamente escriturada . e pela Duplicata respectiv4 devi mente quitada pela Emitente. Acrescenta que para negar vai a esses documentos, o Fisco deveria provar o contrário, na da lei e não apenas simplesmente alegar, como ocorreu na P são a ouo. Ressalta que a duplicata não possui autenticaç: umgoometsonmma Processo n9 10875/002.347188-67 Acórdão n9 103-10.547 cárie por ter sido paga diretamente ao fornecedor e tambem lembra que apenas uma das 231 duplicatas da conta fornecedores gerou de- vi-das ao Fisco, o que, por si só, leva-se à conclusão de que não houve omissão de receita. No que tange a quantia de'Cz$ 2.206.090,44, diz que a mesma se refere à Conta de Compensaçãodião tendo conotação de receita nem tendo transitado por conta de re- sultado e deriva de lançamentos efetuados para demonstrar no Ba- lanço a posição de cobrança existente em 31/12/86, nos Bancos, Sa fra, Itail e Brasil, aparecendo tanto no Passivo como no Ativo,con forme fls. 372, do Livro Diário n9 De documentos (descritos às fls. 166) que anexa (fls. 169 e segs.). Após repisar razões já aduzidas, pede, por uma questão de justiça, a reforma da R. Deci- são de 19 grau. É o Relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Examinados o litígio e a documentação . pertinente nenhuma razão existe para que se mantenha a exigência dos valore tributados. A quantia de Cz$ 181.090,80, como integrante da con Fornecedores está suficientemente provada pelos documentos de 52/53. A simples diferença de Cz$ 216.992,64, na conta Provi de Ferias, sem maiores verificações na Contabilidade da Empre fato ins'uficiente para caracterizar omissão de receita por sunção. Sua tributação, como tal, não deve prevalecer. Por ir ficou inteiramente comprovado nos Autos o afirmado pela defe que a quantia de Cz$,2.206.090,44, representa o saldo de 8, da conta de Compensação de títulos em cobrança bancária. . . SERVIÇONBUCOPECOAL Processo n9 10875/002.347/88-67 5. Acórdão n9 103-10.547 Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 21 de agosto de 1990. /601(A-MIO PINi - RELATOR 11:). AMS. Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

score : 1.0
4800306 #
Numero do processo: 10821.000179/92-31
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15294
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10821.000179/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15294

nome_arquivo_s : 10315294_076054_108210001799231_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108210001799231_4232097.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4800306

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138045702144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:18:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:18:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:18:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:18:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:18:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:18:46Z; created: 2009-08-03T15:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-03T15:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:18:46Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10821/000.179/92-31 11115 Sessão de : 19 de agosto de 1994 ACORDA° NR. 103-15.294 Recurso nr: 76.054 - IRF - ANO: 1986 Recorrente : AUTO POSTO MARELI LTDA. Recorrida : IRF EM SAO SEBASTIAO - SP Subsistindo a exigência fiscal formulada em processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem »por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MARELI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1994 C4' II e 11' I BER - PRESIDENTE \\‘ CLOVIS A- Ir LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM Isco JaNinm DE NEXO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente os Conselheiros Sonia Nacinovic e Edvaldo Pereira de Brito. , 2 Rroçeeeig nn. 10821/000.179/92-31 Recurso nr: 76.054 Acórdão nr: 103-15.294 Recorrente : AUTO POSTO MARELI LTDA. RELATQE.14 E 3L41.11 Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente por Auto Posto Mareli Ltda., pessoa Jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 49.191.232/0001-63, com domicilio tributário na rua Dr. Altino Ai-antes 586, Centro, Caraguatatuba, SP, em 02/12/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificado em 05/11/92. A exigência fiscal contestada teve origem no lançamento de oficio de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 2.714.97 UFIR em 26/03/92, crespondente An TPP In,ola nnmtnlitaAna na 4~no An nnnn a o m.,l+r) 4r. gnW — --__ -1- I O lançamento em apreço é mera decorrência da ação n fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com lavratura do auto de infração de que 1 trata o processo nr. 10821/000.178/92-79. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17/08/94, negou provimento nos termos do Acórdão nr. 103-15.221. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \ BrasiliaL , em 1 de agosto de 1994 CLOVIS ARMAN LEMOS CARNEIRO - RELATOR k Page 1 _0074900.PDF Page 1

score : 1.0
4799803 #
Numero do processo: 10280.000946/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11670
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.000946/89-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11670

nome_arquivo_s : 10311670_62072_102800009468990_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800009468990_4231266.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799803

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138048847872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:36:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:36:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:36:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:36:09Z; created: 2009-07-23T18:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:36:09Z | Conteúdo => ? - , n 4.5,'ÉN • st9:47, .e4-•.:.att • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10280/000.946/89-90 • MFCT / Sessão de09 de outubrod. 1991 ACORDÃON9103-11.670 Recurso112: 62.072 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 , Recorrente, JONASA-MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Norma: DRF em BEIJEM - PA . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso principal, em principio, essa orientação- reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONASA-MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO . LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ,negar provimento ao recur- lb so. . Sala das Sessões-DF., em 09 de outubro de 1991 0..e./#2.....--?.. ' o A CHADO *AL' , 'A - PRESIDENTE é6:--- S i á À DIc 'E Mil' A. - RELATOR s 9 ç ,,e a • 1-t-1 .A91/4e VISTO EM 71A'" O HOLANDA B e -GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 O t. V1992 CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ GERALDO DE FARIAS(Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. \.. •• DAMEIP/DF- SECO. ta omino .0 H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/000.946/89-90 1 Acórdão n 2 103-11.670 RECURSO N 2 62.072 RECORRENTE: JONASA - MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10280.000945/89-27, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (fls.04/29) e recurso (fls. 75/102), a empresa, preliminarmente, alegou a ilegalidade: do imposto de renda e pis imposto de renda em OTN, por não existir preceito legal a respeito; da correção monetária do IR e do PIS no período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, face a inconstitucionalidade do artigo 18 do DL 2.323, de 25.02.87; da correção monetária da multa fiscal. No mais, limitou-se a anexar cópia das peças de defesa apresentadas no processo principal. A decisão monocrática (fls.72/73) e a informação fiscal (fls. 62/70) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: Recurso tempestivo (fls.75/102), devendo, pois, ser conhecido. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10280/000.946/89-90 2 Acórdão ri° 103-11.670 Preliminarmente, o contribuinte argúi a ilegalidade do lançamento do imposto de renda e pis em OTN afirmando que "não há lei que autorize a lavratura do auto de infração em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN)". Deve-se esclarecer que o auto de infração traz o crédito tributário consignado em cruzados (f is. 1) As discussões sobre legalidade ou ilegalidade da norma não cabem a este Conselho, que possui a função de mero aplicador da lei. Em relação a correção monetária da multa, é entendimento pacifico na jurisprudência o fato de que a mesma é parte integrante do crédito tributário, devendo, portanto ser corrigida. Pelo acórdão n e 103-11.670, de 09.10.91, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS-DEDUÇÃO, aplicável o principio da decorrência, Ia pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares de ilegalidade do lançamento do IR e PIS em OTN e correção monetária da multa, e, no mérito negar-lhe provimento. (-------- Brasília (DF), 09 de outubro de 1991 ftp. I CONSELHEIt DiCLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

score : 1.0
4799268 #
Numero do processo: 13038.000005/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08986
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13038.000005/88-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08986

nome_arquivo_s : 10308986_52396_130380000058853_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130380000058853_4230382.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799268

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138050945024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:23:22Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:23:22Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:23:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:23:22Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:23:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:23:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:23:22Z; created: 2009-07-23T13:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T13:23:22Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:23:22Z | Conteúdo => PROCESSO 149 13038/000.005/88-53 Ifr:-, - ... i . MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de.15...da.nar.c.0....de 1989...... ACÓRDÃO N21113m112...9B6 Recumon2 52.396 — PIS DEDUÇÃO EXS: 1983 e 1984 Recorrente ICATEP — INDÚSTRIA E COMERCIO PE CEREAIS LTDA. Recorrida. DRF EM PELOTAS — RS . . PRELIMINAR — CERCEAMENTO DD DIREITO DE DEFESA. Não há necessidade de o julga- dor, no processo decorrente, apreciar as mesmas razões da impugnação apresentada no processo principal, máxime se, em anexo à decisão, prolatada no decorrente, mandar inserir cópia da decisão prolatada no pro cesso matriz em que as razões da pessoa jú rldica foram exaustivamente apreciadas. PRELIMINAR — DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Só ocorre a decadência do direito de a Fa zenda Nacional proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos contados da notificação do lançamento pri mitivo ou do primeiro dia do exercício s; guinte àquele em que o lançamento poderia ter sio levado a efeito, se Aquele . se der após esta data (Ac. CSRF/01-0.040/80). IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Uma vez comprovadas, no processo principal, omis- são de receitas e a existência de despe- sas indedutiveis, segue-se ter ocorrido diminuição do lucro tributável com reco- lhimento do imposto de renda a menor, o que provoca, no processo decorrente, a co brança do PIS calculado como dedução d(7) imposto de renda que deixou de ser pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ICATEP - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CrE AIS LTDA. df *Envio° Plj •LICO FEDERAL Proceso n9 130381000.005/88-53 Acórdão n9 103-08.986 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribui tes, por unanimidade de votos, . rejeitar as preliminares de n idade e decadência e, no mérito, em negar provi mento ao recurso. Salaill Sessões, em 15 de março dearii9. TOF 'A SILVA - PRE rz , RALATOR VISTO EM ! UIZ ' OS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 6 MAR 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. aanvIcoPOISUCOFEDERAL Processo n9 13038/000.005/88-53 Recurso n9 52.396 Acórdão n9 103-08.986 Recorrente: ICATEP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO ICATEP - IND. E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. não se confor- mando com a decisão de fls. 38, recorre a este Conselho para ver mo dificado o decidido pela autoridade singular. O feito está relacionado com a exigência em favor do PIS calculado como dedução do imposto de renda devido em razão de auto de infração contra a pessoa jurídica no qual se apurou omissão de receitas em razão de saídas não escrituradas, bem como de glosa de despesas indedutíveis, nos exercícios de 1983 e 1984, pelo que se passou a exigir neste processo o PIS, com relação aos referidosexer cicios, da ordem de Cr$ 1.633.701 e Cr$ 925.438. Na impugnação a empresa alegou existência da decadência quanto ao exercício de 1983. No presente caso, segundo a impugnan- te, como o período-base de apuração das receitas ficou compreendido entre 19 de janeiro e 31 de dezembro de 1982, o lançamento feito em 1988 seria nulo em virtude de já ter ocorrido a decadência. Quan to ao exercício de 1984, limitou-se a dizer que o auto de infração teve por fundamento o lançamento de créditos decorrentes de lança- mentos contábeis indevidos, segundo a ótica do fisco. Acontece que para haver lançamento deveria a autoridade fiscal ter apurado, pri meiramente, o resultado do exercício financeiro, e caso o resultado fosse positivo caberia, então, o lançamento, mas isto não ocorreu. Na informação fiscal de fls. 31/32 o informante contes- tou a preliminar de decadência quanto ao lançamento relativo aoexer cicio de 1983, pois o inicio da decadência coincidiria com o dia 19 de janeiro de 1984 e terminaria no dia 19 de janeiro de 1989, sende que o auto foi lavrado em março de 1988. Quanto ao exercício de198 salientou que a impugnante não contestou a existência das glosas, ma se ateve ao fato de só poder haver autuação caso a empresa tives apresentado lucros nesse exercício. Ainda que essa tese foi e ver( t SERVICO PÚSLICO FEDERAL Processo n9 13038/000.005/88-53 2. Acórdão n9 103-08.986 deiro não caberia razão ã empresa, pois conforme consta das duas de_ clarações de rendimentos que juntou aos autos, relativas aos dois períodos objeto do auto de infração, a empresa apurou lucros. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impugna - ção utilizando-se da mesma sorte de argumentação informante, invo- cando, ainda, para o caso, o princípio da decorrência, considerando que o processo n9 13038.000004/88-91 teve mantido integralmente o crédito tributário apurado pelo fisco e, portanto, a decisão deve- ria seguir a mesma sorte do processo principal. No recurso voluntário a empresa alegou que o Delegado da Receita Federal não examinou as razões da impuganção, com consequen te cerceamento do direito de defesa. Solicita que este Conselho que o faça. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recor- rida se deu em 07.12.88 (AR de fls. 43), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 06.01.89 (doc. de fls. 45). Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa por parte da autoridade de primeiro grau não ê verdadeiro o argumen_ to da recorrente no sentido de que o julgador singular não apreciou as razões da impugnação. Tanto a matéria da decadência quanto a ma teria relativa à necessidade de primeiro se proceder à apuração de resultados já tinham sido sobejamente examinadas não s6 na informa- ção fiscal de fls. 31/32 quanto, sobretudo, por ocasião em que o jul gador prolatou a DECISAO N9 0250/88, anexa às fls. 34/37 do presen- te processo. Esqueceu-se a recorrente que a nenhum jlgador é dado -dl senvsço reseuco FEDERAL Processo n9 13038/000.005/88-53 3. Acórdão n9 103-08.986 julgar pela segunda vez a mesma matéria. Presta-se como adjutório a regra do art. 471 do Código de Processo Civil, que se inicia com es_ tes dizeres: "NENHUM JUIZ DECIDIRA NOVAMENTE AS QUES- TOES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS A MESMA LI DE..." Ora, as questões suscitadas pela empresa, na fase de im_ pugnação já tinha sido analizadas e, por conseguinte, bastou, para tal, que se juntasse ao processo cópia da decisão em que estas ma- térias foram julgadas. Seria, até, estranho o julgador entender, no processo principal, que não ocorrera a decadência relativamente ao exercício de 1983 e, no processo decorrente, entender que ocorreu,a não ser que houvesse mudança de datas, o que não ocorreu. Note-se que o julgador singular iniciou sua decisão com as palavras: "O lançamento em exame (PIS-Dedução) decorre do lança- mento contido no processo principal n9 13038.00004/88-91 IRPJ, ao qual está intimamente associado e dependente. Assim, considerando que o processo n9 13038/00004/88-91 teve mantido integralmente o crédito tributário lavrado pelo fisco (Decisão PEL 0250/88, anexa) e que a presente decisão deve necessariamente seguir a mesma sorte do processo principal..." De resto, o objeto do presente processo é a exigência re_ lativa ao PIS, e não mais o relativo ã existência ou não de decadén_ ciado-direito de a Fazenda proceder ao lançamento no processo prin- cipal, nem seria necessário primeiro apurar-se a existência de lu- cros, pois tais questões já foram decididas no processo matriz. Por igual motivo, deixa-se de julgar novamente a matéria relacionada com a decadência do direito de a Fazenda lançar ou não o imposto de renda, pois já foi apreciada no processo principal. Da mesma forma, a questão relativa à necessidade de se apurar, primeiramente, os resultados na pessoa jurídica para só VI depois se proceder à lavratura do auto de infração, na suposição de SERVIÇO reseuco FEDERAL Processo n9 13038/000.005/88-53 4. Acc5rdao n9 103-08.986 que a empresa s6 poderia sofrer autuação caso possuísse lucros, já foi apreciada por este Colegiado no processo principal. O presente processo é decorrência de outro processo, no qual ficou comprovada a existência de omissão de receitas e escritu ração de despesas que vieram a ser indevidamente deduzidas do lucro do exercício. Tudo isto acarretou imposto de renda pago a menor.Fbr. conseguinte, houve pagamento a menor do PIS calculado como dedução do imposto de renda devido. Assim sendo, voto no sentido de serem rejeitadas as pre- liminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência e, quanto ao mérito, por se negar provimento ao recurso. Br s lia-DF, 15 de março de 1989. Cr---eaS2— -"minfiNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

score : 1.0
4800667 #
Numero do processo: 10730.001516/86-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11013
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.001516/86-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232685

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11013

nome_arquivo_s : 10311013_091719_107300015168698_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300015168698_4232685.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800667

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138053042176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:22Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:22Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:22Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:22Z; created: 2009-07-29T17:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10730/001.516/86-98 • à144, P;;•"4:Nei-te0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • AMS Sessão denadg.-ianeirqta is 91 ACÓRDÃO N Recurso ng 91.719 - IRPJ - EX.: DE 1981 e 1982 Recorrente REPLAY MINI MERCADOS LTDA. Recorrid DRF em NITERÓI (RI) IRPJ - Arbitramento de Lucros. Comprovado nos Autos que a Empresa não mantinha escrita regular, como previsto nos arts. 157 e 165, do RIR/80. Corrêto o procedimento fiscal, de conformidade com os arts. 399 e 400, do mesmo Regula - mento, exceto quanto ao exercício ja atin gido pela decadência de que trata o art. 173, § único do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por REPLAY MINI MERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar levantada pelo relator, para dar provimento parcial ao recurso e excluir da tributação a quantia de Cr$ 19.979.607,00, no exercido de 1981, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1991 MAR I — nes" 49" . CHADO DEIRA - PRESIDENTE rUARID SINTO r y - RELATOR VISTO EM ZAINCO HOONDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONA SESSÃO DE: 16 MAI 199, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :- ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMAtUEL "DOr_ SANTOS PAIVA: (Suplentel e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausentes,por mc tivo justificado os Cons. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTC CAVA MACEIRA. . . _ . ' sustlo pmuur(Dum PROCESSO N9 10730/001.516/86-98 RECURSO N9 91.719 ACÓRDÃO N9 103-11.013 RECORRENTE: REPLAY MINI MERCADOS LTDA. RELATORIO O Contribuinte, Replay Mini Mercados, com domicilio fiscal em São Gonçalo (RI), interpôs tempestivo Recurso Cf is. 161,/ /163) a este Conselho, em 29/09/87, contra a R. Decisão (fls. 153/ /155) do Sr. Assistente que, em 14/08/87, por delegação de Compe tência do Sr. Delegado da Receita Federal em Nitera (RJ), julga-. ra procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 1/3), de 26/06/86, tempestivamente impugnado, em 29/07/86,Ze (fls. 125/127. .2. Discute-se nos Autos a procedência da tributação pe lo lucro arbitrado, as coeficientes de 15% e 18%, respectivamente nos exercícios de 1981 e 1982 e sobre as correspondentes receitas brutas de Cr$ 133.197.381,00 e de Cr$ 313.290.952,n, em virtude de a Fiscalização ter constatado, conforme Termo de fls. 5 e In- timações posteriores, que . a Empresa autuada, com sede em local ignorado, não possuia qualquer livro ou documento -comprobatório de sua escrita. 3. Colocado em pauta, em 10/11/87, o presente Recurso teve adiado o seu julgamento, pela E. Câmara, conforme sua Resolu ção, de n9 103-0789 (fls. 186), ora lida em plenário, juntamente com os respectivos Relatório e Voto da lavra do então Relator, o D. Conselheiro, Dr. LOrgio Ribeiro. 4. Como razões de Recurso, o Contribuinte trouxe a se- guinte argumentação, in litteris: 1 "A douta decisão recorrida não fez justiça ã Recorrente. De fato, qualificando de "fantasiosa" a versão da impugnação ao auto infracionãrio, não se convenceu o digno julgador da doença mental que,mui • SERVIÇO PUdLICO MERA'. Processo n9 10730/001.516/86-98 2. Acordão n9 103-11.013 to antes do inicio da ação fiscal, vinha abatendo o só cio Manoel Cardoso Alves. Zsenãcibastassem os atestados módicos anexados na aludida impugnação, a própria afirmação, feita pelo mencionado sócio de que a ora recorrente não possuia livros ou documentos comprobatórios de sua escritura ção e de que não conhecia o local onde estava situada a sede da empresa, já era sinal evidente de desequilí- brio mental, de Vez que a recorrente possui quase cin- quenta anos de atividade mercantil; com observância de todas as obrigações fiscais. E, nem seria lógico que, possuindo escrita re guiar, fosse a recorrente deixar ser arbitrado lucro presumido, com evidente prejuízo 13rOprio. Mas, há, na douta decisão recorrida, afirmati vaque não corresponde ã verdade, e, que serviu de su- s porte ao reconhecimento da procedência da ação fiscal. • 7 Ao contrário do que está afirmado na decisão recorrida, a recorrente, como se vê das "razões da im- pugnação ao auto infracionário, colocou, ã disposição • do Fisco, os livros e documentos reclamados, tdemons- trando, assim, não ter qualquer interesse em sonegá- -los ao exame fiscal. Visível, contudo, o intuito do órgão fiscali- zador em apenar a Recorrente, arbitrando lucro em em- presa que possa escrita regular,devidamente lançada. Embora os livros e documentos contábeis da Re corrente continuem à disposição do Fisco, na sede da empresa, o digno julgador não deu crédito a tal afirma tiva, deixando de determinar qualquer diligência que- comprovasse ou não a existência dos mencionados livros é documentos. Preferiu asseverar, sem apoio em qualquerpro va constante do processo fiscal, que o sócio Manoel Cardoso Alves está comerciando em Nova Friburgo, e que a possível doença mental lhe acarretaria a interdição judicial, muito embora, por conselho médico, não seja oportuna tal medida judicial, diante da possibilidade de cura. Enfrentou,a douta decisão recorrida, até mes- mo o conteúdo médico dos atestados anexados ã impugna- ção, para negar a doença mental daquele sócio-gerente. Mas, como se vê das inclusas fotocópias, a re corrente apresentou, oportunamente, as declarações d5 imposto de renda dos anos arbitrados indevidamente pe- lo digno autuante, efetuando os pagamentos ao aludido imposto, nas épocas próprias. SERVIp pUbdaijMulm Processo n9 10730/001.516/86-98 3. Acordão n9 103-11.013 Assim, para comprovar a existência dos livros e documentos contábeis da empresa, a recorrente, nova- mente, requer, agora a esse Colendo Conselho, se dig- ne determinar a realização de diligencia fiscal na se- de da empresa, para o aludido fim. IV. Por conseguinte, a Recorrente, reportando-se às razões da impugnação ao auto infracionário, espera que o Colendo Conselho de Contribuintes reforme a deoi são recorrida, para julgar improcedente a ação cal." 5. Após inúmeras providencias tomadas pela Repartição de origem, conforme documentação de fls. 193 e seguintes, até agosto de 1989, a diligência foi encerrada, como descrito no Memorando n9 010/89, de fls. 289, lido em plenário, a seguir, juntamente com os Relatórios e Informação Fiscal, de fls. 222/225, 266/269 e 287. É o Relatório. 'VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição.na forma da lei. 2. A arguição de decadência do direito de a Fazenda _lan- çar o tributo, em 26/06186, sobre o lucro arbitrado do exercício de 1981, está correta, porquanto, quando da lavratura do Auto de Infra- ção (26/06/86); já se encerrara a contagem do prazo de cinco anos, iniciada em 11/05/81, data da entrega da Declaração do exercício de 1981, conforme Recibo de fls. 175 Ccópia). Assim, da tributação em exame, deve ser excluído o lucro arbitrado, no montante de Cr$ 19.979.607,00, do exercício de 1981. 3. No que concerne ao exercício de 1982, o arbitramento procedido pelo fisco, de acordo com os arts. 399 e 400, do RIR/80, está correto, por ter ficado definitivamente provado nos Autos que-. • stmonotwonowl Processo n9 10730'001.516/86-38 Acórdão n9 103-11.013 o Contribuinte não mantinha escrita regular, como previsto esta açts. 157 e 165, do RIR/80. •Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento ao Recurso em parte, para excluirts da tributação; no exercício de 1981, a quantia de Cr$ 19.979.607,0i Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1991. 4r44:. 41ANUÁRIO PINTO - RELATOR AMS. Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4800380 #
Numero do processo: 10120.002033/88-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09297
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002033/88-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09297

nome_arquivo_s : 10309297_53739_101200020338832_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200020338832_4232210.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800380

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138061430784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:30Z; created: 2009-07-23T13:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:30Z | Conteúdo => Processo n9 10120/002.033/88-32 MINISTÉRIO DA FAZENDA .EY5.9 ~Iode 12 de julho de1989 ACORDÃON2191:01.297 Reemmong 53.739 - IRF ANO DE 1984 Recorrente ALVORADA PETRÓLEO, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - NULIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE PRONUN CIA SOBRE PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGENCIA. É nula, decisão de primeira instância que não se pronuncia, fundamentadamente, sobre pedido de diligencia ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVORADA PETRÓLEO, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os M mbros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por,Áinanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro trau. Sa • das Sessões-DF em 12 -lho de 1989. DA' SILVA PRESIDENTE 4- . , TONIf- -a-1'4*5 C' á DE O RA RELATOR VISTO EM LUIZ 15JALa :11Arginlm PROCURADOR DA SESSÃO DE: ,1 4 S E 11989 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AY S DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER qA SILVA GUINARES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. '.. SE"XintiWFWERt Processo n9 10120/002.033/88-32 Recurso n9 53.739 Acórdão n9 103-09.297 Recorrente: ALVORADA PETRÓLEO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO 1. ALVORADA PETRÓLEO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.,pes soa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n9 00.268.037/0001-03, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Goiãnia-GO (f is. 27), que manteve totalmen- te a exigência fiscal, formalizada através do auto de infração de fls. 08, recorre a este Conselho. 2. A tributação se deu em virtude de tributação refle- xa na fonte, no ano de 1984, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, face ã apuração de omissão de receitas, a qual é con- siderada automaticamente distribuída aos sócios. 3. Através da impugnação (f is. 145), a contribuinte juntou as razões apresentadas na peça de defesa do processo prin- cipal e alegou que o presente lançamento, por ser decorrente, e baseado em outro, cuja exigibilidade está subpuisa, não pode pros- perar, devido ao art. 151, III do CTN. Por isso, requereu o cance . _ lamento do auto de infração e, se necessária, a produção de prova , pericial e documental. 4. As fls. 18/19 e 21/25 foram anexadas, respectivamen_ te, cópias da informação fiscal e da decisão monocrâtica relati - vas ao processo matriz._ 5. A autoridade de primeira instância, considerando tratar-se de uma exigência reflexa, aplicou o princípio da decor- rência e, em consequência, julgou procedente a ação fiscal (f is 27). 6. Cientificada da decisão, a empresa apresentou recur_ so (fls. 30/37), anexando o interposto no processo matriz e repe- tindo as mesmas articulações da peça impugnatória. E o relatório. L n SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 101201002.033188-32 2. Acórdão n9 103-09.297 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Apesar de inexistir a indicação de praxe da data da protocolização do recurso (o carimbo), às fls. 38 consta uma informação fiscal esclarecendo que juntou tais documentos em 30.04.89. Considerando-se que o AR foi recebido em 29.03.89, veri fica-se, perfeitamente, ser tempestivo o recurso. 2. Porém, antes do exame do mérito, imperiosa a ar- guição de uma preliminar. Diz respeito à nulidade da decisão singular por cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, j g que não se manifestou, positiva ou negativamente, quanto a pedido expresso de realização de perícia, formulado pela empresa na impugnação (fls. 12). Segundo o art. 17 do Decreto n9 70.235172, a auto ridade julgadora pode ou não deferir, fundamentadamente, perícia ejou diligência. Esse pronunciamento é obrigatório, não pode de forma alguma a autoridade silenciar a respeito, sob pena de cerce amento ao direito de defesa. 3. Se não suficiente, trata-se, ainda, de um proces- so decorrente - Imposto de Renda Retido na Fonte - ao qual se a- plica o principio da decorrencia. Como no processo matriz declarou-se a nulidade da of decisão de primeira instância, também por não r apreciado pedi- SERVIÇO POIL100 PEDEM Processo n9 1012g/002.03318S -32 3. Acórdão n9 103-09.297 do de perícia, o mesmo ocorre nestes autos, a fim de se adequar um processo ao outro. Eis, assim, mais um motivo para a nulidade da de- cisão monocrãtica. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DECLARAR A NU LIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, para que outra seja pro- ferida na devida forma. Brasília-DF., em 12 de " f ho de 1989. J AANTONIO P. :—.~4ST , 0E OLIVEIRA - RE TOR cvqc Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1

score : 1.0
4798923 #
Numero do processo: 10880.037958/88-75
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14929
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.037958/88-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229807

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14929

nome_arquivo_s : 10314929_065486_108800379588875_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800379588875_4229807.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4798923

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138063527936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:22Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:22Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:22Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:22Z; created: 2009-07-28T20:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:22Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:22Z | Conteúdo => 4 SERVIÇO mútua) FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rvím Processo nr. 10880/037.958/88-75 Sessão de 19 de maio de 1994 ACORDAO Nr. 103-14,929 Recurso nr. : 85.486 - PIS/DEDUÇA0 - EXS.: DE 1984 A 1988 Recorrente : BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP pnwLExo - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóee, em 19 de maio de 1994 - .neX0,/ - CA Dio : • ODRI EUBER - PRESIDENTE --C tONIA NA' NIPV, - RELATORA it • ,r/, VISTO EM UBIR5;000107.11 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONALna JAN 1995 SPVICO rusuco FIEDFAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.958/88-7S Acórdão nr. 103-14.929 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CAR- NEIRO. SERMO PUSUCO Ff" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.958/88-75 Acórdão nr. 103-14.929 R.g.L. A. T ORIQ O presente processo è reflexo dos autos de infração la- vrados contra a mesma empresa, protocolados sob os nrs. 10880/037.962/88-42 e 10880/037.961/88-80, cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 100.058 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 13 de outubro de 1992, onde o processo nr. 10880/037.961/88-80, que converteu o julgamento em diligência e se re- feria ao exercico de 1987. Tendo voltado A julgamento em 17/05/94 foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 17/05/94 onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.884. O reflexo refere-se á contribuição PIS DEDUÇA0 e está amparado no artigo 3o., letra "a" parágrafo lo. da Lei Complementar 7/70 e artigo nr. 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração á fls. 5 e 6. A empresa impugnou a exigência As fls. 08 e 09, reque- rendo fossem tomadas como razão de defesa esta impugnação, tudo quanto è alegado na impugnação do processo matriz, por decorrente, anexando tal impugnação do matriz a fls. 10 a 59. mwoconsucon" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.958/88-7S Acórdão nr. 103-14.929 Informado A fls. 61, subiu o processo A apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada acompa- nhando o decidido no processo matriz, conforme decisão As fls. 81/82. Notificada desta decisão em 05.03.91, conforme AR A fls. 83v, em 15.03.91 a empresa interpôs, contra ela o recurso de fls. 84 a 86, requerendo o cancelamento da exigência, devido As razões es- posadas no recurso matriz que anexa a fls. 88 a 109. É o relatório. inviço Knuco FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.958/88-75 Acórdão rir. 103-14.929 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: AcolhD o recurso por ter sido apresentando dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, a apreciação desta Câmara resultou em ser negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.884. Igual decisão se estende a este, por ser reflexo. Assim, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 19 de maio de 1994 "àj-ruzi-joevinatrked ...7,9DNIA NA NOVIC RELATORA Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0
4799544 #
Numero do processo: 10580.016289/85-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08416
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.016289/85-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08416

nome_arquivo_s : 10308416_91800_105800162898576_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800162898576_4230830.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799544

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138066673664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:46:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:46:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:46:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:46:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:46:00Z; created: 2009-07-23T12:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-23T12:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:46:00Z | Conteúdo => J 44 / PROCESSO N9 10580/016.289/85-76 f tta . "k:A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA acas , SelmãodeS .. 51,R.j.Wh.9.4e19Aa— ACUDÃON2.1111=DRAA16 Recursone 91.800 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente ITAPUà ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ .,. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DE LEI TRIBU 'FARIA NO TEMPO-LEI QUE ENTRA EM VIGOR AI PÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE MAS ANTES DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO, - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. O art. 43 do C.T.N. definiu o fato gera- dor do imposto de renda como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer na-. • tureza, sendo que essa disponibilidade o corre, para as empresas, de maneira con- tinuada, aperfeiçoando-se no final do pe ríodo-base, e não no dia 19 de janeirodb exercício financeiro da União no qual o imposto deva ser pago. Por outro . lado, considerando-se que o art. 144 do C.T.N. determina que o lançamento deve reportar -se à legislação vigente à data da ocor- rência do fato gerador, não é possível a . aplicação de lei nova a período-base jã encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPUA ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contfribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. .• Sala as Sessões, em 06 de junho de 1988 , OP ANT 0 DA SILVA CABRAL PRESID .-. - RELATOR ii/L-ÇlArt, VISTO EM UIZ CARLOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 0 9JUN1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G IMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUESCA BRAL. s ./ stRvu MOUCO FEDERAL Processo n9 10580/016.289/85-76 Recurso n9 91.800 Acórdão n9 103-08.416 Recorrente: ITAPUA ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO ITAPUA ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA., empresa sediada em Salvador, Estado da Bahia, inscrita no CGC sob n9 17.775.845/0001- -63, não se conformando com a decisão de fls. 20/22, recorre a es- te Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Foi lavrado auto de infração de fls. 05 em razão de a empresa ter pago imposto relativo ao exercício de 1984 à alíquo- ta de 30%, quando o correto, segundo o Fisco, teria sido à alíquo- ta de 35%, na forma do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação a autuada alegou que seu ano-base rela tivo ao exercício de 1984 compreendeu o período de 01.02.82 a 31.01.83. Tendo o Decreto-lei 2.065/83 sido publicado após o encer ramento do balanço, não há como aplicá-lo ao caso. O Delegado da Receita Federal entendeu procedente o lançamento em decisão assim ementada: °A partir do exercício financeiro de 1984, o impos- to a ser pago pela Pessoa Jurídica corresponde à ali quota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o lu- cro real." No recurso voluntário a empresa alegou que no seu ca so se aplicava o Decreto-lei n9 1.967/82, que reduzira a aliquota de 35% para 30%. Não se aplica o Decreto-lei n9 2.065/83 porque pu blicado após o encerramento do balanço, quando já havia ocorrido o fato gerador. i"-- É o relatório. .: •1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/016.289/85-76 2. Acórdão n9 103-08.416 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: I - ESTADO DA QUESTÃO Trata-se de questão relacionada com a aplicação da lei tributária no tempo. Para seu deslinde impõe-se ter em conside_ ração os princípios da legalidade, irretroatividade da lei e ante- rioridade, a respeito dos quais passo a tecer considerações. II - O PRINCIPIO DA LEGALIDADE Cumpre não perder de vista o princípio da legalidade que se encontra no art. 19, inciso I, e no art. 153, §§ 29 e 29,da Constituição Federal, nestes termos: "Art 19 - É vedado ã União, aos Estados, ao Dis- trito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." Art. 153 - A Constituição assegura aos brasilei- ros e aos estrangeiros residentes no País a in violabilidade dos direitos concernentes ã vida, ã segurança e ã prioridade, nos termos seguintes: § 29 - Ninguém será obrigado a fazer ou dei- xar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 29 - Nenhum tributo será exigido ou aumen- tado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver insti tuído ou aumentado estaja em vigor antes do iní- cio do exercício financeiro, ressalvados a tari- fa alfandegária e a de transporte, o imposto so bre produtos industrializados e outros especial- mente indicados 'em lei complementar, além do im 4 . posto lançado por motivo de guerra e demais ca- sos previstos nesta Constituição." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/016.289/85-76 3. Acórdão n9 103-08.416 Há, por conseguinte, um princípio genérico da legali dade segundo o qual somente a lei é fonte de direito e está conti- do no § 29, citado acima. Há, ainda,um princípio específico da legalidade, inserido no § 29 do art. 153 da Constituição e que su- põe a existência de lei específica para que qualquer tributo possa ser cobrado do particular. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que . cir- cunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaris tas denominam de princípio da reserva da lei. O Poder Público está impedido, pois, de instituir ou aumentar tributo sem lei específi- ca a respeito. Na realidade, o § 29 é decorrência do princípio da legalidade contido no § 29 da Constituição. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é Obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lança- mento ser previsto no art. 142 do C.T.N. como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é,o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. A lei deve prever todos os aspectos essenciais do fato gerador. É o que se denomina de princípio da reserva absoluta da lei ou princípio da tipicidade. No Brasil, a tipicidade é do ti po cerrado onde cada tributo deve estar previsto em lei e especifi cado em todos os seus aspectos, desde o suporte fático ou núcleo até o aspecto quantitativo (representado pela base de cálculo e pe la aliquota),o aspecto temporal, aspecto territorial ou âmbito de aplicação territorial da lei etc. III - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O princípio da irretroatividade da lei se acha con substanciado no art. 153, § 39, da Constituição da República, nos SFAVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/016.289/85-76 4. Acórdão n9 103-08.416 seguintes termos: H§ 39 - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Esse mesmo princípio também se acha na Lei da Intro- dução ao Código Civil, em cujo art. 69 se lê que: "Art. 69 - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o di reito adquirido e a coisa julgada. § 19 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 29 - Consideram-se adquiridos assim os di- reitos que o seu titular, ou alguém por ele, pos sa exercer, como aqueles cujo começo do exerci - cio tenha termo pré-fixo, ou condição preestabe- lecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 39 - Chama-se coisa julgada ou caso julga- do a decisão judicial de que já não caiba recur so." Dentro desse contexto se enquadra a determinação do art. 105 do C.T.N. no sentido de que: "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, as- sim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha ti do início mas não esteia completa nos termos do art. 116." O art. 106 do C.T.N., por sua vez, prevê a aplicação retroativa da lei, mas apenas para os casos de ela ser expressamen te interpretativa ou nas hipóteses em que possa ocorrer a ,chamada retroatividade benigna. Se o fato gerador já ocorreu, embora a cobrança do respectivo imposto se dê no exercício seguinte, não poderá ser a- plicada lei posterior ã sua ocorrência. A doutrina, como se sabe, c stuma distinguir a vigên cia da eficácia e da validade. Assim: g. unwproamommmu Processo n9 10580/016.289/85-76 5. Acórdão n9 103-08.416 a) a vigência da lei corresponde ao momento em que uma lei existente e após o período da chamada "vacatio legis" pas- sa a fazer parte da .ordem jurídica com aptidão para produzir efei tos; b) a eficácia representa o momento em que uma lei, já vigente, pode ser aplicada, isto é, pode produzir efeitos no tempo e no espaço; c) a validade da lei é a capacidade de tal norma ser aplicada a tal fato concreto. A eficácia, por dizer respeito à aplicação da lei, está intimamente ligada ao principio da anterioridade da lei. Se bem se notar, quando a lei se reporta á cobrança do tributo supõe aplicação da lei anterior ao respectivo fato gerador. A validade da lei, por sua vez, está intimamente ligada ao principio da irra- troatividade, o que significa não haver incidência de lei pos- terior a fato gerador ocorrido antes de a lei ter-se tornado váli- da, A proibição da irretroatividade da lei nem seria, a rigor, matéria constitucional, pois é principio que se assenta na própria consciência de cada um, já que sendo a lei uma ordem impon do certo tipo de comportamento do tipo "tu deves fazer isto ou aquilo", só pode ser válida para comportamentos futuros. Conforme acentuado, o direito brasileiro sempre ado- tou o principio da, proibição de lei posterior vir a incidir sobre um suporte fático ocorrido em data anterior à sua vigência. OC.T.N. também seguiu esta mesma linha quando estabeleceu: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- -se pela lei então vigente, ainda que posterior- mente modificada ou revogada." O art. 116 do C.T.N., por outro lado, determina: ' sacimonsmonnma Processo n9 10580/016.289/85-76 6. Acórdão n9 103-08.416 "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existen- tesos seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstãnciasma teriais necessárias a sue produza os efeitos que normalmente lhe são proprios; II - tratando-se de situação jurídica, des de o momento em que esteja definitivamente cons- tituída, nos termos de direito aplicável." A aplicação de uma lei nova não pode, portanto, atin gir o fato gerador ocorrido antes de sua vigência. IV - O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE De acordo com o art. 153, § 29, da Constituição da República, citado anteridrmente, nenhum tributo será instituído ou aumentado sem que a lei respectiva esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, com as exceções que menciona. Enquanto o princípio da legalidade exige que nenhum tributo possa ser exigido sem lei que o estabeleça, a anterioridade supõe que essa lei este- ja em vigor antes do exercício financeiro em que o tributo deva ser cobrado, ambos os enunciados contidos no velho princípio do nullum tributum sine praevia lege. Embora alguns entendam que o art. 104 do C.T.N. este ja revogado, tenho para mim que o mandamento nele contido se acha em pleno vigor e é com razão que aí está determinado: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tributos; II - que define novas hipóteses de incidencim ILI - que extinguem ou reduzem isenções, sal vo se a lei dispuser de maneira mais favoráveláB contribuinte, e observar . o disposto no art. 178." Segundo o art. 19 da Lei de Introdução ao &ligo r. SERVIÇOPUBLICOHOM. Processo n9 10 580/016.289/85-76 7. Acórdão n9 103-08.416 Civil, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de ofi cialmente publicada e o decreto-lei, por força do art. 55 § 19, da Constituição da República, tem vigência imediata. Após sua entrada em vigor a lei terá eficácia imediata (art. 69 do LICC). Quando ocorre o fato gerador, a lei incide sobre esse fato, mas supõe um momento posterior em que o aplicador da lei haverá de tirar as consequências, como acontece no lançamento. Interpretação apressada do art. 153, § 29, da Constituição vem fa- zendo com que muitos afirmem que a cobrança do tributo possa ser de acordo com a lei posterior ao fato gerador, já que no momento da aplicação da lei vigorava a lei nova. Esta tese vem sendo despreza da pela doutrina. A matéria vem oferecendo dificuldade, no entanto, no tocante ao imposto de renda sujeito ao regime de declaração anual. Para alguns como, por exemplo, ALBERTO XAVIER (Dir. Tributário e Empresarial - Pareceres, Rio, Forense, 1982, ps. 71/75), a lei no- va, editada no curso de determinado ano civil, é inaplicável para efeitos de lançamento que venha a atingir parte de fato gerador pe riõdico já transcorrido do início do ano até a data da vigência da lei, podendo esta ser aplicada no segmento do mesmo fato que se realizar em data posterior ã da vigência da lei. Para outros, como para LUCIANO DA SILVA AMARO (Rev. de Dir. Trib. 1983, vols. 25/26, p. 151), tanto a anualidade como a anterioridade só podem ser en- tendidas como precedência ao exercício de ocorrência dos fatos en laçados pela lei como suporte de incidência, posto que se impõe ex cluir o que ele chama de "supresa fiscal" que implica a ciência pré via do sujeito passivo quanto aos efeitos jurídico-tributários que as suas atividades (ou situação patrimonial) no ano seguinte irão gerar. Esse objetivo, segundo LUCIANO, não seria atingido se os tributos objeto do aviso prévio já estivemem gerados por fatos ou situações temporalmente postas no ano anterior. Qualquer das teses, no entanto, sustenta a necessida 6-- de de se manter o princípio da anterioridade da lei. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/016.289/85-76 8. Acórdão n9 103-08.416 V - A JURISPRUDÊNCIA. Toda a questão se centraliza no fato de o Fisco só ter atendido ao principio da anterioridade, ou seja, ao fato de o Decreto-lei n9 2.065/83 ter começado a vigorar antes do inicio do exercício de 1984, no qual seria cobrado o tributo, esquecendo-se do principio da irretroatividade da lei, já que a aplicação do re- ferido decreto-lei faria com que a lei posterior viesse a ser apli cada a fato gerador ocorrido antes de sua publicação. O entendimento do Fisco é compreensível, já que ampa rado na Súmula 584 do S.T.F., que assim está redigida: "584 - Ao imposto de renda calculado sobre os rendi- mentos do ano-base,aplica-se a lei vigente no exerci cio financeiro em que deve ser apresentada a declarã- ção." Assim, tendo o Decreto-lei n9 2.065 sido publicado no dia 26 de outubro de 1983 nada impedia que fosse aplicado, em 1984, quando a empresa apresentaria sua declaração de rendimentos. A matéria foi apreciada nos Tribunais Superiores,con forme passo a relatar. O MINISTRO SEBASTIÃO REIS, do Tribunal Federal de Re cursos, abordou o tema, inicialmente, no Acórdão n9 82.686-PR. No Acórdão n9 102-554-RJ, o Ministro tornou a invocar a mesma tese e a ementa é no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DECRETOS-LEIS N9s 1.704/79 e 1967/82. CICLO DE FORMAÇÃO DO FATO GERA- DOR - CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir do CTN, o fato gerador do imposto do imposto de renda passou a identificar-se com a aqui- sição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, no seu fluxo continuado até o encerramen to do seu ciclo (art. 116, I), o que veio a afastar a legislação anterior, orientada no sentido de que a renda auferida no ano-base seria apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício finan eiro, ou simples valor de referência Apresentando-se hoje SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10850/016.289/85-76 9. Acórdão n9 103-08.416 tal aquisição no período-base como o próprio fato ge rador. Inaplicabilidade da Súmula 584 do Alto Pretório, pois a mesma foi construída à luz da legislação ante rior referida, em conflito com a sistemática .do C.T.N. posterior e calcada em regime peculiar à pes- soa física. No caso concreto, cuida-se de balanço encerrado em 31.03.82, sob o regime fiscal do Decreto-lei n9 1.704/79, relativo ao período-base a contar de 01.04.81, embora à época própria da apresentação da declaração respectiva já tivesse sido publicado o Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.82, que, entre outras modificações na sistemática da tributação do imposto de renda, instituía a indexação da base de cálculo correspondente, ao determinar a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas atualizarem seu lucro real se- gundo índices das ORTN's, adotando-se como termo mi cial o mês subsequente ao do encerramento do exerci= cio social da empresa. Aplicação da tese acima à espécie. Inaplicabilidade do regime posterior à fato gera dor cujo ciclo de formação já se tenha encerrado. Concecida segurança, para que "in casu" se obser ve o Decreto-lei n9 1.704/79, em ordem a que o cálcii lo da correção monetária se dê sob os mesmos crité rios quanto aos pagamentos cumpridos e a cumprir." Destaco, em especial, o seguinte trecho do voto do Ministro: "Nesta egrégia Turma, com apoio dos eminentes co legas PEDRO ACIOLI e GERALDO SOBRAL, tive oportunidi de de posicionar-me em face do dissídio, tendo-o fel to em julgamento proferido na AC de n9 82.686, atra- vés de acórdão assim ementado: "A partir do C.T.N., o fato gerador do imposto de renda passou a identificar-se com a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica do ren- dimento, no seu fluxo continuado até o encerra - mento do seu ciclo (art. 116, I), o que veio a- fastar a legislação anterior, orientada no senti do de que a renda auferida no ano-base seria api nas "padrão de estimativa" da renda ganha no e- xercício financeiro, ou simples valor de referên cia apresentando-se hoje tal aquisição no perío- do-base como o próprio fato gerador. Inaplicabilidade da Súmula 584 do Alto Pretório, pois a mesma foi construída à luz da legislação anterior referida, em conflito com a sistemática do C.T.N. posterior." 01- J. SERVIÇOPÚBLICOFEDEM. Processo n9 10850/016.289/85-76 10. Acórdão n9 103-08.416 da legislação anterior referida, em conflito com a sistemática do C.T.N. posterior." Tal decisão foi mantida pela egrégia Segunda Tur ma do Alto Pretório, em aresto relatado pelo eminen- te Ministro OTAVIO GALLOTTI, sob a seguinte ementa: "1. Imposto sobre a Renda. Pessoa Jurídica. Fato Gerador. 2. Ausência de prequestionamento do art. 153, § 29, da Constituição, bem como dos arts. 221 e 338 do Decreto n9 76.186/75 (Súmulas 282 e 356). 3. Dissídio não configurado com as Súmulas 66,67 e 584 do Supremo Tribunal. 4.. Exercício Social não coincidente com o exerci_ cio financeiro do Poder Público. 5. Ao entender que o art. 19 do Decreto-lei n9 1.704/79 teve em mira o período-base em curso e não o já encerrado à data da sua publicação, deu -lhe, o acórdão recorrido, interpretação compati vel com as normas do Código Tributário Nacional?' Opôs a UNIÃO FEDERAL embargos de divergéncia,tra zendo como paradigma o acórdão prolatado no RE n9 104.259, relatado pelo Ministro CORDEIRO GUERRA,cuja ementa está assim redigida: "Imposto de Renda. Embora percebidos no ano-base, os rendimentos estão sujeitos à tributação segun do a lei vigente no exercício financeiro a que ela se referir - jurisprudência consubstanciada na Súmula 584. RE não conhecido." Ditos embargos não foram conhecidos, havendo o preclaro Relator, ao propósito acentuado: "No acórdão padrão, o caso examinado é de senten ca que concedeu mandado de segurança para que-. fosse aplicado, na declaração de renda do exerci cio de 1983, ano-base de 1982, o Decreto-lei nV 1.704, de 1979, vigente até novembro de 1982, e não o Decreto-lei n9 1.967, de novembro de 1982 posto que a aplicação deste último diploma ofen- deria direito adquirido e afronta ao princípiode anualidade. No acórdão embargado, a sentença que julgou im- procedente a ação foi reformada pela Segunda Tur ma do Tribunal de Recursos, ao entendimento de" que a lei tributária nova tem sempre em mira o período-base em formação, na data da sua publica_ ção, e não o período já encerrado." Ao ser editado o Decreto-lei n9 1.704, de d( 24.10.79, o balanço social da firma já fora en- c'- SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10850/016.289/85-76 11. Acórdão n9 103-08.416 cerrado deste 31 de janeiro desse ano. Não pode- ria a nova alíquota criada por esse diploma inci dir sobre os rendimentos apurados naquele perío- do base. Já no caso do acórdão paradigma, ao ser editado o Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, a impetrante ainda tinha o seu exercício social em formação, pois só se encerraria em 31 de dezembro desse ano. O Ministro Cordeiro Guer- ra assinalou no seu voto que a impetrante, que antes fixara seu exercício social em março de 1982 estendeu-se até dezembro de 1982, estabele- cendo um período-base de 21 meses. As hipóteses são, assim, diferentes: o acórdão embargado entendeu correto o entendimento de que ao período-base encerrado em janeiro de 1979,não se aplica a lei de outubro desse ano, enquanto o acórdão paradigma teve como certo que, estando ainda em curso o exercício social da impetrante, que configuraria o período-base em dezembro de 1982, incidia a lei de novembro desse ano, sem ofensa ao principio da irretroatividade. No que respeita a Súmula 584, cumpre considerar que ela reflete o que mais acontece, nas declara ções de rendimentos e está em concordância com J. própria legislação vigente ã época, _sintetiza- do no art. 95 do Regulamento baixado com o Decre to-lei n9 5.844, de 10 de maio de 1966, verbis:- "Art. 95 - A base do imposto será dada pelos ren dimentos brutos, deduções cedulares e abatimen = tos correspondentes ao ano civil imediatamentean tenor ao exercício financeiro em que o imposta' foi devido (Decreto-lei n9 5.844, art. 22)." Com o advento da Lei n9 5.172, de 25.10.66, esta beleceu-se, no artigo 116, que se considera ocoP rido o fato gerador, tratando-se de situação d; fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produ zam os efeitos que normalmente lhe são próprios.- Com relação ao imposto de renda, anota .Bulhões Pedreira que "a definição de fato gerador do im- posto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-ba -se é apenas "padrão de estimativa" da renda ga- nha no exercício financeiro do imposto. Se a le gislação ordinária somente pode definir como fa- to gerador do imposto a "aquisição da disponibi- lidade" da renda, há que escolher entre duas ai ternativas: ou (a) se define como fato gerador J renda cuja disponibilidade é adquirida no pró- prio exercício financeiro da União em que o im, posto é devido, e neste caso são necessárias dual declarações de rendimentos - uma provisõr a, no g' s. SEI2VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/016.289/85-76 12. Acórdão n9 103-08.416 início do exercício, e outra final, de ajustamen to ã renda ganha, ou (b) se reconhece que a aqui sição da disponibilidade de renda no ano-base er o fato gerador, que somente se completa no ini cio do exercício financeiro da União." E Acrescenta: "Para conciliar esse conceito de fato gerador do Imposto anual com a faculdade de alterar a legis lação do imposto até as vésperas do início de cada exercício financeiro, a jurisprudência afir ma que a ocorrência do fato gerador somente ter- mina no inicio de cada exercício financeiro e que a legislação aplicável no momento em que ter mina a ocorrência do fato gerador, e não durante todo o período de sua ocorrência. Essa tese tor- na nítida a aplicação retroativa das . modifica- ções da legislação, pois a lei que define a si tuação de fato que faz nascer a obrigação tribu- tária somente entra em vigor depois que a situa- ção de fato por ela definida já ocorreu." (Imposto de Renda, Pessoa Jurídica). Cabe, porém, observar que no regulamento baixado com o Decreto n9 76.184, de 02.09.75/ a base do imposto já era considerado o lucro real, presumi do ou arbitrado, correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o Imposto for devido. Já se tinha, portanto, como base do imposto, o lucro verificado em período inferior ou superior a doze meses, entre uma de- claração e outra. É o que dispunha o seu art.221. A aplicação da Súmula teria que atender a essa nova orientação legislativa, e deve tê-lo feito, nos casos em que os contribuintes estabelecessem períodos-base maiores ou menores que o ano civil, de forma a evitar a eficácia retroativa da lei." A tudo isso acresce, que o debate se insere no autiplano constitucional, devendo ser visto sob as luzes do princípio maior da anterioridade da lei tri butária, aplicável ao imposto de renda, no sentida de que a lei nova que aumenta alIquota não atinge os lucros já apurados, em balanços levantados anterior- mente ã alteração respectiva, tese que .recentemente foi objeto de discussão exaustiva em simpósio reali- zado sobre o tema "O Fato Gerador do Imposto Sobre a Renda e Produtos de Qualquer Natureza" em que cola boram Ulhaa Canto, Carlos da Rocha Guimarães, Ivei Gandra da Silva Martins, Antonio Manuel Gonçalves, Ian Porto Alegre Muniz, Antonio Carlos Caras de Sou- za, Gustavo Miquez de Melo, José Eduardo Soares de Melo, Luciano da Silva Amaro, Ricardo Mário, Hugo de Brito Machado, Wagner Balera, Waldir Silveira Melo e Yves José de Miranda Guimarães, todos convergente IL em sustentar a submissão da legislação do imposto de renda ã diretriz constitucional da anterioridade da Jr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/016.289/85-76 13. Acórdão n9 103-08.416 lei tributária e consequente irretroatividade sobre fatos e atos anteriores. Aliás, o tema já fora antes examinado com a profi_ ciência de sempre por Luciano da Silva Amaro (Res. Trib., ed. 77, Ano XVI 1983 - Seção 1.13 pg. 555 e Rev. Dir. Trib. n9 25/6 pg. 140 e segs), com apoio de Sacha Calmon (O Novo Sistema Tributário Rev. Bras. de Estudos Políticos - separada 60/61 - 1985 e Rev. Dir. Trib. n9 23/4 pg. 196 e segs.), e, ainda, por Geraldo Ataliba e Cleber Giardini (XI Curso de Aper- feiçoamento em Dir. Trib. Const. - Segurança do Di reito, Tributação e Anterioridade, pg. 108 e ,segs.r bem como por Rui Barbosa Nogueira (Direito _Trib. Atual 5/1.105) e lograda aprovação na XI - Jornadas Latino - Americanas de Dir. Trib. (Ives Gandra da Silva Martins, ob. cit. pg . 112). Gilberto de Ulhaa Canto (O Fato Gerador do Impos to de Renda - Caderno de Pesquisas Trib. vol.11/42), ao responder quesito pertinente a essa indagação, en sina com sua alta autoridade: "4.4.1 - Face ao princípio da anterioridade, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer na tureza só pode ser cobrado num exercício finan- ceiro se a lei que o instituiu ou majorou tiver sido publicada no ano calendário anterior,mas só se aplicará no ano do exercício financeiro a que o imposto corresponder. Áqui o princípio prevale ce tanto para a tributação pelo sistema de base como para a de fonte, mesmo que esta tenha o ca- ráter de mera antecipação, pensamos nos, a des- peito de entendimento diverso dos tribunais." No caso concreto, cuida-se de balanço ,encerrado em 31.03.82, sob o regime fiscal do Decreto-lei n9 1.704/79, relativo ao período-base a contar de 01.04.81, embora ã época própria da apresentação da declaração respectiva já tivesse sido publicado o De creto-lei 1.967, de 23.11.82, que, entre outras modi ficações na sistemática da tributação do imposto d; renda, instituia a indexação da base de cálcilo cor respondente, ao determinar a obrigatoriedade de a -s- pessoas jurídicas atualizarem seu lucro real segundo índices das ORTNs, adotando-se como termo inicial o mês subsequente ao do encerramento do exercício so_ cial da empresa." Em resumo, nos Tribunais Superiores chegou-se, agora, a um consenso a respeito do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo regime de declara - ção, abandonando-se o tradicional entendimento de que o fato gera- dor ocorreria no d ;" 19 de janeiro do exercício em que o imposto devesse ser pago. 1• somçoNalcon" Processo n9 10850/016.289/85-76 14. Acórdão n9 103-08.416 Adotou-se, agora, a tese mais consentânea como oart. 43 do C.T.N., de tal sorte que o lucro real não mais poderá ser considerado apenas como "base de referência", mas sim como concre- tização da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Era- lia-DF., em 06 de junho de 1988 --'14M s voNIO DA SILVA CABRAL RELATOR s Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4797753 #
Numero do processo: 10768.036230/90-09
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15365
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.036230/90-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15365

nome_arquivo_s : 10315365_105347_107680362309009_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680362309009_4227888.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4797753

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138072965120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:10Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:10Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:10Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:10Z; created: 2009-07-24T12:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10768/036.230/90-09 Sessão de : 14 de setembro de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.365 Recurso nr: 105.347 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente : TRIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ ADIE REAVALIAMO DE PARTICIPAM° SOCIETARIA. A teor do art. 327 do RIR/80, a mesma, em configurando aumento de valor, constituiu hipótese de cômputo na determinação do lucro real. Não pode ser imputado como tal manifesto erro de transposição de valor, mormente se, decorridos vários exercícios, a contribuinte não houver extraído eventual e indevido proveito através da alienação do investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 CASri.1~2 - PRESIDENTE 1,7;v•-• Alt,/t.• FLAV O LMEIDA MIGOWS. - RELATOR „agor VISTO EM FRANCISCO aWARUMEE "e SANEIO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1401(1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10768/036.230/90-09 RECURSO NR.: 105.347 ACORDA° NR.: 103-15.365 RECORRENTE iTRIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso interposto pela empresa em epígrafe, com o fito de obter a reforma da decisão da DRF no Rio de Janeiro, que manteve a exigéncia tributária espelhada no Auto de Infração de fls. 4, através do qual foi constituldo crédito tributário em valor e quivalente a 299.687,31 BTNFs. De acordo com a peca de autuação (em seu anexo de fls. 10), a contribuinte teria efetuado superavaliação do seu ativo quando do balanço de encerramento do período-base de 1985. Na qualidade de detentora de 52,62% do capital da empresa DOVER, com patrimegnio li quido de "lO6.968.853.785" a empresa contabilizou no Mapa de Correção Monetária "77.073.010.861", em vez de "72.073.010.861", como correto. Desse modo, o ganho de capital limitar-se-ia a "29.610.572.502", 5.000.000.000 a mais que o consi gnado na declaracão de rendimentos. Dai porque teria havido "reavaliacão expontanea" (sic), caracterizando infração aos arts. 261 e 262 do RIR/80, ainda segundo a fiscalização. Impugnação as fls. 18/21, onde a autuada alega que incorrera em erro de lançamento, aumentando em 5.000.000.000 a rubrica ganhos de ca pital que, não obstante, a teor do art. 262 do RIR/80. não é computado ma determinação do lucro real. Através de simulaçOes, e com base em farta documentaclo, alegou que do equivoco não resultara insuficiancia nos valores tributáveis. O autor do procedimento, em sucinta informação de fls. 79, assinalou que, para efeito de ser considerado como havida a reavaliacão do ativo, é irrelevante o fato de ter havido erro no cálculo, ou de se ter usado índice a maior. Aduziu que "o acréscimo patrimonial ocorreu, o que não encontra amparo na Legislação do Imposto de Renda como preceitua o seu artigo 327" (dispositivo que não consta da peca vestibular). PROCESSO N9 10768/036.230/90-09 3 ACÓRDÃO N9 103-15.368 A decisão prolatada pela autoridade singular, de fls. 83, esta baseada em parecer da DIVTRI, que calcou a manutenção da exigência no referido art. 327. Não obstante, Ponderou que a capitulação e quivocada não teria prejudicado o entendimento da autuada. Diante da alegação da parte de que até então não teria havido alienação da participação, a Parecerista replicou que o contrário poderia ter ocorrido, e inclusive em exercício decaido. Dai, aduziu, o motivo pelo qual o artigo em questão não exclui do seu alcance aqueles bens que foram reavaliados e ainda permanecem no patrimônio da empresa. E, inspirada no item 6 do Parecer Normativo CST nr. 107/78, arrematou: "o ajuste pelo custo de aquisição, em detrimento da equivalência patrimonial, ocasionou majoração irregular no custo do investimento o que im p lica na redução do lucro imponivel, quando da realização do investimento que, se efetivada em perlado já abrangido pela decadência, tornaria irreversivel a perda de imposto para o Fisco". Ciência da decisão em 04.03.93 (fls. 86, verso), com apresentação de recurso em 01.04.93 (f is. 87). No apelo, a recorrente formula preliminar de nulidade do Auto de Infração, eis que a seu juizo teriam, sido preteridas formalidades legais insanáveis: ausência, na peça vestibular, de data e hora da lavratura, contrariando o art. 10 do Decreto nr. 70.235/72. No mérito, insistiu a recorrente em que houve erro material de transposição de valor, ocorrido no momento da elaboração do Ma pa de Correção Monetária do Investimento. Erro este sem prejuizo ao-fisco, eis que, registrado na conta de resultado, não teria qualquer repercussão na determinação do lucro real (art. 262 do RIR/80). E, ademais, sem reflexo no saldo de correção moentério do balanço. Ponderou que a diferença de valor ocorrido no lançamento de equivalência patrimonial de 31.12.85 se ajustou naturalmente no rgistro contábil e fiscal da equivalência do ano seguinte. Concluiu que a única hipótese de prejuizo para o Fisco seria a de a ter alienado a participação societária do ano de 1986, sem que houvesse sanado o erro. E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10768/036.230/90-09 Acórdão nr. 103-15.365 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Recurso tempestivo, devendo, Pois, ser conhecido. A preliminar de nulidade do Auto de Infração, além de .suscitada extemporaneamente - nenhuma restrição foi oposta na fase impugnatória - é,, de qual quer modo, insubsistente. As insuficiências apontadas não estão elencadas entre aquelas hipóteses que, consoante art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, resultam em nulidade. Todavia, e ja adentrando no exame de mérito, deve-se reconhecer que a deficiência maior da peca de autuacão reside na capitulação legal: o art. 327 do RIR/80 só veio a lume, para ciência da autuada, através da decisão singular, fato ocorrido somente em 05.11.92, o que, em principio, poderia ter acarretado cerceamento do direito de defesa. De qualquer modo, parece certo que a majoracão indevida do valor de investimento na controlada resultou de simples erro. Erro de registro, não de cálculo, pois a semelhança dos algarismos, a exceção de um único, é plena. A não intencionalidade desse erro se extrai do fato de que a autuada não tirou proveito dele, como seria o caso se por ventúrS houvesse procedido alienação nos anos imediatamente subsequentes. Não se vislumbra, destarte, que a autuada tenha pretendido efetuar uma "reavaliacão de participação societária", pressuposto para aplicacão da regra contida no art. 327 do RIR/80, qual seja, côm puto no lucro real do aumento de valor que dai seria resultante. A "espontaneidade" em realizar o que se designou como "superavaliação" deve partir de um ato volitivo, não de um erro. Ni1\ PROCESSO NO 10768/036.230/90-09 5 AC: 103-15.365 Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a Preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso, Brasilia - DF, em.14 de setembro de 1994. A- • /Kr_ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator ()\, • • Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

score : 1.0