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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613129 #
Numero do processo: 10735.001440/2006-47
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO -REQUISITOS Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO -REQUISITOS Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99. Recurso provido.

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Numero do processo: 10880.016075/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES – SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.448
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio por vicio formal, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES – SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO AB INITIO

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES — SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI Só, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ- SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - ADE. Desta feita, não juntada aos 1Z11 autos a 1' Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2' Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio por vicio formal, nos termos do voto da relatora. J66 Processo n.* 10880.016075/9948 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.448 Fls. 130 OTACÍLIO D S ARTAXO - Presidente 4/.• • SUSY GO - OFF NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos • Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 4 • Processo n.° 10880.016075/99-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.448 Fls. 131 Relatório Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, posto que negou permanência a CORANTEC CORANTES NATURAIS LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SÃO PAULO - SP, de fls. 74/75, conforme transcrito logo abaixo: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declarató rio de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — • Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei 9317/96 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou • Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRF, junto à DESIT da Delegacia da Receita Federal/São Paulo, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fls. 02 e verso). Em 25/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei 8748/93, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), através de seu representante, alegando, em síntese: 1.As mercadorias importadas pela empresa são destinadas para teste de produtos vendidos. Ocorreram anteriormente ao ADN/COSIT n° 06/1998. 2.A empresa não mais efetuou importações até a presente data também 11, não fará mais importações para teste, tão pouco para comercialização. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que realizou importação de produto estrangeiro, que era vedada pelo inciso XII, alínea "a", do artigo 9 0, da Lei n°9317/96. Assim, não se aplicaria a Medida Provisória 1991-15/2000, que revogou o citado dispositivo, nos termos do inciso IV, do seu artigo 47, posto que só veio gerar efeitos após este fato impeditivo. Sustentou que o objeto social da empresa, à época dos fatos, também não possibilitava a sua adesão ao Simples, vez que anotava a importação de produtos, mesmo porque tal importação sequer foi realizada sobre produtos destinados ao seu ativo permanente. Por fim, destacou-se que a própria empresa confirmou a importação do produto, mas não conseguiu provar que o produto importado se destinava exclusivamente à realização de testes e não à comercialização. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 98/102, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Destacou que a negativa do Fisco está embasada no fato Processo n.° 10880.016075/99-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.448 Fls. 132 de que o produto Carmim de Cochonilha teria sido comercializado, tendo sido afrontado o artigo 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei 9317/96. Questionou a exigência da prova a produzir, afirmando que caberia ao Fisco realizar tal ônus, isto é, provar que a recorrente comercializou o Carmim de Cochonilha. Sustentou que não é razoável, que se prove, o contribuinte, a não comercialização do produto, eis que teria que juntar todas as suas notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, visando uma ilógica prova negativa. Assim, não restando provada a comercialização do produto, não deve subsistir a sua exclusão do Simples. Por fim, postulou-se pelo total provimento do recurso voluntário. Visto que não estava juntado aos autos o Ato Declaratório de Exclusão, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse juntado o Ato Declaratório Executivo de Exclusão por ser documento essencial ao processo. Retornado o processo da diligência, consoante se denota pelo documento de fls. 128 que não foi encontrado o referido Ato. • É o relatório. • • Processo n.• 10880.016075/99-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.448 Fls. 133 Voto • Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, posto que •negou permanência a CORANTEC CORANTES NATURAIS LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRF, junto a DESIT da Delegacia da Receita Federal/São Paulo, que se manifestou pela improcedência do citado pleito (fls. 02 e verso), nos seguintes termos: 111, "Desenquadramento mantido, uma vez que o contribuinte não comprovou que os artigos adquiridos através das importações verificadas em pesquisa on une no sistema da SRF não se destinava à comercialização, contrariando, assim, o disposto no ADN/COS1T n° 06, de 12/06/1998." Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "Não poderá ser optante pelo Simples, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros:" Entretanto, de início, cabe observar que dos autos do processo não consta o Ato Declaratório de Exclusão, mas tão-somente a Solicitação de Revisão da Vedação, que faz referência à exclusão do contribuinte por motivos de importação de produto estrangeiro para comercialização. Desta feita, tem-se por inadmissível que se imponha, ao administrado, obrigação decorrente de lei sem a existência de Ato Declaratúrio de Exclusão, quando advinda da atividade administrativa fiscal. O Ato Administrativo formalizado por meio de Ato Declaratório de Exclusão importa na validade formal da manifestação da vontade do Poder Executivo, isto é, representa o veículo pelo qual se exclui um contribuinte do regime simplificado. É a materialização da declaração dos agentes públicos fiscais, em que se anota o objeto e o motivo pelo qual a empresa estará impedida de integrar esse regime tributário, bem como a competência, a forma e a finalidade do ato administrativo. Todos esses requisitos são devidos para permitir ao particular uma real noção do porque está sendo impedido de integrar o Simples. São absolutamente necessários, pois acaso Processo n.• 10880.016075/99-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.448 Fls. 134 queira provar a inocorrência das alegações do fisco ou alegar outros fatos que desconstituam esses fundamentos, poderá delimitar pontualmente os argumentos de sua pretensão. Busca-se, com isso, preservar o princípio da ampla defesa e a segurança jurídica nas relações entre administração e administrado, extirpando eventual abuso de poder. Nos dizeres do professor Bandeira de Mello "Sem os pressupostos de existência faltará o indispensável para a produção jurídica daquele objeto constituído pelos elementos, isto é, para o surgimento de um ato jurídico qualquer (administrativo ou não, válido ou inválido), ou, então, faltará o requerido para a qualificação dele como ato administrativo (válido ou inválido)."1 Isto implica dizer que sem os pressupostos de validade não há ato administrativo e, não havendo ato administrativo, não há efeitos jurídicos e administrativos a serem exteriorizados, estando o particular totalmente imune à atuação fiscal. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, pela nulidade do processo que não possui Ato Declaratório de Exclusão, por limitação ao direito de defesa do contribuinte, que sequer tem ciência dos motivos de sua exclusão ou impedimento ao Simples, nos termos do Acórdão 303-33.096, datado de 27 de abril de 2006: "EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. A ausência do Ato Declaratório de Exclusão nestes autos impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão. A insistência da decisão recorrida em argumentar pelo impedimento baseada no só fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital social configura cerceamento ao direito de defesa. Embora tenha ficado comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos aittos que comprove se o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A causa impeditiva prevista no art.9°, IX da lei de regência do SIMPLES exige a simultaneidade das situações. Anulado o processo a partir do ADE. • RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A nulidade deste processo impõe o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES.Processo anulado ab initio." Pelo exposto, toma-se formalmente nulo o processo administrativo que não possui Ato Declaratório de Exclusão hábil a gerar efeitos legais, razão pela qual se deve anulá-lo desde seu início, e, por conseqüência, preservando a Recorrente, desde aquela data, no SIMPLES. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 Ihr va SUSY GOMES' - Relatora Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20 Ed, 2005, pg. 366.

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4657912 #
Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de transporte de mercadorias, por aplicação da Lei-Complementar 123/2006 (Simples Nacional), não configura, por si só, atividade abrangida nas atividades vedadas ao SIMPLES. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogado pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.576
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:37:45Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:37:45Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:37:45Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:37:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:37:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:37:45Z; created: 2009-11-10T15:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:37:45Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:37:45Z | Conteúdo => , CCO3/C0 I Fls. 84 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • •• ri% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1:3"n>' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.007514/2003-17 Recurso n° 130.665 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n" 301-34.576 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente MEGALOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de transporte de mercadorias, por aplicação da Lei-Complementar 123/2006 (Simples Nacional), não configura, por si só, atividade abrangida nas atividades vedadas ao SIMPLES. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogado pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DAN C - RTAXO - Presidente Processo n° 10580.007514/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.576 Fls. 85 'f'Untkifirmvp IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10580.007514/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.576 Fls. 86 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls. 48. Em sessão de 22 de março de 2006, esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora apurasse, de forma conclusiva, qual o alcance real das atividades desenvolvidas pela contribuinte. Cumprida a diligência, retornam os autos e este Colegiado para prosseguir o julgamento. É o relatório. • • 3 Processo n° 10580.007514/2003-1 7 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.576 Fls. 87 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Retomam os autos da diligência requerida por este Conselho, com a finalidade de verificar a real atividade da empresa. Segundo consta do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fl. 82) foi verificado o seguinte: "1. O contribuinte durante o ano calendário de 2001, somente efetuou serviços de transporte, comprovado através de conhecimento de transportes que se encontram anexos." 110 Diante de tal constatação, depreende-se que, na verdade, durante o ano de 2001, período de ingresso no Simples, a atividade exercida pela recorrente foi somente de serviços de transporte de mercadoria, comprovada pelos documentos de fls. 54/81. Dessa forma, a Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) não prevê impedimento aos serviços de transporte de mercadoria, mas somente para serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (art. 17, VI), senão vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; Resta, entretanto, estabelecer o alcance dos efeitos da lei no tempo, ou seja, estabelecer se o dispositivo da Lei Complementar n°. 123/2006 tem efeito retroativo, vez que a exclusão foi efetuação em data anterior à sua edição. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão, entendido como aplicação de penalidade por descumprimento da lei àquele tempo, não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão (Lei n°. 9.317/ 1996), vez que, tendo sido impugnado na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa o declarar válido teria o condão de tomá-lo definitivo. Sobre a aplicação da lei nova com repercussão pretérita, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 4 .. , Processo n° 10580.007514/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.576 Fls. 88 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar n°. 123/2006, bem como que a exclusão do SIMPLES impunha-se como penalidade para aqueles que, mesmo exercendo atividade impeditiva, nele se inscreveram, tem-se assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: Número do Recurso: 135642 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13707.000249/2005-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 29/02/2008 14:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34336 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1 0, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter • interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade 1prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Número do Recurso: 130157 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 19647.002596/2003-66 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 11/09/2007 14:00:00 Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34019 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 5 '• • Processo n° 10580.007514/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.576 Fls. 89 Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1 0, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, por aplicação da Lei-Complementar 123/2006 (Simples Nacional), que não prevê impedimento aos serviços de transporte de mercadoria, mas somente para serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (art. 17, VI), mantendo a recorrente no Simples. S É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 kkAnÁNA~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 410 6

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4702071 #
Numero do processo: 12466.001198/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 16/03/2000 a 21/11/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. ÁGUAS-DE-COLÔNIA. As mercadorias referidas como “águas-de-colônia” no código 3303.00.20 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de até 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto nº 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática não superior a 15% em fatos geradores ocorridos na vigência da Nota Coana nº 253/2002, há que se considerar correta a classificação adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.179
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann, votaram pela conclusão. Ausente momentaneamente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 16/03/2000 a 21/11/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. ÁGUAS-DE-COLÔNIA. As mercadorias referidas como "águas-de-colônia" no código 3303,00.20 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de ate 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom n' 253/2002, vigente atC sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom ri° 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto n0 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática não superior a 15% em fatos geradores ocorridos na vigência da Nota Coana 253/2002, há que se considerar correta a classificação adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14-1 I Processo n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 907 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann, votaram pela conclusão. Ausente momentaneamente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente • E LUI , OVO RO SARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • - ' Processo n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C01 , Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 908 Relatório Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata-se da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 342.280,68 - fl. 1), acrescido de multa de oficio e juros de mora, além da multa por classificação tarifária incorreta (R$ 8.389,67), em virtude de "Declaração Inexata de Mercadoria ". Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada registrou as 31 Declarações de Importação relacionadas no demonstrativo de fl. 3, para despacho aduaneiro das mercadorias descritas como "Dune - Eau de Toilette" (Protocolo no • Ministério da Saúde n" 2.2640.0009.001-8), "Eau de Toilette Dolce Vita" (Prot. MS 2.2640.0029.001-7) e "Eau de Toilette Tendre Poison" (Prot. MS 2.2640.0024.001-1). Foranz retiradas amostras dos referidos produtos para análise, conforme Termos de Retenção de Amostras de fls. 29/30 e 35/36, resultando na emissão dos Laudos de Análise n°1202.01 (fls. 37/38), 2862.01 ((ls. 31/32) e 2862.02 (fls. 33/34). A conclusão dos Laudos foi no sentido de que os produtos analisados correspondem a "perfitnzes constituídos de solução hidro-alcoólica e substâncias odoríferas, na forma liquida, acondicionados em embalagens próprias para venda a retalho". A fiscalização ressalta que alguns produtos de mesma denominação têm referências distintas, por estarem apresentados em embalagens de forma e tamanho diferentes, mas que possuem o mesmo conteúdo, o que se comprova pelo fato de que são identificados pelos mesmos números de Protocolo junto ao Ministério da Saúde (relacionados acima). Os produtos importados foram declarados no código NCM "3303.00.20 — Águas- . de-colônia", sujeito à aliquota de 10 % de IPL No entanto, com base no resultado dos Laudos de Análise, a fiscalização reclassificou as mercadorias para o código NCM "3303.00.10 — Perfumes (extratos)", com aliquota de 40 % de IPL Os Latidos em questão, decorrentes de amostras retiradas de apenas duas Declarações de Importação, também foram utilizados para reclassificação fiscal no ámbito das demais 29 Dls, que englobam produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, na forma autorizada pelo art. 30, parágráfo 3", alínea 'a' do Decreto n" 70.235/72. Relatam os autuantes que as mercadorias não foram corretamente descritas nas Dls, com os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, o que motivou a exigência das diferenças de IPI, acrescidas de multa de oficio. Foi lançada, também, a multa por classificação tarifétria incorreta, prevista no art. 84 da Medida Provisória n°2158-35, de 24/08/2001. Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 670, argumentando, em resumo, que: (1-•( • Piocesso n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 909 - A Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde — Anvisa — classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares" (Resolução Anvisa n° 7912000 — v. docs. de fls. 694 a 699); - Os Latidos utilizados para enquadrar os produtos como sendo "perfumes", e não "águas-de-colônia", alterando sua natureza reconhecida pelo próprio Ministério da Saúde, violam as disposiçães da IN SRF n° 157/98, por não explicitar a respectiva fundamentação técnica, por não fazer prova do credenciamento do laboratório, e por não indicar as fontes e referências bibliográficas que fimdamentaranz as conclusões apresentadas; - Tais falhas afrontam o princípio da ampla defesa, pois inviabilizam o contraditório relativo aos critérios adotados na elaboração dos Laudos, o que revela a nulidade do auto de infração, por descumprimento dos requisitos que regulam o processo administrativo; - Para justifica,- a reclassificação fiscal em tela, o auto de infração deveria ter 4111 provado que os produtos importados seriam extratos e não águas-de-colónia, o que não ocorreu. Desse modo, não foi cumprido o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10, incisos III e IV do Decreto n" 70.235/72; - O laudo concluiu que o produto importado é um extrato, mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença, por meio de cálculo aritmético, sob a premissa de que todos os componentes que não correspondem à água ou ao álcool seriam considerados substância odorífera. Entretanto, não restou comprovado que o percentual apurado por diferença seja composto somente de essências; - A técnica utilizada é falha, pois desconsidera as outras substâncias que compõem os produtos em tela (além do etanol, da água e das substâncias odoríferas), benz como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool em virtude de mudanças de temperatura na execução dos testes; - Note-se que não foi mencionado o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises. Também as "referências bibliográficas" (que não foram especificadas no laudo), indicam considerar-se "perfume" a solução hidro-alcoólica contendo de 10 a 25 % de essências, e "água-de-colônia" a que contém de 2 a 6 %, sem explicitar o que • seriam os produtos que contêm de 6 a 10 % de essências; - Portanto, não restou comprovada a ocorrência do fato gerador (em afronta ao comando do art. 10 do Decreto "70.235/72 e ao princípio da legalidade tributária), o que demonstra a nulidade do auto de infração, em virtude dos vícios formais indicados e da falta de fundamentação do lançamento; - Para que pudesse levar a efeito a reclassificação fiscal e o lançamento, o auto de infração deveria provar que os produtos importados eram extratos e não águas-de- colônia. Pergunta-se, então: Como podem os autuantes desclassificar as mercadorias importadas por mais de 30 DIs com base em amostras colhidas em apenas uma DI? - A fiscalização não pode desconsiderar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, apenas com base em laudo de análise emitido sem a coleta de amostra da própria mercadoria importada (v. Acórdãos do 3" CC,fls. 678 a 680); - Desse modo, a reclassificação fiscal pretendida, se não fosse nula pelos motivos expostos anteriormente, poderia, quando muito, restringir-se às Dls n" 01/0833839-2 e 01/0911816-7, cujas amostras foram retiradas e enviadas para análise laboratorial; Pr'ocesso n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C0• Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 910 - Nesse sentido, é descabida a invocação do disposto no art. 30, § 3' do Decreto n" 70.235/72, constante da autuação, na tentativa de legitimar a utilização dos referidos laudos. Tal dispositivo aplica-se apenas nos casos em que a fiscalização logra demonstrar que se trata de mercadorias com idênticas especificações, o que não ocorreu no presente auto de infração. Ademais, essa presunção somente poderia ser admitida se tivesse sido facultado, à contribuinte, a apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que as mercadorias alcançadas na autuaçã o já foram todas vendidas; - De acordo com os arts. 2 e 14 do Decreto n° 79.094177 c/c art. 8 da Lei n" 9.782/99, cabe à Anvisa determinar a natureza das mercadorias alcançadas na autuação. Entretanto, como já visto, a Anvisa classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares", e não como extratos; - Destarte, a correção da classificação fiscal adotada pela impugnante é reconhecida pela Anvisa - autoridade máxima competente para tanto — e portanto não há que ser contestada; • - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da posição 3303 em momento algum versam sobre os limites fixos de concentração aromática adotados pela fiscalização para fins de determinar a distinção entre "água-de-colônia" e "extrato"; - As NESH referem-se também a outros critérios como o titulo menos elevado de álcool empregado, a presença de água e de outras substâncias adjuvantes utilizadas como matéria-prima na fabricação de extratos e águas-de-colônia, os quais não foram considerados no trabalho fiscal; - Diante do avanço tecnológico do setor, a qualidade das matérias-primas empregadas ganhou extrema relevância, não bastando, para a classificação de um produto como "água-de-colônia" ou "extrato", a simples menção da concentração de essência entre 10% e 25%, limites, aliás, cuja fonte bibliográfica sequer foi mencionada; - Atualmente, essa diferenciação é realizada apenas dentro de uma mesma linha de produtos, em razão da espécie e da qualidade das matérias-primas que compõem os extratos e as águas-de-colônia. Isso ocorre porque determinadas matérias-primas • possuem alto poder odorante, mesmo utilizadas em pequenas concentrações, enquanto outras matérias-primas, de custo menor, não têm poder odorante tão elevado. Ou seja, o que importa é a qualidade da matéria-prima, e não mais a quantidade; - Outro elemento que diferencia as águas-de-colônia dos extratos é o preço; os últimos são extraordinariamente mais caros que os primeiros. Desse modo, se as águas-de-colônia fossem classificadas como extratos o consumidor seria levado a engano, pois estaria pagando mais caro por uni produto de menor poder odorante; - Nesse aspecto, a impugnante e a própria Anvisa estão impedidos de utilizar a classificação pretendida pelo Fisco, em virtude do que dispõe o art. 6" do Decreto n" 79.094/77 que, no intuito de proteger o consumidor, veda a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de composição diferente; - Dessa forma, resta evidente que: - 1. O laudo utilizado como base para o lançamento não é suficientemente técnico para a determinação de sua classificação fiscal; - II. 0 produto em análise corresponde a "água-de-colônia" e não a "extrato"; 0." P'rocesso n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C0 1 • • Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 911 - III. A Anvisa classifica e registra as "águas-de-colônia" com base em todos os elementos componentes de sua fórmula, e não apenas na concentração de sua essência; - IV. Não há que se falar na exigência do IPI na aliquota de 40 %, pois não restou demonstrada a aplicação de alíquota diversa de 10 %, o que macula por completo o lançamento impugnado; - Uma vez demonstrada a improcedência da reclassificação fiscal, as multas impostas devem ser igualmente canceladas; - Aparentemente, a multa por declaração inexata estaria amparada pelo que dispõe o § 2" do art. 84 da MP n" 2158-35/2001. No entanto, nenhuma das multas é cabível, já que a impugnante adotou a classificação reiteradamente praticada pela Anvisa, na forma prevista pelo art. 100 do CTN; - Ademais, é descabida a exigência da multa de oficio de 75 %, pois em nenhum momento a impugnante prestou declaração inexata a respeito das mercadorias em comento. Tendo em vista que os limites de concentração aromática em que se fundou a 110 autuação não constam da legislação fiscal, pergunta-se: estaria a impugnante obrigada a declarar as mercadorias segundo as especificações da misteriosa bibliografia utilizada nos laudos de análise que enibasam a autuação? - Também a forma de cálculo da multa de 1 % pela suposta classificação fiscal incorreta carece de base legal. Na verdade, o parágrafo 1 0 do art. 84 da MP n" 2158- 35/2001 determina que o valor da referida multa "será de R$ 500,00, quando do seu cálculo resultar valor inferior"; - Ocorre que, ao invés de aplicar essa regra em relação à totalidade do crédito tributário exigido no auto de infração, a fiscalização aplicou a multa mínima de R$ 500,00 para cada Adição da Declaração de Importação. Desse modo, a multa em tela merece ser recalculada; - A exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic é ilegal e inconstitucional; - Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o lançamento." • A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 4.861, de 29/10/2004 (fls. 730/739), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 16/03/2000 a 21/11/2002 Ementa: PERFUMES. Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10 % e 30 % são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Lançamento Procedente" No que respeita à preliminar de nulidade argüida pela interessada, de ter a fiscalização feito a revisão aduaneira de um grupo de 31 DIs com base nos laudos pertinentes Processo n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.179 Fls. 912 às importações cujos despachos foram processados pelas Dls n's. 01/0833839-2 e 01(0911816- 7, também componentes daquele grupo, a decisão de primeira instância entendeu que as mercadorias importadas e indicadas nas DIs são idênticas àquelas objeto dos laudos, haja vista que se tratam de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, sendo legitima, nesse caso, a utilização da prova emprestada, vez que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 30, § 3,"a", do Decreto n 2 70.235/72. No mérito, concluiu pela classificação das mercadorias no código NCM 3303.00.10, próprio de "perfumes" ("extratos"), tendo em vista que os laudos técnicos apuraram teor de substâncias odoríferas superior a 10% e que o Decreto n-c-' 79.094, de 19779 que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros", em seu art. 49, II, define como extratos os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% e máxima de 30%. Quanto à multa de 1% por classificação incorreta, foi julgada cabível em razão da errônea classificação adotada pela • interessada, entendendo afastada a invocação do art. 100 do CTN em vista de que os regramentos ali indicados referem-se às autoridades administrativas fiscais e a Anvisa não é órgão competente para fins de classificação tarifária. A interessada recorre tempestivamente às fls. 744/780, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo órgão julgador de primeira instância. Reitera estar correta a classificação das fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NCM 3303,00.20, Reafirma que a apuração da quantidade de "substâncias odoríferas" foi obtida por diferença, vale dizer, por meio de cálculo aritmético, mediante o qual chegou-se à conclusão de que o percentual que não se classifica nem como água nem como álcool pode ser considerado como "substância odorífera"; alega que a técnica utilizada é falha pois desconsidera fatores importantes como as outras substâncias — além do etanol, da água e das substâncias odoríferas — que compõem os produtos em análise, bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool por mudanças de temperatura durante os testes. • Aduz que a Anvisa é o órgão governamental competente para o controle dos produtos cosméticos e para atestar a natureza das fragrâncias comercializadas pela recorrente; que as águas-de-colônia comercializadas pela recorrente são sempre registradas pela Anvisa sob o código relativo a "águas perfumadas" ou "águas de colônia" e que quando se trata de extratos o referido órgão não se esquiva de registrá-los sob o código relativo a extratos aromáticos, conforme se denota pelos registros acostados. Acrescenta que se as águas de colônia fossem classificadas como extratos, estaria sendo afrontado o art. 37, § 1 2, da Lei ri' 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor da publicidade enganosa. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso julgando-se improcedente a autuação e determinando-se o arquivamento do processo. No caso de não ser cancelado integralmente o crédito tributário, requer, no mínimo, o cancelamento das multas que lhe foram impostas, nos termos do art. 100 do CTN, e o cancelamento dos juros moratórios com base na taxa Selic, por ilegítima e inconstitucional. Processo n 31 0241.636.019071198/2003-1 0 CCO3/C01A Fls. 913 Pela Resolução n2 301-01.629, de 21/6/2006 (fls. 856/866), esta Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse solicitada a manifestação da Coana/SRF no que respeita aos seguintes quesitos: "a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei ri 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto e- 79.094/1977, e Lei n' 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4, § 3, da IN SRF 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificaçâo fiscal diversa da identificaçâo e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente 11111 para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom IP 253, de P/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato", "Eau de parfitm", "Eau de toilette", "Água- de-colônia" ou "eau de cologne", e "Eau fraiche'), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoriferas (essências) existente em cada produto?" Por sua vez, cientificada da diligência retrocitada, a recorrente fez os seguintes questionamentos, verbis (fls. 870/871): "1 - O Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami entendeu, conforme Laudo 0762.01, que os produtos analisados são perfumes e não águas-de-colônia. Indaga a CISA TRADING se o Laboratório extrapolou sua atribuição e competência, unia vez que sua área de atuação e competência técnica está limitada a identificar a composição dos elementos e seus percentuais, contidos num determinado produto submetido à análise, podendo ainda expedir comentários complementares, desde que relativos à sua 111, esfera de competência, sendo da fiscalização da Receita Federal a competência para proceder à classificação .fiscal. (sic) graxos, estabilizantes, antioxidantes, corantes, diluentes, protetores de radiação solar, fixadores, etc, que representam em seu conjunto, percentual expressivo na parcela da citada diferença?" O processo retorna a este Conselho com a juntada da Informação if 2006/0431, de 19/12/2006, da Coana/Cotac/Dinom da SRF (fls. 875/877), na qual foram respondidos os quesitos decorrentes da diligência, e que foram acompanhados pelo Fax n 2 490/00, de 28/12/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Nota n 2 2006/0344, de 13/12/2006, da mesma Coana/Cotac/Dinom. A recorrente manifestou-se sobre a Informação prestada pela SRF (fls. 890/898), para aduzir que não foi observado pela Coana o critério comparativo estabelecido pelas Nesh, tendo aplicado o Decreto ri2 79.804/77 com o argumento de que essa norma traria conceitos de observância obrigatória pela autoridade aduaneira, frente ao silêncio do Sistema Harmonizado e da NCM sobre o tema. Finaliza salientando o correto posicionamento externado na referida Nota, no sentido de que o laudo emitido pelo Labana é nulo, porque deveria conter somente Processo n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 914 explicitações e fundamentações técnicas, não podendo se manifestar sobre seu enquadramento na NCM e requer sejam desconsideradas as incorreções apresentadas na Informação da Coana. É o relatório. \A 01, Processo n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C0 I •• Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 915 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de estabelecer a correta classificação dos produtos descritos pela empresa importadora como "Dime Eau de Toilette - Christian Dior", "Dolce Vita Eau de Toilette - Christian Dior" e "Tendre Poison Eau de Toilette - Christian Dior". A declarante classificou as mercadorias no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que essas mercadorias deveriam ter sido classificadas no código NCM 3303.00.10, como "perfumes" ("extratos"), em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. 01, As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfilmar o corpo. Os perfinnes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em áleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de titulo elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado." Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7 2 e 82 dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 — Perfumes (extratos) 3303.00.20 — Águas-de-colônia A respeito dessa distinção, o Decreto n 2 79.094/1977 dispõe em seu art. 49, II que os produtos citados compreendem, verbis: , "H__ Perfumes: Prbcesso n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.179 Fls. 916 a) Extratos — constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares — constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão." O Decreto acima citado regulamenta a Lei ri 2 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei n0 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto n 2 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 72 da Lei ri2 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. 010 No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom n' 253, de 1 2/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera corno "perfume" ou "extrato", ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90" Gay-Lussac (GL). E o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem uni poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a • 15%, diluída em álcool etílico de 90' GL, cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85" GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Água-de-colônia" ou "coo de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eati de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de I% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70' ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). ç't ' PrOcesso n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 917 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eatt de parfttm", "eau de toileue", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)" Tendo em vista a existência de dúvidas sobre a classificação dos produtos, em função de divergência existente com a legislação referente à inspeção sanitária, a matéria foi objeto de submissão, determinada por esta Câmara, à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, órgão da SRF responsável pela classificação tarifária de mercadorias. Em resposta, esse órgão informou que para adequar-se ao Decreto n2 79.094/77, foi reformado pela Nota Coana/Cotac/Dinom n' 2006/344, de 13/12/2006, o entendimento anteriormente explicitado na Nota Coana/Cotac/Dinom n2 253/2002, de forma que a partir dessa alteração passaram a ser classificadas no código 3303.00.10 da NCM as mercadorias constituídas pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração superior a 10% e no código 3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%, em álcool de diversas graduações. Estabelecida pelo órgão competente para se pronunciar sobre a classificação de mercadorias a confirmação de que para esse mister, e relativamente aos produtos da posição 3303, há que se levar em consideração os teores de composição aromática estabelecidos no art. 49, II, do Decreto ri 79.094/77, norma vigente relativa à inspeção sanitária, resta apenas a necessidade de se cuidar da existência de laudo que identifique esses teores, para os efeitos da classificação pretendida. Não vejo a discrepância apontada pela recorrente no que respeita ao que consta na Informação da Coana. O Decreto é claro ao dispor quanto à dissolução de composição aromática em álcool; e bem assim as Nesh da posição 3303, acima transcritas, ao se referirem sobre dissolução de óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou misturas de substâncias odoríferas artificiais, em álcool, o que também respeita à dissolução de uma composição aromática, variando apenas a concentração de essências e o título mais ou menos elevado do álcool. • De outra parte, não houve, como alegado pela recorrente, qualquer manifestação da Coana no sentido de que os laudos técnicos emitidos pelo Labana são nulos e afrontam a IN SRF n2 157/98, que trata da assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias, tendo em vista que nos laudos que embasaram este processo não consta a indicação de enquadramento em posição ou código da NCM. De mais, essa restrição foi estabelecida apenas a partir da IN SRF n2 492/2005, o que não invalidaria laudo que na época tivesse sido elaborado com esse elemento. Cumpre observar que a legislação processual atribui eficácia aos laudos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação (art. 30, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97). Trata-se justamente do caso em exame, em que o Fisco utilizou-se de laudos de produtos com os mesmos elementos, razão pela qual considero os laudos eficazes para a finalidade a que se propõem. No caso sob exame, verifica-se nos laudos de fls. 31/34 e 37/38 que os teores de substâncias odoríferas dos produtos "Dolce Vila Eau de Toilette - Christian Dior", "Tendre Poison Eau de Toilette - Christian Dior" e "Dune Eau de Toilette - Christian Dior", são de • • • Processo n.° 12466.001198/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.179 Fls. 918 12,9%, 14,2% e 12,1%, percentuais que embora permitam o enquadramento como "perfume" ("extrato") nos termos do 49, II, do Decreto n 12 79.094/77, não alcançam o limite estabelecido à época da importação pela Nota Coana/Cotac/Dinom n' 253, de P/8/2002, que, para efeitos de classificação fiscal, orientava no sentido de considerar o produto como "água-de-colônia" quando o teor de essência não fosse superior a 15%, Cabe ressaltar que o reposicionamento interpretativo da SRF externado na Nota Coana/Cotac/Dinom n' 2006/344, de 13/12/2006, mais gravoso (referente a teores acima de 10%), só pode viger a partir de fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Isso porque a interpretação anterior (que fixava teores acima de 15%) foi consubstanciada em ato administrativo que se subordina ao disposto no art. 100, I, do CTN e em vista do que preceitua o art. 14, § 62, da IN SRF ri 740/2007, que trata do processo de consulta, rega plenamente aplicável ao caso presente tendo em vista que a Nota Coana alterada originou-se de consulta, efetuada por órgão governamental. Diante do exposto, entendo que deve ser considerada correta a classificação tarifária adotada pela recorrente e voto por que se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 Az, SÉ LUI OVtá ROSSARI - Relator

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Numero do processo: 13643.000207/2006-64
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Havendo o devido laudo pericial e identificada materialmente a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, para que se afira com certeza o direito à isenção, não subsiste a notificação de lançamento que cobra indevido imposto suplementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Havendo o devido laudo pericial e identificada materialmente a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, para que se afira com certeza o direito à isenção, não subsiste a notificação de lançamento que cobra indevido imposto suplementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Adminis rativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ermos do voto do Relator. SIDNEY F O : • • OS. Presidente e xerc 1 e Relator FORMALIZADO EM: ') 1 8' JUL. 21;9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. • Processo n° 13643.000207/2006-64 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.076 Fl. 205 Relatório Tem-se, aqui, retorno de diligência requerida segundo Resolução de fls. 129/133, por meio do qual a Câmara determinou a instrução do processo com documentação adequada a fim de permitir convicção quanto ao pedido de isenção por moléstia grave, em relação à qual entendeu a Câmara haver documentação suficiente nos autos, o mesmo não se podendo dizer quanto a documentos evidenciadores das verbas tributadas de oficio, bem assim, das provas de que estas possam referir-se a proventos de aposentadoria. Determinou-se, assim, que o contribuinte fosse intimado a apresentar os comprovantes dos rendimentos e da data em que se efetivou a reclamada aposentadoria para que, diante destes, a autoridade fiscal lavrasse parecer circunstanciado quanto à instrução, dando ciência ao contribuinte como de estilo. Às fls. 135/197, a documentação acostada. E, às fls. 199/200, relatório da autoridade fiscal, que concluiu pela insubsistência da Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04, objeto da contenda. Cientificado o contribuinte (fls. 201/202), este não se manifestou. É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior (Resolução). Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Todo o imbróglio que havia para ser dirimido o foi pela diligência. Por meio desta, que teve por corolário o detalhado e esmerado relatório de fls. 199/200, verificou-se que: o rendimento auferido pelo interessado da Prefeitura Municipal de Viçosa (fls. 142), de R$ 9.106,92, não corresponde a rendimentos do trabalho assalariado e, por isso, não o alcança a isenção pleiteada; por seu turno, os rendimentos tributáveis recebidos da Universidade Federal de Viçosa (fls. 141) somam tão-somente R$ 4.332,55, consideradas as deduções (com reconhecimento parcial da isenção pleiteada, conforme item 8 do relatório da diligência); quanto aos rendimentos recebidos por decisão da Justiça Federal são, efetivamente, verbas de aposentadoria, o que dá "ensejo à isenção do imposto de renda pelo fato de o contribuinte tê-las recebido após o diagnóstico da moléstia grave". 2\e- Processo n°13643.000207/2006-64 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.076 Fl. 206 Neste passo, demonstro o Relatório que, recalculado o tributo, a restituição que o interessado apurou em sua declaração (RS 867,24) seria exatamente a mesma, o que torna insubsistente a notificação guerreada. Assim, dou provimento ao recurso para que seja cancelada a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04. É o meu voto. Sala das s'sões - F, em 27 de maio de 2009 SIDNEY F O ROS 3 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4737182 #
Numero do processo: 10680.012229/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. Comprovada a relação de dependência, acata-se a dedução com dependentes, observando-se o limite individual estabelecido em lei. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução com dependentes no valor de R$ 2.544,00, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Presidiu a sessão, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. Comprovada a relação de dependência, acata-se a dedução com dependentes, observando-se o limite individual estabelecido em lei. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar dedução com dependentes no valor de R$ 2.544,00, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Presidiu a sessão, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Fl. 37DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/03/2011 por SANDRO MACHAD O DOS REIS 2 Relatório Contra o contribuinte foi formalizado o lançamento às fls. 02/04, relativo ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, para exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 702,35, que representa a diferença entre imposto a pagar apurado na revisão efetuada (R$ 1.261,10) e o imposto a pagar originariamente declarado pelo contribuinte (R$ 558,75). Foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 2.554,00, constante na declaração como “dedução com dependentes”, face à ausência de comprovação. O sujeito passivo impugnou a exigência (fl. 01), sustentando, em síntese, que faz jus à dedução de seus filhos como dependentes, eis que a sua ex-cônjuge não os deduziu como dependentes em sua declaração. A 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 02-16.394, de 30/11/2007, às fls. 22/24, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo fundamentado a decisão nas seguintes razões: [...] Embora sustente que faz jus à dedução de seus filhos Pedro e Tiago como dependentes, eis que a sua ex-cônjuge não os deduziu em sua declaração, o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento que indicasse que os seus filhos ficaram sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme exigência do § 3° do art. 35 da Lei n° 9.250, de 1995. Desse modo, não restou comprovado o direito à dedução objeto de glosa. Em adição, considerando que o contribuinte deduziu pagamentos à título de pensão judicial, esclareça-se que a dedução concomitante dos dependentes é vedada, exceto no ano em que se iniciar o pagamento da pensão. [...] Inconformado com essa decisão, da qual tomou ciência em 08/02/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 27, o contribuinte, interpôs, em 22/02/2008, o recurso à fl. 28, solicitando a revisão do julgado de primeira instância, com base em documentação que colaciona ao processo (fls. 29/31). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Fl. 38DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/03/2011 por SANDRO MACHAD O DOS REIS Processo nº 10680.012229/2004-71 Acórdão n.º 2801-01.277 S2-TE01 Fl. 34 3 No caso em apreço, observa-se que o contribuinte, em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 2002, pleiteou dedução com dependentes no valor de R$ 2.554,00, montante que foi glosado pela fiscalização, resultando na exigência fiscal em discussão. Em sua defesa, o recorrente alega que seus dois filhos se encontravam efetivamente sob a sua guarda, no ano-calendário em questão, solicitando sejam os mesmos considerados para fins de dedução da base cálculo do imposto. Por ocasião da impugnação do lançamento não foi apresentada pelo contribuinte qualquer prova quanto a essa dedução (dependentes) pleiteada em sua declaração de rendimentos. Entretanto, nesta fase recursal, como documentação comprobatória do vínculo declarado, o interessado anexou aos autos cópia de petição formalizada perante à 7 a Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 29/30), bem como de Termo de Audiência (fl. 31). De fato, trata-se de acordo judicial (guarda de filhos menores), com homologação em 13/05/1999, estabelecendo que Pedro Brito Cândido Ferreira e Tiago Brito Cândido Ferreira, filhos do recorrente, ficariam, em definitivo, sob a sua guarda. Para o exercício 2003, ano-calendário 2002, o limite individual por dependente foi alterado pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para o valor de R$ 1.272,00 (hum mil duzentos e setenta e dois reais). Assim, diante dos elementos de prova apresentados, há que ser restabelecida a dedução pleiteada com dependentes no valor total de R$ 2.544,00 (02 x R$ 1.272,00). Quanto à ressalva constante da decisão recorrida de que, nos termos da legislação de regência, não pode o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia judicial deduzi-la, de forma cumulativa, com o valor correspondente aos dependentes, deve-se destacar que, no presente caso, não há provas nos autos de que o pagamento desta pensão judicial seria em benefício destes mesmos filhos menores do recorrente, até porque tal dedução não foi objeto de questionamento (glosa) no lançamento. Portanto, qualquer medida visando o esclarecimento ou a comprovação do valor declarado pelo recorrente como referente à pagamento de pensão judicial resultaria em uma inovação na motivação do ato administrativo sob exame, o que não é possível, em sede de julgamento. Diante do exposto, VOTO em DAR provimento parcial ao recurso para acatar dedução com dependentes no valor de R$ 2.544,00. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 39DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/03/2011 por SANDRO MACHAD O DOS REIS 4 Fl. 40DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/03/2011 por SANDRO MACHAD O DOS REIS

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Numero do processo: 13708.001868/2006-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PAGAMENTO. IRPF.COMPROVAÇÃO. A apresentação de DARF, recolhido por terceiro, com código de recolhimento que não condiz com IRPF, e com CNPJ do terceiro, em conjunto com a mera alegação de erro de preenchimento, não faz prova de recolhimento de IRPF. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 138        1 137  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001868/2006­13  Recurso nº  875.792   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.354  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ORLANDO NICOLAU RAICK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PAGAMENTO. IRPF.COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  DARF,  recolhido  por  terceiro,  com  código  de  recolhimento  que  não  condiz  com  IRPF,  e  com  CNPJ  do  terceiro,  em  conjunto  com a mera alegação de  erro de preenchimento,  não  faz prova de  recolhimento de IRPF.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães  ­ Presidente    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator       Fl. 146DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Padua  Athayde Magalhaes, Tania Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  Cesar Quadros Pierre, Eivanice canario da Silva e Julio Cezar da Fonseca Furtado.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento 1ª Turma da DRJ/RJOII, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento  de  oficio  formalizado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  05/12,  que  alterou  o  resultado  da Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001  (extrato  à  fl.  76),  de  imposto  a  restituir  de  R$  313.941,03  para  imposto  a  pagar de R$ 63.011,73.  • O valor lançado refere­se ao imposto de renda suplementar de  R$ 63.011,73,• acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de  mora  calculados  até  julho  de  2006,perfazendo  um  crédito  tributário total de R$ 157.170,15.  O lançamento decorreu ­de procedimento de revisão interna da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  no  qual,  conforme  "Demonstrativo  das  Infrações"  à  fl.  12,  a  fiscalização  apurou  omissão de rendimentos e dedução indevida de imposto de renda  retido na fonte.  •  Cientificado  do  lançamento  em  01/08/2006  (AR  à  fl.  47),  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  25/08/2006  (f1.01/03),  alegando, em síntese, que é anistiado político e que, portanto, os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos  por  força  do  parágrafo  único,  artigo  9  0,  da  Lei  n°  10.559,  de  13/11/2002.  Acrescenta  que  em  razão  desta  isenção  faz  jus  à  devolução  do  imposto  recolhido  em  18/09/2001,  no  montante  de  R$  265.341,24..”  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/RJOII, entendeu por bem julgar procedente  o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002  PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.  Os  valores  percebidos  mensalmente  antes  de  29  de  agosto  de  2002 (vigência da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de  2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia  se  houvesse  permanecido  no  emprego, mesmo que  denominado  de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  inexistir  dispositivo  legal  concedendo a isenção.  GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13708.001868/2006­13  Acórdão n.º 2801­01.354  S2­TE01  Fl. 139        3  Mantém­se  a  glosa  de  IRRF  quando  o  contribuinte  não  comprovar, por meio de documento hábil e idôneo, a retenção de  imposto de renda.”  Cientificado em 04/05/2010 (Fls. 86 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 28/05/2010 (fls.89 a 92), abandonando a argumentação de isenção do Imposto  em virtude de anistia política, alegando, desta feita, que imposto é devido, e que o mesmo foi  pago pela empresa PETROBRÁS; que a Justiça entendeu que a PETROBRÁS, tendo recolhido  o Imposto sem que houvesse a dedução do Imposto de Renda devido pelo Contribuinte, deveria  arcar com tal responsabilidade.  Reconhece que deve o Imposto, mas que estaria ocorrendo um bis in iden.  Anexa os seguintes documentos:  1) Cópia da Procuração;  2) Cópia da identidade e CPF do Contribuinte e do Procurador;  3) Cópia do Termo de Intimação Fiscal n° 054/2010;  40  4)  Cópia  do  Acórdão  n°  13  ­21288  ­  1  8  Turma  da  DRJ/RJ011;  5) Cópia de Sentença —1 a Instância;  6) Cópia do Alvará 0519/1999, de 28/09/1999;  7) Cópia do Alvará 0519/2001, de 04/09/2001;  8) Cópia do Alvará 0520/2001, de 04/09/2001;  9) Cópia de Petição da PETROBRÁS com Guia de Recolhimento  do INSS e DARF do IR;  10)  Cópias  de  Despachos  de  Processo,  de  25/09/2001  e  03/10/2001;  11) Cópia de Petição da PETROBRÁS, de 19/07/2002;  12) Cópia de Petição da PETROBRÁS de CHAMAMENTO DO  FEITO À ORDEM;  13)  Cópia  de  Decisão  de  CHAMAMENTO  DO  FEITO  À  ORDEM;  14)  Cópia  do  Agravo  de  Petição  interposto  pela  PETROBRÁS  em 01/03/2004;  15) Cópia do Acórdão da 58 Turma do TRT, de 23/02/2005; e  16) Cópia de Certidão de Notificação.  É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.    Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica na peça recursal, o recorrente reconhece que não houve  retenção  na  fonte  do  IRRF,  e  que  o  Imposto  de  Renda  em  questão  seria  realmente  devido,  abandonando a alegação de isenção em razão da condição de anistiado político.  Alega  o  contribuinte  que  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A,  em  razão  de  determinação judicial, teria pago o Imposto de Renda incidente sobre a renda recebida na ação  judicial; apresentando DARF com codificação de “custas judiciais”.  Pede  ainda o  recorrente  que não  se  aplique  a Multa de Ofício  em  razão de  “não ter dado causa a todo o contexto”.  Em primeiro plano,  reconhecido pelo recorrente que não houve retenção do  IRRF,  é  dever  considerar  não  recorrida  a  parte  da  decisão  da DRJ  que  se  refere  a  glosa  da  dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Isto posto, resta apenas a alegação do recorrente de que o Imposto de Renda  incidente sobre as verbas recebidas foi totalmente pago pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e  da não aplicação da multa de ofício.  Para  prova  de  tal  pagamento,  o  recorrente  junta  DARF  no  valor  de  R$265.341,24, recolhido pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A nos autos da ação trabalhista, e  alega que, em razão de erro de preenchimento da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, o código de  recolhimento constou como custas judiciais, quando deveria constar “rendimentos decorrentes  de decisão da justiça do trabalho”.  Contudo,  como  reconhecido  pelo  próprio  recorrente,  tal  DARF  refere­se  ,  segundo sua codificação, ao recolhimento de custas judiciais.  Não há como acatar o argumento do recorrente de que teria havido um erro  de preenchimento do DARF, e aceitar tal documento como prova de pagamento de Imposto de  Renda.  Constando  no  DARF  que  o  recolhimento  foi  efetuado  a  título  de  “custas  judiciais  pela  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A,  com  o  CNPJ  desta  empresa,  não  há  como  imputar  tal  pagamento  como  sendo  de  IRPF,  e muito menos  como  alocá­lo  para  o  CPF  do  recorrente.  Temos  ainda  que  em  caso  de  preenchimento  equivocado  de  DARF’S  o  contribuinte possui instrumentação adequada para requerer a sua retificação.  Porém, nada há nos autos que prove que foi pedida a retificação do DARF em  questão.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13708.001868/2006­13  Acórdão n.º 2801­01.354  S2­TE01  Fl. 140        5 Ademais,  em  sua  impugnação  o  recorrente havia  alegado que  tal DARF  se  referia ao pagamento do IRRF, e agora alega que se refere ao pagamento de IRPF.  Assim, o recorrente não logrou êxito em provar suas alegações de pagamento.  Quando  ao  pedido  de  não  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  há  como  ser  acatado, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o  lançamento promoveu a glosa de dedução de  IRRF, e a  omissão  de  rendimentos,  que  carrearam  na  apuração  de  Imposto  de  Renda  que  não  foi  recolhido.  Deste  modo,  confirmada  a  glosa  e  a  omissão  de  rendimentos,  é  cabível  a  aplicação da multa de ofício.  Razões pelas quais, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Relator                                  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4613378 #
Numero do processo: 10840.003019/2005-92
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR REFORMADO. A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave aplica-se exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, alcançando os proventos recebidos por militar que, ao tempo do rendimento, já se encontrava reformado, nos termos do Decreto-Lei Estadual n° 260/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR REFORMADO. I 1 A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave aplica-se exclusivamente a rendimentos de aposentadoria,, reforma ou pensão, alcançando os proventos recebidos por militar que, ao tempo do rendimento, já se encontrava reformado, nos termos do Decreto-Lei Estadual n° 260/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o. Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho • dmini.trativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no. term s do vote e o Relator. - SIDNEY 1 RR • :IARROS1/4 Preside • !.:i . - cio011" NDRO ACHADO DOS REIS Relator i , Processo e 10840.003019/2005-92 53-TE05 Acórdão n.°3805-00.082 Fl. 66 FORMALIZADO EM: 2 e JUL 21109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/11, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 3.398,67, sendo R$ 1.342,82, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 1.007,11, de multa de oficio, e R$ 1.048,74, de juros de mora, calculados até setembro de 2005. O procedimento originou-se de revisão da declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2000, que constatou as seguintes infrações: 1) Rendimentos Indevidamente Considerados Isentos por Moléstia Grave. Fonte Pagadora: São Paulo Secretaria de Segurança Pública, no valor de R$ 52.636,32. Valor alterado em vista da não aceitação do laudo apresentado, uma vez que o mesmo não foi assinado por médico perito. De acordo com o artigo 30 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Portanto, em obediência ao art. 111 do CTN, segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, o laudo pericial só poderá ser emitido por médico que exerce a função de perito. Enquadramento Legal: arts. 1 a 3 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; mis. 1 a 3 da Lei n° 8.134/90; arts. 3, 11 e 30 da Lei n" 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; art. 5, incisos XII e XXXV e parágrafos 1 a 4 da IN SRF n°25/96. 2) Dedução Indevida com Dependentes. Foi glosada a dedução com a dependente Amarilis Lopes, filha do contribuinte, por falta de previsão legal para deduzir a filha maior de 24 anos. Enquadramento Legal: art. 8, inciso II, alínea "c" e art. 35 da Lei n°9.250/95; art. 37 da IN SRF 25/96. 3) Dedução Indevida a Titulo de Despesa com Instrução. Valor glosado por ser despesa com não dependente. Enquadramento Legal: art. 8, inciso II, alínea "b" e parágrafo 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 37 a 40 da IN SRF 25/96. 4) Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas. Despesa não comprovada com São Francisco Clinicas. 2 Processo n°10840.003019/2005-92 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.082 Fl. 67 Enquadramento Legal: art. 8, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3° da Lei n°9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF n°25/96. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, o que segue: Com relação à dependente Amarilis Lopes (29 anos) e aos abatimentos lançados como instrução da mesma, reconhece a falha da informação, aceitando, dessa forma, a exclusão; Quanto à glosa das despesas médicas, junta declaração da Associação dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar de Ribeirão Preto, onde constam os valores efetivamente pagos ao convênio médico referente a ele e sua esposa (única dependente), fazendo jus, portanto, a esta despesa; Com relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, informou indevidamente na declaração de ajuste entregue no prazo normal, no campo de valores tributados, a importância relativa aos proventos de sua aposentadoria, sendo que o correto seria a informação no campo de valores isentos, pois é portador de doença grave, devidamente comprovada pelo laudo anexo; Apesar da fiscalização não ter aceito o laudo apresentado, alegando que o documento não foi assinado por médico perito, é comprovadamente portador de moléstia grave (cardiopatia com dilatação global moderada e implante de marcapasso, em tratamento constante e continuo); Junta, na oportunidade, Laudo Médico Pericial devidamente assinado por médico perito habilitado, expedido em formulário da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, constando os itens exigidos pela legislação, ou seja, data do início da doença, nome da moléstia grave, número do CID, prazo de validade do laudo, informando que a doença não é passível de cura; Ficam, assim, alterados todos os dados com relação à tributação dos valores, não existindo mais valores a pagar e, sim, valores a serem restituídos ao contribuinte; 7)À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Às fls. 44/51, acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. À fls. 54, recurso voluntário do contribuinte sustentando a existência de moléstia grave e, consequentemente, isenção do imposto ora sob cobrança administrativa, eis que o mesmo já se encontrava reformado quando da ocorrência do fato gerador, tendo em vista o que prevê o Decreto-Lei Estadual 260/70, alterado pela Lei 561/74. Já possuía, segundo o Recorrente, à época do fato gerador, mais de 62 (sessenta e dois) anos, não podendo mais ser considerado da reserva, mas sim reformado. É o Relatório. 3 Processo n° 10840.003019/2005-92 83-TE05 Acórdão n.°3805-00.082 Fl. 68 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Conheço do Recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de suposta omissão de rendimentos identificada pela fiscalização, relativa ao ano-calendário 2000 (Exercício 2001). O Recorrente, por sua vez, alega que inexistiu omissão, na medida em que seria portador de cardiopatia grave, o que lhe daria direito à isenção quanto ao Imposto de Renda. A decisão recorrida, conforme se pode constatar, admitiu que o Recorrente , comprovou ser portador de moléstia grave, mas entendeu que pelo fato do mesmo ser militar da reserva, e não reformado, não poderia se valer da isenção quanto ao pagamento do Imposto de Renda. I Ocorre que, conforme se pode apurar do Decreto-Lei Estadual n° 260, de, maio de 1970, em especial de seu art. 25 e seguintes, o Recorrente, no exercício em comento,, já se encontrava reformado da carreira militar, já que a mudança do quadro de Reserva para a Reforma se dá de maneira ex-oficio quando o militar completa 62 (sessenta e dois anos). Ora, sendo certo que o Recorrente nasceu em 28 de março de 1926, no ano- calendário de 2000 já tinha aproximadamente 74 (setenta e quatro) anos, com o que resta inquestionável sua condição de Reformado da carreira militar. Nesse sentido, sendo ainda inquestionável que era acometido de cardiopatia grave, e certo que já se encontrava reformado da carreira militar no ano 2000, entendemos que deve ser aplicada ao Recorrente a regra prevista no art. 60, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, alterada pela Lei n° 8.541/92, que reconhece a isenção quanto ao Imposto de Renda em casos como o do Recorrente. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário, afastando a omissão dos rendimentos percebidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em função da isenção por moléstia grave. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2009 ebh, NDRO • CHADO DOS REISI )P 4 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4738373 #
Numero do processo: 13749.001318/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PAGAMENTO. IRRF.COMPROVAÇÃO. A apresentação de DARF, recolhido por terceiro, e com CNPJ do terceiro, em conjunto com a mera alegação de erro de pagamento, não faz prova de recolhimento de IRRF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento por unanimidade, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51        1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001318/2009­52  Recurso nº  864.354   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.355  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LUCIA GRANITO DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PAGAMENTO. IRRF.COMPROVAÇÃO.  A apresentação de DARF, recolhido por terceiro, e com CNPJ do terceiro, em  conjunto  com  a  mera  alegação  de  erro  de  pagamento,  não  faz  prova  de  recolhimento de IRRF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, negar provimento por unanimidade, nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães  – Presidente    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Padua  Athayde Magalhaes, Tania Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  Cesar Quadros Pierre, Eivanice Canario da Silva e Julio Cezar da Fonseca Furtado.    Relatório     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Notificação  de  Lançamento (fls. 16 a 19), relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física, exercício 2007, decorrente da revisão da Declaração de  Ajuste  Anual  —  DAA  da  contribuinte,  em  que  foi  constatada,  pela análise das informações e documentos por ela apresentados  e das informações constantes dos sistemas da receita Federal do  Brasil  ­ RFB,  conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento  Legal  de  fls.17,  a  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, no valor de R$1.641,75, que foi glosado,  resultando  na  alteração  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$1.641,75,  para  saldo  de  imposto  a  pagar/a  restituir  zerado  (fls. 18).  Inconformada  com  o  lançamento,  de  que  tomou  ciência,  consoante  informações  do  órgão  preparador  de  fls.  24,  em  03/11/2009,  a  notificada  ingressou  com  impugnação  (fl.  01),  considerada tempestiva, nessa mesma data, alegando apenas que  o  valor glosado  foi  efetivamente  recolhido,  conforme cópias de  DARF que anexou.  De fls. 04 a 07 encontram­se cópias de 8 (oito) Documentos de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  DARF,  emitidos  pela  empresa FATTORIA DI TEREZA RESTAURANTE LTDA, CNPJ  00.766.293/0001­12,  referentes  a  recolhimentos  do  período  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  sob  o  Código  da  Receita  3208,  que  corresponde  a  IRRF —  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  PAGOS  A  PESSOA FÍSICA, num total de R$ 2.228,88.”  Passo adiante, a 6ª turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Mantém­se a glosa efetuada pela fiscalização quanto o  contribuinte  não  comprovar,  por  meio  de  documento  hábil e idôneo, o valor declarado a título de IRRF.”  Cientificado  em  22/07/2010  (Fls.33),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/08/2010  (fls.36),  argumentando  que  a  empresa  locatária  não  repassava  ao  fisco os valores descontados em fonte pagadora, que passou a pagá­los por  iniciativa própria  por meio de carnê leão, que pagou tributo ao fisco nos meses de junho, julho e agosto de 2006  mesmo sem receber alugueis referentes a esse período e que parou de recolher os impostos por  meio do carnê leão já que o fator gerador do imposto, o aluguel, não mais estava sendo pago.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13749.001318/2009­52  Acórdão n.º 2801­01.355  S2­TE01  Fl. 52        3 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo,  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida o caso, na verdade, de se aceitar ou não os darf’s apresentados como  prova das retenções e pagamentos do IRRF.  Dentro deste contexto alguns fatos devem ser destacados.  Primeiro, a contribuinte recorrente apresenta contrato de locação, no qual se  reconhecem as  firmas no ano de 2005, celebrado entre ela e a empresa Fattoria di Teresa de  Teresópolis Restaurante Ltda – ME.  Neste  contrato  fica  estabelecido  que  o  valor  dos  aluguéis  mensais  será  de  R$2.800,00.  Segundo, a contribuinte apresenta darf’s cujo código de receita é 3208; que é  o apropriado para o pagamento de IRRF de aluguéis e royaltes pagos a pessoa física.  Nestes mesmos darf’s é possível verificar que a base de cálculo do tributo é o  valor de R$2.800,00; mesmo valor dos aluguéis mensais.  Contudo,  também  se  verifica  nos  darf’s  que  consta  o  nome  e  o  CNPJ  da  empresa Fattoria di Teresa de Teresópolis Restaurante Ltda – ME como emitente dos mesmos,  e beneficiária do tributo.  Ademais, a declaração de folhas 47 do autos, emitida pela empresa Fattoria di  Teresa de Teresópolis Restaurante Ltda – ME, e apresentada pela própria recorrente, informa  que esta empresa não estava fazendo a retenção na fonte do imposto, e que caberia á recorrente  o recolhimento deste tributo.  Deste modo,  como  bem  frisado  no  acórdão  recorrido,  os Darf  trazidos  aos  autos não contém qualquer vinculação com a recorrente, não podendo ser considerados como  documentos hábeis e idôneos para comprovar a retenção dos valores de IRRF.  Constando no DARF que o recolhimento foi efetuado pela empresa Fattoria  di Teresa de Teresópolis Restaurante Ltda – ME,  com o CNPJ desta  empresa,  não há  como  imputar tal pagamento ao CPF da recorrente.  Temos  ainda  que  em  caso  de  preenchimento  equivocado  de  DARF’S  o  contribuinte possui instrumentação adequada para requerer a sua retificação.  Porém,  nada  há  nos  autos  que  prove  que  foi  pedida  as  retificações  dos  DARF’S em questão.  Assim,  a  recorrente não  logrou êxito  em provar  suas  alegações de  retenção  e/ou pagamento do IRRF.  Razões pelas quais, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4                 Fl. 61DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4739552 #
Numero do processo: 10907.000482/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. Decadência Reconhecida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. Decadência Reconhecida. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000482/2005­61  Recurso nº  170.732   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.424  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HILTON PORTO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.  Decadência Reconhecida.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário referente ao ano­ calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 33.900,36, referente aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, a título  de imposto (R$ 15.607,50), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo  apurado (R$ 11.705,62), além de juros de mora (R$ 6.587,24).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, no valor  de  R$  9.633,75,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,e  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  referente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  nos  valores  de  R$  10.720,00,  R$  17.050,00,  R$  10.000,00,  R$  20.000,00  e  R$  10.000,00,  respectivamente,  em  face  de  a  documentação comprobatória apresentada totalizar valor menor.  Em sua  impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmente, decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir, em 03/03/2005, a exigência relativa aos fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1999.  No  mérito,  pleiteou  o  restabelecimento  das  deduções  relativas a despesas médicas e dentárias no ano­calendário de 2000 no valor de R$ 7.050,00,  sendo a importância de R$ 5.050,00 paga ao Dr. Juliano por implante de prótese ortodôntica  em seus dependentes, e a importância de R$ 2.000,00 paga aos serviços médicos prestados pelo  Dr. Marcelo Capraro.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  80/87,  julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DESPESAS MÉDICAS PARCIAL.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte concorda.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  16/06/2008  (fl.  90),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  91/120,  em  08/07/2008,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10907.000482/2005­61  Acórdão n.º 2801­01.424  S2­TE01  Fl. 123          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em preliminar, o recorrente suscita a decadência do lançamento formalizado  relativamente ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10907.000482/2005­61  Acórdão n.º 2801­01.424  S2­TE01  Fl. 124          5 No presente caso, verifica­se que houve pagamento antecipado relativamente  ao ano calendário de 1999, conforme registrado no próprio auto de infração (fl. 56). Portanto o  prazo decadencial conta­se a partir de 31/12/1999. Ora, se somente em 03/03/2005 (fl. 62) o  contribuinte foi notificado do auto de infração, resta cancelar o lançamento, referente ao ano­ calendário de 1999, por força da decadência.  No mérito, o  recorrente pleiteia o  restabelecimento das deduções relativas a  despesas  médicas  e  dentárias  no  ano­calendário  de  2000  no  valor  de  R$  7.050,00,  sendo  a  importância de R$ 5.050,00 paga ao Dr. Juliano por implante de prótese ortodôntica em seus  dependentes,  e  a  importância  de R$  2.000,00  paga  aos  serviços médicos  prestados  pelo Dr.  Marcelo Capraro.  Conforme destacado pela decisão recorrida, o contribuinte concordou com as  demais  infrações  apuradas  nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  razão  pela  qual  a  correspondente parcela  já  foi  transferida para o processo 10907.000802/2005­82  (fls. 75/78),  por se tratar de matéria não impugnada e, portanto, não litigiosa.   Relativamente  as  despesas  médicas  sob  exame,  importa  observar  que  os  correspondentes  recibos  de  fls.  69/74  somente  foram  apresentados  na  fase  impugnatória,  ou  seja, sequer foram disponibilizados para apreciação da fiscalização.  Por seu  turno, a decisão recorrida entendeu que não basta a disponibilidade  dos  recibos,  sem  vinculação  dos  pagamentos  ou  da  efetiva  prestação  do  serviços, mormente  quando  se  tratam  de  recibos  de  valores  expressivos  (R$  200,00  a  R$  900,00),  que  não  especificam os procedimentos, tampouco os pacientes.  Além disso, verifica­se que os recibos de fls. 69/74 não indicam o endereço  do prestador do serviço, que é um dos requisitos formais exigidos pela legislação de regência.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria, a saber: art. 8º, II, da Lei 9.250, de 1995, que estabelece:   “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   6 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  (Grifou­se)  Não bastasse  isso, o art. 73 e § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º  3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de  “despesas  médicas”  na  declaração  de  rendimentos  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a  lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que  ocorre  no  caso  das  deduções. O  art.  11,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando o ônus probatório.   A  inversão  legal do ônus da prova, do fisco para os  contribuintes,  transfere  para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação. Também  importa dizer que o ônus de provar significa  trazer  elementos que não  deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.   Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  No caso, o contribuinte limitou­se a apresentar os recibos de fls. 69/74, com  falta de requisitos formais e desacompanhados de quaisquer documentos hábeis a comprovar a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  correspondentes  pagamentos.  Ressalte­se  que,  na  análise  de  prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Portanto,  além  da  apresentação  dos  recibos  competentes,  que  devem  preencher os requisitos da lei, cabe ao contribuinte demonstrar, ainda que minimamente, que os  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10907.000482/2005­61  Acórdão n.º 2801­01.424  S2­TE01  Fl. 125          7 serviços foram efetivamente prestados e que os valores  foram realmente pagos. Sem que tais  provas sejam feitas, considera­se correta a glosa das despesas médicas.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a  decadência do crédito tributário referente ao ano­calendário de 1999.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 130DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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