Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677979 #
Numero do processo: 10845.006296/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - SUCATA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - Como a receita advinda de tal produto não está abrangida pela "receita operacional", a mesma não está gravada pela contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07767
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : COFINS - SUCATA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - Como a receita advinda de tal produto não está abrangida pela "receita operacional", a mesma não está gravada pela contribuição. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10845.006296/94-11

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4462381

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07767

nome_arquivo_s : 20307767_114078_108450062969411_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108450062969411_4462381.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4677979

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669384499200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:17Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:17Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:17Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:17Z; created: 2009-10-24T21:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:17Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uni& I de 2 V- i 05 /20O MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.006296/94-11 Acórdão : 203-07.767 Recurso : 114.078 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : ULTRAFÉRT1L S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COF1NS — SUCATA — BENS DO ATIVO PERMANENTE - Como a receita advinda de tal produto não está abrangida pela "receita operacional", a mesma não está gravada pela contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULTRAFÉRTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Otacilio antas axo Presidente h. Ma a W41- sio - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUcesa 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t*:? • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• fr!.&9 Processo : 10845.006296/94-11 Acórdão : 203-07.767 Recurso : 114.078 Recorrente : ULTRAFÉRTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, parcialmente mantido pela DRJ em São Paulo - SP, que ementou sua Decisão de fls. 53/57 da seguinte forma: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidirá à aliquota de dois por cento (2%) sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As receitas advindas da venda de sucata, ainda que classificadas como outras receitas operacionais, sujeitam-se à incidência da contribuição em apreço quando auferidas de forma constante, sem interrupção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 30/06/1994 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Recorrente diz: a) falta embasamento legal ao auto de infração; b) que as sucatas vendidas não eram mercadorias suas ou sobras de produção, mas de desmonte do ativo fixo (suas instalações industriais), que não estão sujeitas à tributação pela COFINS; e c) pede o provimento do recurso. É o relatório. 2 g. • n. . ... k.t •' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. • • # ir . • 1,l'iC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.006296/94-11 Acórdão : 203-07.767 Recurso : 114.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Está pacificado, administrativamente, que, quando a descrição dos fatos não prejudica a defesa do contribuinte, a ausência de dispositivo legal infringido não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, como tanto na peça impugnatória como na recursal a recorrente demonstrou que o direito à defesa lhe foi assegurado mediante precisa descrição dos fatos imputados, não cabe anular a decisão que ratificou tal aspecto do lançamento. No que respeita ao mérito, é correta a assertiva da decisão recorrida de que "a alienação de peças de bens do ativo imobilizado substituídas em virtude de deterioração não integram as receitas operacionais". Todavia, apesar do entendimento acima, o digno julgador singular, dizendo que o "o autuante dá a entender não se tratar de parte dos bens do ativo mobilizado, o que contraria a asserção da defesa", manteve o lançamento. As notas fiscais anexadas ao recurso, obviamente, pelo fato de na decisão recorrida estar expresso que "não apresentou uma única nota fiscal", referem-se à venda de sucata, todavia, de vários tipos, quais sejam, feno pesado, ferro leve, aço inox, papelão, lata, alumínio, borracha, plástico e papel variado. Inclusive, apenas nas notas fiscais de sucata de ferro, no campo "observações" constam referências sobre leilão, leiloeiro e o número do lote. Todavia, como o entendimento desta Colenda Câmara é no sentido de que as sucatas não integram a Receita Operacional, as mesmas não são gravadas pela contribuição. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala , em 18 de outubro de 2001 t ASILEWSKI 3

score : 1.0
4677788 #
Numero do processo: 10845.002827/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - Aplicam-se as regras previstas na IN SRF 107/88, relativas à permuta de imóveis, nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas. PIS, FINSOCIAL, IRRF, CSLL- Cancelada a exigência do IRPJ, as exigências reflexas, formalizadas por repercussão daquela, devem também ser canceladas. Negado provimento ao recurso de ofício e provido o voluntário.
Numero da decisão: 101-95.000
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPJ - Aplicam-se as regras previstas na IN SRF 107/88, relativas à permuta de imóveis, nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas. PIS, FINSOCIAL, IRRF, CSLL- Cancelada a exigência do IRPJ, as exigências reflexas, formalizadas por repercussão daquela, devem também ser canceladas. Negado provimento ao recurso de ofício e provido o voluntário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.002827/94-23

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4155477

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.000

nome_arquivo_s : 10195000_139740_108450028279423_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108450028279423_4155477.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4677788

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669396033536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:08Z; created: 2009-07-08T13:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:08Z | Conteúdo => tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10845.002827/94- 23 Recurso n°. : 139.740 - ex officio e voluntário Matéria: : IRPJ e outros — Ex. 89 a 91 Recorrentes : 4TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. I e ALEMOA SA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.000 IRPJ- Aplicam-se as regras previstas na IN SRF 107/88, relativas à permuta de imóveis, nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas. PIS, FINSOCIAL, IRRF, CSLL- Cancelada a exigência do IRPJ, as exigências reflexas, formalizadas por repercussão daquela, devem também ser canceladas. Negado provimento ao recurso de ofício e provido o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos pela 4 a TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. I e ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA fl , j, j n W FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 Recurso n°. : 139.740 - ex officio e voluntário Recorrentes : 4a Turma/DRJ em São Paub — SP.I e ALEMOA SA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Cuida-se de recursos, de ofício e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 4a Turma de e Julgamento da DRJ em São Paulo e por Alemoa S.A. Imóveis e Participações, de decisão que julgou procedentes em parte lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativas ao períodos-base de 1988, 1989 e 1990, e cientificados ao contribuinte em 28 de abril de 2004. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: 1- omissão de receitas , em virtude da não contabilização dos recebimentos referentes à parte variável do preço de venda de imóveis de empreendimento imobiliário, na proporção de sua participação como compromitente vendedora; 2- omissão de receitas de correção monetária , em decorrência da não imobilização da parte variável do preço das vendas de imóveis de empreendimento imobiliário, na proporção de sua participação como compromitente vendedora. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa que a operação realizada por ela e suas coligadas é de permuta de uma unidade imobiliária (terreno) por 28 unidades a serem construídas, com torna. Argumenta que o instrumento particular que regeu o negócio reúne vários contratos, sendo que o Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno, constituindo um condomínio, estabelece que a prestação que cabe aos compromissários compradores de frações ideais de terreno não consiste exclusivamente em dinheiro - condição que caracteriza os contratos de compra e venda - mas implica também na entrega de 28 unidades construídas, significando que, quanto a essa parte, trata-se de um Contrato de Troca ou Permuta. Aduz que esta parte do preço - a parte variável - não ocorre em dinheiro, como exige o artigo 1.122 do Código Civil, mas, sim, em espécie, ou seja, em imóvel construído, com o que se descaracteriza 2 Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 a compra e a venda e tem-se a permuta (fls. 148 a 150). Pondera que os valores recebidos em dinheiro são infinitamente inferiores aos valores a receber em imóveis construídos, e que sendo o contrato de permuta, seus efeitos tributários são regidos pela IN SRF n.° 107/88, com as definições da IN SRF n.° 84/79. Em razão disso, as expressões "unidade imobiliária" e "unidade" referem-se, também, ao terreno adquirido para venda, com ou sem construção, que é o caso em questão, e em permuta com pagamento de torna, o valor recebido deve ser integralmente tributado, sem a dedução de qualquer parcela, devendo ser considerado como custo do bem recebido na permuta, o valor contábil do bem dado em permuta deduzido do custo atribuído à torna recebida; ou seja, como a "torna" recebida não sofreu qualquer tipo de dedução, o valor contábil da gleba dada em permuta deve ser considerado como custo das 28 unidades construídas, se e quando for recebido. Quanto à omissão de receitas de correção monetária, por ser mera decorrência do primeiro item da exigência (pela não imobilização da parte variável do preço das vendas de imóveis de empreendimento imobiliário, na proporção de sua participação como compromitente vendedora), uma vez demonstrado o equívoco da autuação , deve esse item também ser considerado improcedente, pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal. Pleiteia, ainda, a compensação, na autuação, dos prejuízos fiscais do período-base de 1988, no valor de Cz$ 5.127.036,42, do período-base de 1989, no valor de NCz$ 87.237,00, e do período-base de 1990, no valor de Cr$ 3.066.216,00, e se insurge contra a cobrança de juros moratórios com base na TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Impugnada tempestivamente a exigência, originou-se o litígio. No julgamento de primeira instância, a Turma Julgadora considerou como não caracterizado o contrato como de permuta com torna, sendo improcedentes os argumentos da empresa no sentido da inexistência de irregularidade. Considerou, todavia, ser legítimo o aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados, compensando-os com os lucros reais obtidos posteriormente, dentro do prazo legal, nos termos do art. 382 do RIR/80. Com isso, reduziu a exigência do IRPJ. Quanto aos lançamentos decorrentes, exonerou a parcela do Finsocial no que excedeu à aplicação da alíquota de 0,5%, cancelou a exigência do IRRF relativa aos períodos- base de 1989 e 1990, que teve por fundamento o art. 35 da Lei 7.713/88 e cancelou (,) J 3 Processo n° 10845.002827/94- 23 • Acórdão n° 101-95.000 os juros de mora com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A empresa apresentou recurso voluntário, tendo feito arrolamento de bens. No seu recurso voluntário, desenvolve razões relacionadas com a inexigência dos juros de mora em casos de suspensão da exigibilidade e com a inaplicabilidade da taxa Selic aos juros de mora. Traz doutrina e jurisprudência em defesa de seu pleito. Consta dos autos (fl. 259) informação de que a intimação dando ciência do julgamento foi entregue na ECT no dia 14/01/2002. Todavia, o AR não retornou. Conforme carimbo às fls. 260, a interessada ingressou com recurso em 17 de fevereiro de 2002 , apresentando arrolamento de bens. Em sua peça recursal, a Recorrente articula, em síntese, as seguintes razões: a) A decisão não fez qualquer referência à IN 107/88, invocada na impugnação e de cumprimento obrigatório pela autoridade administrativa. b) O Relator alegou que os contratos não apresentam dois requisitos essenciais à permuta, quais sejam: a ausência de preço e a existência de dois bens como objeto de troca. c) A doutrina mencionada pela decisão para concluir pela não caracterização da permuta nada traz que permita concluir que os contratos de permuta não devem indicar o valor dos bens permutados, mesmo porque eles servirão de base ao imposto de transmissão. d) O item 4 da IN 107/88 equipara à permuta as operações de compra e venda com dação de unidade imobiliária em pagamento. e) Quanto à exigência de dois bens a serem permutados, a Recorrente e suas coligadas permutaram uma gleba de terra por 28 unidades a serem construídas. f) O Relator afirmou não ser verdade que a parte variável do preço não ocorria em dinheiro, mas em espécie, tanto que os pagamentos foram objeto da autuação. Nesse aspecto, partiu o Relator do pressuposto de que as 103 unidades foram construídas pela Recorrente, ignorando as circunstâncias do empreendimento, quais sejam: (a) que as frações ideais da gleba foram alienadas a um grupo de pessoas físicas e jurídicas, que se constituíram em um condomínio, figura jurídica prevista no Direito Civil, passível de direitos e 4 Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 deveres perante a legislação tributária, nos termos do PN 15/85, (b) que os pagamentos das parcelas mensais efetuados pelos compromissários compradores eram feitos diretamente ao condomínio, e não à Recorrente. (c) que a Recorrente recebeu, do condomínio, em troca da área alienada em frações ideais, uma parte fixa, de pequeno valor, considerada como torna, e assim contabilizada, e outra parte, indevidamente denominada de "parte variável", correspondente às 28 unidades, cuja construção correu inteiramente às expensas do condomínio, e (d) a Recorrente não tinha qualquer responsabilidade, seja com a edificação das 103 unidades, seja com a administração do condomínio, seja com os eventuais resultados, positivos ou negativos, que poderiam resultar do empreendimento. g) Não é pelo fato de o AFRF ter obtido, junto à construtora contratada pelo condomínio, o montante dos pagamentos efetuados pelos compradores (condôminos) que ditos pagamentos tenham sido feitos à Recorrente ou por qualquer modo ingressado nos seus cofres; h) Sobre a afirmativa da decisão recorrida, de que "a fração ideal do terreno não pertencia, na ocasião do negócio, ao com promissário comprador", é evidente que com o contrato de promessa os componentes do Condomínio adquiriram o direito real de aquisição do imóvel e a Recorrente e suas coligadas adquiriram o direito ao recebimento da torna e das 28 unidades a serem construída. i) Sobre a afirmativa de que "mesmo após o negócio, admitindo-se, por simples hipótese, o compromissário-comprador como sendo o novo proprietário do terreno, não há permuta, pois as 28 unidades a serem construídas não lhe pertencerão", é de se indagar a quem pertencerão ditas unidades j) O autor da expressão revogou o quanto dispôs a IN 107/88 a respeito da possibilidade de realização de permuta entre terreno e unidade a construir, mesmo porque as 28 unidades, enquanto perdurasse o processo construtivo, estavam na posse do condomínio, mas eram de propriedade da Recorrente, em sua condição de permutante, em face do direito real. k) Não há dúvidas de que se tratou efetivamente de permuta de uma gleba de terras por 28 unidades imobiliárias a serem construídas, por conta e risco dos adquirentes, constituídos em condomínio, operação que se caracteriza como 7; 5 (c/. Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 permuta com torna, não podendo ser tratada como compra e venda só porque os contratos não foram intitulados como de permuta. I) Quanto aos bens do ativo permanente não contabilizados, trata-se de reflexo do primeiro item da autuação, devendo ter o mesmo tratamento. m) Da mesma forma, os lançamentos decorrentes, por serem mero reflexo, devem seguir o principal. É o relatório. --) (‘2<Azzfr\' 6 Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O recurso voluntário foi protocolizado em 17/02/2002, não constando nos autos, por não ter sido localizada, a cópia do AR da intimação postada em 14/01/2002, que encaminhou a decisão. Foi enviada novamente a cópia da decisão, tendo sido recebida em 25/04/2003, conforme AR de fls. 290. O recurso deve, pois, ser considerado tempestivo. Foi apresentado arrolamento de bens. Conheço de ambos os recursos. Recurso de Oficio A parcela do crédito exonerado decorreu do seguinte; (a) a compensação de prejuízos fiscais acumulados com a matéria tributável objeto do lançamento; (b) exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91; (c) exoneração do valor excedente à alíquota de 0,5% para o Finsocial; (d) cancelamento do IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos em 1988 e 1989; cancelamento da CSLL relativa ao período-base de 1988 É inquestionável que a fiscalização, por ocasião do lançamento de ofício, deve compensar o valor tributável com o prejuízo fiscal declarado do próprio período-base e/ou de períodos-base anteriores, observadas as normas limitadoras previstas na lei. Tratando-se de lançamento correspondente a fatos geradores ocorridos em 1988 a 1990, quando a compensação estava sujeita a limitação temporal, incensurável a decisão de primeira instância, quando reconheceu o direito à utilização dos prejuízos cujo prazo de utilização ainda não tenha expirado. A exclusão dos juros de mora segundo a TRD encontra apoio no artigo 1° da IN SRF n.° 32/97. 7 Processo n° 10845.002827/94-23 Acórdão n° 101-95.000 A redução da exigência a título de Finsocial, em função da limitação da alíquota, encontra fundamento na MP n.° 1.110/95, art. 17, inciso III, e suas reedições, e na IN SRF n.° 31/97. O cancelamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativo aos períodos-base de 1988 e 1989, observou o art. 1° da Instrução Normativa n.° 63/97, que vedou sua constituição em relação às sociedades por ações. Portanto, estando rigorosamente de acordo com as disposições pertinentes, deve ser confirmada a decisão quanto ao crédito exonerado. Recurso Voluntário. O fato que deu origem ao crédito tributário em litígio diz respeito à contabilização de valores correspondentes à parte variável do preço relativo a compromisso de alienação de frações ideais de terreno. Enquanto a decisão recorrida, confirmando o entendimento da fiscalização, considerou que tais valores deveriam ter sido apropriados como receita, argumenta a Recorrente tratar-se de operação de permuta com torna, que a torna é representada pela parte fixa do preço, que foi oferecida à tributação, e que a parte correspondente à permuta, portanto, não deveria ter sido apropriada como receita. Às fls 167/204 consta um instrumento particular de avenças, anexado exemplificativamente, e que com outros idênticos, firmados com outras pessoas, faz parte de um conjunto que serviu de base à apuração da matéria tributável. A análise do instrumento particular padrão anexado mostra tratar- se de um complexo de 4 contratos regulando relações recíprocas com vistas a futura edificação imobiliária, a saber: a) compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno; b) locação de serviços arquitetõnicos; c) construção da edificação em condomínio, sob regime de administração; e d) locação de serviços de administração do empreendimento. São partes nos contratos: 1) A recorrente e três empresas coligadas, na qualidade de compromitentes vendedores; 2) Um arquiteto, autor do projeto arquitetõnico do empreendimento e locador dos serviços arquitetõnicos; 3) uma empresa construtora, na qualidade de executora das obras; 4) a mesma empresa, na qualidade de administradora; 4) uma sexta empresa, também coligada da recorrente, na qualidade de incorporadora; 5) uma ou mais pessoas reunidas no 8 Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 mesmo pólo em todos os contratos, na qualidade de compromissários compradores, contratantes da construção e locatários de serviços. . Esses contratos corporificam um compromisso em que a parte 1 se compromete a vender à parte 5 e a outros compromissários compradores frações ideais de terreno de sua propriedade, os quais se reunirão em condomínio e farão construir no mesmo um conjunto de residências segundo projeto definido, contratando a parte 3 para executar a construção pelo regime de administração ou preço de custo, bem como contratando a parte 4 para exercer a administração do empreendimento, e a parte 2 para acompanhar o projeto. No contrato "a" acima referido, são partes a recorrente e três coligadas, como proprietárias e compronnitentes vendedoras do terreno, e como compromissário comprador uma (ou mais) pessoa (física ou jurídica). Esses compromissários compradores, pelos outros contratos, contratam a Construtora para construir as casas pelo regime de administração, ou seja, pelo preço de custo, pagando à mesma construtora, agora como administradora, taxa de administração Desses contratos, o que é objeto de auto de infração é o da letra "a". Nele a recorrente e três coligadas se comprometem a vender à "parte 5" acima referida, que se compromete a adquirir, fração ideal do terreno que corresponderá a futura unidade autônoma do empreendimento, descrita como casa residencial. O preço total da fração ideal de terreno é representado por uma parte fixa, paga parceladamente em moeda corrente, e uma parte variável, representada pela participação do compromissário comprador nas despesas de construção de 28 unidades a serem construídas, que serão tituladas aos compromitentes vendedores. Como se vê, trata-se de avenças prévias para a futura formalização de incorporação de imóveis em condomínio, nos termos da Lei n° 4.591/64, que estabelece: Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e 9 \ Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador. Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: (omissis)" Dispondo sobre a permuta de imóveis, a Instrução Normativa SRF 107/88, no seu subitem 5.3, estabelece que os procedimentos indicados no seu subitem 3.2 e suas divisões são aplicáveis às operações de permuta realizadas com base no disposto no artigo 39 da Lei 4.591/64. De acordo com as disposições da IN SRF 107/88, as regras a observar são as seguintes: • Considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, denominada "torna" • .São aplicáveis às operações de permuta as definições contidas no item 2 da Instrução Normativa SRF 84/79, de acordo com a qual a expressão "unidade imobiliária" compreende:(a) o terreno adquirido para venda, com ou sem construção; (b) cada lote oriundo de desmembramento de terreno; (c) cada terreno decorrente de loteamento;(d) cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; (e) o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma. • No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar. • Na permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, incluindo-se como tal terreno para construção ou edificação, e unidade imobiliária a construir, com pagamento de torna, a permutante que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. ( 7 1 Processo n° 10845.002827/94- 23 Acórdão n° 101-95.000 O auto de infração não analisou a questão sob a ótica da incorporação imobiliária. O instrumento particular juntado representa avenças prévias relativas a futura incorporação imobiliária, a resposta dada pela construtora à intimação feita pelo auditor (fl. 52 e seguintes) informa o andamento do empreendimento, e em momento nenhum a fiscalização o questionou. Assim, sob a ótica da incorporação imobiliária, a operação questionada se identifica com a permuta referida no artigo 39 da Lei 4.591/64. Dessa forma, aplicam-se a ela as disposições da Instrução Normativa SRF 107/88, computando-se como receita apenas o valor da torna recebida. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, em 20 de maio de 2005 SANDRA MARIA FARONI rn7) _.v c:.)( , i , , , ' 1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4673975 #
Numero do processo: 10830.004117/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1994 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -AÇÃO JUDICIAL É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.599
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1994 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -AÇÃO JUDICIAL É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.004117/2004-85

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4446193

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.599

nome_arquivo_s : 30238599_135246_10830004117200485_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830004117200485_4446193.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4673975

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669410713600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:04:03Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:04:03Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:04:03Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:04:03Z; created: 2009-11-16T18:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-16T18:04:03Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:04:03Z | Conteúdo => — . CCO3/CO2 Fls. 262 MINISTÉRIO DA FAZENDA J!*'::"1-:4% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!h.:1:n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004117/2004-85 Recurso n° 135.246 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n" 302-38.599 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente SOEDIL SOTECO EDIFICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1994 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -AÇÃO JUDICIAL É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. /6)— IIP \(\4_ • JUDITH DO MARAL MARCONDES ARMAND O - Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 10830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 263 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Coe 110 1 Processo n." 10830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 264 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, EM CAMPINAS E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fls. 222/223, que bem narra os fatos ocorridos, até aquela fase processual: "Trata este processo de pedido de restituição e Declaração de Compensação, apresentados em 24 de agosto de 2004, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela 111 recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no montante de R$ 48.812,53 (fls. 1/2), sob a alegação de que se tratava de crédito decorrente de decisão judicial, processo 93.0604121-7, da 3" Vara Federal de Campinas, e que teria efetuado a compensação, inicialmente, como base na Ação Cautelar 93.060.3023-1 e, posteriormente, com base na Ação Ordinária 93.0604121-7. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações «is. 208/209), sob a fundamentação de que, embora a contribuinte tenha obtido sentença em primeiro grau, a qual condenou a União a restituir, por meio de compensação administrativa, os valores de Finsocial apurados nos autos, no montante de R$ 63.733,43, houve apelação da União, encontrando-se o processo em julgamento no TRF da 3' Região, pelo que não haveria trânsito em julgado. Conclui não haver amparo para o pleito da interessada, por ser vedada a restituição e a compensação de débitos com relação a crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que esteja sob discussão judicial, antes de haver o trânsito em julgado da decisão, conforme o 41, disposto nos artigos 50 e 20 3°, IX da IN SRF 460/2004. 3. Cientificada da decisão em 15 de dezembro de 2004, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 12/01/2005 ffis 216/219) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — trata de pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, período de 09/89 a 03/92, com a Cofins, a partir do fato gerador de agosto de 1993 a setembro de 1994, consolidado anteriormente nos respectivos vencimentos, sob o império da Lei 8.383/91, art. 66; 3.2 — a Instrução Normativa SRF 460 foi publicada em 29/10/04, sendo mera interpretação da lei, motivo pela qual, não tendo eficácia de lei, não pode embasar qualquer decisão acima da lei; 3.3 — operou a compensação, administrativamente, a partir dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, sob a égide da Lei 8383/91, art. 66, que autoriza a compensação dos mesmos tributos, . . Processo n.° 10830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 265 independentemente de requerimento adrrzinistr-ativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal, e como complemento pz-otoco lizou o pedido da compensação do fato gerador de novembro de 2001, tanto da Cofins como do PIS; 3.4 - a Lei 9.430/96 autorizou a compensação conz todos os tributos administrados pela Receita Federal, tendo a Lei . 1 0_ 63 7, de 30/12/2002, alterado a redação do art. 74 daquela lei; 3.5 - não há corno retroagir os efeitos da legislação, sob pena de ferir princípios constitucionais; 3.6 - espera o deferimento do pedido de cornperzsação, já consolidado desde a comunicação dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, protestando pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente a exibição. de todos os lançamentos fiscais efetuados à época a'a referida compensação eoperada." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29 de junho de 2005, os I. Membros da 5" "Turrria da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da contribuinte, ratificando a decisão da DRF que não homologou as compensações, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 9.878 (fls. 221 a 223), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO_ COMPENSAÇÃO. AÇA-0 JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado dcz decisão judicial, máxime 49 quando esta for desfavorável à pretensão do contribuinte. Solicitação Indeferida". Peço vênia para ler em sessão os principais fundamentos que nortearam o voto condutor da decisão prolatada. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 23/12/05 (AR à fl. 225), a interessada apresentou, em 20/01/06 (fl. 240), recurso tempestivo (fls. 230 a 233), instruído com os documentos de fl. 234 a 238, reiterando os argumentos ofertados na peça impugnatória, em síntese: 1. Ingressou, junto à Receita Federal, corri pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente do FINSOCUML„ período de 09/89 a 03/92, com a COFINS, a partir do fato gerador de agosto de 1993 até setembro de 1994, consolidado ariteriormen.te nos respectivos vencimentos, por força de liminar concedida rios autos da Medida -/.,,-------.. Processo n.° 10830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 266 Cautelar, processo judicial n° 93.0603023.1, datada de 07/08/93, bem como sob o império da Lei n° 8.383/91, art. 66. 2. Por desencontro de informações, foi necessário protocolizar novo pedido de compensação em 24/08/2004, apesar do processo administrativo n° 10830.008041/93-80 e prestadas todas as informações solicitadas. 3. A ação principal ainda tramita, processo judicial n°93.0604121-7, da 4' Vara da Justiça Federal de Campinas, que julgou procedente seu pedido de restituição sob forma de compensação, no valor de R$ 63.733 ,43, cuja sentença reconheceu a compensação operada administrativamente, motivo pelo qual não incluiu a incidência de juros moratórios, em 13/09/2002. Tal feito se encontra em grau de recurso interposto pela Fazenda Nacional, perante o TRF-3' Região. 4. O pedido de compensação foi indeferido pela DRF em Campinas, com• base na IN SRF n° 460/04, publicada em 29/10/2004, que "veda a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado". 5. A decisão proferida deve ser reformada, uma vez que: (a) o pedido de compensação foi protocolizado em 24/08/04, consolidando a compensação operada desde o fato gerador de agosto de 1993 a setembro de 1994, por força de liminar concedida nos autos da Medida Cautelar, bem como reconhecido pela própria sentença dos autos principais; (b) a IN SRF n° 460 foi publicada em 29/10/2004; (c) Instruções Normativas são meras interpretações de leis, a elas se submetendo os agentes políticos hierarquicamente inferiores; (d) Tais atos não têm a eficácia da Lei, não podendo embasar qualquer decisão acima da Lei. 6. E mais, a recorrente operou a compensação, administrativamente, a partir dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, sob e a égide da Lei n° 8.383/91, art. 66, que autoriza a compensação com osmesmos tributos da mesma espécie, independentemente de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. 7. A legislação posterior, à qual se reporta a decisão (Lei n° 9.430/96, art. 74, alterado pela Lei n° 10.637/02), teve sua eficácia a partir de 01/01/03, não havendo como retroagir seus efeitos, sob pena de ferir de morte os preceitos constitucionais. 8. Transcreve o Acórdão n° 203-08.244, da 3' Câmara do 2° CC, que respalda seu entendimento. 9. Não há como prosperar o indeferimento de seu pedido, haja vista a fluência de todos os prazos previstos na legislação tributária pertinente, desde a data do início da compensação operada. (Nota: os destaques são do original) À fl. 240 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e seu re-direcionamento a este Terceiro Conselho. E Processo n.° 10830.0041 17/2004-85 CO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 267 O processo foi distribuído a esta Conselheira por- sorteio, em sessão realizada aos 17/1 0/2006, numerado até a folha 241 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ~- Processo n.° 1 0830.004 1 1 7/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 268 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Nlora.es Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche os requisito para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Em sua defesa recursa.1, a Interessada_ argumenta, basicamente, que as compensações de que se trata foram efetuadas por força de liminar concedida, em 07/08/93, nos autos da Medida Cautelar por ela proposta contra a União Federal, bem como sob o império da Lei n° 8.383/91, art. 66, que autoriza a compensação com tributos da mesma espécie, independentemente de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal. Insurge-se contra a. aplicação das disposições contidas na IN SRF n° 460/04, por ter sido editada posteriormente à protocolização de seu pedido, e, ainda, contra as legislações posteriores (art. 74 da lei 9.43 0(96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.637/02) que fundamentaram o Acórdão recorrido. Instrui seu pleito com cópia_ da liminar concedida (fl. 234) e cópias de Certidões da Justiça Federal da 3' Vara de Campinas, referentes à Ação Cautelar e à Ação Ordinária, já citadas (fls. 235 a 237). A primeira certidão, datada de 28/05/99, informa que a liminar foi concedida para que a autora "promova a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição para o FIATSOCIAZ, (..) com os valores vincendos- a serem pagos da exação mencionada na inicial (COFIAIS) e indeferida para os recolhimentos não feitos oujá vencidos • e que o processo foi julgado extinto sem a análise do mérito tendo a sentença transitado em julgado em 02.10.95 (...)". A segunda certidão, por sua vez, 09/06/99, informa que o processo referente à Ação Ordinária "ainda não foi sentenciczdo em primeira instéincicz À fl. 238 consta o dispositivo final da sentença judicial proferida nos autos da Ação Ordinária, em primeira instância. Pelos documentos acostados aos autos verifica-se, ainda, que a Ação Cautelar (fls. (fls. 125/127) foi julgada em 3 0/0 1/1 995, sendo que a "quitação de créditos decorrentes de quitações realizadas de forma indevida com os débitos de tributos de igual natureza", pleiteada pela autora não foi acolhida, por se considerar que "compensação, via cautelar, teria natureza satisfativa, ultrapassando, inclusive, os limites daquilo que viria a ser pleiteado na demanda principal. E, como se sabe, a cautela,- não pode ultrczpass-ar os limites desta última - meramente declaratória -, condenando na compensação. Aliás, isto é perfeitamente compreensível, já que as catttelares são meramente assecurcztárias da demanda principal. Processo ri .° 1 0830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.599 Fls. 269 Possibilitar-se a compensação seria uni plus, obtido cautelarmente, em relação à mera declaração a se buscar posteriormente" Verifica-se, também, que a Decisão de primeira instância proferida nos autos da Ação Ordinária / (fls. 152/158), em 10/10/2001, assim se posicionou: "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 71 7. 787/89, art.. 1°, e Lei n" 8_147/90, art. 1°. CONDENO, outrossim, a União Federal restituir as quantias recolhidas a título de FINSOCIAL (..)". Este dispositivo foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos em 13/09/2002, passando a ter a seguinte redação: "(..). COND_EZV-GP, outrossim, a União Federal a restituir, pelo procedimento da compensação administrativa, os valores apurados nos autos.. (..) Considerando que a compensação já se operou, sobre o crédito não incidirão juros moratórios. (.)". Desta Sentença, a União Federal recorreu, sendo os autos remetidos ao TRF 3a Região 11, Estes julgados comprovam os fatos que se seguem: • que, mesmo tendo sido deferida a liminar, em 07/08/93, nos autos da Ação Cautelar, a sentença foi desfavorável a pretensão da Autora, quanto à compensação, em 30/01 /95, tendo transitado em julgado em 02/10/95. • que a Ação Ordinária, em relação à qual a sentença de 1° grau foi favorável à Autora, ainda não transitou em julgado. Destarte, considerando a afirmação da Recorrente que operou a compensação dos créditos do Finsocial com a Cotins, desde o fato gerador de agosto de 1993 até setembro de 1994, fundamentada, tão-somente, em liminar, sem que a mesma houvesse sido confirmada por sentença transitada em julgado, entendo que a Interessada se precipitou, haja vista que ainda não possuía o suporte jurisdicional necessário para esta providência (que acabou não lhe sendo dado, uma vez que o processo foi extinto sem a apreciação do mérito). • Analisando a situação sob o ângulo das disposições contidas na Lei n° 8.383/91, art. 66, melhor sorte não a socorre. Senão vejamos. O referido dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 9.069, de 29/06/99, sendo que o § 4° do referido artigo 66 foi mantido, com a seguinte redação original: "As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Macional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cuprwr-irnento cio disposto neste artigo". Ou seja, a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária.s, e receitas patrimoniais, com débitos de tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, ficou sujeita, por expressa disposição legal, às instruções a serem expedidas pelos órgãos ali indicados. À época da protoccplização do Pedido de Restituição/Compensação(24/08/2004), a ora Recorrente não estava abrigada pela Ação Cautelar, tampouco pela Ação Ordinária, anteriormente propostas. 1 A Ação Ordinária em questão foi proposta em 16/09/93 (-fl. 14). Processo n.° 1 0830.004 1 17/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 270 Paralelamente, embora a IN SRF n° 460/04 tenha sido publicada em 29/10/2004, posteriormente à protocolização do Pedido de Restituição/Compensação, a mesma apenas ratificou o disposto na IN SR_F n° 210, de 30/09/2002, art_ 3 7, que assim dispunha, in verbis: Art. 37. É vedadc2 a restituição, o ressas-ciznento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda IVacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito ezn julg-aclo da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § lA autoridade. da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capta poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encarnirzhada cópia do inteiro teor da decisão judicial e 711 que seu direito creditório foi reconhecido. § 2 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SR_F" se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 3' Não poderacz ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relati-vo.s a títulos judiciais já executados _perante o Poder Judiciário, corri ou sem emissão de preccztório. § 4" A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito _passivo relativos aos tributos e contri buiçães administrados pela SR.E dar-se-á na forma disposta nesta Instrução lVorrizativa, caso a clecis.ão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo". !.!.n - — Neste diapasão, embora Instruções Normativos não tenham eficácia de lei, — — quando as mesmas estão respaldadas por expressa disposição legal, não há porque não serem consideradas e respeitadas. --- 9 Destaco, mais urna -vez, que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 24/08/2004. —E mais. A Recorrente argumenta, com pertinência, que legislações posteriores não podem ser aplicadas ao litígio sub judice. - _ Entretanto, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, apenas dispôs, em sua redação — original, que "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a utilizaç -eio de créditos a serem a ele (sujeito passivo) restituídos ou - — ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". (destaquei) Este artigo foi alterado pela Lei n° 10.637/2002, passando a ter a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Processo n.° 10830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 271 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § .3 das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redação • dada pela Lei n°10.833, de 2003) 7e Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei e 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifesta çã o de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) 110 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) (.) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) Processo n.° 10830.004117/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.599 Fls. 272 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) É bem verdade que a Lei n° 10.637/02 teve sua eficácia a partir de 01/01/03. Contudo, desde a Lei n° 9.430/96 foi deferido à Secretaria da Receita Federal o poder (não "dever") de "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (sujeito passivo) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Destarte, não há como inferir que, no processo em questão, o Acórdão recorrido esteja, apenas, fundamentado em legislações posteriores. A ora Recorrente alega que compensou os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os da COFINS, a partir do fato gerador de agosto de 93 a setembro 110 de 94, contudo, se o fez, não tinha autorização para isso, nem mesmo judicial. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110

score : 1.0
4674610 #
Numero do processo: 10830.006555/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES MULTA. A descrição na GI de equipamento diverso daquele que efetivamente constata-se importado em seu lugar, dá causa à multa prevista no art. 526, inciso II do RA (Decreto nº 91.030/85). Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-34491
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que davam provimento integral. Fez sustentação ora o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston –OAB/SP –22.170.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES MULTA. A descrição na GI de equipamento diverso daquele que efetivamente constata-se importado em seu lugar, dá causa à multa prevista no art. 526, inciso II do RA (Decreto nº 91.030/85). Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.006555/94-27

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4271088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34491

nome_arquivo_s : 30234491_119992_108300065559427_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108300065559427_4271088.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que davam provimento integral. Fez sustentação ora o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston –OAB/SP –22.170.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4674610

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669415956480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:23:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:23:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:23:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:23:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:23:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:23:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:23:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:23:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:23:19Z; created: 2009-08-07T00:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:23:19Z | Conteúdo => '1 . i • . .. ..../.. .7,4» ..,;:"...k-t•:fr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006555/94-27 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 RECURSO N° : 119.992 RECORRENTE : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS • IMPORTAÇÕES. MULTA. A descrição na GI de equipamento diverso daquele que efetivamente constata-se importado em seu lugar, dá causa à multa prevista no art. 526, inciso II, do RA ( Decreto n°91.030/85). RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 • HENRIQ MEGDA Pre idente / i0 ti LO (2.:Nrwo..401...„, O FERN O RODRIG ES SILVA 22 MAR 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston OAB/SP n° 22.170. time • --- - -- - ---- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 RECORRENTE : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO 111, Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a quo, verbis: "Trata o presente processo de exigência fiscal originada em fiscalizaç'áo levada a efeito na contribuinte acima qualificada, decorrente do cumprimento da segunda etapa da fiscalização aduaneira, no regime Despacho Aduaneiro Simplificado DAS, prevista na Portaria MF 239/78, e normalizada pela IN- SRE 019/78. No Auto de Infração de fls. 01 a 18 ao descrever os fatos e enquadramento legal o autor do feito argumenta que: - a empresa autuada importou pelo sistema de despacho aduaneiro simplificado, através de Declaração de Importação • (DO n° 509226 de 27/11/89, Adição 05, terminais de vídeo inteligente, modelo 955, utilizando a Guia de Importação (GO 0052- 89 '009466-0, classificando a mercadoria no código NBM 8471.92.0500; - na conferência física, que corresponde à primeira etapa do despacho aduaneiro, foi apurado, com auxilio de laudo técnico, que a mercadoria efetivamente importada na Adição 05 já citada, tratava-se de Estações de Trabalho com UCP, memória, discos, monitor, teclado, etc., classificaml no código P1/3M 8471.20. 0000; - a empresa importadora reconheceu a inexatidão, tanto que apresentou Declaração Complementar de Importação (DCI), 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 relativa à Adição 05, corrigindo a descrição da mercadoria e o código NBM; - em razão de ter ocorrido a declaração inexata da mercadoria na GI como também tia DI, a importadora cometeu uma infração administrativa ao controle das importações, - incorrendo assim na multa prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro (RA); - através da Adição 02 da mesma Dl, e utilizando a citada GI ti° 005289 009466-0, a importadora declarou para despacho aduaneiro para as unidades de armazenamento de dados para CPU, informando como fabricante Texas Instrumentos Inc. e pais de origem Estados Unidos da América, tendo sido apurado, na conferência fisica, divergência nesses dois itens; - em razão disso foi expedido, pela unidade de desembaraço, o termo DAS n° 0687/89, apontando pais de origem e fabricante apurados para os produtos da Adição 02, e a descrição e classificação corretas, para os equipamentos da Adição 05 (fl. 43); - a declaração inexata e simultânea de pais de origem e de fabricante, necessários para determinar quais os procedimentos • administrativos devem ser tomados, torna ineficaz a guia de importação, sujeitando o contribuinte à multa do artigo 526, inciso II, do RA; - não havendo diferença de tributos a serem recolhidos, não foram aplicadas as multas de oficio do Imposto de Importação e do Tempestivamente a autuada produziu defesa à exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 93 a 100, alegando fundamentalmente que: • no que concerne à Adição 5 da Dl n° 509526/89, tratando-se de conceitos ligados à área de informática é comum o uso de expressões como "terminais inteligentes", "estações de 3 • • - - • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 trabalho", para designar mercadorias que na tarifa recebem outras designações, tais como "máquinas automáticas digital para processamento de dados", como no caso; • .a gíria profissional, nestes casos, sobrepõe-se às designações da nomenclatura e passa a ter curso corrente para facilitar entendimentos entre os interessados; • são irrelevantes e inoperantes as alegações levantadas pelo Fisco para afastar o amparo da GI 0052-89 009466-0 à importação realizada; • .ao considerar a mercadoria como "microcomputador do tipo 286" o fisco afastou-se da conceituação designação que lhe foi dada pelo laudo pericial que afirma, "tais dispositivos são estações de trabalho" não restando à designação dada pelo fisco o suporte técnico; • .não foi concedido à impugnante, nas fases precedentes ao auto de infração, o exercício de seu amplo direito de defesa, visto que pretende demonstrar que a descrição constante da GI e da Dl não se refere a outro produto, mas sim àquele que foi importado; • -requer a produção de prova pericial para que possa oferecer • quesitos e indicar assistente técnico relativamente à identificação e comeituaç'áo das mercadorias, como também protesta pela juntada de literatura técnica; • -no tocante à divergência de fabricante e pais de origem, a situação dos autos não realiza o tipo previsto no inciso IX, do art. 526, do RA, restando que nenhum requisito de controle da importação foi descumprido." Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento. Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: 4 =. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 "O contraditório fiscal, no presente processo, cinge-se a divergências de esNcificações, número de série, fabricante, país de origem e designação dada aos equipamentos importados, nos documentos de nacionalização, que, conforme apurado pelo fisco na conferência física, houve declaração inexata e erróneo enquadramento na NBM, tendo sido exigida a retificação e consequente reclassificação por Da, através do termo DAS constante dos autos; Preliminarmente, improcede a assertiva da impugnante de que teria havido cerceamento de defesa, já porque não foi apontado qual ato se constituiria em tal mácula ao processo fiscal Com efeito, nada consta dos autos que pudesse dar margem a esse entendimento. O Despacho Aduaneiro Simplificado, procedimento inquisitativo, digo-se, transcorreu normalmente, tanto na fase preliminar, quanto na zona secundária. A contribuinte, inclusive, apresentou Declaração Complementar de Importação DCI - retificando suas informações, de acordo com apurado pelo fisco, demonstrando tácita concordância com os procedimentos fiscais. O auto de infração atendeu todas as formalidades e foi impugnado em todos os seus itens, tendo a contribuinte, portanto, perfeito conhecimento da infração que lhe é imputada. Quanto ao pedido de perícia, também ele deve ser indeferido. Primeiramente, por tão ter sido atendido os requisitos essenciais para seu processamento, indicação dos quesitos e nominação do profissional, previstos no art. 16, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, motivo pelo qual é de considerar- se não formulado o pedido, a teor do parágrafo I°, do mesmo artigo 16. Por outro lado, por ser desnecessário qualquer exame pericial, uma vez que não resta dúvida quanto à verdadeira identificação dos equipamentos importados, que já foram periciados por engenheiro credenciado do fisco, tendo a própria contribuinte alterado a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 descrição da mercadoria, de 65 terminais de vídeo inteligente modelo 955, constante da Adição 05 da DL para 65 máquinas automáticas digital para processamento de dados. Relativamente à Adição 05 da DI, impende destacar que a autuada declarou, tanto na DL quanto na Guia de Importação (fh. 12 e 36), que estava importando terminais de vídeo, produto que é classificado na NBM de forma individualizada no código 8471.92.0500, não contemplando qualquer possibilidade de dúvida • a respeito, uma vez que está citado nominalmente, o que também exclui a possibilidade de se classificar outros produtos nesse código. Ademais, nos mesmos documentos, a contribuinte informou que o produto despachado é munido de cabo para conexão com CPU 990/12, ou seja, tratava-se apenas de terminais de video e cabos de conexão. Desta forma, o produto licenciado pela GI 52-8919466-0 não comporta entendimento diferente de ser apenas um monitor de vídeo, isto é, unidade periférica de saída, que não se confunde com a estação de trabalho efetivamente importada. Outrossim, diferentemente do afirmado pela impugnante, as Estações de Trabalho Completas, foram igual e corretamente detalhadas tanto no Auto de Infração (/ls. 617), quanto no Laudo Pericial (fl. 45), não havendo nenhuma dúvida que a mercadoria • importada não se trata de Terminais . de Vídeo, conforme constou na Guia de Importação. Assim sendo, relativamente aos produtos declarados na Adição 05 da DL restou tipificada a importação ao desamparo de Guia de Importação que suscita aplicação da multa ao controle administrativo prevista no art. 526, inciso II, do RA. Com relação à mercadoria declarada na Adição 02 da mesma DL a defesa no item 4 do seu arrazoado, equivocadamente argumenta não ter sido realizada a situação prevista no inciso IX, do art. 526, do RA, uma vez que não houve exigência, 110 auto de infração,. de recolhimento da multa prevista neste dispositivo e sim, também para esta adição, exigiu-se a multa do inciso II, do mesmo artigo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 Bem lembrado pelo fiscal autuante que a correta informação do paá de origem e do fabricante é medida de controle administrativo das importações, tendo em vista os diversos acordos internacionais a serem observados e a eventual existência de direitos compensatórios anti-dumping, motivo pelo qual se faz necessário o correio preenchimento da Guia de Importação, conforme normas contidas no anexo "F" do comunicado CACEX 204.88. Entretanto, estas irregularidades constituem-se em infrações ao O controle das importações tipificadas no art. 169, inciso III, alínea "d" do DL 37,66, que foi assim regulamentado pelo art. 526, inciso IX, do Decreto 91.030 85 (RA): "IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VII desse artigo, multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.' Portanto, tais infrações não caracterizam a importação sem guia ou documento equivalente, conforme entendeu a fiscalização. Ademais, o fato de serem infrações concomitantes não têm o condão de tornar ineficaz a guia, por falta de disposição legal nes.se sentido, e, pelo contrário, o parágrafo 4°, do citado art. 169, do DL 37/66, prevê a punição de apenas uma infração, quando ocorra mais de uma. _Chamada a decidir a respeito da multa administrativa por divergência de pais de origem e de fabricante, a Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu respaldo ao entendimento acima esposado, conforme Acórdão n° 303-25.659, assim ementado: "A divergência de fabricante e de pais de origem é infração administrativa ao controle das importações sujeita à pena do artigo 526, do RA. Recurso negado". 7 - __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 Assim, deve ser afastada a exigência da multa do artigo 526, inciso II, do RA, por falta de Guia de Importação, por inaplicável ao caso". Regularmente intimada da decisão e com ela inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, em suas razões de recurso, a Recorrente, nada de significativamente novo trouxe. Finalmente, entendendo haver consolidado sua defesa, a Recorrente, • tão-somente, requereu que fosse dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. • 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 VOTO Ai' initio, já atacando o mérito do contencioso trazido à apreciação deste Colegiado, isto é, aquele restrito à Adição 05 da Dl 509526/89, vale recordar que o julgador a quo destacou em sua decisão que "a autuada declarou, tanto na Dl, quanto na Guia de Importação (fls. 12 e 36) que estava importando terminais de vídeo produto que é classificado na NBM de forma individualizada no código 8471.92.0500." Assim, o que se verifica é que o contribuinte solicitou ao órgão do governo competente para administrar o comércio exterior brasileiro, no Pedido de Guia de Importação (PGI), autorização para embarcar algo que ele denominou "terminais de vídeo", e classificou no código 8471.92.0500, este subordinado à descrição: "aparelho terminais com unidade de salda por vídeo monocromático". Ou seja, a descrição do equipamento a importar e a classificação dada a ele, guardam relação técnica e lógica. Além disso, e mais importante, é que o equipamento descrito e classificado pelo contribuinte na PGUGI nada tem haver com o que de fato ingressou no pais, isto é, estações de trabalho, as quais possuem unidade central de processamento (UCP) de dados e outros equipamentos, e, por isso, são classificadas no código 8471.20.000, como anuiu o próprio contribuinte, ao revisar a correspondente declaração de importação. Em verdade, a única confusão que se poderia pensar em fazer, é com o fato da descrição dada pelo contribuinte ao material que pretendia importar, possuir • a palavra "terminal" e a descrição do equipamento efetivamente importado, conforme a NBM, a palavra "estação". Ocorre, entretanto, que equipamento descrito na PGI/GI, o "terminal", segundo o que se infere, obrigatoriamente, pela descrição do código a ele dado pelo próprio contribuinte, não possui a capacidade de processar dados, pois é apenas um terminal de saída por vídeo. Contrariamente, o que se constatou importado no seu lugar, além do vídeo, possui uma UCP, o que permite que ele processe dados. Creio que, diante do quadro, são extremamente fracas as argumentações do contribuinte no sentido de que houve apenas uma confusão entre o jargão técnico utilizado por ele na PGUGI e a descrição técnica do equipamento que de fato foi importado. Ou, em outras palavras, de que, em realidade, descreveu ele, por meio de um jargão, o que efetivamente queria trazer e trouxe. Ora, o que se constata, objetivamente, é que o contribuinte informou que iria importar um terminal de vídeo, conforme ratifica a classificação que ele mesmo efetuou, e trouxe uma estação, que além do terminal, possuiu uma UCP e outros equipamentos. 9 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.992 ACÓRDÃO N° : 302-34.491 Ademais, além de todo o exposto, vale também ressaltar que na descrição do equipamento que o contribuinte fez na GI, fls. 136, ele informa "65 terminais de vídeo inteligente modelo 955 (com cabo para conexão com CPU 990, 12)". Ora, se os tais terminais possuíssem (CPU ou UCP, em português) não precisariam prever acoplamento com CPU. Também vale ressaltar, que logo abaixo deste item, na mesma GI, o importador descreve a "unidade central de processamento (UCP) 990/12". Ou seja, ele importou de uma só vez, os terminais e as unidades de processamento, portanto, sabendo que os tais terminais, de fato, só eram simples unidades de saída de dados por vídeo. 110 Vale dizer também, que, contrariamente ao que o contribuinte dá a entender, a situação acima é uma infração administrativa ao controle das importações, pois que cabe hoje à SECEX, como cabia à antiga CACEX, registrar para fins estatísticos e de planejamento económico estatal, o que efetivamente é importado e exportado no país. Sendo tal atividade vital para o estabelecimento das diretrizes comerciais do Estado, não se pode tolerar que dados essenciais informados por importadores e exportadores não correspondam aos fatos. Assim, por todo o exposto, para este conselheiro, resta nítido que o importador solicitou à autoridade administrativa autorização para importar algo diverso daquilo que efetivamente queria trazer e trouxe. Como, em sede de infrações administrativas, o art. 526, inciso II, do RA (Decreto n° 91.030/85), determina que a importação de " mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou falta de pagamento de qualquer ônus financeiros ou cambiais" está sujeita a uma multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.", em face do princípio da estrita legalidade, cumpre ratificar a procedência da autuação efetuada, no caso, pela fiscalização aduaneira. Finalmente, diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço, por tempestivo, do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim é o voto Sala das Sessõe: 05 de dezembro de 2000 ug ..„542 ' I • FE • ANDO RODRIGUES SILVA - Relator _ o • ,,,g;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4;:gir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2* 2* CÂMARA' Processo n°: 10830.006555194-27 Recurso n° : 119.992 TERMO DE INTIMAÇÃO a1/4 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento nr Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.491. Brasília-DF, Z/AZ..~ — 3, Conselho ds C sntrnoloss ~g- +4.„,4„ pado -11051da Presidente da ;..• Câmera o Ciente em: • • _ F -f - er(#1 ;.Vskyrit- MINISTERIO DA FAZENDA *? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CAMARÁ ii Processo n°: 10830.006555/94-27 Recurso n° : 119.992 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento eInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21, Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.491. fel ./ Brasilia-DF, — t Conselho de Cenvleuintee Prado _Afeada Presidenta da CITRII Ciente em: 22 ¡c L "Zoo a•-• Vez)11`. Ala deall Q9tanne PROCURADORA UA I ALLNUA km-WH/a __e.....eamisrenearemaiseramerseere-"Sir- Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4675817 #
Numero do processo: 10835.000583/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71963
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ser matéria exclusivamente constitucional.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.000583/95-71

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4440103

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71963

nome_arquivo_s : 20171963_104515_108350005839571_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108350005839571_4440103.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ser matéria exclusivamente constitucional.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4675817

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669420150784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:35:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:35:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:35:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:35:06Z; created: 2010-01-30T04:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:35:06Z | Conteúdo => :ELI ADO NO D. O. U.,., : r .2 90 C . 5;t4:4.ÁholirtiAa- Rubrica .Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA n - '4 - • . Llt - ' ri", • .:•1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES '-ft=rn1, Processo : 10835.000583/95-71 Acórdão : 201-71.963 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.515 Recorrente: FLORA LEAL RODRIGUES FERREIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que Mio se conhece do recurso. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FLORA LEAL RODRIGUES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de a matéria ser exclusivamente de índole constitucional. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 / Luiza H eh /zlante de MoraesP.1 Presidenta I -C--, Jorge Freir- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Vellaso e Geber Moreira. Fclbtfolb 1 itt NIIINISTERIO DA FAZENDA • 'W, jA : 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000583195-71 Acórdão : 201-71.963 Recurso : 104.515 Recorrente: FLORA LEAL RODRIGUES FERREIRA RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto- SP, que manteve a cobrança do ITR/94, nos termos da Notificação de fl. 05. A lide se instaurou tendo em vista o fato de a contribuinte alegar que a Lei n° 8.8847/94, de 22/01/94, majorou o tributo no mesmo exercício de sua publicação. Ou seja, dentro do próprio exercicio financeiro, desta forma maculando o principio da anterioridade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição vigente. A decisão monocrâtica, em que pese entender ser incompetente para apreciar incidente de inconstitucionaldiade, em sua parte dispositiva indefere a impugnação Em seu recurso a este Colegiada a recorrente repisa a argumentação deduzida na instância a quo. De fls. 20, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 1. • MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ir SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000583/95-71 Acórdão : 201-71.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não ha mais divergência neste Conselho de que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa, sendo exclusiva a competência do Poder Judiciário. Versando o presente recurso de matéria exclusivamente constitucional, dele não se conheça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19de agosto de 1998 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4674935 #
Numero do processo: 10830.007461/93-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei nº 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-03794
Decisão: P.U.V., NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei nº 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.007461/93-30

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4181226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03794

nome_arquivo_s : 10703794_111734_108300074619330_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 108300074619330_4181226.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V., NEGAR prov. ao rec.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4674935

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669421199360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:23Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:23Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:23Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:23Z; created: 2009-08-25T18:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:23Z | Conteúdo => ..- • - • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7w-t 15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10830.007461/93-30 RECURSO N°. : 111.734 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1993 RECORRENTE: GALLANI & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : Q e de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 107-03 , 7 9 4 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscali7 ção pode (deve) , no curso do ano- calendário, impor multa de lançamento de oficio na falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALLANI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'AictnIAa.C--\\ e4aisçtbç+bQ kcs nian ILCA CASTRO LEMOS Dirac- PRESIDENTE ' aljr. • Ote ANNA RELATOR 2 . ts MINISTÉRIO DA FAZENDA "a:t-1-1.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO N°. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 7 9 4 FORMALIZADO EM: o e JuL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 3 j". f0 MINISTÉRIO DA FAZENDA rf#:3,-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 7 9 4 RECURSO N°. : 111.734 RECORRENTE : GALLANI & CIA LTDA. RELATÓRIO GALLANI & CIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 54/55), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/09. 2. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica, relativa aos períodos de janeiro a julho de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 07, nos seguintes termos: Arts. 1°,2° e 40, da Lei n° 8.541/92. 3. Em impugnação de fls. 13/33, protocolada em 29 de novembro de 1993, a recorrente, em extenso arrazoado, contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda, bem como questiona a aplicação da multa punitiva no curso do período-base. 4. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA • PESSOA JURiDICA ANO-CALENDÁRIO DE 1993: MESES DE JANEIRO A JULHO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: A falta ou insuficiência de pagamento mensal do imposto sobre a renda, constatada em ação fiscal, implicará o lançamento de oficio dos valores correspondentes com os acréscimos e penalidades legais (ar!. 40 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 2° da IN/SRF n° 98/93). No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário (art. 2°, § I°, da IN/SRF n° 98/93). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" 5. Em seu recurso ( fls. 62/89), protocolado em /11/94, a recorrente aduz às mesmas razões de defesa contidas em sua peça impugna ' • . 4 IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • X" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N'. : 107-03.7 94 8. Em contra-razões de fls. 91, o Procurador da Fazenda Nacional, após análise dos V autos, propugnou— pela 1 manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrai . É o Relatório. 5 2" fp . MINISTÉRIO DA FAZENDA , »tt r, 5.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.7 9 4 VOTO CONSELHEIRO EDSON 'VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão Caricia a debate nesta Sessão refere-se à base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica devido mensalmente, cujo cálculo é efetuado segundo critérios de estimativa, previstos na Lei n° 8.541, de 1992. Sobre esta matéria, cumpre notar que a mesma já foi objeto de exame quando da apreciação do Recurso n° 108.275, tendo sido proferido o Acórdão n° 107-2.109, da lavra do eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida venia, como razões de decidir: " O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo 1° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em principio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo - pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto venda , 6 ." ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.7 94 de bens nas operações de conta própria o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo única Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geraL Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoa por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção ela • 7 • k" 44 • • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 7 9 4 modalidade venha ser inferior à _fixada com base na capacidade económica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento excito de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10° edição, 1978, Eci Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenómeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. E transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacionaL..". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a 8 :-.' ." ..k. to - MINISTÉRIO DA FAZENDA ::: 0-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO 14°. : 107-03. 7 9 4 estabelecida na Lei 8.541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objetffi dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer chivida, e o sentido literalmente apreendido sattlaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil- fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de- obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades económicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançado, de modo a legislar o objetivo da norma Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emiti las •d4r.,,, . , 9 h:44 ;ft.." ..;-* :"1: MINISTÉRIO DA FAZENDA -"è ,••-(4.:*7„,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.007461/93-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 7 9 4 empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em principio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluircun suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro- operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menor sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". No que respeita à aplicação da multa de oficio, é de se notar que a Lei n° 8.541/92 é clara ao dispor, em seu art. 40, que a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro implica no lançamento de oficio dos referidos valores com os acréscimos e penalidades previstos na legislação de regência. Correto, portanto, o procedimento fiscal Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. SON • I 74%-i TO RELATOR • Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

score : 1.0
4677507 #
Numero do processo: 10845.000704/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI Nº 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI Nº 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10845.000704/95-93

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 5897944

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-11.258

nome_arquivo_s : 20211258_108450007049593_199906.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 108450007049593_5897944.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4677507

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669425393664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20211258_108450007049593_199906; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-18T12:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20211258_108450007049593_199906; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20211258_108450007049593_199906; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-18T12:56:25Z; created: 2017-09-18T12:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-09-18T12:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-18T12:56:25Z | Conteúdo => '. e", -', ~.'.'. ~ ..•.•J.', ,I;, i. _ t. , Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Reconido : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 10845.000704/95-93 202-11.258 09 de junho de 1999 108.106 MARIA DO CARMOCALMETO DRJ em São Paulo - SP PUBLlGADO NO O. O. U. 2.2 D. (:r l_L?::..! 19.n. ~ ....~~~~-_ ...- 22 RECORRI DESTA DECISAo' C R (JI~0;2 • 0..-:.~7P' C EM•...t?3..d,. .. ,:, 19f.!.- IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI N" 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos indices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DO CARMOCALMETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ , e 09 de junho de 1999 Mar Y (je . 'f-Maria T a Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio CampeloBorges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/cflovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 108.106 MMUADOCARMOCALMETO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IOF, formulado pela interessada, nos autos qualificada, de importância paga a titulo de imposto instituído pela Lei n.o 8.033, de 12.04.90 incidente sobre valores depositados em cadernetas de poupança. Alega, primeiramente, que a referida legislação foi posteriormente considerada inconstitucional, razão pela qual requer a devolução. Em decorrência do pedido, a autoridade fiscal (fls. 04) indeferiu o pedido, alegando inexistência de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei. Às fls. 07/09, a solicitante apresenta impugnação, alegando que "A requerente não efetuou saque na caderneta de poupança, portanto não ocorreu o fato gerador do tributo". A autoridade singular, através da Decisão de nO018497/98.32.148/98, indeferiu o pedido formulado pela interessada, cuja ementa está assim redigida; "EMENTA: IOF - RESTITUICÃO - Descabe o pedido quando o recolhimento decorreu de exigência legaL Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho, alegando as mesmas razões iniciais, as quais podem ser sintetizadas em: inconstitucionalidade da Lei n° 8.033/90 e inexistência de fato gerador pela não ocorrência de saques no periodo exigido. É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Leí n° 8.033, de 12/04/90. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP n° 160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP nO171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o IOF, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito: "Art. 1° - São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: C .. ) v - Saques efetuados em cadernetas de poupança. Art. 2°_O imposto ora instituído terá as seguintes características: I - somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. c..) Art. 5° - A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: c..) IV - 20% (vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. l°. Art. 6° - As alíquotas previstas nos incisos lI, 1Il e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oito por cento), e para 8% (oito por cento), se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo 1~ oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento, e 5(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal. " 3 '. .Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei nO8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63), todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: Estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a titulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto ás operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o 'objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta á disposição por este; III- quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV-quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação juridica. Diante disso, não é plausivel a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação '. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se também que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Titulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de servíços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de 1 Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pago 108). 4 • . . Processo Acórdão MINIST~R10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 um seguro é uma operação circulatória de selV1ço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. Logo, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários, 2 concluo que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso tenha este ocorrido, seja operação de crédito, porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nadafica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito" 3 O mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 28 Região, na Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicada no Dl em 10/08/95, de cuja ementa possui parcialmente a seguinte redação: "Tributário: IOF sobre rendimento de caderneta de poupança (MP 168/90 e Lei 8033/90. Ensina o Pro! Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória nO168, de 15 de março de 1990... " O termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito I "e "crédito lJ"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédíto o saque de valores depositados em caderneta de poupança 4. Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.14085-95IMG- Apelação Cível. TRF 18Região - 48 Turma - Dl 02/06/1977, p. 39212, assim redigida: 2 /ves Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. /6 - pago 61). 3 Hugo de Brito Machado - Repertório 10B de jurisprudêneia- I" Quinzenaljun/90-pág 167. , Eduardo Salomão Neto c Jorge Eduardo Prada Levy-Informativo Dinãmico 10B - Abril/90 - pag 380. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. 1. Os saques efetuados em caderneta depoupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à íncidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos. " Como se apreende da obra "tributação no mercado financeiro e de capitais", 5 acerca dos critérios da regra-matriz de incidência tributária - Imposto sobre Operações de Crédito Bancário (IOC/Crédito Bancário), temos que: "_A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operações de Crédito Bancário é realizar negócios jurídicos, qualificados como empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, nos quais o cedente do crédito é uma instituiçãofinanceira (Lei nO5.143/66, arts ]0 e 2' - Sujeito ativo: União. - Sujeito passivo: tomadores de crédito - Responsáveis tributários: instituiçõesfinanceiras. " Portanto, com relação às operações de crédito, figura consumado o fato gerador a efetiva entrega do montante da operação (crédito), assim como a sua colocação à disposição do interessado. Com isso fica demonstrado não ser o depósito ou o saque de conta de poupança nenhuma operação de crédito, referida no artigo 63 do CTN. Também, ao analisar o conceito de "operações de crédito", entre outros renomados doutrinadores, Marilene Talarico Martins Rodrigues, em Cad. Pesquisas Tributárias - IOF - Vo1.16, assim se posicionou: "Operações de Crédito - São negócios jurídicos futuros, mediante os quais alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura. A noção de crédito pressupõe uma troca de um bempresente por um bem futuro. Os bancos ou instituições financeiras colocam o seu crédito a sen,iço de outrem, mediante empréstimos, cauções, mútuos etc. Devem concorrer doís elementos básicos na transação: a confiança e o tempo. " 5 Roberto Quiroga Mosqueira - 2" ed. Dialética (pag 133 e 341). 6 r \ , . Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845,000704/95-93 202-11.258 A propósito de operações de crédito, Hugo de Brito Machado 6 igualmente se posicionou sobre o conceito, trazendo ao conhecimento o seguinte: "Segundo LUIZ SOUZA GOMES, quando alguém efetua uma prestação presente, contra a promessa de uma prestação filtura, faz uma operação de crédito (Dicionário Econômico e Financeiro, 9° edição , Borsoi, Rio de Janeiro, s/d, p. 163). No dizer de PEDRO NUNES, a operação é de crédito, quando o operador se obriga a prestação futura, concernell/e ao o~ieto do negócio que se fimda apenas na confiança que solvabilidade do devedor inspira (Dicionário de Tecnologia Juridica, 8° edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, s/do vol. IJ p. 889). Como esclarece, com propriedade, SOARES MAR77NEZ, a noção de crédito pressupõe uma troca - troca de um bem presente por um bem /ilturo, de troca em que as duas prestações não são simultâneas (citado por João Melo Franco e Her/ander Antunes Martins, no Dicionário de Conceitos e Principios Jurídicos, 2" edição, Almedina, Coimbra, 1988, p. 246). Está sempre presente no conceito de operações de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens filturos, daí porque se diz que o crédito tem dois elementos, a saber, a confiança e o tempo. (Cf Luiz Emygdio da Rosa Júnior, Letra de Câmbio e Nota Promi>:sária- Direito Cambiário I, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, vol. I, p. 9). Quem efetua um saque em caderneta de poupança não está trocando bens presentes por bensfi/turos. Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito. Comell/ando o art. 63, item I, do V7; ALlOMAR BALEEIRO parece entender que mesmos os depósitos não constituem operações de crédito. It que se referindo aos depósitos de titulos, questiona se nestes estariam configuradas operações de crédito em sentido lato, e responde negativamente. (Direito Tributário Brasileiro, 10. edição, FareI/se, Rio de Janeiro, 1981,p. 271). 6 Hugo de Brilo Machado, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pago 120/21. (Repertório 106 de Jurisprudência, n° 11/90, I' q. jun/90). 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 É certo que os depósitos poderiam cOy!figurar operações de crédito passivo, ou operações nas quais o depositário, vale dizer, a instituição financeira, toma-se devedora (FRAN MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 527). Em sendo assim, o fato gerador do imposto em questão seria o depósito. O saque seria simplesmente o que a doutrina tem denominado momento de exteriorização dofato gerador. Ocorre que os depósitos foram efetuados antes da V/gencia da Medida Provisória em referência, que não os podia tributar, sem violência ao disposto no art. 150, item 111, letra "a'~ da vigente Constituição Federal. Aliás, é relevante notar que o imposto instituído pela Medida Provisória em referência somente incidirá sobre operações praticadas com ativos de cujo principal o contribuinte seja titular na data de sua publicação (art. 2°, item 1). Não incidirá sobre os saques de quantias depositadas depois do início de sua vigência. 1sto evidencia a intenção de alcançar realmente só as situações pretéritas, sendo, pois, a norma em questão, evidentemente retroativa. Evidencia, outrossim, o indisfarçável liame entre os saques e os depósitos. Só atinge os saques de quantias depositadas antes, não os de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Adota, portanto, como elemento essencial da hipótese de incidência tributária fatos já consumados, vale dizer, os depósitos. Seja como for, parece-nos que realmente os saques não podem ser considerados como fatos isolados. Eles são conseqüências dos depósitos. Tributá-los, relativamente a depósitos pré-existentes, é coisa parecida com resolver cobrar pela saída de quem já ingressou no cinema, ou no estádio de fiJtebol, em momento no qual a saída era livre. Por isto tributar os saques, como fez a Medida Provisória em questão, é violar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, estereotipado no art. 150, item 111, letra "a", da Constituição Federal em vigor. A tributação dos saques como fatos isolados e, assim, posteriores à medida Provisória em questão, também é inconstitucional porque, como acima demonstrado, tais saques não constituem operações de crédito. Aliás, o simples saque, de quantias depositadas a qualquer título, não é operação financeira, de sorte que o afirmado, aqui, a propósito de saques em cadernetas de poupança é válido, também, para saques de outros depósitos. " 8 • Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.000704/95-93 202-11.258 (Repertório IOB de ./urisprudência, na i 1/90, 1"q.)un/90). Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, oportuno reproduzir a ementa e decisão do TRF -18 Região - Proc. INAC - 94.01.24340-9IMG - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC - PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - IOF. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de i 2 de abril de i990, art. i~ inc. v: inconstitucionalidade. A collta de depósito é um simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não uma aplicação financeira, e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o IOF, sob pena de haver incidência direta sobre o património do depositante, violando-se, assim, o art. i 54, inc. i, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANiMiDADE, DECLARAR A iNCONSTlroCiONALlDADE DO INC. V,DO AR7: 1~DA LEI NO8.033, DE 12DE ABRIL DE 1990. " Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pelá interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSlT/COSAR na 08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 MARIA TERE 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4674217 #
Numero do processo: 10830.005099/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32942
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.005099/2003-78

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4403589

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32942

nome_arquivo_s : 30332942_133296_10830005099200378_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10830005099200378_4403589.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4674217

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669429587968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:15:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:15:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:15:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:15:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:15:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:15:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:15:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:15:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:15:58Z; created: 2009-08-07T15:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:15:58Z | Conteúdo => =1. ',. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10830.005099/2003-78 Recurso n° : 133.296 Acórdão n° : 303-32.942 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : NET DE SEGUROS — CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" • não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. tiai" or • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. nunm Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao 1°, 2°, 3° e 40 trimestre do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em R$ 1.958,72. Cientificado da autuação em 23/07/2003, conforme AR de fl. 11, ingressa com impugnação de fl. 01, alegando improcedência do lançamento, le, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, ementando assim a sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 • Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. , DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente" AirS) 2 , Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso tempestivo a este Conselho, repetindo os argumentos expendidos na fase impugnatória, insistindo que houve denúncia expontá'nea. É o relatório. fàf , , • , , 40 3 Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. No mérito, entendo ser cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. • Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação • acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 4 /4 "2 Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 5 Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, • os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de 6 4,47P Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao • talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: r 12f 7 Processo n° : 10830.005099/2003-78 Acórdão n° : 303-32.942 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 Ç‘).L.4„61.2.2.Âo • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4673706 #
Numero do processo: 10830.003111/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 a 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÂO – comprovada a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos do Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – ADEQUAÇÃO A RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – sendo comprovado o erro na indicação do período de apuração, o Acórdão deve ser retificado, neste ponto, para indicar o período correto, adequando corretamente o resultado da diligência fiscal que deu base ao julgamento embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 101-96.063
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 a 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÂO – comprovada a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos do Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – ADEQUAÇÃO A RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – sendo comprovado o erro na indicação do período de apuração, o Acórdão deve ser retificado, neste ponto, para indicar o período correto, adequando corretamente o resultado da diligência fiscal que deu base ao julgamento embargado. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003111/2005-71

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4156783

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.063

nome_arquivo_s : 10196063_149207_10830003111200571_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10830003111200571_4156783.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4673706

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669451608064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:59:49Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:59:49Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:49Z; created: 2009-07-10T15:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:49Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA '436" :"::=1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.003111/2005-71 Recurso n° 149.207 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2001 e 2002 Acórdão n° 10 1 -96.063 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida l' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS -5? Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IMUNIDADE PREVISTA NO § 30 DO ARTIGO 155 DA CF/1988 - ALCANCE - A imunidade prevista no § 30 do artigo 155 da Constituição Federal impede a incidência de outros impostos sobre "operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no pais", não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA ! SÚMULA 1CC N° 04. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — o agravamento do percentual da multa de oficio previsto no artigo 959 do RIR/1999 tem por base a falta de apresentação de esclarecimentos pelo sujeito intimado para tanto. A resposta à intimação, mesmo que insuficiente, desautoriza o agravamento da multa. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em a • Processo n.• 10830.003111/2005-71 Acórdão o.° 101-96.063 Fls. 2 virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OEL ANTONIO GADELHA DIAS Pr ente 01) 41. • • • MARCOS CANDIDO Rela or F ORM A1.4111r0 E M: 3 I) 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDEU, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . • . Processo n.• 10830.003111/2005-71 Acórdão n.• 101-96.063 Fls. 3 Relatório CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campinas - SP n° 10.573, de 06 e setembro de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 11/19) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 20/29), relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Às fls. 31/39 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo teria cometimento duas infrações à legislação tributária, a saber: 1. dedução do lucro líquido para a determinação do lucro real dos 1°, 2° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, de despesas a título de "outras despesas não operacionais" as quais não foram comprovadas documentalmente. A multa de oficio aplicada foi a de 75%. 2. omissão de receitas apurada com base na comparação dos valores constantes da DIRI apresentada, da movimentação financeira do sujeito passivo, do Livro de Registro de Saídas e dos Livros Diário e Razão. Vejamos os valores divergentes no demonstrativo abaixo: DIPJ 4.106.049,62 Livros Diário e Livros Razão 41.065.446,18 Livro Registro de Saídas 41.065.446,18 #Movimentação Financeira 80.546.397,52 O sujeito passivo optou para os dois anos-calendário fiscalizados pela apuração do lucro real trimestral. Ocorre que em relação ao ano-calendário de 2000 a autoridade tributária desconsiderou a escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, arbitrando seu lucro em face das seguintes razões reproduzidas do relatório confeccionado pela autoridade julgadora de primeira instância: Muito embora a fiscalizada tenha optado pelo LUCRO REAL TRIMESTRAL, os Livros Diários n° 4 e 5, não apresentam o registro das demonstrações financeiras levantadas em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de 2000. O diário n° 05 traz consignado às folhas 577/578, o balanço com a situação patrimonial em 31 de dezembro de 2000 e, às folhas 579 a Demonstração do Resultado englobando todo o ano-calendário. Houve, desse procedimento, infração aos artigos 220, 246, 251, 257, 258 e 259 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 Em vista disso, a fiscalizada não atende os requisitos legais para a apuração do Lucro real Trimestral, como pretendeu ao apresentar a DIPJ nesta modalidade. Soma-se a isto o fato de os Livros Diários e CIS Razões não atenderem os requisitos extrínsecos, posto que aqueles não Processo n." 10830.003111/2005-71 Acórdão n.• 101-96.063 Fls. 4 estão assinados pelo sócio-gerente da fiscalizada e tampouco foram autenticados pelo órgão competente e estes não contêm sequer termo de abertura e de encerramento com assinatura do representante legal da fiscalizada. Em face de todo o exposto e, considerando a incompatibilidade do valor declarado como receita bruta na DIPJ (R$ 4.106.049,62) em confronto com a movimentação financeira líquida efetuada no período (R$ 80.546.397,52), além da divergência da DIPJ com a escrituração contézbil fiscal (Diário, Razão e Registro de Saídas), a fiscalizada há de ter o lucro arbitrado com base na legislação aplicável, para exigência de oficio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição social sobre o Lucro do ano-calendário de 2.000. Destarte, não resta outra opção ao fisco senão arbitrar o Lucro, nos trimestres do ano-calendário de 2000, na forma dos artigos 518, 530, II, "a", e "b" e 532 do RIR11999 (Dec. 3000/1999). Em relação à segunda infração a multa de oficio foi agravada para o percentual de 112,5% por não ter o contribuinte, quando intimado, entregue os extratos bancários do período. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 28 de junho de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 657/668) em 27 de julho de 2005, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. que, à luz do parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal (com redação anterior à da Emenda Constitucional n° 33/2001), não há incidência da CSLL e do IRPJ nas operações com derivados de petróleo, combustíveis e minerais, tendo em vista que sobre tais operações só poderiam incidir o ICMS, o Imposto sobre a Importação e o sobre a Exportação. 2. que a aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora seria inconstitucional. 3. que o Tribunal Administrativo tem obrigação de se manifestar acerca das alegações de inconstitucionalidade de norrnas jurídicas que deram supedâneo à autuação. 4. que a multa de oficio aplicada extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, caracterizando confisco, infringindo determinação constitucional. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.573/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: ART. 155, sç 3 0, DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE DA IMUNIDADE. A imunidade do art. 155, 3°, da Constituição alcança apenas as operações com os produtos ali elencados, mas não o produto decorrente de tais operações, como o faturamento e a renda (esta última base de cálculo do IRPJ e da CSLL). PROCESSO . . • Processo n.• 10830.003111/2005-71 Achrdllon.• 101-96.063 Fls. 5 ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco _frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). GLOSA DE DESPESA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Ausente impugnação especifica, consolida-se a exigência pertinente ao I°, 2° e 4° trimestres de 2001. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRRO, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Procedente. O referido acórdão se baseia nas seguintes razões de decidir: 1. que a discussão acerca da imunidade prevista no parágrafo 30 do artigo 155 da CF/1988, em relação às operações com derivados de petróleo, combustíveis e minerais, foi objeto de discussão de decisão do Supremo Tribunal Federal em relação às contribuições da COFINS, PIS e FINSOCIAL, que, inclusive, editou a Súmula n° 659, verbis: É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. 2. que tal entendimento se aplica a todos os outros tributos que não aqueles excepcionados pelo próprio texto constitucional. 3. que "Em resumo: operação relativa a derivado de petróleo e combustível representa realidade distinta do faturamento dai advindo e, obviamente, da renda daí auferida. Por outra, o art. 155, § 30, da Constituição não toma imune ao IRPJ e à CSLL a renda (aspecto material de incidência destes tributos) decorrente daquelas operações. Bem a propósito, até mesmo o Ministro Moreira Alves, que, como adiantado, foi vencido no • ' julgamento do AgRgRE ri0 205.355-4/DF, reconheceu a distinção destas realidades (operação versus renda decorrente destas): Essa interpretação, que atende plenamente à finalidade econômica a que visa a imunidade objetiva em causa, conduz a que esta abranja o F1NSOCIAL para as empresas que realizam vendas dos bens a que alude o § 3° do art. 153 [leia-se "155 '7 da Constituição, porquanto, no tocante a elas, a sua receita bruta, j, abrange também o somatório dos preços dessas vendas. Não abarca, porém, os tributos como o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, porque, neles, quer a renda quer o lucro, que constituem seus fatos geradores, não são o somatório dos preços de venda desses insumos, mas, para serem apurados, demandam a subtração dos abatimentos admitidos legalmente e que são de natureza vária, a descaracterizar a incidência, com a interpretação que lhe dou, sobre essas vendas. 4. Conclui ser inviável reconhecer a imunidade do art. 155, § 3 0, da Constituição em relação ao IRPJ e à CSLL. . • • Processo n.° 10830.003111/2005-71 Acórdão n.° 101-96.063 Fls. 6 5. quanto às argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade relativas à taxa SELIC como juros moratórias e ao valor da multa de oficio o órgão administrativo de julgamento não tem competência para julgar a lei que aplica, mas apenas para julgar o modo de sua aplicação. 6. que a exigência relativa aos I°, 20 e 40 trimestres de 2001 não houve impugnação, pelo quê a que ser declarada a definitividade da constituição do crédito tributário. 7. Conclui pela procedência do lançamento. Não constando AR data de recebimento do mesmo e tendo sido sua pastagem em 26 de setembro de 2005, presume-se cientificado o sujeito passivo da decisão de primeira instância em 11 de outubro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, apresentou em 31 de outubro de 2005 (fls. 743) o recurso voluntário de fls. 721/738, em que re-apresenta as razões de defesa aduzidas em sua impugnação. Às fls. 747/748 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, tramita nos autos do processo administrativo fiscal n° 10830.00645712004-41. É o relatório Passo a seguir ao voto. . . • • Processo n.• 10830.003111/2005-71 Acórdão n. 101-96.063 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente a informação acerca do trâmite do arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento em outro processo administrativo, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe consignar que não houve manifestação da recorrente acerca da matéria relativa à primeira infração apontada. Em relação à segunda infração a recorrente re-apresenta sua argumentação de que a imunidade prevista na redação do parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 (redação anterior à Emenda Constitucional n° 33/2001) abarcaria todos os tributos e contribuições, exceto os que expressamente se refere: ICMS, II e IE. Conforme bem explicitado pela decisão de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema para afastar a tese abraçada pela recorrente, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 659 que, apesar de se referir às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, para o Programa de Integração Social — PIS e para o FINSOCIAL, aplica-se perfeitamente aos outros tributos, conforme se pode aduzir das manifestações dos Ministros que concluem que a imunidade não se aplica ao IRPJ e à CSLL "por que neles, quer a renda quer o lucro, que constituem seus fatos geradores, não são o somatório dos preços de venda desses insumos, mas para serem apurados, demandam a subtração dos abatimentos admitidos legalmente e que são de natureza vária, a descaracterizar a incidência, com a interpretação que lhe dou, sobre essas vendas". Outras Câmaras deste Egrégio Conselho têm reafirmado tal entendimento, conforme se pode ver, por exemplo, nas ementas abaixo apresentadas: Acórdão 108-05614 2P"'. (.) IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, §3 DA CF - ALCANCE - A imunidade prevista no art. 155, § 3 da Constituição Federal impede a incidência de outros impostos sobre "operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país", não havendo qualquer restrição para que sejam tributados os lucros auferidos nessas transações. Acórdão 107-0 64 72 IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO - NÃO ABRANGÊNCIA - A imunidade dada pelo § 3° do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n` 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou C1.2 . • Processo n.° 10830.003111/2005-71 Acórdão n.° 101-96.063 Fls. 8 contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos. No tocante as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, é de se afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula ItC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante ao agravamento da multa de oficio aplicada em função da segunda infração apontada, para o percentual de 112,5% "em razão da não apresentação dos extratos bancários pela fiscalizada, muito embora tenham sido expedidas várias intimações e, pelo fato de se tratar de documentos que deveriam lastrear a sua contabilidade e constar dos seus arquivos. (Artigo 959 do RIR, Dec. 3000/99)", entendo que tal agravamento não deve prosperar. O artigo 959 citado tem a seguinte redação: Art.959.As multas a que se referem os incisos 1 e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei # 9.430, de 1996, art. 44, §2=, e Lei # 9.532, de 1997, art. 70, I): 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Conforme pode ser observado entre as causas do agravamento da multa de oficio não se encontra a falta de entrega de extratos bancários. O sujeito passivo não se furtou a responder às intimações ou a prestar os esclarecimentos a que fora, intimado. A causa apontada Gi) • .. . • Processo n.• 10830.003111/2005-71 Acórdão o. 101-96.063 Fls. 9 pela fiscalização foi a falta de entrega dos extratos bancários, pelo quê há que ser afastado o agravamento da multa de oficio, restabelecendo o percentual de 75%. Não havendo qualquer outra razão de defesa a ser analisada no recurso apresentado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa de oficio relativa à segunda infração ao percentual de 75%. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica ao lançamento decorrente, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. 5, das Sessões, (DF) em 28 de março de #07 r-- UI Alt MARCOS CANDIDO 011 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4675415 #
Numero do processo: 10830.010743/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas, como configurado na hipótese em causa. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20398
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF nº 13.173.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas, como configurado na hipótese em causa. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.010743/99-55

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4230007

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20398

nome_arquivo_s : 10320398_123119_108300107439955_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz Maia

nome_arquivo_pdf_s : 108300107439955_4230007.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF nº 13.173.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4675415

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669482016768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:10:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:10:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:10:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:10:28Z; created: 2009-08-05T11:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-05T11:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:10:28Z | Conteúdo => v °-; • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Recurso n° :123.119 Matéria : IRPJ – Ex(s): 1998 Recorrente :3 M DO BRASIL LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :17 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.398 NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA – PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas, como configurado na hipótese em causa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3 M DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF n°13.173. etvi 's Ne "Ot-le-/ .; - PRESIDENTE ht.A114f.67 —1R0‘R LT RA /,PMES QUE Z Jms28/12/00 k • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743/99-55 Acórdão n° : 103-20.398 FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadanffnte o Conselheirot ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. JmS28IIZW 2 : 44 r's • 1 . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA SI • •1/4 ‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743/99-55 Acórdão n° : 103-20.398 Recurso n° :123.119 Recorrente :3 M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 3 M DO BRASIL LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 141/151, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/CPS N° 000765/1999, às fls. 133/137, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que decidiu por não conhecer a impugnação apresentada pela contribuinte contra o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, relativo à exigência do IRPJ, às fls. 74, relativamente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 75 e Relatório Fiscal de fls. 71 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex-officio, através do qual a autoridade administrativa, no intuito de prevenir a extinção do crédito tributário pela decadência haja vista a existência de medida judicial e a contribuinte encontrar-se sob a proteção de liminar em mandado de segurança, lavrou o citado de Auto de Infração por haver constatado diferença que ensejou na falta de recolhimento do IRPJ, com referência ao critério de apuração do imposto relativo ao PAT — - Programa de Alimentação do Trabalhador -, por haver a pessoa jurídica lançado a _ despesa como incentivo e exclusão do lucro líquido, ao invés de deduzir diretamente do imposto o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto. Enquadramento legal: artigos 856 e 889, I e IV do RIR/1994; artigos 56, § 4° e 97 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 1° da Lei n° 9.065/1995. Em sua impugnação às fls. 92/99, a contribuinte insurge-se contra o lançamento do crédito tributário alegando em síntese que: 1. Preliminarmente argúi a tempestividade da impugnação; jrns 28/12/00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • '""P ,̂ 1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 2. Alega em seu favor a existência da autonomia do processo administrativo em relação ao processo judicial e, no exercício do amplo direito de defesa, impugna o lançamento por entender ser improcedente a respectiva exigência; 3. É improcedência a exigência fiscal, pois usufrui do incentivo da Lei n° 6.321/1976 que instituiu o PAT, tendo utilizado o respectivo benefício na declaração apresentada para o Imposto sobre a Renda — IRPJ, com base em tal dispositivo legal; 4. Argumenta que a exigência da fiscalização funda-se em critérios ilegais e que resultam em reduzir o incentivo; 5. No sentido de ser reconhecida a ilegalidade e ilegitimidade de tal cálculo a contribuinte impetrou Mandado de Segurança distribuído sob o n° 1999.61.05.004675-2, com o objetivo de calcular a redução a que tem direito nos termos da Lei n° 6.321, tendo obtido liminar favorável ao seu pleito; 6. Tendo em vista a citada liminar o crédito tributário encontra-se suspenso, mesmo que seja denegada a segurança, pois a liminar continua com a sua eficácia; 7. No mérito, entende ser cabível a dedução de acordo com a referida Lei n° 6.321, art. 1°, no sentido de poder deduzir em dobro as despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação; 8. A aludida Lei estabelece como limitação o valor da dedução de 5%, podendo o eventual excesso ser transferido para utilização em dois exercícios subseqüentes. Entretanto, o Decreto n° 78.67611976, à guisa de regulamentação, dispôs que esse incentivo seria deduzido diretamente do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução dos programas. No entanto, a fiscal' ção entendeu que ati Jrns 28/12130 4 e I ,111 ' • o', MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 alíquota cabível seria a normal, excluídos os adicionais a que se refere o art. 39 da Lei n° 7.799/1989; 9. Argumenta que o Decreto é restritivo do direito da contribuinte, acrescentando que o Decreto foi revogado pelo Decreto n° 05/1991, no qual foi mantida a citada restrição; 10.Em conseqüência, requer a improcedência do lançamento e seu respectivo arquivamento, requerendo, caso seja necessário, a juntada de documentos constantes em outros processos. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 000765/1999, às fls. 133/137, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, decidiu por não conhecer a impugnação por haver identidade entre a matéria discutida no presente processo e aquela objeto da medida judicial impetrada pela mesma contribuinte o que ensejou renúncia à via administrativa, consoante ementa transcrita a seguir: " Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.' Às fls. 140, foi anexado o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual a contribuinte tomou ciência da decisão administrativa singular no qual consta como data da postagem o dia 04/04/2000. kJrns 28/12£0 5 e 1. 4•4' • . r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA *1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '••S_'...;:f?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743/99-55 Acórdão n° : 103-20.398 As fls. 141, foi interposto, na data de 04/05/2000, recurso voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os termos da sua impugnação acrescentando sinteticamente que: 1. Preliminarmente suscita a tempestividade da impugnação; 2. Em 05/04/1999 obteve liminar, fls. 154/ e 172, no sentido de poder efetuar o cálculo do incentivo relativo ao PAT de conformidade com a Lei n°6.321/1976, utilizando para o respectivo cálculo o dobro das despesas do lucro tributável limitado a 5%; 3. Defende a autonomia do processo administrativo, ressaltando que a medida judicial foi ajuizada antes da constituição do crédito objeto do Auto de Infração, portanto, não havendo que se falar sobre renúncia do direito de defesa na esfera administrativa, pois entende ser viável a existência concomitante de ambos os processos o administrativo e o judicial; 4. Suscita, em seu favor, o princípio da legalidade consubstanciado no artigo 5°, II da Constituição Federal, não havendo nenhum dispositivo legal que determine que o contribuinte não pode discutir um débito na esfera administrativa e na judicial em processos independentes, bem como argumenta, ainda, que o direito de ampla defesa no processo administrativo é, igualmente, garantia constitucional, considerando que é dever da Administração apreciar o mérito da sua defesa sob pena de violação do disposto no artigo 5°, LV da CF/1988, bem como do artigo 151, III do CTN; 5. Improcedência da exigência fiscal que leva ao provimento recurso: 5.1. a suspensão do crédito tributário — o crédito tributário lançado encontra-se com • a exigibilidade nos termos do artigo 151, IV do CT • Jena 29/12/00 6 c' 1: z..” If MINISTÉRIO DA FAZENDAbs • :" ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j";,:t -•,": )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 5.2. razões pelas quais a diferença do IRPJ é indevida — a dedução foi efetuada com base na Lei n° 6.321, não podendo o Decreto n° 78.676/1976 que a regulamentou restringir a utilização do incentivo fiscal. • Às fls. 152/153, consta a cópia da decisão do Sr. Dr. Juiz de Direito Substituto da 36 Vara da Justiça Federal de Campinas-SP, por meio da qual foi deferida liminar favorável à contribuinte no sentido da dispensa do depósito recursal prévio de 30°Át,2. \kr (;,ç) É o relatório.. ris 28/12R:10 7 d' II • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.- i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;:,-..1:1::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743199-55 Acórdão n° :103-20.398 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo e em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz Substituto da r Vara Federal de Campinas-SP, no sentido de que esta instância julgadora aprecie o recurso voluntário da contribuinte constante do presente processo administrativo tributário independentemente do depósito recursal. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do recurso voluntário em confronto com os termos da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, que decidiu por não conhecer a impugnação a ela apresentada pela contribuinte, e com o melhor direito aplicável à espécie. A questão que ora encontra-se sub judice, neste colegiado, tem no seu ceme a concomitância dos processos administrativo e judicial interpostos pelo mesmo contribuinte, os seus efeitos e alcance e a possibilidade de a instância administrativo- julgadora poder apreciar e manifestar-se, ou não, sobre a matéria. Ab initio, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, mesmo ela encontrando-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, haja vista o dever imposto legalmente ao Fisco de lançar de oficio o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos, por ser esse um bem público de interesse relevante, com vista à resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo e, em última anáse, realizar a isonomia tributária. jrns 23/1203 8 e b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743199-55 Acórdão n° :103-20.398 Não se vislumbra nos autos qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, encontra-se com a exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. Deve ser salientado, ainda, que a constituição do aludido crédito obedeceu às prescrições legais vigentes uma vez que não foi imposto qualquer valor a título de multa aplicável aos lançamentos ex officio. Cumpre esclarecer, também, que inexiste no processo afronta à legalidade ou prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que aquela autoridade detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, apenas, que aprecie todos os argumentos apresentados pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir. Sob esse aspecto o julgamento a quo não merece reparos. Adentrando-se no âmago da questão, mister se faz perscrutar quais os aspectos envolvidos, os quais suscitam opiniões divergentes, pois qualquer manifestação acerca de questões que envolvam aparente conflitos de magnos princípios, como as _ funções típicas e a tripartição dos poderes do Estado, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o direito ao processo administrativo, a autonomia existente entre os processos administrativo e judicial, a inexistência de renúncia à via administrativa e a prevalência da decisão judicial, requer profunda ponderação no seu exame, uma vez que neles exsurgem peculiaridades que necessitam ser apreciadas e abordadas para que haja um posicionamento conclusivo. A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com çelação à negativa dawv Jme 20/1 203 9 • . v,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 autoridade administrativo-julgadoras singular em manifestar-se nessa hipótese, por ela considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois o fato de haver sido impetrado mandado de segurança preventivo não pode obstar a apreciação da sua defesa e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão, é imprescindível considerar que a democracia tem seus alicerces na tripartição dos poderes com vista a assegurar aos cidadãos uma ordem constitucional, a qual confere aos poderes executivo e legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e dá ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Camellutti esse conflito é: ii baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. — - Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a _ prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. Na atualidade, entretanto, não há mais como deixar-se de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela mero t .* skr ims 7/3/12/00 10 -h. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743199-55 Acórdão n° :103-20.398 Destarte, parte-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante reconhecer-se tal caráter pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa também na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico- tributária na hipótese de exigência de crédito tributário. A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mais busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados contitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e o judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela como uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus para a Fazenda Pública. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a certeza e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa', o que impossibilitaria a essa o ex e da mesma questão.ty Jrns MIMO 11 4' k' h • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA•4 • ; ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflito de princípios cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. Inexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe as instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737179, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n° 03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a chamada 'renúncia à via administrativas na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a ins ncia desse na viki Ira 28/1200 12 e 1. 4.1 • . ot MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ", r ... Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 administrativa revela o seu propósito, expresso, de também buscar a manifestação da instância administrativo-julgadora. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontânea e de forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário ele foi em busca do socorro judicial, especialmente quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como se querer entender que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o mandado de segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da via administrativa quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administr ' as, uma vez que a4v Jrns 28/1200 13 •- . of • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'...f!1/49 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora pois, do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tomando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos, em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo o cerne da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e m teria' do lançamento emIkt) jna 2/3/12A:0 14 is "4' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa manifeste-se. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os aspectos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na via judicial. Caso as instâncias administrativo-julgadoras recusem-se em examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de aperfeiçoá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato geraØpio tributo, a imposiçáxi /Me 23112100 15 ,0" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA pY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que norteia-se no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmónico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão — do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando configurar-se a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigència do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab initio, para que, após o trânsito, decisão judicial owe s/1203 16 4. 1 4 - Kat, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Ainda, deve-se considerar que quando a Magna Carta assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de opor-se e defender-se contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. Aplicando-se o entendimento aqui adotado ao caso ora em julgamento, constata-se efetivamente que há, na hipótese, concomitância de processos na via administrativa e judicial e, no caso, as alegações e a discussão em ambas as esferas encerram, inexoravelmente, uma perfeita identidade de matéria e objeto. Sem quaisquer dúvidas, a matéria discutida em ambos os processos é efetivamente a mesma. Encontra-se submetida à apreciação da instância judicial a questão relativa à forma da dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ, das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — e, igualmente, no processo administrativo a discussão levantada pela recorrente Ira-se no mesmo objeto. Jrns 713/12C0 17 "t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atr"--Vv: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 Na via administrativa, a recorrente não suscitou qualquer outra questão daquela diversa, com referência ao conteúdo material da ocorrência do fato gerador ou ao quantum do tributo devido, que demandasse a apreciação por esse colegiado. Estando configurada, assim, a absoluta identidade de objeto e causa de pedir. Destarte, constata-se também no presente caso que, apesar de inexistir de renúncia à via administrativa e submetendo-se os autos a julgamento nessa esfera, conclui-se que há um óbice para que as autoridades administrativo-julgadoras apreciem a matéria lançada, impugnada e recorrida, por ela está submetida à integral apreciação do Poder Judiciário. Portanto, em respeito à prevalência da una jurisdictio, não há como esse colegiado manifestar-se sobre o mesma objeto em litígio em ambas as vias. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, ficando sobrestado o posterior andamento do processo até a decisão judicial definitiva. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 fivgRe‘BE GO S QUE11%-— Ims 28/12/00 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010743/99-55 Acórdão n° :103-20.398 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2001 ID OD r UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 3/01.1 1-a-0 1 eix_o PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL juns 33/12/0D 19 Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

score : 1.0