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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804615 #
Numero do processo: 10640.000778/92-56
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15878
Nome do relator: Não Informado
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4805806 #
Numero do processo: 13675.000090/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08538
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:50:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:50:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:50:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:50:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:50:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:50:35Z; created: 2009-07-23T12:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-23T12:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:50:35Z | Conteúdo => -f° Processo n9 13675/000.090/87-63 ‘ 4N, Ster.trAT, 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA MF.C.T.. Sessão del).9... fja...Lalatande 19.W3 ACÓRDÃO 11 9-10.3=.0.8...5.3 8 Recumon2 92.570 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 ~MUI ARISTEU PEREIRA DE CAMARGOS E FILHOS LTDA. Recorrida: DRF em DIVINOPOLIS - MG . IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO Não é nulo o lançamento quando o Auto de Infração observa as normas legais pertinentes. Também não é causa de nulidade o fato de o lançamento se ba sear em omissões de receita apuradas pelo Fisco Estadual. Rejeita a preliminar. - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA Os suprimentos feitos pelos sócios à empresa ain da que a título de aumento de capital, se não ti verem a origem e a efetiva entrega do numerária comprovadamente demonstrados, levam à presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO REGIS- TRADAS Os fatos descritos em levantamento do Fisco Esta dual, por conterem declarações prestadas porageh- tes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTEU PEREIRA DE CAMARGOS E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recur so. Vencido o Conselheiro Amaury José de Aquino, que dava provimento parcial ao recurso para se excluir da(- tributação, no exercício de Cd1985, a quantia de C 8.000.000,00. ad- • Sal. das SessOes-DF, 09 de agosto de 1988. .1; ; rm ktoemz , e , DENTE AM; •" Io i ARD ULRIC 6KREU] ER - RELATOR • VISTO EM L, Z CAR oS pr-aiku - PROCURADOR DA FAZENDA NACA SESSÃO DE: 1 A601988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO e LC GIO RIBEIRO. Ausrntes por motivo justificado, os Conselheiros DICLE DE ASSUNÇÃO, F CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. • ." SERVIÇOríamo~ Processo n9 13675/000.090/87-63 Recurso n9: 92.570 Acórdão n9; 103-08.538 Recorrente: ARISTEU PEREIRA DE CAMARGOS E FILHOS LTDA. RELATÓRIO ARISTEU PEREIRA DE CAMARGOS E FILHOS LTDA., inscri ta no CGC sob n9 19.258.466/0001-10 foi lançada de ofício pelas se guintes irregularidades: Exercício de 1985 - Período-base de 1984 Omissão de receita operacional ca- racterizada pelo fornecimento de recursos ao caixa da empresa pelos sécios, em 22.10.84, sem que a efe tive entrega e a origem tivessem sido comprovadas Cr$ 8.000.000 Exercício de 1986 - Período-base de 1985 Omissão de receita operacional ca- racterizada pela não escrituração de mercadorias saídas, conforme apta rado através do Termo de Ocorrên- cias de n9 088.006, de 17.03.86,1a vrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais Cr$ 31.000.000 1.1 Foram dados como infringidos os artigos 157, § 19, 158, 179, 181, 387, II, 676, III e 678, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80 - - RIR/80. 2. O andamento do processo está descrito na decisão de primeira instância nos seguintes termos: "Inconformado, o autuado apresentou peça im- pugnatória alegando, em síntese, o seguinte: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13675/000.090/87-63 2. Acórdão n9 103-08.538 - ' Que o aumento de capital, ocorrido em 22/10/84, foi efetuado legalmente, não devendo ser considera do como Suprimento de Caixa; para comprovação ane- xou os seguintes documentos: cópia da declaração& renda da pessoa física do sócio, folha do livro "Diário", xerox dos depósitos bancários ealteração contratual (fls. 21 a 26). Quanto ao saldo credor de Caixa, ocorrido por falta da escrituração de saída de mercadorias, ale ga que o Caixa da empresa nunca esteve credor, prin cipalmente em dezembro de 1985, e não entende como o agente estadual lavrou o "T.0", o qual foi pago, por lapso, de seus filhos, também sócios da empre sa, que inexperientes, confundiram as guias "um-a- vez que a guia de recolhimento tem muita semelhan- ça com a guia normal de recolhimento do ICM". Ane- xou cópia (fl. 26) do livro razão - c/Caixa -, on- de encontra-se um saldo devedor de Cr$ 14.539.441, em 31/12/85. Ao final solicita o cancelamentoda exigência. A réplica fiscal é" pela manutenção total da exigência, documentos fls. 28/29. O documento de fl. 30 (Requisição de Cópia de Declaração) foi anexado pelo Serviço deTributação- -SERTRI. iks fls. 31 foi solicitado diligência para verificação da situação do Caixa da interessada, x» ano-base de 1985. Efetuada a diligência (f is. 35), o auditor le vantou os dados constantes do livro "Diário" - Cozi ta Caixa (entradas e saídas - fl. 34) e apontou o saldo constante do "Balanço", Cr$ 14.539.441. In- formou, ainda, que: O documento de fl. 26 é cópia do razão. Foi anexado aos autos o levantamento de Caixa (f 1. 32) da empresa, obtido junto a Administração da Fazenda Estadual em Itaúna, efetuado na época da lavratura do TO - "Termo de Ocorrência" n9 0088.006 (fl. 05)." 3. A fundamentação da decisão recorrida está transcri_ ta a fls. 37/39. O Senhor Pelegado dA Receita Federal em Divinópo lis-MG., concluiu julgando procedente a ação fiscal. A ementa de sua decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA LUCRO REAL Na determinação do lucro real serão adi cionados ao lucro liquido do exercício os ri- sultados, rendimentos, receitas e quaisquer Ni outros valores não incluídos na apuração do .' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13675/000,090/87-63 3. Acórdão n9 103-08,538 lucro liquido. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL Cabe a pessoa jurídica provar, com docu mentos hábeis .e idóneos, os registros de sua contabilidade, inclusive o efetivo ingresso no Caixa da empresa e a efetiva entrega dos subscritores de numerários para integraliza- ção de capital, presumindo-se, quando não pro duzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL Pago o título cobrado sobre receita omi tida, apurada pela fiscalização estadual, -6 legitima a incidência do imposto de renda so_ bre essa receita: LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Ciente da decisão de primeira instância em 09.04.88, a recorrente apresentou seu recurso em 06.05.88. 5. No recurso foi alegado, preliminarmente, que o lan- çamento não poderia prosperar, pois estaria estribado em pálida prova indiciária emprestada do Fisco Estadual, o qual não se acha- ria investido da legitimidade e competência para a prática de lan- çamento de tributos federais. Foi alegado, ainda, que a decisão re corrida entendeu que não ficara provada a efetiva entrega do nume rário ã Caixa o que nem sequer fora questionado no Auto de Infra- ção, peça na qual também não se cogitou daorigem do numerário su- prido. Assim, o Auto de Infração seria nulo face ao disposto nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. 5.1 No pertinente aos suprimentos de caixa, alega que a alteração contratual, anexada por cópia xerográfica a fls. 24/25, comprovaria o ingresso de quotistas e o aumento de capital no va- lor de Cr$ 8.000.000, que o suprimento estaria devidamente compro- vado pelos recibos de depósitos bancários efetuados pelos sócios, com datas coincidentes, sendo que o fato estaria devidamente regis trado no livro Diário da empresa, e demonstrado pela cópia do ex- trato bancário anexado. .ÁL Tglí''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13675/000.090/87-63 4. Acórdão n9 103-08,538 5.1.1 Frisou que os sócios Ramon e André Camargos, que antes trabalhavam como comerciários, estavam dispensados de apre- • sentar declarações de rendimentos no exercício correspondente por terem auferido reduzidas receitas; e se não havia obrigação de de clarar, não havia obrigação de comprovar. 5.1.2 No que se refere ã integralização do capital efe- tuada pelo sócio majoritário entende que a documentação anterior- mente comprovaria a operação. Ressaltou que a sua escrituração co marcial faria prova a seu favor, razão pela qual caberia ã Recei- ta Federal o ónus da prova, para o que invocou o artigo 678, g 29 do RIR/80. Alegou que a alteração contratual, registrada na Junta Comercial, seria instrumento público válido perante terceiros, não podendo, assim, prosperar a exigência fiscal. 5.2 No que tange ã omissão de receita operacional, evi denciada pela não escrituração de mercadorias saídas, alega que o lançamento fiscal estaria baseada numa arbitrária imposição do Fisco Estadual, o qual elaborou em equívoco; que conforme diligén cia fiscal de fls. 34 não fora encontrado saldo credor de caixa; que em 31.12.85 apresentou um saldo devedor de Cr$ 14.539.441,69; que, embora discordando de lavratura do Termo de Ocorrência,oqual recusou a assinar, a guia de recolhimento foi preenchida e apre- sentada ao funcionário do Caixa, que a pagou, confundindo-a com as obrigações mensais; que seria sabido que o Fisco Estadual, do- tado de poderes e privilégios, costumaria, salvo honrosas exce- ções, criar situações embaraçosas, impondo ao contribuinte, na sua boa-fé, recolher tributos indevidos; que o Termo de Ocorrência, a) mo única e isolada peça fiscal, não teria o condão de constituir, por si só, um lançamento válido, o qual só se tornaria eficaz me- diante a lavratura de Auto de Infração; que poderia requerer ares tituição do que foi pago indevidamente, porém a opção de restituir seria, por vezes incômoda, onerosa e dispendiosa; que a escrita da recorrente reproduziria as suas reais operações. 5.3 Protestando por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial, periciais, requereu o provimento dorecur so. E o relatório. ;ake .* SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo A9 13675/000.090/87-63 5. Acórdão n9 103-08.538 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. Nulidade do lançamento. 2.1 Não assiste razão ã recorrente quando invoca a pre- liminar de nulidade do lançamento. 2.2 A primeira irregularidade lançada no Auto de Infra- ção de fls. 15 é pertinente ao suprimento de caixa feito em 22.10.84. No verso do referido Auto de Infração tem-se que, em razão de a fis calização ter sido realizada por decorrência de programação, a des crição dos fatos já estava parcialmente preenchida: "... sem que ( ) a origem - e/ou - ( ) a efetiva entrega ficasse(m) comprova- damente demonstrada(s), ...". Os auditores fiscais autuantes assi- nalaram como não demonstrados os dois pressupostos legais estabele cidos para escoimar a presunção de omissão de receita. O Auto de Infração discrimina o nome dos sócios supridores, o valor suprido, sua data, os dispositivos do RIR/80 infringidos, a base legal da penalidade aplicada e, conforme já esclarecido, informa que nem a origem nem a efetiva entrega dos recursos foram comprovadamente de monstradas. Não vejo- a alegada infração ao artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. 2.3 A segunda irregularidade diz respeito a omissão de receita operacional lançada por decorrência de fiscalização da Se- cretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. A referida fiscali- zação estadual constatou que no livro Diário da recorrente foram re- gistrados pagamentos pelo valor de Cr$ 31.000.000, atuais Cz$ 31.000,00, a menor que os efetivamente realizados. Foi baseada nes ta constatação que a fiscalização federal lançou a omissão de re- ceita no verso do já referido Auto de Infração de fls. 15. Caberes saltar que no Auto de Infração há a menção expresso ao Terno de Ocorrência da fiscalização estadual, ao exercício financeiro e res pectivo período-base da ocorrência, ao valor da omissão de receita SERVIÇO PI:JBLICO FEDERAL Processo n9 13675/000.090/87-63 6. Acórdão n9 103-08.538 e aos artigos do RIR/80 considerados infringidos. Nestas condi- ções, esboroa-se a argumentação da recorrente sobre a legitimida- de e competência do Fisco Estadual praticar atos vinculados delan.... çamento de tributos federais. 2.3.1 O lançamento foi feito pelo Fisco Federal dentro de sua competência privativa. Valeu-se ele de prova emprestada cu ja validade se examinará na apreciação do mérito. 2.4 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 3. Mérito. 3.1 Examinando a alteração contratualdatadade 22.10.84 a fls. 24/25, tem-se que a recorrente foi constituída conforme= trato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Ge- rais em 21.03.84. Assim, não houve admissão de sócios em 22.10.84 como aparentemente pretende fazer crer a recorrente. Houve, isto sim, alteração contratual com alegado ingresso de numerário. Embo ra seja alegada anterior situação de comerciários dos dois sócios minoritários, filhos do sócio majoritário, e a condição de dispen sados de apresentar declarações de rendimentos no exercício de 1985, tendo presente que estes dois já eram sécios da recorrente por ocasião do suprimento de numerário, impõe-se-lhes o cumprimen to das normas estabelecidas no artigo 181 do RIR/80. O fato de al guém estar desobrigado de apresentar declaração de rendinentos,'não lhe exime da exigência legal de demonstrar a origem e a efetiva entrega de recursos supridos. 3.1.1 A recorrente pretende infirmar o lançamento median te a apresentação de recibos de depósito feitos em dinheiro e pa ra crédito em sua conta corrente. Os recibos estão datados de 29.10.84 (fls 23), enquanto que a alteração contratual ocorreu em 22.10.84. A fls. 54 consta cópia de extrato bancário da conta cor rente da recorrente no Banco Real no mês de outubro de 1984. Dia 29 houve o depósito em dinheiro no valor de Cr$ 8.000.000,00, e no dia 30 houve a sua retirada mediante a emissão do cheque avul- je so n9 249. Admitindo que a data fosse coincidente, ainda assim os. SERVIÇO P0131.1C0 FEDEIUJ. Processo ri? 13675/000.090/87-63 7. Acórdão n9 103-08.538 elementos acostados aos autos não produzem a prova exigida pela legislação. O artigo 181 do RIR/80 determina: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita, a autoridade tributaria poderã arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empre- sa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra- das (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, 39, e De creta-lei n9.1.648/78,art. 19, II)." 3.1.2 Ora, a recorrente prova apenas que houve movimenta ção de recursos. No entanto, não prova que estes recursos finan- ceiros foram supridos por seus sócios, e, o que é essencial, qual a origem destes recursos. Formalmente a escrituração e a altera- ção contratual provam o aumento do capital. Isto, no entanto, não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receita. A recorrente não esboça o menor esforço para provar a origem dos recursos de parte dos sócios minoritários. No que tange ao sócio majoritário procura respaldar-se em pretensa declaração de rendi- mentos, da qual só juntou cópia da página de rosto (f is. 21), sem sequer juntar cópia do recibo de entrega da referida declaração, providência que teria sido necessária ante a afirmação da autori- dade recorrida no sentido de que os três sócios não apresentaram declaração de rendimentos no exercício de 1985, ano-base de 1984 (f is. 38 e fls. 30). Admitindo que a referida cópia corresponda a declaração entregue, mesmo assim não se tem prova da origem dos recursos supridos. Não basta alegar que se possui recursos, é ne- cessário que se comprove no processo a forma como se obteve os re cursos supridos e o seu fluxo para a empresa. Quedar-se ante afir maçOes de que "ninguém e obrigado a fazer ou deixar de fazer o gpe a lei não prevê" não afasta a exigência baseada no artigo 181 do RIR/80, pois é justamente um texto de lei (no caso decreto -lei, que tem a mesma eficácia) que forma a sua base. , 3.1.3 Pretende a recorrente que o ónus da prova, no pre- sente processo cabe ã Secretaria da Receita Federal, argumentando SERVIÇO KIDLIOD FEDERAL Processo n9 13675/000,090/87-63 8. Acórdão n9 103,08,538 que o § 29 do artigo 678 do RIR/80 exige elementos seguros de pro vas ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão das declara - ções. . 3.1.3.1 O anus da prova recai sobre quem alega. Ora, é a recorrente quem alega que seus sócios efetuaram suprimentos; nes- tas condições assiste a ela provar que os suprimentos são verdadei- ros e não apenas registro contábil destinado a encobrir a verdadei_ ra origem dos recursos - omissão de receita operacional. 3.1.3.2 Pretender arrimar-se no § 29 do artigo 678do RIR/E100, que é um dispositivo genérico, quando a ação fiscal está amparada por um dispositivo específico, não encontra guarida nas normas da hermenêutica. O artigo 181 do RIR/80 contém uma presunção legal re_ lativa. Para que esta presunção legal seja afastada é necessário que comprovadamente se demonstre os dois pressupostos estabeleci- dos na lei: a efetividade da entrega e a origem dos recursos. Nas condições em que o processo se encontra, a escrituração e a altera_ ção do contrato social provam a favor do Fisco. Assim, face ã exis_ tência da presunção do artigo 181 do RIR/80, pode-se concluir que o disposto no § 29 do artigo 678 do RIR/80 não pode prevalecer, mes mo porque a recorrente nem sequer comprova a origem dos recursos e tampouco prova que os recursos supridos tenham sido dos sócios. Nestas condições não houve os "esclarecimentos prestados", de que trata o referido § 29, como tal entendidas as afirmações corrobora_ da com documentação hábil. 3.2 No que concerne ã omissão de receita operacional, evidenciada pela não escrituração de mercadorias saídas, tem-seqme o Auto de Infração foi lavrado com base em levantamento do Fisco Estadual. A fls. 32 do processo consta cópia xerográfica do levan- tamento de caixa que serviu de base para a autuação estadual e, no presente processo, para o lançamento ora em litígio. Nos termos do referido levantamento de caixa tem-se que a recorrente registrou, no mês de dezembro de 1985, em seu livro Diário e, consequentemente, em seu Razão saídas de caixa no montante de Cr$ 124.596.435, en- quanto que a expressão real do seu movimento importou em Cr$ ... 155.596.435, com o que ficou provada a omissão de receita operacio nal no valor de Cz$ 31.000.000, importância lançada pelo Fisco Fe- jt '505T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13675/000,090/87-63 9. Acórdão n9 103,08,538 deral. 3.2.1 Por ocasião da impugnação foi alegado que na ausen cia do sócio majoritário seus filhos, também sócios da firma, ain da inexperientes receberam e pagaram a guia de recolhimento poren gano. Já no recurso é afirmado que a guia foi apresentada ao fun- cionário da Caixa que a pagou. Um tanto estranha esta autonomiado funcionário do Caixa. 3.2.2 Mais estranha, ainda, é a alegação que o Fisco Es- tadual costumaria criar situações embaraçosas, impondo ao contri buinte recolher tributos indevidos. No recurso é invocado o prin- cípio constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou dei- xar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não estando obrigada ao pagamento do imposto estadual senão em virtude de lei, como foi que a recorrente pagou o referido imposto, ainda mais sem apresentar qualquer impugnação? A resposta só pode ser que o mes- mo foi devido. 3.2.3 Cabe lembrar que os fatos descritos anlevantamento do Fisco Estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadei ros até prova: em contrário. 3.2.4 Não é por demais ressaltar que conforme o Termo de Diligência, de fls. 34, a auditora fiscal diligenciante apurouque a conta Caixa constante no Livro Diário n9 1 apresentou um saldo devedor de Cr$ 14.539.441. Isto, no entanto não altera em nada o lançamento, pois no demonstrativo de fls. 32 também consta um sal do devedor de Cr$ 14.539.481. Permanece o fato que a recorrente dei xou de registrar saídas de caixa no montante de Cr$ 31.000.000. 3.3 Antes de finalizar este voto cabe a observação que, embora a recorrente tenha protestado por meio de prova pericial, a tal não foi dado o caráter de preliminar pela razão de que pro- testo não constitui pedido. , SERVIÇO? FEDERAL Processo n9 13675/000.090/87-63 10. Acórdão pcp 103-08.538 4. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no tocante ao mérito, por negar pro- vimento ao recurso. e E : DF, ‘74_,:agiiia .. 1988.e ', - ., • ICHARD ULRICH REUTZE - RELATOR. i . . MFCT. Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001209/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em Sorocaba - SP AND Subsistindo a exig@ncia fiscal formulada no processo matriz„ igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrWncia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPACON MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. 'ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic (Relatora), Victor Luís de Sanes Freire e Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (Suplente Convocada), que davam provimento parcial em relação ao "arrendamento mercantil", designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. )./i<z,p • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.',.4.. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10855/001.209/89-71 ACóRDA0 NR 103-13.896 Sala das Sessffes, em 16 de junho de 1993. .r-- cn • • MDRI if s .• - • - i - PRESIDENTE 4ffilia. CA . se nnmeric- '- '- A - REDATOR- DESIGNADO À a 4 I f _.altilln __.VISTO EM I lteull QUADROS, - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: NACIONAL 1 16 DEZ 19 $ ; Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. , É...t...la: MINISTÉRIO DA FAZENDA st-7-- .•:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-... 2 PROCESSO Ng : 10855/001.209/89-71 RECURSO Ng : 58.802 AC6RDAO N2: 103-13.896 RECORRENTE: ALPACOM MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o ng 10.855/001.208/89-16, cujo Recurso recebeu neste Conselho o ng 96.784 e foi objeto de apreciação na sessão de 14 de junho de 1993, tendo lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação os valores de Cr$ 36.223,10, Cr$ 51.034,70 e Cz$ 18.830,00 (moedas da época referente aos exercícios de 1985/6/7, respectivamente, pelo voto de qualidade, conforme se verifica pelo Acórdão n2 103-13.880 juntado à presente por cópia às folhas. O reflexo refere-se a Contribuição PIS DEDUÇA0 e está amparada no artigo 32 letra "a" parágrafo 12 da Lei /7 Complementar n g 7/70, e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às folhas 19 a 20. - A empresa impugnou a exiggncia às folhas 23 a 25, anexando a impugnação do Processo Matriz que considera para todos os decorrentes. Informado às folhas 27 a 41 (Cópia da Informação do Processo Matriz e deste) subindo processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão 09 a folhas 42 a 47. MINSTÉMODANUBMA ~mo cossa.mimx c ofnm aumm PROCESSO NO: 10855/001.209/89-71 ACóRDA0 NO: 103-13.896 Notificada dessa decisgo em 21.02.1990 conforme AF. à folhas 50, em 13 de março de 1990, a empresa interpOs contra. ela o Recurso de folhas 52 a 56, no qual anexa a Recurso do lançamento principal, solicitando cancelamento do crédito, conforme o que fatalmente, diz, aconteceria no Processo Principal. Esse Recurso foi objeto de Resolução 103-1.210 desta Cgmara, que em 18.02.1992, decidiu converter o julgamento em diligEncia para esclarecimento dos pontos controversos da lide. A informação fiscal à folhas 63 refere-se que intimada a apresentar os documentos solicitados e reintimada, a empresa no conseguiu apresentá-los tendo solicitado novo prazo, o que no lhe foi concedido, dado que foi o processo devolvido ao Conselho de Contribuintes, com o parecer que a tributação deveria ser mantida, pois em toda sua defesa o contribuinte alega que tem documentos, mas nXo logra a apresentá-los. É o relatório. 50.> frent“. ,e6r; tt#-'50 latantfoo DA FAZENDA PRIME-IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N.2: 10855/001.209/89-71 AWRDA0 N2: 103-13.896 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara O Recurso foi apresentado no prazo regulamentar. Decorre este processo de reflexo do Processo Matriz, que foi objeto de apreciação por esta Cámara, tendo lhe sido dado provimento parcial para excluir da tributação parcelas no exercicio de 1985/6/7 conforme se verifica pelos termos do AcérdWo n2 103-13.880 juntado a este voto nas folhas Igual decisão se estende a este processo, por ser decorrente. Assim, tendo em vista o que acima está exposto e de tudo mais que do processo consta, acolho o Recurso, por ser tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para a exiOncia ser adequada as exclusbes providas no Processo Matriz, do qual decorre. é. meu voto. _)-O-TI-4;:*):::Rart:"emn.cr , . 5 -PROCESSO N2: 10855/001.209/89-71 ACóRDA0 N2: 103-13.896 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - Redator-Desiqhado Designado para redigir o voto venéedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de - lavra " da ilustrada Conselheira Sonha Nacinovic, que adoto e, sendo o lançamento em apreço mera decorrWncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa juridica, que. culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o _ processo n2 10855/001.208/89-16, cujo recurso, nele interposto, apreciado por esta Camara em 14 de junho de 1992, foi negado _ provimento, nos termos do Acórdão n2 103-13.880, igual sorte colhe o recurso apresentado-neste feito decorrente, na medida em que Os mesmos fatos e argumentos não podem ensejar conclusffes diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. . Bras'wotgleasirunhe de 1993 (04t-. --- CARLOS Ewt . Pe. SANTOS PAIVA - REDATOR- DESIGNADO Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000079/91-18
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8596
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Numero do processo: 10580.001432/89-64
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:45:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:45:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:45:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:45:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:45:24Z; created: 2009-08-04T19:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:45:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10580/001.432/89-64 Sessão de : 08 de dezembro de 1994 Acórdão n0103.15.759 Recurso na : 85.733 - PIS/FATURAMENTO -EXERCICIO 1986 Recorrente : QUÍMICA INDUSTRIAL SERGIFARMA S/A Recorrido : DRF em Aracajti -SE PIS-FATURAMENTO. Autuação decorrente de outra em que se exige IRPJ, cuja decisão foi de excluir parcelas que não integram o faturamento. Passivo Fictício julgado existente: sua influência na apuração do faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso interposto por QUÍMICA INDUSTRIAL SERGIFARMA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões, em 08 de dezembro de 1994. r." ' 1 0 'ire RO 'I . • ÜBER -PRESIDENTE EDVALDO Pereira de BRITO - RELATOR / t thf VISTOS EM UBIRMARA LE 1 SILVA• PROCURADOR DA SESSÃO DE 25 A60 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros : Ce s ar Antonio Morei- ra, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) , Sonda Nacinovic e L; Flávio Almeida Migowski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vic tor Luis de Salles Freire. 2 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1994 Processo no : 10580/001.432/89-64 Recurso no : 85.733-PI5/FATURAMENTO Acérdio na : 103.15.759 Recorrente : QUÍMICA INDUSTRIAL SERGIFARMA S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o na 10510.001.428/89-97 cujo recurso recebeu, neste Conselho o na 98.579 e foi objeto de apreciação e decisão por esta Terceira Câmara, na sessão de 09.08.93, no sentido de DAR provimento parcial, tudo conforme o Acórdão no 103.14.003 juntado por cópia. 2. A empresa impugnou a exigibilidade do crédito, às fls.08, requerendo a aplicação aqui da decisão que for adotada no processo matriz, no sentido de que seja julgado improcedente o auto de infração. 3. Informado às fls. 12, foi o processo à apreciação da Autoridade singular que julgou favorável, em parte, a impugnação formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vê às fls.48 a 50. 4. Intimada dessa decisão em 2 .90 conforme AV às fls.52, em 25.10.90, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. - 4, equerendo fosse o processo apreciado em consonância com o processo matriz, juntando c& a d razões de recurso nela produzidos(fls.55). 5. É o relatório. 3 Processo na :10580/001.432/89-64 Acórdão na : 103.15.759 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. Trata-se de processo decorrente. O processo teve o seu provimento parcial, por unanimidade de votos, na decisão desta Terceira Câmara, conforme os termos do Acórdão na 103.14.003. 3. Igual decisão não se pode estender a este, ainda que a autuação seja decorrente da lavratura de auto de infração 1RP.1. É que o auto exigindo IRPJ arrolou as seguintes irregularidades: depreciação de imóvel sobre o valor total da edificação e do terreno, enquanto as obras estavem em andamento; lançamento de despesas com veículos sem que a recorrente possuisse qualquer veículo; fretes de mercadorias em estoque indevidamente contabilizados como despesa; passivo fictício desde quando o exigível não foi comprovado. Dos valores correspondentes a essas irregularidades, o Acórdão 103.14.003 excluiu C46.110.738 do montante referente a frete. 4. Considerando, portanto, que a parcela relativa ao passivo, a qual tem reflexo no faturamento, não teve qualquer alteração, por via do julgado registrado no Acórdão 103.14.003, então, a sorte deste processo não pode ser igual à daquele onde se proferiu essa decisão, vez que ela em nada modificou a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. 5. Assim, tendo em vista o exposto e tudo o mais que do processo consta, no MÉRITO, NEGO provimento ao recurso. Brasfiia, DF, 08 de dezembro de 1994. Edvaldo Pereira de Brito, Relator Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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'FAZENDA E PL-ANSJAMeNTO. ' ..' PROCESSO N9 13737/000.271/89-80 nlfr 103-13.291 Sessão delã ris' rip7nrnhr0 da IS Q2 ACORDA() Ne , Secura nt 102.058 - IRPJ,- EX: DE 1986 Nicórmoe ' POSTO DO FERNANDA° LTDA Recorrida: DRF EM NITERÓI (RJ) IRPJ - NULIDADE - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE 'PEDIDO DE PERICIA OU DILIGENCIA. Compete à autoridade preparadóra decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência' formulados na impugnação, na forma na le- gislação de regência, sendo vedado à auto- ridade de primeiro grau avocar essa compe- tência para suprir omissão daquela na apre ciação da matéria, sob pena de nulidade clã. • decisão proferida, por inobservância do principio do devido processo legal. Recurso provido de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, POSTO DO FERNANDA° LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria.:de , votos, em declarar a nu lidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repar- tição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termosdo voto do relator.Venci . os os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO E CAND 00 RODRIGUES NEUBER. Sala •as Sessaes(DF)., em 14 de dezembro de 1992. '44.25114De , UBER PRESIDENTE .1,0 mrs I TO ! DE S LES FREIRE RELATOR ^ 1_414-,1j,....c g TO EM ZNIO HOLAND GA PROCURADOR DA ;AO DE: 1 e FEv 1993 NArtr- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE •CONVOCADO) e DICLER DE ASSUNÇÃO. 019 _ • • • . „ • • • • • • • • J*3 'Sr .j.‘fr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13737/000.271/89-80 RECURSO 149; 102.058 ACORDAI:1W: 103 -13.291 RECORRENTE: POSTO DO FERNANDA() LTDA • RELATÓRIO Posto do Fernandão Ltda., inscrito no CGC n9 28.113.769/0001-35, com sede em Itaboraí/RJ, recorre a este Conse- lho da decisão da autoridade monocrãtica, que julgou improcedente' sua impugnação ao aut de infração de fls. 02/08, relativo ao Impos to de Renda - Pessoa Jurídica exercício de 1986. Consoante o enunciado contido às fls. 03 do autos detectou-se omissão de Lucro Operacional caracterizada pela subava ilação do Estoque de Combustível (Diesel, Gasolina e Álcool) em 31.12.85, apurada com base na comparação entre o Livro Registro de Inventário e os valores constantes no Encerrante de 31.12.85. Instaurando a fase litigiosa a autuada apresentou , tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 21/25, anexando os documentos de fls. 26/33, alegando em Síntese: - contesta o método aritmético adotado para apura - ção do estoque final pela fiscalização, a qual escorou-se em mapas encerrantes fornecidos ao CNP. Tais mapas são meros demonstrativos gráficos, indicando a movimentação da galonagem, entradas e saídas sem quaisquer outras preocupações; - No ano de 1985 as aquisições, onsiderando-se a DAMEFIVDF • SECOU NI 065/110 SERWÇO ~OCO FEDERM. Processo n9 13737/000.271/89-80 2. Acórdão n9 103-13.291 quebra de 0,6%, montaram em Cr$ 5.520.226.916, das quais foram co- mercializados Cr$ 5.493.167,666, o que resultou em um Estoque fi- nal de Cr$ 27.059.250. O valor total das vendas acrescido da mar- gem de lucro de 0.076, revela que as vendas atingiram um montante de Cr$ 5.910.648.356. No período-base de 1985 o valor declarado co mo Receita de Revenda de Combustíveis foi de Cr$ 6.277.089.049, ex- cedendo, destarte, a receita calculada em aproximadamente Cr$ .... 366.440.000. Este plus é justificado pelos constantes aumentosnos preços dos combustíveis; - Toda a sua linha de racioncInio foi desenvolvida de acordo com a Norma de Execução SRF/CSR/CIEF/CSAr/CST n9 022/89, que aprovou a Operação FISGAS. As margens de quebras e de lucros nos percentuais de 0,6% e 0,76, respectivamente, estão previstas na pré-citada NE. Assim, o estoque final pretendido pelo Fisco não corresponde à realidade; - Quantos aos números apresentados e relacionados' com aquisições e vendas de combustíveis, poderão ser comprovados a_ través de Perícia e desde já indica o seu perito; - Apenas para argumentar e admitindo-se a existên- cia de sub-avaliação de estoque, como quer a autuante, desproposi- tada seria a autuação uma vez que este excedente de mercadorias em relação ao quantitativo inventãriado seria comercializada no perlo do subsequente. Desta forma a hipótese seria a de postergação de imposto. Para corroborar transcreve ementas dos Ac. 19 C.C. n9 101-73.032/82 e 103-07.379/86 e acrescenta que "os julgados trazi- dos à colação ajustam-se ao caso em tela, eis que no exercício se- guinte (1987/86) a empresa operou com resultado positivo (Cr$ .... 208.873.000) em importância muito superior ã indicada pelo Fisco (Cr$ 50.568.203)"; - A Norma de Execução conjunta n9 002/89 implantou a nível nacional fiscalização específica, para os exercícios de , 1984/1986, para as pessoas jurídicas que exploram o Comércio Vare- jista de Combustíveis e Lubrificantes e apresentam declaração pe- lo Formulário I. Assim, a fiscalização ora impugnada deveria ter- -se pautado dentro dos moldes fixados pela NE n92/89 ( Opera— O RVICO MUCO fEDIRAL Processo n9 13737/000.271/89-80 .d. Acórdão n9 103-13.291 FISGAS). Sobre a matéria transcreve trecho de Ac. 19 C.C. para por fim, requerer a aplicação do princípio da isonomia; - Reitera o pedido de perícia e/ou a desconstitui- cão do credito tributário consubstanciado no Auto de Infração ora contestado. As fls. 35 é proposto pela autuante que se intime a autuada a apresentar os quesitos da perícia requerida. Intimação às fls. 36. A autora do feito fiscal às fls. 37/39, opina inde ferimento do pedido de perícia e que se continue com a cobrança do crédito constituído no Auto de Infração. Acrescente a autuante: (01) Quando da ação fiscal, examinando o livro Registro de Inventário , constatou que não havia registro da quantidade física inventariads quando do levantamento do balanço anual de 31.12.85, sendo lançado apenas um valor em cruzeiros para uma rubrica genérica: Derivados' de Petróleo, englobando os três derivados, cujo valor não corres- pondia à quantidade real de litros de combustíveis carburantes dos Mapas Encerrantes; (02) Os Mapas Encerrantes são papéis de contro- le exigidos pelo CNP para verificar a quantidade existente ainda eu estoque de combustíveis a comercializar pela empresa, e refletem com fidelidade uma realidade que deveria constar da Escrituração Contábil. Examinando tais Mapas, que fazem o acompanhamento diário do quantitativo entrado e saído, apurou o custo real do estoque da impugnante multiplicando pelo preço aprovado para a época, cf.fls 03. Demonstrado está que a sub-avaliação de estoque caracteriza so.._ negação de vendas relativa à quantidade de litros não consignado. no Livro Registro de Inventário; (03) As diretrizes do Programar GAS nada têm a ver com a linha de pesquisa desenvolvida pela fis lização; (04) A impugnante até o presente momento não apresento' quesitos da perícia requerida. As fls. 41 a impugnante formula 05(cinco) que a serem observados quando da realização da perícia. Ê A autoridade monocrática às fls 4/45, nos SEWCOPUBLICOHDELL Processo n9 13737/000.271/89-80 4. Acórdão n9 103-13.291 da Decisão n9 146/91, julga procedente a ação fiscal. Fundamenta sua decisão nos seguintes aspectos: - A autuada não atendeu a intimação de fls. 36 pa ra formular seus quesitos à penda requerida, apresentando o do- cumento de fls. 41 após ter-se esgotado o prazo para o atendimen- to à mencionada intimação; - No livro Registro de Inventário deverão ser ar- rolados, com especificação que facilita sua identificação, as mer cadorias existentes na data do balanço patrimonial (art. 163 do RIR/80); - O custo das mercadorias revendidas será determi nado com base no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro Registro de Inventário, no fim do período (art. 182 do RIR/ /80); - A postergação do imposto somente é admitida quan do, comprovadamente, a diferença do imposto encontrada houver efe tivamente sido paga antes da ação fiscal; - Com a evidencia da subavaliação de estoques de combustíveis, com base em grandes diferenças entre os valores cons tantes no Registro de Inventário e os constantes de mapas do CPN, é de se exigir o imposto sobre o lucro omitido; - Não há qualquer ato processual que possa ca racterizar cerceamento de direito de defesa. Cientificada da decisão, como faz prova o AR às fls. 47, datado de 18.10.91, e inconformada com o seu conteúdq in terpós a contribuinte em 13.11.91 o recurso voluntário de fls.48/ /50, mediante o qual faz remissão expressa à peça impugnatória e acrescenta: - A decisão "a quo" manteve-se silente em relação as ponderações apresentadas quanto às quebras no is admi idas na ~W4~1 SERWOKMJCOM" Processo n9 13737/000.271/89-80 5. Acórdão n9 103-13.291 comercialização de combustíveis e no tocante ã aplicação da Nor ma de Execução que cuida do Programa FISGAS. Para que possa exer cer plenamente o seu direito de defesa (Art. 59, LV, CIF.) é in- dispensável que conheça os fundamentos da decisão recorrida, a- liás, conforme determina o artigo 31 do Processo Administrativo' Fiscal (Decreto n9 70.235, de 06.03.72); - Quando protocolizou o documento de fls. 41, o processo ainda aguardava julgamento e, protanto sub-judice, e, desta forma o pleito intentado poderia ser acolhido, mesmo por- que, a autoridade recorrida também descumpriu os seus prazos (art. 27 do Dec. n9 70.235/72). Mas, se o Julgador Singular ti- vesse respondido por inteiro as divergências mostradas na impug nação estaria sendo atendida a perícia requerida; -O orincípio isonómico alertado pela empresa, tam- bém não foi enfrentado pela decisão censurada. O procedimentofis cal encerrou-se em 15.12.89 e a Norma de Execução n9 002 foe edi tada em 19.10.89, portanto, deveriam ser utilizadas as regras fi xadas por esta. É o relatório. Ç)S WAVICOPLMX0Ft" Processo n9 13737/000.271/89-80 6. Acórdão n9 103-13.291 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator; O recurso é tempestivo e assim do mesmo se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão detém-se este Rela- tor sobre preliminar de cerceamento de direito de defesa manifes tado pela parte, especialmente a partir de seu protesto pela não efetivação da diligência por que protestara. De plano, impende suscitar, de ofício, .questão preambular referente ao descumprimento do principio do devidopro cesso legal, consagrado no artigo 59, incisosLIV <e_LV in fine, da Constituição Federal. Isso porque, em consonância com o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, a competência para decidir sobre pedido de diligência ou perícia formulado pela impugnante é reservada ã au toridade preparadora, no caso, o Agente da Receita Federal em Itaborai. Assim, contudo, não se deu, havendo aquela autori dade silenciado por completo, sobre a perícia requerida. Na espécie, a manifestação da autoridade julgado- ra de primeira instância a esse respeito não supre a omissãc, sen do-lhe defeso avocar atribuição conferida, expressamente, a auto ridade administrativo diversa, ainda que hieraquicamente infe- rior. A esse respeito, impende recorrer aos ensinamen tos de HELY LOPES MEIRELLES, que assim pontificava: "Não pode ser avocada atribuição que a 1 ) expressamente confere a deter tt:.do órgão uniconmxonomu Processo n9 13737/000.271/89-80 7. Acórdão n9 103-13.291 agente, como por exemplo, o julgamento de con corrência pela Comissão competente, ou aprova" ção de um ato por autoridade superior diversa da que diversa praticá-lo originariamente por determinação legal." Esse fato, por si, já macula de maneira insanável o ato decisório exarado na instância singular, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n9 70.235/72. Destarte declaro nula a decisão recorrida de fls. 44/45, devendo os autos retornar ã repartição de origem para que outra seja proferida, na boa e devida forma, após decisão da auto ridade preparadora a res eito de deferimento ou não de pedido de perícia formulado na mi mal e subsequentes tramito processuais Brasi ia- F em 1 dekrzembro de 1992. VICTOR IS DE S S FREIRE . - RELATOR ü) ~MNNIDMIO Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007015/94-15
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 de dezembro de 1996 Acórdão n° : 103-18.173 COFINS - Legítima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n°. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAB INSTALAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRI r35snBER • • ESIDENTE E - LATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire AJPS/ Processo n°: 10830.007015/94-15 2 Recurso n° : 08.173 Recorrente : STAB INSTALAÇÕES LTDA. Acórdão n° :103-18.173 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09. Trata-se de exigência de Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, relativa aos meses de abril/92 a dezembro/93, por falta de recolhimento, no valor total equivalente a 475.804,64 UFIR. Em seu recurso voluntário, às fls. 31 a 42, alega a contribuinte, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS, insurgindo-se contra a Lei Complementar n°. 70/91, bem como contra a Declaração de Constitucionalidade da Contribuição emanada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ação n°. 01-01-DF. Por fim a contribuinte requer que seja cancelado o crédito tributário. Em suas contra-razões, às fls. 46 e 47, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, contesta os argumentos da contribuinte, requerendo que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Processo n°: 10830.007015/94-15 3 Recurso n° : 08.173 Recorrente : STAB INSTALAÇÕES LTDA. Acórdão n° :103-18.173 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A requerente alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS, mesmo após ter sido declarada a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo E. Supremo Tribunal Federal. As autoridades julgadoras administrativas, de fato, não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. Portanto, o mérito do litígio está definitivamente solucionado na esfera judiciária, tratando-se também de matéria já superada no âmbito deste Conselho. Quanto às alegações da requerente contra os efeitos da Ação Direta de Constitucionalidade, o Senhor procurador da Fazenda Nacional, Dr. Joel Martins de Barros, em suas contra-razões, às fls. 46, elucidou a questão, conforme abaixo transcrito: Na Ora exatamente por ter sido proferida numa Ação Declaratória de Constitucionalidade é que a decisão do Supremo tem os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°.do art. 102 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n° 3193 e, conseqüentemente, alcance erga omnes. 4. Referida decisão, a que estão vinculados, tanto o Poder Judiciário quanto as autoridades fiscais, concluiu pela constitucionalidade de todos os preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar ri° 70/91? Pelas razões expostas, voto no sentido negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 06 de dezembro de 1996. e -*DRI S ER - Relator Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004614/88-91
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PROCESSO N9 10680/004.614/88-91 di'»k`40 f ./1. 99,4-trça •tir .1: to MINISTÉRIO DA FAZENDA ME Sissáo do 08 de novembro el. ¶9 8 ACORDA° N o 10 3.709..275 Recurso n.• 55.886 - IRE ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA. Reçorrld DRF em BELO HORIZONTE (MG) •IR FONTE - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RE- CEITAS - PASSIVO FICTrCIO. Tendo ficado comprovado, no processo principal, em parte, a omissão de recei •tas, caracterizada pela manutenção, n6 passivo, no balanço do exercício, de obrigaçoes já pagas e escrituradas como • obrigaçoes a pagar; segue-se, no proces so decorrente, a exigência relativa , diS imposto de renda na fonte deverá ser di minuída- da parte do passivo que foi com provada. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso, a fim de se excluir no ano de 1984, a importância de Cr$ 674.225,34. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Macei- ra e Antonio Passos Costa de 0 iveira que, no ano de 1983, davam pro vimento integral ao ,ecurso. Sala das Sessões 4: o ' ovembro .= 1989 111. 001"--Rre40 0 111 ILVA - PRESIOE - OR VISTO EM 4LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 FE V 1990 NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER Ek ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIE DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • ., umnommumn" , Processo n9 10680/004.614/88-91 . Recurso 1W 55.886 Acórdão n9 103-09.775 Recorrente MARTINS.-DA COSTA & CIA LTDA RELATÓRIO MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA., empresa com sede no município de Nova Era, Estado de Minas Gerais solicita a refor- ma da decisão de fls. 21/22. i A empresa foi autuada, conforme consta do proces so n9 10680/004.612/8865, por omissão de receitas, Caracterizada pela manutenção, no passivo, em conta de Fornecedores, de obriga-. ções já pagas, nos exercícios de 1983, 1984, 1985, respectivamente, .., nos valores de Cr$ 1.281.966, Cr$ 886.425 e Cr$ 19.940.424. . No presente processo, decorrente, está o fisco exigindocn pagamentos das importâncias de Cr$ 320.491, Cr$ 221.606 e Cr$ 4.985.106, rios mesmos exercícios, a titulo de impopto de ren da na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, lembrou a autuada que, por se tra tar de processo reflexo, deveria a autoridade julgadora levar em conta as razões apresentadas no processo principal. Em sua decisão, disse o julgador singular que o processo principal já tinha sido apreciado e que foram ..mantidas as importâncias de Cr$ 674.225,34 e Cr$ 12.445.228,52, nos exercí- cios de 1984 e 1985 a titulo de omissão de receitas. Em razão dis- so, a exigência passou a seu ser de Cr$ 168.556,33, para o exercí- cio de 1984, sendo que a exigência para o exercício de 1985 agora é de Cr$ 3.111.307,00, que equivale a NCz$ 0,16, para 1984, e a NCz$ 3,11 para 1985, anos de 1983 e 1984. Foi julgada improcedente . . a exigência para o exercício de 1983. No recurso voluntário a recorrente juntou cópia da peça inserida no processo matriz, solicitando se atentasse para as razões do recurso no processo pr'ncipal. É o relatório. 1-- 5m/1~u:ore". Processo n9 10680/004.614/88-91 2. Acórdão n9 103-09.775 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciencia da deci- são recorrida se deu no dia 20.07.89 (AR de fls. 24), enquanto a protocolização do presente ocorreu no dia 18.08.89 (doc. de fls. 25). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal, tem repercus são no presente caso. Esta Câmara apreciou o processo matriz no dia07.11.89,tendo decidido que ocorreu a omissão de receitas nos exercícios em questão, com exceção, no exercício de 1985, no qual foi excluida da tributação a importância de Cr$ 674.225,34, conforme consta do Acórdão n9 103-09.748. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para o fim de excluir da tributação, com re- lação ao ano de 194, a importância de Cr$ 674.225,34. Bral lia-DF., em 08 de novembro de 1989. ir IO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000591/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF EM SÃO LUÍS, MA ACÓRDÃO N.° 105-11.135 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece recurso oriundo de inconformidade do contribuinte com aviso de cobrança embasado em declaração de rendimentos prestada pelo contribuinte, sem que contenha efeito ou resultado de divergência interpretativa da legislação vigente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMAC - TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não ter sido instaurada a fase litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 494 VERINALDO ri* DA SILVA-PRESIDENTE • /• , JOSÉ CAR •S "ASSUELLO-RE TOR FORMALIZADO EM: 22 P4BR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.785/91-62 ACÓRDÃO N°105-11.135 RECORRENTE TERMAC - TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COM LTDA. RELATÓRIO TERMAC - TERRAPLANAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COM LTDA., comparece a este Colegiado pedindo o cancelamento de débito relativo a imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1990. O processo se iniciou na jurisdição do contribuinte, na Delegacia da Receita Federal em São Luís, MA. A fls. 01 se encontra petição do contribuinte pedindo o cancelamento de débito decorrente de dúbia interpretação da legislação provocada por informação colhida no setor de arrecadação da Delegacia da Receita Federal em São Luís. A fls. 04 consta demonstrativo de débito, provavelmente correspondente a controle de conta corrente fiscal. Não há esclarecimento sobre a natureza de tal demonstrativo. A fls. 06 consta "Informação", na qual se conclui "Na verdade não existe litígio o que prescinde de decisão formal." Sem julgamento a repartição providenciou a intimação de cobrança, com prazo de cinco dias, por carta de cobrança (fls. 09). A empresa encaminha, na seqüência, pedido a este Colegiado, repetindo o pedido inicial. É o relatório tef • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.785/91-62 ACÓRDÃO N°105-11.135 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Devo, inicialmente, apreciar as condições de admissibilidade da petição juntada ao processo na condição de recurso. A inusitada formação processual do feito é marcada por diversos procedimentos que levam à necessidade de reflexão. O processo não decorreu de exigência fiscal por ação de fiscalização ou lançamento suplementar decorrente de revisão de declaração de rendimentos. Nasceu, como parece, do demonstrativo de fls. 04, reprodução do contas correntes da repartição. Nele se observa pagamentos parciais de igual valor que provocaram insuficiências mensais no pagamento do imposto de renda. Não é possível saber se a insuficiência decorre de simples pagamento a menor ou da falta de atualização monetária. As petições do contribuinte são confusas e afirmam simplesmente que houve o entendimento de que o imposto poderia ser pago até 18.05.90 em cruzados novos, mas com acréscimos legais. Tal faculdade criada para atualização de débitos fiscais não pode justificar os pagamentos insuficientes. A falta de qualquer argumento tecnicamente vinculada à legislação e de qualquer procedimen • fi -1 objetivo não me permitem visualizar a necessária oposição de argu 4 • s provocadores do contencioso. ijf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.785/91-62 ACÓRDÃO N°105-11.135 É de se entender que o processo se originou de aviso de cobrança, ou até anteriormente de sua emissão, na conferência do conta corrente fiscal. É pacífico o entendimento deste Colegiado de que o aviso de cobrança não instaura o necessário litígio formador do processo administrativo fiscal, ainda mais no presente caso, quando nem o julgamento monocrático se procedeu. Resta saber se o momento que caracteriza a não instauração do litígio ocorreu por ocasião do aviso de cobrança ou pela falta de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância. Se a omissão fosse do Delegado da Receita Federal, deveria ser determinado o procedimento de julgamento de primeira instância. No caso o anterior aviso de cobrança é que vicia o processo. Na verdade, me parece que o processo foi enviado a este Colegiado apenas para atender ao direito de petição do contribuinte, levado ao exagero pela autoridade local, que se mostra mera medida protelatória da cobrança, com proveito indevido ao contribuinte. Não há como conhecer do recurso, já que não se estabeleceu o contencioso por falta de litígio objetivamente definido, pois, nenhum argumentolr se voltou à declaração de rendimentos que originou o lançamento do tributo. Pad MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320/000.785/91-62 ACÓRDÃO N° 105-11.135 Assim, pelo que consta do processo, voto, por não conhecer do recurso, por não instaurado o contencioso com falta do necessário litígio. Brasília, DF, 26 • - - - eiro de 1997 gr5 y ‘ -,.. José aios Passuello , I I Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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