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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696420 #
Numero do processo: 11065.001838/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA NA ENTREGA DE DCTF - OU DA DIRPF E DA DCTF. A não entrega da DCTF refletindo o crédito tributário apurado na DIRPJ ou a não entrega da DIRPJ em conjunto com a DCTF legitimam o Fisco ao lançamento de ofício do Imposto de Renda não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento do imposto, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, encontra respaldo na legislação de regência, ao percentual de 75%. JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência - Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 103-22.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fzi.4.4.;.: .? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11065.001838/99-78 Recurso n.° :138.343 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :16 de junho de 2005 Acórdão n.° :103-22.006 LANÇAMENTO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — AUSÊNCIA NA ENTREGA DE DCTF — OU DA DIRPF E DA DCTF. A não entrega da DCTF refletindo o crédito tributário apurado na DIRPJ ou a não entrega da DIRPJ em conjunto com a DCTF legitimam o Fisco ao lançamento de oficio do Imposto de Renda não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — MULTA DE OFÍCIO — O não recolhimento do imposto, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, encontra respaldo na legislação de regência, ao percentual de 75%. JUROS DE MORA — SELIC — A taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência — Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . r -- treolliaça-: C- Ire trE - P 14 b 0O. VICTOR LUI . DE SALES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. 1 Jau' - 05/07/05 -•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA4:* -• k 21/4 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:7e,r1)" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11065.001838/99-78 Acórdão n.° :103-22.006 Recurso n.° :138.343 Recorrente : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Multa Isolada lavrados a partir de certa ação fiscal levada a efeito no contribuinte e que apurou "insuficiência de recolhimento do IRPJ, determinado sobre base de calculo apurada ... com base no lucro real apurado em 31/12/96 e 31/12/97. Devidamente cientificada dos lançamentos a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 187/199, voltando-se apenas contra a multa de lançamento de ofício. A r. decisão pluricrática de fls. 225/237 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. COBRANÇA IMEDIATA — somente são objeto de apreciação no julgamento as matérias que tenham sido expressamente impugnadas pela interessada. Os demais itens do lançamento reputar-se-ão definitivos na esfera administrativa, devendo ser objeto de cobrança imediata por parte do órgão encarregado da execução do presente acórdão. TRIBUTO DECLARADO EM DIRPJ. LANÇAMENTO VÁLIDO E EFICAZ. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM D TF - Por observar o jnu .05/07/05 2 a 4k" k MINISTÉRIO DA FAZENDA rrç P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11065.001838/99-78 Acórdão n.° :103-22.006 disposto no art. 142 do CTN, bem como o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1.972, é valido e eficaz o lançamento que possui como base de cálculo valores constantes em DIRPJ, ainda mais quando o montante lançado não foi declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO NO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - 1. No tangente à multa de ofício, o artigo 47 da Lei 9.430/96 estabelece o que é ao mesmo tempo uma faculdade ao sujeito passivo à contribuinte e um requisito ao exercício de um favor legal, ou seja, 1) a faculdade, a ser exercida em até vinte dias da notificação do termo de inicio de fiscalização, de pagar os tributos já declarados com os acréscimos aplicáveis ao procedimento espontâneo e 2) o requisito de haver usufruído da faculdade retro para se beneficiar do favor fiscal de pagar o crédito tributário devido com os acréscimos aplicáveis aos procedimentos espontâneos (ao invés da multa aplicável ao lançamento de oficio). 2. Tendo em vista que a interessada não usufruiu do benefício estabelecido no artigo 47 da lei 9.430/1996, com o lançamento devem ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora a ele concementes. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE E • INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. 2. O poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n° 9.882, de 10 de novembro de 1999, art. 10, 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto n° 2.346/97, art. 4°, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto n° 2.346/97, art. 1°, 3°) (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de 'dito tributário cuja fins - 05107/05 3 171 „.? - .4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :11065.001838/99-78 Acórdão n.° :103-22.006 constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A — artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002). 3. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outro dos que legitimariam a não aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado à Administração Pública negar vigência à sua imposição. Lançamento Procedente. Inconformado formula o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo a esta instância recursal onde, reiterando seus argumentos defensórios inaugurais, volta-se apenas contra a imposição da multa, uma vez que, em seu entender, "ao denunciar espontaneamente seus débitos”, posto que declarados em DCTF, "beneficia- se, com fulcro no art. 138 do CTN, pela exclusão da multa, sendo irrelevante se a mesma é moratória ou punitiva." No mais, defende a não aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor do crédito tributário lançado, bem como sobre a multa imposta. Foram arrolados bens. É o relatório. tiè leSsfru - 05/07/05 4 . . ,,..0 b. a - -n i•—:- MINISTÉRIO DA FAZENDA1.'- :---:' •k. 3 fr:, 1, *t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fjP.f.t. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11065.001838/99-78 Acórdão n.° :103-22.006 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, O recurso é tempestivo e o contribuinte ofertou o arrolamento de bens. Assim dele tomo conhecimento. É de se observar, inicialmente, que este procedimento contém dois lançamentos, sendo certo que o segundo, versando multa isolada não foi objeto de contradita, assim não compondo a matéria litigiosa. No auto objeto de discussão se verifica que o sujeito passivo ora não reproduziu na DCTF os dados da DIRPJ, ora não apresentou no exercício subseqüente, nem a DIRPJ, nem a DCTF. Assim, o Fisco apurou o tributo devido e acresceu-lhe a multa de lançamento de ofício ao percentual da lei de regência de 75%. Nenhum reparo merece, pois, o acórdão guerreado, porque em não havendo recolhimento de imposto, a multa é automaticamente exigível pela inadimplência ao cumprimento da obrigação principal. A taxa SELIC também encontra respaldo na lei de regência — Lei ' 9.430/96. Isto posto, e integrando ao presente voto as razões do acórdão guerreado, nego provimento ao apelo. É como voto. SalaSala d s Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 il 1,J- 0VICTOR LU S DE SALLES FREIRE pis-05M7/05 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4697140 #
Numero do processo: 11072.000088/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 301-27.849. CERTIFICADO DE ORIGEM FATURA - Importação amparada pelo benefício do Acordo ACE nº 14, deve estar amparado em Certificado de Origem vinculado à mercadoria e respectiva Fatura Comercial. Mantida a cobrança dos tributos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-29045
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a rerratificação do acórdão 301.27.849.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Mantida a cobrança dos tributos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em aprovar a rerratificação do acórdão 301-27.849, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 n"""" MOACYR ELOY DE MEDEIROS 111 Presidente eQ9 J7Á Cr\ 1/XYQ..k ROBERTA MARIA RIBEutO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 116.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.045 RECORRENTE : COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA PORTO XAVIER LTDA - COM1EX RECORRIDA : DRF-STO ÂNGELO/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO O presente processo está sendo reincluido em pauta para esclarecer o conteúdo do julgado, no que se refere à multa de mora lançada. • O Acórdão proferido, em seu relatório e voto, mantém integralmente o lançamento no valor de 963,70 UFIR e demais acréscimos legais, enquanto que sua ementa determina a exclusão da multa de mora lançada. Como já relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator (fls.33136), a Recorrente foi autuada, em ato de Revisão Aduaneira, por ter importado mercadorias amparada pelo beneficio do ACE n° 14, e descumprido os requisitos de origem estabelecidos no Mexo V do acordo apresentando Certificado de Origem com base em fatura comercial diferente da declarada na declaração de importação. Conforme se verifica no Relatório e voto (fls. 134/136), a divergência no Acórdão n° 301.27-849 foi por erro material, uma vez que, no voto proferido pelo Ilustre Relator ele mantém o lançamento no valor de 963,70 UFIR, estando incorretos a ementa e o resultado da votação que determinam a exclusão da multa de mora. • Cumpre esclarecer, que o recurso foi negado, e que o lançamento deve ser mantido em sua totalidade. Por todo exposto, proponho uma rerratificação da ementa e do resultado da votação nos termos: EMENTA: CERTIFICADO DE ORIGEM FATURA - Importação amparada pelo beneficio do Acordo ACE n° 14, deve estar amparado em Certificado de Origem vinculado à mercadoria e respectiva Fatura Comercial. Mantida a cobrança dos tributos. Recurso negado. 2 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.883 ACÓRDÃO N° : 301-29.045 RESULTADO DA VOTAÇÃO: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala da Sessões, em 07 de julho de 1999 • iptA rj, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'74,.t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,_,t Processo n°: _44 0 7 2 . c000 5' 3 .- 02. 3 Recurso n° : ? a 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no pará grafo 2° do arti go 44 do Regimento 6. 'temo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 'INacional junto à 4 1/4;. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3c-i . A-5 • c"-)5 Brasilia-DF Atenciosamente. • ME. 3. , coou • Ceotnignties O ar -- Je 7-0:4"-n Pritlimegr€ st" c, Presidente da . Á. Ciente em: pAccuR4noRil-epp Ai. PA FAZETTA MACIONAL Coomonario-Garal 1. Eatrajudial da r Em IS- / 1419i. 'erif — em Code: Reit: Donk, Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4697953 #
Numero do processo: 11080.004373/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10275
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Broges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/4 -,J4 EMA°FE-6' D Processo : 11080.004373/97-48 22 ITT°RR; DESTA Re/020 Z - 0:4 . 3 -- Acórdão : 202-10.275 C I EM, .. g. t;t1 19 4-- 1 C /210(Ati-7Sessão 04 de junho de 1998 Recurso : 104.790 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRI - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 70 , CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Se s. em 04 de junho de 1998 /f7 Marco inícius Neder de Lima resilknte Helvio Es e o Barcei os Relator- -ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 Recurso : 104.790 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 484.306,91, referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 25/233, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cesta básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç. W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber os produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 242/249, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004373/97-48 • Acórdão : 202-10.275 SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA y§T '••• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria MF n 260/95, com a redação dada pela Portaria MF ri !' 189/97. É o relatório. 5 jr4II filitN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso Vl, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5.-;: • 1.X...;.,!f? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-1745401AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGI?AVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR AP- 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 6' da Lei Complementar n' 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei n' 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1' e 4' do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n" 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: • 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • „,„: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 Decreto-Lei n° 9.403/46: "Art. 22 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..)." (grifei). Decreto n° 57.375/65: "Art. F — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem- estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 - " (grifei). "Art. 42 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos., vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n. 2 9.403146 e Decreto 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a 8 (R75-----;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w-11, Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto d- 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fi as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." 9 c-14rd-, iffig. 0r:h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica'', integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - § 1' - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2' do Decreto-Lei n' 9.403/46. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10 Ul Nb. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DES1GNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (-) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: 46•.... o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros, o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 11 J)1-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Or. `• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com afina/idade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :':514*;f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do sç 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 13 J(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,11:0 j CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 14 ) 7- -1% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a autoridade a quo que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Púbhco, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 15 lJ n (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,:';;`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , tira; — Processo : 11080.004373/97-48 Acórdão : 202-10.275 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 e ?HÉLVIO ES O / DO BARCE LOS 1 6 ud '...j MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -*-0.,- .,:--_•:.,--- ' I EXM° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004373/97-48•R p/ .20 _2 _ o . ,30; Acórdão n° 202-10.275 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI 1 A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao finidamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis: " ...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de Iprodutos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." ‘`...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim. o objeto de fato praticado" Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria á vista do disposto no § 7" do ari. da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7 0 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atnbuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. f77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° 202-10.275 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita. o ilustre prof. Sacha Calinon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI. letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed. Malheiros Editores. pág. 369. in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 . da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão tf 202-10.275 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed., Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. 1P1 e. obviamente. a COFINS. como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. • Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: -; MINISTÉRIO DA FAZENDA )•,'" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° 202-10.275 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos •seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 52 ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2' acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decrct ,.., -,---- n,.,1 = _ !i'2A7:MJ, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wj.:*"' ‘ f:" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão if 202-10.275 n° 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e i particulares; "d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da 'decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: -26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional d9 -, , // ‘2.) cu4.. t—i '") MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, N".',=r1-• :"--1"' ,,' g"- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° 202-10.275 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173. § 1°. princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo. sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem económica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195. da Constituição Federal. dispõe no seu inciso III do art. 6". que sào isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado eu do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou cessoas carentes: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, 30C1C'S, instituidores ou ,benfeitores, remuneração e não usufruam vanta gens ou beneficl,-,s, -'n qualquer titulo; ) I, , ii MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt5:-:;11..;;)?: • t- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° 202-10.275 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos 1, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão ri 2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° 202-10.275 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto. que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 e não e Lei tf 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que, em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasilia-DF.. Jpp,f r J ‘ /d Ira dew is amar dElves &ates Precin / dor da Fazenda Nacional doc.103

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Numero do processo: 11030.001846/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI - NOTA FISCAL "CALÇADA" - A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma Nota Fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada", e quando comprovada legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido, com os acréscimos legais correspondentes à infração qualificada. TAXA SELIC - A título de juros de mora, é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está em conformidade com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes , Rubricp (.4;;P{1 g litikr,'.4 Processo n2 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acórdão n2 : 203-08.832 Recorrente : RUBBRMANN MANUFATURAS DE BORRACHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI - NOTA FISCAL "CALÇADA" — A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma Nota Fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada", e quando comprovada legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido, com os acréscimos legais correspondentes à infração qualificada. TAXA SELIC - A titulo de juros de mora, é legitimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 32 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBBRMANN MANUFATURAS DE BORRACHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 Otacilio ••• as Cartaxo Presidente Luciana P to Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez h:Tez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 2° CC-MF • Ministério da Fazenda rse i Fl.— lr( Segundo Conselho de Contribuintes Gc:ftint •ht:te: Processo n2 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acórdão n2 : 203-08.832 Recorrente : RUBBRMANN MANUFATURAS DE BORRACHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Santa Maria - RS: "0 estabelecimento em epigrafe foi autuado por ter a fiscahZação apontado que omitiu parte de sua receita operacional, utilizando-se da prática conhecida como "nota calçada'; deixando de registrar notas fiscais de vendas e registrando a menor os valores das vendas registradas em algumas notas fiscais, confirme descrito no Termo de Fereficação de Áção Fiscal que se encontra às fls. lia 13 2 Da autuação resultou a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ZR1 referente aos/aios geradores ocorridos mo período de 17/01/1997 e 27/07/2000, conforme consta do Auto de Infração que se encontra tisfis. OS a 10 3. O estabelecimento apresentou a impugnação que se encontra eisfis. 1167 a ma onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos.' Preliminarmente esclarece que realizou a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - RA-Ra de que tratam as Lei n° 9961, de 10 de abri/dede 1000 e n° 10002 de lide setembro de zoa tendo incluido no mencionado programa os débitos constantes deste processo referentes aos/atos geradores ocorridos até o mês dele vereiro de 200(4 que não/azem parte da bnpugnação apresentada. 3.2- O estabelecimento possui créditos do IP/ que deveriam ter sido lançados na escrituração e que não o foram. Ássim sendo, relaciona os documentos que comprovam a entrada de produtos tributados pelo !P/ e que não firam escriturados, para que sejam abatidos dos débitos apurados pela fiscalização. - Ás multas aplicadas lerem os prinaPios constitucionais' da capacidade contributiva e do não-confisco, por terem sido aplicadas em percentuais muito altos, não conduzindo o contribuinte a nenhuma outra situação senão à sua falência. c3L)1/4 2 0,1 . 45 2g CC-MF • :t4co•it:i", Ministério da Fazenda Fl. t()..--Ntk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acérdáo n9 : 203-08.832 3.4 - Á aplicação dos juros de mora com base na Taxa "Selic"é ilegal, por se tratar de tara destinada a remunerar Sulos públiCos, sendo üzap/kwíve/no direito tributário. - É imprescindlitel a realização de perícia para determinar que a contribuinte não escriturou créditos que não foram apurados pela fisca&ação e para provar que as taxas de juros exigidas são ilegais e abusivas, para a qual nomeia seu perito e formula os quesitos que deseja ver por ele respondidos. 4 Requer o cômputo dos créditos não escriturados, a revisão dos coeficientes de multa e a substituição da tara "Sebe" pela I./PIR ou DP.W7 tiara média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa d Dívida .Pública tWobibãria Federal interna) na determinação dos juros e correção monetária aplicáveis sobre os tributos devidos. S. De acordo com o princ‘nio da verdade material e visando opor/miar a' contribuinte a apresentação de prova de não ter escriturado os créditos plei- teados, foi encaminhado o processo ei DRP em Passo Fundo - para que intimasse o estabelecimento a apresentar co;tva do livro Registro de Entradas, referente ao primeiro semestre de 2000 6. Após ter sido Intimado, o estabeiecimenlo apresentou cópia do referido livro fiscal, que se encontra as fis. 162/a 1629." Pela Decisão de fls. 1631/1635 - cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal: "issuida . Processo aministrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: PREHMLVÁR. PEDIDO DE REÁLlZÁÇÁO DE PER/CM. O pedido de realização de perícia deve ser defendo somente nos casos em que seja imprescindível ao deslinde da questão. PREIMliVÁR. CONSTITUCIOiVÁLIDADE E LEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar a constr ./aciona/idade e a legalidade de atos legais. Ássunto: Imposto sobre Produtos industrialtZados -1?! Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: cRÉDirosivio sscRuthewas: ÁPROKEITAMEATTO. Devem ser considerados como escriturados os créditos que o contribuinte comprovaa'amente tiver direito, alegados atéa impugnação. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acórdão : 203-08.832 Lançamento Procedente em Parte': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1639/1660), insurgindo-se contra a aplicação da multa de oficio e aplicação da Taxa Selic. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 1661). É o relatório. 4 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acórdão n2 : 203-08.832 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A pedra angular deste dissídio cinge-se somente à imposição das multas de oficio e aplicação da Taxa Selic. A reclamante não contesta a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$25.164,99, parcela restante do lançamento após inclusão de débitos no Refis e decisão de primeira instância. É farta a documentação comprobatória constante dos autos que demonstra as divergências existentes entre as primeira e terceira vias de uma mesma Nota Fiscal. A utilização de "Notas calçadas", caracterizada pela consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma Nota Fiscal, tipifica perfeitamente a infração qualificada, descrita no art. 72 da Lei n°4.502/64 e reproduzida nos arts. 355 do RIPU82 e 454 do RIPI/98, a qual sujeita o autor dessa infração, além do pagamento do imposto relativo à diferença encontrada, à multa, prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. No tocante ao lançamento referente às notas fiscais de venda emitidas e não registradas e às notas fiscais de venda emitidas e registradas a menor, a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, sujeita o contribuinte à multa de oficio determinada no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Sendo o lançamento atividade administrativa vinculada (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), deve o responsável pelo lançamento restringir-se aos mandamentos legais. E assim o fizeram os autuantes, que foram cautelosos ao juntar ao processo todas as provas necessárias à sustentação das acusações feitas e, quando preciso, intimaram a contribuinte a prestar esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas. Procederam, ainda, à correta capitulação legal das infrações e aplicaram as penalidades previstas na legislação em vigor. Quanto aos argumentos da defesa concernente à inconstitucionalidade dessa multa, por, no entender da autuada, traduzir-se em confisco, vedado pela Carta Política de 1988, os mesmos não serão aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. 225,k 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acórdáo n2 : 203-08.832 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 'Devemos dirtinguir o exercício da admiairtraçào ativa da judicaate. No exercício da administração ativa °funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalia'ade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o erercicio do ?oder Erecutivo:' Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: '24 principio assente, e com muito sólido fundamento lo'gico, o de que as órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional /1 presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de bati-ar o decreto, tenham examinado a questão da caos/nacionalidade e chegado à conclusão de mio haver choque com a Constituição.. só o Poder Judiciário éque não está adstrito a essa presunção e ,00de examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: -S/ - fato, se lodos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-ta, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Consátuiçiio e Justiça (CbT, art. 5 0, para salvaguarda de seus aspectos de consunicionalidade e/ou adequação à legislação complementar Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de consinucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus iimbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constinicionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 52 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionandade de outros Poderes.. como ensina o ProjessorJosé Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic nane, a segunda está sigeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assán, mesmo ultrapassada a barreira da consinucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior ao controlejudicial de sua constitucionalidade. 5.3 - Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o erame da consutucionalidade das frir, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, f 1° e l0.1,1' d 6 `#%tt 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $P)::.::•0t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10030.001846/00-63 Recurso ng : 119.148 Acórdão n2 : 203-08.832 Pelo exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por outro lado, a jurisprudência trazida pela defesa não versa sobre nenhuma das multas objeto da presente lide, mas a dispositivos outros estranhos aos autos, mas, ainda que assim não fosse, não poderiam ser estendidos ao caso ora em julgamento, pelas razões a seguir expostas. O Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, expressamente limitou o seu alcance às partes integrantes da lide, conforme artigo 472 a seguir transcrito: "Árt 172 - Á sentença jaz coisa julgada ris partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros." Assim, as decisões judiciais transcritas pela autuada a ela não se aplicam, pois não versam sobre o caso em discussão, nem a autuada delas fez parte. Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal, as leis declaradas inconstitucionais, pelo controle difuso, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal só deixam de ter aplicabilidade erga omites se forem suspensas por Resolução do Senado Federal. Inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988: Wrt. 52- Compete privativamente ao Senado Federal.. X- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribuna/ Federal" Assim, como o artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, não foi julgado inconstitucional, tampouco teve sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência. Deve ser lembrado ainda o artigo 1° do Decreto n° 73.529/1974, que assim dispõe: Wrt. J° - É vedada a extensão administrativa dos Oitos de decisões judiciais- contrárias á orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Árt 2°- Observados os requintas legais e regulamentares, as deckães judiciais a que se refere o artigo I' produzirão seus Oitos apenas em relação às partes que integraram o processojudicial e com estrila observáncia do conteúdo dos julgados" Não obstante o esforço da defesa, inaplicáveis ao caso em discussão os argumentos doutrinários e jurispmdenciais trazidos à colação. 7 20 CC-MF Ministério da Fazenda flZ Qt Segundo Conselho de Contribuintes ";;-"Lçrtt," Processo n9 : 10030.001846/00-63 Recurso n2 : 119.148 Acórdão n2 203-08.832 Da mesma forma, os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, como já mencionado. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, daí nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do crN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios pelo fato de a lei se valer da Taxa Selic para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legitima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa Selic, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 —4c-n-V`L LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 8

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Numero do processo: 11077.000097/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/05/2002 Exportação Temporária. Descumprimento do Prazo de Re-importação. Efeitos. A Carta Magna de 1988 não admite que, por meio de ficção jurídica, submeta-se produto nacional à tributação pelo imposto de importação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.681
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:00:19Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:00:19Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:00:19Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:00:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:00:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:00:19Z; created: 2009-11-10T16:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T16:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:00:19Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 179 -n`' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÁ, r TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11077.000097/2003-34 Recurso n° 137.818 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.681 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/05/2002 Exportação Temporária. Descumprimento do Prazo de Re- importação. Efeitos. A Carta Magna de 1988 não admite que, por meio de ficção jurídica, submeta-se produto nacional à tributação pelo imposto de importação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. • ANELI E DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 180 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão prolatado pela e. a Turma da DRJ Florianópolis que julgou integralmente procedente exigência fiscal formulada em desfavor da recorrente. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 11, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 3.037,18, a título de Imposto de Importação, e de R$ 1.260,99, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, ambos acrescidos de multa de oficio e juros de mora devidos à época do pagamento. • A autoridade lançadora relata que as mercadorias objeto da DSI 02/0014912-0 foram exportadas temporariamente em 10/03/1997, data da concessão do regime, tendo como prazo final para retorno ao País, após prorrogação, a data de 10/03/2002. No entanto, as mercadorias foram apresentadas na unidade aduaneira -Centro Unificado de Fronteira São Borja/São Tomé-, para regresso ao País, somente em 22/05/2002, e o registro da respectiva DSI foi efetuado em 31/05/2002, configurando-se o descumprimento das condições do Regime de Exportação Temporária. No campo de informações complementares da DSI, a interessada solicitou o desembaraço das mercadorias acobertadas pela referida DSI, informando que o presente despacho se encontra vinculado a DDE n 1970135261/0 (processo e 11077.000087/97-35), razão pela qual entende a interessada o cabimento do regime de tributação que determina a não-incidência dos tributos com fulcro no art. 92 do Decreto-Lei IP 37/66. • Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 74 a 92, instruída com os documentos de fls. 93 a 131, alegando, em síntese, que: - promoveu, em 1997, a remessa de maquinário nacional (uma apertadeira elétrica) para a General Motors Argentina SIA, mas que por questões econômicas enfrentadas pela Argentina, dito maquinário tornou-se ocioso, impondo-se o seu retorno ao Brasil (País de origem), complementa que referido bem não sofreu industrialização ou qualquer alteração que permitisse qualificá-lo como produto estrangeiro; - a despeito do que dispõe o art. 153, I, da Carta Magna e do art. 19, I, do MV, a autoridade aduaneira fundamentou as peças fiscais no parágrafo 1' do art. 1' do Decreto-lei ri2 2.478/98. No entanto, tal dispositivo consiste em mera reprodução do art. 93 do Decreto-lei n' 37/66, que por conta de evidente vício de inconstitucionalidade, a equiparação das mercadorias nacionais às estrangeiras, como é o caso em tela, foi rechaçada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; 2 . • Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 181 - ato contínuo, o Senado Federal, por meio da Resolução n 436, de 1987, suspendeu a execução do art. 93 do DL n' 37/66, afastando, definitivamente, tal dispositivo do sistema jurídico pátrio, em vista de sua inconstitucionalidade; - a referida declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF referiu-se não ao aspecto formal do Decreto-lei n2 37/66, mas sim à incompatibilidade de seu conteúdo, de sua matéria, com a ordem constitucional vigente, pretendendo eliminar a nefasta equiparação do universo jurídico nacional, por se tratar ela de ficção incompatível com a Constituição Federal de 1988; - consistiria em verdadeiro absurdo jurídico admitir que após a simples edição do novo Decreto-lei n" 2.472/88, de conteúdo e redação idênticos ao do art. 93 do Decreto-lei te 37/66, poder-se-ia desprezar o entendimento já pacificado no Poder Judiciário e no Poder Legislativo, respectivamente. Em suma, pode-se afirmar que, por reproduzir o • conteúdo do Decreto-lei n' 37/66, antes declarado inconstitucional pelo STF, o art. 1, ,¢ 1' do Decreto-lei II' 2.472/88 é inválido desde seu surgimento; - a autoridade administrativa está obrigada a atentar para a declaração anterior de inconstitucionalidade, estando, portanto, dispensada de dar cumprimento a um Decreto-lei inconstitucional; - ainda que se admitisse válido o l' do art. 1' do Decreto-lei n' 2.472/88, mister se faria reconhecer que somente seriam devidos impostos na reimportação de produtos nacionais casos estes tivessem sido empregados na produção de produtos estrangeiros, pois o art. 153, I da CF/88 determina que somente o "produto estrangeiro" sofrerá incidência de II quando da sua entrada em território nacional, não se confundindo com o termo "mercadoria" a que se refere o mencionado DL, pois a mercadoria nacional será considerada como estrangeira se e somente se tiver sido inserida em processo produtivo desenvolvido no exterior, do qual resultou aquilo que se denominou "produto estrangeiro "; - a incidência de II sobre o retorno de mercadoria nacional carece de sentido quando se tem em mente o caráter eminentemente extrafiscal deste tributo que tem por finalidade maior a proteção da economia nacional. Neste aspecto, deve ser reconhecido que a reimportação de mercadorias nacionais, salvo na hipótese de estarem contidas em produtos estrangeiros, por não, interferir na economia que se pretende proteger, porquanto, tal conclusão em nada contradiz a legislação vigente, pelo contrário, resulta ela de uma interpretação sistemática, que pretende conciliar de modo harmônico os diferentes diplomas legais envolvidos na regulação de um único evento fático, que consiste na reimportação de mercadoria nacional. Diante exposto, a impugnante requer seja declarada a insubsistência dos Autos de Infração, cancelando-se, por conseqüência, o crédito tributário lançado. Por meio do despacho de fls. 70 o processo foi encaminhado a esta DRJ/FNS para prosseguimento. 3 Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 182 Sinteticamente, conforme se extrai do acórdão recorrido, na opinião dos i. julgadores a quo a legalidade da exigência estaria apoiada em dois fundamentos: a) a re-importação da mercadoria que tenha sido objeto do regime de exportação temporária somente deixa de fazer parte do campo de incidência do imposto de importação nas hipóteses em que são observadas as exigências inerentes a tal regime; b) a declaração de inconstitucionalidade da redação original do art. 93 do Decreto-lei nQ 37, de 1966 não atingiu o comando inserido no § 4° do art. 92 do Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de impugnação e pugnar pela reforma da decisão de ia instância. É o Relatório.010 • 4 Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 183 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. Dele se toma conhecimento, portanto. Penso que, no plano fático, nada deve ser acrescentado às ponderações consignadas no voto condutor do acórdão recorrido. Efetivamente, houve descumprimento do regime de exportação temporária e não se vislumbra norma capaz de excluir a incidência da conduta na norma que deu azo à exigência objeto de litígio. • Nessa esteira, sendo certo que a mercadoria cuja importação se pretende tributar é originária do Brasil, a solução da controvérsia tem como ponto fulcral a aplicabilidade ou não do comando inserido no § 1° do art. 1° do DL 37, de 1966, que, após sua alteração pelo DL 2.472, de 1988, diz: § 1° Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: Ou seja, s.m.j., antes de delimitar as conseqüências tributárias do reingresso de mercadoria nacional submetida ao regime de exportação temporária, há que se investigar se a operação em questão está ou não inserida no campo de incidência do imposto de importação. Nesse particular, pedindo vênia aos i. julgadores a quo, penso que, mais do que limitar os efeitos do descumprimento do regime de exportação temporária, a decisão proferida pelo Plenário do Pretório Excelso parcialmente transcrita no voto condutor do acórdão recorrido', inviabiliza a tributação de produtos nacionais como se estrangeiros fossem. 010 Veja-se o que restou consignado no voto condutor do acórdão do STF: "...O artigo 21, I, da Constituição, ao definir a tributação de mercadorias importadas, restringiu o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando, por conseguinte, a cobrança do imposto em questão, sobre produtos de fabricação nacional. O sentido dessa regra constitucional é particularmente realçado, ao se ter em vista que, a partir da Emenda n° 18 (art. 79, I) , à Carta de 1946, a expressão 'importar mercadorias de procedência estrangeira', antes utilizada, pelo constituinte, para designar o fato gerador do imposto alfandegário, foi substituída locução 'importar produtos estrangeiros' de significado nitidamente limitado, em cotejo com a fórmula anterior. A Constituição em vigor mantém a limitação (art. I). RE 104.436, Ministro limar Gaivão, DJ de 18.04.1986. 5 Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 184 Esta circunstância já havia sido, aliás, observada pelo eminente Ministro Xavier de Albuquerque, ao trazer à apreciação do Plenário desta Corte o Recurso Extraordinário n° 90.512 (RTJ 99/256) quando, na qualidade de Relator originário, entendeu inconstitucional o artigo 93 do Dec.-lei 37/66, no que tange, especificamente, ao regime de equiparação entre mercadorias nacionais e estrangeiras, para fins de incidência do Imposto de Importação. Naquela ocasião, manifestaram- se, igualmente, pela inconstitucionalidade do aludido dispositivo, os eminentes Ministros RAFAEL MAYER, SOARES MUNHOZ e CUNHA PEIXOTO. Do Recurso, entretanto, não se conheceu, após o voto de vista do eminente Presidente MOREIRA ALVES acompanhado sua conclusão, pelos demais julgadores, sob o fundamento de que o dispositivo em causa não havia sido objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, obstando-se, de tal sorte, o pronunciamento do Tribunal sobre o mérito da controvérsia. O tema, agora efetivamente pre questionado, consiste em saber se a • legislação ordinária poderia, mediante uma ficção, inserir, na órbita de incidência do imposto aduaneiro, a operação de entrada de mercadoria de fabricação nacional retirada do Pais, em caráter temporário e ulteriormente reintroduzida . Partindo-se da premissa de ser defesa, ao legislador ordinário, a utilização de qualquer expediente legal que tenha por efeito frustrar, atenuar ou modificar a eficácia de preceitos constitucionais, há de concluir-se que a equiparação preconizada pelo Dec.-lei 37/66, ao ampliar, por um artificio, o conteúdo da regra constitucional, afrontou a própria natureza e o fundamento do gravame tributário, em detrimento dos pressupostos enunciados na Constituição. •• Assim, ao fixar os caracteres particulares à incidência do imposto de importação, não deixou o texto constitucional margem alguma de discrição ao legislador ordinário, para dispor de modo mais amplo sobre a qualificação de um dos elementos fundamentais da previsão de incidência." (os grifos não constam do original) Não custa relembrar, nessa esteira, a redação do art. 153, I da Magna Carta de 1988, que assim descreve o elemento nuclear do fato gerador do imposto objeto de litígio: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- importação de produtos estrangeiros; Dessa forma, analisando os fundamentos do voto condutor, demonstra-se evidente que a restrição imposta pelo Pretório Excelso não atingiu exclusivamente o art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1966, mas a possibilidade de, por meio de lei ordinária, ampliar o núcleo do fato gerador constitucionalmente previsto e que tal restrição é igualmente pertinente ao regime constitucional de 1988. Com efeito, é cediço que o conteúdo da norma não se confunde com sua fonte, ou instrumento que lhe insere no Ordenamento Jurídico (lei, decreto, etc). 6 Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 185 Relembre-se aqui a lição de Reale2, que sintetizou o papel da fonte, como estrutura normativa que processa e formaliza, conferindo-lhes validade objetiva, determinadas diretrizes de conduta ou determinadas esferas de competência. Ou seja, a declaração da inconstitucionalidade material do art. 93, não atinge exclusivamente aquela unidade de articulação normativa, mas o seu conteúdo, mesmo que reproduzido em outra norma. Dessa forma, inobstante o já transcrito parágrafo 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 37/66 não ter sido inserido na Resolução Senatorial n° 436, de 1987, nem no Decreto-lei n° • 2.473, de 1988, penso que não há como se aplicar norma cujo conteúdo (equiparar a produto estrangeiro mercadoria produzida no Brasil) foi rechaçado em decisão proferida em sede de controle difuso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Se não é possível submeter mercadoria nacional à incidência do imposto, demonstra-se inaplicável, na espécie a restrição imposta pelo § 4' do art. 923 do mesmo Decreto-Lei n° 37, de 1966, após as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.472. O imposto de importação não incide sobre produto nacional, qualquer que seja o motivo da sua saída do País. Nesse particular, é importante que se relembre, tal hipótese, está expressamente elencada dentre aquelas em que este Colegiado pode deixar de aplicar norma formalmente vigente em razão de confronto com a Constituição Federal. • Veja-se o que diz o art. 49, caput e parágrafo único, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.05.2007: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 2 • Miguel Reale, Fontes e modelos do direito, apud COSTA, Adriano Soares da. Incidência e aplicação da norma jurídica tributária. Uma crítica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. Jus Navigandi, Teresina, a.5, n.51, out. 2001. Disponível em: http://wwwl.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2140. 3 § 40 - A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto. , . . • • Processo n° 11077.000097/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.681 Fls. 186 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Ante a tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência fiscal em sua totalidade. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 IC:?LUIS M RCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 11, • 8

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Numero do processo: 11080.004393/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10348
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • De 1:12 ./D3 / 19 c iiipt 1,, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 105.018 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0)• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em- dar provimento ao recuso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 "12-71L j1.11-(7 swaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercício da Presidência .r o : ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio EscovedO Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cgf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -: 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 Recurso : 105.018 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este 'processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 201/214: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de IntegraçO Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 69.864,91, no período Oe janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95-e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30/182 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livra de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de _resultados de lavra da empresa. 3. (Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota (de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0-,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995,, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano- de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma céntralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se -ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • p.* • • k", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 estabelec(imentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PI)Vs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade' e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua ativiOade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 191/198, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9A03/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) (é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) (Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c' da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxilio assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a . - 3 Joe-2) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,t • t, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , Processo : 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; O 9 parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de- cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgaménto pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programcr de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 220/226, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em face 4 - . ,„..jÉkk kge -Wg)i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1' da Portaria n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MF d. 189/97. É o relatório. 5 •.J MINISTÈRt0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Cole ido, através do Acórdão ir 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcreyo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que G SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código- Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da- cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos -entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constit • . 0, entre as contribuições sociais gerais." 1 RE 138284, RTJ 143/319 6 7-4'jf MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -: 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere c, art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN no 1-1 DF, observou que: 'lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado -no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O sirificado jurídico • da inserção dessa norma de transição, no -novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova 2 RE 146.733 T SP, RTJ 143/685 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i'' -:. -*?f4 ',-..ã.r,..•',' , : v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, §-40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do a5igo 4o do Regulamento do PIS anexo à .Resolução CMN -ri° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos (pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços( contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-(Ui n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no- Decreto-Lei ti° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturame e e, 8 • i • :7•Yi MINISTÉRIO DA FAZENDA r" ¡V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.-004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em -seu art.- 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país -e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, _trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimôiiio-, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros cd, 2l a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. ed. Forense, p. 967 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : -11080.004393/97-55 Acórdão : 202-10.348 atribuídos -e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral -e não com vistas à-obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, ca lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade -sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07170 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores' ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há ( também qualquer prova nos autos que indique o -desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 _e-- Á Yr* 41 1 1111 S BUENO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 10

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Numero do processo: 11080.002283/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, a C onselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge reir; Presidente -Serafim Fenundes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 JR: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Siz«- .2.5 • Processo : 11080.002283/00-53 Acórdão : 201-75.370 Recurso : 117.989 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS -RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Contribuição para o PASEP por falta de recolhimento. A razão do lançamento foi: "Valor apurado conforme balanceies apresentados sob intimação. Em face da edição da Lei Estadual 11.329 de 28/05/1999, a qual estabeleceu em artigo 1°, que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações, deixarão de efetuar o recolhimento das Contribuições ao PASEP; o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não mais recolheu a Contribuição e promoveu uma Ação Judicial contra a União Federal, tendo a exigibilidade suspensa em caráter liminar — mandado de segurança 2000.71.00.000365-0, 11°. Vara Federal, em 12/01/2000 (cópia anexa):". Em tempo hábil apresentou impugnação alegando, em síntese: a) por força da liminar está suspensa a exigibilidade do crédito tributário; b) é incabível o lançamento da multa de oficio nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96; e c) inexigíveis os juros de mora. A DRJ em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o lançamento. Excluiu, apenas, a multa de oficio. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada foi interposto Recurso de Oficio a este Conselho. Este Processo — 11080.002283/00-53 — ficou com o Recurso de Oficio e o de n° 11080-004640/2001-51 recepcionoutracrédito tributário mantido. É o relatório. 2 t. „,?." MINISTÉRIO DA FAZENDA ".11. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002283/00-53 Acórdão : 201-75.370 Recurso : 117.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se ao Recurso de Oficio e abrange exclusivamente os valores exonerados quando do julgamento de primeira instância, quais sejam os referentes a exclusão da multa de oficio em virtude do que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida está assim fundamentada: "Prosseguindo na análise da peça impugnatoria, observa-se que a autuada discorda da incidência da multa de oficio aplicada. Reza o art. 63 da Lei 9.430/1996: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966. § P O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O dispositivo legal acima transcrito é expresso e não deixa margem par qualquer tipo de dúvida relativa à não aplicação da multa de oficio na hipótese da autuada estar respaldada por Medida Liminar concedida em mandado de Segurança (inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional), por ocasião da formalização do lançamento. Deveria, portanto, o Fiscal Autuante ter se abstido do lançamento da multa de oficio no present9/ lançamento, haja vista a medida liminar, que assegurou o direito da autuada de não efetuar o recolhimento a titulo de PASEP, foi deferida em 13/0 O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Aki• /1) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P•Ltz.-, - Processo : 11080.002283/00-53 Acórdão : 201-75.370 Recurso : 117.989 (fls. 100), 2 meses antes do inicio do procedimento de oficio (11s. 02). Sendo assim, assiste razão à autuada, devendo ser cancelada a multa de oficio aplicada, haja vista estar respaldada a autuada por Medida Liminar (processo n°2000.71.00.0000365-O)." Os fundamentos da decisão recorrida estão de acordo com a lei e a jurisprudência, razão pela qual não há reparos a fazer. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto Sala das Sessões,-em 19 de setembro de 2001 - -7 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 11080.004290/2003-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. VERBAS INDENIZATÓRIAS – Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado nas esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como verba indenizatória 20% de R$13.233,45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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VERBAS INDENIZATÓRIAS — Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado nas esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADMIR KOSCIUK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como verba indenizatória 20% de R$13.233,45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RKetitrsIA/BA‘edos PENHA PRESIDENTE JOËiRL S DA MATTA VITTI R L OR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Ç.4,7,04,. SEXTA CÂMARA ""t,w--,W- Probesso ri cy. 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 Recurso n° : 145.455 Recorrente : LADIMIR KOSCIUK RELATÓRIO Contra Ladimir Kosciuk foi lavrado Auto de Infração (fls. 05 a 27) em 12.05.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário concernente aos anos-calendário 1999 a 2001, decorrente de: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, (ii) reclassificação de rendimentos na DIRPF e (iii) multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, resultando em exigência fiscal de R$61.207,58, sendo R$26.466,11 a titulo de principal, R$9.502,57 de juros, R$19.846,57 de multa de oficio e R$5.389,32. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 a 40) que os rendimentos auferidos por ocasião do acordo em processo trabalhista não são isentos, independentemente da classificação adotada pelas partes. Com base no Parecer, . Normativo n° 1/02, a autoridade lançadora afirmou que, ainda que a fonte pagadora não tenha retido o imposto, cabe ao contribuinte oferecer à tributação os rendimentos na oportunidade da Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual remanesce a obrigação tributária. Ademais, o agente fiscal identificou depósitos bancários pertinentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, procedendo, assim, intimação ao fiscalizado para que apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos recursos. Atendendo à intimação, o sujeito passivo apresentou planilha de fls. 171 e informou que o deóósito rió . valor de R$15.000,00 foi efetuado pelo Sr. Jorge Schereiner. De posse dos documentos juntados pelo fiscalizado, a autoridade lançadora reputou como comprovada a origem de depósitos que somam a quantia de R$13.700,00 (ano-calendário de 2000) e R$14.800,00 (ano-calendário de 2001), remanescendo não comprovados o montante de R$68.006,98 (ano-calendário de 2000) e depósito de R$15.000,00 efetuado em 04.04.2001. Sendo assim, formalizou crédito tributário com base no artigo 42 da Lei n° 2 • ...•• :st,5.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=,1 h 44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 9.430/96, alegando, outrossim, que constatou renda consumida incompatível com os rendimentos declarados. Por derradeiro, empreendeu lançamento de multa isolada por ausência de recolhimento de carnê-leão, tendo em vista que declarou rendimentos percebidos de pessoas físicas durantes os anos-calendário em análise. Cientificado em 23.05.03 (fls. 219), o ora Recorrente apresentou Impugnação Parcial em 12.06.06 (fls. 221 a 234), na qual, além de reconhecer a legitimidade da exigência fiscal concernente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, aduz, em síntese, que: a)• foi orientado pela fonte pagadora e pela Justiça do Trabalho a considerar como isentas do IR as parcelas advindes do acordo judicial, razão pela qual a multa de ofício não é devida, especialmente porque não é especialista em legislação fiscal; b) tendo em vista que, no ano-calendário de 2000, a soma dos depósitos não supera R$80.000,00, inexiste base legal para exigência que ora se analisa; c) a lei não exige a comprovação individualizada de cada depósito bancário; . „ . d) não há descompasso entre os depósitos bancários e a renda consumida, na medida em que determinados imóveis foram adquiridos pelos pais da esposa do ora Recorrente e doados. No máximo, há mero erro na elaboração da Declaração de Bens; e) mediante análise das origens e aplicações de recursos, é perfeitamente viável afirmar que os depósitos bancários têm origem em renda auferida pelo ora Recorrente; f) a presunção de renda ofende o Princípio Constitucional da Presunção de : Inocência; e • - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-Jt-;L?trít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;niktP SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 g) o Depósito de R$15.000,00 refere-se a empréstimo obtido para aquisição de motocicleta. Tal operação não foi consignada na Declaração de Bens, tendo em vista que o empréstimo foi quitado no mesmo ano-calendário. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento erri: Porto Alegre/RS houve por bem, no acórdão 4.950 (fls. 260 a 266), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 e 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES. JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS — , a autoridade administrativa tem por dever obedecer estritamente ao disposto em Lei, não estando, portanto, subordinada a decisões emanadas as Justiça do Trabalho a respeito de assuntos afetos à legislação tributária. MULTA DE OFICIO — a sua aplicação decorre da vincula ção ao principio da legalidade a que se encontra adstrita a autoridade administrativa. Lançamento Procedente Cientificado da decisão em 24.01.05 (fls. 269), interpôs em 23.02.05 (demonstrativo dos Correios às fls. 271) Recurso Voluntário (fls. 272 a 280), do qual se infere os seguintes argumentos em síntese: a) os rendimentos auferidos do Processo Trabalhista têm, efetivamente, natureza indenizatória, na medida em que se justifica pela não implantação de plano de aposentadoria dos médicos; b) a responsabilidade pela retenção, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92, é da fonte pagadora, não podendo o ora Recorrente sofre exigência da exação; c) uma vez que inexistiu omissão de rendimentos (o contribuinte classificou tais rendimentos na linha de isentos da DIRPF), não há aplicação do artigo 44, I, da Lei n°, 9: 430/96 (multa de oficio); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n°" :1 106-15.717 d) deve a SRF observar a decisão da Justiça do Trabalho; e) os depósitos somam R$68.006,98, sendo que nenhum supera R$12.000,00, ou seja, são inferiores, portanto, ao limite estabelecido no artigo 42, §3°, da Lei n° 9.481/97; f) o depósito de R$15.000,00 tem origem em empréstimo obtido, conforme declaração de próprio punho do mutuante anexada aos autos; g) não há descompasso entre a renda declarada e as aquisições de imóveis via doação; e h) o débito concernente ao carnê-leão foi objeto de parcelamento, na forma da legislação tributária. Arrolamento de bens e direitos às fls. 281. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,C44:4""01:4fr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 VOTO Conselheiro, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Embora o Auto de Infração de fls. 05 e seguintes também formalize multa isolada de oficio por falta de pagamento de carnê-leão, este particular não será objeto do presente julgamento, posto que o contribuinte reconheceu a legitimidade da autuação (artigo 17 do Decreto n°70.235/72). Portanto, só serão analisados as seguintes questões, quais sejam: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários e (ii) reclassificação de rendimentos. I - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários 1.1 — Ano-Calendário de 2000. Nulidade do AIIM. Irretroatividade da - - Lei n° 10.174/01 • Faz-se mister o reconhecimento, de oficio, da nulidade parcial do indigitado Auto de Infração, respeitante ao lançamento de crédito do ano-calendário de 2000 com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (anoléàlendário de 2000) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. 6 1n111n11STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4-ji. SEXTA CÂMARArizzzA4.stit Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional i prescreve o artigo 6° do Decreto-Iei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: Art. 11. (..) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...).'(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal 7 ,..15./^Pft:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -?".21";:":0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4-; gr• Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. -• Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao principio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: Art. 11. (..) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber I Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n° 81, pág. 263). 2 in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 3 Ob. Cit. pág.436. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;,4„,:.-;;L-4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei 'Velha, 6u, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido, O próprio jurista4, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado á prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribUintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO . BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas 4 Ob. Cit. pág.436. (f7 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/200/, •cujo artigo 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. Preliminar rejeitada. Recurso provido." \.,. (Acórdão 102-46231) • IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela . inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, . lançamentos nela originários. Recurso provido. (Acórdão 104-19499) Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das - demais questões, ante eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. io -0.44 i5:A4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5,(3,-, SEXTA CÂMARA Processo n° 11080.004290/2003-95 . Acórdão n° : 106-15.717 1.2 — Ano-Calendário de 2000. Depósitos de Montante Inferior a R$80.000,00 Sustenta o contribuinte que, tendo em vista que os depósitos bancários integrantes da base de cálculo da exação no ano-calendário de 2000 não superam o montante de R$80.000,00, aplicar-se-ia o disposto no artigo 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 4° da Lei n° 9.481/97, in verbis: • Art. 42. (...) (-.) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: — II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Razão assiste ao irresignado contribuinte. Cabe argumentar que, embora o texto legal supra indicado não demande maiores reflexões, a jurisprudência administrativa já teve a oportunidade de se manifestar a respeito, consoante se infere da ementa abaixo transcrita: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. (..)" Acórdão 104-21.017 1 Iv MINISTÉRIO DA FAZENDA wle,`&:/rgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAts," Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 De fato, conforme se infere às fls. 06, o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2000 com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 equivale a R$68.006,98, abaixo, portanto, do limite estabelecido no dispositivo acima transcrito (R$80.000,00). Por essa razão, ainda que a preliminar acima aventada não prevaleça, voto pelo cancelamento do lançamento tributário neste especifico particular, excluindo R$68.006,98 da base de cálculo do gravame. 1.3 — Ano-Calendário de 2001. Depósito de R$15.000,00. Empréstimo Obtido. Aduz o ora Recorrente que o depósito efetuado no dia 04.04.01 diz respeito à empréstimo obtido de seu amigo pessoal, Sr. André Luiz Silva de Souza. Para comprovar sua assertiva, junta aos autos comprovante de transferência bancária - DOC, na qual há menção ao favorecido e remetente (fls. 249) e declaração do suposto mutuante, com firma reconhecida, confirmando a ocorrência da operação (fls. 364). Argumenta, ademais, que ambos, mutuante e mutuário, não declararam o negócio jurídico em suas respectivas DIRPF, tendo em vista que o empréstimo foi quitado no mesmo ano (2001). Entendo que o depósito em comento deve ser reputado como justificado, ensejando a exclusão de R$15.000,00 da base de cálculo da exigência. • Antes de justificar meu posicionamento, insta consignar breves comentários acerca do sistema de apreciação de provas eleito pelo legislador no tocante ao processo administrativo tributário federal. Vejamos a redação do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Aparentemente, consoante se infere da dicção do citado dispositivo legal, o legislador elegeu o sistema da livre convicção de apreciação das provas, em detrimento 12 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct;:fLsa- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 do apropriado sistema da persuasão racional contemplado pelo Código de Processo Civils. Não obstante, ainda que se admita que o sistema da livre convicção deve, ao menos no âmbito processual administrativo federal, prevalecer sobre o sistema da persuasão racional, sobre o primeiro sistema o eminente processualista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Moacyr Amaral Santoss nos noticia que "(...) a convicção não pode decorrer apenas de apreciações subjetivas do juiz, mas deve dimanar da apreciação dos fatos e das provas. "O convencimento" - escreve Malatesta - "não deve ser, por outros termos, fundado em apreciações subjetivas do juiz; deve ser tal, que os fatos e as provas submetidas ao seu juizo, se fossem submetidos à apreciação desinteressada de qualquer outro pessoa razoável, deveriam produzir, também nesta, a mesma convicção que produziam no juiz. Este requisito, que eu creio importantíssimo, é o que eu chamo de sociabilidade do convencimento". (g.n.) Pois bem. Postas estas premissas, e diante do fato de que o mútuo deveria ser declarado na DIRPF de ambos os contratantes, a declaração de fls. 364, aliada ao comprovante de fls. 249, é forte elemento probatório da existência da relação jurídica havida entre os contratantes. Ademais, deve-se ter em mente que o contrato de mútuo "(...) por não requere a lei modo especial para a sua celebração, terá forma livre, exceto se for oneroso, caso em que deverá ser convencionado expressamente (CC, art. 1.262)"7 . Portanto, na vigência do Código Civil de 1916, inexiste a obrigatoriedade de formalização do contrato mediante instrumento particular. Portanto, ante os elementos acima mencionados, creio que, in casu, há o que a doutrina denomina de "sociabilidade do convencimento", razão pela qual voto pelo cancelamento do lançamento relativo ao depósito de R$15.000,00 efetuado em 04.04.01. 5 "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°.10.1973)" (g.n.) 6 Primeiras Linhas de Direito Processual Civil: adaptadas ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1985. pág. 383. Diniz, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos — São Paulo: Saraiva, 1993. p. 142. (g.n.) I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004290/2003-95 Acórdão n° : 106-15.717 II — Reclassificação de Rendimentos Sobre a natureza dos rendimentos auferidos a titulo de compensação pela perda do direito de complementação de aposentadoria, esta Câmara, seguindo entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem adotando a tese de que em se tratando de verbas indenizatórias, não estão sujeitas ao gravame em destaque. Neste sentido, transcrevo algumas ementas: IRPF. INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o artigo 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a titulo de indenização pela perda do direito de complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF. (CSRF/01-04.544)" 3 ACÓRDÃO 106-14.012 3"IRPF - RESTITUIÇÃO - REST. RENUNCIA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA IRPF - INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a titulo de indenização pela perda do direito a complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF.Recurso conhecido e improvido.' ACÓRDÃO CSRF/01-04.544 Assim, considerando o Acordo Trabalhista efetuado no Processo 0491.027/94, detenho-me aos próprios termos do parecer de fls. 60 que indica que do total pago, 20% ocorreram devido á indenização, de modo que os 80% restantes teriam natureza salarial. Nessa mesma toada, o pedido originário fls. 57 já contemplava verba de natureza realmente indenizatória. À vista do exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência fiscal no que atine aos depósitos bancários do ano-calendário de 2000, exclusão do montante de R$ 15.000,00 relativamente a 2001 e a parcela correspondente a 20% do valor recebidas em virtude do acordo trabalhista. Sala da Ses-..) 41 , 2 de julho de 2006 CARLOS DA MA A RIVITTI 14 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003393/2001-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO INFLACIONÁRIO – INSUFICIÊNCIA DE REALIZAÇÃO. Decisão que, a vista de diligência requerida, das declarações de rendas e do LALUR, reconhece equívocos no SAPLI e reduz o montante de lucro inflacionário exigido, bem como de ofício promove a compensação de prejuízo fiscal existente, pelos seus próprios fundamento, é inatacável e não merece censura.
Numero da decisão: 107-07012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
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Decisão que, a vista de diligência requerida, das declarações de rendas e do LALUR, reconhece equívocos no SAPLI e reduz o montante de lucro inflacionário exigido, bem como de ofício promove a compensação de prejuízo fiscal existente, pelos seus próprios fundamento, é inatacável e não merece censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. 14144?")^0,-/-el CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /11(144 4 8/4/U NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Processo n° : 11080.003393/2001-76 Acórdão n° : 107-07.012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n° : 11080.003393/2001-76 Acórdão n° : 107-07.012 Recurso n° : 132553 Recorrente : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de ofício referente a IRPJ, decorrente de revisão sumária da declaração de rendas do ano- calendário de 1996, que reclama diferença na realização de lucro inflacionário. Não se conformando com o lançamento, a contribuinte interpôs tempestiva impugnação, reclamando da aplicação da correção monetária relativa a diferença IPC x BTNF ou, quando menos, da decadência que em parte já se operara. A DRJ, preliminarmente, houve por bem converter o feito em diligência para que dúvidas fossem esclarecidas, bem como para que se acostasse aos autos do processo cópias do LALUR. Após o cumprimento da diligência, o processo foi a julgamento, tendo a 1 a . Turma da DRJ em Porto Alegre dado provimento parcial ao apelo do contribuinte, lavrando acórdão com o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 3 r Processo n° : 11080.003393/2001-76 Acórdão nu : 107-07.012 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário deverá, na determinação do lucro real, adicionar o montante do lucro inflacionário realizado. O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o exercício seguinte. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. A parcela de lucro inflacionário que é diferida não integra o fato gerador do imposto de renda até que haja sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Por expressa determinação normativa, deve ser computada a diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário diferido existente ao final do ano- calendário de 1989. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO. A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os." Da decisão que proferiu, a 1'. Turma da DRJ Porto Alegre recorreu a este Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.003393/2001-76 Acórdão n° : 107-07.012 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Vê-se, do sucinto relato e, sobretudo, dos autos do processo que o recurso de ofício repousa no fato de que a 1 a. Turma da DRJ Porto Alegre, apreciando o feito, após correção dos equívocos existentes no SAPLI, entendeu que a insuficiência de realização do lucro inflacionário seria da ordem de R$ 1815.012,82 e não R$ 11.046.996,84, tal como constou do lançamento. Além disso, dando razão à recorrente, de ofício promoveu a compensação de prejuízo fiscal, obedecendo a denominada "trava de trinta por cento". Ora, considerando que as correções feitas no SAPLI se verificaram após o cumprimento da diligência requerida pela DRJ, constatadas pelo confronto das declarações de imposto de renda com os registros do LALUR, a decisão, nesse particular, é inatacável. Da mesma forma, no que se refere a compensação de ofício de prejuízo fiscal a decisão foi acertada, máxime porque em consonância com a jurisprudência deste Colegiado. 5 1( • Processo n° : 11080.003393/2001-76 Acórdão n° : 107-07.012 Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões-DF, 27 de fevereiro de 2003. '141(i~ /111140 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000882/98-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei n° 8200/91, com redação do artigo 11 da Lei n° 8682/1993.
Numero da decisão: CSRF/01-05.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei n° 8200/91, com redação do artigo 11 da Lei n° 8682/1993.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:58:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:58:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:58:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:58:27Z; created: 2009-07-08T09:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:58:27Z | Conteúdo => •.-ki MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44.1W PRIMEIRA TURMA Processo n° 11065.000882/98-43 Recurso n° . 108-1 351 85 Matéria IRPJ - EX. DE 1994 Recorrente EUSÉBIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessada FAZENDA NACIONAL Recorrida 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 14 de junho de 2005 Acórdão n° . CSRF/01-05 248 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei n° 8200/91, com redação do artigo 11 da Lei n° 8682/1993 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUSÉBIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES RELATOR FORMALIZADO EM 27 SEI- 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n° : 11065,000882/98-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.248 Recurso n° : 108-135185 Recorrente : EUSÉBIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL„ RELATÓRIO A EUSÉBIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 77/87) contra o Acórdão n° 108-07.731, de 17 de março de 2002 (fls.65/71), prolatado no julgamento do Recurso n°135.185, postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiada é o seguinte: A Câmara recorrida, naquele aresto administrativo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o Ac. DRJ/POA N° 1.980, de 23/01/2003 (fls.. 43/46) que manteve o lançamento de fls 9/13) decorrente da glosa de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992, indevidamente compensado na demonstração do lucro real de outubro/93, não acolhendo os seus argumentos de que teria saldo de prejuízo disponível, em razão da correção monetária das contas do ativo permanente e patrimônio líquido resultante da diferença de variação entre o IPC e o BTNF, consagrada pela Lei n° 8.200/91. O Acórdão n° 108-07.731 tem a seguinte ementa. "IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZO FISCAL - Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo compensa prejuízos anteriores, em valores superiores àqueles efetivamente comprovados, sob argumento de que reconheceu os reais efeitos inflacionários em suas demonstrações financeiras, no momento de sua ocorrência,. , 7.* .Y? : 2 Processo n° 11065,000882/98-43 Acórdão n° . CSRF/01-05 248 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1 993 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — O parágrafo 10 do artigo 30 da Lei 8200/1991, declarado constitucional pelo STF, mesmo em controle difuso, obriga a administração a sua observância. Mesmo porque, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado." Ciente em 12/05/2004 (fls 76) do mencionado acórdão, a empresa, com ele não se conformando, apresentou seu recurso especial de divergência, em 24/05/2004, comprovando o dissenso através do Ac CSRF n°01-03,778, de 19/02/2002, cuja ementa ostenta a seguinte redação. "SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPCXBTNF — LEI NO 8200/91 — POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO A LEI 8200/91, embora acertadamente reconhecendo a manipuiaçâo dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-Lei no 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subsequentes " O ilustre Presidente da Egrégia Oitava Câmara reconheceu a divergência jurisprudencial, em relação à forma de apropriação, dando seguimento ao recurso (fls. 95/96). /,/ 1/7 (VI) 3 , Processo n° 11065.000882/98-43 Acórdão n° . CSRF/01-05 248 A d Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada desse despacho em 19/10/04 (fls 96, "in fine") A empresa, na linha de sua defesa, sustenta que as pessoas jurídicas estavam obrigadas a corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras, em consonância com o art. 3° da Lei n° 7.799/89, o que era feito com base no índice BTNF, cuja variação era idêntica ao do IPC Assim, com a finalidade de recuperar o imposto que havia recolhido sobre um ganho meramente nominal apurado no ano de 1991 (ano-base de 1990), a ora recorrente acertadamente corrigiu suas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990 tomando como base a diferença entre os dois índices O direito de os contribuintes corrigirem suas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990 de acordo com a variação entre o BTNF e o IPC do período foi reconhecido pela 8200/91, que admitiu a compensação nos anos de 93, 94, 95 e 96, do que fora pago indevidamente Em decorrência desses ajustes compensou o prejuízo até o mês de dezembro de 1992, compensando os prejuízos dos meses de maio a outubro de 1992, no ano de 1993, sofrendo a glosa das compensações praticadas por estarem em discordância com o critério estabelecido pela mencionada lei Sustenta a empresa que a Lei n° 8.200/91 fere o princípio da autonomia dos exercícios, o princípio da competência, ignorando que os prejuízos fazem parte da conformação da renda Aduz que a posição do E Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 30 da Lei 8.200/91, citada na decisão de primeiro grau administrativo, não tem eficácia "erga omnes" eis que proferida através do controle difuso de constitucionalidade Não houve contra-razões ao recurso de divergência., 7..7,(? É o relatório id? 4 Processo n° : 11065.000882/98-43 Acórdão n° CSRF/01-05 248 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso especial interposto está assente no inciso II do art 30 do Decreto 83.304, de 28/03/79, e no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, e com guarda do prazo. Tomo, pois, conhecimento do recurso.. No mérito, o contribuinte, estribado em princípios doutrinários e até mesmo em entendimentos acolhidos na própria instância administrativa adotou procedimento contrário à literalidade do art. 3° da Lei n° 8 200/91, assim redigido: Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, que fora revogada pela MP n° 321 de 14.05.1993 (DOU.. de 15.05.1993, edição extra) foi revigorada pelo art. 11 da Lei n° 8.682, de 14/07/93, com nova redação ao inciso I do seu art.. 3°' "I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de sa7 devedor." 7 5 (clf Processo n° 11065..000882/98-43 Acórdão n° CSRF/01-05„248 A decisão de primeira instância baseou-se no RE 201.465 que entendeu que não houve agressão ao princípio constitucional da irretroatividade porque a Lei n° 8200 /91 só afetou os balanços e demonstrações financeiras a partir de 1991 e que ela instituiu um favor fiscal ao permitir a dedução das diferenças resultantes da adoção do IPC em quatro períodos bases, a partir de 93. A ementa do aresto é a seguinte' "O Tribunal, por unanimidade, assentou a representação judicial da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Também por unanimidade, conheceu do Extraordinário pela alínea "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, e, por maioria, vencidos o relator e os senhores ministros limar Gaivão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, proveu o Extraordinário para indeferir a segurança e declarar, por via de conseqüência, a constitucionalidade do inciso I do artigo 3° da lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, com a redação dada pelo artigo 11 da lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993.. Votou a senhora ministra Ellen Gracie apenas quanto ao mérito do Extraordinário. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do senhor ministro Marco Aurélio. Plenário, 02.05.2002". Em que pese o fato de a decisão do STF ter sido proferida através do controle difuso de constitucionalidade, o seu entendimento não pode ser ignorado pela Câmara que, em diversas oportunidades tem-se orientado por entendimentos da Suprema Corte, ainda que proferidos sem efeito "erga omnes". Ainda porque, no caso, pretende-se a não aplicação de dispositivo de lei por ferir o princípio do regime econômico reconhecido em lei (Dec.lei n° 1.598/77), mas que por lei pode ser modificado. A autonomia dos exercícios tem sofrido ao longo dos anos diversas exceções.. De qualquer modo, independentemente da convicção do julgador administrativo, hoje, o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais veda ao Colegiado afastar a aplicação de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato, 6 Processo n° 11065.000882/98-43 Acórdão n° CSRF/01-05 248 Ora, com mais razão, o Colegiado não poderá fazê-lo, em havendo decisão do Pretório Excelso que declara a constitucionalidade do dispositivo sob exame Adoto a ementa do aresto recorrido por bem sintetizar a solução do litígio Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso especial Brasília (DF„), em 14 de junho de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (12.) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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