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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579120 #
Numero do processo: 35665.000779/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000, 01/11/2003 a 31/12/2005 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. TERCEIROS. A substituição das contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, art. 22, I e II, pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural prevista na Lei n° 8.870/94, art. 25, não pode ser aplicada ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore atividade econômica autônoma. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2302-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.      EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCO  ANDRÉ  RAMOS  VIEIRA  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LIEGE  LACROIX  THOMASI, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.      Relatório  Peço licença para transcrever o relatório do Acórdão n. 08­16.800 – 6ª Turma  da DRJ/FOR [fls. 1650/1652]:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  lavrada  no  nome  da  empresa  em  epígrafe,  doravante  mencionada  simplesmente  como  empresa  ou  notificada,  abrangendo o período 04/2000 a 07/2000 e 11/2003 a 13/2005,  inclusive  13/2003  e  13/2004  e  referente  As  seguintes  contribuições,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados:  a) contribuição patronal prevista na Lei n° 8.212/91, art. 22, I;  b)  contribuição  patronal  destinada  ao  financiamento  do  beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei n°  8.212/91, art. 22, II), sendo aplicada a aliquota de 3% (três por  cento), com base no CNAE­FISCAL 01.45­7;  c)  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE).  A empresa foi enquadrada no código FPAS 515­0.  Foi também cobrada diferença de multa recolhida a menor pela  empresa em 11/2006.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35665.000779/2006­28  Acórdão n.º 2302­001.827  S2­C3T2  Fl. 2          3  Os valores foram apurados em Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  A  Previdência  Social  —GFIPs  constantes  nos  Sistemas  de  Informática  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  nos  resumos  de  folhas  de  pagamento  do  décimo­terceiro. Consta no Relatório Fiscal que a empresa não  apresentou A fiscalização as GFIPs solicitadas através do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  de  18/09/2006, razão pela qual o débito foi levantado com base nos  relatórios dos Sistemas Informatizados.  Foram  deduzidas  as  Guias  da  Previdência  Social  —  GPSs  confirmadas em consulta aos sistemas de informática do Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS, bem como as  importâncias  pagas a titulo de salário­família informadas em GFIP.  Os  documentos  examinados  foram:  GFIPs  constantes  nos  Sistemas  de  Informática  da  Secretaria  da  Receita  Previdencidria,  GPSs,  resumos  das  folhas  de  pagamento  das  competências 13/2000, 13/2003, 13/2004 e 13/2005 e o contrato  social.  0  crédito  tributário  alcançou  o  montante  de  R$  714.357,84  (setecentos  e  quatorze mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  16/11/2006  em  R$  1.066.698,39  (um  milhão,  sessenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  noventa e oito reais e trinta e nove centavos).  A  notificação  da  empresa  se  deu  em  1°/12/2006,  por meio  dos  correios,  com Aviso  de Recebimento —Aviso  de Recebimento  ­  AR (fls. 70).  Em  18/12/2006  foi  apresentada  defesa  (fls.  72/94),  na  qual  a  notificada argumenta, em síntese, que:  1) A empresa opera no ramo especifico da atividade de produção  rural.  2) Nos  termos da  Instrução Normativa SRP 3/2005, anexo V, o  código FPAS para contribuinte produtor rural pessoa jurídica é  604, sendo devida sobre a folha de pagamento a contribuição do  segurado empregado e as contribuições destinadas a terceiros:  Salário­Educação (2,5%) e INCRA (0,2%). Assim, deve ser  acolhida  a  preliminar  e  anuladostodos  os  lançamentos  efetuados por meio da NFLD.  3)Ao  contrariar  o  disposto  no  anexo  V  da  IN  SRP  3/2005,  a  Auditora  Fiscal  deixou  de  cumprir  as  disposições  legais  que  dariam amparo ao  seu procedimento  fiscal,  ferindo o principio  da  legalidade,  que  rege  toda  a  atividade  administrativa  e  em  especial  a  atividade  fiscal,  que  é  plenamente  vinculada. Dessa  forma, requer a nulidade da NFLD.  4)Diante  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que regem a atividade tributária, é impossível a confissão nessa  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   4 matéria, eis que não se pode confessar a ocorrência de um fato  gerador quando a própria lei afirma que ele não ocorreu.  5)Em  face  dos  citados  princípios,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado com base em indícios e presunções. A NFLD padece de  vicio de nulidade, já que foram utilizados somente indícios para  embasá­la.  6)Foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pela  Auditora  Fiscal,  tendo  a  mesma  desconsiderado  pedido  de  prorrogação pelo prazo de 48 horas para  exibição das GFIPs,  com  as  devidas  retificações,  "fato  ocorrido  e  dentro  do  prazo  regulamentar  concedido  para  apresentação  de  defesa  do NFLD  em  questão,  estando  os  mesmos  anexados  a  presente  impugnação,  e  como  parte  integrante  planilha  de  (nossa  emissão), com base de calculo adequado...". Ademais, consta no  Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  n°  35.420.718­0  que  não  houve circunstâncias agravantes e não foram encontrados autos  de infração anteriores registrados no SICOB.  7)A  multa  cobrada  é  abusiva  e  compromete  o  patrimônio  do  contribuinte,  deixando  de  ter  natureza  indenizatória  para  constituir­se em verdadeiro confisco.  8)A  espoliação  é  mais  evidente  ainda  na  utilização  da  taxa  SELIC para  atualização dos  tributos  cobrados.  Trata­se de  um  índice  onde  se  somam  duas  parcelas,  uma  de  atualização  monetária  e  outra  que  incorpora  a  taxa  média  de  juros  de  mercado (acréscimo de capital). "Essa sistemática, por si só não  é  ilícita  ou  ilegal,  mas  assim  se  torna  quando  aliado  a  essa  cobrança,  são  acrescidas  outras  parcelas  ao mesmo  titulo  como  costuma ocorrer... a Taxa SELIC ... não pode ser acumulada com  novas parcelas da mesma espécie — juros e correção monetária.  Nesse sentido, deve ser expurgada a TAXA SELIC do valor do  débito  executado  ou  simplesmente  expurgada  a  taxa  de  juros  e  correção monetária apontada".  9)0  julgador  administrativo  tem  o  poder­dever  de  deixar  de  aplicar  uma  lei  em  face  de  sua  inconstitucionalidade,  em  decorrência  da  sua  função  judicante  e  já  que  tal  decisão  não  produzirá efeito erga omnes, não sendo definitiva.  10)  Pede  que  a  NFLD  seja  declarada  nula  e  "as  autuações  procedidas,  bem  como,  por  via  de  conseqüência,  ser  declarado  improcedente  NFLD  e  os  valores  constante  da  presente  impugnação".  Requer  seja  julgada  improcedente  a  NFLD  e  procedente a defesa, em todos os seus termos.  Por meio do Despacho n° 1.198, de 16/01/08, o  julgamento  foi  convertido em diligência para que fossem apuradas quais eram  as atividades realmente desenvolvidas pela empresa no período  objeto  da  NFLD  (atividade  rural,  agroindústria,  etc.).  Caso  a  empresa  fosse  pedido  que  fossem  separadas  as  remunerações  dos setores rural e industrial e, a partir de 01/08/2005, do setor  de abate.  Em  26/06/2009,  como  resultado  da  diligência  realizada,  foi  emitido o Relatório Fiscal — Diligência de fls. 1.520/1.524, no  qual consta que:  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35665.000779/2006­28  Acórdão n.º 2302­001.827  S2­C3T2  Fl. 3          5 1) Antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  a  empresa  transmitiu GFIPs  enquadrando­se  no  FPAS  515  (Empresas  em  Geral,  inclusive  comércio).  0  lançamento  da  NFLD  baseou­se  nas  informações  contidas nessas GFIPs.  2) Após a data da lavratura da NFLD (16/11/2006), a empresa  transmitiu  novamente  as  GFIPs  das  competências  04/2000  a  13/2005,  agora  utilizando o FPAS 604,  declarando­se  empresa  do ramo da ATIVIDADE RURAL. Essa  transmissão ocorreu no  período  28/11/2006  a  11/01/2007.  Essas  novas  GFIPs  apresentam o campo "Comercialização da Produção — PJ" com  valor  ZERO,  ou  seja,  foi  declarado  que  não  ocorreu  o  fato  gerador descrito no art. 250,1, da IN SRP n° 03/05.  3)  A  empresa  não  é  uma  agroindústria,  pois,  além  de  não  industrializar sua produção, não comercializa a ração produzida  em  sua  fábrica,  que  é destinada a uso próprio,  conforme notas  fiscais relativas A destinação da ração produzida.   4)  A  empresa  não  é  exclusivamente  rural  (FPAS  604),  pois  adquire  produtos  industrializados  da  empresa  Santa  Izabel  Alimentos  Ltda.  (CNPJ  03.779.994/0001­  84),  localizada  no  Estado do Pará e os comercializa, principalmente para empresas  situadas em Sao Luis/MA, o que caracteriza atividade mercantil  atacadista (FPAS 515), tudo conforme notas fiscais de compra e  venda anexas ao relatório (anos de 2000 e 2003 a 2005).  5)  Há  também  atividade  rural  de  criação  de  frangos,  que  são  comercializados como "frangos vivos", conforme notas fiscais de  vendas anexas.  6) Portanto, a empresa não pode ser enquadrada com o código  FPAS  604,  pois  é  uma  produtora  rural  pessoa  jurídica  que  explora outra atividade econômica autônoma comercial (IN SRP  n° 3/05, art. 241, II, art. 250, I e §4°).  7) 0 enquadramento correto da empresa é no código FPAS 787  para os segurados envolvidos com a atividade rural e no FPAS  515  para  os  demais  empregados  envolvidos  na  atividade  comercial atacadista (IN SRP n° 3/05, anexos III e IV).  0  contribuinte  teve  ciência  em  27/07/2009  do  despacho,  do  relatório fiscal e anexos, bem como de que tinha 30 (trinta) dias  para apresentar aditamento à defesa.  Em  21/08/2009,  a  empresa  apresentou  petição  na  qual  apenas  ratifica os argumentos já expostos na sua defesa original.  É o relatório.    Em 10 de dezembro de 2009, foi prolatado Acórdão n. 08­16.800 – 6ª Turma  da DRJ/FOR [fls. 1650/1655] que julgar procedente em parte a impugnação e manter em parte  o  crédito  tributário  (notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito — NFLD  n°  35.420.714­8),  para:  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   6 I) CONSIDERAR DEVIDO o valor  consolidado em 16/11/2006  de  R$  838.032,32  (oitocentos  e  trinta  e  oito  mil,  trinta  e  dois  reais e trinta e dois centavos),  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  —  DADR em anexo;  II)  EXONERAR  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  em  16/11/2006  de  R$  228.666,07  (duzentos  e  vinte  e  oito  mil,  seiscentos e sessenta e seis reais e sete centavos), sendo:  a. R$ 102.514,40 (cento e dois mil, quinhentos e quatorze reais e  quarenta centavos) por motivo de decadência;  b. R$ 126.151,64 (cento e vinte e seis mil, cento e cinqüenta e um  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  por  motivo  de  nulidade  decorrente  de  vicio  de  natureza  material  (contribuições  destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE).    O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  decisum,  em  10/02/2010  [fl.  1676],  tendo, em 10/03/2010, interposto recurso voluntário, que, em síntese, alega [fls. 1683/1718]:  (i)  não incidência dos valores, pois foi autuado com base em omissão de  pagamento sobre o valor decorrido de sua folha de pagamento;  (ii)  violação ao princípio da legalidade, pela não observância do anexo V  da IN SRP n. 3/2005;  (iii)  violação  ao  princípio  da  legalidade  pela  não  caracterização  do  fato  gerador;  (iv)  confisco, infração ao art. 150, IV, da CF/88;  (v)  impossibilidade de aplicação de SELIC;  (vi)  requer, ao final, a improcedência do lançamento realizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.    1  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da notificação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35665.000779/2006­28  Acórdão n.º 2302­001.827  S2­C3T2  Fl. 4          7 lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   8 A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    2  MÉRITO    2.1 CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR        Quanto  ao  argumento  recorrente que  teria existido violação ao princípio da  legalidade  pela  não  caracterização  do  fato  gerador,  entendo  que  tal  irresignação  não merece  acolhida.  Consta do Relatório Fiscal que o objeto do lançamento foi [fls. 40/41]:  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35665.000779/2006­28  Acórdão n.º 2302­001.827  S2­C3T2  Fl. 5          9 [...]  tem  por  objeto  a  narrativa  de  fato  ocorrido  e  verificado  durante a ação  fiscal MPF no 09336958F­00 e 09336958C­01,  cuja  finalidade  foi  analisar  e  regularizar  as  divergências  apontadas  no  batimento  GFIP  x  GPS  e  que  ensejou  o  lançamento  em  referência  no  montante  de  R$  1.066.698,39(HUM  MILHÃO  E  SESSENTA  E  SEIS  MIL  E  SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE  CENTAVOS),  consolidado  em  16/11/2006,  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado.  Constituem  Fatos  Geradores  das  Contribuições  lançadas  e  apuradas pela fiscalização:  2.1 0 total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  empregados,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  verificadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social — GFIP, no período de 042000 a 072000,  112003  a  132005,  constantes  dos  SISTEMAS  INFORMATIZADOS  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCARIA, e resumo das folhas de pagamento do 13 °  ,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  no  "Relatório  de  Lançamentos", em anexo;  Os  créditos  apurados  encontram­se  discriminados  no  relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito",  em  anexo,  e  foram  calculados da seguinte forma:  a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas  ou creditadas aos segurados empregados;  b) 3% (dois por cento) sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa.    Nas GFIPs apresentadas antes da ação fiscal, a própria empresa declarou que  o código de FPAS no qual se enquadrava era o 515, o qual se aplica quando uma empresa deve  as  contribuições  patronais  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  22,  I  e  II,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados que lhe prestam serviços (folha de pagamento).  Somente depois de iniciada a ação fiscal, a notificada apresentou retificação  para o código FPAS 604, o qual deve ser utilizado quando a empresa é produtora rural pessoa  jurídica e  se aplica a  substituição das contribuições mencionadas por outra  incidente  sobre  a  comercialização da produção rural, conforme Lei n° 8.870/94, art. 25, I e II.  Dessa forma, quando a Auditora Fiscal considerou as informações declaradas  pela  empresa,  não  se  deteve  em  mera  presunção,  já  que  essa  autoridade  se  baseou  em  documento  emitido  pelo  próprio  contribuinte  e  que  foi  criado  pela  lei  justamente  com  a  finalidade de informar os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Na verdade, pois, o  lançamento  teve  lastro  em  uma  prova  idônea,  conforme  se  observa  do  excerto  do  decisum  recorrido [fls. 1.652/1.653]:  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   10 [...]  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  18/09/2006  e  encerrou­se  em  16/11/2006,  tendo  sido  lavrada a NFLD nesta  última data. Em  1°/12/2006 a empresa foi intimada, por via postal, do término da  ação fiscal e da NFLD. Somente a partir de 28/11/2006, quando  já  encerrados  os  trabalhos  da  autoridade  fiscal,  entregou  retificação da GFIP com a troca do código FPAS.  Mesmo diante da confissão da empresa, em face da sua defesa e  do  seu  contrato  social,  com  base  no  principio  da  verdade  material  e  com  lastro  no  Decreto  n°  70.235/72,  art.  18,  foi  decidido de oficio pela realização de diligência.  Na diligência, o Auditor Fiscal designado constatou que:  1)  a  empresa  não  é  agroindústria,  pois,  além  de  não  industrializar sua produção, não comercializa a ração produzida  em sua fábrica, que é destinada a uso próprio;  2)  a  empresa  adquire  produtos  industrializados  da  empresa  Santa  Izabel  Ltda.,  localizada  no  Estado  do  Pará  e  os  comercializa;  3)  a  empresa  também  desenvolve  atividade  rural,  criando  frangos que são comercializados como "frangos vivos".  Vale salientar que, conforme documentos anexados pelo Auditor  Fiscal  que  procedeu  a  diligência,  o  resultado  das  vendas  de  produtos  comprados  da  empresa  Santa  Isabel  Ltda.  é  significativo. Como exemplo, tem­se as Listas de Vendas dos dias  15/11/2005 e 16/11/2005, na qual são listadas notas fiscais cujos  montantes totalizaram R$ 20.117,01 (vinte mil, cento e dezessete  reais e um centavo) e R$ 26.517,91 (vinte e seis mil, quinhentos e  dezessete reais e noventa e um centavos), respectivamente.  Dessa  forma,  diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  resta  evidente  que  a  empresa  não  tem  atividade  exclusivamente  rural, mas também pratica o comércio, comprando produtos de  uma  empresa  do  Para  e  revendendo­os  a  outras  empresas,  situadas  principalmente  em  São  Luis/MA.  Diante  dos  princípios da legalidade e da tipicidade cerrada aventados pela  própria  impugnante,  o  que  importa  é  se  o  fato  realmente  ocorrido  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  descrita  na  lei.  Assim,  o  objeto  social  da  empresa  constante  no  seu  contrato  social constitui um indicio a ser avaliado em conjunto com as  demais  provas,  tendo  sido  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que realizou a diligência que a atividade de comércio verificada  existiu,  embora  não  compusesse  o  objeto  da  empresa  no  seu  contrato social.  [Grifo nosso]    Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35665.000779/2006­28  Acórdão n.º 2302­001.827  S2­C3T2  Fl. 6          11 Dito  isso,  não  se  aplica  a  essa  empresa  a  substituição  instituída pela Lei n.  8.870/941, sendo legítima e legal a exigência das contribuições previstas no art. 22,  I e  II, da  Lei n. 8.212/91, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados.  Além  disso,  importa  registrar  que  mesmo  que  fosse  considerada  agroindústria,  não  seria  possível  a  adoção  da  pretensão  da  Recorrente,  haja  vista  vedação  disposta no §4º, do art. 22A, da Lei n. 8.212/91:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  [...]  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    2.2  MULTA DE MORA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o  art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, vigente  à época do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:                                                              1 Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção  rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a  seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)            I ­ dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;            II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.      Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   12 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35665.000779/2006­28  Acórdão n.º 2302­001.827  S2­C3T2  Fl. 7          13 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).    2.3 SELIC      No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   14 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO:  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4597112 #
Numero do processo: 11516.008130/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.219
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008130/2008­62  Resolução n.º 2402­000.219  S2­C4T2  Fl. 259          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 para constituição de crédito por  arbitramento  de  mão  de  obra  empregada  em  obra  de  construção  civil,  contribuição  a  “terceiros”. Entendeu a fiscalização que a escrituração contábil deveria ser desconsiderada em  razão de que:  5  —  Verificando  a  contabilidade  da  empresa,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  lançar  no  custo  da  Obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com  as  notas  fiscais  abaixo  discriminadas,  emitidas  pela  DL  Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam ter sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001 —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim a empresa o Princípio de Competência e por conseqüência os  Princípios da Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si. Por  tratar­se  de  contrato  de mão  de  obra  na  construção  civil,  as  faturas  emitidas  pela  empreiteira  estão  sujeitas  a  retenção  dos  11%  para  a  Seguridade Social conforme previsto em Lei e devem ser registradas na  contabilidade  da  empresa  em  conta  específica.  Conforme  Plano  de  Contas apresentado as retenções deveriam ter sido contabilizadas na  conta  2.1.03.01.001­  INSS  S/SERVIÇO DE TERCEIROS — Conta  de  Passivo,  por  tratar­se  de  uma  obrigação  tributária  da  empresa.  Emitimos  Auto  de  Infração  37.172.837­1,  pois  a  empresa  deixou  de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade as notas fiscais abaixo  relacionadas  bem  como  as  retenções  efetuadas  sobre  a mão  de  obra  contida nas mesmas.  ...  6 — Ainda analisando a conta de Obras em Andamento, v' erificamos  que  na  contabilidade  apresentada,  além  da  falta  de  lançamento  das  notas  fiscais  acima  identificadas,  foram  lançadas  02  notas  fiscais  duplicadas.  ...  7 — Ainda no ano de 2007, a empresa Daros Edificações Ltda, feriu o  Princípio  da  Entidade  quando  contabilizou  na  conta  4.3.01.07.002­  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial  Ltda,  referente  Declaração  Anual  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  Micheline  Feltrin  Daros,  Olímpio  Daros  e  Caroline  Feltrin  Daros.  O  Princípio  da  Entidade  estabelece  que  o  patrimônio  de  uma  entidade  não  se  confunde  com  o  patrimônio  de  outras  entidades,  nem mesmo  com o  de  seus  sócios  ou  proprietários,  portanto  não  podem  ser  lançadas  despesas  de  seus  sócios,  enquanto  pessoas  físicas,  na  contabilidade  da  empresa  pessoa  jurídica.  Verificamos  que  foram  lançadas  várias  outras  despesas  de  com  pagamentos  de  celular,  despesas  com  pagamento  de  condomínio,  despesas  com Plano de  saúde,  despesas  com  supermercado  e  outras,  anexamos cópias dos comprovantes de pagamentos.  ...  10  —  Conforme  termos  contratuais  o  valor  mensal  do  aluguel  será  creditado para a empresa Daros Edificações Ltda através de depósito  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008130/2008­62  Resolução n.º 2402­000.219  S2­C4T2  Fl. 260          3 bancário, portanto na  contabilidade da  empresa,  especificamente na  conta Banco, os valores devem estar registrados, bem como deve estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente.  Analisando  a  conta  Bancos  verificamos  que  não  houve  o  registro  dos  valores  correspondentes em vários meses, e em muitos outros houve o registro  em valores inferiores ao valor do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2006  a  28/02/2008  AIOP  DEBCAD  n.°  37.194.055­9  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  APURADA  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA,  COM  BASE  NO  CUB  ­  CUSTO UNITÁRIO BÁSICO.  O  salário  de  contribuição  decorrente  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  será  apurado  com  base  na  área  construída  constante  no  projeto,  e  no  padrão  da  obra,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade  ou  a  apresentar  de  forma  deficiente.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  contabilidade  irregular  autoriza  a  apuração  das  contribuições por aferição indireta.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Entretanto,  conforme  se  pode  observar  do Relatório Fiscal,  itens  4  a  17, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende  fazer  entender,  nem  está  de  acordo  com  os  princípios  e  convenções  contábeis. Como exemplificação relaciona alguns exemplos:  ­ irregularidades quanto à escrituração da conta Bancos;  ­  confusão  quanto  à  despesa  efetuada  em  suas  obras,  ferindo  o  Princípio da Entidade;  ­  utilização  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e  precisas dos lançamentos;  ­  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  a  contabilização  efetuada. etc...  Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de  acordo com a legislação em vigor na data do lançamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008130/2008­62  Resolução n.º 2402­000.219  S2­C4T2  Fl. 261          4 Alega  a  Impugnante  que  o  arbitramento  das  contribuições  para  a  seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem  a  identificação  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade.  Que no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de  não  afetarem  ou  prejudicarem  a  aferição  do  movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  serviço da  Impugnante,  estão  longe de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade Fiscal  questiona as notas fiscais emitidas pela IDL, na construção do Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado a retenção dos 11% para a Seguridade Social sobre a mão de  obra tal recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS  s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de Ajuste  de Exercícios Anteriores.  No  item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade das  notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$ 20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira  de  mão  de  obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional, que também pode ser corrigido através de Retificação de  Lançamentos Contábeis. com adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são  passíveis  de  correção,  não  há  que  se  falar  em  documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001 —  Obras  em  andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam  finalizadas  desde 2006, relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e  Fiori  de Graziela. Estes  valores  referem­se ao pagamento da  taxa de  condomínio  de  algumas  unidades  que  a  Impugnante  tem  em  estoque  nesses edifícios. O erro quanto à  troca de contas pode ser  facilmente  corrigido;  Ressalta que tais alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao  fisco, na medida em que a Impugnante é  tributada com base no lucro  presumido.  Que  a  fiscalização,  na  tentativa  de  depreciar  a  escrita  contábil  da  Impugnante menciona que os  lançamentos  das  despesas  relacionadas  aos  Edifícios  Residenciais  Mirante  do  Cais  e  Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  os  lançamentos  incorretos  totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos de 0,70% do custo da obra.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008130/2008­62  Resolução n.º 2402­000.219  S2­C4T2  Fl. 262          5 No  item  7  menciona  a  contabilização  na  conta  4.3.01.07.002  —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de Renda  dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00, valor este que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante  para  tornar  imprestável a escrita contábil da empresa, que efetuou entre os anos de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento ultrapassou RS 1.200.000.00;  Quanto ao contido no item 9 ­ a ausência de registros dos valores do  aluguel em alguns meses, bem como os registros de valores inferiores  ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica que o Edificio Alameda  Center não é de propriedade exclusiva da Daros Edificações e Obras;  dessa forma, os valores provenientes da locação são divididos entre os  proprietários  (quadro,  item  26),  motivo  pelo  qual  o  registro  na  contabilidade é de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto  à  ausência  de  lançamento,  dispõe  que  como  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita  proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de serviços, cujo  preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente é lançado no mês do  efetivo  recebimento,  não  existindo  qualquer  irregularidade  quanto  à  escrituração  dos  valores  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  firmado  com a Secretaria Municipal de Saúde.  Que  a  fiscalização presumiu  a  ocorrência  de  irregularidades  em  sua  contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão  de obra própria na construção do Comercial Kosmos: entretanto não  logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato  Gerador Dispõe que,  embora a obra  tenha sido executada quase que  integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento indevido do montante do crédito tributário;  Que  o  cálculo  do  tributo  deve  refletir  essa  variação,  devendo  ser  revisto,  porque  o  fato  gerador  da  contribuição,  como  se  sabe,  é  o  pagamento  ou  creditamento  do  salário  ou  da  remuneração,  que  ocorreu  quando  da  prestação  dos  serviços  e  não  no  momento  do  lançamento do tributo.  III  —  Da  base  de  Cálculo  Efetiva  do  Tributo  Ressalta  que  possui  apenas  dois  sócios,  remunerados  por  meio  de  pró­labore,  e  duas  empregadas, que exercem funções administrativas dentro da empresa,  ou  seja,  nenhuma delas  teve mão de obra utilizada na construção da  obra fiscalizada;  Que  as  obras  de  construção  civil  foram  executadas  por  meio  de  terceirização  de  mão  de  obra,  mediante  assinatura  de  contratos  de  empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em tais casos, a empresa. como contratante,  tem apenas a obrigação  de  promover  a  retenção de  11% do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  da  fatura da prestação de  serviços,  recolhendo a  importância  retida,  em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008130/2008­62  Resolução n.º 2402­000.219  S2­C4T2  Fl. 263          6 nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  o  que  vem  sendo  rigorosamente  cumprido,  nos  moldes  do  art.  31.  da  Lei  Federal  n.  8.212/91.  Informa  que  todos  estes  fatos  foram  esclarecidos  e  comprovados  durante  a  fiscalização,  mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados,  impondo­se,  assim,  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração.  IV  ­  Do  não  cabimento  da Multa  Isolada  Alega  não  ser  cabível,  no  presente  caso,  a  cominação  da  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  n."  8.212/91,  uma  vez  que  tal  multa  pressupõe  a  inexistência  de  outra  penalidade  expressamente  cominada  ao  contribuinte,  E,  no  caso,  o  contribuinte já foi submetido à cominação da multa de oficio prevista  no art. 35 da referida Lei.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008130/2008­62  Resolução n.º 2402­000.219  S2­C4T2  Fl. 264          7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Trata­se  de  arbitramento  com  base  no  custo  da  mão  de  obra  divulgado  pelo  SINDUSCON/SC através da tabela CUB vigente em 10/2008.  Antes, verifico a existência de correlação com outros processos, assim entendo  que seria prudente a juntada deste processo ao processo nº 11516.008127/2008­49.  Há  algumas  dúvidas  que  necessitam  serem  sanadas  antes  da  apreciação  de  mérito:  a)  Se a recorrente é tributada com base no lucro presumido, como alega? Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  se  as  receitas  de  aluguel  foram  escrituradas  no  regime de caixa, nos livros Razão e/ou Caixa?  b)  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também  implicaram  omissões de remunerações de segurados ou teriam sido em razão de registros  em  contas  contábeis  impróprias? Caso  tenham  sido  escrituradas,  em  quais  contas contábeis?  c)  Com relação as notas fiscais por cessão de mão de obra/empreitada sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos? Caso tenham sido escriturados, em quais contas contábeis?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que sejam esclarecidas as dúvidas acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de  manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10730.004842/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012 EMBARGOS. OBSCURIDADES E OMISSÕES NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. Constada a existência de obscuridades e omissões no voto condutor do acórdão recorrido quanto a fundamentação de matérias apreciadas e decidas pelo colegiado, cumpre saneálo. RECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Constatado, mediante diligência fiscal, o equívoco do Fisco na determinação das receitas omitidas apurada em auditoria de produção, correto o ajuste na base de calculo e conseqüente cancelamento parcial da exigência. GLOSA DE DESPESAS INIDÔNEAS. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Correta a glosa de despesas contabilizadas a titulo de pagamento de prêmio na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%. LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. EMPREGO DO VALOR. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento. Tendo o contribuinte adquirido, em 12/01/2001, participação em empresa no exterior, os lucros da mesma, relativo dos anos de 1996 a 2000, apurados e ainda não disponibilizados, devem ser oferecidos à tributação pela empresa brasileira alienante e não pela contribuinte. LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO E LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 142 do CTN, no lançamento de oficio do IRPJ e CSLL, a autoridade tributária deve reconstituir a apuração do lucro líquido bem como o lucro real, efetuando os ajustes devidos em face das infrações porventura apuradas. Deparando se com erros ou equívocos do contribuinte, que implicaram na elevação indevida da base de cálculo nesses mesmos períodos de apuração, cumpre à Fiscalização escoimálos, pois, a Fazenda Pública deve constituir e cobrar o tributo devido, nem mais, nem menos, na forma da Lei. Nesse diapasão, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, o lançamento também pode ser alterado pela autoridade julgadora para excluir valores indevidamente incluídos na base de calculo pelo contribuinte, nos períodos de apuração tributados, procedimento igualmente respaldado no princípio da verdade Material. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS. ACÓRDÃO RATIFICADO.
Numero da decisão: 1402-001.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar as obscuridades e omissões na fundamentação do voto condutor do acórdão 1402-00.494 de 31/03/2011, confirmando integralmente a decisão embargada, nos termos do relatório e voto do Relator .
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012 EMBARGOS. OBSCURIDADES E OMISSÕES NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. Constada a existência de obscuridades e omissões no voto condutor do acórdão recorrido quanto a fundamentação de matérias apreciadas e decidas pelo colegiado, cumpre saneálo. RECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Constatado, mediante diligência fiscal, o equívoco do Fisco na determinação das receitas omitidas apurada em auditoria de produção, correto o ajuste na base de calculo e conseqüente cancelamento parcial da exigência. GLOSA DE DESPESAS INIDÔNEAS. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Correta a glosa de despesas contabilizadas a titulo de pagamento de prêmio na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%. LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. EMPREGO DO VALOR. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento. Tendo o contribuinte adquirido, em 12/01/2001, participação em empresa no exterior, os lucros da mesma, relativo dos anos de 1996 a 2000, apurados e ainda não disponibilizados, devem ser oferecidos à tributação pela empresa brasileira alienante e não pela contribuinte. LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO E LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 142 do CTN, no lançamento de oficio do IRPJ e CSLL, a autoridade tributária deve reconstituir a apuração do lucro líquido bem como o lucro real, efetuando os ajustes devidos em face das infrações porventura apuradas. Deparando se com erros ou equívocos do contribuinte, que implicaram na elevação indevida da base de cálculo nesses mesmos períodos de apuração, cumpre à Fiscalização escoimálos, pois, a Fazenda Pública deve constituir e cobrar o tributo devido, nem mais, nem menos, na forma da Lei. Nesse diapasão, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, o lançamento também pode ser alterado pela autoridade julgadora para excluir valores indevidamente incluídos na base de calculo pelo contribuinte, nos períodos de apuração tributados, procedimento igualmente respaldado no princípio da verdade Material. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS. ACÓRDÃO RATIFICADO.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar as obscuridades e omissões na fundamentação do voto condutor do acórdão 1402-00.494 de 31/03/2011, confirmando integralmente a decisão embargada, nos termos do relatório e voto do Relator .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          2 art.  142  do  CTN,  no  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  CSLL,  a  autoridade  tributária  deve  reconstituir  a  apuração  do  lucro  líquido  bem  como  o  lucro  real, efetuando os ajustes devidos em face das infrações porventura apuradas.  Deparando­se  com  erros  ou  equívocos  do  contribuinte,  que  implicaram  na  elevação  indevida da base de cálculo nesses mesmos períodos de apuração,  cumpre à Fiscalização escoimá­los, pois, a Fazenda Pública deve constituir e  cobrar  o  tributo  devido,  nem  mais,  nem  menos,  na  forma  da  Lei.  Nesse  diapasão,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  I,  do CTN,  o  lançamento  também  pode  ser  alterado  pela  autoridade  julgadora  para  excluir  valores  indevidamente incluídos na base de calculo pelo contribuinte, nos períodos de  apuração  tributados,  procedimento  igualmente  respaldado  no  princípio  da  verdade Material.   RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE.  EMBARGOS CONHECIDOS. ACÓRDÃO RATIFICADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer dos  embargos  de  declaração  e,  no  mérito,  acolhê­los  parcialmente  para  sanar  as  obscuridades  e  omissões  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  1402­00.494  de  31/03/2011,  confirmando integralmente a decisão embargada, nos termos do relatório e voto do Relator .    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO  SCHINCARIOL  recorreu  a  este  Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, proferia na DRJ Juiz de Fora  (MG),  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por sua vez, a SEGUNDA TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA (MG) recorreu  de ofício em face da exoneração de valor superior ao limite de alçada.  O  litígio  trata de autos de infração,  lavrados pela Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Niteroi/RJ, em 23/09/2005, relativo ao Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  21.448.261,08  (fls.  06/11),  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social – PIS no valor de R$ 63.693,43  (fls. 69/75), da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 7.727.505,23 (fls.80/92) e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de  R$293.969,67  (fls.  76/79),  que  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora  com  base  na  SELIC,  totalizou  crédito  tributário  no  montante de R$77.248.673,11.  Apurou­se as  seguintes  infrações à  legislação do  imposto sobre a  renda das  pessoas jurídicas:   a)  Omissão  de  receita  em  decorrência  da  manutenção  no  Passivo  de  obrigações incomprovadas;  b)  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  de  procedimentos  de  auditoria  de  produção;  c) Custos, Despesas Operacionais e encargos não necessários, em razão das  amortizações do ágio sobre aquisições de Debêntures , e   d) Adições não computadas na apuração do Lucro Real dos rendimentos e/ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  disponibilizados  pela  empresa  controlada  –  Andree  Overseas Ltd.    Na  reunião  de  31/03/2011,  esta  Turma  apreciou  os  recursos  e  proferiu  o  Acórdão 1402­00.494, assim ementado:  RECURSO  DE  OFICIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO. Constatado, mediante diligência fiscal, o equívoco do Fisco na  determinação  das  receitas  omitidas  apurada  em  auditoria  de  produção,  correto o ajuste na base de calculo e conseqüente cancelamento parcial da  exigência.  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          4 GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Correta  a  glosa  de  despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures  entre  pessoas  ligadas,  amparados  em  contratos  eivados de fraude, cujo objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL  pelo  contribuinte,  devendo  ser  restabelecida  a  multa  qualificada,  no  percentual de 150%.   LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. EMPREGO DO VALOR. A  finalidade  da  norma  contida  no  item  4  da  alínea  "b"  do  §  2°  da  Lei  n°  9.532/1997  foi  de  caracterizar  como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações  previstas  no  parágrafo,  entre  elas  a  alienação  do  investimento.  Tendo  o  contribuinte adquirido, em 12/01/2001, participação em empresa no exterior,  os lucros da mesma, relativo dos anos de 1996 a 2000, apurados e ainda não  disponibilizados, devem ser oferecidos à tributação pela empresa brasileira  alienante e não pela contribuinte.  LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO  LÍQUIDO E LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE  INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO. Nos  termos  do  art.  142  do CTN, no  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  CSLL,  a  autoridade  tributária  deve  reconstituir a apuração do lucro líquido bem como o lucro real, efetuando os  ajustes  devidos  em  face  das  infrações  porventura  apuradas. Deparando­se  com  erros  ou  equívocos  do  contribuinte,  que  implicaram  na  elevação  indevida da base de cálculo nesses mesmos períodos de apuração, cumpre à  Fiscalização escoimá­los, pois, a Fazenda Pública deve constituir e cobrar o  tributo devido, nem mais, nem menos, na forma da Lei. Nesse diapasão, nos  termos do art. 145, inciso I, do CTN, o lançamento também pode ser alterado  pela  autoridade  julgadora  para  excluir  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  calculo  pelo  contribuinte,  nos  períodos  de  apuração  tributados,  procedimento igualmente respaldado no princípio da verdade Material.   Recursos de ofício e voluntário providos em parte.    Na  parte  dispositiva  do  acórdão  consta  a  seguinte  decisão:  “Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício, para restabelecer a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva,  que  negavam  provimento  em  sua  totalidade.  2)  Em  relação  ao  recurso  voluntário:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  face  de  passivo  fictício  e  auditoria de produção, por adesão a parcelamento especial; b) Por maioria de votos, excluir  do lançamento o valor dos lucros gerados no exterior de R$ 24.539.865,72, por se tratar de  resultado  até  12.01.2001,  vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá,  que  negava  provimento  ao  recurso, e Eduardo Martins Neiva Monteiro que dava provimento parcial para manter apenas  o  lucro  do  ano  de  2001,  por  entender  estar  incluído  nesse  valor;  c)  Por  maioria  de  votos,  manter a glosa de despesas de amortização de ágio na aquisição de debêntures  somente do  valor  efetivamente  apurado  no  Livro  Razão,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento  integral  ao  recurso;  d) Pelo  voto  de  qualidade,  acolher  a  proposta  do Conselheiro Antônio  José Praga de Souza, para que na reconstituição da apuração do lucro real do ano­calendário  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          5 de 2001, seja excluída da tributação, de ofício, o valor de R$ 36.166.313,61, por se tratar de  lucros distribuídos pela empresa Andree Overseas que foi objeto de lançamento de ofício no  processo nº 16327.001077/2006­58, conforme acórdão 1402­00.493, de 30 de março de 2011,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira (relator). Tudo na forma do relatório e dos votos, vencido e  vencedor, que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor,  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Eduardo  Martins Neiva Monteiro.    A  ciência  do  acordão  á  contribuinte  se  deu  18/04/2012,  quarta­feira  (fl.  1999), ao Sr. Felipe da Silva Rodrigues, cuja procuração e documento pessoal encontra­se às  fls. 2000 a 2002.  Ato continuo, a contribuinte apresentou embargos de declaração.  Aludidos  embargos,  acostados  às  fls.  2.003  e  seguintes  dos  autos,  foram  considerados  tempestivo,  isso  porque  a  ciência  do  Acórdão  ocorreu  em  18/4/2012  (quarta­ feira), fl. 1999, sendo que a contagem do prazo Regimental para interposição de 5 (cinco) dias,  art.  65  do RI­CARF,  iniciou  na quinta­feira  (19/4)  dia  normal  de  expediente  na Unidade  de  Preparo/Origem. Tal prazo se encerrou na segunda­feira dia 23/4/2012, também dia normal de  expediente, sendo que os embargos, embora protocolados em 25/4/2012 (quarta­feira) fl. 2003,  foram postados “Via Sedex” em 23/4/2012 (fl. 2019).  A  seguir,  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho  para  apreciação  dos  embargos,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  Redator  do  Voto  Vencedor  para  pronunciamento, haja vista que o Relator, Conselheiro Leonardo Oliveira,  restou vencido em  todas as matérias em litígio.   Mediante  despacho  de  8/12/2012,  aprovado  pelo  Sr.  Presidente  da  Turma,  este  relator  propugnou  pela  acolhimento  dos  embargos,  para  que  sejam  apreciados  pelo  colegiado,  tendo  em  vista  que:  “(...)  em  princípio,  algumas matérias  secundárias  deixaram  mesma de ser apreciadas diretamente, a exemplo das seguintes: Despesa Necessária (item 23 ­  RV), Aplicação do art. 56 da Lei 6.404176 (item 27 ­ RV), Sobre a Consulta n.a 266/2001 (item  30 ­ RV)”.  É o que importa relatar.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Tratam­se de  embargos da  contribuinte que  foram admitidos/acolhidos para  apreciação  do  colegiado  de  “erro,  contradição,  omissão  e  obscuridade”  alegados  pelo  recorrente.  Passo a apreciar as alegações da embargante:  De início vejamos o disposto nos artigo 65 e 66 do Anexo II do Regimento  interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, que tratam dos embargos:  “Seção I ­ Dos Embargos de Declaração  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  § 2° O presidente da Câmara poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração opostos.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrário.  §  4°  Do  despacho  que  rejeitar  os  embargos  de  declaração  será  dada  ciência  ao  embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para a interposição de recurso especial.  § 6° As disposições deste artigo aplicam­se, no que couber, às decisões em forma de  resolução.  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar com precisão a in­xatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar­se­á ciência ao  requerente.”  (Grifei)  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          7 Extrai­se  dos  dispositivos  acima  disposto  que  os  embargos  não  se  prestam  para corrigir ou apreciar alegações de “erros de direito” nos acórdãos, muito menos reapreciar  matérias decidas com perfeita  lucidez pelo Colegiado à luz da  legislação e diante das provas  dos  autos,  pois,  desde  a  Lei  8.541/1992  foi  revogado  o  artigo  50  do  Decreto  70.235/1972  (PAF) que estabelecia a possibilidade de “pedido de reconsideração”.  Portanto, o Recorrente, que não se conforma com a decisão e entende que há  nulidades  em  face  de  exonerações  ou  determinações  que  não  teriam  base  legal,  ou  que  extrapolariam o  litígio, não pode esperar que suas pretensões de  reconsideração das decisões  em matérias de direito sejam atendidas por meio de embargos de declaração.  No julgamento do presente processo, realizado em 3 sessões, sendo a última  em  31/03/2011,  que  resultou  no  Acórdão  1402­00.494,  ora  embargado,  foram  intensos  os  debates do Colegiado, cada matéria  foi exaustiva e minuciosamente apreciada,  fato que pode  ser constatado pelo extensão e profundidade do dispositivo da decisão.   É certo que o provimento parcial dos recursos de oficio e recurso voluntário  surpreendeu  os  patronos  da  recorrente,  sendo  compreensível  o  descontentamento  dos  embargantes, mas reitero: no tocante ao cerne do litígio inexistem vícios ou falhas processuais,  consoante a seguir fundamentado.  Ocorre,  porém,  que  o  Relator  restou  vencido  em  quase  todas  as  matérias,  sendo que este Conselheiro foi designado para redigir o voto vencedor, daí a possibilidade de  pequenas  omissões  ou  obscuridade  quanto  a  argumentos  secundários,  a  serem  sanados  neste  julgamento.  Passo  a  apreciar  as  alegações,  transcrevendo  trecho  a  trecho  do  embargos,  utilizando os mesmos títulos da aludida peça:  1) DO “ALERTA INICIAL” (pag. 1 dos Embargos).  “(...)  ALERTA INICIAL  Os presentes Embargos, que dizem respeito ao Acórdão de n  0 1402­0494, devem,  necessariamente  e  sob  pena  de  nulidade,  ser  apreciados  conjuntamente  com  os  Embargos que serão oportunamente postos contra o Acórdão n.° 1402­00.493, dada  a  indissolúvel conexão e vínculo estabelecidos pelo próprio voto condutor quando  diz (fls. 1974):  " Para a melhor compreensão da Matéria, transcrevo parte dos fundamentos do voto  vencedor  que  está  sendo  proferido  no  aludido  Processo  16327.0010722/2006­58  concomitante a este (Acórdão 1402­00.493): (...)"  Descabe  razão ao  embargante neste ponto,  pois,  a  conexão com o processo  16327.0010722/2006­58  relaciona­se  apenas  com  uma  matéria,  qual  seja,  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controlado  no  exterior,  cuja  a  proposta  é  de  rejeitar  os  embargos  nesta  parte,  conforme  adiante  fundamentado.  Caso  sejam  acolhidos  os  embargos  pelo  colegiado  quanto a esse pleito, o próprio Colegiado deve deliberar sobre os efeitos dessa decisão.  Rejeito pois esse pleito.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          8   2) DO ESCLARECIMENTO (pag 3)  “(...)   ESCLARECIMENTO  Cumpre  esclarecer  que  no  tópico  "Lucros Disponibilizados  no  Exterior",  embora  provido o Recurso Voluntário, é indiscutível o interesse da Embargante, isto pelos  seguintes motivos:  ­ A Decisão julgou matéria não objeto do lançamento.  ­ A Decisão extrapolou o pedido ­ "ultra petita".  /  ­ A Decisão praticou ato privativo do Delegado da Receita Federal.  ­  A  Decisão  revisou,  como  se  autoridade  lançadora  fosse,  "Auto  Lançamento  ­  Declaração IRPJ",  já homologada (decurso de 10 anos), e mais, sem autorização,  avançou sobre exercício também já fiscalizado.  e, principalmente, porque:  A Decisão, embora reconhecendo que o valor foi oferecido à tributação na DIPJ da  Embargante,  caminhou  por  uma  espúria  construção  (Deferimento  de  Crédito  Prescrito  ­  Não  Requerido),  única  e  exclusivamente  para  manter  a  mesma  exigência,  lançada  posteriormente  ­  em  duplicidade,  contida  no  processo  n.°  16327.0010722/2006­58, que deu origem Acórdão n.° 1402­00.493.”  A  despeito  dos  termos  utilizados  pelos  doutos  patronos  da  recorrente,  que  meu  ver  são  desrespeitosos  para  com  a  Decisão  e  o  Colegiado,  é  patente  que  as  questões  destacadas  neste  ponto  não  se  amoldam  à  hipótese  de  embargos,  sendo  que  todos  os  procedimentos atacados foram objeto de deliberação do colegiado.  Não discuto a possibilidade de erro de direito, mas a matéria já foi submetida  a decisão no acórdão pelo que não deve ser reapreciada em sede de embargos.  Rejeito, de plano, os embargos quanto a esses pleitos.    3) DA MULTA DE OFICIO (pag. 5)  “ (...)  Multa de Ofício (Qualificação)  /  Hipótese (Erro ­ Contradição)  Temos  que  às  fls.  1989/1890  do  Acórdão  embargado  ficou  consignado  no  voto  condutor do julgado que:  “  Não  resta  dúvida  de  que  a  falsidade  material  deixa  exposto  o  evidente  intuído  de  fraude,  porém,  o  dolo  ­  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário ou do  tipo penal  ­  também está presente quando a consciência e a  vontade do agente para a prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          9 de  atos  que  tenham por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.”    (grifos nossos)  Pois bem, considerando que o relator afasta claramente a existência de "falsidade  material"  e  trilha  o  caminho  do  "dolo"  como  elemento  subjetivo  (presunção)  suficiente para concluir que a finalidade era impedir ou retardar o conhecimento do  fato gerador,  surgem,  concomitantemente,  as hipóteses de "erro"  e "contradição".  Vejamos:   ­  Ora,  como  o  tema  em  debate  diz  respeito  a  "dedutibilidade"  de  despesas  com  amortização de ágio (arts. 324 e 325 do RIR/99), todas devidamente contabilizadas,  sem falsidade material e jamais questionadas pelo fisco, é impossível o pretendido  "impedimento"  ou  "retardamento"  da  ocorrência  do  fato  gerador,  resultando  flagrantes o erro e a conseqüente contradição entre os fundamentos e a conclusão  do julgado.  Da mesma  forma,  tendo o  relator afirmado que não marca presença a necessária  "falsidade  material"  que  conduz  ao  conceito  de  "evidente  intuito  de  fraude"  tal  como  condição  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  não  há  dúvida  nenhuma  de  que,  ao  trazer  a  novidade  ­  "elemento  subjetivo"  ­  para  sustentar  a  exasperação da penalidade, surgem flagrantes o erro e a conseqüente contradição  entre os fundamentos e a conclusão do julgado.  Mas não é  só, partindo da premissa  juridicamente  inquestionável de que "Fraude  Não  se  Presume",  temos  novamente  a  presença  do  erro,  pelo  menos  conceitual.  mormente no caso dos autos onde os componentes da DRJ, que atuam em atividade  vinculada à Lei, desqualificaram a penalidade com clareza meridiana ao asseverar  (fls. 1799):  "Entretanto  afasta­se  a  aplicação  de  multa  qualificada  por  não  ter  sido  suficientemente  comprovado,  nos  autos,  o  dolo  nesta  operação.  Houve  a  tentativa de planejamento tributário com utilização de conceitos existentes na  legislação, porem aplicados de forma incorreta pela contribuinte."  (..)”  Não  vejo  a  contradição  apontada,  muito  menos  erro  na  apreciação  dos  pressupostos que levaram a qualificação da multa de oficio.   Pelo  contrário,  a  questão  é  de  clareza  solar:  enquanto  a  maioria  dos  julgadores  da  Turma  da  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  realizou  uma  “tentativa  de  planejamento  tributário  com  utilização  de  conceitos  existentes”,  ou  seja,  não  incorreu  em  qualquer procedimento doloso, a composição deste Colegiado, à época formou convencimento  de que o contribuinte agiu sim com dolo, pois, premeditou a operação com as debêntures, que  apesar de observar os aspectos  formais e  legais, na essência não passava de uma “fabrica de  despesas” para reduzir artificialmente os tributos devidos pelas empresas do grupo, nos exatos  termos da acusação fiscal..   A ementa do acórdão embargado que foi aprovada nos termos do RI­CARF,  reflete bem o entendimento que prevaleceu na Turma:  “GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Correta a glosa de  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          10 despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo  objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser  restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%.”  Rejeito também embargos nessa parte.    4) DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO (fl. 6)  “(...)  Amortização de Ágio (Glosa)  Hipótese (Obscuridade)  Examinando o voto condutor do Acórdão na parte relativa à glosa de despesas com  amortização de ágio (item III ­ fls. 1982/1988), pode ser facilmente verificado que  ilustre relator se limita a transcrever os fundamentos do voto da decisão recorrida  sem qualquer conclusão, e mais, sem sequer dizer que os adota.  Logo  a  seguir  faz  comentários  fora  do  contexto  e  passa  a  transcrever  termos  da  Representação Fiscal e mais alguns comentários longe de conclusivos.  Na  seqüência,  assevera  que  cabe  razão  à  recorrente  em  relação  a  erros  fato,  passando a discorrer sobre eles "em tese", sem qualquer especificação, terminando  o voto com os seguintes termos (fls. 1988):  "Nos  períodos  de  apuração  em  que  os  valores  reconstituídos  superarem  os  tributados não poderá haver agravamento da exigência."  Como  pode  ser  constatado,  não  se  sabe  quais  os  fundamentos  do  colegiado  para  manter  a  exação ou  parte dela  e, muito menos,  quantificar  o  que  "em  tese"  teria  sobejado  da  acusação  fiscal,  revelando  clara  e  inaceitável  a  "obscuridade"  no  julgado.  (..)  Ao transcrever no voto condutor os fundamentos do acórdão recorrido quanto  as razões de decidir para manter a glosa da amortização do ágio, o objetivo do voto condutor  foi  também adotá­los. Realmente  faltou a expressão “adoto os  fundamentos  transcritos como  razões de decidir”.  É de se registrar que tais fundamentos não foram infirmados diretamente na  peça  recursal,  pelo  que  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente ao PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          11 §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)    Outrossim,  vejamos  o  restante  da  fundamentação  do  voto  condutor  nesta  parte (verbis):  “Em  seu  recurso  voluntário  endereçado  a  este  Conselho,  a  pessoa  jurídica  interessada  sustenta  que  a Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  não  teria  enfrentado  seus  argumentos  expendidos  na  fase  impugnativa,  relativamente  ao  “erro  de  fato”  cometido pela autoridade lançadora, reiterando tudo quanto sustentado.  Na  apreciação  desse matéria  é  imperioso  destacar  o disposto  na primeira parte  do  art.  29 do Decreto 70.235/192: “Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Pois  bem,  ao  contrário  dos  ilustres  julgadores  de  primeira  instância,  que  demonstraram uma pequena incerteza, a partir da análise dos mesmo fatos e provas  acima transcritos, formei pleno convencimento do artificialismo dessa operação,  tal qual descrito no auto de infração, sendo os autos foram instruídos com um  robusto conjunto probatório da acusação fiscal.  Em verdade, o objetivo da autuada com essa operação foi reduzir as bases de  cálculo do IRPJ e CSLL.  (...)  Foi juntado também nos autos, às fls. 1896 e seguintes, a manifestação da empresa  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes MS S/A (antiga Forcit), e o  Despacho  Decisório  da  DRF  Campo  Grande  e,  por  fim,  o  ato  declatório  que  declarou a empresa Inapta.  Ainda  que  a  Forcit  tenha  obtido  êxito  no  restabelecimento  de  seu  CNPJ  o  que  importa aqui são os fatos e as provas dos mesmos. A Forcit teve apenas existência  formal, e dentre outros fins, prestou­se à emissão das debêntures cujo o “ágio”  foi utilizado pela autuada para reduzir os tributos devidos.  (...)”    Importante frisar que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se  sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder,  um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar  a decisão.  Sobre esse tema faço referência a recentes decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de  Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006;  e REsp 876271/SP,  julgado em 13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          12 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro  Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ­  NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não  foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.” (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não  se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes,  quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  dispositivo  legal  se  a  questão  controvertida  foi  resolvida  pelo  acórdão  de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).”  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Concluo que cabe aqui acolher os embargos nesta parte apenas para sanar a  obscuridade  quanto  a  falta  da  expressão  “adoto  os  fundamentos  transcritos  da  decisão  de  primeira instância como razões de decidir”.    5) DAS OMISSÕES (pag 7)  “(..) Hipótese (Omissão)   O Acórdão é completamente omisso sobre as inúmeras e relevantes questões postas  no Recurso Voluntário (vide itens 23 a 41 do RV), a ponto de sugerir que o Apelo  sequer foi lido.  A omissão do julgado sobre temas importantes colocados no Recurso Voluntário é  tão  evidente  que  basta  uma  breve  leitura  do  voto  condutor  do  Acórdão  para  verificar que não foi dedicada uma palavra sequer sobre as seguintes questões:  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          13 Erro!  Nenhuma  entrada  de  índice  analítico  foi  encontrada.Sobre  restrições:  debêntures/coligadas (item 32).  Sobre amortização/pagamento, (item 35 ­ RV).  Sobre indevido enquadramento legal (item 36 ­ RV).  Sobre erros de fato ­ de forma conclusiva (item 38 ­ RV). a  Sobre o desprezo a dados Contábeis (item 41 ­ RV).  Concluindo, as obscuridades e omissões neste tópico são tão graves que chegam a  caracterizar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  não  só  porque  o  Acórdão  não  é  compreensível,  como  também  e  mais  grave  ainda,  certamente,  em  que  pese  farta  jurisprudência em sentido contrário, vai inviabilizar eventual Recurso Especial.”  De fato, essas alegações, deixaram de ser fundamentadas especificamente no  voto  condutor por mim elaborado. Todavia,  são  todos  alegações  adicionais quanto  a matéria  constantes do tópico IV.3 do Recurso Voluntário, vide fls. 1820 e seguintes dos autos.  Ora,  conforme  já  asseverado  neste  voto  “a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela  indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo  suficiente para fundamentar a decisão”. Logo, ao fundamentar e concluir que a glosa fiscal foi  correta, considero que os itens 23, 28, 30, 32, 35 e 41 perdem o objeto.   No que  tange ao  indevido enquadramento  legal,  item 36, há que ser sanada  essa omissão pelos fundamentos levado ao plenário, qual seja: diante da perfeita descrição dos  fatos, devem ser superadas eventuais  falhas dessa natureza, conforme entendimento reiterado  no CARF.  Quanto  ao  alegado  erro  de  fato  na  base  de  cálculo,  item  38  do  Recurso  Voluntário, vejamos as alegações da recorrente:  “38. Finalizando,  é  de  ser  assinalado que  a  decisão,  no  último parágrafo  de  sua  página 18 (fls. 1.798), não enfrentou argumento trazido na ­impugnação ­quanto­a  erro  de  fato  nos  valores  considerados  pelo  Fisco  nos  anos  de  2001  a  2004,  conforme dados extraídos do Razão Analítico apresentado como documento n° 5 da  impugnação (fls. 1.470/1.475), que aqui se repetem e que mostram ter sido glosado  valor a maior (R$ 1.008.590,13) do que aqueles amortizados efetivamente:  ”   A matéria foi apreciada e provida pelo Colegiado, tendo decidido: “(...) Por  maioria  de  votos,  manter  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          14 debêntures somente do valor efetivamente apurado no Livro Razão”. Por sua vez, a apreciação  deste item no voto condutor encontra na pagina 39 do acórdão, abaixo transcrita:  (...)  Outrossim, cabe razão à recorrente no que tange ao erro de fato na determinação dos  valores glosados, conforme asseverado no trecho do voto vencido:   De  fato,  estabelecido o  confronto  entre os  lançamentos  contábeis  sintetizados nas  páginas  do  “Razão  Analítico”  (fls.  1470/1475),  com  aqueles  declarados  nos  formulários  da  DIPJ,  pode  ser  constatado  que  a  Fiscalização,  tendo  presente  os  cálculos  elaborados,  não  promoveu  a  glosa  do  valor  efetivamente  apropriado,  ora  glosando em excesso, ora glosando com deficiência. O quadro abaixo espelha essa  realidade:  Ano ! Razão Analítico !  DIPJ   !   Glosado  !  2000...14.950.000,00..... ..15.275.495,43...........14.950.000,02  2001...28.899.999,98.. ... 30.949.242,32.... .  28.384.037,83  2002....29.900.000,00........30.849.846,46..... ....30.405.320,72  2003....29.900.000,00........32.201.165,33.........28.637.082,72  2004....29.900.000,00........33.182.148,84.........33.182.148,84  Todavia, ao invés de simplesmente excluir da tributação os valores que em principio  foram  glosados  em  excesso,  o  correto  é  a  Fiscalização  reconstituir  as  bases  de  cálculo  tributadas  a  partir  dos  valores  apurados/registrados  no  Livro  Razão  da  contribuinte.   Nos períodos de apuração em que os valores reconstituídos superarem os tributados  não poderá haver agravamento da exigência.  (...)    Realmente, pode­se acrescentar uma  frase na fundamentação desse  item, no  “sentido  de  que  não  é  cabível  excluir  diretamente  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  1.008.590,13, conforme pleiteado no item 38 da peça recursal, pois a exclusão deve ser feita  período a período.”  Propugno,  pois,  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  quanto  aos  fundamentos  complementares  da matéria  “Glosa  de Amortização  de Ágio”,  asseverando que  tais omissão não prejudicaram o contribuinte muito menos a execução do acórdão.    7) DOS LUCROS NO EXTERIOR – Exclusão Extra Petita (pag 8).  “(...)  Hipótese (Contradição)    Vejamos o que afirma o Acórdão objeto dos presentes Embargos às fls. 1975 (1o 2o e  5o parágrafos), nos dizeres do ilustre condutor do voto:  "Este  Colegiado  concluiu  que  a  PSICR/RJ  realmente  incluiu  os  lucros  auferidos  com  a  Andree  Overseas  na  apuração  de  seus  resultados  do  ano­ calendário de 2001. Todavia, não se trata de lançamento em duplicidade, pois  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          15 são duas pessoas jurídicas e sujeitos passivos distintos. Duplicidade ocorreria  se a própria Geoglen (SAP) tivesse oferecido esses resultados à tributação, ou  sofresse lavratura de auto de infração, seja em período anterior ou posterior à  ocorrência do fato gerador.  Outrossim, não é dado ao Fisco cobrar tributos em duplicidade, ainda que de  contribuintes  distintos.  A  toda  evidência,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pela auditoria na PSICR/RJ, processo 10730.004842/2005­62, não atentaram  a  esta  duplicidade,  tampouco  foram  alertados  sobre  isso  durante  a  fiscalização."   (Grifos nossos)  Desde  logo,  não  há  dúvidas  que  a  PSICR/RJ,  ora  Embargante,  ofereceu  à  tributação os lucros auferidos no exterior e nem que, posteriormente, a GEOGLEN  sofreu autuação sobre os mesmos lucros.  Pois bem, em franca "Contradição", assevera o Conselheiro responsável pelo voto  condutor  do  Acórdão  ­  no  2o  parágrafo  ­  que  "não  se  trata  de  lançamento  em  duplicidade" para, logo em seguida ­ no 5o parágrafo, consignar que "não é dado ao  fisco cobrar tributos em & duplicidade".    Portanto,  tal  é  a  gravidade  da  contradição  apontada  'no'  desfecho  dos  processos  envolvidos (Acórdãos n.° 1402­00494 e n.° 140200.493), que o julgado está a exigir  pronta e incontinenti correção.  Hipótese (Erro)    Vejamos agora o que restou literalmente grafado no voto condutor do Acórdão (fls.  1975 ­ segunda frase do 5o parágrafo) quando da seguinte afirmativa:  A  toda  evidência,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pela  auditoria  na  PSICR/RJ,  processo  10730.004842/2005­62,  não  atentaram  a  esta  duplicidade, tampouco foram alertados sobre isso durante a fiscalização."  Ora, como poderiam os Auditores­Fiscais da PSICR/RJ, ora embargante, "atentar"  em 2005 (Proc. 10730.004842/2005­62) para a duplicidade que somente aconteceu  em  2006  (Proc.  16327.001077/2006­68)  quando  do  lançamento  contra  a  GEOGLEN, feito por outra Delegacia (vide grifos).  Mais ainda, como poderiam os Auditores ser "alertados" durante a fiscalização que  ocorreu em 2005 sobre eventos futuros ocorridos em 2006.  Portanto, imperativa a correção do julgado, mesmo porque np\ conceito de "Erro"  estão compreendidos fundamentos de decidir com base no "impossível" e até mesmo  teratológicos, como é caso presente.  Hipótese (Todas)    Na  parte  conclusiva  do  julgado  acontecem,  em  conjunto,  todas  as  hipoteses  ensejadoras  dos  Embargos  de  Declaração,  além  de  ilegalidade,  afronta  ao  Regimento,  excesso  de  competência  etc..,  senão  vejamos  o  que  assevera  o  ilustre  condutor do voto:  "Tendo  em  vista  que  este Colegiado  confirmou  que  a  tributação  dos  lucros  apurados  pela  Andree  Overseas  até  12/01/2001  devem  ser  tributados  pela  empresa Geoglen­ SPA, cumpre aqui os seguintes ajustes nas bases de cálculo  (lucro líquido ajustado e lucro real) da autuada no ano­calendárío de 2001.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          16 i) Excluir, de ofício, a parcela dos lucros da Andree Overseas indevidamente  tributado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$.36.166.313,61.  por  se  tratar  de  lucros auferidos pela empresa no exterior, antes de 12/01/2001, que foi objeto  de  lançamento  de  ofício  no  processo  n°.  16.327.001077/2006­58,  conforme  acórdão 1402­00.493, de 30 de março de 2011.  No  que  tange  ao  item  "i",  reitero  que,  nos  termos  do  art.  142  do CTN.  no  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  CSLL,  a  autoridade  tributária  deve  reconstituir a apuração do lucro líquido bem como o lucro real, efetuando os  ajustes devidos em face das infrações porventura apuradas. Deparando­se com  erros ou equívocos do contribuinte, que implicaram na elevação indevida da  base de cálculo nesses mesmos períodos de apuração, cumpre à Fiscalização  escoima­los, pois, a Fazenda Pública deve constituir e cobrar o tributo devido,  nem mais,  nem menos,  na  forma da  lei. Nesse diapasão,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  I,  do  CTN.  o  lançamento  também  pode  ser  alterado  pela  autoridade julgadora para excluir valores indevidamente incluídos na base de  cálculo pelo contribuinte, nos períodos de apuração tributados, procedimento  igualmente respaldado no princípio da verdade material."  Pois  bem,  ao  caminhar  o  julgado  por  "Excluir",  de  ofício,  a  parcela  de  R$.36.166.313,61 que  teria sido indevidamente tributada pela Embargante em sua  DIRPJ do exercício de 2002/2001, tomando como comandos  legais autorizativos o  art.  142  e  o  art.  145,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  incorreu  em  erro,  contradição,  obscuridade, omissão, ilegalidade, excesso de competência etc..., isto porque:  ­Em primeiro lugar, porque simplesmente não pode ser "excluído" o que jamais foi  incluído,  porquanto  é  certo  que  o  lançamento  que  exigiu  apenas  a  tributação  da  diferença  entre  o  saldo  da  conta  de  lucros  constante  do  balanço  no  importe  de  R$.60.706.179,33  e  os  R$.36.166.313,61  oferecidos  à  tributação  na  DIRPJ,  sem  atentar  que  a  referida  diferença  era  constituída  por  lucros  anteriores  a  1996  e,  portanto, fora do alcance da norma impositiva.  ­Em  segundo  lugar,  porque  o  comando  do  art.  142  do  CTN  é  dirigido  única  e  exclusivamente  para  a  Autoridade  Administrativa  Lançadora  e  que  atua  em  atividade vinculada, jamais ao julgador de 2a instância.  ­Em terceiro lugar, porque o comando do art. 145, I do CTN, autoriza a alteração  do  lançamento  quando  impugnado,  nada  mais.  No  caso  dos  autos  a  parcela  "excluída" de R$.36.166.313,61 não consta do  lançamento  e não poderia  ter  sido  impugnada pela Embargante.  ­Em quarto lugar, porque a parcela de R$.36.166.313,61 foi oferecida à tributação  pela  Embargante  quando  da  apresentação  de  sua DIRPJ  em  2002,  de modo  que  jamais poderia ela mesma impugnar seu próprio lançamento.  ­ Em quinto lugar, porque chega a ser um "escárnio" o CARF deferir "de ofício" em  2011,  um  crédito  tributário  tido  como  indevido  em  2001,  já  passados  10  anos  e,  portanto, atingido pela prescrição.  ­  Em  sexto  lugar,  porque  ao  deferir  crédito  tributário  o  CARFv  está  usurpando  competência exclusiva do Delegado da Receita Federal.  /  ­ Em sétimo lugar, porque em 2005 a DIRPJ já fora revisada pela fiscalização, na  qual a Embargante foi considerada a contribuinte dos lucros no exterior, tanto que  o fisco no presente lançamento exigiu diferenças, o que constitui mais um atropelo à  competência da autoridade lançadora.  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          17 ­Em oitavo  lugar,  porque  é  imoral  reconhecer  que o  tributo  já  foi  pago  e mesmo  assim exigir novamente, ainda que de outra empresa.  ­  Mais  lamentável  ainda  é  ver  dentro  de  um  Órgão  como  o  Conselho  de  Contribuintes  a  construção  fantasiosa,  ilegal  e  consciente  de  um  julgado  "juridicamente impossível" onde, via deferimento de direito inexistente sobre tributo  já alcançado pela prescrição, revela espúrio propósito de manter a mesma exação  sobre  lucros  de  R$.36.166.313,61  (duplicidade)  constante  do  processo  n.°  16327.0010722/2006­58, decidido através do Acórdão n.° 1402­00.493.  Por  fim, Caso  se mantenha  o Acórdão  nos  termos  em  que  está,  a  PSICR/RJ,  ora  embargada,  pagou  o  tributo,  vai  ficar  com  um  crédito  antijurídico,  inócuo  e  prescrito, a GEOGLEN vai pagar o mesmo  tributo, ou seja a UNIÃO vai  receber  duas vezes, uma delas juros e multa de ofício indevidos.  Além de inaceitável    atenta contra a moralidade pública !  (...)”    As  alegações  dos  patronos  da  embargante  acima  transcritas,  que  alias  já  haviam  sido  por  eles  desferidas  da  tribuna  no  dia  do  julgamento,  alem  de  impertinentes,  tendenciosas  e  equivocadas,  não  podem  ser  acatadas  em  sede de  embargos,  pois,  se  trata  de  matéria especificamente enfrentada no julgamento do acórdão embargado.  Vejamos novamente a ementa e decisão do acórdão nesta parte:  Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  RECONSTITUIÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  E  LUCRO  REAL.  EXCLUSÃO  DE  PARCELA  INDEVIDAMENTE INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO. Nos  termos do art. 142  do  CTN,  no  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  CSLL,  a  autoridade  tributária  deve  reconstituir  a  apuração  do  lucro  líquido  bem  como  o  lucro  real,  efetuando  os  ajustes  devidos  em  face  das  infrações  porventura  apuradas.  Deparando­se  com  erros ou equívocos do contribuinte, que implicaram na elevação indevida da base  de cálculo nesses mesmos períodos de apuração, cumpre à Fiscalização escoimá­ los, pois, a Fazenda Pública deve constituir e cobrar o tributo devido, nem mais,  nem menos, na forma da Lei. Nesse diapasão, nos termos do art. 145, inciso I, do  CTN,  o  lançamento  também  pode  ser  alterado  pela  autoridade  julgadora  para  excluir  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  calculo  pelo  contribuinte,  nos  períodos de apuração tributados, procedimento igualmente respaldado no princípio  da verdade Material.  Decisão; “(...(d) Pelo voto de qualidade, acolher a proposta do Conselheiro Antônio  José Praga de Souza, para que na reconstituição da apuração do lucro real do ano­ calendário  de  2001,  seja  excluída  da  tributação,  de  ofício,  o  valor  de  R$  36.166.313,61, por se tratar de lucros distribuídos pela empresa Andree Overseas  que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  processo  nº  16327.001077/2006­58,  conforme acórdão 1402­00.493, de 30 de março de 2011, vencidos os Conselheiros  Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira (relator). Tudo na forma do relatório e dos votos, vencido e vencedor, que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro Antônio José Praga de Souza.     Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          18 Vejamos  agora  a  transcrição  completa  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado quanto a essa matéria:  “(...)  II. TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS JUNTO À CONTROLADA NO EXTERIOR  A  Fiscalização  exigiu  da  autuada  o  valor  de  R$  24.539.865,72  referente  aos  dividendos  disponibilizados  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa  ANDREE  OVERSEAS LTD. que possui sede nas Ilhas Virgens.   Este valor foi apurado pela diferença entre o valor disponível no balanço da empresa  estrangeira, para o contribuinte ­ R$60.706.179,33 (doc fl. 29/31 e /38/36 do Anexo  II) e o valor efetivamente adicionado ao Lucro Líquido – R$36.166.313,61 (fls. 34  do mesmo anexo).  O ilustre conselheiro Relator, Leonardo Oliveira, orientou seu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nessa  parte,  por  entender  que  o  contribuinte  ofereceu  os  valores  corretos  à  tributação,  levando­se  em  conta  os  fundamentos  de  seu  voto,  também  vencido,  prolatado  no  Acórdão  1402­00.493  (Processo  16327.0010722/2006­58).  Para a melhor compreensão da Matéria,  transcrevo parte dos fundamentos do voto  vencedor  que  está  sendo  proferido  no  aludido  Processo  16327.0010722/2006­58,  concomitante a este (Acórdão 1402­00.493):  I.  PRELIMINAR  ­ NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  DUPLICIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  Consoante  relatado,  a  Fiscalização  apurou  que  a  autuada,  Geoglen  (cuja  denominação  anterior  era  Schincariol  Administração  Patrimonial),  deixou  de  adicionar na apuração do lucro real os lucros auferidos no exterior por controlada ou  coligada (Termo de Verificação Fiscal às fls. 227/232).  Dentre as provas relacionadas no aludido Termo de Verificação Fiscal, a Auditoria  destaca  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado  de  12/01/2001  (fls.  119  e  120),  entre a Schincariol Administração Patrimonial  (SAP) ­ vendedora e Companhia de  Bebibas Primo Schincariol (PSICR/RJ) ­ compradora, relacionado à empresa Andree  Overseas Ltda. pelo valor de R$ 63.294.163,07, pago no dia 31/01/2001, aliado às  cópias dos lançamentos efetuados no Diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa  do investimento.  Concluiu o fisco que naquele momento, janeiro/2001, houve a disponibilização dos  lucros  auferidos  até  o  dezembro/2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio  controlador  da  Geoglen(SAP),  pois  configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte, pagamento de lucro disponibilizado nos termos do art. 25 parágrafos 2º  e 3º, da Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei 9.430/96, art. 20, parágrafo 9º, da IN SRF nº  38/96; art. 1º, item 2, alínea b, item 4, da Lei nº 9.532/97; art. 207, inciso III e inciso  I do parágrafo único, art. 249, inciso II, e art. 394, do RIR/99.  Ocorre que a empresa compradora, PSICR/RJ também foi sofreu ação fiscal relativa  ano­calendário de 2001, tendo sido lavrado auto de infração de que trata o processo  10730.004842/2005­62,  cujo  julgamento  neste  Colegiado  foi  realizado  concomitantemente  a  este. Conforme  abordado  no Voto Vencido,  em Dez/2001  a  PSICR/RJ ofereceu a tributação os  lucros auferidos com a Andree Overseas Ltda.,  sendo que naquele processo exige­se diferenças que segundo o Fisco não teriam sido  tributadas.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          19 Este Colegiado concluiu que a PSICR/RJ realmente incluiu os lucros auferidos com  a Andree Overseas na apuração de seus resultados do ano­calendário de 2001.  Todavia, não se trata de lançamento em duplicidade, pois são duas pessoas jurídicas  e  sujeitos  passivos  distintos.  Duplicidade  ocorreria  se  a  própria  Geoglen(SAP)  tivesse  oferecido  esses  resultados  à  tributação,  ou  sofresse  lavratura  de  auto  de  infração, seja em período anterior ou posterior à ocorrência do fato gerador.  O Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, estabelece:  “Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  (Grifei)  Portanto,  ainda  que  o  contrato  entre  a  Geoglen/SAP  e  a  PSICR/RJ  inclua  a  transferência dos  lucros da Andree Overseas, uma vez que  a  legislação estabelece  que tais lucros devam ser tributados pela Geoglen/SAP, no momento do emprego do  valor  (adiante  fundamentado),  correto  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  Geoglen/SAP, se considerado apenas esse aspecto.  Outrossim,  não  é  dado  ao  Fisco  cobrar  tributos  em  duplicidade,  ainda  que  de  contribuintes  distintos.  A  toda  evidência,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pela  auditoria  na  PSICR/RJ,  processo  10730.004842/2005­62,  não  atentaram  a  esta  duplicidade,  tampouco  foram alertados  sobre  isso durante  a  fiscalização. É dado a  perceber  naquele  processo  que  o  Fisco  concluiu  que  a  tributação  seria  referente  apenas aos resultados do ano de 2001,  tanto assim que nas diferenças lá tributadas  foram  incluídos  resultados  anteriores  a  1995,  fatos  esclarecidos  no  acórdão  deste  Conselho.   É  certo  que,  se  tais  fatos  aflorassem  no  transcurso  da  auditoria  do  processo  10730.004842/2005­62,  o  Fisco  não  só  teria  deixado  de  lançar  diferenças  anteriores  a  1995,  como  também  teria  excluído  da  base  de  cálculo  o  valor  indevidamente tributado pela PSICR.  Uma vez que, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário de que trata o auto  de infração lavrado contra a PSICR no processo 10730.004842/2005­62 poderia ser  alterado,  haja  vista  que  não  estava  definitivamente  constituído,  considerando  também que se trata de ajuste na base de cálculo, não implicando em alteração dos  fundamentos  jurídicos  daquele  lançamento,  bem  como  amparado  no  principio  da  verdade material, que deve nortear o processo administrativo, o colegiado escoimou  a  duplicidade,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  oficio  daquele  processo todo o resultado auferido pela Andree Overseas até o encerramento do ano  de 2000.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  duplicidade  da  exigência,  reiterando  que  tal  duplicidade está  sendo  corrigida  no  processo  10730.004842/2005­62,  mediante  acórdão  1402­ 00494 deste colegiado.  (...)  V ­ TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS JUNTO À CONTROLADA NO EXTERIOR,  HAJA  VISTA  A  OCORRÊNCIA  DE  “EMPREGO  DO  VALOR”  OCORRIDO  EM  12/01/2001,  EM  FACE  DA  ALIENAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NA  ALUDIDA  CONTROLADA   Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          20 O  tema  em  questão  é  recorrente  neste Conselho,  tendo  sido  objeto  de  dezenas  de  julgados  tanto  nos  colegiados  ordinários  quanto  na  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior.  (...)  Portanto,  em  12/01/2001,  data  em  que  a  Geoglen­SAP  transferiu  sua  participação  na  Andree  Overseas  à  PSCIR/RJ,  configurou­se  a  hipótese  de  incidência do IRPJ e CSLL sobre sua parcela dos lucros auferidos pela aludida  controlado no exterior nos anos de 1996 a 2000, que corretamente foi objeto do  auto de infração. Logo, a exigência fiscal deve mesmo ser mantida nessa parte.  Tendo em vista que este Colegiado confirmou que a tributação dos lucros apurados  pela Andree Overseas até 12/01/2001 devem ser  tributados pela empresa Geoglen­ SPA, cumpre aqui os seguintes ajustes nas bases de cálculo (lucro liquido ajustado e  lucro real) da autuada no ano­calendário de 2001.  i)  Excluir,  de  oficio,  a  parcela  dos  lucros  da  Andree  Overseas  indevidamente  tributado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  36.166.313,61,  por  se  tratar  de  lucros  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  antes  de  12/01/2001,  que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  processo  nº  16327.001077/2006­58,  conforme  acórdão  1402­00.493, de 30 de março de 2011.  ii)  Excluir  da  tributação  a  parcela  de  R$  24.539.865,72,  por  também  se  tratar  de  resultado até 12/01/2001, haja vista que consoante documentos de fls. 1846 a 1875,  especialmente o demonstrativo de fl. 1873, a empresa Andree Overseas possuía em  31/12/2000 lucros acumulados superiores a .90milhoes de Dólares Americanos.  No  que  tange  ao  item  “I”,  reitero  que,  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  no  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  CSLL,  a  autoridade  tributária  deve  reconstituir  a  apuração do lucro líquido bem como o lucro real, efetuando os ajustes devidos em  face  das  infrações  porventura  apuradas. Deparando­se  com  erros  ou  equívocos  do  contribuinte,  que  implicaram  na  elevação  indevida  da  base  de  cálculo  nesses  mesmos períodos de apuração, cumpre à Fiscalização escoimá­los, pois, a Fazenda  Pública deve constituir e cobrar o tributo devido, nem mais, nem menos, na forma da  Lei. Nesse diapasão, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, o lançamento também  pode  ser  alterado  pela  autoridade  julgadora  para  excluir  valores  indevidamente  incluídos na base de calculo pelo contribuinte, nos períodos de apuração tributados,  procedimento igualmente respaldado no princípio da verdade Material.   Quanto ao item “ii” cabe ainda acrescentar: consta nos autos que a Andree Overseas  apurou  lucros no  ano de 2001  (vide docs de  fls.  1871),  porém, o doc. de  fl.  1873  registra  que  a  empresa  distribuiu  em  2001  a  totalidade  de  seus  resultados  até  31/12/2000,  repito.  Ora,  se  os  lucros  acumulados  até  31/12/2000  comporta  a  totalidade das distribuições efetuados em 2001, não é lógico inferir que parte dos R$  24.539.865,72  seja  lucro  do  ano  de  2001,  conforme  votou  o  ilustre  conselheiro  Eduardo Neiva.  Pelos fundamentos acima, não resta qualquer valor a ser tributado no ano de 2001 a  título de lucros auferidos no exterior com a empresa Andree Overseas, seja de oficio,  seja espontaneamente pelo contribuinte.  (...)”    Ora,  resta  patente  pela  transcrição  acima  que  a  matéria  “tributação  de  resultados  com  coligadas  no  exterior”  estava  em  litígio  neste  processo,  sendo  que  o  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          21 contribuinte contestava todo o montante tributado de oficio. Logo, o colegiado deveria mesmo  apreciá­la, pelo que não há que se falar em excesso de competência ou ilegalidade.  No que tange ao registro de que durante a auditoria relativa a este processo,  no  ano  de  2005,  os  Auditores  Fiscais  não  atentaram,  tampouco  foram  alertados  quanto  aos  eventos  que  envolveram  a  Geoglen  (Schincariol  Administração  Patrimonial  ­  SAP),  estou  me  referindo  à  própria  contribuinte  que  silenciou­se  quanto  a  informação  da  data  da  compra  da  Andree Overseas, junto aquela coligada, que ocorreu em 12/01/2001. É óbvio que não poderia  ser pela equipe que Fiscalizou a Geoglen em 2006.  Evidencia­se  aqui  uma  obvia  tentativa  de  desacreditar  e  aviltar  este  conselheiro Relator. Frustrada, diga­se de passagem.   A Contribuinte  (Embargante)  tinha  sim pleno  conhecimento  disso  e,  diante  das intimações no transcurso da auditoria poderia sim ter alertado a Fiscalização. Isso não foi  feito exatamente por não ser do interesse da contribuinte.  A Embargante  também distorce os  fatos quando afirma que pagou o  tributo  sobre  os  lucros  reconhecidos  da Andree Overseas  em Dez/2001.  Em verdade,  reconheceu  o  ganho para fins de  tributação, mas na DIPJ apurou  foi prejuízo  fiscal de 11.053.191,67  (fl.  94).  Ou  seja,  o  reconhecimento  desse  lucro  não  redundou  em  tributo  a  pagar  pela  autuada.  Daí  seu  grande  interesse  em  tributar  os  resultados  que  em  verdade  eram  da  Geoglen.  E  mais,  tecnicamente  o  acórdão  embargado  até  poderia  ter  deixado  essa  exclusão  a  cargo  da  DRF,  mas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  colegiado  foi  de  que  o  correto,  ético, moral,  seria  já  excluir  da  base  de  cálculo  tributada  no  auto  de  infração  deste  processo, para que a cobrança final, se houver, possa recair sobre o valor efetivamente devido.  Notória a  intenção do contribuinte de buscar a nulidade integral do acórdão  em face dessa parte da decisão. Isso sim um absurdo.   Frise­se  que  o  questionamento  é  quanto  a  uma  parcela  que  foi  excluída/exonerada do auto de infração, e não sobre parcela mantida.   Se esta decisão extrapolou a competência do órgão nessa parte, o que entendo  não  ter  ocorrido,  a  recorrente  pode  argui­la  mediante  recurso  especial,  caso  encontre  divergência, ou até mesmo no  judiciário. Porém, assevero que  isso em nada muda o acórdão  1402­00.493 que manteve a tributação na Geoglen, alias uma decisão anterior a esta.  Por outro lado, se o Colegiado por sua maioria entender que pode reformar o  acórdão ora embargado nessa parte, a conseqüência será aumentar o tributo exigido no presente  auto  de  infração.  Daí  pergunto:  a  quem  a  Contribuinte  irá  recorrer  para  excluir  a  cobrança  indevida?  Esta  é  apenas  mais  uma  razão  para  reconhecer  que  o  acórdão  embargado  está  absolutamente correto nesta parte.    Por  fim,  registro  que  cumpre  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  reconstituir  as  bases  de  cálculo  tributadas  antes  de  cientificar  o  Contribuinte  deste  novo  acórdão, especialmente quanto a reconstituição, período a período, do valor  tributado a titulo  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.004842/2005­62  Acórdão n.º 1402­001.299  S1­C4T2  Fl. 0          22 glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  sobre  debêntures,  levando­se  em  conta  o  valor  contabilizado no Livro Razão, conforme quadro abaixo, novamente reproduzido:  Ano ! Razão Analítico !  DIPJ   !   Glosado  !  2000...14.950.000,00..... ..15.275.495,43...........14.950.000,02  2001...28.899.999,98.. ... 30.949.242,32.... .  28.384.037,83  2002....29.900.000,00........30.849.846,46..... ....30.405.320,72  2003....29.900.000,00........32.201.165,33.........28.637.082,72  2004....29.900.000,00........33.182.148,84.........33.182.148,84      CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos para sanar as  obscuridades  e  omissões  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  1402­00.494  de  31/03/2011, e confirmar integralmente a decisão do colegiado.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4602092 #
Numero do processo: 23034.014507/2000-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/1997 a 31/08/1999 FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. A lavratura do lançamento deve ser feita de modo a fornecer claramente, e com base em provas, a fundamentação fática. Na ausência desta, deve o lançamento ser anulado por vício material. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 2301-002.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 365          1 364  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.014507/2000­67  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONT. TERCEIROS  ­ FNDE  Recorrente  EISA ESTALEIRO ILHA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/1997 a 31/08/1999  FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  A  lavratura do  lançamento deve  ser  feita de modo a  fornecer claramente,  e  com  base  em  provas,  a  fundamentação  fática.  Na  ausência  desta,  deve  o  lançamento ser anulado por vício material.  Lançamento anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Wilson Antonio  de Souza Correa  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  davam provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  existente  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.       Fl. 540DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 23034.014507/2000­67  Acórdão n.º 2301­02.449  S2­C3T1  Fl. 366          3     Relatório  Trata­se  de  lançamento  constituído  por meio  de  Notificação  realizada  pelo  FNDE em 26/01/2000,  relativamente  a  fatos  geradores  de  01/1997  a 08/1999,  cujo  valor do  crédito tributário é de R$ 584.140,59.  O FNDE recebeu representação da autoridade fiscal previdenciária, fls. 04/05  informando que em procedimento fiscal havia sido constatado que a recorrente teria recolhido  a  menor  contribuições  previdenciárias  no  período  em  questão.  Em  vista  do  convênio  da  recorrente com o FNDE, a autoridade fiscal alegou estar impedida de incluir o salário­educação  na NFLD então lavrada, o que resultou na necessidade de enviar informação fiscal.  Em vista da informação fiscal, o FNDE procedeu a Notificação da recorrente  conforme fls. 16, sendo que esta apresentou defesa que resumimos a seguir.  Alegou que o lançamento não especificou as verbas consideradas na base de  cálculo.  Entende que verbas indenizatórias foram consideradas n base de cálculo tais  como: férias indenizadas, aviso­prévio, cotas de FGTS etc.  Argumenta  que  houve  descaracterização  de  serviços  de  autônomos  enquadrando­os como empregados.  Aponta os erros da fiscalização em várias competências.  A autoridade responsável no FNDE alegou que “ não dispomos de detalhes a  respeito dos fatos observados durante a fiscalização” e “ estamos impossibilitados de analisar  as  alegações  da  empresa”.  Em  vista  disso,  solicitou  que  a  fiscalização  previdenciária  informasse quais seriam as verbas que compuseram a base de cálculo da NFLD mencionada,  fls. 33.   A fiscalização informou que as bases de cálculo eram idênticas àquelas que  constavam da NFLD 35.014.583­0, cujos valores foram reconhecidos pela empresa e incluídos  no REFIS.  Tendo recebido a resposta da fiscalização, a autoridade do FNDE indeferiu a  defesa da recorrente tendo como fundamento o fato desta ter aceitado o débito da NFLD citada  pela fiscalização, fls. 42/43.  A interessada foi cientificada do decisum em 08/04/2004, fls. 58.  A  interessada  apresentou  seu  recurso  ao  FNDE,  fls.  62/66,  com  os  argumentos que resumimos a seguir.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Informa  que  ao  ingressar  no  REFIS  foi  obrigada  por  lei  a  confessar  os  débitos, porém não concorda que os processos parcelados possam servir de base para arbitrar a  base de cálculo do salário­educação.  A NFLD citada pela fiscalização inclui na base de cálculo do tributo valores  não previstos na legislação.  É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 23034.014507/2000­67  Acórdão n.º 2301­02.449  S2­C3T1  Fl. 367          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Podemos  observar  que  o  cerceamento  de  defesa  da  recorrente  é  facilmente  constatado  no  caso,  posto  que  salta  aos  olhos  a  falta  de  motivação  fática  adequada  do  lançamento.  A  autoridade  administrativa  do  FNDE,  após  receber  a  impugnação  da  interessada,  reconheceu  que não “não dispomos de detalhes a  respeito dos  fatos observados  durante a fiscalização” e “estamos impossibilitados de analisar as alegações da empresa”.  Diante  disso,  foi  solicitada  informação  à  autoridade  fiscal.  Esta  nada  acrescentou,  tendo apenas informado que se referia a uma determinada NFLD que tinha sido  objeto  de  inclusão  no  REFIS.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  inclusão  no  REFIS  da  NFLD  referida equivalia a uma confissão dos fatos conforme lá constavam.  Após essa resposta, a recorrente não foi  intimada a manifestar­se,  tendo sua  defesa sido indeferida apenas com base na informação fiscal.  Se  o  lançamento  baseou­se  em  base  de  cálculo  apurada  em  outro  procedimento  fiscal,  todos  os  documentos  que  serviram  de  provas  no  referido  lançamento  deveriam constar nos autos para que a recorrente pudesse exercer adequadamente sua defesa e  para que a motivação fática do ato administrativo ficasse adequadamente conformada.  Se a própria autoridade do FNDE não teve condições de entender a base de  cálculo do lançamento, o que dizer da defendente?   A autoridade fiscal nada acrescentou, uma vez que somente citou o número  da NFLD sem enviar as provas da ocorrência dos fatos geradores.  Não  tinha  a  recorrente,  e  não  temos  nós,  como  apurar  quais  valores  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  do  tributo  de modo  a  permitir  a  análise  da  legalidade.  Teriam  verbas indenizatórias sido incluídas no lançamento? Não há como apurar.  A ausência de fundamentação fática para o lançamento, portanto, é evidente e  está a exigir sua nulidade de modo a impedir que prevaleça um ato administrativo que, à toda  vista, viola o direito da recorrente à ampla defesa.  A nulidade apontada não se  limita às  formalidades essenciais do ato, o que  impede  sua  consideração  como  vício  formal. A  falta  de  fundamentação  fática  configura  um  vício material.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  ANULAR  O  LANÇAMENTO devido a existência de vício material.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                            Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.004992/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE O exame de livros e documentos efetuado fora do estabelecimento do contribuinte têm previsão legal, bem como, é legítima a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF n° 6) EXTRATOS BANCÁRIOS Não há que se falar em ilicitude de prova no caso em que os extratos bancários, não obstante tenha sido feito requisição aos estabelecimentos bancários, foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação regular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.
Numero da decisão: 1301-001.004
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE O exame de livros e documentos efetuado fora do estabelecimento do contribuinte têm previsão legal, bem como, é legítima a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF n° 6) EXTRATOS BANCÁRIOS Não há que se falar em ilicitude de prova no caso em que os extratos bancários, não obstante tenha sido feito requisição aos estabelecimentos bancários, foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação regular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004992/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.004  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AD INGREDIENTES ALIMENTARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NULIDADE.  LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA E  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DA  PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE  O  exame  de  livros  e  documentos  efetuado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte têm previsão legal, bem como, é legítima a lavratura do auto de  infração fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF n° 6)  EXTRATOS BANCÁRIOS  Não  há  que  se  falar  em  ilicitude  de  prova  no  caso  em  que  os  extratos  bancários,  não  obstante  tenha  sido  feito  requisição  aos  estabelecimentos  bancários, foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, em atendimento  à intimação regular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os  valores  creditados  em  conta­corrente,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam  omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  quando  não  há  razão  de  ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.     Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004992/2009­19  Acórdão n.º 1301­001.004  S1­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  em  epígrafe,  optante  pelo  Lucro  Presumido,  submetida  à  fiscalização  direta,  foi  autuada  em  razão  de  ter  cometido,  de  acordo  com  a  Fiscalização, as seguintes irregularidades:  a) depósitos bancários de origem não comprovada; e  b) receita da atividade, escriturada e não declarada.  Assim,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.147.637,77 e reflexos de Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 393.078,76, Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  no  valor  de    R$1.814.210,59  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$  649.038,00,  (docs. de fls. 1.487 a 1.521), calculados até 30/11/2009.  De  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  1.467/1.486,  além de  não  ter  oferecido  à  tributação  as  receitas  de  atividade  escrituradas  no  livro  de  Registro  de  Saídas,  a  empresa  não  logrou  comprovar,  após  efetuadas  as  devidas  conciliações, a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes no  ano­calendário de 2005, conforme demonstrativos de fls. 1.469/1.470.  Regularmente  cientificada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.527/1.551,  firmada por sua Procuradora, onde em síntese, alinha as seguintes razões de fato e de  direito:  Preliminarmente,  clama  pela  anulação  do  Auto  de  Infração,  em  razão  de  a  fiscalização  ter­se  desenvolvida  fora  do  seu  estabelecimento,  sem  nenhum motivo  relevante que justificasse tal procedimento. Alega que tal fato dificulta o direito dela  se  fazer  representar por  seu contabilista e,  se necessário pelo  seu advogado, o que  incide na quebra do contraditório, bem como dificulta a remessa de documentos, que  via  de  fato  sempre  são  em  grande  volume,  e  que  poderá  ocorrer  extravios,  como  ocorreu no presente caso concreto.  Aduz, ainda em sede preliminar, que o ato administrativo consubstanciado no  procedimento  de  fiscalização  não  atendeu  ao  Princípio  da  Razoabilidade,  pois  as  infringências apontadas no Auto de Infração devem ser classificadas como abusivas,  pois,  o  agente  fiscal,  sem qualquer motivação,  lavrou  o  referido  auto,  justificando  que  não  foi  apresentado(sic)  as  comprovações  de  origem,  fato que não é  verdade,  conforme cópias dos protocolos de entrega dos documentos, e como corroboram os  próprios documentos anexados à presente impugnação.  Alega  que  deveria  o  Agente  Fiscal  proceder  diligências  junto  às  empresas  emissoras  do  documento  fiscal,  já  que  as  mesmas  constam  dos  livros  fiscais  examinados, infringindo o Princípio da Eficiência, pela falta de diligenciamento.  No mérito, alega que o agente fiscal desconsiderou por completo informações  e  documentos  apresentados,  que  demonstram  cabalmente  que  a movimentação  de  tais  contas  correntes  trata­se  de  créditos  estornados,  cheques  devolvidos,  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 transferências entre contas, bem como, de operações que possuem as devidas notas  fiscais,  cujos  números  são  apontados  nos  anexos  dos  documentos  ora  juntados  à  presente.  Diz  que,  se  não  bastassem  todas  as  justificativas  e  demonstrações  já  efetuadas,  houve  valores  que  foram  lançados  em  duplicidade  no  auto  de  infração  como demonstram as planilhas em anexo.  Cita alguns exemplos, que entende, demonstrariam as irregularidades do auto  de infração.  Argumenta  que  mero  depósitos  não  são  documentos  suficientes  para  comprovar e fundamentar omissão de receita, sendo apenas indícios que necessitam  obrigatoriamente  de  uma prova  que o  consubstancie,  o  que  no  caso  em pauta não  aconteceu.  Reproduz  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  e  excertos  de  obras  de  renomados juristas em reforço às sua argumentações.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPI),  decidiu  a matéria  por meio  do Acórdão  16­24.963,  de  15/04/2010  (fls.  1971),  julgando procedente  em parte  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA.  É válida a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte.  NULIDADE. FISCALIZAÇÃO. LOCAL DA REALIZAÇÃO.  O exame de  livros e documentos efetuado fora do estabelecimento do contribuinte  têm previsão legal.  PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA DE FATO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO.  Ausente  impugnação  específica,  consolida­se  a  exigência  pertinente  à  omissão  de  receita, relativa a receitas da atividade escrituradas no Livro de Registro de Saídas,  que  não  tenham  sido  oferecidas,  espontaneamente,  à  tributação  por  meio  das  declarações obrigatórias instituídas pela RFB.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os  valores  creditados  em  conta­corrente,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  EXTRATOS BANCÁRIOS   Em conformidade  com o  artigo  332  do CPC,  todos  os meios  legais  bem como os  moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos.  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004992/2009­19  Acórdão n.º 1301­001.004  S1­C3T1  Fl. 3          5 Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio  de provar o cometimento de qualquer infração fiscal.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica  para lhe conferir julgamento diverso.  Ë o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente lei. Dele conheço.  Trata a lide de auto de infração derivado de ação fiscal na qual constatou­se  omissão  de  receita  (escriturada  e  não  declarada)  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ano calendário de 2005 (Lucro Presumido).  No  recurso  apresentado  a  interessada  repete  as  argumentações  iniciais  e,  igualmente, não se insurge com relação a omissão de receitas escrituradas e não declaradas.  Em preliminar, sustenta a recorrente que o auto de infração é nulo em razão  de ter sido lavrado fora do estabelecimento, alegando evidente ofensa ao direito constitucional  de ampla defesa e do contraditório.  No que diz respeito a tal questionamento, cabe, tão somente, esclarecer que a  matéria  já  foi  objeto  de  súmula  e  que,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  4o.  do  art.  72  da  Portaria MF n° 256, de 2009, referida súmula é de adoção obrigatória por parte dos membros  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Súmula CARF  n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em  que  o  procedimento  fiscal  traz  em  seu  bojo  todos  os  elementos  necessários  para  a  perfeita  compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais, dele constando uma exposição  adequada e suficiente para não advir dúvida alguma.  Com  efeito,  em  regra,  ao  lançamento  precede  uma  conjunção  de  atos  que  visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito  tributário. Esse procedimento  anterior,  realizado por Agente do Fisco  legalmente  autorizado,  transcorre­se independente da vontade do contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva,  cabendo  a  esse  agente,  nos  limites  da  lei,  a  busca  da  verdade  material  quanto  aos  fatos  investigados.  Em  verdade,  o  direito  de  contrapor­se  aos  fatos  elencados  pela  autoridade  fiscal nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então,  irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no  ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude,  porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento.  Portanto, então, rejeito as preliminares suscitadas na defesa.  Quanto  ao  mérito  e  com  relação  ao  lançamento  derivado  de  omissão  de  receitas  (depósitos bancários não comprovados),  a autoridade  julgadora de primeira  instância  nos  termos  da  decisão  recorrida,  analisando  documentos  apresentados  após  o  exame  da  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004992/2009­19  Acórdão n.º 1301­001.004  S1­C3T1  Fl. 4          7 fiscalização,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  exonerando,  em  conseqüência,  os  valores  considerados provados conforme planilha constante do voto condutor.  Neste  ponto,  em  primeiro  plano,  verifica­se  no  item  2.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.1467),  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  a  autoridade  fiscal  pela  própria  empresa  fiscalizada,  não  se  valendo,  portanto,  a  fiscalização  da  Requisição  de  Movimentação Financeira para o fim de apuração das exações em debate.  Segundo,  vê­se,  claramente,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  durante  a  auditoria aos expurgos dos valores determinados pelo § 3o. do art. 42 da Lei 9.430, de 1996,  transcreve­se:  "do exame das movimentações constante dos  extratos bancários dos Bancos  acima citado,  selecionei os  créditos efetuados nestas  contas­corrente,  excluindo os  créditos  cuja  origem  são  as  transferências  de  recursos  da  mesma  titularidade,  resgates de aplicações, liberação empréstimos, estornos, transferências sem CPMF e  devolução de cheques por insuficiência de pelo termo de intimação de 02/06/2009 o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  desses  valores  creditados/depositados'''.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados;  (...).  Enfim,  a  fiscalização  examinou  todas  as  provas  e  alegações  apresentadas  eliminando todos os depósitos/créditos que entendeu comprovados, mantendo os que entendeu  não comprovado.  No  mais,  ainda,  quanto  à  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários,  entendeu a  autoridade que o  sujeito passivo não  trouxe prova  apta  a comprovar  a  totalidade  de  sua  origem,  em  que  pese  ter  apresentado  planilha  na  tentativa  de  justificar  os  valores  que  a  fiscalização  não  conseguiu  determinar  a  correspondência  entre  os  valores  de  depósitos/créditos  e  as  notas  fiscais  de  vendas,  liberação  de  conta  garantida,  depósito  de  devoluções  de  cheques  de  clientes  ou  empréstimos  obtidos,  conforme  demonstrativo  de  fls.  1.473/1.486, onde se especifica, por mês, os depósitos/créditos não devidamente comprovados,  totalizando­os por mês.  E  como visto  a  comprovação da origem dos valores depositados  em  conta­ corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  a  despeito  da  opinião  contrária da recorrente, trata­se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 de depósito ou de investimento mantida  junto a  instituição financeira, não comprovados com  documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  "inversão  do  ônus  da  prova",  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito. A  alegação  da  recorrente,  de  que  apresentou  todas as provas documentais que tudo comprovam, daí ser o auto de infração sem motivação,  não encontra respaldo nos autos.  Da apreciação dos autos, percebe­se que os requisitos ou pressupostos para a  aplicação  da  hipótese  legal  presuntiva  se  encontram  preenchidos,  sem  vícios.  Com  a  constatação do expurgo de crédito relativos a transferências de recursos da mesma titularidade,  resgates de aplicações, liberação empréstimos, estornos, transferências sem CPMF e devolução  de cheques por insuficiência, não vislumbrei  insuficiência ou deficiência do suporte fático da  presunção legal de omissão de receitas. Portanto, não se vislumbra, no caso, o alegado "abuso  da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao  lançamento", como afirma a recorrente.  Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11060.002530/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. A lavratura dos Autos de Infração, para a exigência dos tributos devidos com base nas normas gerais de tributação, a partir da data em que surtem os efeitos da exclusão da pessoa jurídica do Simples, não está condicionada à decisão administrativa final do litígio relativo à mencionada exclusão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica excluída do Simples e obrigada à tributação com base no lucro real trimestral deixar de apresentar à autoridade fiscal as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal autoriza o arbitramento do lucro, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES.Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  EZEQUIEL  CARDOSO  DOS  SANTOS  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Autos de  Infração  relativos  ao  Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  período  de  setembro  de  2004  a  junho de 2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do Auto  de  Infração  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  fl.  111,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  referente  aos  períodos  de  apuração  trimestrais  ocorridos  de  setembro  de  2004  até  junho de 2007, com base no art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termos  de  intimação  em  anexo,  teria  deixado de apresentá­los.  Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  No  relatório  de  Fiscalização,  às  fls.  151  a  157,  foi  informado,  basicamente,  o  seguinte:  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  – em 23/01/2007, foi iniciada ação fiscal na firma individual EZEQUIEL SANTOS,  quando  foi  solicitada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          3 Documentos – TIAD e nos termos do art. 32, inciso III, e artigo 33, §§ 1º e 2º da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  apresentação  de  livros  contábeis  e  diversos  documentos e arquivos digitais relativamente ao período de 05/1998 a 12/2006;  – o contribuinte apresentou os livros Razão nº 02 a 06, relativamente ao período de  01/2004 a 12/2007, bem como os  livros Diário nº 01 e 06, dos anos­calendário de  2003 e 2007;  – em face de a firma individual Ezequiel Santos ter realizado operações relativas à  prestação de serviços de vigilância, cuja atividade é incompatível com a opção pelo  Simples,  de  acordo  com o  art.  9º,  inciso XII,  alínea  “f”,  da Lei  nº  9.317, de  5 de  dezembro de 1996, e o art. 20, inciso XI, alínea “e”, da Instrução Normativa SRF nº  608, de 9 de janeiro de 2006, o Delegado da Receita Previdenciária em Santa Maria  – RS encaminhou o Ofício nº 48/MPS/SRP/DRP ao Delegado da Receita Federal em  Santa Maria – RS, solicitando a exclusão do SIMPLES da referida firma individual;  – em 13/04/2007, o Delegado Substituto da Receita Federal em Santa Maria – RS  emitiu  o  Ato  Declaratório  Sivex  nº  010/2007,  que  declarou  a  firma  individual  Ezequiel  Santos  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  01/03/2001,  de  acordo  com  os  artigos 9º, inciso XII, alínea “f”, 12, 14, inciso I e 15, inciso II, da Lei nº 9.317, de  1996, bem como o art. 20, inciso XI, alínea “e” e 24, inciso II, da IN SRF nº 608/06,  de  cuja  decisão  coube  impugnação  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa Maria  –  RS,  no  prazo  de  30  dias  contados  de  sua  ciência  pessoal, nos termos do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972;  – a ação fiscal foi encerrada em 30/12/2008,  tendo a referida firma individual sido  fiscalizada apenas no ano­calendário de 2003;  –  em  30/04/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  no  sentido  de  dar  prosseguimento  à  ação  fiscal  relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2007;  – considerando as disposições dos art 2º, caput e art. 3º, parágrafo único, e 26, caput  e  §  1º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  neste  caso,  não  caberia mais  à  firma  individual  Ezequiel Santos fazer a opção pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro  real  anual  ou  com  base  no  lucro  presumido,  ficando  a  apuração  do  IRPJ  condicionada ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real trimestral;  – diante do acima exposto, o contribuinte  foi  intimado a apresentar: os  livros e as  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  –  DRE,  em  períodos  de  apuração  trimestrais;  o  Balanço  Patrimonial  e  a  Demonstração  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  relativamente  ao  período  de  01/2004  a  06/2007,  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  260,  inciso  III  e  274  do  RIR/1999;  os  Demonstrativos  Trimestrais de Apuração da CSLL relativamente ao período de 01/2004 a 06/2007,  de  acordo com o disposto nos  art.  2º  a 6º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996;  – foi esclarecido que o lucro da pessoa jurídica deverá ser arbitrado, nos termos do  art. 47, inciso I, inciso II, alínea “b”, e inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995, quando,  dentre outras situações: a) a pessoa jurídica obrigada à tributação com base no lucro  real não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  b)  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  pessoa  jurídica  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real;  c)  a  pessoa  jurídica  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          4 –  o  contribuinte  sequer  atendeu  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  03/04/2009,  tendo  sido  cientificada  em  28/07/2009  de  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação de Procedimento Fiscal, lavrado em 24/07/2009, em que se reiterou que  fossem apresentados os documentos solicitados no referido TIPF, os quais deixaram  de ser entregues;  DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  O  LUCRO  ARBITRADO  – a necessidade de verificação do lucro real trimestral, impossibilitada pela falta de  apresentação  do  Lalur  trimestral,  do  Balanço  Patrimonial,  da  Demonstração  do  Resultado  dos  períodos  de  apuração  trimestrais  e  da  Demonstração  de  Lucros  ou  Prejuízos Acumulados, tornou obrigatório o arbitramento do lucro obtido pela firma  individual Ezequiel Santos durante o período de 01/2004 a 06/2007, nos termos do  artigo 47, inciso I, inciso II, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995;  – sendo assim, o contribuinte  ficou sujeito às diferenças  tributáveis decorrentes da  apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado após a dedução dos valores  dos  referidos  tributos  apurados  com  base  nos  percentuais  estabelecidos  pelo  SIMPLES;  –  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis  efetuados  nos  livros  Razão  nº  02  a  06  entregues  em atendimento ao TIAF datado de 23/01/2007,  em contas de  resultado  representativas de receitas com a revenda de mercadorias e  receitas com prestação  de  serviços,  em contas de  resultado  representativas de outras  receitas operacionais  (Juros e Descontos Obtidos e Outras Receitas), bem como em contas de resultado de  deduções da  receita bruta  (Devoluções de Vendas),  cujos valores  são  relacionados  no Anexo 1;  –  o  Anexo  2  apresenta  a  decomposição  do  SIMPLES  recolhido  com  código  de  receita 6106, com a apuração do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS de acordo com os  percentuais estabelecidos no art. 23,  inciso II, alíneas “a” e “t” da Lei nº 9.317, de  1996, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 11.307, de 19 de maio de  2006;  –  os  valores  de  receitas  com  a  revenda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  apresentados no Anexo  I  foram reproduzidos nos Anexos 3 e 4,  ficando sujeitos à  aplicação dos coeficientes de arbitramento de 9,6% e 38%, nos termos do art. 16 da  Lei nº 9.249, de 1995, e aos coeficientes de 12% e 32%, nos termos do art. 20 da Lei  nº 9.249, de 1995, os quais, adicionados às outras receitas, resultaram nas bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  lucro  arbitrado,  respectivamente,  tendo  sido  consideradas como deduções dos valores devidos de IRPJ e da CSLL os pagamentos  dos referidos tributos obtidos a partir da decomposição do SIMPLES apresentada no  Anexo 2;  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E DA PIS CUMULATIVAS  – em virtude do arbitramento do lucro, a empresa sujeitou­se à tributação do PIS e  Cofins com base no regime cumulativo (alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente)  e  dos  valores  obtidos  deduziu­se  os montantes  destas  contribuições  apurados  com  base nos percentuais estabelecidos pelo SIMPLES.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          5 A Contribuinte  apresentou,  em  28  de  outubro  de  2009,  quatro  peças  distintas  de  impugnação, uma para cada tributo lançado, mas todas de igual teor (fls. 162 a 186;  198 a 216; 22 a 244 e 250 a 272), sob os argumentos sintetizados a seguir:  A) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL QUE NORTEIA O PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  não  procedem  as  argumentações  do  Fisco  ao  qualificar  a  Impugnante  como  praticante de delito fiscal por realizar recolhimento a menor ou de forma irregular;  –  afirmam  os  Agentes  Fiscais  que  os  documentos  apresentados  inicialmente  pela  empresa, ou seja, os livros Razão nº 02 a 06, o livro Diário 06 e folhas de pagamento  não se prestam para verificação da regularidade dos recolhimentos fiscais. Mas, no  caso, não há comprovação alguma de que a empresa realizou de forma irregular seus  recolhimentos;  – a Impugnante está sofrendo penalização sem que lhe seja oportunizado ao menos  periciar os documentos em questão e assim comprovar a sua não responsabilização;  –  a  situação  em  tela  demonstra  a  boa­fé  da  Demandante,  pois  se  acaso  houvesse  irregularidades nas notas fiscais lançadas em sua escrituração fiscal, estas com toda  certeza, em caso de dúvidas, não teriam sido escrituradas e oferecidas ao fisco;  – o processo administrativo prima pela verdade material dos fatos, ou seja, deveria  ser  objetivada  a  busca  do  que  realmente  ocorreu,  independente  da  forma  como  é  obtida ou do tempo;  – o procedimento extremo adotado é completamente abusivo e ilegal, pois o Fisco  não observou a realidade da Impugnante e a totalidade dos labores por ela prestados,  fixando em algumas atividades esparsas;  – sequer houve conhecimento da forma de trabalho da empresa e o que representou  em seu faturamento a atividade dita irregular, denunciando mais uma vez o descaso  com o princípio da verdade material (transcreve trechos doutrinários sobre o referido  princípio);  B) DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  – o Agente Fiscal aduz que a Impugnante cometeu infrações em seus recolhimentos,  mas esquece de considerar os registros da empresa;  – a  Impugnante  realizou seus atos, declarações e  recolhimentos em observância às  práticas legais e formas usuais da prestação de serviços, do que diverge o Fisco, que  requer  documentação  diversa,  não  obrigatória  à  empresa  Impugnante  enquanto  optante pelo sistema de recolhimentos de tributos estabelecido no SIMPLES;  –  sequer  foi  aguardada  decisão  final  quanto  ao  procedimento  administrativo  que  tramita na Receita Federal do Brasil (RFB) contra o Ato Declaratório de Exclusão da  empresa do SIMPLES, lembrando­se que a impugnação, à luz do Decreto nº 70.235,  de  1972,  possui  o  seu  recebimento  no  efeito  suspensivo,  até  as  instâncias  administrativas superiores;  – o comportamento exigível da Impugnante seria a apresentação das declarações e  os recolhimentos, em conformidade com o programa governamental em que estava  inscrita,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          6 – assim, no contexto em que foi confeccionado, o Auto de Infração fere frontalmente  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  contido  no  art.  5º,  II,  da  Constituição  Federal (transcrito). Cita também doutrina sobre o assunto;  C)  DOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL  – o Agente Fiscal ao confeccionar o Auto de Infração e compor novos lançamentos a  serem efetivados na contabilidade, o faz de forma completamente unilateral, antes de  oportunizar  qualquer  forma  de  consulta  ou  defesa  ao  contribuinte,  sem  a mínima  atenção  aos  princípios  constitucionais  tributários,  aplicáveis  tanto  aos  processos  judiciais, como aos processos administrativos (transcreve doutrina);  – não se pode olvidar que os ensinamentos doutrinários trazidos a conhecimento na  presente  impugnação,  visando  ànulidade  dos  lançamentos  indevidos,  irregulares  e  ilegais,  são  claros  e  representam  o  entendimento  dominante  sobre  tais  princípios  constitucionais e que não foram respeitados pelo Agente Fiscal;  D)  A  FLAGRANTE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  MULTAS  APLICADAS  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  NÃO­CONFISCO  E  DOS  PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  – a multa aplicada, no patamar de 75%, é  flagrantemente  ilegal e  inconstitucional,  manifestamente  excessiva,  ferindo  o  princípio  constitucional  do  não­confisco  e  os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (cita doutrina);  E)  NÃO  ESGOTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  IMPUGNAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO  – a Impugnação Administrativa apresentada ao processo nº 11060.000756/2007­45,  que trata do Ato Declaratório de Exclusão da empresa do Simples, encontra­se em  trâmite, sem decisão final;  – o entendimento de nossos tribunais, formando a jurisprudência pátria, é uníssono  no  sentido  de  que  para  ser  efetuada  a  exclusão  de  uma  empresa  do  programa  do  Simples,  deve  haver  previamente  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa,  observadas  as  normas  do  processo  administrativo,  o  que  não  foi  observado  (transcreve jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região);  F)  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  –  não  obstante  o  Fisco  Federal  tenha  base  legal  para  determinar,  de  ofício,  a  exclusão do Simples, tal exclusão deverá produzir seus efeitos a partir do momento  subseqüente e não alcançar  indiscriminadamente todos e quaisquer  fatos,  sob pena  de ofensa às garantias constitucionais e legais dos contribuintes;  – os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos  supervenientes ao entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal, isto  por  força  do  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica,  consubstanciado  na  garantia  individual  da  irretroatividade  das  normas  e  das  disposições  expressas  no  Código Tributário Nacional (CTN) em seus art. 103, I, e 146;  –  a  empresa  Impugnante  pode  vir  a  sofrer  imensos  prejuízos  indevidamente,  pois,  lidimamente,  optou  pelo  Simples  em  função  de  exercer  atividades  não  vedadas,  tendo sido aceita sua opção pelo Fisco;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          7 – parece evidente que a conduta adotada pelo Fisco Federal, demarcando data para a  efetividade da medida em atos pretéritos, não pode prevalecer, eis que marcada por  ato  arbitrário,  incompatível  com  o  nosso  ordenamento  jurídico,  devendo  ser  desconstituídos  os  créditos  descritos,  constituídos  de  forma  a  atingir  situações  pretéritas até a data da opção da empresa pelo enquadramento no Simples;  DO REQUERIMENTO  –  diante  do  exposto,  requer  a  revogação  ou  anulação  dos Autos  de  Infração,  que  pretendem  a  constituição  definitiva  de  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  apurados  por  arbitramento,  por  serem  totalmente  irregulares,  em  vista  das  ilegalidades apontadas no discorrer da presente Impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU  ATO  NORMATIVO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade e da independência dos Poderes.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. A lavratura dos  Autos  de  Infração,  para  a  exigência  dos  tributos  devidos  com  base  nas  normas  gerais  de  tributação,  a  partir  da  data  em que  surtem os  efeitos  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  não  está  condicionada  à  decisão  administrativa final do litígio relativo à mencionada exclusão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples e obrigada à tributação com base no lucro real trimestral deixar de  apresentar  à  autoridade  fiscal  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação fiscal autoriza o arbitramento do lucro, obedecendo aos critérios  estabelecidos na lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.Os lançamentos reflexos devem observar  o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa  e efeito que os vincula.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista  em  lei  e  carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade  da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é  dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir  a determinação legal.  Impugnação Improcedente.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          8 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (fl. 340):      Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          9     É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Uma vez que a contribuinte não trouxe no recurso voluntário novas provas e  considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos, peço vênia para  tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir.  Conforme relatado, em litigio os lançamentos do IRPJ e contribuições sociais  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  correspondentes  às  diferenças  de  tributos  existentes,  em  cada período­base de apuração, entre os valores obtidos mediante o arbitramento do lucro da  pessoa  jurídica,  com  base  na  receita  bruta  conhecida  –  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte,  excluída do Simples, com efeitos retroativos a 1º de março de 2001, intimada, não apresentou a  escrituração contábil e  fiscal a que estava obrigada, sendo que, mesmo excluída de oficio do  Simples em auditoria anterior, não regularizou seus recolhimentos.  A Contribuinte aponta ofensa aos princípios: a) da verdade material, pois não  haveria  comprovação  alguma  de  que  realizou  de  forma  irregular  seus  recolhimentos;  b)  da  legalidade, porque o Fisco estaria exigindo documentação diversa, não obrigatória à empresa  enquanto  optante  pelo  Simples  e  por  não  ter  o  Autuante  aguardado  decisão  final  quanto  ao  processo administrativo que trata da impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão da empresa  do  Simples;  c)  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  devido  processo  legal,  porque  ao  desconstituir  os  lançamentos  realizados  pela  empresa,  determinando  novos  valores  a  serem  lançados,  com  multa  de  75%,  o  agente  fiscal  o  faz  de  forma  unilateral,  antes  de  ser  oportunizada  qualquer  forma  de  consulta  ou  defesa  ao  contribuinte;  d)  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  em  face  da  aplicação  da  multa  no  patamar  de  75%.  Reitera o efeito suspensivo da impugnação  referente à sua exclusão do simples e reclama da  retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples.  A  Contribuinte  suscita  a  nulidade  dos  lançamentos  por  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  a  alegação  de  que  ao  desconstituir  os  lançamentos  realizados pela empresa, determinando novos valores a serem lançados, com multa de 75%, o  agente fiscal o fez de forma unilateral, antes de ser oportunizada qualquer forma de consulta ou  defesa ao contribuinte.  Cabe inicialmente aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida  no  inciso  I  do  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  e  refere­se  ao  caso  em que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por pessoa  incompetente,  o  que  não  veio  a ocorrer  na  situação  presente. As  demais irregularidades, incorreções ou omissões porventura verificadas, e que não é o caso dos  lançamentos  em  exame,  são  passíveis  de  saneamento,  conforme  prevê  o  artigo  60  do  mencionado Decreto.  Observa­se,  ainda,  que  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  relativa  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  se  aplicaria  ao  auto  de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          11 infração.  É  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  têm  lugar  com  a  apresentação  da  impugnação. Isso porque o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva.  A  contribuinte  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  da  peça  de  autuação,  os  quais  permitiram  identificar  o  fundamento  da  exigência  fiscal  de  forma  que  a  autuada apresentou sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência  tributária,  conforme  preceitua  o  artigo  15  do  mencionado  Decreto,  demonstrando  amplo  conhecimento da matéria tratada e exercendo plenamente o seu direito de defesa.  Desta forma, não há que se aventar a nulidade do auto de infração, uma vez  ausente  qualquer  indício  que  denote  vício  irremediável  quer  do  lançamento  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  visto  que  nos  autos  não  restou  provada  qualquer  violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos arts. 10 e 59 do PAF.  A Impugnante também aponta ofensa ao princípio da legalidade pelo fato de  os Agentes Fiscais não terem aguardado a decisão final quanto ao processo administrativo que  trata da Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do  Simples.  Não há previsão legal no sentido de que a apresentação de Manifestação de  Inconformidade  contra  Ato  Declaratório  de  Exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  possa  obstar,  até  decisão  final  na  esfera  administrativa,  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  dos  tributos  devidos,  com  base  nas  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir  do  período  em  que  se  processaram  os  efeitos  da  exclusão.  E  não  poderia ser diferente, até porque, caso prosperasse a pretensão da Impugnante, os interesses da  Fazenda Nacional estariam sendo prejudicados em face do curso dos prazos decadenciais.  Portanto, a Autoridade Fiscal, ao lavrar os Autos de Infração decorrentes da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  para  a  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  em  virtude  de  a  Contribuinte  tê­los  apurado  indevidamente,  pela  referida  sistemática de recolhimento, o fez no estrito cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN.  Todavia, dispõe o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, que:  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  No  caso  concreto,  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Ato Declaratório  de  Exclusão,  no  processo  nº  11060.000756/2007­45,  já  foi  julgada  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Santa Maria  (RS), que proferiu o  acórdão  nº  18­11.600,  em  20  de  novembro  de  2009, mantendo  o  despacho  do Delegado  da  Receita  Federal  em  Santa Maria  que  excluiu  a  Impugnante  do  Simples,  porém,  surgindo  os  efeitos da exclusão apenas a partir de 1º de janeiro de 2002.  Observe­se que das decisões administrativas de primeira instância relativas a  processos de exigências fiscais cabe recurso à instância superior, conforme dispõe o art. 33 do  Decreto nº 70.235/72. Da mesma forma, então, deve ser entendido para as decisões proferidas  em  apreciação  de  manifestações  de  inconformidade  às  exclusões  de  ofício  da  sistemática  Simples.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          12 Assim,  a  execução do presente Acórdão  fica  condicionada à ocorrência,  no  processo nº 11060.000756/2007­45, de uma das  situações dispostas no  art. 42 do Decreto nº  70.235, de 1972, o qual dispõe:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância, esgotado o prazo  para  recurso  voluntário  sem que  este  tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido  o prazo sem a sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Quanto à inconformidade da Contribuinte contra os efeitos retroativos do Ato  Declaratório de Exclusão do Simples, cumpre esclarecer que não cabe tal discussão no presente  processo, mas sim, no processo nº 11060.000756/2007­45, no qual a 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) proferiu o acórdão nº 18­11.600, em 20 de  novembro  de  2009,  julgando  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  o  despacho  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria,  que  excluiu  a  Impugnante do Simples, porém, retificando a data partir da qual surtem os efeitos os efeitos da  exclusão  para  “a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002”,  ao  invés  de  1º  de março  de  2001,  como  constava do citado Ato Declaratório.  Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 9.317 de 2006, assim dispõe:  Art. 16. A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuinte estava obrigada  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja: lucro real, presumido  ou  arbitrado.  Por  conseguinte,  ao  contrário  do  alegado  pela  Impugnante,  está  comprovada  a  irregularidade dos seus recolhimentos, relativos ao período autuado, feitos indevidamente pela  sistemática do Simples.  Observa­se que a apuração com base no lucro presumido não seria possível,  em virtude de a empresa, em cada ano­calendário, não haver feito a opção por essa forma de  tributação, mediante o recolhimento a esse título, conforme o disposto no art. 26, § 1º da Lei nº  9.430, de 1996:  Art.  26. A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano­calendário.   §  1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          13 Da mesma  forma,  a  apuração  pelo  lucro  real  anual  ficou  inviabilizada  em  decorrência da inexistência da opção, pela interessada, prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.430,  de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.   Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º  será irretratável para todo o ano­calendário.   Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade.  A  Autoridade  Fiscal  buscou  a  possibilidade  de  apuração  pelo  lucro  real  trimestral. Para tanto, intimou a empresa a apresentar os Livros de Apuração do Lucro Real –  Lalur,  as  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  –  DRE  em  períodos  de  apuração  trimestrais,  bem  como  a  apresentar  o  Balanço  Patrimonial  e  a  Demonstração  de  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados,  relativamente  ao  período  de  01/2004  a  06/2007,  de  acordo  com  o  disposto  nos  art.  260,  inciso  III,  e  274,  do  RIR/1999.  Também  intimou  a  pessoa  jurídica  a  apresentar Demonstrativos Trimestrais de Apuração da CSLL relativamente ao citado período,  de acordo com o disposto nos art. 2º a 6º da Lei nº 7.689, de 1988, e no art. 28 da Lei nº 9.430,  de 1996. Todavia, a Contribuinte não apresentou os documentos solicitados, o que inviabilizou  a apuração do lucro real trimestral.  Assim, considerando que a empresa autuada não preenchia os requisitos para  as demais formas de tributação supracitadas, tornou­se obrigatório o lançamento do IRPJ com  base no  lucro arbitrado por determinação expressa contida no  art. 530 do RIR/1999, que  em  seus incisos I, II e III, assim dispõem:  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          14 II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  Desse  modo,  há  de  se  reconhecer  o  acerto  da  autoridade  fiscal  ao  adotar  como  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  Lucro  Arbitrado,  pois  assim  está  expressamente determinado no artigo 530, incisos I, II e III do RIR/1999, para a situação fática  em  exame,  não  se  constituindo,  portanto,  em  um  procedimento  ilegal,  mas,  sim,  no  cumprimento  de  disposições  legais  a  que  a  autoridade  fiscal  está  obrigada,  por  força  do  disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Por  sua  vez,  o  critério  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado  tem  como  fundamento  legal  o  art.  532  do  RIR/1999,  segundo  o  qual  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante  a  aplicação dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus parágrafos,  em  função de cada atividade que deu origem à receita, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Portanto, o lançamento referente ao Imposto de Renda foi efetuado em estrita  observância da legislação tributária de regência.  A  respeito  das  arguições  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  mencionados  pela  Impugnante,  cabe  esclarecer  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada, devendo o julgador administrativo limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos  administrativos  trazidos à  sua  apreciação,  esgotando a  sua competência  em declarar  se o  ato  administrativo  questionado  encontra,  ou  não,  fundamento  de  validade  na  legislação  de  regência.  Estando o ato administrativo em análise em conformidade com a  legislação  de regência, como já demonstrado neste voto, estaria a Impugnante a insurgir­se contra normas  legais  plenamente  em  vigor  e,  portanto,  carecem  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  no  desempenho  de  suas  funções,  de  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  de  conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser  matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.  Por  oportuno,  convém  também  registrar  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  citada ou  transcrita pela  Impugnante  em sua defesa  servem apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação, não vinculando a  administração àquela  interpretação,  isto porque  não têm eficácia normativa.  Portanto, não cabe ao agente do Fisco deixar de aplicar a legislação tributária  com base  em entendimentos doutrinários  contrários  à  legislação  tributária ou  com  fulcro  em  decisões judiciais sem efeito erga omnes, em que o sujeito passivo não for parte do processo,  uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.002530/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.999  S1­C4T2  Fl. 0          15 Ademais,  a  simples  leitura  de  ementas  de  acórdãos  não  permite  uma  vinculação imediata à situação em que se enquadra a Contribuinte, dada as peculiaridades de  cada caso, nem sempre evidenciadas pelas ementas transcritas.  Dessa forma, mantém­se, na íntegra, a tributação referente ao IRPJ.  Quanto aos demais Autos de  Infração  (Contribuição para o PIS, COFINS e  CSLL), em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido para o  Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático.  Sustenta  a  Contribuinte  que  a  multa  aplicada  é  flagrantemente  ilegal  e  inconstitucional  em  face  do  princípio  constitucional  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% está prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 1996, e, uma vez caracterizada a  falta de pagamento do  tributo  devido, a sua aplicação é obrigatório em lançamento de ofício.  No tocante aos aspectos de inconstitucionalidade levantados pela impugnante  — a utilização da multa e do  tributo com o efeito de confisco e a violação aos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade —,  tratam­se  de  garantias  constitucionais  dirigidos  ao  legislador infra­constitucional e não ao executivo, mero aplicador da lei.  Convém  reiterar  que,  por  força  dos  princípios  da  legalidade  e  da  independência  e  harmonia  dos  poderes  da  República,  foge  à  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  pátrio,  por  se  tratar  de  prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Constituição Federal).  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  dos  ilícitos  apontados  nos  autos  de  infração e estando a situação  fática apresentada perfeitamente  tipificada e enquadrada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  a  insere  no  campo  das  infrações  tributárias,  mantenho  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  valor  de  75%,  não  se  podendo  acolher  as  alegações inconstitucionalidade, tampouco reduzi­la a percentual distinto daquele fixado na lei  de regência.    CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.017470/99-48
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 137 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.865, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.017470/99­48  Acórdão n.º 9900­000.486  CSRF­PL  Fl. 166          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 158, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  não apresentou contrarrazões.(vide doc.a fls. 164).      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.017470/99­48  Acórdão n.º 9900­000.486  CSRF­PL  Fl. 167          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  11/06/1999,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador,  razão pela qual concluo ser  tempestivo o pedido de restituição dos  pagamentos a título de Finsocial relativos aos fatos geradores de 10/1989 a 11/1991.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do mérito  do  pedido  de  restituição/compensação  em tela.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.017470/99­48  Acórdão n.º 9900­000.486  CSRF­PL  Fl. 168          7                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 19515.000671/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. COEFICIENTE. Como regra, o lucro arbitrado das pessoa jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de 8%, acrescido de vinte por cento (Lei nº 9.249/95, art. 16 c/c art. 15, caput). Inexistindo, pois, evidência de que o contribuinte auferiu receita proveniente de atividade sujeita a percentual mais elevado, restam inaplicáveis as disposições do art. 24 do diploma legal acima referenciado. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.287          1 1.286  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000671/2011­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  Ementa:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. COEFICIENTE.  Como regra, o lucro arbitrado das pessoa jurídicas será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  do  percentual  de  8%,  acrescido  de  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.249/95,  art.  16  c/c  art.  15,  caput).  Inexistindo, pois, evidência de que o contribuinte auferiu receita proveniente  de  atividade  sujeita  a  percentual  mais  elevado,  restam  inaplicáveis  as  disposições do art. 24 do diploma legal acima referenciado.  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância,  ex  vi  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 71 /2 01 1- 60 Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.288          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.289          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão de receitas, apurada a partir do confronto dos valores declarados ao Fisco estadual e os  informados na DIPJ e nas DCTFs.  Em  virtude  de  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  ter  apresentado  os  livros e documentos relativos à sua escrituração, os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e  à  CSLL  dos  quatros  trimestres  do  ano­calendário  de  2007  foram  efetuados  com  base  no  arbitramento do lucro.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  197/236), momento  em  que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que, em razão da quantidade de deveres instrumentais que lhe são impostos,  premida pelos prazos, transmitiu a DIPJ/2008, referente ao ano­calendário 2007, com a opção  de tributação pelo lucro presumido, pretendendo em momento posterior retificar a informação,  já que ela sequer poderia optar por tal regime, por ultrapassar o limite da legislação federal;  ­ que, no entanto, em 25/11/2009, antes mesmo que pudesse providenciar a  retificação, recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal, o que na prática a impediu regularizar a  sua situação;  ­ que nunca teve a intenção de sonegar exações ou omitir informações, tendo  declarado  suas  obrigações  sempre  de  forma  adequada  e  consentânea,  como  comprova  os  registros da Receita Federal (DCTF, DIRF, etc.);  ­ que, mesmo em face de todas essas condições e justificativas, foi agravada  com exigência tributária próxima de R$ 30 milhões, valor capaz de encerrar as suas atividades  e causar a extinção de inúmeros empregos;  ­ que os lançamentos devem ser declarados nulos por: a) ofensa a princípios  constitucionais (da legalidade, igualdade, capacidade contributiva, ); e b) na lavratura dos autos  de  infração não foram observados os  requisitos mínimos, essenciais à constituição do crédito  tributário,  principalmente  quanto  à  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza e segurança;  ­  que,  apesar  de  legalmente  permitido,  o  arbitramento  deve  obedecer  aos  critérios previstos em lei, por se tratar de procedimento administrativo que importa na privação  do direito constitucional de propriedade do contribuinte;  ­  que  a  Fiscalização  não  poderia  descartar  inteiramente  a  sua  contabilidade  fiscal,  pois  entregou parte  dos  documentos  solicitados  e,  além disso,  não  há  indícios  de  que  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.290          4 foram respeitadas as regras contidas no art. 51 da Lei nº 8.981/95, que tratam especificamente  da eleição da base de cálculo tributável;  ­  que  a  autuação  fiscal,  por  ter  partido  precocemente  para  o  arbitramento,  cometeu  ofensas  a  diversos  preceitos  constitucionais  e  legais,  a  saber:  a)  legalidade  –  está  sendo  instada  a  pagar  tributos  não  previstos  em  lei  mas  sim  em  suposições  do  fiscal;  b)  tipicidade cerrada – desdobramento do princípio da legalidade, a autuação fiscal exige valores  que  não  estão  previstos  no  tipo  tributário;  c)  repartição  das  competências  tributárias  –  ao  se  basear em meros relatórios não oficiais, a autuação fiscal está exigindo tributos não calcado nas  corretas bases de cálculo (lucro  líquido e receita bruta); e d) verdade material – a autoridade  fiscal deve tentar reconstruir os eventos o mais próximo possível da realidade, baseando­se em  provas diretas, evitando descartar quaisquer documentos comprobatórios da empresa;   ­ que o auto de infração se baseia apenas nas GIAS fornecidas pela Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  mas  os  resultados  financeiros  revelados  por  tais  documentos,  além  de  influenciar  tão  somente  a  apuração  do  PIS  (e,  portanto,  não  guardar  relação com a formação da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), não estão listados  nas alíneas do art. 51 da Lei nº 8.981/95, os quais determinam os critérios a serem adotados  pela autoridade lançadora quando a receita bruta não é conhecida;   ­ que, se os seus documentos contábeis e fiscais não mereciam fé (tanto que a  RFB recusou a GIA e os Livros de Registro de Saída e Apuração), por maior razão documentos  apócrifos  (relatório  de  metas)  também  não  poderiam  servir  de  base  para  a  lavratura  dos  mencionados autos de infração;  ­ que não poderia optar pelo lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL e,  por conseguinte, não poderia também optar pela tributação no regime de cumulatividade para  fins  de  apuração  do PIS  e  da Cofins,  até  porque  neste  caso  a movimentação  de  resíduos  de  metais  (sucatas)  está  abrangida  pelo  regime  de  suspensão  dessas  exações,  cujo  ciclo  só  se  encerra quando da venda tributada de produtos acabados produzidos com tais resíduos;  ­ que as exigências de IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado é ilegal;  ­ que, partindo­se da premissa da obrigatoriedade pela apuração pelo Lucro  Real, ela poderia ainda optar pela forma trimestral ou anual com estimativas mensais;  ­  que  conforme  determina  o  §  único  do  art.  222  do  RIR/99,  a  opção  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro para quem deseja  optar  pelo  pagamento  por  estimativa,  mas,  como  previa  a  apuração  de  prejuízos,  optou  concomitantemente  pela  suspensão,  redução  e  dispensa  do  imposto  mensal  (art.  230  do  RIR/99), opção registrada através da transmissão das DCTF mensalmente;  ­  que  ainda  que  se  considere  que  a manifestação  de  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  não  possa  ser  suprida  pela  transmissão  das  DCTF,  a  apuração  passaria  automaticamente a ser regida pelo critério trimestral;  ­  que  conforme  demonstra  com  planilhas  em  anexo  (Base  de  dados,  Apurações e Lalur), em qualquer das opções os débitos apurados são infinitamente inferiores à  exigência fiscal;  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.291          5 ­  que,  relativamente  ao  PIS  e  à  COFINS,  as  exigências  pelo  regime  da  cumulatividade é ilegal, pois em decorrência de sua condição de sujeita ao Lucro Real, tem a  obrigação de optar pelo regime não­cumulativo, e, além disso, em razão do disposto no art. 48  da Lei nº 11.196/2005;  ­  que  demonstra­se  com  planilha  em  anexo  (Base  de  dados,  Dacon  PIS  e  Dacon Cofins), que os débitos apurados são infinitamente inferiores à exigência fiscal;  ­  que  a multa  aplicada  de  225%  é  inconstitucional,  por  ofensa  ao  art.  150,  inciso IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório;  ­  que,  ademais,  em  nenhum  momento  ficou  comprovada  a  existência  de  fraude;  ­ que haverá flagrante desrespeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  caso  seja  negado  o  direito  de  produção  de  prova  fundamental  ou  imprescindível para o correto deslinde da questão;  ­  que  o  crédito  exigido  decorre  do  arbitramento,  assim  faz­se  necessário  a  realização de perícia para comprovar se o arbitramento realizado pelo Fisco atende à legislação  vigente  à  época  e  para  determinar  se  o  valor  do  faturamento  arbitrado  era  técnica  e  comercialmente possível de ser alcançado, diante da sua real capacidade produtiva instalada;  ­ que requeria, assim, a realização de diligência com a finalidade de: a) apurar  a existência de balanços/balancetes de redução/suspensão,  levantados para todos os meses do  ano­calendário 2007; b) apurar a existência da transcrição deles no respectivo Livro Diário; c)  apurar  a  existência  de Livro Diário  referente  ao  ano  2007;  d)  apurar  a  existência  dos  livros  Lalur,  partes  A  e  B,  também  de  2007;  e)  apurar  a  existência  de  memórias  de  cálculo  e  rascunhos preparatórios  da DIPJ pelo  lucro  real  com estimativas;  e  f)  apurar  a  existência de  memórias de cálculo e rascunhos preparatórios das Dacon, pelo regime da não­cumulatividade,  para apuração do PIS e da Cofins de 2007.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande, Mato Grosso do Sul, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por  meio  do  acórdão  nº  04­27.229,  de  30  de  janeiro  de  2012,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. CABIMENTO.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.292          6 O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade  tributária os  livros  e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal  fica  sujeito  ao  arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  sua  modificação  ou  extinção  somente  se  dará  nos  casos previstos em  lei  (CTN, art. 141). Como  inexiste arbitramento condicional, o  ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento da  escrituração contábil, cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ E AS RECEITAS DE VENDA  DE MERCADORIAS APURADAS PELO FISCO EM AUDITORIA FISCAL.  Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na  comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ e o valor efetivo  de  suas  receitas  de  vendas  de mercadorias,  obtido  tal  valor  com  o  cruzamento  da  informação prestada pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual, mediante preenchimento  da GIA­ICMS.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo federal.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  E  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se a produção de prova pericial, por se tratar de matéria de prova a  ser  feita  mediante  a  mera  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  ao  próprio  interessado;  e  por  não  estar  configurada  situação  a  exigir  conhecimentos técnicos ou científicos especializados para o deslinde da questão.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Por relevante, reproduzo fragmentos do voto condutor da decisão exarada em  primeira instância.  [...]  Observe­se,  ainda,  que  ao  utilizar  a  fiscalização  a  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  arbitrado,  a  qual  prevê  a  aplicação de  percentuais  sobre  a  receita bruta  para  a  determinação  da  base  de  cálculo,  evita­se  que  a  tributação  incida  sobre  a  totalidade das receitas auferidas no período. De fato, como se vê nos demonstrativos  constantes do Termo de Verificação, os valores tributáveis do IRPJ e CSLL foram  obtidos mediante aplicação dos coeficientes respectivamente de 19,2% e 12% sobre  as receitas, como previsto nos art. 27, I, e 29 da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  distintamente  do  que  alegado,  das  receitas  apuradas  foram  deduzidos 80,80% (IRPJ) e 88% (CSLL), percentuais que representariam os custos e  despesas do período, o que permite concluir que, ao se tributar 19,20% das receitas  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.293          7 omitidas,  os  80,80%  restantes  foram  considerados  como  custos  ou  despesas  da  contribuinte,  no  caso  do  IRPJ.  E,  para  a  CSLL,  88%  das  receitas  também  foram  consideradas como custos ou despesas incorridos.  No entanto, deste ponto, deve­se observar que houve um equívoco do agente  fiscal.  Como  se  pode  ver  às  fls.  19,  o  objeto  social  da  empresa  é  a  “exploração  industrial  e  comercial  do  ramo  de  negócios  de  ferro  e  aço  em  geral,  inclusive  importação  e  exportação,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  mão  de  obra  relacionados à atividade”. Como ela afirmou em sua impugnação, ela se dedica ao  ramo de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31­9­99), o  que  é  confirmado  em  consulta  ao  sistema  CNPJ.  Sua  atividade  é  o  comércio  e  indústria de materiais metálicos, sendo seus insumos as sucatas de ferro e aço.  Desta  forma,  no  meu  entender,  o  coeficiente  aplicável  para  a  apuração  do  valor  tributável  do  IRPJ  deve  ser  de  9,6%,  e  não  de  19,2%.  Em  consequência,  a  parcela considerada como custos ou despesas da contribuinte, no caso de IRPJ, seria  de 90,4%.  Utilizando­se  esse  coeficiente  (9,6%),  o  IRPJ  devido  fica  reduzido  para  os  valores abaixo demonstrados:  [...]  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.229/1.272,  por meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.294          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Conheço  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  impetrado,  eis  que  presentes  os  pressupostos de admissibilidade.  Como  visto,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  reduziu  a  exigência  relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica por entender que, tratando­se de arbitramento do  lucro,  o  coeficiente  a  ser  aplicado  no  presente  caso  seria  9,6%,  e  não  19,2%,  como  fez  a  Fiscalização.  A autoridade julgadora de primeira instância fundamentou seu entendimento  na cópia do Contrato Social da fiscalizada juntada ao processo (fls. 15/21), que, ao descrever o  objeto social da sociedade, assinala:  Cláusula 3ª ­ O objeto da sociedade é a exploração industrial e comercial do  ramo de negócio de  ferro e  aço  em geral,  inclusive  importação e exportação, bem  como a prestação de serviços de mão de obra relacionadas à atividade.  Esclareceu, ainda, a Turma Julgadora, que o Código Nacional de Atividade  Econômica (CNAE) da contribuinte, devidamente confirmado no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica, indica que ela se dedica à atividade de comércio e indústria de materiais metálicos.  Perscrutando os autos, não identifico elementos justificadores da aplicação do  coeficiente de 19,2%, próprio para o arbitramento do lucro de pessoas jurídicas que exploram o  serviço de transporte de passageiros ou das prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta  anual não ultrapassa o limite de R$ 120.000,00.  Por  outro  lado,  cabe  destacar  que  os  lançamentos  tributários  efetivados  tomaram por base as Guias de Informação e Apuração do ICMS apresentadas pela autuada à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  e,  nas  cópias  juntadas  às  fls.  89/144,  resta  evidenciada  a  predominância  de  saídas  de  mercadorias  derivadas  de  vendas  de  produção  própria  ou  de  terceiro,  não  existindo  elementos  indicativos  de  que  houve  exploração  de  atividade sujeita a percentual mais elevado do que o de 9,6%.  Observo, ainda, que a autoridade fiscal descreve a infração na peça acusatória  como “omissão de  receitas da venda de produtos de fabricação própria  sem informação da  respectiva  DIPJ/DCTF.”,  reafirmando,  assim,  a  conclusão  esposada  na  decisão  de  primeiro  grau.  Tendo,  pois,  por  procedente  a  redução  empreendida  em  primeira  instância,  conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  No  que  diz  respeito  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  impetrado,  todavia,  observo que não foi respeitado o prazo para a sua interposição.   Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000671/2011­60  Acórdão n.º 1301­001.189  S1­C3T1  Fl. 1.295          9 Com efeito, a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no  dia  26  de  julho  de  2012,  quinta­feira,  conforme  documento  de  fls.  1.228,  iniciando­se  a  contagem do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 27 de julho, sexta­feira.  A contribuinte ingressou com o referido recurso voluntário, fls. 1.229, no dia  06 de setembro de 2012.  Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº.  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  No caso sob exame, o prazo para interposição do recurso venceu no dia 27 de  agosto de 2012, uma segunda­feira, sendo, portanto, o recurso apresentado em 06 de setembro  do mesmo ano, intempestivo, e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada  em primeira instância, definitiva.  Assim, considerando que a Recorrente não cumpriu o prazo previsto no art.  33  do Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  para  interposição  do  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada em primeira instância, conduzo meu voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso  voluntário, por perempto.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 12898.000557/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores poderão ser compensados com o lucro real do período, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é expressiva de benefício fiscal, a ser interpretado restritivamente, e não constitui direito adquirido do contribuinte, conforme jurisprudência do STF.
Numero da decisão: 1301-000.822
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Carlos Jenier e o Relator, Edwal Casoni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 293          1 292  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000557/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO DE  30% NA  COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados com o lucro real do período, observado o limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal  que permita a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores acima  deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa, por  incorporação  ou  por  outro  motivo.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Carlos Jenier e o  Relator, Edwal Casoni. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga  Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. – Relator  (assinado digitalmente)     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 294          2 Waldir Veiga Rocha – Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Observa­se pela análise do presente processo que em desfavor da recorrente  acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 20 – 24) para formalização e exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  atinente  ao  ano­ calendário 2005.  Depreende­se ainda, que o aludido  lançamento se baseou na constatação de  compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do  lucro líquido ajustado, sendo certo que como fundamentação, de acordo com o que disposto no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  18  –  19),  consignou­se  que  em  31/08/2005,  a  TV Globo  Ltda., CNPJ 33.252.156/0001­19, foi incorporada pela ora recorrente e que em sua DIPJ 2005,  relativa ao período de 01/01/2005 a 31/08/2005, a TV Globo compensou integralmente o lucro  real apurado em 31/08/2005 com prejuízos fiscais de períodos anteriores, ultrapassando em R$  56.866.966,51 o limite de 30% do lucro liquido ajustado.  Destacou  a  autoridade  lançadora,  que  intimada  a  justificar  o  excesso  a  recorrente  argumentou  que:  "havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  da  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  fiscais  serem  utilizados  em  anos  subsequentes de acordo com as regras da Lei n° 9.065/95, sendo desrespeitados os princípios  constitucionais da vedação do confisco, da livre iniciativa e da proporcionalidade".  Considerando que inexiste na lei exceção à regra que limita a compensação a  30% do lucro liquido ajustado, a Fiscalização constituiu o correspondente crédito tributário.  A recorrente tomou ciência do auto de infração em 05 de maio de 2009 (fl.  19),  e  inconformada  apresentou  Impugnação  (fls.  32  ­  44)  acompanhada  dos  documentos  de  folhas 45 a 191, sede na qual alegou que a limitação de 30% para a compensação de prejuízos  fiscais  estabelecida  no  artigo  15  da  Lei  no  9.065/95  constitui  uma  derrogação  ao  princípio  segundo  o  qual  só  é  legitima  a  tributação  de  acréscimos  patrimoniais  reais  e  efetivos,  consagrada  no  artigo  43  do  CTN,  eis  que  a  desconsideração  de  uma  parcela  dos  prejuízos  fiscais  efetivamente  incorridos  leva  a  tributar  um  valor  superior  aquele  que  constitui  a  verdadeira renda, representando assim taxação de patrimônio ou capital.  Mencionou  que  única  razão  que  poderia  tolerar  a  limitação  quantitativa  estaria em que, em contrapartida, se reconheceu que o direito à compensação desses prejuízos  pode ser exercido sem qualquer  limitação  temporal, o que decorre precisamente do fato de  a  Lei  n°  9.065/95  ter,  simultaneamente,  estabelecido  a  restrição  quantitativa  de  30%, mas  em  contrapartida suprimido os prazos de “prescrição” anteriormente vigentes.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 295          3 Salientou que tais fundamentos, contudo, não se aplicariam aos casos em que  há  extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial  prevista no artigo 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87, segundo o qual: "A pessoa jurídica sucessora  por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida", de sorte  que  não  se  poderia  admitir  validamente  a  coexistência  de  duas  limitações  concomitantes,  a  limitação  de  30%  e  a  impossibilidade  de  a  incorporadora  utilizar  os  prejuízos  fiscais  da  incorporada  ­  que  conduzem  ao mesmo  tempo  a  uma  limitação  quantitativa  e  temporal  dos  prejuízos fiscais, ao arrepio do artigo 43 do CTN.  Sustentou  a  recorrente,  portanto,  que  a  única  interpretação  que  permite  validamente harmonizar tais limites com o sistema tributário é a de que a limitação quantitativa  de 30% fica afastada naqueles casos em que seja aplicável a limitação contida no artigo 33 do  Decreto­Lei n° 2.341/87, porquanto a regra especial derrogaria a  limitação geral estabelecida  pela Lei nº 9.065/95, nos casos de fusão, cisão ou incorporação.  Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo os quais "a  norma [de limitação] é compatível com o sistema jurídico tributário, única e exclusivamente,  em razão de o contribuinte poder efetuar a compensação dos saldos dos prejuízos acumulados  nos exercícios subsequentes" (fl. 39), e argumentou que a jurisprudência da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  teria  pacificado  e  entendimento  no  sentido  “de  se  admitir  a  compensação integral do prejuízo fiscal, independentemente do limite quantitativo de 30%, no  caso de  incorporação de  sociedade"  (fl. 42)  e ao  fim  requereu  fosse  integralmente anulado o  auto  de  infração  e  reconhecido  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  no  exercício em e foi extinta a TV Globo Ltda., por incorporação.  A 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 194 a 199, julgou procedente o auto de infração fundamentando para tanto, em síntese,  que  muito  embora  a  questão  levantada  já  tenha  sido  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) em sede de recurso de divergência, merece ser revista em função do  entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgado recente.  Destacou­se nessa toada, que o acréscimo patrimonial previsto no art. 43 do  CTN está  associado  a um período de  apuração,  ou  seja,  se houver  acréscimo patrimonial  no  período,  incidirá  o  Imposto  de  Renda  e  a  hipótese  nada  mencionaria  sobre  as  variações  patrimoniais de períodos anteriores, portanto, haveria a  incidência, mesmo que o contribuinte  tenha experimentado decréscimos patrimoniais antes de iniciado o período.  Firmou­se  na  decisão  recorrida,  diante  disso,  o  entendimento  de  que  os  prejuízos fiscais de períodos anteriores não representam crédito algum para a pessoa jurídica,  embora haja, em outra norma, a previsão de um beneficio fiscal, que autoriza o contribuinte a  compensá­los até determinado limite.  Em  sendo  assim,  aduziu  a  decisão  recorrida  que  equivocou­se  a  recorrente  quando afirma que "a única razão que torna tolerável a  limitação quantitativa em causa vis a  vis o art. 43 do CTN está em que, em contrapartida, se reconheceu que o direito à compensação  desses prejuízos pode ser exercido sem qualquer limitação temporal".  Na  verdade,  segundo  fundamentação  da  decisão  recorrida,  uma  norma  que  eventualmente  vedasse  a  compensação  de  prejuízos,  ao  invés  de  afrontar  o  art.  43  do CTN,  estaria em total harmonia com este dispositivo, que prevê a incidência do imposto em caso de  acréscimo  patrimonial  no  período  e  que  este  seria  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 296          4 Federal sobre a natureza da norma que autoriza o contribuinte a compensar prejuízos fiscais de  períodos  anteriores,  manifestado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  344.994  e,  portanto,  como  depende  de  previsão  legal  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores, e não há norma especial que afaste das pessoas jurídicas incorporadas a limitação a  30% do lucro líquido ajustado, deve­se negar provimento a impugnação.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  205),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  206  –  228),  sustentando  em  resumo,  que  o  direito  à  compensação dos prejuízos apurados em exercícios anteriores com o lucro do exercício está na  base da própria sistemática da legislação do imposto de renda que incide sobre o somatório dos  ganhos e perdas auferidos pela pessoa jurídica e que a atividade econômica é exercida de forma  dinâmica  e  em  caráter  continuo,  sendo  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  resultantes  desta  atividade  e  os  tais  acréscimos,  em  termos  conceituais,  correspondem às  riquezas  novas  que  se  adicionam ao  patrimônio  da  sociedade,  ou  seja,  que  acrescem e se somam ao capital investido pelos sócios.  Diante disso,  sustentou  a  recorrente,  é  que  o  acréscimo patrimonial  real  de  uma pessoa jurídica corresponde à diferença positiva entre o capital investido pelos sócios e o  valor do patrimônio ao final de sua existência jurídica. Porém, como as pessoas jurídicas têm,  via de regra, existência indeterminada, a legislação tributária fixou o período anual como lapso  temporal para a aferição da sua evolução do patrimônio da pessoa jurídica.  Seguiu arrazoando que sobre cada novo acréscimo experimentado no período  anual, incide a tributação e que ao adotar a periodicidade anual, a lei estabeleceu fictamente um  corte  nos  resultados  da  atividade  econômica  empresarial,  que  por  natureza  é  de  caráter  contínuo e se desenvolve ao longo de toda a existência da pessoa jurídica, criando desta forma  o  que  a doutrina  definiu  como um  "conceito  estático  de  renda"  sendo  certo  que  esse  caráter  contínuo da atividade empresarial, no entanto, faz com que seja necessário o estabelecimento  de algum tipo de comunicação entre os períodos de apuração, a fim de que se possa promover  ajustes  capazes  de  aproximar  a  renda  tributada  em  cada  período  ao  verdadeiro  acréscimo  patrimonial experimentado pela pessoa jurídica, mensurado em face do capital investido pelos  sócios e das perdas experimentadas na atividade empresarial.  Afirmou­se  ainda,  que  em  razão  de  os  prejuízos  decorrem  do  exercício  da  atividade da sociedade,  teriam o condão de  reduzir o patrimônio da pessoa jurídica. Assim é  que do ponto de vista econômico quando há prejuízo em certo período os lucros apurados em  exercício  subsequente  apenas  corresponderão  a  um acréscimo  real  se  excederem o valor dos  prejuízos absorvidos.  Segundo  sustenta,  este  seria  o  fundamento  que  estaria  na  base  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  foi  com  base  neste  mesmo  racional  que  a  legislação  tributária  brasileira  também  reconheceu  pela  Lei  n°  154/47,  posteriormente modificada  pelo  Decreto­Lei n° 1.493/76 e pelo Decreto­Lei n° 1.598/77, o direito à compensação dos prejuízos  fiscais apurados em exercícios anteriores, sem o qual o imposto de renda acabaria por incidir  sobre o que não é verdadeiramente renda, mas sim o patrimônio ou capital da companhia.  Prosseguiu a contribuinte, dando conta de que a sistemática de compensação  de prejuízos  fiscais então vigente  estabelecia o direito da pessoa  jurídica à sua compensação  integral,  sem  limites  quantitativos,  sujeito,  contudo,  ao  prazo  prescricional  de  4  anos  e  que  somente com a edição da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei nº 9.065/95 que foi introduzida em  nosso  direito  a  limitação  de  30%  compensação  de  prejuízos  fiscais,  a  qual  teria  constituído  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 297          5 violação  ao  princípio  segundo  o  qual  só  é  legitima  a  tributação  de  acréscimos  patrimoniais  reais  e efetivos, consagrado no art. 43 do CTN, não  fosse a  lei  ter concomitantemente à sua  introdução abolido o prazo prescricional de 4 anos.  Afirmou, destarte, que foi o próprio legislador que quis assegurar o direito do  contribuinte  compensação  integral  dos prejuízos,  direito  este que  a  lei  reconhece ao  abolir  o  seu  prazo  prescricional,  evidenciando  que  o  limite  quantitativo  introduzido  pelas  Leis  n°s  8.981/95 e 9.065/95 não afasta nem impede o exercício deste direito, mas apenas o posterga no  tempo.  Seguiu  arrazoando no mesmo  sentido  e destacou­se que no  caso dos  autos,  por versar­se hipótese de extinção da pessoa jurídica, faltaria o pressuposto lógico e intrínseco  do art. 15 da Lei n° 9.065/95, consistente na garantia de compensação futura dos prejuízos, por  prazo indeterminado, pressuposto este que torna incompatível a aplicação de tal limite com o  preceito do art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87 que impede a sua transmissão para a sucessora,  de  sorte  que  admitir­se  a  hipótese  de  que  ambas  limitações  pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte  em violação  ao  art.  43  do CTN e  em  contrariedade com o espirito da Lei n° 9.065/95.  No  mais,  apontou  o  que  considerar  como  equívocos  da  decisão  recorrida,  citou precedentes administrativos sobre a matéria e pugnou por provimento do seu recurso e a  consequente reforma da decisão recorrida.  A  zelosa  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões  (fls.  233 – 247),  aduzindo a  impossibilidade  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais pela  incorporada  reafirmando  todo  o  quadro  legal  que  estabelece  a  referida  limitação  percentual,  sustentando  que  sua  constitucionalidade,  falo  da  limitação,  já  fora  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR,  salientando  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  constitui  autêntico  benefício  fiscal,  que  pode  ser  revisto  a qualquer  tempo pelo  ente  público  competente para a instituição do tributo, portanto, vinculado ao princípio da legalidade.  Destacou­se  ainda,  que  na  hipótese  dos  autos,  a  TV  Globo  Ltda.  foi  incorporada pela Globo Comunicações e Participações S.A em 31/08/2005 e na declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2005, período de apuração de 01/01/2005  a  31/08/2005,  a  incorporada  compensou  todo  o  lucro  real  apurado  com  prejuízos  fiscais  de  anos anteriores, sem observar a trava de 30% prevista na legislação tributária.  Para refutar os argumentos da recorrente, aduziu a Procuradoria da Fazenda  Nacional  que  sendo  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  autêntico  instrumento  de  política  fiscal,  ou  seja,  beneficio  fiscal,  como  fixado  pelo  STF,  por  óbvio,  submete­se ao princípio da legalidade estrita, não comportando interpretação extensiva ou por  analogia, devendo, então, ser interpretado literalmente, nos moldes do art. 111, do CTN.  Citou  precedentes  de  julgamentos  na  esfera  administrativa  e  afirmou que  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte  demandaria  a  este  Conselho  Administrativo  agir  como  legislador positivo, o que colide não somente com os propósitos deste Órgão Julgador  Administrativo, cuja competência está atrelada ao controle da legalidade, mas, sobretudo com  o  disposto  no  art.  2°  da  Constituição  Federal  de  sorte  que  se  mostraria  incontestável  a  necessidade de observância do  limite  legal de 30% para  a compensação  de prejuízos  fiscais,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 298          6 mesmo  diante  de  casos  de  extinção  da  empresa  por  incorporação,  tal  como  na  hipótese  dos  autos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Conforme se lê do relatório acima elaborado a ora recorrente foi autuada por  desrespeitar  o  limite  de  compensação,  eis  que  utilizou  a  totalidade  dos  prejuízos  fiscais  apurados por empresa incorporada, situação que segundo afirma, autorizaria o aproveitamento  integral  dos  aventados  prejuízos  apurados, mas  que  o  Fisco  reputa  ofensiva  à  legislação  de  regência.  O deslinde da questão proposta se dá, portanto, pela análise e enfrentamento  de uma questão de há muito ventilada na esfera administrativa e judicial, mas cujas decisões,  nesse colegiado, inclusive, oscilaram e ainda oscilam ao longo do tempo.  Marcados os limites objetivos do caso concreto, o que se tem para espécie é  saber se na extinção de uma empresa – e para os casos de incorporação assim determina a lei  comercial  no  artigo  227,  §  3º  da  Lei  das  S/A  –,  caso  subsista  lucro,  pode  ela  compensar  a  totalidade de seus prejuízos e não apenas os 30% determinados pela Lei nº 9.065/95, no artigo  15 para empresas em funcionamento.  Em outras  palavras,  o  que  se  busca  saber  é  se  no momento  da  extinção  da  empresa  incorporada  (que  uma  vez  extinta,  por  óbvio  não  terá  resultados  futuros),  é  lícito  utilizar­se de todo o prejuízo fiscal acumulado em anos anteriores.  Se a proposta se dá por investigar nessa esfera administrativa a subsistência  de  um  auto  de  infração  lavrado  contra  empresa  incorporadora,  cuja materialidade  tributável  seria  o  desrespeito  à  trava  de  compensação,  de  bom  alvitre  assentar­se,  na  linha  das  considerações  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  em  artigo  intitulado  “Compensação  de  prejuízos  fiscais  em  casos  de  incorporação,  fusão  e  cisão”  que  o  fundamento  para  que  se  permita  a  compensação  de  prejuízos  entre  períodos,  numa  perquirição  mínima  da  realidade  social,  decorre  da  necessidade  de  se  considerar  a  realidade  das  empresas,  que  se  organizam  para  funcionar continuamente e permitir que a  tributação se  faça  a partir de um nivelamento  dos resultados.  Não é por outro motivo, aliás, que se pode afirmar que a compensação, ainda  que a tratemos como sustenta a Procuradoria em suas Contrarrazões, como sendo um benefício,  presta­se  a  consolidação  da  empresa  contribuinte  e  a  estabelecer  entre  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  um  encontro  de  contas  capaz  de  estabilizar  as  relações  de  pagamento,  prejuízo  e  crédito.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 299          7 Como bem assinalou a recorrente em sua peça recursal, a legislação brasileira  sempre adotou o sistema de transporte de prejuízos para exercícios seguintes e, após o advento  da Lei nº 8.383/91, abandonou­se o aspecto  temporal para a compensação e se  instituiu uma  limitação percentual.  Tem­se vigente, portanto, desde a Lei nº 8.383/91, situação em que o prejuízo  apurado  em  um  mês  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  dos  meses  subsequentes  eliminando­se o prazo máximo para compensação dos prejuízos fiscais. Por certo sobrevieram  as modificações pelas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, que inovaram para determinar a limitação  da  compensação  do  valor  dos  prejuízos  a  30%  do  valor  do  lucro  real  apurado  antes  dessa  compensação.  Na hipótese ventilada nos autos, é preciso destacar que não se está a sustentar  que tal limitação da compensação dos prejuízos ofenda a Constituição Federal, mesmo porque  como  bem  destacou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  sua  constitucionalidade,  o  que  se  tem  presente  antes  de  tudo  é  a  hipótese  de  incorporação, situação que de acordo com as regras próprias, redunda na circunstância de que a  pessoa  jurídica que  se  tornar  sucessora de outra  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão,  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, confira­se, in verbis:  Art.  514  do  RIR/99.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).     Ou  seja,  pode­se  afirmar  sem  desassombro  que  o  questionamento  da  recorrente  não  se  dá  em  relação  à  trava,  mas  em  razão  da  sua  utilização  para  o  caso  de  incorporação da empresa detentora do prejuízo, cumprindo­nos observar, portanto, na mesma  esteira  do  que  argumentou  a  recorrente,  presente  a  regra  contida  no  artigo  33  do  D.L.  nº  2341/87, que proíbe o aproveitamento do prejuízo da incorporada na incorporadora, pois como  já  vimos  esta  foi  extinta  e,  se  extinta,  quando  da  incorporação,  não  pode  seu  prejuízo  ser  transladado para a incorporadora, que se deve concluir que a lei que limitou a 30% se estende  às empresas em funcionamento, porquanto seu objetivo foi difundir no tempo o aproveitamento  de prejuízo, não se concebendo que a limitação possa resultar no desaparecimento do crédito  apurado pela empresa incorporada, ainda que se reconheça que a compensação seja benefício  fiscal como decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.  Considero, destarte, que a decisão recorrida está a merecer reforma, pois ao  contrário do que afirmou­se, a interpretação sistemática do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz  do  princípio  da  legalidade,  traz  a  conclusão  de  que  a  trava  percentual  não  se  aplica  ao  caso  proposto.  Afirma­se  isso,  porquanto  a  possibilidade  de  postergação  no  tempo  do  aproveitamento do prejuízo, situação que reveste a  regra de  legitimidade, não  implica na sua  eliminação,  falo do crédito, eis que mantido o direito de aproveitamento para os anos que se  seguem, fato que não ocorrerá caso se dê prevalência à autuação em questão.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 300          8 Ou seja, vale dizer que a regra de limitação percentual para aproveitamento  do prejuízo não pode, sob qualquer circunstância, eliminar o direito de aproveitá­lo caso haja  lucro,  situação  que  não  pode  ser  levada  a  efeito  se  a  empresa  não  estiver  mais  em  funcionamento,  a  exemplo  das  incorporadas,  sendo  certo  que  nessas  hipóteses  não  há  possibilidade de postergação no tempo para seu aproveitamento, mas também não há regra que  expressamente vede sua utilização integral.  Relembra­se,  por  oportuno,  aquilo  que  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  ocasião  do  julgamento  do  julgamento  do  Recurso  nº  18­126597,  consubstanciado no Acórdão 01­04.258, litteris:  (...)  Assim  sendo,  revendo  posição  anterior,  entendo  que  tem  fundamento  jurídico  as  ponderações  do  relator  do  acórdão  atacado quando afirma:  {A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo}  para depois continuar:  {A expressão "sem retirar do contribuinte o direito e compensar"  reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral  compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável  a trava} (...)  Se  como  visto  acima  os  prejuízos  das  pessoas  jurídicas  sucedidas  não  se  transferem às sucessoras, por força do disposto no artigo 509 do RIR/94 e art. 514 do RIR/99 e  sendo o caso concreto de extinção da empresa detentora do prejuízo fiscal apurado, conheço do  presente Recurso Voluntário e voto por DAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que  levou  a  conclusão diversa. Passo  expor os  fundamentos da divergência  e as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  A  lide  consiste  em  decidir  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  de  prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, sem a limitação de que tratam o art. 42 da  Lei nº 8.981/1995 e o art. 15 da Lei nº 9.065/1995 (“trava” de 30%), no momento em que a  empresa se extingue, incorporada por outra sociedade. Eis os dispositivos em comento:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 301          9 Lei nº 8.981/1995:   Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Lei nº 9.065/1995:   Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Os argumentos da interessada, já elencados anteriormente, centram­se em que  o  pressuposto  lógico  para  a  limitação  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  seria  a  continuidade das atividades da empresa. Dada sua extinção por incorporação, a incorporadora  não pode se aproveitar dos prejuízos fiscais acumulados pela incorporada e, desta forma, não se  aplicaria a limitação no momento da extinção da incorporada.  A  matéria  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  neste  CARF,  abrangendo,  com  pequenas  variações,  tanto  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  quanto  os  prejuízos  fiscais de IRPJ. Peço vênia para destacar excerto do voto condutor do acórdão nº 105­15.9081,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  que  bem  espelha  meu  pensamento sobre a matéria:  Portanto,  como  se  vê,  o  que  importa  analisar  no  presente  processo  é  se,  na  situação específica de apuração do imposto em virtude de incorporação, é admissível  a compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem observância do limite de 30%  previsto na legislação.  Em  apertada  síntese,  alega  a  recorrente  que,  em  decorrência  do  evento  de  incorporação,  a  empresa  incorporada  encerra  suas  atividades,  caracterizando  a  descontinuidade da pessoa jurídica. Nessa linha, afirma que, se a incorporadora não  pode compensar os prejuízos  fiscais da  incorporada, e esta, por sua vez, não pode  compensar  integralmente seus prejuízos por ocasião do seu encerramento, estar­se­ ia, simplesmente, fulminando o direito à compensação. Concluiu argumentando que  há  de  se  fazer  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  visando  assegurar  ao  contribuinte  o  direito  à  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  fiscais,  sem                                                              1  Acórdão  nº  105­15.908,  de  16/08/2006,  processo  nº  13807.003133/2004­36,  Rel.  Cons.  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 302          10 qualquer  limitação,  quando  de  se  tratar  de  declaração  final  por  ocorrência  de  incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica.  Em  primeiro  plano  se  deve  esclarecer  que  o  entendimento  esposado  pela  recorrente não encontra  amparo na  legislação que  rege matéria. Com efeito,  como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  tratando­se  de  declaração  final  decorrente  de  incorporação, em virtude da absoluta ausência de previsão legal, não é permitida a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 15  da Lei nº 9.065, de 1995, verbis:  [...]  No contexto do ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais  que  regem  a  matéria.  [...]  Não se identifica, portanto, disposição de lei capaz de recepcionar a pretensão  da recorrente.  O  mesmo  processo  supramencionado  foi  levado  à  apreciação  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. A eminente Relatora, Cons.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  proferiu voto2 que põe por terra os argumentos dos que pretendem possível a não aplicação da  trava na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na situação de extinção  por incorporação. Mais uma vez, peço vênia para transcrever:  [...]  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem observância do limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  quando  do  desaparecimento  da  empresa,  por  incorporação,  em  decorrência  de  reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.  Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  307389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários somente ocorra com autorização legislativa.  Insubsistente  a  tese  da  recorrente  de  que  não  há  proibição  da  compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica                                                              2 Acórdão nº 9101­00.401, de 02/10/2009, processo nº 13807.003133/2004­36, Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 303          11 decorre  de  norma  positiva,  O  silêncio  da  lei  não  cria  direitos  para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim,  no  trato  de  qualquer  beneficio  fiscal,  mesmo  concedido por lei, a interpretação é restritiva   Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES  ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95.   CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse  sobre os  saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de  um  direito  adquirido  à  compensação  de  todo  prejuízo  e  a  nova  lei  não  poderia  restringir tal direito.  Aliás,  quanto  a  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua  composição Plenária, que  a  compensação de prejuízos  fiscais  tem natureza de  beneficio  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras  com  que  rejeitou  o  pedido  de  liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino  Ramos de Oliveira assentou quanto  importa para o deslinde da  questão.   "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação,  ou  para  exigência no mesmo exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 304          12 Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relatar,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito donde o não­cabimento da impetração.  6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias  ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício correspondente.  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm “crédito” oponível à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização”  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante  o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais  além do exercício social em que constatados. Como todo  .favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  E  a  lei  vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será  calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, o contribuinte  tem mera expectativa de direito quanto à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base  de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF,  art. 150, III, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau   Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  [...]  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 305          13 pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber:  [...]  Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  [...]  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido  nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001   Art.41.  0  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  [...]  Não bastasse a obrigatoriedade da interpretação literal da norma que cuida de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos  expendidos pela Recorrente que  clama,  em seu  favor, por  interpretação histórica e  finalística,  lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  a)  no  ano  de  1976  foi  elaborada  a  Lei  n°  6.404/76,  das  Sociedades  por  Ações,  que  trazia  no  artigo  227  previsão  de  incorporação  de  uma  sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora nos direitos e obrigações da incorporada;  b) na esteira, o Decreto­lei n° 1.598/77, editado com finalidade  de adaptar a legislação do  imposto sobre a renda às inovações  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 306          14 da Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu  a permissão, no § 5º do artigo 64, de compensação dos prejuízos  da sociedade extinta pela incorporadora;  c)  momento  no  qual  obedecia­se  então  ao  princípio  da  legalidade estrita e era certo o direito à compensação   d) O Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova  redação a este dispositivo (parágrafo 5° do artigo 64), retirando  a antiga redação do mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei nº  1.598 de 26 de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3° (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6°  e  8º  do  artigo  64,  remunerado  como  parágrafo  6°  o  atual  parágrafo  7°,  e,  passando o parágrafo 5° a vigorar com a seguinte redação:  "§  5°  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa nacional”.  Com a edição do Decreto­lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, enterra­se a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos da sucedida   Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979,  só com autorização do Conselho Monetário Nacional e, finalmente a partir de 1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A  mesma  conclusão  nos  traz  Hiromi  Higushi  in  "Imposto  de  Renda  Interpretação e Prática" 2002:  "O art. 22 da MP n° 2.158­35/01 dispõe que aplica­se à base de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­lei n° 2.341/87. Estes dois arts. estão assim redigidos:  [...]  Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se  vê na leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 307          15 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   O artigo 32 explicita que a pessoa jurídica não pode compensar seus próprios  prejuízos, quando "entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade".  Para não deixar dúvidas quanto a impossibilidade de aproveitamento, no caso  de extinção, o parágrafo único textifica que, nos casos de cisão parcial só é possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge do referido dispositivo que a lei determina, nos casos de extinção da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a  incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente da proibição do artigo 15 da Lei 8.981/1995, o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido  pretendido,  já  não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado  Ao final, o aresto restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Ac.  9101­00.401,  de  02/10/2009,  Rel.  Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  As  conclusões  acima  são,  a  meu  ver,  irretocáveis,  cabendo  destacar  os  seguintes pontos, em síntese:  •  Há  norma  cogente  que  determina  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados em períodos anteriores a trinta por cento do lucro real do período.  •  Quando  desejou  estabelecer  exceções  a  essa  limitação,  o  legislador  o  fez  expressamente,  com  as  empresas  inseridas  no  Befiex  e  com  a  exploração  de  atividades rurais. Em sentido contrário, não há qualquer exceção expressa quanto á  extinção  da  empresa  que  apurou  os  prejuízos  fiscais  por  incorporação  ou  outro  motivo.  •  A compensação  de prejuízos  fiscais  (e  de bases  de  cálculo  negativas  da CSLL)  é  expressiva  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  a  ser  interpretado  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12898.000557/2009­19  Acórdão n.º 1301­00.822  S1­C3T1  Fl. 308          16 restritivamente, é instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado,  e não constitui direito adquirido3.   •  O aspecto temporal do conceito de renda traz consigo que o fato gerador tributário  deve  ser  apurado  em  um  dado  período  de  tempo,  também  chamado  período  de  apuração. Qualquer interferência de fatos anteriores somente pode ser tratada como  exceção,  a  ser  expressamente  prevista  em  lei.  Nessa  linha,  o  STF  já  decidiu  que  prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam o fato gerador tributário4.  •  Entendimento diferente implicaria burla, ainda que indireta, à vedação do art. 33 do  Decreto­Lei nº 2.341/1987.  Em conclusão, a decisão do Colegiado foi por negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                                3 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.  4 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Ass inado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.900883/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da DIPJ ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1803-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10930.900883/2008­78  Acórdão n.º 1803­01.326  S1­TE03  Fl. 128          2 Relatório  HUSSMANN SERVICE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.    A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­28.829, de 15 de outubro  de 2010 (fls. 76/79), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10930.900883/2008­78  Acórdão n.º 1803­01.326  S1­TE03  Fl. 129          3   Ciente da decisão em 27/04/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  90), apresentou o recurso voluntário em 26/05/2011 ­ fls. 91/96, onde pugna pela reforma da  decisão  de  primeira  instância  considerando  a  existência  de  mero  erro  de  fato  na  DIPJ  e  inaplicabilidade da Norma de Execução Conjunta nº 06/2007, que fundamentou a decisão de  primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração de Compensação – PER/DCOMP cujo direito creditório refere­se a saldo negativo  de CSLL do ano calendário 2004, indeferidos por não constar da DIPJ.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  o  fato  de  não  constar  o  saldo  negativo  em  sua  DIPJ  é  mero  erro  material que não constitui óbice para apreciação do direito creditório;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10930.900883/2008­78  Acórdão n.º 1803­01.326  S1­TE03  Fl. 130          4 b)  Que  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  06/2007,  considerando  sua  ilegalidade  frente  ao  art.  9º  do  Código Tributário Nacional;  c)  Que  considerando  o  exposto,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância e analisado o direito creditório pela unidade de origem.  Efetivamente a decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  se  sob  a  ótica  da  Administração  Tributária  considerando  a  racionalidade dos trabalhos de análise e verificação eletrônica dos PER/DCOMP é aceitável o  indeferimento de pedido de restituição e não homologação de compensação, tão somente com  base nas  inconsistências entre as diversas declarações apresentadas,  tal  constatação não pode  ser erigida como fato consumado e impeditivo da análise manual do direito creditório.  Assim, apresentando o  sujeito passivo elementos que  indicam mero erro de  fato na DIPJ como é o caso, imperioso se faça a análise manual do direito creditório com base  no  art.  65  da  Instrução Normativa RFB  nº  900/2008,  solicitando  os  elementos  que  entender  cabíveis.  Destarte, em homenagem ao princípio da verdade material que deve nortear o  processo  administrativo  fiscal,  não  pode  a  Administração  Tributária  declinar  de  efetuar  a  análise manual do direito creditório quando o indeferimento decorreu única e exclusivamente  com  base  em  divergências  e  inconsistências  das  declarações  utilizadas  para  validação  eletrônica do pedido.  Deixo  de  analisar  a  alegação  de  ilegalidade  frente  ao  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 06/2007, por ser  inócua ante a solução adotada para o litígio.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário tão somente no sentido de que seja o pleito analisado integralmente pela unidade de  origem  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  efetivamente  apurado.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10930.900883/2008­78  Acórdão n.º 1803­01.326  S1­TE03  Fl. 131          5 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Divirjo  do  ilustre Conselheiro Relator  apenas  na  parte  em  que  ele,  em  seu  Voto, apesar de expressamente reconhecer o erro de fato no preenchimento da Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  Recorrente  (“apresentando  o  sujeito passivo elementos que indicam mero erro de fato na DIPJ como é o caso”) ­ e, pois, a  insubsistência do correspondente despacho decisório eletrônico ­, determina que a unidade de  origem analise o pleito integralmente, “solicitando os elementos que entender cabíveis”.  A meu ver, o despacho decisório eletrônico emitido é improcedente e, dessa  forma, não comporta qualquer tipo de revisão, ainda que determinada por este Colegiado.  Acatar­se  tal  procedimento  significaria,  em  última  análise,  admitir­se  que,  inobstante a incorreção da motivação da não homologação da compensação pleiteada, possa o  Fisco atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo contencioso,  fazê­lo acertar no que não viu.  Dou provimento integral ao Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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