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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9918389 #
Numero do processo: 13005.720029/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2401-011.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.077, de 9 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13005.720028/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.077, de 9 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13005.720028/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 29 /2 01 3- 36 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720029/2013-36 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento nº. 2011/572725303301326, por meio do qual a fiscalização lançou Imposto de Renda da Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, diante da verificação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Intimada, a recorrente apresentou a Impugnação com as alegações, em síntese:  Que não tem condições financeiras de pagar o crédito exigido. Os valores notificados pertencem aos dependente (universitário até 24 anos) que é filho dependente e sempre esteve nesta condição nas declarações anteriores, incluídos indevidamente nesta declaração.  Que apresentou a declaração anual sem ajuda de técnicos especializados e tentando evitar gastos com a declaração, que procura ler o manual e preencher corretamente as declarações de IRPF. Neste caso, uma simples reprodução da declaração anterior não pode ser responsável por tentativa da Receita Federal de cobrança de valores deste montante, quando fica claro que reste caso foi uma falha de sua parte no momento do preenchimento do campo dependente.  Que resta demonstrado o preenchimento incorreto do campo dependente culminando com a improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a presente impugnação e solicita o preenchimento de nova declaração individualizada para si e para os dependentes, possibilitando desta forma uma apuração correta e real dos impostos devidos. Em sede de análise em 1ª instância, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em sessão de 26 de fevereiro de 2019, julgou a Impugnação improcedente, no Acórdão nº. 10-64.207, sem ementa. A recorrente tomou ciência do Acórdão e apresentou Recurso Voluntário. O Despacho de Encaminhamento emitido atestou a tempestividade do recurso. Em seu recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese:  Nunca ter recebido notificação por parte da Receita em relação ao preenchimento incorreto da declaração no ano de 2010, e não parece correto a sua penalização com um pagamento vultuoso referente a um simples descuido, sem ao menos poder ter uma oportunidade de efetuar uma correção; Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720029/2013-36  Requer seja concedido o direito de ajustar (retificar) a declaração de 2010 para sanar as falhas cometidas sem que seja aplicada penalidade em razão do preenchimento incorreto. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Mérito Analisando os autos, verifico que a recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. A Recorrente admite o erro cometido, e requer seja conferido o direito de retificar a declaração, com a não oposição de penalidade. Inicialmente, transcrevo o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720029/2013-36 confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos acrescidos) Considerando que a recorrente admitiu o erro cometido; a minha concordância com os fundamentos do Acórdão de pisto; e considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Foi apurada omissão de rendimentos recebido da Unimed Taquari e Rio Pardo no valor de R$14.467,38 por Eduardo Bublitz Anton CPF XXXXX e omissão de rendimentos recebidos da Globalnova Comunicações no valor de R$18.814,42 por Marcelo Bublitz Anton -CPF XXXXX. Na declaração de ajuste anual, a contribuinte optou por incluir os filhos Eduardo e Marcelo Bublitz Anton como dependentes, aproveitando-se da dedução respectiva. Por conseguinte, deveria obrigatoriamente ter oferecido à tributação os rendimentos por eles recebidos, o que não ocorreu. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispunha à época do fato gerador: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, também esclarece a obrigatoriedade de os rendimentos dos dependentes serem somados aos rendimentos do titular da Declaração de Ajuste Anual: Art. 72. (...) (...) §2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Portanto, independentemente do valor recebido, os rendimentos devem ser somados aos da contribuinte. Quanto ao pedido de exclusão dos dependentes, a solicitação corresponde a pedido de retificação da declaração. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720029/2013-36 Ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação da declaração pelo contribuinte deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. O artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III -o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Assim, ao contribuinte é dado o direito de corrigir o erro por ele detectado ou efetuar o pagamento do imposto devido, se for o caso, livrando-se dos acréscimos legais resultantes de um eventual lançamento de ofício. Todavia, a espontaneidade perdura somente enquanto não instaurado o procedimento de ofício. O início do procedimento fiscal ocorre com qualquer ação do Fisco no sentido de proceder à revisão da Declaração de Ajuste Anual original. Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade fiscal somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/1966, CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Em que pese as alegações da contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720029/2013-36 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Original

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9919786 #
Numero do processo: 10580.721201/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação do montante do crédito tributário pela aplicação das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao recorrente, bem como, para excluir os juros moratórios da apuração do imposto (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-14T18:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-14T18:19:22Z; Last-Modified: 2023-05-14T18:19:22Z; dcterms:modified: 2023-05-14T18:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-14T18:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-14T18:19:22Z; meta:save-date: 2023-05-14T18:19:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-14T18:19:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-14T18:19:22Z; created: 2023-05-14T18:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-05-14T18:19:22Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-14T18:19:22Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.721201/2009-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.728 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente JOAO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação do montante do crédito tributário pela aplicação das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao recorrente, bem como, para excluir os juros moratórios da apuração do imposto (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 01 /2 00 9- 61 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função da classificação de valores recebidos a título de diferenças de URV como se isentos e não tributáveis fossem. O relatório fiscal no corpo do próprio lançamento, às fls. 5/7. Impugnado o lançamento às fls. 32/106, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente em parte às fls. 127/132. Por sua vez, a 2ª Turma Especial desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 138/228, por meio do acórdão 2802-003.137 – fls. 252/262, para excluir do lançamento a multa de ofício de 75%. Não conformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 275/317, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para que: a) seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no acórdão n. 2102- 01.687 pela 2a Turma Ordinária da ia Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF ou, b) caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão ora vergastado, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da adoção de regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por erro de cunho material, em consonância com o exposto no acórdão n. 2801-003.595, proferido pela ia Turma Especial da ia Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF; ou c) Por fim, caso o paradigma apresentado não seja acolhido, requer seja parcialmente reformado o acórdão ora vergastado, para determinar também a exclusão da parcela referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão n. 2801- 02.264, pela 1.a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF. Em 3/2/17 - às fls. 370/376 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente” e “não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “natureza tributária das diferenças de "URV" pagas aos magistrados da Bahia”. Intimado do recurso interposto pela contribuinte em 10/08/19 (processo movimentado em 11/7/19 – fl. 384), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 385/392 em 18/7/19 (fl. 393), propugnando seja improvido o recurso do autuado, mantendo-se a decisão atacada naquilo que foi objeto da insurgência. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 8/3/16, consoante se extrai de fl. 334) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 21/3/16, consoante se extrai do carimbo de fl. 275. Não havendo questionamentos em contrarrazões quanto ao conhecimento e preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente” e “não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios”. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: Acórdão de recurso voluntário RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543C do CPC. O regime da IN RFB nº 1.127/2011 não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua edição. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Passo, a diante, à análise da primeira matéria. Do mérito. Forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Cumpre destacar, de início, que o lançamento destinou-se a cobrar imposto de renda suplementar resultante da tributação/reclassificação dos valores recebidos pelo autuado, Procurador de Justiça do Estado da Bahia, decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Registre-se que a natureza tributável desses rendimentos não se encontra mais em discussão, eis que o recurso não teve seguimento admitido quanto a esta matéria. Referidos rendimentos foram originalmente submetidos à tributação no ajuste anual relativo ao exercício em que foram recebidos, valendo-se das tabelas e alíquotas vigentes nesses mesmos anos. (“Regime de Caixa”) Todavia, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, antes mesmo de iniciar o julgamento em primeira instância, determinou o retorno dos autos á autoridade lançadora para que ajustasse o lançamento de modo a que fossem utilizadas, mensalmente, as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 Não obstante, os autos foram devolvidos à instância julgadora com a informação de que teria havido a suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 (resultante do Parecer PGFN/CRJ Nº 287/2009) pelo Parecer PGFN/CRJ Nº 2331/2010, que havia motivado o retorno dos autos à autoridade autuante. Em seu recurso, no que toca a este ponto, o recorrente pugnou pelo cancelamento do lançamento, eis que teria sido adotado o regime de caixa na apuração do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e, para tanto, indicou o acórdão 2801- 003.595 como representativo da controvérsia jurisprudencial a ser dirimida por este colegiado. De sua vez, o colegiado recorrido, no julgamento do recurso voluntário, concluiu pela natureza salarial e tributável de tal verba, mantendo a forma de apuração adotada pela Fiscalização, bem como pela a exclusão da multa de ofício forte na Súmula CARF nº 73. Confira-se: De pronto, consigne-se que a menção a um suposto erro nas alíquotas utilizadas para o cálculo do imposto de renda relativo aos anos calendário 1994 e 1998 é de todo inapropriada, pois no caso em comento foi aplicada sobre o imposto, conforme respectivo documento de lançamento (fls. 8/10), a alíquota de 27,50%, tudo conforme os termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Equivoca-se, outrossim, o recurso ao afirmar que não foram consideradas as despesas dedutíveis, pois foram levadas em conta pela fiscalização as despesas declaradas pelo contribuinte tal como informadas nos anos calendário da percepção dos rendimentos. Também não favorece o contribuinte a referência à IN RFB nº 1.127, de 8 de fevereiro de 2011, que teve como fulcro o art. 12ª da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Ora, não se tratando de norma de caráter procedimental, interpretativa, ou atinente à penalidades, mas sim à incidência do tributo, segue ela o princípio geral da irretroatividade, não podendo alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. A par disso, merece registro não ser aqui aplicável a jurisprudência que restou consolidada sob o procedimento do art. 543C do CPC no julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), a qual se refere, de maneira uníssona, a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Isto porque, no caso concreto, a percepção dos rendimentos sujeitos à autuação teve como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 20/03. [...] Pois bem. O tema é deveras conhecido por este Colegiado, que vem entendendo pela natureza remuneratória de tal verba e pela apuração do correspondente imposto sobre ela segundo o regime de competência, é dizer, valendo-se das tabelas e alíquotas vigentes à época em que ela deveria ter sido paga ao contribuinte, tal, neste último ponto, como sustentou o recorrente. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão 9202-004.242, de 22/6/16, no que toca ao regime a ser aplicado na apuração do imposto sobre tais verbas: Assentada a natureza tributável dos rendimentos objeto da autuação, resta esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente-se que a questão já foi decidida pelo STF, no RE 614.406/RS, com trânsito em julgado em 11/12/2014, e Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 repercussão geral previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art. 543B, do Código de Processo Civil. Destarte, os Conselheiros do CARF devem reproduzir o entendimento do citado julgado, prolatado pelo STF em 23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Nesse passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar-se o regime de competência, vedada a aplicação do regime de caixa. Não obstante, ainda vem entendendo este colegiado, agora contrariamente ao sustentado pelo recorrente que busca o cancelamento do lançamento, que há de se promover o seu recálculo com vistas à sua adequação ao que foi assentado pela jurisprudência vinculante. Vejamos as razões de decidir do voto condutor do acórdão 9202-005.371, de 26/4/17, as quais adoto como minhas. Todavia, reconhece-se aqui que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, § 2º. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão oriunda do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos, cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 7, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando a contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Feita tal digressão, verifico que, no caso em questão, a autoridade fiscal optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses em que foram recebidos regime de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos calendário de 2004 a 2006, tendo a autoridade fiscal utilizado a alíquota de 27,5% para todos os anos, consoante efls. 8 a 10) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (os rendimentos percebidos a menor referem-se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001, consoante tabelas detalhadas de efls. 118 a 120) . Chegou-se a propor, em sede de julgamento de impugnação, diligência fiscal de forma a se propor a adequação do lançamento a tal sistemática (então referendada pelo Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência não se concretizou pela revogação dos efeitos do referido Parecer (vide efls. 127 e 129). Acerca das tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo a seguir: [...] Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus. No mesmo sentido, os acórdãos a diante ementados: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Acórdão 9202.006.876. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Acórdão 9202.008.804 Com efeito, considerando que o pleito do sujeito passivo resumiu-se ao cancelamento do lançamento, encaminho por dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao recorrente. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 Do mérito. Não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora. Quanto a esta matéria, assim foi identificada a divergência quando da análise promovida pela presidente da câmara recorrida no despacho de análise prévia de admissibilidade: Com efeito, o cotejo das ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, na parte em que tratam da matéria suscitada, permite concluir que restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: analisando a mesma situação jurídica, no acórdão paradigma afastou-se a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, enquanto no recorrido entendeu-se pela tributação da verba em tela. Passando ao mérito e como já dito, tratando-se de diferenças salariais, a autoridade autuante incluiu as atualizações e juros na apuração do imposto. De sua vez, o colegiado recorrido concluiu pela incidência do tributo forte no decidido nos julgamentos dos REsp 1.089.720/RS e 1.227.133/RS, ladeado ao estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do artigo 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Todavia, a discussão restou, s.m.j., superada com o julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, quando se consagrou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Quanto à abrangência da tese firmada, convém colacionar excertos do Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, da lavra da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, no intuito, inclusive, de orientar a atuação da administração tributária, nos seguintes termos: [...] 5. Com supedâneo no art. 927, § 3º, do CPC, a Coordenação-Geral de Atuação da PGFN no STF – CASTF opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão no posicionamento adotado que “modificou o desenho jurisprudencial decorrente dos entendimentos dos Tribunais Superiores em nítido prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, o que enseja a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do presente representativo de controvérsia, com fulcro na segurança jurídica”, com a finalidade de que “sejam preservados os efeitos já operados pelo RE 611.512 (tema 306 de repercussão geral) e pelo REsp 1.227.133-RS, com os esclarecimentos do Resp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos), à luz do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, de maneira que a proclamação de inconstitucionalidade não venha a alcançar os fatos geradores anteriores ao julgamento dos presentes aclaratórios, já que amparados pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação.” Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. [...] Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 12. Rememorando a matéria, sabe-se que a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de juros de mora no contexto de pagamentos em atraso já havia sido apresentada ao STF no AI nº 705.941/SP[5] (Tema 236) e no RE nº 611.512/SC[6] (Tema 306) que não tiveram a repercussão geral reconhecida em razão da sua natureza infraconstitucional. 13. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou-a pela sistemática do art. 543-C do então vigente CPC no REsp nº 1.227.133/RS (Tema 470), fixando a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial” complementado pelo REsp nº 1.089.720/RS, nos seguintes termos da ementa de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio- econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. 14. Desde então, estão os procuradores da Fazenda Nacional dispensados de contestar e recorrer com esteio na outrora vigente Portaria PGFN nº 294/2010[7], assim como os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedidos de constituir créditos tributários relativos à matéria em razão dos efeitos do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. 15. Na Lista de Dispensa anexa à Portaria PGFN nº 502/2016, consta item que orienta a atuação na matéria: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: 1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente: a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima); d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL). 16. Apesar de a matéria ter sido julgada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o TRF da 4ª Região, em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do p.u. do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e deu interpretação conforme ao texto constitucional ao art. § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, o que acabou por permitir o conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 17. Apenas a roupagem da apresentação ao STF é diversa. No presente RE, com a finalidade de contornar a aplicação do entendimento anteriormente proferido, que não reconhecera a constitucionalidade da discussão, o Relator suscitou que a matéria agora subia à Corte com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da CF, o que “por si só, é suficiente para revelar a repercussão geral da matéria constitucional”. (grifou-se) 18. No RE em análise, confronta-se a incidência do IR sobre os juros já partindo do pressuposto de que a verba tem natureza indenizatória e, portanto, estaria fora da hipótese constitucional de incidência do tributo presente no art. 153, III, da CF. Passando à análise dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito daquele julgado, assim se manifestou o órgão de representação judicial da União: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: [..] 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. E, da conclusão da análise, assim assentou aquele órgão: [..] c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 Nesse novo contexto jurídico, em que a não incidência pronunciada não se encontra mais restrita ao recebimento em atraso de verbas pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, forçoso o provimento do recurso do sujeito passivo, quanto a esta matéria, forte no artigo 62, § 2º do RICARF 1 . Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento, para determinar a retificação do montante do crédito tributário pela aplicação das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao recorrente, bem como para excluir os juros moratórios da apuração do imposto. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.728 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721201/2009-61 Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.000009/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO A autuação encartada nos presentes autos abrange os DEBCAD nº. 37.306.433-0 e 37.306.434-9 e decorrem da apuração de ausência da retenção previdenciária incidente na prestação de serviços (AI CFL 93) e da falta de recolhimento de tais importâncias (fls. 49 / 54). As infrações apuradas restaram assim descritas pela fiscalização: O contribuinte acima identificado tomou serviços de construção civil, mediante empreitada parcial, deixando de reter e recolher as contribuições destinadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 00 9/ 20 11 -8 3 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 Seguridade Social, referentes aos 11% incidentes sobre os valores das Notas Fiscais de serviços emitidas pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU — CODENI, CNPJ 28.732.006/0001-72, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. (...) Abaixo relacionamos as Notas Fiscais, identificadas, no período: Por ter deixado de recolher a importância de 11%, incidente sobre os valores das Notas Fiscais elencadas, o contribuinte está sendo autuado pelo descumprimento da obrigação principal, através do AIOP debcad 37.306.433-0. Face ao contribuinte ter deixado de reter a contribuição incidente sobre as Notas Fiscais acima, o mesmo está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória, através do AIOA Código de Fundamento Legal — CFL 93, debcad 37.306.434-9. Destaca-as que a empresa CODENI teria prestado serviços de construção civil, mediante o regime de empreitada parcial à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, restando induvidoso o cabimento da retenção previdenciária de 11%. Aponta-se que o regime de contratação foi a empreitada parcial, vez que a prestadora de serviços não atenderia os requisitos normativos estabelecidos para ser qualificada como construtora. Aponta-se que a constatação de inexistência do destaque e consequente desconto da retenção previdenciária de 11% decorreram da análise dos respectivos processos de pagamento, nos quais constam as Notas Fiscais emitidas, sem qualquer menção à retenção de valores para a Seguridade Social, por conta do tomador. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo autuado apresentou impugnação requerendo, em linhas gerais, a improcedência das autuações, aduzindo, em breve síntese, que (fls. 469 / 478): - A Câmara Municipal de Nova Iguaçu seria parte ilegítima, vez que não possui personalidade jurídica autônoma. Cita-se, em reforço argumentativo, o entendimento prestigiado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº. 199.885 e 859.562; - Assim, as autuações encartadas nos presentes autos seriam nulas, pois lavradas em nome da Câmara Municipal, nos seguintes termos: “Município de Nova Iguaçu — Câmara Municipal”; Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 - Ainda em relação a tal temática, aponta-se que “da mera leitura do auto de infração se observa que o CNPJ do sujeito passivo no auto de infração é o de n°. 30.635.775/0001-02, ou seja, o da Câmara Municipal do Município de Nova Iguaçu, ilegitimado passivo, e não o do Município de Nova Iguaçu, cujo CNP] é o de nº. 29.138.278/0001-01” e “note que enquanto o auto de infração foi lavrado no CNPJ da Câmara Municipal e o endereço constante no auto é o da sede do órgão legislativo, a notificação do lançamento foi enviada para o Município de Nova Iguaçu, no endereço de sua sede administrativa (Prefeitura)”; - Seria ilegal o regime de tributação criado pelo artigo 31 da Lei nº. 8.212, de 1991, com a redação atribuída pela Lei nº. 9.711, de 1998. Tal ilegalidade decorreria do fato de a retenção previdenciária de 11% ser uma nova contribuição social, que somente poderia ser criada por meio de lei complementar; - A retenção previdenciária de 11% caracterizaria verdadeiro confisco e violaria os princípios da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social. ACÓRDÃO DA DRJ Na data de 24 de abril de 2013, os Auditores-Fiscais que então integravam a 13ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro julgaram improcedente a impugnação apresentada, conforme exposto no Acórdão nº. 12-55.128, assim ementado (fls. 492 / 496): ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A legitimidade passiva na relação jurídica tributária, em caso de ação fiscal desenvolvida em órgão público não dotado de personalidade jurídica própria, é da pessoa jurídica de direito público interno a ele vinculada. Neste caso, afigura-se correta a identificação do sujeito passivo que contenha o nome do ente federativo, seguido do nome do órgão público correspondente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. A decisão em comento funda-se nos seguintes pontos: - “É cediço que os órgãos públicos da administração direta, tais como prefeituras e câmaras municipais, são centros de competência não dotados de personalidade jurídica própria, instituídos para o desempenho de funções públicas, in casu, administrativa e legislativa, sendo que a responsabilidade pelos créditos tributários a eles relativos deve ser imputada ao ente da federação ao qual estejam vinculados, no caso os municípios”; - “No caso ora examinado, a ação fiscal foi circunscrita ao órgão legislativo do Município de Nova Iguaçu. Assim sendo, o sujeito passivo indicado no Auto de Infração foi justamente a pessoa jurídica de direito público interno, o Município de Nova Iguaçu. A mera aposição de hífen após a identificação do ente federativo, seguido da indicação do órgão em que realizada a auditoria fiscal (Câmara Municipal) e de seu CNPJ, serve apenas para permitir a vinculação dos fatos geradores ao órgão público correspondente, e não para atribuir responsabilidade tributária a um ente despersonalizado”; Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 - Aponta-se que “não há um CNPJ específico para qualquer Município, mas todos os CNPJ dos órgãos municipais estão vinculados a um ente federativo. Logo, o que importa é a correta identificação da pessoa jurídica de direito público interno a quem se atribui a condição de sujeito passivo, tal como efetuado pela Autoridade Fiscal, de sorte que os dados adicionais possuem caráter meramente informativo e natureza acessória, não repercutindo na higidez formal do lançamento”; - Destaca-se ser descabimento o conhecimento de qualquer afeta à inconstitucionalidade dos dispositivos que regem a retenção previdenciária de 11%. ACÓRDÃO DA DRJ - RETIFICADOR Na data de 24 de junho de 2013, os Auditores-Fiscais que então integravam a 13ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro anularam o Acórdão nº. 12-55.128, em decorrência de erro, devido a lapso manifesto, caracterizado pela ausência de indicação do dispositivo relativo a auto de infração incluído no processo, já apreciado e julgado, e proferiram nova decisão formalizada no Acórdão nº. 12-57.119, assim ementado (fls. 499 / 503): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A legitimidade passiva na relação jurídica tributária, em caso de ação fiscal desenvolvida em órgão público não dotado de personalidade jurídica própria, é da pessoa jurídica de direito público interno a ele vinculada. Neste caso, afigura-se correta a identificação do sujeito passivo que contenha o nome do ente federativo, seguido do nome do órgão público correspondente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 CORREÇÃO DE ERRO. EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO. Anula-se o acórdão, prolatando-se outro em substituição, quando se evidencia erro, devido a lapso manifesto, caracterizado pela ausência de indicação do dispositivo relativo a auto de infração incluído no processo, já apreciado e julgado. No relatório do Acórdão nº. 12-57.119, consta a seguinte informação: Em 24/04/2013, este órgão fracionário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, através do Acórdão nº 12-55.128, negou provimento à impugnação do sujeito passivo, considerando devido o crédito lançado no AI nº 37.306.433-0, deixando, porém, de lançar no corpo do acórdão o dispositivo relativo ao AI nº 37.306.434-9. A anulação do Acórdão nº. 12-55.128 restou assim fundamentada: Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 Constatada a inexatidão material pela falta de indicação expressa do dispositivo relativo ao AI nº 37.306.434-9, no Acórdão nº 12-55.128, o saneamento do feito dar-se-á pela prolação de um novo acórdão, em substituição, nos termos do art. 67 do Decreto nº 7.574/2011. Em elação ao mérito da lavratura, foram repisadas as razões anteriormente tecidas no Acórdão nº. 12-55.128. RECURSO VOLUNTÁRIO Devidamente cientificado do acórdão prolatado pela DRJ em 15 de julho de 2013 (fls. 507), a Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu apresentou recurso voluntário na data de 3 de setembro de 2013 (fls. 510), por meio do qual requer, em linhas gerais, a desconstituição da lavratura. Inicialmente, no que toca á tempestividade do recurso voluntário, há o seguinte apontamento no recurso voluntário: O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n°. 29.138.278/0001-01, com sede na Rua Dr. Athaíde Pimenta de Moraes, n°. 520, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, CEP: 26.210-090, por seu representante legal, não se conformando com a decisão da 13a Turma da DRJ/RJ1, do acórdão n°. 15- 57.119 da qual não foi cientificada, vem, respeitosamente, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72 (com redação dada pela Lei 11.941.2009) e nos termos da Portaria MF n°. 256 de 22 de junho de 2009, apresentar seu Recurso, pelos motivos que se seguem. (g.n.) Os argumentos tecidos pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário (fls. 510 / 524) podem ser resumidos em duas temáticas, quais sejam: i) nulidade da intimação do Acórdão nº. 12-57.119 e ii) mérito da lavratura. Em relação á aventada nulidade da intimação do Acórdão nº. 12-57.119, o Recorrente aduz o abaixo exposto: O Município vem espontaneamente se dar por citado da referida decisão administrativa, apresentado o presente recurso com o fito de anular a mesma, em razão da nulidade da intimação. Observa-se em documento em anexo que a intimação do auto de infração lavrado em relação a possíveis débitos da Câmara Municipal foi enviada para o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público que a representa, no caso ao Município de Nova Iguaçu, em sua sede administrativa situada a Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 528, Centro, CEP26210-190, Nova Iguaçu, RJ. Na impugnação de lançamento, no item "d" do capítulo "Conclusão", o Município novamente reforçou que o endereço para entrega de intimação pessoal ou postal seria o de sua sede administrativa. Todavia, surpreendentemente, a 13a Turma da DRJ/RJ1 envia correspondência, dando ciência do Acórdão proferido no bojo do presente processo administrativo não ao Município, ou seja, não ao seu endereço de domicílio tributário, o de sua sede administrativa, mas ao endereço da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada a Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº. 38, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26210-211. (...) Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 Vale notar, portanto, que a intimação do Acórdão na sede da Câmara Municipal burlou os ditames do Decreto supramencionado, uma vez que se a legitimidade passiva na hipótese é do Município de Nova Iguaçu, o domicílio tributário do mesmo é a sua sede administrativa, como aliás restou ressaltado no bojo da impugnação, restando claro que a sede da Câmara Municipal não é seu domicílio tributário. Assim, a referida intimação padece de vício formal, devendo ser invalidade por esta E. Seção. Já em relação ao mérito da lavratura, repisam-se, em linhas gerais, as alegações anteriormente aduzidas na impugnação. Os pedidos vazados no recurso voluntário foram os seguintes: À vista de todo o exposto, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso parcial para o fim de assim ser decidido: a-) que a presente manifestação seja recebida como Recurso Voluntário "Parcial", nos termos do art.33 do Decreto 70.235/72 b-) que seja reformada parcialmente a decisão exarada no Acórdão 13-27.863 da 4ª Turma da DRJ/RJ2, apenas para reconhecer o pleito repetitório; sendo mantida a decisão no que se refere a homologação tácita da compensação; c-) que seja atribuído efeitos do art.151, III do Código Tributário Nacional ao presente recurso; d-) que as intimações sejam feitas em nome do Prefeito do Município, no seguinte endereço: Rua Dr. Athaíde Pimenta de Moraes, n.º 520, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, CEP: 26.210-090; e-) a juntada da cópia do termo de posse do Procurador que subscreve a presente manifestação. Aponte-se, por fim, que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso apresentado é, em princípio, intempestivo, pois a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15 de julho de 2013 - fls. 507, tendo sido apresentado o recurso voluntário apenas em 3 de setembro de 2013 - fls. 510. Contudo, há preliminar de tempestividade que deve ser detidamente apreciada para se apurar se realmente o recurso voluntário foi apresentado a destempo. A ciência da decisão de piso foi realizada por via postal no endereço da Câmara Municipal de Nova Iguaçu (Rua Tertuliano de Melo, nº. 38) – fls. 507. A data de recebimento aposta no AR é 15 de julho de 2013. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 No recurso voluntário, a Procuradoria do Município de Nova Iguaçu, por meio do Procurador do Município Dr. Rodrigo Garcia Veraldo, aponta que a ciência da decisão de piso deveria ter sido empreendida na sede administrativa do Município de Nova Iguaçu, que é situada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº. 520. Alerta-se para o fato de que, na impugnação, haveria solicitação expressa de que a intimação da decisão de piso fosse realizada no endereço da sede administrativa do Município de Nova Iguaçu. Compulsando a impugnação, é possível verificar que realmente houve pedido para que a ciência da decisão de piso fosse empreendida no endereço da sede administrativa do Município de Nova Iguaçu, nos seguintes termos (fls. 178): Para apreciarmos a questão em comento, é necessário verificarmos que a ciência por via postal, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, deve ser empreendida no endereço do domicílio tributário do sujeito passivo, em respeito à norma veiculada no inciso II do artigo 23 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; A definição do domicílio tributário é regida pelas seguintes disposições do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000009/2011-83 Com base na disciplina legal acima relembrada, é possível defluirmos as seguintes regras para a definição do domicílio tributário de pessoas jurídicas de direito público:  Os entes políticos (como, no caso, é o Município de nova Iguaçu) podem eleger o seu domicílio tributário;  Havendo a eleição de domicílio tributário, o Fisco pode recusar o domicílio tributário eleito, caso se verifique que ele impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização tributária;  Caso haja a recusa do domicílio tributário eleito, o domicílio tributário recairá no lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;  Não havendo a eleição de domicílio tributário, o local em que situada qualquer repartição do ente político no território da entidade tributante é qualificado como domicílio tributário;  Por fim, caso o ente político não tenha elegido seu domicílio tributário e inexista qualquer repartição dele (ente político) no território da entidade tributante, o domicílio tributário recairá no lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. No caso vertente, inexiste qualquer informação ou documento relativo à eleição de domicílio tributário pelo Município de Nova Iguaçu. Contudo, é forçoso reconhecer que a Delegacia da Receita Federal que circunscriciona o Recorrente certamente dispõe de tal informação imprescindível para a adequada solução da lide. Relevante destacar, por fim, que a eleição de domicílio tributário não pode ser realizada unicamente em peça de impugnação, pois não se vislumbra que a eleição de domicílio tributário possa ser realizada pontualmente. Ademais, sequer se pode em peça defensiva (impugnação ou recurso voluntário) eleger o local em que deve ser realizada a ciência de decisão proferida no âmbito das primeira ou segunda instâncias administrativas, conforme se deflui da Súmula CARF 110, com eficácia vinculante determinada pela Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Destarte, imperiosa a realização de diligência fiscal pela Delegacia da Receita Federal que circunscriciona o Recorrente, a fim de que seja esclarecido se o Município de Nova Iguaçu elegeu domicílio tributário perante a Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 540DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007490/90-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não provado nos autos a necessidade da desclassificação da escrita, incabível é o arbitramento.
Numero da decisão: 107-00.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DICLER DE ASSUNÇÃO
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RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 19 de outubro de 1993 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não provado nos autos a necessidade da desclassificação da escrita, incabível é o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURTEN MADEIRAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. RAFAEL GARCI DERON BARRANCO PRESID /Ai DíCLE la E ASSUNÇÃO RELAS• FORMALIZADO EM: 23 SET 199`) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 RECURSO N°. : 101.996 RECORRENTE : KURTEN MADEIRAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO KURTEN MADEIRAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, contra a decisão de fls. 373/379, do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, que julgou procedente a exigência relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada no auto de infração de fls. 158. A autuação resulta da apuração de omissão de receitas pela não contabilização de compras apuradas no registro de entradas e pela utilização de notas calçadas. Tempestivamente veio aos autos a impugnação (fls. 160 a 165) com os seguintes argumentos: 1) a omissão de compras apurada pelo auditor no somatório dos itens 24 e 25 do quadro 11 da declaração de rendimentos, não estão inclusos os valores do ICM; 1 2) por outro lado, no somatório de compras dos meses de janeiro a dezembro, extraído do livro de apuração do ICM, apresentado pelo auditor, está incluso o ICM; 3) a declaração de Imposto de Renda e a contabilidade obedeceram as instruções do MAJUR e a IN SRF n° 051/78, respectivamente. Ao final, pediu a declaração de insubsistência do auto de infração. 9 Informação fiscal às fls. 184/186, na qual o autuante explica os motivos do arbitramento como abaixo se demonstra: 1 a) diferenças nos valores apurados no livro de ICM com o valor registrado; b) contradição nas informações de balanço, pelo que, conclui-se pela 1 1 existência de outros registros paralelos; c) livro de saída de mercadorias destruído e total ausência de notas fiscais de vendas, impossibilitando aferir a omissão de vendas; d) ausência de escrituração no livro de apuração do lucro real. ' ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 Informou também que o laudo do incêndio admite a possibilidade do incêndio ter sido causado por ação pessoal. A autoridade de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento (fls. 190/191), considerando correta a desclassificação da escrita em razão de que torna-se impossível a verificação da correta apuração dos resultados pela destruição dos livros contábeis. Houve Termo Complementar ao auto de infração (fls. 198), no qual é exigido imposto de renda por arbitramento do lucro sobre as vendas consideradas omitidas. Na nova impugnação (fls. 205 a 227), preliminarmente, a empresa alega que é ilegal a aplicação da autuação complementar no exercício de 1988, por configurar duplicidade de tributação no mesmo exercício financeiro. Que o imposto deve ser apurado por um dos modos existentes, não sendo possível a hipótese de poderem os modos de apuração mesclarem-se. Nessa circunstância, o segundo lançamento só pode ser válido se anulado o primeiro lançamento. Quanto ao mérito, argumenta o seguinte: 1) que a suposta imprestabilidade de escrita não impediu o primeiro lançamento e que, o incêndio não destruiu totalmente os livros diário n° 3, 4 e 5, bem como as listagens de balancetes e os razões auxiliares, contendo ainda elementos suficientes para se apurar os resultados da empresa em 1987; 2) quanto ao incêndio, o fiscal deu a entender que o mesmo ocorreu por ação pessoal da direção da empresa, o que não consta do laudo de exame expedido pelo corpo de bombeiros que atendeu o sinistro; 3) seria incoerente tentar destruir a escrita da empresa e deixar os livros obrigatórios e os documentos de ativos e passivos da empresa quase intactos. Tais documentos foram examinados pelo perito contador judicial que não contestou sua validade, inclusive, serviu como fonte para o cumprimento da concordata, declarando-se a extinção das responsabilidades da empresa; 4) sobre a não escrituração do Lalur, o que efetivamente ocorreu é que ele não está assinado, mas os valores nele consignados estão transcritos no quadro próprio da declaração respectiva; VI _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO 1‘1°. : 107-0.687 5) a falta de publicidade sobre o incêndio não é absoluta, a impugnante comunicou o fisco estadual que, inclusive, fez um laudo com as informações anexadas ao processo; 6) as diferenças nas compras efetivamente não existiram, tampouco existiu a diferença no ICM; 7) a não provada presunção fiscal de existência de registros paralelos se deve ao fato de ter o contador indicado na declaração de rendimentos, como sendo os números das folhas do diário que continham os registros das demonstrações financeiras o que de fato eram os números das folhas do demonstrativo feito por processamento de dados do qual, posteriormente, as informações foram transformadas em três livros diários distintos numerados com 3, 4 e 5. As folhas do diário e as folhas do demonstrativo por processamento, anexadas, comprovam que tais registros em um e outro são absolutamente iguais e comprovam que o erro consistiu apenas em indicar na declaração de rendimentos o número de folhas da lista processada onde se deveria indicar o número da folha do diário; 8) a omissão de receitas de vendas apurada pelo fisco no demonstrativo de fls. 187, não considerada a prestação de serviços com fornecimento de materiais, contabilizados como "remessas para obra". Nova informação fiscal às fis. 368/371, no qual o autuante propõe a manutenção do lançamento. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal sob o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Exercício de 1988 - Período-base 1987 DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA / ARBITRAMENTO DOS LUCROS: Justifica-se diante da não apresentação de livros e documentos, e da existência de vícios, erros e deficiências que tornam a escrituração imprestável. LANÇAMENTO PROCEDENTE". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 386 a 408), onde ratifica as razões da impugnação e acresce que, pela inexistência de julgamento relativo ao primeiro lançamento, com base no lucro real, este continua em aberto. Portanto, persiste a ilegalidade da manutenção de duas exigências tributárias relativas a um mesmo exercício financeiro. É o relatório. •_ _ _ . . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. ASPECTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS Auto de Infração (fls. 155/158 e 02v/04) Exigências: 1 - Omissão de receita - falta de escrituração de compras - exercício de 1988; 2 - omissão de compras - notas calçadas - exercício de 1989. Auto de Infração complementar (fls. 193/198) Lavrado auto de infração complementar decorrente de autorização do Sr. Delegado para desclassificação da escrita (fls. 190/191). Exigências: 1 - IRPJ sobre lucro arbitrado - exercício de 1988. Fundamentos da autuação para a lavratura dos autos de infração - defesa da contribuinte e considerações do fisco: Auto de Infração: 1 - Omissão de receita - falta de escrituração de compras - exerc. 88. Diferença entre os valores consignados no livro apuração de ICM, deduzidas as devoluções e os valores contabilizados. Os valores consignados na declaração de rendimentos atendem as informações do MAJUR - os impostos recuperáveis foram excluídos dos totais das compras. ÂL- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 A fiscalização refez o cálculo baseando-se nas informações recebidas, porém, persistiu, ainda, uma diferença. A contribuinte discorda, chegando a um resultado bem mais próximo dos totais considerados pelo livro de apuração de ICM, o que justificaria o cancelamento da exigência. 2 - Omissão de compras - notas calçadas - exercício 1989. Durante as diligências junto às clientes da contribuinte, o fisco detectou duas notas fiscais - exerc. 89 - ano-base de 88 - (fls. 151/155), cujas vias fixas em poder da empresa (fls. 152/155), demonstram a fraude. A fiscalização tomou esse fato como um dos fimdamentos para a desclassificação da escrita no exercício de 1988, o que foi atacado pela empresa. Justificando as diferenças, a empresa diz-se surpresa e procurará providenciar provas que demonstrem inexistir a fraude, muito embora tenha dificuldade em fazê-lo devido ao incêndio ocorrido. Auto de infração complementar: Justifica a fiscalização que: - houve dificuldade em se apurar a exatidão dos registros diante do incêndio ocorrido nas dependências da empresa (atingindo apenas o local onde estava guardada a contabilidade), sobre o qual recai a suspeita de ter sido provocado (fls. 20/24); - a contribuinte não fez a devida publicidade do ocorrido (art. 165 do RIR/80); - impossibilidade de se conhecer a extensão da fraude (notas calça4/10,- pela destruição dos blocos de notas fiscais de venda; - existem outras irregularidades constantes dos arquivos desta Delegack, irrelevantes para os autos, mas que poderão ser trazidas, se necessário; - aspectos que justificam a não confiabilidade da escrita: #_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0.687 - fls. 06 - Declaração de rendimentos aponta o balanço como se estivesse transcrito às fls. 142 e 143 do diário n° 5, entretanto, o mesmo consta às fls. 33/35 do mesmo livro; - utilização dos livros diários es. 3, 4 e 5, com 40, 94 e 45 folhas, respectivamente, no exercício de 1988; - o erro datilográfico alegado, para justificar o descrito acima não pode ser aceito, pois teriam sido utilizadas 167 folhas, do total dos três diários, para o registro das operações e, 141 folhas para o fechamento do balanço; - o prejuízo ocorrido na reavaliação de investimento não transitou pelas contas de resultado, indo reduzir a conta de lucros dos exercícios anteriores (fls. 222); - as demonstrações financeiras não demonstram lucro contábil correto, e o lucro contábil informado na declaração de rendimentos é diferente do demonstrado na escrituração comercial. Incêndio: O incêndio, por si só, não dá causa ao arbitramento, mas sim o fato de ter sido causado por negligência da empresa (fls. 22). Alega a contribuinte que: - num mesmo exercício financeiro não pode haver dois regimes distintos de tributação - lucro real e lucro arbitrado. Com a lavratura do termo complementar de auto de infração, eiclui a tributação originalmente efetuada, baseada no lucro real; - o termo complementar significa agravar o que antes já foi lançado, não podendo ocorrer mudança no regime de tributação; - a empresa possui livros comerciais, não houve negativa na entrega, não há porque abandonar-se a escrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N". : 107-0.687 Verifica-se, no caso em tela, que a fiscalização, incialmente, autuou a contribuinte, por omissão de compras, tomando como base de tributação, o lucro real. Posteriormente, retornou a fiscalização, ao estabelecimento da autuada, e efetuou outro lançamento de oficio, conforme termo complementar ao auto de infração, porém, desta feita, com base no lucro arbitrado. Diante disso, o primeiro auto de infração torna-se sem efeito, portanto, nulo, sendo substituído pelo segundo lançamento, pois não se pode exigir em um mesmo exercício social, o imposto de renda apurado com base no lucro real, e também, com base no lucro arbitrado. Cabe aqui apreciar a autuação com base no lucro arbitrado, que é efetivamente o lançamento de oficio definitivo. Entendo que a razão está do lado da recorrente, pois não existem nos autos, provas de que o incêndio tenha sido provocado pela direção da empresa. A própria imprestabilidade da escrita contábil acusada pela fiscalização não impediu que fosse lavrado o primeiro auto de infração, em 26/09/90, com tributação baseada no lucro real. Ressalte-se que o sinistro havia ocorrido antes do início da primeira ação fiscal. Na realidade o que houve foi a simplificação do trabalho fiscal, pois, se foi possível realizar a fiscalização com base no lucro real, como, posteriormente, a mesma escrituração comercial deixou de servir para as investigações fiscais? A própria recorrente cita que: "Mesmo apesar do incêndio, permaneceram legíveis os Livros Diários n's. 3, 4 e 5, bem como balanceies e razão auxiliar elaborados em listagens de computador, os quais contêm elementos suficientes para se apurar os resultados da empresa em 1987. Os dispositivos legais que regem a apuração do lucro real segundo o R1R/80, são suficientes para permitir apurar as adições e exclusões do lucro liquido sem necessidade de se desclassificar a escrita contábil da empresa. A se admitir o raciocínio de que o incêndio ocorrera por ação pessoal da própria empresa, caberia também à impugnante o direito de alegar que o sinistro teria sido provocado por funcionário seu insatisfeito com , - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10980.007490/90-81 ACÓRDÃO N'. : 107-0.687 reivindicações salariais não atendidas. Seria incoerente tentar-se destruir a escrita da empresa e se deixar quase intactos os livros diários e outras peças contábeis e que serviriam de base para o próprio pedido de concordata preventiva da empresa, o qual exigiu a exibição de livros obrigatórios (os diários, no caso), bem como documentação hábil e idónea comprobatória do seu estado financeiro e do ativo e passivo." Face ao exposto, entendo incabível o arbitrarnento levado a efeito e voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1993. DíC DE ASSUNÇÃO - Processo n° : 10980.00749019041 Acórdão n° : 107-0.687 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 SET 1997 c-A4a.u'ac_\\Ro, Cex&oliact•Ct-- MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em '25 su 1997 PROCURAD • it • F • NDA • • NAL Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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9536959 #
Numero do processo: 11065.907130/2008-01
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12036.MDYP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.949, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  47/48,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.718/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls. 55 a 88, em 15 de março de 2010, centrado no mesmo argumento de  vacância normativa que seria decorrente da citada inconstitucionalidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12036.MDYP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907130/2008­01  Acórdão n.º 3803­000.912  S3­TE03  Fl. 90          3 No julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/10/1995’ [...]”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de setembro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12036.MDYP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 08:52:39. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12036.MDYP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 03DB3BFE076AC57DEAB6F262B81FDCBE8C8A3F94 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907130/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4736083 #
Numero do processo: 13706.006016/2002-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa DIRPF — FACULDADE DA ENTREGA- MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO Facultada a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, a sua apresentação intempestiva não resulta em exigência da multa por atraso. Cancelada a exigência da multa por atraso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-06T22:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2181679_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-06T22:14:06Z; Last-Modified: 2010-12-06T22:14:06Z; dcterms:modified: 2010-12-06T22:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2181679_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:26ba7fea-70b7-4564-a00d-6ff671b52e77; Last-Save-Date: 2010-12-06T22:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-06T22:14:06Z; meta:save-date: 2010-12-06T22:14:06Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2181679_0.doc; modified: 2010-12-06T22:14:06Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-06T22:14:06Z; created: 2010-12-06T22:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-06T22:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-06T22:14:06Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 49 1 48 S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.006016/2002-09 Recurso nº 160.306 Voluntário Acórdão nº 2802-00.485 – 2ª Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FABIO TAIAR HARA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa DIRPF — FACULDADE DA ENTREGA- MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO Facultada a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, a sua apresentação intempestiva não resulta em exigência da multa por atraso. Cancelada a exigência da multa por atraso. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae e Valeria Pestana Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 16/12/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.23/24 , que considerou procedente o lançamento.em que se exigiu a multa por atraso na entrega da declaração correspondente ao exercício de 1.999. Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: “A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: 1 – a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 – tal apresentação é extemporânea. ... Assim é que a participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio torna o(a) impugnante obrigado(a) a apresentar a Declaração de Ajuste. Tendo feito fora do prazo legal previsto, está sujeito à multa em questão.” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 23/5/2007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 25-verso. À vista da decisão, foi protocolizado recurso voluntário de fls. 27, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, afirmando que nesse ano-calendário não atingira o rendimento que justificasse a obrigatoriedade da entrega da declaração, tampouco participava do quadro societário da Construtora Ricamar Ltda., conforme documentos anexados. Com esses esclarecimentos, espera a reforma do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1.999. Analisando-se os autos tem-se que: - O documento juntado às fls. 29/32 referente à 9ª' ALTERAÇÃO CONTRATUAL, cuida do ingresso do recorrente (cláusula 3ª) no quadro societário da Construtora Ricamar Ltda. Tal documento apesar de datado de 25/08/1997 (fl.32), só foi registrado na JUCERJA em “+4 +9 00”, conforme chancela perfurada e carimbo em que consta “00-2000/092.445-8 28 Ago 2000 .... 3320016492-6 .....ULT.ARQ.: 00001002005 15/07/1999” (verso da fl. 07, em que grifei); Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 16/12/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13706.006016/2002-09 Acórdão n.º 2802-00.485 S2-TE02 Fl. 50 3 - o documento, datado de 14/08/2000, de fls. 33/37, cuida da 10ª' ALTERAÇÃO CONTRATUAL, dessa Construtora, com a continuidade da participação do recorrente; - Já o documento de fl. 21-“INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO”, indica ser o recorrente: -sócio da CONSTRUTORA RICAMAR LTDA PARTICIPAÇÃO , CNPJ: 30.010.979/0001-40 – ATIVA, com data de início em : 28/05/2001, com PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL : 33,33% PARTICIPAÇÃO CAPITAL VOTANTE : 0,00 - SÓCIO na Pessoa Jurídica “M. T. H. Empreendimentos e Serviços Ltda.”, CNPJ : 02.534.377/0001-56 – INAPTA, com data de início em 21/05/1998 e término em 13/11/2000, com PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL : 1,00 % PARTICIPAÇÃO CAPITAL VOTANTE : 0,00 - Como a segunda pessoa jurídica além de constar como inapta, o recorrente praticamente não tinha participação, à medida que se indicava apenas 1% no capital social e em relação à primeira pessoa jurídica “Construtora Ricamar Ltda.”, a que o recorrente se referiu, juntando a documentação seu ingresso só se deu em 2.000, fica descaracterizada a obrigatoriedade da entrega da declaração para o exercício de 1.999, devendo-se afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração. Diante dessas informações resta afastada a obrigatoriedade de apresentação da declaração, devendo-se cancelar a exigência da multa por atraso. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae- Relator. Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 16/12/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 11080.726279/2019-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - INTERPOSTA PESSOA Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como um conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas.
Numero da decisão: 1001-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 06-67.991, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 23, de maio de 2019 (fl. 07), que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, posto ter sido constituída por interpostas pessoas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 62 79 /2 01 9- 47 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 2.2. Que em janeiro de 2019 foi iniciado procedimento de fiscalização em face da reclamante que resultou em sua exclusão do Simples Nacional, com lançamentos tributários de ofício dela decorrentes, motivada pela constatação de formação de grupo econômico com outras empresas. 2.3. Que em razão da ausência de provas e de erro material impõe-se o reconhecimento da nulidade da presente pois, os indícios que fundamentam a presente exclusão do Simples Nacional não se sustentam. 2.4. Pela análise dos fatos evidencia-se a autonomia e independência da interessada em relação às demais empresas tidas como integrantes de um grupo econômico. 2.5 Que os sócios das empresas que supostamente formam um grupo econômico trabalharam em empresas vinculadas à Claro/Net e que existe amizade de longa data entre eles, motivo pelo qual ajudam-se reciprocamente, justificando-se assim, a existência de outorga mútua de procurações, já que são parceiros comerciais e suas atividades se complementam. 2.6. Que por possuírem idêntica origem, em razão de serem funcionários de uma mesma empresa, desenvolveram um sistema de ajuda bilateral de gerenciamento condizente com uma sistemática de parceria, e não de concorrência, objetivando a prosperidade dos seus negócios. 2. Que o fato de várias empresas coexistirem no mesmo local não autoriza concluir-se pela existência de grupo econômico porque o ordenamento jurídico não veda a existência de sociedades distintas e autônomas em um mesmo local físico, conforme a inteligência do Acórdão CARF n° 103-23.357, abaixo transcrito: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento. Recurso provido. (CARF, Recurso Voluntário, Processo n. 11516.002462/2004-18, Acórdão n. 103-23.357, 3a Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Relator Paulo Jacinto do Nascimento, julgado em 23.01.2008). 2.8. Que como as empresas adotaram o mesmo escritório contábil, já que especializado na área em que atuam e com vários clientes ligados a mesma atividade, justifica-se que tenham fornecido à Secretaria da Receita Federal o mesmo telefone de contato e que suas GFIP’s tenham sido enviadas do mesmo endereço IP. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 2.9. Que a migração de empregados entre as empresas ocorreu de forma esparsa, entre os anos de 2011 a 2019, de acordo com a necessidade, competência e qualidade dos profissionais que foram indicados em razão da proximidade dos sócios. 2.10. Que a interessada, durante todo o período fiscalizado, manteve a contabilidade regular e cumpriu com suas obrigações tributárias, o que demonstra a boa-fé e convicção de que seus atos eram lícitos. 2.11. Que a autoridade fiscal imputou a prática de irregularidades à interessada, sem apresentar provas, embasada em presunções e vagos indícios, em descompasso com os ensinamentos de Celso Bonilha e com ao art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que ordena que a exigência de crédito tributário e a penalidade isolada devem se fundar em termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito. 2.12. Que diante do exposto, o ato de exclusão do Simples Nacional da interessada deve ser declarado nulo. 2.13. Que a autoridade fiscal não apontou o fundamento legal para desconsiderar a personalidade jurídica da interessada que supostamente compõe um grupo econômico formado por várias empresas cujas receitas devem ser consideradas em conjunto para efeitos de lançamentos de ofício, ferindo assim o art. 150, inciso I, da CF/88 e o art. 142 do CTN. 2.14. Que em conformidade com o Acórdão n° 9202-00.668, proferido pela 2a Turma do CARF, abaixo transcrito, a exclusão do Simples Nacional da Interessada é nula porque a autoridade fiscal não descreveu corretamente os fatos que a ensejaram: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso especial negado. (ACÓRDÃO n° 9202-00.668 da 2a Turma da 2a Câmara da Câmara Superior de Reclusos Fiscais - CSRF. Recurso n° 243.718 Especial do Procurador - Sessão de 13 de abril de 2010) 2.15. Que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, ora sob litígio, deve ser reformado porque foi expedido com efeitos retroativos a 28/10/2018, data da opção pelo regime da interessada, em conflito com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial transcrito abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETRO ATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 15, H E 16 DA LEI 9.317/1996. 1. Tratam os autos de ação ajuizada por Remosul Transportes Ltda - Microempresa objetivando a declaração de que os efeitos do ato de exclusão do Simples ocorram a partir de 07/08/2003, data da edição do Ato Declaratório Executivo n. 458.721. A sentença julgou procedente o pedido. O TRF/4a Região confirmou a decisão singular por seus próprios fundamentos. Recurso especial da Fazenda apontando infringência dos arts. 15, II e 16 da Lei 9.317/96, defendendo que os efeitos da exclusão do Simples devem ocorrer a partir do mês subsequente em que verificada Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 a situação excludente, no caso, da data de 10/06/2000. 2. O que se denota dos autos é a insurgência da autora da ação contra a retroatividade na exigência do pagamento de diferenças de recolhimento de tributos, que estão sendo cobrados em relação a período anterior ao ato declaratório de exclusão (datado de 07/08/2003). Observa-se que a contribuinte estaria desde 10/06/2000 em situação de vedação à sua permanência no Simples porque a sua atividade econômica (transporte e remoção de pacientes e passageiros por via rodoviária e atendimento de enfermagem domiciliar) não poderia ser incluída no sistema. 3. Merece manutenção o acórdão recorrido ao dispor que o ato declaratório de afastamento do Simples gera efeito desde a ocorrência da situação excludente somente na hipótese de mudança da atividade após ingresso no regime simplificado. No caso concreto, não foi o que se observou. Desde a opção pelo Simples, cujo termo descrevia como atividade principal da contribuinte o "transporte e remoção de pacientes e passageiros por via rodoviária e atendimento de enfermagem domiciliar", não houve nenhuma insurgência da autoridade administrativa a respeito. 4. A alteração de critério jurídico por parte da administração não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento e, por conseguinte, atribuir efeitos retroativos ao ato de exclusão, respaldando a exigência do pagamento de diferenças de tributos. 5. Recurso especial conhecido e não-provido. (RECURSO ESPECIAL N° 996.098 - RS (2007/0242788-8). Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO. Julgado em 22 de abril de 2008). 2.16. Assim, subsidiariamente, sendo mantida a exclusão do Simples Nacional da reclamante, que os efeitos do Ato Declaratório surtam a partir da data de sua ciência. 2.17. Ao final, requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 23 de 2019 porque foi embasado em Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional onde se constata que a autoridade fiscal não interpretou corretamente os fatos e não indicou a fundamentação legal para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas fiscalizadas cujas receitas foram somadas e objeto de lançamentos de ofício. 2.18. Requer também a realização de sustentação oral, de acordo com o art. 2° e 3° da Lei 9.784/99. A DRJ decidiu pela improcedência da MI tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 06-67.991 - 7ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 12 de novembro de 2019 Processo 11080.726279/2019-47 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 11/06/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão da sistemática simplificada de tributação dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interposta pessoa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 19/12/2019 (fl. 113) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 20/01/2020 – segunda-feira (fl. 116). Em seu RV, a recorrente argumenta que o auditor fiscal não se baseou em fatos probantes, mas, sim em indícios como fundamento para a lavratura do ato, que sem a demonstração da sua ocorrência não tem o condão de obrigar o contribuinte e que: Assim, cumpre asseverar que, em diversas passagens, seja da representação fiscal ou do acordão recorrido, há expressa remissão a supostos “fatos” (que não passam de ilações) e “provas” (que não extravasam o conceito de indícios – como inclusive reconhecido em determinados momentos) sem trazer prova cabal de todas as fundamentações e argumentações, ônus do qual não se eximiu. Cita a doutrina e aduz que o art. 9º, do Decreto 70.235/72 deixa claro que o ato administrativo de lançamento deve encontrar fundamento em afirmações sobre fatos devidamente comprovados. Acrescenta: 16. Veja-se, ainda, que a precariedade do trabalho fiscal faz com que os recorrentes sejam prejudicados no seu direito de defesa, eis que o Auto de Infração não contém os elementos necessários para o correto esclarecimento dos valores da autuação e os motivos reais para a referida autuação. 17. Tanto é que o Exmo Auditor restou por não reconhecer o grupo econômico, e como manobra a manter a condenação utilizou-se do termo unicidade empresarial. 18. É indene de dúvidas, portanto, o cerceamento ao direito de defesa dos recorrentes, que foi lesada nos seus direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, eis que, com base nas demonstrações apuradas pelo Fiscal, não pode aferir corretamente os valores sobre os quais estão incidindo a diferença de tributação e a multa regulamentar imposta. 19. A esse propósito, vale mencionar que o artigo 142 do CTN rege o lançamento tributário, conferindo competência às autoridades fiscais para o exercício desta importante função e, ao mesmo tempo, estabelecendo os parâmetros e limites necessários para que a realização da atividade do lançamento se opere nos limites da legalidade e com observância ao princípio da segurança jurídica. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito de requisitos para a lavratura de auto de infração. A seguir reitera os argumentos trazidos em sede de MI de que não unicidade empresarial: 28. Caso não reconhecida a nulidade perpetrada na representação fiscal, o que não se espera, passa-se à apreciação dos meros indícios apresentados que, no fictício cenário elucubrado, implicariam no reconhecimento de grupo econômico ou de unicidade empresarial e, por corolário lógico, ao lançamento dos tributos ora em discussão, o qual, contudo, merece reparo. 29. Em que pese o extenso trabalho realizado pela respeitável fiscalização, o que se verifica, na realidade, é que o órgão arrecadatório incorreu em graves erros ao examinar o conjunto de informações fáticas apresentados, pois, os indícios que serviram de fundamento para conclusão de que as empresas compõem, na verdade, uma mesma empresa (unicidade empresarial) não se sustentam ao serem confrontados Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 com a realidade dos fatos, cuja análise evidencia a autonomia e independência existente entre as empresas, dotadas de propósito comercial próprio. 30. A fim de esclarecer a independência entre as empresas, convém retomar o histórico da sua origem. 31. A empresa LDPV é pessoa jurídica que atua há nove anos no ramo de telecomunicações, com ênfase em telemarketing, tendo sido fundada com o intuito de promover a venda de produtos das empresas Net/Claro, conforme contrato de cooperação acostado aos autos do processo administrativo. 32. Após a assinatura de relevantes contratos com a Claro S/A, que demandaram a necessidade de ampliação da estrutura, o sócio da LPDV abriu uma outra empresa com o propósito exclusivo de gerenciar os pagamentos de seus funcionários e colaboradores e poder controlar melhor os pagamentos dos mesmos (sendo que transferiu todos os seus colaboradores para a nova empresa). A nova, iniciada em 2013, foi chamada GNLO MARKETNG LTDA. e TODOS os impostos referentes aos funcionários foram rigorosamente pagos. 33. Ocorre que, após algum tempo de funcionamento dessa nova estrutura, a contratante Net/Claro ficou inadimplente, levando ao descredenciamento da LDPV. Diante disso, considerando que em razão do descredenciamento o sócio da LDPV e ora recorrente – Douglas Cunha Vacario - não poderia mais trabalhar para a operadora, decidiu vender sua empresa e tornar-se um consultor para outros agentes autorizados no Brasil. 34. E, devido ao alto valor de investimento para a criação da estrutura da LDPV (local, computadores, headsets, baias, etc), montada para atender às exigências da sua contratante Net/Claro, buscou- se parceiros para dividir as despesas, visto que já tinha toda operação de trabalho montada e não teria como honrar os pagamentos da estrutura sozinho. 35. Desse modo, o recorrente Douglas Cunha Vacario resolveu oferecer sua estrutura e expertise para outros agentes autorizados, que passaram a dividir o espaço e as contas, de modo que pudessem atender às necessidades das suas contratantes, além de contar com seu conhecimento e assessoria na área. A estrutura, então, passou a funcionar como uma espécie de coworking, no qual as recorrentes instalaram suas estruturas. 36. Portanto, em que pese o extenso trabalho realizado pela respeitável fiscalização, o que se verifica, na realidade, é que o órgão arrecadatório incorreu em graves erros ao examinar o conjunto de informações fáticas apresentados. Mais adiante, reconhece haver um vínculo entre os sócios das empresas oriundo da amizade de longa data, nada além disso e que: 39. Diante disso, em razão da relação de amizade existente fora das empresas, seus sócios se ajudam mutuamente e são parceiros comerciais, tratando-se de atividades complementares. 40. Mas cada empresa conta com a sua receita, e objetivo comum, o simples fato de ambos trabalharem no mesmo ramo, e haver consultoria não estabelece qualquer unicidade entre eles. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 41. O mesmo se justifica em relação à existência de procurações entre os sócios das empresas. Como dito, todos possuem a mesma origem, pois eram funcionários de uma mesma empresa. 42. Quanto a coexistência de várias empresas no mesmo local, tal fundamento não é suficiente para concluir a existência de grupo econômico ou unicidade empresarial, porquanto a legislação não impede a existência de sociedades empresárias distintas em um mesmo local físico. 43. Não fosse isso, os coworkings não seriam a nova tendência em termos de localização das empresas, principalmente das startups e empresas embrionárias. A facilidade e a economia inerentes à divisão de um local de trabalho são a nova realidade de mercado e, tal como ocorre com as empresas envolvidas no processo administrativo em tela, possibilitam o desenvolvimento dessas pequenas empresas. Cita decisões deste CARF quanto à inexistência de simulação, que manteve contabilidade regular, que as empresas apuravam e recolhiam os tributos e que não se está diante de uma operação planejada pois a estrutura jurídica das empresas sempre foi a mesma e que se fosse o intuito de lesar o fisco mediante simulação, fraude ou conluio não dariam publicidade de sua real composição societária. Cita a doutrina e, ainda neste tópico, argumenta: 59. Ainda sim configurada qualquer unicidade, responderiam as empresas pelo tudo, todavia optou o julgador por condenar unica e exclusivamente a empresa LDPV, como responsável, atribuindo a ela como administradora todos os onus. 60. Salienta-se que a mesma não estava cadastrada no simples. Alega o douto julgador que os funcionários seriam todos da dita empresa, bem como estrutura e demais responsabilidades, como então embasado na grande potencia que insurge pela LDPV, as demais empresas seriam descredenciadas do simples nacional. Tal como o fizera em sede de MI, argumenta a inexistência de responsabilidade tributária, afirmando que não há responsabilidade tributária por parte das recorrentes (sic) sobre o crédito tributário, citando o art. 142, do CTN e que: 63. Não obstante a fiscalização aponte os fundamentos para a suposta responsabilização de outras empresas e de pessoas físicas, incluindo-os no polo passivo, o Fisco deixou de indicar no bojo do auto de infração qualquer alicerce legal para desconsiderar a personalidade jurídica e o regime de tributação da impugnante, limitando-se a indicar o artigo 124, inciso I, do CTN. De acordo com tal dispositivo, “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, o que se mostra deveras vago e não corresponde à situação fática em tela. 64. O permissivo legal em tela (artigo 124, I, do CTN) se limita a autorizar a responsabilização solidária de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos nas hipóteses em praticaram conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária. 65. Caso fosse esse o fundamento para o lançamento de ofício, o que se admite apenas a título de argumentação, incumbiria à fiscalização trazer aos autos provas efetivas da existência de interesse jurídico comum, como, por exemplo, de que todos os trabalhadores prestavam indistintamente serviços para todas as empresas, sendo Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 insuficiente para justificar a responsabilização solidária a mera referência a eventual existência de grupo econômico de fato ou a vantagens de ordem econômica auferidas. Cita jurisprudência não vinculativa do TRF 3ª Região e contesta, por fim, a exclusão do regime do simples sob a alegação de inexistência de grupo econômico. Requer: 96. Ante ao exposto, os recorrentes requerem o conhecimento do presente recurso voluntário, bem como o seu provimento, reformando-se a decisão recorrida, para que seja integralmente cancelada a exclusão da requerida no simples nacional, haja vista não estar reconhecido grupo econômico e não existir qualquer unicidade empresarial. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A alegação de que o art. 9º, do Decreto 70.235/72 dá razão aos seus argumentos não é aplicável na medida em que a norma trata de lançamento para a exigência de crédito tributário. Evidentemente, não é disso que trata a lide, posto nem crédito tributário há em discussão. Mais a frente, alega o art. 142, do CTN, o qual também não se aplica a lide pelas mesma razões acima expostas, não há lançamento para constituição de crédito tributário. As alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e corroboradas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido. Ressalto que, ao contrário do que a recorrente indica em seu RV, a fiscalização realizou um extenso trabalho e a DRJ procedeu a uma análise profunda dos fatos. Quanto ao conceito de interpostas pessoas, temos várias decisões deste CARF a respeito de formação de grupo econômico. Gostaria de citar, notadamente, a seguinte: Acórdão nº 2401004.131 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de fevereiro de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. Peço a devida vênia para transcrever parte do texto do citado acórdão que, acredito, ajuda na elucidação: Nesse sentido, a comprovação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), justifica plenamente o procedimento de considera-las como pertencentes às mesmas pessoas e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Assim, parece incontroverso, que, para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico”). O conceito de grupo econômico, contigo no art. 265, da Lei 6.404/76, define o que seria um grupo de sociedades para os fins da lei societária formalmente, ou seja, de direito, mas, não abrange os grupos econômicos de fato, ou seja, aqueles constituídos de forma não explícita. Assim, o direito positivo brasileiro estabelece dois tipos de situações, o grupo econômico de direito, regido pela lei societária (art.265 a 278, da lei 6404/76) e, de outro lado, o de fato, regulado pela legislação trabalhista (decreto-lei 5.452/43), tributária (IN RFB 971/09) e previdenciária (IN RFB 971/09). Os grupos econômicos de direito são constituídos mediante convenção grupal e formalizados pela legislação societária. O art. 265 autoriza expressamente a constituição formal de grupo econômico entre a sociedade controladora e suas controladas, por meio de convenção que deverá atender todos os requisitos previstos no art. 269 da mesma lei, dentre eles as relações que serão firmadas entre essas sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades que o compõem. Assim, uma vez que não há regulamentação quanto à organização formal deste tipo de grupo econômico, as sociedades integrantes de tal grupo continuarão, desta forma, a ter autonomia patrimonial e administrativa próprias e independentes umas das outras e manterão as suas personalidades jurídicas. Por óbvio, pelo que se depreende de todo o processo, o objetivo das empresas era o de formar um grupo econômico, logicamente, não formalmente, obviamente, para se manterem dentro dos limites do Simples Nacional e se aproveitarem dos benefícios fiscais dele decorrentes. Isto posto, entendo como correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente. Os fatos e indícios verificados autorizam a conclusão quanto à existência de grupo econômico e de interpostas pessoas, como demonstrado pela fiscalização e corroborado na decisão da DRJ, com a qual concordo e adoto seus argumentos como minhas as razões de decidir até por uma questão de economia processual, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, pedindo a devida vênia para transcrever parcialmente: 7 A questão posta em litígio, portanto, resume-se a verificar se a autoridade fiscal fundamentou e documentou os autos com elementos suficientes a amparar o ato de exclusão que se discute. 8 O objeto da lide gravita, em torno da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). 9 É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5°, II da Constituição Federal. 10 No entanto, esta liberdade de escolha não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido deve a fiscalização quando houver quebra da legalidade apurar a responsabilidade pelos tributos devidos atribuindo ao real sujeito passivo. 11 Oportuno aqui trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11º. Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui princípio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” 12. Delineadas tais ponderações, faz-se necessário adentrar nas considerações genéricas aduzidas em todas as Representações Fiscais para a exclusão do Simples Nacional das empresas envolvidas e respectivas insurgências, todas idênticas. 12.1 A investigação levada a efeito foi deveras complexa e exigiu a abertura de outros Mandados de Procedimentos Fiscais que envolveram nove empresas, todas no passado ou no presente optantes pelo Simples Nacional. Durante o procedimento fiscal, quatro delas foram excluídas de ofício do regime simplificado cujos débitos previdenciários e de outras entidades foram lançados sob a sujeição passiva da empresa LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA. 12.2 Constatado que se tratava de uma unicidade empresarial e que as optantes pelo Simples Nacional eram interpostas pessoas da LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA, a autoridade fiscal levou a efeito as devidas representações que resultaram na emissão dos Atos Declaratórios Executivos onde verifica-se que houve, em um só procedimento fiscal, com os mesmos elementos de prova, a formalização de 5 (cinco) processos administrativos: 4 (quatro) de exclusão do Simples Nacional, inclusive,como já salientado, com idênticas defesas, e 1 (um), em que constam todos os lançamentos sob a sujeição passiva de uma quarta empresa, não optante pelo Simples Nacional, LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA. 12.3 Nos dispositivos que regem o Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e Decreto no. 7.574, de 2011), não há a previsão de conexão entre processos administrativos diversos, cabendo ao julgador, porém, sempre que possível, promover o julgamento conjunto dos feitos, de forma a evitar decisões contraditórias. 12.4 Quanto à resolução dos Processos Administrativos Fiscais que tratam das Exclusões do Simples Nacional das empresas que compõe um empreendimento único, esclareça-se que, sob a égide de uma exegese teleológica, nos termos do art. 2°, combinado como o art. 3º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.668/2016, abaixo transcritos, os mesmos, ainda que não se encontrem em apenso, já que os débitos tributários foram lançados em nome de contribuinte não optante pelo Simples Nacional (LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA), serão julgados na mesma sessão pela mesma unidade administrativa (os grifos são nossos): Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: (...) d) às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos; ou Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 (...) Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa. 12.4 Note-se que débitos de várias empresas, formalmente distintas, foram lançados sob a sujeição passiva de uma terceira pessoa jurídica porque, de fato, todas constituíam-se em um só organismo empresarial, conforme veremos a seguir: 13. A autoridade fiscal relata que no endereço sito na Avenida Sertório nº 614 – Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS, encontram-se quatro empresas em atividade: AVIS PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI, GNLO MARKETING EIRELI (ANTIGA DOUGLAS CUNHA VACARIO ME), DINCOM SERVIÇOS DE TELEFONIA EIRELI E VANCOM SERVIÇOS DE TELEFONIA EIRELI, todas optantes pelo Simples Nacional. 14. Que o imóvel que as quatro empresas ocupam é de propriedade da empresa Mapema S.A Peças e Máquinas, (CNPJ n° 92.961.260/0001-79), locado à empresa LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 10.656.591/0001-03, com sede na Av. Brasil n° 822, Porto Alegre, no ato, representada pelo sócio-administrador, Sr. DOUGLAS CUNHA VACARIO, antigo proprietário da GNLO MARKETING EIRELI, que foi excluída do simples, assim como a ora reclamante, por figurar-se como interposta pessoa daquela empresa sob o comando de seu sócio-administrador. 15. Que realizando fiscalização na empresa LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo sócio administrador é o Sr. DOUGLAS CUNHA VACARIO, constatou que a representada, AVIS PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI, cujo sócio administrador é ex-empregado da empresa GNLO MARKETING EIRELI, antiga, DOUGLAS CUNHA VACARIO-ME, juntamente com as outras três empresas, já citadas no item 13, representavam setores da LDPV que em uma estrutura simulada de empresas distintas e sob a direção de uma mesma pessoa, Sr. DOUGLAS CUNHA VACARIO, de fato, consubstanciavam-se em uma só empresa, onde havia o compartilhamento das mesmas instalações, do mesmo quadro de funcionários e demais recursos para a consecução de um objetivo comum. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 16. Para demonstrar a veracidade das alegações firmadas no item anterior, a autoridade fiscal apresentou elementos probatórios e tabelas auto-explicativas, abaixo, insertas, onde infere-se que: 16.1 O Sr. THIAGO LUIZ DE ÁVILA, sócio administrador da recorrente, fundou a AVIS PROMOÇÕES DE VENDA EIRELI, em 11/06/2018, às e-fls. 10 a 16, conforme quadros supra, e era empregado da GNLO MARKETING EIRELI, antiga DOUGLAS CUNHA VACARIO-ME, cujo atual sócio-administrador é o Sr. EDUARDO GIANELLO. 16.2 O Sr. THIAGO LUIZ DE ÁVILA é ex-empregado da empresa GNLO MARKETING EIRELI, antiga DOUGLAS CUNHA VACARIO ME, assim como o atual dono da GNLO MARKETING EIRELI, Sr. EDUARDO GIANELLO, também é ex-empregado da antiga DOUGLAS CUNHA VACARIO ME. 16.3 Conclui-se das assertivas anteriores que o titular da reclamada era empregado da empresa GNLO MARKETING EIRELI, cujo titular também era empregado do Sr. DOUGLAS CUNHA VACARIO que é o atual sócio-administrador da empresa LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA, que, segundo a autoridade fiscal é a empresa controladora das outras pessoa jurídicas do grupo, mencionadas no item 13. 16.4. Todas as Intimações à recorrente, AVIS PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI, levadas a efeito pelo autoridade fiscal, via postal, no endereço sito na Av. Sertório n° 614, Porto Alegre-RS, foram assinadas por empregados da GNLO MARKETING EIRELI. 16.5 Todas as declarações (obrigações acessórias) das empresas mencionadas no item 13, dentre outras, GFIP’S, PGDAS-D e DIRF’S foram enviados de idêntico endereço IP, porque compartilhavam dos serviços do mesmo contador, Sr. SADY DE ARAÚJO GERARD, com e-mail: pessoal@sagcontabilidade.com.br e fone: 3364- 4647; 16.6 Para o ano de 2018 a reclamante, AVIS PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI declarou, em DIRF, GFIP e PGDAS, valores pagos a título de Salários e Contribuições para a Seguridade Social e Fazenda Nacional (R$ 1.307.870,41) que correspondem a mais de 300% (trezentos por cento) de sua Receita Bruta Anual (R$ 419.000,00), conforme quadro abaixo. Observa-se que este motivo, por si só, caso não estivesse no ano de início de atividades, seria condição suficiente para a exclusão, com folga, da reclamante do Simples Nacional, conforme art. 29, IX da LC 123/2006: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 16.7 Analisando-se os lançamentos contábeis das empresas do grupo, nos anos de 2015 a 2017 e, em especial, em 2018, verifica-se que há transferências de montantes vultoso entre a LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA e as empresas do grupo que denotam que havia confusão patrimonial entre as mesmas: Apresenta, nas fl.10 a 12, do acórdão, um resumo de lançamentos efetuados nos anos de 2015 a 2018, relativos aos livros-caixa das diversas empresas denotando claramente a confusão patrimonial. Conclui: 17.1 O Sr. THIAGO LUIZ DE ÁVILA, sócio-administrador da reclamada, é ex- empregado da empresa GNLO MARKETING EIRELI, antiga DOUGLAS CUNHA VACARIO ME, assim como o atual dono da GNLO MARKETING EIRELI, Sr. EDUARDO GIANELLO, também é ex-empregado da antiga DOUGLAS CUNHA VACARIO-ME, cujo fundador é DOUGLAS CUNHA VACARIO que é o atual sócio-administrador da empresa LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA, que, segundo a autoridade fiscal, é a empresa controladora das demais pessoas jurídicas do grupo econômico, mencionadas no item 13. 17.1 A reclamante AVIS PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI, optante pelo Simples Nacional, tendo receitas de R$ 419.000,00 e despesas (salários e tributos) no montante de R$ R$ 1.307.870,41, não poderia subsistir em um Livre Mercado, salvo se tivesse a finalidade, estratégica, dentro do grupo, de empregar parte dos segurados (em média, cento de dezessete funcionários em 2018) com o fito de beneficiar, ao arreio da lei, os seus membros com a evasão de contribuições previdenciárias patronais, segundo se dessume da tabela constante do subitem 16.6. Vale lembrar que a autoridade fiscal frisou que estes funcionários não se encontravam na sede da empresa, pois todas as intimações foram assinadas por funcionários da GNLO MARKETING EIRELI. 17.2 Que todas as quatro empresas: LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA, AVIS PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI , DINCON SERVIÇOS DE TELEFONIA Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 EIRELI, GNLO MARKETING LTDA – ME, têm um mesmo telefone de contado, conforme páginas da internet, que é diferente do telefone do contador, que também prestava serviços a todas elas. 17.3 Que as empresas, excluídas do Simples Nacional que se constituem como interpostas pessoas da LDPV, dentre outras, estão sediadas em um mesmo endereço cujo imóvel foi locado pelo sócio-administrador DOUGLAS CUNHA VACÁRIO. 18 Infere-se das afirmações constantes dos subitem anterior que os elementos acostados aos autos não são meros indícios ou obra do acaso. Não se constituem em simples coincidência, mas sim, consubstanciam-se em fatos ordenados e comprovados que se concretizaram logicamente no decorrer do tempo sob a tutela da inteligência humana. 19. É de se mencionar que os funcionários de uma empresa possam sair de uma e se empregarem em outra, bem como não haveria ilegalidade de um empresa estar sediada dentro de outra, porém é importante que se, repita, que a empresa assim configurada guarde autonomia, independência patrimonial, administrativa, financeira, etc., o que não acontece no presente caso. 20. Outrossim, é de se esclarecer que não se está identificando a unicidade empresarial entre as pessoas jurídicas pelo fato de terem o mesmo contador. Tal fato somente representa um indício a mais para se caracterizá-la que é o resultado de um conjunto de elementos que apontam para tal consideração, que como vimos ao longo deste voto, ficou plenamente demonstrado. 21. Logo, forçoso concluir-se que o Ato Declaratório Executivo está devidamente respaldado em fatos e elementos probantes que indicam peremptoriamente que a recorrente foi constituída por interposta pessoa, conforme subitens 16.1, 16.11 e 16.3. 22. De se observar que, ao contrário do afirmado pela recorrente, a autoridade fiscal entendeu que há uma “unicidade empresarial” de interpostas pessoas e não a formação de um “grupo econômico” por interpostas pessoas. 23. Ademais, os efeito retroativos do ADE em questão encontram-se prescritos no § 1°, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, onde se infere que, nos casos de exclusão do Simples Nacional por interposta pessoa, os efeitos surtirão a partir do próprio mês em que incorridas. 24 Por derradeiro, o fundamento legal para a autoridade fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos está implícito no ordenamento jurídico pátrio e decorre da exegese sistemática do inciso IV, do art 29 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com artigos. 110, 116 e 118 do CTN, abaixo transcritos: ... De toda a descrição contida na Representação Fiscal e analisada por este julgador entendo que resta constatado, os fatos que fundamentam o Ato Declaratório Executivo em apreço. Por último, para não restarem dúvidas, embora a recorrente não tenha requerido a nulidade do ato, apenas mencionado no corpo de seu RV, este não seria nulo posto que a ele não se aplicam as situações previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.692 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726279/2019-47 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 160DF CARF MF Original

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4621791 #
Numero do processo: 10980.003846/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E JUROS DE MORA. A eventual denúncia espontânea da infração não dispensa o recolhimento dos juros de mora devidos em face da legislação tributária.
Numero da decisão: 3803-000.934
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É. perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E JUROS DE MORA. A eventual denúncia espontânea da infração não dispensa o recolhimento dos .juros de mora devidos em face da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participai am ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Florim Relatório O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de infração n 0011384 de fls. 27 e 28 e anexos, para formalizar a exigência da multa de mora paga a menor e de juros de mora pagos a menor ou não pagos NI' ocasião do recolhimento a destempo dos débitos de Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cofins dos períodos de apuração de 03/2004, 04/2004, 05/2004 e 06/2004. A exação totalizou 29.372,38. O contribuinte impugnou o feito, fls. 1 a 5.. A 3" Turma da DRUCTA julgou o lançamento procedente, mas manteve o crédito tributário apenas parcialmente! O Acórdão n2 06-23.:806, de 23 de setembro de 2009, fls. 99 a 102, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO NORMAS GEIWS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração.. 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —COFINS Período de apuração.. 01/03/2004 a 31/03/2004 Comprovando-se que o débito . fbi extinto, por pagamento, previamente ao lançamento, deve o mesmo ser cancelado Período apitraçâo 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO CABIMENTO A exigência de multa e de juros de mora é devida quando comprovado que o pagamento cio débito realizado a destempo. Impugnação Improcedente édito Tributário Mantido emn Par te Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DR.1- CTA-3" 'Turma.. O arrazoado de fls. 106 a 111, em sede de preliminar, argui a nulidade do procedimento, posto que lavrado eletronicamente, Ampara sua argüição em jurisprudência administrativa. No mérito, invoca o instituto consagrado no art. 138 da Lei n 2 5..172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, explicando ser inaplicável o parágrafo único do referido dispositivo porque comunicou o fisco federal, por meio de DCTE retificadora o valor recolhido a menor, tendo efetuado o seu recolhimento (principal e juros) através de DARF. 'Transcreve noticia veiculada em órgão de imprensa e . jurisprudência do 'TRF-4 Região e do SI]. Pede provimento, É o Relatório. 2 ['muss° n" 10980 003846/2007-43 83-1 E03 Acórdão n o 3803-00,934 ri 114 Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 106 a 111 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR.1-CTA-3" Turma n 2 06-23,806, de 23 de setembro de 2009. Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio apenas as parcelas de RS 19.485,12 de multa de mora (relativas aos períodos de apuração 04, 05 e 06/2004) e de R$ 4.529,75 de juros de mora (relativas aos períodos de apuração 04, 05 e 06/2004). As demais parcelas já foram extintas por pagamento. Preliminar de nulidade O recorrente, levianamente, infirma o procedimento, sem contudo demonstrar qualquer prejuízo relativamente ao contraditório ou ao seu direito de defesa. "Pas de nulité sans grief" Destaco que, não obstante o lançamento tenha sido resultante de auditoria eletrônica de DCTF, foi subscrito por servidor competente, no pleno exercício de suas atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não havendo falar em infração às normas do Decreto n2 70,235, de 6 de março 1972- PAF. Rejeito a preliminar. Mérito — denúncia espontánea A exceção de denúncia espontânea não alcança a imputação de falta de recolhimento de juros de mora, posto que o instituto, quando aplicável, exclui apenas a responsabilidade pela infração, e não pela rnora, a teor do que dispõe o próprio caput do art. 138. Queda analisar então a aparente contradição entre a norma geral inserta no capta do artigo 138 do CTNI e a específica contida no artigo 61 da Lei n 2 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Para. melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto, Código hibutário Nacional .411 138 - A I esponsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento do n ibuto devido e das juros de mota. ou do depósito da impo: tância ai hitrada pela autoridade administt atira. quando o montante do tributo dependa de apwação Lei ng 9 430, de 1996 Acréscimos Moratórias 3 Multas e Juros .4rt 61 Os débitos para com a União, decotrenie.s de tributos e comi ibuiçães administrados pela Secretas ia da Receita Federal, cujos latos geradores oco, rerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos piazos previstos na legislação especifica, se, ão acrescidos de multa de mota, calculada à taxa de trinta e ti (s centésimos por cento, pot dia de atraso sç 1" 4 multa de que trata este artigo será calculada a par til . do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que Ocorrei o seu pagamento §- 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por tento .§ 3' Sobre os débitos a que se refere este at ligo incidirão juros de mota calculados à laxa a que se refere o ,$ 30 do art. 5°, a partir do pi lincho dia do mê.s subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um pot cento no més de pagamento ¡Vide Lei n°9.716, de 1998) É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o capa, do artigo 138, é de norma geral; já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são aleitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer -lliewrquicr para o Direito, é a circunstância de asna nos ma encontras sua nascente . sua fanfe geradora. meu sei seu engate lógico, seu fiindarnenso de validade numa nOt ma superior Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo.. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar .. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, 'TEMER, Michel,. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 141 4 Processo o" 10980 003846/2007-43 53-1 E03 Acórdão " 3803-00.934 H 115 o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federai: A jur isprudência desta Corte. sob o impér io da Emenda Constitucional n° 1769 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as inatá ias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, -IOC 1-DE, Rei Ali,; A•cueira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte:. É. o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: ( a competência para editar normas gerais em matéria de legislação ti ibutaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é. ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntai as princípios federativos, da autonomia municipal e da 011101winia distr ital ( ) lei complememar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação a /britaria" poderá, quando muito. sistematizar OS • incípio.s e nor mas constitucionais que regulam a tributação. orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das rál ias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isençães tributárias etc Ao menor 5 I ) s i desvio, porém, desta função simplesmente explicitrukna . ela deverá cede, passo o Constituição De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição Embaraços porventura existentes CM normas infraconstitutionais - como, por exemplo, em lei complementa,- editada com apoio no ar! 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, airecadação, fiscalização etc dos t, Mulas de suas competências Dai por que, em rigor . não será a lei complementar que defini, á "os ir ibutos e suas espécies", nem "os fatos geradores . bases de cálculo e com, ibuintes" dos impostos discriminados na Constituição A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples • tais matérias . foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislado; complementa, será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto. olhos .fitos, porém, nos igidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutila, Sua função será meramente decicu ató, ia Se for além disso, o legislador ordiná,io das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comum idas" (já que desbordardes das findes constitucionais) Po, igual modo, não cabe à lei complementai em análise determinar às pessoas políticas como deverão legisla, acerca da "obrigação, lançamento, crédito, pese, iço° e decadência tributá,ios" Elas, também nestes pontos . disciplinarão tais temas coo; a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia dist, liai_ que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", mio podem te, suas dimensões nachrzidas ou, mesmo, alteradas, par normas inconstitucionais" (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp 409/10) Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes„ Assim é que a matéria versando sobre inflações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação, Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n2 9,430, de 1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas especificas, No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o capta do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de ofício, Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar o tributo comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido, 6 Processo 11" 10980 0038,16/2007-13 Acórdão n 0 3803-00.934 S3- f E03 H 116 Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denuncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n9 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n9 401, de 1968, do Decreto- Lei n9 1.736, de 1979, da Lei n9 8.383, de 1991, e da Lei n9 9430, de 1996, art. 61, em vigor Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juios moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não cabe às instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in cum, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em connole concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível:. Desta feita, se a Lei 9.430/1996 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010 Alexandre Kern 7

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Numero do processo: 13227.720006/2007-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma tributária penal mais benéfica retroage para alcançar os fatos anteriores regidos pela norma revogada.
Numero da decisão: 3803-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (relator) que negou provimento. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (relator) que negou provimento. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 364          1 363  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720006/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  MADELYRA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  norma  tributária  penal  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  os  fatos  anteriores regidos pela norma revogada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Belchior Melo  de Sousa  (relator) que  negou provimento.  Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório     Fl. 365DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­9.739, de 14  de  novembro  de  2007,  da DRJ­Belém/PA,  fls.  320  a  328,  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  presente  processo  trata  sobre  auto  de  infração  de  multa  isolada  por  compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo.    Em  sua  impugnação,  fez  as  alegações  abaixo,  transcritas  do  relatório  da  DRJ/Belém:  a) Os  créditos  da  empresa  são  legítimos  e  são  provenientes  de  recolhimento indevido a título de Finsocial e do PIS;  b) Os  créditos  tributários do  contribuinte  servem perfeitamente  para  compensar  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos  perante à Receita Federal,  e  foram compensados  com respaldo  da legislação então vigente;  c)  Ao  ser  cobrado —  e  mediante  as  mudanças  de  regramento  utilizado então pela Receita Federal — o contribuinte declarou,  por  engano,  créditos  que  nunca  lhe  pertenceram,  mas  a  seu  tempo esclareceu o engano (que o Fisco simplesmente não quer  entender),  e  mostrou  efetivamente  seus  créditos  originados  do  recolhimento  indevido  do  PIS  e  do  FINSOCIAL,  conforme  documentos por ela ofertados e que não podem ser ignorados;  d) O contribuinte não pode ser considerado um sonegador, visto  que agiu amparado por lei, demonstrando efetivamente que seus  créditos são legítimos, e um simples erro de informação não se  traduz  em  crime  de  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade fazendária;  e) Dada a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL, e por créditos  dessa contribuição recolhidos a maior, o requerente tem direito  à sua compensação;  f)  Quanto  ao  PIS,  tudo  se  iniciou  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  os  quais  haviam  introduzido  modificações  na  Lei  Complementar n° 07/1970, fazendo co que as empresas tivessem  direito à compensação de valores recolhidos.  g) Trouxe argumentos com base na semestralidade do PIS;  h) Aduziu decisões administrativas e judiciais;  i) A previsão  legal para compensação encontra­se no artigo 66  da Lei n° 8.383/1991;  j) O direito  constitucional  de  compensar  é  decorrência  natural  da  garantia  dos  direito  de  crédito,  combinada  com  o  princípio  constitucional da  isonomia. Decorre, pois, que nenhuma norma  inferior  pode  validamente  negar  esse  direito,  seja  diretamente,  seja por via oblíqua, tornando impraticável o seu exercício;  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 365          3 k)  Aduziu  princípios  que  devem  ser  seguidos  no  processo  administrativo,  como  o  da  legalidade  objetiva,  da  oficialidade,  da imparcialidade, da verdade material, e da informalidade;  1)  Não  é  admissivel  que  um  Parecer  ou  uma  Instrução  Normativa possam se antepor a uma Lei Complementar (CTN) e  a preceitos constitucionais como o direito de petição e o direito  de propriedade;  m) Não exige a lei que se trate de crédito líquido e certo, posto  que, limitando o direito à compensação dos valores concernentes  a  tributo  pago  indevidamente,  tem  como  suficiente  o  reconhecimento de que realmente era indevido o tributo;  n) A compensação a que alude o artigo 170 do CTN pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  (já  consumado).  Já  a  compensação  a  que  alude  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  diversamente,  pressupõe  tributo  futuro,  cujo  lançamento  ainda  não  foi  feito,  e  cujo  fato  gerador  pode  até  nem  ter  ainda  ocorrido.  A  compensação  autorizada  pelo  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991 diz  respeito especialmente aos casos de  lançamento  por homologação, visto que, como aquele dispositivo  menciona  que  "o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação"  (deixando  claro  que  a  compensação  deve  ser  praticada  pelo  contribuinte),  a  atribuição  é  do  sujeito  passivo,  e  não  da  autoridade administrativa.  A  impugnação  apresentada  é  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  atravessada no Processo n° 13227.000314/2006­01, contra a não­homologação da DCOMP n°  27380.07835.171204.1.3.57­7937.   Em  decorrência  disso,  a  DRJ/Belém  analisou  especificamente  a  multa  cobrada  no  presente  auto  de  infração,  tendo  os  demais  argumentos  sido  examinados  no  Acórdão DRJ/BEL n° 9.738, de 14.11.2007, cujos principais fundamentos serão reproduzidos  na presente decisão.  A  DRJ/BEL  manifestou­se  preliminarmente  sobre  o  acórdão  no  processo  administrativo de compensação convergindo com a decisão ali prolatada.  Desse processo extraiu os seguintes fatos:  a) a DCOMP n° 27380.07835.171204.1.3.57­7937  indicou como origem do  crédito o Processo Judicial n° 1059/57, com data de trânsito em julgado de 09 e junho de 1999,  sem  no  entanto  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  da  titularidade  do  crédito.  Intimada, a contribuinte argumentou que foi  informada equivocadamente quanto à origem do  crédito, e pediu que o crédito fosse substituído por créditos de Pis e do Finsocial, que não tem  origem em processo judicial.  b)  a  decisão  naquele  processo  administrativo  de  compensação  considerou  improfícuos os  julgados administrativos dos Conselhos de Contribuintes  trazidos pelo sujeito  passivo para sustentar seus argumentos, referindo que tais decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     4 complementares  do  Direito  Tributário.  Do  que,  concluiu  que  não  podem  ser  estendidos  genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas  vinculam as partes  envolvidas naqueles  litígios.  Sustentou­o  com base no  inciso  II  do  artigo  100 do CTN e no Parecer Normativo CST n.° 390/  c)  de modo  semelhante,  a  vinculação  das  decisões  judiciais,  a  surtir  efeito  após decisão definitiva de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas  de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. Tendo assentado que  os  argumentos de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de preceitos  normativos  infralegais não  são oponíveis à instância julgadora administrativa, deles não conheceu.  Decorrente  da  decisão  no  processo  de  compensação  a  DRJ/Belém  julgou  procedente  a  multa  isolada  cobrada  com  base  na  redação  original  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003:  Cientificada  da  decisão  em  20  de  abril  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls.172 a 190, em 20 de maio de 2009, em que alega que:  a)  inicialmente,  havia  efetuado  "autocompensação"  de  créditos  que  possuía  referentes a recolhimentos indevidos do extinto FINSOCIAL e do PIS, totalmente legítimos;  b) num dado momento a Receita Federal, passou a exigir de que a empresa  apresentasse um documento denominado "declaração de compensação”. Para atendimento da  exigência,  solicitou  confiou  a  execução  do  serviço  a  empresa  de  consultoria  que  havia  anteriormente apurado seus créditos;  c)  com  o  surgimento  da  obrigação  de  informar  através  do  programa  eletrônico "PerdComp", muito provavelmente quem preencheu fez confusão com alguma outra  empresa,  pois,  ao  invés  de  informar  aquelas  compensações  acima  relatadas,  informou  um  número de processo judicial, do qual a Recorrente desconhece completamente;  d)  em  consequência  disso,  não  foram  apresentadas  qualquer  cópia  de  processo judicial como desejava o Fisco, haja vista que tal processo não existe e porque aquela  informação deve­se a um erro de preenchimento por ocasião do envio da "PerdComp";  Ao  fim  pediu  a  desconsideração  do  erro  cometido,  salientando  que  tais  créditos  nunca  lhe  pertenceram,  e  requereu  que  somente  fossem  tomados  por  base  as  informações retificadoras.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O fato jurídico subjacente à infração cometida de compensar indevidamente e  que configura a hipótese de incidência da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003, foi a contribuinte servir­se de crédito decorrente de decisão judicial cujo objeto não diz  respeito a crédito de natureza tributária, conforme refere a decisão recorrida  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 366          5 O contribuinte indicou o Processo Judicial n° 1059/57 que ainda  não  havia  transitado  em  julgado  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  tampouco  refere­se  a  crédito  de  natureza  tributária  Intimado  pela  fiscalização,  o  sujeito  passivo  tentou  retificar  a  citada  DCOMP,  utilizando­se  de  simples  petição,  meio  esse  vedado pelo artigo 55, caput, da IN SRF n° 460/2004.  Reza o art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.[g.n.]  Esta  disposição  legal  teve  sua  redação  sucessivamente  alterada,  sendo  a  primeira  a  que  foi  veiculada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  que  restringiu  a  hipótese  de  incidência apenas à ocorrência dos crimes previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Nestes casos a lei facultou a discricionariedade à Fazenda Pública Federal de aplicar a multa do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 qualificada ou não, conforme o caso. Confira­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   Durante  a vigência desta norma a cominação de multa  isolada sobre o  fato  jurídico  abarcado  pela  hipótese  de  incidência  “de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária”,  uma  vez  excluído  da  nova  hipótese  de  fato,  passou  a  ser  beneficiada  pelo  princípio  da  retroatividade benéfica, devendo­se nos casos pendentes exonerar­se a multa aplicada.  Em 2007, a Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007,  procedeu a nova modificação agravando a hipótese de incidência, ampliando o seu leque, para  abarcar  toda  e  qualquer  situação  fática  que  configurasse  falsidade  da declaração  apresentada  pelo contribuinte, litteris:  "Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  [...].   § 2o. A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     6 e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Ao tempo em que ampliou o espectro de casos em que o contribuinte sofreria  a imposição fiscal a referida MP, em seu parágrafo segundo, duplicou a alíquota da multa de  ofício aplicável, podendo­se interpretar nessa qualificação que a falsa declaração prestada pelo  contribuinte esteja conspurcada de má­fé. O seu efeito, por evidente, é prospectivo.  Novamente  modificada  pela  Medida  Provisória  nº  472,  de  2009,  a  norma  genérica incorporada pelo texto da Medida Provisória nº 351, traz duas hipóteses especificas ­ a  legitimidade do crédito ou a sua suficiência ­ mantendo a genérica, de falsidade da declaração  do contribuinte, coteje­se  Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  I ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou  II ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  Consequentemente,  foi  também  amenizada  a  qualificação  da  multa,  estabelecendo a graduação de 75% para essas duas novas hipóteses, mantendo o agravamento  para a hipótese de falsidade.  O  fato  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  sendo  crédito  de  natureza  não  tributária decorrente de decisão judicial, deixou de ter previsão legal com a redação da Lei nº  11.051, de 2004, devendo­se aplicar no julgamento, ao tempo de sua vigência, o princípio da  retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”.   Com  a modificação  posterior,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  o  fato  jurídico  voltou  a  perfazer,  no  gênero,  a  abrangente  hipótese  de  incidência  conformada  na  expressão  “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, ensejando, a  princípio,  pela  conformação  do  tipo  ao  antítipo,  a manutenção  do  Lançamento.  Porém,  pelo  fato de esta hipótese de incidência carrear para o contribuinte a pena de multa isolada de ofício  duplicada, esse agravamento somente pode dar à imposição o efeito prospectivo.  Na  última  redação,  a  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não  tributária procedida pela contribuinte ajusta­se à previsão legal constante da expressão “quando  não confirmada a legitimidade [...] do crédito informado. Isto porque tem­se que legitimidade pode  bem ser definida como “a relação de pertinência desses atos ao sistema, ou seja, em estrita  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 367          7 observância do procedimento exigido” 1. Uma das formas de o crédito não ser legítimo é ser de  natureza  não  tributária.  Logo,  é  um  só  e  o  mesmo  o  fato  jurídico  subjacente  às  expressões  “crédito  de  natureza  não  tributária”  e  “não  confirmada  a  legitimidade  do  crédito”,  embora  seja este mais amplo.  A lei nº 11.051, de 2004, mais benéfica, não surte efeito sobre o objeto destes  autos,  pois  somente o  faria  se aplicada ao  tempo de sua vigência. A Medida Provisória 472,  convertida  na  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  por  sua  vez  não  pode  retroagir  seus  efeitos  para  alcançar  fatos  anteriores  à  sua  vigência.  Logo,  recai  sobre  a questão  o  princípio  tempus regit actum, mantendo­se a exigência da multa isolada sobre os fundamentos de Direito  por meio dos quais o fato jurídico foi alcançado na autuação, o próprio art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, em sua redação original.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                                              1 DABUL, Alessandra. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 3 ed. r.a. Juruá: Curitiva, 2010. p.111.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de lançamento de ofício de multa isolada por compensação indevida  efetuada em declaração prestada pelo  sujeito passivo, com fundamento no art. 90 da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  cuja  redação  original,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  27/08/2001, assim dispunha:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensacão  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 11.051/2004, a multa  isolada,  que  substituiu  a multa proporcional originalmente prevista para  os  casos da  espécie,  constituiu­se em penalidade nova, aplicável apenas para a não­homologação de compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficasse  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, excluindo­se portanto, a previsão  legal que fundamentara o lançamento de ofício.  Ainda que lei posterior venha a estipular nova espécie de multa que, em tese,  possa ser aplicada ao caso sob comento, sua disciplina não pode retroagir para alcançar fatos  do passado, em razão do princípio da irretroatividade de lei penal.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  ao  lançamento  que  alterou  a  aplicação  da multa  de ofício,  não  abrangendo  aquela objeto  do  auto  de  infração,  e  tendo em vista o princípio da  retroatividade benigna previsto no art. 106,  II,  “c”, do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  multa  de  ofício  lançada  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa do art. 18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  o  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar a multa de ofício, tendo em vista a retroação de norma penal benigna, que deixou de  prever  a  penalidade  aplicada,  conforme  preceitua  o  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.720006/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.214  S3­TE03  Fl. 368          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   13227.720006/2007­79  Interessada:  MADELYRA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.214, de 03 de fevereiro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 03 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 374DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digi talmente em 08/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.905153/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  22/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  04155.36568.220605.1.3.04­8070,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1474591721 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  ago/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065525,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: ago/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.072, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905153/2009­65  Acórdão n.º 3803­01.156  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  48,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de ago/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.072, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065525  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1474591721  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905153/2009­65  Acórdão n.º 3803­01.156  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 04155.36568.220605.1.3.04­8070 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1474591721  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1474591721  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 04155.36568.220605.1.3.04­8070 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905153/2009­65  Acórdão n.º 3803­01.156  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905153200965  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.156, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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