Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655274 #
Numero do processo: 10480.018165/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.018165/2002-14

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4199695

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.861

nome_arquivo_s : 10615861_147082_10480018165200214_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10480018165200214_4199695.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4655274

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279548059648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:58:00Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:58:00Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:58:00Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:58:00Z; created: 2009-07-15T11:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T11:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:58:00Z | Conteúdo => . b MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1fn‘4 • j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;11:1if.p.,;; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Recurso n° : 147.082 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE — PE Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.861 IRPF — CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA — DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF — RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto • e passam a integrar o presente julgado. K4 II ' JOS '" BARROS PENHA PRESIDEN irta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ail - : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;(70,tzr;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 Recurso n° : 147.082 Recorrente : MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO RELATÓRIO Maria Tereza Granja Coutinho teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 32-36, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 6.739,19, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até novembro de 2002, totalizando um crédito tributário de R$ 14.623,36. Através de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000 a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; - dedução indevida de dependentes; - dedução indevida a título de despesas com instrução; - dedução indevida a título de despesas médicas. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01, onde alegou, em síntese, que todos os recibos apresentados, referentes às despesas médicas e com instrução, foram desconsiderados pela autoridade fiscal. Apreciando a controvérsia os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente em parte o lançamento, através do Acórdão DRJ/REC 11.427, de 11 de março de 2005, fls. 72-76. A Relatora do acórdão recorrido levando em consideração os comprovantes apresentados, manteve o valor dos rendimentos tributáveis em R$ 64.949,64, o valor dos dependentes em R$ 2.160,00 e o IRRF no valor de R$ 4.643,83 e restabeleceu em parte o valor das despesas com instrução para R$ 3.400,00 e o valor da dedução com despesas de saúde para R$ 4.000,00n 2 .1.&' MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 Cientificada da decisão de Primeira Instância em 19/05/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a autuada protocolizou seu recurso voluntário de fl. 82 apenas em 07/07/2005, onde reitera, basicamente, que providenciou novos recibos com suas respectivas ressalvas para fins comprobatórios. A manifestação se faz acompanhar dos documentos de fls. 83-94. A fl. 83, consta o depósito recursal para seguimento do presente recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Não obstante as alegações da contribuinte, entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido. Analisando o Aviso de Recebimento — AR de fl. 80, o qual fora emitido com a finalidade de dar ciência à autuada a respeito do r. acórdão recorrido. E, ainda, que o endereço constante do "AR" é o residencial e domiciliar informado pela contribuinte na impugnação, no recurso voluntário e, ainda, na declaração de ajuste anual modificada pelo auto de infração. Isso porque tenho como aplicáveis ao caso às previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: § 2°. Considera-se feita a intimação: — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (.) § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo suieito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. à Secretaria da Receita Federal. (Grifei) Tal dispositivo indica que, na hipótese em comento, houve a devida ciência da decisão de primeira instância na data indicada no AR de fl. 80 (19/05/2005), pois a intimação foi remetida via postal para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.4? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 A questão ora analisada já se encontra inclusive sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, Enunciado n° 9, verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ultrapassada essa questão tem-se que, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fl. 80, onde consta como data do recebimento o dia 19/05/2005 (quinta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 20/05/2005 e expirou em 18/06/2005 (sábado), sendo prorrogado para o dia 20/06/2005(segunda-feira). Considerando que o recurso voluntário foi protocolado apenas no dia 07/07/2005 (fl. 82), meu voto é no sentido de não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. Do exposto, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. A21216L LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4655740 #
Numero do processo: 10510.000361/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10510.000361/99-54

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4215298

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.488

nome_arquivo_s : 10248488_121637_105100003619954_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 105100003619954_4215298.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4655740

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279556448256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:46Z; created: 2009-07-14T14:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:46Z | Conteúdo => Os 4'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA k ivfr-..; 1if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NC,* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000361/99-54 Recurso n° : 121.637 Matéria : IRPF — EX: 1994 Interessado : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA AMORIM Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.488 Embargante : DRF — ARACAJU/SE Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — RETENÇA0 EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Processo n°. : 10510.00036 /99-54 Acórdão n°. : 102-48 4;8 4:44 JOSÉ-1 N 1 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n°.. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 Recurso n° :121.637 Recorrente : DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Aracaju/SE interpôs os Embargos de Declaração de fls. 130/134, admitidos conforme Despacho à fl. 137. A i. Delegada argúi haver obscuridade no julgado ao acolheu pedido do recorrente para aplicação de correção entre a data da retenção e a data prevista para a entrega da DIRPF do exercício de 1994, pois neste período a declaração era apresentada em UFIR, circunstância que protegia o indébito contra a desvalorização da moeda. A contradição suscitada pela referida autoridade executora do Acórdão consiste no suporte normativo nos artigos 894 e 896 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (transcritos na fundamentação), que impõe a aplicação dos juros com base na taxa SELIC para fins de restituição ou compensação a partir de janeiro/1996, enquanto a conclusão e o dispositivo do Acórdão determinam a correção do indébito pela SELIC a partir de maio/1995, sem a devida fundamentação legal. É o Relatório. 3 . . Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os Embargos de Declaração foram interpostos por parte legitimada, no prazo regimental, conforme dispõe o artigo 27, caput e §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, abaixo transcrito: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." A obscuridade e a contradição suscitadas pela i. Delegada da Receita Federal em Aracaju/Se, autoridade encarregada da execução do Acórdão de n° 102- 47.488, no meu entender, estão devidamente demonstradas em sua manifestação às fls. 130/134. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IRF sobre as verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. 4 . • Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Entretanto, na espécie, não se verifica o prejuízo alegado pelo recorrente. Procede a alegação da Embargante no tocante à obscuridade no Acórdão em exame. Parece-me evidente que não houve o prejuízo financeiro alegado pelo contribuinte, uma vez que da base de cálculo do imposto apurado na DIRPF do exercício de 1994, foi retirada a quantia em UFIR auferida pela adesão ao PDV, conforme esclarecido pela DRF Aracaju às fls. 53/54 e 84/94. A Listagem de Crédito à fl. 63, o Demonstrativo de Correção dos Créditos até 05/2001 (fl. 64) e o crédito efetuado em conta bancária do contribuinte em 10/05/2001 (fl. 65), refutam as . . Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 alegações do recorrente de que a falta de correção do indébito entre a data de retenção e o prazo da entrega da declaração diminuiu o seu montante a restituir. Com efeito, o montante restituído contempla a valorização da moeda, pela UFIR, desde a retenção até 01/01/1996, e a partir desta data pela taxa SELIC, conforme determinam os artigos 2° e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. O erro de cálculo mencionado pelo recorrente não ocorreu, o que impõe seja indeferido o pedido de complementação do valor a ser restituído. Cumpre ainda examinar a contradição indicada pela autoridade Embargante. Na fundamentação do voto condutor do Acórdão consta a transcrição dos artigos 894 e 896 do RIR/99, que dispõe sobre a aplicação da taxa SELIC somente a partir de 01/01/1996. Sem qualquer ressalva ou esforço hermenêutico a sugerir interpretação diversa da que indicada pela leitura dos referidos dispositivos, a conclusão do voto assegura a correção pela taxa SELIC desde maio/1995. Não tenho dúvidas de que tal conclusão não tem assento em premissas declinadas na fundamentação. Caracterizada, portanto, a contradição suscitada. Sobre tal matéria, o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995, base legal dos 894 e 896 do RIR/99, determina a aplicação da taxa SELIC para fins de restituição a partir 01/01/1996. Confira-se: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente manifestação, abordou integralmente a matéria do Acórdão embargado, cujas conclusões adoto e transcrevo a seguir 6 , - . . . Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 "Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição. Assim, a correção monetária relativa ao período compreendido entre a data da retenção e janeiro de 1996 foi promovida mediante a utilização da UFIR. Quanto aos juros SELIC, estes foram aplicados a partir de janeiro de 1996, conforme determina a Lei 9.259, de 26/12/1995. Ressalte-se que a aplicação da taxa de juros SELIC às restituições referentes a períodos anteriores a janeiro de 1996 foi rechaçada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/04-00.153, de 13/12/2005 (Recurso 102-128.929). Assim, o recorrente já recebeu o valor que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO provimento ao recurso." Em face ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão de n° 102- 47.488 de 24/03/2006, e negar provimento ao recurso. Sala das le: - e :S - PF, em 27 de abril de 2006. o441 :414 -- JOSÉ RAI letiva • STA SANTOS 1 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0
4658054 #
Numero do processo: 10580.008834/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.008834/00-15

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4163411

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.742

nome_arquivo_s : 10420742_133013_105800088340015_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 105800088340015_4163411.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4658054

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279577419776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:37:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:37:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:37:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:37:28Z; created: 2009-08-10T15:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T15:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:37:28Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 . Recurso n°. : 133.013 Matéria • 1RPF — Ex(s): 1999 Recorrente : MARILEIDE SILVA ALEIXO Recorrida • : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 15 de junho de 2005. Acórdão n° : 104-20.742 RECURSO VOLUNTÁRIO — INtEMPESTIVIDADE — Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILEIDE SILVA ALEIXO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 • ,e- MARIA HELENA COTA CARDOZ e PRESIDENTE • ( 03 05c.:=Lar._ 4-44-542- SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1) JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 Acórdão n°. : 104-20.742 Recurso n°. : 133.013 Recorrente : MARILEIDE SILVA ALEIXO RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 02) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano calendário 1998, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A referida declaração foi entregue em 05 de agosto de 2000, conforme dados às fls. 07. Feito o devido enquadramento legal à fl. 02, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos. • lrresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, não estar enquadrada em nenhum dos critérios de obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, à unanimidade, entendeu por julgar procedente, mantendo o lançamento tributário em epígrafe (fls. 14/16), com base no artigo 838 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, c/c artigo 88 da Lei 8.981/95 e artigo 30 da Lei n°9.249/95, sob os seguintes argumentos:1 !PX 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 Acórdão n°. : 104-20.742 1.A disciplina da Instrução Normativa SRF n° 148, de 24/12/1998, com base na portaria MF n° 371, de 29/07/1985, regulamenta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, para pessoas físicas que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócia, justamente o que ocorreu no caso em tela, conforme pesquisa de fls. 13. 2. por outro lado, restou comprovada a intempestividade no cumprimento da obrigação acessória em exame, pois ao apresentar a declaração de rendimentos em questão em 05/08/2000 (fls. 07), constata-se que a contribuinte o fez após o prazo limite, definido na IN como dia 30/04/1999. Intimada da decisão supra (fls. 14/16), a contribuinte interpôs, em 17/04/2002, portanto, intempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 21/27) e juntou documentos de fls. 22/27 (cópia de depósito administrativo, cartão de identificação da pessoa jurídica, cópia do contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada — Depósito de Bebidas Santana Ltda. -, autorização em nome do Sr.Antônio Silva Aleixo, e cópia da sua Carteira de Identidade), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fl. 01 e sustentando, ainda, que: 1) no período citado (ano calendário de 1998) não participava do quadro societário da referida empresa como titular nem sócia. É o Relatório.k ro'\- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 Acórdão n°. : 104-20.742 VOTO• Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso interposto pela recorrente não preenche um dos pressupostos de admissibilidade comum aos recursos, qual seja, a tempestividade. Veja-se. A recorrente foi cientificada da Decisão n° 720/2001 em 07/03/2002, conforme AR de fls. 20, de modo que o "dies ad quem" para a interposição do Recurso Voluntário seda 07/04/2002. Ocorre que a contribuinte deixou transcorrer em aberto o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, cumprindo informar que o prazo para a interposição do recurso cabível contra a decisão de primeiro grau está previsto na legislação tributária, não havendo, pois, exceções ao seu cumprimento extemporâneo. Diante do exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Voluntário, visto que clarividente a sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 O CAR LUIZ MEN O ÇA DE AGUIAR 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
4654079 #
Numero do processo: 10480.000459/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESRESPEITADA – LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXONERAÇÃO – O lançamento de ofício deve respeitar a opção do contribuinte pela forma de apuração do lucro real. Ação Fiscal posterior verificou erro, procedendo à recomposição dos valores tributados. Novo Auto de Infração. Diminuição do crédito lançado anteriormente, com cálculo de acordo com a opção do contribuinte. Recurso de Ofício da parcela exonerada. Improcedência. Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas
Numero da decisão: 107-07551
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e também, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESRESPEITADA – LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXONERAÇÃO – O lançamento de ofício deve respeitar a opção do contribuinte pela forma de apuração do lucro real. Ação Fiscal posterior verificou erro, procedendo à recomposição dos valores tributados. Novo Auto de Infração. Diminuição do crédito lançado anteriormente, com cálculo de acordo com a opção do contribuinte. Recurso de Ofício da parcela exonerada. Improcedência. Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10480.000459/99-61

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4183387

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07551

nome_arquivo_s : 10707551_134970_104800004599961_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 104800004599961_4183387.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e também, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4654079

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279579516928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:54:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:54:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:54:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:54:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:54:05Z; created: 2009-08-21T16:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:54:05Z | Conteúdo => . • , X• t- ...' .di • n .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI.HO DE CONTRIBUINTES ''..:- _ -, SÉrIMA CA MAR A 1 l s . - . Processo nf. : 10480.000459199-61 ReciiriCin°. : 134.970 - Matéria : IRPJ E OUTROS - EX:1996 Recorrentes : D.Ri-ikEtiFEW e-GEOtESTE LTDA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão if : 107-07.551 IRPJ — RECURSO DE OFICIO — OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO REAL— DESRESPEITADA — LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO — REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXONERAÇÃO — O lançamento de oficio -deve respeitar a opção do contribuinte pela forma de apuração do lucro real. Ação Fiscal posterior verificou erro, procedendo à recomposição dos valores tributados. Novo Auto de Infração. Diminuição do - crédito lançado anteriormente, com cálculo de acordo com a opção do contribuinte. Recurso de Ofício da parcela exonerada. Improcedência. Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido á intima relação de causa e efeito entre elas Vistos, relatados 8 discutidos os presentes autos de recurso interposto_ , _ _ _ pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE e por GEOTESTE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e também, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia, nos írmos ré! -. • 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. )R.- i • SAL ESIDENTE ifit4~,c4 Amtv NATANAEL MARTINS RELATOR FMMALIZAD° EM: 2 6 ABR 2004 Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, °OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. if , (la i 2 1/' Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Recurso n°. : 134.970 Recorrente : GEOTESTE LTDA. RELATÓRIO GEOTESTE LTDA. foi autuada (fls. 02/24), em 12.01.1999, com base nos arts. 230, 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227, 228, 242 e §§, e 318, inciso I, todos do RIR/94, por terem sido constatadas as seguintes infrações, relativamente ao ano calendário de 1995: passivo fictício, omissão de receitas, despesas financeiras contabilizadas a maior e insuficiência de receita de correção monetária. Constituiu o Fisco, por conseguinte, em decorrência de fiscalização relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), crédito tributário referente ao IRPJ, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor total de R$ 2.402.974,97 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), já incluídos a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora incidentes à época. Devidamente cientificada do Auto de Infração, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 1583/1602), tempestiva, em 11.02.1999, contestando, integralmente, a tributação. Aduziu, preliminarmente, que o Auto de Infração seria nulo de pleno direito, uma vez que foi decorrente de procedimentos de auditoria que culminaram na determinação de supostas diferenças tidas como infrações cometidas pela Impugnante, apuradas pelo confronto com valores constantes da escrituração (1/ Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 comercial eivada de falhas técnicas, do conhecimento da Autoridade Autuante, as quais foram objeto de retificação pela empresa fiscalizada. Quanto ao mérito, a Impugnante, primeiramente, apresentou as razões pelas quais efetuou o reprocessamento de seus livros contábeis. Em seguida, alegou que a revisão e o reprocessamento da escrituração contábil implicou, necessariamente, na retificação da declaração de rendimentos do mesmo período. Assim, portanto, ao ter conhecimento de que a Impugnante estava reprocessando a sua escrituração comercial e, assim mesmo, acatá-la como prestável à apuração do lucro real, ficou implícito que a Autoridade Autuante acataria também a Declaração de Rendimentos Retificadora que seria decorrente desse reprocessamento. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do Auto de Infração do IRPJ, a fim de que fosse cancelada a exigência nele consubstanciada, já que demonstrado não ter incorrido nas infrações apontadas. A DRJ do Recife/PE, percebendo algumas irregularidades, formalizou Pedido de Diligência (fls. 1738/1742), solicitando alguns esclarecimentos aos Senhores Auditores Fiscais, os quais deram novo início à Ação Fiscal, em 20.09.2000 (fls. 1804 e 1805). Parcialmente findo o procedimento de Ação Fiscal, foi lavrado Termo no qual foi entendido que a forma de reconhecimento de receitas e despesas, adotada pela fiscalização, não havia respeitado os parâmetros seguidos pela Autuada em sua contabilização do lucro real, o que, então, ensejou correção. Em conseqüência disso, apurando-se as infrações, constatou-se modificação nos valores a serem considerados e, portanto, novos Autos de Infração foram lavrados (1748/1796). Desses lançamentos foi apurado crédito tributário no valor 4 Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 de R$ 1.760.258,36 (um milhão, setecentos e sessenta mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos). O prazo para Impugnação foi reaberto, não tendo sido, porém, nova impugnação acostada aos autos. Apreciando a impugnação da Autuada, de 11.02.1999, a DRJ de Recife/PE decidiu pela procedência, em parte, da ação administrativa, cancelando os Autos de Infração lavrados em 12.01.1999, declarando devido o crédito originário relativo aos impostos e contribuições descritos nos Autos de Infração de fls. 1748 à 1796, ano-calendário 1995, com incidência de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O Colegiado da DRJ em Recife assim ementou a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: Declaração Retificadora - Apresentação Posteriormente ao Encerramento da Fiscalização A declaração do IRPJ retificadora, apresentada posteriormente ao encerramento da ação fiscal, por contrariar o disposto no art. 147, § 1 0, da lei n° 5.172/66 (CTN), não pode ser considerada para efeito de ilidir a tributação calcada na comparação dos valores anteriormente declarados com os apurados pelo Auditor Fiscal Passivo Fictício — Não Comprovação do Valor Declarado A diferença apurada em procedimento de ofício entre o valor declarado como saldo da conta Fornecedores e o comprovado através de documentos hábeis, configura passivo não comprovado, caracterizando omissão de receitas, conforme art. 228, § único, letra "b", do RIR/94 Período de Apuração do Lucro Real Tendo o contribuinte optado, na respectiva DIPJ, pela apuração mensal do lucro real, deve esta opção ser respeitada no lançamento de ofício. Tributação Reflexa: IR-Fonte. PIS. CSLL. COFINS. No lançamento de ofício, sendo idêntica a matéria tributável pelo IRPJ e demais tributos, a estes aplica-se o mesmo entendimento a ela dado no Auto de Infração de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" ui 5 ()/ Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 O Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife — PE recorreu de ofício a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para o reexame da decisão proferida. A Autuada também interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, em 22.04.2002, rejeitando totalmente a decisão proferida pela DRJ de Recife/PE. Alegou, preliminarmente, a inclusão dos débitos do presente processo, em 26.04.2000, no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei n° 9.964/00, confessando toda sua dívida constante de registro da DRF até novembro de 2000, e desistindo dos recursos impetrados. ,, Quanto ao mérito, apresentou semelhante argumentação apresentada em sua Impugnação. Ao Recurso Voluntário, porém, foi negado seguimento, conforme decisão SECAT/DRF/RCE-PE (fis.1897), por não ter a Recorrente arrolado bens e direitos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Por fim, foi juntado aos Autos, em 25.09.2003, Recurso referente ao REFIS (n° de identificação: 10480.003967/2003-01), dirigido à DRF de Recife/PE, em que a Recorrente argüi a nulidade do processo administrativo, alegando que não lhe foi dada ciência do não seguimento de seu Recurso Voluntário. Afirma, mais uma vez, ter se inscrito no REFIS, o que determinaria a extinção do presente processo. É o relatório./ 6 , .. Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 ' VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Trata-se, como visto, de Recurso de Ofício da D. Autoridade Julgadora, que decidiu pela procedência parcial do lançamento do crédito tributário de IRPJ e tributos reflexos, relativos ao período-base de 1995, oriundo da lavratura do Auto de Infração vergastado. 1 Ressalte-se, desde já, o fato de que não será o Recurso Voluntário interposto objeto de análise deste Voto, vez que seu seguimento foi indeferido em decisão SECAT/DRF/RCE-PE (fls.1897). Nesta senda, relativamente ao Recurso de Ofício, fundamentado no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a decisão de ia instância exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), é de se negar o seu conhecimento, em razão dos próprios fundamentos apresentados a seguir. O artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo e judicial, permite que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de ofício, determine a realização de diligências quando entendê-las necessárias. Conforme já visto, como tendo notado, dentre outros aspectos, a discrepância entre a forma de reconhecimento de receitas e despesas adotada pelo contribuinte e a forma adotada pela Ilustre Autoridade Fiscal, a DRJ do Recife/PE formulou pedido de diligência.fp 7 1/ _ Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Em Ação Fiscal encerrada em 26.12.2000, os Dignos Auditores concluiram pelo erro na sua forma de apuração do lucro ao analisarem a contabilidade da Autuada. Assim, então, na intenção de respeitar a opção da contribuinte a respeito da modalidade de apuração do lucro real, da forma de reconhecimento de suas receitas e depesas, todos os cálculos dos tributos devidos foram refeitos. Dessa nova forma de cálculo adotada, surgiram valores inferiores de débitos, determinando a lavratura de Autos de Infração complementares por parte dos Dignos Auditores, conforme dispõe o artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Artigo 18. (...) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, deveolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para a impugnação no concernente à matéria modificada" (grifo nosso). Vale, nesse aspecto, ressaltar que a ausência de apresentação de nova impugnação por parte da Autuada, relativamente aos Autos lavrados após a Ação Fiscal, não a caracteriza revel, vez que as razões de sua defesa, diante da alteração apenas da forma de apuração do lucro real, e não dos fundamentos das infrações, permaneceram cabíveis. Outrossim, fundamental esclarecer que, muito embora tenham os Dignos Auditores chamado os Autos de Infração de "complementares", expressam estes, bem da verdade, não uma complementação dos créditos lançados nos Autos anteriores, mas sim uma substituição dos valores dos créditos primeiramente apurados. Trazem, portanto, os valores realmente devidos pela Autuada, já apropriadamente calculados com base na forma de apuração do lucro real adotada pela contribuinte.r 8 I/ . Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Entende-se, então, que os valores anteriormente lançados pela Autoridade Autuante foram revistos em procedimento de diligência em que os Auditores concluiram pelo débito de valores inferiores aos anteriormente lançados. Claro resta que se tratou de revisão de ofício, operada conforme determina o artigo 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66), pela autoridade administrativa que, diante do comprovado erro na utilização do critério de apuração do lucro, havia lançado crédito tributário superior ao verdadeiramente devido pela Autuada. Bem de ver, entretanto, que o comando inserto no referido art. 18, § 30, do Decreto 70235/72 é inaplicável à espécie, visto que a ação fiscal não objetivou agravar (aí sim lavrando auto de infração complementar), inovar ou alterar a fundamentação legal da exigência, mas sim corrigir autos de infração que sofriam de mal congênito, qual seja, foram lavrados em desrespeito ao regime legal adotado pelo contribuinte. Com efeito, embora o CTN, nas situações em que arrolou no artigo 149, realmente tenha possibilitado à autoridade lançadora o poder (dever) de revisão do lançamento, este, quando submetido a julgamento em sede de contencioso administrativo, fora dos estreitos limites do já referido art. 18 do PAF, somente poderia ser revisto pelas autoridades julgadoras. Seja como for, a decisão da autoridade julgadora de negar provimento aos autos de infração primitivos, objeto do presente recurso de ofício, foi correta, na medida em que as exigências exoneradas, a toda evidência, eram incorretas, visto que derivadas do desacerto da autoridade de fiscalização em razão do regime legal de apuração adotado pela autoridade quando do lançamento. Nessa vereda, ante as ponderações tecidas, verifica-se que não há como se prosperar o Recurso de Ofício, pelo que nego o seu seguimento, reiterando _ • Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 que não conheço as razões do recurso voluntário em face do não preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. iNárati( MSP• NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4657790 #
Numero do processo: 10580.006258/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passsivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN, entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência da impugnação tempestivamente apresentada inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por não ter sido instaurado litígio passível de apreciação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06979
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestividade da peça impugnatória.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passsivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN, entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência da impugnação tempestivamente apresentada inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por não ter sido instaurado litígio passível de apreciação. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.006258/95-98

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4125539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06979

nome_arquivo_s : 20306979_106824_105800062589598_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 105800062589598_4125539.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestividade da peça impugnatória.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4657790

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279584759808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:46Z; created: 2009-10-24T16:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:46Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:46Z | Conteúdo => PU131_1 =ADO NO D. O. U. 9. 29 ,$) D 0a/ 03 / 2001 j C C Rub MINISTÉRIO DA FAZENDA t?.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 Sessão • 05 de dezembro de 2000 Recurso : 106824 Recorrente : COBAFI - COMPANHIA BAMANA DE FIBRAS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN, entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência da impugnação tempestivamente apresentada inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por não ter sido instaurado litígio passível de apreciação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBAFI - COMPANHIA BAFLIAINA DE FIBRAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade da peça impugraatória. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 (b. Otacílio D. ' tas Cartaxo Presidente adi Franci • de SOlf Rib ." o e Queiroz Re1at r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Corea Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Oa.: • ' t,‘"ej-:Çiwir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 Recurso : 106.824 Recorrente : COBAF1 - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS RELATÓRIO COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 339/49, contra despacho denegatário de seguimento da Impugnação de fls. 20/27, ao Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que a considerou intempestiva, em virtude do pedido de prorrogação do prazo de impugnação, por mais 1 5 dias, não ter sido atendido (fls. 3 2/33). A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, prevista no § 3° do art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, relativa a fatos geradores compreendidos pelos meses de março, maio, junho, agosto, outubro e novembro de 1993 e fevereiro, abril e agosto de 1995. A ciência do auto de infração foi dada em 03/11/95, sendo que, através da Petição de fls. 30, protocolizada na repartição preparadora em 01/12/95, a autuada requereu fosse prorrogado o prazo de impugnação por mais 15 (quinze) dias, com base no art. 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. O indeferimento do pedido consta de despacho aposto na própria petição que o formalizou (fls. 30), estando essa negativa fundamentada na Lei n° 8.748/93, que revogou o dispositivo legal que lhe servira de base. Despachos dando conta do indeferimento foram exarados às fls. 32 e 33, acrescentando que, no que pese a ciência do indeferimento ter sido efetuada, a autuada apresentara sua impugnação, considerada intempestiva, em 1 9/1 2/95 (fls. 20/27). A autuada foi cientificada dessa decisão denegatória de seguimento à sua impugnação, em face da argüida intempestividade, conforme AR acostado às fls. 37, do qual não se fez constar a data do recebimento. No dia 14 de outubro de 1996 a autuada protocolizou recurso a este Colegiado, requerendo, como preliminar, a nulidade do referido despacho denegatorio, por considerar não ser a revelia declarada no artigo 21 do Decreto n° 70.235/72, "com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93", fator impeditivo à. apreciação de "questões de direito que não podem ser suprimidas pelo comparecimento extemporâneo do contribuinte no feito.", citando o Código do Processo Civil como elemento subsidiário ao acolhimento de suas pretensões. 2 °2-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.P.V:11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 Não sendo acatada a preliminar supra, aduz a recorrente que o presente recurso deve ser admitido para que seja revisto o lançamento, conforme dispõe o inciso V do artigo 149 do Código Tributário Nacional — CTN. A seguir, discorre sobre as razões do seu inconformismo quanto às questões de mérito do lançamento guerreado, as quais leio em plenário para compreensão do Colegiado. É o relatório 3 c2o_i MINISTÉRIO DA FAZENDA• -tt:;;::?ar" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt;4*, Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Trata-se de impugnação extemporânea, que a repartição preparadora considerou não reunir os pressupostos legais necessários ao seu seguimento à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, o senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento. A recorrente não se conforma com esse entendimento e requer deste Colegiado, como preliminar, a nulidade dessa decisão exarada em forma de despacho denegatório, o que viabilizaria a apreciação dos seus argumentos de defesa nesta instância superior de julgamento administrativo fiscal. Convém, assim, que decidamos sobre a procedência ou não dessa preliminar, pois, se considerada improcedente, todos os demais argumentos ficarão prejudicados quanto à possibilidade de sua apreciação. Vejamos o que diz a legislação, mormente o Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, nos dispositivos a seguir transcritos, in verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fimdamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único "omissis". (.) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pelo art. 1 . da Lei n° 8.748/93)." Pela clareza dos dispositivos transcritos acima, não pode existir dúvida quanto ao prazo fatal de 30 (trinta) dias, da ciência do auto de infração, para que o sujeito passivo apresente sua impugnação ao lançamento de oficio e, conseqüentemente, seja instaurada a fase litigiosa do procedimento. Sem que seja observado esse prazo, nada mais se pode argüir quanto à reforma do lançamento originalmente formalizado. Ele é mesmo fatal, assim se encontra pacificado na jurisprudência administrativa e judicial. Ademais, prazo não se discute, cumpre-se! E não poderia ser diferente, porquanto de outra forma estaríamos sujeitos a uma eterna discussão, à vista da infinidade de argumentos que inevitavelmente seriam trazidos à colação, com o risco de não se chegar a lugar algum, a não ser o de se estar procedendo a um retardamento desnecessário e prejudicial na solução da lide. 4 °20%a • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24Fx Processo : 10580.006258/95-98 Acórdão : 203-06.979 A propósito, a posição da Administração Tributária foi assim externada no Ato Declaratório Normativo n.° 15, de 12/07/96: "Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, [...], DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende e exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar" (os negritos não são do original). Dessa forma, considera-se não instaurada a fase litigiosa do procedimento, pois, quando apresentada, a petição já estava fora de prazo Senão vejamos: data da ciência do auto de infração: 03/11/95 (sexta-feira); data limite para apresentação da peça impugnativa: 05/12/95 (terça-feira); data em que foi protocolizada a pretensa impugnação: 19/12/95, portanto, já transcorridos 14 dias da data limite para sua interposição. Diante do exposto, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, em virtude de não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, a qual se daria mediante a apresentação da tempestiva impugnação ao auto de infração, o que não ocorreu. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Ir • FRANCIS* DE .14 ES 1 BEIRO DE QUEIROZ 5

score : 1.0
4654549 #
Numero do processo: 10480.006544/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA - Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos se houver decisão judicial neste sentido, ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA - Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos se houver decisão judicial neste sentido, ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.006544/00-66

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4173354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18935

nome_arquivo_s : 10418935_129980_104800065440066_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 104800065440066_4173354.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4654549

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279593148416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:48:43Z; created: 2009-08-17T16:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T16:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:48:43Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Øt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.006544/00-66 Recurso n° : 129.980 Matéria : IRPF — Ex(s): 1988 Recorrente : IRANILDO BARBOSA DE LUNA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 104-18.935 IRPF — PENSÃO ALIMENTÍCIA — GLOSA — Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos se houver decisão judicial neste sentido ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRANILDO BARBOSA DE LUNA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / - JOS dar, • NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA te..) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEI DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_P 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Recurso n° : 129.980 Recorrente : IRANILDO BARBOSA DE LUNA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração fls. 13/17, originário da revisão da declaração do exercício de 1998, ano-calendário 1997, em face de dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial. Por conseqüência foram alterados os valores das deduções com pensão alimentícia de R$ 42.880,00 para R$ 13.440,00, que corresponde a 12 vezes o valor de R$ 1.120,00, quantia essa que vinha sendo depositada, antes da ação revisional de pensão alimentícia que fôra homologada em 1998. Alega o contribuinte, em sua impugnação ao Auto de Infração que : 1. Constam no Auto de Infração diversos dispositivos legais, o que ocasiona ao contribuinte dúvida sobre qual dispositivo deve primeiramente combater, alegando desse modo, como conseqüência, o cerceamento de sua defesa e o impedimento à ampla defesa. 2. Aduz o contribuinte que efetuou no ano-calendário de 1997, 5 depósitos no valor de R$ 1.120,00 e dois depósitos no valor de R$ 1.200,00, totalizando R$ 8.000,00, a título de pensão alimentíca. Ocorre que, antecipando-se à homologação da Ação Revisional de Alimentos, deferida em 1998, realizou pagamentos complementares fls. 24/32 que totalizaram 434.880,00. Desse modo, comprova-se a dedução declarada no montante de R$ 42.880,0 . 3.- MINISTÉRIO DA FAZENDA n.., ..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07n1"f/e• 1`24"-'-:21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 3. Combate o contribuinte a utilização da taxa SELIC nas relações tributárias, colacionando aos autos sentença do Ilustre Juiz Federal Dr. Elio Vanderley de Siqueira Filho, Presidente do Tribunal Regional da 5° Região, onde o Eminente Magistrado rechaça a incidência da taxa denominada SELIC, acrescida do encargo de 1% ao mês, sobre as parcelas do Imposto de Renda — Pessoa Física. Alega ainda, a ocorrência do anatocismo face a cobrança de juros sobre valor atualizado acrescido dos juros vencidos. Finalizando, pede o contribuinte pela anulação do Auto de Infração, posto que as razões expostas demonstram a fragilidade da autuação, por não encontrar-se em sintonia com o direito atual. A DRJ em Recife/PE, após análise da impugnação, artigo por artigo, decide por julgar procedente o lançamento, para a cobrança do crédito tributário lançado do imposto de renda pessoa física, argumentando: 1. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração sob a alegação da não tipificação do fato imponivel, por constarem artigos do Regulamento do Imposto de Renda que embasam a legalidade do procedimento fiscal por parte da autoridade lançadora e o motivo do procedimento fiscal. O fato imponivel objeto do lançamento, foi enquadrado no art. 8°, inciso II, dialínea in, da Lei R° 9.250/95 c/c os artigos 47 a 50 da IN da SRF 25/96 que esclarece o enunciado do a o da mencionada lei. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Alega ainda o Eminente Delegado que se o direito de defesa houvesse sido cerceado, em face dos dispositivos legais mencionados no Auto de Infração, não seria capaz, também, de argumentar no mérito com tanta inteligência e prática. 2. No que tange às verbas complementares pagas a título de pensão alimentícia, verbas estas pagas em antecipação à homologação da Ação Revisional de Alimentos proposta pelo contribuinte em conjunto com a sua ex-mulher, não possui guarida legal perante os termos emanados do art. 8°, inciso II, alínea "r, da Lei n° 9.250/95. Não se coloca em questão o fato da veracidade dos recibos colacionados às fls. 24/32, e sim a permissão legal para que efetue tais deduções. 3. Quanto a aplicação da taxa SELIC, argúi que, no momento em que o legislador ordinário fixou a taxa de juros de mora com base noutros parâmetros, o fez com base numa faculdade concedida sob o comando do Código Tributário Nacional, que possui força de Lei Complementar, conseqüentemente, na mais perfeita legalidade. Comenta ainda na decisão recorrida que as alegações a respeito da inconstitucionalidade relativa à Taxa SELIC, são matérias que devem ser discutidas junto ao Supremo Tribunal Federal, instância competente para tais questões, pois na qualidade de órgão administrativo revisor cabe somente verificar se houve uma correta aplicação da lei, ao fato gerador, ou seja, se houve a perfeita subsunção do fato à norma jurídica. Quanto às provas das alegações apresentadas, o contribuinte deverá apresenta-las juntamente com a sua impugnação, pois em se tratando de processo administrativo, a produção de provas é disciplinado pelo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que jl3e emprestou o artigo primeiro da Lei n° 8.748/93 e artigo 67 da Lei n° 9.532/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-*zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,,,rraa. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 Ciente da decisão em 14/01/2002, formula o contribuinte Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde colaciona aos autos jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes a respeito da autorização para dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia antes da homologação do acordo, desde que expressamente homologada antes da sentença, bem como jurisprudência, também emanada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, em que julga improcedente a ação fiscal que no ato da impugnação são apresentados documentos que fazem prova contrária ao Auto de Infração. A esse respeito, junta jurisprudência publicada na Revista de Resenha Tributária n° 8 — novembro de 1981 — página 2.146, onde em suma diz que cabe à autoridade tributária provar a inexatidão da declaração, ou dos esclarecimentos ao contribuinte, não sendo suficiente alegar a inexatidão, e em não sendo provado a inexatidão é dado como certa a informação prestada pelo contribuinte. Combate ainda o contribuinte a invalidada da presunção da existência de créditos tributários, alegando que é dever da administração tributária adequar o fato pretendido no lançamento à norma existente, e sob o seu prisma, o agente autuante não produziu provas suficientes para a sustentação de sua tese. Quanto a taxa SELIC, traça argumentos sobre a sua insatisfação na aplicação das relações tributárias, porque no seu ponto de vista trata-se de um aumento de tributos por outras vias. Sua aplicação é circunscrita aos meios econômico-financeiros por ter sido criada pelo Conselho Monetário Nacional, para regular as operações de compra e venda de dinheiro no mercado financeiro. Apli ada como taxa de juros moratórios, a taxa SELIC, estabelece um verdadeiro anatoc Imo. pois é aplicada em juros compostos capitalizáveis mensalmente, - 6 ,LS, e4S MINISTÉRIO DA FAZENDAifr ,i--; 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",cta-.,-t,N1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 situação vedada pelo direito em vigor consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte como se vê na súmula 121. Por fim argumenta que na dúvida, a norma deve favorecer o contribuinte, conforme dispõe o art. 1 do Código Tributário Nacional. É o Rela ó - 7 :- .i.0 -,---.,:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA-, . ,:t . .0? ---S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544100-66 Acórdão n°. : 104-18.935 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento sobre glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, decorrente de revisão na declaração de rendimentos do contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1997, cuja exigência foi mantida integralmente pela decisão de primeira instância. Para deslinde da questão, necessário se faz a análise da Lei n° 9.250 de 1995, em seu artigo 8°, inciso II, alínea "f", que rege a matéria, dispondo: "Art. 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário ; II — das deduções relativas; f) às importância pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Conforme o dispositivo legal acima transcrito, a dedução de pensão alimentícia é assegura , desde que preencha as condições ali contidas. 8 _ ,z7J......4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-L, :IN • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 O contido na alínea "1" do inciso II do referido dispositivo não deixa dúvida ao dispor como condição sino quo non para a concessão do benefício que seja em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A glosa se refere ao ano-calendário de 1997. O recorrente traz colação (fls. 24/32) recibos de pagamentos de diferenças de pensão alimentícias pagas aos menores, datados de 29 de abril de 1997 a 22 de dezembro de 1997. Da análise desses documentos, chama a atenção o recibo de fls. 29, tendo em vista que, o valor grafado em algarismos registra "R$ 4.200,00", enquanto que por extenso está grafado "(seis mil e quinhentos reais". O recorrente colacionou também a de petição de fls. 21/23, onde requer a homologação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, documento este datado de 22 de outubro de 1997. Tal petição contudo, no nosso entender, não possui qualquer valor probatório, mesmo porque, não possui homologação e sequer possui carimbo de protocolo. O recorrente por sua vez, declara que o acordo foi homologado em 1998, nada juntando, contudo, no sentido de comprovar tal alegação. De qualquer forma, mesmo que se admita tenha havido homologação em 1998, tal fato não socorreria o recorrente, tendo em vista que a sua pretensão é promover a dedução no ano-calendário de 1997, o que não é possível, na medida em que, a dedução só é permitida após decisão judicial ou homologação de acordo nesse sentido e a lei não admite retroação. Estranh também o contido no item "sexto" da petição relativa a Revisão de Pensão Alimentícia (fl 3). no seguinte teor: 9 l:t. -,'. • ‘,....- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ttjt' *Lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 "Sexto — A requerente varoa, em virtude da pensão alimentícia ora instituída em seu favor, transfere ao requerente varão, a totalidade das quotas que integralizou do capital da sociedade FESTA SHOPPING LTDA. CGC (MF) N° 12.863.502/0001-25, assim como seus respectivos bens, direitos e obrigações. Transfere também, o Fundo de Comércio do salão comercial PC-130-A, do Shopping Center Recife aí Pelo contido neste item, a rigor, o recorrente, ao menos com relação aos trinta e cinco (35) salários mínimos, não pagou pensão alimentícia, mas sim adquiriu quotas de capital da empresa Festa Shopping Ltda, bem como o Fundo de Comércio do salão comercial PC —130-A, do Shopping Center Recife. De qualquer forma, em não havendo decisão judicial, nem homologação judicial de acordo no ano de 1997, os pagamentos porventura feitos, o foram por liberalidade, de sorte que, correta está a glosa da dedução feita a título de pensão alimentícia. Pertinentemente a taxa SELIC, mais uma vez carece de razão o recorrente, consoante se demonstrará. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n° 9065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É entendimento, desta Quarta Câmara que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidad de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de decla a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucio a , - io i MINISTÉRIO DA FAZENDA tirktar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz3L-kl'i5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador : administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O Poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta, sob o ponto de vista formal, a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Govemo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não odendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-i , tão somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquari o pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar si. 11 1; neg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006544/00-66 Acórdão n°. : 104-18.935 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 zisetembro de 2002 ' DO NAS* MENTO 12 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0
4656008 #
Numero do processo: 10510.001977/2001-37
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte, não havendo ato legal superveniente que reconheça a não incidência de tributação sobre tais verbas, conta-se a partir da data em que ocorreu a extinção do crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte, não havendo ato legal superveniente que reconheça a não incidência de tributação sobre tais verbas, conta-se a partir da data em que ocorreu a extinção do crédito. Recurso especial negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10510.001977/2001-37

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4424520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.176

nome_arquivo_s : 40400176_130702_10510001977200137_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10510001977200137_4424520.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4656008

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279598391296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:36:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:36:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:36:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:36:25Z; created: 2009-07-08T14:36:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:36:25Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:36:25Z | Conteúdo => 0„,eM.A, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS jf QUARTA TURMA Processo n° : 10510.00197712001-37 Recurso n° : 102-130702 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ ROBERTO NEVES Recorrida 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte, não havendo ato legal superveniente que reconheça a não incidência de tributação sobre tais verbas, conta-se a partir da data em que ocorreu a extinção do crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO NEVES ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 17(//'< / JOSÉ íRIBAMA BAIRO PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MA 1 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO E MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ysso Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 Recurso n° : 102-130702 Recorrente : JOSÉ ROBERTO NEVES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Mediante o Acórdão n° 102-45.809, de 06 de novembro de 2002 (fls. 113- 121), José Carlos Neves, teve negado o recurso voluntário na parte relativa ao pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, pelo que interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando preliminarmente que vai de encontro às decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes, da doutrina tributária e do STJ. No voto, o I. Conselheiro Relator, depois de discorrer sobre a modalidade de lançamento do imposto de renda das pessoas físicas e suas implicações no que concerne a prazos decadenciais, conclui que conforme o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, que no caso em exame, tem o seu termo inicial, no primeiro dia do exercício subseqüente ao do seu fato gerador, ou seja, 01 de janeiro de 1995, e o seu termo final após cinco anos, que corresponde a 31 de dezembro de 1999. Assim, tendo o pedido de restituição= do IRRF sido formalizado com a declaração retificadora em outubro/00, o direito a restituição foi alcançado pela decadência. O julgado apresenta a seguinte ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no art. 150 § 4° da Lei n°5.172, de 25/10/96. No Recurso Especial, o recorrente oferece como divergência na interpretação da legislação por outras Câmaras, o Acórdão n° 102-44.362, de 16.08.2000, cuja ementa transcreve, verbis: er)„ 2 , Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido durante o ano de 1993, ou seja, extinguiu-se a partir de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente a partir de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasta a decadência decretada pela decisão recorrida. O processo deverá ser devolvido para instância "a quo" para ser apreciado o pedido de restituição diante da legislação que regula a isenção por moléstia grave. O Recurso Especial foi admitido nos termos de Despacho Presi RD/102-130.702/04 (fls. 194-198), em que o então I. Presidente da Segunda Câmara, depois de destacar que o recorrente suscita a dissídio jurisprudencial quanto à decadência do direito de pleitear a restituição e confrontar as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, conclui que naquele adotou-se como data inicial a data do fato gerador, nestes, inicia- se a contagem a partir da homologação do lançamento, pelo que deu seguimento ao recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o representante da Fazenda Nacional ciente do despacho de admissibilidade em 27.05.2005, oferece as Contra-razões em 06.06.2005, no sentido de que à luz do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte 3 Processo n° : 10510.00197712001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 vigeu de 1° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1999, estando, em 23.10.00, quando da petição, consolidado o curso prescricional. Pede a improcedência da pretensão do recorrente. 6e, É o relatório. 7/1 1 4 Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial atende aos requisitos de admissibilidade conforme bem diz os termos do Despacho Presi RD/102-130.702/04, pelo que dele conheço. De ver que o contribuinte, aposentado e portador de doença especificada em lei, protocolizou, em 28.05.2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju pedido para que sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 1995, ano-calendário 1994, apresentada em outubro de 2000, fosse processada de modo a possibilitar a restituição de imposto recolhido indevidamente. Considerado o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorrido em dezembro de 1994, e o prazo de cinco anos para repetir, os julgadores a quo entenderam decaído o direito do contribuinte desde 31.12.1999, em conformidade com o inciso I, do art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja redação é a seguinte. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Por sua vez, as disposições do CTN mencionadas estabelecem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, 5 Ire/ Processo n° : 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : CSRF/04-00.176 Ã vista da legislação transcrita, em outubro de 2000, quando foi apresentada a declaração em face da qual poderia advir a restituição de IRF já havia transcorrido mais de cinco anos da retenção. É este o entendimento reinante no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sia das S-ssões 7 DF, em 13 de dezembro de 2005 9 , (7 i i i r JOSÉ - r. - A is( R p RROS PENHA ? 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4655448 #
Numero do processo: 10480.031172/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Processo Administrativo e Judicial – A discussão sobre a legitimidade de questão tributária não admite concomitância, que, no caso ocorrendo, prevalece a judicial, prejudicando aquele.
Numero da decisão: 101-93.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : Processo Administrativo e Judicial – A discussão sobre a legitimidade de questão tributária não admite concomitância, que, no caso ocorrendo, prevalece a judicial, prejudicando aquele.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.031172/99-18

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4157134

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-93.867

nome_arquivo_s : 10193867_128775_104800311729918_023.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 104800311729918_4157134.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4655448

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279607828480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:02:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:02:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:02:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:02:36Z; created: 2009-07-08T04:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T04:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:02:36Z | Conteúdo => 0;:es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n,° 10480.031172/99-18 Recurso n °. 128.775 Matéria . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX . DE 1997 Recorrente BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE Recorrida DRJ em Recife - PE Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n,.° 101-93.867 Processo Administrativo e Judicial — A discussão sobre a legitimidade de questão tributária não admite concomitância, que, no caso ocorrendo, prevalece a judicial, prejudicando aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S A. — BANDEPE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -10 O P REIRA ROD P GUE PRESIDENTE Se L ITOSA RELATOR F . FORMAL EM 1 2 Jid 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 Recurso n °. : 128.775 Recorrente BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, no qual se exige Contribuição Social sobre o Lucro no montante de R$ 6 363 963,89, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 13.682.522,35. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.. 3, o lançamento decorreu da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores caracterizada pela inobservância do limite de 30% A contribuinte havia impetrado, em 21/05/1998, o Mandado de Segurança n° 98.10341-4 (fls. 111/137), de caráter preventivo, visando assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Em 28/05/1998, foi concedida a liminar, mas a segurança foi negada, em 30/09/1999. Em 27/10/1999, a autuada interpôs recurso de apelação (fls. 98/110). O presente Auto de Infração foi lavrado em 16/12/99 Impugnando o feito às fls.. 66/71, a Autuada argumentou, em síntese. - que a matéria tributária em questão vem sendo objeto de um Mandado-ide Segurança, cujo processo tomou o n° 98 10341-4 e que tramita na 2a V‘7a, no Estado de Pernambuco, - que em 12/10/1999 foi publicada no Diário da Justiça a sentença denegatárlia da segurança, - que interpôs Recurso de Apelação para o Tribunal Regional Federal da 5a Região, o qual foi recepcionado nos efeitos devolutivo e suspensivo; - que, desconhecendo a Apelação, os agentes fiscais lavraram o presente Auto de Infração, - que, em face de reclamação apresentada pela contribuinte àquele Juízo Federal, ficou esclarecido que os efeitos da sentença denegatória da segurança se encontram suspensos, porquanto a Apelação interposta foi efetivamente recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, mantendo-se em vigor a liminar suspensiva da exigibilidade do tributo em questão, 3 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 - que assim, quando muito, o mencionado Auto de Infração poderia ter sido lavrado apenas para prevenir a decadência do suposto direito fazendário, não cabendo o lançamento de multa de ofício, - que, do mesmo modo, descabe a imposição de penalidade moratória uma vez que a liminar foi deferida antes do início de qualquer procedimento de ofício; - que, além disso, os juros de mora foram integralmente calculados, pois o percentual utilizado, equivalente à taxa SELIC, é incompatível com o Código Tributário Nacional, - que, com relação ao valor da contribuição exigida, a contribuinte invoca, como impugnação, tudo o mais que se contém na Petição Inicial do aludido Mandado de Segurança e nas suas Razões de Apelação. Na decisão recorrida (tis. 223/227), a autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, assim concluindo. "Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA. A interposição pelo contribuinte, de ação judicial, contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas e na definitividade da exigência discutida " "Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL — IMPUGNAÇÃO ABRANGENDO MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA AÇÃO JUDICIAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em caso de concomitância de processos judicial e administrativo, este terá prosseguimento normal quanto à matéria não contemplada no primeiro" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS CIÊNCIA DO RECURSO QUE SUSPENDEU CASSAÇÃO DE LIMINAR É cabível o lançamento de multa de ofício e juros de mora quando a medida liminar que impediria o lançamento havia sido cassada e o recurso de apelação, embora recebido com efeito suspensivo, só foi levado ao conhecimento da autoridade lançadora após a data da lavratura do auto de infração " "DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU INAPLICABILIDADE DE NORMA INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES FISCAIS E ÓRGÃOS DE JULGAMENTO Nem os agentes fiscais, nem os órgãos de julgamento administrativo detêm competência para declarar a inconstitucionalidade dispositivo legal em vigor ou mesmo para determinar a sua inaplicabilidade por aparentes conflitos c4m norma hierarquicamente superiores " À fl. 232 se vê cópia de despacho exarado no Processo n° 9800103414, da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, que manda sustar de imediato o procedimento administrativo fiscal deste processo Despacho de fl.. 273 confirma a "suspensão do débito por medida judicial" Às fls 287/310 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a empresa, primeiramente, tece considerações sobre a tempestividade do recurso 4 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 Nas "razões do recurso voluntário", inicia por "breves esclarecimentos iniciais", nos quais relata - que a decisão recorrida versa sobre mesma matéria tratada em mandado de segurança impetrado pela Recorrente, o qual tinha por objeto assegurar-lhe o direito à compensação integral dos prejuízos ficais acumulados e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 1995, independentemente da restrição contida nos arts 42 e 58 da Lei n° 8 981/95, - que ao início desse mandado de segurança, a Recorrente obteve provimento jurisdicional liminar, suspensivo da cobrança da questionada CSLL, mas o mandado de segurança foi denegado, tendo a Recorrente interposto Apelação para o TRF da 5a Região; - que no curso do prazo para interposição da dita Apelação, Agentes Fiscais da DRF-PE lavraram o Auto de Infração em discussão, Contudo, o apelo da Recorrente foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, - que ao explicitar os efeitos sob os quais recebeu a apelação interposta, o Juiz Federal da 2a Vara-PE mandou intimar, em 12/01/2000, o DRF em Recife, fazendo-o ciente dessa circunstância e determinando a suspensão do mencionado processo administrativo fiscal; - que a ilustre autoridade recorrida, todavia, deu andamento ao indigitado processo, proferindo a Decisão recorrida, mandando inclusive notificar a Recorrente em 31/07/2000; - que, após ser notificado, peticionou, já então ao Desembargador Federal, relator na apelação interposta, em face do referido mandado de segurança, requerendo providências no sentido de confirmar a suspensão do feito administrativo fiscal, - que o Desembargador proferiu despacho concessivo do pedido, determinando à autoridade administrativa recorrida que revogasse todos os atos administrativos praticados em desacordo com os exatos termos do art. 63, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, bem como estipulou a multa diária de R$ 7,000,00; - que, uma vez tendo decorridos 365 dias sem que o DRF tenha cumprj,do o decisum do Desembargador Federal, a Recorrente se considera detentora de crédito contra a Fazenda Federal, decorrente da multa diária imposta, a qual, até o dia 15 08 2001, importava no montante de R$ 2.555 000,00, a se objeto de exigência específica, no momento oportuno, quando for o caso Aponta, então, a existência de "Fatos Novos — Em Preliminar", relatando que: 5 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 - no curso da apelação interposta naquele writ, estando, como devia estar, suspenso o aludido processo administrativo de autuação, surgiram fatos novos, oriundos dos efeitos jurídicos de um outro mandado de segurança interposto pela Recorrente, que afetaram substancialmente os registros contábeis-fiscais que serviram de base e fundamento para a lavratura da indigitada autuação fiscal, - conforme registrado já, em petição encaminhada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em 16 05 2001 (doc. fl. 01 do volume anexo), protocolizada sob n° 10480008524/2001-36, após a apresentação da defesa em 17 de janeiro de 2000 a Recorrente se viu na obrigação de dar cumprimento às disposições contidas na Instrução Normativa n° 80/93 e na Lei n° 8.981/95, que disciplinam o tratamento fiscal a ser conferido pelas entidades bancárias às denominadas "Provisões para Devedores Duvidosos (PDD)", eis que a Recorrente não logrou êxito no Mandado de Segurança n° 96 00 16455-0, proposto perante o Juízo Federal da 9 a Vara-PE, objetivando questionar os critérios de contabilização fiscal daquela provisão, exigidos pela Fazenda Federal; - assim, a Recorrente necessitou refazer seus lançamentos contábeis e fiscais, a partir do ano-calendário de 1995, fato este que, conforme os demonstrativos constantes e documentos anexos à referida petição, torna inteiramente inviável e prejudicada a questionada autuação fiscal, por completa ausência de suporte fático, que possibilite o cálculo de qualquer lançamento daquela CSSL, com base nos dados retificados da declaração de ajuste do exercício de 1997; - por se tratar de fato novo, surgido na fase em que o processo administrativo estava suspenso, aplicam-se no presente caso, de forma subsidiária, as normas do art 462 do Código de Processo Civil, bem como o que dispõem os arts 303-1 e 397 do mesmo CPC. Em seguida, alega nulidade ao Auto de Infração, uma vez que havia obtido um provimento jurisdicional liminar, impeditivo ou proibitivo da lavratura, pelo Fisco Federal, de qualquer autuação que objetivasse exigir o aludido tributo Contesta, também, a exigência das multas de ofício e moratória e dos juros e mora, porque o Auto de Infração foi lavrado quando ainda estava em vigor o provimen o judicial liminar que impedia a cobrança do questionado tributo. Afirma que o Auto de Infração é nulo, porque contraria decisão judicial, transita a em julgado, que exime a Recorrente do pagamento do tributo Alertou para a circunstância de que, na espécie, não se trata de a administração pública declarar, ou não, a inconstitucionalidade de tributo, porque essa declaração já foi formalizada em seu favor, em caráter incidenter tantun, quando do julgamento do aludido mandado de segurança que versou sobre a cobrança da CSSL 6 PROCESSO N.° 10480 031172/99-18 ACÓRDÃO N° 101-93.867 Disse mais ainda que no presente processo se objetivasse o reconhecimento de tal inconstitucionalidade na via administrativa, a administração poderia — e até deveria - fazê-lo, conforme pacificado na jurisprudência da Suprema Corte do País (Súmulas 346 e 473) Mas, prossegue, no caso trata-se apenas de a administração pública respeitar e cumprir a decisão judicial que reconheceu, especificamente, em relação à Recorrente, a inexigibilidade da CSSL, por considerá-la inconstitucional, decisão esta que se tornou definitiva e imutável, em face da denominada coisa julgada Menciona manifestação da relatora na Apelação MS n° 49.915/92 sobre relações jurídicas continuativas, para concluir que a autoridade da coisa julgada não se limita ao exercício em que a sentença foi proferida no aludido mandado de segurança (art.. 471, I, do CPC). Às fls. 313/354, arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal Anexo a este, processo de n° 10480.008524/2001-36, aberto por ocasião da protocolização da petição referente a "fato novo" (PDD), antes mencionada É o relatório 7 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N° 101-93.867 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo A matéria objeto do novo mandado de segurança, a meu entender, nada tem a haver com o lançamento sob exame Se é fato novo, não diz respeito ao lançamento em questão, ainda que, por amor ao debate possa até ter ligação como o resultado deste sob análise, que tem que ser decidido Reclama do Ato Declaratório a Recorrente (03/96), conforme fls. 295, dizendo que, referindo-se ao julgado atacado : "o ilustrado julgador, contudo, se equivoca, ao supor ter havido renúncia do Recorrente, porque existiria concomitância de processos, na forma do Ato Declaratório n. ° 3, de 14/2/1996", para depois continuar: " houve sim, desrespeito ou desobediência do Fisco Federal, às normas que regulam o processo judicial de mandado de segurança, porquanto, a discussão da matéria tributária, questionada no indigitado auto de infração, é bastante anterior ao lançamento fiscal, e se encontrava albergada por medida liminar suspensiva da exigibilidade do pretenso crédito tributário" Conforme consta da peça de recurso, por outro lado, reconhece a Recorrente que os autores do lançamento impugnado, quando o realizaram, fizeram constar que embora com liminar anteriormente concedida a favor do pleito da empresa, a segurança tinha sido negada por sentença. Contudo a reclamação se deu no sentido de que a apelação interposta fora recebida em seu duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Analisando os fatos: i) a liminar é de em 05/98; ii) a sentença negando a segurança é de 09/99; iii)o auto de infração é de 12/99; iv) a apelação recebida no efeito suspensivo e devolutivo é de 01/00. A questão renúncia quanto a matéria sob discussão em duas esfera de poder com jurisdição não é nova, havendo centenas de decisões no sentido de que no caso de concomitância prevalece a que se encontra sob o crivo do Poder Judiciário 8 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 Em voto sempre repetido tenho deixado registrado "O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário Esta opção pode ser originária ou superveniente, em consequência de desistência da via originariamente escolhida Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em . necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasi o face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na 9 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N° 101-93867 pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial . a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade, Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação" Como visto, no caso, inclusive por informação da própria recorrente, encontra-se sub judice, a matéria principal, trava de 30% ou limitação de utilização do prejuízo acumulado, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à conclusão de opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa, bem como . ii) à concomitância Daí a renúncia referida. As demais questões serão analisadas como o foram pelo julgador de p . meu-a instância. Insurge-se mais a Recorrente contra o lançamento, dizendo que não poderia o Fisco tê-lo realizado, porque a matéria tributária discutida era objeto de ação judicial, MS, que tivera o seu recurso recebido nos dois efeitos. O que tem que ser decidido, então, neste momento é: podia o Fisco ter lançado o principal com multa e juros, considerando que a decisão liminar, havia entendido ser ilegítima a proibição de limitação de abatimento máximo de 30% do lucro? Ou seja, dissencando: 10 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 a) a Recorrente havia impetrado mandado de segurança contra a limitação de abatimento de no máximo 30% do lucro, em relação ao saldo de seus prejuízos fiscais anteriores, b) a liminar foi concedida; c) a sentença proferida negou a segurança, tendo a apelação sido recebida em seu duplo efeito, após o lançamento de ofício; d) o TRF analisando pedido da Recorrente, determinou a suspensão do processo administrativo, em razão do duplo efeito com o que foi recebida a apelação, tendo a final, negado provimento ao apelo, e) o processo administrativo ficou paralizado, seguindo após o conhecimento da última decisão judicial apontada. //,‘: e) contra a decisão do TRF houve recurso. Resta assim evidente que inúmeras questões se apresentam, de órái/m processual no presente caso. i) o auto de infração lavrado antes do recebimento da apelação estava proib do ou tinha legitimidade, diante do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96? ii)como se justifica, diante do texto do referido artigo, o lançamento de multa de ofício e juro no AI, já que suspensa estivera a exigibilidade do crédito tributário por força de disposto no art. 151, IV, do CTN? A busca da solução há que passar, necessariamente, pelo disposto no artigo 63 da referida Lei 6.830, que tem a seguinte dicção " Artigo 63 Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5,172, de outubro de 1966 § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo. § 20 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da 11 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". Não concordo com a afirmação no sentido de que, por não ter sido concedida a sentença favorável no MS, não haveria suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo diante do fato de ter sido concedida a liminar pleiteada, tendo sido o AI lavrado após aquela e antes do recebimento da Apelação em seu duplo efeito, A interpretação linear do constante da redação do inciso IV, do artigo 151 do CTN, de que a liminar teria o condão de suspender a exigência, para mim é suficiente para impedir a aplicação da multa ofício, ao amparo do fixado no artigo 63 da Lei 9430/96, ainda que depois não concedida a segurança. É que a concessão de uma liminar visa, diante do direito posto e do perigo da mora, antecipar uma sentença que poderá por fim à arbitrariedade apontada, no caso, de tributo sujeito a uma autuação Aquela é provisória em relação ao exame de mérito, que será objeto da sentença, Contudo, embora entendendo de forma diversa da decisão atacada quanto aos efeitos da liminar antes concedida em MS, também divirjo do afirmado pela Recor nte quanto ao seu registro no sentido de que o indigitado AI sequer poderia ter sido la r do, pois a exigibilidade do crédito ainda estava suspensa à época de sua lavratura Não estava porque quando acontecida a sentença já tinha sido contrária ao pleito e, depois, a apelação sequer ainda recebida, somando-se o entendimento de que a multa não devia ter sido exigida, mas o lançamento realizado de acordo com a legislação vigente. Penso de acordo com o que fixa in "Mandado de Segurança no Direito Tributário", Eduardo Arruda Alvim, quando deixa consignado. " De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art.. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais 12 PROCESSO N.° 10480 031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade" Neste passo importa indagar . o que se deve entender por suspender a exigibilidade? Celso Antônio Bandeira de Mello diz que "A executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato„ Quer-se dizer. pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger materialmente" (Curso de Direito Administrativo — pág. 241) O mesmo Eduardo Arruda Alvim, na obra já citada, tratando da exigibilidade e executoriedade, afirma. "No caso do ato administrativo exigível, mas não executável, o acesso à via executiva é de rigor, mas, diferentemente do ato do particular, a Administração não necessita de uma sentença, judicial que diga que a ordem emanada do ato administrativo py exigível -"` ní Doutra parte, a obrigação tributária nasce com a ocorrên2 : do fato imponível (fato gerador in concreto), de tal modo que no se pode dizer seja imperativo o ato administrativo de lança ento, pois não se impõe "a terceiros, independentemente de sua concordância". Ao contrário, se a eficácia do ato de lançamento é meramente declaratória da obrigação tributária, o que se conclui é que a obrigação tributária nasceu antes, por fato alheio à vontade da Administração (fato imponível) Finalmente, o ato administrativo do lançamento é dotado de presunção ( juris tantun) de legitimidade. Essa a razão pela qual decorre do lançamento o atributo da exigibilidade, salvo se vier a provar sua irregularidade Deste modo, o que se tem é que os atos administrativos presumem-se legítimos, podendo, no entanto, essa presunção ser afastada por prova em sentido contrário A liminar em mandado de segurança, como visto, retira do ato administrativo de lançamento o atributo da exigibilidade, ficando o contribuinte a salvo do processo executivo fiscal, enquanto não revogada a liminar por ele obtida contra o fisco". (pág 238 — RT) 13 PROCESSO N,° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 Assim colocada a matéria, em análise ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, resta evidente que ao estabelecer a norma que não caberá lançamento de multa de ofício, no caso de existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade de exigência do imposto. Cuida ainda o artigo de estabelecer que a multa só não poderá ser exigida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida a ordem para tanto (- liminar - parágrafo primeiro). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considera devido o tributo ou contribuição A Recorrente reclama da imposição de multa e juro, pois ao seu ver, estava vedado ao Fisco exigi-los. Isto porque, mesmo com a apelação, não havia ainda julgado definitivo, quando da lavratura do AI. Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não pode mais ser aplicável Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de / convindo neste ponto alertar para o fato de que não se está a reclamar dest que sequer consta do lançamento Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não seb ve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só apó- c rto prazo da publicação da decisão.. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e o juro, e outro para, após vencido o contribuinte, ser reclamada a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não há como se justificar a divisão Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o Poder Judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido Nas hipóteses penso que, quando há fumaça do bom direito e o periculum in mora, sendo eles suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, está ai o fundamento a justificar a aplicação da multa de mora e não a de ofício, a qual, por outro lado, só será devida decorridos 30 (trinta) dias da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que, a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando, ao mesmo tempo, o seu termo inicial de incidência, que nada tem haver com a constituição do crédito pelo lançamento. No caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de ofício, sendo certo que o juro jamais foi afastado pela citada Lei 9.430/96. É 14 PROCESSO N.° 10480,031172199-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 devido por força de lei devidamente citada Já com relação à correção de juro pela "taxa" SELIC, embora exista jurisprudência do STJ no sentido de que a mesma não se aplicaria às obrigações tributárias, a mesma tem previsão legal. Enquanto não for declarada definitivamente afastada do mundo jurídico a norma de sustentação, reconheço-a como legítima nos termos do reclamado no lançamento Se tudo não bastasse, com relação à toda a celeuma criada pela apelação recebida com duplo efeito, a ponto de entender a Recorrente ter direito a alto valor a titulo de multa, faço algumas considerações sobre o tema Antes, ficou consignado neste voto, que não estaria impedido o Fisco de lançar porque a apelação sequer havia sido recebida em seu duplo efeito, Acrescento ainda que, em mandado de segurança, com raras exceções tal se dá. O normal e tão só o recebimento no efeito devolutivo, No caso cabe a seguinte indagação' se o juiz que prolatou a sentença disse não ter direito a Recorrente, como conciliar a efeito suspensivo atribuído à apelação? Suspender o que? Kazuo Watanabe, citado por Eduardo Arruda Alvim, in "Mandado de Segurança em Direito Tributário" pág. 255, ao cuidar da natureza da sentença em mandado de segurança, assevera. " Ela ordena, manda, não se limitando a condenar" Desde lego (continua), saliente-se que estamos cogitando da sen /ça concessiva da segurança, pois que a sentença denegatória trá cunho declaratório negativo (afirmação esta atribuída a Arruga Alvim, Manual de Direito Processual Civil, v.1, p. 582). Ora, se a sentença denegatória em MS tem cunho declaratório negativo, o recebimento da apelação não pode ter efeito suspensivo, ainda que assim conste do despacho, pois suspender o que é negado não conduz a uma concessão Se não tinha direito ao seu pleito a Recorrente, assim decidido através de sentença proferida em mandado de segurança, ainda que dito recebida a apelação no seu efeito suspensivo, resta evidente, está a reconhecer o que foi negado. O efeito é nenhum Exemplificando: numa ação de indenização, uma vez negado o direito, isto é julgado improcedente o pedido, resta que mesmo apelando o autor, o efeito de seu pedido não pode ser suspensivo, pois nada lhe foi reconhecido Por outro lado, se vencedor, ao réu sim cabe apelação no efeito suspensivo da ordem positiva. Isto é, fica suspenso a ato de condenação. O que fica suspenso é o direito reconhecido na ação, em razão do duplo grau de jurisdição. Ou seja, só se suspende um ato positivo, nunca um ato de jurisdição negativa por força de apelação. 15 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N..° 101-93.867 Finalmente com relação à nulidade porque teria a Recorrente, antes obtido decisão favorável no sentido da inconstitucionalidade da CSLL (fls. 173), entendo que ao tema se aplica o disposto na Súmula 239 do STF No caso mais uma agravante se põe ao deslinde da questão, correspondendo ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, após decisões de outros inúmeros Tribunais (controle difuso) em sentido (por estes) da inconstitucionalidade da Lei 7689/88, pela constitucionalidade da mesma, fulminando de invalidade tão só o artigo 8° da lei, conforme fixado no RE 138.284-8/CE. Neste assim ficou decidido, segundo o seu relator o Mm. Velloso: " Constitucional - Tributário - Contribuições sociais - Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas - Lei 7.689, de 15 12 1988 I. Contribuições parafiscais . contribuições de intervenção e contribuições corporativas CF, arts, 149 e 195, As diversas espécies de contribuições sociais II A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.1988, é uma contribuição social instituída com base no art.. 195, I, da Constituição As contribuições do art 195, I, II e III, da Constituição, não exigem para sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art 195, § 4°, CF, art 154, I) Posto estarem sujeitas à lei complementar que defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuinte (CF, art. 146,'a') III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada IV Irrelevância o fato de a receita integrar o orçamento fiscal d9/U ião. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguri ade social (Lei 7.689/88, art. 1°). Inconstitucionalidade do art.8° da Lei 7,689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art 150, III, a); qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei (CF, art 195, § 6°) Vigência e eficácia da lei distinção VI Recurso Extraordinário conhecido mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7 689/88" (DJU 28.08.1992, Seção I, p. 13 456) Quanto à questão processual: remédio eleito - mandado de segurança, ação declaratória e seus efeitos -, cabe lembrar lições do ex-Juiz Federal, Jurista e Prof Hugo de Brito Machado, nestes termos- 16 PROCESSO N,° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 "Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia, em princípio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação declaratória A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma tese jurídica, mas está servirá simplesmente de fundamento da decisão Assim, não ganhará eficácia de coisa julgada Nas questões tributária pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais, ocasionais, que eventualmente interferem no modo de ser da relação tributária. Pode ocorrer, porém, que se discuta a respeito de elementos essenciais, permanentes, da relação tributária Enquanto na primeira hipótese não é importante o uso da ação declaratória, na segunda ele é decisivo, pois permite a obtenção de coisa julgada capaz de dar segurança às partes na relação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas Embora ainda não se tenha jurisprudência pacífica neste sentido, valiosos precedentes podem ser invocados, entre os quais um julgado do Superior Tribunal de Justiça. Pode ocorrer que se tenha dúvida sobre a validade de uma nor a. Pode-se por em dúvida, como frequentemente acontece em mar ria tributária, a constitucionalidade de uma lei Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o suporte fático da questionada lei. Somente pela via da ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da constitucionalidade da lei em tese. O uso adequado da ação declaratória é de fundamental importância Ele não se destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração Não pode, por isso mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança " ( Artigo - A petição inicial no mandado de segurança em matéria tributária - Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Processo Tributário, pág. 28, Ed Revista dos Tribunais - SP - 1994 ) Por outro lado fixa a já referida Súmula 239 da Corte Maior, que o julgado que declara indevida a cobrança do imposto em um exercício, não faz coisa iulpada em relação aos exercícios posteriores A Lei n° 7.689/88 foi considerada constitucional - menos o artigo 8° - pelo STF -, sendo relevante neste ponto citar o fixado pela Resolução n° 11, do Senado Federal, de 04.04.95 17 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N..° 101-93867 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução n° 11, de 1995 Art 1 É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 " (DOU 12/04/95). Em julgado desta Câmara, que teve voto vencedor da Dra Sandra Maria Faroni, Recurso n°.015818, Processo n° 10680-011424/96-85, Acórdão n° 101-92593, não unanime de 16/03/99, registrou ela que com a decisão do STF no RE. 146,733-SP, de 29/06/92, que declarou constitucional a Lei 7689/88, exceto com relação ao disposto no seu artigo 8°, tinha sido inovada a ordem legal, nestes termos "O posicionamento do STF acerca da constitucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro produziu, assim, autêntica "modificação do estado de direito" Não se pode olvidar o papel reservado ao Supremo Tribunal Federal , de "guarda da Constituição", Corte Constitucional cujas decisões, dado esse papel que lhe é atribuído pela própria Constituição, infirmam ou validam o pronunciamento de tribunais inferiores. Falando sobre a criatividade do intérprete, que na experiência judicial encontra soluções para conflitos de interesses muito mais rápidas do que as respostas formuladas pelo legislador, assim se pronunciou lnocêncio Mártires Coelho ( "Interpretação Constitucional", Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1997) "São modelos jurisdicionais por excelência ou modelos autôno , • s - como denomina Miguel Reale porque o aplicador do direito tem comp -tê cia para criá-los... No âmbito da jurisdição constitucional, o exercício dessa criatividade, a rigor, não em limites, não só porque as Cortes Constitucionais estão situadas " ,fora e acima da tradicional tripartição dos poderes estatais", como também porque a sua atividade interpretativa se desenvolve, quase que exclusivamente, em torno de enunciados abertos, indeterminados e polissêmicos, como são as normas constitucionais Intérpretes finais da Constituição e juizes últimos de sua própria autoridade, esses tribunais - com ampla aceitação nas sociedades democráticas - acabaram se convertendo numa simples variante do poder legislativo, como atestam as obras de caráter nacional e os estudos de direito constitucional comparado." ( O negrito não é do original). Oportuno, ainda, transcrever alguns excertos e votos na Ação Rescisória n° 1.239-9- MG, por meio da qual se tentava desconstituir decisão dada em Recurso Extraordinário em Ação de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Minas Gerais A Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG, executada como devedora, sustentava a tese de ser a dívida inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou expressa a declaração de que não se sujeitava ela ao ICM enquanto cooperativa e vendendo produtos a seus associados Vencedora a 18 PROCESSO N.° 10480 , 031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93,867 Fazenda exeqüente, foi a sentença reformada por acórdão que entendeu que a sentença proferida anteriormente, considerando intributáveis as operações, tornou-se imutável e eficaz em relação a todos os fatos futuros O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, cujo relator foi o Ministro Rafael Mayer, decidido conforme acórdão que tem a seguinte ementa "ICM- Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239- A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido " O Ministro Rafael Mayer, relator do Recurso Extraordinário , assim se manifestou: ".Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteanteriormente dec Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido Por isso, conheço do recurso, pela divergência, e lhe dou provimento." A Cooperativa propôs ação rescisório, cujo relator, Ministro Carlos Madeira, assim s pronunciou: " . A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em peita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgad que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro SOARES MUÉ-I0Z, "rát inge seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolat da a sentença", acrescentando S Exa em voto proferido no RE 87.366-O: "A força da coisa julgada material, acentua JAMES GOLDSCHMIDT, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois ( in Derecho Processual Civil, pág. 390, tradução espanhola de 1936)"(Ementário 1 143-2) Sobre a mesma questão aqui debatida, pronunciou-se também a eg 2 a Turma, no RE 100.888-1, rei.. o Ministro MOREIRA ALVES, considerando razoável o entendimento de julgado estadual que se orientou no mesmo sentido do acórdão proferido no RE 99.435-1, cuja desconstituição ora se postula (Ement 1322-3). Foram opostos embargos de divergência àquele acórdão proferido no RE 100888. embargos afinal não conhecidos e dos quais foi relator o Ministro SOARES MUN'OZ (RTJ 111/1.306) Em declaração de voto, no julgamento desses embargos, afirmou o Ministro MOREIRA ALVES, a propósito da extensão da coisa julgada derivada em sentença proferida em mandados de segurança, que estes só podem ser admitidos "quanto à relação jurídica concreta e imediata, com referência à qual há ameaça de aplicação do dispositivo", acentuando em seguida: "A não ser assim, ter-se-á representação de interpretação de lei em tese para determinada pessoa, o que não pode obter sequer do STF, porque na 19 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93,867 representação de interpretação de lei em tese esta Corte interpreta a lei com a eficácia, erga omnes, e não exclusivamente para alguém, sem referência a um caso concreto"(RTJ 111/1.306). Mais recentemente , idêntica controvérsia foi de novo submetida ao exame da eg. Primeira Turma, no RE 109.073, com solução no mesmo sentido do v acórdão rescindendo. Em certa passagem de seu douto voto, salientou o Ministro RAFAEL MAYER não se poder considerar que, reconhecido o direito de crédito ao ICM em determinada operação, possa essa anterior decisão servir de exceção da coisa julgada em nova execução fiscal, emergente de outra operação, em que é específica a hipótese de incidência, lembrando lição de perfeita adequação ao caso "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientação que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro MOREIRA ALVES, que aí consta" (RTJ 118/834). De tudo, portanto, se conclui ser por demais controvertida a interpretação que, dos textos legais reguladores da coisa julgada fiscal, vêm fazendo os Tribunais, razão por si só para inviabilizar a rescisória em exame (Súmula 343) Com efeito, a Súmula 239 consagra a orientação restritiva da coisa julgada, a qual, segundo LIEBMAN, em ensaio sobre limites da Coisa Julgada em Matéria de Imposto, "é uma limitação à procura da decisão justa da controvérsia, e deve, por isso, se bem que socialmente necessária, ficar contida em sua esfera legítima e não expandir-se fora dela". "Entre as regras gerais que limitam o alcance da coisa julgada ,aponta o presti ioso processualista aquela que exclui da coisa julgada os motivos ou fundamentos da sentença, os quais poderão, portanto, ser apreciados livremente em outro proces o, relativo a outro objeto"(Cfr Estudos sobre Processo Civil Brasileiro, 1976, pág. 17 e 174). Eis o teor do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento da rescisória: "A meu ver, não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico. Assim, e considerando que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, acompanho o voto do eminente relator, e julgo improcedente a ação" Nesse mesmo sentido entendeu o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou : 20 PROCESSO N.° 10480.031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda, em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os pagamentos da contribuição social sobre o lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juizo Na inicial a autora revela haver intentado ação ordinária para se ver desobrigada do pagamento da exação mencionada, sustentando a inconstitucionalidade total da lei que a instituiu ( Lei n° 7689/88), logrando vencer em todas as instâncias, dai porque transitou em julgado a sentença que lhe foi favorável lrresignada, a Fazenda intentou ação rescisória, julgada improcedente em acórdão não unânime, atacado por embargos infringentes ainda pendentes de julgamento Durante todo o tempo, diz a autora haver permanecido pagando as contribuições hostilizadas, mesmo tendo vencido a demanda. Agora, porém, pretende sustar os pagamentos, dai porque reclama a concessão de liminar que a autorize a tanto. Examino o conhecimento da liminar. O pedido da postulante, consoante se colhe do relatório, peca contra o lógico-jurídico, desmerecendo proteção acautelatória Se a mesma propôs e venceu ação onde lhe foi reconhecido o direito de não pagar a contribuição social sobre o lucro e se tal sentença transitou em julgado, aberra ao bom senso que a mesma persiga provimento liminar em nova demanda para fazer aquilo que já se encontra autorizado pela sentença. Em outras palavras, se a autora tem em seu favor sentença definitiva transitada em julgado, que utilidade lhe poderia render nova liminar no mesmo sentido? . Mas não é só if ,,,, A ação principal, a que adere a presente cautelar, é uma rescisória proposta lapél Fazenda Nacional Assim, dada a conexão instrumental que deve presidir a rel ão entre a medida cautelar e a providência jurisdicional perseguida no feito matriz,a. a is ; o não pagamento da contribuição social sobre o lucro poderia ser pedido, visto que al iva direito já fora obtido pelo interessado De outro lado, a feitura dos depósitos vinculados ao feito é direito subjetivo do contribuinte, que o pode exercitar independentemente de autorizações especiais Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas . Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. 21 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar" (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710) A mudança de orientação jurisprudencial não afeta, por si só, a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de "coisa julgada". Mas, partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcança, aquela, exercícios futuros. Portanto, a mudança jurisprudencial em função de decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto a fatos anteriormente ocorridos, Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos Finalmente, tomei conhecimento do brilhante parecer produzido, em junho do ano último, pelo eminente tributarista José de Souto Maior Borges , versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro) , e do qual transcrevo alguns excertos /// "3,1- A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer .. A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonõmica, é o protoprincípio, o ma's originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele depend todos os demais para sua eficácia E que sem ele decerto a perderiam. 3 2...poder-se á concluir sinteticamente : a isonomia não está apenas na CF, ela é própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia, 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Mm. NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social 3.4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa : relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs 3 6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial ( p ex , da jurisprudência de um mesmo tribunal) E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado Efeito de um julgado não deve, nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios . a isonomia 4 1 22 PROCESSO N ° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93.867 A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas transverssas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts 5 0 , II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i é , por via diretamente jurisdicional 4.7- E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica... .observará, dentre outros princípios, o princípio ( e não simples norma ) da livre concorrência entre empresas Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF 6.4- Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetiv s e subjetivos Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limi s são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles Log ,6, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O q4ie lhe revela a eminência, antes uma proeminência a coisa julgada não pode ter o efei o de derrogar ( = revogar parcialmente ), a cláusula síntese , o STF é o guardião da C.F. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada „,A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente Viola regra da dialética processual a da pertinência Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito : a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7- Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,...." (destacamos) Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa julgada em matéria fiscal e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder 23 PROCESSO N.° 10480031172/99-18 ACÓRDÃO N.° 101-93867 Judiciário, julgo ser do interesse público que o real alcance da segurança concedida e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da i a Região, transitado em julgado, seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte Todas essas razões me levam a votar pela confirmação da decisão recorrida. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso " Concluo este voto, portanto, dando parcial provimento ao recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, pelas razões postas, uma vez que antes dela tinha obtido a Recorrente amparo do Poder Judiciário, por liminar, momento em que deu conhecimento ao Fisco de seu inconformismo com a exigência, assim não podendo receber tratamento igual ao daqueles que ocultam o fato, não obstante ainda possa se sujeitar à multa de mora estabelecida, mas não aplicada Com relação ao juro é devido como também fica sujeita a Recorrente à taxa SELIC, segundo dispositivos de lei ordinária (9.065/95 — art. 13) É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 / CELSO ALVES F7E".'*OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4656136 #
Numero do processo: 10510.002620/94-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado pelo contribuinte, através de sua declaração de rendimentos, a existência de recursos suficientes para cobertura da variação patrimonial, é insubsistente o lançamento isolado de uma aquisição nela constante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09491
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado pelo contribuinte, através de sua declaração de rendimentos, a existência de recursos suficientes para cobertura da variação patrimonial, é insubsistente o lançamento isolado de uma aquisição nela constante. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10510.002620/94-77

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4195445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09491

nome_arquivo_s : 10609491_011612_105100026209477_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 105100026209477_4195445.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4656136

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279616217088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:19:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:19:49Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:19:49Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:19:48Z; created: 2009-08-28T16:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:19:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Recurso n°. : 11.612 Matéria : IRPF EX.: 1993 Recorrente : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.491 IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado pelo contribuinte, através de sua declaração de rendimentos, a existência de recursos suficientes para cobertura da variação patrimonial, é insubsistente o lançamento isolado de uma aquisição nela constante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 14 -1Gr3ES D • VEIRAasa p- G(tOtatHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, VOLFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 Recurso n°. : 11.612 Recorrente : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 36 a 38, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, da qual tomou ciência, por AR, em 28.10.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 27.11.96. Originariamente o RECORRENTE se insurgiu, através de impugnação, contra a Notificação de Lançamento que lhe foi expedida, exigindo o pagamento de imposto de renda de pessoa física, calculado sobre valor de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de fiscalização, decorrente da aquisição de um veículo no ano civil de 1992. Na impugnação o RECORRENTE alegou que tal fato não ocorreu, pois a compra do veículo em causa estava incluída em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano calendário de 1992), entregue em 04.10.93, cuja cópia junta (fls. 15 a 25), onde, inclusive pode-se constatar que tinha recursos que propiciaram a aquisição. Após uma análise preliminar, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, promoveu o despacho de fls. 28, encaminhando o processo à Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE, para que providenciasse a juntada da cópia da Declaração de Rendimentos do RECORRENTE, recepcionada pela mesma em 04.10.93, conforme demonstrava o carimbo de recepção constante do recibo de sua entrega (fls. 15). o 2 2;5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 Em 10.05.96, foi solicitado ao RECORRENTE para que comparecesse junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju, munido do original de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, conforme documentos de fls. 31e 32. À fls. 34, consta que não foi encontrada nos arquivos da repartição a declaração de rendimentos em causa e, também, que o RECORRENTE deixou de atender a solicitação acima. Subindo o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), esta promoveu o julgamento correspondente, entendendo ser procedente o lançamento contido na Notificação objeto deste processo, sob o pressuposto de que o RECORRENTE não comprovou a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio, já que suas alegações não podiam ser aceitas em vista do resultado da diligência relativa à sua declaração de rendimentos (fls. 28). Contra essa decisão o recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE demonstra seu inconformismo, alegando não ter recebido qualquer intimação a que se refere a fls. 28, pelo que não podia cumpri-la, fazendo-o agora, mediante a juntada do original da declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano calendário de 1992), para que produza os efeitos legais, inclusive esclarecendo que confirma a fotocópia autenticada do mesmo documento já juntado anteriormente. Reitera a existência de recursos suficientes para a aquisição do veículo. De outra parte, em seu recurso, o RECORRENTE critica, ainda, a decisão de primeira instância por não aceitar os documentos autenticados juntados, dizendo que estes possuem valor de original, até prova em contrário, e esta não foi apresentada. Também, diz que não enseja uma interpretação negativa o fato de que a Receita Federal não ter encontrado em seus arquivos a sua Declaração de Rendimentos, a qual foi efetivamente entregue, como fartamente 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 comprovado, não podendo por isso ser penalizado. Assim, pede que seja declarada a improcedência do ato fiscal. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Sergipe, entende que os argumentos lançados pelo contribuinte não exigem maiores considerações, ante a inexistência de lastro comprobatório, e que o mesmo, apesar de intimado, não apresentou o original de entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 1 pelo que requereu fosse mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator O deslinde da presente questão tem relação direta com uma realidade a ser determinada: a validade ou não dos documentos de fls. 15 a 25 e 46 a 56, que representam cópias autenticadas e originais da declaração de rendimentos do RECORRENTE, do exercício de 1993 (ano calendários de 1992), onde consta, efetivamente, a aquisição do veículo, cujo valor que deu origem ao lançamento. A decisão de primeira instância não aceitou como válidos os documentos de fls. 15 a 25 (fotocópias autenticadas), sob o pressuposto de que fora solicitado ao RECORRENTE a apresentação do original do recibo de entrega de tais documentos e este não o fizera. Mas o RECORRENTE, em seu recurso diz não ter recebido tal solicitação, o que pelo AR de fls. 32 não se pode ter uma certeza absoluta. Entretanto, mesmo que se admita que o RECORRENTE tenha recebido a solicitação retro referida, o documento solicitado restou agora juntado, através do recurso (fls. 46), o que nos parece perfeitamente admitido a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Com estes documentos agora juntados (fls. 46 a 56), bem como por aqueles já anexados anteriormente, efetivamente se constata que há evidência substancial de que a declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano calendário de 1992) possivelmente tenha sido realmente entregue pelo RECORRENTE à Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SEF). Até prova em contrário, como muito bem dito pelo RECORRENTE em seu recurso, esta prova (>7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620t94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 tem que ser aceita, especialmente pelo fato de que a simples declaração de fls. 34, de que a declaração em causa não consta dos arquivos da repartição, não é suficiente para elidir aquilo que é apresentado pelo RECORRENTE. Portanto, a prova da não recepção do documento questionado compete a esta repartição, mediante prova cabal da invalidade do recibo de recepção nele inserido, e não pela simples alegação de que não possuia em seus arquivos. Nesse caso as provas nos autos laboram em favor do RECORRENTE. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ge ze.c.2.2.71 ÉSIO DESCHAMPS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002620/94-77 Acórdão n°. : 106-09.491 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em O g JAN 1998 Dl • :-47. • IGUE - DE OLIVEIRA Ciente em .09 ti /9iso dp PROCURA Ft0R F • ENDA N • • NAL 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4655576 #
Numero do processo: 10508.000301/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18991
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10508.000301/94-94

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4239818

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18991

nome_arquivo_s : 10318991_005486_105080003019494_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 105080003019494_4239818.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4655576

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279618314240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T14:55:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T14:55:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T14:55:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T14:55:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T14:55:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T14:55:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T14:55:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T14:55:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T14:55:45Z; created: 2009-08-04T14:55:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T14:55:45Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T14:55:45Z | Conteúdo => , -e 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000301/94-94 Recurso n° : 05.486 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1989 A 1993 Recorrente : LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.991 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRI BER PRESIDENTE - • TOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. g?; k MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10508.000301/94-94 Acórdão n° : 103-18.991 Recurso n° : 05.486 Recorrente : LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 32.647.422/0001-40, com sede em Ilhéus/BA, recorre a este Conselho contra a decisão da autoridade monocrática que indeferiu sua impugnação de fls. 72. Conforme auto de infração de fls. 49/67 a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores de setembro/89, maio/90 a agosto/90, outubro/90 e dezembro/90 a outubro/93, cujo faturamento mensal foi apurado através das "Notas Fiscais emitidas e pelos serviços executados sem notas, detectadas pelos levantamentos efetuados na movimentação de caixa e declaração". Em sua peça inicial de defesa a contribuinte impugna a pretensão fiscal, alegando que não cometeu as irregularidades que lhe são atribuídas no auto de infração. A autoridade monocrática decide pela procedência da ação fiscal. lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte recorre a este Colegiado trazendo aos autos os argumentos expostos em sua defesa contra o arbitramento procedido para o imposto de renda pessoa jurídica, nos autos do processo n° 10508.000298/94-81, argüindo, em síntese: . antes de iniciada a ação fiscal promoveu uma efetiva denúncia espontânea, reconhecendo o seu débito, solicitando prazo para regularizar sua contabilidade, bem como, requerendo a concessão de parcelamento dos tributos devidos, consultando ao órgão fazendário sobre como proceder para sua regularização fiscal; 2 - 24 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000301/94-94 Acórdão n° : 103-18.991 . face a tal denúncia espontânea, vedado estaria o Fisco de promover o presente procedimento fiscal, nos termos do artigo 138 do CTN, e aplicação de penalidades, devendo-se observar a regra do artigo 678, § 2°, do RIR/80. O pedido de parcelamento representa uma confissão irretratável do débito, não sujeitando a contribuinte a qualquer ação fiscal; • não é crível que a mesma autoridade que recebeu a denúncia espontânea e a consulta simultaneamente feita, em data de 27/12/93, venha a iniciar uma ação fiscal contra a denunciante consulente em 05/01/94; • para que se possa tributar reflexamente, necessário, em primeiro lugar, que haja julgamento definitivo na esfera administrativa em relação à imposição contida na autuação relativa ao IRPJ, dado que a presente exação é acessória daquela. Em despacho proferido às fls. 117/119, da presidência desta Câmara, retoma os autos à repartição de origem em diligência, para que fosse anexada ao presente processo a documentação comprobatória da alagada denúncia espontânea, de consulta e de parcelamento do crédito fiscal correspondente à receita omitida. Em atendimento ao despacho supra é anexada a documentação de fls. 120/154. É o relatório. 3 • • ts h: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;:f kr.2), Processo n° : 10508.000301194-94 Acórdão n° :103-18.991 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. À vista dos autos, infere-se que para a determinação da exigência relativa à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, foram utilizados na apuração dos fatos e na determinação da conseqüente base tributável os mesmos elementos de prova que subsidiaram a ação fiscal procedida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, formalizada através do processo n° 10508.000298/94-81. No processo correspondente ao IRPJ, a decisão monocrática foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.696 e julgado pela Sétima Câmara, na Sessão de 15 de abril de 1997, através do Acórdão n° 107-04.027, não logrou provimento. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo relativo ao IRPJ. No entanto, a exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos- lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000301/94-94 Acórdão n° :103-18.991 Este Conselho vem decidindo que os lançamentos baseados nos referidos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, estão prejudicados como um todo, posto que maculada sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito de a repartição constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Além do mais, esta Câmara tem como entendimento que a observância ao comando contido no artigo 17, item VIII da Medida Provisória n° 1.142 e reedições posteriores, implicaria em novo lançamento, conforme o contido no Acórdão n° 103- 15.094, do qual transcrevemos parte do voto: "A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do crédito tributário devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional." Por sua vez, a atividade administrativa de lançamento é de competência privativa da autoridade lançadora, não competindo, dessa forma, a este órgão Colegiado e paritário a sua prática. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, em 16 de outubro de 1997 ,•• mar - =-3113~ "SP: C Á • RODRIGUE ER 5 Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

score : 1.0