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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826665 #
Numero do processo: 10880.088393/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01059
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auts de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLO1'IIZAÇP40 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. _ • :3 0.0 S.7 D S LU?: •re,s nte o Relat C3 :r ....':l:O 14 FE:R NI AN D s r c:u rad O t• (E, IS C.:, r) ten te:. da Fazenda Nacional .:•:;•1••(r.1 EM s s s no DE: 29 nn innt 7 o r; 1 7 n• Participaram, ainda, do presente julgamento, os :t he i. c) R 1: CARDO 3. Ti: RO DR .1. (31..) s „ PIARIA THERE: z A VA s oiqc o s DE At '' ''' '' CEL. S O A11(31:::1... O 1... :1: SI:DAST PD I:: O R C31: S 'FP§ Q PI Y 1-1R / c:1 ir)/ B gq( . '..,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.'..." , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProtSso no 10880.088393/92-52 . Recurso No:: 93.864 AcórerSo No : 203-01.059 Recorrente: •JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇg0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 367.91 14,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. . Nao aceitando tal notificaçao, a requerente , procedeu A impugnaçiWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu a) o Valor Mínimo da Te1-1 . á Nua - VTNm- foi, superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou . b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em . dez/91 e abr/92u c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92u d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91u e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazfjnia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. . A autoridade julgadora de primeira instância (fls. . 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo )". utiljda„ valor mínimo da terra nua, estâ /.7-• prevista nos parágrafos 22 e 39 do art. 7p do Decreto no 0 14.605, de 6 de maio de 1980." _..2- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -:.-=,-•::. ..:,. : - .... . .. , -.;:,,,--....,.._,.::::-.-=•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProSso no 10880.088393/92-52 AcórdWo n2 203-01.059 O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. (:9), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaço n'ão foí apreciado em Primeira Instãncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN np 119/92, cuja alçada é privativa desta InsUmcia Superior. -109. ,, E o relatório. /41 , , , „:, C9111. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI- c;?...s o ri o :1. O SB 088393/92-52. A c (5 r s'2 2 O O :1. .. O 59 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO 30SE DE SOUZA O arcabouço legal, supeWâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicço, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A for,„.a legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbui.da da obrigaço de julgar pudesse, a sOU talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaço c.ra:iocr:c:a cio c: da da is c:k to r. 1'11 o is ri a ve.:, rd 'à:O uma osL ru legal cl a administraço tributária e sim uma balblârdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaço do ITR â situaw.2.fso de fato, temos que o julgador de primeira instáncia houve-se muito bem ao aplicar a 1egisia0o pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislac'ão nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que n',:ío se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legisia0o de regencia. Por cotas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaç'ão no atribui a este Conselho competencia para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em legisia0o. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 22 de março de 1994. 4%4 mdelerío". OSVALLO jOE::-. DE SOUZA

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4827276 #
Numero do processo: 10882.001779/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXCLUSÃO DA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Se o contribuinte observou a data do vencimento constante na Notificação e impugnou o lançamento e, induzido a erro pela própria administração-recolhendo o tributo com insuficiência em Notificação reemetida pela Arrecadação-incabível a exigência de tais acréscimos. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Não se presta para o caso de cobrança quando o contribuinte recolheu o valor conforme guia emitida pela própria Administração, quando antes nao havia exigência de tais acréscimos e da imputação venha resultar parcelas inexistentes no lançamento originário, o que configura inovação do feito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07417
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I 2, PUP,OCA/Dtb r, 19 ci c i .--`: --- - -.. C i- - - ''-••.':,:;,... MINISTÉRIO DA FAZENDA k C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10882.001779/93-38 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão It" : 202-07.417 Recurso n° : 97.057 Recorrente : PITMAN-MOORE BRASIL S/A Recorrida : DRF em Osasco - SP ITR - EXCLUSÃO DA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Se o contribuinte observou a data do vencimento constante na Notificação e impugnou o lançamento e. induzido a erro pela própria administração-recolhendo o tributo com insuficiência em Notificação reemitida pela Arrecadação-incabível a exigência de tais acréscimos. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Não se presta para o caso de cobrança quando o contribuinte recolheu o valor conforme guia emitida pela própria Administração, quando antes não havia exigência de tais acréscimos e da imputação venha resultar parcelas inexistentes no lançamento originário, o que configura inovação do feito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PITMAN-MOORE BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em e ar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 07 e lezembro de 1994 , Helvio 11 ' oyedo Bar y /,Aios Presiderity/ crs 1 " a lir.idr.1 ofano Rela 'r . " • Ar , É i / AOA , --• . •a., Q .„. . Nr•-•••:: • • • • riana Queira detarvalho N. Procuradora da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIt* ill-rz,4r -- Processo n" : 10882.001779/93-38 Acórdão n" : 202-07.417 Recurso 11° : 97.057 Recorrente : P1TMAN-MOORE BRASIL S/A RELATÓRIO Em 23.11.92, a ora apelante requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, que fosse recalculado o valor do ITR192 do imóvel cadastrado no INCRA sob o código 632.058.295.876-5, em especial os valores exigidos a titulo das contribuições a CONTAG e CNA, eis que os considerou excessivos (fls. 04/05). O vencimento da obrigação era em 04.12.92, logo, sua manifestação foi dentro do prazo legal. Voltou a peticionar junto ao Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco, em 05.10.93, requerendo àquela autoridade fazendaria...caso fosse confirmado o lançamento originário.., conceder-lhe novo prazo para cumprimento da obrigação tributária. Informa ter sido novamente notificada, em 31.08.93, para pagar o mesmo valor lançado anteriormente, pelo que assevera tal procedimento ter gerado dúvida, isto é, se tal cobrança era mera repetição do lançamento originário ou já era fruto do pedido de revisão apresentado anteriormente. Seu preposto compareceu a Repartição Fiscal pedindo esclarecimentos sobre a nova notificação e não lhe foram dadas informações satisfatórias sobre a mesma e, diante da dúvida suscitada, pediu prorrogação para pagamento da segunda notificação, porquanto ela só foi recebida após sua data de vencimento. Através da Decisão - SES1T n°. 589/93( fls. 12/13), de 29.10.93, o julgador singular indeferiu a peça impugnatória e o requerimento apresentado posteriormente, sendo que dos ffindamentos denegatórios dou destaque: "Considerando que os valores lançados estão conforme os declarados, ou seja, foram declarados 60 ha, não foram declarados áreas não aproveitáveis isentas, tendo sido considerado o valor mínimo do ha para a região de ITU de 1.735.537,00 por ha, o que resulta um valor de terra nua de 104.132.220,00. Tendo o imóvel 4,66 módulos fiscais correspondendo a aliquota a ser aplicada de 0,5%. Da aplicação da aliquota de 0,5% sobre o valor da terra nua resultou o 1TR calculado de Cr$ 520.661,00 do qual foram excluídos 90% pelas reduções máximas correspondente ao fator por utilização(FRU) e ao de eficiência (FRE), restando um imposto devido de Cr$ 52.067,00. O valor devido é elevado por se relacionar com o valor da terra nua calculado de 104.132.220,00. Considerando que não apresenta nenhum argumento para contestar valores lançados. 2 .". MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.trutfl Processo n° : 10882.001779193-38 Acórdão n" : 202-07.417 Considerando que a Lei 8383/81 determinou nos artigos 53 e 54 que os tributos e contribuições serão convertidos em quantidades de UFIR (liana sendo o ITR enquadrado no item VII do artigo 53 ou seja na data do vencimento." No demonstrativo do crédito tributário mantido, consta o valor do lançamento originário e sua equivalência em UFIR, com o valor daquela vigente em 04.12.92, isto é, a mesma do vencimento da notificação originária. O valor convertido atingiu o equivalente a 1.888,51 UFIRs. As fls. 16 ,foi juntado cópia da Notificação/Comprovante de Pagamento, vencível e paga em 19.11.93, no valor de CR$ 15.693,40, quitada conforme autenticação bancaria. Conforme informação fiscal as fls. 17, com data de 25.12.93, diz a autoridade fiscal que o processamento, em 06.10.93, notificou novamente a interessada, que na oportunidade recolheu o valor constante no aludido documento, contudo, esta última difere da notificação constante da decisão recorrida, no tocante aos valores devidos. Em 31.01.94, o sujeito passivo foi intimado a complementar o valor do ITR/92, no prazo de trinta dias, no valor de CR$ 490.097,18 ( já acrescido de multa e juros moratorios). Foi efetuado imputação de pagamento, onde se aproveitou os valores já recolhidos e, sob pena de não cumprida a exigência remanescente , o processo seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Às fls. 20/22 , estão demonstrados os valores sob exigência, onde consta a imputação dos valores e acréscimos relativos a multa e juros de mora. Em petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco/Sl i (11s. 25/28), a qual foi recebida como recurso voluntário, discorre detalhadamente sobre todos os fatos ocorridos no curso deste processo administrativo fiscal. Da peça recursal dou destaque: "7. Finalmente, no dia 28 de janeiro de 1994, a Impugnante foi notificada da constatação de existência de débito remanescente, em valor equivalente a 1.790,98 UFIR' s. 8. Com o devido respeito, tal conclusão, contudo, não poderá prevalecer. A evidência de erro de lançamento do ITR 1992, foi definitivamente corroborada pelo lançamento do ITR 1993. Como Vossa Senhoria poderá constatar, o ITR relativo a 1993, do qual foi a Impugnante notificada em 24/11/93, foi lançado pelo valor de CR$ 21.451,45 o que equivale a 133,37965 UFIR's. Não crê a Impugnante possa o fisco ter justificações plausíveis para selar a legitimidade da 3 2. "; or MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘44,42'4,40,- 4.~ Processo n" : 10882.001779/93-38 Acórdão n" : 202-07.417 exigência tributária em relação ao ITR de 1992, correspondente a 1.888,51 UFIR's, se esse mesmo tributo relativo ao exercício seguinte correspondeu a 133,37965 UFIR's não lendo ocorrido nenhuma alteração que reduzisse o valor do imóvel. 9. Fundou-se a rejeição à solicitação de revisão de lançamento unicamente no fundamento de "ausência de fundamento para contestar" o valor lançado. Pois bem, embora tivesse a Impugnante buscado, em vão explicação para o expressivo aumento do imposto lançado, guiou-se pela lógica e bom senso na avaliação do valor da exigência tributária de anos anteriores Tal raciocínio lógico e senso de equidade parecera ter merecido o endosso do próprio Fisco ao lançar a ITR de 1993. Não é justo, nem legal, todavia, ratificar o lançamento anterior, quando todas as evidências parecem apontar a ilegitimidade e ilegalidade sobre que esse Imposto se assenta." É o relatório. 4 v MINISTÉRIO DA FAZENDA y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/7.4 r,:ar Processo le : 10882.001779/93-38 Acórdão n" : 202-07.417 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Da detida apreciação dos autos do processo, vê-se que a Repartição Fiscal de Origem expediu três notificações para pagamento, sendo que duas delas foram emitidas entre a impugnação do lançamento e a ciência da decisão recorrida. De plano, registro que qualquer falta ou falha processual, foi o próprio poder impositivo quem deu causa, não se podendo transferir ao sujeito passivo qualquer prejuízo que venha a ser constatado neste feito fiscal. Em primeiro lugar, o valor recolhido em 19.11.93, no vencimento, foi aquele apresentado na Notificação/Comprovante de Pagamento emitida em 06.10.93, sendo que constatado o erro em sua emissão debitou-se a falha ao setor de processamento de dados, como a própria informação fiscal asseverou (fis. 17). Em segundo lugar, o método de imputação proporcional de pagamento não se presta ao caso sob exame, porquanto a contribuinte recolheu o valor conforme notificação emitida pela DRF, onde consta a discriminação do tributo, taxas e contribuições. Seria o caso de utilizar tal método - como vem entendendo este Colegiado - se o contribuinte tivesse recolhido aos cofres públicos um valor sem destinaçâo especifica e ao Setor de Arrecadação caberia distribui-lo em parcelas proporcionais para satisfação de parte do crédito tributário e, ocorrendo remanescente a pagar, deveria ser exigido o saldo discriminado pela citado método. A forma corno procedeu a administração não é aquela que está facultada no artigo 163 e incisos do CTN. Não se admite que da imputação resulte cobrança de parcelas originariamente inexistentes (multa e juros), porquanto além de inovar altera a substância do lançamento impugnado, que via de consequência importaria novo lançamento. Em terceiro lugar, como já dito, o sujeito passivo impugnou o feito fiscal dentro do vencimento, pelo que incabível, a cobrança de multa e juros moratórios, ainda mais neste caso emespécie, onde restou comprovado total ausência de responsabilidade da contribuinte; se houve, a culpa foi da DRF recorrida. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala de Sessões, de em 1 de dezembro 1994 JOSE CAR •LfAROFANO • 5

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4827414 #
Numero do processo: 10909.000273/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99. A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16390
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n2 : 10909.000273/2001-73 3•112_,__Dav./ Recurso n2 : 125.934 Acórdão n' : 202-16.390 ............. 25a %beges Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS Segundo Conselho de Contribuintes NOS TERMOS DA LEI 1\129.779/99. CONFERE COM O 04RI9INAL_ A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado Brasiiis-DF. em ls I pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais 44-1/21121kafu ji ~Mis da Segunda Camar a aplicáveis ao direito novo envolvido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 14 de junho de 2005. (497 •. tomo anos Atui' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 - 22 CC-MF FcAonZtrEbNuinDteAr_ M CONFERE COM O OFIGINA,:-•,-;',- inistério da Fazenda Ddle 4,,------J. 4,- MINISTÉRI O Segundo Cons elho Fl.Ct'w. Segundo Conselho de Contribuintes...W.',„ --,,,- - Brasflia-DF. e uz I.Lictru. I i Processo n' : 10909.000273/2001-73 Secretário da Segunda C arn ara Recurso n' : 125.934 Acórdão n' : 202-16.390 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3- ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos créditos básicos do quarto trimestre de 2000 no valor total de R$ 622.733,06. Por bem descrever os fatos reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(.) 2. A DRF em Bafai efetuou auditoria para apreciar a legitimidade do pedido, onde foi verificado que o cálculo do contribuinte compreendia as saídas de mercadorias e aquisições de insumos realizadas por suas filiais, todas localizadas fora da jurisdição daquela DRF, o que não foi aceito, entendendo a fiscalização que o saldo credor de IPI a ser ressarcido, neste caso, deve ser apurado de.s-centralizadamente, e que os respectivos pedidos devem ser protocolizados junto às repartições jurisdicionantes de cada estabelecimento. 2.1 Em decorrência, o pedido não foi conhecido, conforme despacho de fis. 598/601, contestado pelo arrazoado tempestivo de _fls. 6137625, onde constam, em síntese, as seguintes alegações: a)que a empresa faz a apuração e o recolhimento dos tributos relativos a todos os seus estabelecimentos através da sede localizada na cidade de 'talai; b)a Instrução Normativa na 33, de 1999, não contém qualquer determinação de que o crédito de IPI decorrente da Lei n 2 9.779, de 1999 deva ser ressarcido ou restituído de forma diversa do crédito presumido de que trata a Lei n a 9.363, de 1996. Referida IN cuida sim da forma de registro e apuração do crédito de IPI, remetendo às disposições da IN SRF n2 21, de 1997 o tratamento a ser dado ao ressarcimento ou restituição do crédito excedente, a qual, por sua vez, não estabelece o tratamento diferenciado ou a limitação aplicada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em .Itajaí; c)não seria o caso de aplicação do art. 127, inc. II, §§ la e 22 do Código Tributário Nacional, pois não está em discussão o domicílio fiscal do contribuinte, mas sim a jurisdição competente para processar os pedidos de ressarcimento; d)por outro lado, a 11V SRF n°21, de 1997 em seu art. 8°, ..5 2 2 estabelece que compete à autoridade administrativa da DRF do domicílio _fiscal da pessoa jurídica proferir despacho decisório quanto ao crédito e autorizar seu pagamento. E não se diga que a expressão pessoa jurídica significa o estabelecimento, porque não é. Pelo contrário, está se referindo à empresa como um todo, estabelecida em sua sede. Se assim não fosse, teria feito menção ao estabelecimento, como ocorreu em outros trechos da citada norma, - como é o caso dos arts. 1 I, g 12 e art. 12, 5 92 que transcreve; e) apenas para argumentar, considera reprovável o fato de a DRF em Bafai negar-se a desmembrar de oficio o processo de ressarcimento, encaminhando às autoridades que entende competentes, sem rompimento do procedimento legitimamente iniciado. Desta forma, adequada ao relacionamento honesto entre o fisco e o contribuinte,ue é detentor « 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OJRIGINAL 22 CC-MF "••-''''::: Ministério da Fazenda Brasília-DF, em 11 / 1 / anS• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 46/21Plaa fui t Processo nu : 10909.000273/2001-73 Sei-retens da Segunda Câmara Recurso n2 : 125.934 Acórdão n2 : 202-16.390 do crédito pleiteado, ao menos não seria exigido injustamente os tributos compensados durante o período em que tramitou o processo, com incidência de multa; .0 o contribuinte sempre teria apresentado pedidos de ressarcimento e compensação de IP1 fundamentados no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, perante a DRF em ligai, e todos teriam sido deferidos; g) finalizando, requer a reforma da decisão impugnada, para que seja determinado que a DRF em Itajaí é competente para apreciar o pedido objeto deste processo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - O direito de aproveitar os créditos de IFI, inclusive por via de ressarcimento, é do estabelecimento titular dos créditos, não sendo admitido, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos, que a matriz requeira o aproveitamento, em nome de todos os estabelecimentos da empresa. Solicitação Indeferida' Cientificada da decisão em 15/01/2004, a empresa insurgiu-se contra seus termos, apresentando, em 11/02/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissentir: a) a decisão proferida confraria a própria regulamentação baixada pela Secretaria da Receita Federal, atinente à forma de efetivação do ressarcimento do IPI; b) insurge-se contra a questão do domicílio, abordada no item 6 da decisão, que considerou irrelevantes os argumentos postos na impugnação; c) aduz que a DRF em Raiai - SC acolheu pedidos de ressarcimento anteriores efetuados nos mesmos termos do agora indeferido. Que a mudança de posicionamento da autoridade administrativa resultou em prejuízo para a recorrente na medida em que descaracterizou as compensações efetuadas; d) ressalta a boa-fé do procedimento adotado; e) entende que a IN SRF n2 33/99 não contém determinação evidenciando que o ressarcimento do IPI decorrente da Lei n2 9.779/99 dar-se-ia de forma diversa do estabelecido na Lei n2 9.363/96; f) reproduz parte da IN SRF n2 33/99 no sentido de que o excedente de crédito em cada trimestre pode ser utilizado para ressarcimento ou compensação, nos termos da IN SRF n2 21, de 10/03/1997; g) reproduz parte da IN SRF n° 21/97 para especar seu entendimento de que o ressarcimento pode ser efetuado sob a forma de compensação com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica bem como utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos relacionados nos incisos I e II do art. 32 da r elida IN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF )". Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGINAL lar" Brasilia-DF. emIL _/ ikas Fl. :9) .-r•Ot Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10909.000273/2001-73 Recurso n9 : 125.934 si. snaufidalcuirn`wa Acórdão n9 202-16.390 h) entende que a norma não restringe o pedido de ressarcimento ou compensação no que se refere ao domicilio fiscal da pessoa jurídica; i) discorda da interpretação dada à matéria com invocação do disposto no art. 127, inciso II, §§ 1 2 e 22, do CTN, relativo à falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte. Alega que exerceu o direito de eleger seu domicilio; j) analisa que a decisão recorrida encontra-se focada na legislação concernente à responsabilidade tributária, a qual estabeleceu a autonomia dos estabelecimentos. Porém, entende que a forma como devem ser operados o ressarcimento e a compensação constantes da IN SRF n2 21/97 não se confunde com tal regra, posto que a referida IN contém regra clara quanto ao procedimento a ser adotado; k) reafirma seu entendimento acerca do que seja "domicílio fiscal da pessoa jurídica" constante do art. 82, § 22, da IN SRF n2 21/97, como sendo a empresa como um todo, estabelecida em sua sede; 1) reproduz partes da IN SRF n 2 21/97 e da IN SRF n2 73/97 insistindo na interpretação de que a expressão "domicílio da pessoa jurídica" não tem o mesmo sentido e significado que estabelecimento; m) repisando e contestando os argumentos da decisão recorrida, rebela-se contra as conclusões dela exaradas. Por fim, requer o provimento do recurso para determinar a competência do Delegado da Receita Federal em Rajá - SC para julgar o pedido de ressarcimento e compensação de créditos do IPI decorrentes da Lei n2 9.779/99 ou, alternativamente, seja deferido o desmembramento do mesmo com posterior envio à DRF competente. Arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal não exigível à espécie. É o relatório. 4 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 0,1GINAL-r4 Ministério da Fazenda CONFERE C0140 2° CC-MF •. 's lc Segundo Conselho de Contribuintes ern /— Fl. citeSafasia Processo ti2 : 10909.000273/2001-73 Secretário da Segunda Câmara Recurso n' : 125.934 Acórdão ti9 : 202-16.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Como a matéria deste litígio foi enfrentada recentemente em acórdão desta Segunda Câmara, cujo voto foi de autoria da conselheira Maria Cristina Roza da Costa, peço a devida vênia para reproduzir trechos de sua fundamentação. Referem-se os autos ao pedido de ressarcimento (f1.01) dos saldos credores de IPI de 14 estabelecimentos da recorrente, vinculado a pedido de compensação com débito da Cofms do estabelecimento matriz (fl. 604). Esclareça-se que a empresa preencheu o pedido de fl. 01 informando o período de apuração dos créditos como sendo o 3 2 trimestre de 2000, quando toda a documentação do processo é referente ao 42 trimestre de 2000. Além disso, os créditos referentes ao 32 trimestre de 2000 foram objeto do pedido fonnalizado por intermédio do processo n2 10909.002406/00-11. Não resta dúvida, portanto, de que o presente pedido é relativo ao 42 trimestre de 2000. O ponto nodal da controvérsia situa-se na interpretação a ser dada à aplicação do disposto na IN SRF n2 21/97 e alterações, efetuadas pela IN SRF n2 73/97 nos casos de ressarcimento e compensação autorizados pela IN SRF n233/99. Trata-se de modalidade nova de escrituração de crédito do IPI, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n2 9.779, de 19/01/1999, relativamente à manutenção na escrita fiscal de créditos básicos de insumos aplicados em produtos saídos com alíquota zero ou isentos, cujos saldos credores remanescentes a cada trimestre são passíveis de ressarcimento em espécie ou ressarcimento sob a forma de compensação, nos termos da IN SRF n2 21/97. A referida Lei passou a produzir efeitos a partir de 01/01/1999, sendo que anteriormente, até 31/12/1998, a regra era o impedimento de se efetuar o creditamento do IRI dos insumos relativos aos produtos que saíssem do estabelecimento produtor que fossem isentos ou de ali quota zero. - De pronto verifica-se que um ato normativo regulador de uma lei nova — IN SRF 33/99 - remete à sistemática contida em outro ato normativo que lhe é muito anterior — IN SRF n2 21/97 -, para efetivação do ressarcimento e compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. Nesse caso, importante verificar com cautela qual o alcance da aplicação do ato mais antigo à nova situação jurídica criada pela lei. O simples fato de o ato normativo posterior remeter à observância de sistemática de ato normativo anterior não significa que a sua aplicação deve se dar sem qualquer limite ou sem observância dos comandos cabíveis ao direito novo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintesr. CONFERE COM. 0 ORItvls..... 22 CC-MF --•..4:--ie Ministério da Fazendamet '? -,,z. It. Fl. 't'-t11 -fat‘t. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em /- 1_1! ~afuji Processo n2 : 10909.000273/2001-73 Secretária da Segunde Gemera Recurso n° : 125.934 Acórdão n2 : 202-16.390 _ . De pronto, é pacífico que a norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido. O regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri2 2.637, de 25/06/1998, tem como fonte originária legislativa a Lei n2 4.502, de 30/11/1964, e alterações posteriores. A lei de regência do IN, segundo o comando do art. 51, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, fixa como contribuinte autônomo cada um dos estabelecimentos da Pessoa Jurídica em relação a cada fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar, bem assim quanto aos demais atos que praticar (art. 35 da Lei n2 4502/64 e 23 do RIPI/98). Os arts. 147 e 148 do RIPI/98 enumeram os casos em que os estabelecimentos industriais, ou os que lhes são equiparados, poderão registrar na escrita fiscal, como créditos básicos, o imposto pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Por sua vez, o art. 487 dispõe que na interpretação e aplicação do regulamento são adotados os conceitos e definições que enumera, destacando-se o inciso IV, o qual elucida que para efeito de cumprimento da obrigação tributária são considerados autônomos os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa jurídica. Este dispositivo delimita a autonomia dos estabelecimentos para efeitos de cumprimento da obrigação tributária. Tirante a responsabilidade tributária pelo imposto porventura devido, a Pessoa Jurídica reassume sua unicidade como entidade empresarial, não mais se fracionando em estabelecimentos distintos e autônomos. Analisando as normas em vigor, à época, tem-se que a Lei n2 9.430, de 27/12/1996, dispõe em seu art. 74 que "a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". Cumprindo a determinação posta no art. 74, a SRF expediu a Instrução Normativa n2 21, de 10/03/1997, cujos arts. 32 e 52 interessam à questão sob análise: "Art. 30 Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da mesma pessoa Jurídica relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrializãção de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais . tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COF1NS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COF1NS, instituídos pela Medida Provisória n°1.532, de 18 de dezembro996.1d\s / U 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda ye- CONFERE COM O OfilGINAL r CC-MF---•%-r.i:i Brasilia-OF. em fe i --7 11005" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes.--;elt›)-,; • ttir mIt I , it 2,* lided— kajujLProcesso n2 : 10909.000273/2001-73 Societária da Segunda Câmara Recurso n2 : 125.934 Acórdão n2 : 202-16.390 ". Art. 50 Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2' , nos incisos I e II do art. 30 e no art. O." (grifei) Ainda no ano de 1997, a SR_F acrescentou novas regras à IN SRF n 2 21/97, por meio da IN SRF n2 73/97, acrescentando o § 92 ao art. 12, esclarecendo que "Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos cuesreere o inciso II do ar t. ° de ti tularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DR_F ou 1RF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. A IN SRF n2 33/99, que regulamentou a aplicação da Lei n 2 9.779/99, remeteu o direito ao ressarcimento dos saldos credores do IPI para a IN SRF n 2 21/97, conforme transcrito a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (Mi'), produto intermediário (PD e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n. • 21, de l O de março de 1997. 530 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados °VV." (destaquei) A IN SRF n2 21/97, no art. 3 2, reporta-se à Pessoa Jurídica, e não ao estabelecimento como titular do referido direito para autorizar a compensação de débitos com créditos do próprio IPI, relativos a estímulos fiscais originários de operações no mercado interno e a crédito presumido, como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Co fins. Ao autorizar a utilização com débitos de qualquer espécie dos créditos decorrentes das situações previstas no art. 3 2, o art. 52 desta IN não especifica "quem" poderão, ou seja, a quem está direcionado o comando? Ao contribuinte? À Pessoa Jurídica? Ou, opcionalmente, a qualquer um deles? No capta do art. 32 o comando autorizador - poderão — está direcionado para os débitos do IPI da mesma pessoa jurídica. Entretanto, o comando do art. 52 não especifica se ainda está a se reportar à pessoa jurídica como uma unidade ou aos estabelecimentos considerados de forma autônoma em relação ao IPI. Numa análise sistemática das normas acima reproduzidas tem-se que: a) a Lei n2 9.430/96 estabeleceu que a Receita Federal poderá autorizar a utilização dos créditos a serem ressarcidos; b) ao autorizar o ressarcimento do IPI, o capuz' do art. 32 deixa claro que se trata de ressarcimento sob forma de compensação, de débitos do IPI com créditos do IPI da mesma pessoa jurídica, ou seja, estando um estabele imento da \ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda SceAnnânglonc‘cloe Contribuintes Eltasllia-D F. em /— 11 I ~' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -:»Vb 44hkiea fui Processo n2 : 10909.000273/2001-73 Secntana da Segunda CáM813 Recurso n' : 125.934 Acórdão n" : 202-16.390 pessoa jurídica com saldo devedor e outro com saldo credor, em razão de estímulos fiscais ou crédito presumido relativo à isenção das contribuições na exportação, poderá o referido crédito de um estabelecimento ser utilizado para extinguir o débito de outro; c) já o art. 52 não mais se reporta à pessoa jurídica, mas simplesmente amplia o leque de possibilidades para que os créditos decorrentes das situações previstas nos arts. 3 2 e 42 possam ser compensados com quaisquer tributos administrados pela SRF, conforme se infere do disposto no art. 3 2 da IN SRF n2 73/97 que acrescentou o § 92 ao art. 12 da IN SRF n2 21/97; d) o acréscimo normativo introduzido pela IN SRF n2 73/97 explicitou a forma de se efetivar tal ressarcimento sob a forma de compensação, bem como elegeu a autoridade competente para decidir a matéria, qual seja, aquela autoridade administrativa titular da jurisdição do estabelecimento detentor do crédito; Dando seqüência à análise do disposto na IN SRF n2 21/97, constata-se no artigo 11 os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica nos casos de apuração de crédito pela matriz ou por qualquer outro de seus estabelecimentos: "Art 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". § 3° O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo estabelecimento apurador, inclusive o matriz, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. § 4°A transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuada por meio de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento apurador, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar: § 7° O estabelecimento que receber crédito por transferência de outro, inclusive do matriz, deráuiliie22t_ládor vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie." (grifei) O caput do art. 11 e os §§ 1 2 e 22 referem-se à apuração centralizada do crédito presumido, o que não se aplica ao presente caso em razão da autonomia dos estabelecimentos, que veda a centralização da apuração do IPI, ou seja, veda a centralização dos saldos credores de todos os estabelecimentos na matriz. No entanto, o § 32 autoriza a transferência do crédito que não puder ser utilizado pelo estabelecimento apurador e o § 4 2 determina que tal transferência deverá ser etivada por meio de nota fiscal emitida para este fim. 8 • Segundo Conseino de Contribu tii AL v. i‘ra. ;•nn CONFERE COM O OIRIGI 22 CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDeAs Ministério da Fazenda 4t, Braslha-DF. Fl. torre:ir. Segundo Conselho de Contribuintes • -,ktia Processo ri2 : 10909.000273/2001-73 secretária da Spunda Câmara Recurso re : 125.934 euz afuj Acórdão n: 202-16.390 Os demais parágrafos regram a sistemática de controle escriturai dos créditos nos estabelecimentos cedente e cessionário. Destaca-se o disposto no § 72 do referido artigo, no qual está expressamente determinado que os créditos recebidos em transferência somente podem ser utilizados para compensação com débitos do IPI. O procedimento da recorrente foi o de identificar os saldos credores de todos os estabelecimentos, efetuar o estorno deles no Livro de Apuração do IPI de cada estabelecimento, conforme consta dos autos, e requerer o ressarcimento com pedido de compensação, porém com a Cofins. A IN SRF n2 210, de 30/09/2002, que revogou todas as demais IN relativas a restituição, compensação e ressarcimento de tributos administrados pela SRF, sem, entretanto, retirar-lhes a força executória, jogou luzes sobre a forma correta de interpretar os dispositivos das IN SRF n2 33/99, n2 21/97 e 73/97. É que, ao dispor sobre todas as formas de ressarcimento previstas em lei, abarcando também a prevista na Lei n2 9.779/99, determina o modus operandi de ressarcimento dos saldos credores existentes trimestralmente em cada estabelecimento da pessoa jurídica. Dizem os arts. 14 e 15 da referida IN SRF n 2 210, na parte que interessa a este julgado: "Art 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ((PI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 11 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (.) § 21 Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § Q estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (grifes acrescidos) (.) Art 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado." k.?( 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:511.4; Ministério da Fazenda r CC-MFConselho cl;Cco);12buiiNntAels. n. tir",íZir Segundo Conselho de Contribuintesy t,ebt, • SCBerOagsuNinird:EDICRFEnesCrne _d_Li_i_ i aus_ Processo n2 : 10909.000273/2001-73 aSeu mal Recurso n2 : 125.934 Cliáritsegraandalcuiji Acórdão n' : 202-16.390 Da mesma forma, a IN SRF n2 460/2004 manteve a permissão de a matriz solicitar o ressarcimento em nome do estabelecimento que apurou o crédito, conforme prescreve seu art. 16, § 22. Não se trata de aplicação retroativa de legislação posterior ao fato. Trata-se de elucidação da forma de aplicação da IN SRF n2 21/97 à situação especifica alcançada pela regra contida na IN SRF n2 33/99. Trata-se, sim, de aplicação de regra antiga a direito novo. A aplicação da regra antiga (IN SRF n2 21/97) deve ser efetuada com observância das particularidades do direito novo (IN SRF n233/99). Como se trata de ato não definitivamente julgado deve-se buscar a exegese que mais se harmoniza com o entendimento geral da Administração. As interpretações dadas tanto pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da pessoa jurídica quanto a da Delegacia da Receita Federal de Julgamento focaram as características peculiares da legislação do tributo em questão, a qual tem como premissa resguardar a obrigação tributária surgida com o fato gerador. Todavia, os autos, na parte relativa ao crédito pleiteado, não cuidam de obrigação tributária, strictum sensu, cuida de direito tributário surgido para o recorrente em decorrência de lei. A forma, o modus operandi, de utilização desse direito é que se tomou matéria controvertida em razão da ausência de norma particular aplicável ao fato, cuja produção é de responsabilidade da Administração Tributária. A norma então existente aplicava-se aos casos de transferência de crédito de IPI de um estabelecimento para outro, o que não foi o propósito da recorrente, visto que não buscou "transferir" os créditos de IPI, mas utilizá-los sob a forma de compensação do débito da Cofins, este sim, de apuração centralizada na matriz, nos termos das normas de regência. Produzida a norma, mesmo que a destempo do fato em julgamento, esta veio corroborar o entendimento dado pela recorrente quando do requerimento do ressarcimento sob a forma de compensação com a Cofins. Observe-se que dos autos constam atendidas as exigências pertinentes ao ressarcimento do IPI, quais sejam, apuração trimestral, comprovação dos estomos dos créditos na escrita fiscal dos seus titulares, requerimento apresentado pela pessoa jurídica para utilização sob a forma de compensação com contribuição cuja administração é de competência da SRF. Diante da elucidação trazida pelo art. 14, § 2 2, da IN SRF n2 201/2002, como aplicá-la na solução do presente litígio? A contribuinte solicita que seja determinado que a DRF/Itajai - SC é a autoridade competente para apreciar e julgar o pedido de ressarcimento e o de compensação. Não há como atendê-la nesse ponto. A competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento sempre foi da unidade que jurisdiciona o estabelecimento que ap ou o crédito 10 • Éjg.t. Ministério d 22 CC-MF a Fazenda 1 sSsel lie log s luNni FSd oET RtERn sci Pol In em° dAoe E LA° nZl ri Lb Nu21 Ni n: ostAeALs Fl.!Cid . Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. el/1_12.Lii. ',.:kef,pj I anatup Processo ri" 10909.000273/2001-73 secretaria da Segunda Câmara Recurso n' : 125.934 Acórdão n' : 202-16.390 (IN SRE n2 73/97, art. 32, IN SRF n2 210, art. 32). Esse entendimento foi ratificado pela IN SRF n2 460/2004, em seu art. 43: "Art 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único, O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da .Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos." (grifei) No caso sob exame, cujos créditos são provenientes da entrada de insumos nos estabelecimentos industriais (créditos básicos), cuja apuração é descentralizada, a competência para o reconhecimento do direito creditório é, sem qualquer dúvida, das unidades da SRF que jurisdicionam os estabelecimentos que apuraram os referidos créditos. E o fato de a DRF/Itajaí - SC, em pedidos anteriores, ter-se pronunciado quanto ao direito creditório em situações como a do presente pedido, fato alegado pela recorrente, não justifica a perpetuação do procedimento equivocado. Resta, portanto, verificar a possibilidade de atender à solicitação alternativa da recorrente, qual seja, a de desmembrar o pedido de fl. 01. Embora esse pedido tenha "centralizado" o saldo credor acumulado no trimestre de diversos estabelecimentos (filiais), constam dos autos planilhas segregando os créditos por cada estabelecimento (fis. 16 a 18), bem como planilhas segregando, por estabelecimento, os débitos correspondentes do imposto (fls. 20 a 23). Também constam dos autos cópias dos Registros de Apuração do IPI e relação de notas fiscais de aquisição de cada um dos estabelecimentos (fls. 24 a 594). Dessa forma, a única solução processualmente possível é "desmembrar" o pedido de fl. 01, formando novos processos (um para cada filial) contendo cópias das planilhas de fls. 16 a 23, dos livros fiscais correspondentes a cada filial, e do presente acórdão. Esses novos processos serão encaminhados às DRFs que jurisdicionam cada um dos estabelecimentos filiais. Essas DRFs deverão se pronunciar quanto ao direito creditório emitindo o ato previsto para esse fim (via de regra, o despacho decisório). Após o trâmite normal desses processos eles deverão ser encaminhados à DRF/Itajai - SC a fim de serem apensados ao presente para que aquela DRF possa se pronunciar sobre a compensação solicitada (fl. 604). Nesse ponto, merece ser ressaltado que ao considerarmos que o procedimento proposto trata-se de um desmembramento do pedido de fl. 01, ainda que os novos processos sejam protocolados a partir desta data, considerar-se-á, como data dos pedidos de ressarcimento e compensação, aquela dos pedidos originais, ou seja, 07/02/2001 e 09/03/2001, respectivamente (fls. 01 e 604). Esclareça-se à empresa que a medida aqui proposta é uma alternativa, diga-se de passagem, extremamente trabalhosa para a administração, que visa resguardar o direito ao reconhecimento de seus créditos e à compensação pleiteada, pois, diante do que const dos autos, 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL EttasIlia-DF. em.2.1_1__12025" Fl.'ft:it.:1;m Segundo Conselho de Contribuintes MIJSL Processo n2 : 10909.000273/2001-73 euz a afujt Secretaria dê &Nunes Cbrown Recurso n2 : 125.934 Acórdão n2 : 202-16.390 meu convencimento se firmou pela legitimidade do direito creditório, ainda que venha a ser parcialmente reconhecido. Esclareça-se à recorrente, também, que mesmo diante da possibilidade aventada pela IN SRF n2 210/2001 (art. 14, § 22) e pela IN SRF 460/2002 (art. 16, § 22), que conferiram à matriz legitimidade para solicitar o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado por suas filiais, o entendimento desses dispositivos é no sentido de que cada pedido formulado pela matriz englobe um único estabelecimento apurador de crédito. Tal entendimento justifica-se em face da questão da competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento, nos termos do já citado art. 43 da IN n2 460/2002. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que a DRF/Itajaí - SC tome as providências propostas neste acórdão para o desmembramento do pedido de fl. 01, e, posteriormente ao retomo dos novos processos, se pronuncie quanto à compensação solicitada. Sala das S - ses, em 14 de j o de 2005. • -.NIO CARLOS A UM 12

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4825205 #
Numero do processo: 10855.001621/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.746/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06143
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4826284 #
Numero do processo: 10880.023071/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação protocolizada em conformidade com o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72 instaura a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal. O descumprimento da legislação de regência autoriza a providência preconizada no art. 21 do diploma legal aludido. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01648
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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'I! it,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo no 10880.023071/91-50 Sess2Co de g 23 de a g osto de 1991 ACORDO Np 203-01.648 Recurso no: 96.240 Recorrente g INTERCOFFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL. LTDA. Recorrida g DRF em Bauru - SP PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugna0o protocolizaria em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 15 do Decreto no 70.235/72 instaura a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal. O descumprimento da legislaco de regéncia autoriza a providencia preconizada no art. 21 do diploma legal aludido- Recurso raio conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCOIFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Seoundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nilb conhecer do recurso, por falta de objetou em face da intempestividade da impugna0o. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebasti gb Borges Taquary. Sala das Sessbes. em 23 de agosto de 1991. . , „-- alt~dlk, dp V 1 • 1/4./ a 1 cl c ,. o se . (.:. ...) .. ... a -- Pres:L(1 en te 3." / q ([14 e I' 9 / a CP d . . 4 :(21 0 n 1 he reza Va IS COn a J. os d .e c, .I. me :i. ti a -- li. atora JAH a Van4.Ç;LwolQ, leto. At a aut-t...Marida Dilliz Barreira - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 1 NO V 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Ti. berany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/ovrs/CF/JA/AC 1. ,a...ÁF.,:pp mweltm DA FAZENDA gnY:sh - • i- r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.::40 7 Processo no 10880.023071/91-50 Recurso Noz 96.240 Acórdab No. : 203-01.648 RecorrenteN INTERCOFFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA. RELATORIO A empresa epigrafada nos autos recorre a este Colegiado de decisão que lhe foi desfavorável, em processo administrativo impuonatário da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rui-ai .... :í (fls. 02/03). Refere-se a cobrança. fiscal à propriedade denominada. Fazenda S(o Roque. Para fundamentar o pleito., alega, na peça de defesà apresentada (fls. 01). oue a documentação neceoária A arrecadação do imposto registra a existência de débitos anteriores, o que, a seu ver, não corresponde A verdade, vez que o valor atribuido ao exerci cio de 1989 foi pago na data aprazada, conforme comprova a cópia anexada a fls. 04. Diante do exposto, considera-se apta ao gozo das reduçdes previstas na legislação de regência, quanto an pagamento aqui discutido, relativo a 1990. Na Informação Técnica de fls. 09. a autoridade competente, no item 04, constatando a nAo-existencia de débito referente ao imóvel rural sob exame, entende ser procedente a defesa apresentada. A fls. 11, o julgador monocratioo, baseando-se no LI viso de recebimento acostado aos autos a fls. 02, que atesta o recebimento da Notificação do ITR/90 (fls. 03) pela interessada, em 02/04/91, com vencimento expresso ou alternativa para contestação em 26/04/91, menciona o fato de que a empresa, somente em 15/08/91, logrou apresentar sua defesa. Assim sendo, A autoridade de primeira instância não conheceu. da peça impugnatoria, assinalando sua intempestividade. 1~4~ a decisão exarada pela fiscalização, A reclamante manifesta seu inconformismo, interpondo o Recurso ora examinado. Na peça recursal (fls. 18/19), rePorta-s e á InformaçAo Técnica do INCRA. 1 1embrando ter juntado, quando da impugnação. atestado de quitação do exercloio antotrior . . cujo >debito. era considerado obstáculo para a redução pretendida, -) - -- - . -d:lic k MINISTÉRIO DA FAZENDA ..U. f, .. ket... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 'e Processo no 10880.023071/91-50 AcórdMo no 203-01.648 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Na Decisão proferida, a autoridade julgadora de. primeira instància registra, com razão, o fato de que tendo recebido a notificação de fls. 03 em 02.04.91, conforme aviso de recebimento de fls. 02, somente em 15/08/91 interr~. a interessada, a impugnação em que se defende. De ressaltar, da mesma forma, que o prazo estipulado na notificação aludida para que o contribuinte quite o débito ou traga as raffles de não faze-lo, esgotou-se em 26/04/91, em data bem anterior, pois. Assim sendo, o julgador monocratico opinou pelo não-conhecimento da peça exordial, ao considera-la intempestiva. Provada nos autos tal assertiva, dela não se pode duvidar. O dispositivo legal atinente, Decreto no 70.235/72, em seus arts. 14 e 15, é claro quando preconiza a instauração da fase litigiosa. apenas quando da impugnação da exigencia, devidamente formalizada e no prazo legal. Tal não ocorrendo, segue o processo administrativo o preceituado no art. 21 do citado Decreto. Mesmo concordando com o exposto, não é de se olvidar que fato mais importante avulta e sobressai no caso em tela. O documento trazido pela interessada a fls. 04 atesta inquestionavelmente o pagamento da exigOncia tributária referente a 1989 no prazo correto, não existindo, assim, débito a registrar na notificação seguinte, relativa a 1990. Mão obstante a falta de objeto pela defesa protocolizada a destempo, também é indubitável que o documento supracitado poderia ser apreciado pela fiscalização. A contribuinte assegurou seu direito ao efetuar a quitação na data aprazada. Trata-se de matéria de fato aplicar- se-iam aqui, por cabíveis, as prescrias trazidas no art. 1498 inciso VIII, com remissão pertinente ao art. 145, inciso III do Código Tributário Nacional, atribuição compatível tão-somente à autoridade a quo que, no entanto, absteve-se de fazé-J.o. Com o reparo feito e registrando a relevància que o caso requer, considero não haver o que apreciar no presente Recurso, vez que não ha litígio a julgar. A decisão recorrida é nula e nãb produz efeito algum. 4 941 S MINISTÉRIO DA FAZENDA ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4We Processo no. 1°880.023071/91-50 Acórdab no 203-01.648 Diante das circunsUlncias, por falta de objeto, nãb tomo conhecimento da peça recursal interposta. Saia das Sessbes, em 23 de agosto de 1994. 4111 “t1:2 çi he4 ehq o' ivrAe14—___, THEREZA VASCOI :ELLOS DE 11"IEI: 5

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Numero do processo: 10855.001213/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79634
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Optio- J CCO2/C0 I Fls. 98 Márcia Cristina N, • eira Garcia MaL Sinp.: '117502 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfr.ç"•in"• ..51 •:!,:ti.j• PRIMEIRA CÂMARA•••-•.A Processo n° 10855.001213/2005-74 Recurso n° 134.608 Voluntário Matéria Ressarcimento de 1H PA:Int./anuncio Conselorjrho da Co; entribuilntin o Acórdão n° 201-79.634 Rima op Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/05/2000 a 31/05120à1 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALIQUOTA ZERO O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado' na operação anterior referente à entrada de matérias-priMas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero; não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. • Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados nci Decreto nQ 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Oki C\k _ . r MF - SEGUNDO C0!M.- i !fl In: C'''''Vo'n' -E .h::._:;:z.:AL Processo n." 10855.001213/2005-74 Brasilia Oi CCO2/C01 Ac6rdao n.° 201-79.634 .___/_ C532_0±._ Fls. 99 Márcia Cristir r/ rel . 1 rcira Ga . a Mil! N12. 117502 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA C • F. nr• 1 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidade de votos, em negar provimento ao Irecurso. ( eilibouterA, nill • A OSE A MARIA COELHO MA=44).-- Presidente 1• I b‘ WALBE ': JOSÉ DA 5 LVA Relator —4-, r 1 w Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ',Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10855.001213/2005-74 BrasIlia,_01 1 02. I o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.634 Fls. 100 Márcia Crisl ; a . eira Garcia tyko Sr. . Relatório No dia 10/05/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de maio de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 131.148,87, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada por abáoluta falta de amparo legal. n Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indefein o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 11.017, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. inadmissive;, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insuntos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a I inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 17/04/2006, fl. 80, a interessada interpôs recurso voluntário em 15/05/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direito tt ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do )1 .incipio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; n 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE1 CONFERE COM O OnINAL Processo n —.° 10855.001213/2005-74 ST3Sill3, pff 1.05 2. o) t - — CCO2/C01 Acórdao n°201-79.634 Fls. 101 Márcia Cris? itt N g tera arda 1 nit s • lu ri.e 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI198. O que preteride é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. ( Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros $elic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dit 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - ft 97. É o Relatório. Qfk` W-• ~,t4F ' • Processo n.° 10855.001213/2005-74 Acórdão n.° 201-79.634 MF - SEGcUoNONOFECRCEN,SGEct..H4,000DICE:Retipc.:tl otkRLIBUINTEpi cavai Fls. 102 Márcia Cri n leu ...-e ;ra Garcia ma i ' .pc()11:502 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigênci4 legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente ent matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe.— k-a'oendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 4 do Decreto n2 2.346/97 I pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. • A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e , material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas' , de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações e/91/41L 1 Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indire a, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributário; autorizados a determinar, no âmbito de suas competencias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a ineonstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I • não sejam constituidos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desisttncias de ações de execução fixai. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitiv ente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, Efastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.: 1?55Pt tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES CONFERE C.C'M O CR!GtNAL 4. • Processo n.° 10855.001213/2005-74 Brasiria, ri — CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.634 Fls. 103 Márcia Cri twg • :h a Garcia Mai !, H I75H2 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 3 52, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: --orr 1- anissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes chtsse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O illipOSi O é não-cumulativa dispondo a lei de fo, ma qac o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o I pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos . seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operaçõeS de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o , excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 1 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI12002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos ne1 entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei nça 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensadci. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502164, reproduzida 'pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: çfjk MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORtGINAL . „ Processo n.° 10855.001213/2005-74 Sta5iiia,_012 08_ n 7_ CCO2/01 Acórdão n.°201-79.634 Fls. 104 Marcia Cris tei7a Garcia Mar • , I I 7;li2 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do originag—osir De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justaMente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em virPntir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Oia, se no caso cm análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve drinventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou fido, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: 1 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, n concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 9, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 10855.001213/200$-74 Brasitia a t o7 CCO2/C01 Acórdão ta, 201-79.634 Fls. 105 Márcia Crist ira! M. eira Garcia Mal 1:7.502 existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIP1120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não' dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a ttxto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outraS tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. WALBE OSÉ DA S LVA •• • 2 MI. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a Ml', Pie ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante apEcação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n' 400, de 1968, art 6.-~at Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4825578 #
Numero do processo: 10875.000754/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada com transações comerciais com não-associados e por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04865
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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Sessão de 2.4....de_...março de 19 5.2. ACORDA() N. 202-04.865 Recurso n.° 83.757 , Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE :.- SU Z ANO LTDA. . ' Recorrida, DRF EM GUARULHOS — SP ,- ' PIS / FATURAMENTO . OMISSÃO DE RECE I TAS . Ca — racterizada por transa—ções comerciais com não-associados e por passivo ficticio.Re • curso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de • 1 recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SUZANO , LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro - RU- BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. f Sala das S== ;es, em 2 , d/e março de 1992 HELVIG DOV BAR LLOS Presidente -- j -4.:.,:::w0", i !:#.! $11.:Z.AR - a:Aggeep / diakn 'N'''DO A RQUES DA SI (A - pxocu-edor-Representante aa -azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 7 4R W21 2 tx./1 ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHEí OSCAR LU1S - DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (supl.en te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. — 43Z -02- -4í Oir41`;31";) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N2 10.875-000.754/89-11 Recurso N2: 83.757 Acordão N2: 202-04.865 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE SUZANO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita em fiscalização de IRPJ, o que motivou esteAutode --PIS-FATURAMENTO pela falta do seu recolhimento, conforme descrito e caracterizado •às fls. 07 verso, sendo o total do crédito lançado de NCZ$ 1.558,46, referente aos anos-base de 1983 a 1987. Ciente do lançamento supra e não se conformando com o mesmo, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 10/11, on de diz que não procede o referido Auto: diz ser necessário nova verificação,e requer seja julgado improcedente o presente nos ter mos da defesa anexa, às fls. 12/21, em que se refere a todos os Autos contra ela lavrados. - A informação fiscal de fls. 24, disse tratar-se de procedimento reflexo, e opinou pela manutenção parcial do presen- te, com os novos valores que transcreveu. A autoridade singular, às fls. 29/30, apreciou o pro- cesso e deferiu parcialmente a impugnação como demonstrado na de- cisão. Não satisfeita com a decisão supra, a autuada vem de- la recorrer a este Colegiado pelas razões alinhadas às fls.33/37, onde repete o conteúdo da decisão recorrida: alega que a mesmanão segue- 4PJ -3- SERVECO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-000.754/89-11 Acórdão nQ 202-04.865 procedeu conforme demonstrado no recurso principal:reafirma a ne- cessidade de nova verificação para se chegar aos dados certos: a- lerta para desvalorização da moeda no ano-base de 1983 e que os cálculos apresentados pelo fisco não conferem com o cruzado novo; pede provimento ao recurso. Essa Sessão de 06 de junho de 1990 desta Câmara, às fls. 41/44, foi este baixado em diligencia à repartição de origem, para juntada de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes so- bre o processo de IRPJ. Satisfeita a diligencia, como se observa às fls. 46/51, o presente processo encontra-se pronto para julga- mento. É o relatório. - segue- Imprensa Nacional 4 34 -4- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10.875-000.754/89-11 \ Acórdão :IQ 202-04.865 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RDNUMO SATJAZAR • A lide versa sobre a faltado recolhimento do PIS-FATURAMENTO nos anos-base de 1983 a 1987, caracterizado pela omissão de recei tas, pelo não-oferecimento à tributação de: j - transações comerciais com não-cooperados; - passivo fictício pela não-comprovação do saldo de"ou- , • tras contas"; - passivo fictício pela não-comprovação do saldo deou- tras Despesas Operacionais", Nos autos do processo de IRPJ, a recorrente não conse- guiu elidir o feito como julgado e mantido de forma parcial pela 1 Autoridade singular, e já devidamente apreciado pela Segunda Ins- tância Administrativa, que negou provimento ao recurso par unani- \midade de votos. Nesta fase, não consta no processo nenhum elemento no vo capaz de dar guarida às alegações da recorrente. Os fatos foram devidamente apreciados pelo acOrdão de fls. 46/51, que aqui neste processo, adoto como minhas razões de decidir. j Pelo exposto, portanto, e por tudo que do processo cons\ ta, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto em tempo hábil, e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 J -• 'L'ZAR 1 Imprensa Nacional

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4826743 #
Numero do processo: 10880.088539/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01969
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO c •5° GE6 • (91( "g 9?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 Rubrica Processo n.° 10880.088539/92-04 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.969 Recurso a°: 94.392 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARDUANÂ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintrs, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 1994. - °aval.. José &Souza - Presidente e Relator-Designado aifl&ncura dora-Reprcsentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '25 M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afamtsieff e Celso Angelo Lisboa Dallucei. HRhndza/CF/GB 1P" 7 . • 4 ... .,... ÉMINIST RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..;:=4‘,314. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.089539/92-04 Recurso n.° : 94.392 Acórdão si?: 203-01.969 Reccarente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos 1 ele-se a lançamento do ITR192, relati- vamente A gleba pertencente a recorrente no Município de AripuanA-MT. Com a Impugnaçao, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de AripuanA, pata os exercleios de 1991 e 1992 (fl404/05). A decisão recorrida esta assim ementada: "ITRJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada , vaiar [amima da mim ma, eam piavam nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7•0 do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impug,naçâo ~arda." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da regiao, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnató ria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF a° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retifica* do lançamento do tributo. É o relatório. 2 ..,à4 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44k,:fat “5"e111:2 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 101380.09S539/92-04 Acórdão a° : 203-01.969 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERAP.TY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condiçóes de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslá, de cujo voto e de seus próprios fimdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. • Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da gimestio gim em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrtvel equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119192,0 VTN relativo às áreas rurais do municipio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele periodo o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que e inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do TIBI Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualimção do problema, ao transformar o valor das VIN (J992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VIN 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 3 fitS> 4.».• MINISTFRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088539/92-04 Acórdão n.°: 203-01.969 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eia que a Administração Publica tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN a° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, capta e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, 62 que o VIN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que ineabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidado ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-114, maa fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do mtmicipio do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 „da MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fi St-141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a” : 10880.088539/92-04 Acórdão o.° : 203-01.969 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litIgio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos &ticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente tà sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. • FE 5 ifIRJ" 24Or MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo x.°: 10880.088539/92-04 Acórdão n.°: 203-01.969 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que do injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuirias a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fino de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão rl requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em ' sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. tt (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 • 'S 5' n-241‘2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0813539/92-04 Acórdão n.° : 203-01.969 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurldi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida t1 lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a" 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746./79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pais, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a eq nus a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da tema, levando-se em conta, paru apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4:,^f '4.1.914k;T: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088539/9204 Acórdão n.° : 203-01.969 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argd a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1N, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de fonna periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: ,1 I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercido financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, de dezembro de 1994. At.',50e .4a0.(552:irar'/, O —IPA. DE • ZA 8

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4829563 #
Numero do processo: 10983.002306/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receitas, nos registros fiscais e contábeis, apurada pelo confronto entre o valor relativamente a vendas de mercadorias (combustíveis) informado pelos distribuidores dessas mercadorias e os valores declarados pela Empresa na Declaração de Rendimentos, relativa ao período de 01.01.83 a 31.12.84, retiradas da escritas fiscal e comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68305
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O U. .. 2.° De j)( / W2 / 19 6 13 . - c (";747 C Rubi ic a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.983-002.306/90-77 Sessão de 26 de agosto de 1992 ACORDA° N.°20-68305 Recurso n.° 84.241 Recorrente ILSON MOLLER Recorrida DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omissão de re ceita, nos registros fiscais e contábeis, apurada pe- lo confronto entre o valor relativamente a vendas de mercadorias (combustíveis) informado pelos distribui- dores dessas mercadorias e os valores declarados pela Empresa na Declaração de Rendimentos, relativa ao pe- ríodo de 01.01.83 a 31.12.84, retiradas da escritafis cal e comercial. Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILSON MOLLER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLEN- CI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992. Witic.2.--- ARISTÓF . e OURA DE HOLANDA - Presidente a/ .Á LINO - 10 "- Ái '-' Elle MESQUITA - Relatoror 1 f ff , f; ANTO 'e t Pre, : , . , 4( S CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEL- MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e RO- BERTO VELLOSO (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.983-002.306/90-77 Recurso N2: 84.241 Acordão 201-68.305 Recorrente: ILSON MULLER • RELATI1RIO O presente processo teve sua origem no desdobramen- to daquele relativo ao PIS-Dedução IR e PIS-Faturamento, dado que ca da uma dessas contribuições está sujeita a competências diferentes, para julgamento em segunda instância. Do exame dos autos verifica-se que a Fiscalização de Tributos Federais, ao proceder ao confronto entre o informado pe- la Recorrente, em suas declarações de renda, referentes aos exerci- cios de 1984 (ano-base de 1/1/83 a 31/12/83) e de 1985 (ano-base de 1/1/84 a 31/12/84), a titulo de receita originaria de venda de • com bustiveis (gasolina e ãlcool), bem como o valor das compras por ela declarados, quanto a esses combustiveis, e os informados pelas empre sas fornecedoras no período, constantes de relação a fls. 11/16, ve- rificou que a Recorrente registrara a menor valores das compras dos ditos combustíveis por ela adquiridos no período indicado. .cé2 - Processo /IQ 10.983-002.306/90-77 Acórdão nQ 201-68.305 tribuição ao PIS, , no montante de Cz$ 428,20 e Cz$ 843,05, respectiva- mente, nos anos de 1983 e 1984, sendo, então; lançada de oficio dessa contribuição nos valores indicados e. intimada pelo Coordenador do Sis tema de Fiscalização a recolhe-las, .corrigidas monetariamente, acres- didas de juros de mora e da multa de 20% sobre o valor corrigido. Impugnada a exigência, a .Autoridade , Singular manteve o lançamento de oficio pela Decisão de fls. 26/27, que leio em Sessão. Cientificada dessa decisão em 17/1/90 (RR-fls. 28)• vem aos autos a cOpia reprográfica de razões de fls. 29/30, comuns as diversas exigência decorrentes dos fatos mencionados. Essas razões são dirigidas, exclusivamente ã base de cálculo da exigência relativa ao IRPJ. o relatõrio L6 • • Processo nQ 10.983-002.306/90-77 - Acórdão nQ 201-68.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, UNO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme.relatado, a. exigência em questão_decorre de haver a Empresa omitido receitas nos seus registros fiscais e con tábeis de vendas de combustivel no período indicado no relatOrio, o- missão essa constatada pela fiscalização de tributos federais- atra- vés do confronto entre os.valores indicados pela-Recorrente nas De- clarações de Imposto de Renda referidas, referente a receitas com re venda de combustíveis informados pelos resPectivos.fornecedores,cons tantes-das notas-fiscais relacionadas as fls. 11/16. A Recorrente não contesta . essas omissOes, com argu- mentação válida;- nas razões de impugnação, ainda tentou justificar essas faltas com a alegação de que no ano.de 1984, a cidade Brusque, onde se situa o seu estabelecimento, fora inundada e que seu posto de gasolina fora destruido, com perda de mercadorias. Ficou, entre- tanto, em meras .alegações, eis que o documento por ela anexado aos autos (fls. 18/19) diz respeito a escritOrio contábil, onde estariam documentos fiscais da Recorrente. Nas razões de recurso, limita-se a questionar a base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa ..,Jutidica, também exigido, em razão dos mesmos fatos; ali questiona despesas que não teriam sido acolhidas pela fiscalização, o que importaria em redução da base de cálculo desse tributo. • Tenho, assim, como demonstradaa omissão de receita nos registros contábeis e, pois, a exclusão:de receitas da base de cálculo da contribuição em foco, eis que a fiscalização, como resta demonstrado dos autos apurou os valores de receita não.submetida incidência do PIS mediante metodologia, que tem fundamentos lOgicos e tecnicos. Através dessa metodologia verificado que as aqui- sições de combustível pela Recorrente, devidamente informados pelas distribuidoras, que relacionou as notas-fiscais de venda, são supe- riores às receitas de revenda declaradas (veja-seque a 'fiscalização PITnr cuebra de 0.6%, nor evanoração, os estocues Processo nQ 10.983-002.306/90-77 Acórdão n(1) 201-68.305• finais e iniciais-declarados-pela-Recorrente, na fixação do valor de receitas omitidas nos registros-). Isso "é fato que autoriza presunção de que essa diferença decorre de haver a Recorrente deixado de regis trar receitas operacionais e, pois, de submetê-las ã incidência da contribuição ao PIS. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992. 0111 . Lino e e' es uita . •

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4827834 #
Numero do processo: 10925.001171/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIOS - Sorteio de bens sem autorização do Ministério da Fazenda (Lei nr. 5.768/71, art. 1). Invocação, pela recorrente, da Lei nr. 8.672/93, por se tratar de entidade esportiva e de que a atividade é fiscalizada pelas Secretarias da Fazenda dos Estados. Todavia, por força do art. 40 do Decreto nr. 981/83, que regulamentou a citada Lei nr. 8.672/93, a falta de autorização do órgão estadual, subordina o evento em questão, como é o caso dos autos, às regras da citada Lei nr. 5.768/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-07656
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:24Z; created: 2010-01-30T04:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:24Z | Conteúdo => (9,1" ,, rUll(k7;;;.11Y3 4,(0 I ne .. e n '‘g,.;;;4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C 1 Rubrica .i4,• t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ziartf: Processo n° : 10925.001171/93-79 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.656 Recurso n° : 97.496 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOAÇABA Recorrida : DRF em Joaçaba-SC SORTEIOS - Sorteio de bens sem autorização do Ministério da Fazenda (Lei n° 5.768/71, art. 1° ). Invocação, pela recorrente, da Lei n° 8.672/93, por se tratar de entidade esportiva e de que a atividade é fiscalizada pelas Secretarias da Fazenda dos Estados. Todavia, por força do art. 40 do Decreto n° 981/83, que regulamentou a citada Lei n° 8.672/93, a falta de autorização do órgão estadual, subordina o evento em questão, como é o caso dos autos, às regras da citada Lei n° 5.768/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JOAÇABA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 • - abril de 1995 frof Hélvit c'vedo • ellos Bf Pr• . de • e j/ ti-tent-66/1"--(‘ swaldo Tancredo de Oliveira •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho . a,V5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001171/93-79 Acórdão o° : 202-07.656 Recurso n° : 97.496 Recorrente : ASSOCIAÇÃOO DESPORTIVA JOAÇABA RELATÓRIO Declara o Auto de Infração de fls. 01 que a entidade acima identificada prometeu promover sorteio de prêmios denominado Show de Prêmios A.D.J., no dia 25 de setembro de 1993, conforme carteia em anexo, sem autorização do Ministério da Fazenda, infringindo os artigos 1° e 4" da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 5.864, de 12.02.72. Seguem-se a relação dos bens prometidos sortear e respetivos valores. Prossegue o auto em questão declarando que, em conseqüência, está sendo aplicada a penalidade prevista no art. 12, inc. I, alínea a, parágrafo único, da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, equivalente a 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio, por não haver atendido à intimação reiterada; por não comprovar a aquisição dos bens prometidos como prêmios; por não apresentar plano de aplicação dos recursos obtidos com a promoção; por não comprovar a entrega dos prêmios aos ganhadores. Afinal, o autuante esclarece como obteve os valores de cada um dos bens em questão, tendo em vista a omissão da autuada em atender às intimações para esse fim. Instruem o Auto de Infração uma cartela relativa ao Plano de Sorteio e notas- fiscais relativas aos bens inicialmente relacionados. Impugnação tempestiva da autuada, em longo arrazoado que resumimos. Preliminarmente, invoca a nulidade do feito, por " ilegitimidade ativa ". Identifica-se como uma sociedade civil sem fins lucrativos, com o objetivo, segundo os seus Estatutos, de praticar, em caráter profissional, o futebol e uma série de atividades esportivas que enuncia. Acrescenta que, para tal atividade, necessita de lançar mão de recursos financeiros, provenientes das contribuições de seus associados e de seu patrimônio, nem sempre suficientes. Dai a necessidade de arrecadar fundos extraordinários, como é o caso do SHOW de Prêmios ADJ, de que se trata. hfrk 2 /f). . MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001171/93-79 Acórdão n° : 202-07.656 Por essas razões, alega que está abrangida pelas disposições da Lei Federal n° 8.672, de 06.07.93, a qual permitiu às entidades como a impugnante, de promover eventos. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 57 e parágrafos da referida lei, conforme leio, às fls. 25/26. Entende, por isso que a competência para a fiscalização de tais eventos é dos Estados e do Distrito Federal, escapando a fiscalização aos órgãos da Fazenda Nacional. Dai resulta que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade incompetente, o que o torna nulo. Também invoca a nulidade do auto de infração, por alegado erro na determinação da base de cálculo, por ausência de processo de arbitramento. Diz que se aplica à constituição do crédito tributário, no caso, as normas do art. 142 e, em especial, o art. 148 do CTN, sobre a base de cálculo. Acrescenta que, para tomar por base o preço dos bens dados a sorteio, deveria o autuante ter instaurado um processo de arbitramento, consoante o art. 148 do CTN, o que não foi feito. Tudo foi realizado de forma unilateral, ao arrepio do comando legal. Assim, está demonstrada a ausência de base legal para o lançamento. Pede a decretação de nulidade por esse alegado vicio. A seguir aborda o que entende como caráter confiscatório da multa proposta, invocando a norma constitucional de que não se admitirá tributo com efeito de confisco. No caso presente, por ter sido aplicada no seu extremo, a multa verificou-se excessiva e despropositada se comparada com a natureza da infração. A simples ausência do pedido de autorização para proceder ao sorteio, não poderia ser tão excessivamente apenada, especialmente quando a impugnante, em face da Lei n° 8.672/93, entende haver agido dentro da mais estrita legalidade. Tendo sido aplicada a multa de 100% do valor dos prêmios prometidos, fica evidente a desproporcionalidade entre tais circunstâncias e a multa aplicada, impondo-se a revisão do ato administrativo a um mínimo conveniente e oportuno. 3 tH-1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *, 4° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1•••• Processo n o : 10925.001171/93-79 Acórdão n° : 202-07.656 Quanto ao mérito, diz que também o auto não tem procedência, já pelas preliminares invocadas, já porque nem todos os prêmios foram adquiridos, já que alguns números sorteados não foram vendidos, como os casos que cita. Dá uma relação dos prêmios efetivamente sorteados e entregues e diz que os recursos angariados foram todos aplicados na aquisição dos prêmios e os saldos na quitação de dividas da impugnante, como passa a demonstrar. Finaliza declarando que, seja em face das preliminares apontadas, seja em face das razões de mérito, requer a procedência da presente impugnação. Anexa uma relação de declarações das pessoas " aquinhoadas " e pede seja ouvido o depoimento das mesmas. Informação fiscal às fls. 49/50, conforme leio. Segue-se a decisão recorrida, contestando inicialmente as preliminares levantadas, com os fundamentos que resumimos. Declara que a ilegitimidade ativa tem suporte na Lei n° 5.768/71, na redação do art. 1° da Lei n° 5.864/72 e no art. 8° da Lei n° 7.691/88, não ensejando, pois tal ilegitimidade, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Tanto o auto de infração, quanto as demais intimações foram lavradas por auditores fiscais, autorizados na lei, não havendo qualquer despacho como preterição do direito de defesa. Quanto à invocação da Lei n° 8.672/93, o Decreto n° 981/93, ao regulamentar a citada lei, determinou que os sorteios ou similares realizados fora das condições estabelecidas ficam subordinados ao dispositivo da Lei n° 5.768/71, antes mencionada, sendo que essa lei atribuiu à Receita Federal a administração da fiscalização dos sorteios. Invoca decisórios deste Conselho sobre a matéria, em apoio a esse ponto de vista. Quanto aos valores adotados para os bens, o seu levantamento resultou de promoção dos autuantes junto às respectivas fontes, como demonstrado às fls. 9/21. Quanto ao mérito, não contesta a recorrente a falta de habilitação, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para a realização do evento. 4 .2” Id MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘if • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001171/93-79 Acórdão n° : 202-07.656 Por outro lado, também o já citado Decreto n° 981/93, ao regulamentar a Lei n° 8.672/93, declarou no seu art. 40 que a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda do Estado, o que não houve, no caso, hipótese em que, pelo parágrafo único desse artigo, a promoção passa a ser disciplinada de acordo com a Lei n° 5.768/71. Finalmente, no que diz respeito à multa imposta, sua previsão está expressa no inciso I, a, do art. 12 da referida lei, com redação dada pela Lei n° 7.691/88, que prevê expressamente " multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos ", como foi o caso. Por essas razões, indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera a preliminar de nulidade, por ilegitimidade ativa, ainda sob a alegação de que a matéria é regulada pela Lei n° 8.672/93, que atribuiu ao órgão competente de cada Estado a normatização e fiscalização dos eventos em causa. Diz mais que a matéria de que trata a Lei n° 5.768/71 se refere a outras promoções que não as de que trata o presente caso. Procura demonstrar, por outro lado, que a promoção de que cuidam estes autos se realizou precisamente nos moldes estabelecidos na referida Lei n° 8.672/93, por isso que fora da atribuição da Receita Federal. Insiste, por outro lado, na ocorrência de erro na determinação da base de cálculo, reiterando as razões já desenvolvidas na impugnação, bem como no caráter confiscatório da multa proposta e aplicada pela decisão recorrida. Mesmo que aplicável a multa prevista no dispositivo invocado na decisão recorrida, a multa ali prevista é de " até cem por cento ", comportando, pois, a sua dosagem, em vez de ser aplicado o máximo. Deve ser dosada na medida da gravidade da infração. Pede a procedência do recurso, com o cancelamento do auto de infração. É o relatório. /I cke MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 '1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001171/93-79 Acórdão n° : 202-07.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como vimos, a Recorrente, quando se viu pilhada na realização de evento promocional ( sorteio de bens ) sem a devida autorização do Ministério da Fazenda, conforme expressamente previsto no art. 1° da Lei n° 5.768/71, que disciplina a realização desses e de outros eventos, buscou refúgio na recente Lei n° 8.672/93, que especificamente disciplina a "promoção de reuniões destinadas a angariar recursos" para as entidades desportivas. E como essa lei atribui aos Estados a administração e fiscalização das referidas atividades, pretende, então, que, no caso, se caracterizaria a ilegitimidade ativa, já que não em da Receita Federal tal competência. Ocorre que a mencionada Lei n° 8.672/93 foi regulamentada pelo Decreto federal n° 981, de 11.11.93, o qual, no que diz respeito à fiscalização da referida atividade, dispõe, no seu art. 40, que a realização dos referidos eventos está sujeita à prévia autorização da Secretaria da Fazenda dos Estados, declarando, o seu parágrafo único que os eventos realizados. " . . . Fora das condições estabelecidas neste Decreto ficam subordinados aos dispositivos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e do Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972." Acontece que a Recorrente, como ela própria confessa, não dispunha de qualquer autorização, quer do Ministério da Fazenda, quer da Secretaria da Fazenda do seu Estado. Portanto, ficou sujeita à disciplina da Lei n° 5.768/71, ficando o evento que realizou subordinado à administração e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, rejeitando-se, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao alegado erro na fixação dos valores dos bens sorteados - base de cálculo da multa - a recorrente deixou de atender a duas intimações sucessivas para esclarecer o valor dos bens em questão, deixando de atender às ditas intimações. Então diligenciou a fiscalização, junto aos estabelecimentos fornecedores de tais bens, suprindo a exigência, conforme se vê da Documentação de fls. 09 a 21 dos autos. Também incabível a alegação. Quanto ao invocado caráter confiscatório da multa, diga-se, por um lado, que ela se acha expressamente prevista no art. 8° da Lei n° 7.691/88. É certo que a fixação se 6 /1/21 04 õ ,tof MINISTÉRIO DA FAZENDA cc..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001171/93-79 Acórdão n° : 202-07.656 acha em caráter dosado ("até cem por cento"), a critério da autoridade julgadora, naturalmente à vista dos elementos constantes dos autos. Na hipótese em questão, esta Câmara vem se orientando pela ocorrência ou não de circunstâncias agravantes na prática da infração em causa, com redução da multa pela metade, na inocorrência de agravantes, como entendo ser o caso dos autos. Nessas condições, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 50% ( cinqüenta por cento ) do valor dos bens, o montante da multa aplicada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 „ OSWALDO TANCREDO DE 01., 7

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