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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632183 #
Numero do processo: 10730.003173/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007- RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida 6* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — I RR F Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007- RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krIA. FISrCOTTA ClikroOk Presidente REPlii10 FR O PEREIRA BARBOSA Relator , Processo n°10730.003173/2003-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.609 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. rk_ 411‘11P , Processo e 10730.003173/2003-40 CCOI/C04 Acórdão 104-23.609 Fls. 3 Relatório METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/54. • Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora vinculados, e de multa de oficio, juros e multa de mora, exigidos isoladamente, pelo recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora ou com a multa e juros pagos a menor. O lançamento foi posteriormente revisto para alterar o valor do imposto exigido para R$ 18.538,51, nos termos do despacho de fls. 187. A Contribuinte impugnou a exigência, aduzindo, em síntese, erro no preenchimento das DCTF quanto aos períodos de apuração e que o IRRF foi efetivamente recolhido e no prazo legal. A 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou procedente em parte o lançamento para afastar a exigência do imposto, mantendo, entretanto, a exigência da multa de oficio isolada e dos juros isolados. Em relação ao crédito tributário mantido, referente aos juros e à multa isolada, a Turma Julgadora de Primeira instância não acolheu a alegação de erro no preenchimento da DCTF, sob o fundamento de que não foram precisados os tais erros, não constar o envio de DCTF retificadora e, portanto, não ter sido comprovada a alegação. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/09/2006 (fls. 222), a Contribuinte apresentou, em 13/10/2006, o recurso de fls. 223/229 no qual insurge-se contra a multa de oficio isolada, sob a alegação de que a mesma violaria os princípios do não-confisco e da razoabilidade. É o Relatório. 41(11P e 4 '• • Processo n° 10730.003173/200340 CC014:04 Acórdão n.° 104-23.609 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o imposto e a multa e juros a ele vinculados já foram afastados, permanecendo apenas a exigência da multa e dos juros isolados. Nota-se, ainda, que o Contribuinte não repetiu no recurso as alegações de erro no preenchimento da DCTF, nem se insurgiu expressamente contra a exigência dos juros, limitando-se a se contrapor à multa isolada. Sobre os juros isolados, pois, é de se considerar a matéria incontroversa. Sobre a multa isolada, sua exigência teve por fundamento o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que sofreu recente alteração, afastando a aplicação dessa penalidade. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: • Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e II!: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso Ido capuz deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no • • 'A Processo n° 10730.003173/2003 -40 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.609 Fls. 5 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). g 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o g lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Não mais subsiste, portanto, a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1.996, na redação anterior, o qual foi expressamente revogado. É o caso de se aplicar, pois, a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis; "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (-..) Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 l'RA3Q 1Y2 PER:12B l'AlarAAAAOSA 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4630563 #
Numero do processo: 10280.003528/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADA. Comprovada a homologação do pedido de desistência da respectiva execução de título executivo judicial, deve ser dado prosseguimento ao processo administrativo de compensação de créditos e débitos tributários. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADA. Comprovada a homologação do pedido de desistência da respectiva execução de título executivo judicial, deve ser dado prosseguimento ao processo administrativo de compensação de créditos e débitos tributários. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. o Processo n° 10280.003528/2004-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.448 Fl. 372 Relatório Por bem retratar os fatos e descrever o direito que envolve a lide, adoto parte do relatório do v. acórdão regional, in verbis (fl. 239): "Trata-se de Declarações de Compensação n° 02423.40304.150903.1.3.54 - 3579, 27050.61642.151003.1.3.54 5445, 41547.94390.140803.1.3.54 3018, 35457.14247.141103.1.3.54 — 8257, com créditos oriundos de processo judicial transitado em julgado (lis. 02/17). 2.A União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada, nos autos da ação ordinária 1998.34.00.009853-1, a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, contra parcelas vincendas de Cofins, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, observada prescrição decenal. 3.0 contribuinte apresentou as Declarações de Compensação citadas com o intuito de aproveitar os créditos pleiteados. A Delegacia da Receita Federal em Belém intimou o contribuinte (lls. 31 e 151, ARs às fls. 255 e 256) a apresentar "Documentação comprobatória, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a àssunçã o de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários referentes ao processo de execução, nos termos da Instrução Normativa 460 de 18 de outubro de 2004." 4. Em resposta o contribuinte apresentou cópia da petição do pedido de desistência da execução referente aos honorários advocaticios da ação de conhecimento (lls. 277/278). 5.A Delegacia da Receita Federal em Belém, através do Parecer Eqjud n. 327/2006 (lis. 279/288) e Decisão Decisório (ti 289), considerou não homologadas as Declarações de Compensação n° 02423.40304.150903.1.3.54 3579, 27050.61642.151003.1.3.54 - 5445, 41547.94390.140803.1.3.54 - 3018, 35457.14247.141103.1.3.54 — 8257. Isto porque, em virtude da natureza condenató ria da decisão judicial, o contribuinte deveria apresentar, e não o fez, documentação comprovando a renúncia à execução forçada do titulo judicial oriundo da ação de conhecimento 1998.34.00.009853-1. 6.0 contribuInte apresentou Manifestação de inconformidade (lls. 294/295) em que pede a reforma da primeira decisão e a homologação da compensação pleiteada. Alega o Impugnante que, na decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém, reconheceu-se a possibilidade de compensar administrativamente os valores reconhecidos na decisão judicial. Requer que, mediante a apresentação da comprovação de extinção do processo judicial, seja promovida a análise dos números apresentados e homologada a compensação. Anexa cópia do dispositivo da sentença que extinguiu o processo (022 Processo n° 10280.003528/2004-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.448 Fl. 373 2003.37181-0 (fl. 301), Certidão n° 80/2006 (fl. 304/305) e petição endereçada à Seção Judiciária do Distrito Federal em que solicita, "levando-se em consideração o valor irrisório da execução dos honorários de sucumbência", desistência do pleito no processo 2003.34.00.037181-0." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA não homologou a compensação por entender que o Contribuinte não teria comprovado a desistência da ação de execução correspondente em trâmite na Justiça Federal. Contra a decisão a quo o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argui que houve pedido homologado de desistência da ação de execução a que se referem os títulos créditos tributários que ora se pretende compensar. Para tanto, aponta documentos já juntados aos autos (cópia do acórdão proferido no processo de conhecimento e petição de desistência da ação de execução) e junta decisão homologatória de execução. É o Relatório. Processo n° 10280.003528/2004-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.448 Fl. 374 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora Observa-se às fls. 3 à 17 (PER/DCOMP), combinado com a sentença e acórdão às fls.89-96 e 126-136 que os créditos de FINSOCIAL sobre os quais o Contribuinte requer a compensação com débitos vincendos de CONFINS, são todos oriundos do mesmo titulo executivo judicial, da Ação Ordinária 1998.34.00.009853-1/DF. Por sua vez, na petição à fl. 277-278, foi pedida desistência da Execução n° 2003.34.00.037181-0, que se refere à ação ordinária supra, pondo fim ao litígio judicial. A correspondência entre a Execução n° 2003.34.00.037181-0 e a Ação Ordinária 1998.34.00.009853-1/DF pode ser examinada pelo objeto de ambas. A certidão de fls. 367-368, que ora examino em virtude da prevalência da verdade material (na medida em que juntada no momento do recurso voluntário), não deixa dúvidas a respeito dos desenlaces narrados. Com efeito, a certidão de fls. 367-368, expedida pela Seção Judiciária do Distrito Federal -9' Vara Federal, declara que a Execução n° 2003.34.00.037181-0 refere-se à Ação Ordinária 1998.34.00.009853-1/DF, a que correspondem os créditos a compensar. A mesma certidão ainda atesta que o MM. Juiz da 9' Vara Federal declarou extinta a execução, em face do pedido de desistência do Autor. Isso posto, entendo que há elementos nos' autos que permitem antever, com segurança, que não há concomitância no caso concreto, na medida em que houve desistência, devidamente homologada, da ação judicial. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à origem, determinando o exame de mérito, uma vez afastado o óbice da existência de demanda judicial (execução) concomitante ao pedido de compensação administrativa. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA

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4629255 #
Numero do processo: 10480.008124/2002-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r4:77.;J TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.008124/2002-10 Recurso n° 149.581 Resolução n° 3401-00.004 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JURANDIR PIRES & GALDINO CIA LTDA Recorrida DRJ-Recife-PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 4° Câmara/1' Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, converter o julgament, e o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. arra =n• LSON MAC wol ROSENBURG FILHO Presidente EMA I rir L%r • ASSIS Relator Participaram, da, do ir sente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Ivaná Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da r Turma da DRJ que manteve o Auto de Infração eletrônico de fls. 02/11, relativo ao PIS Faturamento, no valor total R$ 109.581,86, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Na impugnação a autuada alega ter depositado integralmente os valores lançados. A decisão recorrida julgou o lançamento procedente por interpretar que o depósito judicial não configura forma de extinção de crédito tributário, consoante estabelece o CTN no seu art. 156, e por considerar que ação judicial impetraria pela contribuinte diz respeito à cobrança de valores referentes aos Decretos n° 2.445 e 2.449/88, que não constituíram base legal para o Auto de Infração. No Recurso Voluntário a contribuinte insiste na improcedência da autuação, em virtude do depósitos integrais. É o relatório. VOTO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por carecer de esclarecimentos acerca dos depósitos judiciais noticiados. O Auto de Infração eletrônico em questão decorre de auditoria em DCTF. Como informa o Anexo I que o integra, o processo judicial, cujo número foi informado na DCTF como sendo 9412873-8, não teria sido comprovado. Todavia, junto com a impugnação foram acostadas cópias da Inicial e outros documentos da ação judicial n° 94.0012873-8 (fls. 17/28), bem como de Guias de Depósito Judicial a ela vinculados e correspondentes aos períodos autuados (fls. 12/16). Observando com atenção as cópias dos depósitos judiciais, verifico que foram efetuados antes do lançamento e seus valores coincidem com os valores principais lançados (compare-se a fl. 02 com as Ils. 12/16). Assim, parece ter havido depósito integral. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Na primeira hipótese, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Dai descaber o lançamento de juros de mora e de multa. Esta a situação em tela, levando-se em conta as Guias de Depósito Judicial cujas cópias foram apresentadas. Levando em conta os depósitos indic.ck.s acima, e considerando o apelo dos meus pares neste Colegiado, no sentido de i cni quemos acerca do levantamento (ou Aelfer *ti 2 o ' Processo n• 10480.008124/2002. 10 S3-C4T1 Resolução o.* 3401-00.004 Fl. 2 não) dos valores depositados, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça o seguinte: 1) se os valores depositados correspondem à integralidade do crédito tributário lançado, apontando, se for o caso, as parcelas depositadas a menor, • 2) se todos os depósitos judiciais são anteriores à data de lavratura do auto de infração; 3) se houve levantamento desses depósitos, indicando, em caso positivo, as datas e os montantes respectivos. Sala das Sessões, • • Luse.. • 2009 atoe.- die 0",17S 441,—.01~Wes- EMANU - • I ' I ASSIS • 3 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4631997 #
Numero do processo: 10680.013186/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO RESENDE BESSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )3.3. Processo e 10680.01318612002-89 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.126 Fls. 2 ,IL LOA-aj- At-td--14- IA HELENA COTItaOlr Presidente C"") cie...04nE‘avve.o_ RAYANA ALVES DE OLIVEIRKFRANÇA Relatora FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n, 10423.126 FIs. 3 Relatório Contra o contribuinte RICARDO RESENDE BESSA foi lavrado Auto de Infração de fls. 07/11, relativo ao IRPF, ano-calendário 1998, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 17.050,65, dos quais R$ 7.432,07 referem-se a imposto; R$ 5.575,05 a multa de oficio de 75%; e R$ 4.044,53 a juros de mora calculados até julho de 2002, originado da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e glosa de despesas médicas apresentadas na sua declaração de ajuste anual. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 13/09/2002, a impugnação de fls. 01/05, acatada como tempestiva pelo órgão de origem por não ter sido localizado o "AR" (fls. 32), na qual requer o cancelamento do auto de infração e cujos argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nesta parte (fls. 63): - quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte não tem nenhum documento que pudesse identificar como tributáveis os valores lançados. As fontes pagadoras podem ter incorrido em erro no preenchimento das DIRF. Nesse caso, as pessoas jurídicas deveriam ser intimadas para apresentarem os comprovantes de pagamentos feitos ao contribuinte; - os recibos apresentados atendem aos requisitos estabelecidos em lei para a dedução de despesas médicas, e os valores neles consignados foram considerados como rendimentos tributáveis pelos emitentes; - a cobrança de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é inconstitucional, consoante ADIN julgada pelo Supremo Tribunal Federal; - a multa aplicada de 75% tem efeito confiscatório, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito da União. Em 06/10/2005, diante da contestação do contribuinte quanto aos valores lançados nos seus rendimentos tributáveis, o processo foi encaminhado à DRF de origem, para que as fontes pagadoras Hospital Dom Bosco S.A. (CNPJ 17.016.726/0001-15), Santa Paula Assistência Médico Hospitalar Ltda (CNPJ 22.330.369/0001-03) e Unimed Sete Lagoas (CNPJ 24.014.235/0001-09), fossem intimadas a informar se pagaram rendimentos tributáveis ao interessado, no ano-calendário 1998. A Unimed respondeu positivamente, apresentando declaração de rendimentos do contribuinte no valor de R$2.643,00 (fls. 45 a 48). Após analisar a matéria, os Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 10.823, de 13 de abril de 2006, fls. 62/68, em decisão assim ementada: 3 Processo n° 10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.128 Fls. 4 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Mantêm-se os valores lançados respaldados pelos documentos que integram os autos. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente". O impugnante foi cientificado dessa decisão em 19/06/2006, (fls. 71) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 13/07/2006, o Recurso Voluntário de fls. 72/76, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. Não houve averbação do arrolamento, devido ao processo de transferência do bem dado em garantia estar pendente para atendimento de exigências (fls. 103). É o Relatóris 4 a Processo n° 10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.126 Fls. 5 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O Recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão em análise versa sobre a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) dedução indevida de despesas médicas; c) caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; d) inaplicabilidade da taxa Selic. a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Primeiramente com relação à omissão dos rendimentos auferidos, pelo recorrente, é importante ressaltar que este não contesta ter prestado serviço sem vínculo empregatício às fontes pagadoras, apenas alega na fls. 75 do seu recurso, que: "o recorrente (contribuinte) não tem qualquer informação sobre estes rendimentos, não obtendo qualquer cópia de recibos ou controles que pudessem identificá-los, a ponto de considerá-los como rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 9.385,58." Ao ler essa assertiva do recorrente, pergunto-me o que poderia levá-lo a crer que a remuneração do seu trabalho como médico, recebida de hospitais e planos de saúde, poderia vir a ser considerada isenta ou não-tributável. A norma tributária não deixa dúvida quanto à incidência do Imposto de Renda na remuneração do trabalho, com ou sem vínculo empregatício. O próprio CTN, no inciso, I do art. 43, dispõe que o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: '7- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; " (.) Não há dúvidas de que essa matéria está devidamente disciplinada. Segundo o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°. 7.713/1988, o Imposto de Renda tem como fato gerador o rendimento auferido, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos. Não vislumbro como o valor recebido pelo recorrente dos planos de saúde e hospitais, pela prestação dos seus serviços médicos, possa estar fora do campo da incidência tributária, eis que configura claramente rendimento do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, acima transcrito, e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR199, que já no seu inciso 1 determina Processo n°10680.013186/2002-89 CCO I/C04 Acórdão o? 104-23.126 Fls. 6 "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Apesar das alegações do contribuinte da falta de documentação e do erro no preenchimento das DIRFs, o que se pode depreender é que nenhum outro elemento de prova foi trazido ao processo administrativo que pudesse afastar as informações fornecidas em documento próprio pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação em vigor. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou este Conselho: "OMISSÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - SEM VINCULO EMPREGATICIO - DIRF - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes afastar os rendimentos e demais dados informados pela DIRF apresentada pela fonte pagadora, documento oficial para este fim". (Acórdão n°: 102- 47.531, de 27/04/2006, Rel. Savana Mancini Karam) Por outro lado, a fonte pagadora não admite a ocorrência de erro no informe de rendimentos, tampouco apresenta declaração retificadora; e, por mais que o fizesse, tal equívoco não autorizaria o contribuinte a deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. A lei determina que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por prestação de serviços sem vínculo empregatício devem ser incluídos nas correspondentes Declarações de Ajuste, deduzindo-se o imposto retido na fonte, informado na DIRF do imposto a pagar apurado. E a responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n".5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - Apesar das alegações do recorrente, nada foi comprovado, não atendendo assim ao principio de que o ónus da prova cabe a quem o alega, previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. Desse modo, não ficando claramente demonstrado o erro dos dados informados na DIRF, permanece comprovada a omissão pelo contribuinte de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em razão do trabalho sem vínculo empregatício, cabendo assim o lançamento de oficio, que não pode ser afastado. b) Dedução indevida de despesas médicas A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 6 Processo n" 10680.013186/2002-89 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.128 Fls. 7 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ".(gnfei) A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação e dos gastos efetuados. Desse modo, para comprovar a efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o contribuinte pode ser solicitado a apresentar outros elementos de prova, além do recibo, tornando assim, mais criteriosa a análise das suas deduções de despesas médicas. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega, previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato de os beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestarem esclarecimentos, ou não apresentarem declaração de rendimentos compatíveis, criam esses indícios. Salienta-se ainda que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não-cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, nesse caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, ao suplicante apresentar C4931‘C 7 . Processo n° 10680.013186/2002-89 CCO 1 /C04 Acórdão o.° 104-23.126. Fls 8 elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. Mas pode o contribuinte utilizar-se de outros meios de prova em direito adimitidos, tais como: prontuário médico, plano de tratamento, laudo odontológico, radiografia, entre outros. Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo "O regime das provas no processo administrativo fiscal" I : "Conceito e finalidade de prova Ultrapassado o cumprimento de requisitos formais da impugnação administrativa (legitimidade, tempestividade, adequação formal, requerimentos, etc., previstos no art. 16 incs. Ia IV do Decreto n° 70.235/72), vem a tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão defendida. É necessário demonstrar a veracidade do alegado, a prática ou abstinência de certos atos, bem como a ocorrência (ou a inocorrência) de fatos que a lei reputa relevantes (leia-se: necessários e suficientes) para a caracterização da imposição tributária, ou para aplicação de penalidades. Dessa feita, em muitas situações, a mera alegação não se representa suficiente. É necessário conferir-lhe grau substancial de veracidade, com elementos que revelem o liame entre o alegado e ocorrido." Diante da falta de elementos suficientes para levar ao convencimento de que efetivamente ocorreu a prestação e/ou o desembolso por esse serviço, não há como acatar a dedução pleiteada, devendo-se manter a glosa das despesas médicas. c) Caráter confiscatório da multa de oficio de 75% O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, que considera confisco. No entanto, é importante ressaltar que a multa pelo não-pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando •com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. I Andre Santos Zanon, em seu estudo publicado no livro de autoria coletiva Processo Administrativo Fiscal 0::::e>eFederal (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Del Rey, 2006, pág.153 8 Processo n°10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.128 Fls. 9 Dessa forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por não se aplicar às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Inclusive no que se refere à suposta inconstitucionalidade da multa, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. "(Súmula 1° CC n° 3). d) Inaplicabilidade da taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, esta também já é matéria objeto de súmula deste Conselho, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n°4 do 1° CC, a seguir reproduzida: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula I° CC n°4). Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF em 23 de abril de 2008 Oceevatia W000.43- RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 9 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003001/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FORMALIZADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 Recurso nO Recorrente : 148.515 : JORGE LUIZ MEDEIROS - ME RELATÓRIO fI}(/// JORGE L~Z MEDEIROS - ME, empresa já devidamente qualificada nestes I autos, inconformada com a Decisão nO6.319 de 26 de agosto de 2005 da 4a Turma da DRJ em Florianópolis - SC, que manteve parcialmente os lançamentos de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o presente processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), relativas ao exercício de 2004, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receita decorrente de apostas em videoloteria. Referida omissão foi apurada com base em documentos extracontábeis (registros paralelos) apreendidos no estabelecimento da contribuinte e em decorrência da constatação que a empresa excluía da contabilidade parte da movimentação, uma vez que lançava como receita o total de apostas subtraído dos prêmios pagos. A empresa foi excluída do SIMPLES com base nas seguintes constatações: extrapolação do limite da receita bruta; não apresentação dos recolhimentos de imposto de renda na fonte; omissão de receitas e não contabilização da integralidade da movimentação financeira. Para a parcela de receita considerada omitida que teve por base os denominados registros paralelos, foi aplicada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, tendo sido formalizada, nesse caso, a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. -------------:---------------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 Depreende-se dos autos que a empresa teve seu lucro arbitrado em virtude de: a) ter sido considerada imprestável a escrituração mantida por ela, uma vez que parcela substancial da receita da empresa não era consignada nos livros contábeis; b) não ter apresentado o Livro Caixa escriturado; •• c) ter mantido em controles paralelos montante significativo de suas receitas; d) não ter conservado todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 543/585, argumentando, em síntese, o seguinte: No que tange aos aspectos preliminares: • que a ação fiscal foi arbitrária e desmotivada, visto que, desde o início, pretendeu-se atribuir um caráter criminoso à atividade explorada pela empresa; • que, ao contrário do pretendido pela fiscalização, os lançamentos efetivados não se baseiam em nenhuma imputação de fraude ou sonegação, mas sim na divergência entre o fisco e o contribuinte acerca da delimitação da receita bruta; • que houve violação do seu domicílio em período noturno sem amparo em medida judicial, contrariando dessa forma as disposições contidas no inciso IX do artigo 50 da Constituição Federal~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 • que o fisco só pode apreender documentos quando a conduta do contribuinte dificultar a ação fiscalizadora ou quando houver indícios de ilícito penal; • que o lançamento é insubsistente em razão da arbitrariedade, inconstitucionalidade e ilicitude da ação fiscal; • transcrevendo ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, alega preteri~o do direito de defesa uma vez que não lhe teria sido dado conhecimento dos fundamentos do procedimento fiscal; • que a ausência de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal que servia de lastro à fiscalização, assim como do tributo e do período sob exame, conduziram a uma imperfeita instrução do procedimento e, por decorrência, do lançamento; • mencionando a Portaria SRF n° 3007, de 2001, e o artigo 196 do Código Tributário Nacional, argúi que somente com a lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização pode ter início o procedimento fiscal, devendo, nesse caso, ser promovida a devida cientificação ao contribuinte para que fique resguardado o seu direito de defesa e a validade do lançamento; • que a não cientificação da empresa acerca do procedimento fiscal, bem como dos atos de continuação dele (Mandados de Procedimento Fiscal Complementar), e, considerada ainda, a enorme confusão quanto ao período e tributo fiscalizados, ocasionaram inegável preJulzo, impossibilitando a verificação da regularidade do procedimento, que, segundo a empresa, constitui direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e pelas normas de regência dos atos administratiVOS~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 • que as provas devem ser trazidas aos autos de maneira lícita, isto é, segundo o procedimento previsto em lei, sob pena de nulidade do lançamento. Relativamente ao mérito, aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: • que nem a exclusão do SIMPLES nem o arbitramento dos lucros têm procedência, pois o que a fiscalização chamou de " forte omissão de receita" é mera divergência de entendimentos entre o que os auditores consideraram como receita (total da apostas) e o que a empresa considera como tal (o total das apostas subtraído dos prêmios pagos); • que a receita é composta dos ingressos da atividade da empresa, e que essa consiste em organizar, disponibilizar os meios e equipamentos para o jogo de probabilidade, no qual o cliente entrega valores a título de aposta, buscando o recebimento de prêmios também em dinheiro, não se comparando, assim, a nenhuma venda de mercadorias ou prestação de serviços; • que na exploração de videoloteria a contraprestação da empresa consiste em um elemento certo (organização e disponibilização das máquinas de jogo) e um elemento eventual, possível mas não i obrigatório, que é o prêmio; • que quanto maiores os prêmios recebidos pelo cliente, menor será a receita do estabelecimento, que, reduzidos os prêmios pagos, amplia-se a receita da empresa; • que, na dinâmica apostas e prêmios, o dinheiro, ao final dos jogos, ou é da empresa, que tem nisso a sua receita, tributável pelo IRPJ e reflexos, ou é do cliente que, como rendimentos, se submete à incidência do imposto de renda na fonte; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 • que o lançamento quer sustentar que os prêmios, rendimentos do cliente, sejam também tributados na pessoa jurídica, quando esta não ficou com tais valores, não apurou tal receita; • que, desconsiderado o erro cometido pela fiscalização, a empresa se enquadraria na faixa admissível para a tributação pelo SIMPLES; • sustenta que não há razão para a exclusão do SIMPLES, e, por consedftência, do arbitramento do lucro, uma vez que, relativamente a este (arbitramento do lucro), não merecem acolhida as imputações feitas contra sua escrituração; • que o arbitramento não deve prosperar pois sua escrituração é perfeita, formal e materialmente; • que sua escrituração não foi desclassificada formalmente, nem de nenhum outro modo, tendo a autoridade fiscal, inclusive, utilizado o Livro Razão para apurar a base de cálculo do lucro arbitrado; • que também não é procedente o argumento da autoridade fiscal de erro/falha na escrituração pela não conservação, em boa ordem, de todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados; • que foram desconsiderados, no cálculo feito pela fiscalização, os diversos recolhimentos feitos ao longo dos períodos-base autuados; • que, caso se entenda que a receita bruta é mesmo composta de todas as apostas feitas, mantendo-se a exclusão do SIMPLES, há que se considerar, na determinação do lucro, como despesa, os prêmios pagos aos jogadores (clientes) A 48 Turma da DRJ em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão nO6.319 de 26 de agosto de 2005, pela procedência parcial dos lançamentos. cf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: reproduzindo as disposições contidas nos arts. 904, 910, 911 e 913 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), afirma que a ação fiscal levada a efeito no contribuinte foi feita em conformidade com o prescrito na legislação tributária, e que, ao contrário do que entende a empresa, não hIi. necessidade de autorização judicial para o ingresso dos Auditores Fiscais da Receita Federal no estabelecimento do fiscalizado; que não há obrigatoriedade, como argúi a empresa, de que a entrada dos auditores-fiscais se dê em período diurno, visto que, no caso, funcionando a empresa em regime de três turnos (manhã, tarde e noite), não há qualquer óbice à ação fiscal efetivada por volta das dezenove horas, horário em que foi efetuada a diligência e apreendidos os documentos; que o ingresso no estabelecimento das pessoas jurídicas não se confunde com a violação de domicílio prevista no Código Penal; que mesmo que se entendesse serem aplicáveis à matéria tributária as disposições do direito penal, ainda assim não haveria, no caso, irregularidade, visto que: a) o estabelecimento da pessoa jurídica não se trata de "casa", nos termos do Código Penal, mas sim de local onde é ' exercida uma atividade negociai (sic); que, mesmo que "casa" tivesse o mesmo sentido que "estabelecimento" , em nenhum momento foi dado conhecimento aos agentes fiscais que sua entrada no estabelecimento não era desejada (cita doutrina acerca da interpretação do artigo 150 do Código Penal); que não houve nenhuma falta de conduta dos agentes fiscais, visto que a entrada no estabelecimento do contribuinte foi devidamente autorizada através da expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; r/---"f;lj/'/i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 reproduzindo disposições do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), afirma que a autoridade fiscal estava legalmente autorizada a proceder à apreensão de documentos para análise, independentemente da prática ou não de ilícito penal por parte do sujeito passivo; transcrevendo, com minúcias, descrições constantes do Termo de VerificâÇão Fiscal acerca dos procedimentos adotados no curso do procedimento fiscal, esclarece que: a) no local da diligência fiscal, domicílio da empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda, funcionavam também duas outras empresas: Restaurante do Rei e a empresa Jorge Luiz Medeiros, cujo nome fantasia é Rei Vídeos Loterias; b) que: a empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda era responsável pelos jogos de bingo; a empresa Jorge Luiz Medeiros administrava as máquinas de videoloteria; e o Restaurante do Rei prestava os serviços de bar e restaurante; c) que na empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços foram apreendidos, dentre outros, documentos que se supõe demonstrar o controle paralelo das máquinas de videoloterias, relativos ao mês de outubro de 2003, e também ao dos dias 01/11/2003, 02/11/2003, 19/02/2004 e 26/02/2004; que, considerado o relato fiscal e os documentos trazidos aos autos, pode-se concluir que não ocorreu, por parte da fiscalização, nenhum ato de agressividade para ingressar na empresa e efetuar a apreensão dos documentos; que a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal emitido previamente à abertura da ação fiscal, ou sua emissão sem a ciência do sujeito passivo, contaminam os atos de ofício posteriores; que o Mandado de Procedimento Fiscal é um pré-requisito à abertura de qualquer procedimento fiscal, excetuadas as hipóteses arroladas no art . .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 11 da Portaria SRF n° 3.007/2001, e constitui-se em verdadeira atribuição de competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal para a realização de uma ação fiscal concreta (reproduz disposições da Portaria SRF n° 3.007/2001); que, no que tange às prorrogações do prazo de Mandados de Procedimento Fiscal, a partir da Portaria SRF n° 3.007/2001 estas ••passaram a ser feitas por meio de registro eletrônico, cuja informação fica disponível na internet, sendo, nesse caso, desnecessária a ciência expressa do contribuinte, mas, tão-somente, a simples informação, através do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, de que as prorrogações ocorreram; que, considerado o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF acostado aos autos, refuta-se a afirmativa de que não houve prorrogação do procedimento; que a inclusão de tributo e período de apuração em um Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da já citada Portaria n° 3.007/2001 , deve ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar; que, apesar de emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a fiscalização do IRPJ do período de 01/2000 a 12/2003 e Imposto de Renda na Fonte referente a 10/2003, dele não foi dado ciência ao sujeito passivo; que, sem a ciência, o Mandado de Procedimento Fiscal não tem validade, resultando daí, que os lançamentos referentes aos períodos de 2000, 2001 e 2002, efetuados ao desabrigo de MPF não têm validade, devendo ser declarados nulos; que, em virtude do decidido anteriormente, a análise dos autos deve ficar restrita ao lançamento relativo ao período de 01/2003 a 12/2003; CP t:) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 que não houve lesão ao direito de defesa da empresa, pois ela teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação; que o motivo da autuação está claramente exposto na peça básica e a empresa, na forma da lei, tomou conhecimento de todos os procedimentos fiscais efetuados, sendo-lhe proporcionado a oportunidade de exercer o seu mais amplo direito de defesa, tanto que apresefrtou a impugnação; que a questão fundamental a ser esclarecida está fundada em se saber qual a receita bruta que deve ser escriturada para fins de apuração do imposto de renda, se o montante integral das apostas, consoante o efetuado pela autoridade lançadora, ou as apostas subtraídas dos prêmios pagos, como entende a empresa; que a receita bruta significa aquela obtida pela empresa em razão da atividade que constitua o seu objeto, o que leva ao entendimento que a receita bruta da empresa que explora a atividade de videoloteria consiste nas receitas advindas de apostas, em sua totalidade; transcrevendo disposições do Regulamento do Imposto de Renda acerca do conceito de receita bruta, afirma que o legislador considera que a receita bruta compreende o produto da atividade, isto é, o montante bruto da receita antes da dedução de qualquer despesa ou custo inerente ao negócio (transcreve ementa relativa à solução de consulta da Superintendência Regional da Receita Federal na ga Região Fiscal para fortalecer o seu entendimento); que é importante ressaltar que a empresa, optante pelo SIMPLES, foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos que deram suporte à sua escrituração contábil, tendo afirmado, ao final, que não possuía a documentaçã~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 que, de acordo com os autos, a autoridade fiscal considerou imprestável a escrituração mantida pela contribuinte em razão da exclusão, nos livros contábeis, de parte da movimentação (lançamento como receita bruta da receita de apostas subtraída dos prêmios pagos); pela não apresentação do Livro Caixa; em virtude da apreensão de documentos extra-contábeis evidenciando omissão de receitas em outubro de 2003 da ordem de R$ 3.195.1"'8,40 e pela falta de conservação, em boa ordem, de todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados; transcrevendo disposições do Regulamento do Imposto de Renda acerca da escrituração a que se obriga as empresas optantes pelo SIMPLES, afirma que, apesar da empresa ter optado por esse sistema de pagamento, não possui livros e documentos da escrituração contábil ou o Livro Caixa; que, diante das constatações, não restou outra alternativa ao fisco que não fosse o arbitramento do lucro; que deve ser ressaltado que, além de não apresentar os documentos que teriam embasado a sua escrituração contábil, existem outros fatos apurados pela fiscalização que demonstram que os registros contábeis existentes não refletem a realidade operacional da empresa; que o contribuinte declarou, em atendimento a intimações, que os documentos extra-contábeis estavam relacionados a um sistema implantado em período recente, sistema esse que se encontrava em fase de teste e que não seria mais utilizado; que, no registro paralelo, encontrava-se indicada uma receita bruta de R$ 3.279.099, 40 em outubro de 2003, que, deduzidos os prêmios I pagos, apresentava uma receita líquida de R$ 720.365,09, mas que, na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2004, ano- / Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 calendário de 2003, a receita bruta informada foi de apenas R$ 83.981,00; que, no caso dos presentes autos, restou comprovada a imprestabilidade da escrituração para fins de apuração do resultado tributável, tendo em vista que a contribuinte excluía parte de sua movimentação financeira e não apresentou os documentos que a embasaram, mas que, para fins de aferiçã~ da receita conhecida, a escrituração é perfeitamente aproveitável; que, no que tange à compensação dos valores recolhidos a título do SIMPLES, tal procedimento, qual seja, a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, só pode ser efetuada por iniciativa daquele que os detém, isto é, pelo próprio sujeito passivo; que não é lícito à autoridade fiscal, no curso de um procedimento fiscal, lançar mão de forma unilateral de créditos que são de domínio dos contribuintes, para compensar débitos apurados de ofício e que ainda poderão passar pelo crivo de todas as instâncias que compõem o contencioso administrativo; que, em se tratando de recolhimentos que se refiram a tributos ou períodos distintos daqueles objeto da ação fiscal, outra alternativa não há ao contribuinte que não seja a compensação por via do procedimento administrativo específico previsto na legislação tributária; que, se, na situação que ora se apresenta, a compensação fosse feita de ofício, estar-se-ia, de um lado, violando direitos do contribuinte, consubstanciados na preservação de seu direito de compensar seus créditos na forma que quiser, optando até mesmo por um pedido de restituição em moeda; de outro, abrindo uma porta para condutas fraudulentas consistentes na preservação, por parte dos sujeitos pasrde algum estoque de créditos compensáveis destinados á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução n° : 105-1.253 imunização de ações fiscais, isso é, tal estoque genérico serviria para "matar" quaisquer créditos levantados de ofício, com isto evitando a lavratura de autos de infração com a imposição de penalidades; que os valores recolhidos pela empresa a título do SIMPLES não podem ser deduzidos do apurado pela fiscalização, também, por se referirem a um regime de apuração de tributos ao qual ela não pertencia;... que, como se sabe, a alíquota do SIMPLES representa a consolidação de alíquotas de várias exações distintas, não havendo meios, no âmbito do procedimento de ofício e de forma unilateral pela Fazenda Pública, para utilizar os recolhimentos efetuados a título desta sistemática simplificada para compensar valores devidos a título de um tributo específico, na esfera de um regime distinto de tributação; que, caso o contribuinte pretendesse ter como válida a compensação dos recolhimentos efetuados a título de SIMPLES com os débitos referentes a qualquer outro regime de tributação, deveria ter apresentado, antes do início da ação fiscal, a declaração de compensação com a formalização de sua intenção; que, depois de iniciada a ação fiscal, o caminho que resta ao contribuinte é o da utilização de seus créditos para compensar os débitos lançados no âmbito das autuações contra ela formalizadas, débitos estes que incluem as penalidades aplicadas; que o lançamento fiscal pautou-se, quanto a compensação, pelo previsto na legislação tributária, não merecendo qualquer reparo à luz do alegado pela empresa; que, no presente processo, a empresa acabou sendo tributada com base no lucro arbitrado, descabendo, portanto, a consideração de despesas, uma vez que com a adoção de um percentual do lucro, legalmente previsto, o imposto já não incide sobre o total da receita, mas apenasy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1 .253 sobre parte dela, estando aí implícita a consideração de custos ou despesas; que, no que tange aos lançamentos relativos ao PIS, Cofins e CSLL, cumpre que se dê mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ, em face da decorrência daqueles em relação a este, e da inexistência de alegações especificamente dirigidas contra aquelas ••• exações; que, em razão de todo o exposto, devem ser considerados nulos os lançamentos referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 e procedentes os efetuados em relação ao de 2003. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 612/623, onde, basicamente, repete os argumentos da inicial, desconsiderando, todavia, os questionamento em relação aos quais houve acolhida por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Não obstante, merecem transcrição algumas considerações adicionais trazidas pela recorrente. Nesse sentido, aduziu a empresa: reportando-se à Solução de Consulta referenciada na decisão de primeira instância, afirma que tal manifestação não vincula as demais relações da administração tributária com os contribuintes, senão com aquele que submeteu a consulta. Para ela, a resposta cuja ementa foi reproduzida às fI. 601 dos autos padece dos mesmos vícios que marcam o lançamento e o acórdão contestados; - quanto à suposta improcedência da exclusão do SIMPLES, adita que até hoje não foi excluída formalmente dessa sistemática de pagamento de tributos (anexa extrato, fI. 624, segundo o qual a empresa ainda consja-Gomo optante do SIMPLES);..- ) ~ /3)' ""',.."",;/ /:/' Recurso lido na integra em plenário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração pela acolhida da preliminar de nulidade do procedimento fiscal e pelo julgamento da procedência das razões de mérito. Éorelaty _quanto à desconsideração, no lançamento, dos valores já recolhidos, alega que o motivo em que se funda a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para não aceitar o requerimento não constitui posição juridicamente exata, pois não atende a primados da administração pública, tais como a busca de eficiência e moralidade. Ainda em relação a esse item, afirma que, às fI. 604, o acórdão contestado consigna que cabe à autoridade proceder o abatimento dos valores já quitados em um determinado período ••fiscalizado, para, em seguida, argumentar que no caso dos presentes autos os pagamentos foram feitos nos moldes do SIMPLES, e não poderiam ser aproveitados em regime de tributação diverso. Acresce que o pensamento assim elaborado nivela o contribuinte que tenha recolhido seus tributos nas datas corretas, segundo uma sistemática de tributação que posteriormente se tornou controvertida, com aquele outro contribuinte que nem mesmo pagou seus tributos. Destaca, também, que, a seu ver, em situações em que a tributação efetuada pelo contribuinte foi ainda mais distinta que aquela tida como correta pelo fisco, foi admitido o aproveitamento dos créditos (transcreve trecho de acórdão deste colegiado em que a compensação de valores recolhidos anteriormente ao procedimento foi autorizada). Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 (' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ir...~. Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1 .253 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo . •• Considerado o montante do crédito tributário constituído e a informação de fls. 612 no sentido de que foi formalizado, de ofício, através do processo administrativo n° 11516.003035/2004-49, o arrolamento de bens, aplica-se o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF nO 264, de 2002. Assim, dispensado, nesta fase, o arrolamento com fundamento no normativo aqui citado, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência da constatação de omissão de receita operacional. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada oferece recurso em que, basicamente, renova os argumentos oferecidos na fase impugnatória. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E ARBITRARIEDADE DA AÇÃO FISCAL: alega a recorrente, em apertada síntese, que a ação fiscal foi iniciada com a intenção de atribuir um "caráter criminoso" às atividades por ela desenvolvidas e que houve violação do seu domicílio no período noturno sem que tivesse autorização judicial para isso. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO: afirma a recorrente que os lançamentos não se baseiam em nenhuma imputação de fraude ou sonegação, mas sim em mera divergência de entepdimento acerca daquilo que seria receita bruta para fins de ~, incidência tributária. ,f/ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS: sustenta a recorrente que a fiscalização só pode apreender documentos quando houver conduta do contribuinte no sentido de dificultar a fiscalização, ou quando houver indícios da prática de ilícito penal. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TíTULO DO SIMPLES: pretende a recorrente ver compensados os valores pagos a título do .~ SIMPLES com os apurados através do procedimento fiscal. MÉRITO EXCLUSÃO DO SIMPLES E ARBITRAMENTO: argumenta a recorrente que nem a exclusão do simples nem o arbitramento dos lucros têm procedência, visto que aquilo que a fiscalização denominou "forte omissão de receita" nada mais é que uma mera divergência acerca do conceito de receita bruta. Quanto ao arbitramento, afirma ainda que tal providência é aplicável no caso de imprestabilidade da contabilidade da empresa e que essa não é a situação da sua escrituração. Nesse sentido, argumenta que a sua escrituração é "perfeita, formal e materialmente", não tendo sido desclassificada formalmente, nem de nenhum outro modo, e, para fortalecer sua sustentação, aponta que a autoridade fiscal dela se serviu para apurar a base de cálculo do lucro arbitrado. Esclarece, ainda, que também não é procedente o argumento de erro ou falha na escrituração derivada da não conservação, em boa ordem, de todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados. NATUREZA DA RECEITA AUFERIDA: discordando da decisão de primeira instância que não acatou a tese de que, no montante de receita bruta considerado para fins de arbitramento, não devem ser computados os prêmios pagos, e, na medida em que tal decisão faz referência à Solução de Consulta emitida por Superintendência Regional da Rece~aFederal que conve,ra o seu entendimento,a recorrenteafirma que inexiste !;", .} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 efeito vinculante da referida solução de consulta no que diz respeito as demais relações da administração tributária com os contribuintes. Observa-se, assim, que dentre os argumentos trazidos em sede de recurso por parte da empresa existe contestação acerca de uma suposta ausência de exclusão, em caráter formal, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empres:S de Pequeno Porte - SIMPLES. Relativamente a essa questão, constata-se que não existe, nos autos, indicação, nos exatos termos do disposto no parágrafo 3° do art. 15 da Lei nO 9.317, de 1996, da emissão do ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal. Diante disso, entendo não estar o processo em condições de ser julgado. Assim, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte anexe o ATO DECLARATÓRIO em razão do qual foi promovida a exclusão da recorrente do SIMPLES. Dê ciência à autuada para que, querendo, se pronuncie. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. dr S 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 10768.004296/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4°). OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 893.616.624,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO -CENTRO 1 NORTE - RJ Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.783 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4°). OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRICE INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 893.616.624,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada. VERINALDO H. 0—frtf- .0 DA SILVA PRESIDENTE 1,411 Li- . . Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 -ali/ 4,— i rir, - -frir r- N TON P .S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS es,), LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 Recurso n.°. : 108.734 Recorrente : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/07), referente aos exercícios de 1.988 e 1.991, com arbitramento do lucro, no primeiro exercício lançado, e por omissão de receitas, apurado pela fiscalização do IPI, no segundo, com a seguinte descrição dos fatos: EXERCÍCIO DE 1,988 - ANO-BASE DE 1.987 Em decorrência de ação fiscal empreendida na firma em epígrafe e tendo em vista o não atendimento aos Termos de Início de Fiscalização, datado de 04/08/92, de Reintimação datado de 24/11/92 e o de Reintimaçao para Esclarecimentos Fiscais datado de 02/12/92, sem que a empresa houvesse se manifestado, procedemos o lançamento de ofício com base no arbitramento do lucro por infração aos artigos 157, 159, 160, 165 e 172, do RIR/80, devido a não apresentação dos livros comerciais e fiscais e de toda a documentação pertinente aos registros contábeis do período base, nos termos e na forma do que determinam os artigos 399, 400, 676 inciso II e 678, do já referido regulamento. EXERCÍCIO DE 1.991 - ANO-BASE DE 1.990 Omissão de receita caracterizada pela venda sem emissão de nota fiscal conforme levantamento fiscal procedido pela fiscalização da IRF em Angra dos Reis e consubstanciada no Auto de Infração anexo por xerocópia e que faz parte integrante do presente feito. r dRy, 3 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 Como reflexo das infrações supra relatadas, foram também lavrados autos de infração referentes a: PIS Dedução; PIS Faturamento; Finsocial / Faturamento; Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. A empresa fiscalizada tomou ciência do lançamento, em data de 01/02/93, através de carta com Aviso de Recebimento (AR), anexado a folha 38. Tempestivamente apresentou impugnação (fls. 39/42), que leio em plenário. O AFTN autuante, chamado a se pronunciar, apresenta a devida Informação Fiscal, a folha 82 e verso, rebatendo as alegações da impugnante e propondo a manutenção integral do lançamento. A DRF no Rio de Janeiro - CENO, através da decisão n.° 40/94 (fls. 83/87), julga a ação fiscal procedente, com agravamento de ofício, referente ao valor base para o arbitramento no exercício de 1.988. O recurso voluntário interposto (fls. 92/97), basicamente alega o seguinte: - Quando do Termo de Início de Fiscalização, datado de 04/08/92, foi informado no próprio termo, que a empresa já se encontrava sob fiscalização, e em nenhum momento houve negativa de fornecer o requisitado pelo fiscal; - Transcorreram 110 (cento e dez) dias, até que o auditor reapareceu, para simplesmente entregar outro termo; - Na terceira semana do mês de novembro de 1.992, retirou da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sua 13° alteração de Contrato Social (datada de 16/11/92), na qual se transferia para a cidade de Petrópolis; - Que teria encaminhado, juntamente com a alteração de seu contrato social, a Ficha de Alteração de CGC, que não teria sido processada, tendo, posteriormente, 4 Wv r . . Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 protocolado junto a Agência da Receita Federal, em 16/12/92, a ficha de Alteração do CGC, portanto efetuado a mudança de seu domicilio tributário; - O 2° e o 3° Termo, respectivamente datados de 24/11/92 e 02/12/92, foram recebidos no antigo endereço da empresa, tendo o sócio que recebeu os mesmos, comunicado ao fiscal, a mudança de endereço; - O auditor nunca compareceu na sede da empresa, em Petrópolis; - Que a empresa, preocupada pelo não comparecimento do auditor para a realização da fiscalização, compareceu a DRF no Rio de Janeiro, expondo por escrito os fatos ocorridos, comunicando a transferência da empresa para Petrópolis e questionando como se realizaria tal auditoria; - Em 18 de fevereiro de 1.993, a empresa retornou a cidade do Rio de Janeiro, conforme 148 alteração contratual, recebendo, em 01 de março de 1.993 (89 dias após o 3° termo), seis autos de infração; - Com relação ao exercício de 1.988, informa que não pagou imposto de renda, pois apresentou prejuízo, conforme cópia de Declaração de Rendimentos, Formulário I, anexada a fls. 32 deste processo, e que os livros e documentos comprobatórios se encontram na empresa, à disposição de quem de direito; - Com relação ao exercício de 1.991, diz que a matéria a ser examinada estaria no processo n.° 10074.000147/92-45, que se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento de recurso contra o Auto de Infração nele constante; - Ainda com referência ao exercício de 1.991, coloca que teria havido erro do fiscal autuante, quanto a valoração da base de calculo, apurando um valor superior ao que deveria ter sido considerado. Complementa dizendo que o auditor confunde receita com lucro 5 k Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 - Reclama pelos procedimentos adotados pelo auditor autuante, questionando sua forma de atuação, que teria apresentado uma posição irregular, esdrúxula, omissa e incompetente; - Contesta igualmente os autos de infração reflexos. Faz anexar cópia de Ficha de Alteração do CGC (fls. 99); cartão CGC (fls. 100); cópias de DARFs; cópia do Auto de Infração ref. ao IPI; recurso ao 2CC ref. ao processo do IPI. É o Relatório. k4)J1 6 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Quanto as alegações da recorrente, no tocante a transferência de sua sede para a cidade de Petrópolis, e posterior retorno para a cidade do Rio de Janeiro, conforme cópias das 138 e 148 alterações contratuais, vê-se que tal procedimento não impediu que a fiscalizada tomasse ciência de todos os termos; recebesse os Autos de Infração; apresentasse sua impugnação, e recebesse cópia das decisões proferidas pela DRF no Rio de Janeiro - CENO. Pela cópia da Ficha de Alteração do CGC, anexado ao processo na fase recursal (fls. 99), verificamos que a data do seu protocolo, junto a ARF de Petrópolis, é de 16/12/92, portanto, após a data do terceiro Termo de Solicitação, datado de 02/12/92. Igualmente a comunicação apresentada junto a DRF no Rio de Janeiro, expondo os fatos ocorridos, comunicando a transferência de sua sede para Petrópolis, e questionando como se realizaria a auditoria fiscal, a mesma somente foi apresentada em data de 17/12/92 (fls. 51/53). Verifica-se portanto, que a mudança de endereço da recorrente, foi comunicada à Receita Federal após a ciência de todos os termos (fls. 01; 08 e 09), e em nenhum momento, a recorrente ousou comprovar a atenção a qualquer dos pedidos formulados. Fica perfeitamente claro que a empresa teve conhecimento de todo o procedimento fiscal desenvolvido, a após a sua conclusão, upi plenamente de seu direito 7 14° Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 de ampla defesa e contraditório, impugnando, recorrendo e apresentando todas as provas de que dispunha, ou pretendia utilizar. Pelo exposto, afasto as alegações da recorrente, e entro no mérito do lançamento. Com referência ao exercício de 1.988, o recurso limita-se a informar que a empresa não pagou IRPJ, pois apresentou prejuízo. Realmente, consta nos autos, cópia de Declaração de Rendimentos, formulário I, com apuração dos resultados pelo Lucro Real. A fiscalização, devido a não apresentação dos livros comerciais e fiscais, e da documentação pertinente aos registros contábeis do período, tributou o referido exercício, pela forma do LUCRO ARBITRADO, e sobre este procedimento, a empresa não faz absoluta menção, nada argumentando em contradição ao procedimento fiscal, quanto a forma de apuração da base tributável, e também aos valores apurados. Entretanto, para o exercício de 1.988, entendo que após o advento do Decreto-lei 1967/82, a modalidade de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser sob a forma de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o artigo 150 do CTN, entendimento este hoje aceito pela maioria dos membros desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1988, período- base de 01/01/87 a 31/12/87, formalizado através de Auto de Infração, emitido em 1.993, sem argüição de fraude, dolo ou simulação. Diz o CTN, em seu Art. 150 (Caput). O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato e que a referida autoridade, 41, Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O mesmo artigo, em seu § 4°, define que, caso a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no presente caso teria ocorrido em 31/12/92, sem que tenha a Fazenda Publica se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, a partir de 31/12/92. Diante do acima exposto, levanto, de ofício, a preliminar de decadência, e voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, tornando o lançamento, relativo ao referido exercício, insubsistente. Com referência ao exercício de 1.991, a omissão de receita lançada, é reflexa e foi apurada através de auto de infração relativo ao IPI, constante do processo administrativo fiscal protocolado sob n.° 10074.000147/92-45, com recurso apresentado junto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, recebendo o n.° 96.144. Em busca realizada junto àquele conselho, apuramos que o referido processo, em sessão realizada em 19 de outubro de 1.994, foi submetido a julgamento quando por unanimidade de votos, foi negado provimento t através do ACÓRDÃO N.° 202-07.149. O voto do relator, conclui pela omissão de receitas, conforme trecho que transcrevo em parte: "Ora, é certo que a recorrente importou madeira e somente deu salda regular a parte dela, segundo assentamentos em seus livros fiscais Porém, não dispõe de depósito para guarda de seus estoques, porta to, é fácil concluir que toda 9 11)2 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 a madeira importada foi destinada a terceiros, parte com emissão do documento fiscal correspondente, e o restante sem emissão de qualquer documento fiscal. A existência de um contrato particular de prestação de serviços, entre a recorrente e a empresa BRASIMPEL Comércio Importação e Exportação de Madeiras Ltda., não pode ser invocado para justificar a transferência de mercadorias de uma para outra empresa, sem a emissão da nota fiscal que comprove a operação praticada." Quanto ao valor que teria sido considerado como Omissão de Receita, o assunto merece uma análise mais ampla. A fiscalização do IPI apurou uma diferença de 1.251,60 m3, de madeiras diversas, que teriam sido vendidas sem a correspondente emissão de documentado fiscal. No Demonstrativo da Base de Cálculo, (fls. 21), assim está colocado: O valor comercial das mercadorias abaixo citadas foi obtido por pesquisa de mercado, nos preços de atacado, em serrarias e INDÚSTRIA de madeiras: CR$ POR M3 MADEIRA M3 VALOR COML. VALOR COML. TOTAL Canafistula 107,90 450.000,00 48.555000,00 Marfim 74,10 800.000,00 59.280.000,00 Ipê 175,60 800.000,00 140.480.000,00 Timbó 88,00 700.000,00 61.600.000,00 Amendoim 150,00 800.000,00 120.000.000,00 Peroba 492,00 1.200.000,00 590.400.000,00 Canela 164.00 800.000,00 131.200.000,00 TOTAIS 1.251,60 1.151.515.000,00 UFIR do dia 10/08/92 - 2.665,87. to "<219 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 No Auto de Infração, (fls. 19), no Demonstrativo da Multa, foi utilizado como base de cálculo o valor de 431.947,17 UFIRs, mediante a conversão do valor de Cr$:1.151.515.000,00, pelo valor da UFIR do dia da lavratura do Auto ( 10/08/92). Conclui-se que os AFTNs autuantes, para apurar o valor das mercadorias com vendas omitidas, utilizaram-se de pesquisa de mercado, conforme acima especificado, porem em data atuais ( 10/08/92), e após, para a apuração do valor das receitas omitidas, na data da ocorrência do fato gerador - 31/12/90 - deflacionaram aquele valor apurado, com a utilização da UFIR do respectivo dia, chegando-se assim, a base de calculo para a aplicação da penalidade. Este entendimento também foi implicitamente aceito pelos órgãos julgadores, que analisaram o Auto de Infração referente a Multa do IPI, mantendo-o, como no caso de verifica, ou seja, a IRF no Rio de Janeiro - RJ e a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O AFTN autuante do Auto de Infração do IRPJ, não se apercebendo do detalha acima explicitado, considerou como omissão de receita referente ao exercício de 1.991, o valor de Cr$:1.151.515.000,00, sem deflacioná-lo, como tinha sido feito no auto principal. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente caso, o lançamento deve ser mantido parcialmente, considerando-se como base de cálculo da infração, somente o valor de Cr$:257.898.376,00, que corresponde as 431.947,17 UFIR, deflacionadas para o dia 31/12/90, data da ocorrência do fato gerador da infração. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas Acórdão n.° 202-07.149, que considero aqui tra itas para todos os fins de 11 r7fl t . . Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, referente ao exercício de 1.991, no sentido de ajustar o presente, ao decidido no processo principal, com a exclusão de CR$:893.616.624,00, da base de calculo da infração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 17 de setembro de 1997. , , ILTON p • SS 12 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z L. 1-13. 5 4 VERINALDO HEN I el DA SILVA PRESIDENTE Ciente em OUT 19 7 / /7 eN E O CATEI I PROCU OR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001234/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1 na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I, apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. i PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. I , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "' P . ..»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640001234/95-36 Recurso n° :116.938 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Exs de 1991 e 1992 Recorrente : CALÇADÕS LUZMAR LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG. Sessão de :15 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.700 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1 na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I, apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. i PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. I , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. , Recurso parcialmente provido. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS LUZMAR LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de IContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da I tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio , Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e vot que passam a integrar 1 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xri > Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. O RODR UBER PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 14 jUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. k MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 Recurso n° :116.938 Recorrente : CALÇADOS LUZMAR LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS LUZMAR LTDA., com sede em Juiz de Fora/MG, a Avenida Getúlio Vargas, 363, Centro, inscrita no CGC sob o n°. 21.572.292/0001-07, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação de fls. 373/386, 407/409 e 410/412. Conforme peça vestibular, fls. 02/16, foi procedido o arbitramento dos lucros dos exercícios de 1991 e 1992 e, apurada omissão de receita operacional nesses mesmos períodos. O arbitramento dos lucros foi efetuado tendo em vista que a fiscalização concluiu ser imprestável a escrituração mantida pela empresa para fins de apuração do Lucro Real. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/21, a contribuinte, tributada com base no lucro real, escriturou o seu livro Diário de forma resumida, sem contudo, escriturar o livro Caixa. A partir de setembro/90, o movimento bancário passou a ser registrado no livro Diário. Da análise dos extratos bancários verificou-se a emissão em um mesmo dia de vários cheques de valores iguais, sendo todos eles compensados e lançados a débito da conta Caixa; este fato dominou mais de 80% da movimentação bancária. Da análise da documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se que os totais diários comprovados eram superiores/inferiores aos totais diários dos cheques compensados, resultando em saldos a comprovar, fato que motivou a intimação à contribuinte para identificar individualizadamente em sua escrita os lançamentos correspondentes a estes saldos. A contribuinte informa que os valores (saldos) remanescentes dos cheques foram transferidos para o saldo de ixa,' integrando-se aos LISR I /1\ ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 demais valores desta conta, quando são superiores aos pagamentos comprovados, e que no caso de serem inferiores, a diferença apurada foi paga através de moeda corrente retirada da conta caixa. Prossegue informando que, a identificação individualizada, não pode ser realizada, já que as diferenças não são pagamentos e sim aumento ou diminuição do saldo da conta caixa, representadas respectivamente pelas saídas e entradas de disponibilidades. Também, a dificuldade de identificação das mercadorias arroladas nos livros de Registro de Inventário, culminou com a necessidade de se proceder ao arbitramento dos lucros da empresa. Apurou-se, também, omissão de receita operacional caracterizada por aumento de capital social, em moeda corrente, efetuado pelos sócios, sem que a efetividade da entrega e dos recursos supridos fossem devidamente comprovados e, decorrente de passivo não comprovado, referente ao saldo das contas "Outras Contas", em 31/12191, e *Fornecedores', em 31/12/90 e 31112/91. Em decorrência da autuação procedida para o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), fls. 02/07, foram lavrados, também, autos de infração para o programa de integração social (pis), fls. 08/11, e para o fundo de investimento social (FINSOCIAL), fls. 12/16. Tempestivamente, o sujeito passivo impugna os lançamentos, fls., 373/386, 407/409 e 410/412, alegando, em síntese, que: - não houve impossibilidade de avaliação do estoque de mercadorias, constante de seu livro de Inventário, existindo, somente, uma dificuldade. Os registros se encontravam regularmente escriturados, sendo que qualquer dúvida no critério utilizado poderia ser prontamente esclarecida, improcedendo desta forma o rbitramento dos lu efetuado; msR , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 5 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 - relativamente ao livro Diário não há a impossibilidade dos trabalhos de fiscalização em sua escrita, em especial na conta caixa, o que atesta a prestabilidade da escrituração, fato que afasta o arbitramento realizado. A fim de corroborar suas assertivas transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0642/86; - embora escriturasse o livro Diário por partidas mensais, apresentava também lançamentos discriminativos, os quais não foram objeto de maiores exames por parte da fiscalização, conforme comprovam os fólios dos Diários anexos às fls. 387/406; - a emissão de grandes volumes de cheques de ri-lesmo valor, não registrados em livro Caixa, não se constitui em motivo para arbitramento de lucros, sendo que, se admitida qualquer irregularidade nesse sentido, esta, no máximo, se constituiria em omissão de receitas. No entanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscaie já decidiu que tais dados são incipientes para a perfeita caracterização do ilícito, sendo necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, conforme deflui do Acórdão CSRF n°. 01-01.568/93; - a concomitância de arbitramento de lucros e exigência relativa a receitas omitidas não se coaduna com a posição doutrinária e jurisprudencial, expressa no Acórdão n°. 103-04.423/82; - ao desacreditar a contabilidade da empresa não pode a fiscalização estabelecer exigências tributárias de outra ordem, calcadas exclusivamente em presunções, oriundas de dados e elementos retirados daquela própria escrituração, que foi tida como imprestável; - em relação aos lançamentos reflexos requer a sua vinculação ao que for decidido para o IRPJ e, argüi sobre a improcedência de exigência do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% e sobre a inconstitucionalidade da exig cia do pis com base SR Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. M /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 6 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 A autoridade singular julgou parcialmente procedente os lançamentos, fls. 414/427, fundamentando sua decisão nos seguintes argumentos, em síntese: - a empresa não obedecia o disposto no art. 160 do RIR/80, ou seja, não lançava no livro Diário, dia a dia, os atos e operações praticadas e, não mantinha registro individualizado das operações, dia a dia, em livros auxiliares. Ao admitir a escrituração resumida do Diário, em partidas mensais, o legislador torna obrigatória a escrituração de livro auxiliar em partidas diárias, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n°. 127/75; - restou evidenciado que a empresa adotava a escrituração do livro Diário pelo método das partidas mensais sem contudo possuir os livros auxiliares exigidos pela legislação. Portanto, impossibilitado de verificar a veracidade dos valores registrados bem como de efetuar a auditoria da conta Caixa, elemento essencial numa fiscalização, procedeu com acerto o autuante ao optar pelo arbitramento; - a escrituração do livro Inventário da empresa também passa ao largo do que prescreve o art. 163 do RIR/80. A contribuinte não se preocupou em discriminar as mercadorias, por códigos, marcas ou outras especificações que propiciassem a clara identificação e avaliação de seu estoque, não se podendo caracterizar de regular a sua escrita; - o fato preponderante para o arbitramento foi a falta de escrituração do livro Caixa, que inviabilizou a verificação dos registros nessa conta, e, em particular, a movimentação de cheques que por ela transitaram. Irregular, portanto, também é a situação da contribuinte, optante pela tributação com base no lucro real, em não escriturar seu movimento bancário; - ao desclassificar a escrita, pelos motivos já expostos, e arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida, não foram incluídos o aumento d capital social em mo MSR — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.3 7 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 corrente efetuado pelos sócios e o passivo não comprovado, referentes aos saldos de "outras contas" e "fornecedores", já que estes fatos consistem em omissão de receitas. Quanto à omissão de receitas a autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos que ilidissem a ação fiscal desenvolvida. Mantida, portanto, está a omissão de receita, tributada conforme art. 400, parágrafo 6°. do RIR/80. - relativamente ao pis haja vista a repristinação da Lei Complementar n°. 07170 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.448/88, a alíquota a ser aplicada no presente procedimento reflexivo seria de 0,75%; porém, a aplicação da alíquota de 0,75% resultaria superior a de 0,65% aplicada. Deve então ser mantida a tributação reflexa consubstanciada no auto de infração de fls. 08, cabendo à autoridade lançadora efetuar o devido lançamento da diferença, se assim o entender, sendo essa matéria exógena aos autos; - quanto ao FINSOCIAL, com o advento da Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições deve ser alterada a alíquota da contribuição para 0,5%; - deve ser subtraída a aplicação da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e, a multa de lançamento de ofício no percentual de 100% deve ser convolada para 75%. Em recurso voluntário interposto a este Colegiado (fls. 431/440) o contribuinte reporta-se às razões aduzidas quando de sua peça impugnaria apresentada para o IRPJ. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 442 reg,- que seja mantida a decisão da autoridade singular. É o relatório JUR . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo devendo, pois, ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte, optante pela tributação com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados nos períodos base de 1990 e 1991. Os motivos determinantes do arbitramento foi a irregular escrituração do livro de Registro de Inventário, a falta de livro auxiliar (Caixa) quando sua escrituração era em partidas mensais, bem como pela falta de identificação na escrita contábil, da destinação de vários cheques emitidos. Analisando-se o livro Diário, a partir das cópias anexadas pela recorrente durante a fase impugnatória, verifica-se que os lançamentos, a despeito de serem efetuados apenas uma vez em cada mês, com a data do último dia, não se encontram em partidas mensais. Os lançamentos estão individualizados para cada uma de suas operações, conforme se visualiza as fls. 387/406. Desta forma, apenas neste particular, não se pode considerar a escrita imprestável para fins de apuração do lucro real, devendo ser analisados os outros fatores determinantes do arbitramento. Alega a autoridade fiscalizadora que a empresa não logrou demonstrar, em sua escrituração, os lançamentos de diversos cheques emitidos, conforme intimações efetuadas durante a fase de auditoria, consistindo este fato como um dos fatores indicativos do arbitramento, juntamente com omissão de receitas. Também este fato, isoladamente, não determina o arbitramento dos lucros pois, trata-se de indicativo de possível omissão de receita. Quanto a irregularidade de escrituração do livro de inventário, pelo exame das cópias anexadas aos autos (fls.116/355), constata-se q e os produtos comercializados NISR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 pela empresa são identificados por códigos. Entretanto, para cada código existem diversos preços por peça. Tal fato não permite identificar cada produto em estoque, uma vez que a cada código são arrolados produtos diversos. Para uma auditoria de estoque, no sentido de verificar a correta determinação do lucro real feita pelo contribuinte, o livro de Registro de Inventário deve ter arrolados, com especificações que facilitem a identificação das mercadorias, os bens existentes ao final de cada período-base. Isto porque, os valores consignados neste livro constituem peça fundamental na apuração do lucro bruto das vendas de mercadorias e consequentemente do lucro real. Assim, da forma em que foi escriturado o livro de Inventário, sem a real identificação dos produtos, não pode a fiscalização verificar se os valores ali consignados representam o verdadeiro estoque, o que impede a verificação do lucro real. Desta forma, ante as falhas de escrituração deste livro, cabível o arbitramento dos lucros e mantida deve ser a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quanto à imputação de omissão de receita, por suprimento de caixa incomprovado e passivo fictício, tratando-se de matéria de prova e não logrando o sujeito passivo trazer prova da presunção legal dos artigos 180 e 181 do RIR/80, devem ser mentidas as correspondentes exigências. Como na sessão de julgamento discutiu-se a impossibilidade de se tributar a omissão de receita, identificada pelas formas previstas nos artigos 180 e 181 do RIRMO, e ficando este relator vencido nesta matéria, por entender cabível a exigência, como posta 92 auto de infração, acrescento os argumentos expostos na seqüência. MSR . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.; 10 Processo n° 10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 Como foi explicitado anteriormente, a desclassificação da escrita para se calcular o imposto devido sob a forma do arbitramento dos lucros, deveu-se somente pela imprestabilidade do livro de "Registro de Inventário", este um dos fatores determinantes para confiabilidade da escrituração. Assim, os registros contábeis estão de conformidade com a legislação comercial e fiscal, à exceção da apuração do custo dos produtos vendidos. As provas constituem meios de se buscar a verdade dos fatos e, não existe limitação expressa referente às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, especialmente quando se impera o principio da verdade material. Não havendo limitação, aplica-se o artigo 332 do Código de Processo Civil, onde se admitem como provas todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. Entre estes meios de prova estão as presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80, quando se presume omissão de receita a existência de passivo fictício e suprimentos de caixa incomprovados. Estes meios de prova não são específicos para a tributação com base no lucro real. São formas de se apurar a verdade dos fatos, através de presunções não afastadas pelo sujeito passivo. No caso, a desclassificação da escrita não teve relação com os registros contábeis relativamente a suprimentos ou registros no passivo da empresa, a irregularidade teve como base a inconfiabilidade do livro de "Registro de Inventário", que não permitiu o exame, somente do custo dos produtos vendidos. Assim, utilizou-se a fiscalização de meios de prova legalmente admitidos e eefetuou a tributação com base no lucro arbitrado e as omi õ s, também dentr MSR . ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 sistemática de arbitramento, não havendo, como mencionado na sessão de julgamento, mistura dos dois sistemas de apuração, lucro arbitrado e lucro real. As provas é que foram extraídas da contabilidade e constituem meios legais e legítimos, como forma de se buscar a verdade dos fatos. Com estes fundamentos, mantive o meu voto no sentido de negar provimento quanto às omissões de receita. Os lançamentos decorrentes, com exceção do PIS/Faturamento, devem ser mantidos, uma vez procedente a imputação de omissão de receitas e dado a inexistência de fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Entretanto, com relação ao PIS, a autuação teve como base os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Assim, devem ser cancelados os lançamentos efetuados com supedâneo nestes dispositivos, por serem diversos a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). O fato do valor da exigência constituir-se em valor inferior ao devido, não é fator determinante da manutenção da tributação, uma vez que os fundamentos legais são outros e não cabe aos órgãos de julgamento modificar a caracterização da exigência, sob pena de se revestirem em autoridades lançadoras. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a contribuição para o PIS/Faturamento. Sala da ões - DF, em 14 de outubro de 19 8 eosee-#C," MSR HA DO CALDEIRA MAC C' .: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Márcio Machado Caldeira, peco venha para dele discordar pois, no caso de arbitramento de lucro com fundamento na desclassificação da escrita contábil, descabe o lançamento de omissão de receita por presunção legal, apurada nessa mesma escrituração. De fato, a Recorrente, optante pela tributação com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados porque irregular a escrituração do livro de Registro de Inventário, pela inexistência de livro auxiliar uma vez que sua escrituração encontrava-se em partidas mensais, bem como pela falta de identificação da destinação de vários cheques emitidos. Analisado os autos, este Colegiado entendeu cabível o arbitramento apenas em relação à escrituração irregular do Registro de Inventário, fato que impossi- bilitou a fiscalização de verificar os valores ali consignados e, por conseguinte, a verifi- cação do lucro real. Contudo, em relação à omissão de receita constatada pela falta de comprovação da efetividade da entrega e dos recursos utilizados no aumento de capital, e a não comprovação do passivo exigível com fundamento no art. 181 do RIR/80, o lançamento não procede. É certo que a omissão de receitas no regime do lucro arbitrado há de ser tributada (§ 6° do art. 400 do RIR/80), contudo, mediante prova direta da omissão. Ora, o art. 181 do RIR/80 trata de hipótese em que ao Fisco é autorizado o lançamento por presunção legal uma vez "provada por indícios na escrituração do contribuinte", a omissão de receita. A escrituração do contribuinte, portanto, há de ser analisada segundo as regras do lucro real, regime de tributação que contempla as diversas hipóteses de presunções legais: saldo credor de caixa, passivo fictício, N) • •". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 suprimentos de caixa fornecidos pelos sócios/acionistas quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadannente demonstrados e distribuição disfar- çada de lucros. Nesses casos, a escrituração é condição indispensável para a confi- guração da hipótese de incidência da norma. Se desclassificada a escrita por vício ou erros que a tornam imprestável, não há como aceitar as infrações nela detectadas por presunção para sustentar a tributação com fundamento no lucro arbitrado. Nesta linha de idéias, a jurisprudência administrativa. Confira-se: Havendo arbitramento, descabe adjudicar, à base de cálculo do arbitramento, suprimentos de caixa incomprovados. (Ac. 103-04.423/82). Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tomar incon fiável a apuração do lucro real. incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo, dos lucros arbitrados de receitas omitidas, face à apuração de saldos credores de caixa detectados em escrituração considerada imprestável. (Ac. 105- 6.258/91). Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a receita bruta, tem procedência o • arbitramento do lucre com base nessa receita. Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e conseqüente arbitramento do lucro, não há como utilizar elementos constantes dessa escrituração para apurar omissão de receitas, seja a título de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou para elaboração de fluxo de caixa. (Ac. 102-28.332193). Feitas essas considerações, e mantido o arbitramento dos lucros em decorrência da desclassificação da escrituração por imprestável, é de se excluir da base tributável as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa". Quanto à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, é de se cancelar o lançamento em decorrência da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico a hipótese de incidência contida nos autos.= 14• • #.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001234195-36 Acórdão n° :103-19.700 trata, à evidência, de alíquota maior ou menor na determinação da exação, e sim de inconsistência na fundamentação legal (art. 142 do CTN). No que se refere à exigência do FINSOCIAL, e considerando que a recorrente não apresentou qualquer defesa específica, não lhe resta outra sorte senão a do processo relativo do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, deve-se ajustar a matéria tributável ao decidido em relação àquele (IRPJ). Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e `suprimentos de caixa"; excluir a exigência do PIS/Faturamento; e ajustar a exigência do FINSOCIAL. Sala das Sessões (DF) em 15 de outubro de 1998. aériSlarro SANDRA MARIA DIAS NUNES te • k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ' P •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 15. Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 •INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de , Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 juN 1999 ar e c • 'DIDO ODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 30 - C ' 19 c) dgr 418I• NILTON CELIO Le • E I PROCURAD7R DA FAZ: DA NACIONAL 1 MSR Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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4629753 #
Numero do processo: 10820.002191/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01278
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 35936.000383/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ykk n K EBER FERREIRA DE ARAIn JO Relator • • • • • ••• • E SILVA VIEIRA Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35936.000383/2006-43 82-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.539 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.812.122-1, com lavratura em 29/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 298.157,18 (duzentos e noventa e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de incluir pagamentos de salário utilidade, faturas de cooperativas de trabalho médico, pró-labore de diretor e pagamentos por serviços prestados. Juntou-se planilha, na qual são discriminados os fatos geradores não declarados. A empresa apresentou defesa, fls. 463/465, na qual pugna pela nulidade do AI na parte concernente ao salário "in natura" e a sua improcedência quanto aos demais fatos geradores, posto que incluídos nas GFIP antes da autuação, o que caracterizaria denúncia espontânea. Pede ainda a relevação da penalidade quanto aos fatos geradores declarados. O órgão de primeira instância requereu diligência, (fl. 1.245), para que a auditoria se manifestasse sobre as alegações defensórias, mormente quanto à alegada correção da falta. Em sua resposta, fl. 1.248, a autoridade autuante afirmou que a falta fora corrigida ainda durante a ação fiscal, a exceção das parcelas relativas ao salário utilidade. Foi emitida Decisão Notificação de procedência do lançamento com relevação parcial da multa, fls. 1.262/1.268, considerando-se a correção de parte das infrações, nos termos da informação fiscal em sede de diligência. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1.272/1.278, no qual, em síntese, alega que: a) o próprio auditor reconheceu que, a exceção dos fatos geradores controversos, a falta foi corrigida ainda durante a ação fiscal; b) não fez a correção das informações relativas ao salário in natura, porque aguardava o julgamento do lançamento relativo à obrigação principal - NFLD. Caso o resultado lhe fosse desfavorável, a Administração deveria conceder um novo prazo para ciarre.çâo da falta.; c) quando tomou ciência da procedência da referida NFT D, in pressou com pedido de parcelamento dos valores lançados, mantendo o acordo em dia; Processo n°35936.000383/2006-43 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.540 d) a decisão recorrida desconsiderou o fato de que a recorrente não poderia ter corrigido as omissões relativas aos fatos geradores controversos, antes de saber o destino do lançamento relativo à obrigação principal; e) a formalização em autos apartados de lançamentos conexos prejudica o sujeito passivo, como é caso do presente feito, porquanto a empresa não poderia declarar valores que se encontravam sob litígio; 1) a decisão recorrida não se pronunciou quanto a esse argumento, limitando-se a declarar as faltas como não corrigidas. Por fim, pede que lhe seja relevada a penalidade relativa aos salários in natura não declarados para os exercícios de 1999 e 2000, o quais foram declarados em GFIP após a ciência da DN que julgou procedente a NFLD conexa. Para o período subsequente, requer a concessão de 30 dias de prazo para inserir os dados na GFIP. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 2.532/2.536, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 45.)3\ Processo n°35936.000383/2006-43 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.541 VOTO VENCIDO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Gostaria de iniciar me manifestando sobre um aspecto relativo à marcha processual experimenta pelo processo ora analisado. Especificamente quero me referir ao fato de ter sido determinada a realização de diligência fiscal, de cujo resultado não se deu ciência ao sujeito passivo, antes da decisão de primeira instância. Não são poucas as decisões tomadas aqui nesse colegiado que, para casos semelhantes, se tem anulado as decisões de primeira instância, com fundamento na violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso Il do art. 59 do Decreto n°70.235/1972). Todavia, entendo que essa declaração de nulidade não pode prescindir da verificação da ocorrência do efetivo prejuízo ao sujeito passivo. Deve-se ponderar se a informação carreada aos autos com a informação fiscal em diligência mereceria uma contradita do acusado ou se apenas teve por escopo a confirmação de fatos apresentados pelo mesmo. Na espécie, verifico que a recorrente argumentou que havia corrigido a falta para parte dos fatos geradores não declarados, apresentando documentos, e que deixou de informar na GFIP apenas a parte que entedia não ser tributável (salário utilidade). A diligência foi desencadeada unicamente para confirmar essa afirmação da defesa, não tendo a auditoria acrescido qualquer argumento novo a sua manifestação. Nesse sentido entendo que devamos nos desapegar das soluções prontas e, aplicando os princípios do formalismo moderado, da eficiência e da celeridade, entender que a falta de ciência do sujeito passivo do resultado da diligência, não é causa de nulidade da decisão original, porquanto não se reconheceu na análise do caso concreto a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa do acusado no processo administrativo fiscal de que se cuida. Passo agora a outra questão preliminar que embora não tenha sido suscitada, é de ordem pública, merecendo conhecimento de oficio por esse órgão de julgamento. Falo da verificação da perda do direito da Fazenda de constituir o crédito pela decadência. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. 4\r).r.\\ Processo n°35936.000383/2006-43 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.542 Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--) Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 19/07/2005, fl. •446, pelo critério acima, verifica-se que o período da autuação, 01/1999 a 04/2005, foi atingido parcialmente pela decadência. Nessa toada, devem ser expurgadas da autuação as competências 01/1999 a 11/1999, em face do transcurso do lapso decadencial. - Vamos ao mérito. A formalização de processos distintos para a exigência da obrigação principal e para a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é um mandamento expresso na Lei de Custeio da Previdência Social, como se vê dos dispositivos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (.) § 7' O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declarató rio de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (.) Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de Processo n° 35936.000383/2006-43 52-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.543 beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Já o RPS prevê a lavratura de auto de infração quando o fisco constate o descumprimento de obrigação acessória: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Vê-se, portanto, que a lavratura de notificação fiscal e auto de infração em processos distintos é uma exigência da legislação que rege a matéria, não podendo o agente fiscal se afastar dessa determinação. Passemos ao exame do pedido de relevação da multa. A legislação previdenciária, art. 291, § 1.°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, previa a possibilidade de favorecer os sujeitos passivos infratores com o beneficio da relevação da multa, desde que satisfeitos os requisitos de primariedade, ausências de agravantes, além do pedido da dispensa da penalidade e correção da falta. Todavia, o RPS estabelecia um marco temporal para que o autuado viesse a sanear a infração. Eis o dispositivo na redação vigente a data da apresentação do recurso: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I' A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A jurisprudência administrativa estabeleceu que o marco para a correção da falta era a ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância. Nesse sentido, no caso sob análise, não há como acolher o pedido de relevação, tampouco de concessão de novo prazo para saneamento da infração, porquanto não há permissão normativa que ampare o procedimento. Observe-se que, em relação aos fatos geradores declarados antes da ciência da decisão original já houve a concessão do beneficio de dispensa da multa, no entanto, para as faltas remanescentes há a impossibilidade jurídica de se acatar a pretensão da recorrente. 6 Processo n° 35936.00038312006-43 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.544 A alegada omissão da decisão a quo para o argumento da concessão de prazo para a correção da falta inexistiu, a bem da verdade, esse argumento foi enfrentado, quando o julgador monocrático ponderou acerca da impossibilidade de relevação da penalidade com a correção da infração após o prazo fixado pela legislação. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n." 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, 1, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência da multa aplicada para o período de 01 a 11/1999 e determinando o calculo da multa nos termos expressos no parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \nàev Q31/4, KLE ER FERREIRA DE A ÚJO — Relator 7 Processo n°35936.000383/2006-43 52-C6T1 Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.545 VOTO VENCEDOR Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator por considerar que existe um óbice ao julgamento do Auto de Infração em questão, vista a existéncia de NFL,D correlata lavrada durante o mesmo procedimento fiscal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada 8

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Numero do processo: 10680.002772/91-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ?IS/REPIQUE - CONCENTRACAO DE PRFSTACORS EM em:- TRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PASSIVO FTCTICTO - BRINDES - OMISSA() DE RECEITA - DRCORRENCIA - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 107-00258
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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