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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840661 #
Numero do processo: 35554.001763/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-00.626 Sessão de 08 maio de 2008 Recorrente VISA LIMPADORA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA Recorrida DRP GUARULHOS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância o0fat iode) que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao cb° segurado o ônus da prova em contrário. Of .,41 00V 00, Recurso Voluntário Negado ooT.0 Ns• oe*tloft 011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 4 Processo C35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.626 . Fls. 316 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n I ju ISA JULIO A I VIEIRA GOMES LIS Presidente /i7/eld•' CELO OLIVEIRA " 9 elator 005\045. 0.•%"tya MO EC9314 0).--G e.o G 01- c) k i2. sf e>„/GO 0.6-'" sir s0N'011" (Osesse 1Net 12.4:0Nxx,j‘o. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 317 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ali / /25Dr) Rosilene Aires So Metr. 11083777/ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Guarulhos/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.425.4/0019/2006, fls. 0246 a 0251, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0157 a 0160, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias obtidas por aferição indireta, tendo em vista a apresentação deficiente de documentos, citados no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLID. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0164 a 0196, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0246 a 0251. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0257 a 0293, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN), cinco anos; 2. Não há diploma legal que obrigue ao recolhimento do Salário Educação (SE), devendo ser rechaçada sua exigência no lançamento; 3. Pelos argumentos expostos, o SAT não pode ser exigido da recorrente, até que venha lei válida que o regule; 4. A recorrente não é micro ou pequena empresa, portanto, não há como exigir a contribuição ao SEBRAE; 5. A contribuição ao INCRA só pode ser exigida daqueles que são vinculados às atividades rurais e não das empresas urbanas, como a recorren 6. A multa é excessiva e não é razoável; 7. A Taxa SELIC não deve ser utilizada, mas substituída por tax de juros de um por cento ao mês; 8. A administração pode vir a reconhecer ilegalidade na sede administrativa; e Processo n.° 35554.00176312006-90 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 318 9. Em face do exposto, aguarda receber o recurso e dar-lhe provimento, a fim de relevar a multa aplicada, ou reduzi-la, nos termos da lei vigente. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0310 e 311, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. -oça cs‘"nts40" coo& os,— o cose co" r ceeite0 G°14 n 9°,410 W agOas P."- SI t‘en°/aos "ao% • Processo n.° 35554.001763/2006-90 C:Cieuia CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 319 carar:itc- 00m ulinotaoCrirriGiaNrata. Roallene Aires (30;;;:asiailli Matr. 1193374/ I Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Primeiramente, cabe salientar à recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições específicas às contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro, g Processo n.°35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 ciatrNriEulaRM.E.aF ".C OCitlIVI__o illOta.3_40C1rGlint4rZI- 1 Fls. 320 II Ftosilene Atros Soar., mate. -1198377 nrIa - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n°732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, há legalidade na sua exigência. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do 2°C - - euirrta CtunaraL CONFERE COM O OR;GaN0A Brasília, Processo n.° 35554.001763/2006-90 Rosnares Aires S0 ab CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Metr. 1198377 1' Fls. 321 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, obsermda a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional CC/MF - Quinta Carro-/.3 • CONFERE COM O ORICiNAt- Brasília 91- 93- 7/C0• Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Rosnem/ Aires a Fls. 322 Metr. 1199377 do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tonadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4' LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, ,f 4"; ART. 154, II; ART. 5", II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, 11: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. IL - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8212/91, art. 22. II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da Processo n°35554.001763/2006-90 CCO2/C0S Brasília, Acórdão n.° 205 -00.626 CSNCFCEIRIVIEF9C-i_glituloin0;0;20R%-tt_ Fls. 323 ROsilene Aires sopft Metr. 119837 legalidade genérica, CF., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Assim, fica demonstrada a legalidade da exigência do SAT. Sobre a alegação .cle ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8" É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo P do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.626 Fls. 324 Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: An. 6" O adicional de que trata o parágrafo 3" do art. 8 0 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8" (.) 4t § 3" Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às aliquotas das cc-e? Ove, N5) contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do ,g O Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: O Ny 041 94 O V' a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 4'8̂ 9 j. 0 r íe* b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e et . (.14/ 04 4r. i o to C. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.j O .2fr Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da LIA Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacionaL Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. 2° CC/IVIF - Quinta Cómac.., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Brasilia °Sn1-1 01-- RICV1 Fls. 325 Rosilene Aires Go- ..- Matr. 1198377 (7.R.F 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — COIVTRMUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental itnprovido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's d's 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Quanto aos juros e multa, salientamos que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35554.001763/2006-90 Brasília, 02 &i/(7-1—(?..01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 326Rosilene Aires Soargr.------- Matr. 1198377 Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de 11) parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para 2° CC/NIF - Quinta Cernawi Processo n.° 35554.001763/2006-90 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia as-ficaa_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 327 Rosnaras Aires Sn ,,,fpl• Metr. 119837 quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Como já ressaltamos, a ordem jurídica nacional prevê os mecanismos para reconhecer a ilegalidade presente em Legislação. Essa tarefa não cabe ao Conselho de Contribuintes, pois não há competência para tanto. A apreciação de matéria legal em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia . exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos co I egi ados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." • Processo n.°35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 328 Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma ilegal ou inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala - ssõ, - I de maio de 2008 i• • RCELO OLIVEIRA Relator ‘0 , cabro,nar cns *tf -0° 0,3fre e-Pl eAn 1/41- et" (nZitS d'x' r 010,3e31 e,Or GOreg tr% Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.002737/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”. Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento. A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara Superior c/c artigo 4º do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  205­00.866,  de  05/08/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE   O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de  mão­de­obra  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n's  9.528/97  e  9.711/98  e  art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ­  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo Anulado  A  inconformidade  da  Fazenda Nacional  no  que  tange  à  contrariedade  à  lei  refere­se à decisão, por maioria, para anular o  lançamento  tendo sido considerado que houve  cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido devidamente caracterizada a cessão de mão­de­ obra.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente, os artigos10, 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, uma vez ter sido declarada a nulidade do auto de infração sem a comprovação  do prejuízo.  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial,  indica paradigma da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°.  108­08499)  que,  ao  apreciar  situação  semelhante à dos autos, refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem  prejuízo (pas de nullité sans grief).  (Acórdão n°. 108­08499)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 IRPJ ­ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA A 30%.   É legítimo o aproveitamento do saldo do prejuízo fiscal de IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  até  a  ocorrência do fato gerador, no limite de 30% do prejuízo fiscal e  da  base  de  cálculo  positiva  apurada,  o  que  se  coaduna  com  o  decidido em primeiro grau.  IRPJ — PRELMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA.   Incabível a preliminar de nulidade de cerceamento ao direito de  defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo aparente.  IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  FALTA  DE  DESCRICÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de  descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche  todos  os  pressupostos  le2ais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irre2ularidades nesse sentido.  IRPJ  —  CSLL  —  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  —  ILEGALIDADE .   Incabível a utilização de notas  fiscais  inidôneas para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRF'J  e  da  CSLL.  Correta  a  decisão  de  primeira instância que glosou a título de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  despendidos na aquisição de  insumos na determinação da base  imponivel.   Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas.   Recurso voluntário negado.  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 553/555.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contra­razões, fls. 560/570, sustenta:  a)  Inexistência de divergência, tendo em vista a situação fática do acórdão paradigma ser  distinta da situação decidida no acórdão recorrido;  b)  Inexistência  de  violação  aos  artigos  11,  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  evidenciando que não houve contrariedade à lei;  c)  Inexistência de violação aos artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil no tocante à  contrariedade às provas presentes nos autos.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 601          5   Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.553/555.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   CONTRARIEDADE  DIVERGÊNCIA  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  insuficiência  da  descrição  dos  motivos que formaram a convicção da autoridade fiscal no que atine a existência ou não dos  fatos geradores  representativos da notificação. Afirma o voto condutor do acórdão  recorrido,  que  a  ausência  da  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  não  permite  que  o  lançamento  prevaleça na medida em que se questiona o próprio nascimento da obrigação.  A  Fazenda  Nacional  afirma  conforme  relatado  alhures,  que  não  houve  cerceamento de defesa. Além disso, sustenta que o prejuízo deveria ter sido demonstrado pelo  voto condutor do acórdão recorrido o que de fato não ocorreu.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Ora dúvidas não há que no momento em que o lançamento é efetuado está a  autoridade fiscal fixando quais foram as razões que determinaram sua convicção de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  efetivamente  ocorreu.  Todo  o  procedimento  administrativo  fiscal nasce desta premissa: o fato gerador ocorreu ou não. A obrigação tributária existe e pode  ser cobrada ou não.   Dessa forma, a determinação da matéria tributável, entre outros elementos, é  essencial para a própria existência do lançamento e, por conseguinte, o crédito tributário; além  de ser essencial ao pleno exercício da defesa do contribuinte, razão pela qual sua omissão ou a  insuficiência  dos  motivos  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  fiscal  fragiliza  o  lançamento de tal forma que impede a sua continuidade no mundo jurídico, o que implica em  sua nulidade por vício material.  Contudo,  no  campo  da  teoria  das  nulidades,  especificamente  no  âmbito  processual, há muito a doutrina e a jurisprudência estão calcadas no binômio finalidade do ato  e demonstração do prejuízo.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nesse  sentido,  dentre  os  diversos  princípios  que  permeiam  a  teoria  das  nulidades há de ser destacado o da instrumentalidade das formas. Por tal princípio a existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar  prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  Pois  bem,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  o  seu  entendimento  obscurecido  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  Em  todos  os  atos  que  praticou  sempre manifestou  juízo de valor  capaz de discernir  o que estava  acontecendo  em  relação  à  notificação.  Chegou  a  afirmar  que  o  fato  de  não  ter  realizado  a  retenção  jamais  provocaria  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  os  valores  poderem  ser  cobrados  da  empresa prestadora.  Outro fato que chama a atenção refere­se à circunstância narrada no relatório  fiscal, fls. 30, informando que durante o procedimento o contribuinte não apresentou as notas  fiscais, vindo a fazê­lo apenas quando apresentou sua impugnação. Tal circunstância compeliu  a autoridade fiscal a utilizar apenas os parâmetros numéricos que puderam ser encontrados na  contabilidade.   Nesse  ponto  verifico  a  necessidade  de  aplicação  de  outro  princípio  que  norteia a  teoria das nulidades que é o princípio do  interesse. Ninguém pode beneficiar­se de  declaração de nulidade para a qual a sua atuação foi causa. Tivesse o contribuinte agido com o  dever  de  colaboração  inerente  a  todos  os  cidadãos  que  se  submetem  à  verificação  quanto  à  aplicação da  lei,  poderia  a autoridade  fiscal  ter apresentado  relatório mais denso,  atendendo,  inclusive, aos apelos do redator designado para elaborar o voto vencedor do acórdão guerreado.   Em verdade, a análise acurada de todos os elementos que compõem os autos  (relatórios fiscais, anexos e demais termos), permite a constatação de que todas as formalidades  estabelecidas tanto pelo Decreto nº 70.235, de 1972, quanto pela Lei nº 8.212, de 1991, foram  atendidas, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL para anular o Acórdão 205­00.866, devendo os autos retornar à  Câmara a quo  para  análise do mérito  na  forma como  aquele  colegiado  decidir,  inclusive,  se  entenderem necessário, baixando os autos em diligência conforme foi sugerido pelo relator do  voto vencido.     Assinado digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 602          7   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da  prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime  ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira  instância  para  que  seja  possibilitada  a  complementação  do  relatório  fiscal  não  descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.      Assinado digitalmente  Elias Sampaio Freire                     Fl. 659DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4758886 #
Numero do processo: 35301.014148/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.880
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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C-41 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • •ián ,k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA e.N5 Processo n° 35301.014148/2006-15 Recurso n° 149.705 Voluntário Matéria Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados Acórdão n° 205-00.880 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP Rio de Janeiro-Centro/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. • Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. - Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • 20 CC/MF - Quinta Camara - A ree Soare- Matr. 119E3377 Processo n°35301.014148/2006-15 CCO2/05 • Acórdão n..° 205-00.880 ris. 1.878 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nábrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral. 4 qte41 - JULIO SA • lEIRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relatot • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • ' • c°r4"Re Com ai offiett".11,1L Soares 2of/ • • Processo n" 35301.014148/2006.15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.880 Fls. 1.879 Relatório %. I. Trata-se de recurso interposto pela empresa. MI Montreal Informática Ltda contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previd de participaçãonos lsoubcrreossanláottennindoirs da ementaabaixo alim enttarçanãos)crietapag amentos realizados a título • "SALÁRIO DE - CONTRIBUIÇÃO.. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelos empregados aos segurados com os quais mantenha relação jurídica labora! estão definidas no art. 28, §9", da Lei 8.212/91. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o • art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente À controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) defende a possibilidade de juntada de provas no curso do processo c) no mérito, defende a impossibilidade de caracterização como fato gerador dos valores despendidos com auxílio alimentação, haja visa que, mesmo que os desembolsos tenham sido feitos em espécie a empresa possui inscrição no PAT; d) impossibilidade de caracterização da participação nos lucros ou resultadõs como salano-de-contnbuição, d) impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. E o relatório. - CONFERE COM O ORIGINAL Soares Matr 1198377 • -• • Processo n° 35301.014148/2006-15 ccovcos • Acórdão n.° 205-00.880 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão • ' caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 9070 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu S contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação # fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo • transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, - acórdão e fase processual: O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se ••• = • ' • - Quatta Cdm •jurídica de direito privado. C(DNFERE COM o oniGiare NAL rastlia .122aJ219._ weis Soarea Processo tf 35301.014148/2006-15 " " . CCOVCOS Els. 1281 A Autora, de acordo com dado constante em seu . CNPJ, encontra-se em • .• atividade desde o ano de 1976 (J7s. 14). • . „.• • Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de • • janeirade 1995 (fls. 202/204), Promoveu a transferência de sua Sede, : . originariaMente estabelecida fia Rua São José, n°90 — Centro, Rio de. . „ • Jtitieiro/RJ, prou a Rua Capitão Jorge Soares, o" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeu o. •••• • • Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao pronto ver a , mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, 'de , seu domicílio• tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de - Cobrança- de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite • , • territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caSo a regra positivada no § 2° do art. 127 do C77V, o qual permite que ' . a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte i • quando se torne impossivel ou dificultosa a arrecadação ou a . fiscalização do tribute • " , Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa •: , que tenha como escopo resguardar o munus jiscalizatório dos órgãos. . . • públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de . débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito: do verdadeiro , . objetivo a ser alcançado pela parteS autora com a • , alteração de sua sede não se sustenta diante de' uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C77V reguladores da matéria, nem - tampouco se .verificannos atentamente a cronologia dos fatos • : • ocorndos. • Primeiramente; cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • • ' (a) autonomia da pessoa jurídica para . definir, em seus . atos ' .1 constitutivos, o local de sua sede é (b) faculdade de eleição, pelo" contribuinte, de seu domicílio tributário. . - .• Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, , . a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o •;, , : ; . mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas . • ' , legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. • • Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, . • . •, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede • „„ . , : A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CIN !IA • autoridade administrativa pode recusar o domicílio -, não Se . • revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora . em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de ? • r. • • , • eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Municipioc.:‘• • Inpoteses que não guardam similitude entre st . • ..• • Noutit, giro, ...entendo que o fato de a Autora figurai no rol de . , contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de . Cobrança de , Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a ; ••: , • :- ' • justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu:: • : domicílio tributário: O Município de Rio das Flores está localizado a ' -. 7: •• . apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio de Janeh-o, não podendo ". . • . • tal circunstância ser considerada como impedi : • ' elos . - • -' • • cec)roNsro:RE /SEL. 5 Ro OS Soares • - „ . • . , • - Processo n° 35301,014148/2006- .15 ' CCO2/05 • , Acórdão n 205-00.880 . Eis 1 882 - • agentes Públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade . • : • de fiscalização/arrecadação de tributoà. A opção administrativa do . INSS de circunscrever aos limites teStoriais da Capital do Estado a • •• atua da Divisão de CobranCti de Grandes Devedores, como. . , *- consignado na contestação (77s. 93); hão pode implicar restrição ao . legítimo direito do 'Contribuinte de, no livre exercício de Sita atividade' - empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a • . serem eventuahnente auferidas com a medida 'adotada, estabelecer sua ~: sede onde melhor lhe aprouver •• f Ainda que não dispondo de : daáo.S' estatísticos para dar :esteio a : • • : • presente ilação, podemos presumir . "que, tal como na . Capital, há, 1• • também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS,. o -. que não significa dizer que, por tal. razão, deixe à • Autarquia . previdenciária de adotar as medidas ádininistrativas necessárias para : inscrição: dos • débitos • existentes : em Dívida Ativa e posterior : , • ajuizamento de execuções fiscais, Mesmo que será a participação da Divisão de Cobrança de a-andes Devedores. • • „' Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão • juridiéa em testilha, é a constatação de . que, da analise dos atos norma' tivos adminis: trativos expedidos pelo Ministério da Previdência • Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, • as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter ; • expressa previsão à partir do advento da Portaria MPAS n° 6.147. de 28 de dezembro de 1999. que. revorando a Portada n°458/92. aprovou , o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no áno de 1995 promover a mudanca de sua : • sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então - inexistente? „ Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da • Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de . • " maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E Corte"; á - reforma da r. sentença recorrida. • " • • Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • , sentença, Julgar procedente o pedido . e declarar como domicilio ' ••• tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • ~ . n°04, Centro, Município de Rio das flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de hono. rários de - advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre á valor: • „ . , E como voto . .„ • . ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO '• DE • SEDE- ?- •_ . . TÉD3UTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART.:I27, ,§ DO CTN 1 — Da leitura do "caput do artigo 127 do Cl?'! verifica-se que, a.. ; princípio, , á eleição de domicilio' tributário é prerrogativa „ • do - • ' - 2° CC/MF - Quinta Camara :Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar .: CONFERE COM O ORIGINAL Soares ' lati'. 1198377 t Processo n° 35301.01414 8/2006-15 CCO2/055 Acórdão n.• 205-00.880 as alternativas: legais para sua definição, enumeradas:nos incisos dó . referido artigo.. Nesta situação, em sé tratando de pessoa jurídica de . •• • • , dh-eito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vido inciso IL o• local de sua sede - 'II — A autonomia que a pessoa juridiéa possui para definir, em seus atas constitutivos, o local de sua sede,' não se Confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ,§1 2° do ai t 127 • • do CTN permite que a atam-idade adrainisti-ativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em, virtude de mudaisça de sede promovida por conta de alteração de •:.• contt.ato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes matas em que são partes as acima indicadas. • ' • Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à.. . 2: • , ' unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do •:,• Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do' presente julgada • . _ Rio de Janeiro; 15 de agosto de 2007: (data de julgamento) SERGIO • .; L. PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 ' • , • : , • IV - APELA CAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14,07.2004 :PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO . • DEJANEIROVAIL4 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ ..• PINTO DA NOBREGA E OUTROS • : • • . " •, APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA , RELATOR: DES.FED.SEÉGIO SCHWAITZER 7A TURMA ." • LOCALIZAÇÃO BAIXADO Em 07/12/2007 - 1240 „'. ' .". • Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do .• . • ., . Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 "- 12:40 :•••..:•- :••.' • Trânsito em Julgado' • , .:‘..;:‘:,•••••: • DATA DO ÚLTIMO PRAZO • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento • : • . NA(0) SUBSECRETARIA DÁ 7A:TUÉMÁESPECI..4.LIZADA" • . . - 7 . A seu Mino, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a:começar pelo próprio Código Civil: „ : • : ; „ . Codtgo „ „: CONFERE CO 4" Ite cama"' , . - • Processo n° 35301.914148/2006-15 CC0ECO5 Acórdão n ° 205-00 880 Eis 1 884 • Art 75. Quanto às pessoas jurídicaS, o domicilio e. • - - IV - das demais pessoas juridieas, ' o lugar 'onde: funcionai emas respectivas diretoits e administitições, ou Onde elegerem domicilio especial mi seu estatuto ou atos . constitutivos. : ; ; • , • A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127, Na falta de eleicão pelo comribuinte ou responsável, de • :•• domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se II - • . , , -; quanto às pessoas jurídicas de : direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que I- derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer : dos incisos deste ai ligo, considerar-se-á corno domicilio tributário do .‘ contribuinte ou responsável á lugar da 'situação dos bens ou da: • ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. , ' • § 3" A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, Quando impossibilite ou dificulte a arrecadactio ou a fiscalizacão do : • tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. •• •. • : • • 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou . da questão nos . seguintes temias: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual ó sujeito passivo responde - .;• pelas obrigações de ordenz tributária, deternzinado pela circunscrição ' fiscal.fixada; • Art. 741:- Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de 1966 (CT1V).: . . , • Art. 743. Estabelecimento centralizado,, em regra, é o local onde a . • • , • ' empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização • integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o • • seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutiva • Art. 745. O estabelecimentwcentralizatior será alterado de oficio pela • „... ; SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria::. • . Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em oiitiv • • estabelecimento, obsen;ado o disposto na § 2" do ar t. 22. : • ;.; , : ' • . ; 9. Pelos 'dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicilio tributário., É . bem yerdade que o órgão fiséalizador pode. recusat b dornicilió eleito nas hipóteses previstas Tio , 'artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de form. tr. :, 'ti'• • 4. %; ; $ e !, ativo CONFERE COM OQR,L RosÇg0 Soares „ • . , Processo n° 35301.014148/2006-15 : CCO2/CO5 . : : cuidou de estabelecer : regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste ' caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra . d: documentação necessária e • suficiente à fiscalização integral. • • . : ” " : 10: Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses; comprovadarnente; de impedimento ou dificuldade Pará a realização da auditoria fiSCal. . . • - • 11 No caso sob exame ternos que o sujeito paásivo, logo após a ciência dos, , .MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre: o , domicílio tributário eleito, . apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ad requerimento s-e limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidaniente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do Codex - tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. • , 13.. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi 'pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio . Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, más apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. • 14. No entanto, ao se 'sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos . trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionai a hipótese Para a recusa do domicílio tributário eleito ei após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o , desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3°' da Lei- n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social,. aprovado pelo Decreto 3 048/99 • § 3 9 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de aça° que • - tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo • • . • . • "administrativo importa renúncia ao direito de l'éCorrer na' esfera : • adminiàtrativa e desistência do recurso interposto. (Inéliddo pela Lei n" : . .1 • . • Árt307, A propositura,pelo beneficiário ou contribuinte, de ação qué;..Y.:• tenha por objeto • idêntico pedido sobre o qual; Versa , o processa administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera . " • • administivtiva e desistência do recurso interposta: : • ' • •-, 15. E digo equivocadamente porque se . desejasse fazer uso da prerrogativa de. recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco :tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127„§2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que b impedissel Ao fazê-la apenas sob -, d argumento de que havia eRe.com O ORIGIN , discussão sobre -• a . matéria- l•r: em Processo judicial, o?: órgão fiscálizador adotou, . desnecessariamente, postura de verdadeira submissão aos; nv *. Qukrita. CArnar Soáres Matr 1195377 . . Processo n°35301.014148/2006-15 " . CCO2/CO5 3 Acórdo n 0205 00 880 • Fls 1 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além, dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos, . realizados com enorme gravame para cr sujeito passivo.- 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação "- • fiscal e prestar os esclarecimentos necessanos, o que denota , clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.; . 1 -• , ' . . ' 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio 'das Flores Volta Redonda/RJ, somente 'resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. . . CONCLUSÃO 19. Assim voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 , , DAMIAO C ti i IRO DE MORAES , . • Relator , - r Processo n" 35301.014148/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.880 • Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . - Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1 0 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração • do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de 'irava indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) • I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação, ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) , CC/MF - Quinta C.Arnara CONFERE COM O OflIGINAL. II 031, 02 frO$ sons Matr. 1198377 • , : Processo n° 35301.014148/2006-15 ' . CCO2/CO5 Acérdão n°205-00 880 FIs il888 ' ' § 2° Os procedimentos de que: tratam este artigo e o art. , 7", ,serão válidas, mesmo que foiwializados por servidor competente de jurisdição • diversa da do domicilio tributário do sujeito passiva (Redação dada • • • , pela Lei n°8 748 de 1993), - . _ . • § 3" A formalização da exigência, nos termos _do parágitifo •anteriar;„ previne a jurisdição e prorroga "ci competência da autoridade que dela primeiro conhecer (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) I , • - ••• _ Os trabalhos realizados por 'meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a •fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, preCedente à fase litigiosa. Na fase de • investigação, o -Auditor utilizará daà prerrogativas do ai-t. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando • o montante do tributo devido, identificando o . sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. 'Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação •• do sujeito passivo. Com a' constituição do crédito, Por meio do lançamento, haverá a • notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. - . . Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuinte& no julgamento dos autos de n °. 10768.000478/2001-19, por meio • do Acórdão de n ° 201-79261, 'cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de. , fevereiro de 2007, transcrevo a seguir . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA: CERCEA- MENTO • . • . Não ocorre incompetência da autoridade quando esta embora competente, Seja de . jurisdição 'diversa ' do domicilio .fiscal da :• • • ' I . contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em décorréacia deste fato, cerceamento ao direito de defesa posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente cipós w- •I • ••• ' ciência do lançaniénto, momento em que algo é imputado ao • . • ' • contribuinte, estará garantido o direita à ampla defesa CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC , • • Por se tratar de uma operação Ide crédito, o ACC sé subsume ao • : • - . disposto no § I° do art.:16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser • : • • • pagos exclusivaniente ao beneficiáriO. O Pagamento de modo diverso . f , enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso Ill • do art. 2"da .; • :„ . . . ' mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n" 6/97, art. 4°, II, • , "•• • .• refere-se à liquidação, ou seja quando do encerramento do 'ICC • • • • Recurso negado , . • • • . ••• II • I . - : • • • . • Ceinfir Quilo oFttatt4AL . cui $oares 12 ri • Processo n°35301.014148/200,5-15 CCO2/CO5• Acórdão n.°205-00.880 Eis, 1.889 •CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ardor2 /7- +.4#4• '2; • ta""°"41" -11 • EIRA • • • Ca:limara .41.11.3 0 C280raaNesFiCi:la9MEF an0(2,l40Ntg130RIGINAL e . Ro • o Soares atr. 1198377 13 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000532/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, regularmente requisitados pela Fiscalização, constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa, definida pela legislação tributária, e que não comporta proporcionalização em função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo sido anulado a outra exigência fiscal que se questionava a duplicidade, não resta objeto a ser analisado.
Numero da decisão: 2301-010.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, regularmente requisitados pela Fiscalização, constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa, definida pela legislação tributária, e que não comporta proporcionalização em função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo sido anulado a outra exigência fiscal que se questionava a duplicidade, não resta objeto a ser analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 05 32 /2 00 9- 24 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-25.516 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.170.839-7. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 AIOA 37.170.839-7 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias regularmente requisitados pela Fiscalização constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa definida pela legislação tributária e que não comporta proporcionalização e função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo a contribuinte sido autuada por infrações diversas apuradas pela Fiscalização, não cabe se falar em duplicidade de autuação. O crédito tributário lançado, correspondente aos anos de 2005, 2006 e 2007, refere-se à multa por descumprimento de obrigação acessória, falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. (Relatório Fiscal e-fls. 13 a 16). Na mesma ação fiscal foram lavradas 6 (seis) autos de infração:  Debcad nº 37.170.836-2 – contribuição patronal relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000529/2009-19.  Debcad nº 37.170.837-0 – contribuição terceiros relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000528/2009-66.  Debcad nº 37.170.838-9  Debcad nº 37.170.839-7 obrigação acessória – falta de exibição de documentos – processo 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.840-0 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.841-9 – obrigação acessória – GFIP que não corresponde ao fatos geradores - processo 13931.000531/2009-80 A ciência do lançamento foi em 23/10/2009 (e-fl. 19). A impugnação foi apresentada em 24/11/2009 (e-fls. 20 a 27), alegando nulidade do lançamento, erro na cobrança da multa e duplicidade de pagamento. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 42 a 45) e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 05/03/2010 (e-fl. 47). Em 26/03/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 48 a 57, com as mesmas alegações feitas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A recorrente alega nulidade do lançamento sob argumento não estar claro quais os documentos faltantes que ensejaram a aplicação da penalidade. No mérito a recorrente sustenta que a multa correta a ser aplicada ao caso é a determinada no art. 282, II, j do Decreto nº 3.048, de 1999, no valor de R$ 6.316,73, posto que não há no lançamento nenhuma circunstância agravante, contudo a fiscalização lavrou a multa com base no valor estabelecido no art. 7º, VI da Portaria Interministerial nº 48, de 2009. Argumenta ainda que houve autuação dupla pelo mesmo fato, nos Debcad nº 37.170.839-7 e Debcad nº 37.170.838-9. No relatório fiscal da infração Debcad nº 37.170.839-7, controlado no presente processo, o lançamento está assim justificado: 3.1 Lei no 8.212, de 24/07/91,art. 33, §§ 20e 30, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. (...) Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24 A autuada apresentou em parte os documentos solicitados, tais como; Livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias 2005/2006/2007 e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas 2005/2006 e 2007, deixando, portanto, de exibir os demais documentos solicitados, principalmente os Livros Diários e Razão do período. Por não apresentar os Livros Diário e Razão 2005/2006 e 2007, aplica-se a multa mínima previstas na Lei no 8.212, de 24/07/91, arts. 92 e 102 e arts. 283, inc. II, alínea "j" e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99, no valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). O valor vigente e atualizado na data da lavratura do Auto de Infração foi fixado pelo inciso VI do art. 70 da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 7. Não foram observadas as circunstancias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/06/99. O destaque feito no trecho do relatório supratranscrito deixa claro a motivação do lançamento: a falta de apresentação de “parte” dos documentos solicitados, ”principalmente”: Livros Diários e Razão do período. O recurso não nega a falta de apresentação dos documentos exigidos, limita-se a questionar se a listagem dos documentos faltantes deveria ser taxativa (relacionar todos) e não exemplificativa (relacionar alguns). Não há no relatório a citada “insegurança” na nomeação da infração cometida e nem é “uma afirmação genérica”, que impossibilite conhecer os motivos da autuação. O texto deixa claro que o contribuinte atendeu a parte da intimação, mas não se desincumbiu do seu ônus completo que era apresentar “todos” os documentos solicitados, motivo pelo qual foi autuado. A decisão contestada muito bem ressalva que o descumprimento em maior ou menor grau da intimação não é um fator para graduar a pena nem atenuá-la. Basta deixar de apresentar um único documento que a fiscalização julgue importante para a elucidação dos fatos, para estar configurada o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem a necessidade de informar uma lista taxativa. Em relação ao Debcad nº nº 37.170.838-9, a apreciação do lançamento não está no conjunto de processos com recurso voluntário pendente de análise, mas na decisão do Acórdão recorrido foi explicado o cancelamento do lançamento: Por fim, no que diz respeito á alegação de duplicidade de autuações relativas à mesma infração, é certo que tal não ocorreu uma vez que a autuação de que trata estes autos decorre da não apresentação de documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias regularmente requisitados pela Fiscalização. Já a autuação de que tratam os autos n° 13931.000535/2009-68 (DEBCAD n° 37.170.838-9), se refere a multa pela empresa deixar de prestar à Fiscalização todas as informações que lhe forem solicitadas. Além disso, em julgamento por esta 5aTurma de Julgamento, o processo n° 13931.000535/2009-68 (DEBCAD n° 37.170.838-9) foi integralmente cancelado pela constatação de que os fatos descritos pela Fiscalização não se moldam à fundamentação legal invocada para aplicação da penalidade, pelo que, ainda que Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24 houvesse a alegada duplicidade de lançamento, esta já não mais existe haja vista o cancelamento daquela autuação. Com a anulação do outro Debcad, não é necessário entrar no mérito da discussão já que o fato, por si só, afasta o argumento de cobrança em duplicidade, posto que só resta a cobrança feita no Debcad aqui em apreciação. Quanto ao pedido de se aplicar a base legal do determinada no art. 282, II, j do Decreto nº 3.048, de 1999, nota-se pelo destaque do relatório fiscal feito acima que é exatamente a legislação que se embasou a fiscalização, sem qualquer agravante, pelo valor mínimo. Ocorre que, como destaca o trecho da decisão de piso abaixo transcrita, o valor maior não decorreu da aplicação de outro dispositivo legal mas na correção do valor mínimo feita pela Portaria Interministerial nº 48, de 2009: E não tem razão a este respeito, também, pois a atualização dos valores expressos em moeda no Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 é prevista pelo próprio Regulamento em seu artigo 373: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social Não há, assim, que se falar em majoração daquele valor em razão de constatação de circunstância agravante, mas sim apenas de atualização do valor da penalidade conforme previsão expressa do próprio Regulamento. Não há reforma a ser feita a tal decisão, pois o valor aplicado foi o mínimo legal, reajustado conforme lei, sem qualquer agravante, nos termos do relatório fiscal e conforme a base legal que o contribuinte admite como correta para a infração tipificada. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 70DF CARF MF Original

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10013269 #
Numero do processo: 13884.901740/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12, elaborando também um parecer conclusivo. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T19:59:20Z; Last-Modified: 2023-07-28T19:59:20Z; dcterms:modified: 2023-07-28T19:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T19:59:20Z; meta:save-date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T19:59:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T19:59:20Z; created: 2023-07-28T19:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T19:59:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901740/2012-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.479 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MEXICHEM BIDIM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12, elaborando também um parecer conclusivo. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da resolução nº 3302-001.435: Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao ressarcimento de créditos tributários e o ônus da prova em tais procedimentos. Especificamente, versa o processo sobre alegação da Recorrente de que a retificação de parte da DCTF teria o condão de tornar todo o valor passível de utilização para outra DCTF. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 02952.04842.050809.1.7.042645 (fls. 4 a 7) 1. De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ 17.756,65, sendo que o saldo desse na data da transmissão era de R$ 4.117,77 (valor atualizado de R$ 4.494,13), integralmente utilizado nessa compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 01 74 0/ 20 12 -5 1 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901740/2012-51 Verificamos que o contribuinte possui outra declaração de compensação se utilizando de parte do mesmo direito creditório aqui alegado – DCOMP nº 27576.68339.220509.1.3.048331. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório homologando parcialmente a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado parcialmente para quitar débitos do contribuinte, restando saldo de crédito inferior ao pretendido. O DARF recolhido de R$ 17.756,65 teria sido utilizado para quitação de débito referente ao Código de Receita 6912, relativo ao período de apuração de 31/07/2008, no valor de R$ 16.129,28, aproveitando-se o saldo original disponível de R$ 1.627,37 nessa compensação (fl. 8). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório em 16/04/2012 (fls. 11 a 13), sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/05/2012 (fls. 14 a 19). Em tal manifestação a empresa em síntese alega: QUE teria recolhido um DARF de R$ 17.756,65 para o Código de Receita 6912, período de apuração 07/2008, sendo que o débito real seria de R$ 16.129,28, conforme DCTF retificadora transmitida em julho de 2010. QUE utilizou a totalidade do pagamento no referido DARF para compensar com tributos de outras naturezas. QUE a compensação é legítima, pois o PIS relativo ao mês de 07/2008 foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, perante a Delegacia da Receita Federal na data de 29/07/2011, tornando o pagamento de R$ 17.756,65 indevido. QUE o Despacho Decisório é nulo devido à falta de fundamentação das razões da glosa do seu crédito. Afirma que não foram apresentados os motivos que levaram à conclusão de que não teria direito a esses valores. QUE o Despacho Decisório é nulo pela falta de esgotamento da matéria tributável, ou seja, tal decisão administrativa não reuniria os requisitos mínimos de validade determinados utilizados a impedir a sua compensação. QUE tem direito ao crédito e à regularidade de sua compensação, pois não houve vício de procedimento quanto à utilização do indébito tributário. Junta a sua contestação um Pedido de Revisão de Consolidação para inclusão de débitos na “Modalidade de Demais Débitos” não parcelados anteriormente, visto que teria identificado que o PIS do período de apuração de julho de 2008 não estaria integrando o parcelamento já requerido (fls. 65 a 68). POR FIM, pede e espera o deferimento de sua manifestação de inconformidade. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PARCELAMENTO. Não constando o alegado débito em parcelamento junto à Receita Federal, não há como o contribuinte se aproveitar do DARF recolhido para determinado período de apuração na utilização de quitação de outros débitos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF Referida resolução determinou o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 13884.901699/2012-12, uma vez que o crédito discutido no presente caso (PER/DCOMP 02952.04842.050809.1.7.04-2645) tem origem no PER/DCOMP inicial com Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901740/2012-51 número 27576.68339.220509.1.3.04-8331, que está em discussão no processo 13884.901699/2012-12. Após a juntada da cópia definitiva do acórdão proferido no PA 13884.901699/2012-12, os autos retornam para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, tomo conhecimento dele. Conforme mencionado anteriormente, foi determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 13884.901699/2012-12, uma vez que o crédito discutido no presente caso (PER/DCOMP 02952.04842.050809.1.7.04-2645) tem origem no PER/DCOMP inicial com número 27576.68339.220509.1.3.04-8331, que está em discussão no processo 13884.901699/2012-12. O PA nº 13887.9016699/2012-12 foi julgado definitivamente, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, o que, em tese, afasta as pretensões da Recorrente em utilizar o crédito discutido naquele processo. No entanto, mesmo com a negativa do recurso voluntário naquele processo, é necessário que a fiscalização verifique os reflexos daquele processo no presente caso, considerando a existência de uma prejudicialidade entre os processos, a fim de verificar se há saldo credor passível de abatimento dos débitos informados nos DCOMP's deste processo. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12 neste processo, elaborando também um parecer conclusivo. Após essa análise, intime-se a Recorrente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, e em seguida, os autos serão devolvidos para julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10972.720047/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados em decorrência da ilegitimidade do crédito, objeto dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação, apresentados no ano-calendário de 2005. A interessada foi submetida a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.05.00-2011-00084-7, com o objetivo de constatar a procedência dos créditos das contribuições não-cumulativas, bem como dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 04 7/ 20 11 -1 1 Fl. 3412DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 A lavratura do auto decorreu da glosa integral de créditos de PIS e COFINS apurados do DACON, devido a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma especificada na intimação, dos documentos citados, das notas fiscais e esclarecimentos solicitados, inviabilizando a apuração dos créditos do contribuinte, consoante demonstrado na planilha abaixo: Cientificada em 29/06/2011 (fl.154) a interessada apresentou, em 28/07/2011 a Impugnação de folhas 159 a 174 e documentos de folhas 175 a 3017, na qual alega: PRELIMINAR A Cooperativa, apurou durante todo o ano-calendário 2005 créditos de PIS e COFINS tanto vinculados à receita tributada quanto à não tributada no mercado interno. O primeiro ato da autoridade administrativa foi exarado em 31/03/2011 através de termo de diligência fiscal e posteriormente, em 02/05/2011 requerendo complementação da documentação foi expedido, ainda, termo de intimação fiscal. O período de apuração dos documentos ali exigidos refere-se à 01/01/2005 a 31/12/2005. Ora, se a própria instrução regulamentadora dos arquivos digitais dispõe que esses devem ser mantidos e disponibilizados à autoridade administrativa no prazo decadencial previsto na legislação tributária, esses, foram exigíveis somente até 01/01/2011. Não obstante, observa-se do auto de infração que o auditor fiscal glosou integralmente os créditos de PIS e COFINS do ano-calendário 2005 (01/01/2005 a 31/12/2005) quando não mais podia fazê-lo, visto que atingido pelo instituto da decadência, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 3413DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Deste modo, o auto de infração foi lavrado na data de 27 de junho de 2011, fato que ensejaria o direito ao lançamento do crédito tributário cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de junho de 2006, nunca anterior a esta data, quando, o prazo para lançamento começaria a fluir em 01/01/2007. O prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se em 01/01/2006 exaurindo-se em 01/01/2011, portanto, anteriormente até ao termo de diligência fiscal que também maculado está de nulidade. MÉRITO O processo administrativo tributário prima pela busca da verdade material, ou seja, proclama-se o abandono da formalidade em prol da produção de efetivas provas e contra provas. O Decreto 70.235/72 enuncia claramente que é na impugnação o momento oportuno para juntada de provas, inclusive, precluindo esse direito de fazê-lo em outro momento processual com as hipóteses lá ressalvadas. Todo o crédito apropriado pela impugnante é legítimo e passível de comprovação, todos os documentos comprobatórios estão à disposição do Fisco para análise e comprovação da existência do crédito até então glosado pela autoridade administrativa. Encontram-se em anexo e ainda na sede da impugnante para a realização de nova diligência, que desde já fica requerida tendo como fundamento o art. 16. inciso IV do aludido Decreto. O lançamento é revestido pelo princípio da inalterabilidade largamente discutido na doutrina. Sem prejuízo disto, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 145, incisos I e III, prevêem sua alteração quando já regularmente efetuado, pela impugnação ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Portanto, na interpretação cumulativa dos incisos I e III possível é a revisão do lançamento requerida na impugnação quando as informações não foram prestadas satisfatoriamente o que pela leitura dos autos de infração foi o suscitado pelo auditor, quando, por exemplo, alega a falta de documentos discriminados tanto no termo de diligência fiscal quanto no termo de intimação. Fundamenta a impugnante seu requerimento invocando, além da legislação já acima exposta, como premissa maior os princípios da razoabilidade e ampla defesa. Consequentemente vislumbra-se um livre e desenfreado cerceamento de defesa do contribuinte que em meio a tantas obrigações a serem entregues até o dia 30 de junho de 2011 não havendo tempo hábil à disponibilização efetiva da infinidade de documentos solicitados no termo de diligência fiscal que conforme já sustentamos, alcançado, também pelo instituto da decadência. Afeto, portanto, o princípio constitucional a todos resguardado da ampla defesa em todos os procedimentos e processos administrativos, consoante determina o art. 29 da Lei 9.784/99. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Por tais motivos é de direito da impugnante, pautado na legislação retro mencionada e princípios norteadores do processo tributário a revisão do lançamento constante no auto de infração que originou o presente processo administrativo. DOS PEDIDOS: Frente aos argumentos apresentados, a IMPUGNANTE requer: a) o recebimento e processamento da presente IMPUGNAÇÃO, em seus regulares efeitos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, relativamente às Declarações de Compensações - Dcomp vinculadas aos créditos ora glosados pela fiscalização; b) o conhecimento das preliminares arguidas, anulando-se o auto de infração, pois restou cabalmente demonstrada a ilegalidade cometida, vez que as contribuições acima já não mais são passíveis de lançamento por estarem atingidas pelo instituto da decadência prevista no artigo 173, inciso I do CTN; Fl. 3414DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 c) caso não conhecidas as preliminares, no mérito, a revisão do lançamento com a conseqüente determinação de nova diligência pela autoridade administrativa para constatação da existência efetiva do crédito glosado, tudo ao teor do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72; d) A juntada, desde já, de documentos hábeis à comprovação do crédito apropriado pela impugnante, sendo ao final a presente impugnação JULGADA PROCEDENTE, declarando assim a extinção total do crédito tributário e posterior arquivamento do processo em referência O processo nº 10650.720860/2011-23, relativo ao Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS, apurado no 1° trimestre/2005, foi juntado por apensação a este processo na data de 18/01/2012 (fl.3018). Colocado em julgamento na sessão de 31/12/2018 a 4º Turma da DRJ em Brasília, decidiu pela baixa do processo em diligência para apreciar/examinar as ponderações do contribuinte, fazer relatório circunstanciado com exame das razões e documentos trazidos à colação, abrir prazo para aditamento à impugnação e, posterior retorno do processo para julgamento. (fls.3023/3024). Em cumprimento a essa determinação foi instaurada a presente Diligência e após intimada a prestar esclarecimentos, a DRF de origem emitiu o Termo de Encerramento de Diligência nº 0610500-2020-00001-3 (fls. 3202/3258), com o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados listados no Anexo V, sintetizado na planilha abaixo: Demonstramos os valores passíveis de ressarcimento no Anexo V, e transcrevemos os valores trimestrais passíveis de ressarcimento: Em 23/05/2020, foi apresentada Manifestação de Inconformidade Complementar (Fls. 3.276/3.355), nos seguintes termos, em síntese: Esta Manifestação Complementar apresenta para comprovar a improcedência de alegações contrárias e glosas propostas pelo I. Auditor-Fiscal no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, visando garantir direitos creditórios que lhes são legítimos. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS 1. Receitas não incluídas na Base de Cálculo das Contribuições Apuradas Após verificação dos documentos, acatamos o argumento do I. Auditor Fiscal, e abaixo está incluída na Base de cálculo as receitas acima citadas. 2. Exclusão a título de Custo Agregado aos Produtos Adquiridos Em discordância com o I. Fiscal, afirmamos que todos os custos se agregam a todos os produtos citados nos demonstrativos, dentre eles as despesas como embalagens e Manutenção de Serviços Tetra Park, pois estes são de suma importância para preparação do produto final, conforme especificado no (REsp 1.221.170) contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Sendo assim o argumento o I. Fiscal está equivocado. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa e memórias de cálculo Fl. 3415DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 apresentadas a seguir, fica comprovado que o método utilizado atende o requisito legal devendo ser mantida a dedução do “Custo agregado ao Produto Agropecuário” tornando sem efeito as glosas anunciadas pelo I. Auditor-Fiscal. 3. Exclusão a Título de Parcela do Repasse ao Associado Analisando o arquivo apresentado as fls. 3.040, a planilha de Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, na aba “Exclusões Repasse”, foi demonstrado que da base de cálculo das contribuições devidas foi subtraído a Parcela do Repasse ao Associado. Conforme esclarecido no item 2 anterior e documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, verifica-se que em sua maioria as aquisições de Leite (Pessoa Física e Jurídica) são realizadas com cooperados e estabilidade do processo produtivo, ou seja, os custos são comuns em ambas as atividades (atividade própria da cooperativa e às atividades com os não- associados), tornado desnecessário a segregação na Contabilidade de receitas do leite recebido dos cooperados e os custos a ela vinculados. Por este motivo, a Cooperativa utilizou como método de apuração das exclusões a proporcionalidade. Vale ressaltar: No item 2 foi justificado o porquê da adoção deste método. O I. Auditor-Fiscal apresenta uma argumentação totalmente inadequada, pois veja, a exclusão referente a Parcela do repasse ao associado, está sendo calculada em função somente da aquisição de leite cooperado e da Receita. Para corroborar com tal afirmação apresento a seguir o cálculo realizado. Ademais, o I. Auditor-Fiscal menciona que a exclusão está em duplicidade, no entanto não menciona com base em qual lei o método encontra-se equivocado, pois a apuração da exclusão baseia-se nas seguintes premissas: - Parcela dos custos agregados por linhas de produtos – Apuração com base na aquisição de leite, custos e receita. - Parcela do repasse ao associado por linha de produtos – Apuração com base na aquisição de leite cooperados e receita. Diante dos esclarecimentos acima prestados da forma como foi apurada essa exclusão, afirmo que não houve duplicidade. Portanto, a exclusão da Parcela dos custos agregados (por linhas de produtos), bem como a exclusão da Parcela do repasse ao associado (por linha de produtos) estão confirmadas e devem ser consideradas na exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Exclusão a Título de Revenda de Mercadorias a Cooperado Neste item o argumento do I. Auditor-Fiscal se fundamenta num documento emitido pela consultoria Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores. Este documento emitido em 16 de março de 2006 traz a menção citada. Porém, são feitas algumas observações com as quais não concordamos. Ainda o I Auditor-Fiscal apresenta alguns quadros com objetivo de demonstrar vendas para não associados: 1º Quadro - Vendas para pessoas jurídicas; 2º Quadro – Vendas para pessoas físicas; 3º Quadro – Vendas para pessoas físicas associadas após 2005. Quanto aos pontos citados acima, tenho a comentar o seguinte: a) Contabilização por totais diários – há uma norma do Conselho Federal de Contabilidade CFC (NBC T 2 - Da Escrituração Contabil) que autoriza os registros por totais desde que haja registros auxiliares: “2.1.5 – O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento Fl. 3416DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 – Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares”. A Cooperativa se vale desta autorização com o uso de registros auxiliares. b) Quanto à menção de insumos que fazem parte da atividade dos associados: Associados da Cooperativa são produtores rurais e os insumos citados pelo I Auditor- Fiscal são inerentes, de uso na atividade rural. Há também a citação “infinidade de itens” que me parece com um pouco de exagero, visando somente a parte de arrecadação. c) Quanto aos quadros: No quadro de pessoas jurídicas há um associado desde 1993 (Ismar Oliveira Lima); No quadro pessoas físicas há três citações cuja citação é inconsistentes: dois casos são associados da Cooperativa anteriores a 2005 (Carlos Alberto Batista, desde 1997 e Gilson Luiz Leali, desde de 1992); já o associado James Jose Emereciano é associado desde de 2008, devendo constar em outro quadro; No quadro de associados após 2005 há o associado Antônio Carlos de Almeida associado desde 2005 que não deveria constar nele. Há também a citação de Wilson Carvalho de Menezes que não é associado. d) Quanto ao comentário sobre “a listagem de associados está comprometida” resta dizer que é provável a emissão dela ocorreu em data base bem posterior, provavelmente no momento de instauração dos procedimentos fiscais. Acredito que houve um equívoco ao solicitá-la, não se mencionando na solicitação 31/12/2005. Ainda com relação a listagem de cooperados ela é dinâmica, há entradas e saídas constantemente. Estes comentários, faço-os para retratar fatos que levantam dúvidas quanto às análises do I. Auditor-Fiscal que sejam aceitos e considerados os direitos e procedimentos da Cooperativa. 5. Exclusão a Título de Receitas Financeiras – Alíquota zero Analisando o argumento do l. Auditor-Fiscal, verifica-se que este se limitou somente ao enquadramento dos Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 e nº 5.442, de 9 de maio de 2005. Veja que há omissão quanto ao disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que entrou em vigor a partir de 01 dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins a partir de 1º de fevereiro de 2004. Tais dispositivos determinam que serão objetos de exclusão da base de cálculo determinados itens, além dos mencionados nos referidos decretos. A base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, excluídos os seguintes valores: a) as saídas isentas, ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a alíquota zero; b) não-operacionais, decorrentes da venda de Ativo Permanente: c) as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; d) as receitas de venda de álcool para fins carburantes; e) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; Fl. 3417DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 f) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; g) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; h) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas. Analisando os itens acima relacionados, verifico que o I. Auditor-Fiscal não considerou em sua análise as contas abaixo: 4.1.08.01.0002 - RECEITAS DIVERSAS 4.1.08.01.0005 - BONIFICAÇÃO DE FORNECEDORES Abaixo está digitalizado o razão analítico, apresentando a composição dos valores das contas acima relacionadas, totalizando o valor apresentado as fls. 2.460. 6. Exclusão a Título de Produtos de Revenda – Alíquota zero e Substituição Tributária Ao analisar os valores expostos na planilha “Exclusões Prod Rev Aliq Zero” constante do arquivo excel “Pis e Cofins 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040) e arquivos digitais o I. Auditor-Fiscal neste item argumenta o seguinte: “Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do direito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, e considerando que as receitas sujeitas a alíquota zero e substituição não foram segregadas na contabilidade, e não foram identificadas em demonstrativos analíticos, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais de receitas de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba.” No Anexo IV, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas mensais de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto os documentos apresentados evidenciam a comprovam os valores citados a título de “Produtos de revenda - Aliquota "zero", restando mantê-las como exclusão da base de PIS e Cofins. 7. Exclusão a Título de Produtos de Fabricação Própria – Alíquota zero Considerando que o I. Auditor-Fiscal acatou o valor dos créditos apontados neste item, reitero as considerações apontadas no Termo de Encerramento de Diligência, sem qualquer análise adicional. 8. Exclusão a Título de Produtos Suspensos da Cobrança Da análise deste item, pelo que foi argumentado pelo I. Auditor-Fiscal, pode-se tirar duas conclusões: Bastaria apenas ele glosar os valores dos créditos lançados pela Cooperativa a título de suspensão e não realizar procedimento algum de verificação. Veja o que foi apostado no Termo de Encerramento de Diligência a fl. 3227: “Face ao exposto, restaram não comprovadas as exclusões a título de “Produtos Suspensos da Cobrança”, constante do demonstrativo de fls. 2460, pois a suspensão só se aplica a partir de 04/04/2006, não sendo possível saída com suspensão em 2005.” E ainda complementa: “Ainda que se entenda de forma divergente, devem ser excluídos os valores das vendas efetuadas a adquirentes que não preencham os requisitos da legislação já transcrita acima”. O argumento do I Auditor-Fiscal se fixou somente na IN SRF n. 660 de 17 de julho de 2006. Acontece que a Lei que instituiu a suspensão, vigente desde 2004, deveria alcançar os fatos ocorridos em 2005. Fl. 3418DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Face ao exposto, não concordo com a posição do I. Auditor-Fiscal, pois há uma nítida supressão de direito da Cooperativa. Portanto, entendo como comprovados os valores lançados a este título. DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS Nas folhas 3227 a 3255, o Ilustre Auditor-Fiscal apresenta sua fundamentação e conclusão dos créditos perquiridos pela COFRUL e incluídos nos DACON: - Bens para Revenda; - Bens utilizados como Insumos; - Serviços utilizados como Insumos; - Despesas de Energia Elétrica; - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos locados de Pessoa Jurídica; - Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes na Operação de Venda; - Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais; - Insumos - Industrialização por encomenda. Não concordando com as conclusões apresentadas, faço a seguir as minhas considerações para cada rubrica dos DACON, apresento e junto mais provas da existência de cada crédito e, em seguida, requeiro a manutenção dos valores informados nos DACON, devido a sua materialidade e verdade. 1 – Bens para Revenda. Essas unidades da Cooperativa trabalhavam somente com revenda de mercadorias, dessa forma, é simples o entendimento de que para cada uma delas havia o processo de compra e venda de produtos de terceiros. No arquivo em excel “PIS e Cofins 2005” foram informados os valores das compras mensais de mercadorias para revenda, efetuadas para cada unidade. Os valores foram formados pela análise de dois relatórios: a) O valor total das compras das mercadorias de cada unidade foi retirado do relatório específico, “RETROSPECTIVA DA MOVIMENTAÇÃO”, (apresentado no anexo I), extraído do sistema contábil, trimestralmente, cujos valores estão lançados nas seguintes contas do razão: 3.1.01 – Filial rua Minas Gerais 3.1.01.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.01.01.0001 – Compras de Mercadorias; 3.1.03 – Supermercado 3.1.03.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.03.01.0001 – Compras de Mercadoria; 3.1.04 – Filial Pirajuba 3.1.04.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.04.01.0001 – Compras de Mercadoria; 3.1.05 – Filial Comendador Gomes 3.1.05 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.05.01.0001 – Compras de Mercadoria. b) Para separar as compras em aquisições com alíquota zero, aquisições isentas e aquisições tributadas de cada unidade, foi gerado o relatório, “APURAÇÃO PIS/COFINS - ENTRADAS”, extraído do sistema contábil, trimestralmente. Este relatório de entrada de mercadorias (apresentado no anexo II), possui dois modos de visualização: Fl. 3419DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 No primeiro, é gerado um relatório para cada Unidade: Supermercado, Loja Pirajuba, Loja Comendador Gomes e Loja Veterinária, sendo que cada unidade possui duas formas de visualização, com as seguintes indicações: a) data, documento, nome fornecedor, valor contábil, tributação, base de cálculo, valor PIS e valor Cofins, com a totalização por dia e por fornecedor; b) código, nome da mercadoria, unidade, quantidade, valor contábil, tributação, base cálculo, valor PIS e valor Cofins, com a totalização por grupo de produto e geral. No segundo, com a memória de cálculo apresentada abaixo e os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem os valores lançados, fica comprovado a existência de crédito referente a “Bens para Revenda”. A posição e conclusão adotada pela I. Auditor-Fiscal lesa o patrimônio da Cooperativa e de todos os cooperados, pois deixa de conceder o direito de utilização de crédito referente às compras realizadas de produtos para revenda. Minha convicção e argumentação é de que os fatos contabilizados representam a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, não são operações contábeis fictícias elaboradas para prejudicar o fisco. A seguir, relaciono as memórias de cálculo dos registros dos bens adquiridos para revenda, separadas por trimestre. No TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, fls 3228, §s 3º e 4º , o I. Auditor-Fiscal especifica quais os documentos seriam necessários para análises, que foram solicitados no TIF 1. Abaixo reproduzo o teor desta solicitação: “2.6 Memoriais de apuração das bases de cálculo (Planilhas, memórias, observações, ajustes, etc.) em meio digital no formato PDF, e meio digital no formato de planilha eletrônica, nos quais se baseou o contribuinte para o preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON enviado. A planilha detalhando o crédito inserido em cada uma das linhas do DACON deverá: a) descrever o bem, o insumo ou serviço, b) informar o número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linda do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, h) o código fiscal da operação – CFOP.” Novamente informo e reafirmo que os documentos apresentados e anexados ao procedimento fiscal de diligência atendem aos requisitos dos parágrafos anteriores que o I. Auditor-Fiscal intimou a Cooperativa a apresentar. São eles: • Apurações PIS e COFINS – Entradas Neste documento apresentado no anexo III constam: a) a descrição do bem, insumo ou serviço, b) informação do número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linda do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, exatamente o que fora solicitado pelo I. Auditor-Fiscal. • Retrospectiva da Movimentação Nesse documento, também apresentado no anexo IV constam os valores totais mensais das compras de mercadorias para cada uma das unidades. Esse relatório comprova, juntamente com o anterior, a clareza e a fundamentação dos números utilizados nas planilhas de apuração e levantamento de créditos apresentados acima. 3.1.01.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Rua Minas Gerais); 3.1.03.01.0001 – Compras de Mercadoria (Supermercado); Fl. 3420DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 3.1.04.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Pirajuba); 3.1.05.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Comendador Gomes) Ainda na folha 3228 do TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, parágrafos de 5º ao 9º o I. Auditor-Fiscal discorre sobre alguns pontos, que logo em seguida faço minhas observações: “Não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de PIS e Cofins”. Esta afirmação proferida pelo I. Auditor-Fiscal é facilmente contestada, uma vez que os documentos indicados nos parágrafos anteriores fazem os esclarecimentos requeridos no TIF 0001, e identificam de forma sintética e analítica e os itens sujeitos à apropriação dos créditos de PIS e Cofins. “Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “entrada”, filtro de natureza da operação “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO”. A pesquisa retornou o montante anual de R$5.216.640,46 de compras para comercialização, próximo ao valor total das aquisições constantes do demonstrativo do contribuinte, englobando as aquisições do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial de Pirajuba e da filial na Rua Minas Gerais (loja veterinária), que foi de R$5.503.614,65. Ocorre que, para o valor de R$3.776.002,71 do total mencionado (72,38% das compras), a discriminação da mercadoria consta apensas como “ITEM”. Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do crédito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais dos créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições para revenda do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba e da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária).” Neste texto ficou claro a existência dos créditos requeridos pela Cooperativa, o próprio I. Auditor-Fiscal expressou que em suas diligências encontrou compras no montante anual de R$5.216.640,46, entretanto desconsiderou este expressivo valor porque na sua pesquisa apareceu como descrição somente a palavra “ITEM”. Ora, se tivesse verificado nos relatórios mencionados acima, iria constatar que todas as informações solicitadas neles constam. Parece-me que o I. Auditor-Fiscal optou pelo caminho mais fácil para o órgão fiscalizador, simplesmente glosar da Cooperativa em apropriar-se de créditos de lhes são de direito. Solicito então a reanálise dos documentos apresentados e das apurações feitas e considerar a existência dos créditos de PIS e Cofins referentes aos “Bens para Revenda”, linha 01 ficha 06 do DACON, conforme quadro, em R$: Janeiro 230.005,95; Fevereiro 293.758,06; Março 242.635,00; Abril 279.821,16; Maio305.003,49; Junho 167.424,58; Julho165.520,47; Agosto 203.641,75; Setembro 300.477,47; Outubro 137.810,57; Novembro 192.877,56 e Dezembro 222.676,35; Total 2005: 2.741.652,41. 2 – Bens Utilizados como Insumos 2.1 – Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem Após verificação do processo produtivo e de como os materiais de embalagem são utilizados pela COFRUL na formação dos produtos, concluiu o I. Auditor-Fiscal, nas fls 3229 a 3233, que: “somente a caixa de apresentação dos produtos, adquiridas das Tetra Pak são incorporados aos mesmos no processo produtivo, e são aptas a gerar direito ao crédito incidentes sobre embalagens.” Em sequência argumenta: “No entendimento desta auditoria, e com fulcro no Parecer Normativo Cosit/RFB/no 05, de 17 de dezembro de 2018, as caixas de papelão utilizadas para acondicionar 12 (doze) Fl. 3421DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 unidades de leite longa vida (bandeja e/ou caixa), bem como a Cola Hot Melt e a Fita PPP utilizados para fechar a caixa, e o filme retrátil que a recobre são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e se destinam apenas ao transporte dos produtos acabados. Continua a argumentação: “As embalagens que são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credito incidente sobre as suas aquisições, pois não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.697/2002, e nos termos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.” Em resumo, foram descontados e glosados pelo I. Auditor-Fiscal, todos os valores gastos pela Cooperativa em embalagens, com os seguintes materiais: • Bandeja Longa Vida Integral; • Caixa Longa Vida Integral; • Embalagem Bandeja Longa Vida Desnatado; • Fita PPP; • Cota Hot Melt; • Filme. Em minha avaliação estas glosas estão equivocadas, não existindo razão para serem efetuadas, pois todos estes materiais são essenciais para o produto final, como bem esclarecido este tema no Recurso Especial (REsp 1.221.170) apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão definindo que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não- cumulatividade. Neste caso específico, esta violação ao princípio da não-cumulatividade é clara, pois os custos destes materiais estão alocados ao preço do produto, portanto se não houver a aceitação destes créditos ocorre o efeito da cumulatividade tributária do PIS e da Cofins. Outro aspecto importante é que o produto que está sendo vendido aos Clientes da Cooperativa são caixas de produtos com 12 unidades e não unidades fracionadas, logo toda argumentação prolatada pelo I. Auditor-Fiscal está equivocada do ponto de vista de produto. Para confirmar o meu argumento sobre o equívoco de glosas e a improcedência da interpretação do I Auditor-Fiscal sobre o conceito de insumos e a limitação ao uso de determinados materiais como embalagem, veja a notícia publicada na página do STJ em 10/05/2018: “10/05/2018 06:5 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de Fl. 3422DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Diante de todas as situações apresentadas acima, solicito a manutenção dos créditos referentes às compras de bens utilizados como insumos – Material de embalagem, conforme quadro que se apresenta. 2.2 – Bens utilizados como Insumos – Citrato de Sódio Considerando que o I. Auditor-Fiscal acatou o valor dos créditos apontados neste item da DACON, reitero as considerações apontadas no Termo de Encerramento de Diligência, sem qualquer análise adicional. 2.3 – Bens utilizados como Insumos – Material Empilhadeira O I. Auditor-Fiscal concluiu pela glosa integral dos valores de créditos apontados pela Cooperativa, no DACON, referente a este insumo, buscando sua sustentação no seguinte argumento: “Verificamos que os valores foram extraídos da conta 3.1.02.03.0010.5491 MATERIAL/CUSTOS EMPILHADEIRA. Pelos históricos dos lançamentos concluímos tratar-se de peças de reposição e gás liquefeito de petróleo. Os valores constantes da planilha estão em consonância com os registros contábeis. Normalmente a empilhadeira é um veículo utilizado para movimentação de palets de produtos acabados para armazenagem, não é utilizado no processo produtivo, portanto os gastos com ele efetuados não têm previsão de apropriação de créditos de créditos da não-cumulatividade e não se enquadram no conceito de insumo definido pela Instrução Normativa SRF número 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, já transcritos. ... No entendimento desta auditoria, não existe previsão legal para os créditos apropriados com material e combustível de empilhadeira utilizada para transporte de produto acabado. Portanto, foram glosados todos os valores apropriados pelo contribuinte constantes da planilha “Material Empilhadeira”. Em minha avaliação essas glosas estão equivocadas, não devendo ser efetuadas, pois todos materiais são essenciais para o produto final, como bem esclarecido este tema no Recurso Especial (REsp 1.221.170) apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ em 24/04/2018. Sobre esta apreciação o STJ publicou acórdão definindo que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não- cumulatividade. Neste caso específico, esta violação ao princípio da não-cumulatividade é clara, pois os custos destes materiais estão alocados ao preço do produto, portanto se não houver a aceitação destes créditos ocorre o efeito da cumulatividade tributária do PIS e da Cofins. Outro aspecto importante é que o produto que está sendo vendido aos Clientes da Cooperativa são caixas de produtos com 12 unidades e não unidades fracionadas, logo Fl. 3423DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 toda argumentação prolatada pelo I. Auditor-Fiscal está equivocada do ponto de vista de produto. O meu argumento para este tópico também encontra sustentação na notícia veiculada na página do STJ em 10/05/2018. Diante de todas as situações apresentadas acima, solicito a manutenção dos créditos referentes às compras de bens utilizados como insumos – Material de Empilhadeira, conforme quadro abaixo: ... 2.4 – Bens utilizados como Insumos – Material de Laboratório O I. Auditor-Fiscal apresenta uma argumentação totalmente inadequada, pois só para começar a história, é lógico que o material de laboratório utilizado na COFRUL possui a finalidade de realizar testes laboratoriais no produto final como forma de garantir a qualidade do produto, atender exigências legais e regulatórias, ao se tratar de bens destinados à alimentação de pessoas. Logo todo material ali aplicado possui relação direta com a operação, e como amplamente debatido e definido no Resp. 1.221.170, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. ... necessário para a atividade. A seguir quadro esclarecendo mês a mês as compras destes materiais com detalhamento de fornecedor, Nota Fiscal e valor. Desta forma, resta comprovado o detalhamento dos lançamentos contábeis efetuados, como pode ser visto nos quadros trimestrais acima, para todo lançamento existe a descrição do fornecedor, o número da Nota Fiscal. Todos os materiais foram utilizados no processo industrial da Cooperativa, logo é inequívoco ela possuir o direito aos créditos advindos destas compras, para cumprir com o quesito de não-cumulatividade do PIS e da Cofins. 3 – Serviços Utilizado como Insumos 3.1 Manutenção/Custo Caldeira O I. Auditor-Fiscal glosou todos créditos referentes aos lançamentos desta conta, com a seguinte argumentação: “Em relação a essa despesa apresentou esclarecimentos e cópia do Razão acostados nas fls. 1.367 a 1.371. Transcrevemos os esclarecimentos: Resposta: Não há notas fiscais de manutenção lançados na conta contábil “3.1.02.03.0020 – Material/Caldeira”, conforme razão contábil anexo. As notas fiscais referentes aos serviços de manutenção da caldeira foram lançadas na conta de “Serviços prestados”. Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Manutenção. Custo Caldeira” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não- paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores constantes da planilha são exatamente os valores dos saldos mensais da conta 3.1.02.03.0020 - MATERIAL/CUSTOS CALDEIRA, na qual não foram registrados os serviços de manutenção, segundo o contribuinte.” O esclarecimento ofertado pela Cooperativa faz parte de um contexto geral, amplo, e o I. Auditor-Fiscal transcreveu somente parte que lhe interessou para a resposta, onde foi informado que não há notas fiscais de manutenção na referida conta contábil. Entretanto não fora mencionado que os lançamentos ali realizados se referem a compras de materiais utilizados para manutenção nas caldeiras. Estes materiais são essenciais para o funcionamento da indústria, portanto, essenciais para a atividade econômica. Para fundamentar esse argumento, veja a citação abaixo extraída da página de Web da empresa Fenox Equipamentos Industriais, de Uberaba/MG.: Fl. 3424DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 “Indústria de laticínios: a indústria de laticínios também precisa de caldeiras, isso porque tais equipamentos proporcionam o suprimento de vapor de água em pressão superior à da atmosfera, essencial para a produção do laticínio e seus derivados”. Sobre esta conclusão do I. Auditor-Fiscal cabe somente reforçar que a resposta apresentada pela Cooperativa está correta, pois o que houve foi somente um lançamento nesta conta dos materiais utilizados para manutenção da caldeira. Parece que a intenção posta na diligência é de glosa de valores e insistência em não compreender o que é de direito da Cooperativa. Para ajudar a convicção do direito aos créditos destes valores informados no DACON, abaixo estará apresentado o detalhamento dos lançamentos contábeis, informando os fornecedores e número dos documentos fiscais para cada lançamento, de forma analítica. Assim fica comprovado que os materiais adquiridos fazem parte do processo industrial, sobre os quais a Cooperativa tem direito a se creditar dos valores na apuração do PIS e da Cofins. Pelo exposto, entendo como comprovado os créditos apropriados originados dos Serviços de manutenção da caldeira. 3.2 Demais Serviços Utilizados como Insumos – Manutenção de Equipamentos Indústria Como mencionado no item anterior, os esclarecimentos para este item fazem parte de um contexto geral prestado pela Cooperativa. Abaixo anexo cópia do razão contábil analítico com os lançamentos contábeis, indicação dos fornecedores, datas, números e valores de notas fiscais comprovando a ocorrência e essencialidade dos gastos. As exclusões apresentadas pela Cooperativa revelam que na resposta foi realizada uma análise detalhada dos gastos. 3.3 Demais Serviços Utilizados como Insumos – Manutenção Máquinas Tetra Park Em relação a este item o I Auditor-Fiscal assim se posicionou conforme consta a fl 3241 do Termo de Encerramento de Diligência: “Não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços, ou qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações”. Abaixo anexo cópia do razão analítico da Cooperativa, conta 3.1.02.03.0036 – Custos Gerais Produção – Manutenção / Serviços Tetra Park. Observe-se no referido documento a relação das notas fiscais onde consta, os meses, valores e competências a que referem. A análise do razão demonstra a consistência das operações e, ademais se a Cooperativa fosse apresentar todas as notas fiscais seria um volume enorme de trabalho, cerca de 100 documentos. Como o I. Auditor-Fiscal trabalhou por amostragem, uma técnica de auditoria e procedimento alternativo, seria, a partir do razão, solicitar determinadas notas fiscais de forma aleatória para análise e a Cooperativa teria disponibilizado. Assim sendo, no meu entendimento, pelo razão apresentado e argumentos acima, ficam comprovado os créditos requeridos neste item. 4 – Despesas de Energia Elétrica O I. Auditor-Fiscal glosou parte dos créditos referentes aos lançamentos desta conta com a argumentação de que o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de energia elétrica, e que sua verificação foram acostadas cópias de notas fiscais de energia elétrica nas fls. 1.192 a 1.227, somente relativas ao CNPJ da Matriz. Os valores que não se apresentou a Nota Fiscal, referem-se às contas de Energia Elétrica das outras unidades, quais estão devidamente lançados na conta contábil abaixo indicada, sendo que cada lançamento, analiticamente registrado, especifica o valor, a fatura, o mês e a qual endereço ou filial se refere: CONTA SETORES 3.1.02.03.0011 Laticínios/Industria Fl. 3425DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 3.1.01.03.0011 Filial Rua Minas 3.1.03.03.0011 Supermercado 3.1.04.03.0011 Pirajuba 3.1.05.03.0011 Comendador Gomes Dessa forma, restam comprovados os créditos apropriados na planilha e no DACON na conta de Despesas de Energia Elétrica e solicito a manutenção de todos os valores, desconsiderando os glosados pelo l. Auditor Fiscal no Termo de Encerramento de Diligência. Abaixo copiado do razão analítico (que também está anexado a esta manifestação, os lançamentos das contas de energia elétrica do ano de 2005 para cada unidade da Cooperativa), demonstrando que está de acordo com os valores lançados no DACON. 5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas Neste item, em resumo, o l Auditor-Fiscal ratifica os valores apresentados tanto no DACON quanto nos documentos para a diligência. Entretanto, discorda da utilização de todos os valores apontados porque considera que dos mesmos devem ser abatidos os bônus conseguidos com os fornecedores. A IN 635, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada em 24/03/2006, em seu art. 23, Inciso III – concede às sociedades cooperativas o direito de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: “b – Aluguéis de prédios máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da Sociedade Cooperativa”. A IN 635 foi revogada pela IN RFB N. 1911 de 11/10/2019, que manteve o creditamento conforme artigo 298: “Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa”; Ainda as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Cofins, respectivamente, concedem à pessoa jurídica o direito de descontar créditos calculados em relação este item. Veja abaixo os textos dessas leis: Lei 10.637: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; . . . . IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” b) Lei 10.833: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” À fl. 3245 do Termo de Encerramento de Diligência, o I. Auditor-Fiscal apontou a prática contábil adotada pela Cooperativa, qual seja: “Verificamos que as despesas com aluguel foram apropriadas a débito da conta 3.1.02.03.0032 – ALUGUÉIS/LOCAÇÕES e a crédito da conta 4.1.02.01.0003.686 BONUS S/ COMPRAS EMBALAGENS, ou seja, a contrapartida foi em conta de receitas. ... Verificamos que os valores dos impostos incidentes na locação foram apropriados na conta 3.1.06.03.0006.1426 TRIBUTOS TETRA-PAK (PIS/COFINS), cuja contrapartida foi a conta de passivo circulante 2.1.01.01.1227.3335 TETRAPACK.” Concluiu que somente a parcela efetivamente paga (valor dos impostos incidentes) servira de base de cálculo dos créditos, pois o valor do aluguel foi concedido como bônus. A este ponto concordo com I. Auditor-Fiscal, que a despesa efetivamente paga foi o valor dos impostos incidentes. Porém, note-se: Pelos lançamentos contábeis o Bônus foi levado à conta de receitas, com a tributação normal. Acontece que da despesa foi aproveitado apenas a parte dos impostos incidentes lançadas como despesas, ao que se conclui que o Bônus foi tributado em duplicidade. Portanto, concordo em acatar o aproveitamento dos créditos sobre o valor dos impostos pagos, desde que sejam também excluídos das receitas os Bônus, como forma de justiça tributária. 6 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda Na apreciação do l. Auditor-Fiscal não foi possível acatar os créditos lançados no DACON referentes a estes custos, pelo motivo de que foram solicitados alguns esclarecimentos no TIF 002 (itens 1.17 e 2.4), os quais não foram apresentados pela Cooperativa. Veja a solicitação constante nas folhas 3246 e 3247 do Termo de Encerramento de Diligência: “o contribuinte foi intimado a: • Esclarecer como era feito o transporte do leite cru na captação, se era feito pela Cooperativa em veículo próprio ou se era terceirizado, e se os custos do transporte eram suportados pelo Cooperativa ou eram repassados aos cooperados. • Apresentar Planilha eletrônica (em formato XLS ou ODS), contendo a relação das operações geradoras dos créditos informados na Linha 07. Despesas de Fretes na Operação de Venda contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) n° do documento fiscal; b) data de lançamento; c) CNPJ do fornecedor; d) valor contábil; e) base de cálculo; f) valor das duas contribuições; g) n° da conta contábil; h) nome da conta contábil; i) centro de custo; j) descrição do centro de custo; k) informações acerca do documento fiscal de venda que justifica a despesa com o frete na operação de venda: número, CFOP, data de emissão e valor da operação.” Em minha avaliação, o l. Auditor-Fiscal não se deu ao trabalho de analisar os registros contábeis; se assim o fizesse, tudo que fora pedido de esclarecimentos estaria apresentado. Veja os quadros abaixo, com os esclarecimento solicitados, que foram extraídos da Contabilidade da Cooperativa: Desta forma, fica claro que os esclarecimentos solicitados pelo I. Auditor-Fiscal foram apresentados, logo, solicito a manutenção dos créditos sobre os pagamentos efetuados a título de fretes do 2º percurso, dando assim a oportunidade da COFRUL apropriar-se do créditos de PIS e Cofins que lhes são de direito, atendendo também o princípio da não- cumulatividade. 7 – Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Ao analisar este item de crédito lançado pela COFRUL, o I. Auditor-Fiscal declara que o contribuinte se enquadra na previsão legal para apropriação do crédito presumido, conforme expresso no 4º parágrafo das fls. 3249: “Verificamos ... Portanto o contribuinte se enquadra na previsão legal para apropriação do crédito presumido.” Inclusive ratifica o entendimento da RFB com a apresentação dos artigos 5º a 11º da Instrução Normativa 660/2006 nas fls. 3249 a 3251. No Anexo V, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam os valores mensais apropriados de créditos presumidos de Pis e Cofins relativos à Fábrica de Ração. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto as informações apresentadas evidenciam e comprovam os valores exibidos. 8 - Insumos – Industrialização por Encomenda Ao analisar os valores que se serviram para apuração de créditos incidentes sobre industrialização por encomenda, alocado na Fábrica de Ração, na planilha “Resumo 2005” constante do arquivo excel “Créditos indústria geral 2005” (arquivo não paginável– Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). o I. Auditor- Fiscal neste item argumenta o seguinte: “Não foi apresentado qualquer demonstrativo identificando analiticamente as notas fiscais, fornecedores, e os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. Portanto, restaram não comprovados os créditos incidentes sobre valores a título de industrialização por encomenda.” No Anexo VI, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas créditos apropriados a título de industrialização por encomenda. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto as informações apresentadas evidenciam e comprovam os valores exibidos. Diante de tudo que foi exposto no corpo deste documento recursal, a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda. Cofrul, considerando que os argumentos aqui apresentados expressam a verdade dos fatos, REQUER: a) Sejam reconhecidos os créditos de PIS e Cofins comprovados neste documento; b) Seja realizada análise desta Manifestação de Inconformidade Complementar pelo reconhecimento da documentação anexada a ela como elemento probatório dos argumentos que viabilizam os direitos pleiteados; c) Seja dado acolhimento à documentação juntada pela regularidade, extraída ou baseada nos livros fiscais e da escrituração, elaborada nos termos das diretrizes e práticas vigentes; e d) Se restarem dúvidas ou controvérsias a serem sanadas, entende que seja aberta oportunidade de nova Diligência com o objetivo de apresentar esclarecimentos adicionais na preservação de direitos e promoção da justiça fiscal. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 101-000.185, de 31/07/2020 (fls.3357/3363), que, por unanimidade de votos, concluiu por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito reconhecer os créditos de PIS e COFINS, nos moldes dos processos trimestrais de solicitação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, conforme folha 3.268 – ANEXO V DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, nos termos da Ementa abaixo: Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, parágrafo 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento/compensação pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.3373/3379), que após síntese dos fatos, repisando as alegações apresentadas na defesa, com relação a prejudicial de decadência, afirma que á decisão recorrida julgou apenas suas alegações em relação à decadência. No mérito afirma o seguinte: Quanto ao Voto sobre os créditos de PIS e COFINS levantados pelo Agente Fiscal, as glosas e validações, pronunciado nos termos abaixo, a Recorrente/Cofrul irá apresentar suas alegações e justificativas, já objeto de sua Manifestação Complementar datada de xx/xx/2020, nos processos trimestrais, em razão de desmembramentos. (2) reconhecer os créditos de PIS e Cofins, nos moldes dos processos trimestrais de solicitação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, conforme folha 3.268 – ANEXO V DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA. Abaixo estão os processos já julgados e dados ciência à Recorrente/Cofrul: Processo/Procedimento n° 10972.720047/2011-11 – Principal – Julgamento – DRJ Processo/Procedimento n° 10650.720860/2011-23 – PIS – 1º Trimestre de 2005 Valor solicitado – R$ 99.980,93 Valor reconhecido – R$ 78.324,55 Processo/Procedimento n° 10650.901206/2011-19 – COFINS – 3º Trimestre de 2005 Valor solicitado – R$ 501.793,61 Valor reconhecido – R$ 230.002,41 Processo/Procedimento n° 10650.901207/2011-63 – COFINS – 4º Trimestre de 2005 Valor solicitado – R$ 442.448,56 Valor reconhecido – R$ 204.769,78 Ressalte-se que estão pendentes de julgamento, até a data deste recurso, os processos para os períodos: PIS – 2º, 3º e 4º Trimestres e Cofins - 1º e 2º Trimestres. Por fim requer: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstradas as razões contra a improcedência da ação fiscal/Decisão do Acordão, espera e requer a Recorrente/Cofrul seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, reconhecendo os créditos de PIS e Cofins mantendo-se as Compensações/Ressarcimentos nos documentos originais da Recorrente/Cofrul. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/08/2020 (fl.3369) e protocolou Recurso Voluntário em 29/09/2020 (fl. 3371) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da decadência: Em relação à decadência, conforme já esclarecido pela decisão de piso os Autos de Infração PIS e COFINS têm como objeto o Ajuste da Base de Cálculo dos Créditos, não gerando apuração de crédito tributário, e sim utilização indevida de créditos das contribuições. Dessa forma, ao contrário do alegado pela recorrente, os prazos decadenciais previstos nas disposições do CTN, referem-se à extinção do direito da Fazenda Publica em promover o lançamento do crédito tributário, não se aplicando às necessárias análises a respeito da liquidez e certeza do direito creditório pretendido pela contribuinte, como no caso em comento, seguindo as regras da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, cito trecho do acórdão ora recorrido como razões para decidir por entender correta a decisão da DRJ, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Examinando-se os autos, constata-se que a contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 29/06/2011, enquanto que os fatos geradores das contribuições abrange o período de 01/01/2005 e 31/12/2005. Portanto, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, o Fisco estava impedido de efetuar o lançamento, por determinação do art 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional – CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, os Autos de Infração PIS e COFINS têm como objeto o Ajuste da Base de Cálculo dos Créditos, não gerando apuração de crédito tributário, e sim utilização indevida de créditos das contribuições em exame, concluindo pela ilegitimidade da integralidade do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento-PER e das Declarações de Compensação - Dcomp. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 O que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão-somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (g.n.) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, CTN 173-I. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo a que se sujeita a Administração Tributária é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (transcrição acima). Dessa forma, o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, assim sendo, não há de se decair o direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido, com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. Sob outro enfoque, mas com a mesma conclusão, constata-se que, se a compensação (hipótese de exclusão do crédito tributário) só pode ser disciplinada por lei, do mesmo modo, por analogia, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim, qualquer definição de prazo para a análise de pedido de restituição/ressarcimento demandaria a existência de lei definidora, que, no ordenamento jurídico vigente, inexiste. Portanto, válida é a averiguação, a qualquer tempo, do quantum a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional, à vista da liquidez. Neste mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões administrativas proferidas pelo CARF: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão nº 3201-002608, de 28/03/2017) (g.n.) Ainda, ad argumentandum tantum e colocando em outros termos: A decisão proferida refere-se a procedimento de análise de direito creditório formulado em Pedidos de Ressarcimento, associados a Declarações de Compensação, na qual a autoridade fiscal tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito ao crédito pleiteado. Esse procedimento implica calcular o valor devido do credito decorrente de saldos remanescentes para o período sob exame. Referida análise difere do procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, pois busca, isso sim, verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido ao sujeito passivo ou compensado. A negativa da restituição em razão de se apurar crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 apresentação de documentação comprobatória, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Irrelevante se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, mediante despacho decisório, desde que essa possível modificação implique tão somente redução ou mesmo indeferimento do crédito postulado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V e VII do CTN. A assertiva exposta nesta decisão é homologada por posicionamento pacífico nas decisões proferidas pelo CARF, conforme se denota da ementa do Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIPJ. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Importante, ainda, deixar em relevo que a homologação tácita, prevista no artigo 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita do referido artigo do CTN se aplique à apuração de créditos do sujeito passivo, restituíveis/ressarcíveis ou compensáveis. Conclui-se que o instituto da decadência não se aplica ao caso concreto. Ademais, é tranquila a posição neste E. Conselho de que são inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no art. 150, § 4º, e art. 173, ambos do CTN, quando estamos diante da verificação da liquidez e certeza do direito creditório, procedimento necessário na análise da possibilidade de homologação das compensações e/ou restituições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. (Acórdão nº 3302-010.913 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.721410/2015-91, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 25 de maio de 2021). Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Portanto, não merece reparos a decisão recorrida quanto à decadência. III – Da diligência: Cabe salientar que o presente processo n° 10972.720047/2011-11, trata de auto de infração de PIS/Pasep e da COFINS, que formalizam o ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições, sob o regime não cumulativo, do período de janeiro a dezembro de 2005, referente os Pedidos de Restituição vinculados a Declarações de Compensação de débitos do processo nº 10650.720860/2011-23 (1° trimestre/2005 - PIS), juntado por apensação ao presente na data de 18/01/2012, e outros em autos que, por sua vez, referem-se ao mesmo crédito solicitado, quais sejam: 10650.901206/2011-19 (3° trimestre/2005 – COFINS – Processo Paradigma); 10650.901209/2011-52 (2° trimestre/2005 – PIS), distribuídos sob minha relatoria, que com exceção aos Autos nº 10650.901206/2011-19. Salienta-se também que a contribuinte em seu Recurso Voluntário no presente processo alega por primeiro a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário. Por segundo a questão sobre os créditos de PIS e COFINS, a recorrente afirma que suas alegações e justificativas foram apresentadas nos processo de crédito, visto que a DRJ no julgamento da Impugnação também não se pronunciou sobre os créditos, objeto das glosas. Uma análise do Voto do Relator do Acórdão 101-000.185 remete ao entendimento que o Relator centrou sua argumentação em rejeitar à Decadência requerida, buscando demonstrar a inaplicabilidade dos Art. 150, parágrafo 4º e Art. 173, do CTN, quando se referir a analise fazendária a respeito de liquidez e certeza de credito tributário pretendido em pedido de ressarcimento/compensação pelo contribuinte. Consta do dispositivo da decisão da DRJ o seguinte: Como se disse, a discussão quanto as questões de mérito dos créditos do sujeito passivo a serem ressarcidos e compensados encontram-se nos processos referentes aos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, períodos trimestrais do ano calendário de 2005. Ex positis, Voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, para: (1) rejeitar a preliminar de decadência argüida; (2) reconhecer os créditos de PIS e COFINS, nos moldes dos processos trimestrais de solicitação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, conforme folha 3.268 – ANEXO V DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA. Dessa forma, apesar de constar neste autos todos os documentos relativos aos créditos pleiteados em todo ano-calendário de 2005 (PIS/CONFINS), a discussão quanto as questões de mérito dos créditos reivindicados pela recorrente encontram-se nos processos referentes aos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF), abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Assim sendo, e nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 34/2015, transcrita abaixo, deve o presente processo aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida nos processo de ressarcimento, pois a decisão proferida neste processo, repercutirá no caso presente: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3434DF CARF MF Original

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10011167 #
Numero do processo: 10166.729105/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009, 2010 NULIDADE DECISÃO DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento integral no mérito, importa em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, apreciar originariamente o argumento poderia ocasionar em supressão de instância.
Numero da decisão: 1401-006.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator, devendo os autos serem devolvidos, primeiramente à Unidade de origem para que complemente a instrução do processo e posterior envio à DRJ de Porto Alegre para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento integral no mérito, importa em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, apreciar originariamente o argumento poderia ocasionar em supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator, devendo os autos serem devolvidos, primeiramente à Unidade de origem para que complemente a instrução do processo e posterior envio à DRJ de Porto Alegre para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 05 /2 01 3- 38 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração de fls. 3/6, lavrado com o objetivo de exigir multa isolada (150%) por falta de retenção do imposto de renda na fonte, no pagamento de comissões de vendas a corretores de imóveis, no valor histórico de R$ 2.785.032,54. Segundo a fiscalização, a falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorreria de suposta simulação perpetrada pela Impugnante, que contrataria imobiliárias pessoa jurídica, com o único intuito de emitir notas fiscais, de modo a dar cobertura ao pagamento dos corretores de imóvel, pessoa física, que eram os que efetivamente prestavam serviço à Impugnante. Desse modo, entendeu a fiscalização, que a Impugnante teria estruturado suas operações em busca de eximir-se das responsabilidades tributárias dela decorrentes. Tendo tomado ciência acerca da lavratura do Auto de Infração, em 16/01/2014, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 130/157) pugnando pela improcedência integral do Auto de Infração, o que fez com base nas alegações abaixo sintetizadas: a) As notas fiscais emitidas pelas empresas imobiliárias efetivamente documentam a prestação de serviços de intermediação imobiliária, realizados pelas emitentes dos documentos fiscais. Alega que tais empresas foram constituídas anos antes das operações objeto da fiscalização, tendo como atividade principal, todas elas, a corretagem na compra e venda e na avaliação de imóveis, o que atestaria sua licitude, bem como que elas foram as responsáveis por contratar e tomar o serviço dos corretores de imóveis e supervisores de venda elencados na autuação; b) A diretoria da Impugnante teria tomado a decisão, no ano de 2006, de apenas contratar os serviços de intermediação imobiliária de pessoas jurídica, devidamente inscritas no CRECI, e que essa opção encontraria guarida na liberdade contratual, sendo proceder dotado de licitude e que lhe pareceu mais racional e com maior potencial de maximizar seus resultados. Logo, o Fisco não poderia estabelecer como deve funcionar o mercado imobiliário, e, consequentemente, como a Impugnante deveria estruturar suas operações, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa; c) A decisão de contratar apenas pessoas jurídicas não teria o viço de tolher ou dirigir a autonomia de vontade dos corretores, no sentido de lhes impor, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 de forma cogente e categórica, a decisão de constituírem pessoas jurídicas. Para que isso acontecesse, sustenta que seria necessário que a Impugnante ocupasse uma posição monopolista ou dominante no mercado relevante geográfico e material, o que não ocorre na espécie, fato este que, aliás, que seria público e notório; d) Ademais, segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 6.530/78, as atribuições cometidas ao corretor de imóveis podem ser exercidas por pessoas jurídicas inscritas no CRECI, como teria ocorrido no presente caso; e) Não seria possível falar em simulação, na situação em concreto, já que na simulação fiscal, as partes celebram efetivamente um contrato, mas, com o intuito de ludibriar o Fisco, o ocultam com um contrato aparente, distinto do primeiro pela sua natureza ou pelos seus termos e condições. Pugna que, no caso sob análise, há apenas os acordos entabulados com as imobiliárias que prestaram serviços de intermediação, de forma que não houve divergência entre a vontade real das partes e a vontade declarada em contrato; f) Sustenta que apesar de não ser mencionado de forma expressa, a fiscalização valeu-se do art. 116 do CTN para desconsiderar o negócio jurídico pactado. No entanto, não poderia tê-lo feito, já que essa norma não é autoaplicável, dependendo da promulgação de lei que a regulamente, ainda não editada. Alega que o Fisco, para fugir dessa evidência, fundamentou a autuação nos incisos V, VI e VII do art. 149 do CTN, os quais seriam inaplicáveis à presente situação; g) O fato de os dados e a logomarca da Impugnante estarem inseridos nos documentos atrelados à operação, decorre do disposto no § 2º do art. 31 da Lei n.º 4.591/64, que determina que nenhuma incorporação poderá ser posta à venda sem a indicação expressa do incorporador, no caso a Impugnante. Além disso, em decorrência do disposto no art. 32 da Lei n° 4.594/64 e no 2° do art. 32 da Lei n° 4.591/67, forçoso é convir que, por uma imposição legal, toda documentação necessária para formalizar o negócio imobiliário deve ser fornecida pela própria Impugnante, daí porque constar nos impressos logomarca; h) O fato de os corretores de imóvel se identificarem aos compradores como representantes da Impugnante, se presta apenas para que o público interessado possa identificar com facilidade a quem procurar quando adentra no estande de vendas, além de incutir no público a segurança e certeza de que as informações que lhes foram prestadas são precisas e confiáveis, já que recebidas de pessoas que conhecem as bases do negócio; i) Dito isso, afirma que nunca houve o intuito de ocultar ao Fisco a ocorrência dos fatos geradores, tanto que todas as comissões pagas foram contabilizadas pela Impugnante nas contas do grupo 5 (5.1.01.01.007.0001, 5.2.01.03.006.0001, 5.3.01.01.007.0001 e Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 5.4.01.01.007.0001), lançadas com respaldo em documentação hábil e idônea, restando evidenciado que a Impugnante não incorreu em sonegação e/ou fraude fiscal e que, no máximo, teria havido um dissenso interpretativo entre a Impugnante e o Fisco; j) Ademais de não ter praticado qualquer ilícito, afirma que, por não ter havido dolo, fraude ou simulação, estariam fulminados pela decadência os débitos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 17/12/2008, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; k) Sustenta que os rendimentos que supostamente teriam sido pagos pela Impugnante às pessoas físicas, deveriam ter entrado na composição do ajuste anual do IRPF do ano-calendário 2008, exercício 2009, razão pela qual não há que se exigir o pagamento do tributo na fonte, nem a multa pelo não pagamento; l) Haveria vício no lançamento, ao ter sido apurada a base de cálculo da multa, considerando a alíquota do IRPF no patamar de 35%, já que este percentual somente pode ser utilizado nos casos de ocultação do beneficiário, o que não é o caso dos autos, em que tanto as pessoas jurídicas que efetivamente receberam os pagamentos, como as pessoas físicas a quem a fiscalização atribuiu a titularidade das comissões, estão plenamente identificados nos documentos que compõem os autos; m) Consoante se depreende da Planilha 2 do Anexo 4 (Rendimentos não declarados - Comissão de Venda - Corretores não identificados - Cálculo da Multa), os valores recebidos em função das vendas de unidades imobiliárias realizadas pela própria Impugnante, através de membros de sua diretoria, também foram levados em consideração para fins de lançamento de ofício de multa isolada, essa cominada com base no art. 9° da Lei n° 10.426/02. n) Também padeceria de vício insanável, nos termos do art. 142 do CTN, o fato de a fiscalização ter considerado, no lançamento, operações de vendas realizadas pela própria impugnante – sob a rubrica “CD – Venda Feita pela Diretoria” –, mediante membros da diretoria que não receberam qualquer comissão, e isso sem especificar o método pelo qual chegou à conformação da base de cálculo da aludida multa; o) Por fim, aponta diversos erros materiais que, segundo sustenta, resultariam na total invalidade da autuação, também em decorrência do disposto no art. 142 do CTN. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão n.º 10-50.477 (fl. 227/244) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 IRRF. MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Cabível a aplicação da multa de ofício na hipótese de falta de retenção ou recolhimento do IRRF. IRRF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. Incabível o reajustamento da base de cálculo da multa isolada por falta de retenção do imposto de renda na fonte quando for identificado beneficiário do rendimento. IRRF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. Comprovada a inclusão indevida de valores relativos aos pagamentos a beneficiários identificados na base de cálculo da multa incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados, cancelam-se os valores dessa inclusão. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Em síntese, a DRJ entendeu que a Impugnante agiu com dolo, no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores, bem como para transferir a responsabilidade pelo pagamento da comissão de venda paga aos corretores de imóvel pessoa física, ao comprador do imóvel, deixando de reter e recolher o IRPF sobre a comissão. Tendo sido comprovado pela fiscalização o dolo do contribuinte, a DRJ determinou que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada com base no inciso I do art. 173 do CTN, de modo que afastou a decadência do crédito tributário objeto do Auto de Infração. Além disso, consignou que, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/02, vigente à época dos fatos, passado o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto, apenas o imposto não pode ser exigido da fonte pagadora, sendo devida, no entanto, a cobrança de multa pela falta de retenção na fonte. No presente caso, a multa fora duplicada sob o entendimento de que a Impugnante teria simulado as operações com as empresas imobiliárias elencadas na autuação. Além disso, decidiu que nos casos de pagamento a beneficiários não identificados, o art. 61 da Lei n.º 8.981/95 estabelece a tributação do IRPF exclusivamente na fonte, com base na Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 alíquota de 35%. No caso dos autos, apesar de o tributo ter sido calculado, apenas se exige do contribuinte a multa pela não retenção. Por fim, a DRJ acatou as alegações de erro material no lançamento, para reduzir o montante exigido no Auto de Infração em R$ 65.627,62 – valor histórico. Ciente da decisão do Acórdão, em 13/08/2014, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 249/284), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, tanto no que se refere à preliminar de decadência, como nas alegações de mérito, sendo de valia apenas evidenciar os seguintes argumentos tecidos na peça recursal, que não haviam sido abordados na impugnação: a) O presente caso, tal como descortinado neste Recurso Voluntário, subsume-se à hipótese de incidência da norma decadencial inserta na 22 parte do § 42 do artigo 150 do CTN, razão porque hão de ser reconhecidos e declarados como definitivamente extintos, pela decadência (CTN, art. 156, V), os créditos tributários cujos respectivos fatos geradores das obrigacões acessórias ocorreram em data anterior a 17.12.2008 (contando-se retroativamente da data em que a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração: 17.12.2013), pretensão recursal essa que ora se postula. b) Alega que, o fato de não existir contrato ("instrumento") escrito ("forma") entre a Recorrente e as pessoas jurídicas que lhe prestaram os serviços de intermediação imobiliária não induziria à nulidade do negócio jurídico e muito menos indicaria que não houve a efetiva prestação do serviço de intermediação à Recorrente; c) Afirma que o ofício do CRECI da 8ª região, que indica que a sociedade empresária VIP CORRETORA DE IMÓVEIS não estaria inscrita no órgão, por ter sido emitida em 2012, não teria o condão de comprovar que aquela empresa não estaria devidamente inscrita no período sob fiscalização, posto ser anterior. Além disso, afirma que, apesar de a firma individual B. GUIMARÃES FILHO IMÓVEIS não estar inscrita no CRECI, o Sr. Bianor Guimarães Filho, titular da mencionada empresa, encontra-se devidamente inscrito no órgão, de modo que não há qualquer ilegalidade no fato de que ele emita nota fiscal pela empresa da qual é titular; d) Sustenta que, no caso das empresas individuais (MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES e B GUIMARÃES FILHO) há certa e compreensível confusão entre a figura do "empresário", titular da empresa individual, e o "corretor de imóveis", pessoa física que desempenha a intermediação imobiliária. No entanto, a empresa individual e o corretor de imóveis concentram-se na mesma e irredutível pessoa: o empresário individual Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 e) No que se refere às vendas realizadas pela Diretoria, a despeito de a Recorrente ter se insurgido contra a incidência da multa isolada sobre transações imobiliárias que não geraram pagamento de comissão alguma, pois consubstanciam vendas realizadas diretamente pela própria PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, a 1ª. Turma da DRJ/POA quedou-se silente a respeito da temática, tendo deixado de apreciar as razões de inconformismo então articuladas pela Impugnante. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O Auto de Infração de fls. 3/6, lavrado com o objetivo de exigir multa isolada (150%) por falta de retenção do imposto de renda na fonte, no pagamento de comissões de vendas a corretores de imóveis, no valor histórico de R$ 2.785.032,54. Segundo a fiscalização, a falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorreria de suposta simulação perpetrada pela Recorrente, que contrataria imobiliárias pessoa jurídica, com o único intuito de emitir notas fiscais, de modo a dar cobertura ao pagamento dos corretores de imóvel, pessoa física, que eram os que efetivamente prestavam serviço à Recorrente. Entendeu a autoridade fiscal que o amplo conjunto probatório deixou claro que as corretoras de imóveis apenas serviram na operação, para “camuflar” uma operação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas e evitar o pagamento direto da comissão entre a autuada e os corretores pessoas físicas contribuintes individuais que prestavam o real serviço de corretagem na venda dos imóveis da recorrente, com o fito de esconder o real propósito da operação e evitar dessa forma a hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária e, por consequência, deixaram de serem realizadas as retenções de IRRF. Alega a autoridade fiscal que a autuada pretendeu desfigurar os fatos, com a interposição de pessoas jurídicas (corretoras de imóveis) que emitiram nota fiscal, sem a devida prestação de serviço, a fim de afastar a sujeição passiva da relação tributária, sendo que o aspecto fundamental a identificar nesses casos é a quem o contribuinte individual realmente prestou o serviço. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 A autoridade fiscal segregou as parcelas que entendeu como pagamento a beneficiário identificado, aplicando-se a tabela progressiva para servir de posterior base de cálculo para exigência da multa isolada. Por sua vez, na parcela que entendeu ter sido feita para beneficiário não identificado aplicou a alíquota de 35% para aferição da base de cálculo. Pois bem, sem exarar nenhum juízo de valor sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, especialmente no que se refere à parcela que enquadrou como pagamento a beneficiário não identificado, vale a pena ressaltar alguns pontos que firmaram o convencimento da autoridade fiscal e que estão descritos no TVF: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Pois bem. Pela descrição dos fatos expostos no TVF, aparentemente a autoridade fiscal promoveu um aprofundado procedimento fiscalizatório, obtendo acesso a diversos contratos e instrumentos firmados pelas partes, além de diligências perante os próprios compradores e as ditas imobiliárias. No entanto, muito embora a análise dos fatos descritos no TVF me leve a interpretar uma narrativa no sentido de que os beneficiários dos pagamentos sempre estiveram identificados (fato afirmado pela autoridade fiscal quando atesta a devida identificação do corretor nos contratos), o fato é que o lastro probatório necessário para a análise de mérito por este Relator não se encontra dos autos. Da análise dos votos proferidos nos outros lançamentos relativos à contribuições previdenciárias é possível verificar citações e reproduções desses instrumentos, bem como de depoimentos prestados pelos envolvidos. Mas tais documentos não se encontram nos autos. Tal fato ensejaria, no mínimo, a conversão em uma diligência por parte deste relator para que tais instrumentos comprobatórios fossem juntados aos autos. Isso ao meu ver é imprescindível pois, apenas da análise dos contratos e das declarações firmadas entre as partes, seria possível aferir se, de fato, os beneficiários pessoas físicas estariam ou não identificados. Ressalte-se, por oportuno, que o Recorrente nada alegou quanto a isto. No entanto, outro ponto me impede, neste momento, de prosseguir no julgamento do presente processo. Como já relatado, parte da base de cálculo apurada como pagamento a beneficiários identificados refere-se a vendas realizadas diretamente por Diretores da Recorrente. Por sua vez, desde a impugnação a Recorrente alega que nos casos de vendas realizadas diretamente pelos Diretores da Recorrente não haveria que se falar em comissão já que nada teria sido pago por se tratar de venda direta. Por sua vez, também questiona a base de cálculo utilizada bem como os percentuais de comissão considerados. Senão vejamos trechos das alegações da Impugnação: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Tal fato foi novamente alegado em sede recursal bem como defendeu a Recorrente que a DRJ não enfrentou tal matéria, e de fato constato que ela não teceu uma linha sobre tais argumentos. Isso não passou despercebido pela Recorrente: Por sua vez, seria até possível para este relator eventualmente superar tal nulidade se fosse possível dar provimento ao mérito neste ponto, entretanto, tal análise de mérito também não pode ser feita diante da inexistência dos elementos probatórios necessários. Desta feita, diante da omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, mesmo que parcialmente, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento no mérito, não há outra alternativa a não ser anular a decisão da DRJ determinando o retorno para novo julgamento. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Assim, diante da completa omissão da DRJ na análise de tal argumentação, bem como da impossibilidade de se superar tal nulidade para dar provimento ao mérito (diante da falta de maiores elementos probatórios), entendo que não resta outra alternativa a este relator senão a de orientar meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida. Desta feita, devem os autos retornarem primeiramente à unidade de origem para que sejam acostados os elementos probatórios que embasaram o lançamento e, posteriormente, seja submetido a novo julgamento pela DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 303DF CARF MF Original

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10010952 #
Numero do processo: 11080.924353/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de fevereiro de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:39:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10370.CD8U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 75375F752B2759A94CBD5CA8E2FAB46CD0064C5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924353/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.902169/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PERDCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERDCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173 INAPLICÁVEL. Dada à condição resolutória dos pedidos formalizados via PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal tem o prazo de 05 anos, a contar da data de transmissão do pedido, para examinar a certeza e liquidez do crédito tributário, homologar a compensação e emitir Despacho Decisório com o resultado da apuração, a teor do § 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de IPI e/ou compensação efetuado por meio do PER/DCOMP, deve ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre deve ser pleiteado em pedido próprio.
Numero da decisão: 3301-012.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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E COM. DE EQUIP. ELETRICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PERDCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERDCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173 INAPLICÁVEL. Dada à condição resolutória dos pedidos formalizados via PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal tem o prazo de 05 anos, a contar da data de transmissão do pedido, para examinar a certeza e liquidez do crédito tributário, homologar a compensação e emitir Despacho Decisório com o resultado da apuração, a teor do § 5 o , do art. 74 da Lei nº 9.430/96. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido de inconstitucionalidade, seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno do CARF em seu art. 62. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de IPI e/ou compensação efetuado por meio do PER/DCOMP, deve ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre deve ser pleiteado em pedido próprio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 69 /2 01 0- 16 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11-65.177, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa aqui Recorrente, porque ressarcível por PER/DCOMP o saldo apurado a cada trimestre, restando assim ementada: ASSUNTO: IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de IPI e/ou a compensação, efetuado por meio do PER/DCOMP, deve ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Ou seja, para cada trimestre- calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre deve ser pleiteado em pedido próprio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (grifos nossos) Depois de alegar que possui saldo credor de IPI acumulado ao longo de 2006, tão logo intimada do mencionado Acórdão, a Recorrente argumenta, em síntese: (i) erro formal na elaboração do PER/DCOMP; (ii) caráter confiscatório da cobrança; (iii) incidência da prescrição intercorrente; e, (iv) ocorrência de decadência. É o breve relatório. Voto Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário além de tempestivo atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Infere-se dos autos, que a Recorrente transmitiu PER/DCOMP a fim de obter ressarcimento de IPI apurado no 1º trimestre/2006, que aproveitado para quitação de débito: O Ato Administrativo foi mantido pelo Juízo de piso sob as seguintes razões de decidir: DA APURAÇÃO TRIMESTRAL DE CRÉDITOS. ... Portanto, ao final de cada trimestre- calendário, poderia ser requerido o ressarcimento dos valores, mas a acumulação entre os mesmos iria em sentido contrário ao que preconiza a própria lei de regência, posteriormente em 2007 foi incluído o parágrafo §7º no mesmo artigo da IN 600/2005 § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Não se tratou de inovação, mas de aclaramento na própria instrução de exigência legal, ou seja, claramente não é possível na mesma declaração de compensação lançar créditos de trimestres distintos, portanto a apuração indicada em tabela anexada pelo contribuinte à sua defesa utiliza método sem amparo legal, visto que simplesmente se acumulam os saldos credores independentemente do trimestre ou até mesmo do ano. Como não poderia ser diferente andaram no mesmo sentido, com exatamente a mesma redação, os artigos 21§7º,I da IN 900/2008, o artigo 21§7º,I da IN 1300/2012 e o artigo 41,§1º da IN 1.717/2017. Postos os marcos teóricos, passo a analisar os cálculos efetuados pelo sujeito passivo, logo no mês de janeiro de 2006 sua planilha ilustra valor credor de R$ 54.362,61, tal situação só foi possível porque ele considera ter crédito de R$ 68.891,37 de trimestres anteriores, folha 9, tendo em janeiro de 2006 acumulado mais R$ 31.931,88 de créditos, Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 folha 9, e tendo débitos de R$ 46.460,64, folha 10, este saldo já erroneamente apurado foi transferido para os meses posteriores e assim foi elaborada a tabela abaixo, extraída da manifestação de inconformidade na página 6 do processo, que segue apurando indistintamente entre trimestres. O próprio auto de infração é didático ao considerar os créditos acumulados de trimestres anteriores como não ressarcíveis para efeito daquele PER/DCOMP. Ilustra a folha 34 do processo que no final do primeiro trimestre de 2006 crédito de R$ 14.534,32 e este foi o valor homologado pelo fisco. Trata-se ,portanto, de apurar o crédito indistintamente entre trimestres no mesmo pedido de ressarcimento, conduta legalmente vedada, situação que impõe a não homologação pelo fisco do valor total pleiteado. Nesta ocasião a Recorrente aduz: (i) erro formal na elaboração do PER/DCOMP; (ii) o caráter confiscatório da cobrança; (iii) incidência da prescrição intercorrente; e, (iv) a ocorrência de decadência. Acerca da prescrição intercorrente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já firmou posicionamento a respeito da matéria por meio da Súmula CARF nº 11, proveniente dos acórdãos precedentes nºs 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, e que tem efeito vinculante em relação aos seus Conselheiros, segundo o seu Regimento Interno (art. 62), a saber: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à decadência do art. 173 do CTN 1 , inaplicável ao caso em tela, visto que se refere à PER/DCOMP, estando, pois, sob condição resolutória de homologação da Autoridade Fiscal (§ 5 o , do art. 74 da Lei nº 9.430/96 2 ). Significa que, uma vez formalizado o PER/DCOMP pelo contribuinte, tem o Fisco até 05 anos, da data de transmissão do pedido, para examinar a certeza e liquidez do crédito tributário, homologar a compensação e emitir Despacho Decisório com o resultado da apuração. No caso em tela, tendo a Recorrente transmitido o PER/DCOMP nº 10701.10335.131006.1.3.01-5085 em 13/10/2006, e intimada do teor do Despacho Decisório Eletrônico em 21/07/2010, sequer tem-se ultrapassado o prazo de 05 anos previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Já no que envolve a ilegalidade arguida (desproporcionalidade e efeito confiscatório da cobrança), este Colegiado não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 3 ), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Portanto, rejeito os pedidos. Por derradeiro, a Recorrente reitera os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, e não só reconhece erro formal nas informações prestadas no PER/DCOMP quanto ao período do crédito (pedido trimestral), como não enfrenta de forma clara e precisa os pontos arguidos pelo Juízo de piso que levaram à negativa ao crédito. À vista disso, irreparável a Decisão Recorrida, que adoto como razões de decidir (parágrafo 3º, art. 57, do RICARF): DA APURAÇÃO TRIMESTRAL DE CRÉDITOS. O Ressarcimento de créditos de IPI rege-se por legislação com diversas especificidades, a começar pelo preconizado no artigo 11 da Lei 9.799/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A própria redação do artigo, acima transcrita, já indica que o saldo apurado em cada trimestre poderá ser utilizado na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, que tratam de restituição e compensação respectivamente, ou seja, é de clareza meridiana a vontade do legislador que em cada trimestre calendário seja feita uma apuração distinta de crédito. O referido comando legal já direciona o meio operacional de fazer o cálculo, ou seja, veda-se já na Lei, a acumulação de saldo entre trimestres. O mesmo comando legal ainda indica a obediência às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa senda foram editadas várias Instruções Normativas ao longo dos anos, mas todas se dirigindo no sentido de exigir que cada trimestre tivesse uma apuração específica por PER/DCOMP e não se acumulassem créditos de períodos de apuração distintos em uma mesma declaração de compensação. 3 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 Quando o contribuinte apurou o saldo era vigente a IN 600 de 28 de Dezembro de 2005, cujo inciso II do §2º do artigo 16 tinha a seguinte redação: §2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.(Grifos nossos) Portanto, ao final de cada trimestre- calendário, poderia ser requerido o ressarcimento dos valores, mas a acumulação entre os mesmos iria a sentido contrário ao que preconiza a própria lei de regência, posteriormente em 2007 foi incluído o parágrafo §7º no mesmo artigo da IN 600/2005. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Não se tratou de inovação, mas de aclaramento na própria instrução de exigência legal, ou seja, claramente não é possível na mesma declaração de compensação lançar créditos de trimestres distintos, portanto a apuração indicada em tabela anexada pelo contribuinte à sua defesa utiliza método sem amparo legal, visto que simplesmente se acumulam os saldos credores independentemente do trimestre ou até mesmo do ano. Como não poderia ser diferente andaram no mesmo sentido, com exatamente a mesma redação, os artigos 21§7º,I da IN 900/2008, o artigo 21§7º,I da IN 1300/2012 e o artigo 41,§1º da IN 1.717/2017. Postos os marcos teóricos, passo a analisar os cálculos efetuados pelo sujeito passivo, logo no mês de janeiro de 2006 sua planilha ilustra valor credor de R$ 54.362,61, tal situação só foi possível porque ele considera ter crédito de R$ 68.891,37 de trimestres anteriores, folha 9, tendo em janeiro de 2006 acumulado mais R$ 31.931,88 de créditos, folha 9, e tendo débitos de R$ 46.460,64, folha 10, este saldo já erroneamente apurado foi transferido para os meses posteriores e assim foi elaborada a tabela abaixo, extraída da manifestação de inconformidade na página 6 do processo, que segue apurando indistintamente entre trimestres. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902169/2010-16 O próprio auto de infração é didático ao considerar os créditos acumulados de trimestres anteriores como não ressarcíveis para efeito daquele PER/DCOMP. Ilustra a folha 34 do processo que no final do primeiro trimestre de 2006 crédito de R$ 14.534,32 e este foi o valor homologado pelo fisco. Trata-se, portanto, de apurar o crédito indistintamente entre trimestres no mesmo pedido de ressarcimento, conduta legalmente vedada, situação que impõe a não homologação pelo fisco do valor total pleiteado. (grifos nossos) Ante o exposto, deixo de conhecer do argumento atrelado a inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeito as preliminares de prescrição intercorrente e de decadência e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.902026/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Os dispêndios devem ser essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos mesmos moldes do relatório fiscal de diligência, vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento também em relação ao pedágio decorrente do transporte de produtos vinculados à produção. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Os dispêndios devem ser essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 26 /2 01 3- 09 Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos mesmos moldes do relatório fiscal de diligência, vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento também em relação ao pedágio decorrente do transporte de produtos vinculados à produção. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 703, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 666, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 512, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 491, que homologou parcialmente a compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º 38541.94407.190412.1.1.09- 3955, no valor de R$ 5.051.737,24 relativo à Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no 4º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls.491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.457/484. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS- COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se há assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.512/547, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI 9.430/96 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar- se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3. Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4. Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana-de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. O julgamento foi convertido em diligência por duas vezes, conforme Resoluções juntadas em fls. 743 e 828 dos autos. A autoridade fiscal cumpriu a segunda diligência e apresentou seu relatório fiscal em fls. 843, oportunidade em que afirmou que parte do crédito deve ser reconhecido. Por fim, o contribuinte apresentou sua manifestação final em fls. 852, oportunidade em argumentou pela procedência dos créditos que remanesceram glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Do Mérito; Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: Fl. 905DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. - Do resultado da diligência; Como relatado, o processo foi baixado por duas vezes em diligência e, na segunda vez, a autoridade de origem cumpriu as determinações deste conselho e apresentou o Relatório Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Fiscal de Diligência, juntado em fls. 843 dos autos, onde reconheceu quase que a totalidade do crédito de Pis e Cofins não-cumulativos pleiteado, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: 5. Na continuidade fizemos a análise dos itens contantes da Planilha 2 Insumos agricolas.xls referente os dados do 4º Trimestre de 2010, e CONSTATAMOS que apenas as despesas com Pedágio e Serviços de Consultoria/Assessoria não atende os critérios de essencialidade ou relevância para sua classificação como INSUMOS para fins de creditamento do Pis e Cofins, ou seja não são bens/serviços imprescindíveis ou relevantes e cuja subtração não implica na impossibilidade de realização do processo produtivo pela empresa, sendo portanto objeto de manutenção das GLOSAS: Diante do exposto, ficou evidente que somente restou controverso nos autos os créditos sobre despesas com pedágio e serviços de consultoria/assessoria. Ou seja, os créditos sobre bens/serviços e encargos de depreciação no setor agrícola e os fretes internos foram devidamente analisados pela autoridade de origem, a qual concordou com a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. Como informado nas peças recursais do contribuinte, trata-se de uma empresa agroindustrial que realiza a produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de cana-de-açúcar e produção e comercialização de energia elétrica, de açúcar, de álcool, e de outros derivados e subprodutos da indústria sucralcooleira. A recorrente realiza atividade rural na adequação e preparação do solo, plantio de cana-de-açúcar, cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar, corte e carregamento e transporte. Os créditos reconhecidos em sede de diligência tratam de despesas relacionadas à produção de açúcar e álcool, despesas de movimentação de bens, resíduos e pessoas entre estabelecimentos ou de produtos dentro da indústria. Sobre a depreciação glosada, trata-se de bens da atividade agrícola utilizados diretamente na produção de açúcar e álcool e o crédito pode ser aproveitado com base na depreciação. Portanto, com base no Art. 3.º, incisos II e IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e com base no mencionado conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com serviços de transporte, fretes (seja na venda ou na compra), armazenagens e movimentações relacionadas ao cumprimento das atividades econômicas da empresa: Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2.º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” E com relação aos bens do ativo imobilizado, o inciso VI, do Art. 3.º, da Lei 10.637/02, permite e ao mesmo tempo vincula expressamente o crédito sobre o ativo imobilizado com a produção: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamen (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Considerando que a glosa ocorreu de forma genérica e que a autoridade fiscal reanalisou as glosas sob as novas perspectivas do REsp 1.221.170 / STJ e confirmou a possibilidade de aproveitamento de crédito, tais créditos devem ser reconhecidos. A partir desse momento, será julgado de forma separada somente as glosas que restaram controversas após o resultado de diligência: pedágio e serviços de consultoria/assessoria. - Despesas com pedágio, serviços de consultoria e assessoria; As despesas com pedágio, consultoria e assessoria são despesas ordinárias que são comuns à toda e qualquer empresa e, por esta razão, não devem gerar crédito. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Permitir o aproveitamento de crédito sobre as despesas com pedágio, em tese, iria alargar o conceito de insumos, pois se a despesa com pedágio poderia gerar crédito, as demais despesas ordinárias todas também poderiam gerar, situação hipotética aqui imaginada para demonstrar que tal lógica não se enquadra no conceito intermediário de insumo. Caberia ao contribuinte comprovar que não se trata de um dispêndio ordinário ligado à atividade administrativa ou comercial e, com isso, comprovar a singular relação dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Conclusão. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos mesmos moldes do relatório fiscal de diligência de fls. 843. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 911DF CARF MF Original

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