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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694275 #
Numero do processo: 11020.002779/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-73471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e. 09 de dezembro de 1999 Luiza He -na . ante de Moraes Presidenta 400 MI* Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-4 Processo : 11020.002779/97-37 Acórdão : 201-73.471 Recurso : 111.856 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de IPI no valor de R$3.533,18, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre — RS, a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório.-- 2 ,#.DNrAt-"! MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ç • ,Ár. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002779/97-37 Acórdão : 201-73.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Carias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitas creditórias representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que nulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei traia especificamente da compensação de créditos iributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributc,a/41 3 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002779/97-37 Acórdão : 201-73.471 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-(F/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sç§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O ,sç I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis • por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural, "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020.002779/97-37 Acórdão : 201-73.471 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia • mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de De.sestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C:IN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TOA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos 1DA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Faze5da Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, 1°, i fx" e o nerrelogif 5 . I àle 'r"(t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002779/97-37 Acórdão : 201-73.471 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 17R devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 MD alho SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4693855 #
Numero do processo: 11020.001510/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TDA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Inadmissível o pagamento de tributos com direitos creditórios relativos a Precatórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo : 11020.001510/98-97 Acórdão : 201-73.810 Sessão - . 11 de maio de 2000 Recurso : 111.877 Recorrente : GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA - DIREITOS CREDITORIOS - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Inadmissível o pagamento de tributos com direitos creditórios relativos a Precatórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 11 de maio de 2000 1/1/ Luiza Hei. . nte de Moraes President t) 1 -- Sér i Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Eaal/cf 1 11.i* MINISTÉRIO DA FAZENDA àtÀ4VI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001510/98-97 Acórdão : 201-73.810 Recurso : 111.877 Recorrente : GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de PIS relativos a junho de 1998. Forte no disposto pelo artigo r, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. A Delegacia da Receita Federal não conheceu do pedido, posto não haver previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de precatório. Irresivarla, a Recorrente apresenta impugnação, alegando que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. O recurso foi encaminhado então, à Delegacia de Julgamento para decisão, que restou ementada nos seguintes termos: "Assunto: Compensação Precatórios/PIS Período de Apuração: junho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Recorre a Contribuinte reiterando o anteriormente alegado. É o relatório. 2 e. . .. , •A V, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -› Processo : 11020.001510/98-97 Acórdão : 201-73.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente argúi que efetuou o pagamento de crédito tributário com direitos creditórios relativo a Precatório expedido pelo Juiz do Trabalho Presidente da JCJ de Boa Vista — Roraima, na quantia de R$ 4.502,38. O pagamento de tributos com direitos creditórios relativos a precatório não encontra amparo no artigo 170 do Código Tributário Nacional, nem em qualquer outra norma em vigor atualmente. Ademais, a Recorrente sequer anexou aos autos qualquer prova de que o Precatório realmente existe. Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É COMO vota 1 4 Sala das Sesse5 s, em 11 de maio de 2000 taki SÉRGI OMES VELLOSO 3

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4695313 #
Numero do processo: 11041.000469/98-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - DOAÇÃO NOS CINCO ANOS ANTERIORES - A exclusão do ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel somente é possível caso o alienante não tenha efetuado outra alienação de imóvel nos últimos 5 anos. A doação como antecipação da legítima constitui forma de alienação e impede a fruição do benefício previsto no artigo 22, I, da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:40:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:40:07Z; created: 2009-08-17T16:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:40:07Z | Conteúdo => , - _ _., - MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-. • :... t. 1":n .*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000469/98-66 Recurso n°. : 127.013 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ANA HELENA SARAIVA DE MACEDO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 de maio de 2002 Acórdão n°. : 104-18.802 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ÚNCIO IMÓVEL - DOAÇÃO NOS CINCO ANOS ANTERIORES - A exclusão do ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel somente é possível caso o alienante não tenha efetuado outra alienação de imóvel nos últimos 5 anos. A doação como antecipação da legítima constitui forma de alienação e impede a fruição do beneficio previsto no artigo 22, I, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA HELENA SARAIVA DE MACEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a\--Cre.C2a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,ás. .. , , it,. . . LUÍS DE . OU ' • wi EIRAt • TOR FORMALIZADO - , 21 JUN a:: t.'Ir44 ?..5-:-•......- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•n 50: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000469/98-66 Acórdão n°. : 104-18.802 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e .c,ts,5Ç.2REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tcLi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000469/98-66 Acórdão n°. : 104-18.802 Recurso n°. : 127.013 Recorrente : ANA HELENA SARAIVA DE MACEDO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais no exercício de 1995, ano-calendário 1994 em função da apuração de saldo de imposto a pagar pelo ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel, de acordo com auto de infração de fls. 01 e seguintes. Às fls. 91/93, a recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que o lançamento estava sob os efeitos da decadência; (b) que poderia atribuir valor de mercado ao bem alienado em razão do princípio da isonomia e (c) que possuía único imóvel, não tendo realizado outra alienação nos últimos cinco anos, razão pela qual faz jus à isenção do imposto. Na Decisão DRJ/STM n° 531 de fls. 1901197 a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve integralmente o lançamento, cujos fundamentos podem ser sintetizados pela transcrição de sua ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - A atualização, pelo valor de mercado, do patrimônio da pessoa física existente em 31/12/1991 só foi possível na declaração de bens apresentada no exercício de 1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A decadência, prevista no Art. 173, do CTN, diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. 3 , ,s,...ir:Q,,, - 44̀.,. - ti MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,-:-.J "'st 7-1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000469/98-66 Acórdão n°. : 104-18.802 exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente intimado da decisão supra em 28/8/2000, a recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 202/206) em 27/9/2000 através do qual sustenta o seguinte: (a) que era usufrutuária de imóvel rural desde 1990, somente declarando o fato em 1998; (b) que era mutuária, e não proprietária, de imóvel. Regularmente processado em primeira instância, subiram os autos para apreciação do recurso voluntário. -(f É o Relatório\-L.S 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA...:. 4% tlitt.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3":::1/44e.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000469/98-66 Acórdão n°. : 104-18.802 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Através do recurso voluntário de fls. 202/206, a recorrente pretende afastar a exigência do ganho de capital na alienação de bem imóvel com fundamento no artigo 22, I, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Sustenta a recorrente que não possuía outros bens imóveis além daquele objeto do lançamento porque: (a) parte de seus bens foi doado a seus filhos como antecipação da legítima e (b) outra parte era constituída de bem imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda, que não gera direito real. Da análise dos autos, constato que não assiste razão à recorrente, bastando analisar a transferência de bens da recorrente e seu ex-cônjuge aos filhos. Conforme afirma a própria recorrente e atesta o documento de fls. 221 e seguintes, a recorrente e seu ex-cônjuge realizaram doação, como antecipação da legitima, de diversos bens a seus filhos em 14 de março de 1990. Ou seja, realizaram alienação de ..t....Nbens em 14/3/90. .,..> 5 • 4144. ',[1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0ft]::,.•'.*• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000469/98-66 Acórdão n°. : 104-18.802 Alienação, como ensinam os léxicos, "é o termo jurídico , de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação..."(cfr. De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, 1984, pág. 132). Por outro lado, o imóvel que gerou o ganho de capital objeto do lançamento foi alienado em 23 de maio de 1994. Como se vê, entre a doação retratada no documento de fls. 221 e a venda do imóvel objeto do lançamento decorreram pouco mais de 4 (quatro) anos. Desta forma, é inaplicável ao caso dos autos o benefício previsto no artigo 22, I, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impõe como condição para a exclusão da apuração do ganho de capital o fato de inexistir outra alienação no prazo de cinco anos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Ses ões - DF, e ar maio de 2002 1.11 JOÂ, LUiS DE .0 • • • EIRA 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4696036 #
Numero do processo: 11065.000036/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio, quando se exonera o sujeito passivo de montante inferior ao determinado por Lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-19374
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..i.... d- ocesso n° : 11065.000036/92-74 .ecurso n° : 115.219 - EX OFF/C/O - Aatèria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1987 A 1990. Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessada : WET BLUE INDUSTRIAL DE COUROS LTDA. Sessão de :12 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.374 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio, quando se exonera o sujeito passivo de montante inferior ao determinado por Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE /RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFF/C/O abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ • .-41. . _..---- "1) °Jr- - .-.1.-- 'a --5--1!1~ "- "" , is RODRI : • UBER PRESIDENT \i NEICY4#lk : ALMEIDA RELA ' • - FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUN MS12•14C6193 •!";* f.e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° 11065.000036/92-74 Acórdão n° I : 103-19.374 Recurso n° I: 115.219 - /DC OFF/C/O Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessada : WET BLUE INDUSTRIAL DE COUROS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, interpõe recurso ex officio de sua decisão, ao exonerar a empresa WET BLUE INDUSTRIAL DE COUROS LTDA., devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, de parte do lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 344, 1.731, 1.771, 1.824, 1.880 e 1.925. I A exigência fiscal, relativa aos exercícios financeiros 1987 a 1990, decorre das seguintes irregularidades: ' 1 AUMENTO DE CAPITAL, sem comprovação de origem dos recursos, no montante de NCZ$ 350.000,00, no ano-base de 1989. Enquadramento legal, arrimado l no artigo 181 do RIR/80. 12 - PASSIVO FICTÍCIO - saldos não demonstrados: no ano-base de 1986, equivalente a CZ$ 1.368.138,52; no ano-base de 1987, CZ$ 229.481,97; no ano-base de 1988, CZ$ 582.858,20; e, no ano-base de 1989, NCZ$ 475,25. Enquadramento legal, com base no artigo 180 do RIR/80. 3 - PASSIVO FICTÍCIO - saldos não comprovados: no ano-base de 1987, CZ$ 105.000,00; no ano-base de 1990, CR$ 5.142.611,56. Enquadramento legal, com base no artigo 180 do RIR/80. 4 - PASSIVO FICTÍCIO baixado com documentos inidóneos: no ano- base de 1987, CZ$ 756.000,00; no ano-base de 1988, C $ 1.303.750,00; e, no ano- I MSR*14/05/913 )'\ t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000036/92-74 Acórdão n° : 103-19.374 - base de 1989, NCZ$ 100.929,50. Enquadramento legal: artigos 157, 179, 180, 387 - inciso II e 743 do RIR/80. Artigo 1°- incisos II e III da Lei n°8.137/90. 5 - PASSIVO FICTÍCIO pago e não baixado: no ano-base e 1989, NCZ$ 437.128,00; no ano-base de 1990, CR$ 437.910,00. Enquadramento legal: artigo 180 do RIR/80. 6 - SUPRIMENTO DE CAIXA - Incomprovação da origem dos recursos. No ano-base de 1989, NCZ$ 1.620.000,00. Enquadramento legal: artigo 181 do RIR/80. 7 - OMISSÃO RECEITA OPERACIONAL SUPRIMENTO DE CAIXA, caracterizada por empréstimos fictícios junto à instituição financeira: no ano-base de 1987, CZ$ 240.871,68; no ano-base de 1988, CZ$ 2.190.585,26; no ano-base de 1989, NCZ$ 2.206.528,09; e, no ano-base de 1990, CR$ 10.313.509,85. Enquadramento legal: artigo 181 DO RIR/80. 8 - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS não comprovados: no ano-base de 1987, CZ$ 3.365.153,48; no ano-base de 1988, CZ$ 39.758.037,31; no ano-base de 1989, NCZ$ 1.156.922,55; e, no ano-base de 1990, CR$ 2.153.780,25. Enquadramento legal: artigos 180 e 181 do RIR/80. 9 - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS - PAGAMENTO A PESSOA VINCULADA: no ano-base de 1986, CZ$ 271.194,00; no ano-base de 1987, CZ$ 1.123.634,00; no ano-base de 1988, CZ$ 11.520.000,00; no ano-base de 1989, NCZ$ 65.800,00; e, no ano-base de 1990, CR$ 452.000,00. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 194 e 387- inciso I - todos do RIR/80. 10 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA: no ano-base de 1986, CZ$ 446.373,00; no no-base de 1987, CZ$ MSR*141C6/93 "•- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000036/92-74 Acórdão n° : 103-19.374 621.713,00; no ano-base de 1988, CZ$ 3.072.061,00; e, no ano-base de 1989, NCZ$ 59.245,00. Enquadramento legal: artigos 191, 193, 235 e 387 - inciso I do RIR/80. 11 - OPERAÇÕES SEM A INDICAÇÃO DA CAUSA/ORIGEM: no ano- base de 1986, CZ$ 417.738,00; no ano-base de 1987, CZ$ 195.600,00; no ano-base de 1988, CZ$ 7.595.620,06; no ano-base de 1989, NCZ$ 350.372,17; e, no ano-base de 1990, CR$ 5.826.577,17. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 197 e 387- inciso I do RIR/80. 12 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS: no ano-base de 1986, CZ$ 262.345,60; no ano-base de 1987, CZ$ 3.654.434,31; no ano-base de 1988, CZ$ 24.463.331,86; no ano-base de 1989, NCZ$ 99.115,37; e: no ano-base de 1990, CR$ 15.346.544,76. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191, 387 - inciso Ido RIR/80. 13- DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTOS INIDÕNEOS: no ano-base de 1986, CZ$ 1.619.872,40; no ano-base de 1987, CZ$ 2.237.625,69; no ano-base de 1988: CZ$ 35.136.263,47; no ano-base de 1989, NCZ$ 302.841,10; e, no ano-base de 1990, CR$ 3.836.060,00. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191 (§§ 1° e 2°), 387 - inciso I e 743 - todos do RIR/80. 14 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS face às infrações detectadas: no ano-base de 1989, NCZ$ 3.972.040,00; e, no ano-base de 1990, CR$ 97.117.284,00. Cientificada das exigências, em 29.04.92, através aposição de suas assinaturas nos autos de infração do I.R.P.J. e decorrentes, conforme fls. r. assinaladas, requereu prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias (fls. 358), tendo sido, em defluência, deferido o pleito, conf. fls. 359, em 29.05.92. Destarte, em 15.06.92, conforme fls. 361/379, apresentou o seu feito impugnatório vestibular, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 380 e seguintes. Atra " Decisão DRJ/SER /PAE MSR•140598 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000036/92-74 Acórdão n° :103-19.374 n° 14/156/95, de 12.05.95 (fls. 1.946/1.965), a autoridade monocrática julgou a ação fiscal parcialmente procedente e sintetizada em sua ementa a seguir transcrita: °PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a • constitucionalidade ou legalidade de leis. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL Provada a origem externa e a efetividade da entrega do numerário utilizado para integralização de capital, afastada fica a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA São tributáveis, como omissão de receita, os suprimentos de caixa, efetuados em dinheiro pelos sócios, sem a prova da origem externa e da efetiva entrega dos recursos alegadamente repassados à empresa. Igual sorte é reservada aos recursos fornecidos por terceiros, ou como se .de empréstimos bancários se tratassem, se a efetividade das operações não forem comprovadas através de documentação consistente. De outra parte, não se configura como suprimento de caixa, e nem consubstancia a presunção de omissão de receita, o fato de a empresa pagar fornecedores sacando a descoberto contra conta bancária e transferir o saldo devedor mensal para conta do passivo, se não provada a ocorrência de irregularidades que autorizem adotar-se-ia tal presunção. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no exigível, de obrigações não comprovadas, ou já quitadas, ou baixadas com documentos inidôneos, autoriza a presunção de omissão de receita. Por outro lado, tal presunção resulta infirmada em relação aos valores que a contribuinte logrou comprovar a existência da dívida, ou que deriva de equívocos no processamento c9ntábil das respectivas operações. ARRENDAMENTO MERCANTIL MS129405F14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000036/92-74 Acórdão n° :103-19.374 A fixação de valor residual ínfimo, desproporcional com o preço de aquisição dos bens, além de os prazos contratuais fixados serem muito inferiores à expectativa de vida útil desses bens, descaracterizam o contrato de leasing", por colidirem com os princípios orientadores deste tipo de negócio, convertendo-o em verdadeira operação de compra e venda, sendo assim considerada para efeitos tributários, tornando indedutíveis, por conseqüência, as contraprestações pagas a este título (arrendamento mercantil). RETIRADAS "PR° LABORE" DOS Sócios São indedutíveis os desembolsos feitos sob esta rubrica, se não provada a efetiva prestação dos serviços, e nem previsto o exercício da gerência no contrato social. DESPESAS COM "COMISSÕES" São passíveis de glosa as despesas apropriadas a título de "comissões", não sendo comprovada documental-mente a efetividade do pagamento do dispêndio, ou de não serem demonstrados os negócios (operações) que lhes deram origem, ou, ainda, se a sua escrituração estiver lastreada em notas fiscais que não correspondem a uma efetiva contraprestação de serviços pela empresa emitente (documentos inidõneos). IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FONTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FINSOCIAL CONTRIBUIÇÕES PARA O P1S/PASEP Aplica-se aos lançamentos decorrentes, pela relação de causa e efeito, o decidido no lançamento matriz. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." É o relató MS1294C693 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000036/92-74 Acórdão n° :103-19.374 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator • • Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrática recorre a este colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 16/05/95, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Cite-se que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado, no montante de 150.000 UFIR foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - D.O.U., de 12/12/97. Na espécie dos autos, os lançamentos principal IRPJ e decorrentes exonerados e a seguir demonstrados, atingem o montante, na data da decisão singular, em 16.05.95, de 128.201,36 UFIR. 1) PARCELAS EXONERADAS - ia INSTÂNCIA TRIBUTO VALORES EM UFIR PRINCIPAL MULTA TOTAL I.R.P.J 28.726,06 21.538,75 50.264,81 I.R.R.F 22.667,13 12.792,73 35.459,86 FINSOCIAL 10.458,07 10.156,53 20.614,60 CSSL 8.426,20 5.438,06 13.864,26 PIS/FAT. 3.447,33 3.336,09 6.783,42 PIS/DEDUÇÃO 678,73 535,68 1.214,41 TOTAL g 128.201,36 MSR•14005/913 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000036/92-74 Acórdão n° :103-19.374 - Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrivel, a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio por falta de objeto. Sala de essões - DF, em 12 de maio de 1998 NEICYR 11 EIDA • MSR*14/05n98 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

score : 1.0
4695945 #
Numero do processo: 11060.001778/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PEREMPÇÃO. Não sendo impugnada matéria relativa ao auto de infração e, descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 16, III, do Decreto nr. 70.235/72, não cabe apreciá-la quando alegada somente no recurso, ainda que acompanhada por documentos nele acostados, referentes exclusivamente a tal matéria. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso não conhecido quanto à matéria inovada e, provido em parte somente para reduzir a multa a 75%.
Numero da decisão: 201-71946
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso na parte que se refere; e II) Deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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II. Ii De 3)3/ o ti 19 gc ____ r,c-NA-orti4-wer Rubrica MIINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001778'96-54 Acórdão : 201-71.946 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.509 Recorrente : CENTRALPISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PEREMPÇÃO. Não sendo impugnada matéria relativa ao auto de infração e, descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 16, TII, do Decreto n•° 70.235/72, não cabe apreciá-la quando alegada somente no recurso, ainda que acompanhada por documentos nele acostados, referentes exclusivamente a tal matéria. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75 0%• Recurso não conhecido quanto à matéria inovada e, provido em parle somente para reduzir a multa a 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CENTRALPISG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso quando à matéria inovada; e H) dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza He ena r alante de Moraes Presidenta Á Rogério Gustavo I?", Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdernar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb • 'fp ": • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•; I. • :" trjrál. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001778/96-54 Acórdão : 201-71.946 Recurso : 101.509 Recorrente : CENTRALPISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere-se aludindo a impossibilidade de satisfazer o crédito tributário por falta de condições financeiras para tal e por discordância com a exigência. Alega, ainda, redução de 70% em seu faturamento. Em sua decisão, o julgador monocrático declarou não impugnada a exigência, por desatendimento aos artigo 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72 Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, defendendo a validade de sua impugnação, referindo-se ao principio da capacidade contributiva. Alegou denúncia expontânea de valores recolhidos, juntando cópias dos DARFs pertinentes Alude a aplicação da multa de 75% em contraposição à aplicada. Instada a manifestar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional, propugna pela manutenção do lançamento, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 11060.001778/96-54 Acórdão : 201-71.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, consoante o relatado, que o douto julgador singular desqualificou a impugnação por desatendimento aos artigos 15 e 16 do Decreto n°70235/72. Data venia, não vislumbro agressão ao artigo 15 citado, visto que a peça processual não padeceu do vicio da intempestividade. Já quanto á agressão ao artigo 16, reconheço o acerto da decisão, em vista do desatendimento dos termos do seu inciso III, pelo menos, sob o aspecto da impossibilidade, do julgamento do mérito, relativo aos fatos descritos no auto de infração. Com efeito, não contestados os fatos descritos no auto de infração e o direito que a estes se contrapõe, há indicativos de vicio manifesto, no cumprimento das formalidades exigidas, para dar contorno de validade à impugnação. Ainda que, sob o aspecto estritamente formal — sua apresentação tempestiva - a impugnação tenha sido ofertada, o seu conteúdo, de caráter material, exigido formalmente para dar sentido a referida peça, restou descumprido. Não vejo, no entanto, condições plenas para declarar a inépcia da impugnação, de forma a considerá-la inválida com a decorrente inexistência plena da instauração do litígio, determinante da definitividade do crédito tributário constituído. Penso assim, tendo em vista a existência de aspectos, de direito, a serem considerados, à luz do auto de infração perpetrado. Assim sendo, prefiro argüir a aplicação do artigo 17 do Processo Adrninistrativ Fiscal, desconsiderando como impugnada a matéria não expressamente contestada pelo Impugnante. Em relação a esta de forma incontorriável, não se instaurou o litígio. Ainda que referidos, no recurso, fatos não impugnados, amparados pela juntada de documentos existentes à época da lavratura do auto de infração, a circunstância não deve ser considerada na apreciação do recurso, face à sua perempção. Adicione-se a isto o detalhe de que os documentos referem-se a pagamento de parte do crédito tributário, devidamente considerado no levantamento dos valores autuados, sob a forma de imputação de pagamentos Não há desta maneira, mesmo sob os auspícios potenciais de cingir-se tal circunstância à matéria puramente de direito — extinção do crédito tributário - como assim 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001778/96-54 Acórdão : 201-71.946 julgá-la, visto que os fatos constantes do processo depõem contra a serena conclusão neste sentido. Assim sendo, não vejo como conhecer do recurso na parte relativa it matéria %fica inovada no mesmo, ainda que acompanhada de documentos, principalmente, como já disse, quando estes foram considerados na constituição do crédito tributário. No entanto, verifico que a multa imposta foi de 100%, sobre o valor da contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos, foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Em se tratando tal circunstância de matéria de direito, entendo que a mesma deve ser apreciada pelo Colegiado, inobstante não ter sido impugnada e referida somente do recurso interposto. Nestes termos, voto pelo desconhecimento do recurso na parte inovada, dando- lhe provimento somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É Corno voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ROGÉRIO GOSTA gítRÉ R 4

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4694245 #
Numero do processo: 11020.002596/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05699
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:29Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:29Z; created: 2010-01-29T22:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:29Z | Conteúdo => 2.2• PU BLICADO NO D. O. U. 93 Deo2,1/ 4-. . 0.............. / S2._ C St-4-Ahatts.:WS,_ %brita MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002596/97-67 Acórdão : 203-05.699 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 110.210 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Otacílio Da artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 21 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002596/97-67 Acórdão : 203-05.699 Recurso : 110.210 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ R$ 4.976,85 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente á satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 4.976,85, - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, 1 e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n.° 9430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 16/21, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n.'s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União 2 ‘i 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002596/97-67 Acórdão : 203-05.699 Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatoria para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 23/27, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n.°. 8.383/91, com as alterações das Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n.° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a Decisão do Delegado da DR] em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 31/32, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu recurso - fls. 16/21 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 719 g MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002596/97-67 Acórdão : 203-05.699 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 31/32), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 OTACILIO DANTA CA • TAXO 4

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Numero do processo: 11065.000910/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A industrialização por encomenda deve integrar a base de cálculo do crédito de IPI, pois compõe os custos totais de produção. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A industrialização por encomenda deve integrar a base de cálculo do crédito de IPI, pois compõe os custos totais de produção. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e H) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy I Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Presidente Substituto Susy Go es Relatora son Redator Designado EDITADO EM: 8/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. 0 presente processo originou-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN, relativo ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, no valor de R$ 1.615.656,75. Deferiu-se parcialmente o pedido, no valor de R$ 736.854,87 (fls. 100/103), e sem a respectiva correção monetária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ás fls. 106/113 dos autos, salientando que a sua impugnação refere-se tão-somente à exclusão dos valores referentes as compras de insumos classificados corn o código "1.13" (beneficiamento), e contra o afastamento da correção monetária dos valores a serem ressarcidos. Sustentou que o "industrializador por encomenda" compõe o seu preço com base em todas as variáveis usualmente utilizadas, inclusive o PIS e a COFINS devida em razão da receita auferida, porém não se inclui o valor da matéria-prima recebida do encomendante. Defendeu, por outro lado, a correção monetária do valor a ser ressarcido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 148/155, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. As tls. 157/163 dos autos, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em linhas gerais, as suas alegações já expostas na manifestação de inconformidade. 2 Processo n° 11065.000910/2002-24 CSRF-T3 Acárcrio n.° 9303-00.877 Fl. 253 A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Negou-se provimento, pelo voto de qualidade, ao pedido de correção monetária. Eis a ementa do julgado: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A "Me 11S legis" do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. 0 valor das matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O §4 0 do art. 39 da lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo prestunidamente calculado. Recurso provido em parte. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 171/176 dos autos, corn base em divergência jurisprudencial, relativamente à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos serviços de industrialização por encomenda. Suscitou, ainda, violação a legislação tributária, tendo em vista que o artigo 1° da lei n° 9.363/96 apenas inclui na base de cálculo do IPI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão legal no que tange aos serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Finalmente, alegou que o contribuinte não comprovou que os produtos foram, de fato, remetidos as empresas terceirizadas nem que o produto beneficiado foi efetivamente industrializado pelo exportador. O contribuinte, por sua vez, também interpôs recurso especial (fls. 193/198), corn fundamento em divergência jurisprudencial, tendo em vista decisão da 2° Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais em que se admitiu a correção monetária com aplicação da taxa Selic na hipótese de ressarcimento. Alegou que, não se procedendo à correção monetária, o Estado acaba incorrendo em enriquecimento ilícito, uma vez que não se cuida de acréscimo ao valor a ser ressarcido, mas manutenção do valor real. As fls. 217/229, o contribuinte apresentou suas contra-razões. Preliminarmente, argüiu a inexistência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o julgado apresentado pela Procuradoria corno paradigma do dissídio. Segundo o contribuinte, neste caso, não se verificou incorporação de produtos intermediários e matérias- primas no retorno da mercadoria do processo de industrialização terceirizado; ao passo que, na hipótese dos autos, a desconsideração da base de cálculo do crédito presumido baseou-se não na ausência de incorporação dos produtos industrializados, mas sim no fato de o "encomendante remeter os illS1M1OS COM SlapellSa0 do IPI ao executor da encomenda (hipótese 3 prevista no art. 36, incisos I e II, do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remeter os produtos com suspensão". No mérito, referiu-se a entendimento do STJ convergente corn a decisão recorrida. Repeliu o argumento da recorrente no sentido de que o beneficiamento de couro constitui hipótese de prestação de serviços, e não de aquisição de matéria-prima, asseverando que as empresas para as quais foram remetidos os produtos para beneficiamento são contribuintes do 1PI, além do fato de que, quando do retorno das mercadorias, tern-se a incidência dc ICMS e de IPI, aquele diferido e este suspenso. Ressaltou que a empresa terceirizada inclui em seu preço todos os custos atinentes aos produtos utilizados na mercadoria, dentro do que se encontra a carga tributária relativa ao PIS e a COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões as fls. 235/244. Em linhas gerais, expôs que não há previsão legal que "respalde a incidência de atualização monetária quando o crédito se origina de escrituração em livros fiscais". Reputou indevida a equiparação entre o ressarcimento e a restituição, porquanto nessa há o pagamento indevido, sendo de rigor a sua repetição. No ressarcimento, por sua vez, não se verifica pagamento indevido, mas apenas créditos escriturais, que são aferidos pelo contribuinte e lançado em seus livros fiscais. Desta forma, não haveria como se estender a disciplina legal de urn instituto a outro, até porque a taxa Selic constitui-se em taxa de juros, que, por ser matéria de direito estrito, não comporta analogia. E o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Os presentes recursos especiais são tempestivos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou como decisão paradigma da divergência jurisprudencial suscitada o Acórdão no 201-78.510, da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nessa decisão, conforme se depreende do seu conteúdo (11s. 177/182), verifica-se que o afastamento dos valores relativos à industrialização por encomenda deu-se com base no fato de que "o valor de tais serviços não se refere a valor de matéria-prima. A matéria, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima". 0 que se quer dizer, corn tal fundamentação, é que, partindo-se da premissa de que o art. 10 da Lei n° 9363/96 apenas inclui na base de calculo do crédito presumido de WI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão legal no que tange aos serviços de beneficiamento prestados por terceiros; este não pode ser agregado ao valor da matéria-prima enviada para a empresa terceirizada para efeito de cálculo do beneficio. Entendeu-se que o valor do beneficiamento apenas influencia c agrega-se ao valor final do produto, alheio, assim, as hipóteses legais que compõem a base de cálculo do credito de IPI. Processo n° 11065.000910/2002-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.877 Fl. 254 Desta forma, é de se concluir, ao contrário da alegação do contribuinte, que se mostra presente o dissídio jurisprudencial argüido pela recorrente. 0 contribuinte, por outro lado, também demonstrou a divergência jurisprudencial auzida, juntando acórdãos da Segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, a Camara Superior de Recursos Fiscais tern diversos julgados no sentido de que o ressarcimento é passível de correção monetária, com base na taxa Se lic. Eis algumas dessas decisões: Cámara Superior de Rectu-sos Fiscais - CSRF / Segundo Turma / ACORDÃO CSRF/02-02.027 em t 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 0 01/96). O artigo 66 da Lei 77 0 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sent causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIG. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jose/i' Mat-ia Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Jánior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACORDÃO CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE 1PI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcintentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 001/94). O artigo 66 da Lei n "8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéri %face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Antlim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Interessado: FAZENDA NACIONAL Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segundo Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE 1P1 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização .na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Anthill e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 29.12.2006 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIA1 S. A. Camara Superior de Recursos FiscaiS - CSRF - Segundo Turma / ACORDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização cio pedido. De ser 6 Processo n° 11065.000910/2002-24 CSRF-T3 AcOrdilo n.° 9303-00.877 Fl. 255 aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em : 26.12.2006 Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SIT! S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTR1CAS INDUSTRIAIS. Realmente, a correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve a manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um acréscimo nem urn aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder a correção monetária, ter-se-ia, sim, urn decréscimo do valor que se discute, no que tange a relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificavel, em sua real expressão, isto é, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Camara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência, conforme já demonstrado, no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, § 4 0 , da Lei no 9.250/95. Assim é que, alem da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do credito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Selic, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Ainda, analisando-se o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, tem-se que se pleiteia a reforma da decisão recorrida no que tange à inclusão dos valores referentes industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido de WI, objeto do pedido de ressarcimento. Esta Camara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema diversas vezes, com o posicionamento no sentido de que a industrialização por encomenda deve, sim, integrar o objeto de cálculo dos valores passíveis de ressarcimento em virtude de crédito de IPI. 7 E, de fato, esta a tese que deve prevalecer. A industrialização por encomenda, corno procedimento que, em determinados processos de produção, se revela corriqueiro, integra, inequivocamente, os custo da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do credito presumido de 1PI. Veja-se, nesse sentido, as seguintes decisões: Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segundo Turma / ACORDÃO CSRF/02-02.253 em 24.04.2006 RESSARCIMENTO DE IPI IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA " IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito c/c gozo e fruição do crédito presumido do JPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, cI.j 12/04/2005) — CRÉDITO POR ENCOMENDA. Os custos referentes matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exporlado deve ser incluído na base de calculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negocio." (CSRF/02- 01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 11/04/2005) PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO Assim, improcedente o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 8 Processo if 11065.000910/2002-24 CSRF-T3 AcOrdilo n.° 9303-00.877 FL 256 Diante disso, nego provimento ao recurso da Fazenda; e dou provimento ao recurso do contribuinte, para que se proceda â. atualização monetária do valor objeto do pedido de ressarcimento, com base na taxa Selic. Susy Go Hoffmann Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IN. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de urn indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre corn a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei if 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá *twit - a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. sç I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 2° Efricuultaclo ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 9 3° A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reform, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 6 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente coin base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95 estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçcio constitucional, apurado em períodos sitbseqiientes. 1" (VETADO) § 2° (VETADO) ,ss' 3° (VETADO) § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Ines em que estiver sendo efetuada. 1 0 Processo n° 11065.000910/2002-24 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-00.877 FL 257 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a 1101771a implícita existente na ordem jurídica. E aio-somente uni processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice mio esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Sao Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não ha que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. E cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tern até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. contribuinte. Em face • exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do ilson ac- so 'ilsenburg Filho 12

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Numero do processo: 11065.000948/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1 - A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se "ex tunc", vinculados o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. O termo empresa produtora-exportadora abarca a empresa como um todo ( o ente econômico, a pessoa jurídica), não havendo na Lei qualquer forma de restrição. Assim, devem ser consideradas as exportações de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo ente econômico, embora exportada em nome de estabelecimento distinto do produtor. 2 - Desde a manifestação da CSRF no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimento de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal. 3 - À míngua de autorização legal, descabe a aplicação da Taxa SELIC nos ressarcimento de créditos incentivados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73391
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U " MIINISTÉRIO DA FAZENDA De a Q G c / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C....................... .............. kubric, Processo : 11065.000948/96-98 Acórdão : 201-73.391 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 112.405 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — 1 — A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculados o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. O termo empresa produtora- exportadora abarca a empresa como um todo (o ente econômico, a pessoa jurídica), não havendo na Lei qualquer forma de restrição. Assim, devem ser consideradas as exportações de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo ente econômico, embora exportada em nome de estabelecimento distinto do produtor. 2 — Desde a manifestação da CSRF no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimento de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo g pluss a exigir expressa previsão legal. 3 — A míngua de autorização legal, descabe a aplicação da Taxa SELIC nos ressarcimento de créditos incentivados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator; e II) em negar provimento ao recurso quanto à Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 434/ Luiz elepa Galante de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf • 5o1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11065.000948/96-98 Acórdão : 201-73.391 Recurso : 112.405 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática que manteve (fls. 468/471) a decisão da Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, a qual deferiu em parte o pedido de ressarcimento (fl. 01) do crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração abril-dezembro de 1995, com base no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 272/276. Entendeu o Fisco que as exportações efetuadas por estabelecimento diverso daquele que produziu a mercadoria não assegura o direito ao referido benefício fiscal, em atendimento à autonomia dos estabelecimentos aplicável ao IPI. A decisão inicialmente prolatada pela autoridade recorrida (fls. 449/452), em 23/04/97, choca-se com aquela objeto do presente recurso. Na primeira decisão foi dado provimento parcial à impugnação, aduzindo a autoridade julgadora que a Lei n° 9.363/96, que converteu em lei a MP n° 1.484-27, foi regulamentada pela Portaria MF n° 38/97, a qual, por sua vez permitiu que a empresa com mais de um estabelecimento produtor-exportador pudesse apurar o crédito presumido de forma centralizada pela matriz (item 3.3 da decisão inicial). E afirmou que é "de natureza processual a norma que implantou a sistemática de apuração do beneficio a que se referem os subitens anteriores, e como dela não decorreu prejuízo à Fazenda Nacional, tem aplicação imediata aos pedidos da espécie ainda não apreciados, mesmo que referentes a períodos anteriores à sua vigência". Todavia, determinou a exclusão do benefício das exportações embarcadas em 1996, uma vez o pleito referir-se ao período abril/dez de 1995. A referida primeira decisão foi objeto do despacho de fls. 453/454, em 30/05/97, de autoria da Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que passo a ler na íntegra em Sessão, a qual, embora tenha fundamentado seu arrazoado no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, afronta o mérito da decisão. Tal despacho mereceu as informações da DRJ em Porto Alegre - RS de fls. 455/458, datada de 27/06/97, que leio na íntegra em Sessão. Ressalto o ponto onde a digna autoridade julgadora afirma que "De qualquer forma, todas (as MPs que instituíram o benefício) citam apenas o produtor-exportador, sem qualquer referência a estabelecimento. De outro lado, não se pode desconhecer (como alegado pela empresa recorrente) que o espírito dos atos legais que instituíram o benefício é endereçado à pessoa jurídica, como unidade econômica que produz e exporta, no sentido de excluir o gravame do PIS/PASEP e da 2 , <5.-G1 (57 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::"..j)-;A•0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11065.000948/96-98 Acórdão : 201-73.391 COFINS na exportação, embora o texto legal não fosse suficientemente claro na sua versão inicial..". Após idas e vindas do processo (fls. 459/466), o mesmo foi submetido, pelo Superintendente-Adjunto da Receita Federal na 10 2 Região Fiscal, à apreciação do Coordenador-Geral da COSIT, que, às fls. 466, determinou, em 02/06/98, sem qualquer manifestação de mérito, através do Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Produção e Circulação, que o processo fosse encaminhado à DRF em Novo Hamburgo - RS. A autoridade titular dessa unidade da SRF, à fl. 467, exarou, em 12/06/98, o seguinte despacho: "Tendo em vista a Nota MF/SRF/COSIT/COTIP N° 239, de 01/06/98, encaminhe-se o presente processo, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre". A partir da folha seguinte (468) nova decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, desta feita contrariando frontalmente seu anterior entendimento, onde foi mantida a glosa sob o fundamento que a IN SRF 21/95 determinava que o benefício se aplicava em relação ao estabelecimento que produzia e exportava simultaneamente, em face da autonomia dos estabelecimentos prevista na legislação do IPI. De outra banda, averba a autoridade a quo que, conforme "a Nota COS/T 239/98, ... continua válida a orientação emanada nos Pareceres COSIT 139 e 228/96, só se admitindo o direito ao crédito presumido quando o estabelecimento exportar os produtos que o próprio tenha fabricado, não alcançando a exportação de produtos de fabricação de outros estabelecimentos, orientação esta que as Delegacias de Julgamento devem observar com preferência" (fl. 470). Intimada, somente desta segunda decisão, a empresa recorre a este Colegiado, onde, em petição apartada (fls. 475/476), pugna pela não aplicação, na hipótese, de depósito recursal, uma vez não se tratar de exigência fiscal. No mérito, afirma, em síntese, que a matéria submete-se à legislação de regência, não se lhe aplicando as regras administrativas invocadas, visto que estas agridem a lei. Afirma que os pressupostos legais são ser a empresa (pessoa jurídica) produtora e exportadora. Aduz que "A Lei, em nenhum momento referiu a utilização da espécie condicionada a que a exportação fosse efetuada pelo mesmo estabelecimento que produziu a mercadoria". Pede, alfim, a reforma da decisão recorrida para que lhe seja deferido o ressarcimento pleiteado, acrescido de correção monetária, sem prejuízo da Taxa SELIC incidente sobre o valor ressarcível. É o relatório. 3 5V 9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA J= :4)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000948/96-98 Acórdão : 201-73.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito a matéria de direito, mais especificamente ao alcance do benefício instituído pela Lei n° 9.363/96. A questão litigada nos autos é se o benefício foi instituído em favor da empresa produtora e exportadora, assim considerando todos os produtos produzidos por suas filiais e matriz, independentemente do estabelecimento que a exporte, como entende a recorrente, ou se o benefício deve ser apurado por unidade fabril, tese do Fisco. A matéria não é nova nesta Câmara, já tendo sido por mim enfrentada no Recurso n° 109.260, votado à unanimidade na Sessão de agosto do corrente ano, respaldando o entendimento esposado pela recorrente. Sem embargo, o legislador ao querer incentivar as empresas exportadoras através da restituição do PIS e da COFINS utilizando-se da organicidade do IPI, foi infeliz, dando margem a que os conceitos deste tributo fossem trazidos à lume, desta forma possibilitando à discrepância de entendimentos que agora se verifica. Mas, também, dúvida não há que a legislação do IPI só poderá ser utilizada subsidiariamente. Nada obstante, para mim não há controvérsia de que a expressão "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais" aposta na Lei instituidora do benefício, abarca as exportações de produtos industrializados por qualquer estabelecimento da mesma empresa, mesmo que em nome de outra unidade que não a que fabricou o produto exportado A interpretação dada pela eminente autoridade monocrática, com base em norma infralegal, restringe o alcance da Lei instituidora do incentivo fiscal, porque o que é fulcral é que as exportações sejam de produtos industrializados pela empresa como um todo, e não somente dos produtos industrializados no estabelecimento que em seu nome efetuou as exportações. Como diz o velho brocardo, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Caso as filiais exportassem diretamente, o benefício seria deferido. Agora, quando a empresa, por questões de estratégia empresarial ou de logística, que refogem a nossa análise, exporte, v. g., somente através de sua matriz, portanto exportando produtos industrializados pelas filiais, não poderá ser deferido o benefício em relação a tais exportações. Não me parece razoável tal exegese da norma, mormente quando o fundamento é de direito intertemporal 4 ,.. • 5 •t'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA & , • ')•3, . - ,À*-(4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Yt:2.,‘';:i Processo : 11065.000948196-98 Acórdão : 201-73.391 A própria evolução da redação da lei que introduziu no mundo jurídico o prefalado benefício fiscal, nos dá segurança quanto ao direito intertemporal aplicável. A Medida Provisória 1.484-27, de 22/11/96, teve alterada a redação do artigo 10 em relação à redação originária. A antiga redação, até a MP n° 1.484-26, de 24/10/96, era: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." A nova redação do citado artigo, a partir da publicação da MP n° 1.484-27, de 22/11/96, passou a ser: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." À evidência, duas modificações foram introduzidas pelo legislador: a primeira quando trocou a expressão "o produtor exportador de mercadorias..." para a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais..."; e a segunda quando da introdução de um parágrafo único assentando que mesmo as vendas às comerciais exportadoras davam margem ao benefício. Já manifestei-me sobre o alcance da introdução do parágrafo único quando da leitura de meu voto no Recurso n° 107.591, em Sessão de início de março 5 3,,,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000948/96-98 Acórdão : 201-73.391 do corrente ano. E a solução que dei àquela controvérsia, se a modificação retrotrairia ou não seus efeitos, é a mesma que há de ser dada ao caso vertente. Para tanto, da mesma forma que no citado precedente, trago à colação a doutrina sobre o assunto, mais especificamente sobre o método interpretativo a ser seguido na espécie. Ensina Paulo Bonavides, ao discorrer sobre a interpretação das normas jurídicas, que no tocante às fontes há três espécies de interpretação, a saber: autêntica (do legislador), judiciária (do juiz) e doutrinária (do jurista). Concluo que estamos diante, segundo o critério das fontes, de interpretação autêntica, onde o próprio legislador, reconhecendo a ambigüidade das MPs, pontificou o alcance do benefício consignando a expressão "empresa produtora exportadora". Para o citado jurista l "a lei interpretativa retroage aos casos ainda pendentes. Não abrange todavia aqueles decididos por sentenças em sentido contrário, antes que a lei de interpretação se tornasse obrigatória (na hipótese sob comento, a Lei 9.363/96), e já passado em julgado. A interpretação autêntica vincula, enfim, os juízes sendo de eficácia imperativa erga omnes." Por seu turno, Bernardo Ribeiro Moraes, também ao tratar da interpretação autêntica, aduz que "Em relação ao alcance temporal da lei interpretativa, os autores costumam dizer que esta lei tem o efeito de incorporar-se à lei interpretativa, de forma tal que é entendida como se existisse desde o momento em que entrou em vigor a lei interpretada. A lei interpretativa, portanto, retroage, aplicando-se aos casos anteriores. A lei interpretativa passa a ser um complemento da lei interpretada, formando, ambas, um corpo único, que deve remontar-se à época da promulgação da primeira."2 Diante de tais considerações, e também com fulcro no art. 106, I, do CTN, entendo que o termo "empresa produtora exportadora" surte seus efeitos desde a instituição do benefício, portanto operando seus efeitos ex tunc, assim também abarcando os períodos anteriores à modificação da redação do art. 1°, da mencionada Medida Provisória. E, como dito, o legislador ao mudar a expressão produtor para empresa produtora-exportadora, certamente abarcou neste conceito as exportações efetivadas pela matriz ou pelas filiais de um mesmo ente econômico, mesmo • que a industrialização tenha sido efetivada por uma ou outra, que não o estabelecimento BONAVIDES, Paulo. "Curso de Direito Constitucional", Malheiros, r cd, 2' tiragem, 1998, p. 398/400. 2 RIBEIRO DE MORAES, Bernardo. "Compêndio de Direito Tributário", vol H, 3 a ecl, 2' tiragem, 1997, p. 186. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000948/96-98 Acórdão : 201-73.391 exportador. O objetivo do legislador foi o de tornar efetivo sua intenção de incrementar a balança de divisas com o estímulo ao incremento das exportações. O entendimento contrário me parece anacrônico com os fins colimados pelo legislador. Com base em tais considerações, deve a autoridade local considerar no cômputo do benefício as exportações (no período abrangido pelo pedido) das mercadorias industrializadas pelas filiais da recorrente, bem como os insumos por elas comprados. No que tange à correção monetária, conforme jurisprudência dessa Câmara, a qual de início não me vinculava, é de ser deferida. Dobrei-me a tal entendimento uma vez uniformizada a jurisprudência administrativa a partir da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarada no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/1998, relatado pelo Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima. Em tal Aresto ficou consignado que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição expressa sobre a matéria. Quanto à Taxa SELIC, nego provimento ao recurso, por falta de embasamento legal. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO EXPORTADOR, INCLUINDO NO CÔMPUTO OS INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO PRODUTOR DA MERCADORIA EXPORTADA. O VALOR A SER RESSARCIDO DEVERÁ SER CONVERTIDO EM UFIR PELO VALOR DESTA NA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO E RECONVERTIDO PARA REAIS (R$) PELO VALOR DA UFIR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 JORGE FREIRE 7

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Numero do processo: 11030.000763/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs rs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04972
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n's 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n os 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA BISOGNIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 nIk`tx. Otacilio D. ta Cartaxo Presidente O" art,(44: o Sc c Is ier o Relator-Design d i o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j'5405, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 Recurso : 102.041 Recorrente : METALÚRGICA BISOGNIN LTDA. RELATÓRIO Às fls. 26/30, Decisão de Primeira Instância, julgando procedente, em parte, a exigência fiscal, relativa à ContribuiçãO para o PIS, referente aos meses 12/94, no valor de 305,63 UFIR's, e 02/95 a 03/96, no valor de R$ 2.375,94, mais acréscimos legais, que teve como fundamento o art. 3°, alínea "b", da LC n° 07/70, c/c o art. 1 0 , parágrafo único, da LC n° 17/73, e Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. O litígio se estabeleceu em razão do insurgimento da então impugnante relativamente aos valores imputados que, segundo ela, estão estimados a maior do que os devidos, uma vez que foram consolidados com base no faturamento do mês anterior, com correção monetária, e não com base no faturamento apurado no sexto mês anterior, conforme determina o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 e, ainda, em razão de considerar a multa exagerada, ofendendo o princípio do não confisco — art. 5°, )(mil, CF/88 —, entendendo que sua aplicação não pode ultrapassar o limite de 30%. Diz que tais argumentações permitem a análise de aspectos referentes à base de cálculo, ao fato gerador, à indexação e aos prazos de vencimento, referentes ao PIS, e inicia pela primeira, citando o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que identifica o faturamento como receita bruta de vendas e serviços, nela não sendo computado o IPI para contribuintes desse imposto, pelo que regula o item II da Resolução BACEN n° 482/78. Identificada a base de cálculo, parte a autoridade monocrática para fundamentar seu entendimento nos demais aspectos, e discorre que a alíquota de 0,75% foi aplicada até os fatos geradores de 09/95, quando foram expungidos do mundo jurídico os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fato que determinou voltasse a serem aplicáveis as disposições das LCs IN 07/70 e 17/73, voltando, segundo seu entendimento, a ser aplicada a alíquota de 0,65%, em virtude das disposições contidas na MP n° 1.212/95 e suas reedições, e transcreve o art. 6° e parágrafo único da primeira LC, onde está contido que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Alega que, embora a contribuinte pretenda ver definida a relação base de cálculo/período de apuração, em verdade, a mesma trata do vencimento da Contribuição, tendo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 vigido o faturamento de sexto mês anterior ao de vencimento até dezembro/88 (fls. 28), e, a partir daí, surgiram atos alterando essas disposições e, alegando ser um elemento a mais, menciona o art. 114 da Lei n° 5.172/66 para definir fato gerador que mereceu do jurista Paulo de Barros Carvalho na obra Curso de Direito Tributário o seguinte comentário: "No direito positivo brasileiro, entre os doutrinadores e na jurisprudência, vemos reiteradamente empregado fato gerador, quer para mencionar-se a previsão legal do fato, elaboração tipicamente abstrata, que se situa no âmbito das ideias, no altiplano das construções normativas; quer no universo dos acontecimentos físicos, concretos, tangíveis." Segundo o julgador monocrático, os valores lançados, in casu, tiveram como berço normativo a Lei n° 8.218/91, cujo art. 2°, IV, "a", obriga: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, o pagamento dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos segUintes prazos: IV — Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto da alínea seguinte." Afirma que, posteriormente, a Lei n° 8.383/91 alterou o prazo para o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, desde que ocorridos a partir de 01.01.92 e indexou os tributos e Contribuições através da conversão em UFIR. Confirma estarem plenamente em vigor as LCs referentes ao PIS, até mesmo porque o art. 239 da CF/88 repristinou-as, sendo que todos os atos normativos secundários que tragam conformidade com elas são válidos e eficazes. Quanto à inconstitucionalidade da multa imposta, diz não poder se manifestar, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação tributária sem discussão do seu mérito ou legitimidade, e que, ademais, o percentual de 100% decorre do art. 4 0 , I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, portanto, sem amparo legal, o requerimento, no sentido de ser aplicado o percentual de 30%, entretanto, julga cabível a redução para 75% em face do que dispõe o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna a que se refere o art. 106, II, "c", do CTN. 3 /jt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 Inconformada, intenta Recurso Voluntário às fls. 36/46, onde argumenta ser improcedente o Auto de Infração, tendo em vista que os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01 de outubro de 1995 têm alíquota de 0,75% e posteriormente a essa data, de 0,65%, porque, de conformidade com a LC n° 7/70 e, no que tange à base de cálculo, de se entender que o PIS devido em determinado mês incidia sobre o faturamento apurado no sexto mês anterior, e oferece Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, onde constam ser o fato gerador o faturamento e a base de cálculo o faturamento de seis meses antes, com alíquota de 0,75%, e ainda, decisão do STF no RE 168.542-5 (fls. 39/40), julgando inconstitucionais as alterações da base de cálculo, da alíquota e do prazo de recolhimento do PIS, constantes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Sustenta, veementemente, que o PIS de julho, por exemplo, somente poderia ser corrigido a partir de julho até o efetivo pagamento, e não a partir de sua base de cálculo, materializado pelo faturamento de janeiro, nem se podendo alegar que esse enquadramento seria o mesmo que um prazo de seis meses para recolhimento dessa Contribuição, sendo a semestralidade legal o período de tempo necessário para o aperfeiçoamento do fato jurídico tributário. E ainda quanto à multa, insiste em ferimento ao princípio do não-confisco, citando Ives Gandra Martins, Celso Ribeiro Bastos e Sacha Calmon Navarro, culminando por afirmar que o Eg. STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não poder exceder a 30% do valor do tributo devido, e oferece decisões daquela Corte. Requer, a final, a improcedência do crédito tributário como um todo ou a improcedência para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01.10.95, data em que vigiu a MP n° 1.212/95, sendo respeitada, nesse período, a semestralidade a qual se refere a LC n° 07/70 e a readequação da multa para o percentual de 30% e, ainda, a publicação da data da pauta de julgamento no DOE, com a indicação da empresa recorrente. Às fls. 50/53, Contra-Razões de Recurso, onde a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional aduz nele não encontrar elementos hábeis para rechaçar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir o contido na impugnação, sendo o julgamento de primeira instância revestido de técnica incensurável, impossibilitanto o provimento. Oferece enquadramentos normativos por época de vigência, culminando por dizer que a última legislação citada determina o recolhimento do PIS até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores e diz da impossibilidade de discutir-se a legalidade ou legitimidade da legislação na esfera administrativa. É o relatório. 4 71 "I Re MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 , VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche os requisitos necessários ao seu exame, o que me faz dele conhecer. De modo explícito e bastante concatenado, foi reconhecido pelo julgador de primeira instância o efeito ex tunc decorrente da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a existência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, isto quanto ao aspecto semestral da base de cálculo. Entretanto, afirma a existência de atos alterando o prazo de recolhimento constante da LC, modificando suas disposições e estando alguns em pleno vigor. Ora, o que se busca é saber, primeiramente, se a inexistência de norma regulando o fato jurídico tributário do PIS, quanto à indexação da base de cálculo apurada seis meses antes, permite a aceitação de seu recolhimento, sem atualização monetária até a data do vencimento. As normas transcritas na decisão monocrática, ou seja, Resolução CMN n° 482/78, Decreto-Lei n° 1.598/77, Lei n° 8.218/91 e Lei n° 8.383/91, para fundamentar a remessa da base de cálculo para antes dos seis meses anteriores à data de recolhimento, em nada imiscuem-se nesse assunto, porque claramente referem-se a prazo de recolhimento do PIS. Além dessas normas, vieram a Lei n° 7.689/88, a MP n° 99/89, a Lei n° 7.894/89, e a Lei n° 7.799/89, e a Lei n° 8.019/90, que, além de se referirem a prazo de recolhimento, normatizam sobre mudança de indexador e aliquota, porém, jamais fazem contato com a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela Lei Complementar n° 07/70 e pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.447, de 1988. Como os últimos não mais existem no mundo jurídico, volta a vigir a Lei Complementar n° 07/70, com os requisitos constitucionais existentes no art. 239 da CF/88. r\IIndiscutivelmente que o PIS tem sua hipótese de incidência material\ . da a cada mês, momento em que surge o tributo, ocorrendo o fato gerador — faturamento Jç , como o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 condiciona que o PIS de julho, portanto, materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim sucessivarà t: será , ...7 5 7 .. A . • (.n MINISTÉRIO DA FAZENDA MN} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14„,„00, Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendimento poderá ser aceito. Este Conselho de Contribuintes, por sinal, adota intensamente tal entendimento, como demonstram os Processos n os 10850.001118/93-52 e 10855.002012/92-27. Tenho, finalmente, sobre o tema, o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir, por nenhum meio, à atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da recorrente sobre a base do mês anterior ou cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes, com atualização monetária. Quanto à multa, vejo a Ação Fiscal promovida dentro da legalidade, porquanto as normas de regência sobre a matéria foram aplicadas convenientemente, não sendo o processo administrativo adequado à sua discussão. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para que os fatos geradores objetos do Auto de Infração sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem cor4ção monetária e ac escidos, a partir dos respectivos vencimentos, com as penalidades lega. aplicáve... / Sala das Sessõ: l s, e 13 de o ábro de 998 FRANCISCO J I: . •UERQUE SILVA 6 go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim, foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA N":j.te,74)J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000763/96-44 Acórdão : 203-04.972 prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias nos 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias nos 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido a Contribuição para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 NATO S A O ISQ.IRDO 8

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Numero do processo: 11080.009504/98-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LUCRO ATRIBUÍDO A SÓCIO DE PESSOA JURIDICA TRIBUTADA SOB REGIME DE LUCRO PRESUMIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Lei Nº 8.541, de 1.992, ART. 20 - Por se reportar a rendimentos efetivamente pagos a sócios, devidamente escriturados, o art. 20 da Lei nº 8541, de 1992 não se presta a amparar lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física sobre lucro atribuído, também de ofício, a sócio de pessoa jurídica tributada sob regime de lucro presumido. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE MATERIAL - Lei nº 8.021, de 1990. Art. 6º - A Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º não fundamenta presunção de aumento patrimonial a descoberto amparado em movimentação em conta bancária sem que se estabeleça relação de causalidade com o benefício do sujeito passivo; menos, ainda, simples saques bancários se caracterizarem como sinal exterior de riqueza, no conceito fixado em seu § 1º. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei nº 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - A imposição de ofício de multa qualificada somente é admissível nos casos concretos que a amparem, previstos em lei, sendo inadmissível, como seu fundamento, a assertiva da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-18555
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da incidência o lucro presumido considerado distribuído e os aumentos patrimoniais a descoberto nos anos-calendários de 1993 a 1996, inclusive; e II - desagravar a penalidade de ofício correspondente ao ano-calendário de 1997, de 150% para 75%.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE MATERIAL - Lei n° 8.021, de 1990. Art. 6° - A Lei n° 8021, de 1990, art. 6° não fundamenta presunção de aumento patrimonial a descoberto amparado em movimentação em conta bancária sem que se estabeleça relação de causalidade com o benefício do sujeito passivo; menos, ainda, simples saques bancários se caracterizarem como sinal exterior de riqueza, no conceito fixado em seu § 1°. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO — PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - A imposição de ofício de multa qualificada somente é admissivel nos casos concretos que a amparem, previstos em lei, sendo inadmissível, como seu fundamento, a assertiva da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MOREIRA MACHADO,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tcce, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da incidência o lucro presumido considerado distribuído e os aumentos patrimoniais a descoberto nos anos calendários de 1993 a 1996, inclusive; e II — desagravar a penalidade de oficio correspondente ao ano calendário de 1997, de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai A IA S HERRER LEITÃO It DENTE 141%Fltr a ROBERTO LIAM GONÇ VES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e1..::.= C .:A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4á.,--475 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 Recurso n°. : 125.975 Recorrente : JORGE MOREIRA MACHADO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou procedente a exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1994 a 1998, amparada nos seguintes elementos: - omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, em meses calendários de 1994; - omissão de rendimentos atribuídos a sócio de pessoa jurídica tributada sob lucro presumido, em meses identificados dos anos calendários de 1993 a 1995; - aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em meses dos anos calendários de 1993 a 1997. Foi exigida multa qualificada incidente sobre o tributo incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e aumentos patrimoniais a descoberto, bem como aplicada a penalidade isolada igualmente qualificada, a que se reporta o artigo 44, § 1, III, da Lei n° 91.430/96, sobre a falta de recolhimento mensal — camê-leão, incidente .,.;k sobre os aumentos patrimoniais a descoberto, fls.04 e 06., 3 se .4.i s MINISTÉRIO DA FAZENDAt- Nisteit".;"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 De acordo com o extenso Relatório de Fiscalização, de fls. 21/ 112, o contribuinte já tinha sido fiscalizado nos anos calendários de 1993 e 1994, sendo gerado, na ocasião no processo n° 11080.013092/94-05 a autuação de fls. 116/126. A autoridade de sua jurisdição, face à quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica de que era sócio, autorizou novo exame das bases de cálculo do imposto de renda de pessoa física, relativamente a 1993 e 1994, fls. 115, estendendo-se, posteriormente, os exames aos anos calendários de 1995 a 1997. Ainda, conforme o citado relatório, fundamentaram as autuações: a) os recebimentos por prestação de serviços, como pessoa física, de intermediação e assessoramento em operações envolvendo atletas de futebol, mediante comissões pagas por pessoas jurídicas, havendo-as omitido nas declarações de rendimentos. Dai, inclusive, a penalidade qualificada no ponto, fls.32; b) os lucros atribuídos a sócio de pessoa jurídica decorreram de autuação nesta última por postergação de reconhecimento de receitas, uma vez que adotado o regime de Caixa pela empresa, não, o de competência: o contribuinte somente emitia NF de prestação de serviços quando de cada pagamento efetuado pelo beneficiário, o que, de praxe, ocorria após a concretização do negócio ou da intermediação efetuada, quando fls. 179; insuficiências de reconhecimento de receitas, fls. 185/201, omissões de receitas por depósitos bancários em origem comprovada, fls. 202 e ajuste dos coeficientes de determinação do lucro presumido para os previstos nos artigos 14, § 1 0, c.2 da Lei n° 8.541/92 e art. 28, § 1°, c, da Lei n° 8.981/95, de, respectivamente, 20% e 30%, serviços em geral, para os anos calendários de 194 e 1995. O contribuinte utilizou os coeficientes de 8% e 10%, nos mesmos anos, fls. 204; 4 4d): i;:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' et lf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 Foram considerados sujeitos à tributação, nos meses de agosto, outubro e dezembro, os valores, dos lucros presumidos na autuação de pessoa jurídica atribuídos aos sócios proporcionalmente à sua participação no capital social, deduzidos da parcela do lucro presumido isento e pro labore respectivos, acrescidos das bases de cálculo de ambos reajustadas e deduzidos dos valores, objeto de autuação anterior, quando cabível, fls. 33/37; c) nos anos calendários de 199s a 1996 nos aumentos patrimoniais a descoberto os dispêndios do contribuinte foram apurados com base em saídas de recursos das contas bancárias de sua titularidade, bem como despesas pagas com recursos da conta corrente da pessoa jurídica mantida junto à instituição financeira; no ano calendário de 1997 foram considerados como rendimentos omitidos, correspondentes à variação patrimonial a descoberto, depósitos bancários sem comprovação de origem, tls. 44/47 e 50/65. A qualificação da penalidade incidente sobre o tributo devido sobre tais rendimentos, foi justificada porque o contribuinte os omitira tanto nas declarações de rendimentos, como o seu recebimento, nas intimações lavradas em 19.11.98, 08.03.99 e 09.04.99. O que configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária, fls. 47, 50/63. Na data da impugnação o contribuinte procede ao pagamento do tributo e cominações legais exigidos sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício prestados a pessoas jurídicas, conforme documentos de fls. 3531 e 3581. Quanto aos lucros atribuídos a sócio de pessoa jurídica, alega, com base no ADN SRF n° 16/994, da necessidade de compensação com o IRFONTE incidente sobre os mesmos valores, evitando-se sua cumulatividade. No tocante a aumentos patrimoniais tidos como a descoberto alega haverem circulado por sua conta bancária valores de terceiros, quer pessoas físicas (atletas), quer 5 ittl) MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -7.-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 jurídicas, por cessões de empréstimos ou definitivas de atletas, quando o impugnante era mero depositário enquanto não ocorria a transferência de oficial dos direitos; o saldo da conta bancária eram sempre reduzidos, demonstrando tratar-se de mera circulação financeira; não, de acréscimo patrimonial injustificado. O que seria comprovado pelo padrão de vida do impugnante e de sua família, residentes em imóvel modesto. De outro lado, a exigência fiscal se encontra simplesmente estribada na movimentação da conta bancária do impugnante, procedimento este sistematicamente repelido pela doutrina e jurisprudência dominantes, conforme diversos Acórdãos e decisões administrativas e judiciais transcritas nos autos e Decreto-lei n° 2.471/88. A seu entendimento a movimentação bancária jamais foi aceita para fins de respaldar exigência tributária, a não ser que tal presunção esteja acompanhada de provas concretas de acréscimo patrimonial por parte do titular da respectiva conta corrente, fls. 3.492. Quanto à penalidade agravada alega que não impediu ou retardou a apuração dos fatos, nem agiu de forma dolosa. E, quanto à penalidade isolada, também agravada por falta de recolhimento da antecipação mensal — camé-leão, alega já haver sido imposta penalidade de oficio agravada sobre os mesmos valores, constituindo-se em duplicidade de penalidade sobre o mesmo objeto. Posteriormente à impugnação foram juntadas cópias de declarações retificadoras, sendo admitidas aqueles relativas aos exercícios de 1997 e 1998, conforme despacho de fls. 3.563. Igualmente juntadas aos autos as decisões nos processos atinentes à pessoa jurídica da qual o Impugnante é sócio. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade "a quo", rejeita a alegação de aproveitamento do IRFONTE incidente sobre lucros atribuídos a sócios de pessoa jurídica tributada sob regime de lucro presumido, sob o argumento de que tal procedimento foi 6 (414 • . 4% MINISTÉRIO DA FAZENDAwil^rfr. - •7.1.- ., : t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;f2A441: ›- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 efetuado pela fiscalização. Outrossim, que a exigência se encontra estribada no art. 20 da Lei n° 8.541/92 e IN SRF n° 02/93, art. 5°, §§ 30, 6° e 8°. Diminui, entretanto, a exigência fiscal face ao decisório prolatada no processo de pessoa jurídica correspondente, fls 3.634. Quanto aos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, argumenta da . existência de uma ampla gama de origens e aplicações de recursos, algumas relativas a movimentação bancária, outras, não. Todas, porém, componentes dos acréscimos patrimoniais, não havendo prova de movimentação de terceiros em conta do impugnante. Com fundamento no Acórdão n° 104-16.052/998 desta Câmara e no artigo 43 do CTN, rechaça, ainda, o argumento de ilogicidade dos demonstrativos, calcados em movimentação bancária. Sua tributação estaria amparada no artigo 3°, § 4°, da Lei n°7.713/88, art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 e art. 42 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao ano calendário de 1997, os depósitos sem origem definida de recursos representam acréscimo patrimonial não comprovado; a falta de sua comprovação faz prova da existência de rendimentos omitidos, dispensando a necessidade de outras provas. Mesmo que o lançamento fosse baseado exclusivamente de depósitos bancários, no ano calendário de 1997, o Decreto-lei n° 2.471/88 determinou o cancelamento dos processos existentes em setembro de 1988, não se aplicando a lançamentos posteriores (SIC?). Mesmo porque a Lei n° 9.430/96 autoriza a tributação. Rejeita as declarações retificadoras do sujeito passivo, inclusive aquelas deferidas pela autoridade de sua jurisdição, com fundamento no artigo 880 do RIR/94 e as alegações que as acostaram, fls. 3560. Entretanto, ajusta os valores aos efeitos das decisões nos processos relativos à pessoa jurídica nos seus reflexos neste feito, quer em termos de recursos, quer, de aplicações, fls. 3642.L 7 • n. a d, I.- 44 ''' :-• .:4•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA '59a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 Quanto à penalidade de oficio agravada, argúi da inexistência da informação da conta bancária nas declarações de rendimentos, embora existisse saldo (positivo ou negativo) no final de cada ano e fosse obrigatória esta informação. Da movimentação dessa conta, juntamente com outros valores, é que se chegou à variação patrimonial a descoberto. Outrossim, a incapacidade de o contribuinte explicar as movimentações bancárias reforça a conclusão de sonegação fiscal. Finalmente, quanto à penalidade isolada agravada a exonera sob o fundamento de inexistência de camê-leão sobre acréscimos patrimoniais a descoberto. No ano calendário de 1997 os valores apurados foram tributados na tabela de incidência anual. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo alega, em síntese, de não consideração de recursos identificados, provenientes de lucros presumidos da pessoa jurídica nos anos calendários de 1996 e 1997. Outrossim, dos inexpressivos saldos bancários nos finais dos anos calendários de 1993 a 1997. Finalmente, se insurge contra a taxa SELIC, como juros moratórios. (k É o Relatório. 8 , . -..'• -- .4.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-,:g.tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A solução da presente pendenga diz respeito ao principio da reserva legal, do qual decorrem a tipificação cerrada do fato gerador tributário, e o inafastável pressuposto da legalidade estrita e objetiva na determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União. Nesse contexto de estrita legalidade, ao contrário da proposição recorrida, o artigo 20 da Lei n° 8.541/92 (art. 536 do RIR194) diz respeito a rendimentos efetivamente pagos a sócios de empresa sob regime de lucro presumido, devidamente escriturados. Não é extensivo, portanto, a lucros atribuídos, em procedimento de ofício, a sócios da pessoa jurídica tributada sob o mesmo regime. Menos, ainda, detém tal autorização legal os dispositivos que fundamentaram a exação. Em particular, arts. 70, 8° e 46 da Lei n° 8981/95, que trata exatamente da mesma matéria reportada no artigo 20 da Lei n° 8.541/92. Ocioso, mencionar, outrossim, que ato normativo não tem o condão de instituir tributo ou fixar fato gerador. Não só para a pessoa física (CTN, art. 97). Se simples decreto não pode ultrapassar os limites da lei que regulamente, que dizer de ato ki administrativo, ainda que normativo ? 9 ___ C4, - r“; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.tstrjew> c: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 Mencione-se, por oportuno, que; - o lucro presumido atribuído a sócios no ano calendário de 1993, em procedimento de ofício, fundamento material do presente litígio, foi objeto de lançamento do IRFONTE, fls. 138/141 e 143; - que os pagamentos efetuados a sócios nos anos calendários de 1994 a 1997, (Presunção de Distribuição de Lucros e Operações sem Causa ou Comprovação, fls. 2732), também se sujeitaram ao lançamento de ofício, de IRFONTE ou exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, conforme decisório singular DRJ/PAE n° 318/2000, fls. 2729; - que, apesar dessa tributação exclusiva, os mesmo valores foram considerados no lançamento ora litigado, processo n°11080012.871199-62, fls. 33 e 35; - finalmente, que nas omissões de receitas apuradas na pessoa jurídica, igualmente houve lançamento do imposto de renda na fonte, mantido na decisão DRJ/PAE n° 647/99, fls. 3614. Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto nos anos calendários de 1993 a 1996, impõe-se salientar as preliminares antes levantadas. Sob elas é fácil concluir que nenhum dos dispositivos que fundamentaram a exação autoriza a tributação, quer como renda omitida, quer no contexto de variação patrimonial, quer de sinais exteriores de riqueza, simples saques em conta bancária. Nem o § 4°, art. 3°, da Lei n°7.713/88, o qual se relaciona ao caput do mesmo artigo e que não é nem jamais poderia ser um cheque em branco à administração, inadmissível em matéria tributária. Menos, ainda, o artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021/90. Porquanto, se a definição de sinal exterior de riqueza implica em realização de gasto incompatível com a renda disponível (Lei n° 8.021/90. art. 6°, § 1°), impõe-se, por io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:-(tiray.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 necessária decorrência, a relação entre o saque bancário e seu benefício como gasto ou despesa do contribuinte. Mencione-se que a própria fiscalização atesta que os dispêndios do contribuinte forma apurados com base nas saídas de recurso das contas bancárias de sua titularidade mantidas junto ao Bradesco S/A e ao Barinsul S/A, bem como as despesas pagas com recurso da conta corrente da pessoa jurídica junto ao Bradesco, fls. 44. item 7.3.1.3 — Observações. Atente-se, materialmente, para os demonstrativos de variação patrimonial de fls.57/63: apesar de incluir diversas origens de recursos e dispêndios, os aumentos patrimoniais a descoberto, neles apurados, em sua maioria absoluta decorrem de saques, presumidos como dispêndios. Vejam-se as colunas cheques Bradesco e diferença a tributar. O mesmo raciocínio quanto a aplicações financeiras de curto prazo, cujos resgates que respaldaram posteriores saques não foram identificados como em beneficio do contribuinte. Sem menção a não foram consideradas eventuais disponibilidades e/ou aplicações do início do ano calendário de 1993, fls. 3.533v, e, tidos como gastos despesas presumidas de sócios (quando aumento patrimonial não é matéria presuntiva) pagas pela empresa e despesas efetivas de sócio igualmente pagas pela empresa, fls. 109/112, ambas sem contrapartida, tributáveis como rendimentos omitidos, nas mesmas planilhas. Quanto ao ano calendário de 1997 existe prévia e expressa autorização legal de presunção de renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada, Lei n° 9.430/96, art. 42 e §§, obedecidas as estritas normas e parâmetros a respeito da matéria, visto tratar-se de renda presumida. As decisões judiciais e adminsitrativas, bem como o Decreto-lei n° 2.471/88, fundamentos das alegações do contribuinte, se encontr , pois, 11 e k , MINISTÉRIO DA FAZENDANorr--- •-: it '-''Srar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>c , 1:7-: r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 superadas até o novo diploma legal. Por oportuno, ao contrário do entendimento recorrido, o Decreto-lei revogou todos e quaisquer lançamentos, passados e futuros, anteriores à Lei n° 9.430/96 respaldados em extratos ou depósitos bancários. Assim não fosse e voltar-se-ia à situação rechaçada quer pelos Tribunais Superiores, Administrativos e Judiciais, quer pelo próprio Decreto-lei em questão! Finalmente, quanto à multa qualificada, relativamente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, a acusação fiscal é que teria ocorrido em tese crime contra a ordem tributária, dado que o contribuinte omitira rendimentos apurados pela fiscalização. Ora, de um lado não existe crime em tese! De outro lado: a) o próprio contribuinte indicou à fiscalização haver recebido rendimentos de pessoas jurídicas por intermediação de negócios, fis .23; como sócio da pessoa jurídica fiscalizada, antecipação à quebra judicial do sigilo bancário franquear os exstratos bancários de janeiro/96 a junho/97, fls. 177; c) não deixou de responder às diversas intimações; inclusive quanto à movimentação financeira, havendo esclarecido tratarem-se de recursos de terceiros, clubes e atletas de futebol e que, dado o tempo transcorrido são de difícil identificação. O fato de não poder comprovar tal alegação, relativamente ao ano calendário de 1997, não fundamenta a conclusão de se tratar de sonegação fiscal, Porquanto, esta se evidencia, não se presume! Finalmente, quanto à proposição da autoridade recorrida, para a manutenção da penalidade qualificada, de não indicação do saldo da conta bancária na declaração de rendimentos, basta menionar que a própria fiscalização atestou a existência de saldo de (-) R$ 5.992,78, em 31.12.96, fls 54 e de (-) R$ 1.426,11 em 10/97, indicando o contribuinte saldo de R$ 7,83, em 31.12.97, fis. 3669. Ora, ao que consta nas normas aplicáveis às declarações de bens, saldos bancários somente são indicados quando —% positivos e em valor superior a um mínimo, anualmente fixado. 12 % wite -.-r-, - MINISTÉRIO DA FAZENDAerr ;t. .t., wt,r5-....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -3-..-1112: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009504/98-82 Acórdão n°. : 104-18.555 Quanto à taxa SELIC, esta por sua origem, natureza e finalidade não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN. Nem por isso pode ser isoladamente escoimada apenas quando exigida do sujeito passivo da obrigação tributária em atraso. Porquanto, assim se procedendo e estar-se-ia desequilibrando a relação Estado/contribuinte, desrespeitada a isonomia fiscal nesta relação, seja na repetição de indébito, seja na cobrança de crédito tributário. "Last but not least", ressalte-se da meticulosidade do trabalho fiscal. Esta, infelizmente, não atentou às peculiaridades mencionadas na inicial, pertinentes à essência da legislação tributária. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os lucros atribuídos, de oficio, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e os aumentos patrimoniais a descoberto de 1993 a 1996 e desagravar a penalidade qualificada no ano calendário de 1997, de 150% para 75%. li• ii -efrdas Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 1-4 ,:ERTO WILLIAM GONÇALVES 13

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