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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9843324 #
Numero do processo: 17460.000331/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-17.935 (p. 195), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.029.932-9, de 27/11/06, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas às Entidades Terceiras - INCRA e INCRA ESPECIAL, incidentes sobre os valores pagos, a título de salário indireto, sobre a forma de utilidade “seguro de vida em grupo”, em desacordo com a legislação de regência, pelas razões explicitadas no Relatório Fiscal, no montante de R$ 1.106.870,21 (um milhão, cento e seis mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos), consolidado em 27/1 1/06. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) inicialmente, alega a tempestividade da Defesa e reporta-se à ação fiscal; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 33 1/ 20 07 -1 8 Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 b) Preliminarmente. Da nulidade da NFLD. Deve ser declarada nula, uma vez que não foi lançada de acordo com o art. 37 da Lei n° 8.212/9l e art. 661 da Instrução Normativa n° 03/2005. Cita ainda o art. 142 do CTN e embora o lançamento seja uma atividade vinculada, a auditoria deve demonstrar a ocorrência da situação fática que justifique sua formalização bem como indicar a legislação infringida e traz doutrinas, posicionamento da própria Secretaria da Receita Previdenciária, através de Decisão-Notificação e Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, julgados, art. 5°, LV, da CF e Súmula n° 473. Diante do exposto, fica plenamente demonstrada a nulidade do presente lançamento, uma vez que não foi lançado de forma clara, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório; c) Da Decadência das Contribuições Previdenciárias. Traz uma longa argumentação e transcreve julgamentos e Súmulas, e considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/11/2006, impõe-se reconhecer que todos os fatos geradores anteriores à competência de novembro/2001 foram atingidos pela decadência, conforme determina o art. 173 do CTN e a Súmula 108 do extinto TRF; d) Da Decadência das Contribuições destinadas a Terceiras. Entidades. Com relação às contribuições terceiras, além dos argumentos acima expostos, transcreve ementas de Pareceres CJ/MPS, que reconheceram o prazo quinquenal para a decadência das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO e outras. Portanto, também as contribuições Terceiras, em período anterior a novembro de 2001, devem ser canceladas, em observância às decisões majoritárias de nossos tribunais e posicionamento da CJ/MPS; e) Dos motivos determinantes do cancelamento da NFLD. Inicialmente, esclarece que o seguro de vida em grupo e' extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no momento de sua admissão e 0 próprio Auditor observa isso no item 3.4. Diferentemente do entendimento do Auditor, a verba paga a título de seguro de vida a todos os empregados tem caráter assistencial e não representa remuneração pelo trabalho prestado, não podendo ser considerada salário-de-contribuição. Nem todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou as vantagens concedidas podem ser considerados como verba de natureza salarial. Certamente a legislação previdenciária tomou da trabalhista sua essência e transcreve os artigos 457 e 458 da CLT e é fácil perceber que em termos da CLT, a remuneração do empregado compreende o salário pago em dinheiro e também outras parcelas na forma de vantagens/utilidades. E é nesse ponto que diversos equívocos começam a ocorrer, pois nem todas as utilidades concedidas podem ser consideradas salário. O art. 458 da CLT prescreve que somente serão consideradas salário as utilidades concedidas por motivo de contrato ou hábito, mas sempre destinadas a remunerar o trabalho prestado, com verdadeiro caráter de contraprestação e reporta-se a nova redação do art. 458 da CLT, dada pela Lei n° 10.243/2001, que indica as utilidades excluídas do salário. O seguro de vida não constitui importância efetivamente recebida ou creditada ou um ganho habitual em favor dos empregados. É uma forma de proteção contra infortúnios, pago aos dependentes indicados somente em caso de evento futuro, súbito, danoso, involuntário e incerto. Traz julgados do CRPS, no sentido de não ter incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de seguro de vida. É certo que o seguro de vida possui caráter assistencial, direcionado à família do empregado, não tendo natureza retributiva como ocorre com o salário direto ou indireto. Este foi o princípio exarado pelo Parecer MPS/CJ n° 107/92, ao deixar de considerar a assistência médica fornecida gratuitamente como salário-de-contribuição e cola parte. Traz ainda entendimento da Justiça do Trabalho, no sentido de que o seguro de vida em grupo não configura salário “in natura”, e dos TRF, os quais têm admitido que a parcela do seguro pago à totalidade de seus empregados não sofre incidência de contribuição previdenciária. E no mesmo sentido traz, ainda, ementas do STJ e trecho de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 Conclui-se, portanto, para a jurisprudência majoritária, o seguro de vida em grupo, independentemente de sua exclusão do rol legal da base de cálculo, não usufruiu dos elementos exigidos para caracteriza-los como salário, porquanto pago a todos os empregados, sem representar ganho habitual ou mesmo acréscimo patrimonial ao empregado. Tanto que não pode ser considerado salário-de-contribuição que o Decreto n° 3.265/99 alterou o Decreto n° 3.048/99, utilizado para fundamentar o presente lançamento, prescreve que tal parcela não integra o salário-de-contribuição. Caso o seguro de vida fosse considerado como remuneração, a própria lei não o teria incluído entre as verbas que não estão sujeitas à incidência e o Decreto não pode ir além da lei para o fim de incluir no conceito de salário-de-contribuição alguma espécie de verba cuja essência não seja decorrente de contraprestação pelo trabalho. Os instrumentos coletivos de trabalho jamais poderiam ser condição para a exclusão do seguro de vida da base de cálculo. O Regulamento jamais poderia ir além da Lei. Além disso, a imposição do Decreto sobre a necessidade do seguro ser disponível a todos os empregados por força de Acordo ou Convenção impede que as partes transacionem e limita a política salarial da empresa impondo uma isonomia. Na eventual hipótese dos argumentos acima não serem acolhidos, infere-se que o Decreto n° 3.265/99 assumiu característica interpretativa e como tal é possível admitir sua aplicação de forma retroativa, nos termos do an. 106, I, do CTN. Logo, exclui-se os valores pagos se previstos em Acordo ou Convenção e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, mesmo antes da edição do Decreto n° 3.265/99 e junta aos autos Acórdão da 4” Câmara do CRPS (doc. 03). Por fim, observa que na cláusula 42ª do Acordo firmado entre Sindicatos e a empresa Olímpia, válido para o período de maio/2004 a abril/2005, com previsão expressa quanto à fixação do seguro de vida em grupo, conforme documento 04 anexo. As razões até aqui expostas são suficientes e bastam para demonstrar a ilegalidade do lançamento efetuado, motivo pelo qual, pelo seu mérito, a presente NFLD deve ser integralmente cancelada. f) Da multa. Foram incluídas contribuições supostamente devidas pela Olímpia, empresa incorporada pela Notificada. Não existe fundamento legal para a exigência do valor da multa, pelo atraso no recolhimento da exação principal, da empresa incorporadora. O art. 133 do CTN estabelece que a empresa adquirente responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido e o art. 3° reza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, não e' de responsabilidade da sucessora a multa exigida e transcreve ementas de Tribunais, devendo ser excluídas de plano; g) Dos acréscimos Moratórios. São ilegais e superam os limites estabelecidos. A SELIC não representa mera recomposição do valor da moeda, mas traz além da correção monetária, os juros moratórios. Os juros de mora não podem exceder o percentual mensal de 1% ao mês, ao teor do art. 161, § 1°, do CTN. E deve ser reduzido para esse percentual; h) Da conclusão. Por todo o exposto, evidencia-se a total improcedência da NFLD, visto que e' indevido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, em razão de sua natureza bem como do que determina a legislação aplicável e jurisprudência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela juntada de novos documentos e a realização de perícia. Requer o recebimento da impugnação, a fim de ser decretada a nulidade ou, no mérito, insubsistência da presente NFLD. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-17.935 (p. 195), conforme ementa abaixo reproduzida: Assusto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2005 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. A NFLD devidamente motivada, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Notificado, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o valor relativo a seguro de vida, pago em desacordo com ä legislação pertinente. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em documentos elaborados e apresentados pela própria Empresa. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 224), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que o seguro de vida em grupo é extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no momento de sua admissão. Ocorre que, diferentemente do entendimento adotado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a verba paga a título de seguro de vida a todos os empregados da Recorrente tem caráter assistencial e não representa remuneração pelo trabalho prestado, não podendo ser considerada salário-de-contribuição. (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa da empresa sucessora (Recorrente), já que tem caráter punitivo e pessoal; e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 À p. 400 e seguintes, consta Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo, por meio do qual a Contribuinte requereu a desistência parcial do recurso para os fins da Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Na sequência, constam o Termo de Transferência (p. 404) e o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (p.p. 405 a 430). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 98), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.029.932-9 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a destinada a outra entidade "INCRA", e de segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, caracterizados de “SALÁRIOS INDIRETOS”, sobre a forma de utilidade “seguro de vida em grupo”. Destaca a autoridade administrativa fiscal que, nesta notificação, também está incluído contribuições devidas pela empresa OLIMPIA AGRICOLA LTDA., CNPJ f 42.541.979/0006-60 (centralizador), empresa incorporada em 03/05/2005, pela AÇUCAR GUARANI S/A. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que o seguro de vida em grupo é extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no momento de sua admissão. Ocorre que, diferentemente do entendimento adotado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a verba paga a título de seguro de vida a todos os empregados da Recorrente tem caráter assistencial e não representa remuneração pelo trabalho prestado, não podendo ser considerada salário-de-contribuição. (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa da empresa sucessora (Recorrente), já que tem caráter punitivo e pessoal; e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 No que tange especificamente à alegação de perda do direito de o Fisco constituir parcela do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, a DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: Prazo decadencial das contribuições previdenciárias e das destinadas às Entidades Terceiras. Quanto ao prazo decadencial invocado na Defesa, a Lei n° 8.212, de 24/07/91, em plena vigência, dispõe em seu artigo 45, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No mesmo sentido, dispõe o artigo 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Correto, portanto, está o procedimento fiscal, que em ação concluída em novembro/2006, exigiu contribuições previdenciárias e destinadas às Entidades Terceiras a partir da competência abril/97, eis que agiu em consonância com o disposto na legislação pertinente. Dessa forma, não encontra amparo legal o alegado e pretendido pela Empresa. Pois bem! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio- Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000331/2007-18 Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação às competências objeto da autuação. No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/11/2006, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Importante registrar que até a competência 11/2000, já se configurou a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, independentemente da regra aplicável. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências em questão, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) adote as seguintes providências: * informe se houve algum recolhimento para essas competências (dezembro/2000 a outubro/2001) referente às contribuições exigidas por meio do presente processo administrativo (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento; * instruir os autos com o RDA e com o RADA. * caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimada a Contribuinte para que apresente o competente comprovante, devendo a autoridade administrativa fiscal se manifestar acerca de eventual comprovante que venha ser apresentado pela Contribuinte. * consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 548DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.909232/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 92 32 /2 01 1- 49 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.937, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.899 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909232/2011-49 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

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4840037 #
Numero do processo: 35301.004156/2007-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. NÃO APRESENTAÇÃO DE PPPS. 1 - Contendo, o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, sendo perfeitamente possível a compreensão da natureza do débito, expostos adequadamente todos os fundamentos de fato e de direito, não há que se falar em nulidade, já que ausente qualquer possibilidade haver cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.962
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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J,L2J Fls. 28.803 '4W,Se Una Agglivelta Mat.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Siape 877e82 '"ir;"•-n"::- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - s SEXTA CÂMARA Processo n" 35301.004156/2007-34 Recurso n° 144.173 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.962 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A - CVRD Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. NÃO APRESENTAÇÃO DE PPPS. 1 - Contendo, o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, sendo perfeitamente possível a compreensão da natureza do débito, expostos adequadamente todos os fundamentos de fato e de direito, não há que se falar em nulidade, já que ausente qualquer possibilidade haver cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35301.004156/2007-34 CONFERE COM O OR:C, :NAL CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.962 Brasília. 11 fr 08 Fls. 28.804 &Ia% migais...a Mat.: Sapo 877932 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. a ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Pd"? RO I I I E LELLIS PINTO Rilator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo o 35301.00415612007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.982 - SEGUNDC, ' ' !HO DE CO'FrRIBUINTES Fls. 28.805 O °KC'? L Brasilia. 3 I , S.:n3 Relatório Mal afigo 877862 Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A, contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual analisando os autos e a impugnação do contribuinte, julgou procedente o presente Auto-de-Infração. Aduz a empresa em seu recurso que houve cerceamento do seu direito de defesa, haja vista a infração tratar-se de documentos de vários de seus colaboradores, em tempo exíguo para serem apresentados. Afirma que a multa imposta não teria amparo legal, da mesma forma que o PPP, que somente seria exigível no momento que houvesse a rescisão do contrato de trabalho. Diz que a pena ora questionada seria irrazoável, e ainda que o AI seria nulo pela não indicação dos empregados relacionados aos PPPS, questionando a necessidade de apresentação dos referidos documentos para todos os empregados considerados pela autoridade fiscal. Alega que a multa deveria ser calculada de forma simples, e não multiplicada por cada empregado, já que assim determinaria a legislação. Sustenta que as multas decorrentes de inobservância de obrigação acessória encontra limites legais, sob pena de se converter em confisco, reclamando ainda da desproporcionalidade da multa recorrida, e ainda que haveria atenuante e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP, apresentou resposta onde pugna pela manutenção Recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LEL LIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade passo à sua análise. Inicialmente alega o contribuinte que o Al seria nulo, posto que não teria amparo legal, assim como não descreveria os empregados cujos PPPS teriam sido omitidos, que também não seria exigíveis, o que, contudo, o faz sem razão alguma./ 3 MF -SEGUNDO emseamo DE C "" ITRIBUINTES OM OORCL Processo n°35301.004156/2007-34 8rasiha. n3 CCO2/C06 Acórdão n.• 208-00.962 Fls. 28.806 :e. na adflaweint Ma Sapa 877812 É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Alega a empresa que a infração ora em estudo careceria de amparo legal, sendo que a fiscalização teria apontado dispositivo legal que não se vincularia com a autuação efetuada. Não obstante, me parece curiosa tal alegação, uma vez que pela análise das fls. 01 dos autos, percebe-se que não só o fato narrado pela autoridade fiscal constitui a infração narrada, como também o dispositivo legal mencionado tipifica a omissão dos PPPs como infração a legislação previdenciária, não havendo, por isso, qualquer razão no recurso da empresa. Outro ponto que aventa o Contribuinte como ensejador de uma suposta nulidade, seria o fato de que a fiscalização não teria indicado os trabalhadores cujos PPPs não teriam sido elaborados. Entretanto, mais uma vez os autos mostram o contrário do que alega a empresa, já que as fls. 241 e s., estão listados, um a um, os mencionados empregados. Com efeito, a obrigação acessória em questão encontra-se perfeitamente individuada na legislação previdenciária, e corretamente invocada pela autoridade fiscal, cuja atuação não se deu de forma indevida ou ilegal, como pretende fazer crer a recorrente, que, sopesados seus argumentos, não conseguem comprovar qualquer desvirtuamento que macule o presente AI, que, reafirma-se, encontra-se de acordo com a legislação em vigor. A empresa insurge ainda contra o valor da multa aqui imposta, que a seu ver seria irrazoável, desproporcional, e representaria verdadeiro confisco, o que melhor sorte não lhe acompanha.] 4 MF - SEGUNDO rr s ^E' H"' PE C•O'ITRIBUINTES Processo n° 35301.004156/2007-34 CeNcE r n.' • t ) OR - ti:1 CCO2JC06 Acórdão n.• 208-00.982 Brada. P.3 , .15 / O ; Fls. 28.807 CUM megiavera Mat.:~ 8n862 Sem embargos, é preciso lembrar que a penalidade questionada não decorre da discricionariedade dos agentes da administração, mas sim de expressa disposição da legislação previdenciária, que fixou para cada obrigação incumprida, uma correspondente multa, o que implica dizer que não pode o valor a ser imposto a titulo de multa ser minimizado ou maximizado por entendimentos pessoais de quem compõe a administração pública, que deve se limitar a aplicar a legislação em vigor, ainda que a entenda por inconstitucional, ilegal, desproporcional, etc. Ademais, importa deixar consignado que a Sumula n°2 deste Egrégio conselho, a que estamos vinculados, veda que seus órgãos julgadores deixem de aplicar a legislação tributária em vigor, o que seria inevitável caso aceitássemos os argumentos do contribuinte. Assim é que decorrendo de expressa disposição de Lei, e tendo esta sido fielmente observada pela autoridade lançadora, ao contrário dos atos e argumentos da empresa, quando da imposição da multa discutida, não pode-se falar em seu afastamento ou mesmo minimização do seu valor. Por fim, quanto à alegação de que a multa deveria ser calculada de forma simples, e não multiplicando-se por cada empregado cujo PPP não foi elaborado, tenho comigo que igualmente sem razão o contribuinte. Sem embargos, a fiscalização demonstra as fls. 09 dos autos, os fimdamentos legais que determinam a exigência contida neste AI, especialmente no que tange ao seu cálculo, que deverá considerar cada omissão de forma autônoma, e não de forma simples, como sustenta a empresa, cujas razões sim, carecem de qualquer fundamento legal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares• de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 OGI) wirRIL.. i' D ELLIS PINTO - s . — Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.721516/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Comprovada a existência da certificação CEBAS ou a sua recuperação, presente o requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 11.457 DE 2007. Aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor Somente são isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as entidades beneficentes de assistência social que ostentem a imunidade insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal e atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2201-010.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Comprovada a existência da certificação CEBAS ou a sua recuperação, presente o requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. LEI Nº 11.457 DE 2007. Aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, previstos para as contribuições previdenciárias, inclusive quanto à cobrança judicial, na forma da legislação em vigor Somente são isentas das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as entidades beneficentes de assistência social que ostentem a imunidade insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal e atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 16 /2 01 3- 89 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 194/208) interposto contra o acórdão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 183/191, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.352.598-2, consolidado em 18/06/2013, no montante de R$ 133.588,75, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 100/111), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 112/116), referente à contribuição previdenciária destinada às Outras Entidades (SENAI, SESI, FNDE, INCRA e SEBRAE), correspondente ao período de 05/2008 a 13/2008. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fls. 184/185): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do seguinte Auto de Infração: - AI DEBCAD nº 37.352.598-2, no valor de R$ 133.588,75, consolidado em 18/06/2013, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos empregados que prestaram serviços para a entidade no período de 05/2008 a 12/2008. Histórico do Lançamento A Receita Federal do Brasil - RFB foi comunicada da Portaria nº 486, de 18/08/2011, na qual o Secretário de Educação Básica Substituto resolveu, com base no Parecer Técnico nº 422/2011/GAB/SEB/MEC, acatar Representação Fiscal da RFB, em desfavor da Fundação Educacional Evangélica, para tornar nula a Resolução CNAS nº 150, de 19/11/2004, que havia concedido Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à referida entidade. A Portaria nº 486 também determinou a instauração de Revisão Administrativa do processo nº 71010.001549/2007-35, vez que a anulação da Resolução CNAS nº 150 teve repercussão sobre a renovação do certificado, que havia sido automaticamente deferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com fundamento no artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008. Motivada pela notícia da instauração da Revisão Administrativa do processo nº 71010.001549/2007-25, que certificava a Entidade no período de 23/11/2007 a 22/11/2010, a RFB analisou as informações disponibilizadas, no qual constatou-se a necessidade de obter informações adicionais sobre o teor da decisão final da Revisão Administrativa do processo nº 710010.001549/2007-25. Assim, a RFB solicitou ao Ministério da Educação informações sobre o processo de renovação nº 23123.003489/2010-61(atualmente na fase aguardando análise), no sentido de saber se, em caso de uma decisão desfavorável à Entidade no processo 71010.001549/2007-25, tal fato também teria repercussão sobre o processo nº Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 23123.003489/2010-61, visto que este trata, igualmente, de um pedido de renovação do CEAS. Em resposta, o MEC encaminhou cópia da Informação nº 405/2013- CGCEBAS/DPR/SERES/MEC-lfa (doc.13), na qual relata ter sido solicitado ao CNAS o processo nº 710010.001549/2007-25, para verificar os fatos apontados na Portaria nº 486/2011, mas que ainda não havia decisão final relativa à análise do processo de revisão administrativa. Informou também que o processo nº 710010.001549/2007-25 foi deferido como renovação com fundamento na MP 446/2008, com o período de validade de 23/11/2007 a 22/11/2010, tendo em vista que a entidade tinha um certificado anterior concedido pela Resolução nº 150/2004, que foi cancelada pela Portaria nº 486/2001. Destaca também que, caso ocorra uma decisão desfavorável quando da análise da revisão administrativa, o pedido de renovação protocolado pela entidade - processo nº 23123.003489/2010-61, deverá ser analisado como certificação originária, observando o disposto na Lei nº 12.101/2009. Considerando o Parecer Técnico nº 422/2011/GAB/SEB/MEC, no qual se recomendou ao Ministério da Educação o cancelamento do pedido de Concessão do CEAS deferido por meio do processo nº 44006.001845/2002-16 e, considerando que essa recomendação foi ratificada pelo referido Ministério, conclui-se que a Fundação Educacional Evangélica já não mais dispõe de isenção das contribuições previdenciárias. Diante do acima exposto e visando prevenir a decadência, foi programada Ação Fiscal para constituição do crédito tributário. Quanto ao cancelamento do CEAS, ainda de acordo com o referido parecer técnico, verifica-se que o mesmo tem repercussão sobre o processo de renovação de nº 71010.001549/2007-25 que foi automaticamente deferido pelo CNAS, com fundamento no artigo 37 da MP/446/2008. Considerando que até competência 04/2008 a contribuinte declarou GFIP informando o código FPAS 574- Estabelecimento de Ensino, e somente a partir da competência 05/2008 passou a informar o FPAS 639-Entidade Filantrópica, o Auto de Infração-AI foi lavrado a partir de 05/2008. (...) Consta informação, no “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF”, que do procedimento fiscal resultaram os seguintes lançamentos (fl. 117): Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 24/06/2013 (fl. 104) e apresentou sua impugnação em 23/07/2013 (fls. 120/131), acompanhada de documentos (fls. 132/181), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 185/186): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o seguinte: - Haver protocolado recurso administrativo em relação à decisão proferida através da Portaria MEC nº 486/2011, sendo que, até o momento, tal recurso ainda não foi julgado, mantidos assim válidos tanto o CEBAS deferido pela Resolução nº 150/2004, quanto sua posterior renovação, deferida com base na MP 446/2008. - Como referido recurso ainda não foi julgado, a autoridade lançadora não poderia realizar o lançamento tributário a este título, tampouco com relação à multa isolada. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 - A condição de entidade beneficente de assistência social e de educação lhe é oficialmente reconhecida, através de diversos títulos declaratórios outorgados pelo Poder Público, dentre estes as Declarações de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, a Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. - A Fundação Educacional Evangélica goza da isenção das contribuições sociais prevista no artigo 195, §7º da CF, regulado pela Lei nº 12.101/2009. - A Fundação cumpre todos os requisitos exigidos para tanto, previstos antes no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e, mais recentemente, no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. - Não obstante a publicação da Portaria nº 486/2011, cancelando a Resolução nº 150/2004, bem como determinando a instauração de Revisão Administrativo do processo nº 710010.001549/2007-25, tal situação não determina a perda da imunidade/isenção tributárias às contribuições previdenciárias. - Primeiro porque a impugnante recorreu da decisão contida na Portaria MEC nº 486/2011 e, até o momento, tal recurso não foi julgado pelo Ministério da Educação, estando, portanto, suspensos os efeitos de referida Portaria. - Segundo porque as contribuições previdenciárias lançadas são relativas ao período de 05/2008 a 12/2008 e, portanto, elas não estão abrangidas pela renovação do CEBAS cancelado pela Resolução nº 150/2004. Elas estão abrangidas pela renovação do certificado deferida pela MP nº 446/200 (processo nº 71010.001549/2007-25), e pela posterior renovação requerida, ainda pendente de análise no MEC (processo 23123.003489/2010-61), razão pela qual vigentes os efeitos do CEBAS deferido, nos termos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009. - Nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, somente poderão ser lançados créditos tributários quando constatado o descumprimento de requisitos indicados na Seção I, do Capítulo IV de referida lei. A fiscalização não comprovou o descumprimento de nenhum desses requisitos. A Revisão Administrativa do processo nº 710010.001549/2007-25, ainda está sujeita à decisão a ser proferida em razão da interposição de recurso administrativo. - Considerando que inexiste a constatação de que a entidade descumpriu os requisitos dispostos nos artigos 26 a 28 da Lei nº 12.101/2009, não cabe a lavratura de autos de infração. - No caso a RFB deveria primeiro apresentar uma representação dirigida ao Ministério da Educação e, somente após o julgamento procedente desta, com o cancelamento do certificado pelo Ministério da Educação, lavrar os autos de infração. - O lançamento é improcedente em razão dos fatos que lhe deram causa não contrariar as disposições da Lei nº 12.101/2009. - O lançamento é ilegal, pois afronta diretamente o disposto nos artigo 26 a 28e 32 da Lei nº 12.101/2009. - Requer a improcedente dos autos de infração lavrados. Da Decisão de Primeira Instância A 10ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), no acórdão nº 14-48.683, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 183/191), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 183): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 ISENÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO. EFEITO SOBRE RENOVAÇÕES POSTERIORES. PERDA DA ISENÇÃO. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 Ocorrendo o cancelamento de certificação anteriormente obtida sob regime da Lei nº 8.212/1991, seus efeitos retroagem ao momento da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão e contamina as renovações subseqüentes, obtidas sem análise do mérito, que deixam de produzir efeitos quanto à isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 02/04/2014 (AR de fl. 193) e interpôs recurso voluntário em 30/04/2014 (fls. 194/208), acompanhado de documentos (fls. 209/220), com os argumentos sintetizados abaixo: (...) 1 - DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DAS RAZÕES PARA SUA REFORMA O julgador, no voto vencedor, entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, em suma, porque baseada em suposto cancelamento final do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A recorrente, todavia, máximo respeito, discorda veementemente do acórdão prolatado pelas seguintes razões: a) Ao contrário do que foi referido pelo digno julgador Relator, foi interposto o devido Recurso ao Ministro da Educação quanto aos termos da Portaria n° 486 de 18.08.2011, protocolado no MEC sob número: 066267/2011-21, ainda não foi julgado; b) A certificação correspondente ao período lançado, 05/2008 a 13/2008, mantém-se até o momento hígida, haja vista que apenas foi determinada a Revisão Administrativa quanto a renovação realizada através do processo n° 71010.001549/2007-25, e não o seu cancelamento, portanto, não transcorrido o processo administrativo. Apenas e após o transcurso do prazo para revisão administrativa e eventual apuração de não cumprimento de requisitos, é que, então poderá ser cancela a certificação, caso contrário, estará sendo afrontada de forma direta os sagrados Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. (...) O voto vencedor, ao contrário do voto vencido, de forma equivocada, desconsiderou questões específicas e cruciais do caso, haja vista que para o período lançado, não há que se falar em ausência de certificação ou cumprimento de requisitos. Ao contrário, a certificação mantém-se hígida até o momento, não havendo qualquer cancelamento do processo de renovação de CEBAS n° 71010.001549/2007-25, válido para período compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010, e, ainda, estando sob análise do MEC pedido renovação n°23123.003489/2010-61 com relação ao período posterior. É bom pontuar, apenas a titulo de argumentação, que ainda que o período lançado, e ora discutido, estivesse abarcado pela Resolução n° 150/2004, o que não é realidade, de qualquer forma os lançamentos tributários não poderiam ter ocorrido. Veja-se que o voto vencedor, inclusive considera de forma clara e inequívoca que os créditos tributários, caso correspondessem ao período anulado, apenas poderiam ser lançados após a superação da consolidação da etapa do cancelamento da certificação (ou seja, após apresentados e julgados recursos — trânsito em julgado) e a notificação da Receita Federal do Brasil, trecho que inclusive transcreve para evitar dúvidas: (...) O Ilustre Julgador vencedor restou equivocado quanto à promoção: "Alega, mas não prova, diga-se, posto que não temos nos autos sequer um número de protocolo em que a Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 veracidade do alegado poderia ser verificada", haja vista que a recorrente, por inúmeras vezes, informou em sua impugnação a existência do Recurso n° 0662367/2011-21 manejado contra a Portaria n°486/2011, conforme pode-se verificar à página: (...) Desta forma, rechaçado o argumento do Ilustre Julgador vencedor, quanto à ausência de informação de protocolo de Recurso contra a Portaria 486/2011, posto que a informação protocolar foi repetida à exaustão, como acima visto. Prosseguindo, além da ora recorrente ter apresentado Recurso, o qual tomou o n° 066267/2011-21, quanto aos termos da Portaria n°486/2011 (o que abarca o cancelamento da Resolução n° 150/2004 e ainda, a revisão administrativa do processo de renovação de CEBAS n° 71010.001549/2007-25), este ainda não foi julgado pelo Ministério da Educação, o que demonstra de forma inequívoca que a questão é controvertida e, que está sub judice. Portanto, não há trânsito em julgado, tampouco consolidação do cancelamento da certificação referente ao período compreendido entre 23/11/2004 a 22/11/2007. Ainda, em nenhum momento foi publicada qualquer decisão no sentido de cancelar a renovação de CEBAS deferida por meio do processo n° 71010.001549/2007-25, a qual abarca o período compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010, como foi magistralmente ponderado pelo Ilustre Julgador Vencido, Dr. Carlos Alberto de Souza em seu voto antes transcrito. Assim, evidentemente demonstrada a incongruência e insubsistência do voto vencedor, e, por conseqüência do acórdão ora recorrido, o que leva ao provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o acórdão vergastado, tornando nulo o auto de infração n° 510354530, e seus, lançamentos decorrentes, bem como determinando o arquivamento do processo administrativo n° 13971.721516/2013-89. Adernais, relembre-se algumas peculiaridades com relação a ora recorrente, importantes a compreensão do caso. 2- DO PERFIL DA RECORRENTE A Recorrente se constitui como Fundação, sem fins lucrativos, que visa a promoção da educação e da assistência social, conforme expressamente definido em seu Estatuto (anexado ao processo em causa), onde estão inseridas disposições cogentes determinadas pela legislação aplicável às entidades certificadas com o CEBAS e imunes a tributos, tais como a da não distribuição de lucro (art. 2° e art. 6°, § 2°); a de não remuneração de dirigentes e associados (art. 6° § 1°); a de destinação dos recursos e resultados no atendimento aos fins institucionais (art. 34, parág. único) e a de destinação do patrimônio a entidade congênere em caso de extinção (art. 43, § único). (...) Esta condição de entidade beneficente de assistência social e de educação lhe é oficialmente reconhecida, através dos diversos Títulos Declaratórios outorgados pelo poder Público, dentre estes o Registro No Conselho Nacional De Assistência Social, a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, e a INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e o CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CEBAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF) este demonstrado o sistema de Informação SICNAS (Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social), que se colaciona abaixo: (...) Essa circunstância bem confirma a condição de entidade beneficente de assistência social da Fundação, ora Recorrente, prestadora de relevantes serviços, sem fins lucrativos, a comunidade de Brusque do Estado de Catarina. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 Assim, por força de preceito Constitucional, a Fundação Educacional Evangélica goza de desoneração tributária referente as Contribuições Sociais direito conferido expressamente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, regulado pela Lei n° 12.101/2009, o que lhe garante a fruição deste benefício na qualidade de imunidade, conforme reiterada jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Por fim, para fazer jus à imunidade em relação Contribuições em tela, a Fundação Impugnante cumpre os requisitos cumulativamente exigidos para tanto, previstos, antes no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e, mais recentemente, no art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Estes requisitos estão perfeitamente atendidos pela Recorrente, o que leva a insubsistência do auto de infração contra si lavrado, o que se passa a demonstrar nos termos das argumentações a seguir apresentadas. 3 - DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Conforme antes relatado, a Fundação Educacional Evangélica sofreu a lavratura de auto de infração- DEBCAD n° 37.352.598-2, para lançamento preventivo de créditos tributários inerentes a contribuição previdenciária (Outras Entidades/Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE) no período compreendido entre maio a dezembro de 2008, no valor de R$ 133.588,75. A Auditora Fiscal autuante entendeu que em razão da publicação da Portaria 486/2011, a ora Recorrente não faria jus ao gozo da imunidade/isenção tributária quanto a contribuições previdenciárias, em especifico as Outras Entidades/Terceiros, no período de maio a dezembro de 2008, fundamentando seu relatório fiscal no já citado pedido de Informações n° 405/2013 6 MEC. Porém, tal situação não coaduna com a realidade dos fatos, pois apesar de ter sido publicada Portaria n° 486/2011 cancelando a Resolução 150, de 19 de novembro de 2004 (renovou o CEBAS referente ao Processo n° 44006.001845/2002-16, com período de validade compreendido entre 23/11/2004 a 22/11/2007) e, ainda, deferindo a Instauração de Revisão Administrativa do Processo n° 71010.001549/2007-25 (renovação do CEBAS para o período de validade compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010 pela MP n° 446/2008), tal situação, em hipótese nenhuma, determina a perda da imunidade/isenção tributárias às contribuições previdenciárias. Diz-se isto, pois a Recorrente apresentou Recurso a decisão publicada pela Portaria n° 486/2011, junto ao MEC, sob o n° 066267/2011-21. Refira-se, repetindo, que até o momento o recurso ainda não foi julgado pelo Ministério da Educação, estando, portanto, suspensos os efeitos quanto aos termos da Portaria referida, o que se fundamenta no disposto pela Lei 12.101/2009. Ademais, veja-se que foram lançados créditos decorrentes de supostas contribuições previdenciárias no período compreendido entre maio a dezembro de 2008. Porém, tais contribuições não são abrangidas pela renovação de CEBAS cancelada pela Resolução n° 150, a qual, repita-se, mais uma vez, está sujeita a apreciação em razão do protocolo do Recurso Administrativo n° 066267/2007-21. Na realidade, créditos lançados contra A Recorrente os quais estão abrangidos pela renovação de certificado deferida pela MP n° 446/2008, por meio do Processo 71010.001549/2007-25, e pela posterior renovação requerida, e, ainda pendente de análise no MEC, por meio do processo n° 23123.003489/2010-61, razão pela qual vigente os efeitos do CEBAS deferido, nos termos do disposto nos artigos 6° e 7° do Decreto 7.237/2010, o qual regulamenta a Lei 12.101/2009. Ainda, o artigo 32 da Lei n° 12.101/2009 dispõe no sentido de que apenas poderão ser lançados créditos tributários, decorrentes no caso de descumprimento dos requisitos indicados na Seção I, do Capítulo IV, da Lei 12.101/2009, nos termos que se transcreve: (...) No caso em tela não há qualquer decisão no sentido de apurar e comprovar descumprimento dos requisitos referidos que comprometam a imunidade/isenção tributária referente ao período sujeitado ao lançamento ora impugnado, bem ao Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 contrário, o que há é uma Revisão Administrativa do processo n° 71010.001549/2007- 25, a qual, está sujeita à decisão a ser proferida em razão da interposição do Recurso Administrativo n°066267/2011-21, antes referido. Veja-se que tanto o Ministério da Educação quanto a Auditora Fiscal Ivete Jaszewski da Silva não desconhecem tal fato, o que se demonstra com a transcrição de trechos extraídos da Informação n° 405/2013/ CGCEBAS/DPR/SERES/MEC-Ifa, e do RELATÓRIO FISCAL — REFISC do Processo n° 13971.721517/2013-23: (...) Portanto, considerando que inexiste a constatação de descumprimento pela entidade dos requisitos dispostos nos artigos 26 a 28 da Lei n° 12.101/2009, não há que se falar lavratura de auto de infração, posto que, cumprindo-se a procedimento disposto nos artigos 26 a 28 da Lei 12.101/2009, deveria ter sido precedida por representação da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 27, inc. II da mesma lei, a qual deveria ter sido dirigida ao Ministério da Educação. Refira-se que em caso de representação, o que não foi o caso, o Ministério, depois de percorrido o caminho previsto nos incisos I e II do art. 28, se procedente a denúncia, poderia cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 28, § 2°). Somente então estarão cumpridos os requisitos para a lavratura do auto de infração a que se refere o caput do art. 32 da Lei n° 12.101/2009. Todavia, mesmo que não atendido o ritual previsto na Lei n° 12.101/2009 nos termos do acima alegado, o que se admite apenas por hipótese, ainda assim o lançamento é improcedente, pois os fatos que deram causa ao lançamento das contribuições previdenciárias, em comento, não contrariam disposições da Lei 12.101/2009 e nos artigos 3°, §§ 5º e 6°, da Lei n° 11.457/07 e no art. 231, § 2°, da Instrução Normativa da RFB 1071/10. Evidente, portanto, a ilegalidade nos lançamentos efetivados no auto de infração lavrado contra a ora Recorrente, haja vista que afrontam diretamente o disposto nos artigos 26 a 28 e 32, da Lei 12.101/2009. Assim, por irregularidades formais, os lançamentos tributários, ora impugnados, contidos no auto de Infração DEBCAD n° 37.352.598-2 deve ser declarados insubsistentes, para o fim de determinar sua nulidade, bem corno o arquivamento do Processo COMPROT 13971.721516/2013-89. 4 —DOS REQUERIMENTOS Em vista do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, nos termos que dispõe o artigo 145, inc. I, do CTN, no § 2° do art. 32 da Lei n° 12A 01/2009 e no artigo 31 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, para que seja provido integralmente, a fim de reformar o acórdão n° 14-48.683, a fim de acolher as razões apresentada pela ora recorrente: a) Declarando e julgando INTEGRALMENTE insubsistentes todos os fatos e argumentos que fundamentaram a lavratura do Auto de infração; b) e, determinando o arquivamento do Processo Comprot n° 13971.721516/2013-89. Em 26/09/2014 a entidade compareceu aos autos para fazer juntada da Certidão emitida pelo MEC comprovando interposição de recurso (fls. 222/238). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão controvertida nos presentes autos reside no fato do contribuinte afirmar que, ao contrário do que foi aduzido pelo fisco e ratificado no voto vencedor da decisão de primeira instância1, “a certificação mantém-se hígida até o momento, não havendo qualquer cancelamento do processo de renovação de CEBAS n° 71010.001549/2007-25, válido para período compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010 e, ainda, por estar sob análise do MEC o pedido renovação n° 23123.003489/2010-61 com relação ao período posterior”. Identificou-se, em pesquisa realizada na internet 2 , que a entidade ingressou com ação ordinária junto ao TRF4, formalizada nos autos de Apelação Cível nº 5005151- 68.2015.4.04.7215/SC 3 , objetivando a anulação da decisão exarada pelo Ministro da Educação, através da Portaria nº 486 de 18 de agosto de 2011, publicada no DOU em 25/08/2011, considerando prejudicada a representação nº 71010.002064/2005-97. Requereu, ainda, o restabelecimento do CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007, bem como o cancelamento ou arquivamento de eventual revisão administrativa ao processo nº 71010.00154691/2007-25. Na sentença proferida pelo Relator, Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, foi decidido o que segue: (...) Nesta linha de entendimento, a solução que encaminho é para dar provimento à apelação e julgar procedente a ação, para restabelecer o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007. Esclareço, contudo, que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, para os períodos posteriores. Destaco, ainda, que esta Quarta Turma tem, sistematicamente, decidido pela constitucionalidade da referida MP, com a manutenção das resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça de Assistência Social (CNAS). Por fim, com a procedência da ação, a verba de sucumbência deve ser invertida. Segue abaixo reproduzida a ementa e o acórdão do referido processo: EMENTA 1 Consoante teor do voto vencido (fl. 197): "No caso em análise, a autoridade lançadora, considerando a Portaria nº 486/2011, da Secretaria de Educação Básica, que tornou nula a Resolução CNAS nº 150/2004, que havia concedido o CEBAS à entidade para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, e que determinou a instauração de revisão administrativa do processo nº 71010.001549/2007-35, no qual foi deferida a renovação do CEBAS à entidade para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, conclui que a Fundação Educacional Evangélica não mais faria jus à isenção das contribuições previdenciárias." (...) 2 Disponível em: <https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa>. Acesso em: 23 jan. 2023. 3 Contra decisão do magistrado de primeiro grau que julgou improcedente a ação, ao fundamento que não há qualquer irregularidade na decisão que cancelou o CEBAS concedido ao autor. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO DA MP 446/2008. 1. A MP 446/2008 trata dos processos de concessão e renovação dos CEBAS pendentes de julgamento no âmbito do CNAS e do Ministério da Previdência Social. 2. Me alinho ao entendimento da Desembargadora Federal Marga Inge Barh Tessler, nos autos da AC nº 5008077-81.2012.404.7100/RS, quando diz que esta distinção é meramente semântica, pois ambas as figuras recursais tem o escopo de modificar a decisão, cassar concessões de CEBAS. 3. A melhor interpretação, àquela que prestigia o postulado da isonomia de tratamento, é a de que a impugnação apresentada, quer seja ela denominada de representação, quer seja denominada de revisão, nada mais é do que a insurgência da administração fiscal. 4. Reforma da sentença para restabelecer as decisões do CNAS que reconheceram e concederam o CEBAS ao autor/apelante. 5. Inversão da verba de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de junho de 2016. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Relator Do referido acórdão a entidade opôs embargos de declaração, no qual requereu: (i) o efeito infringente ao julgado e (ii) o cancelamento da Revisão Administrativa referente ao Processo 71010.0015491/2007-25, que se refere a pedido de renovação de CEBAS posterior. Os embargos foram rejeitados, conforme se depreende do voto, ementa e acórdão abaixo reproduzidos: (...) VOTO Inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria. O que existe, portanto, é contrariedade à tese dos embargantes, e não obscuridade, omissão ou contradição, que poderiam ensejar os embargos de declaração. Foi referido no voto que o provimento da apelação do ora embargante foi para restabelecer o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007. Com efeito, a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, para os períodos posteriores. Não há que qualquer contradição no julgado. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 Não cabe emprestar aos embargos efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de agosto de 2016. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Relator Na sequência foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, no qual a entidade embargante: Requer novamente o embargante seja dado efeito infringente ao julgado, proferido em sede de apelação, para que seja cancelada a Revisão Administrativa referente ao Processo nº 71010.0015491/2007-25, que se refere a pedido de renovação do CEBAS, instaurada em face de indevida anulação do processo CNAS nº 44006.001845/2002-16. Sustenta que a Portaria nº 486/2011 (ato que pretende a anulação) é composta de duas ordens: a) anulação do CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002- 16, conforme Resolução nº 150/2004, publicada no DOU em 19/11/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007 e ; b) Revisão Administrativa referente ao Processo 71010.0015491/2007-25, que se refere a pedido de renovação de CEBAS. Aduz que, considerando que o acórdão proveu o seu recurso de apelação, julgando procedente a presente demanda, o julgado é contraditório e omisso. Abaixo seguem reproduzidos o voto, ementa e acórdão proferidos nos embargos opostos: (...) VOTO Inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria. O que existe, portanto, é contrariedade à tese do embargante, e não obscuridade, omissão ou contradição, que poderiam ensejar os embargos de declaração. Foi referido no voto que o provimento da apelação do ora embargante foi para restabelecer o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007, mas que a renovação automática do CEBAS, no período de vigência da referida Medida Provisória 446, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, para os períodos posteriores a vigência dela. Não há, pois, qualquer contradição no julgado. Aproveito a oportunidade para, de ofício, retificar o dispositivo do voto para dar parcial provimento ao recurso de apelação, pois foi julgado procedente o pedido para anular em parte a Portaria 486, de 18 de agosto de 2011, no ponto que determinou a anulação da Resolução CNAS nº 150/2004 (artigo 1º), com a manutenção, contudo, do artigo 2º que determinou a instauração de Revisão Administrativa do Processo nº 71010.0015491/2007-25, que continua hígido. Esclareço que mesmo com a alteração de resultado, mantenho a verba de sucumbência fixada, forte no artigo 21, § único, do CPC/73, considerando que o embargante, autor da ação ordinária, decaiu na parte mínima do pedido. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 Por fim, advirto que a insistência em opor resistência injustificada ao andamento do processo, bem como atuar de modo temerário, ensejará ao reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no artigo 81 e no artigo 1.026, § 2º e § 3º do novo CPC. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, retificar o resultado do julgado, nos termos da fundamentação. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO RESULTADO SEM ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe emprestar aos embargos efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. 2. Retificação, de ofício, do dispositivo do voto para dar parcial provimento ao recurso de apelação, com a manutenção da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e, de ofício, retificar o resultado julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2017. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Relator Após esse breve resumo, constata-se que nas decisões judiciais foi restabelecido o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007, com a manutenção, contudo, da instauração de Revisão Administrativa do Processo nº 71010.0015491/2007-25, sob o fundamento de que a renovação automática do CEBAS, no período de vigência da referida Medida Provisória 446, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, para os períodos posteriores a vigência dela. Em virtude dessas considerações, a partir do momento em que houve o restabelecimento pela justiça do CEBAS, objeto da Resolução nº 150/2004, para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, cai por terra o argumento da fiscalização, sendo portanto, correto o entendimento do relator do voto vencido do acórdão recorrido, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fls. 186/188): (...) A matéria controvertida restringe-se ao direito da entidade à isenção das contribuições previdenciárias no período de 05/2008 a 12/2008. A isenção de contribuição para a seguridade social está prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. As exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazer jus ao benefício previsto no artigo 195, §7º da CF eram previstas inicialmente no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Posteriormente, referido artigo foi revogado pela Medida Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 Provisória nº 446/2008 (rejeitada em 11/02/2009) e pela Lei nº 12.101/2009, com vigência a partir de 30/11/2009. Considerando que a legislação que regia a matéria sofreu alteração no tempo, torna-se importante determinar qual a lei aplicável ao caso em análise. A resposta está no artigo 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Assim sendo, e considerando que os fatos geradores das contribuições lançadas ocorrem no período de 05/2008 a 12/2008, a entidade beneficente de assistência social para fazer jus ao benefício do parágrafo 7º do artigo 195 da CF, deveria atender às exigências estabelecidas: - no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, vigente a partir de 12 de fevereiro de 2009 até 29 de novembro de 2008, data da publicação da Lei nº 12.101/2009; e - no art. 28 da Medida Provisória nº 446, de 2008, vigente no período de 10 de novembro de 2008 até 11 de fevereiro de 2009, data da publicação da rejeição da Medida Provisória. No caso em análise, a autoridade lançadora, considerando a Portaria nº 486/2011, da Secretaria de Educação Básica, que tornou nula a Resolução CNAS nº 150/2004, que havia concedido o CEBAS à entidade para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, e que determinou a instauração de revisão administrativa do processo nº 71010.001549/2007- 35, no qual foi deferida a renovação do CEBAS à entidade para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, conclui que a Fundação Educacional Evangélica não mais faria jus à isenção das contribuições previdenciárias. Contudo, a contrário do entendimento da autoridade lançadora, a entidade autuada continua a ser portadora de CEBAS válido para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, o qual foi deferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com fundamento no artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008. A Portaria nº 486/2011 tornou nula apenas a Resolução CNAS nº 150/2004, que havia concedido à entidade o CEBAS para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, período este não abrangido pelos autos de infração objetos deste processo. Ainda que, nos termos da determinação contida na Portaria nº 486/2011, tenha sido instaurado processo de revisão administrativa do processo no qual se deferiu a renovação do CEBAS para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, não há nos autos comprovação de que houve qualquer decisão determinando o cancelamento de referida renovação. Portanto, a renovação do CEBAS para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010 ainda continua válida. Por outro lado, nos termos do artigo 232, caput e inciso II da IN RFB nº 971/2009, a entidade certificada até 29 de novembro de 2009 faz jus à isenção, até a validade do respectivo certificado, desde o início da concessão da isenção sustentada no certificado cuja renovação ou prorrogação foi concedida pela Medida Provisória nº 446/2008, e desde que tenha cumprido os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, do artigo 28 da Medida Provisória nº 446/2008 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, durante suas respectivas vigências. Quanto ao período seguinte, a entidade está amparada pelo pedido de renovação de certificado ainda pendente de julgamento no MEC (processo nº 23123.003489/2010- 61), cujos efeitos do pedido estão previstos nos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009. Assim sendo, e considerando que a autoridade lançadora não demonstrou haver a entidade descumprido, no período de 05/2008 a 12/2008, qualquer dos requisitos legais então vigentes nesse período, a entidade faz jus sim à isenção das contribuições previdenciárias em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 05/2008 a 12/2008. Lançamento para Prevenir a Decadência Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 A legislação tributária não prevê o lançamento para prevenir a decadência no caso em que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social seja objeto de processo de revisão administrativa ou judicial ainda pendente de julgamento. O lançamento para prevenir a decadência é cabível apenas em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial (medida liminar ou tutela antecipada concedida – art. 63 da Lei nº 9.430/1996), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação e exclusão do crédito tributário exigido. Convém ponderar que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, no tocante às contribuições para a seguridade social e em relação às contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991 e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Em que pese tal fato, todavia a Lei nº 11.457 de 20074, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para os sujeitos passivos que cumprirem os requisitos da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Carta Magna e disciplinada no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Os §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 11.457 de 2007 assegura às entidades beneficentes de assistência social que atendem os requisitos previstos para a imunidade, o direito à isenção quanto às contribuições devidas à Terceiros, inclusive de forma retroativa. Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. Como consequência, deve ser integralmente afastada a exigência do crédito tributário em relação ao Auto de Infração DEBCAD n° 37.352.598-2, objeto dos presentes autos, correspondente às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), uma vez que, conforme visto, embora a imunidade não atinja as 4 LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721516/2013-89 contribuições devidas a terceiros, o artigo 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 11.457 de 2007 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Cumpre observar, por derradeiro que a isenção prevista na Lei nº 11.457 de 2007 possui natureza declaratória, não vinculando o seu reconhecimento ao cumprimento de outra formalidade, como por exemplo, a apresentação/formalização de qualquer pedido, bastando para o seu reconhecimento, apenas o cumprimento dos requisitos cumulativos do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Nesse sentido, ostentando a Recorrente a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, imperioso se faz o reconhecimento do direito à isenção das contribuições destinadas à Terceiros. Resta concluir-se, em face disso, que deve ser reformada a decisão recorrida, para dar provimento ao recurso voluntário do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002226/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ARTIGO 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante REsp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do artigo 150, § 4º do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 2201-010.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ARTIGO 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante REsp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do artigo 150, § 4º do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 26 /2 00 9- 63 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/62) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 47/53, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.225.186-2, consolidado em 27/05/2009, no montante de R$ 29.231,08, já incluídos juros e multa de mora (fls. 02/11), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 12/15), referente às contribuições sociais dos segurados empregados (artigo 20 da Lei n° 8.212 de 1991), arrecadadas mediante desconto de suas remunerações e não repassadas à Seguridade Social, correspondente às competências 13/2004, 13/2006 e 03/2008. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 48/49): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 11/14, corresponde às contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas mediante desconto de suas remunerações e não repassadas à Seguridade Social. O lançamento consolidado em 27/05/2009 importa em RS29.231.08 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais e oito centavos). Os segurados, as respectivas remunerações e os descontos ao INSS, objetos deste lançamento, constam nas folhas de pagamento apresentadas. A empresa não recolheu as contribuições das competências 13/2004, 13/2006 e 03/2008, nem enviou as GFIP destas competências, exceto uma parcial de 03/2008, contendo informações de um segurado. Intimada pela fiscalização, via Termo de Solicitação de Esclarecimentos — TSE, a empresa enviou a GFIP de 13/2006 e corrigiu a de 03/2008, após o início do procedimento fiscal; portanto, este lançamento trata das contribuições não reconhecidas em GFIP. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 Foram emitidas Representações Fiscais para Fins Penais — RFFP, pela constatação de ocorrência, em tese, das condutas previstas nos arts. 168-A do CP, conforme AI n. 37.225.186-2 e 337-A do CP, conforme AI n. 37.225.184-6. (...) Conforme relatado pela autoridade fiscal, no procedimento fiscal foram lavradas os seguintes autos de infração (fl. 14): (...) 13. DAS LAVRATURAS. 13.1. Neste procedimento fiscal, lavraram-se os seguintes AI’s de obrigações principais, relacionados aos mesmos fatos geradores: n°37.225.184-6, tratando-se de contribuições da empresa, e; n°37.225.185-4, referindo-se às contribuições destinadas aos terceiros. Lavrou-se também o AI 37.225.186-2, de contribuições descontadas dos segurados das competências cujas GFIP's não foram enviadas. 13.2. Lavraram-se, ainda, os AI’s de obrigações acessórias n° 37.225.187-0, por deixar de apresentar livro e documentos relacionados com contribuições sociais; por apresentação de livro em desacordo com formalidade legal, e; por apresentação de livros e documentos com informação diversa da realidade ou que omite informação verdadeira, e; n° 37.225.188-9, por enviar GFIP's com omissão de fatos geradores e de contribuições devidas à Previdência Social: 13.3. Também foi lavrada Representação Fiscal visando exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, cujo processo tem o número 10920.001771/2009-32. 13.4. Por fim, foram emitidas Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP's pela constatação de ocorrência, em tese, de condutas previstas nos artigos 168-A do CP, conforme AI n° 37.225.186-2, e 337-A do CP, conforme AI n° 37.225.184-6. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/05/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 29/06/2009 (fls. 30/35), com os seguintes argumentos consoante resumo na decisão (fl. 49): (...) Da Impugnação Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação, fls. 29/34, alegando, em síntese, que: • jamais reteve e deixou de repassar os descontos das remunerações de seus colaboradores aos cofres públicos, razão pela qual requer o prazo de dez dias para apresentação das respectivas guias comprobatórias de pagamento. Na eventualidade de não ser comprovado o pagamento, passa a alegar: Da Decadência Requer o reconhecimento da decadência das competências 01/2004 a 05/2004 1 , bem como das respectivas multas, juros e eventuais penalidades vinculadas a este período, por tratar-se de lançamento por homologação. Dos Juros e da Multa 1 De acordo com a impugnação (fls. 30/35) o contribuinte pleiteia o reconhecimento da decadência em relação à competência 13/2004. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 Requer, ainda, que não haja incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela apresentação da presente impugnação, tendo em Vista que a matéria da exigibilidade do crédito tributário é afeta à Lei Complementar, não podendo estar regulamentada pelos arts. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 63, §2° da Lei n. 9.430/96, utilizados pela SRFB para não dar vazão à tese ora aduzida. Da Decisão de 1ª Instância Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), no acórdão nº 03-39.601, de 05/10/2010 (fls. 47/53), julgou a impugnação improcedente conforme ementa da decisão abaixo reproduzida (fl. 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /01/2004 a 31/05/2008 AIOP n. DEBCAD -37.225.186-2 DECADÊNCIA Para fins de cômputo do prazo decadencial, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173 do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS E DE MULTA ENQUANTO O PROCESSO ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos, e não pagos nos respectivos vencimentos, independente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 30/12/2010 (AR de fl. 55) e interpôs recurso voluntário em 01/02/2011 (fls. 57/62), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, a seguir sintetizados: (i) A Recorrente jamais reteve e deixou de repassar os descontos das remunerações de seus colaboradores, aos cofres públicos. Foi com surpresa que recebeu o presente AI, dando conta do não repasse nas competências referidas. Por esta razão, no entendimento de que as referidas competências estejam devidamente quitadas, requer lhe seja prorrogado o prazo para a apresentação dos respectivas guias comprobatórias de pagamento, por 10 (dez) dias. (ii) Decadência da competência 13/2004 com base no artigo 150, § 4º do CTN. (iii) Não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo 2 e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, em apertada síntese, no recurso apresentado o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação. PRELIMINAR Da Decadência O Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido visando o reconhecimento da decadência em relação à competência 13/2004, com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. A regra contida no artigo 150, § 4° do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. No âmbito deste colegiado, a Súmula CARF nº 101, estabelece que: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em apreço, conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 12/13): 2 A Portaria MP nº 834 de 06 de novembro de 2009 (DOU de 09/11/2009) estabeleceu para o dia 31/12/2010, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Nos termos do artigo 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) (...) Tendo em vista que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 30/12/2010 (quinta-feira) e no dia 31/12/2010 (sexta- feira) houve expediente até as 14 horas (após esse horário foi declarado ponto facultativo), o termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso voluntário começou a fluir apenas no dia 03/01/2011 (segunda- feira), expirando-se em 01/02/2011. Fl. 76DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 (...) 3. FATOS GERADORES. 3.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais por serviços prestados, pelos motivos que passa a expor: 3.2. Levantamento "FPS": este levantamento contempla as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais sobre suas remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas pela empresa mediante descontos de suas remunerações, e não repassadas à Seguridade Social. 3.2.1. Os segurados, as respectivas remunerações e os descontos ao INSS, objetos deste levantamento, constam nas folhas de pagamento apresentadas. 3.2.2. Ocorre que, conforme consulta aos sistemas informatizados, a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias das competências 13/2004,13/2006 e 03/2008. Nem enviou as guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP's destas competências, exceto uma parcial de 03/2008, contendo informações de um segurado. 3.2.3. Intimada pela fiscalização, via Termo de Solicitação de Esclarecimentos — TSE, a esclarecer os fatos, a empresa enviou a GFIP de 13/2006 e corrigiu a de 03/2008, evidentemente, após o início do procedimento fiscal. 3.2.4. Portanto, este lançamento trata das contribuições descontadas dos segurados empregados (relacionados em folhas de pagamento), não repassadas à Previdência Social no prazo devido, nem informadas à Receita Federal via GFIP's. (...) Como visto da reprodução acima, o lançamento decorreu do fato do contribuinte ter deixado de repassar à Seguridade Social, contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais sobre suas remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas pela empresa mediante descontos de suas remunerações. Depreende-se que não houve recolhimento, sequer parcial desses valores, corroborando para tal afirmação o DAD – Discriminativo Analítico de Débito (fl. 05). Nesse sentido, no caso concreto não é possível a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 99, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A par disso, o lançamento consubstanciado no AI - DEBCAD nº 37.225.186-2 (fls. 02/11) foi constituído em 29/05/2009 (fl. 02) e compreende as competências 13/2004, 13/2006 e 03/2008. Levando-se em conta a competência mais antiga lançada, 13/2004, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do CTN, tem-se por termo inicial do prazo decadencial o dia 01/01/2005 e por termo final 31/12/2009. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 29/05/2009, conclui-se que permanecem hígidas todas as competências lançadas. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 Logo, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente, não merecendo reparo a decisão recorrida, uma vez que não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Semelhantemente ao ocorrido na impugnação, no recurso voluntário o Recorrente afirma jamais ter deixado de reter e de repassar os descontos das remunerações de seus colaboradores aos cofres públicos. Por esta razão, no entendimento de que as referidas competências estejam devidamente quitadas, requer lhe seja prorrogado o prazo para a apresentação dos respectivas guias comprobatórias de pagamento, por 10 (dez) dias. Sobre o tema, assim aduziu a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 51): (...) No mérito, a Impugnante aduz que jamais reteve e deixou de repassar os descontos das remunerações de seus colaboradores aos cofres públicos e que apresentará as respectivas guias comprobatórias de pagamento, no prazo de dez dias. As referidas guias não foram apresentadas, dessa forma, não houve a comprovação do pagamento alegado pela Impugnante. (...) Apesar de já ter solicitado o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da comprovação dos alegados pagamentos por ocasião da impugnação, novamente com o recurso voluntário deixou de apresentar qualquer comprovação do alegado pagamento. Da Não Incidência de Juros e Multa de Mora Durante a Suspensão da Exigibilidade O contribuinte repisa o mesmo argumento da impugnação, sustentando a não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação a este tema, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razões de decidir, mediante a reprodução do excerto abaixo, com base no permissivo contido no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 (fls. 51/53): (...) o CTN prevê, em seu art. 151, abaixo transcrito, hipóteses em que a executoriedade do crédito não ocorre imediatamente após o descumprimento da obrigação principal, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo Tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. A apresentação de defesa ou recurso garante ao suposto credor da obrigação tributária que o crédito não será exigido enquanto está sendo discutido administrativa ou judicialmente. Conclui-se, assim, que o lançamento toma o crédito exigível, enquanto a apresentação de defesa suspende essa exigibilidade, evitando-se tão-somente a prática de atos Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 coercitivos de cobrança, como a execução judicial. Não há que se falar, entretanto, em isenção de ocorrência de juros e de multa durante esse período, caso o crédito seja mantido. Se é certo que o lançamento formaliza o crédito tributário, tomando-o exigível, não menos correto é que a suspensão da exigibilidade, por força do art. 151 do CTN, impede apenas a prática de atos coercitivos, como, por exemplo, a promoção da execução judicial. Assim, discutido o crédito administrativamente, se a empresa perder, deverá pagá-lo atualizado e ainda com multas e juros. Resumindo, a empresa assume todo o risco. Cabe ressaltar, quanto à incidência de acréscimos legais, o que dispõe a legislação a seguir. Dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ora transcrito: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ( Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito lenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias. após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se pode apreender do dispositivo legal acima citado, tem-se configurada a suspensão da exigibilidade do crédito, como disposto no art. 151, II, do CTN, e a Súmula n° 112 do STF, apenas quando comprovada realização do depósito judicial das contribuições exigidas em dinheiro e na data do vencimento, resultando na inexistência de mora e, portanto, afastando a incidência dos juros e da multa estabelecidos nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Porém, não é o que acontece no presente caso. Não existe previsão legal para afastar a aplicação dos juros e da multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, de acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito. (...) Em síntese conclusiva, dos fundamentos acima reproduzidos, extrai-se: (i) não haver previsão legal para afastar a aplicação de juros e multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III do CTN e (ii) a única hipótese de suspensão da fluência de juros de mora ocorre quando há o depósito integral do crédito tributário. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002226/2009-63 montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento formalizado nos presente autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 80DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9845716 #
Numero do processo: 10980.925170/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.427, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.925169/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.427, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.925169/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 51 70 /2 01 2- 16 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925170/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo tem por objeto a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida eletronicamente, na qual o contribuinte indicou um crédito no valor original referente ao pagamento, código de receita 6912 (PIS – Regime Não Cumulativo), do período de apuração indicado nos autos. Segundo consta no Despacho Decisório, o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo que não restou saldo disponível para a compensação pretendida. Por isso, a compensação não foi homologada, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. O contribuinte foi cientificado e apresentou Manifestação de Inconformidade com as seguintes elagações: (i) o saldo constante da Dcomp está correto, sendo que a diferença origina-se do erro cometido na DCTF de 07/2009, na qual foi informado um débito maior do que o correto (declarado na Ficha 15-B do DACON desse período). (ii) a prova do fato alegado se faz por meio da cópia do DACON do período de julho de 2009, que demonstra que há crédito suficiente para a compensação efetuada. Houve erro formal ao declarar o débito em DCTF, sendo a discrepância encontrada passível de correção de ofício. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve dispensada a ementa. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o DACON é uma declaração legalmente instituída e que comprova os valores apurados e declarados ao fisco, e que inconsistência entre o DACON e DCTF são automaticamente analisadas pela Receita Federal do Brasil, e o contribuinte intimado a retificar a declaração que por ventura esteja com a inconformidade; (ii) na prática se a DCTF estiver com valor menor que os valores declarados no Dacon o fisco pede para analisar e retificar, caso seja o contrário, conste no Dacon um valor maior que o declarado na DCTF o fisco pede para retificar o Dacon ou recolher a diferença, isso é o que acontece na prática, então não se pode simplesmente descartar o Dacon, visto que é onde se apura os valores e na DCTF onde são declarados os débitos e créditos.; (iii) que por um erro formal não retificou a DCTF, por entender que a Manifestação de Inconformidade já era o suficiente para a comprovação dos fatos e a sua correção de ofício; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925170/2012-16 (iv) como a DCTF é de um período já prescrito, não conseguiu efetuar a sua retificação; e (v) caso esse órgão julgador não considere possível a sua retificação de oficio, solicita que o CARF autorize a Receita Federal do Brasil reabra o período para que possa efetuar a retificação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reparos, razão peal qual a sua reprodução é indispensável: “Pelo que se depreende da manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que cometeu um erro formal ao preencher sua DCTF, pois o valor a ser recolhido com o código de receita 5856 seria de apenas R$ (...), conforme informado no seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON do período de apuração 07/2009. Essa alegação não tem como prosperar, pois a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Ou seja, a DCTF não é mera formalidade, mas sim uma declaração que tem força de lançamento tributário, subsistindo válido o débito nela declarado enquanto não for procedida a sua retificação. Assim, não se pode reconhecer a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o valor do Darf recolhido corresponde exatamente ao débito que se encontra confessado na DCTF. O direito de efetuar a retificação da DCTF é assegurado ao contribuinte dentro do prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que se refere a declaração (art. 9º, § 5º, das Instruções Normativas RFB nºs 1.110/2010 e 1.599/2015). No presente caso, o contribuinte teve até 01/01/2015 para proceder à retificação da DCTF relativa a 07/2009, mas não o fez até o presente momento, nem apresentou justificativa plausível para não te-lo feito. Como essa retificação é ato unilateral do contribuinte e tem natureza de lançamento tributário, não pode ser suprido por essa DRJ, sob pena de se estar incorrendo indevidamente em revisão de ofício de lançamento, cuja competência é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte. De qualquer forma, a retificação da DCTF, mesmo que tivesse sido efetuada, não afastaria o ônus do contribuinte de comprovar a existência do crédito alegado na Dcomp, por meio de documentação fiscal, hábil e idônea. Com efeito, o ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos que amparassem sua pretensão, nos termos do art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003): Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925170/2012-16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, além de não ter retificado sua DCTF, o contribuinte não apresentou nenhuma prova dos fatos alegados. Sua manifestação de inconformidade veio acompanhada tão somente dos atos constitutivos da empresa, documentos pessoais dos signatários e cópias do despacho decisório, da declaração de compensação, do Darf, da DCTF e do DACON, documentos estes que não comprovam a existência do direito creditório alegado. Em relação ao DACON – indicado pelo contribuinte como prova do fato alegado – cabe esclarecer que se trata de documento meramente informativo sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimentos de cálculo para a apuração dos valores devidos (PIS e Cofins). Esse demonstrativo, por si só, desacompanhado de documentos que efetivamente comprovem a veracidade das informações ali prestadas, não merece acolhida, devendo prevalecer, para todos os efeitos, o débito informado na DCTF.” Como visto, falhou a Recorrente na instrução processual, ante a ausência de prova hábil e idônea a atestar o direito postulado. Em processos como o presente não basta a simples apresentação do DACON, eis que, como é por demais sabido o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Deveria a Recorrente ter trazido aos autos outros elementos fiscais (notas fiscais, livros fiscais, etc) e contábeis (Razão e/ ou Diário) como elementos probatórios do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925170/2012-16 No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925170/2012-16 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Acrescente-se que na própria peça recursal a Recorrente admitiu que por um erro formal não retificou a DCTF, sendo assim, mais um elemento que desfavorece a tese de defesa e confirma o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925170/2012-16 Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35379.000120/2007-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. II - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.976
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siape 751683 Fls. 477 frT MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,f83:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44MY> SEXTA CÂMARA Processo )0 35379.00012012007-88 Recurso n° 142.728 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.976 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASS1UNT0: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.)._ ic;/ r CC/IVIF - Sexta Câmara CONItERS Ir O ORIGINAL Processo n° 35379.000120/2007-88 CCO2/C06Bresilla / a / 44, nenAcórdão n.° 206-00.976 Manada Fátima F e Carvalho Fls. 478 Matr Sins 751E83 - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. II - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CC/NIF - Sexta Catara Processo n° 35379.00012012007-88 2° CCO2/C06coroggne COM O OR NIAL Acórdão n.° 206-00.976 22 Fls. 479 Gratallla. •40 a, amalho Maria de FátimMov. Sopa 75141433 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, contra Decisão-Notificação de fls. 395, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de RS 769,968,93 (setecentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e oito mil e noventa e três centavos), abrangendo contribuições decorrente da caracterização de segurados empregados. Alega em seu recurso, em preliminar a decadência do tributo lançado, posto estar além do prazo de 05 (cinco) fixado pelo CTN. Ainda em preliminar diz que foi cerceado em seu direito de defesa em vista do indeferimento do seu pedido de perícia. Aduz que está sendo tributada por mera presunção, estando as cooperativas abrangidas nesta NFLD em regular funcionamento, sem qualquer ilegalidade, o que demonstra a arbitrariedade da autuação. Diz que o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador cabe ao Fisco, do qual não teria se desincumbido. Insurge contra as contribuições vertidas para o salário-educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE. Aduz que seriam inconstitucionais as contribuições devidas ao SAT, e que para exigir as contribuições dos segurados empregados, teria que nominar um a um, e qual sua remuneração. Por fim, diz que a incidência da taxa SELIC seria inconstitucional, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido alcançado pela decadência qüinqüenal, que a seu ver seria aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, temos que tal tema tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins, muitodC 3 CC/PAF - Sexta Cleeare CONFERE C 0, •45FSO Processo n° 35379.000120/2007-88 Baraislitt rd CCO2/C06 Acórd rlaão n.° 206-00.976 Fls. 480 MeemFliaettri'm. sinietuice--anNetto embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. No entanto, é bom restar consignado que o prazo do CTN deve prevalecer não por conta da inconstitucionalidade do art. 45 em comento, mas sim para não deixar de ser aplicar o CTN, como norma geral no que tange a fixação do prazo decadencial para os tributos. Desse modo, entendo que o crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN. A empresa segue em seu recurso alegando que o indeferimento do seu pedido de pedido de perícia teria representado cerceamento do seu direito de defesa, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (chie process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7°, que assim rezavax 4 r CC/NIF - Sexta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL (' de2- e Processo n°35379.000120/2007-83 Braille, e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.976 Maria da Iratim • r- • a arvalho Matr. Sia» 761683 Fls. 481 "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas à prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Pela análise do procedimento fiscal em baila, extrai-se que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de cooperativas de trabalho formalizadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregaticio com o Contribuinte. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. / •- ar r CCoMF - Gamara CONFERE coM;oft AL Processo n° 35379.000120/2007-88 Braellia. sitoner CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.976 Mala da Fátima F • • - - ramo Fls. 482 Mal?. Sapa 78 1C83 Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza. "Art. 229: (omissis). sç 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à vercação pica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo." Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregatício de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação laborai. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de minuciosamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fornecidos a empresa, e ainda a subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada. Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vinculo empregaticio neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, esquecendo-se que elas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que reconhecidamente relativa. Convém ainda lembrarmos, que a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vínculo de emprego numa suposta prestação de senriços.de 6 - r CC/PAF - sesta Camara CONFERE ONI O ORIGINAL . Processo n°35379.000120/2007-88 Brasília.ia/ 4e.o.iel fre -Sete: CCO2/036Acórdão n.° 206-00.976 Mana da Fátima F i . 4 ' - d Carvalho Fls. 483 Matr Siada 7516133 O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Na seqüência do seu recurso, a empresa traz alegações visando questionar a legalidade ou constitucionalidade das normas que amparam o crédito previdenciário em discussão, inclusive a incidência da taxa SELIC, o que deve ser afastado sem maiores tergiversações, na medida em que o mérito de tal discussão não pode ser enfrentado por este colegiado, que deve se ater a aplicar a legislação em vigor. .. A propósito, não se pode olvidar que a discussão da constitucionalidade da norma tributária, resta vedada regimentalmente e pela própria Sumula n° 3 deste 2° Conselhos de Contribuinte, cuja aplicação não pode ser negada por seus colegiados. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 P . gE ill 1.40, 1 DE LELLIS PINTO 7 Processo n°35379.000120/2007-88 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.976 r CC/PAF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 484 ZtígBrasília / dilhir ir Mana de Patim e Curva - mau. Sais 751583 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. 6- 8 • 2•• CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 35379.000120/2007-88 Brasília 2 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.976 Maria ala FtatIm wa a a o Fls. 485 metr. Sapa 751E83 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no proprio CTN. jk. 9 2" CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35379.00012012007-88 BrasIlia 21,1-451" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.976 Mana Ia Fiti~riffir • arva o Fls. 486 matr. elas 761683 Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. Em relação ao mérito acompanho o relator no sentido de negar provimento, mantendo a decisão de I° instância. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 - E ' • ' STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA o Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35189.001172/2006-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1996 a 31/08/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERE a"F C-g:rg glztraarel NA Processo n°35189.001172/2006-28 O. Brasilia, W / / do • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.021 •f4Pre Fls. 205 Maria de FatIffla ot. Carvaiho SlcaPe 751e83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas QP--\"'" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente imaAR DEIFtA IA BA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35189.001172/2006-28 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.021 --"FrVIF SE1C----tte Canw "a Eis. 206 CONFERE COM O OFtIGINAL Brasilla, 2.rat flMana de Fatima F etL., abati Stape 7:2:663 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 14/22) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada Seme Farhud Construções Ltda, cuja responsabilidade solidária da contratante pelos recolhimentos das contribuições correspondentes não foi elidida uma vez que não foi apresentada a documentação estabelecida na legislação de regência, para tal finalidade. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 45/68), onde alega que é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega como preliminar que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Considera uma impropriedade o lançamento sem fiscalização da contratada. Quanto ao mérito, alega que não há cessão de mão-de-obra nos serviços de construção civil. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 99/102) a fim de sanear equívoco contido no primeiro Relatório Fiscal que continha a citação como fundamento legal do art. 31 do art. 8.212/1991, referente à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra, o que não se verificaria no presente caso. Devidamente intimadas, a tomadora não se manifestou, bem como a prestadora que não apresentou impugnação alguma. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/175/06 (fls. 105/117), o lançamento foi considerado procedente. 3 Processo o' 35189.001172/2006-28 CCO2/C06 CONFERE2C C ilVIFC-O Sexta ide xOt a ORIGINALCA nlea re Acórdão n.• 206-01.021 Brasilta. 2,...Q/ãtaill3/40 Fls. 207 419 Maria do F aum.. Fe 'gr j cavo i0 7- :uti A tomadora apresenta cópias de vários documentos que segundo a mesma comprovariam o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente aos serviços prestados pela empresa Seme Farhud Construções Ltda (fls. 119/151) A tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 159/179) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A prestadora absteve-se de manifestação. O recurso teve seguimento, sem o depósito recursal, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2006.70.05.004212-2/PR. Não houve apresentação de contra-razões. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: 4 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35189.001172/2006-28CCO2/C06 ° Acórdão n.° 206-01.021 Brasilia, W 9/60!..1 / 4 dr{frei i dlint /I Fls. 208 Mana de Fatima Ferr " . ou L.arvalho Mr-r:, Siape 7...;503 Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, dependendo do caso, em razão à declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato 5 • ccieva Cárreara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35189.001172/2006 -28 Brasifia. 2g2/°35189.001172/2006-28 .%"/Trm) CO32./C06n Acórdão n.° 206-01.021 Fre/ Fls. 209 Ni na de é'af F çadvall to administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2006, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 itf/1/1ARIA BleçEIRA 6 _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16511.720931/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-011.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para excluir da base de cálculo autuada, (i) os juros de mora e (ii) a parcela dos honorários advocatícios calculada, proporcionalmente, aos rendimentos isentos e não tributáveis recebidos na respectiva ação judicial. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para excluir da base de cálculo autuada, (i) os juros de mora e (ii) a parcela dos honorários advocatícios calculada, proporcionalmente, aos rendimentos isentos e não tributáveis recebidos na respectiva ação judicial. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 09 31 /2 01 3- 21 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no do Acórdão nº 02-48.373 (p. 91) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/778554050557597, expedida em 20/05/2013, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$ 188.440,04, com juros de mora calculados até 31/05/2013, fls. 82 a 85. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 362.880,43, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 10.886,41. Segundo a autoridade lançadora, os rendimentos foram recebidos por intermédio da Caixa Econômica Federal. Cientificada da notificação em 28/05/2013, fls. 87, a contribuinte, por meio de seu representante, fls. 15, apresentou impugnação em 26/06/2013, fls. 2 a 14, contestando o lançamento. Recapitula os fatos, defende a tempestividade da impugnação e argumenta que recebe avisos e intimações no endereço profissional dos patronos. Alega que a quantia recebida é decorrente do precatório expedido nos autos da ação de concessão de pensão especial de ex-combatente, processo nº 2004.72.08.003557-7, ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Itajaí, Seção Judiciária de Santa Catarina, referente ao período de fevereiro/2000 a março/2007. Sustenta que os rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte não poderiam ser tributados pelo regime de caixa, mas, sim, observando-se o regime de competência, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Assinala que os juros moratórios, no valor de R$ 43.924,13, em junho/2007, têm natureza de verba indenizatória, razão pela qual não autoriza a tributação pelo imposto de renda, matéria esta já pacificada no Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar os embargos declaratórios opostos contra o Resp 1.277.133 - RS, ao qual foi atribuído o rito dos recursos repetitivos, manifestou-se no sentido da natureza indenizatória dos juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Defende que o entendimento firmado no Edcl no Resp 1.227.133 – RS é aplicado quanto aos juros de mora sobre verba decorrente de benefício previdenciário. Pontua que não foi abatido dos rendimentos recebidos o valor dispendido a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 105.612,21, pagos aos advogado Dr. Lourival Francisco de Oliveira Júnior, OAB/SC 14.425. Esclarece que os honorários no valor de R$ 105.612,21 correspondem a 30% do valor do precatório (R$ 362.880,43), abatendo-se o valor retido a título de imposto de renda (R$ 10.886,41), conforme a seguinte equação: (R$ 362.800,43 – R$ 10.886,41 = R$ 351.994,2 x 30% = R$ 105.612,21). Registra que a comprovação do pagamento dos honorários far-se-á pelo extrato bancário da autuada, o qual registra a transferência de crédito de apenas R$ 246.381,81, pois os honorários foram transferidos diretamente da CEF para a conta indicada pelo procurador da contribuinte para o seu recebimento. Cita jurisprudência que entende que corrobora seus argumentos. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 02-48.373 (p. 91), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pela contribuinte, sem indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial, desde que seu pagamento esteja comprovado por meio de recibo ou declaração do profissional que atuou no processo. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE. A contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Impugnação Improcedente Cientificada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 101, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: * tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência; * natureza indenizatória dos juros de mora; * dedução da parcela referente aos honorários advocatícios. Na sessão de julgamento realizada em 04 de abril de 2017, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo recursal da Contribuinte, concluindo que, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e as alíquotas à época em que deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Restou consignado, ainda, na referida decisão, que ficaram prejudicados os questionamentos acerca da não dedução, quando da apuração do montante do crédito tributário, dos valores atinentes a juros moratórios e a honorários advocatícios alegadamente pagos. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 Contra tal decisão, a PGFN interpôs o competente recurso especial, ao qual, os membros da 2ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deram provimento, concluindo que, inexistente vício insanável apto a macular o lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406. O dispositivo da referida decisão restou assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,, que lhe negaram provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência; * natureza indenizatória dos juros de mora; * dedução da parcela referente aos honorários advocatícios. Na sessão de julgamento realizada em 04 de abril de 2017, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo recursal da Contribuinte, concluindo que, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e as alíquotas à época em que deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Restou consignado, ainda, na referida decisão, que ficaram prejudicados os questionamentos acerca da não dedução, quando da apuração do montante do crédito tributário, dos valores atinentes a juros moratórios e a honorários advocatícios alegadamente pagos. Contra tal decisão, a PGFN interpôs o competente recurso especial, ao qual, os membros da 2ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deram provimento, nos termos do Acórdão nº 9202-007.072, concluindo que, inexistente vício insanável apto a macular o lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 O dispositivo da referida decisão restou assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,, que lhe negaram provimento. Neste espeque, tem-se que está em análise, nesta fase processual, as seguintes matérias: (i) natureza indenizatória dos juros de mora e a (ii) dedutibilidade do valor referente a honorários advocatícios. Passemos, então, à análise individualizada dessas razões recursais da Contribuinte. Dos Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Dos Honorários Advocatícios Defende a Recorre que: (...) quando do recebimento do precatório, em 29/01/2008, pagou honorários advocatícios contratuais devidos ao seu procurador constituído nos autos da ação judicial n.° 2004.72.08.003557-7 (Dr. Lourival Francisco de Oliveira Júnior — OAB/SC 14.425 — CPF n.° 763.548.061-87), no valor de R$ 105.612,21 (cento e cinco mil e seiscentos e doze reais e vinte e um centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do precatório (R$ 362.880,43), abatendo-se o valor retido a título de imposto de renda (R$ 10.886,41), na seguinte equação: R$ 362.800,43 — R$ 10.886,41 = R$ 351.994,02 x 30% = R$ 105.612,21. 3.3) Para comprovar o alegado, segue, anexa, cópia do extrato de sua conta bancária (conta n.° 41.853-6 — Agência 0305-0), obtido junto ao Banco do Brasil S/A., o qual informa que, em 29/01/2008 (data do saque do precatório perante a Caixa Econômica Federal (CEF), onde estava depositado), houve uma transferência (TED) de apenas R$ 246.381,81 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) para a respectiva conta bancária. 3.4) Tal fato se justifica porque o valor dos honorários advocatícios (R$ 105.612,21) foram transferidos diretamente da CEF para a conta indicada pelo procurador da contribuinte para o seu recebimento. 3.5) Por todo o exposto, comprovado que a Recorrente recebeu apenas o valor de R$ 246.381,81, eis que pagou honorários advocatícios no importe de 30% do precatório (R$ 105.612,21) ao seu advogado constituído nos autos (Dr. Lourival Francisco de Oliveira Júnior — OAB/SC 14.425 — CPF n.° 763.548.061-87), o crédito tributário apurado no lançamento deve ser considerado indevido, pois não abateu o valor dispendido, a título de honorários advocatícios, ex vi do art. 12 da Lei n.° 7.713/1988. Pois bem! Nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988 e, no mesmo sentido, nos artigos 56, parágrafo único e 640, parágrafo único, do Decreto nº 3.000 de 1999 , vigente à época dos fatos, “o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”, podem ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Entendo, consoante razões adiante expostas, que a autuada não comprovou o pagamento de honorários advocatícios. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 Em primeiro lugar, porque o documento hábil para comprovação do pagamento dos honorários seria o recibo emitido pelo profissional, forma direta de demonstração da prova. Em segundo lugar, porque não é possível concluir, ao analisar a anotação de crédito indicada no extrato bancário da autuada ( TED Levantamento Depós Judicial - R$246.381,81), fls. 72, que a diferença a menor, no valor de R$115.705,23 (= R$362.087,04 – R$246.381,81), em relação ao valor contido no precatório judicial (R$362.087,04, fls. 66), se refere ao pagamento de honorários advocatícios. Em terceiro lugar, porque a diferença encontrada no montante de R$115.705,23 diverge do valor pleiteado pela autuada a título de honorários advocatícios (R$105.612,21). Por fim, a apresentação de prova indireta, ou seja, aquela que evidencia um outro fato, do qual, por raciocínio lógico se chega a uma conclusão a respeito dos fatos que constam nos autos, não é suficiente para corroborar a alegação de pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário da conclusão alcançada pela DRJ, entendo que a Contribuinte logrou demonstrar / comprovar o valor dispendido referente aos honorários advocatícios, tendo em vista que: * conforme constatado pela própria DRJ, o extrato bancário apresentado pela Contribuinte (p. 72) demonstra que a mesma recebeu o valor líquido de R$ 246.381,81, sendo que certo que, exigir da Contribuinte a apresentação de provas outras seria o mesmo que exigir a apresentação de prova negativa, a qual, conforme destacado pela Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira em diversos julgados de sua relatoria (vide, por exemplo, Acórdão 2402- 009.470, de 03 de fevereiro de 2021), é denominada pela doutrina como diabólica e vedada pelo CPC nos termos do inciso II do § 3º do art. 373; * a DRJ não levou em consideração, no cálculo por si realizado, o valor referente ao IRRF, no montante e R$ 10.886,41. Dessa forma, levando-se em consideração a parcela líquida recebida pela Contribuinte (fato incontroverso de acordo com o extrato bancário acostado aos autos), bem como os montantes referentes ao IRRF e aos honorários advocatícios, tem-se exatamente o montante apontado como rendimento omisso pela Fiscalização, conforme se infere do cálculo abaixo: Rendimento Líquido Recebido pela Contribuinte 246.381,81 (+) IRRF 10.886,41 (+) Honorários Advocatícios 105.612,21 (=) TOTAL 362.880,43 Importante registrar que, de acordo com a legislação de regência da matéria, a base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda compõe-se exclusivamente de rendimentos tributáveis, de modo que despesas com os honorários advocatícios/despesas judiciais deverão ser rateadas entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis recebidos na ação judicial e somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual incidirá o imposto de renda. Logo, o fundamento da proporcionalização dos honorários e despesas judiciais necessárias ao recebimento dos rendimentos está no próprio artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, cujo acórdão abaixo reproduzido, transitou em julgado em 22/11/2010, é no sentido de que: (...) não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. 1. A análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre rendimentos tributáveis e os isentos ou não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. 3. A sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorrem retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. Recurso especial conhecido em parte, e improvido Ainda sobre o tema, confira-se a ementa e acórdão do processo AgInt no REsp 1757694 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0193476-9, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 12/02/2019 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. RESP Nº 1.141.058. 1. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente via ação judicial encontrava-se expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 2. A forma de cálculo da referida dedução levada a efeito pelo acórdão recorrido contrariou jurisprudência desta Corte tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, segundo a qual, não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720931/2013-21 incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 2 contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. 3. Agravo interno não provido. No caso em análise, à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados, entendo que restou demonstrado a efetiva despesa com honorários advocatícios no valor total de R$ 105.612,21. Dessa forma, nos termos da legislação de regência da matéria já mencionada linhas acima, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário neste particular, devendo ser deduzido da base de cálculo do crédito tributário em analise o montante referente aos honorários advocatícios, os quais devem ser apurados proporcionalmente os rendimentos tributáveis recebidos na respectiva ação judicial. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se a exclusão da base de cálculo do imposto lançado, os seguintes valores: a parcela referente (i) aos juros moratórios e (ii) aos honorários advocatícios, os quais devem ser apurados proporcionalmente os rendimentos tributáveis recebidos na respectiva ação judicial. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35418.000143/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARTE PATRONAL. SAT. TERCEIROS COOPERATIVAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA E SELIC. VALIDADE RECONHECIDA NO STF. CONTRIBUIÇÃO COOPERATIVA. LEI VIGENTE. VÁLIDA E EFICAZ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.400
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 210          1 209  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35418.000143/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.400  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO ­ PARTE PATRONAL E DESCONTADA E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E TERCEIROS E SEGURO DE  ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL E  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Recorrente  AMALFI PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  DECORRENTE  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  PARTE  PATRONAL.  SAT.  TERCEIROS  COOPERATIVAS.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INEXIGIBILIDADE.  RECURSO  ADMITIDO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DE  CONHECIMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  SAT.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCRA  E  SELIC.  VALIDADE  RECONHECIDA  NO  STF.  CONTRIBUIÇÃO  COOPERATIVA. LEI VIGENTE. VÁLIDA E EFICAZ.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 211          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 212          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.834.323­2, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados obrigatórios – empregados  e  contribuintes  individuais,  relativamente  à  cota  patronal,  bem  como  da  contribuição  da  empresa decorrente da contratação de cooperativa de trabalho, destinadas à Previdência Social  e a outros entidades e fundos – Terceiros ­, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC,  de  fls.  34  e  35,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  01/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 36.   A  NFLD  é  composta  de  dois  levantamentos  denominados  FP1  –  FP  SEM  EXPOSIÇÃO A AG NOCIVO e FP2 – FP COM EXPOSIÇÃO A AG NOCIVO,  conforme  Relatório Discriminativo de Débito – DAD, de fls. 04 a 11.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/03/2006,  Folha  de  Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 12/04/2006, as fls. 88,  conforme  peça  vestibular  da  impugnação,  que  se  encontra  acostada,  as  fls.  88  a  112,  sendo  acompanhada dos documentos, de fls. 113 a 123.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 124 e125.  O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária – SECAP, as fls. fls. 126, baixou os autos em diligência.  A diligência foi atendida, as fls. 127, sendo o contribuinte cientificado desta  pelo mesmo instrumento, sem manifestação deste.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  ­  DN Nº  21.424.4/007/2007,  em  02/01/2007,  fls.  130  a  144.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 01/02/2007, AR, de  fls. 145.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  146,  recebido,  em  15/02/2007,  com  razões  recursais,  as  fls.  147  a  174,  acompanhado dos documentos, de fls. 175 a 193, onde alega em síntese.  Requisito de Admissibilidade.  •  Que a exigência de depósito prévio recursal é inconstitucional e que a  recorrente manejou MS para excluir está exigência,  estando este em  andamento;  Prejudicial de mérito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 213          4 •  Que  os  órgãos  julgadores  administrativos  são  competentes  para  analisarem inconstitucionalidades, segundo Valdir de Oliveira Rocha  e  Marçal  Justem  Filho,  devendo  a  atuação  ser  anulada,  pelas  ilegalidades que serão apontadas;  •  Que o SAT é inconstitucional, pois os requisitos de grau leve, médio e  grave  foram  instituídos por decreto do Poder Executivo  e não  lei,  o  que fere a legalidade cerrada em matéria tributária;  •  Que  a  contribuição  para  o  salário  educação  é  inconstitucional,  uma  vez que a lei não estabeleceu o fato gerador e o sujeito passivo, o que  foi  feito via MP,  sendo  isso,  também,  irregular pois o artigo 246 da  CF/88  veda  que  MP  regulamente  norma  constitucional  alterada  a  partir de 1995;  •  Que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  inconstitucional,  pois  não  recepcionada  pela  CF/88,  tendo  em  vista  que  não  guarda  referibilidade  com o artigo 195 daquela  carta,  sendo que nova  fonte  de  custeio  depende  de  lei  complementar,  reconhecendo  o  STJ  a  ilegalidade desta cobrança;  •  Que a contribuição criada pela Lei 9.876/99 é inconstitucional, que tal  contribuição havia sido criada pela LC 84/96, mas que a Lei 9.876/99  criou nova contribuição a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperativa  de  trabalho,  sendo  que  esta  lei  transferiu  a  obrigação  fiscal,  bem  como  não  prevê  a CF/88  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento de prestação de serviços, dependendo a criação de nova  fonte  de  custeio  de  lei  complementar,  artigo  154,  I  da  CF/88,  transcreve  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  traz  jurisprudência  do  STF;  •  Que a taxa SELIC é inconstitucional e ilegal na seara tributária, pois  criada para remunerar títulos da dívida pública federal, por resolução  do BACEN, sendo remuneratória, sendo que o STJ  já se manifestou  sobre isto  Mérito.  •  Que o  juros moratórios  devem  ser  de  1%,  artigo  161  §1º,  do CTN,  limitado a 12% aa, segundo lição de Bernardo Ribeiro de Moraes;  •  Finalizando  pede:  a)  que  a  notificação  fiscal  seja  julgada  improcedente.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 196.  Os  autos  subiram  à  4ª  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, fls. 209.   É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 214          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  pode  verificar,  as  fls.145, AR, recebido, em 01/02/2007, e petição recursal, fls. 146, recebida, em 15/02/2007.  Inicialmente,  cumpre  informar  que  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  ficou  suspenso  entre  a  edição  da  PT  MF  586/2010  até  a  edição  da  PT  CARF  01/2012  que  disciplinaram  o  sobrestamento  de  processos  no  âmbito  do CARF  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  com  sobrestamento  de  matéria  tributária  no  Supremo  Tribunal Federal – STF.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 196.  A recorrente não realizou o depósito recursal, mas está amparada por liminar  em MS, fls. 197 a 208.  Porém, tal questão está superada como a seguir demonstro.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002.   Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 215          6 RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica, bem como a liminar em MS admito o presente recurso.  Superado os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Prejudicial de mérito.  A  alegação  da  recorrente,  de  que  os  órgãos  administrativos  podem  se  pronunciarem  sobre  inconstitucionalidades,  encontra  barreiras  na  legislação,  artigo  26­A  do  Decreto 70.235/72 na redação da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009; artigo 62 da PT  MF 256/2009 e Súmula 04 do CARF, como a seguir consta.  Art.26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  contribuição  para  o  SAT  já  foi  reconhecida  como  regular  pelo  Supremo  Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, observe­se os arestos, abaixo  transcritos.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  decisão  agravada  fundou­se  em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente  à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446).  Nesse julgamento, afastou­se a alegação de ofensa ao princípio  da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre  a  lei  instituidora  da  contribuição  ao  SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária,  insuscetível  de  apreciação  em  sede  de  apelo  extremo.  2.  Agravo  regimental  improvido.(RE­AgR 473793, ELLEN GRACIE, STF)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 216          7 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO  INCIDÊNCIA.  SAT.  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ,  no  caso,  ante  a  ausência  de  intimação da  recorrente  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  extraordinário.  2.  Pacífico  o  entendimento  em  relação  à  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SAT,  no  sentido  de  que  o  decreto  que  estabeleça  o  que  venha  a  ser  atividade  preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco  ­ leve, médio ou grave ­ não exorbita de seu poder regulamentar.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.(EARESP  201001073930,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:14/02/2011.)  O Salário­ Educação teve a sua regularidade sumulada no Supremo Tribunal  Federal – STF , observe­se a súmula transcrita.  Súmula 732.  É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  As  alegações  em  razão  da  contribuição  para  o  INCRA  não  sofrem melhor  sorte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ  reconhecem a legalidade e legitimidade da exação, observe­se o que a seguir consta.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da  relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a  sistemática do art.  543­C do CPC e da Res.  8/08  do  STJ. Na ocasião, a Primeira  Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  lídima  sua  cobrança  até  os  dias atuais.  2. O Superior Tribunal de  Justiça  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 217          8 tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e  da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a  compensação  das  contribuições  devidas  ao  Sebrae  com  as  demais  contribuições  patronais  recolhidas  ao  INSS,  porque  a  referida  autorização  legal  permite  tal  operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  A contribuição exigida das empresas tomadoras dos serviços de cooperativas  de trabalho preenche os  requisitos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c” da CRFB/88, uma vez que  instituída  pela  Lei  9.876/99  que  passou  pelo  processo  legislativo  descrito  na  Carta  Magna  artigo 59 e ss, obtendo sanção presidencial.  Desta forma, a lei é vigente, válida e eficaz e assim nos termos do artigo 37,  caput da CRFB/88 c/c o artigo 142 e seu parágrafo único da Lei 5.172/66 deve ser observada e  cumprida  pela  Administração  Tributária.  Aliás,  o  judiciário  federal,  também,  reconhece  a  validade da exação.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  (TOMADORA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  ASSOCIADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO)  ­  LEI  Nº  8.212/91 (ART. 22, IV) C/C LEI N. 9.876/99. 1 ­ Consoante o art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  9.876/9),  a  contribuição  previdenciária  patronal  a  cargo  da  empresa  tomadora  dos  serviços  prestados  via  intermediação  de  cooperativas  de  trabalho, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços.  2  ­  A  7ª  Turma  do  TRF1  orienta que o cooperado é autônomo (Decreto nº 3.048/99, art.  9º,  §  15,  IV)  e  que,  cotejando a EC nº  20/98  e  a LC nº  84/96,  legítima a exação prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. 3 ­  O  STF  tem  abonado  a  exigência  (AgR­AC  nº  694/SP)  na  pendência  da  ADI  nº2.594/DF.  4  ­  Apelação  não  provida.  5  ­  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  26/01/2010,  para  publicação  do  acórdão.(AMS  200038000070435,  DESEMBARGADOR  FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 ­ SÉTIMA  TURMA, 05/02/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS  POR  ASSOCIADOS  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  ART. 22,  INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO  PELA LEI Nº 9.876/99. 1. A alteração dada pela Lei n° 9.876/99  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 218          9 não  criou  nova  fonte  de  custeio,  não  sendo  necessária  Lei  Complementar  para  veicular  seus  dispositivos  (CF,  art.  195  §  4º). A hipótese em tela subsume­se ao determinado pelo art. 195,  I,  "a",  da  Carta  Magna,  tendo  em  vista  após  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional 20/98, incluindo na contribuição da empresa, os  "demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem vínculo empregatício". 2. Para o cálculo da contribuição de  que trata o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 9.876/99,  incide a alíquota de 15%  (quinze por cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  tendo  como base de cálculo a prestação direta ao tomador do serviço,  remunerado indiretamente via cooperativa, o que se encontra em  harmonia  com  a  norma  constitucional  (art.  195,  I,  "a").  3­  Agravo  a  que  se  nega  provimento.(AMS  200561000057410,  JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 ­ SEGUNDA TURMA,  10/12/2009)  No  que  tange  a  taxa  SELIC  encontra  esta  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, estando tal matéria está Sumulada no CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 219          10 6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010. (grifos meus).  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 220          11 A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).  Mérito.  A limitação da taxa de juros em 12%, segundo o Supremo Tribunal Federal –  STF,  dependia  de  regulamentação,  não  tendo  mais  razão  de  ser,  hoje,  pois  revogado  o  dispositivo  constitucional.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  entende  que  a  SELIC  contempla a previsão do artigo 161, § 1º da Lei 5.172/66, conforme a seguir exposto.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede a  admissão do  recurso  extraordinário.  2. O Pleno deste Tribunal  já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que  limita  as  taxas  de  juros  em  12%  ao  ano,  necessita  de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 221          12 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)  Assim, com esses esclarecimentos rejeito todas as alegações de prejudicial de  mérito, bem como as alegações de mérito, suscitadas pela recorrente, não havendo razão para  atender aos pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35418.000143/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.400  S2­TE03  Fl. 222          13               Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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