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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793159 #
Numero do processo: 10580.002248/92-40
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40065
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO SOUZA CASTRO. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar o lançamento por extemporâneo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTONIO DE/ F !/I / S DUTRA IDPRESENTE/ e____,(7 i 1 1 J' f ) CLO ALVES,i Ár LATOR FORMALIZADO EM: NA jUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA i CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS I I I i - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.248/92-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.065 RECURSO N°. : 06.195 RECORRENTE : EDMUNDO SOUZA CASTRO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário total no valor equivalente a 3.283,39 UFIR, de IRPF e acréscimos legais, em virtude da constatação de erro na apuração do lucro imobiliário apurado pelo contribuinte, uma vez que a fiscalização não levou em consideração as benfeitorias incluídas por falta de comprovação. A infração foi enquadrada no artigo 41 combinado com os artigos 676 - III e 678 - III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, onde alega em síntese, o seguinte: Que não apresentou os comprovantes de despesas envolvidas na apuração do citado lucro imobiliário, quando do ato de revisão de sua declaração de IR, relativa ao exercício de 1987 ano-base e 1986, pela simples razão, de que, por força do artigo 64 do Decreto N° 85.450/80, o contribuinte somente deverá conservar documentos à disposição da autoridade fiscal, que serviram de base à declarações de imposto de renda, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. A fiscal notificante falou no processo, página 33, onde opina pela manutenção da exigência tributária. A autoridade a quo manteve o lançamento, em síntese com o seguinte arrazoado: eir#11" imbln 2 y, MINISTÉRIO DA FAZENDA n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.248/92-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.065 "Para serem considerados custos é indispensável que os dispêndios se revistam, cumulativamente das seguintes condições: 2.1 possam ser classificados como benfeitorias (item 1 da Portaria GB 23/70); 2.2 que as benfeitorias e seus custos, sejam tempestivamente incluídos na declaração de bens no ano-base da aplicação ou no anexo 4 - cédula "G"; 2.3 - que sejam comprováveis através de documentos idôneos, de acordo com o artigo 62 do RIR/80. O contribuinte não satisfez nenhuma das três condições exigidas para beneficiar- se da redução do lucro imobiliário." Finaliza dizendo que o prazo qüinqüenal para guarda de documentos no que tange aos custos do imóvel deve ser contada a partir da alienação. Inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal Substituta em Salvador, o contribuinte interpôs recurso a este conselho onde repete as argumentações apresentadas na inicial, de que não teria obrigação de conservar os documentos relativos a benfeitorias realizadas no imóvel por prazo superior a 5 anos a contar da realização de tais dispêndios. Declara que as benfeitorias foram realizadas em 1983,1984 e 1985, tendo por ocasião da revisão de sua declaração 1992, esgotado o prazo de obrigatoriedade da conservação dos referidos comprovantes. #114 É o Relatório. Atddillikn 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>;> s'.:t • PROCESSO N°. : 10580/002.248/92-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.065 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo questão preliminar a ser examinada. Ao analisarmos o processo verificamos o seguinte: O lançamento se refere ao exercício de 1987 ano base de 1986. Embora o lançamento tenha sido elaborado em 24 de março de 1992, o contribuinte somente tomou conhecimento do feito fiscal em 10 de junho de 1992 conforme atestado e assinado nas folhas 03 e 26 do presente processo. O contribuinte entregou a declaração do referido exercício em 14 de abril de 1987 conforme carimbo de recepção aposto pelo Banco Bamerindus na página 57 deste processo que contém a folha 4 da declaração, data em que o contribuinte foi oficialmente notificado. A Fazenda Publica teria então até 13 de abril de 1992 para rever o lançamento inicial conforme determina a legislação abaixo descrita, pois após essa data o crédito tributário referente ao exercício de 1987 ano-base de 1986 foi extinto nos termos do artigo 156 inciso V da Lei 5.172/66 CTN. QUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA RIRJ80 - Aprovado pelo Decreto N° 85.450/80 ér 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0" p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.248/92-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.065 Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei N° 5.172/66 art. 173) e II - ornissis § 1° - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento. (Lei N° 5.172/66, art. 173 § único); § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Assim por ocasião da notificação do sujeito passivo da revisão do lançamento inicial com a feitura do novo lançamento constante da página 03, o prazo para Fazenda Pública realizar a referida revisão já havia se esgotado. Assim, conheço o recurso como tempestivo e resolvo cancelar a notificação de lançamento de página 03, por extemporânea. Sala dasoeS/essões- P 7 , e 15 de maio de 1996. J.:É C e VIS LVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4795331 #
Numero do processo: 10630.000489/90-78
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00874
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF GOVERNADOR VALADARES/MG YSS. CORRECAO MONETARIA L IE BALANÇO - Q excesso de cor- reção monetária em uma das contas do patrimônio liquido não produz efeitos fiscais a partir do exercício seguinte em razão da despesa lançada, na mesma proporção, no resultado do exercício. DEPOSITOS BANCARIOS/DESPROPORCIONALIDADE EM RELA- ÇA0 A RECEITA - INDICIO DE OMISSA() - cabe ao con- tribuinte, quando solicitado, comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários. A falta des- sa prova e diante da desproporcionalidade dos de- pósitos em relação à receita escriturada, está presente o evidente indicio de omissão de receita que autoriza a presunção de sonegação de lucros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOVEL AUTO VALADARES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar, suscita- da de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, de que, no caso, teria ocorrido homologação tácita do lançamento (CTN, ART. 150, par. 4o), vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Jt- nior, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável a parcela de Cr$ 18.151.423,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgados' Sala das Sessões, DF, em 21 de fevereiro de 1994. 01:3 di' JACKS46UEDES FERREIRA •- PRESIDENTE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10630.000.489/90-78 Acórdão no. 108-00.874 . afeita4s2a~ SANDRA 'RIA DIAS NUNES - RELATORA //"-~ VISTO EM MAN EL FELIPE ”GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NALO 9 JUN 19'" Participaram, ain , a, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ir • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10630.000489/90-78 Recurso n2: 106.166 Acórdão n2: 108-00.874 Recorrente: AUTOVEL AUTO VALADARES LTDA. RELATÓRIO AUTOVEL AUTO VALADARES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG. que manteve, parcialmente, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1985, período-base de 1984. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário ao caixa da empresa, por ocasião do aumento de capital realizado em 08/06/84 pelos sócios Camilo José dos Santos e José dos Santos no valor de Cr$ 100.000.000. Esta infração foi agravada por terem sido consideradas fraudadas, nas datas de emissão, as Notas Fiscais de n2s• 237.094 e 237.095 trazidas pelo contribuinte às fls. 40 e 41, cujo teor não é compatível com as de fls. 54 e 55. 2). Majoração indevida do Patrimônio Líquido, no exercício de 1984, período-base de 1983, com reflexos nos exercícios subseqüentes, precisamente no exercício de 1985, período-base de 1984, resultando, neste último, em débito de correção monetária do balanço maior em Cr$ 18.151.423. 3). Omissão de Receita Financeira proveniente de aplicações financeiras informadas nas DIRFs das respectivas fontes pagadoras dos rendimentos e não escrituradas pelo contribuinte no valor de Cr$ 1.365.1311S 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-00.874 Processo nz 10630.000489/90-78 4). Gastos não Ativados referente à aquisição de um elevador hidráulico no valor de cr$ 2.717.000, de uma lixadeira BOSCH-220 Vts 1323 no valor de Cr$ 350.000 e da reforma do motor de um velculo/KOMBI no valor de Cr$ 1.050.000. 5). Crédito de Correção Monetária sobre os gastos não ativados descritos no item anterior no valor de Cr$ 2.179.697. 6). Omissão de Receitas Operacionais caracterizada por depósitos bancários efetuados em montante superior aos recebimentos contabilizados que poderiam gerar tais depósitos, cujas origens não foram comprovadas no valor de Cr$ 83.685.843.125. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 179, 181, 193, 253, 347, 676, 743, incisos II e III, 728, incisos II e III e parágrafo 12, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR). Dentro do prazo regulamentar, dilatado nos termos do artigo 62 do Decreto n 2 70.235/72, a autuada impugnou o lançamento (f 15. 204/224) alegando em síntese que: - embora passível de discussão, resolveu, como medida de economia operacional, concordar com a tributação sobre a omissão de receita caracterizada pelo aumento de capital não comprovado (Cr$ 100.000.000), sobre a omissão das receitas financeiras (Cr$ 1.365.131) e sobre parte dos gastos não ativados (Cr$ 2.717.000); - em face da existência de saldo de Prejuízo Fiscal a Amortizar relativo ao exercício de 1982, promoveu, com o amparo do artigo 64 do Decreto-lei n 2 1.598/77, a compensação desse saldo, corrigido monetariamente, com a parte da matéria considerada não litigiosa, recolhendo os tributos cabíveis sobre o valor remanescente conforme prova os DARFs de fls. 226/227; - o recolhimento dos tributos devidos foram efetuados com a multa prevista no artigo 728, incisos I e II, do RIR/80, uma vez que não há prova no processo de que não foram atendidos os esclarecimentos solicitados; - quanto à parte contestada, alega, preliminarmente, a nulidade, 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-00.874 Processo n9 10630.000489/90-78 do lançamento pela falta de fato gerador do tributo exigido e da previsão legal para sustentar o evento; - quanto ã majoração indevida do Patrimônio Líquido argumenta que a pretensão fiscal não tem amparo legal porque a correção monetária do balanço realizada em 31/12/84 foi calculada de acordo com as prescrições estabelecidas no artigo 39 do Decreto- lei ne 1.598/77, não ocorrendo a suposta despesa indevida ou a maior. Alega ainda que a tributação relativa a este item, além de ferir o regime de competência dos exercícios e o principio da anualidade, seria integralmente tributado no exercício de 1984, mas o direito de a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário decaiu à luz do artigo 173 do Código Tributário Nacional; - no que se refere aos gastos não ativados (reforma de motor) afirma que os reparos efetuados destinaram-se apenas a manter o veículo em condições eficientes de operar, não tendo ocorrido o aumento de sua vida útil. Cita vários Acórdãos deste Colegiado que corroboram sua tese. Além disso, continua, o fisco não comprovou que esses consertos, reparos, conservações, recondicionamentos e substituições de peças realizadas em sua Kombi, fizeram com que o veículo tivesse a duração de sua vida útil superior a um ano, na forma determinada pelo S 22 do artigo 92 do Decreto-lei n2 1.598/77; - quanto ao crédito de correção monetária sobre os gastos não ativados descritos no item 5 deste relatório argumenta que somente estão sujeitos à correção monetária, os bens integrantes do Ativo Permanente, ficando afastada a correção sobre valores dos custos ou despesas operacionais. Afirma que a tributação de um mesmo fato em duas modalidades diferentes, uma a titulo de despesa indedutivel e outra a titulo de omissão de receita de correção, implica em bitributação, o que é proibido constitucionalmente; - em relação à omissão de receita caracterizada por depósitos bancários alega, inicialmente, que o lançamento deve ser declarado nulo de pleno direito por faltar-lhe a materialização do fato gerador do tributo exigido e por ferir o principio da legalidade determinado, expressamente, pelo artigo 9 2 do Decreto- lei n2 2.471/88 que proibe lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários. Afirma que o Decreto-lei citado proibe, implicitamente, a constituição de novos lançamentos com base em extratos bancários quando determina o cancelamento de processos então existentes. Considera que, com a proibição, ,4.2r 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n9 108-00.874 Processo n9 10630.000489/90-78 prevista no Decreto-lei n2 2.471/88 do lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários, está configurada, neste particular, a inexistência do fato gerador do tributo exigido. A soma dos depósitos bancários, prossegue, nunca poderia representar um acréscimo patrimonial, não sendo licito presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Considera impossível distinguir entre valores depositados, quais o Fisco julga terem sido feitos em valores superiores ao que poderia depositar, cerceando com esse procedimento o seu direito de defesa quanto ao mérito, declarando, inclusive, que os extratos bancários não foram devolvidos. Esclarece que as respostas às intimações foram prestadas verbalmente à fiscalização, uma vez que não havia determinação para que fossem prestadas por escrito. Por fim, cita as conclusões da Súmula n2 182 do Tribunal Federal de Recursos no sentido de que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários"; - quanto à multa aplicada alega que não cabe o agravamento com fundamento no parágrafo 12 do artigo 728 do RIR/80 porque o lançamento foi efetuado com base nos elementos fornecidos pela autuada e que estavam à disposição da fiscalização. Afirma que todos os esclarecimentos solicitados foram prestados, ainda que verbalmente, pois não havia, nos Termos de Intimação, solicitação de que fossem prestados por escrito. Também não há no processo qualquer manifestação da fiscalização que permita identificar a necessidade de esclarecimentos adicionais e, por isso, provado está que a autuada prestou os esclarecimentos indispensáveis à lavratura do Auto de Infração, devendo ser desclassificada a aplicação da multa agravada. Finalizando seu arrazoado, a autuada requer o cancelamento da exigência fiscal com base nas provas apresentadas e na legislação pertinente, em especial, no Decreto-lei n 2 2.471/88. Na informação fiscal de fls. 261/266, o autor do procedimento, após analisar as razões de defesa, opina pela manutenção integral do lançamento, solicitando, como medida saneadora, a remessa da informação à autuada, fixando-lhe prazo razoável para manifestar- se sobre ela ou apresentar documentos, se o desejasse. Reaberto o prazo, a autuada manifestou-se sobre a informação fiscal ratificando todos os termos de sua peça vestibular 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.874 Processo n9 10630.000489/90-78 citando, ainda, vasta jurisprudência acerca do assunto. À fls. 279, anexa cópia dos DARFs relativo à complementação do pagamento do imposto correspondente a matéria não litigiosa, cujos valores estavam, erroneamente, calculados. Às fls. 281/284, a empresa adita suas razões de defesa anexando os documentos de fls. 286/331 identificando as origens dos créditos cujos valores foram considerados pelo fisco como lucros no ano de 1984. Em atendimento à diligência solicitada naquela ocasião, a fiscalização concluiu pela comprovação de parte dos depósitos bancários - Cr$ 21.595.515.373,00, consoante Parecer Conclusivo de fls. 333/341. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n2 10630.061/92 (fls. 350/358), julga parcialmente procedente a ação fiscal para: a) excluir da matéria tributável o valor de Cr$ 1.050.000 a titulo de gastos não ativados, Cr$ 2.179.697,00 a título de correção monetária dos gastos não ativados e Cr$ 21.595.515.373,00 a título de omissão de receita por depósitos bancários, num total de Cr$ 21.598.745.070,00; b) compensar o prejuízo fiscal do exercício de 1982 no valor de Cr$ 44.641.428; c) reduzir as multas de ofício de 75% e 225% para 50% e 150% respectivamente; d) manter o crédito tributário correspondente a 1.438.017,79 UFIR, acrescidos dos encargos legais; e) acolher o pagamento efetuado através dos DARFs de fls. 226 e 227 após audiência da DIVARR. Às fls. 364/366, o Superintendente da Receita Federal na 6a Região Fiscal nega provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo a decisão proferida. Ciente em 06/07/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 371, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fls. 372/396) protocolizando o seu apelo em 06/08/93. Em suas 4.~ 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-00.874 Processo n2 10630.000489/90-78 razões de recurso, reitera todos os argumentos já expendidos na peça inicial e aduz, com relação à omissão de receita por depósitos bancários, de que a afirmativa da autoridade "a quo" de que não estaria sob o amparo do Decreto-lei n e 2.471/88 não é absoluta, pois os termos do Decreto-lei é no sentido de cancelar débitos fiscais e arquivar processos, não fazendo distinção se eles são contra pessoas físicas ou jurídicas, alcançando, por isso, a todos os processos indistintamente. Considera incabível a argumentação da autoridade monocrática de que a Lei n 2 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e/ou aplicações financeiras. Essa permissão não se aplica a fatos pretéritos porque na constituição do crédito tributário, o lançamento deve reportar-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época. Afirma que a fiscalização limitou-se, talvez por comodidade, a considerar parte da soma dos depósitos bancários como receita omitida no total de Cr$ 83.685.843.125,00 sem aprofundar suas investigações, não examinando os históricos dos respectivos extratos e nem promovendo a recomposição do saldo da conta caixa, indispensável à apuração material da existência ou não de omissão de receita. Não considerou também os valores depositados que tiveram origem na operação denominada "JOGO DE CHEQUES" (depósito em um Banco com cheque sacado contra outro banco e vice-versa). Alega que houve cerceamento de defesa quando a autoridade "a quo" indeferiu seu pedido de exame da operação denominada "JOGO DE CHEQUES", não citando as razões e os fundamentos da recusa. Esclarece, quanto a este tópico, que em face do grau de dificuldade em obter empréstimos que exigiam altos custos financeiros, optou por utilizar esta operação que lhe permitia atender seus objetivos sociais com o máximo de economia dos custos financeiros. Esclarece que a operação funcionava da seguinte maneira: a) os cheques eram emitidos a descoberto contra determinados bancos estabelecidos nas cidades de Guidoval e Ubá, ambas em Minas Gerais, e depositados em contas bancárias mantidas nas entidades financeiras na cidade de Governador Valadares/MG.; b). os depósitos tinham os seus valores liberados antes 6 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.874 Processo n2 10630.000489/90-78 de os cheques serem honrados pelos estabelecimentos sacados em Guidoval ou Ubá; c). via de regra, havia um prazo de 5 a 15 dias para que os cheques chegassem às praças de Guidoval ou Ubá; d). quando chegavam, a empresa emitia cheques contra a praça de Governador Valadares para depósito nas contas bancárias de Guidoval e Ubá. Para comprovar a movimentação bancária utilizada nesta operação a autuada junta aos autos, a titulo de amostragem, demonstrativo da origem dos depósitos, comprovantes da movimentação bancária e os extratos bancários relativos ao mês de janeiro de 1984 (documentos de fls. 414 a 472). Por fim, a autuada alega que o lançamento com base na suposta e absurda omissão de receita revela um total disparate com a receita bruta auferida no exercício de 1985, o que implicaria dizer que a empresa tivesse vendido 6.599 veículos sem nota e sem a contabilização da respectiva receita, quando na realidade foram vendidos efetivamente 1.415 veículos. É o relatório 7 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-00.874 Processo n2 10630.000489/90-78 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade merecendo ser conhecido. Como visto anteriormente, a matéria objeto de análise nesta fase de julgamento restringe-se à Majoração Indevida do Patrimônio Liquido (item 2 do Relatório) e Omissão de Receita caracterizada por depósitos bancários em valores superiores às receitas contabilizadas pela recorrente (item 6). Vejamos cada uma delas para melhor compreensão. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO Segundo se infere do parágrafo 22 do artigo 39 do Decreto-lei n2 1.598/77, considera-se exercício da correção o período entre o balanço corrigido e o balanço a corrigir. Contudo, isto não significa dizer que para elaborar a correção monetária das demonstrações financeiras basta comparar o saldo existente entre o último balanço corrigido (31/12/x0) e o balanço a corrigir (31/12/x1), uma vez que valores acrescidos às contas no exercício de correção, como regra geral, serão corrigidos apenas a partir do mês do acréscimo. A exceção fica por conta dos ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores oriundos de exercício anterior, assim como as transferências, no exercício, entre contas sujeitas a correção. É o caso, por exemplo, dos valores acrescidos ã conta Capital que, para os efeitos de correção monetária, consideram-se integrados ao patrimônio líquido desde o momento da integralização das quotas. A partir dal, a correção será efetuada à medida em que o aumento for sendo realizado, sob pena de ocorrer excesso de correção e, conseqüentemente, redução indevida do lucro real, base de cálculo do imposto de renda,~( 8 Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.874 Processo n2 10630.000489/90-78 Por sua vez, segundo a regra contida no artigo 173 da Lei no 5.172/66 - C.T.N., o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados a partir da notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. De se notar que o dispositivo trata do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, não havendo neste comando qualquer impedimento de o fisco solicitar e pesquisar documentos relativos a exercícios já decaídos se o lançamento que se pretende fazer não está alcançado pela caducidade. Contudo, no caso dos autos, entendo insubsistente o lançamento, eis que o excesso de correção monetária verificado na conta Capital relativa ao exercício de 1984 gerou uma despesa maior que, conseqüentemente, reduziu o patrimônio liquido na mesma proporção. Ora, ao reduzir o patrimônio líquido, a recorrente reduziu também a correção monetária devedora que deveria reconhecer no exercício seguinte (1985). A glosa efetuada pela fiscalização é exatamente este valor. Por estas razões, e considerando que os efeitos fiscais da majoração de correção monetátria do património líquido são nulos, dou provimento ao recurso neste particular. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS A questão que se coloca neste item, a meu ver, é a legitimidade do lançamento efetuado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Conquanto a tributação com base em depósitos bancários tenha tido aceitação por parte das instâncias administrativas, é certo que no âmbito do Poder Judiciário, normente do Colendo Tribunal Federal de Recursos, a orientação prevalecedora é outra. É o que se vê da Súmula n° 182, citada pela recorrente, assim ementada: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários." (grifei) 3V 9 Ministério da Fazenda 12. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.874 Processo n2 10630.000489/90-78 Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. Este o comando do inciso VII do artigo 9 2 do Decreto-lei n2 2.471/88 que, embora não se aplicando ao presente caso porque trata de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reconhecimento de que tais atos não podem se constituir em lançamento porque não são fato gerador do imposto de renda por • contrariar, frontalmente, a definição dada pelo Código Tributário Nacional. Para que se pudesse aplicar a regra do artigo 92, inciso VII, do Decreto-lei n2 2.471/88, seria necessário que a exigência do tributo estivesse unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita. Nos autos a fiscalização considerou, num primeiro momento, os extratos e comprovantes bancários como indícios veementes de omissão de receitas, e, num segundo momento, como prova de omissão de receita. Com efeito, a auditoria fiscal elaborou o "Quadro Comparativo dos Depósitos Bancários com os Recebimentos Contabilizados" (f is. 77 a 82) atestando, com este procedimento, de que buscou os valores que pudessem gerar depósitos na escrituração da recorrente, intimando-a, por duas vezes (fls. 76 e 83), para justificar a diferença apurada. Diante do levantamento financeiro, que recebe inclusive o aval do Assessor Contábil da recorrente, e da inexistência de provas, os extratos bancários se transformaram em prova de omissão da receita. A recomposição do saldo da conta caixa que a recorrente alega ser indispensável à apuração de omissão de receita não procede porque o próprio levantamento financeiro elaborado demonstra as entradas 10 Ministério da Fazenda 13. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-00.874 Processo ng 10630.000489/90-78 do caixa. Ademais, numa empresa do porte da recorrente, geralmente a conta caixa é utilizada como uma conta transitória, onde os cheques são emitidos diretamente para pagamento da despesa ou obrigação, em nome do credor: a um débito e um crédito concomitante na conta caixa. A exceção fica por conta de cheques que são emitidos sem destinação especifica cujo exame não nos cabe aqui fazer. Também não procede a alegação de que houve cerceamento de defesa quando a autoridade monocrática indeferiu seu pedido para analisar a operação denominada "JOGO DE CHEQUES" sem fundamentar suas razões. Como resultado da diligência realizada junto à recorrente, a fiscalização acolheu parte das suas alegações, ocasião em que considerou comprovado vários depósitos realizados porque não caracterizados como receitas. Naquela ocasião, teve a recorrente a oportunidade de esclarecer aos Auditores Fiscais a operação "JOGO DE CHEQUES" e não o fez. Ao contrário, aditou suas razões (fls. 342) e mais uma vez a fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa para averiguar. Contudo, os documentos apresentados para subsidiar a comprovação da origem dos depósitos bancários se restrigiram àqueles já analisados por ocasião da diligência. Volta agora a recorrente a anexa os documentos de fls. 414 a 472. Na verdade, a operação "JOGO DE CHEQUES" poderia até existir. Se existiu a comprovação deveria estar claramente espelhada na sua contabilidade, pois se os cheques eram depositados sem fundos, teria de haver obrigatoriamente um estorno ou a devolução deste cheques. Estes eventos, ao contrário do que alega a recorrente foram considerados pela fiscalização como se vê do Parecer de fls. 333. Ademais disso, alguns documentos aqui juntados, referente a "contas bancárias mantidas nas cidades de Guidoval e Ubá/MG", não poderiam ser aceitos como comprovação de origem dos depósitos porque relativos a movimentação financeira de terceiros (Conta Poupança Minascaixa de Camilo dos Santos Neto, Conta Bemge de José Cláudio Conde e Conta de Alberto Bertolato - fls. 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472). À vista do exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e7 11 Ministério da Fazenda 14. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-00.874 Processo nz 10630.000489/90-78 interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 18.151.423. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1994. SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 12 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.511 DECORRÊNCIA -Conferida a tempestividade dos atos processuais, ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON CESAR LACERDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE UELIV'RANCO JÚNIOR RE TO FORMALIZADO EM: 25 JAN 1996 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001-553/92-82 ACÓRDÃO N°. : 108-02.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n o. 1.617/95) 2 Serviço PUD-ICO Federa.. - 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.553/92-82 Acórdão n° 108-02.511 Recurso n° 88807 Recorrente: Nilton Luiz Lacerda RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do IRPF, em função de arbitramento na pessoa jurídica da qualo autuado é sócio. Para maiores esclarecimentos, repito abaixo o relatório do processo principal: Trata-se de processo para a imposição de Imposto de Renda da Pessoa_Juridica,_através_de_arbitramentocconforme-descrição-dos fatos em fls. 06: "A empresa, sujeita a tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, escriturando o Livro Diário em partidas mensais ( conforme cópias anexas), sem amparo em livros auxiliares diários na forma preceituada no art. 160, 5 1°, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80, o que impossibilita a apuração da veracidade do lucro real declarado ...." Capitulação legal nos arts. 157, 159, 160, 5 1°, 165, caput e 174, todos do RIR/80. O arbitramento teve como base de cálculo a receita bruta declarada. Inconformada com a autuação, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa podem ser assim resumidas: • 1- Que efetivamente escriturou o Livro Diário em partidas mensais, porém, paralelamente, manteve livros auxiliares, "escriturados através de fichas com registros individuados e com a conservação de documentos que permitem sua perfeita verificação", tudo conforme documentos que junta. 2- Que os livros auxiliares foram apresentados ao Auditor autuante que os recusou por não estarem autenticados, vicio formal facilmente sanável. 3- Afirma que o seu procedimento está em consonância com os ditames do art. 160 do RIR/80, sendo a desclassificação de sua escrita ato ilegal e precipitado. 4- Que o arbitramento éedida extrema, sendo pacífica a jurisprudência neste sentido. - Serviço .7U5:_ico7Feeera.^. L::• Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.553/92-82 Acórdão n° 108-02.511 Recurso n° 88807 Recorrente: Milton Luiz Lacerda 5- Conduz raciocínio que para se chegar ao arbitramento o Fisco deveria apurar várias irregularidades na escrita do interessado, e não desconsiderar a contabilidade de maneira sumária e sem qualquer análise. Pede a improcedência do lançamento. Decisão monocrática às fls. 514, assim ementada: 21k_empresa_obrigada_a_manter escrituração contábil deve fazê-lo com obediência aos dispositivos regulamentares pertinentes, que devem ser observados em sua integra." Recurso às fls. 521, a contribuinte rebate os fundamentos da decisão singular, informando que suas contas eram numerosas, e que portanto enquadravam-se no conceito do art. 160 supracitado. Outrossim, reafirma a existência de livros auxiliares com desdobramento. Retoma, também, todos os argumentos expendidos na impugnação. /ç É o relatório. P/ 61 D.- . “ Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.553/92-82 Acórdão n° 108-02.511 Recurso n° 88807 Recorrente: Nilton Luiz Lacerda VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Seletor. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Processo decorrente para a imposição do IRPF. Conferida-a-tempestividade-dos-atos-processuais, ao-processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Sendo assim, aqui também voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 08 de novembro de 1995 Mári J eir Franco Júnior, Relatos 7111 O , Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003805/90-91
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Numero da decisão: 108-00682
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Numero do processo: 10768.019320/91-26
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01651
Nome do relator: Não Informado
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Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1994 acjeft—___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR ;,0( ; • MANO L EL1P '1 GO BRANDÃO PROCURADOR y A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO 1995 ) -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320191-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA.at - \ ICONS ACI0/856 28/08/95 2 17:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 RECURSO N° : 107.856 RECORRENTE : MARKA S/A BANCO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO RELATÓRIO MARKA S/A BANCO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO, inscrita no CGC sob o n° 15.207.244/0001-17, foi autuada em 17/05/91, tendo tomado ciência do auto de infração de fls. 02 em 23/05/91, em face de ter o Fisco constatado a seguinte irregularidade, conforme descrita às fls.03: "Procedi a diligência na empresa acima identificada com vistas a aferir as informações de DIRF - modelo 3 do exercício de 1986, ano base 1985 apresentada pela mesma, comparativamente a Declaração respectiva apresentada pelas fontes pagadoras, tendo em vista que há informações divergentes entre as mesmas. Lavrado o competente termo anexo em que se solicitou os emlarecimentos, restou não esclarecidas e portanto mantidas as divergências como abaixo especificado, caracterizando isso omissão de receita de aplicação financeira, do que se lavrou o competente Milo de Infração do qual esta folha é parte integrante. DEMONSTRATIVO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS DIRFS: Fonte Pagadora Valor VI. Informado Diferença Informado Beneficiário CITIBANK 39.730.064.250 38.946.615, 39.691.117.635 B.FRANCES E BRASILEIRO 2.922.299.950 21.868.520 2.900.431.430 Houve infração aos artigos 154, 155, 156, 157 § 1 0 253 e 387 II do Decreto 85450/80. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alegou, enbigitsese, que: 11CONS \ AC107856 28/08/95 3 17:14 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 1 - a impugnante sempre manteve a mais estrita e rigorosa observância das normas e regulamentos fiscais; 2 - embora estranhando as grandes divergências apontadas pela fiscalização, solicitou das fontes pagadoras os esclarecimentos necessários; 3 - a despeito de não saber a que atribuir eventuais discrepâncias que possam ter ocorrido em relação a informações prestadas por quaisquer fontes pagadoras, é possível que a divergência decorra de erro cometido, pelo agente fiscal, ao considerar como rendimento sujeito a tributação na fonte aqueles auferidos em operações compromissadas, ou ao incluir na base de incidência do IRRF rendimentos que foram apenas parcialmente auferidos pela autuada. Ao final, solicitou a impugnante que se realizasse uma revisão fiscal "junto aos documentos constantes dos registros da autuada, como também daqueles existentes perante as fontes pagadoras indicadas na autuação." (Sis) Às fls 37 a informação fiscal, com proposta de manutenção integral do lançamento. Às fls. 38/42 a decisão de primeiro grau, onde o julgador singular considerou procedente a ação fiscal, com base no seguinte fundamento: "A DIRF é o documento oficial, instituído pela Portaria IVIÉ 780/77, através do qual as fontes pagadoras informam à SRF os rendimento por. elas pagos, bem como as respectivas retenções na fonte. Como fciffla de assegurar a dconfiabilidade das informações apresentadas na DIRF a( . tção de regência prevê, inclusive, multa para os que prestem informações Pr i st, 'N - \ No que concerne ao aspecto legal da utilização das inforntações cqnstanles do documento em pauta para fins de tributação, vale invocar o dispos~ `tegtput" do art. 174 do RIR/80, "in verbis":,) n 60 UCONSMC107856 28108/95 4 1,7:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 "Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificacão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°)". (os grifos não são do original). O autuante estava, portanto, amparado no dispositivo legal acima transcrito e munido de elementos de prova (as DIRF'S das fontes apagadoras). De outro lado, a impugnante não logrou informar, por meio de qualquer prova admitida em direito, as INFORMAÇOES em que se respaldou o autuante para lavrar o auto de infração em lide, quer durante a fiscalização, que na fase impugnatória." Irresig,nada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls 47/50, acompanhado dos documentos de fls. 51/148, com o intuito de demonstrar a improcedência do feito fiscal. Em seu arrazoado, argúi a recorrente, em apertada síntese, que obteve junto ao CITIBANK, o reconhecimento do erro cometido no preenchimento da DIRF, conforme provam as declarações (DIRF) retificadoras anexadas às fls. 52/54. Quanture,anco Francês e Brasileiro, embora não tenha logrado o mesmo êxito, alega ser certo terem ocorrido lapsos similares no preenchimento das DIRFS, o que facilmente se constata do simples exame do& documentos exibidos à fiscalização e ora acostados ao recurso, a saber: "1 - Fatura de compra definitiva do titulo (CDB) negociado com aquela instituição; 2 - Faturas de venda definitiva do titulo (CDB) clientes dairecorrente; 3 - Faturas de resgate do titulo (CDB) ; 4 - Demonstrativo de todas as operações realizadas utreè,orrente copo CDB em questão (compras e vendas para clientes), comprovando a coSão dos valores informados pela recorrente (" pro rata tempore")ap \ 1 CONSIACI 07856 28/08/95 5 17:14 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 Ao final, conclui a suplicante que "as informações prestadas nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras não poderiam ser consideradas como únicos elementos de prova, até porque a finalidade de tais informações, ainda de acordo com a supra mencionada Portaria 784, era a necessidade de aperfeiçoamento dos controles de arrecadação". É o relatórion. 64td, • • \I CONRAC107856 28/08/95 6 17:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência fiscal de divergência entre rendimentos declarados pela autuada e aqueles informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs do exercício de 1986, referentes ao ano-base de 1985. Valeu-se o fisco, exclusivamente, das informações prestadas pelas fontes pagadoras e constantes das DIRFs. Esses elementos, embora constituam prova admitida pela Legislação fiscal, não podem ser considerados como absolutos, mormente quando o beneficiário dos rendimentos contesta veementemente os valores neles constantes. Consoante estabelece o § 2 °. do art. 678, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. No caso dos autos, a divergência detesada pe115 1 fisco por si só recomendava maior aprofundamento por parte de auditoria fiscal, haja \vista os valores tido como informados tanto pelo ga 1/ UCONRAC107856 28/08/95 7 17:14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 CITIBANK como pelo Banco Francês e Brasileiro superarem em mais de 1.000 (mil) vezes aqueles declarados pela beneficiária dos rendimentos. Caberia ao fisco procurar outros elementos de prova junto à autuada, verificando seus registros, e também diligenciando junto às fontes pagadoras dos rendimentos, mormente quando é sabido que erros no preenchimento das DIRFs não são raros. Aliás, releva ressaltar que a própria impugmante, em seu apelo, expressamente solicitou à autoridade a quo que determinasse essa verificação, não tendo, contudo, o julgador Singular se pronunciado a respeito. A despeito da fragilidade do trabalho fiscal, a autuada logrou, obter na fase recursal, junto a uma das fontes pagadoras (Citibank) a efetiva confirmação de erros nas informações contidas nas DIRFs apresentadas, tendo aquela instituição financeira providenciado a devida retificação, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 52/54. A diferença ainda existente entre os valores retificados pelo Citibank e aqueles declarados pela suplicante é pequena, quando comparada com a inicialmente apontada, e decorre, segundo a recorrente, do fato de que parte do titulo (CDB) foi vendida a clientes da autuada, não permanecendo em seu ativo durante todo o período decorrido entre sua emissão e seu resgate. Assim, a recorrente só compensou o imposto retido na fonte proporcionalmente ao número de dias em que o titulo permaneceu em seu ativo. Quanto à outra fonte pagadora (Banco Francês e Brasileiro), os documentos acostados aos autos na fase recursal, salvo prova em contrário, levam a conclusão de que também essa instituição financeira se equivocou ao prestar informações nas "xl S. UCONS‘AC107856 28/08/95 8 17:14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.320/91-26 ACÓRDÃO N° : 108-01.651 À vista do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1994 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS 1 CONS \AC107856 28/08/95 9 17:14 _ Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR //mond/ • o FEL t • E REGO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 A G O 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MIMATEL Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: PAULO IRVEN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10925/000.607/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.805 RECURSO N' : 84489 RECORRENTE : DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA RELATÓRIO DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 86.161.361/0007-20 teve contra si auto de infração lavrado em 29/07/93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de maio de 1992 a junho de 1993. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu intenso arrazoado, a contribuinte argüi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia aos INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal as fls. 42, opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeira grau às fls. 45/49 considerando procedente o lançamento, consoantes ementa a seguir a transcrita : UCONS AC844854 16108/95 2 13:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.607/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.805 "As empresas que realizam venda de mercadorias e serviços, efetuarão o cálculo da Contribuição sobre a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra. Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. É o Relatório 3/CONSlAC84489 16108/95 3 13:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.607/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.805 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturarnento (COFINS), instituída pelo art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias"(1965, pag. 35, citando Tito Rezende): "E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o Projeto da Lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão."6171 \MONS \ AC84489 \ 16/08195 4 13:29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.607/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.805 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já forma exaustivamente discutidas pelos ministros do supremo Tribunal Federal, que em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposto pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995. L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 31CONS \ AC84489 \ 16108/95 5 13:29 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Quan do em processo matriz é rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa, não cabe a sua reapreciação em processo decorrente. IRPF - PROVA. Estando as provas devidamente apreciadas no processo matriz, não é admis sível a apreciação no processo decorrente de pedido de diligência e de resposta a quesitos formuladosno processo principal e nele objeto de julgamento. IRPF - DECORRÊNCIA. Dá-se ao processo decor- rente a mesma sorte do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CESAR RAFAEL RIBEIRO QUINTANA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de nulidade da decisão e, no mérito, negar provimento ao re curso. Sala • s Sessões, em 10 de novembro de 1987 —li 11110 • so O e. DENTE / 71511www-r -ICHARD ULRI' KREUT/ R RELATOR VISTO EM FUãõsf'SSkVA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 2 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - LHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARAES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVICO ~LIGO FEDERAL Processo n9 10245/000.494/86-10 Recurso n9 48.588 Acórdão n9 103-08.129 Recorrente: CESAR RAFAEL RIBEIRO QUINTANA RELATÓRIO CESAR RAFAEL RIBEIRO QUINTANA,inscrito no CPF sob n9 073.708.901-63, foi lançado de oficio em decorrência de omissão de receita apurada na empresa Quinta-Quina Taxi Aéreo Ltda., conforme processo n9 10.245/000.490/86-51 Recurso n9 91.147. Tendo em vista que o recorrente e sua esposa detêm 100% do capital da supra referi da empresa e que apresentaram a declaração de rendimentos de pessoa física para o exercício de 1984 em conjunto, o auditor fiscal au- tuante lançou a totalidade dos rendimentos considerados distribuí - dos em nome do recorrente. 2. O demonstrativo dos rendimentos a tributar está dis criminado no auto de infração nos seguintes termos: "A) Receita bruta apurada na PJ no exercício de 1984, Cr$ 110.203.188 B) Lucro bruto apurado correspondente a 1984,.Cr$ 46.776.398 C) Rendimentos da cédula C: 5% de A .Cr$ 5.510.159 D) Rendimentos da cédula F: + 100% de B Cr$ 46.776.398 - Imposto lançado na pessoa jurídica Cr$ 16.371.758Cr$ 30.404.640 TOTAL A TRIBUTAR Cr$ 35.914.799 DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: artigos 29, § 109 e 34,§ 39 c/c Port-rir 397/80, ambos do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80)." 3. '‘O auto de infração foi lavrado em 10.06.86, e em .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.494/86-10 2. Acórdão n9 103-08.129 04.07.86 o recorrente apresentou sua impugnação, considerando a ação fiscal improcedente. 4. O auditor fiscal autuante apresentou a informação de fls. 16, manifestando-se pela manutenção integral do crédito tribu- tário levantado. 5. Apreciando a impugnação, o Senhor Delegado da Recei- ta Federal em Boa Vista conheceu da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, julgou-a improcedente. 6. O recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins_ tãncia em 29.12.86 e em 23.01.87 apresentou seu recurso. 7. No recurso foi alegado cerceamento do direito de defe sa. O recurso prossegue com a exposição dos argumentos do recurso apresentado no processo matriz, e que são pertinentes ao referido processo. 7.1 Finaliza seu recurso, pedindo que preliminarmente se- ja determinada a realização da diligência requerida e a resposta dos quesitos apresentados no processo matriz. Pede, ainda, o provi- mento do recurso. 8. O processo matriz - recurso n9 91.147 - foi julgado por esta Câmara conforme Acórdão n9 103-08.033 de 14 de setembro de 1987, tendo sido, por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de cercemaneto do direito de defesa e, no mérito, negado provi- mento ao recurso. Ê o relatório. SERVIDO poeuco FEDERAL Processo n9 10245/000.494/86-10 3. Acórdão n9 103-08.129 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa; não diz onde, neste processo, estaria o cerceamento. Já no processo principal foi invocado cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendido pedido de diligência e de perícia acompanhado de que- sitos elaborados pela Recorrente (no processo matriz) e dirigido ã autoridade de primeira instância. 2.1 No voto relativo ao litígio no processo matriz, e que resultou no Acórdão n9 103-08.033, o alegado cerceamento do direito de defesa naquele processo foi amplamente examinado, concluindo-se pela rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa. Es tando a matéria julgada, nada justifica seu reexame neste processo decorrente. 2.2 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar de cer ceamento do direito de defesa. 3 No que tange ao pedido de realização de diligência e de resposta aos quesitos formulados no processo matriz, tal pedido foi rejeitado no subitem 2.5 do voto já referido. 3.1 O presente processo é decorrente de processo já julga do por este colegiado. O pedido de realização de diligência e de resposta aos quesitos formulados no processo matriz tinha sua justi ficativa no processo principal. Atender agora ao pedido implicaria reabrir um processo já julgado. De se considerar que o mencionado .--.-- pedido foi devidamente apreciado no processo principal, razão pela qual entendo que o pedido não merece acolhida. • • SERVIÇO PDSLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.494/86-10 4. Acórdão n9 103-08.129 4 O processo principal foi julgado por esta Câmara em 14.09.87, sendo que, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar invocada e, no mérito, negado provimento ao recurso. 5 Constitui iterativa jurisprudência deste Conselho que ao processo decorrente dá-se a mesma sorte do processo principal. 6 De todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da decisão e, no mérito,' por.hegar provimento ao recur- so. 4iipra-DP., emJ de •évembro de 1987 ;-00.15f - RICHARD ULR H KREU ER RELATOR Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000763/96-42
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42449
Nome do relator: Não Informado
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DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42 449 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ -A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR ASSIS CARVALHO SOBREIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO DFREITAS' DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,n; w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000763/96-42 Acórdão n° . 102-42.449 Recurso n° 114.391 Recorrente ARTUR ASSIS CARVALHO SOBREIRO RELATÓRIO ARTUR ASSIS CARVALHO SOBREIRO, CGC n° 94.192.135/0001-40, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do R1R/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais. irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls 11/13.: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 11050 000763/96-42 Acórdão n° 102-42 449 Às fls 15v, ciência da decisão em 16/12/96 Tempestivamente, pela petição de fls 16/27, o contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls 07, instrumento de procuração Às fls. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''';!n 7--t'=n;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050 000763/96-42 Acórdão n° 102-42.449 VOTO • Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88, A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado," 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000763/96-42 Acórdão n° 1 02-42 449 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a muita mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° 11050 000763/96-42 Acórdão n° 102-42.449 Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls, 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR194 (Lei n° 8.541/92, arts 4°, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16 , 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art.. 28, 5.172/66, art.. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar" Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 a/A ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04565
Nome do relator: Não Informado
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A interposição de recurso de ofício no julgamento do processo matriz não exige idêntica providência nos processos reflexos, quando a matéria exonerada no processo principal não se comunica com a dos decorrentes. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de • Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO e PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício - interposto pela DRF EM BRASÍLIA (DF) e recurso voluntário por TRANSPORTADORA - WADEL LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS H cr PRESIDENTE cs_ Processo n°. : 14052.002187/93-21 Acórdão n°. : 108-04.565 ‘lb- • OP t k TONIO MI ,ATEL R • 0" FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO COUVE/1/4 VIEIRAn • • 2 Processo n°. : 14052.002187/93-21 Acórdão n°. : 108-04.565 Recurso n°. : 04.406 Recorrente : TRANSPORTADORA WADEL LTDA e DRF EM BRASíLIA (DF) _ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS), na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, por decorrência de outro auto de infração também lavrado contra a Recorrente, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, que - tramita através do processo administrativo n° 14052.004228/92-04. O lançamento da contribuição do PIS, por via reflexa, conteve-se num único item do processo principal, qual seja, a insuficiência de reconhecimento de variação monetária ativa incidente sobre mútuo com a empresa ligada Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., que foi quantificada pela fiscalização no valor de Cr$ 158.889.384,36, para o período-base de 1.990. Impugnada a exigência mediante juntada de idêntica petição oferecida no processo principal, sobreveio a decisão de primeira instância pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o crédito lançado, fundamentando-se no princípio da decorrência, uma vez que também julgara exigível a variação monetária ativa sobre os negócios de mútuo firmados com a empresa ligada, quando do julgamento do processo matriz (fls. 80/96). Houve recurso de ofício interposto no processo principal, em função de exoneração de crédito tributário correspondente a outra matéria, pelo que entendeu a autoridade julgadora ser também pertinente nestes autos, deixando-o expresso. No recurso voluntário oferecido às fls. 100/126 encontram-se as mesmas razões já declinadas no processo matriz, sendo cópia da petição lá apresentada. É o Relatório. S-4\--1.1\ 3 Processo n°. : 14052.002187/93-21 Acórdão n°. : 108-04.565 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora nestes autos é — impertinente, úma-VéÉ que hão há qualquer crédito exonerado no decisum monocrático. O - fato de existir recurso de ofício no processo principal, em função de outra exoneração - tributária, não implica na generalização de idêntica providência nas decisões proferidas nos - processos reflexos, quando a matéria lá exonerada não repercute no lançamento decorrente. Assim, deixo de tomar conhecimento da remessa oficial, pela ausência de objeto. O recurso voluntário está dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A- única -matéria fática que sustenta a - exigência da contribuição do PIS- - Faturamento e as razões de fato apresentadas pela Recorrente já foram objeto de exame pormenorizado, no julgamento do Recurso 109.594, relativo ao processo administrativo n° 14052.004228/92-04, que tratava da incidência do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, onde proferi voto no sentido de confirmar &insuficiência de variação. monetária -ativa, no_ _. _ . - - período-base de 1.990. gfi, 4 Processo n°. : 14052.002187/93-21 Acórdão n°. : 108-04.565 Por economia processual e para evitar repetição, bastaria invocar os fundamentos que proferi naquele voto, para confirmar também a exigência contida nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia, há matéria de direito a ser decidida nestes autos, aliás já pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de, 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e . 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder : Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a i . suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542-24, publicada no D.O.0 de 11.07.97, verbis: , "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o ' valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado só nos citados Decretos-leis, que à época alargaram a base de cálculo do PIS para incluir as demais receitas, inclusive a variação monetária ativa que aqui se discute, é pacifico que não pode prosperar a exigência. c4S.r1" 5 Processo n°. : 14052.002187/93-21 Acórdão n°. : 108-04.565 Com base nos diplomas legais citados, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da remessa oficial pela ausência de objeto e, quanto ao recurso voluntário, DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. _ . Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 • , JOSÉ A' O 10 INATEL - LATOR 694- 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004298/91-88
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03073
Nome do relator: Não Informado
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I. ,').t 014 .", - - ' '..r''1' ' • L MINISTÉRIO DA FAZENDA -nn 1 :.::; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-004-298/91-88 RECURSO N°.. 02.160 MATÉRIA PIS/DEDUÇÃO - EX.: DE 1988•. RECORRENTE : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA RECORRIDADRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 15 de maio de 1996.. ACÓRDÃO N°. : 108-03.073 - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÂO DO I.R. - Em virtude de estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi dado provimento integral, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GA B LHA D . / PRESIDENTE 4\14. 4116_ MARI 4,44,—~ra • ODRIGUES DE CARVALHO RELA em ,.. , - • . FORMALIZADO EI : 14 JUN 1996 et PROCESSO N°. : 10880-004-298/91-88 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATO— LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 41OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES P TOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA i 1/ .4( 4" • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELIICi DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :" 10880=004.298/91-88 ACÓRDÃO N°. : 108- 03- 073 RECURSO N°. :02.160 RECORRENTE : COTIa S/A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA 11-E-LA-T 6-R-I O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que -reputou procedente .a exigência -fiscal formalizada no auto de infração de 'fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte-na área-do-Imposto de-Renda --Pessoa Jufidica,-protocolizado-na-repartição-local-sob o número 10880-:004.270/9169. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/Dedução, relativo ao exercício de 988 ano-base de _1-987,- consoante estabelecido-no.art:-.3?.,-.alínea "a'?,- parágrafo 1° da Lei Complementar n''07/70', c/c art. 4°., alínea - "á", parágrafos I° e 2', do Regulamerito anexo à Res. Bacen n° '174/11; item '5 da norma de serviço CEF/PIS n0 '2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). -Mantida.a.tributação-no.proc,esso-matriz em-primeira-instância,--igual.sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de 'fls. 56. Dessa deciSão o contribuinte foi cientificado em 0-S/03/94 e , inconformado ingressou em 04/04/94 com recurso voluntário de fls. 59/63. Como -razões do -recurso,- o contribuinte -reporta-se -aos -fundamentos apresentados no processo principal. -to Relatório. / SP 1 4. MINISTÉRIO -DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880-004.298/91-88 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.073 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O -recurso foi manifestado -no prazo legal -e -com observância -dos demais. pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o -processo principal ( n° 10880-004.270/91-69 •) -e votou -pela reforma -da decisão de primeiro -grau, consignando procedente a irresignação do contribuinte, dando provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há -estreita relação de causa -e efeito entre o -lançamento principal e o decorrente, uma vez -que arribas exigências repousam em um mesmo embasamento 'tático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou -tão os fatos alegados, tal exame enseja dediSões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, espeCialmente no processo 'intitulado principal, serve também -para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo -no -processo -decorrente -nenhum -elemento -novo -que seja apto- a alterar-a -convicção -do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. f lo 3:. • - 5. 7.;":--..a... --?tv MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... PROCES S 0" N'. • : 10880004.298/91-88 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.073 Diante do provimento ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento-principal,-concluindo no respectivo processo queo inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 168- 03.070, de 15 Maio de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento ao recurso. "Sala das Sessi • s ri, em 15 í aio de 1996. CONSELHEIRA -À4,4011e I e CARMO- % .R. DE 'CARVALHO - Relátora.A frir -"IISSIRst-- --.1, ". • " . ,

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