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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017860 #
Numero do processo: 10730.720010/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECLUSÃO MATERIAL. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário,apresentados tempestivamente, estabelecem o escopo da lide no âmbito administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do contencioso fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Para fazer jus ao ressarcimento/compensação pleiteados, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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INSTAURAÇÃO E PRECLUSÃO MATERIAL. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, apresentados tempestivamente, estabelecem o escopo da lide no âmbito administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do contencioso fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Para fazer jus ao ressarcimento/compensação pleiteados, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0.7 20 01 0/ 20 10 -5 4 10000000000000000000000000000000000000000000 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 4444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECLUSÃO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECLUSÃO TERIAL.TERIAL. A A Impugnação/Impugnação/ apresentados tempestivamente,apresentados tempestivamente, administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do Fl. 8335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 08-39.819 – 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Seort DRF/NIT à fl. 202, por intermédio do qual, e tendo como base o Parecer Seort/DRF/NITERÓI nº 2.871/2010, às fls. 197-201, foram indeferidos os Pedidos de Ressarcimento objetos dos PER/DCOMPs nº 06308.58273.230806.1.1.11-3061 e nº 18476.97590.230806.1.1.11-2503, bem como não homologadas as compensações vinculadas. Nos referidos PER/DCOMPs, 06308.58273.230806.1.1.11-3061 e 18476.97590.230806.1.1.11-2503, o crédito decorre de Ressarcimento de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, relativo aos 2º e 3º Trimestres de 2005, nos montantes pleiteados de R$ 1.887.583,38 e R$ 2.006.327,11, respectivamente, utilizados na compensação de diversos débitos da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 202, emitido pela DRF Niterói, que indeferiu Pedido de Ressarcimento – PER nº 06308.58273.230806.1.1.11-3061 e 18476.97590.230806.1.1.11-2503 e não homologou as compensações conseqüentes. No referido PER, o contribuinte pleiteou crédito de R$ 1.887.583,38 e R$ 2.006.327,11, a título de Cofins Não Cumulativo Mercado Interno, referente ao 2º e 3º Trimestres/2005 Após procedimento de auditoria para a apuração do crédito, a DRF indeferiu na íntegra o PER, sob o fundamento de que o contribuinte não atendeu às intimações para a apresentação da documentação necessária à comprovação do direito creditório. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 211/226, na qual alega que apurou efetivamente o crédito e que disponibilizara durante a fiscalização a documentação necessária à aferizão do crédito, trazendo desta feita aos autos as provas com as quais pretende comprovar o seu direito creditório. Fl. 8336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta 5ª Turma de Julgamento em sessão realizada em 12 de março de 2015, quando foi exarada a Resolução nº 8.002.891(fls. 5470/5474), pela qual o julgamento foi convertido em diligência, para reapuração do crédito da manifestante, com base nas provas trazidas aos autos. Baixado o processo em diligência, a Fiscalização procedeu à aferição do crédito do período de apuração em questão, estando as respectivas conclusões consignadas no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência, anexo às fls. 8092/8103. A diligência concluiu pela existência do crédito de Cofins Não Cumulativo Mercado Interno referente ao 2º e 3º Trimestres/2005, no valor de R$ 1.152.210,33 e R$ 108.317,86. Intimada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a interessada não compareceu aos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o recurso e reconheceu em parte, nos valores de R$ 1.152.210,33 (2º Trimestre de 2005) e R$ 108.317,86 (3º Trimestre de 2005), o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-39.819, datado de 26/07/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. MERCADO INTERNO. REAPURAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Uma vez reapurados pela DRF os créditos em diligência determinada pela DRJ e não tendo sido contestados pela manifestante os valores resultantes, restam os mesmos mantidos independentemente de apreciação meritória, precluindo o direito da manifestante de contestá-los em outro momento processual Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações estruturadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO II – DOS FATOS III – DO DIREITO III.1 – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72 III.2 – DAS RAZÕES QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE E INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS DE COFINS, APURADOS NOS 2º E 3º TRIMESTRES DE 2005 III.2.a) – Da Não Aplicação do Método do Rateio Proporcional – Da Indevida Glosa de Créditos (rateio proporcional) – Registros das embarcações devidamente comprovados (REB’s e pré-registros) III.2.b) Da Não aplicação, ao Presente Caso, do Método de Rateio Proporcional Para a Determinação dos Créditos III.2.c) Os Créditos Relativos aos Produtos e Serviços Fornecidos Por Estaleiro Naval Brasileiro Fl. 8337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 III.d) – Da Indevida Glosa de Créditos – Notas Fiscais faltantes IV – DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV — DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente requer a V.Sas. se dignem em conhecer e julgar o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fim de reconhecer o seu direito aos créditos pleiteados de COFINS relativos aos 2° e 3° trimestres de 2005, e homologar integralmente as compensações objeto das DCOM's n's 19010.63496.250806.1.3.11- 2137; 39583.80444.250806.1.3.11-6684; 17912.05815.310806.1.3.11-2793; e 01963.52253.080906.1.3.11-4805, cancelando-se, assim, a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Retida na Fonte, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, assim como os seus respectivos acréscimos. Em homenagem aos Princípios da Verdade Material, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (arts. 5°, LIV e LV, da CF/88, 65, da Lei n° 9.784/99, e 29, do Decreto n° 70.235/72), que regem os feitos administrativos, a Recorrente reitera o seu pedido formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, para que seja determinado que o presente feito seja apensado aos autos do Processo n° 10730.721.087/2009-16 (relativo aos créditos apurados no 1° Trimestre de 2005), a fim de que os mesmos sejam julgados concomitantemente, aproveitando a documentação anexada naquele processo, dispensando-se assim a apresentação repetitiva dos documentos, e/ou, ao menos, a complementação dos elementos de prova, em especial as provas documentais adicionais para o esclarecimento de quaisquer questões no curso do processo administrativo, ou, caso os limos. Julgadores assim entendam necessário, pela realização de nova diligência fiscal, na medida em que se façam necessárias. Por fim, a Recorrente protesta pela realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno desse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo, para tanto, a sua prévia intimação nas pessoas de seus representantes legais, Dr. Gerson Stocco de Siqueira, inscrito na OAB/RJ sob o n°. 75.970, e Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, inscrita na OAB/DF sob o n°. 15.787, como de direito. Nestes Termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 8338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 II MÉRITO Seguirei a ordem de alegações apresentadas pela Recorrente no Recurso Voluntário. II.1 Da Preclusão do Direito de Defesa Tópico no Recurso Voluntário: III.1 – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72 A Recorrente contesta a conclusão da DRJ de preclusão do direito de discutir os créditos não homologados, apenas pelo fato de não se manifestar sobre o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de Diligência, sem atentar: ao seus direito de devolver, em sede de Recurso Voluntário, toda a matéria suscitada em primeira instância administrativa a este CARF; à clara ofensa à supremacia do princípio da verdade material, que deve prevalecer no âmbito dos processos administrativos; e, anda, aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, assegurados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, e arts. 63, §2º, e 65, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Tece lições doutrinárias sobre os princípios dos quais se socorre e transcreve dispositivos normativos e jurisprudência administrativa que entende pertinentes. Ao final, requer seja afastada a declaração de preclusão de seu direito de questionar a apuração do crédito feito pelo Auditor-Fiscal, homologada pelo acórdão da DRJ, eis que, conforme promete demonstrar, são inteiramente infundadas as razões adotadas para a glosa de parte de seus créditos. Aprecio. A Contribuinte não contestou o resultado da Diligência efetuada nestes autos em cumprimento à solicitação da DRJ. Por essa razão, aquele órgão julgador de primeiro grau considerou precluso o direito de discutir os créditos apurados em Diligência, na via deste Processo Administrativo Fiscal, conforme seguinte trecho do julgado a quo: [...] Conforme se verifica do Relatório acima, o processo foi baixado em diligência pelo fato de a DRF haver negado, na totalidade, o crédito demandado pelo contribuinte, quando, na realidade, havia verossimilhança na sua alegação da existência de créditos em seu favor, pela natureza de sua atividade, ainda que parcialmente, fato que veio a ser confirmado na diligência. Verifica-se também que a manifestante não contestou o resultado da diligência, mesmo lhe tendo sido facultado prazo para tanto. Por essa razão, os créditos apurados na diligência consideram-se não impugnados, restando precluso o direito da manifestante de discuti-los na via deste processo administrativo fiscal, nos termos do que dispõem os arts. 16, § 4º e 17 do Decreto nº 70.235/72. [...] Pois bem. Não há preclusão de direito em razão da ausência de manifestação da Contribuinte em face dos resultados da diligência fiscal requerida pela DRJ, pois, uma vez apresentados, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (contra a decisão que indeferiu os Pedidos de Ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas) e Recurso Voluntário (contra a decisão de primeira instância administrativa), são estes dois recursos que estabelecem o escopo da lide no âmbito administrativo, e não manifestações sobre diligências Fl. 8339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 efetuadas no rito do contencioso fiscal. É o que se depreende dos arts. 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Ressalte-se, neste ponto, que é dever do Fisco cientificar a Contribuinte do resultado da realização de diligências no curso do processo administrativo, mas a manifestação acerca delas é uma faculdade da Contribuinte, conforme se extrai da leitura do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e do art. 28 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). [...] Lei nº 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. [...] Portanto, não há que se falar em preclusão de direito na presente situação. II.2 Comprovação de Registro de Embarcações Tópico no Recurso Voluntário: III.2 – DAS RAZÕES QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE E INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS DE COFINS, APURADO NO 4º TRIMESTRE DE 2005 III.2.a) – Da Não Aplicação do Método do Rateio Proporcional – Da Indevida Glosa de Créditos (rateio proporcional) – Registros das embarcações devidamente comprovados (REB’s e pré-registros) A Recorrente alega não prosperar a afirmação da Fiscalização no sentido de que não teria sido comprovado que todas as embarcações estavam pré-registradas ou registradas no REB, nos respectivos períodos de apuração dos créditos, e que, por isso, não seria possível verificar que todos os projetos apresentados estavam vinculados aos REBs. Aduz que apresentou todos os REBs e/ou pré-registros referentes às embarcações/projetos vinculados às receitas relativas aos créditos da Cofins em apreço, oriundos da aquisição por encomenda de produtos/materiais ou serviço pelo estaleiro naval, inclusive aqueles que foram exigidos em sede da diligência fiscal, através da Intimação TIF nº 101/2017 (quais sejam, os juntados às fls. 8.083-8.091, relativos às embarcações PRO-12 MR. CHAFFIC, PRO-09 AUSTRAL ABROLHOS, PRO-17 NORSKAN BOTAFOGO, PRO-20 SKANDI FLUMINENSE, PRO-18, SKANDI RIO, PRO-19 ASSO VENTISSETE, PRO-16 ASSO VENTISEI e PRO-21). Alega que, apesar de ter apresentado, à época, à Autoridade Fiscal, todos os registros corretos dos REBs das embarcações que foram submetidas a atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo nos 2º e 3° trimestres de 2005 - o que já Fl. 8340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 comprovaria que tais projetos estavam devidamente inscritos em REBs - e que, portanto, todos os custos e despesas estão relacionados a tais projetos, a Recorrente, por desacerto, apresentou tais registros-REBs de períodos/datas diversas ao período de apuração dos créditos, fato este que levou a Autoridade Fiscal a não reconhecer as receitas vinculadas a esses projetos, impondo a sistemática do cálculo proporcional. Ressalta, no entanto, que o fato de alguns certificados de REBs e de pré-registros juntados aos autos apresentarem divergências em relação às datas/períodos constantes no cadastro do site do Tribunal Marítimo e os períodos de apuração dos créditos, não significa dizer que não há comprovação de que as embarcações PRO-12 MR. CHAFFIC e PRO-17 NORSKAN BOTAFOGO estavam, no 2º e 3° trimestres de 2005, pré-registradas ou registradas no Regime Especial Brasileiro (REB), capaz de ensejar a glosa dos créditos atinentes a tais registros, e/ou alteração do método de determinação do crédito, como quer levar a crer a Fiscalização. Argui que possuía o REB das aludidas embarcações no período dos 2º e 3º Trimestres de 2005, conforme documentação anexa, e, comprovado que, para esse período, todas as embarcações estavam devidamente registradas no REB, bem como que todos os custos e despesas estão relacionados/segregados com projetos inscritos no REB, não há que se falar em glosa de créditos e/ou em rateio proporcional para determinação dos créditos. Ressalta que toda e qualquer aquisição de material ou serviço pelo estaleiro naval, in casu, é destinada especificamente a determinada embarcação. Ou seja, todos os serviços e produtos/materiais são adquiridos por encomenda e, frise-se, destinados a determinado projeto/embarcação, devidamente registrado no REB. Assevera que com o objetivo de comprovar a existência dos REBs e demonstrar a apropriação correta do método de aproveitamento do crédito — "Aplicação direta sobre os créditos" — a Recorrente apresentou a Relação/Planilha de Custos e Despesas dos Trimestres de 2005, comprovando que cada lançamento do diário é vinculado a determinado projeto da empresa e, por sua vez, à determinada embarcação. E, a própria Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que é possível verificar, na planilha analítica que contém a composição dos custos de 2005, fls. 7.972-8.059, que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa. Conclui que, uma vez comprovado que todos os projetos vinculados aos 2° e 3° Trimestres de 2005 estão registrados no REB, e que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto, não há que se falar em rateio proporcional para a tomada de crédito. Aprecio. A questão do rateio proporcional encontra-se abordada também pela Recorrente no tópico seguinte do Recurso Voluntário, razão pela qual será apreciada no próximo item deste Voto. Nesta parte da irresignação, em síntese, a Recorrente tenta demonstrar o registro e/ou pré-registro no REB das embarcações para as quais a Fiscalização atestou a não comprovação dos correspondentes pré-registros e/ou registros. Vejamos como o Fisco tratou essa questão no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência (trechos correspondentes com alguns destaques acrescidos): [...] Com o objetivo de verificar a apropriação direta dos créditos de Cofins às receitas auferidas, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal de n° 4/2017, às fls. Fl. 8341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 7.744/7.753, mediante o qual foram requeridos documentos e informações relacionados aos custos, despesas e encargos que deram origem aos créditos utilizados. Em resposta (fls. 7.781/7.787), o interessado apresentou, em 14/02/2017: [...] Com o objetivo de complementar as informações acerca do pré-registro e do registro no REB das embarcações que foram objeto de serviços prestados pelo interessado, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal de n° 101/2017, às fls. 8.078/8.079, mediante o qual foram requeridos certificados de pré-registro no REB relativos às embarcações PRO-12 MR.CHAFFIC, PRO-09 AUSTRAL ABROLHOS, PRO-17 NORSKAN BOTAFOGO, PRO-20 SKANDI FLUMINENSE, PRO- 18 SKANDI RIO, PRO-19 ASSO VENTISSETE, PRO-16 ASSO VENTISEI e PRO-21. Em resposta, o interessado apresentou, em 16/03/2017, os documentos anexados às fls. 8.083/8.091. De acordo com as informações trazidas pelo interessado e acostadas às fls. 149 e 154, as receitas isentas, no presente caso, foram as decorrentes de atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no Regime Especial Brasileiro – REB, conforme art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, referentes às seguintes embarcações: Tabela 01 - Embarcação x Certificado REB – 2º trimestre de 2005 [...] [...] Conforme as informações estampadas na Tabela 02, e de acordo com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de que as embarcações PRO-12 Mr. Chaffic e Norskan Copacabana estavam, no 3º trimestre de 2005, pré- registradas ou registradas no REB. Em razão disso, as receitas vinculadas a essas embarcações, auferidas no 3º trimestre de 2005, estão submetidas à incidência não- cumulativa da Cofins, posto que não estão alcançadas pela isenção prevista no inciso VI do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. [...] O interessado apresentou uma planilha analítica contendo a composição mensal dos custos no ano de 2005, acostada às fls. 7.972/8.059, onde se verifica que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa. Todavia, na mencionada planilha há uma grande quantidade de insumos que estão associados a números de projetos vinculados a embarcações que não se encontravam, nos 2º e 3º Fl. 8342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 trimestres de 2005, pré-registradas ou registradas no REB. Tais embarcações, vinculadas ao respectivo projeto e registro no REB, estão discriminadas na tabela que segue: Portanto, as embarcações para as quais o Fisco considerou não comprovado o correspondente pré-registro e/ou registro no REB são: PRO-12 Mr. Chaffic, Norskan Copacabana, Pro-20 Asso Ventissei e SV Blue Angel. A Recorrente alega que a documentação anexada em seu Recurso Voluntário provaria o REB das aludidas embarcações. Compulsando-se a documentação carreada ao Recurso Voluntário, às fls. 8.157- 8.158, intitulados “Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB)”, nota-se que se referem ao pré-registro no REB das seguintes embarcações: 1) PRO-12 (sob o nº 30123, Certificado datado de 05/11/2003); e 2) CASCO PRO-17 (sob o nº 30223, Certificado datado de 21/01/2005). Em relação à embarcação com Pré-REB 30123, consulta à pagina do Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, site https://www.marinha.mil.br/tm/, prova que se refere à embarcação com Nome Casco “Mr. Chafic”, cujo proprietário/armador é a Alfanave Transportes Marít. Ltda. Pelo que se nota, o pré-registro (sob o nº 30123) e o registro (sob o nº 803) no REB referem-se à mesma embarcação (casco). No entanto, não há comprovação de que o mencionado pré-registro se manteve vigente durante o 2º e 3º Trimestres de 2005, em especial porque, o art. 3º da Portaria nº 50/TM, de 01/10/2013, que estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no REB e revogou a Portaria nº 0013/TM, de 19/06/1997, estipula o prazo de validade de 12 meses para o Certificado de Pré-registro no REB: Art. 3º Após a inclusão da embarcação em construção (casco) no pré-registro do REB e da embarcação no registro do REB, o Tribunal Marítimo em itirá o Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro ou o Certificado de Registro Especial Brasileiro, conforme o caso. Fl. 8343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 § 1º O Certificado de Pré-registro no REB terá validade igual ao do período de construção da embarcação previsto no contrato celebrado entre a EBN e o estaleiro, não podendo ultrapassar a 12 meses. Caso o período de construção seja superior a 12 meses, a empresa poderá requerer a renovação do certificado por períodos iguais ou inferiores a 12 meses, até o término da construção da embarcação. Dessa feita, como o Certificado apresentado para essa embarcação data de 05/11/2003, deveria a Recorrente ter apresentado aos autos prova de que o referido pré-registro encontrava-se válido no 3º Trimestre de 2005. Quanto à segunda embarcação, Pré-REB, 30223, consulta à pagina do Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, site https://www.marinha.mil.br/tm/, prova que se refere à embarcação com Nome Casco “PRO-17”, cujo proprietário/armador é a Norskan Offshore Ltda. No entanto, no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência, a embarcação para a qual se requer a comprovação do pré-registro e/ou registro regular no REB é a Norskan Copacabana. Não há demais elementos nos autos (em particular, no Recurso Voluntário) para se fazer uma correlação entre o nº pré-REB 30.223 e o nº REB 808, para se chegar à conclusão de que se referem à mesma embarcação. Ressalte-se que as informações trazidas pela Recorrente à fl. 154, ainda no curso do procedimento fiscal (resposta a Termo de Constatação e Intimação Fiscal), corroboram não ser possível estabelecer uma relação entre os dois números acima mencionados, conforme prova a planilha seguinte, oriunda da própria Recorrente: Aliado a isso, tem-se que o Certificado de Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB) sob o nº 30223 já havia sido apresentado aos autos pela Recorrente, à fl. 8.089, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 101/2017, às fls. 8.078-8.079, sendo desconsiderado, após análise, pelo Fisco. Além dos elementos acima, outros não foram trazidos ao Recurso Voluntário para comprovação de registro e/ou pré-registro das demais embarcações no REB. Portanto, nada a ser deferido neste tópico. II.3 Do Rateio Proporcional Tópico no Recurso Voluntário: III.2.b) Da Não aplicação, ao Presente Caso, do Método de Rateio Proporcional Para a Determinação dos Créditos Fl. 8344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 A Recorrente informa que foi realizada glosa de crédito decorrente da mudança da sistemática de apropriação dos custos/despesas, passando do método de apropriação direta para o de rateio proporcional, porque, segundo a Fiscalização, a Contribuinte auferiu receitas isentas e receitas sujeitas ao regime não cumulativo de tributação, não tendo sido possível verificar a apropriação direta dos créditos, ou seja, dos custos/despesas às respectivas receitas, com os elementos disponibilizados pela Contribuinte (Livro Diário e Livro Razão), eis que não existiria segregação dos insumos, despesas e encargos incorridos em função das receitas auferidas. Argumenta que o Fisco considerou existirem inconsistências na planilha de composição mensal dos custos do ano de 2005, às fls. 7.972-8.059, na medida em que não seria possível aferir a que embarcações correspondem os projetos de nº 1, 9, 5097, 5113, 5125, 6018, 8011 e 9577 e tampouco verificar se no 2º e 3º Trimestres de 2005 estavam pré-registradas ou registradas no REB, motivo pelo qual não seria possível verificar a apropriação direta dos créditos da Cofins a cada tipo de receita auferida: receitas submetidas à incidência não- cumulativa e receitas de vendas isentas. Quanto aos projetos não identificados, a Recorrente esclarece que correspondem a insumos destinados a diversos projetos/embarcações, havendo a associação dos respectivos insumos/custos de acordo com a aplicabilidade efetiva nos projetos vinculados ao REB, como por exemplo, a manutenção de determinado maquinário que é utilizado em todas as embarcações. Argumenta que não haver uma vinculação específica entre o número do projeto evidenciado no Livro Diário com determinada embarcação não descaracteriza a legitimidade do crédito, haja vista que todas as embarcações possuem pré-registro ou registro no REB, como já comprovado nestes autos. Não há, assim, que se falar em créditos de insumos não passíveis de ressarcimento, pois de uma maneira ou outra estão vinculados às embarcações registradas no REB, relacionadas pela Recorrente. No que diz respeito à sua escrituração, aduz que todo “Tipo de Lançamento" preenchido/destacado na planilha apresentada pela Recorrente quando da resposta à Intimação n° 04/2017, está vinculado/atrelado ao Livro Diário, motivo pelo qual é fato notório que todos os projetos estão vinculados aos próprios lançamentos do Livro Diário. Portanto, conclui não restarem dúvidas quanto à notória aplicabilidade da apropriação direta dos créditos. Aprecio. Vejamos como o Fisco tratou esta questão no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência: [...] Quanto ao método adotado pelo sujeito passivo (apropriação direta), tem-se que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de n° 4/2017, à fl. 7.78 3, o interessado afirma que “todos os serviços e produtos/materiais são adquiridos por encomenda e, frise-se, destinados a determinado projeto/embarcação, devidamente registrado no REB”. Constata-se que a escrituração principal (Livro Diário e Livro Razão) não permite a verificação da apropriação direta dos créditos, posto que não houve a segregação dos insumos, custos, despesas e encargos incorridos em função das receitas auferidas. Fl. 8345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 O interessado apresentou uma planilha analítica contendo a composição mensal dos custos no ano de 2005, acostada às fls. 7.972/8.059, onde se verifica que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa. Todavia, na mencionada planilha há uma grande quantidade de insumos que estão associados a números de projetos vinculados a embarcações que não se encontravam, nos 2º e 3º trimestres de 2005, pré-registradas ou registradas no REB. Tais embarcações, vinculadas ao respectivo projeto e registro no REB, estão discriminadas na tabela que segue: Além disso, consta na planilha de fls. 7.972/8.059 um considerável montante de insumos associados aos projetos de números 1, 9, 5097, 5113, 5125, 6018, 8011 e 9577. Não é possível aferir a que embarcações correspondem esses projetos, tampouco verificar se no 2º e 3º trimestre de 2005 estavam devidamente pré-registradas ou registradas no REB, tendo em conta as informações trazidas pelo interessado a este processo e aos de nos 10730.721085/2009-19 e 10730.721089/2009-05, que tratam do ressarcimento dos créditos de Cofins e Pis apurados no 4º trimestre de 2005. Portanto, em virtude das inconsistências apontadas, conclui-se que a planilha de composição mensal dos custos apresentada não permite verificar a apropriação direta dos créditos da COFINS a cada tipo de receita auferida: receitas submetidas à incidência não-cumulativa e receitas de vendas isentas. Diante da impossibilidade de verificar e efetuar a apropriação direta dos créditos da COFINS às receitas submetidas à incidência não-cumulativa e às receitas de vendas isentas da referida contribuição, é forçoso concluir pela utilização do método de rateio proporcional para determinação dos créditos passíveis ou não de utilização no s Pedido s de Ressarcimento e na s Declarações de Compensação em apreço. [...] Em síntese, o Fisco constatou que a planilha analítica contendo a composição mensal dos custos no ano de 2005, acostada às fls. 7.972-8.059, em que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa, apresenta inconsistências que não permitem verificar a apropriação direta dos créditos de Cofins a cada tipo de receita auferida (incidência não-cumulativa e isentas). São elas: i) insumos que estão associados a números de projetos vinculados a embarcações que não se encontravam, no 2º e 3º trimestres de 2005, pré- registradas ou registradas no REB; e Fl. 8346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 ii) considerável montante de insumos associados aos projetos de números 1, 9, 5097, 5113, 5125, 6018, 8011 e 9577, para os quais não é possível aferir a que embarcações correspondem esses projetos, tampouco verificar se no 2º e 3º trimestres de 2005 estavam devidamente pré-registradas ou registradas no REB, tendo em conta as informações trazidas pela Interessada a este processo e aos de nº 10730.721085/2009-19 e 10730.721089/2009-05, que tratam de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins apurados no 4º trimestre de 2005. Quanto à comprovação do registro e/ou pré-registro de embarcações no REB, tal assunto encontra-se apreciado no tópico precedente deste Voto, onde não se observa o registro e/ou pré-registro no REB das embarcações elencadas pelo Fisco. No que concerne aos insumos associados à diversos projetos, há alegação da Recorrente de desnecessidade de haver uma vinculação específica entre o número do projeto evidenciado no Livro Diário com determinada embarcação. No entanto, importante frisar que o método de apropriação direta usado pela Recorrente exige justamente o oposto, pois como constatado pelo Fisco, há receitas vinculadas a embarcações submetidas à incidência não- cumulativa para o período em comento. Enfim, e somado às razões acima, a Fiscalização deixou bem explícito que a escrituração principal (Livro Diário e Livro Razão) não permite a verificação da apropriação direta dos créditos, posto que não houve a segregação dos insumos, custos, despesas e encargos incorridos em função das receitas auferidas, o que motivou a utilização do método de rateio proporcional para determinação dos créditos passíveis ou não de utilização no Pedido de Ressarcimento e nas Declarações de Compensação em apreço. Logo, ratifico o procedimento fiscal. II.4 Do Crédito Relativo a Produtos/Serviços Fornecidos por Estaleiro Naval Brasileiro Tópico no Recurso Voluntário: III.2.c) Os Créditos Relativos aos Produtos e Serviços Fornecidos Por Estaleiro Naval Brasileiro A Recorrente relata que a Fiscalização adotou o entendimento equivocado de que as aquisições realizadas junto à Rio Nave Serviços Navais Ltda. (CNPJ 02.653.181/0001-80) não fazem jus à geração de créditos de Cofins porque as vendas realizadas pelo estaleiro seriam isentas, nos termos do art. 14, VI, da Medida Provisória n° 2.138-35, de 24/08/2001, motivo pelo qual a Recorrente não poderia se apropriar de crédito como adquirente do serviço. Destaca o entendimento equivocado do Fisco de que se tratariam de receitas decorrentes de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro, fazendo crer que os serviços vinculados ao REB foram executados pela Rio Nave, e não pela Recorrente. Argumenta que a Rio Nave realizou apenas operações de apoio para a construção e reparo de embarcações, sem que, para tanto, se beneficiasse da isenção de PIS/Cofins, conforme quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Diz que as receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros isentas da Cofins são somente aquelas decorrentes das atividades de construção, conservação, modernização conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, conforme o disposto no art. 14, VI, e §1°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, e que nenhuma dessas Fl. 8347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 operações foi realizada pela Rio Nave em favor da Recorrente, mas, sim, pela própria Recorrente. Alega que a Rio Nave se limitou a fornecer blocos de aço para a Recorrente, ou seja, realizou apenas operações de apoio às atividades supracitadas. Realça que a legislação fiscal não previa qualquer isenção da incidência da Cofins sobre a receita de venda de produtos e prestação de serviços para emprego na construção/reparo de embarcação no ano de 2005. Somente em 18/09/2008, com o advento do Decreto n° 6.887, de 25/06/2009, que alterou o Decreto n° 5.171, de 06/08/2004, que foi estabelecida a redução a zero das alíquotas das contribuições PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda, no mercado interno, de materiais e equipamentos, inclusive partes e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. Afirma que as Notas Fiscais relacionadas pela Fiscalização, para fins de redução da base de cálculo dos créditos da Cofins, se referem à contratação do estaleiro Rio Nave Serviços Navais Ltda. para fornecimento de blocos de aço, os quais foram utilizados como insumos nos projetos de conversão por jumborização, modernização e repotencialização das embarcações "Astro Arraia", "Astro Badejo" e "Astro Garoupa", e nos projetos de construção das embarcações "Asso Ventisei" e "Norsul Vitória", todos realizados pela Recorrente. Com o intuito de comprovar que o serviço não foi prestado pela Rio Nave, diz haver carreado aos presentes autos, as cópias dos contratos celebrados com a Astromarítima Navegação S/A, Asso Marítima Navegação Ltda e Companhia de Navegação Norsul e dos registros (ARTs) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativo às Notas Fiscais emitidas para jumborização, modernização e repotencialização das embarcações “Astro Arraia", "Astro Badejo", "Astro Garoupa" e pela construção das embarcações "Asso Ventisei" e "Norsul Vitória". Conclui ser infundado o argumento utilizado pela Fiscalização de que a glosa se deu simplesmente por se tratar de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro. Logo o crédito aqui pleiteado é líquido e certo. Analiso. A Fiscalização tratou a questão da seguinte forma: [...] Foram identificadas ainda, às fls. 492/7.713, notas fiscais de serviços de industrialização prestados por terceiro estaleiro. Por força do disposto pelo art. 14, inciso VI, da Medida Provisória nº 2.138-35/2001, as receitas decorrentes de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro, realizados em embarcação pré-registrada ou registrada no REB, são isentas da Cofins na pessoa do prestador, razão pela qual não geram direito de crédito na pessoa do adquirente do serviço. Por conseguinte devem ser glosadas dos créditos de Cofins as seguintes Notas Fiscais: Fl. 8348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 Fl. 8349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 [...] Pois bem. No Recurso Voluntário, com o intuito de demonstrar a improcedência do trabalho fiscal, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: 1. Relacionados à embarcação “Astro Badejo”: a) Nota Fiscal nº 008815, emitida em 01/11/2005, em face de Astromarítima Navegação S.A., no valor de R$ 13.043.306,90, à fl. 8.159; b) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AL 61659, tendo como contratante Astromarítima Navegação S.A., à fl. 8.160; e c) Contrato de conversão por jumbarização, modernização e repotencialização de embarcação, celebrado com Astromarítima Navegação S.A., às fls. 8.161-8.181. 2. Relacionados à embarcação “Astro Arraia”: a) Nota Fiscal nº 008984, emitida em 29/12/2005, em face de Astromarítima Navegação S.A., no valor de R$ 13.164.211,99, à fl. 8.182; b) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AL 61657, tendo como contratante Astromarítima Navegação S.A., à fl. 8.183; e Fl. 8350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 c) Contrato de conversão por jumborização, modernização e repotencialização de embarcação, celebrado com Astromarítima Navegação S.A., às fls. 8.184-8.203. 3. Relacionados à embarcação “Astro Garoupa”: a) Nota Fiscal nº 010606, emitida em 30/06/2006, em face de Astromarítima Navegação S.A., no valor de R$ 13.897.287,65, à fl. 8.204; b) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AL 61656, tendo como contratante Astromarítima Navegação S.A., à fl. 8.205; e c) Contrato de conversão por jumborização, modernização e repotencialização de embarcação, celebrado com Astromarítima Navegação S.A., às fls. 8.206-8.224. 4. Relacionados à embarcação “PRO-15”: a) Contrato de construção e de compra e venda, celebrado com Companhia de Navegação Norsul, às fls. 8.225-8.274; b) Nota Fiscal nº 010434, emitida em 02/05/2006, em face de Companhia de Navegação Norsul, no valor de R$ 19.887.191,28, à fl. 8.275; c) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AJ 49661, tendo como contratante Companhia de Navegação Norsul, à fl. 8.276; e d) Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB) sob o nº 30145, datado de 17/02/2004, à fl. 8.277. 5. Relacionado à embarcação “PRO-16”: a) Contrato para a construção de navio, celebrado com Asso Marítima Navegação Ltda, às fls. 8.278-8.300; b) Nota Fiscal nº 008985, emitida em 29/12/2005, em face de Asso Marítima Navegação Ltda, no valor de R$ 52.932.438,00, à fl. 8.301; c) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AD 83544, tendo como contratante Asso Marítima Navegação Ltda, à fl. 8.302; e d) Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB) sob o nº 30220, datado de 23/12/2004, à fl. 8.303. Não há dúvida de que os documentos acima referem-se a operações de industrialização das embarcações Astro Badejo, Astro Arraia, Astro Garoupa, PRO-15 e PRO- 16, realizadas pela Recorrente, mediante contrato firmado entre a Recorrente e as empresas Astromarítima Navegação S.A., Companhia de Navegação Norsul e Asso Marítima Navegação Ltda. No entanto, essa documentação não permite comprovar a alegação da Recorrente de que as operações expostas nas Notas Fiscais elencadas pelo Fisco seriam operações de “apoio” (fornecimento de blocos de aço). Neste, ponto, vale tomar como exemplo a Nota Fiscal nº 2187, à fl. 5.169, constante da relação de notas glosadas pelo Fisco, a qual demostra que a natureza da operação nela exposta envolve, sim, “industrialização”, sendo a operação discriminada nesse documento Fl. 8351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 fiscal como “jumborização, conversão e modernização da embarcação”, e não como venda de “blocos de aço”, consoante alega a Recorrente. Vejamos essa Nota Fiscal: Portanto, os documentos carreados ao Recurso Voluntário não têm o condão de desqualificar a conclusão fiscal de que as Notas Fiscais glosadas referem-se a serviços de industrialização prestados por terceiro estaleiro e, por força do disposto pelo art. 14, VI, da Medida Provisória nº 2.138-35, de 2001, as receitas decorrentes de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro, realizados em embarcação pré-registrada ou registrada no REB, são isentas da Cofins na pessoa do prestador, razão pela qual não geram direito de crédito na pessoa do adquirente do serviço. Ressalte-se que, em processos de ressarcimento, o ônus probatório pertence à Recorrente, que deve comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, sob pena de ter seu pedido indeferido pela Administração Tributária, conforme se depreende do art. 373 do CPC/2015 c/c o art. 170 do CTN. Portanto, uma vez não comprovada a legitimidade do crédito referente às Notas Fiscais elencadas pelo Fisco, nada a ser provido neste tópico. II.5 Das Notas Fiscais Faltantes Tópico no Recurso Voluntário: III.d) – Da Indevida Glosa de Créditos – Notas Fiscais faltantes Por fim, quanto às Notas Fiscais glosadas em razão de ausência de apresentação (Notas Fiscais nºs 385 e 4.662, que totalizam R$ 271.484,24), a Recorrente alega que apresentou toda a documentação exigida pela Fiscalização quando da apresentação de respostas às primeiras intimações, realizadas no ano de 2009 (nºs 704/2009, 705/2009 e 1.658/2009), tendo sido entregue à Receita Federal caixas e caixas com todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito (mais de 10 mil notas). Fl. 8352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 Assim, com base no Principio da Verdade Material, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, que regem os feitos administrativos, a Recorrente reitera o seu pedido formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, no sentido de determinar que o presente feito seja apensado aos autos do Processo n° 10730.721.087/2009-16 (relativo aos créditos apurados no 1° Trimestre de 2005), a fim de que os mesmos sejam julgados concomitantemente, aproveitando a documentação anexada naquele processo, dispensando-se assim a apresentação repetitiva dos documentos, ou, ao menos, a posterior juntada das Notas Fiscais n°s 385 e 4.662, que, em razão do fato de se referirem ao período de 2005 (de mais de 12 anos atrás), e do elevado volume de notas desse período, não puderam ser providenciados dentro do exíguo prazo de 30 (trinta) dias. Aprecio. A Fiscalização não acatou o crédito pleiteado referente às Notas Fiscais nºs 385 e 4.662, por falta de apresentação pela Recorrente, conforme trecho seguinte do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência: [...] Quanto à base de cálculo dos créditos apurados pelo sujeito passivo, por conta da vasta quantidade de notas fiscais apresentadas, será adotada a metodologia utilizada pelo Auditor-Fiscal responsável pela elaboração do Despacho Decisório acostado às fls. 197/202. Desse modo, serão objeto de averiguação as notas fiscais de aquisição de mercadorias e/ou prestação de serviços com valores acima de R$ 50.000,00, estampadas nos Anexos 03 e 04 do Termo de Intimação Fiscal nº 1.658/2009 (fls. 167/172). Compulsando as notas fiscais encartadas às fls. 492/7.713, verificou-se que o contribuinte não apresentou as seguintes notas fiscais de aquisição de mercadorias e/ou prestação de serviços com valores acima de R$ 50.000,00, pertinentes aos meses de maio/2005 e agosto/2005: [...] Os autos demonstram que a Recorrente até a presente fase processual não apresentou as 02 (duas) Notas Fiscais elencadas pela Fiscalização para a comprovação do correspondente crédito pleiteado. Novamente aqui, reitero que, em processos como o presente, o ônus probatório pertence à Recorrente, que deve comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, sob pena de ter seu pedido indeferido pela Administração Tributária, conforme se depreende do art. 373 do CPC/2015 c/c o art. 170 do CTN. Quanto ao pedido para julgamento em conjunto dos presentes autos com o Processo Administrativo nº 10730.721.087/2009-16, esclareço que tal solicitação está sendo acatada por este Colegiado, uma vez que ambos processos encontram-se distribuídos a este Relator, possibilitando-se o julgamento deles na mesma Sessão de Julgamento. No entanto, tal Fl. 8353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720010/2010-54 situação não acarreta a automática comprovação do crédito referente às Notas Fiscais faltantes, pois, se tais documentos estivessem carreados naquele processo, deveria a Recorrente, no mínimo, indicar as folhas em que poderiam ser localizados. Por fim, em relação ao pedido para justada posterior dos documentos, destaco que, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não deve ser aqui deferida. Dessa forma, nada a ser provido quanto às alegações deste tópico. II.6 Do Pedido de Diligência No tópico “IV- Do Pedido”, a Recorrente levanta a possibilidade de realização de nova Diligência caso os julgadores deste Colegiado assim entendam necessário. Analiso. Indefiro o pedido, por se tratar de pedido genérico, por considerar prescindível e desnecessária a realização de Diligência no presente caso e também em razão de a Diligência não se prestar a complementar o conjunto probatório cujo ônus de apresentação incumbe á Recorrente. II.7 Da Intimação ao Patrono e Sustentação Oral Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, para fins de sustentação oral, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vale esclarecer à Recorrente que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 8354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000672/2006-66
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n°9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Acordam os membros do colegiado, por mai ,,ria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Juli• Cesar Vieira ornes e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. '41 ?Nlien CARLOS ALBERTO F' ITAS BARR ' TO - Presidente 11111 MOISE GIA 'oh ES DA ILVA - Relator Relator EDITADO EM: o SE I 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o auto de infração de fls. 116 e seguintes exigindo o imposto de R$ 12.139.12; juros de mora de R$ 4.733,04; multa proporcional de R$ 9.104,34 e multa isolada de R$ 6.544,68, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2002. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para excluir da exigência do crédito tributário o valor da multa isolada. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com recurso de fls. 186 e seguintes, alegando ser legítima a aplicação cumulativa da multa de oficio e da multa isolada, previstas no art. 44, I e no parágrafo único, IV da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que, mesmo que incidam sobre as bases de cálculos idênticas, as mesmas decorrem de infrações diversas, razão pela qual não a que se falar em bis in idem. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a recorrente destaca o acórdão de n°101-94858, cuja ementa, no ponto que interessa ao presente feito, espelha a seguinte decisão: "MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Admitido o recurso por meio do despacho de fls. 212/214, o sujeito passivo foi intimado (fl. 228) não tendo apresentado manifestação, conforme certificado à fl. 229. É o relatório. • 2 Processo n° 14041.000672/2006-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202 -00.235 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os Cabível a aplicação de multa de oficio rendimentos decorrentes da prestação de aplicada isoladamente, na falta de serviço junto a Organização das Nações recolhimento da CSLL com base na Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — estimativa dos valores devidos, por expressa UNESCO/ONU, quando recebidos por previsão legal. nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE internacionais, este detentor de privilégios e CÁLCULO — APLICAÇÃO EM imunidades em matéria civil, penal e tributária. DUPLICIDADE — O lançamento de duas (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - infrações à lei tributária, tendo por CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE conseqüência a aplicação de duas penalidades CÁLULO - A aplicação concomitante da distintas. multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base Recurso voluntário não provido. de cálculo (Acórdão CSRF no 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01,2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) 3 II - de 50% (cinqüenta por cento), exicida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precípua apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao apreciar os recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. 4111 Moisés Giacomelli Nunes da Si va - Relator 4

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Numero do processo: 10384.002548/2007-65
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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8883123 #
Numero do processo: 11831.002187/2007-02
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do comprovante de ciência da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002187/2007­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.174  –  3ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  MARK BUILDING ADM DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do  comprovante de ciência da decisão de primeiro grau.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 02 18 7/ 20 07 -0 2 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12223.1K7M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.002187/2007­02  Resolução nº  2803­000.174  S2­TE03  Fl. 3          2       Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  à  fiscalização  quanto  à  informação  acerca  dos  beneficiários  dos  valores  contidos  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Salles,  Adan  &  Associados; Marketing de Incentivos S/C Ltda, CNPJ 66.844.754/0001­36.  O  r.  acórdão  –  fls  127  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  contra  o  qual  a  ora  Recorrente se insurge, ao entendimento de que os pagamentos efetuados  por  ela  a  duas  empresas  prestadoras  de  serviços  implicariam  em  pagamentos  (prêmios)  a  funcionários  seus,  os  quais  ensejariam  a  ocorrência  do  fato  gerador  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre a folha de salários.  · A recorrente não dispunha da relação requerida pela autoridade fiscal, o  que deveria ser solicitado às empresas de marketing.  · Requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  efetuado através do Auto de Infração em comento. Outrossim, reitera o  pedido  de  que  este  processo  seja  analisado  em  conjunto  com  aqueles  decorrentes  dos  Autos  de  Infração  n°  37.096.040­8  e  37.096.043­2,  37.096.041­6,  e  37.096.042­4,  e  ainda  com  a  NFLD  n°  37.096.038­6  tendo em vista que todos decorrem da mesma fiscalização e tem objeto  semelhante..  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12223.1K7M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.002187/2007­02  Resolução nº  2803­000.174  S2­TE03  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Oséas Coimbra        Os  documentos  de  fls  143  e  o  despacho  da  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  –  fls  155  (numeração  PDF)  indicam  intempestividade  do  recurso  interposto, contudo não consta dos autos a ciência do contribuinte da decisão de primeiro grau.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do comprovante de ciência da decisão de  primeiro grau.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12223.1K7M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/08/2013 15:23:43. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/08/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12223.1K7M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A8F39CAAD365D0703E1C14B921529C4EFE723023 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.002187/2007-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8508884 #
Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR IMPEDINDO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. A existência de decisão judicial (liminar) impossibilitando a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem o condão de suspender, em observância aos preceitos contidos no artigo 207 do Código Civil e no artigo 23 da Lei n° 3.470, de 1958. DEPÓSITO EM MONTANTE DIVERSO DO INTEGRAL DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. DEVIDOS. Tendo a contribuinte, efetuado depósito judicial porém em montante diverso do integralmente devido em tese, sendo a diferença objeto de discussão judicial, cabe o lançamento dos acréscimos legais (juros de mora). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11026.NF6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 894PR CURITIBA DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 20 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11026.NF6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 895PR CURITIBA DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 20 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11026.NF6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 896PR CURITIBA DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 20 página(s) autenticado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCUS VINICIUS DE ANDRADE em 12/03/2014 14:17:00. Documento autenticado digitalmente por MARCUS VINICIUS DE ANDRADE em 12/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11026.NF6E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EBF71C260A72BB43A73E1085314613D63D7B95A7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.000176/2004-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.907968/2012-91
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 68 /2 01 2- 91 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/01/2020 11:02:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/01/2020. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 10/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0520.20393.4PAC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 40A06EF5B14914FAB018E2EFF90A711D2BAF7F3AAB29443BDC00E9BDC363C41F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.909154/2012-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35554.005633/2006-26
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência de fundamentação legal do arbitramento e por não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para apuração do crédito tributário, devendo o colegiado a qua apreciar as demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência de fundamentação legal do arbitramento e por não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para apuração do crédito tributário, devendo o eolegiado a qua apreciar as demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann, ( arcos Candi idente em exercício Elias Sampaio Freire — Relator 1.1(!EDITADO EM: ' 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffinarm (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, houve anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ao argumento de existência de vício formal insanável, assim ementado: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD VICIO INSANÁVEL. NULIDADE: A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fimdamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-ELA determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70. 235/72 , RELATÓRIO FISCAL DO NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES, O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela ,fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO, É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, 2 3 Processo n° 35554.005633/2006-26 Acórdão n ° 9202-01.053 CSRF-T2 Fi 2 complementar o Relatório Fiscal dou FLD, trazendo as normas legais e/ou critérios de apuração utilizados pela .fiscalização na constituição do crédito previdenciário, que não foram expiicitauos naqueles anexos, e que deram causa ao cerceamento de defesa do contribuinte Processo anulado. A Fazenda Nacional alega em síntese que a) sucede da leitura detida da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem como do Relatório Fiscal de Notificação e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 8,212/91; e b) a descrição pormenorizada dos fatos, como a metodologia utilizada para cálculo e constituição do crédito previdenciário, bem corno qualquer elemento essencial encontram-se no processo, não restando evidências de situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que a fiscalização deixou de mencionar no Relatório Fiscal de Notificação o fato de ter adotado o procedimento de arbitramento para apuração do crédito tributário e também não informou o dispositivo legal que o embasaria. É o relatório, Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Entendo que o recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. A questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade do lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento procedido e, ainda, não ter mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para a apuração do crédito tributário. No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa menção ao arbitramento, Aliás, este entendimento encontrava-se consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n° 29: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento" Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que não há nulidade sem prejuízo me fez reavaliar a questão. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração findado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida, Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento.(Acórao 108-07651 da 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto) Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituídas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação."1 Afirma, ainda, a referida autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida".2 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art, 10, IV do Decreto n° 70,235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. 1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p 26 2 Idem, p 27 '\Ç 4 Processo n° 35554.005633/2006-26 Acórdão n ° 9202-01.053 CSRF-T2 F1 3 Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como urna sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, citando Ada Pellegrini Grinover lecionam: "Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vício que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção,' o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as . formas processuais representam tão- somente um instrumento para a correta aplicação do direito, sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a . forma foi instituída estiver comprometida. Com efeito, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade, Se o ato defeituoso alcançou os . fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido, São atos ineramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em que o julgador se defronta com vício formal no ato de lançamento, só nos casos em que está configurado prejuízo às partes ou ao sistema processual." No presente caso, o contribuinte sequer argüiu a nulidade do lançamento, o que nos faz inferir que este não se sentiu prejudicado em sua defesa ante a ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento procedido e, ainda, não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para a apuração do crédito tributário. Tendo a nulidade por vício formal sido declarada de oficio pela câmara a quo. Destarte, não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DA FAZENDA NACIONAL, para afastar a nulidade por vício formal declarada no acórdão recorrido, em decorrência da ausência de fundamentação legal do arbitramento e não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para a apuração do crédito tributário, devendo o colegiado a qua apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposo pelo contribuinte. Elias Sarnímio Freire 6

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Numero do processo: 13876.000337/2007-44
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante 08, disciplinando a matéria, In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, por maioria de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciáiias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relatar em virtude de aludido fato. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante 08, disciplinando a matéria, In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, por maioria de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciáiias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relatar em virtude de aludido fato, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, BarretoCarlos A Zresidente 5 1110\1 1 2010 Ryeardo HYrin ue Magalh-c EDITADO EM: Magalh- es de Oliveira — Relator Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conklheiro FranÁisco Assis de Oliveira Junior, Part'ciparar , do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), s Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório LOJAS CEM S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.906.525-2, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas (salário-indireto) aos segurados contribuintes individuais (autônomos) e empregados, assim caracterizadas as importâncias concedidas à parte dos funcionários a título de plano de saúde, em desacordo com a legislação de regência que exige a extensão à totalidade dos segurados e dirigentes, em relação ao período de 07/1996 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fis, 54/56. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Sorocaba/SP, DN n° 21.038/0129/2007, às fis, 173/185, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6" Câmara, em 07/10/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.352, com sua ementa abaixo transcrita: " Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração.' 01/07/1996 a 31/12/2005 PREPIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - SEGURO SAÚDE DESCUMPRIMENTO DA LEI — NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A não impugnação expressa dos „fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. 2 Processo n° 13876 000337/2007-44 Acórdão ii" 9202-01.100 CSRF-T2 H. 2 A assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado _salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos lermos do art. 28, "q" da lei, ou seja: "q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, ácidos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a niesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas ekncou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos . falando de uma empresa pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, NFLD DECADÊNCIA. 05 ANOS. I - Na esteira da .jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior . de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. II - Tratando-se de tributação de salário indireto, a decadência reger-se-á pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de pagamento normal. Recurso Voluntário Provido em Partel ..] Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às tis, 241/262, com animo no artigo 7°, inciso 11, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 301-33,233, 205-01310, 205-01-257, 204-0.2.061, dentre outros, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, eis que exigem, para aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4', do CTN, a existência de antecipação de pagamento, o que não se vislumbra na hipótese vertente, impondo seja adotado o prazo inscrito no artigo 17.3, inciso I, do mesmo Diploma Legal, Infere que a jurisprudência deste Colegiada, corroborada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 40, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 40, do Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento. Assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de oficio previsto no artigo 150, § 4', do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso 1, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recursal. Em defesa de sua pretensão, aduz que para interpretação dos dispositivos legais que tratam da decadência impõe-se observar/verificar se houve pagamento de parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, afastando o entendimento que a concepção de que as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devem ser analisadas como um todo, como se verifica do posicionamento consolidado na 1a Turma Ordinária da 3' Câmara da 2' Seção do CARF, traduzido no Acórdão n° 205-01.257. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do deciswn ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4 0 Câmara da 2 Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas a respeito do prazo decadencial, consoante se positiva do Despacho n" 2400-265/2009, às fls. 269/270. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 281/294, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. Igualmente, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fis. 298/315, contra parte do Acórdão guerreado, mais precisamente em relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a titulo de Plano de Saúde, não tendo obtido êxito em sua empreita, notadamente quanto aos pressupostos de admissibilidade de sua peça recursal, a qual não fora admitida nos termos do Despacho n° 2400-31/2010 de fi. 327, ratificado pelo Despacho n° 2400-68W2010, de E. 328, da lavra do Presidente da CSRF. É o relatório. 4 Processo n" 13876,000337/2007-44 Acórdão n." 9202-01.100 CSRF-12 Fl 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4" Câmara da 2" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, trata-se de notificação fiscal exigindo contribuições previdenciárias incidentes sobre as importâncias concedidas aos contribuintes individuais e segurados empregados da notificada a título de Plano de Saúde, o qual não fora estendido à totalidade dos funcionários, contrariando a legislação de regência, configurando, por conseguinte, salário indireto. Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, aplicando o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4", do Código Tributário Nacional, restando decaído parcialmente o crédito tributário. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida nos Acórdãos paradigmas trazidos à colação, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4", do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 17.3, O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ Com mais especificidade, o artigo 150, § 4', do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributas cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [ § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato geradot expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do terna, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n" 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, 6 Processo n" 13876000.337/2007-44 Acórdão n " 9202-01.100 CSRF-T2 El 4 independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0, ou 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco torna a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte torna a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias, Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4', do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 40, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 17.3, inciso 1, do mesmo Diploma Legal, Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, cru verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não,. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei., E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? 7 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância.. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, corno afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4", Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 1, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4 0, do CT'N quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso 1, Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 40, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, •or trata-se de salário indireto I ortanto diferen as de contribuições, tur...a=1....._te a contribuinterg_grnito das contribuiçõesões incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles gue sustentam ser determinante à aplicação do instituto entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Assim, ocorrendo à comprovação de recolhimentos, em virtude dos fatos encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4", do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Dessa forma, é de se manter a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. 8 Processo n" 13876 000337/2007-44 Acórdão n " 9202-01.100 CSRF-T2 Fl 5 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/1212006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 07/1996 a 11/2001, os quais se encontram fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, Rycardo e LPi wique Magalhães de Oliveira 9

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9017837 #
Numero do processo: 19991.000150/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.532
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.    Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório   Trata o presente processo e o que está a ele apensado, de nº 19991.000141/2009­ 81, de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep vinculados  às receitas de exportação, formulados, respectivamente, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29/12/2003, e do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e entregues em  26/10/2007, relativamente aos períodos de apuração de abril a junho de 2007, no valor de R$  167.827,41 e de R$ 36.436,22. Não constam dos autos quaisquer pedidos de compensação de  débitos.  Fiando­se  em  dois  termos  de  constatação  elaborados  pelas  suas  seções  de  fiscalização  e  de  arrecadação  a DRF  em Poços  de Caldas/MG elaborou Despacho Decisório  indeferindo totalmente ambos os pleitos.   De  acordo  com  as  autoridades  fiscais,  as  operações  de  compra  de  café  e  que  ensejaram a apuração de parte dos crédito postulados deram­se junto a empresas consideradas  inidôneas,  porquanto  em  trinta  e  uma  delas  foram  encontrados  fortíssimos  indícios  de  sua  inexistência  de  fato,  bem  como  de  que  se  mostraram  contumazes  no  não  recolhimento  de  tributos e no descumprimento de suas obrigações acessórias. A conclusão da fiscalização é de  que,  na  verdade,  o  café  era  adquirido  junto  a  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  os  quais  se  valeriam  de  notas  fiscais  “de  favor”,  emitidas  pelas  referidas  pessoas  jurídicas  tidas  como  inidôneas.  Além disso, também não poderiam ser reconhecidos os créditos originados das  compras junto a empresas cooperativas e a pessoas físicas, as quais, fosse o caso, ensejariam o  direito na modalidade do “crédito presumido – atividades agroindustriais”, o qual, por sua vez,  somente poderia ser utilizado para reduzir o montante das contribuições devidas, ou seja, não  poderiam ser ressarcidos. Mas, mesmo assim, a interessada não preencheria os requisitos para  tanto, especialmente pelo fato de não poder ser considerada como uma empresa agroindustrial.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, preambularmente, suscitou a  nulidade do referido Despacho Decisório sob o argumento de que a questão da inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  estaria  pendente  de  julgamento  no  processo  administrativo  nº  13656.000021/2006­66. Para tanto, invocou a regra contida na alínea "a" do inciso VI, do art.  265, do Código de Processo Civil, segundo o qual, na ocorrência de pendência processual que  prejudique o julgamento de determinado processo em virtude de seu objeto estar condicionado  ao  julgamento  de  outra  causa,  haveria  que  se  suspender  o  curso  do  processo  pendente  para  aguardar o julgamento do outro. Além disso, clamou pelo prestígio aos princípios da economia,  celeridade  processual  e  no  interesse  das  partes,  para  postular  a  suspensão  do  julgamento  do  processo. Lançou mão de argumentos nesse mesmo sentido em face de  “compensações” que  estariam  na  dependência  do  que  restar  resolvido  no  processo  de  reconhecimento  do  crédito.  Defendeu  a  lisura  de  seus  procedimentos  relacionados  às  suas  obrigações  tributárias  e  argumentou  não  ser  sua  atribuição  a  verificação  da  idoneidade  ou  inidoneidade  de  seus  fornecedores,  tampouco  acerca  do  cumprimento  por  parte  destas  quanto  à  entrega  de  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  dos  pagamentos  de  tributos  etc.;  antes  da  própria  Receita  Federal do Brasil.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 3          3 Ainda invocando a nulidade do despacho decisório, argumentou ser inaplicável  ao caso a restrição imposta pelo § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (sic1).  Apresentou  também argumentos  no  sentido  de  defender  o  aproveitamento  dos  benefícios relacionados às aquisições de cooperativas e de pessoas físicas.   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora­MG indeferiu os pedidos contidos na Manifestação de Inconformidade em decisão assim  ementada:  “SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras do Processo Administrativo Fiscal,  tendo a administração pública o dever  de impulsionar o processo até sua decisão final.  CRÉDITO  BÁSICO  Comprovado  que  a  empresa  adquiriu  a  mercadoria  de  produtores rurais (pessoas físicas), ela não faz jus ao crédito básico da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido ­ agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende,  considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  Voluntário,  a  interessada  praticamente  repetiu  a  argumentação  lançada em sua Manifestação de Inconformidade.                                                              1 Nao há, no despacho decisório, qualquer menção a esse dispositivo, até porque o processo versa apenas sobre  pedido de ressarcimento.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 4          4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 5          5 Voto   Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  16/05/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  15/06/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  As arguições de nulidade trazidas pela Recorrente, na verdade, e com a devida  vênia, se confundem com as questões de mérito e como tal serão tratadas.  Pedido de sobrestamento deste julgamento  A  Recorrente  clama  pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  possuiria  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  noutro  processo,  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  que,  segundo  ela,  trataria  da  questão  envolvendo a inidoneidade das empresas fornecedoras de café. Alega também que a instância  de piso praticamente reconhecera essa dependência ao fundamentar o voto ora recorrido no que  restara decidido pela DRJ naqueloutro processo.  Outro  argumento  lançado  pela  Recorrente  para  postular  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  é o de que em  tendo  sido  apresentado  recurso no processo que  trata do  pedido de restituição (sic), este manteria imediatamente a suspensão da exigibilidade do débito  em razão de manter suspenso o julgamento do pedido de compensação (sic).  Pois bem.  Primeiramente, de  se esclarecer  ,  aliás,  conforme  já dito acima, que  estes dois  processos  tratam  tão  somente  de  pedidos  de  ressarcimento  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep  sob  o  regime da não­cumulatividade, não estando a eles atrelado qualquer pedido ou declaração de  compensação, até porque referidos créditos [relacionados às operações com o mercado externo]  só podem ser utilizados para deduzir o valor devido no mês a título das referidas contribuições  e/ou  serem  ressarcidos. Assim,  nenhuma  dependência  haveria  entre  estes  dois  processos  e  o  invocado processo de nº 13656.000021/2006­66.  Aliás,  de  pesquisa  que  efetuei  junto  ao  sistema  eletrônico  de  controle  de  processos do CARF, o e­processo, verifiquei tratar­se o de nº 13656.000021/2006­66 também  de pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, porém, relativos aos períodos  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005, de  sorte que,  repito,  relação alguma possui  com os  dois processos objeto deste julgamento.  Tampouco o julgamento em definitivo da matéria lá tratada no referido processo  nº 13656.000021/2006­66 versando sobre as alegadas inidoneidades dos fornecedores de café à  interessada poderia trazer qualquer contribuição ao presente caso ora em discussão, haja vista  que  os  períodos  e  as  circunstâncias  são  completamente  distintos,  não  podendo  ser  aceito  o  argumento do Fisco de que os mesmos  eventos  ocorridos no passado  tenham se  repetido no  presente caso; ao menos, sem a demonstração cabal de que isso realmente tenha ocorrido.  Pelo  exposto,  ou  seja,  pela  inexistência de qualquer  relação entre os presentes  processos  e  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  afasto  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  julgamento.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 6          6 Glosas efetuadas pela fiscalização  A motivação das glosas dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep foram as mesmas,  estando  elas  identificadas,  ao menos  as  relativas  à Cofins,  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização à fl. 926. Nele podemos verificar que foram três os motivos das glosas realizadas,  verbis:  “(1)­ relatório fiscal da Seção de Fiscalização de fls. 913 a 917;  (2) – compra de cooperativa não faz jus ao crédito ordinário, conforme relatório  fiscal SARAC de fls. 918 a 925; e   (3)  relatório  fiscal  da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Sarac)  de  fls.  918  a  925”  Glosas do “tipo (1)”  Comecemos pelas glosas fundadas no “relatório fiscal da Seção de Fiscalização  de fls. 913 a 917”. Isto é, consoante se observa no referido quadro de fl. 926, na coluna ao lado  das glosas realizadas, a glosa do tipo “(1)” refere­se às aquisições de café cru em grão junto à  empresa Cerealista do Carmo Sul Ltda. havidas no mês de junho de 2007.  E assim foi ela fundamentada pelo Fisco, verbis:  “5. Cerealista Carmo Sul Ltda.  Em  contato  com  a  fiscalização  da  DRF/Varginha  que  jurisdiciona  a  empresa,  confirmamos a sua existência.  Assim,  selecionamos  as  notas  fiscais  de  venda  a  ITAPORANGA,  no  período,  anexo  04,  fls.  1540,  e  elaboramos  uma  intimação,  para  que  fossem  apresentadas  as  comprovações dos pagamentos recebidos pela empresa, fls. 359­366.  Como não houve resposta à intimação, os pagamentos não foram confirmados.  Então, elaboramos uma Representação, fls. 365, visando abertura de fiscalização  na empresa”  Na verdade, é preciso esclarecer que o trecho acima reproduzido foi retirado de  um “Termo de Constatação Fiscal” lavrado em 22/10/2008, cópia às fls. 913/917, e que trata  das  conclusões  tiradas  pela  fiscalização  quando  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  constante  de  outro  processo  administrativo,  mais  especificamente  falando, aquele acima referenciado, de nº 13656.000021/2006­66.  Lá a fiscalização apontou uma série de  irregularidades envolvendo as compras  de  café  em  grão  por  parte  da  interessada  junto  a  diversos  fornecedores,  dentre  os  quais  a  referida Cerealista Carmo Sul Ltda.,  e  concluiu  pelo  não  reconhecimento  dos  créditos  delas  oriundos.  Já no “Termo de Constatação Fiscal Sarac” (sic), lavrado em 08/10/2009 para  apontar  as  constatações  feitas  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  objeto  destes  dois  processos que nos interessam neste momento, fls. 918/926, colhemos os seguintes excertos:  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 7          7 “No trabalho anterior da fiscalização foram constatados fortíssimos indícios falta  lisura  de  suas  operações  de  compra,  uma  vez  que  seus  principais  fornecedores,  para  aqueles períodos, foram considerados empresas inidôneas, com indícios de terem sido  abertas por  interpostas pessoas (laranjas) e o resultado daquela fiscalização mostrou a  estranha  vocação  da  ITAPORANGA  em  realizar  compras  de  empresas  inidôneas  (algumas  flagrantemente  "de  fachada" por  serem  inexistentes de  fato), descartando­se  qualquer hipótese de que a empresa ITAPORANGA pudesse ser compradora de boa­fé.  (sic) (grifei)   Na  ocasião  foram  constatadas  irregularidades  das  seguintes  empresas  fornecedoras da empresa ITAPORANGA, conforme consta no relatório da fiscalização  acostado a este processo:  [...]  5. Empresa Cerealista Carmo Sul Ltda., CNPJ 04.439.727/0001­20;  [...]”  Observe­se  que,  pelo  fato  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes  de  recebimento  das  vendas  que  realizara  para  a  interessada,  a Cerealista  Carmo  Sul  Ltda.  foi  incluída  no  rol  das  empresas  tidas  como  “inidôneas”,  como  sendo  uma  “flagrantemente  de  fachada” [quando, na verdade, a própria fiscalização atestou a sua existência], como “abertas  por interpostas pessoas – “laranjas” – etc.  Além  disso,  as  referidas  constatações  acerca  da  alegada  inidoneidade  da  empresa Cerealista Carmo Sul Ltda. foram colhidas no bojo de uma investigação que nada têm  a ver com os dois processos em comento, sendo certo que serviram para motivar as glosas das  compras no mês de junho de 2007.  De outra parte e voltando para os presentes processos, observo que as cópias das  duas notas fiscais da Cerealista Carmo Sul Ltda. objeto das glosas, encontram­se às fls. 240 e  241, e que, em resposta à intimação para a apresentação das cópias dos cheques relacionados  aos pagamentos, dentre outros, das referidas aquisições, a interessada diz ter apresentado, em  seu  lugar,  “cópias  contábeis”  dos  cheques  e  as  respectivas  fichas  de  fornecedores  do  razão  contábil2.  De todo modo, não cuidou a fiscalização de carrear para este processo elementos  concretos capazes de desconstruir a legalidade das duas notas fiscais de aquisição apresentadas  pela interessada junto à Cerealista Carmo Sul Ltda..  Não  basta,  a meu ver,  a  simples  alegação  de  que,  no  passado,  em outro  caso,  envolvendo  outro  período  de  apuração,  a  compra  efetuada  junto  ao  mesmo  fornecedor,  revelara­se, ou melhor, parecera suspeita.   Tampouco se  tem nestes dois processos a  informação acerca dos resultados da  “fiscalização” que teria sido aberta junto à empresa Cerealista Carmo Sul Ltda.  Ou  seja,  foi  com  base  apenas  nas  conclusões  tiradas  pela  fiscalização  noutra  auditoria fiscal envolvendo a interessada, mas em relação a outro período, é que se procedeu à  glosa dos créditos originados das aquisições de café junto à Cerealista Carmo Sul Ltda.                                                              2 Vide resposta à fl. 346.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 8          8 De todo modo, abster­me­ei, por ora, de emitir o meu entendimento sobre essa  glosa,  assim  o  procedendo  em  face  da  necessidade  de  se  aguardar  novas  informações  da  Unidade de origem em relação às outras glosas efetuadas,  consoante deliberação nos  tópicos  seguintes.   Glosas do “tipo (2)”  Tratemos agora das glosas do “tipo (2)”, que constam do referido quadro de fl.  926,  e  foram  identificadas  como  sendo  “compra  de  cooperativa  não  faz  jus  ao  crédito  ordinário, conforme relatório fiscal SARAC de fls. 918 a 925”.  Nele, verificamos que as glosas se referem às notas fiscais de compra efetuadas  junto  às  empresas  que  tinham  a  expressão  “Cooperativa”  à  frente  de  suas  respectivas  denominações sociais.  Pois bem.  Referido  relatório  de  fls.  918  a  925,  é,  na  verdade,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  Sarac,  lavrado  em  08/10/2009,  no  bojo  destes  dois  processos,  em  que  a  fiscalização,  descartando a possibilidade de que o  contribuinte pudesse  aproveitar  créditos originados das  aquisições junto a empresas cooperativas, teceu, ad argumentandum, comentários sobre quais  requisitos  deveriam  ser  obedecidos  para  que  as  aquisições  junto  às  cooperativas  pudessem  ensejar o aproveitamento de créditos da não­cumulatividade, ou seja, somente na modalidade  do  “crédito  presumido  –  atividades  agroindustriais”.  Mas,  aduziu  ela,  nem  mesmo  nessa  circunstância, isso seria possível à ora interessada, porquanto a fiscalização considerou ser ela  uma agroindústria.  Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, deixo, por ora, de pronunciar o  meu  entendimento  quanto  a  este  tema,  o  que  se  dará  quando  do  retorno  do  processo  a  julgamento em face da diligência a ser proposta logo abaixo.  Glosas do “tipo (3)”  Por fim, tratemos das glosas do tipo “(3)”, denominada de “(3) relatório fiscal da  Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) de fls. 918 a 925”  Neste caso, o quadro de fl. 926,  indica terem sido glosadas as notas  fiscais de  aquisição  de  café  cru  em  grão  efetuadas  junto  às  empresas:  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.,  Moura & Scalco Ltda., S.A. Silveira e Gildo Borges Siqueira.  Reproduzo  excertos  do  referido  relatório  de  fls.  918  a  925,  que,  como  já  dito  acima, trata­se do “Termo de Constatação Fiscal Sarac” lavrado no bojo destes dois processos,  e que contem a motivação dada pela fiscalização para a não aceitação das notas adquiridas de  referidas empresas.  à Cafeeira São Sebastião Ltda.  “9. Empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ 00.837.387/0001­35:  A  empresa  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.,  CNPJ  00.837.387/0001­35  forneceu  produtos  (café)  a  empresa  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 9          9 26.379.511/0001­50, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de  PIS e Cofins para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.)  foi  intimada  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação  recebida pela empresa que, posteriormente,  requereu dilação de prazo para apresentar  os  documentos  requeridos  em  razão  da  dificuldade  de  localização  destes  e  das  informações das instituições bancarias envolvidas, todavia não foi apresentado qualquer  documento, a esta DRF, até 01.09.2009.  Tal empresa entregou Dacon e DCTF. para os períodos de apuração do 1O e 2O  sem/2006 e 1º sem/2007, sem informação de qualquer débito e/ou valores.  Já as DCTF do 2° sem/2007 e 2008 foram entregues com saldo a pagar, todavia  conforme  tela  da  pesquisa  de  situação  fiscal  da  empresa  não  quitou  qualquer  destes  débitos  declarados,  salvo  tributos  retidos  na  fonte,  segundo  tela  do  sistema  sinal  06,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ e para autuação da omissão de receita supra citada de n° 19.991.000.510/2009­ 36.  Ou seja, a citada empresa não recolheu, em 2006 a 2008. qualquer valor, a título  de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ. CSLL. gerando, desta forma, créditos de PIS e COFINS  sem  a  devida  contrapartida  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  para  a  empresa Itaporanga.  Ou  seja,  trata­se  de  empresa  omissa  contumaz,  razão  pela  qual  foi  aberto  o  processo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  supracitado,  de  sorte  que  sejam  considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam  efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 01.07.2004.”  à Moura & Scalco Ltda.  “20.  Empresa  Caixeta  &  Scalco  Com.  Imp.  Exp.  de  Café,  CNPJ  05.409.671/0001­24:  A empresa Caixeta & Scalco Com. Imp. Exp. de Café, CNPJ 05.409.671/0001­ 24 forneceu produtos (café) a empresa Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, CNPJ  26.379.511/0001­50, no ano de 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS  para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (Caixeta & Scalco Com. Imp. Exp. de Café) foi intimada, a confirmar a real ocorrência  das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a  intimação recebida pela empresa, esta respondeu que realizou tais operações de venda e  que  recebeu  o  valor  total  de  R$  131.868,00  por  tais  operações.  A  citada  empresa  entregou  DACON  ,  DIPJ  e  DCTF  ,  para  os  períodos  de  apuração  em  questão,  sem  informação  de  qualquer  débito  e/ou  valores,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo de representação fiscal. n° 19.991.000.511/2009­81.  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  do  processo  administrativo de representação para inaptidão do CNPJ , n° 19.991.000.511/2009­ 81,  demonstra que a  citada  empresa não  recolheu qualquer valor,  a  título PIS, COFINS  ,  CSLL e IRPJ, no ano de 2007.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 10          10 Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Isto posto protocolamos este processo administrativo de representação fiscal, n°  19.991.000.511/2009­81  com  o  fito  de  cientificar  a SAFIS  da DRF/Varginha/MG da  citada omissão de receita e para as demais providencias que o caso requer.”  à S.A. Silveira  10. Empresa S. A. SILVEIRA, CNPJ 07.336.072/0001­53:  A empresa S.A. SILVEIRA, CNPJ 07.336.072/0001­53 forneceu produtos (café)  a empresa Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, C N P J 26.379.511/0001­ 50, nos  anos de 2006 e 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a empresa  Itaporanga.  Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (S.A.  SILVEIRA)  foi  intimada,  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações  e  o  efetivo  recebimento  dos  correspondentes  valores,  todavia,  não  foi  localizada  no  endereço  informado  no  C  N  P  J  (inexistência  de  fato),  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ.  n°  19.991.000.429/2009­56,  que  foi  aberto  em  virtude  das  inúmeras  irregularidades  constatadas com a citada empresa, conforme segue.  A referida empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON. nos anos  de  2006  e  2007  (conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão do CNPJ , n° 19.991.000.429/2009­56).  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  constante  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  n°  19.991.000.429/2009­56,  da  conta  de  que  a  empresa S. A.  Silveira,  não  recolheu,  de  30.01.2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a qualquer título.  Ou seja,  trata­se de  empresa omissa  contumaz e  inexistente de  fato,  razão pela  qual  foi aberto o processo de  representação para  inaptidão do CNPJ, supraciatado, de  sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e  não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por  ela  emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 30.11.2004 (data  de abertura da empresa).”  à Gildo Borges Siqueira  21. Empresa Gildo Borges de Siqueira, CNPJ 02.675.896/0001­34:  A  empresa  Gildo  Borges  de  Siqueira,  C  N  P  J  02.675.896/0001­34  forneceu  produtos  (café)  a  empresa  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  26.379.511/0001­50, no ano de 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS  para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (Gildo  Borges  de  Siqueira)  foi  intimada,  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação  recebida em 20.07.2009 e sem resposta a esta DRF, até 01.09.2009.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 11          11 A citada empresa não entregou DACON, DIPJ e DCTF, períodos de apuração em  questão,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  fiscal,  nº  19.991.000.519/2009­47.  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  do  processo  administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.519/2009­ 47,  demonstra  que  a  citada  empresa  não  recolheu  qualquer  valor,  a  título  PIS,  Cofins,  CSLL e IRPJ, no ano de 2007.  Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Logo, conclui­se que,  trata­se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi  aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ , supraciatado, de sorte que  sejam  considerados  inidôneos,  nos  termos  do  art.  48  da  IN  RFB  n°  748/2007  e  não  produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela  emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 01.07.2004.”  Observo  ainda  que  a  fiscalização  deixou  consignado  no  referido  Termo  de  Constatação  o  seu  entendimento  de  que  no mercado  envolvendo  as  transações  com  café  as  pessoas físicas passaram a valer­se de artifícios fraudulentos, como o de forjar a existência de  pessoas  jurídicas,  para  que  seus  clientes  pudessem  se  aproveitar  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  pelos  percentuais  máximos  permitidos,  e  não  apenas  na  forma  do  “crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”.  Levou  em  conta  também  para  a  realização  das  glosas,  a  ausência  da  contrapartida  dos  recolhimentos  das  duas  contribuições  da  parte  dos  fornecedores, o que restaria comprovado nas informações que colheu.  De  sua  parte,  e  contra  essas  graves  imputações,  a  Recorrente,  em  apertada  síntese, alegou ser compradora de boa­fé e que não seria tarefa sua, e sim da Receita Federal,  atestar a  idoneidade dessas empresas, não podendo ela, a Recorrente, ser responsabilizada ou  penalizada pelo alegado descumprimento das obrigações principais e acessórias junto ao Fisco  dos seus fornecedores.  Pois bem.  Para  a  fiscalização  a  interessada  adquiriria  o  café  em  grão  junto  pequenos  produtores rurais, pessoas físicas, os quais, com o intuito de propiciar o aproveitamento de um  valor maior a título de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, emitiriam documentos fiscais de favor  como se pessoas jurídicas legalmente estabelecida fossem.  Tanto  assim,  que  elaborou  representações  fiscais  tendentes  ao  reconhecimento  oficial e formal da inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos por essas empresas,  nas quais apontava as mazelas perpetradas pelas mesmas.   Essas  representações  fiscais  foram  autuadas  em  processos  administrativos,  os  quais,  consoante  consulta  que  realizei  no  sistema  Comprot  do  Ministério  da  Fazenda3,  apontam:                                                              3 http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/Cons_Generica_Processos.asp, em 05/07/2012.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 12          12 Processo  Empresa  Andamento  19991.00019/2009­47  Gildo Borges Siqueira  Arquivado em abril de 2012  19991.000429/2009­56  S.A. Silveira  Arquivado em abril de 2012  19991.000511/2009­81  Moura & Scalco Ltda.  Em andamento  19991.000510/2009­36  Cafeeira São Sebastião Ltda.  Em andamento  Mesmo  para  os  processos  de  representação  instaurados  para  a  declaração  da  inaptidão dessas  empresas  e  já  “arquivados”,  não  se  tem notícia nos presentes  autos,  porém,  acerca do seu desfecho,  isto é, não se sabe se  foram expedidos, ou não, os atos declaratórios  declarando a inidoneidade das notas fiscais de venda emitidas pelas respectivas empresas.  Desta feita, tem­se, inegavelmente, que as glosas do “tipo (3)” foram efetuadas  na presunção de que as empresas envolvidas eram inidôneas e que, portanto, seus documentos  fiscais também o seriam, o que implicaria na impossibilidade de seu aproveitamento para gerar  créditos para a interessada.  Também me intriga o fato de que a fiscalização não teceu qualquer comentário  acerca  da  comprovação,  ou  não,  por  parte  da  interessada,  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  objeto  das  glosas,  não  obstante  o  documento  de  fl.  346  estivesse  indicando  que  os mesmos  foram apresentados ao Fisco.  Em face do exposto, e por conta das dúvidas  surgidas em relação a este  item,  voto pela conversão do presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem:  a)  colacione  aos  autos  o  resultado  definitivo  na  esfera  administrativa  de  cada  uma  das  representações fiscais listadas na tabela acima; e b) manifeste­se sobre a confirmação, ou não,  quanto à existência de comprovantes dos pagamentos das compras de café representadas pelas  glosas em discussão do tipo (3), que constam do quadro de fls. 926.  Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que  sejam  trazidos  ao  processo  os  resultados  das  representações  fiscais  voltadas  para  a  decretação  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  neles  listadas  e  relacionados  às  glosas  do  “tipo  (3)”,  bem  como  para  que  sejamos  informados  acerca  da  comprovação dos pagamentos das aquisições de café por parte da interessada.  A interessada deverá ser cientificada quanto ao resultado da presente diligência  para que sobre os  seus  termos se manifeste,  caso deseje, no prazo de  trinta dias,  ao  final do  qual o presente processo deverá retornar a este colegiado.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 37311.000421/2004-79
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os embargos opostos para converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Tiago  Gomes  de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 952          2 RELATÓRIO  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em  face do v. acórdão de 933/943, proferido por esta Eg. Turma, através do qual foi declarada a  decadência da totalidade do crédito tributário lançado na NFLD combatida.  Sustenta a embargante ter o acórdão incorrido em omissão, na medida em que,  ao analisar a decadência, deixou de considerar que o lançamento objeto dos presentes autos é  substitutivo  e  decorrente  da  NFLD  35.386.599­0,  anteriormente  anulada  por  vício  formal,  através de decisão da Secretaria da Receita Previdenciária.  Acresce que, uma vez  considerado o  caráter  substitutivo da presente NFLD,  a  decadência  não  poderia  ser  reconhecida  em  sua  totalidade,  conforme  restou  entendido  no  julgamento do v. acórdão embargado.  Prestadas  as  devidas  informações  à  Eg.  Presidência  desta  Turma,  fora  determinada  a  inclusão  do  recurso  em  pauta  de  julgamentos  para  análise  das  questões  suscitadas pelo contribuinte.  É o que bastava relatar.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 953          3 VOTO    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Tem razão a embargante.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  qual  se  deu  pelo  rito  determinado  no  art.  47  do Regimento  Interno  deste  Eg.  Conselho,  tendo  sido  decidido  com  base no recurso padrão, fora declarada a decadência da integralidade dos períodos lançados na  NFLD, uma vez estes se remetem ao período 05/94 a 07/98.  De  fato,  em  referido  julgamento,  não  se  considerou  que  a  presente  NFLD  é  substitutiva da NFLD n. 35.386.599­0, a qual foi anulada por erro formal, por não constar de  seu  relatório  fiscal  a  fundamentação  legal  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Ou  seja,  referida questão ficou omissa.  Diante  dos  fundamentos  constantes  nos  Embargos  de  Declaração,  tal  peculiaridade  deverá  ser  considerada  por  este  Eg.  Conselho  na  análise  da  decadência,  pois  poderão haver períodos que não estejam fulminados pelo Instituto, nos termos do art. 173, II,  do CTN, a seguir:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado  Entretanto, ao analisar os autos do presente processo, apesar do próprio relatório  fiscal  fazer menção ao caráter  substitutivo do  lançamento, não constam maiores  informações  acerca do lançamento original e que tragam ao julgador a certeza na análise do termo inicial e  final do prazo decadencial.  Assim,  reconhecendo,  desde  já  a  omissão  apontada  nos  Embargos,  voto  no  sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a baixa dos  autos,  para  que  a  autoridade  competente  informe  a  este  Conselho,  (i)  qual  a  natureza  das  contribuições  lançadas  na  NFLD  35.386.599­0,  apontando  (ii)  os  período  do  lançamento  efetuado,  (iii)  a  data  da  cientificação  do  contribuinte,  bem  como  (iv)  a  data  em  que  foi  preferida a decisão que anulou a NFLD 35.386.599­0 e (v) a data em que se tornou definitiva  referida decisão anulatória.  Por  fim,  que  faça  juntar  aos  autos  da  presente  processo  cópia  da  NFLD  35.386.599­0, bem como de seus anexos, inclusive o relatório fiscal.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 954          4 Após,  que  seja  o  contribuinte  intimado,  para,  querendo,  em  30  (trinta)  dias,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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