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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756823 #
Numero do processo: 10980.017296/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial. MULTA DE OFICIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo devedor incidirá multa de oficio e juros de mora. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial. MULTA DE OFICIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo devedor incidirá multa de oficio e juros de mora. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita. Sala das Sessões, em 1 2 de julho de 2003. oseff elnaoutict, . M-iaria Coelho Marques Presidente e e — Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. N, 2Q CCMF Ministério da Fazenda tr-f"; at Segundo Conselho de Contribuintes R Processo n? 10980.017296/99-32 Recurso d : 117.869 Acórdão n2 201-77.033 Recorrente : COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1! Instância, de fls. 269/270, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Curitiba - PR considerou procedente a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio com imposição de multa de 75% e juros de mora, devendo ser observadas as decisões judiciais definitivas e a existência de depósitos judiciais, excluindo-se, em caso de conversão em renda da União, as multas de oficio e juros de mora, se efetuados até o vencimento das respectivas obrigações; e - o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante depósito, alegando em síntese: a) o não cabimento da multa de oficio e juros de mora; b) os efeitos da consulta; c) a suspensão do andamento do processo até decisão judicial final; e d) a ilegitimidade da exigência de forma retroativa. Subiram os autos que tiveram o julgamento convertido em diligência. Atendidas as solicitações, retornaram a est. âmara. É o relatório. 203" Ál 2 el Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. n'T•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.017296/99-32 Recurso n' : 117.869 Acórdão n: 201-77.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) a matéria de mérito submetida simultaneamente à consideração da via administrativa e da via judicial; b) a aplicação de multa de oficio e juros de mora em virtude de decisões judiciais; e c) os efeitos dos depósitos judiciais. De início, cabe registrar, quanto à matéria que está sendo eoncomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, dela não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso • 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO .PRO VIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, o se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LAIVÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA MATÉRIA 'SUB JUDICE' - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judici 1. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - os 20).- 22 CC-MF 'fr. Ministério da Fazenda!---;=, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo na : 10980.017296/99-32 Recurso ri : 117.869 Acórdão n: 201-77.033 termos do art. 13 da Lei n°9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa S.ELIC Recurso negado." "Número do Recurso- 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MA TAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado.- IVCCT - IVÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido". "Número do Recurso- 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOE-UNITÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇATO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DM-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado.- IVCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não averá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, e será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." AP1/4)\ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.017296/99-32 Recurso te 117.869 Acórdão flQ : 201-77.033 Sendo assim, em relação à matéria discutida nas duas esferas, não se conhece do recurso, devendo prevalecer ao final o que for decidido no Judiciário. Já em relação às duas outras matérias — aplicação de multa de oficio e juros de mora em virtude de decisões judiciais e efeitos dos depósitos judiciais —, conheço do recurso e sobre elas manifesto-me, a seguir. Não procede a alegação de que na data do lançamento, por força de decisões judiciais, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa já que como muito bem demonstrou a decisão recorrida à fl. 273, na data da ciência do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 3 4 Região já havia revogado as liminares e denegado a segurança. É poder/dever da administração formalizar a exigência nos termos do art. 142 do CTN. E não estando a exigibilidade suspensa, devem ser lançados a multa de oficio e os juros de mora. Outra questão diz respeito aos depósitos efetuados pelo contribuinte. Ao final da lide judicial, caso a recorrente seja vencedora, levantará os depósitos que efetuou. Se, ao contrário, a vencedora for a União, os valores depositados serão convertidos em renda. Caso sejam suficientes para quitar os valores de IPI devidos, não há que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, se não forem suficientes, sobre os saldos devedores incidirão multa de oficio e juros de mora. Isto posto, não conheço do recurso no que tange à matéria submetida ao Poder Judiciário, que terá a solução que lhe for dada quando do trânsito em julgado do litígio naquela esfera e nego provimento quanto às demais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2003. e - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1;1‘k 5

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4755902 #
Numero do processo: 10820.000808/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nin 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabivel a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao,qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Lccit; Fl. »7"±-4•Êt Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ••ttli:54k^ Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 Recorrente : J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nin 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordena- mento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a apli- cabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabivel a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao,qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTD) 1 ta 2 Q Cc -MF Ministério da Fazenda • ..",1n.n.à Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.000808197-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão 112 : 202-14.252 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. enr4Je Pinheiro TOrrer- - - Presidente JIA:na fbftteocazncia_. le Olimp Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cUja 2 _ 2 2 CC-MF -4:4-",?;-?.„,.": Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 Recorrente : J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: °A empresa em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS, por falta de recolhimento da contribuição. Foram dados como infringidos a Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, b, c/c a LC n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e ainda, para fatos geradores de janeiro de 1989 a junho de 1989, a Lei n° 7.691/1988, arts. 3° e 4°, de julho de 1989 a fevereiro de 1990, a Lei n° 7.799/1989, art. 69, IV, b, de março de 1990 a maio de 1991, a Lei n° 7.799/1989, art. 69, IV, b, alterada pela Lei n° 8.019/1990, art 5°, de junho de 1991 a dezembro de 1991, a Lei n° 8.218/1991, art. 2°, IV, b, de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, a Lei n° 8.383/1991, art. 53, IV, de janeiro de 1995 a outubro de 1995, a Lei n° 8.981/1995, art. 83, III, e após novembro de 1995, as Medidas Provisórias n° 1.212/1995 e 1.249/1995, e suas reedições, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 34.431,01, de juros de mora de R$ 15.534,74, e de multa de R$ 26.5 73,27, totalizando o crédito tributário de RS 77.539,02. O termo de constatação de fls. 27 e 28 resumiu os motivos da autuação. Segundo a fiscalização, o contribuinte havia impetrado uma ação cautelar contra a União, para compensar créditos com indébitos do PIS. Tal processo judicial originou um processo administrativo (10820.000230/97-93), em que foram refeitos os cálculos de compensação, concluindo-se que 'as receitas financeiras do contribuinte não foram suficientes para cobrir o aumento da alíquota de 0,65% para 0,75% (aplicação do disposto nas LC n° 7/1970 e I7/1973)'. O contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo das bases de cálculo do PIS-Faturamento, e, em sua resposta, ficou claro que utilizou a base de cálculo do sexto mês anterior. Discordando de tal atitude, a fiscalização lavrou o auto de infração. A empresa apresentou a impugnação de fls. 68 a 71, acompanhada da procuração de fl. 72. Alegou que a LC ti° 7/1970, art. 6°, parágrafo único, 3 __I Lt atil:›, 22 CC-MF Ministério da Fazenda • rtf jp. 4 :,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;:`,.(,;.1.P.,,;•• Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 determinou que o depósito das contribuições para o EIS fosse feito com base #70 !aturamento do sexto mês anterior. Em relação à multa, alegou ter faltado a individualização da falta cometida, e que, para aplicação do disposto no C77V, art. 106. II, primeiramente deveria estar o infrator sujeito à infração mais severa. Foi solicitada a diligência de fl. 94, para apresentação da inicial da ação e da sentença. A empresa apresentou a documentação de fls. 99 a 108." (destaques do original) A autoridade julgadora singular não acatou as considerações apresentadas pela autuada no sentido de que, com o revigoramento da LC n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior, afirmando que o parágrafo único do artigo 6° daquela lei complementar refere-se a prazo de recolhimento, no que foi alterada por leis posteriores. Refuta, ainda, as considerações da autuada acerca de não ser devida a aplicação da multa de oficio por falta de individualização da infração ocorrida, dizendo que a falta de recolhimento da contribuição é infração à legislação tributária, segundo prescrevem os diplomas legais que esteiam a autuação, sendo suficiente para a imposição da penalidade. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à r Vara Federal de Araçatuba/SP para eximir-se do depósito prévio no valor de 30% do crédito tributário remanescente da decisão de primeira instância, cuja liminar foi deferida em 05 de novembro de 1999. Na peça recursal apresentada, a autuada traz extensas considerações no sentido de afirmar que, conforme determinações do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Aduz, ainda, que a decisão recorrida afirma que a multa aplicada deveu-se à falta de recolhimento da contribuição, não obstante no termo de constatação fiscal estar afirmado que a falta cometida pela autuada foi a de não observar os prazos de vencimento previstos na legislação. Assim, a decisão teria inovado o universo jurídico da exigência para dar à infração uma sede legal não indicada anteriormente. Na conclusão, requer a reforma da decisão a quo para declarar improcedente a exigência da autuação nela confirmada. É o relatório 47 j. 4 Ir" 22 CC-MF r. .e.a. Ç Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A primeira controvérsia apresentada se dá acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, e, para o deslinde da questão, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações . o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, 1, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Destaque-se que, na espécie, o reconhecimento da inaplicabilidade dos indigitados decretos-leis se deu por meio de decisão judicial transitada em julgado em ação onde a recorrente foi parte. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram as suas repercussões afastadas no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tfli204, Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstinicionalidade de llt77 certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Ersurze a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2-449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído". Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos a tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(...) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Urna conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('''C? valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionandade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidacle. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. " (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato J., 17 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da AI? 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, deve ser calculado o valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador com relação aos períodos remanescentes no auto de infração, devendo ser considerados os recolhimentos correspondentes. A recorrente também alega ser indevida a multa de oficio aplicada no lançamento, sob a argumentação de que não terá sido individualizada a infração que deu esteio à penalidade. Consoante o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Na espécie, a autoridade fiscal argumenta que os valores recolhidos pelo sujeito passivo não teriam sido suficientes para absorver o crédito tributário devido no período, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 7 '2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 101::11-;4 t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão 112 : 202-14.252 Paulo de Barros Carvalho', eminente tratadista do Direito Tributário, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando. muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias, e o permissivo legal que esteia a sua aplicação encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, cabível a imposição de penalidades para os valores que não sejam absorvidos pelos pagamentos efetuados. Também, não vislumbramos razão à recorrente quando afirma que a autoridade julgadora a quo inovou ao afirmar que a aplicação da multa de oficio deveu-se à falta de recolhimento do tributo devido, quando a autoridade fiscal teria afirmado que a falta cometida teria sido a inobservância dos prazos de vencimento previstos na legislação. Pois a inobservância dos prazos de vencimento, na medida em que implique em motivo para o não cumprimento da obrigação tributária de recolher o tributo, na medida determinada em lei, é suficiente para a imposição da penalidade. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ir iD522.." leocke..-ruada._ —6" W E OLÉVDrI0 HOLANDA Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997 1 pp. 336/337. 8

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4754614 #
Numero do processo: 10920.001725/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DATA FUTURA—IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO - Uma vez confirmadas, por diligência no processo, as extinções dos créditos tributários por pagamentos de dívidas ativas da União, após o pedido de inclusão no SIMPLES não restou afastada a vedação legal do art., 9º inciso XV da Lei ri° 9.317/96, não podendo o contribuinte ser incluído retroativamente,
Numero da decisão: 1202-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no, termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SI-C21-2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001725/200.3-48 Recurso n° .341.930 Voluntário Acórdão n° 1202-00.360 — 2 li Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente M, Gilgem Serviços Ltda ME Recorrida 2" Turma da DRJ/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DATA FUTURA—IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO - Uma vez confirmadas, por diligência no processo, as extinções dos créditos tributários por pagamentos de dívidas ativas da União, após o pedido de inclusão no SIMPLES não restou afastada a vedação legal do art., 9' inciso XV da Lei ri° 9.317/96, não podendo o contribuinte ser incluído retroativamente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no, term9s do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 1 1 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno. Eis o sucinto relatório. Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 323 da 3" Turma Especial da 2 Câmara da Terceira Seção do CARF , que leio em sessão para elucidar a matéria fática. Ocorre que, na sessão de 17 de junho de 2009, o colegiado aludido, deliberou converter o julgamento em diligência, a fim de seja informado sobre a integralidade do pagamento efetuado (principal, multa e juros) e consequente extinção do crédito tributário que deu causa a indeferimento da inclusão retroativa solicitada. Tal diligência foi produzida, resultando no relatório a fis.373 e 374, a qual igualmente me reporto e leio em sessão para conhecimento do quanto informado. 2 Processo n a 10920 001725/2003-48 SI-C212 Acórdão na 1202-00.360 EL 2 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Buena Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Como consta no voto condutor da 3" Turma Especial da 2' Turma da Terceira Seção do CARF, o indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido à existência de pendências junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art, 9 0, XV da Lei n° 9317/96, e assim como consta a necessidade de coleta da informação sobre a eventual integralidade dos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos aos débitos inscritos em dívida ativa da União que deram suporte ao indeferimento do pleito pelo contribuinte. Pois bem, as informações trazidas aos autos a fis, 373 e 374 do resultado da diligência trazem aos autos os esclarecimentos necessários, cumprindo a reprodução na íntegra do trabalho, à saber: 5 in 3 4 • ço', t•i MINISTÉRIO DA FAZENDA f'Ffrii C SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO SACAT , ô:JE3(g."3;4100:1 - ::1: • . " " . • ............................................................................... !Mon-nação Fisco) SACAT N° 071/2009 trata a proserile informaçan de ulenclimenlo à solicitação do diligência da 3° Turma Especial da 3° Seção de Julgorricr .ito do Conselho Administrativo de Recursos fiscais, emitida orn sessão ocorrida en .i 17 do junho de 2009, resultando na Resolução 3803-00013. vinculada ao Recurso Voluntário n" 341..930 apresentado por M G1LGEM Serviços Ltda Questiono o colegiada sobre a inlegralidade do pagamento (principal multa e juros) efetuado pelo contribuinte e a conseqüente extinção do crédito tributário motivador do indefearnenlo da inclusão retroativa solicitada Sobre o ilssunto terrios a ir)formar que: A contribuinte apresentou r.coripodamenlo do optante polo SIMPI PS (Lei n" 9_317. de 5 de dezembro de 1996) com recolhimento de tributos sob aquela modalidade de arrecadação (mire os períodos de apuração 11/1997 e 9/2006, e apresentando Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídico para os anos-calendário de 199/ a 2007 (Ils 334 a Em 10 de inalo do 2000 lorarn inscrilos em Divido Ativa da União (inscrição 00 91 4.00.000794 -71 (Lrrocesso 10920 20013(1/00-41) débitos de conNs dos períodos do apuração 7/1996 e 9/1996 cujo valor principal era do R$ 285,60 que, acrescidos de multa. juros de mora e onear.go legal (PGf N) proporcionaram um valor inscrito de R$ 371,27 (tls 108 o 110, 316 e 317); 3 Solicitou adesão ao REFIZ em 8 de der.embro de 2000 : para débitos oriundos da PGFIN,I, no monlonle consolidado (principal (R$ 285,60) mulla do 309(. (R$ 8.5.67) juros (R$ 230,12) e 0w:ciclos (R$ 60 13)) de R$ 661.52: e da então SRF„ com valor consolidado (principal (R$ I 132.38). multa de mora (R$ 226 34) e juros (R$ 777;39)) em R$ 213631; Entro janeiro do 2001 e janeiro do 2002 efetuou pagamentos de prestações do parcelamento quo somaram R$ 377.33 (Os. 329 o 330) Em 3 do jarroiro de 2002 sou REFIS foi rescindido por inadimplõncia oro pagomontos à RFA. com eleitos retroativos a 1' de janeiro do 2002 (Podaria n° 69 do Comitc") Cesto/ do REFIS, publicada em 17 do dezr-unbro de 2001) restando um saldo do R$ 2.477,82 de principal e R$ 427,30 do TJIP (fl 328) Não consta dos sistemas da R1 . 11 protocolo do impugnação da contribuinte à rescistro do Rrris (fl 333); Mesmo rescindido o parcelamento continuou recolhendo valores sob o código de receilo 9100 - RUIS PARCELAMENTO VINCULADO À RFCHIA BRUTA entro janeiro de 2002 e outubro do 200/ osles recolhimentos atingin.rn o montante de R$ 1.838,76 (lis 329 e 330); os débitos do irrsaiçao 91,6.00.000794 -71 (oram objeto de novo pedido do parcelamento. concedido em 16 de abril de 2004 rescindido cm 2 .5 de agosto do 2007 por inedimplência A contribuinle efetuou pagamentos com código de receild 4493 (Divida Aliva - COFINS) de R$ 5741 ern 11 de setembro de 2000 R$ 167.22 cm 10 de abril de 2007 R$ 349 .36 em 18 de setembro de 2008 c finalmenlo de 4 93.38 em 2 de outubro de 2009 Ocorreu ainda antes mesmo da inscrição, um recolhimento de R$ 15.60, r.-..-tetuado cri .n I° de março de 2000 recepcionado como amortização do REHS em 27 de janeiro de 2002 A soma daqueles valores atinge o montante de 4 /31.97 dos quais R$ 785.60 são do tributos originalmente devidos Para aquela inscrição houve ainda recolhimento de R$ 2001. do multa de mora e 4 231.14 dc juros A insclição em pauta lei extinta por pagamento cm 6 de outubro de 2008 Ris :337 a 339): Q. 34," SLÇ:ÃO DL COKIROD F ACOMPANMML1,110 L ty,,,r) Nulo litirstor? AfRfiS Mcil5culo 1197552 C.hete StrIv,€111u3o bc: I Comp 1 rni nrríioi sPirincoi LI ri (i) Processo n° 10920 001725/2003-48 Acórdão n 1202-00.360 S1-C2T2 Fl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÉNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– 90 RE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IOINVILLE SC SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - sAcm- POgerins. ,ntariássadó:: Msunta- Íesolt3ç.3803 -00Q1 3- Prbdésso:..jC92.0.00172W200'3.48 Ttioluçâà /. os debilos de CS11 dos periodos de apulaçõe 07/1996 a 09/1996 incluídos na relação de dóbilos a porco1or quando do opção pelo RENS com valor principal de RS 156.30 remiu inscritos em Divido Ativa ria Unia() CM 79 de setembro cio 2003 gerando a inscrição o' 91..6..01012444•55 (1-rocesso 10920 -450234/2001-65) de valor inscrito 203,17. Referida Inscrição foi eirlinia por pagamento em 6 de outubro de 2008 por recolhimentos efeluados em 10 de abril de 200/. no valor de R. 112.09; 18 de selembro de 2000, do R$ 735:84 e 2 de outubro do 2000. de R$ 237 96 atingindo o total do R; 586,78 (fl 340 e li Os I.0bif05 de COTINS dos periodos 8/1996. 10/1996 e 17/1996 remanescentes do RINS foram inscritos em Divida Ativo da União sob O!? 91.6.03.012445-36 (plocesso 10920 450234/7001-65), em 79 de setembro do 2003 a (11101 foi extilikt por pariumonlo em 3 de maio de 200/. (3 valor original dos 1MbiloS ora de R$ 10L29 c') valor inscruo for do R$ 131.66 Os pagamentos k.)Idril de R; /206 e R$ 208 24 efc-luados respectivamente era 10 e 2/ de abril de 2007 olingindo o montante de R$ 360 30 {fl 342): 9. Os débitos de COTINS e de INSS - MIRÉ.GADOR SIMPICS dos períodos de apuração 1/199/ a 10/1997, incluídos no RPTIS pelo conlribuinle e inscritos em Dívida Ativa da Uniüo cm 29 do setembro do 2003. respeclivamente sob n's 91 6 03.012465-80 o 91 4.03 000484-29 (processo 10920 451961/2001'101 foram exlintos por remissão corri base no artigo 14 do lei n" II 941 de 2/ de maio do 2009 resullado da ennvoisào da MP 449/2008 É o ore tínhamos o irrImmor ENCAMINHE - SE cópia dada Informação Fiscal à contribuinte paia que entendendo nocessário maniTesie-so sobre o assunto no prwo de 30 (trinta) dias com lados do ciando POSTERIORMENTE devolva-se o processo à 7° Camara de 3" Torrou 1special da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administre/live de Recursos Fiscais paro apreciação sEÇA0 DE coLIMOLL I ACOMFANILAMERIn LPiFdi "¡MO— .— _._-!.... — – ( ,1.,: n 1 ' de, 111 vet!lbre ‘13 255)9 —TC)60VR"..F.F. WL DE arriWia-Gii----NPIO AFRI . 11, • Me2lifr:m16-000/574 1) o o L'. 25i 2 5 Ademais, a fls. 244 consta no relatório da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, da DRF de Joinville/SC, ao apreciar o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, que " A empresa permaneceu apta à opção pelo SIMPLES Federal desde 01/01/1997 até a data da primeira inscrição em dívida ativa da União em 10/05/2000. Cabe ressaltar que este primeira inscrição corresponde à débitos de COFINS relativos ao ano-calendário de 1996, anteriores à existência do SIMPLES Federal, e, portanto, devidas" Por sua vez, a decisão colegiada de primeira instância notou a existência de outros débitos junto a PGFN, mantendo o indeferimento em caso. Contudo assim seja, o resultado da diligência veio sanar as dúvidas sobre os débitos pendentes em dívida ativa da União, qual seja, primeiramente a COFINS, de 1996 e depois o saldo remanescente da opção pelo parcelamento do REFIS, rescindido por inadimplemento,confoime consta no último relatório nestes autos, o que confere e confirma as extinções de inscrições em dívida ativa pelos pagamentos, conforme relatado a fis343 e seguintes dos autos, contudo, em momento posterior ao pedido de inclusão, o que não atende o disposto no artigo 9' da Lei if 9317/96, não podendo o contribuinte se beneficiar da reinclusão retroativa, posto que os débitos existentes à época somente foram extintos posteriormente ao pedido. Em face ao demonstrado pela autoridade administrativa de origem, declarando a extinção dos débitos em dívida ativa, em momento posterior ao pleito do contribuinte remanesce o óbice legal para o tratamento fiscal de reinclusão retroativa da Requerente no âmbito do SIMPLES Federal, regido pela Lei if 9317/1996, cabendo, pois, a negativa do provimento do recurso voluntário. Eis como voto, OrlVÁdnogaMiríçàlves Bueno 6

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4758917 #
Numero do processo: 35407.000317/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 29/12/2005 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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4756011 #
Numero do processo: 10830.004605/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26582
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrente GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. Recorrid DRF - CAMPINAS - SP. • ISENÇÃO - Dióxido de Titânio em pó, tipo Rutilo, contendo modificador - Oxido de alumínio, A1. 9 0, classifica-se na posição TAB 32.07.03.02, conforme láudo de perito e do LA BANA. Incabível isenção concedida ao amparo de Programa BEFIEX. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sandra Míriam de Azevedo Mello, relatora,Faus to Freitas de Castro Neto e Wlademir Clovis Moreira que excluíram a multa do art. 526, II, do RA. Designado para redigir o acórdão o Conse lheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 20 de agosto de 1991. 110 fíià. ITAMAR VIE 'A D • OSTA - Presidente. .e/ FLÁVIO ANTO IO QUEPOG , MENDLOVITZ - Relator designado. CONRADO VAR S - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 6 SE 1991 •SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros IVAR GOROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. . RECURSO N 2 113.084 ACÓRDÃO N 2 301-26.582 RECORRENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATOR DESIGNADO: CONSELHEIRO FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATORIO A empresa General Electric do Brasil S/A. submeteu a deppa- . cho aduaneiro, através da DAS n g 511.069, adição 04, a mercadoria "DIÓXI DO DE TITÂNIO EM Pó, TIPO RUTILO, nome comercial: TITANIUM DIOXIDO UNCOA TED ZOPARQQE REL 4, classificando-a no código TAB 28.25.01.02, licencia- da através da GI n g 657/039/87, ocasião em que foi retirada amostra do produto para análise pelo LABANA. Em laudo de Análise n g 7562 referido Laboratório conclui que: "Trata-se de um pigmento inorgânico 'a base de dióxidode titânio, 1 do tipo rutilo, contendo modificadores, uma outra matéria corante." Diante do laudo, a empresa foi intimada a: a) corrigir a classificação fiscal do código TAB 28.25.01.02 (45% para o I.I. e O% para o IPI) para o código TAB 32.07.03.02 (45% para o I.I. • e O% para o IPI); h) recolher o I.I., a correção monetária, juros de mora, multas do art. 524 e 526, inciso II do RA e multa de mora do art. 74,da Lei 7799/89. Mesmo devidamente intimada a empresa não se manifestou la- vrando-se em consequência o Auto de Infração de fls. 01. Às fls. 23/28 a autuada apresentou impugnação, alegando em síntese: - que a requerente classificou corretamente esse material na posição.... 28.25.01.02, somente não recolhendo os tributos aduaneiros incidentes, por estarem isentos, uma vez que a importação foi realizada com Os be- i nefícios fiscais da BEFIEX; - que a posição 32.07.00.00 pretendida pela fiscalização, aplica-se aos produtos que contenham em sua composição MODIFICADORES; Rec. 113.084 Ac. 301-26.582 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - que a mercadoria em questão não possui modificadores, pois, como pode- rá ser observado ser observado no catálogo do fabricante, o teor de dióxido de titânio é de 97%, sendo que o Oxido de alumínio - Al 2 0 re- presenta tio somente 1,5%, e isso não pode ser considerado ._como um agente modificador; - que normalmente se considera como substancia modificadora, aquela que participa na composição de um produto, com teores acima de 5% o que não existe no produto em análise, pois o mesmo é composto praticamente de dióxido de titânio. 7 requer, por fim, que seja feito nova análise do produto, e o arquiva- . mento do Auto de Infração, e junta documentos, dentre eles, catálogos do fabricante. A empresa é intimada às fls. 45 a apresentar tradução jura- mentada dos referidos catálogos. As fls. 48 a DRF apresenta solicitação de assistência Técni- ca ao Engenheiro Químico Paulo Antonio Gonçalves de Souza, credenciado naquela repartição para responder aos quesitos que passo a ler em ses- são com as respectivas respostas (fls. 54/55). Conforme Decisão de 1 § instância, foi mantido em parte a exi gência fiscal, excluindo-se apenas a multa de mora do art. 74 da Lei n 2 7799/89, por considerar que: - os pigmentos à base de dióxido de titânio, com modificadores, tipo ru nw tilo, estão nominalmente citados no código TAB 32.07.03.02; - em decorrência da declaração indevida e da sua identificação diferente daquela registrada na GI, a importação sujeita-se as multas do art.524 e 526, II do RA; - assim, não há que ser reconhecida a isenção BEFIEX; - a hopótese não comporta a multa moratória desde que cumulativa com a multa do 524 do RA, face ao disposto no 3 2 do art. 5 2 do IN/SRF/PGFN n 2 01/80 2 2 do art. 530 do RA. O Auto de Infração de fls. 01 e respectivo demonstrativo foi retificado às fls. 65/66 por ter havido erro de fato no lançamento do va lor originário do imposto de importação, tendo sido feita uma atualiza- ção com base no BTNF, o que resultou em um valor irreal do imposto ' lança do como originário. Rec- 113.084 Ac. 30126.582 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL No recurso de fls. 70/74 a recorrente aduz as mesmas razões - ' da impugnação, requerendo por fim que seja dado provimento ao recurso. É O RELATORIO. 110 • IMF -5- , Rec. 113.084 Ac. 301-26.582 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V O T O (vencedor) Concordo plenamente com o voto da ilustre Conselheira, entre tanto, data vênia, não posso concordar com a exclusão da multa do art. 526, II do RA. O art. 169, do Decreto-lei n 2 37/66, com a redação dada pela Lei 6562/78, estabelece as infrações administrativas ao controle das im- portaçOes, quando diz: - Importar mercadorias do exterior: h) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que 4111 não implique a falta de depósito ou a falta de paga- mento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais." Ora, este é o caso aqui examinado, o produto descrito ,na Guia não coincidiu com o efetivamente submetido a desembaraço, culminan- do, com base em laudo técnico com a imposição da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, que reproduz o dispositivo legal transcrito. Assim sendo, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 2P de agosto de 1991. FLAVIO ANTONIO° '?"! JA,d12LOVI Z - Relator Designado. n1111W 4 Rec. , 113.084 Ac. 301=26.582 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V O T O (vencido) Não merece prosperar as alegações da recorrente. Conforme os dois laudos emitidos, um pelo LABANA e outro pelo perito Engenheiro Quí- mico da repartição de Campinas, restou provado que a mercadoria classifi cada no código TAB 28.25.01.02 e descrita como Dióxido de Titânioiem pó, tipo Rutilo, na verdade possui modificador do tipo óxido de Alumínio Al 2 O 3 e para tanto possui classificação específica que é a posição TAB 32.07.03.02, não importando no caso se o nível quantitativo do mesmo es- tá acima ou abaixo de 5%. Em decorrância da descrição incorreta do produto, perde o contribuinte o benefício da isenção concedida pela BEFIEX, pois tal isen • ção s6 foi autorizada ao produto específico Dióxido de Titânio emlpó, ti po Rutilo, ou seja, só foi outorgado a esse produto específico (conforme carimbo aposto na GI), que não foi afinal a mercadoria importada pela ora recorrente. Diante do exposto e de tudo mais que do processo consta dou provimento parcial ao recurso da General Electric do Brasil S/A apenas para excluir a multa do art. 526, II do RA. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1991. oka-- d@ 71E4 S NDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Conselheira. 411

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4757700 #
Numero do processo: 13603.000204/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71587
Nome do relator: Jorge Freire
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4756596 #
Numero do processo: 10930.003506/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19252
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.003506/2002-01 — SEGUjolf=„tri::04 Recurso n° 133.261 Voluntário srasiiia.fl.j U /SÉ_ t Matéria AI - PIS Nana Cláudia Silva Castro •a." Sitz2 e.21s6 Acórdão n° 202-19.252 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani "idade de votos; em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. ANTONIO CARLOS A4LJLIM Pres' nte DOMINGOS DE SÁ FILH Relator • Processo n° 10930.003506/2002-01CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.252 1.1F -SEGU CNOCNO r0 11.5FE.,R5cEolfro DoERICOGLNX;7;6:39: Fls. 210 N1 Bras 'lia. Ivana Cláudia Silva Casta; t-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão n 2 6.277, de 02/06/2004, da DRJ em Curitiba — PR, que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em decorrência da ausência de confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, referentes o período de apuração de julho a outubro de 1997. Extrai-se da descrição dos fatos e do enquadramento legal contido no auto de infração de fls. 22/23, que o mesmo teve origem em auditoria interna procedida nas DCTF apresentadas pela contribuinte, conforme indicado no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados. O Fisco, com base nos levantamentos efetuados, concluiu pela existência de irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF decorrentes de processo judicial não comprovado, motivo pelo qual teria sido lavrado o referido auto de infração por falta de recolhimento. Irresignada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/12, alegando, para tanto, que não há irregularidades e tampouco deixou de efetuar os recolhimentos, pois havia proposto ação declaratória no sentido de obter provimento judicial de inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal. O pedido contido na referida ação foi no sentido de afastar a obrigação de efetuar o pagamento da contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/70 e nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. No bojo dessa ação teria requerido para efetuar depósito do montante integral das quantias controversas, isto é, somente as que tinham sua origem no faturamento relativo a livros e periódicos. Sustenta, em sua impugnação de fls. 1/12, que os valores compensados por meio de DCTF são oriundos de recolhimentos e depósitos judiciais devidamente realizados e comprovados. Diz também que os débitos oriundos da improcedência do pedido de desobrigação do pagamento da exação da LC n2 7/70 foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, portanto, não poderiam ter sido incluídos no lançamento fiscal. A DRJ, ao apreciar a impugnação, em que pese reconhecer a existência do Processo Judicial n2 92.0009560-7, entendeu que sua existência não é o bastante para afastar a necessidade da lavratura do auto de infração e que o lançamento se impõe no sentido de prevenir a decadência. G2 — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COi3 O ORIGINAL Processo n°10930.003506/2002-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.252 Brasília. ‘c) / I O Fls 211 lvana Cláudia Silva Castro Mzt. Sia.e92136 A recorrente, em suas razões de recurso, mantém os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu pedindo o acatamento do recurso e a improcedência do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos pressupostos de admissibilidade. Depreende-se da leitura deste caderno processual que o auto de infração teria sido lavrado em decorrência de irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, uma vez que não restou comprovado o processo judicial. Compulsando este caderno processual, constatam-se cópias de algumas peças essenciais do procedimento judicial, inclusive a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. A Administração, ao decidir, ignorou a motivação pela qual teria sido lavrado o auto de infração, justificando a sua decisão no fato de que não existia liminar e os depósitos efetuados não correspondem o montante integral, cujos correspondentes valores foram vinculados nas DCTF de fls. 30/33. Ora, o lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos. Portanto, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo informado nas DCTFs apresentadas existe, inclusive é objeto de análise na decisão. Assim, manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram cogitados pela autoridade autuante, corresponde sim, inovação no que pertine à valoração jurídica, conforme sustentado na declaração de voto. De modo que a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; (.) III— a descrição do fato". 3 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBOWES CONFERE COLi O ONIG:NAL Processo n° 10930.003506/2002-01 Brafilila kC) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.252 lvana Cláudia Silva Castro 4"1 Fls. 212 mat. Si apa e?.1:313 Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. Á descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). "RECURSO 'EX OFFICIO' — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004). èt:\ 4 ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBLftbriEC CONFERE COM O ORGOLed. Processo n° 10930.003506/2002-01 Grasilia. 19 2- /ai— I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19,252 1 Ivana Cláudia Silva Castro Sias?. C213S 1 Fls. 213 "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido." (Acórdão n2 202-16.967, de 28/03/2006). Do exposto, dou provimento ao recurso para anular o lançamento. É como voto. •Sala das Se sões, et-1'0 de agosto.- 008. • ' DOMINGOS DE SÁ FILO \\>\\ 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4754880 #
Numero do processo: 10183.002316/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito-tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13506
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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F1s. 110, • . ....... -44, :-.n ,.. ;Av: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'e, -.-: 2,1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,J e-nk n s';', TERCEIRA CÂMARA - Processo e 10183.002316/2003-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O SIGIINA.I. Recurso n° 153.647 Voluntário / f, Brasilia i Matéria COFINS , Acórdão n° • 203-13.506 • ' Wando Eustáqui Ferreira. Mat. Siape t776 . . Sessão de 04 de novembro de 2008 • . Recorrente SENA PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGENS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS . . • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 ., • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito-tributário. - - Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' I , . , .•4111 • - ../Nalifr ,";" . IN LSO • CEDO ROSENBURG FILHO Presi e ente e Relator ' . . • . . . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos - Dântaá de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões .-.7.-7-7-:,::---Mendoliça, José AdãO -Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto . DUarte - e-Dalton Cresaf"--- Cordeiro-de Miranda. -- _ • " 1 Processo n° 10183.002316/2003-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.506 Fls. 111 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINA.1" Brasília. • Wand sta ! io Ferreira • Relatório Mal Si.. • 91776 • Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita • Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituiçãoo f". 01) de crédito originário de pagamentos de contribuição para o PIS, de que trata a Lei Complementar n. 7/70 e Decretos-leis n. 2.445 e n. 2.449/1988, em • diversos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1993 a - - outubro de 1996, conforme consta na planilha de I: 05._ Irresignado com a decisão denegatória proferida pela DRF/Cuiabá -- 88 a 90), cuja ciência teve em 11 de agosto de 2004, o interessado • protocolou manifestação de inconformidade (f. 92 a 94) em 24 de agosto de 2004, alegando, em síntese, que: - o prazo para pedir repetição do indébito é de dez anos em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação (cinco anos para a • _ homologação e, a partir daí, mais cinco anos); - que, no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, o prazo prescricional começa a correr da data dessa declaração e não do dia • do efetivo pagamento; - esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3" Região e do Superior Tribunal de Justiça. • Requer, por fim, o afastamento da prescrição, reconhecendo o direito de restituição. • Por intermédio do Acórdão n°04-10.840, de 24/11/2006, às fls. 99/102, a DRJ de Campo Grande negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Repetição de Indébito - Prazo Decadencial • O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica Solicitação Indeferida . . ' Descontente com a decisão de primeira instância:o sujeito passivo protocolou o redil-só—voluntário de fls.- 105/108, argumentando,- em síntese, que o prazo decadencial é - - sempre de cinco anos, conforme os dispositivos dos artigos 165 e 168 do CTN, todavia, afirma que a melhor interpretação para o caso em análise culmina na contagem do prazo decadenci iniciando depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, Processo n°10183.002316/2003-40 CCO2/CO3 • Acórdão n • 203-13.506 lis 112 • partir da homologação tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação". • É o relatório. htf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Brastlia. ft")_L wando Eus uio Ferreira S pe 91119, • - 3 Processo if 10183.002316/200340 CCO2/003 : &à0 h1 20313306203-13.508 Fls. 113 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINÔII Brasilia. )3 ,.J 9 1 - Voto Wando sta ia Ferreira Mau. Siap 91776 • Conselheiro GILSON MACEDO ROS n :URG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se em determinar o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. __•_ -- - O recorrente busca demonstrar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, para se repetir o indébito nestes casos, é de dez anos. Pelo seu entendimento, o prazo decadencial só começa a fluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação expressa ou tácita do lançamento tributário. Quanto a tal alegação cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um • novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado -- indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não • mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena torta Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso_ _ _ - do prazo de 5 (cin-co) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção d crédito tributário; • 4 mFSEGCUONNDOFECROENcSEoLml:0ERCIGOINNAL TRIBUINTES Processo n° 10183.0023162003 -40 / 3 LID.I.J9,9- CCO2/CO3Blasiba,Acórdão n.°203-13.508 Fls. 114 Wan Lus . uio Ferrewa Kim. PC 9'776 /./ - na hipótese do inciso • o artigo 1 5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. - — - Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda • que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § P do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição/9e_ ALBERTO XAVIER: 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNIES • CONFERE COMO ORIGINAL_ Processo n° 10183.002316/2003-40 ) '&12_1—J CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.506 &Baia Fls. 115 Wando Eu o Ferreira R Sid; 1776 "... a condição resolu ' imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a • condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele • estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se • extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é • que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria • Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. • 98/99). • - - - 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do • seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, parágrafo 1 o, do Código • Tributário Nacional - CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito - a decadência - que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tomem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no• 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei." • Repare que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso • I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL" • Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — 1 - - em - qualquer caso, quando . seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração - - doi dispositivos -interpretados: " — Assim sendo, constata-se que o direito a um eventual processo de repetição de indébito, que tenha como objeto os recolhimentos efetuados até 07/07/1998, est 112.46 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONIERE COMO / 05IGINAL • Processo r Be' 10183.002316/2003-40 CCO21CO3• rasília. -°)Dai Acórdão n, 203-13.506 As. 116 \ • !. Miando ustá ia Ferry ira Alm. Sia i • 91776 irremediavelmente atingido pela decadência, ten. o em vis a aaa eep • a ' lo deste processo administrativo. • Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual • repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar • o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que • recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido • ou com a decadência do direito. - - . - A restitu- ição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por uma via oblíqua. Doutrinariamente, a • compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente • da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo •Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado - não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal a reciprocidade dos créditos (obrigações), a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Diante dessa breve explanação, fica evidente que é conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus • à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na • legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das • partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a • compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas. • Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto . • pelo Sujeito Passivo z- /.Sala d. - •ssões," e4 ai.me o de 2008 -s/a O if".• PO ROS t RG FILHO 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007715/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13653
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Dl FtEITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio, mantendo a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto -vencedor.-0-Conselh- 1 -Fernando -Marques Cleto Duarte declarouse impedido-de votar. • /Và SON MACEDO ROSENBURG FILHO • l• Presidente • JOSÉ AD 7411,Fié RINO DE MORAIS Relator-Des - _ • do • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. • • Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2.'CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 104 • Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico cientificado à interessada em julho de 2003, referente à exigência de multas proporcionais ao valor da CPMF, em razão da falta de pagamento da multa de mora devida sobre o valor da exação recolhida em atraso. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/CTA tí É o relatório. • 2 - '41 •• . --I CCO2/CO3 Fls. 103 -V:44 *....s..-,;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nic, --:-Y:•722t- -%...;;!-- SEGUNDO CONSELHO p. E CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.007715/2003-10 Recurso n° 135.142 Voluntário Matéria CPMF Acórdão n° 203-13.653 . Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO BANESTADO S/A. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o • dispositivo legal que o havia fundamentado. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio, mantendo a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor:O Conselh -. t -Fernando Marques Cleto Duarte dèclai-ou-se impedido de votar. /,, G SON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente7 ./' - ....„4 . JOSÉ AD "",:ri 14 RINO DE MORAIS • Relator-Des :. acto -, .. . Participaram, ainda, do presente julgament .o, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. et° i x 'O Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 104 • Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico cientificado à interessada em julho de 2003, referente à exigência de multas proporcionais ao valor da CPMF, em razão da falta de pagamento da multa de mora devida sobre o valor da exação recolhida em atraso. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/CTA É o relatório. • • • , • • CU: 2 2 1 - Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 105 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar o apelo quanto a aplicação para o caso em concreto do artigo 138 do CTN. A recorrente, quanto a isso, comprova ter promovido o pagamento a destempo com a inclusão dos juros de mora, antes de qualquer procedimento da fiscalização, o que atrai para espécie o artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Forte nestes argumentos, voto pelo provimento do apelo interposto, pois que aplicável à espécie o artigo 138 do CTN. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 . DAL tw - .• CO Itall 'á MIRANDA • 3 • Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 106 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do ilustre Relator. A denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora nem a multa de mora, esta de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Ademais, o que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denuncia espontânea. No presente caso, o tributo foi pago a destempo sem a multa de mora prevista na legislação tributária, Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §§ 1° e 2". Dessa forma, foi exigida, por meio de lançamento de oficio, multa isolada, nos termos daquela mesa lei, arts. 43 e 44, inciso I, que assim dispunha, in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de/alta de pagamento ou_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ^ ou- reollihnento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • (.)". (ênfase acrescida). Contudo, adveio o artigo 14 da Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação a este preceptivo, o qual passou a vigorar nos seguintes termos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como visto, a partir deste novo diploma legal, não mais é de ser aplicada multa de oficio em razão do pagamento ou recolhimento do tributo depois do vencimento do prazo fixado em lei, sem o acréscimo da multa de mora, bastando esta. Quanto aos lançamentos já efetuados, tenho que no julgamento dos processeas pendentes cabe a mitigação da penalidade em face da retroatividade benigna a que alu % c/o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tribui:; r io Nacional (CTN). 4 .. 1 - Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 107 Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, para mitigar a multa aplicada à cifra de R$ 472.310,42 (quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e dez reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativos do auto de infração às fls. 20/51. Sala das Sessiõ . , em 02 de dezembro de 2008. • J(1).-S--ã1/4c nÕ ofe . ORINO DE MORAIS0 5 ,;7510:1k MINISTÉRIO DA FAZENDA- 010P1t. .4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10980.007715/2003-10 Recurso n°: 135142 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n" 203-13653. Brasília, 14/05/2009 G O MAC 0 II RO ENBURG FILHO Presiden,e- da Terceira-Câmara Ciente em Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000388/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28473
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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(art. 456 do RA). A 'TRD não é índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD e a multa do 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1997 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e„,-.4(24 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator PlOC:IACO n .A C IIAL r r AZ !N"' Á • C 10' 'At CordeneçOe . Gera ep r rrr •cçea 0 8 s‘I T 1997 ka9 LUCIANA COR t2 SOM PONTES Procuradora ta Fazenda Noceonel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIIZ FELIPE GALVÃO CAL,HEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. IIflC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 RECORRENTE : MARBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A Recorrente, pelas D.I. 006912 de 01.10.91, 7879 de 05/11/91 e 8410 de 29/11/91, importou "lâmina de madeira de canela, de I* qualidade, desenrolada, .• cortada em folhas, espessura de Imm. a 3mm., largura 50 cm a 1m., cumprimento 1,50 a 3m.", classificando-as no Código TAB/SH 4408.90.0299. Em ato de revisão, foram constatadas as seguintes irregularidades: D.I. 6912 - descumprimento do prazo de 15 dias úteis para o desembaraço fracionado ( art. 67, §2° do RA.) sem ter recolhido o IPI, conforme disposto no Decreto n° 239 de 25.10.91 incidente sobre o lote de 12 m3 chegado a destempo ao pais, consoante o disposto no art. 67, § 3° do R.A., infringindo o art. 55, I, "a" c/c, o inciso II, "a" e 107, I, do Decreto n° 87.981/82. D.I. 7879 - falta de lançamento e do recolhimento de IPI devido, conforme disposto no Decreto n° 239/91, infringindo os arts. 55, I, "a" c/c, o inciso II, "a" e 107, I , todos do Decreto n°87.981/82. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração, exigindo-se da Recorrente o IPI, taxa referencial diária, TRD acumulado, juros de mora, multa do art. 400 364, II do RIPI e 526,11 do R.A. Em sua impugnação, a ora Recorrente: 1. Argúi decadência do direito de revisão aduaneira, alegando o disposto no artigo 50 do Decreto-lei n° 37/66 e artigos 444 e 447 do Decreto n° 91.030/85, sob o prisma de ter decorrido mais de cinco dias contados a partir do desembaraço da mercadoria, dizendo que o ato é arbitrário, sem amparo da legislação, tornando-o anulável de pleno direito; 2. Argumenta que após ter seus produtos liberados da conferência aduaneira, sem impugnação de qualquer espécie e sem lhe ter sido feita qualquer exigência referente a créditos tributários, no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecidos no artigo 50 do DL 37/66 e art. 447 do Decreto n° 91.030.85, tem todo o direito de contestar a cobrança que lhe é efetuada; 3. Reporta à Súmula 227 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos re t*que diz: "A mudança de critério jurídico adotada p io fisco não autoriza a revisão de é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 lançamento " , como também a julgado no RE n° 104.226-5 da Suprema Corte, dizendo que o importador não pode ficar ao livre arbítrio das autoridades alfandegárias que, vários meses após a conferência aduaneira, concluem que os valores pagos não correspondiam ao que era efetivamente devido e que, é garantia do importador de que os prazos legais de 5 dias, consbstanciados em dois diplomas legais, sejam respeitados para que a impugnação possa ser "oportuno tempere "contestada; 4. Reporta, também, ao artigo 149 do CTN, transcrevendo-o, alegando que a revisão de oficio do lançamento só pode ser efetuada nas hipóteses especificadas nos diversos de seus incisos e, por sua vez, o seu parágrafo único diz que a revisão do lançamento só é possível".., enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública " . E que, se o artigo 50 do DL 37/66 prevê prazo decadencial de 5 dias, tem-se, pois, a impossibilidade de prosperar a autuação fiscal; 5. Reporta aos argumentos anteriormente apresentados (item 14 da presente impugnação), transcrevendo-os na íntegra; 6. Alega a irretroatividade das leis, citando o artigo 150, III, "a" e 5°, XXXVI da Carta Magna; os artigos 105 e 144 do Código Tributário Nacional, para dizer que os produtos importados pela autuada eram isentos de até 25/10/91, a partir dessa data passaram a ser tributados pela alíquota de 6% sobre o valor dos produtos (Decreto n° 239, publicado em 25/10/91), podendo, desta forma, somente ser o mesmo aplicado aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua publicação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade citada; 7. Contesta a aplicação da TRD sob os auspícios de ilegalidade, por não se tratar de índice que representa correção monetária, mas sim juros, citando a Lei 8.177/91, a julgamento levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, a reportagens de jornais, a ensinamentos de consagrados juristas quanto ao conceito de juros, à Lei n° 8.218/91, dizendo que não tem qualquer sentido em se aplicar duas vezes juros sobre o mesmo débito tributário. 8. Ao final, requer ser declarado insubsistente o Auto de Infração e, caso assim não entender, seja aplicada a aliquota majorada do IPI somente aos fatos geradores ocorridos após a publicação do Decreto n° 239/91. E, caso os pedidos anteriores sejam julgados improcedentes, que seja abatida, dos valores expressos no Auto de Infração, a TRD aplicada. O processo foi julgado por decisão assim ementada: EMENTA: Alegação de simples erro de classificação de mercadoria NBM/SH, em despacho aduaneiro de importação à lu: do Decreto n° 239/91, após a autuação, não elide a exigência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 do recolhimento dos tributos legais incidentes sobre a mercadoria importada (IPI aí:quota 6%). Irresignada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, pleiteando a reforma da decisão com base nos argumentos de sua impugnação. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 VOTO Quanto á alegação, pela Recorrente, da decadência do direito de revisão aduaneira. Para isto apoia-se ela no disposto no art. 447 da R.A. que prescreve que eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término CD da conferência. Dispõe o parágrafo 2° deste artigo que a não observância do prazo nele prescrito implicará a autorização para entrega das mercadorias antes do desembaraço. É só isso. Nada tem a ver com o direito da Fazenda Nacional de proceder à revisão do despacho aduaneiro, enquanto não decair o seu direito de constituir o crédito tributário, consoante dispõe o art. 456 do R.A. Quanto à alegada irretroatividade do Decreto 239 de 25.10.91 que alterou a aliquota do IPI de 0% para 6% a partir da data de sua publicação. O art. 67 do R.A. determina que, no caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada em um só veiculo, será permitido o seu fracionamento. O seu parágrafo 2° reza que a entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro, deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias. E o parágrafo 3° deste mesmo artigo dispõe que, descumprido esse prazo, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subsequentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada Ora, a D.I. 6912 foi registrada em 01.10.91, mas teve o seu desembaraço fracionado ( doc. fls. 07). A fração que está sendo exigida é quanto à última, correspondente a 13m3 de lâmina de madeira, cujo desembaraço ocorreu em 31.10.91 quando já estava em vigor o Decreto 239 publicado em 25.10.91 que majorou a aliquota do IPI de O% para 6%. Assim, nos exatos termos do §3° do art. 67 do R.A. tem toda a aplicação, razão pela qual o IPI tem de ser calculado pela nova aliquota. - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 Quanto à aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora. Com o julgamento, pelo E. Supremo Tribunal Federal que tal taxa não é índice para correção monetária, tem toda razão a Recorrente em pleitear que ela seja excluida do cálculo dos juros de mora Quanto à multa do art. 526, II do R.A. Em nenhum ponto do processo se alega que a mercadoria despachada não é a que foi descrita nas D.Is. ou G.Is. O produto está perfeitamente descrito, como vimos do relatório e, portanto, é um absudo a exigência desta multa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a TRD no cálculo dos juros de mora e a multa do art. 526, II do RA. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1997 Ír.4-4.42 or-c Cl—, -4- esau.s7c4 FAUSTO DE FREITA E CASTRO NETO - Relator est 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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