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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714262 #
Numero do processo: 13805.006297/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NEGATIVA GERAL - Consideram-se como não impugnadas as matérias que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do Decreto 70.235/72. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE- O valor correspondente à reavaliação de bens do ativo imobilizado pode ser mantido em conta de reserva para ser tributado na proporção da realização do bem ou quando for a reserva utilizada para aumento de capital, desde que a reavaliação esteja amparada em laudo nos termos do artigo 8o da Lei 6.404/76. VALORES SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA- As inversões em projetos de parceria rural nos moldes contratados pela empresa, dado seu caráter de permanência, não se classificam no realizável ao longo prazo, mas sim no permanente, sujeitando-se à correção monetária CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE - POSTERGAÇÃO- Reconhecida a correção a menor dos imóveis em estoque, para que o fato mereça o tratamento de postergação é necessário demonstrar se e quando as receitas omitidas foram tributadas. LUCRO INFLACIONÁRIO- DIFERIMENTO- O diferimento do lucro inflacionário não realizado é opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, não cabendo à administração concedê-la em relação a resultados omitidos e apurados de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE- As conclusões relativas às matérias discutidas no processo do IRPJ aplicam-se aos lançamentos decorrentes em cuja base de cálculo influenciaram. TRD - Os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.462 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NEGATIVA GERAL - Consideram-se como não impugnadas as matérias que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do Decreto 70.235/72. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE- O valor correspondente à reavaliação de bens do ativo imobilizado pode ser mantido em conta de reserva para ser tributado na proporção da realização do bem ou quando for a reserva utilizada para aumento de capital, desde que a reavaliação esteja amparada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei 6.404/76. VALORES SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA- As inversões em projetos de parceria rural nos moldes contratados pela empresa, dado seu caráter de permanência, não se classificam no realizável ao longo prazo, mas sim no permanente, sujeitando-se à correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS FM FRTC)OHF - POSTERGAÇÃO- Reconhecida a correção a menor dos imóveis em estoque, para que o fato mereça o tratamento de postergação é necessário demonstrar se e quando as receitas omitidas foram tributadas. LUCRO INFLACIONÁRIO- DIFERIMENTO- O diferimento do lucro inflacionário não realizado é opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, não cabendo à administração concedê-la em relação a resultados omitidos e apurados de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE- As conclusões relativas às matérias discutidas no processo do IRPJ aplicam-se aos lançamentos decorrentes em cuja base de cálculo influenciaram. TRD- Os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando Processo n.°. : 13805.006297/94-20 2 Acórdão n.°. : 101-92.462 entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOENTE S/A COMERCIAL E CONSTRUTORA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :y- ,CÉaõ 'AO -ÉS I TOSA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 g MN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.006297/94-20 3 Acórdão n.°. : 101-92.462 Recurso n.°. . 116.093 Recorrente : EXPOENTE S/A — COMERCIAL E CONSTRUTORA RELATÓRIO Contra a empresa EXPOENTE S/A —COMERCIAL E CONSTRUTORA foram lavrados os autos de infração de fls 3/16, 17/21, 22/26, 27/34 e 35/46, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRN), Programa de Integração Social (PIS), Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL), por meio dos quais foi exigido da empresa o recolhimento de crédito tributário total equivalente a 23.764.475,62 UFIR, incluindo tributo, multa proporcional e juros de mora. As irregularidades que deram lugar às autuações foram as seguintes 1- Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termos de Constatação ris 05/89 (fls 687/689), 10/89 (fls 1156/1166) e 11/89 (fls 2201/2212) 2- Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, conforme discriminado no Termo de Constatação n° 02/90 (fia. 864/865) 3- Omissão de receitas pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme relato circunstanciado nos Termos de Constatação, ris 09/90 (fls 1134/1140), 09/91 (fls 1872/1877) e 10/91 (fls 2074/2078) e respectivos anexos 4- Custos ou despesas operacionais não comprovadas, conforme Termos de Constatação ris 01/90 (fls 858/859), 03/90 (fls 885/886), 05/90 (fls 910/911), 08/90 (fls 117/118) e respectivos anexos 5- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários, conforme relato circunstanciado nos Termos de Constatação 01/89 (fls 454/455), 06/90 (fls 919/920), 06/91 (fls 1678/1679) e respectivos anexos 6- Glosa de despesa operacional em virtude da Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída não satisfazer os requisitos legais exigidos pela legislação de regência, conforme Termo de Constatação 05/91 (fls 1689/1699) e seus anexos 7- Não adição ao lucro liquido da reserva de reavaliação de bens constituída com inobservância dos requisitos legais, conforme demonstrado pormenorizadamente nos Termos de Constatação 04/89 (fls 591/595), 07/90 (fls 942/950) e respectivos anexos 8- Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, conforme relato pormenorizado nos Termos de Constatação 02/89 (fls 488/489) e 19/91 (fls 2714/2725) e respectivos anexos Processo n.°. : 13805.006297/94-20 4 Acórdão n.°. : 101-92.462 9- Correção monetária credora menor que a devida, em decorrência de a empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, bens classificáveis no grupo do permanente e, portanto, sujeitos à correção monetária, conforme descrito no Termo de Constatação 08/91 (fls 1725/1732) e seus anexos 10 - Insuficiência de receita de correção monetária, em decorrência de o contribuinte ter procedido a correção das contas 6215 e 2418, redutoras do patrimônio liquido, em desacordo com a legislação pertinente, conforme relato contido nos Termos de Constatação 03/89 (fls 497/497), 04/90 (fls 898/900), 02/91 (fls 1636/1638), 03/91 (fls 1650/1651), 04/91 (fls 1659/1660) e 07/91 (fls 1698/1700) e respectivos anexos Impugnando o feito, a empresa alega, em síntese, que das 28 irregularidades de que é acusada, três representam 91,6% do crédito exigido, e se relacionam com a constituição da reserva de reavaliação, com um contrato de parceria rural e com a correção monetária do balanço. Sobre a reserva de reavaliação (responsável por 34,1% do crédito), diz: a) que em momento algum o fisco coloca sob suspeita a validade intrínsica dos valores encontrados; b) que o ato jurídico do lançamento dos valores da reavaliação em conta específica de reserva e seu posterior aproveitamento para aumento de capital independem de forma solene, bastando a simples escrituração; c) que a essência encontra-se na correta aferição segundo o mercado; d) que os acionistas reunidos em assembléia podem, a qualquer tempo, restabelecer a validade de qualquer medida societária praticada anteriormente; e) que é um equívoco querer aplicar ao pé da letra o art. 8° da Lei 6.404/76, que tem validade específica para a constituição da companhia; f) que a aprovação de uma reavaliação espontânea por uma assembléia geral pode acontecer posteriormente e ad referendum, tratando-se de ato puramente formal; g) que não houve prejuízo para o Erário, pois o efeito de qualquer reavaliação é sempre nulo na contabilidade do contribuinte, pois as contas de Ativo Permanente e de Patrimônio Líquido crescem igualmente, não passando nenhum montante por resultado; e se tributada a reserva , inevitavelmente trombará com igual custo, permanecendo nulo o efeito fiscal; h) que, ainda que se admita como imprestável o laudo, seus valores LT-/ Processo n.°. . 13805 006297/94-20 Acórdão n °. : 101-92.462 devem ser estornados no Ativo Permanente e no Patrimônio Líquido, apenas isso, pois a lei não elenca erro formal como caso de realização e de tributação da reserva. Sobre a parceria rural (responsável por 31,1% do crédito) esclarece que firmou contrato com terceiro para a criação e comercialização de trutas, contrato eminentemente de risco, de duração incerta, sob condição suspensiva. Que na qualidade de parceira prioritária, provê a outra parte ( o parceiro criador) dos meios e fazenda para que ele leve adiante um projeto de piscicultura. Que se o parceiro criador deu destino diverso ao numerário recebido ( inclusive compra de moeda estrangeira, segundo a fiscalização) , a requerente não obteve proveito, mas apenas perda. Que a classificação correta do numerário destinado à piscicultura é no Realizável, tendo sido os recursos destinados ao empreendimento em 1991, acreditando-se que seriam retornados, com ganho, a partir do ano seguinte, estando plenamente satisfeitos em 1993. Que corre atualmente na justiça ação prestação de contas contra o parceiro criador. No que se refere à correção monetária do balanço, ( responsável por 26.5% do crédito), esclarece que ocorreu insuficiência de correção monetária dos estoques de imóveis e de outras contas menos importantes, todavia, em que pese a veracidade da acusação, tal não implica em qualquer dano para a União, pois no momento da venda dos imóveis haverá um maior lucro, e a receita será reconhecida, ainda que a destempo. No caso de inexatidão quanto ao período de competência da receita prescreve a lei que o lançamento do imposto deve ser pelo valor líquido, depois de compensado o imposto lançado no período subseqüente, não se cogitando de aplicação de qualquer penalidade. Mesmo que se admitisse a não compensação do imposto pago em período subseqüente e a taxação integral da receita, é preciso considerar que a taxação do lucro inflacionário não acontece de imediato, permitindo a legislação seu diferimento por vários exercícios. Assim a receita da correção monetária do balanço, nela consideradas as adições decorrentes da indexação, quer dos estoques dos imóveis, quer dos valores mutuados entre empresas, ao invés de ser levada ju6-.."1-) Processo n.°. : 13805 006297/94-20 6 Acórdão n.°. 101-92.462 imediatamente para o resultado e tributada de pronto, deve ser postergada, restringindo-se a massa tributável a apenas 5% do montante apurado pelo fisco. Sobre as demais irregularidades apontadas pelo Fisco, diz que dependem da verificação e confirmação fática, sendo afirmações que carecem de prova. Quanto aos lançamentos decorrentes, invoca a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, nos quais se funda a exigência do PIS, bem como da exigência do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, diz que o IRRF e a CSL ficam prejudicados por serem conseqüência do IRPJ, que inexiste, que a contribuição, além disso, só pode incidir sobre o lucro efetivo e operacional, não podendo ser exigida sobre lucros escriturais. Que um ajuste contábil de indexação de balanço não tem o condão de criar riqueza e receita para formar base de cálculo para a referida contribuição. Aduz que toda a matéria erigida à condição de receita tributável, sem que se discuta a validade de sua procedência, acresce o patrimônio líquido da empresa e gera uma correção monetária no exercício seguinte, que não foi considerada pelo fisco. O lucro que a fiscalização diz existir em 89 e não foi reconhecido contabilmente pela empresa, se existente, transforma-se em reserva de lucros em 1990, deduzido do imposto de renda cabível. Essa reserva de lucros diminui o resultado do ano-base de 1990 e assim por diante. O valor dos juros suplanta o principal, em razão da TRD, e o encargo relativo à TRD acumulada, a partir de 04/02/91 era ilegal, tendo sido sua restituição ou compensação autorizada pela Lei 8.383/91. Requer perícia específica , contábil e material, para cada um dos itens do auto. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de diligência/perícia pela ausência de motivos que a justifiquem, manteve integralmente as exigências relativas ao IRPJ, ao IRRF e à Contribuição Social, cancelou integralmente a exigência relativa ao PIS e parcialmente, no que exceder à alíquota de 0,5%, a exigência do Finsocial. Processo n.° : 13805.006297/94-20 7 Acórdão n.°. : 101-92.462 A empresa apresentou recurso a este Conselho, afirmando, inicialmente, que o indeferimento da perícia estabelece cerceamento do direito de defesa da recorrente, e juntando perícia contábil elaborada por Perito Independente. Reedita as razões da impugnação, agora fazendo remissão a itens do laudo de avaliação que mandou produzir por perito independente, para confirmar o que já havia alegado quanto às matérias expressamente impugnadas (reserva de reavaliação, parceria rural e correção monetária de balanço). Quanto aos demais fatos narrados no auto de infração, afasta-os por negativa geral. Invoca jurisprudência judicial e administrativa para afastamento da TRD. É o relatório. Processo n.°. : 13805.006297/94-20 8 Acórdão n.°. : 101-92462 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. O indeferimento do pedido de perícia encontra respaldo no art. 17 do Decreto 70.235/72, eis que não atendidos os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Por outro lado, as únicas matérias que podem ser conhecidas no presente recurso são as expressamente contestadas, considerando-se como não impugnadas aquelas que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do diploma processual. Passo a examinar as três matérias litigiosas, consignando que as conclusões a seu respeito aplicam-se ao lançamento da Contribuição Social, único dos lançamentos decorrentes em cuja base de cálculo tais matérias influenciaram. Tributação da reserva de reavaliação Qualquer pessoa jurídica é livre para reavaliar os bens do seu ativo permanente. Os valores correspondentes à reavaliação, regra geral, devem ser tributados no exercício correspondente ao período-base em que tenha ocorrido a reavaliação. A partir do Decreto-lei 1.598/77, admite a lei o diferimento dessa tributação nos casos em que a reavaliação esteja amparada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei 6.404/76, hipótese em que o valor da reavaliação será mantido em conta de reserva, para ser tributado na proporção da realização do bem ou quando for a reserva utilizada para aumento de capital (Decreto-lei 1.598/77, art. 35)„ No presente caso, as irregularidades do laudo estão minuciosamente descritas nos Termos de Constatação referidos no auto de infração, e estão assim resumidas na decisão recorrida: "a) não consta do Livro de Atas, da autuada, transcrição de Atas de Assembléias de Acionistas, nomeando peritos avaliadores, nos períodos em questão; (iC Processo n.°. : 13805.006297/94-20 9 Acórdão n.°. : 101-92462 b) os Laudos de Avaliações, apresentados à fiscalização, não foram aprovados por Assembléia; c) os lançamentos contábeis foram feitos com base em avaliações anteriores, sem apresentação de Laudos Complementares; d) depois de várias Intimações, efetuadas pela fiscalização, foi apresentado o Laudo correspondente a reavaliação contabilizada em dezembro/90, no montante de Cr$ 2 550 000000,00; e) ouvidos, pela fiscalização, os peritos signatários do referido laudo, dois deles informaram que o Laudo, por eles assinado, foi redigido pela primeira vez em 1993 Que desconhecem a localização e o imóvel objeto de valoração Que como engenheiros civis, apenas avaliaram quanto ao estado de conservação das construções civis existentes no local, não sendo habilitados para realizar avaliações de valoração de imóveis nem são cadastrados em algum órgão de valoração de imóveis Que não sabem como os valores constantes dos laudos foram apurados, uma vez que os citados valores já vieram calculados prontos e enviados pela Expoente S/A Comercial e Construtora Que a data constante do Laudo de Avaliação, Dezembro de 1990, não foi aposta por eles O terceiro signatário informou que avaliou o imóvel em Miracatu/SP, para a empresa Expoente S/A Que para chegar ao valores que se encontram no Laudo de Avaliação foram consultados corretores no local e anúncios em jornais da época, baseando-se exclusivamente em pesquisa Que desconhece os outros dois signatários do Laudo Que o Laudo em questão foi o único feito por ele à Expoente S/A- Comercial e Construtora, até o ano-base de 1990 Foi ouvida, ainda, uma quarta pessoa, cujo nome consta nos históricos dos lançamentos contábeis de avaliação, da empresa Expoente S/A, a qual informou que fez somente 1 (um) serviço de avaliação para a empresa Expoente S/A Comercial e Construtora, no ano de 1987, registrado em Cartório em fevereiro de 1988, com referência à gleba rural de Miracatu/SP A recorrente alega que o desrespeito a requisitos formais não invalidam a reavaliação, e que os acionistas da empresa referendaram ulteriormente o laudo e convalidaram os lançamentos contábeis daí defluentes. Mas esse argumento da recorrente não pode prosperar, pois é condição para o diferimento da tributação que a nova avaliação tenha observado os requisitos previstos no art. 8° da Lei 6.404/76. Diz mais a Recorrente, que a reserva de reavaliação é neutra, não trazendo proveito para o contribuinte nem dano para o Erário. Mas essa afirmativa não corresponde à realidade, pois a lei prevê a tributação imediata dos valores correspondentes à reavaliação de bens, e o diferimento é exceção admitida apenas para os casos de cumprimento dos requisitos previstos no referido art. 8° da Lei das Sociedades por Ações. Não havendo, no caso, amparo para o diferimento, a não tributação imediata da reavaliação representa perda para o Erário. 1- Parceria Rural para Piscicultura; < Processo n.°. . 13805.006297/94-20 10 Acórdão n.°. : 101-92.462 O projeto de parceria rural para piscicultura deu origem a dois Termos de Constatação, de n°s 08/91 e 12/91, o primeiro indicando a tributar o valor de Cr$1.510.800 906,63, e o segundo, Cr$1.568.120.150,95. De acordo com o contrato de parceria rural, a Expoente reservaria parte de sua fazenda à implementação de criação de trutas e entregaria ao parceiro criador recursos para aquisição de ovas e alevinos e infraestrutura de obras ( contrato de parceria, fls. 3432 a 3441, Premissas IV e V e cláusulas 1 e 2) . O parceiro criador entraria com a mão de obra especializada e os resultados seriam rateados na proporção de 50% para cada sócio. A Expoente contabilizou os recursos destinados à aplicação na piscicultura (compra de ovas e alevinos e obras de infraestrutura) no Ativo Realizável a Longo Prazo ( Conta Aplicações Financeiras-Longo Prazo, Subconta Investimentos de Risco). Intimada a apresentar a documentação que lastreou os lançamentos contábeis na conta Aplicações Financeiras-Longo Prazo, subconta Investimentos de Risco, a empresa apresentou recibos assinados por José Luiz Rocco , nos quais consta que recebeu as importâncias representadas pelos cheques, as quais representavam a entrega de ovas e alevinos e implantação das obras de infra-estrutura na forma pactuada. A fiscalização rastreou os cheques para identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos, constatando que vários cheques tiveram destinação diversa da que consta do Livro Caixa da Parceria Rural, tendo sido, "na verdade utilizados para remessas de divisas ao exterior ou para pagamento a terceiros sem vinculação com o citado investimento" ( agências de turismo, empresa varejista de artigos de vestuário, pessoas físicas diversas). A partir desses fatos, concluiu a fiscalização que o saldo da conta representativa do investimento na parceria rural era fictício, e que dele deveriam ser expurgados os valores comprovadamente utilizados para remessas ao exterior e pagamentos a terceiros, com a redução equivalente do patrimônio líquido e conseqüente ajuste da correção monetária devedora efetuada a maior. Processo n.°. : 13805,006297/94-20 11 Acórdão n.°. : 101-92.462 Portanto, em relação ao contrato de parceria rural, dois são os aspectos a serem examinados. O primeiro consiste em saber se os valores que comprovadamente se destinaram a remessas de divisas e pagamentos a terceiros sem vinculação com o projeto representam redução do patrimônio líquido, e o segundo, se os investimentos na parceria rural devem ser classificados no Ativo Permanente. Está provado nos autos que os cheques emitidos, contabilizados como aplicações no projeto de parceira rural, eram nominativos à própria Expoente e foram utilizados para aquisição de cheques administrativos em nome de empresas domiciliadas no exterior, agências de turismo, etc., não tendo sido efetivamente aplicados no projeto de piscicultura. O desvio de aplicação não pode, assim, ser atribuído ao parceiro criador, com desconhecimento e em prejuízo da Recorrente. Restou, portanto, efetivamente comprovada uma saída de recursos do Ativo Circulante da Recorrente (conta Bancos) sem o aumento equivalente em outra conta de ativo, o que implica em redução do patrimônio líquido. Correta, pois, a fiscalização. De acordo com o que determina o art. 178, § 1 0, da Lei 6.404/76, no ativo as contas serão dispostas na ordem decrescente de grau de liquidez dos valores nelas registrados, nos seguintes subgrupos : a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente. O art. 179 da Lei, nos seus incisos I e II, determina a forma de classificação das contas do ativo circulante e do realizável a longo prazo, a saber: "I- no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II- no realizável a longo prazo : os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;" Os incisos III, IV e V do mesmo artigo 179 contêm o modo de classificação das contas do grupo do ativo permanente, os seguintes subgrupos: Processo n.°. : 13805.006297/94-20 12 Acórdão n.°. : 101-92.462 "III- em investimentos . as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV- no ativo imobilizado . os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; V- no ativo diferido . as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais." O "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"de Sérgio de Iúdicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, ensina : "A intitulação Disponibilidades, dada pela Lei n° 6404, é usada para designar dinheiro em caixa e em bancos, bem como valores equivalentes, como cheques em mãos e em trânsito e que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da empresa e para as quais não haja restrições para o uso imediato Investimentos Temporários As empresas dentro de uma sadia política financeira, procuram aplicar os excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período prevê sua necessidade Tais aplicações são muito importantes para as empresas, particularmente devido aos efeitos inflacionários causados aos recursos mantidos em caixa e bancos No Brasil existem inúmeros tipos de títulos e formas disponíveis no mercado para aplicações, tais como : • Letras Financeiras do Tesouro —LFT • Bônus do Tesouro Nacional- BTN • Depósitos a Prazo Fixo- • Certificados de Depósito Bancário • Ações adquiridas ou cotadas através de Bolsas de Valores • Aplicações temporárias em ouro • Fundos de Investimentos em Renda Fixa ou Variável • Letras de Câmbio, etc A classificação desses investimentos temporários deverá ser feita em função do tipo de investimento, do prazo de resgate e considerando, ainda, a própria intenção da empresa quanto à época em que pretende resgatar os títulos Em face das possibilidades existentes e considerando o disposto no artigo 179 da Lei n° 6 404, o Modelo de Plano de Contas apresenta esses investimentos em três contas, como se segue: 1 As aplicações de liquidez imediata, dentro do subgrupo DISPONÍVEL Aqui são classificados os investimentos em títulos de liquidez imediata . (open market ou overnight) 2 Títulos e Valores Mobiliários em subgrupo à parte do ATIVO CIRCULANTE Nessa conta são classificadas as demais aplicações em títulos com prazo de resgate de até 360 dias da data do balanço, ou seja, dentro do exercício social seguinte 3 Títulos e Valores Mobiliários no subgrupo INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS A LONGO PRAZO \k/ Processo n.°. 13805.006297/94-20 13 Acórdão n.°. : 101-92.462 São as aplicações temporárias com prazo de resgate superior a 360 dias da data do Balanço Realizável a Longo Prazo De uma forma geral, os classificáveis no Realizável a Longo Prazo contas da mesma natureza das do Ativo Circulante que, todavia, tenham sua realização, certa ou provável, após o término do exercício seguinte, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço .. • • Investimentos- Investimentos de caráter permanente são classificados em título especial à parte no balanço patrimonial, com a intitulação INVESTIMENTOS Esse subgrupo de Investimentos faz parte do Grupo ATIVO PERMANENTE O outro tipo de ativo classificável em Investimentos, segundo o texto da Lei n° 6.404, refere-se a "direitos de qualquer natureza, não classificáveis no circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa " . Cabe entender que esses tipos de ativos devem também ter características de permanente, isto é, não devem ser valores destinados à negociação Além disso, são ativos que não têm uma destinação definida quanto ao seu uso na manutenção da atividade da empresa, mesmo que possam a vir a ter no futuro. Outros Investimentos Permanentes Englobam os demais investimentos distintos da forma de participações em outras empresas, " Para serem classificados no Realizável a Longo Prazo, os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte não podem se referir a aplicações de recursos que revelem intenção de permanência.. Os valores contabilizados no Realizável a Longo Prazo, na conta INVESTIMENTOS DE RISCO- APLICAÇÕES FINANCEIRAS, correspondem a investimentos em projeto de parceria rural para o desenvolvimento da piscicultura, com prazo mínimo de três anos, e do qual a Expoente é, praticamente, a única financiadora. Se alguma dúvida houvesse quanto à intenção de permanência dos investimentos, essas seriam afastadas pelo próprio contrato de Parceria Rural (folhas 3432/3441), cuja Premissa IV expressa a intenção da empresa de mudar em parte o perfil de sua Ve rs5"' Processo n °. . 13805,006297/94-20 14 Acórdão n.°. : 101-92.462 indústria e desempenho sociais a fim de voltá-los para as atividades rurais, especialmente a piscicultura. O caráter de permanência é visível, inclusive, na destinação prevista para os valores entregues pela Recorrente ao parceiro rural ou seriam aplicados em infraestrutura (tais como tanques, etc.), e como tal, acresceriam o valor dos imóveis da Recorrente, onde seriam construídos, ou se destinariam à aquisição de ovas e alevinos, caracterizando despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social ( ativo diferido). Correção Monetária do Balanço A recorrente admite ter efetuado a menor a correção monetária do estoque de imóveis e de contas do ativo permanente o que implica redução do lucro líquido em valor correspondente à diferença. Para que o fato merecesse o tratamento de postergação, como menciona a empresa, seria necessário demonstrar se e quando as receitas omitidas foram tributadas. E quanto ao diferimento do lucro inflacionário não realizado, trata-se de opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, não cabendo à administração concedê-la em relação a resultados omitidos e apurados de ofício. Finalmente, quanto à TRD, a jurisprudência uniforme neste Conselho tem sido no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298191, convertida na Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32 /97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. Processo n.° : 13805.006297/94-20 15 Acórdão n.°. : 101-92.462 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas excluir a aplicação da TRD a título de juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 - 4 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4714473 #
Numero do processo: 13805.009537/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8º da IN SRF nº 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8° da IN SRF n° 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 eit‘ ‘1 Otacilio Da ,tas Cartaxo Presidente ii wv it Franc". o de' ales Ribeiro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. cl/cÇmdc 1 24; • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE GQIITNININTES t. 4 ",%:!'n• Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 182/186, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP (fls. 175/178), que manteve o Despacho Decisório de fls. 137/139, proferido pelo Delegado da DRF jurisdicionante, o qual indeferira, parcialmente, o pedido de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes aos mês de julho de 1998, formalizado em 27/08/98, às fls. 01. O valor do ressarcimento pleiteado na inicial é de R$27.945,95, tendo a fiscalização, conforme Informação Fiscal de fls. 133/135, concluído que o valor a ser ressarcido seria de R$22.585,07, ou seja, efetuou a glosa de R$5.360,88, sob os seguintes fundamentos: ". No cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também deduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; . Os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme RIPI/98, art. 179. Desta forma, refizemos as planilhas e chegamos ao resultado abaixo: Inconformada, a empresa apresentou, às fls. 157/158, Pedido de Revisão dos Recálculos que levaram ao indeferimento parcial do seu pedido, o qual foi submetido à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, que assim sintetizou os argumentos apresentados no referido apelo: "Cientificado em 09/05/2000, apresentou, em 24;05/2000, sua tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 157 a 158, com os anexos de fls. 159 ati 2 Mt) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;. -PIM» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 172, por meio de representante legal (procuração de fl. 172), alegando em síntese que: 1) Apresenta três planilhas, uma para cada decêndio, demonstrando que a única diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização é no valor do saldo credor transferido do período anterior (Crédito Básico), ou seja, a fiscalização não considerou esse valor no seu cálculo; 2) Entende que a fiscalização esqueceu-se de considerar o valor do saldo credor básico do período anterior, o que acarretou a redução indevida do crédito incentivado no valor de R$ 5.360,88; 3) A legislação é clara ao determinar que os créditos básicos não podem ser ressarcidos e, portanto, devem ser controladas separadamente, como a interessada vinha fazendo; 4) Isso posto, solicita que se considere o valor de ressarcimento originariamente apresentado." A autoridade julgadora a quo considerou corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, indeferindo o pedido de revisão mediante decisório assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01 07/1998 a 31/07/1998 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do 11'1 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débito.s do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2000 (AR de fls. 181), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 182/186), argüindo, em síntese, que: a) não discorda do "fato de que os créditos incentivados devem ser primeiramente absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados", mas que, no caso, "o que ocorre é que não há, no período de apuração do imposto, débitos suficientes para absorção da totalidade dos créditos, quer sejam eles incentivados, quer sejam eles básicos", e que seuiták 3 \() r z" af .,—.1,4#":: MINISTÉRIO DA FAZENDA •n k *:..:1.:. 15:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440.y: • Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 procedimento estaria de conformidade com a IN SRF n.° 114/88, da qual destaca os itens e subitens nos 1, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, transcrevendo-os; e b) portanto, "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SRF n° 114/88, o valor do IPI devido pelas saídas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados (note-se que o item 3 da IN SRF n° 114/88 fala em créditos, no plural, e não que deve ser compensado só com créditos incentivados, como a fiscalização quer). Além do mais, se o crédito básico tem origem em entradas que geram saídas tributadas, nada mais lógico que compensar primeiramente esse débito com créditos básicos. A sua compensação com créditos incentivados só teria lógica se não houvessem créditos básicos" e o "saldo credor básico do período anterior passa então a fazer parte do saldo credor básico do período subseqüente, pois ele é transferido para o período de apuração seguinte, conforme determina o item 3.1.1 da IN SRF n° 114/88". Para exemplificar, apresenta demonstrativo do período referente ao segundo decêndio do mês de outubro de 1998, contendo os cálculos que considera corretos. É o relatório. li 4 rk5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I At; .141kik,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do IPI, para efeito de apuração do valor a ressarcir, em espécie, do excedente dos créditos incentivados, à luz da IN SRF n° 21/97, in verbis: "Art. 8° - O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno." O entendimento da fiscalização é o de que o imposto devido no período — em cada um dos três decêndios do mês de outubro de 1998 — deve, primeiramente, ser absorvido pelos créditos incentivados, sendo ressarcido em espécie o excedente ocorrido no período em consideração, significando dizer que os créditos incentivados, apurados em determinado período, somente seriam passíveis de ressarcimento integral na hipótese de não ser apurado imposto devido no mesmo decêndio. Traduzindo em números (R$) e tomando como exemplo apenas o primeiro decêndio, a situação seria a seguinte, segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ: a) total dos créditos incentivados: 6.230,31; b) valor do imposto devido no período: 73,32; c) saldo dos créditos básicos acumulados de períodos anteriores: não considerou; e d) valor do ressarcimento: (a - b) = 6.156,99. E, segundo o entendimento da recorrente: a) total dos créditos incentivados: 6.230,31; b) valor do imposto devido no período: 73,32; c) saldo de créditos básicos acumulados: 64.998,83; 5 IX/J*1 St "ti, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•:;:tk r't 1.;•?.Y.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 d) saldo de créditos básicos a ser transferido para o período seguinte: (c — b) = 64.925,51; e e) valor do ressarcimento: a = 6.705,32. Conforme demonstrado, a recorrente entende que, primeiramente, deve ser considerado o saldo de crédito básico acumulado de períodos anteriores para absorver o imposto devido no período, transferindo o saldo remanescente dos créditos básicos para o período de apuração seguinte. Dessa forma, os créditos incentivados somente seriam utilizados, para compensação com débito apurado no período, na medida em que deixasse de existir saldo de créditos básicos suficientes para absorvê-lo. A propósito, entendo assistir razão à recorrente, porquanto a regra contida no art. 80 da IN SRF no 21/97, destacada na Decisão recorrida às fis. 177, não estabelece que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. 1 Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 / • itr FRANCI'. ODE AL ' S RIBEIRO DE QUEIROZ 6

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4713667 #
Numero do processo: 13805.001756/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.” Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-35.000
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial." Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nancli Gama declarou-se impedida. ir Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 653 # ANELI E DAUDT PRIETO Presidente )Ê,TON L71Z-BARTOI.p Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 654 Relatório O processo inicia-se com Termo de Intimação de fls. 01/02, no qual SE solicita ao contribuinte cópia da petição inicial e despacho decisório de ação judicial, visando o não- recolhimento do Finsocial; cópia dos depósitos judiciais, carta de fiança ou garantia prestada nos autos e demonstrativo da base de cálculo da contribuição, valor a recolher e seu vencimento, bem como os valores depositados e caucionados. Após apresentação dos referidos documentos (fls. 03/81), foi realizado lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 82/84, objetivando o afastamento de eventual decadência, no que tange os períodos de apuração de Outubro de 1989 a Março de 1992. Capitulou-se a exigência no §1°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, 111 artigos 2, 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 c/c artigo 22 do Decreto-Lei n° 2397/87; artigo 1° da Lei n° 7691/88; artigos 1 0, 7° e 28 da Lei n° 7.738/89 e artigo 1° da Lei n° 8147/90. Quanto aos juros de mora, fundamentou-se no artigo 2° do Decreto-Lei n° 1736/79; artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 2049/83; artigo 16 do Decreto-Lei n° 2383/97 c/c artigo 6° do Decreto-Lei n° 2321/87; artigo 9° da Lei n° 8177/91 c/c artigos 3°, inciso I, 30 e 37 da Lei n° 8218/91; artigos 54 §1° e 2°, e 58, parágrafo único da Lei n° 8383/91. No tocante à atualização monetária: artigo 5°, §1°, do Decreto-Lei n° 1704/79; artigo 23 do Decreto-Lei n° 1967/82; artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n°2049/83; artigo 1° do Decreto-Lei n° 2323/87; artigo 22, parágrafo único, alínea "b", da Lei n° 7730/89; artigo 13, parágrafo único da Lei n° 7738/89; Portaria MF sob n° 27/89; artigos 1°, §1°, 61, 65, 67 da Lei 7799/89; artigo 1°, inciso V, da Lei n° 8012/90; artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 8177/91; artigos 1°, 54 e 58, da Lei n°8383/91. Houve a aplicação de multa, com fundamento no artigo 1° do Decreto-Lei n° • 1736/79 dc artigo 5°, §4°, do Decreto-Lei n° 1704/79; artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 2949/83; artigo 3° do Decreto-Lei n° 2287/86 e artigo 115, incisos I e II, §1 0, do RECOFIS (Decreto 92698/86); artigo 15 do Decreto-Lei n° 2327/87; artigo 112, inciso V, da Lei n° 5172/66 (CTN); artigo 86 da Lei n° 7450/85; artigo 11 do Decreto-Lei n° 2470/88 c/c artigo 2° da Lei n° 7683/88; artigos 4° e 33 da Lei n°8218/91 e artigo 58 da Lei n°8383/91. Ressalva-se na intimação do presente auto que o crédito tributário ora lançado está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 89.0039414-2, em trâmite perante a 16 a Vara Federal de São Paulo ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade fiscal (CTN, artigo 151, incisos III e IV). Ciente do referido Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 86/92) aduzindo, em suma, que: - a impugnante ajuizou Ação Cautelar sob n°89.0039414-2, em trâmite perante a 16° Vara Federal da Subseção de São Paulo, contestando a legalidade da cobrança da contribuição para o Finsocial instituído pelo Decreto-Lei n°1940/82; , Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 655 - foi concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do valor integral da exação contestada; - os referidos depósitos correspondem a todos os meses de incidência, desde outubro de 1989 até março de 1992, quando, por força da Lei Complementar n° 70/91, a exação foi extinta; - foi instaurado procedimento fiscal contra a impugnante, com a finalidade específica de verificar o recolhimento da contribuição para o Finsocial; - apesar de terem sido fornecidas cópias de todo procedimento judicial, bem como dos depósitos integrais, foi lavrado o auto de infração em comento, onde foi realizado o lançamento de oficio das exações correspondentes ao período de outubro de 1989 a março de 1992; - apesar de tais valores serem objeto de ação judicial e terem sido • garantidos, a autoridade fiscal atribuiu todos encargos legais, contrariando a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - o objetivo da impugnante ao ingressar no judiciário era obstar eventuais coações ou sanções levadas a efeito pela Administração Pública; -face o depósito integral do valor solicitado, bem como a concessão de medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, o que significa que a autoridade fiscal não pode exigir o pagamento daquele tributo e, tampouco, adotar medidas coercitivas ou punitivas contra o contribuinte; - a suspensão da exigibilidade é um evento que se interpõe entre o lançamento e o pagamento do tributo, o que resulta, em relação do sujeito passivo, na sua desobrigação temporária de proceder ao pagamento, sem ser constituído em mora; • - por um outro lado, mesmo durante a eficácia de hipótese suspensiva do crédito tributário, o fato gerador e o lançamento já se consumaram, exceto em relação ao último, quando depender da homologação da autoridade administrativa; -por este motivo não é vedado à autoridade administrativa verificar a exatidão do crédito tributário declarado, formalizando o lançamento através da homologação; - como foi realizado o depósito integral das importâncias questionadas, não há que se cogitar das hipóteses de insolvência e/ou decadência do crédito, ou ainda, a existência de qualquer outra ameaça de lesão para a Fazenda Pública; -por essas razões, a autuação é absolutamente improcedente; - a multa aplicada é descabida, haja vista que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CIN, afasta a situação de inadimplência, ou seja, o contribuinte não é constituído em mora. .. . • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 656 - reforçando tal assertiva, destaca-se o disposto no artigo 138 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infração tributária é excluída pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou seu depósito. Requer que a Impugnação seja julgada procedente, notadamente, no que concerne a exigência de acréscimos moratórios e multa de oficio, declarando nulo de pleno direito o AIIM em epígrafe. Antes dos autos serem encaminhados à DRJ em São Paulo, foi lavrado Termo de Retificação (fls. 105), em decorrência de ter sido lançado no demonstrativo de apuração da contribuição a base de cálculo com erro formal. Foi determinada ciência ao contribuinte para apresentação de impugnação aos novos valores lançados. Apresentada Impugnação pelo contribuinte (fls. 121/128), esse ratifica todos os fatos e fundamentos legais de sua defesa. • Após, foi expedida intimação ao contribuinte requerendo a apresentação de certidão de objeto e pé atualizada do processo n° 89.0039414-2 (fls. 151). Consta no corpo da mencionada certidão (fls. 156), onde configura como apelante o contribuinte: "(.) constar às fls. 86-90 sentença julgando improcedente a ação, condenando a autora a arcar com as custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e determinando que os depósitos efetuados na Medida Cautelar sejam convertidos em renda da União após o trânsito em julgado desta decisão". ,Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão, cuja ementa segue (fls. 158/159): "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL • I A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na I esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto da ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Por determinação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais, o contribuinte foi intimado para apresentar cópias de sentenças e acórdãos acompanhadas de certidão de objeto e pé atualizada, cópias legíveis de todos os depósitos judiciais efetuados com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, cópias de Documentos de Arrecadação — DARF, que comprovem a conversão de depósitos judiciais em renda da União, se houver e demais documentos pertinentes (fls. 202). Em atenção a intimação supra, foram apresentados os documentos solicitados, inclusive, destacando, que em sede de Recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3' Região, foi dado provimento parcial ao recurso, reconhecendo .4 • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 657 constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 e a inconstitucionalidade apenas das majorações de alíquotas, acima de 0.5%, instituídas na contribuição ao Finsocial (fls. 282). Às fls. 395/396, foi juntado Alvará de Levantamento em favor da contribuinte, referente aos depósitos judiciais efetuado no processo n° 89.39414-2 (Medida Cautelar), em que são partes a contribuinte face a União Federal, bem como cópia da certidão de objeto e pé, comprovando o trânsito em julgado do v. Acórdão, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquota, acima de 0.5%, instituídas na contribuição ao Finsocial. Em decorrência do procedimento supra, foi expedida correspondência pela Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Tributário (fls. 397), informando a não-constatação de ter ocorrido Conversão em Renda da União da parcela dos depósitos judiciais destinada à Fazenda Nacional por acórdão parcialmente favorável, já transitado em julgado, proferido na Medida Cautelar n° 89.0039414-2 e Ação Ordinária n° 89.0042996-5, haja vista que o Auto de Infração em comento foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário objeto das ações judiciais já citadas e seu • encerramento depende da conversão em renda. Salienta que a parte dos depósitos judiciais destinado ao contribuinte já foram resgatados por intermédio da Carta de Sentença n° 93.012012-0. Face a informação supra, foi expedido Memorando pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao setor de Divisão de Assuntos Judiciais, requerendo cópia da guia DARF que comprova a conversão em renda da União (fls. 399). Nesse diapasão, também foi solicitado pela Procuradoria da Fazenda Nacional o desarquivamento dos processos judiciais, com a finalidade de verificação dos valores convertidos em renda da União (fls. 410). Mais uma vez, o referido Auto de Infração foi retificado (fls. 417/461). Tendo em vista os acontecimentos ora narrados, foi proferido despacho pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, determinando (fls. 465/466): O auto de infração inicialmente lavrado foi retificado, fls. 105 a 119, e o contribuinte, cientificado, fls. 105, apresentou Impugnação de fls. 121 a 149. Por meio da decisão de fls. 158 a 159, a DRJ/SP não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto da ação judicial e sobrestou o julgamento da multa. Não há prova no processo de que o interessado tenha sido cientificado desta decisão. No trabalho de fls. 417 a 461, utilizando-se o Sistema CTSJ, foram calculados os valores devidos levando-se em consideração o julgado. Os débitos foram apurados com a aliquota de 0.5%, utilizando-se as bases de cálculo indicadas no auto de infração retificado, fls. 417. Imputando-se a parcela dos depósitos convertida ou a ser convertida em renda da União, fls. 395 e 418 a 420, aos débitos apurados verifica- , . Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 658 se que restam saldos de débitos nos períodos de apuração 10/89, 12/89, 01/90, 02/90, 03/90, 02/91, 10/91 e 11/91, como indicado no relatório de fls. 423 a 425. Para os demais períodos de apuração o saldo do depósito efetuado é correspondente ao montante do crédito devido com base no julgado. (.) Tendo em vista decisão judicial definitiva parcialmente favorável ao contribuinte, proponho a remessa a DRJ/SPO/1 para julgamento da multa sobrestada e o posterior retorno à EQCOB para cobrança do crédito tributário pertinente." Os autos seguiram à DRJ/São Paulo para julgamento, cuja ementa segue (fls. 467/477): "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991 , 31/05/1991, 30/06/ 1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - INSUFICIÊNCIA DE PARTE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO Mesmo nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, deixando apenas de exigir os valores lançados enquanto perdurar a causa suspensiva. Havendo acórdão transitado em julgado determinando a exigência do Finsocial tão-somente com base na aliquota de 0.5% só cabe à autoridade administrativa dar cumprimento à decisão. Só o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a multa de oficio relativa aos fatos geradores para os quais os depósitos foram insuficientes deve ser mantida, ainda que com o percentual ajustado à legislação mais benéfica. Lançamento procedente em parte" Após a decisão transcrita, foi expedido oficio pela Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo remanescente a ser convertido em renda à União (fls. 479). Tomadas as medidas cabíveis quanto ao novo fato exposto, foi determinado a remessa dos autos à DRJ/São Paulo, objetivando sanar dúvidas no que tange ao procedimento a ser adotado para cálculo dos valores dispostos no auto de infração, bem como do aproveitamento dos valores depositados em juízo, principalmente nos meses em que não houve depósito integral (fls. 484). Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 659 Face a omissão no v. Acordão, foi proferida decisão de fls. 485/486, cuja ementa segue: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992. Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS NO ACÓRDÃO - REQUERIMENTO DE CORREÇÃO - CABIMENTO. Caso a autoridade incumbida da execução do acórdão constate a Olk existência de inexatidões materiais no julgado, é cabível requerimento para sua correção, que será efetuada mediante a prolação de novo acórdão. Solicitação Deferida." Tendo em vista que o presente processo foi enviado para correção de inexatidão material, foi determinado a remessa dos autos a DERAT/SÃO PAULO/DICAT/EQAMJ, para conclusão da análise com relação ao depósito judicial convertido em renda da União e informar o saldo devedor remanescente para prosseguimento da cobrança (fls. 489). Realizados os respectivos demonstrativos de cálculo, concluiu-se que há saldo devedor para os períodos cujos depósitos não totalizavam o montante integral do crédito tributário, fazendo-se necessário o prosseguimento na cobrança (fls. 530/549). Devidamente intimado, foi interposto pelo contribuinte Recurso Voluntário (fls. 551 a 559), aduzindo em sua defesa: - preliminarmente, requer o reconhecimento da efetivação do depósito administrativo recursal, no montante equivalente a 30% da exigência fiscal informada pela Secretaria da Receita Federal; - após breve relato dos autos, aduz que, tendo em vista o trânsito em julgado no âmbito judicial, os valores lançados com base em alíquotas superiores a 0.5% deveriam ser ajustados ao conteúdo da decisão transitada; - no que se refere à ilegalidade da incidência da multa de oficio sobre os valores cuja exigibilidade encontrava-se suspensa à data da autuação, por força de depósito judicial, a decisão recorrida faz menção ao demonstrativo de fls. 423/426 dos autos, segundo o qual, após a conversão em renda e levantamento dos valores remanescentes pelo ora recorrente, teria restado saldo em aberto para os períodos de apuração de 10/89, 12/89, 02/90, 03/90, 02/91, 10/91 e 11/91; - segundo a decisão, os supostos saldos em aberto, após a conversão em renda impediriam que, para os períodos a eles referentes, fosse considerada a suspensão da exigibilidade e os efeitos dela decorrentes, • . • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 660 a saber: a não incidência de multa de oficio e encargos moratórios sobre a totalidade do valor depositado; - sob a alegação de insuficiência dos depósitos convertidos em renda, a decisão recorrida manteve o lançamento no que tange à multa de oficio de 75% sobre a contribuição ao Finsocial referente aos fatos geradores de 10/89, 12/89, 02/90, 03/90, 02/91, 10/91 e 11/91; - os períodos de apuração ora exigidos foram acobertados pelos depósitos judiciais, haja vista que esses correspondiam à integralidade dos valores exigidos à título de Finsocial; - quando da lavratura do Auto de Infração ora debatido, a r. Autoridade fiscal autuante diligenciou no sentido de verificar a suficiência e correção dos depósitos efetuados pelo recorrente e nada em divergente constatou, tanto que atestou referida informação na "Nota de Esclarecimento", segundo o qual, o lançamento deveria ter a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial • suspensiva (Medida Cautelar n°89.0039414-2) ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade fiscal; - ao tempo do lançamento fiscal nenhuma diferença foi apurada e a suspensão da exigibilidade do crédito se fazia vigente, razão pela qual não há o que se falar em diferença de principal e nem em incidência de multa, seja ela de mora ou de oficio; - a iniciativa da contribuinte em ingressar em juízo para discutir o mérito da exigência do Finsocial, acompanhada do depósito judicial dos valores controvertidos, configura em denúncia espontânea; -para ratificar sua tese, salienta que a discussão acerca da matéria e os respectivos depósitos deu-se em 1989, enquanto o procedimento fiscal ocorreu em 1992; - reconhecida a aplicação da denúncia espontânea, é inevitável concluir pela exclusão da responsabilidade do recorrente e, consequentemente, pela inaplicabilidade da multa moratória e de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96; - caso os depósitos judiciais fossem insuficientes para a quitação do Finsocial à alíquota de 0.5%, nos períodos específicos apontados na r. Decisão recorrida, a multa de oficio só poderia incidir sobre os eventuais saldos devedores (diferença a menor), e não sobre a integralidade do tributo naqueles períodos; - não há o que se falar em multa sobre os valores que a União já recebeu, não só pela suspensão da exigibilidade pelo depósito, mas também, a sua imediata conversão em renda, sem estabelecimento de mora; - eventual diferença nos depósitos judiciais realizados deveria ter sido apontada nos autos do processo judicial, uma vez que naqueles autos ocorreu a liquidação da sentença e o Procurador da Fazenda concordou com os valores apurados; Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 661 - na esfera judicial, após o pedido de levantamento parcial ou integral do depósito, o Juiz, em respeito ao princípio do contraditório, abre vista para manifestação da Procuradoria. Se o representante da União nada requereu quanto a suspostas diferenças, é porque concordou com os valores depositados e convertidos em renda; - a retomada da discussão de valores na esfera administrativa afronta o instituto da coisa julgada, pois na esfera judicial houve o encerramento definitivo e irretorquivel da controvérsia em sua plenitude, incluindo valores devidos e não devidos. Requer a insubsistência da acusação fiscal e a impropriedade da decisão recorrida, dando-se provimento integral ao recurso interposto, afastando-se a exigência do tributo ou, caso se entenda pela existência de saldo, que seja reduzida a multa proporcionalmente ao saldo devedor apurado pela Receita Federal. Colaciona os documentos de fls. 569 a 633, inclusive com julgados proferidos • pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Distribuído o referido recurso para julgamento à Ilustre Juíza Relatora, Dra. Naci Gama, esta declarou-se impedida, nos termos do artigo 15, §1°, I do Regimento Interno desse Eg. Tribunal (fls. 650). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 651, última. É o Relatório. IIR . . Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 662 VOO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo a análise do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na suposta existência de saldo remanescente acrescidos dos encargos legais oriundos de decisão judicial transitada em julgado, em que a recorrente discutiu cumulativamente as inconstitucionalidades que norteiam as contribuições ao Finsocial, tanto sua exigibilidade quanto a majoração de sua aliquota excedente a 0.5%, o que restou, ao final, num julgado dando parcial procedência ao pedido, sendo acolhido pelo Poder Judiciário o pedido no que tange a inconstitucionalidade da aliquota 1111 aplicada. De outro lado, para evitar que esses supostos créditos tributários fossem acobertados pelo instituto da decadência, foi lavrado auto de infração de oficio. Nesse diapasão, no decorrer do processo judicial, foram realizados depósitos judiciais do montante devido, os quais restaram levantados pelas partes, em consonância com o v. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região. Não obstante, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da manifesta concomitância do processo administrativo com o judicial, que se apresenta no caso. Neste sentido, gize-se a Súmula n° 5 deste 3° Conselho de Contribuintes, a qual assevera que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo • sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." (g. n.) Com efeito, como se constata de cópias da Medida Cautelar n° 89.0039414-2 e Ação Ordinária n° 89.0042996-5, da 16a Vara Federal de São Paulo, juntadas às fls. 212 a 235 e 343 a 391, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP - SACAT, discutem-se nas referidas ações judiciais a mesma questão debatida no presente procedimento administrativo, qual seja: recolhimento do Finsocial dos períodos de outubro de 1989 a março de 1992. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 663 De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. • O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Posto isto, face à manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Medida Cautelar e Ação Ordinária e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 Nj.L)FON LU ARTOLIelator

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4713680 #
Numero do processo: 13805.001831/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10348
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACO9LHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por RICHARD YAKUBASZKO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS D' . t GU EShOLIVEI RA • - LUIZ FERNANDO OLI DE FXZES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ASO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001831/96-73 Acórdão n°. : 106-10.348 Recurso n°. : 14.541 Recorrente : RICHARD YAKUBASZKO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 19951 ano-calendário de 1994. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselhoi,. 5 É o Relatório. 2 (31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001831/96-73 Acórdão n°. : 106-10.348 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n°54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." leS 3 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001831/96-73 Acórdão n°. : 106-10.348 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 /41 LUIZ FERNANDO OLIVEI DE ORAES 4 61( _ _ vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001831/96-73 Acórdão n°. : 106-10.348 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 1 AGO 1998 (-- )DIMA_Aa0tj Á -IGUES DE OLIVEIRA P "eriTS3 • • SEXTA CÂMARA V/ Ciente emÁ G , • • : \ 11 PROCU" À ii e • DA 1 s.l._ IONAL 4. 5 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006002/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAORIA.
Numero da decisão: 302-36.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:51:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:51:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:51:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:51:51Z; created: 2009-08-07T01:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:51:51Z | Conteúdo => 4,2`p• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.006002/99-55 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 RECURSO N° : 125.958 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVA PRESIDENTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de • 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente PAU O AFFONSECA : 'OS FARIA JÚNIOR 23 FEV 20M1at01 Participaram, ainda,- do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVA PRESIDENTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 24/06/99 por pagamento indevido, foi improvido pela Decisão 895, datada de 31/07/2001, da DRJ/CURITIBA/PR, de fls. 103 a 106, que leio em Sessão, com a • seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. • Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fls. 01 e 02, protocolizado pela interessada em 24/06/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 01/1988 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 7.683,17, expresso à fls. 01. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório n° 843/2000, fls. 81, da DRF/SÃO PAULO/SP, por entender, com base nos Arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN, e no Ato Declaratório /SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso, 24/06/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade à DRJ, fls. 86 a 92, cujo teor leio em Sessão e é sintetizado a seguir. 2 ()I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/SÃO PAULO, pois esta se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que viola o Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o Finsocial e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar ato ou norma que altere dispositivos contidos em lei. Acrescenta que o entendimento da DRF afronta o preceito constitucional contido no art. 5° da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, ao assegurar ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios de recolhimento do FINS OCIAL pelo prazo de 10 anos e ao negar ao contribuinte o mesmo prazo para pleitear a restituição do que • recolheu a maior. Ressalta que a Decisão da DRF cometeu duplo equívoco: primeiro, ao indicar o ano da Lei do CTN como sendo de 1996, quando foi editada em 1966; segundo, por negar a validade do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, com base no Ato Declaratório n° 96, de 1999. Finalizando, afirma que, ao contrário do teor da Decisão da DRF, não decaiu o direito de pleitear a restituição. Em subsídio a seus argumentos, transcreve ementas de decisões do STJ. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 109 a 118, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e aduzindo farta jurisprudência e pede a reforma da decisão. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 124, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito 110 do litígio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadão er reconhecimento do fato novo que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. " 2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 111 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CIN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 j0 Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Di 'to Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voo proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . Á propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 4111 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 10, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 9 c() MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a • Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, áç 6° da CF."8 6 Parágrafo único do art. O. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, 111 podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 4110 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédit tributário, dispensar a inscrição em • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.958 ACÓRDÃO N° : 302-36.544 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data 111 da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 cse„,2 — PAUL AFFONSECA DE B ee ' FARIA JÚNIOR - Relator • 12 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000318/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a contagem do prazo qüinqüenal se faz em conformidade com o disposto no art. 150, § 4º do CTN, ou seja, da data do fato gerador. PLANO VERÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em 1989 com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. LUCRO REAL - EXCLUSÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem em redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. PREJUÍZOS FISCAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. NORMAS ADMINISTRATIVAS - VALIDADE - A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Negado Provimento parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21544
Decisão: RATIFICAR A DECISÃO QUANTO À QUESTÃO PRELIMINAR VOTADA NA SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, FACE À MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, NO SENTIDO DE POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1994, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NADJA RODRIGUES ROMERO (RELATORA) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, QUE NÃO A ACOLHIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A RESSALVA DE QUEOS CONSELHEIROS ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE ACOMPANHARAM A CONSELHEIRA RELATORA, PELAS CONCLUSÕES, QUANTO AO ITEM I DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LEONARDO MUSSI DA SILVA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 69.691. A FAZENDA NACIONAL FOI DEFENDIDA POR SEU PROCURADPOR DR. PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP - I Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.544 IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a contagem do prazo qüinqüenal se faz em conformidade com o disposto no art. 150, § 4° do CTN, ou seja, da data do fato gerador. PLANO VERÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em 1989 com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. LUCRO REAL - EXCLUSÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte o ânus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem em redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. PREJUÍZOS FISCAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. NORMAS ADMINISTRATIVAS - VALIDADE - A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Negado Provimento parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. 132.479*M5R10/08/04 .. p/4-k MINISTÉRIO DA FAZENDA. •Ni ot_.:-. •fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ár,211 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° :103-21.544 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, RATIFICAR a decisão quanto à questão preliminar votada na sessão de 15 de outubro de 2003, face a mudança de composição do Colegiado, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, com a resssalva de que os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luís de Salles Freire acompanharam a Conselheira Relatora, pelas conclusões, quanto ao item I do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. ... " .M_ ,. __ „• '• ?" r-,04.--'-: -1, 51-; ;s.- ... .. e r. - ." ._ _ _ , • ,.. ... -.. . e :::r• = . i -- n1_1 • 1. '.7 -. .• : • -, ri-a- _ ._-... .• e r r "t -1(0 RODRIG r BER • RE • ID NTE .. • - 1- , VICTOR LUIS E SALLES FREIRE RELATOR-D IGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 200 4 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte C selheiro: NILTON PÉSS. 132.479*MSR*10/08/04 2 k "'" • . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 Recurso n° :132.479 Recorrente : SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1995 a 1999, com exigência fiscal totalizando o valor de R$ 3.434.243,99, em decorrência das irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 259 a 279, a seguir resumido: A fiscalizada impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em seu nome e das sociedades incorporadas (Alpargatas Nordeste S/A, Alpargatas Paraíba S/A, AIX Comercial Ltda., Alpargatas Confecções Nordeste S/A, BESA - Borracha Esponjosa S/A Indústria e Comércio), contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, alegando que em 30/06/94 registrou no LALUR o valor de CR$ 332.220.473.886,55, na expressão monetária então vigente, correspondente em 01/07194 a R$ 120.807.445,04, montante este deduzido no auto-lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relacionados com o período-base encerrado em 30/06/94. Os valores acima decorrem de ajuste efetuado em função da dedução a menor feita no período-base anual encerrado em 31/12189, atendendo ao disposto nas Leis n°s. 7.730/89 e 7.799/89, cujos dispositivos legais determinavam que a correção monetária das Demonstrações Financeiras, relativa ao mês de janeiro de 1989, se fizesse com base no valor da OTN de NCz$ 6,92, quando o correto seria NCz$ 10,51. Em 06/09/94 foi deferida liminar autorizando a impetrante a corrigir suas demonstrações financeiras utilizando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 v1-1 61A) 132.479*MSR*18/04/04 ,e - ' et MINISTÉRIO DA FAZENDA t - T Yj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Em 28/10/94 foi prolatada a sentença de Primeira Instância concedendo a segurança, assegurando à impetrante o direito de efetuar a correção monetária do balanço relativo ao ano-base de 1989, considerando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%). Em 24/11/94 a União ofereceu Embargos de Declaração e em 30/11/94, foram acolhidos parcialmente os Embargos para retificar a sentença, estabelecendo o índice de 42,72%, como percentual de correção das demonstrações financeiras no mês de janeiro de 1989. A contribuinte apelou da sentença reformada em 30/11/94, sendo rejeitada a apelação pelo TRF da 3a Região, conforme Acórdão de 18/12/96, transitado em julgado. Confirmou-se assim, o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que o índice aplicável ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72%. A contribuinte, autorizada pelo Poder Judiciário a utilizar a diferença de índice de correção monetária havida em decorrência do "Plano Verão", extrapolou os limites da decisão judicial. A Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), em seu artigo 185 determina o dever de contabilizar a correção monetária. Essa norma legal determina que a correção monetária das demonstrações financeiras é de natureza contábil e, por conseguinte, toma-se de caráter obrigatório o reconhecimento contábil das receitas e despesas de correção monetária, de acordo com a legislação de regência. Com relação aos efeitos fiscais, o artigo 196, incisos I e II, do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94), e o Parecer Normativo n° 96/78 da CST/SRF, estabelecem quais valores podem ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real. 4 132.4791A5 R*18/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.) .-7 ..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 A contribuinte por falta de registro nos livros próprios (Diário e Razão) dos ajustes contábeis cabíveis, deixou também de considerar nas demonstrações financeiras os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. A empresa limitou-se a registrar na parte "B" do LALUR o valor que julgou conveniente e, posteriormente, passou a efetuar exclusões indevidas e injustificadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em diversos períodos-base fiscais que se sucederam, agindo de forma expressamente vedada pelas normas vigentes. Em sua defesa alega a contribuinte que não contabilizou as diferenças de correção monetária estipuladas na decisão do Poder Judiciário, porque não poderia fazê-lo a destempo, visto que em janeiro de 1989 a legislação aplicável vedava tal procedimento. Alegou, ainda, que a sentença judicial lhe autorizava a proceder a um ajuste exclusivamente fiscal. As alegações da contribuinte procedem, pois a empresa não pedira ao Poder Judiciário que fosse dispensada da exigência legal que a obrigou a contabilizar os efeitos da correção monetária (que, assim, deixou de apreciar a questão), e o Conselho Federal de Contabilidade considera que fatos que deixaram de ser contabilizados segundo o regime de competência podem e devem ser contabilizados em períodos posteriores. Conforme o artigo 196 do RIR/94 e o Parecer Normativo n° 96/78 da CST/SRF, somente são passíveis de exclusão do lucro líquido do exercício, quando da determinação do lucro real, os valores da correção monetária regularmente contabilizados. Como a contribuinte não contabilizou os valores da correção monetária relativa à diferença de índice definida pelo Judiciário, ficou impedida de excluir esses valores do lucro liquido ao apurar o lucro real de q lquer período-base. (IPP`11 132.479*MSR*18/04/04 5 e ,tu • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Tal procedimento propicia a inobservância de outras normas fiscais, tais como aquelas que limitam a compensação de prejuízos fiscais a somente 30% do montante do lucro real apurado antes da compensação, a partir de 01/01/95. A empresa afirmou à fiscalização que, para calcular o ajuste fiscal de R$ 120.807.445,04, corrigiu os saldos em 31/12/88 das contas do Patrimônio Líquido e os saldos em 31/03/94 das contas do Imobilizado e do Diferido, estas últimas líquidas de depreciações e amortizações relativas ao período de 31/12/88 a 31/03/94, e referentes somente aos bens existentes em 31/12/88. Tal procedimento não encontra amparo legal, pois para que se possa depreciar ou amortizar o valor de um Ativo é condição que o mesmo esteja devidamente contabilizado nos livros próprios da pessoa jurídica, exceção feita apenas à depreciação acelerada incentivada, que não se aplica ao presente caso. Adotando esse procedimento, a contribuinte majorou indevidamente o valor da base de cálculo do ajuste fiscal, relativo à diferença de correção IPC/OTN do "Plano Verão", e, por conseguinte, o valor do ajuste fiscal registrado no LALUR e indicado na inicial. Na sentença que transitou em julgado, foi concedido o índice de 42,72%, sendo que a contribuinte, antes de impetrar o Mandado de Segurança, já havia registrado na parte "B" do LALUR o valor de R$ 120.807.445,04, utilizando o índice de 70,28%, superior ao posteriormente estipulado pelo Poder Judiciário. Assim, após tomar ciência da sentença judicial definitiva, a contribuinte estava obrigada: a) pelo menos retificar o ajuste fiscal (em verdade estava obrigada a considerar o ajuste contábil); e b) contabilizar a Correção Monetária de Balanço na forma da lei e em consonância com o índice determinado pelo Poder Judiciário, o que poderia ter sido feito a posteriori através de ajustes contábeis, utilizando 27,31% como diferença de percentual. 132.479*M5R*18/04/04 6 • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ % V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 A interessada continuou mantendo na parte "B" do LALUR o valor original registrado, equivalente a 70,28%, que foi repudiado pelo Poder Judiciário, e em decorrência, o Patrimônio Líquido da empresa encontra-se contabilmente subavaliado, o que pode induzir a erro os que analisam a situação da sociedade, podendo causar prejuízos aos acionistas, especialmente os minoritários. Na sua petição inicial a contribuinte declarou à Justiça que procederia ao auto-lançamento do IRPJ e da CSLL relativos a 30/06/94, deduzindo o montante de R$ 120.807.445,04 das bases tributáveis. No entanto, ao apresentar a declaração de IRPJ em 19/05/95, relativa aos meses-base fiscais encerrados no período de 01/01/94 a 31/12/94, não fez constar a dedução integral do montante de R$ 120.807.445,04 a título de ajuste, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a 30/06/94. No auto- lançamento relativo ao ano-calendário de 1994, a contribuinte somente deduziu uma parte do referido montante ao apurar o lucro real, base do IRPJ. Quanto à CSLL, nada excluiu. Desse modo, a contribuinte deixou de observar as normas legais que regem os procedimentos relativos à compensação de prejuízos fiscais acumulados do IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL. Também deveria ter sido efetuado o auto-lançamento dos tributos mediante o registro na parte "A" do LALUR da exclusão integral do valor de R$ 120.807.445,04 quando da apuração do lucro real relativo ao mês-base de junho de 1994, e indicado a mencionada exclusão na declaração de IRPJ do ano-calendário de 1994. Idêntico procedimento deveria ter sido adotado quanto à CSLL. Ao cumprir a decisão judicial que lhe permitiu corrigir o balanço de janeiro de 1989 utilizando o percentual de 42,72%, a empresa não poderia obter beneficio maior do que o que teria obtido se ho vesse corrigido o referido balanço e época própria, adotando o percentual estabeleci 'udicialmente. 132.479*MSR*18/04/04 7 "t4 k -"" • • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ». • • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Todo e qualquer ajuste contábil e/ou fiscal realizado em período-base fiscal subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido, não poderá produzir efeito diverso daquele que seria obtido se realizado em época própria. Dessa forma, os prejuízos fiscais apurados anteriormente a 31/12/94 somente poderiam ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. No caso em tela, aplicados os termos da decisão judicial, o eventual prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1989 somente poderia ter sido compensado com o lucro real nos 4 anos-base fiscais subseqüentes (1990, 1991, 1992 e 1993). Portanto, são infundadas as exclusões efetuadas pela empresa nas bases de cálculo do IRPJ, a titulo de "Ajuste do Plano Verão", nos meses de junho a dezembro de 1994, conforme valores relacionados à fl. 272. Por falta de previsão legal, a base de cálculo negativa da CSLL que seria apurada no ano-base fiscal de 1989, caso a contribuinte aplicasse o índice de correção determinado pelo Poder Judiciário, não poderia ser compensada com as bases de cálculo positivas apuradas nos períodos-base fiscais subseqüentes. A empresa não pediu ao Poder Judiciário, e conseqüentemente não obteve, autorização para compensar a base de cálculo negativa da CSLL (fl. 78) que apuraria se houvesse corrigido as demonstrações financeiras do mês de janeiro de 1989 com os índices fixados na decisão judicial. Assim, a empresa não tem amparo legal nem judicial para efetuar as exclusões que fez nas bases de cálculo da CSLL, relativas aos anos- calendário de 1995 e 1998, a título de "Ajuste do Plano Verão", nos valores originais de R$ 36.983.525,67 e R$ 28.205.983,24, respectivamente. II— OUTRAS EXCLUSÕES INDEVIDAS A fiscalização relaciona à fl. 273 valores relativos a exclusões indevidas no LALUR nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, a titulo de correção monetária IPC/BTNF, correspondentes aos prejuízos fiscais elativos aos períodos-base de 198 ‘#\ 132.479*MSR*18/04/04 8 "; • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 1989. A própria empresa teria reconhecido por escrito (fls. 46 e 47) que parte das exclusões relacionadas eram realmente indevidas. DO PROCEDIMENTO DE OFICIO Diante do exposto, relativamente ao IRPJ, foram glosadas todas as exclusões já efetuadas pela contribuinte quando da apuração das bases de cálculo dos meses de junho a dezembro de 1994, a titulo de "Ajuste do Plano Verão", e cancelado o saldo remanescente em 31/12/98, registrado na parte "B" do LALUR sob o mesmo título, para que não mais possa ser utilizado. Os valores excluídos indevidamente estão relacionados às fls. 274 e 278 (já mencionados à fl. 272). Nos meses-base de junho a novembro de 1994 as glosas efetuadas não ensejaram tributação, mas somente redução do saldo de prejuízo fiscal existente na parte "B" do LALUR (anos-calendário de 1992 e 1993). No mês-base de dezembro de 1994 a glosa efetuada consumiu os saldos de prejuízos fiscais compensáveis e resultou ainda na tributação da parcela restante, no valor de R$ 645.878,22 (fl. 280). As compensações dos valores glosados pela fiscalização com os prejuízos fiscais dos anos-calendário de 1992 e 1993 encontram-se detalhadas nos demonstrativos de fl. 279. As infrações fiscais descritas como "outras exclusões indevidas" ensejaram os valores tributáveis relacionados às fls. 274 e 275, relativos aos anos- calendário de 1995 (tributação de R$ 1.307.598,00), 1996 (redução do prejuízo fiscal apurado, no montante de R$ 4.047.999,91), 1997 (redução do prejuízo fiscal apurado, no montante de R$ 4.047.999,91) e 1998 (adição ao lucro real apurado no montante de R$ 4.044.999,91; redução de 30% a titulo de compensação dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base anteriores; e tributação do saldo restante, no valor de R$ 2.831.499,94). \/\ (132.479*MSR*18104/04 9 e 1. - "" • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rf::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 A contribuinte foi intimada a cancelar o saldo credor no valor de R$ 92.110.516,94, registrado à fl. 038 do LALUR, parte "B", relativo ao ano-calendário de 1998, e a fazer as retificações necessárias para anular os valores dos prejuízos fiscais compensáveis dos anos-calendário de 1992 e 1993, de forma a compatibilizar os seus registros com as alterações de oficio efetuadas pela fiscalização. Quanto à CSLL, foram glosadas as exclusões efetuadas pela contribuinte nos anos-calendário de 1995 e 1998, a título de "Ajuste do Plano Verão", nos valores de R$ 36.983.525,67 e R$ 28.205.983,24, respectivamente. Esses valores foram compensados com bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores, ainda passíveis de compensação, observado o limite legal de 30%, resultando como bases tributáveis da CSLL os valores de R$ 25.888.467,97 e R$ 19.744.188,27, para os anos-calendário de 1995 e 1998, respectivamente (fl. 276). A contribuinte foi intimada a não mais utilizar as parcelas das bases de cálculo negativas da CSLL utilizadas para compensar parte dos valores glosados. Foi ainda, intimada a cancelar os valores ainda remanescentes em 31/12/98, de exclusões ou qualquer outro procedimento que resulte na redução das bases de cálculo da CSLL a título de "Ajuste do Plano Verão". DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 290 a 323, alegando em síntese: I - DOS FATOS Com base em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança (processo n° 94.0020291-1), procedeu ao ajuste fiscal extracontábil na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1994 e períodos-base seguintes, de modo a recuperar a perda fiscal decorrente do expurgo do Plano Verão na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, ajuste este expressamente admitido pela legislação fiscal em vigr (artigo 193, § 2°, do RIR/94). 132.479*MSR*18/04/04 10 e \ .e. "v • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,z)..:=71'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 O Auto de Infração refuta o procedimento adotado pela contribuinte, desprezando a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança, por entender que os efeitos do expurgo do Plano Verão deveriam ter sido registrados contabilmente em 1989. Como decorrência dessa contabilização os ajustes teriam natureza de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do período encerrado em 31/12/89, não podendo ser objeto de compensação em 1994 e períodos subsequentes, como fez a impugnante. Divergiu o agente fiscal do procedimento extracontábil adotado pela impugnante, por entender que a empresa não pedira ao Poder Judiciário que fosse dispensada da exigência legal que a obriga a contabilizar os efeitos da correção monetária. O Auto de Infração é descabido pois: a) a legitimidade do procedimento adotado pela contribuinte de reconhecer extra-contabilmente a partir de 1994 os efeitos do expurgo do Plano Verão, foi reconhecida nos autos do Mandado de Segurança por decisão final transitada em julgado; e b) a dispensa da contabilização dos efeitos da correção monetária se deu pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89, que revogou o artigo 185 da lei n° 6.404/76, citada pelo Auditor Fiscal. Assim, a impugnante não requereu a "dispensa do cumprimento da exigência legal (arl. 185 e par. da Lei das S/A)" porque esta exigência legal já fora dispensada por outra norma legal (art. 29 da Lei n° 7.730/89). O Conselho de Contribuintes já declarou legítimo o procedimento adotado pela impugnante de reconhecer extra-contabilmente os efeitos da correção monetária complementar do Plano Verão, pois "a contabilização não produziria nenhum efeito sobre a correção monetária dos períodos subseqüentes" (Primeira Câmara do 1° ç Conselho de Contribuintes, Decisão n° 101-92.512, s. 565 a 572). 132.479*M5R*18/04/04 11 t n. I). uk---- te(1 e • . o", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAR A COISA JULGADA A legitimidade do procedimento adotado pela impugnante de considerar apenas os efeitos fiscais por intermédio do ajuste do exercício anterior (art. 193, §2°, do RIR/94), do expurgo do Plano Verão, foi obtida no Mandado de Segurança n° 94.0020291-1. A natureza apenas fiscal do ajuste do exercício anterior efetuado pela impugnante foi reiteradamente corroborada na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 137e 145). - No pedido desse Mandado de Segurança (fl. 148) foi expressamente requerida a concessão da segurança para assegurar o seu direito de utilizar como ajuste de exercício anterior (artigo 6°, §4°, do Decreto-lei n° 1.598/77), apenas para efeitos fiscais, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a despesa dedutível referente à correção monetária de balanço expurgada pelo Plano Verão de 1989. Não requereu a impugnante naquele Mandado de Segurança a contabilização desse ajuste, esta vedada pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89. O foro competente para questionar o procedimento da impugnante seria o Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança. Tanto é assim, que o ADN n° 3/96 assevera que o contribuinte renuncia ss instâncias administrativas ao discutir a legitimidade de procedimento fiscal por intermédio de medida judicial. No judiciário, o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo já contestou o procedimento adotado pela impugnante, por intermédio das informações prestadas nos autos da referida ação mandamental (fl. 160). O pleito da impugnante naquele Mandado de Segurança fica mais evidenciado quando o Sr. Delegado defende o indeferimento do pedido em face da decadênci do direito à impetração (fl. 162). 132.479*M5R*18/04/04 12 e k. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Assim, não podem as autoridades administrativas reabrirem a discussão acerca do procedimento legítimo adotado pela impugnante, já amplamente debatida no foro competente, mormente em respeito à coisa julgada. A decisão judicial acolheu o pedido do Mandado de Segurança, reduzindo a extensão do pleito inicial apenas no que tange ao percentual a ser utilizado no cálculo do ajuste efetuado pela impugnante, passando-o de 70,28%, requerido inicialmente, para 42,72%. A matéria foi toda devolvida ao TRF — 3a Região, que manteve a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Essa decisão transitou em julgado (fls. 248 e 254), assegurando à contribuinte o direito contra "... ato a ser praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, o qual poderia autuá-la pelo fato de haver ela procedido ao auto- lançamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, ... , para refletir o efeito da correção monetária das demonstrações financeiras calculadas com base na variação do IPC de janeiro de 1989", conforme voto do Desembargador Federal Souza Pires (fl. 232 e 233). Desta forma, ao lavrar o Auto de Infração, o Auditor Fiscal desprezou a determinação judicial e afrontou a autoridade da coisa julgada. Não é possível manter a violação do princípio que assegura a autoridade da coisa julgada e do que veda o excesso de exação com a cobrança de tributo sabidamente indevido. Interpretações divergentes, como a adotada pelo fiscal autuante, não podem prevalecer. Ao julgar procedente o pedido do Mandado de Segurança, a sentença de primeiro grau e a decisão do TRF reconheceram a legitimidade do ajuste fiscal de exercício anterior como descrito na petição inicial. Caso contrário, caberia ao Judiciário ressalvar que a procedência da ação e daria em extensão diversa da tÀ JL 132.479*MSR*18104/04 13 11( 41 1. - 4; • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 I W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 inicialmente postulada, o que veio a ocorrer em relação ao percentual a ser utilizado no cálculo do ajuste. A impugnante insurge-se, ainda, contra algumas questões adicionais suscitadas pelo Auditor Fiscal. No item 19 do Termo de Constatação (fl. 266), o Auditor Fiscal cita o Parecer Normativo n° 96/78. Ora, a situação prevista nesse Parecer é exatamente o que ocorreu no caso do procedimento da impugnante. Quanto aos artigos 26 da IN n° 51/95 e 35 da IN n° 11/96, não se aplicam a este caso, pois tratam da atitude do contribuinte que deliberadamente deixa de reconhecer a parcela do ajuste para exercício posterior àquele em que deveria ser feito. Neste caso, a parcela correspondente à correção complementar do Plano Verão não poderia ser reconhecida em 1989 por expressa determinação legal (Leis n°s 7.730189 e 7.799/89). Tal ajuste somente pôde ser realizado a partir de 1994, em virtude da liminar e decisão final do já mencionado Mandado de Segurança. Também é inaplicável ao caso o § 5° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, não restando qualquer fundamento jurídico para a lavratura do Auto de Infração. Destaca a impugnante que o cálculo do ajuste por ela apurado não foi objeto da autuação, cálculo este feito de forma correta nos termos da legislação que rege a matéria, restringindo-se o lançamento de oficio às razões descritas nos itens 39 e 40 do Termo de Verificação e Constatação (fls. 271 e 272). O Auditor Fiscal insinua, nos itens 27 e 28 do Termo de Verificação e Constatação (fl. 268), que a sistemática de cálcul do ajuste feito pela contribuinte estaria errada. "A 132.479*MSR*18/04/04 14 z' -; • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Tais insinuações são nulas, pois cerceiam o direito de defesa da impugnante, por não determinarem quais parcelas do cálculo do ajuste estariam abrangidas pela autuação, e por não demonstrarem qual o dispositivo legal infringido pela impugnante, requisito este estabelecido pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Além disso, tais insinuações falecem de qualquer conteúdo fático ou jurídico, tendo em vista que o procedimento adotado pela impugnante foi de apenas não considerar no cálculo do ajuste os bens baixados do Ativo Permanente durante o período de 31/12/88 a 31/03/94, pois os efeitos fiscais da correção complementar do Plano Verão sobre esses valores seriam nulos, na medida em que o montante de eventual correção de balanço credora, seria anulado pelo valor da despesa correspondente às respectivas baixas dos ativos. Resta ainda demonstrado o equívoco do autuante, pois o procedimento adotado pela impugnante em 1994 tem supedâneo nas normas legais que regulam a matéria e na decisão judicial transitada em julgado. DAS OUTRAS EXCLUSÕES SUPOSTAMENTE INDEVIDAS Ressalta a impugnante que o procedimento adotado pela empresa refutado pela autuação fiscal nos itens 41 e 42 do Termo de Verificação e Constatação (fls. 272 e 273) não foi objeto da medida judicial anteriormente referida, nem de qualquer outra medida judicial proposta, não se confundindo com a matéria levada ao Judiciário relativa ao ajuste correspondente ao expurgo do Plano Verão sobre a correção monetária das demonstrações financeiras do período encerrado em 1989. Equivoca-se o Auditor Fiscal em suas afirmações acerca da resposta da empresa por meio da correspondência de 15/10/99 (fls. 46 e 47). As exclusões descritas no item 42 do Termo de Verificação e Constatação (fl. 273) foram legitimamente feitas pela frpugnante. Neste aspecto, os o 132.4791.4SR*18/04/04 15 mt, Aja-- 1 2 1 • . ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:"'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 de Infração deve ser declarado nulo, pois cerceia o direito de defesa da impugnante, que não sabe qual a motivação do Auditor Fiscal para não admitir as exclusões legitimamente efetuadas, posto que a empresa apurou em 1993 lucro real de aproximadamente 100.000.000,00 UFIR, conforme declaração anexa, suficientes para absorver toda a diferença entre o IPC e o BTNF incidente sobre o prejuízo de 1989, condição estabelecida nas normas administrativas para o aproveitamento postergado daqueles valores objeto da exclusão glosada. Desta forma, deve ser declarado nulo o Auto de Infração neste particular, em homenagem aos artigos 10, incisos III e IV, e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, ou ao menos declarado improcedente, posto que a impugnante atendeu às condições estabelecidas nas normas administrativas que regulam a matéria. No que tange às demais exclusões, objeto do item 41 do Termo de Verificação e Constatação (fls. 272 e 273), claudica o Auditor Fiscal ao afirmar que a empresa reconhece que fez exclusões indevidas. Em resposta à falaciosa pergunta feita pelo Auditor Fiscal, a empresa respondeu que, à luz das regras administrativas, notadamente o §2° do artigo 40 do Decreto n° 332/91 e a IN n° 125/91, realmente só poderia efetuar as exclusões referentes à diferença IPC/BTNF sobre os prejuízos de 1989. Porém, isso não quer dizer que a empresa não tenha o direito de efetuar as exclusões relacionadas com a diferença IPC/BTNF sobre os prejuízos de 1987 e 1988, - em virtude do disposto nas normas legais que regulam a matéria e que rechaçam a interpretação errônea daquelas regras administrativas. A correção monetária dos valores registrados no LALUR, segundo o artigo 28 da Lei n° 7.799/89, deve obedecer os mesmos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras. Posteriormente, a Lei n° 8.200/91, ao tratar do expurgo inflacionário do Plano Collor correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, deu a esta parcela tratamento de exclusão do lucro lís ido a partir de 1993 (artigo 3° . Da 132.479*M5R*18/04/04 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 mesma forma fez com os valores registrados no LALUR, ou seja, a diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF sobre os prejuízos fiscais registrados no LALUR até 31/12/89, teriam o mesmo tratamento da parcela relativa à correção complementar das demonstrações financeiras, de exclusão do lucro líquido a partir de 1993. Nesse sentido, temos o caput e o §1° do artigo 40 do Decreto n°332/91. Por conseguinte, ao permitirem a exclusão a partir de 1993 da parcela da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre os prejuízos fiscais apurados até 31/12/89, as normas legais supracitadas (Leis n°s 7.799/89 e 8.200/91) deram tratamento tributário diverso daquele dispensado ao próprio prejuízo fiscal. Tanto é assim que o aproveitamento da correção monetária complementar dos prejuízos fiscais registrada no LALUR até 31/12/89 não está sujeito aos prazos estabelecidos para a compensação dos prejuízos fiscais. Não poderiam o §2° do artigo 3° Decreto n° 332/91e a IN n° 125/91 criar uma condição não prevista em lei para a utilização da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre prejuízos acumulados em 31/12/89. Tal condição afronta o disposto na Lei n° 8.200/91 c/c Lei n° 7.799/89, o princípio constitucional da legalidade e o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Desta forma, à luz do artigo 28 da Lei n° 7.799/89 c/c artigo 3° da Lei n° 8.200/91, que deram supedâneo legal ao procedimento adotado pela innpugnante de excluir do lucro líquido do período de 1995 a 1998 os valores dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1987 e 1988 registrados no LALUR em 31/12/89, deve ser rechaçada a autuação fiscal. DO PEDIDO Requer a insubsistência do Auto de Infração, em face da coisa julgada do Mandado de Segurança n° 94.0020291-1, restabelecendo-se, por conseqüência, o seu direito de compensar todo o estoque de prejuízos fiscais, da ordem de 76.115.470,97 UFIR, utilizado na compensação com s valores glosados. 132.479*MSR*18/04/04 17 b. "-• • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA d oi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=1.' d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Requer, ainda, a procedência da impugnação em virtude da legitimidade do procedimento efetuado pela impugnante de excluir, no período de 1995 a 1998, os valores correspondentes à diferença entre o IPC e o BTNF de 1990 sobre os prejuízos registrados no LALUR em 31/12/89. Alternativamente, neste particular, requer que a impugnação seja julgada ao menos procedente em parte, para reconhecer a legitimidade do procedimento da impugnante de excluir de 1995 a 1998 o valor da diferença entre o IPC e o BTNF de 1990 sobre os prejuízos apurados em 1989, haja vista que em 1993 a empresa apurou lucro real suficiente para utilizá-lo, nos termos da condição estabelecida pelo Decreto n° 332/91 e pela IN n° 125/91. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, apreciou as razões da impugnação apresentadas pela autuada, julgando procedente na totalidade o crédito tributário constituído relativo aos anos-calendário de 1994 a 1998 e cancelando os prejuízos fiscais a partir de 1999, cuja decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. PLANO VERÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em 1989 com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ónus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem reduçã • exclusão, suspensão ou exti ão do crédito tributário. 132.479*M5R*18/04/04 18 "'V fr. e k -; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 PREJUÍZOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC / BTNF. As diferenças de correção monetária correspondente aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa as mesmas razões da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos sintetizados: A decisão de Primeira Instância manteve a autuação por entender que o ajuste extracontábil, relacionado com o expurgo do Plano Verão na correção monetária das demonstrações financeiras procedido pela recorrente em 1994 e períodos seguintes, com base na decisão judicial transitada em julgado, em verdade, deveria ter o tratamento de prejuízo fiscal em 1989, e que portanto, em 1994 a recorrente não teria mais direito ao seu aproveitamento. Em relação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais da diferença IPC/BTN, relativos aos anos-calendário de 1986 a 1989, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento afasta os flagrantes de nulidade da autuação, sem qualquer fundamentação condizente, asseverando apenas que está em desconformidade com a legislação que regula a matéria. Entende que a decisão recorrida deve ser cancelada e/ou anulado o Auto de Infração, pois a Primeira Instância de Igamento desprezou os postulados 132.479*MSR*18/04/04 19 /1 k • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 mais comezinhos de Direito, como a segurança jurídica da coisa julgada, da legitimidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na sessão do dia 03/12/2003 desta Terceira Câmara do Conselho Contribuinte requereu juntada dos documentos anexos, com a conseqüente retirada de pauta, com fundamento no art. 21, § 12 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para que a relatora tomasse conhecimento e se manifestesse acerca dos mencionados documentos. O Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes com fulcro no § 4°, do Decreto Fi° 70.235/72 e § 7°, do artigo 16 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, determinou a juntada do pedido da recorrente aos autos e encaminhou ao Procurador da Fazenda Nacional para vista. Apresentou arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. vy,a) L-- @()\);\ f 132.479*MSR*18104/04 20 L - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *7 • ”&ri ,N IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Inicialmente, cabe a manifestação sobre os documentos anexados ao presente processo no curso do julgamento do litigo que ora se aprecia. Do exame dos documentos acostados aos autos verifica-se que se trata de ação promovida pela recorrente junto à Seção Judiciária Federal em Brasília - DF, petição inicial datada de 09/12/1994 com intuito de ver reconhecido judicialmente o direito de proceder em 30/06/94 ao registro no Lalur o montante de R$ 122.710.282,00, relacionado com o período-base encerrado em 30/06/1994. A dedução pretendida refere-se à correção monetária das demonstrações financeiras realizada a menor no periodo-base encerrado em 31/12/89. Acrescente-se que a recorrente já havia intentado junto à Seção Judiciária Federal em São Paulo - SP, em 30/06/94, Mandado de Segurança com identidade de demanda ao mesmo pleito, visando o mesmo efeito jurídico da Ação Ordinária que agora traz aos autos, configurando-se litispendência consoante o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil. Esclareça-se que, todos os atos processuais desta segunda ação judicial são em datas posteriores à primeira ação judicial ajuizada na Seção Judiciária Federal em São Paulo. Assim, pelos motivos acima expostos não será examinada a segunda ação intentada pela recorrente. 132.4791ASR*18104/04 21 k - • . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544• As matérias em litígio referem-se a lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente das seguintes irregularidades fiscais apontadas pela fiscalização: i) exclusão indevida do Plano Verão nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e ii) outras exclusões. No que se refere à exigência fiscal relacionada com o item i, passo a analisar o lançamento e as razões de defesa apresentadas a seguir: i.1) Violação da Coisa Julgada A contribuinte em 30/06/94, pleiteou judicialmente o direito de recuperar a perda fiscal decorrente do expurgo do Plano Verão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do ano de 1989 utilizando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989, de 70,28%, nos autos do Mandado de Segurança n°94.00220291-1. A sentença prolatada pela Juíza de Primeira Instância, decisão judicial final com trânsito em julgado, foi no sentido de admitir 42,72% como sendo o percentual referente a janeiro de 1989. Depois confirmada pelo TRF da 3a Região, a sentença de Primeiro Grau, transitou em julgado. Em sua petição inicial (fls. 128 a 150) a contribuinte, na ocasião impetrante, pede que: "(...) se digne conceder o remédio heróico para que seja assegurado à impetrante o direito liquido e certo de proceder ao auto-lançamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro com o ajuste de CR$ 332.220.473.886,55 (...), correspondente em 1° de julho de 1994 a R$ 120.807.445,04 (..), equivalente à diferença entre o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.89 com base na OT/V de NCZ$ 10,51, ao invés da OTN de NCZ$ 6,92, abstendo-se a Digna Autoridade de exercer qualquer ato que implique em constranger a Impetrante a utilizar até 31.01.89, outro critério que não o da variação do /PC no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras encerradps em 31/12/89, para efeitos fiscais, abstendo-se, em especial, de prorver lançamento suplementar e 132.479*M5 R*18/04/04 22 • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 tributos, seja imposto de renda, seja a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, como decorrência da utilização pela Impetrante do IPC como indexador em 31.01.89 para efeitos fiscais, ressalvado o direito de a autoridade impetrada proceder ampla conferência quanto à exatidão dos valores calculados por conta e risco da Impetrante, e, conseqüentemente, sob sua inteira responsabilidade" (fl. 148). Foi concedida liminar (fls. 154 e 155) para: "(...) autorizar a impetrante a corrigir suas demonstrações financeiras utilizando-se do índice de Preços ao Consumidor - IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro." (fl. 154). A decisão de primeira instância (fls. 181 a 188) foi proferida para: "(.) o fim de assegurar à impetrante o direito de efetuar a correção monetária do balanço relativo ao ano-base de 1989, considerando a variação do índice de Preços ao Consumidor referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%)." (fl. 188). Como já relatado, a decisão da Primeira Instância foi parcialmente reformada, reduzindo o percentual para 42,72% em vez de 70,28%, pleiteado. Da análise da inicial do Mandado de Segurança, entende-se que a impetrante requereu o direito de corrigir sus demonstrações financeiras de 1989, incluindo o expurgo do Plano Verão, conforme cálculos da impetrante no valor de CR$ 332.220.473.886,55, correspondente R$ 120.807.445,04 em 01 de julho de 1994.. A correção monetária requerida refere-se à apuração dos resultados do ano-calendário de 1989, portanto sujeita às regras estabelecidas para o referido período de apuração do lucro ou prejuízo. O efeito da aplicação da Correção Monetária em tela, seria o de aumentar o saldo devedor da conta de Correção Monetária de Balanço, em conseqüência majorando o Prejuízo Fiscal apurado em 1989. 132.479*MSR1 8/04/04 23 1 4. • • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Quanto à aplicação da normal legal, o artigo 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Assim, a matéria relativa à compensação de prejuízos fiscais e de valores que tenham a mesma natureza jurídica destes, deve ser regida pela legislação vigente em janeiro de 1989, ou seja, pelo artigo 382 do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). O referido dispositivo legal vigente à época da ocorrência do fato gerador, autoriza à pessoa jurídica compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. No caso em tela, as eventuais diferenças de correção monetária relativas à janeiro de 1989, aumentariam o prejuízo fiscal que só poderia ser compensado, nos anos-base de 1990, 1991, 1992 e 1993. Dessa forma, todas as exclusões feitas pela contribuinte a partir de 1994 são indevidas. Esclareça-se que é este o entendimento expresso no artigo 26 da IN SRF 51/95 e artigo 34 da IN SRF 11/96), verbis: Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 Art. 26- Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1° - As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 It...? 34- Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro • líquido, em período-base subseqüe e àquele em que deveria ter y. 132.479*M5W18/04/04 24 • ,e 1/4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. (..r "Art. 35- Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 2° Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994, somente poderão ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação então aplicável. (..)" Ademais, não foi objeto do Mandado de Segurança n° 94.0020291-1 a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais a destempo, como pode-se verificar pela leitura das peças que compõem os autos do processo judicial. Quando a ação foi ajuizada, a contribuinte já não mais possuía o direito de fazer as exclusões a título de "Ajuste relativo ao Plano Verão" (fl. 258). O Poder Judiciário julga os pleitos a ele levados nos exatos termos do pedido feito na ação proposta, vedando-se os julgamentos extra pefita (fora do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Pelo exposto, fica evidenciado que a impugnante em instante algum solicitou ao Judiciário (que, portanto, não lhe permitiu) o direito de efetuar a compensação dos valores objeto da ação (que possuem, repita-se, a natureza jurídica de prejuízos fiscais) a destempo, sem a observância das normas legais que regiam a matéria à época dos fatos. Assim, a contribuinte deve obedecer ao disposto no artigo 382 do RIR/94, de que eventuais diferenças de correção monetária relativas a janeiro de 1989 só poderiam ser excluídas nos anos-base de 1990, 991, 1992 e 1993. 132.479*M5R1 8/04/04 25 • .t. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Deve-se destacar que a fiscalização não contrariou a decisão judicial, • pois esta não permitiu à contribuinte a compensação dos valores a destempo. A decisão judicial, não dispondo de maneira contrária à legislação que rege a matéria (artigo 382 do RIR/80), deve ser executada em consonância com ela. Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar o ADN n° 3/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que trata da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. Cabe também exame do argumento apresentado pela recorrente, que realizou ajustes ao lucro real nos anos-calendário de 1994 a 1998, amparada pelo artigo 193, § 2° do Decreto n° 1041, de 11/01/1994 - RIR/94, que consolidou o art.6°, § 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77, que dispõe, verbis: "Art. 193. O lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). §2° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6° §4°)." (grifo não é do original) O caput do citado dispositivo legal tem como fundamento definir o Lucro Real, e deixar claro que o lucro líquido do período-base somente pode ser adicionado, excluído ou compensado, quando autorizado em lei. Por sua vez o parágrafo 2° do dispositivo legal citado, apenas autoriza a correção monetária das adições ou exclusões do lucro líquido correspondentes a período-base. \)\ 132.479*MSR*18/04/04 26 é - ""; • . or , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- •.:1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Diante do exposto, conclui-se que não assiste razão à recorrente, pois o mecanismo de ajuste de exercício anterior utilizado pela contribuinte para excluir valores de exercícios anteriores, não encontra amparo legal. Na verdade, trata-se de diferenças de prejuízos fiscais apurados em 1989, autorizados por medida judicial, e que perderam o prazo para compensação por força da legislação vigente. i.b) Do Procedimento Adotado pela Recorrente A alegação da contribuinte em relação ao procedimento adotado de reconhecer extracontabilmente, via ajuste de exercício anterior, os efeitos da correção monetária complementar do Plano Verão, não pode prosperar, como bem assinalou o agente fiscal: "Assim, após tomar ciência da sentença judicial definitiva, a contribuinte estava obrigada: a) pelo menos retificar o ajuste fiscal (em verdade estava obrigada a considerar o ajuste contábil); e b) contabilizar a Correção Monetária de Balanço na forma da lei e em consonância com o índice determinado pelo Poder Judiciário, o que poderia ter sido feito a posteriori através de ajustes contábeis, utilizando 27,31% como diferença de percentual. A interessada continuava mantendo na parte "8" do LALUR o valor original registrado, equivalente a 70,28%, que foi repudiado pelo Poder Judiciário, em decorrência, o Patrimônio Líquido da empresa encontra- se contabilmente suba valiado, o que pode induzir a erro os que analisam a situação da sociedade, podendo causar prejuízos aos acionistas, especialmente os minoritários." Os registros contábeis obrigatórios não observados pela recorrente, estão determinados no artigo 185 da Lei n° 6.404176 no que se refere ao dever de contabilizar a correção monetária das demonstrações financeiras, já em relação ao registro contábil dos ajustes de exercício anteriores, o mesmo dispositivo legal em seu artigo 186, inciso I e parágrafo primeiro, estabelece que os resultados de exercícios anteriores serão lançados diretamente à conta de Patrimônio Líquido, para não influenciar o resultado contábil do exercício. 132.479*MSR18/04/04 27 v\j" • . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.2).: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Na observância dos princípios acima referidos é que a Lei n° 8.200/91, ao permitir o expurgo inflacionário da diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, deu a esta parcela tratamento de exclusão do lucro líquido a partir de 1993 (artigo 3°). Determinou ainda, no art. 2°, parágrafo 2°, que a correção monetária fosse registrada em valor distinto nos bens e direitos e a contrapartida creditada em reserva especial. Assim, não influenciou no resultado do exercício de 1991, período de sua apuração. Por último, a recorrente requereu na ação judicial intentada ver reconhecido o direito de excluir do lucro líquido no ano-calendário de 1994, o valor total das despesas de correção monetária das demonstrações financeiras, apuradas extracontabilmente no valor de R$ 120.807.445,04, no entanto, nem sequer assim procedeu, pois excluiu apenas a parcela de R$ 645.878,22, neste período. Assim, se alguma razão existisse para realizar a exclusão pretendida, deveria esta limitada à exclusão do lucro líquido do exercício efetivamente realizada no ano-calendário de 1994, no valor R$ 645.878,22. Por todo o exposto, concluo pela manutenção da exigência relativa a este item do lançamento. ii) outras exclusões Intimada a autuada a justificar os valores excluídos do lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 a 1998 às fls. 34 e 35, respondeu às fls. 46 e 47, nos seguintes termos: '1) Quanto a diferença de correção monetária correspondente ao prejuízo fiscal de 1989, identificada pelo valor de R$ 1.307.598, a sua exclusão está correta, considerando que esta empresa apurou Lucro Real (antes da compensação dos prejuízos fiscais dos anos base de 1991 e 1992) nos períodos de janeiro a dezembro de 1993 em montante suficiente para absorver o seu valor total. 2) As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais de 1987 e 1988, identificadas pelos valores de R$ 1.333.352 e R$ 1.407.049, respectivamente, não çriam passíveis de exclusão a I„ 132.479*M5R*18/04/04 28 ti 1. -I. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 apuração do Lucro Real, em razão da não geração de Lucros Reais em períodos base posteriores em montante suficiente para absorver tais diferenças. 3) Em relação ao período de apuração de 1998, informamos que a respectiva DIPJ ainda não foi concluída e, portanto, não entregue a Secretaria da Receita Federal, estando ainda dentro do prazo de entrega estabelecido." Esclareça-se que apesar da recorrente ter sido intimada a prestar informações sobre as exclusões do lucro líquido nos anos-calendário de 1995 a 1998, não comprovou, e nem sequer demonstrou a origem dos valores excluídos, nem durante a fiscalização, nem em sua impugnação. Destaque-se que é ônus da contribuinte a comprovação da legitimidade desses lançamentos. O fato de a contribuinte não trazer aos autos do presente processo nenhuma demonstração e prova dos valores excluídos, por si só levaria à manutenção da exigência tributária consubstanciada nesse item da autuação. O argumento da recorrente de que o objeto da lide não é a natureza da diferença de IPC/BTNF dos prejuízos fiscais acumulados de 1987 a 1989, mas sim a legitimidade ou não do aproveitamento das mesmas, já foi apreciado na decisão recorrida. A decisão da Primeira Instância analisou a matéria à luz da legislação aplicável e concluiu que no presente caso, as exclusões não poderiam prevalecer diante das normas a respeito da matéria, em especial o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, o artigo 40 do Decreto n° 332/91 e o item 11, e seus subitens, da IN SRF n° 125/91, abaixo transcritas: (Lei n° 8.200/91 ) "Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: \'‘ 132.479*MSR*18/04/04 29 ,;(.• -"v • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1v/ z.. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 I — poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; — será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." (Decreto n° 332/91) "Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2° - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos- base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. (...)" (g.n). (IN SRF n°125/91) 11. As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. 11.1 Para efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá observar se, no período-base em que tais prejuízos forem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da correção pela diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. 11.2 A apuração será efetuada tomando o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o BTNF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após esse ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso d correção, se houver. JIÁ 132.479MSR*18/04/04 30 \,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 11.3 O valor da diferença da correção do prejuízo, compensável nos períodos-base de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano; o controle do valor será procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real." • Observe-se que, pelo disposto no artigo 40 do Decreto n° 332/91 e no item 11 da IN SRF n° 125/91, para a exclusão dos valores a título de diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais, relativas aos períodos-base de 1986 a 1989, é condição necessária que haja, nos períodos-base de 1990 a 1993, lucro real suficiente para absorver o seu valor. Para se verificar se o lucro real é suficiente, deve-se primeiramente proceder às compensações normais de prejuízos fiscais. Restando ainda lucro real, esse é que deve ser suficiente para absorver a diferença de correção monetária. Ao contrário do que entende a contribuinte, não se pode tomar o lucro real antes da compensação de prejuízos, mas após, sendo esse valor o que deve ser considerado como "lucro real suficiente". Conforme "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI" (fls. 633 a 647) o lucro real de 1990 (Cr$ 1.052.742.859,00) após a compensação de prejuízos acumulados(Cr$ 774.779.968,00 + Cr$ 277.962.891,00 = Cr$ 1.052.742.859,00) fica reduzido a zero (fl. 633). O mesmo ocorre com os valores positivos apurados em 1993 (CR$ 21.106.578,00 em janeiro; CR$ 12.965.175,00 em fevereiro; CR$ 196.127.546,00 em março; CR$ 289.149.934,00 em maio; CR$ 1.501.522.226,00 em outubro; CR$ 1.289.031.398,00 em novembro; e CR$ 6.950.244.407,00 em dezembro) que ficam reduzidos a zero após as compensações normais de prejuízos (fls. 633 e 634). Dessa forma, não possui a contribuinte lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993, suficiente em cada ano para a compensação das diferenças de correção monetária correspondente aos prejuízos fiscais relativo aos períodos-base de 1986 a 1989, o que impossibijts exclusões efetuadas. 132.479*MSR*18104/04 31 '11‘4 k " • 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Quanto à alegação de que as regras administrativas (Decreto n° 332/91 e IN SRF n° 125/91) estariam contradizendo as normas legais referentes à matéria, cabe salientar que este órgão julgador deve observar o disposto nas citadas regras administrativas. O dever de observância das normas abrange inclusive os atos da Secretaria da Receita Federal — SRF, cujo teor dispõem as Portadas SRF n° 3608, de 06/07/1994, e MF n° 258, artigo 7°, de 24/08/2001, a seguir transcritas: (Portaria SRF n°3608/1994) "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 30 , 5° e 6° da Portaria 384, de 29 de junho de 1994, do Ministro da Fazenda resolve: IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação? (Portaria MF n°258/2001) "Art. r - O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Mesmo se assim não fosse, as citadas regras administrativas não criaram, como entende a impugnante, uma condição não prevista em lei. As condições estabelecidas pelo Decreto n° 332/91 e pela IN SRF n° 125/91 estão em perfeita consonância com o artigo 382 do RIR/80, que estabelece que "a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-b se com o lucro real determinado s 4 L--- 132.479*MS1298/04/04 32 1) - ti e k "" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 (quatro) períodos-base subseqüentes", não havendo qualquer ilegalidade nesses • diplomas administrativos. Quanto à eventual inconstitucionalidade de normas legais, à esfera administrativa não cabe apreciar questões dessa natureza. A apreciação da argüição de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo-se citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST n° 329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Nulidade do Auto de Infração No presente caso não se vislumbra as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70235/72, verbis: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)." O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica ao caso. A motivação do lançamento relativo à glosa das exclusões realizadas pela recorrente nos anos calendários de 1995 a 1997, está descrita no Auto de Infração e foi antecedida de Intimação (fls. 34 a 36), para que a contribuinte justificasse o procedimento adotado pela empresa, o que foi feito às fls. 46 e 47. Assim, tinha plena consciência das razões da autuação, tendo sido qiadas na Intimação as normas - 132.479*MSR*18104/04 33 NiVP it k" • . or. MINISTÉRIO DA FAZENDAN I • % ).). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 pertinentes (Lei n° 8.200/91. Decreto n° 332/91 e IN SRF n° 125/91), sendo inclusive transcritos os itens da IN SRF n° 125/91 aplicáveis ao caso em tela. Além disso, a descrição dos fatos é clara e precisa, atende às exigências do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado e as circunstâncias que envolveram o lançamento. A impugnante teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Descabe, assim, qualquer alegação de nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 NADDA RODRIGUES ROMERO 14) 132.479*M51218/04/04 34 T . I MINISTÉRIO DA FAZENDA4. .;!.... v.44 "ilYn3&, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° :103-21.544 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator-Designado Ousei divergir parcialmente do I. Relator no tocante ao tratamento jurídico a respeito da decadência para certa parte do lançamento. E efetivamente tenho-a como procedente em relação ao ano-calendário de 1994. Isto porque, na vigência da Lei 8383/91, o lançamento é por homologação e assim salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação (não verificada nos autos), o prazo qüinqüenal se conta na forma do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador. Este, aliás, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo transcrito: "IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Recurso conhecido e improvido. (Processo 11060.000753199-31, Recurso 102-128676). Por isso acolho a prejudicial de decadência nos limites temporais mencionados, no mais s bscrevendo o voto do I. Relator. Sal da ss!ovi)" - D , em 17 de março de 2004 VICTOR LUí m S D SALL S FREIRE E 132.4791,4SR*10/08/04 35 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001098/97-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Mantida a exigência relativa ao IRPJ, idêntico tratamento deve ser dispensado ao PIS, dada à relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93045
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Numero do processo: 13817.000233/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem, para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Moura Matos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I ..,hh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:43P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13817.000233/2003-19 Recurso n° 154.192 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 102-49.175 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ROBERTO DA SILVA FILHO Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem, para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Moura Matos. , E • 1;p1 .0 AS PESSOA MONTEIRO Pre dente Ai G a — JOSÉ RA er !1)0 áSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SEI Processo n.0 13817.00023312003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Cir Processo n.° 13817.000233/2003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 3 Relatório O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SDR n° 17-15.546, de 13/07/2006 (fls. 72/75), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade às fls. 46/68, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/23) foi apresentado inicialmente à Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, em 14/07/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 44). Em sua peça recursal (fls. 77/97), o recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua manifestação de inconformidade: que a Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165, publicada no DOU em 06/01/1999, dispõe sobre a não-incidência do IR sobre verbas indenizatórias auferidas como incentivo à participação em PDV, e que somente a partir desta data é que o sujeito passivo poderia cogitar do direito à repetição do indébito, nos termos do artigo 165 e 168 do CTN, que deverá ser corrigido monetariamente pela UFIR desde a retenção indevida (momento em que arcou com o indevido encargo) e a partir de abril/1995 pela taxa SELIC. Transcreve extensa jurisprudência deste Conselho para robustecer os seus argumentos. É o Relatório. Processo n.° 13817.00023312003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê- lo. É fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa fisica (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente relido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 14/07/2003, não se operou a decadência. . . Processo n.° 13817.000233/2003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 5 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108-05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IIVTELIGÉNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. O mesmo entendimento encontra-se manifestado no Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, a seguir transcrito, posteriormente alterado pela SRF. Tal ocorrência robustece a tese adotada por esta Câmara: Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Por fim, resta trazer à colação a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.184 (Sessão de 13/12/2005), da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • Processo n.° 13817.000233/2003-19 Acórdão n.° 10249.175 Fls. 6 Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência, devendo o processo retomar à DRF Santo André/SP para análise do pedido em causa. Sala das Sess .() - 6 de junho de 2008. rála\ JOSÉ RA ,an: I ""i O STA SANTOS Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001890/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Acolhida a preliminar.
Numero da decisão: 101-94.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Acolhida a preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - eN P e. El r. t ODRIGUES PR. SIDENTE KAZU I - :ARA • ELATOR FORMALIZADO EM: f O r) E Z 2 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 RECURSO N°. : 130.950 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 60.703.923/0001-31, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 178 e 179, e seus anexos foi constituído crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 17.094.218,56, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) 41 dos juros moratélrins Este crédito tributário incidiu sobre lucro líquido alterado para maior em virtude da limitação de 30% do mesmo lucro ajustado, na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos anteriores, nos seguintes meses: FATO VALOR GERADOR TRIBUTÁVEL 30/04/1995 28.944.643,78 31/05/1995 17.843.071,81 30/06/1995 50.196.852,62 31/07/1995 31.465.095,19 30/10/1995 136.523,33 31/12/1995 59.450.217,84 TOTAL 188.036.404, 57 2 PROCESSO N°: 13808.00189012001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 O sujeito passivo compensou a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, com amparo na sentença de mérito proferida no processo de Mandado de Segurança n° 95.0005867-7, pelo Juiz da 3 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A autuação fiscal capitulou infração nos artigos 57, `caput, §§ 2°, 3° e 4° e 58 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida na sua totalidade, consubstanciada na seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, corno o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. DECADÊNCIA. O direito de proceder a lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade ou legalidade das normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. Caberá o lançamento da multa de oficio nos casos de falta de recolhimento ou pagamento do tributo. JUROS DE MORA. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência dos juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SILIC tem previsão legal, devendo prosperar sua exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário,d fls. 270 a 305, a recorrente insiste na preliminar de decadência e de nulidade lançamento, pela carência da tipificação e enquadramento legal para o lançament . PROCESSO N°: 13808.00189012001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 No mérito, tece longas considerações sobre a inconstitucionalidade da tributação pretendida especialmente quanto ao direito adquirido e princípio de capacidade contributiva. Sustenta a recorrente que o direito a compensação foi adquirido no período em que foi apurado o prejuízo ou a base de cálculo negativa e que uma vez incorporado este prejuízo ou a base negativa ao patrimônio da pessoa jurídica, o resultado apurado em período subseqüente deve, necessariamente, compensar os prejuízos ou as bases negativas de períodos anteriores, sob pena de tributação de lucro inexistente e ferindo a capacidade contributiva. Além disso, insurge-se contra a cobrança da multa de lançamento de ofício, face ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e, também, porque a recorrente estava protegida pela medida liminar em mandado de segurança assegurando-lhe o direito de compensar os prejuízos fiscais ou as bases negativas de períodos anteriores. Manifesta contrariedade, também, quanto à exigência de juros moratórios tendo em vista que a exigência do crédito tributário estava suspensa por medida liminar e, também, contra a utilização da taxa SELIC que representa remuneração de capital e atualização monetária de aplicações financeiras. No Memorial, o patrono da causa reforça a tese da preliminar de decadência demonstrando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência no sentido de que a decadência para constituição de crédito tributário relativo as contribuições sociais é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e que a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 já foi sentenciada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, na Argüição de Inconstitucionalidade n° 2000.04.01.092228-3/PR. i" É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O sujeito passivo foi intimado da decisão de 1° grau em 20 de fevereiro de 2002 (A.R. de fl. 269) e o recurso voluntário foi protocolizado no dia 09 de abril de 2002 (carimbo de recebimento em 09/04/20020). Aparentemente, recurso voluntário é intempestivo, mas pelo consta dos autos o atraso está relacionado com o depósito recursal, como tem ocorrido em outros casos na Delegacia da Receita Federal em São Paulo e este fato fica patente pelo fato de a autuada ter obtido a liminar em mandado de segurança, onde ficou assentada a seguinte decisão judicial: "Presentes, corno exposto, os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, inscritos no artigo 7°, II, da Lei n° 1.533/51, pelo que DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que receba e processe o recurso interposto pelo Impetrante ao E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em fixe do Processo Administrativo n° 13808.001890/2001-12, independentemente de depósito prévio de, pelo menos, 30% do valor dos débitos." Como se vê, foi concedida a liminar no sentido de assegurar ao sujeito passivo o direito de que o recurso voluntário seja recebido e processado e, portanto, não vejo como deixar de examinar o pleito da recorrente. Entretanto, mesmo perempto o recurso voluntário (Direito Processual Tributário), a decadência do direito de constituir crédito tr butário (Direito Material) foi alegado pelo sujeito passivo desde a fase impugnativa. 5 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 Se a decadência é tema de direito material e extintiva do direito de constituir crédito tributário, a perda do prazo de impugnação ou recurso voluntário que é tema do direito processual tributário ou mesmo o lançamento (direito formal) não pode prejudicar o direito material. A doutrina predominante sobre o tema não comporta qualquer dúvida e entre outros ensinamentos, transcrevo a lição do Professor Fábio Fanucchi, no seu livro Curso de Direito Tributário Brasileiro, volume I, 3 a edição (1975), página 346: -96.4. a sua decretação independe da alegação do interessado, devendo o juiz atuar de oficio nesse sentido. Isto porque a decadência não é objeto de renúncia ou de recusa de aceitação. Representa direito anterior extinto, independentemente da manifestação do sujeito ativo da decadência. A esses critérios distintivos, aduzimos mais um até agora não contestados validamente. 96.5. é extintiva de relações exclusivamente reguladas pelo direito material, Em relação à decadência, não entram em cogitação efeitos de direito formal, reservados exclusivamente à prescrição." Desta forma, a decadência do direito de constituir crédito tributário pode e deve ser examinado, em qualquer tempo, mesmo de ofício, independentemente da intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Já na fase impugnativa, a recorrente havia levantado a preliminar de decadência tendo em vista que a exigência diz respeito ao ano-calendário de 1995 (abril a dezembro) e o auto de infração foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo no dia 19 de abril de 2001. Na decisão de 10 grau, a preliminar de decadência foi afastada porque a autoridade julgadora entendeu que se aplicaria o disposto no 45, da Lei 6 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 8.212/91, por se tratar de lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, indicou LUCRO REAL MENSAL e, portanto, o sujeito passivo elegeu o mês como fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, conseqüentemente, da base de cálculo mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a mÁéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exam da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. t. 7 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórío, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: 8 PROCESSO N°: 13808.00189012001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e R) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da leira `b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, 55' 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, s/tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos , mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática d L. r 9 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido ('ILL,) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03.424/2001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, ,¢ 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a a licaç'ão do § 40, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência o disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. gcurso especial do contribuinte conhecido e provido." - I io PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, no caso dos presentes autos. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica 1 , à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que , aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° , 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos 1 (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n°200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compefe à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continfra sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributári Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho.' 3.1 ..- PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 O posicionamento desta Câmara é a da interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995. O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal." Desta forma, em 19 de abril de 2001 só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1° de abril de 1996 e, portanto, está fora de cogitação o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário. Sala das Sessões - D', em 05 de dezembro de 2002 Iték, KAZ I SI-119 ELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000236/98-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF A MAIOR - A consignação do imposto sobre renda retido na fonte sobre aplicações financeiras para fins de compensação na DIRPJ somente há de ser considerada quando embasada em documentos que comprovam a efetiva retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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(ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BMC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BMC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.) Recorrida :38 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.340 COMPENSAÇÃO DE IRRF A MAIOR - A consignação do imposto sobre renda retido na fonte sobre aplicações financeiras para fins de compensação na DIRPJ somente há de ser considerada quando embasada em documentos que comprovam a efetiva retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICERTO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BMC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BMC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM ROS PENHA PRESIDENT &Ido- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • • ,ZNG4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOn, f:g›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Recurso n°. : 138.279 Recorrente : CREDICERTO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BMC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BMC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.) RELATÓRIO BMC Promotora de Vendas Ltda. Atual Credicerto Promotora de Vendas Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 204/210, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.295/310. A contribuinte, acima mencionada, protocolou o Pedido de Restituição/Compensação, datado de 10/06/1998, fls. 01/02, onde solicitou o reconhecimento do crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, no montante de R$ 25.918,14, constante da ficha 08 — Linha da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, onde peticionou para compensar o montante do crédito alegado com débitos próprios de diversos tributos e contribuições vencidas a partir de 1998, conforme discriminado nos períodos datados de 10 e 17/06/1998 (fls. 02 e 56); 31/08/1998 (fls. 58/59); 02, 10, 16 e 23/09/1998 (fls. 60, 62/63, 65 e 69); 07 e 15/10/1998 (fls. 67 e 71) e 11/11/1998 (fl. 74). Às fls. 78/79, por intermédio do Despacho Decisório n° 483/2000, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, indeferiu o pleito em 16/11/2000, onde concluiu que: 'Analisando a DIRF/98 — AC 97, constatei o seguinte fato: a) o valor de R$ 25.918,14 indicado na linha 15 da Ficha 08 (fls. 25) não está devidamente comprovado, uma vez que a interessada anexou (fls. 50) ao processo apenas uma cópia de informe de rendimentos 2 • .;:;1!N.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,447hibli, SEXTA CÂMARA••••¡ tg.-ÇI-40' Processo n° : 13820.000236198-01 Acórdão n° : 106-14.340 referente à aplicação financeira cujo IRRF retido, no montante de R$ 1.599,48, que também está de acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 77). Entretanto, esse total não dá suficiente suporte ao montante deduzido na linha 15 daquela ficha 08. b) Na ficha 09 — linha 06 — Imposto Retido na Fonte (fls. 76), foi consignado o valor de R$ 4.624,84, como dedução, sem comprovação do efetivo pagamento (estimativa mensal com base na receita bruta e/ou com base no balanço/balancete de suspenso/redução). Em suma, a DIRJ/98 — AC 97 além de estar preenchida incorretamente, a interessada não apresentou documentação suficiente para dar suporte aos valores pleiteados como restituição. Ante o exposto, proponho o seu indeferimento: A requerente irresignada com a decisão apresentou tempestivamente em 27/12/2000, a Manifestação de Inconformidade de fls. 85/93, requerendo que seja reformado o despacho decisório, e, reconhecido integralmente o direito à compensação e à restituição dos valores recolhidos em montante superior ao devido. Após resumir os fatos constantes dos autos e as principais razões apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a decisão proferida pela DRF Santo André/SP, nos termos do Acórdão DRJ/CPS N° 4.582, de 06 de agosto de 2003, fls. 204/210. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RECOLHIMENTO A MAIOR. O imposto retido na fonte em atendimento a dispositivo legal constitui antecipação do imposto apurado no período-base, não se caracterizando recolhimento a maior. Torna-se passível de utilização o IRRF retido, para fins de compensação com débitos de diferentes 3 cig • • MINISTÉRIO DA FAZENDATÇÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 espécies, somente quando apurado imposto devido sobre todos rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no período de apuração em montante inferior ao total retido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO CREDO NA DIRPJ. A utilização do saldo credor apontado na DIRPJ, objeto de pedido de restituição/compensação em processo específico, submete-se à verificação da regularidade de sua apuração pela autoridade administrativa competente. Não restando comprovada a efetividade do saldo credor apontado na DIRPJ, dada a falta de apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome da beneficiária, coincidente em datas e valores declarados no período, não cabe o reconhecimento do direito do crédito pleiteado. Solicitação Indeferida' O relator do voto condutor da decisão de primeira instância concluiu: (fl. 209): 24. Embora a recorrente tenha solicitado prazo para juntada dos relatórios analíticos, que conteriam os saldos das aplicações financeiras em 31/12/1997, cujo rendimento teve retido na fonte o valor de R$ 344.617,37, conforme DARF de fl. 159, e a correspondência de sua participação como quotista do Fundo de Investimento do grupo, em pauta, até o momento nada foi apresentado. 25. O documento trazido aos autos no recurso apresentado em 27/12/2000 constitui-se de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica — relativos ao ano-base de 1998, com um total de rendimentos de R$ 498.469,08 e de IRRF de R$ 34.924,76. 26. Conquanto o referido informe de rendimentos tenha sido emitido em nome da atual razão social da peticionaria, os dados nele contidos deveriam integrar os valores apontados DIRPJ/1999. Ademais, cumpre observar que os rendimentos e o IRRF registrados no mês de janeiro de 1998, respectivamente R$ 211.219.58 e R$ 28.985,32, diferem dos valores considerados pela contribuinte no presente recurso. 14 ' . • ruOkia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Ademais, o montante dos rendimentos de aplicações financeiras incluído no ano-calendário de 1997 não guarda qualquer relação com o valor do IRRF compensado no período, cuja retenção também não restou comprovada no valor registrado de R$ 25.918,14. Conclusão 30. Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade por tempestiva, e, no mérito, indeferir o pedido de restituição/compensação, ratificando a decisão proferida pela DRF Santo André às fis.77/78.L A requerente foi cientificada dessa decisão em 13/11/2003 ("AR" — fl. 212), e, com ela não se conformando, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fls. 311/312) impetrou, dentro do tempo hábil (15/12/2003), o Recurso Voluntário de fls. 306/310, que pode assim ser sintetizado: - é oportuno reportar que, em virtude do advento da Lei n° 9.532/97, ocorreram profundas alterações na sistemática de tributação do imposto sobre a renda na fonte, relativamente às aplicações financeiras em renda fixa e variável, contratadas através de fundo ou clubes mútuos de investimentos; - até o advento desta lei, os fundos de investimentos em renda fixa e variável sofriam a tributação do imposto de renda na fonte, quando do resgate de quota efetuado pelo respectivo quotista, ocasião em que, verificava-se então, a incidência do imposto sobre a renda na fonte, com base na diferença positiva apurada entre o valor de resgate da aplicação e o respectivo custo de aquisição da quota; - com as alterações veiculadas na mencionada lei, no tocante aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, o IR na fonte em tela passou a incidir exclusivamente, sobre os rendimentos apropriados aos cotistas relativos aos títulos, aplicações e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos independentemente de qualquer resgate (sistema conhecido no mercado financeiro como "comi quotas"); In 5 • - -.3.;7.'404, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 - em virtude desta nova sistemática de tributação do IR em fundos, houve a necessidade, na época, do legislador criar uma norma de transição entre o antigo regime (resgate de quotas) e o novo sistema de tributação trazido pela mencionada norma legal; - tal transição tinha como objetivo, na época, "zerar" a incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base no total dos rendimentos apropriados aos quotistas até 31/12/97 e que, nesta data, eram tributados pelo antigo regime fiscal (resgate de quotas); - esta é a razão pela qual o legislador ordinário editou, no âmbito da Lei n° 9.532/97, aludida regra de transição consubstanciada no art. 29, e seus parágrafos 1°, 2° e 3°; - criou-se na norma legal a vigência transitória, prevendo a incidência do imposto sobre a renda na fonte com base no total dos rendimentos apropriados aos quotistas até 31/12/97, restando apenas diferido o prazo para recolhimento desse IR para o mês de janeiro de 1998; - a norma buscou perquirir o objetivo explicitado acima citado, ou seja, "zerando" a incidência do IR na fonte calculado com base no antigo regime fiscal; - no caso em concreto, o recolhimento deste imposto deu-se na data de 03.01.98, tomando-se como referencial, todavia, o total dos rendimentos apropriados pela mesma até a data de 31/12/97, consoante DARF anexado aos autos; - destaca-se que teve computada na apuração do seu lucro real atinente ao período-base encerrado em 31/12/97, exercício financeiro de 1998, a receita financeira pertinente ao aludido IRRF; - assim, resta claro, que o valor total de R$ 25.918,14 deverá ser computado, a título de antecipação, do período-base encerrado em 31/12/97. No final, requer que seja julgado procedente o pedido de restituição formulado nos autos, homologando-se, por conseguinte, as compensações efetuadas. 6 • - it,Mz.'4» MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 742/3,-t SEXTA CÂMARA 44j=5;n:51 Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Cabe consignar, por ser oportuno, que consta às fls. 213/231 impugnação ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 249/258, acompanhado das cópias dos documentos de fls. 232/294, não guardando qualquer relação com o objeto do presente recurso voluntário. É o Relatório. f 7 • - .3[541;k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LF-t;itkt SEXTA CÂMARA4a,•fr Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida advém do não reconhecimento do direito ao crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, no montante de R$ 25.918.14. Nos autos, o recorrente informou que em 31/12/97, em função dos rendimentos contabilizados pelo regime de competência, apurou imposto no valor de R$ 4.624,84, sobre o lucro estimado, e que essa importância foi compensada, em 31/01/1998, conforme Darf de fl. 138 com o crédito do imposto retido na fonte nos resgates das aplicações financeiras ocorridos durante o ano de 1997 no montante de R$ 1.599,48, fl. 128, e também com o crédito de IRRF no total de R$ 28.943,50, fl. 129, apurado sobre os rendimentos acumulados em aplicações financeiras até 31/12/97, cuja retenção efetivou-se em 07/01/98. Tal procedimento resultou no saldo credor no ano-calendário de 1997, apontado na DIRPJ/98 no valor total de R$ 25.918,14, objeto da presente restituição. E, ainda, sustentou que o valor de R$ 28.943,50 teria constatado do informe de rendimentos do ano-base de 1998 pelo simples fato de ter sido retido em 02/01/98 com base no art. 4°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 96/97, embora tenha sido apurado com base nos rendimentos existentes até 31/12/97, o que caracteriza a ocorrência do fato gerador no ano-base de 19979 8 • .. e47-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Já em sua peça de manifestação de inconformidade (datada de 27/12/2000), requereu prazo para juntada dos relatórios analíticos contendo os saldos de aplicações financeiras em 31/12/97 que serviram de base para o recolhimento do IRRF instituído pela Lei n° 9.532/97, no montante de R$ 344.617,37 — DARF fl. 159 e relação à fl. 160, onde constaria, além do nome, o valor retido de R$ 28.943,50, que corresponde à parte da requerente que era, na época, quotista do Fundo de Aplicação em Cotas de Fundo de Investimento POP. Entretanto, até o momento da protocolização do presente recurso nada apresentou, conseqüentemente, ficando prejudicada a verificação da efetividade de suas alegações. O que trouxe na sua defesa apresentada em primeira instância (27/12/2000), constitui-se de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica — relativos ao ano- base de 1998, com um total de rendimentos de R$ 498.469,08 e de IRRF de R$ 34.924,76, que diferem dos valores considerados pela contribuinte como objeto do presente processo. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 7122eda LUIZ ANTONIO DE PAULA (tt 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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