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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686774 #
Numero do processo: 10925.004319/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15830
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILHIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.830 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica á multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESACTO ESCRITÓRIO IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ekt LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • DS FORMALIZA yritEM: O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1"1:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 Recurso n°. : 115.248 Recorrente : ESACTO ESCRITÓRIO IDEAL LTDA RELATÓRIO ESACTO ESCRITÓRIO IDEAL LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 83.408.294/0001-12, com sede no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, à Rua Minas Gerais, n° 186- Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 16/17, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 25/10/96, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 28/11/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b' s do mesmo diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 10/13, apresentada, tempestivamente, em 30/12/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 - r4;•2:.;;4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 - que cabe registrar que a autoridade fiscal não logrou observar que o primeiro dispositivo legal citado já foi revogado pelo Decreto n° 1.041/94. Portanto, embasando-se em norma legal já superada, posto que, retirada do cenário jurídico. Assim, em nosso estado atual de Direito, o ato fiscal não encontra remédio legal, quiçá constitucional, para se manter, pois é nulo de pleno direito. Sendo nulo, não há que se falar em qualquer exigência nele contida; - que sendo o Decreto n° 1.041 editado em 11 de janeiro de 1994, somente poderia entrar em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, obedecendo o princípio constitucional da anualidade; - que a Declaração de Imposto de Renda objeto da presente Notificação é baseada no ano de 1994, para entrega no ano de 1995. Então, não se pode aplicar a regra contida no Decreto n° 1.041/94 para os fatos ocorridos naquele mesmo ano, em virtude de que assim procedendo está o fisco a infringir o princípio constitucional insculpido na Carta Magna de 05/10/88, adquirido por todos os cidadãos brasileiros: o da anualidade da Lei Tributária; - que mesmo tivesse prevalência o lançamento fiscal, ainda assim ter-se-ia que considerar que a notificada, há muito tempo, encontra-se em estado latente, com suas atividades paralisadas, não gerando receita nem despesas, o que, é óbvio, não gera qualquer tributo a recolher aos cofres públicos. Então, não existem valores para incidir eventual multa imposto pelo fisco: não existe base de cálculo; - que além disso, a notificada não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos, pois mesmo entregando com atraso sua Declaração de Imposto de Renda ano- base de 1994, exercício 1995, somente cumpriu um dever formal à sua responsabilidade, dado que não havia qualquer valor a recolher ao fisco. 3 e?!..41 MINISTÉRIO DA FAZENDAít. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que as alegações da impugnante são totalmente improcedente. Antes de mais nada, esclareça-se que os Decretos mencionados pela recorrente não constituem legislação autónoma, apenas servindo para consolidar e sistematizar a legislação ordinária que regula a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda; - que durante o ano-calendário de 1994, ambos os Decretos vigoraram: o Decreto n° 85.450/80 até o dia 11 de janeiro, data de publicação do Decreto n° 1.041/94, e este último, a partir de então; - que totalmente descabida a alegação de que a edição de um simples Regulamento estaria sujeita ao princípio da anualidade. Conforme exposto anteriormente, o mencionado Decreto n° 1.041/94 não instituiu nem aumentou qualquer tributo, apenas consolidou as normas legais já existentes, que regiam o Imposto de Renda. lnocorreu, portanto, qualquer ofensa ao disposto no art. 150 da Constituição Federal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1995 DECRETO N° 1.041/94 - VIGÊNCIA O Decreto n° 1.041/94, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer Natureza, 4 •tie,N MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.<#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 entrou em vigor na data de sua publicação, não se sujeitando ao princípio da anualidade, posto que o mesmo não instituiu ou majorou qualquer tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ A cobrança da multa por atraso na entrega de declaração, não fica prejudicada em razão do não funcionamento da empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/97, conforme Termo constante das fls. 21/23, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (26/05/97), o recurso voluntário de fls. 24/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.. Rosana Antunes Tedesco, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 30/31, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 dert...4‘ r- MINISTÉRIO DA FAZENDA•tu _rt—tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'Llisti5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimento do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256184. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 7 . . sit;.,43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4S2,47::`> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'b*, do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 8 • • 4.-9nM MINISTÉRIO DA FAZENDA r-1,2:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA eit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fri{c..1_,4n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00431/96-05 Acórdão n°. : 104-15.830 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não procede o princípio da anterioridade da lei tributária, levantada pelo recorrente, baseado no entendimento de que a Lei n° 8.981 teve a sua edição em 20 de janeiro de 1995 e por isso só poderia ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 1996. Ora, estes dispositivos legais nasceram com a edição da Medida Provisória n° 812, de 1994, portanto, plenamente aplicáveis a partir de 01/01/95. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 lo Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4683808 #
Numero do processo: 10880.034096/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA As variações monetárias dos depósitos judiciais somente devem compor o resultado da empresa após o trânsito em julgado da decisão judicial e se a ação for favorável ao depositante, considerando o disposto nos artigos 43, 116, inc. II e 117, inciso I do CTN. Recurso provido.( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19387
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:26:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:26:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:26:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:26:03Z; created: 2009-08-04T15:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:26:03Z | Conteúdo => a: - MINISTÉRIO DA FAZENDA yn:•,!% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.034096/96-57 Recurso n° : 115.787 Matéria : IRPJ - EX: 1989 E 1990 Recorrente : VÁLVULAS SCHRADER DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.387 aP/103-0 .192 IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA As variações monetárias dos depósitos judiciais somente devem compor o resultado da empresa após o trânsito em julgado da decisão judicial e se a ação for favorável ao depositante, considerando o disposto nos artigos 43, 116, inc. II e 117, inciso I do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÁLVULAS SCHRADER DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Antenor de Barros Leite Filho e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento. Ci$Ç Í.RODc gtrs BER • RESIDENTE RCtOMACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 M Al 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUN S. - MSR*15105913 , • e. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rocesso n° :10880.034096/96-57 Acórdão n° :103-19.387 Recurso n° :115.787 Recorrente : VÁLVULAS SCHRADER DO BRASIL S/A RELATÓRIO VÁLVULAS SCHRADER DO BRASIL S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 116/117, que lhe exige imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1989 e 1990. Conforme informação de fls. 119, o presente processo é reconstituição do Processo n° 13805.001626/93-00, tendo em vista o extravio deste. Foram anexados aos presentes autos as peças indispensáveis à verificação do lançamento e dos argumentos de defesa do sujeito passivo. Conforme constata-se do auto de infração e do Termo de Constatação de fls. 6/8, foi imputada à recorrente a irregularidade descrita como "falta de reconhecimento da receita de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais efetuados pela empresa para garantia de débitos junto à Fazenda Nacional". Nas razões expendidas na tempestiva impugnação, o sujeito passivo alega que as quantias depositadas em juízo ficam indisponíveis para ambas as partes e, somente, após decisão final, favorável ao contribuinte, o mesmo seria obrigado a reconhecer a correção monetária. Discorda, também da aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora, por afronta à Constituição Federal. A autoridade monocrática não acolheu as razões de inconstitucionalidade argüindo de sua incompetência para pronunciar-se aperca de constitucionalidade de 1e5 - MSR•15C6/93 . se- , • ,„. •Çq "Ile • . e , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rocesso n° : 10880.034096/96-57 Acórdão n° : 103-19.387 e, no mérito sustentou que "a variação monetária incidente sobre os depósitos judiciais deve ser oferecida à tributação, enquanto se sustenta a ação judicial, pelo regime de competência". As razões de irresignação do sujeito passivo vieram com a petição de fls. 144/144, onde reafirma os termos da impugnação e, relativamente à TRD, acrescenta o afastamento desta taxa, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991, pela própri autoridade administrativa, através da IN SRF n° 32/97. É o relatório. 0 I , I I , , 1 , , - MSR•15C6.98 , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rocesso n° :10880.034096/96-57 Acórdão n° :103-19.387 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame desta câmara é a exigência da tributação da correção monetária dos depósitos judiciais, no período de competência, ou quando finda a ação judicial e se favorável ao depositante. Trata-se de matéria polêmica nas diversas câmaras deste colegiado mas com decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que por maioria de votos de seus membros concluiu pela não tributação destes valores, enquanto não finda a ação judicial e se a mesma for favorável ao sujeito passivo. Meu posicionamento sempre foi neste sentido e apresento na seqüência voto que proferi no Acórdão n° 103-113.955, no qual fui designado relator do voto vencedor. "Entretanto, em relação à omissão de receita de variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais, entendo indevida a sua tributação, motivo pelo qual votei, também, pelo provimento deste item, pelas razões expostas na seqüência. Os mencionados depósitos foram efetuados pela recorrente em decorrência de ações judiciais por ela impetradas, visando suspender a exigibilidade de impostos e contribuições, enquanto se discutia a constitucionalidade de sua incidência. - MSR*15/05/96 • a 41 oe, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° :10880.034096/96-57 Acórdão n° : 103-19.387 Não resta dúvida de que os depósitos judiciais estão subordinados à solução do litígio, findo o qual, ou será renda do sujeito ativo da obrigação questionada judicialmente, ou será restituído ao depositante, acrescido da correção monetária. Assim, não há a efetiva disponibilidade para o depositante, apesar da instituição financeira registrá-lo em seu nome, entretanto, com a ressalva de estar à disposição da justiça. Trata-se de um ativo do depositante, cuja realização subordina-se a um evento futuro e que, também, está vinculado a um passivo, representado pelos impostos e contribuições que deram origem a tais depósitos. Neste sentido, comungo com as considerações do relator vencido, quando bem explicita que os depósitos judiciais não podem ser analisados isoladamente, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Se pelo lado do ativo temos os depósitos judiciais, por outro lado existem as exigibilidades (suspensas), ambos sujeitos à correção monetária segundo as determinações da boa técnica contábil e as exigências e permissões fiscais. Se efetuarmos a correção monetária dos depósitos judiciais e das exigibilidades correspondentes, ou deixarmos de efetuar estas correções, o lucro real não restará alterado. Será idêntico em ambos os casos, pois a correção monetária das contas do passivo e ativo se anulam. Assim, a análise destas questões sempre ficará condicionada à verificação da origem dos depósitos judiciais, para se concluir sobre a correção na apuração do lucro real. Entendem alguns que, feito o depósito judicial, deixa de fluir a correção monetária sobre os tributos questionados e não há com%ë registrar contabilmente esta MS121505/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° : 10880.034096/96-57 Acórdão n° :103-19.387 correção monetária credora (despesa), como também não se pode exigir o registro da correção monetária dos correspondentes depósitos (receita). Tal procedimento, se não aconselhável pela técnica contábil, não traduz qualquer efeito fiscal, seja em prejuízo do fisco, seja em prejuízo do sujeito passivo, pois o lucro real será o mesmo nos dois casos, uma vez que, como visto, a correção monetária dos depósitos é anulada pela correção monetária dos tributos. No presente caso, os autos não dão conta do registro de despesa correspondente aos tributos e contribuições que deram origem aos depósitos judiciais, o que prejudica a análise da questão, impedindo se concluir se houve prejuízo para o fisco, no sentido de se manter a tributação em exame. Somente caberia a exigência do tributo sobre a correção do depósito judicial se houvesse o registro da despesa de correção monetária sobre os tributos depositados judicialmente. Como o auto de infração e demais peças processuais não se reportam a tal fato, não há como prosperar a exigência fiscal, por insuficiência na caracterização da infração. Por outro lado, se analisada isoladamente a correção monetária dos depósitos judiciais, também não pode prosperar a autuação, frente as disposições do artigo 43 do CTN, combinado com seus artigos 116, inciso II e 117, inciso I, porquanto, somente com o sucesso da ação as quantias depositadas estarão disponíveis para o sujeito passivo e, neste momento, é que deverão ser computadas no lucro real. A se exigir a tributação da correção monetária dos depósitos judiciais, quando a contribuinte não registrou a correspondente despesa de correção monetária dos tributos, nos depararemos com prováveis fatos de exigência de imposto (acrescido de multa e juros) para posterior restituição. É o caso, por exemplo, de empresa que nã, MS121505/98 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.... . , -.„... • :_ . it "?I'.; •, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° :10880.034096/96-57 Acórdão n° :103-19.387 tenha sucesso em sua ação judicial. Pagará o imposto e posteriormente solicitará a restituição. Será que a Fazenda Pública a restituirá com multa e juros, pelo recolhimento indevido feito por exigência fiscal? Mesmo registrando espontaneamente esta correção monetária, é justo pagar o imposto para posterior restituição? O fato é que, não havendo disponibilidade ou, dependendo esta de um evento futuro (condição suspensiva - art. 117, I - CTN), não há como se exigir o imposto. Caso a empresa tenha êxito na ação judicial e não tenha registrado a correção monetária, transferirá o registro do depósito para conta de disponibilidade e levará para conta de receita a correção monetária, que se sujeitará a tributação. Neste caso o fisco não ficará com qualquer prejuízo, pois terá o imposto quando da efetiva disponibilidade deste rendimento. . Ao se analisar o mesmo caso, considerando a correção monetária das demonstrações financeiras em conjunto com a atualização dos direitos e obrigações sujeitos a atualização por disposição legal ou contratual, mesmo assim não há como se exigir o pagamento do tributo. Não há dúvidas de que o depósito judicial provem ou do capital próprio ou do capital de terceiros. Em ambos os casos temos despesas, seja de correção monetária devedora do Patrimônio Líquido, seja dos encargos de financiamento do capital de terceiros. Mas é dentro das normas do instituto da correção monetária e daquelas do reconhecimento das variações monetárias é que se pode concluir pela exigência da tributação da correção monetária em questão, mas nunca sem deixar de lado os artigos 43 e 117, I do CTN. 1 Conforme bem expressou o relator do voto vencido, 'a expressão LUCRO REAL, representativa da base de cálculo do imposto d enda, é a consolidação de to, MSR•150593 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. 4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° : 10880.034096/96-57 Acórdão n° :103-19.387 os componentes de renda e proventos, caracterizadores do acréscimo patrimonial. E, é sobre esta base - representativa da ocorrência do fato gerador do tributo - que será calculado o imposto devido. Assim, a não inclusão de variações monetárias ativas implicaria na não tributação de parte do lucro real, representativa de outros acréscimos patrimoniais auferidos pela contribuinte no período de apuração'. Mas a inclusão das variações monetárias deve obedecer o princípio da reserva legal e da tipicidade cerrada, não se admitindo interpretações extensivas ao previsto em lei. Desta forma, não se pode desprezar o artigo 43 do CTN que trata da disponibilidade econômica ou jurídica de renda como fato gerador do imposto de renda, bem como os artigos 116, II e 117, I deste mesmo Código, que trata do momento da ocorrência do fato gerador, especialmente quanto suspensiva a condição dos atos. É exatamente o caso presente, quando o rendimento dos depósitos estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja somente se tomará disponível a qualquer das partes com o encerramento da lide que tramita na esfera judicial. Diz o artigo 116 e seu inciso II e 117, inciso 1: «Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;" Também, não podemos deixar de lado, nesta análise, os artigos 114 e 118 do Código Civil que têm a seguinte redaçã msiriscese MINISTÉRIO DA FAZENDA 9• • ... 'ot -I •ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t5,1?";-ii l iocesso n° : 10880.034096/96-57 Acórdão n° :103-19.387 M. 114. Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.* "Art. 118. Subordina-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa? Portanto, sujeito o rendimento do depósito e o próprio valor depositado a uma condição suspensiva, ou seja, à decisão judicial, não há como exigir-se o registro da variação monetária antes da decisão judicial e, se esta for favorável ao depositante? Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 ,C1)sc-e.,...-efejt, RCIO MACHADO CALDEIRAO , , - MS12'19:698 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002467/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Constitui infração à lei, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.428
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Constitui infração à lei, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Processo n° 10920.002467/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.428 Fl. 205 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ,g? OU& A • MARIA BANDE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10920.002467/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.428 Fl. 206 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a autuada contabilizou os fatos geradores correspondentes aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais em diversas contas de despesas, como por exemplo, despesas diversas, matéria prima, outros materiais/ferramentas, atenção clientes representantes, refeições e lanches, etc. A autuada apresentou defesa (fls. 21/38) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Informa que realiza sistematicamente em seus sistemas de pagamentos de remuneração a empregados, pro-labore, autônomos, a apuração dos valores devidos à Previdência Social e, em sua contabilidade, o lançamento de todo e qualquer ato ou fato inerente ou decorrente de suas atividades. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que sempre procedeu com lisura em seus procedimentos quer sejam relativos à apuração e recolhimento das contribuições, quer sejam relacionados à contabilização. Considera ser necessária a exata identificação da base de cálculo da contribuição devida, bem como afirma que o auditor fiscal não se desincumbiu de provar suas alegações e nem identificou a origem da suposta diferença a maior paga aos empregados. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Afirma que as retenções incidentes sobre valores pagos a prestadores de serviços foram devidamente contabilizadas e recolhidas em favor do INSS. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n° 20.421.4/0024/2007 (fls. 74/80), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 83/92) onde alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada, bem como reafirma .que efetuou a correta contabilização das retenções efetuadas. 3 Processo n° 10920.002467/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.428 Fl. 207 A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10920.002467/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.428 Fl. 208 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia solicitada. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu requisito para realização de perícia, no caso, sua necessidade para o deslinde da questão. A recorrente apresenta quesitos a serem respondidos por perito, os quais foram retirados da decisão proferida na Ação ordinária n° 2006.72.14.000480-1/SC proposta por outro contribuinte. A meu ver, tal solicitação revela caráter meramente protelatório. A perícia é um instrumento a ser utilizado para esclarecimento de dúvidas quanto à procedência ou não do lançamento ou autuação. No caso em tela, a autuação se deu pelo fato da recorrente haver efetuado contabilizações de valores pagos a contribuintes individuais em contas indevidas, ou seja, contas que não eram destinadas ao lançamento de tais fatos geradores, como, por exemplo, despesas diversas, matéria prima, outros materiais/ferramentas, atenção clientes representantes, refeições e lanches. 5 Processo n° 10920.002467/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.428 Fl. 209 Tais contabilizações foram verificadas pela auditoria fiscal e, não se pode perder de vista o princípio da veracidade do ato administrativo, o qual diz respeito à certeza que os atos administrativos foram editados de acordo com o mundo dos fatos. No entanto, tal presunção é relativa, ou seja, aceita prova em contrário. In casu, quando se manifestou a respeito, a recorrente limitou-se a afirmar que sua contabilidade é formalizada de acordo com a legislação e os ditames da técnica contábil. Quanto à situação de fato, tentou demonstrar a correta contabilização de retenções efetuadas quando da prestação de serviços por empresas contratadas, fato que não ensejou lavratura do presente auto de infração que ocorreu em razão da contabilização em títulos impróprios de valores pagos a contribuintes individuais. Pelos quesitos apresentados, o que a recorrente pretende é que o trabalho realizado pela auditoria fiscal seja desconsiderado. No entanto, nada se verifica que leve a inferir que a auditoria fiscal não agiu com o zelo necessário na fase oficiosa do lançamento. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, quando a recorrente tenta demonstrar a improcedência da autuação, esta limita-se a alegar que as retenções incidentes sobre os valores pagos a prestadores de serviços foram devidamente contabilizados. Entretanto, o que ensejou a presente autuação foi a contabilização em títulos impróprios de outros fatos geradores, no caso, os valores pagos a contribuintes individuais. Assim, entendo que a autuação deve prevalecer, uma vez que a auditoria fiscal verificou a contabilização de fatos geradores em títulos impróprios, fato do qual a recorrente não foi capaz de se defender. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 A./2f ati/ A IRA — Relatora RIAC&Biki9ND 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002137/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideram-se rendimentos omitidos, devendo ser efetuado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento também quanto à aplicação da taxa Selic.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideram-se rendimentos omitidos, devendo ser efetuado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por LUIZ ANTONIO AGRIPINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento também quanto :- dicação da taxa Selic. JOSÉ RIBA ARAS PENHA • PRESIDENT ./ JOSÉ LOS (s ATTA IVITTI RELAT' R • FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA • GONÇALO BONET ALLAGE e ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. ZNC4». MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Recurso n° : 136.208 Recorrente : LUIZ ANTONIO AGRIPINO RELATÓRIO Contra Luiz Antônio Agripino foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 17), em 16.10.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente omissão de rendimentos recebidos, durante os anos-calendários de 1996 a 2000, por sua cônjuge, Sra. Beatriz Terezinha Martinelli, bem como de omissão de rendimentos, relativos aos anos-calendários de 1999 e 2000, caracterizados por depósitos bancários, sem comprovação da origem dos recursos, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 551.447,13, sendo R$ 192.153,47 devidos a titulo de principal, R$ 228.230,19 a título de multa de ofício, R$ 71.063,47 a título de juros de mora. A ação fiscal, derivada do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.2.03.00-2001.00147-0 (fls.01; 18 a 36), que, por sua vez, foi impulsionada pelos ofícios expedidos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls.38) e da Alfândega do Aeroporto Internacional Hercilio Luz (fls.39) tendentes a apurar possíveis irregularidades em transferências de créditos fiscais, constatou a ocorrência de omissão, na Declaração de Ajuste Anual conjunta, de rendimentos auferidos pela cônjuge do ora Recorrente em razão de relação empregatícia, consoante dados fornecidos pela fonte pagadora, acostados às fls. 58 a 62. Apurou-se, ademais, com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal por instituições financeiras, a existência de relevantes movimentações pelo contribuinte de contas de depósitos e de investimento. Com o fito de aclarar as situações acima discriminadas, o fisco encaminhou diversas notificações (fls. 63 a 65; 72 a 74; e 205) ao contribuinte, que manifestou-se, na primeira oportunidade (fls. 113), juntando extratos bancários (fls.114 2 _ • , MI NI STÉ RI O DA FAZENDA rtr-3«3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 a 190). Numa segunda manifestação (fls. 211 e 212), justificou que os rendimentos têm origem na venda de imóveis, automóveis e formação de poupança própria oriunda do rendimento familiar obtido ao longo dos anos, mantida mediante empréstimos que realizava à terceiros. Juntou às fls. 213 s 220 documentos relativos às operações de venda dos automóveis e cópia de cheque no valor de R$ 5.000,00. Dessa forma, o fisco autuou o contribuinte porque, segundo seu juízo, o mesmo não comprovou com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que ensejaram as movimentações financeiras (estas listadas às fls, 206 a 209). Consta ainda dos autos do presente processo, cópia reprográfica de Mandado de Segurança (fls. 78 a 103) impetrado pelo contribuinte com o fito de afastar o obrigação de fornecer extratos bancários de sua titularidade. Todavia, denota-se da sentença de fls. 106 a 112 o insucesso da empreitada. Outrossim, a fiscalização justifica, no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" (fls.12 a 17), a aplicação da multa qualificada, de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430196, na medida em que houve, consoante seu entendimento, intuito de fraude fiscal, definida pelo artigo 71 da Lei 4.502/64. Cientificado em 18.10.02 (f1.03) do Auto de Infração, o ora Recorrente interpôs, mediante seu procurador constituídos às fis.244, Impugnação, em 18.11.02 (fls. 226 a 243) alegando, em síntese, que: a) o lançamento, no que pertine à omissão de receitas da cônjuge, é nulo eis que a mesma estava obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual separadamente do ora Recorrente, tendo em vista o montante de suas receitas. Assim, houve erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributada; 3 • '4724 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 b)ainda no que concerne à omissão de receitas da cônjuge, aduz que não foram considerados os rendimentos isentos ou tributados na fonte, oferecendo o fisco à tributação o valor como integralmente tributável; c) houve cerceamento de defesa, ensejadora de nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que não se encontra nos autos do processo cópia do Procedimento Administrativo Preliminar n° 79 referido no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal"; d) os efeitos da Lei n° 10.174/01 não retroagem, motivo pelo qual há ilegalidade na fiscalização das movimentações financeiras anteriores à sua vigência; e)os rendimentos são oriundos da formação de poupança própria; f) houve ofensa ao dogma constitucional inviolabilidade da intimidade e da vida privada; g) não há comprovação de evidente dolo nos autos, que importa na aplicação da multa qualificada. Assim, deve-se aplicar multa de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96; h) a multa, ora assinalada, tem efeito confiscatório, contrariando, destarte, norma constitucional; e i) a aplicação da taxa SELIC é indevida, eis que não prevista em Lei Complementar, tal qual determina, segundo sua exegese, o artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 2.442 (fls. 246 a 267), declarar o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 'Assunto: Normas de Administração Tributária • Ano-calendário: 1996,1997, 1998, 1999,2000 • Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tenha sido praticado 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *n: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 - qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra- razões de mérito juntadas aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999,2000 Ementa:DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, devendo ser efetuado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996,1997,1998,1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓR/0. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA — UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, sob pena de responsabilidade funcional. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Lançamento Procedente'' 5, • 44Li.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,<4.ttje4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 A fundamentação do decisum a quo, para afastar a impugnação relativa à omissão de receitas da relação empregaticia em que sua cônjuge foi parte, consiste na faculdade, que o artigo 80 do RIR/1999 confere aos cônjuges, em proceder na Declaração de Ajuste Anual conjunta ou separadamente. Portanto, não cabendo ao fisco, ao arrepio da mencionada disposição infralegal, rejeitar o cumprimento dessa obrigação acessória de forma conjunta, como quer crer o impugnante. Aduz, ainda nesse particular, que o lançamento levou em conta tão-somente os rendimentos tributáveis, como se denota das fls. 06 a 10. O repúdio à argüição de nulidade por cerceio do direito de defesa foi justificado pelo fato de que as possíveis irregularidades em transferências de créditos fiscais, investigadas pelo Procedimento Administrativo Preliminar n° 79, não têm o condão de influenciar na solução do presente litígio. No mérito, os julgadores de primeiro grau basearam-se na presunção, trazida ao ordenamento jurídico pelo artigo 42 da Lei n° 9.481/97, de que os valores creditados em conta de depósito ou investimento sem comprovação da origem dos respectivos recursos, é idônea para a mantença do lançamento tributário. Insistem, os nobres julgadores, que o sujeito passivo não logrou em comprovar a origem dos recursos em questão. Quanto a assertiva do contribuinte de que o lançamento é viciado tendo em vista ofensa a princípios constitucionais, o documento decisório afirma que a Magna Carta conferiu, no artigo 145, §7°, à administração pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que, consoante sua valoração interpretativa, não tira o direito à privacidade porque que o Estado tem obrigação de sigilo. Já no que concerne à alegada irretroatividade dos efeitos da Lei 10.174/01, consigna o acórdão que o permissivo do §1° do artigo 144 do Código 6 . #! MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA Ad'T.:*-. * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*pç- 1,..t:. SEXTA CÂMARA 4•n-c%;4-:',7.:51 Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Tributário Nacional torna lícito o procedimento adota in casa. Salienta que a fiscalização baseou-se em extratos apresentados pelo próprio contribuinte, quando do atendimento à competente intimação. A multa qualificada deve ser mantida, conforme consta da decisão de primeiro grau, na medida em que os elementos trazidos aos autos demonstram o intuito doloso do contribuinte, seja pelos constantes atrasos na prestação de esclarecimentos, seja pelas afirmações ulteriormente não comprovadas pelo contribuinte. A aplicação da taxa SELIC deve ser mantida no que tange ao cálculo dos juros de mora. Isso porque, em primeiro lugar, consoante consignado no acórdão ora guerreado, cabe ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade das normas. Em segundo lugar, porque a incidência da SELIC encontra respaldo no ordenamento jurídico, o que inviabiliza seu afastamento, visto que a atuação do administrador público é vinculada. Cientificado da decisão (fls. 270), em 13.05.03, apresentou, em 05.06.03, Recurso Voluntário (fls. 272 a 290), argumentando as mesmas razões consignadas na peça impugnativa vestibular. Termo de arrolamento de bens e direitos às fls. 291 e 292. i É o Relatório. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÉ-rta,.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &h.: 4rt' 41,97k1;?›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o arrolamento de bens e direitos (fls. 291 e 292). Destarte, passo a analisar as razões do inconformismo do Recorrente. A primeira preliminar argüida concerne ao cerceamento de defesa, conquanto não se encontra nos autos do processo cópia do Procedimento Administrativo Preliminar n° 79 referido no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal". Entendo que, neste particular, a ausência do referido documento não enseja ofensa à ampla defesa. Isso porque o Procedimento Administrativo em questão refere-se à investigação completamente distinta do presente litígio. Enquanto aquele tenciona a apuração de possíveis irregularidades em transferência de créditos fiscais em relação, notadamente, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o presente litígio tem por fundamento a alegado presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, não vislumbro ofensa à ampla defesa do contribuinte, pelo que rejeito a preliminar argüida. f 8 70/ • .2:P0-4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-T1=2.?...,JI- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Quanto à segunda preliminar argüida, que conceme à preliminar de irretroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, entendo que razão assiste ao Recorrente. Efetivamente a ciência jurídica tem como norte o principio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...).'(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. A propósito, "(...) o "sigilo bancário" é espécie do gênero "sigilo de dados", constituindo-se em um direito fundamental, protegido constitucionalmente, inserto que está no rol dos direitos e garantias individuais (...)"1. Eivany A. Silva in "Considerações a Respeito do Sigilo de Dados". Revista Dialética de Direito Tributário n°61. pág. 41. 9 1 • 4.'?4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Diante do acima exposto, não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta2. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem a princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao principio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva3: "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (..) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos 2 Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n°81, pág. 263). 3 in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 10, 1 .;.314.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA•\-•:-_:,-;;;- !?'=-:-:'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (•• A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 4 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha ou ao contrário fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista s , fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado á prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do § 30 do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pela instituições financeiras. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada 4 Ob. Cit. pág.436. 5 Ob. Cit. pág.436. 11 ;,,Sk:.*•#, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Pela natureza da material do direito subjetivo extinto pelo novel comando legislativo, entendo inaplicável o disposto no §1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322196, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § /°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa 12 -4/ •tt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r:~:•n • '"'" • c* Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judiciaL Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão 102-46231, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ressalte-se que é incontroverso que o presente lançamento é originário da prestação de informações pelas instituições financeiras, consoante se depreende da afirmação do nobre auditor fiscal constante das fls.13. Nem se argumente que a fiscalização baseou-se nos extratos apresentados pelo próprio contribuinte (fls. 114 a 190), eis que o contribuinte foi coagido a proceder dessa maneira, tendo em vista expressa determinação de apresentação dos extratos bancários, consoante se infere da intimação n° 061/01 (fls.72). A fiscalização, nesta questão, encontra-se viciado desde o seu nascituro, ou seja, desde a prestação de informações pelas instituições financeiras. Situação semelhante ao presente litígio é encontrada na chamada teoria dos frutos da árvore envenenada desenvolvida pelo Direito Norte-Americano e aplicável, no Brasil, especialmente, pelos doutrinadores processualistas penais. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Não obstante tais considerações, curvo-me à jurisprudência dominante desta Egrégia Câmara e passo ao exame do mérito, entendendo que, nesta parte, o recurso do contribuinte não merece ser acolhido. • O contribuinte cinge-se a afirmar que os rendimentos auferidos durante os anos-calendário em questão são originários de "(...) formação de poupança própria, oriunda de economia de renda familiar que, como demonstram os próprios extratos bancários e declarações de rendimentos, sempre foram na ordem de R$ 6.500,00 (...)" (fls. 282). Todavia, embora alegado, não restou comprovada nos autos a origem dos recursos. De fato o artigo 42 da Lei em seu caput prescreve, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de receitas, que traz na prática a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. No presente caso, o Recorrente não logrou quebrar a presunção trazendo aos autos documentos hábeis e idôneos. Esta corte já se manifestou nesse sentido, consoante ementa abaixo transcrita: 14 ,91b;:...t4: MINISTÉRIO DA FAZENDA :•5( 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:M4.--q> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 "OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITO BANCÁRIO — ORIGEM NÃO COMPROVADA — A ocorrência de depósito bancário com recursos de origem não comprovada caracteriza presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção. Reforça a prova a constatação da falta de escrituração do depósito investigado. Recurso negado." (Acórdão 108-07387, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Quanto ao lançamento por omissão de rendimentos do cônjuge auferidos em razão de relação empregatícia, a irresignação, em sede de preliminar, do sujeito passivo não merece prosperar. Depreende-se das Declarações de Ajuste Anual, relativos aos anos- calendário compreendidos entre 1996 a 2000, realizados conjuntamente entre o Recorrente e sua cônjuge, acostado às fls. 41 a 57, que não há indicação dos rendimentos a que referem-se os documentos de fls. 58 a 62. Resta, portanto, evidente a omissão de rendimentos. É prudente notar que, neste particular, em momento algum o contribuinte contestou a mencionada omissão, pelo que se deve aplicar o disposto no artigo 17 do Decreto n°70.235/72, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.". A argumentação preliminar de que o Recorrente não detém legitimidade para figurar como sujeito passivo do lançamento em comento não merece melhor sorte. Isso porque a afirmação constante às fls. 278 de que "pelos valores percebidos nos anos de 1996 a 2000, a Sr° BEATRIZ estava obrieada a apresentação de declaração de ajuste anual, separadamente da declaração do marido" (grifos do original) não encontra respaldo legal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIEUNTES t "kw • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Prescreve o artigo 6° do Decreto 3.000/99 (RIR199), in verbis: "Seção Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 62 Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 52): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos côniuqes." (grifos nossos) Dessa forma, da simples leitura da norma em apreço, constata-se que o legislador não obrigou os contribuintes a declarar isolada ou conjuntamente levando- se em conta os valores de rendimentos percebidos. Pelo contrário. Deixou aos contribuintes a faculdade de adotar uma ou outra postura. Nesta parte, ainda, do mérito, igualmente sorte melhor não assiste ao Recorrente, eis que a alegação de que o fisco, quando da apuração do quantum, não considerou os rendimentos isentos ou tributados na fonte, como o 13° salário, não coaduna com o apresentado nos autos do presente litígio. Denota-se da simples comparação entre o expresso nas fls. 58 a 62 e fls. 06 a 11 que os rendimentos a titulo de 13° não foram computados para fins do presente lançamento. Por fim, o Recorrente contesta (i) a aplicação da qualificação da multa, (ii) seu efeito confiscatório e (iii) a aplicação da SELIC para fins de cálculo dos juros de mora. 16 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA irlA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESadr, 4t-•s44...fitz..4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 Quanto às duas últimas irresignações, freqüentemente o Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado pelo não conhecimentos da argüições de inconstitucionalidade, eis que somente ao Poder Judiciário cabe esse mister: "MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO. DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. IMPROPRIEDADE. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n. 9 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3° da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão- somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto.L (Acórdão 107-07156, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Já no que concerne a aplicação qualificada de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entendo por incabível no presente caso. Em primeiro lugar, deve-se atentar ao que dispõe o inciso IV do artigo 112 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 17 _ ;.:?.7 & MINISTÉRIO DA FAZENDA • SZyl-5.7.•;,,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002137/2002-09 Acórdão n° : 106-14.301 (-.) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." É certo que a redação do inciso II do artigo 44 do citado diploma legal exige evidente intuito de fraude. Com efeito, não vislumbro no presente litígio conduta manifestamente dolosa do contribuinte, especialmente porque a juntada de documentação relativa à movimentações financeiras de períodos pretéritos, como é o caso do presente lançamento, exige logística extremamente organizada, especialmente por se tratar de pessoa natural. Ademais, tenho constantemente decidido dessa maneira em casos semelhantes, conforme indica a transcrição a seguir: "PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%.L (Acórdão 106-13817, Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa aplicável ao percentual de 75% a teor do artigo 44,1 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 10 ovembro de 2004. i -f7 iJOS ARL• BA MATTA ITTI f 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003121/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Lavrado o auto de infração com a finalidade de constituir o crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por segurança parcial concedida em Ação de Mandado de Segurança, bem como pela efetivação de depósitos judiciais nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, tolhe a apreciação pelo julgador administrativo dos fundamentos do recurso voluntário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ,n ti:ifg -s i Publicado no Diário Oficial da União Processo e : 10882.003121/2003-30 De O / I, â... i os $ Recurso n2 : 125.852 Acórdão n' : 203-09.950 VISTO Recorrente : TECH DATA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Lavrado o auto de infração com a finalidade de constituir o crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por segurança parcial concedida em Ação de Mandado de Segurança, bem como pela efetivação de depósitos judiciais nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, tolhe a apreciação pelo julgador administrativo dos fundamentos do recurso voluntário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEOR DATA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Canja. k, fl—L1/4.1" Leonardo dede Andrade Couto Presidente ?trilá' ristina Roza i d ostali ce-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Imp i Re - 2 g3 ce . .; ..t. , ANI7M ragrnik reM O i 1" C; ^i • L 1"n3i 725 í 0_3._ ',os ---- fr 1vitu) 1 _ toctS---;;;", Ministério da Fazenda ME I Hit - (/ - CC-MF Fl. ltz Segundo Conselho de Contribuintes CONFER€ COM O L BRASkIlt.gai is>s, Processo e : 10882.003121/2003-30 Recurso n2 : 125.852 ''''''''''''' j,4S"ç;5.. Acórdão 112 • 203-09.950 Recorrente : TECH DATA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 2000 a julho de 2003, no valor total de R$17.889.240,25, cuja ciência se deu em 29/09/2003. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 158/163, o auditor fiscal informa que a contribuinte impetrou mandado de segurança, tendo-lhe sido concedida a segurança reconhecendo o direito de recolher a Cofins e o PIS, com a aliquota de 3% e 0,75%, respectivamente, e com base no faturamento, entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior com base na Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. Informa ainda que a contribuinte também ingressou com medida cautelar incidental de depósito judicial requerendo a autorização para depositar judicialmente a diferença entre o recolhimento dos valores apurados a título de PIS e Cofins conforme Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com os valores que seriam apurados a titulo dessas mesmas exaçães com base na Lei n°9.718, de 1998, o que lhe foi concedido em primeira instância, tendo a Fazenda Nacional promovido a apelação. Com isso, o auditor fiscal conclui que está constituindo os créditos tributários referentes aos valores depositados para os períodos de janeiro/2000 a julho/2003 com exigibilidade suspensa. 3.Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 28/10/2003, às fls. 191/216, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. não pode o Fisco efetuar o lançamento e exigir (cobrar) da contribuinte tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, como á o caso em tela. Dessa forma, o presente processo administrativo deve ter sua suspensão declarada de imediato, visto que o suposto crédito tributário está garantido mediante depósitos judiciais efetuados; 3.2. o presente auto de infração deve ser suspenso até que ocorra o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.002743-2, que assegura o procedimento de compensação pleiteado pela impugnante, conforme determina o art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CM; 3.3. analisando a documentação disponibilizada pela impugnante, não há que se falar em diferenças de valores, devendo ser completamente afastada a I possibilidade de apuração de qualquer débito tributário. As demonstrações contábeis são mais que suficientes para assegurar a perfeita coadunação entre o estipulado na obrigação imposta por lei e o efetivo recolhimento por parte da contribuinte; 3.4. a Lei n°9.718, de 1998, é inconstitucional porque, sendo lei ordinária, não poderia alterar a Lei Complementar n° 70, de 1991, e por ter alargado a base de cálculo da Cofins, ferindo o disposto no art. 195, inciso I, da Constituição 2 7)/ :e ME 7ç' 2 9 r.V.1 n91/A CC-MF • j;••;....s.rey: Ministério da Fazenda Fl. r' f.,1" • : ;; vtir.;n ". Segundo Conselho de Contribuintes r 0 *PS Processo n : 10882.003121/2003-30 ir Recurso n' : 125.852 Acórdão n9 : 203-09.950 Federal. Da mesma forma, ela é inconstitucional porque seus arts. 3° e 8° ferem os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Na verdade o aumento de 1% na aliquota da Cofins tornou-se um empréstimo compulsório. A Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, não validou a Lei n° 9.718, de 1998, porque lhe é posterior. Ademais, essa própria emenda também é inconstitucional, já que contém vicio formal em razão de falha em seu processo legislativo. Ademais, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718, de 1998, ofende ao disposto no art. 110 do CTN; 3.5. tendo em vista que a Lei n° 9.718, de 1998, foi publicada no Diário Oficial de 29 de novembro de 1998, o aumento nela determinado somente pode ser exigido em março de 1999, ou seja, decorrido o prazo nonagesimal previsto no sç 6° do art. 195 da Constituição Federal. Entretanto, o art. 17 dessa lei determinou que o aumento da Cofins e o alargamento da sua base de cálculo, bem como a do PIS, devam ser aplicados a partir de 1° de fevereiro de 1999, em flagrante desrespeito ao princípio da anterioridade; 3.6. não há lei determinando a criação da taxa Selic. Logo, a regra do art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinando a aplicação dessa taxa macula o princípio da legalidade tributária, já que o art. 161, § 1°, do CTI1/41 prevê a necessidade de lei para dispor de modo diverso quanto à aplicação de iuros à taxa de um por cento ao mês. 4. Ao final, a impugnante requer a realização de perícia no intuito de demonstrar o quanto alegado e promover a apuração da divergência dos valores levantados pela fiscalização, indicando seu perito, bem como os quesitos a serem esclarecidos. Apreciando as raziies postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2003 Ementa: AÇAO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 14/12/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 13/01/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, requerendo a reforma total da decisão de primeiro grau e o cancelamento do presente auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 560. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • 22 CC rhIVIARA Fl. "3" Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE CCM O CR•OIN2L BRASIL IP .23; Q3 105 Processo 10 : 10882.003121/2003-30 Recurso ri2 : 125.852 Cfr- Acórdão n2 : 203-09.950 Vi 10 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Sinteticamente, os contrapontos ao lançamento opostos pela recorrente, reprisados da impugnação oferecida na instância a quo, são os que seguem: 1. Preliminarmente, a suspensão do processo administrativo em razão de existência de processo judicial em tramitação e da efetivação de depósitos judiciais, não podendo prosperar a sua cobrança até o trânsito em julgado da ação judicial interposta; 2. Requer a realização de prova pericial quanto aos valores constantes dos depósitos judiciais e os declarados em DCTF; 3. No mérito, pugna pela análise dos fundamentos do recurso sob pela de resultar em total esvaziamento da defesa; 4. Aduz a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação mencionada no enquadramento legal, ou seja, da Lei n°9.718/98 frente ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal; 5. Reporta-se à necessidade de lei complementar para alterar as normas referentes à COFINS; 6. Afrontamento pelo legislador dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e ao princípio da anterioridade; 7. Caracterização de empréstimo compulsório pela elevação da alíquota da COFINS em 1%, à margem das disposições legais; 8. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 20; 9. Ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional; 10.Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; Enfrentando a preliminar relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração, assiste razão à recorrente à vista da intimação n° EQFISE — 1822/2003, datada de 19/11/2003, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Osasco em 10/12/2003, por via postal, cuja cópia encontra-se anexada aos autos às fls. 364 a 366. Os termos da intimação combatida, seguindo modelo padrão, instam a recorrente a proceder ao recolhimento do crédito tributário no prazo de 30 dias, facultando o recurso voluntário a este Conselho e informando, ao final, de que as conseqüências da inércia da intimada seriam a cobrança amigável em novo prazo de 30 dias, com posterior encaminhamento do processo à cobrança executiva no caso de ausência de pagamento. Dada as específicas condições do processo, no qual a própria autoridade lançadora informa a suspensão da exigibilidade nos termos das normas do Código Tributário Nacional, tal intimação resulta no mínimo impertinente. Portanto, devem os termos da referida intimação ser considerados válidos e eficazes somente na parte em que cumpre sua função normativa de dar ciência à recorrente da 4 (R mf . ce 2.: • I` ri t F : A 2° CC-MF Ministério da Fazenda - r- Fl. "t Segundo Conselho de Contribuintes covçn: r r rrtr;:nal '%»<X4k.5 EIPASI• ir -2,9 / Processo n2 : 10882.003121/2003-30 * Recurso n2 : 125.852 Acórdão n2 : 203-09.950 r- decisão proferida pela primeira instância e de informar a faculdade legal de apresentação de recurso a esta instância administrativa, devendo ser considerada inapta para produzir qualquer efeito jurídico quanto aos seus demais termos, não tendo eficácia jurídica para intimar a recorrente para pagamento, para efetuar cobrança amigável e nem para encaminhamento dos autos à cobrança executiva. Quanto ao pedido de realização de diligência para produção de prova pericial, assiste razão à decisão recorrida quando afirma que a parte controvertida dos autos está adstrita a matéria de direito, não havendo dissonância quanto ao aspecto material dos valores apurados pela fiscalização e os depositados em Juizo pela recorrente. O fato dos referidos valores constarem declarados em DCTF, a rigor, não obsta a prática do ato vinculado pela autoridade administrativa, determinado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. As demais matérias postas no recurso voluntário foram apreciadas satisfatória e suficientemente pela decisão recorrida. Como reforço aos fundamentos do voto proferido pelo Acórdão de primeira instância, cabe afirmar que não compete ao julgador administrativo negar vigência e eficácia a lei ou ato administrativo regularmente editado. Tal função é privativa do poder judiciário que detém o monopólio da jurisdição. Optar pela via judicial é direito fundamental garantido pelo inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, o que afasta a apreciação da matéria por qualquer outro ente estatal. 0. Constata-se dos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Metro', abaixo transcritos: O controle judicial constitui, juntamente como principio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilicitos por ela praticados. O direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. (grifo do original). E continua, tratando dos limites da apreciação pelo Poder Judiciário: Os atos normativos do Poder Executivo, como Regulamentos, Resoluções, Portarias, não podem ser invalidados pelo Judiciário a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento é de competência do STF, quando se tratar de lei ou ato normativo federal Mais adiante esclarece: Nos casos concretos, poderá o Poder Judiciário apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos do Poder Executivo, mas a decisão produzirá efeitos apenas entre as partes, devendo ser observada a norma do artigo 97 da Constituição Federal, que exige maioria absoluta dos membros dos Tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. I Dl PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15 1. Ed. São Paulo: Atlas. 2003. p. 616 e 617. 5 • , 2° CC-MF • rect,,,; Ministério da Fazenda • - • -_ Fl. arZW----n ar Segundo Conselho de Contribuintes " CL3 0,5 Processo n2 : 10882.003121/2003-30 . Recurso te : 125.852 Acórdão n9 : 203-09.950 Quanto á intimação para cobrança efetuada pela DRF, não produz efeito jurídico algum a intimação efetuada pela autoridade administrativa tendente a exigir o pagamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso em razão da opção da recorrente pela apreciação da matéria no âmbito do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ig iflIARIA CRISTINA RO A DA COSTA ) : 4 6 2" CC-MF -7, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF"Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n9 : 10882.003121/2003-30 Publisado no Diário Çfficial da Ato i de N I A Recurso n9 : 125.852 I Ci Acórdão n° : 203-11.685 1 %Ma 1 Recorrente : TECH DATA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP _ _ _ _ EMBARGOS DE DECLARA O. °MISSÃO CARACTERIZADA. NPrirSSmADE DE COMPLEMENTAÇÂO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa à insurgência contra a taxa Selic, que consta - .9 co da peça recursal, cabe complementá-lo. G t)Ftle;INLU. I JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos :tSias 3.. ca2_e•Lt termos do art. 161, § 1 0, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratorios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECI! DATA BRASIL LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração no Ac6rdão n°203-09.950, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. e 4,71- • J2p/ Antonio-B9zerraperur"\ • Presidente Eman - os 'nt 4; Assis Relator • .-ticiparam, ainda, do presente julg ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalto,n • sai Cordeiro de Miranda. da/eaal 1 4 • • 1 e • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- Ltp --,:es• Segundo Conselho de Contribuintes • ,ff • - Processo n2 : 10882.003121/2003-30 Recurso n2 : 125.852 Acórdão n° : 203-11.685 Recopente : TECH DATA BRASIL LTDA. RELATÓRIO - - - - _ - — Trata-se dos Embargos de Declitração de fls. 574/577, vol. III, interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 203-09.950 (fls. 562/567, vol. II). O embargante alega haver crês omissões no julgado: 1) não foi tratada a questão referente à insurgência contra a aplicação da taxa Selic; 2) não foi consignado no acórdão embargado, de forma expressa, que a exigência do crédito tributário lançado permanece suspensa ité o término do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.002743-2, ainda mais porque existente depósito judicial; e 3) não houve manifestação em relação ao sobrestamento do presente processo administrativo, até a decisão final do STF sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 (refere-se aos Recursos Extraordinários n's 233.582 e 389.893, dentre outros, ainda em julgamento no STF, após pedido de vista em 19/05/2005). Ao final requer sejam sanadas as três omissões apontadas, com acolhimento das alegações estampadas no Recurso Voluntário, consignando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário permanece até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.002743-2 e sobrestando o presente processe administrativo até a decisão final do STF, relativa à constitucionalidade da Lei n° 6.830/80. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em virtude apenas da oritissão relativa à insurgência contra a taxa Selic (as outras duas omissões apontadas foram reputadas inexistentes) estes foram admitid vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. • 1 ? A :";ià. sp: , • • 1 -st 1 2 . 1 • I : 4 hiír.t CC-MF Ministério da Fazenda FL '6:SS Segundo Conselho de Contribuintes C:- M 3%', n t=;NAL 1 i7j;1Y'lL:5" ü5 ; iLi 07 Processo n2 : 10882.003121/2003-30 Recurso n2 : 125.852 T Acórdão n° 203-11.685 C e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS —. e • --r- Com relação witrnil, cdostato que a insurgência contra "a-taxa Seliceõifs' da Impugnação e do Recurso Voluntário, não integra a inicial do referido Mandado de Segurfoça (cópias às fls. 38/56) e, no entanto, o tema não foi tratado no voto no acórdão. Resta, pois, caracterizada a omissão. Diferentemente acontece em relação aos outros dois itens, cujas omissões inexistem. 1 O crédito tributário já foi lançado com a exigibilidade suspensa, por força de decisão liminar no citado mandamus, como, aliás, está consignado no Auto de Infração (fl. 173). Por sua vez, a relatora do acórdão embargado, a ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, ao tratar da suspensão afirma o seguinte, no seu voto (fls. 565/566): - Enfrentando a preliminar relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração, assiste razão à recorrente à vista da intimação n° EQFISE - 1822/2003, datada de 19/11/2003, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Osasco em 10112/2003, por via postal, cuja cópia encontra-se anexada aos autos às fls. 364 a 366. • • Os termos da intimação combatida, seguindo modelo padrão, instam a recorrente a proceder ao recolhimento do crédito tributário no prazo de 30 dias, facultando o recurso voluntário a este Conselho e informando, aw fina z ie me, as conseqüências da inércia da intimada seriam a cobrança amigável em novo praz( ' .• • encaminhamento do processo à cobrança executiva no caso de ausência de pagamento. Dada as esdecíficks condições do processo, no qual a própria autoridade lançadora informa a suspensão da exigibilidade nos termos das normas do Código, Tributário Nacional, tal frui:ilação resulta no mínimo impertinente. ---:onto, devem os ternos da referida intimação ser considerados válidos e- eficazes some,,ittt pata. oue cumpre sua função normativa de dar ciência à recorrenterda decisão proferida pela instância e de informar a faculdade legal 'de apresentação de recurso a esta inflai:Cio; ui:.;:f milnrtuiva, devendo ser considerada inaka para produzir qualquer efeito jurídico quanto acusem; demais termos, não tendo eficácia jurídica para intimar a recorrente para pagamento, para efetuar cobrança amigável. e nem para encaminhamento dos autos à cobrança executiva. • • Quanto d intimação para cobrança efetuada pela DRF, não produz efeito jurídico algum: a intimação efetuada pela autoridade administrativa tendente a exigir o pagamento de' crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CI7V. Diante do pronunciamento acima, restou evidenciado no acórdão embargado que a exigibilidade do crédito tributário permanecia, sim, suspensa. E assim 'acontece até que algum fato novo, no âmbito da ação mandamental, determin ntrário e permita a exigibilidade do crédito tributário. 3 I 4 I # • 2 -• :ti: te, Ministério da Fazen I da n, , „, .. .-,?,, . -, :71 2 CC-MF 4,-0 "- • It. ! E. '1 .Y Segundo Conselho de Contribuintes j ,... , • _ .. -'n‘"Cjak,s> I ... , .. r. - . • :, ,:-( .:•.:,',. 1 i . . I I Processo n2 : 10882.003121/2003-30 - t '' * '''' 1 : (:) OZ.; _DA )b . _. Recurso ng : 125.852 j 1..—__ - . ce --- IAcórdão n° : 203-11.68g / Quanto à suspensão decorrente dos depósitos judiciais, consta inclusive da ementa. - I . Por último a terceira omissão apontada (item 3, no relatório destes Embargos). —A embarganintroduz argumento -e "pedido • que-não integraM—o - ReCurStr—I. Voluntário, ao alegar a !ICC sidade de sobrestamento deste processo administrativo, em virtude dos julgamentos que vêm oc rrendo no STF, sobre o art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80. Como tal pedido não constada peça recursal, não havia razão para esta Câmara ter tratado do tema. I Por oportuno, e para atualizar informação trazida pelo embargante (segundo do qual o debate travado no STF estaria empatado), menciono que o Colendo Tribunal vem se inclinando pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893, a respeitável posição do Min. Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, encontra-se em minoria ao lado da do Min. Carlos Britto. 1 Nesses julgamentos, que ainda não findaram, já votaram pela constitucionalidade da norma em questão os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlds Velloso e Celso De Mello (posição em 11/05/2005, quando o julgamento foi interrompido Com pedido de vista do MM. Sepúlveda Pertence, constante do sítio do STF na intemet, em 22/11/2006). * • Doravante trato de completar o acórdão, rejeitando a alegação de ilegalidade da taxa Selic. Esta nada tem de ilegal, no que substituiu os juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei ti° 9.065/95. Este dispositivo determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam . . equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal . . Interna, nos termos do art. 84,J, da Lei n°8.981, sÊle 20/01/1995. 1 Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre is restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalm'ente,possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatoria ou indenizatória. (devida para indenizar danos Ocasionado pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). i . . é n A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a itatureza de juros de mora, a teor dos ; dispositivos legais retrocitados. Outrossim, que l m argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária ' mas financeira, ;morre em dois erros: um-jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e ou erro, lógico, face a que não existe uma • I 4 4 . • .._ . I ,. ' • .4 i l it., '-•••• t: ', -;lf.,Csr:::1 22 CC-MFMinistério da Fazenda p. Fi. '.'f-:::".-S Segundo Conselho de Contribuintes i . ‘ ''''''' . f.: ;-'.;..,..: ... es _zoa : fal • I... Processo n2 : 10882.003121/2003-30 i ----: :1_ -_- SP:. ...-- 1 Recurso n2 : 125.852 4.--- J Acórdão n° : 203-11.685 1 - taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter divergas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fias tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a% ao mês, pois o art.01161 do CTN, no seu § 1°. determina que "Se a lei não dispuser de m o diverso, os juros de mora são calculados à taxa de .1%_ (um-por -cento) -ao mês?.-Este dispostvo não impede que o -- percentual Seja superior a 1%, quando a lei a.ssim dispõe. 1 A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: I PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO, DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SE1JC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/ST1. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. _ 1.Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria ' de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob peno de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidmle na sua aplicação. i e t 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas) em que é credora a Fazenda Pública. e i 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos • essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar qudstões fático-probatórias, o que # é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). I• • 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. I 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em . • 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). t Pelo exposto, embora complementandà o Acórdão para tratar da taxa Selic e '• • acrescentando à ementa a parte relativa a esse tema, nego provimento aos Embargos de Declaração Porque não acatadas as alegações contra a incidência da referida taxa. Apreciaaa a alegação de ilegalidade da taxa Selic, nos termos expostos acima, a ementa do Acórdão é acrescida do seguinte: . • • • 1 .... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos term. os do. art. 161, § 1°., do CTN, apenas se a iei não dispuser • - odo diverso os juros de mora serão 4 -- • ,- 1 5 10 , i, . f , ( : ' 1 • h • • Ministério da Fazenda Fl tP.P .;'"' w Segundo Conselho de Contribuintes • Proc 'n2 : 10882.003121/2003-30 Recu n2 : 125.852 Acórdao n° : 203-11.685 calculados taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego' da taxa SELIC como juros moratórias, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065195. Sala das Sessões, e 9 O: . de -.nas., de 2006._ _ .41 41. vre"P : ItS rc" IS ASSIS EMANUE41- ri:1-7/o I ' rwr • t- I O 1 j • • 1 1 • • • 0 11 1 6 ' '

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Numero do processo: 10882.002099/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura cerceamento do direito de defesa se, a partir da ciência do Ato Declaratório de suspensão da imunidade, foi aberto prazo de 30 dias para a reclamante impugná-lo. IRRETROATIVIDADE DE LEI - As normas de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o não recolhimento da contribuição por força de imunidade importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa, nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, encontra amparo legal quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício por parte da Fiscalização. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09265
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e do cerceamento do direito de defesa; e, b) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Si LH tO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União -0 Ministério da Fazenda 2 cc MF / 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e. v it o Processo n° : 10882.002099/00-60 Recurso ri2 : 120.235 Acórdão 119 : 203-09.265 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura cerceamento do direito de defesa se, a partir da ciência do Ato Declaratário de suspensão da imunidade, foi aberto prazo de 30 dias para a reclamante impugná-lo. IRRETROATIVIDADE DE LEI — As normas de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA — A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o não recolhimento da contribuição por força de imunidade importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa, nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, encontra amparo legal quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao inicio de qualquer procedimento de oficio por parte da Fiscalização. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e H) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala da ões em 16 de outubro de 2003, .*% Otacilio D. •s Cartaxo Presidente - Luciana Pato l• eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Pianatavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lápez, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Irnp/cf/ovrs 1 r CC-MF• ••• if • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10882.002099100-60 Recurso n° : 120.235 Acórdão Q : 203-09.265 Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRI em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 124/172) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 29/11/2000, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de fevereiro/97 a dezembro/99, no montante de R$174.591 ,88. 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 170), o autuante assim descreve as infrações apuradas: Em razão da empresa ser prestadora de serviços, não cabe a cobrança da contribuição para o PIS-Faturamento, relativamente ao período de jan/95 a fev/96, pois que a erigérzcia é _formalizada na forma de PIS-Repique. A constituição do crédito tributário relativa a esta contribuição decorre da Suspensão da Imunidade Tributária promovida pelo Ato Declaratório n° 27, de 14/11/2000, da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, cuja publicação no DOU ocorreu em 1 7/11/2000. Os motivos e justificativas que demandaram a suspensão da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, nos termos da alínea "c", inciso VI do art. 150, às instituições de ensino, estão contidas no processo administrativo fiscal de n° 10882.001531/00-13. O período que compreende a suspensão da imunidade é jan/95 a dez/99. A base de cálculo da contribuição para o PIS está contida às fls. 57/58 deste processo. O valor do PIS apurado está demonstrado às fls. 60 a 63, no formulário denominado "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada". Os valores de PIS recolhidos com base na _folha de pagamento, código de receita 8301 foram todos considerados (..). Em razão do excesso de recolhimento verificado nos períodos de apuração jun/96, nov/96, jun/97, jan/98, jul/98, out/98, dez/98, fui/99, ou a dez/99, esta fiscalização efetuou a imputação nos pagamentos (..), cujos excessos foram totalmente compensados com os débitos mais antigos, ou seja, os saldos devedores ocorridos a partir de mar/96. 1-lá que se registrar que temos conhecimento da liminar obtida pela ora fiscalizada junto à 2° Vara da Justiça Federal, com a finalidade de "afastar ato da D. autoridade coatora que lhe iniba o seu direito de não recolher PIS e Cofins 2 J5\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10882.002099/00-60 Recurso te : 120.235 Acórdão 1:19 : 203-09.265 quer por força da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, quer em face da inconstitucionalidade da lei que o teria instituído sobre as receitas auferidas pela entidade, expedindo-se oficio à autoridade fazendária". Considerando, entretanto, que a entidade não observou os requisitos previstos no art. 14 do CIN (Código Tributário Nacional) e que por esta razão teve a sua imunidade suspensa, entendemos que a liminar deferida nos autos do processo n" 1999.61.00.025109-1, da 2" Vara da Justiça Federal em São Paulo (cópia da liminar e certidão de objeto e pé, anexa às fls. 03 a 09), não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído através deste processo. E além do mais, existe divergência quanto à autoridade impetrada, pois que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal em Osasco — SP, e não o Delegado da Receita Federal em São Paulo. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 176/248, em 15/12/2000, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a autuação é nula, pois, estando com prazo para apresentação de defesa administrativa contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade, não poderia ter sido lavrado o auto de infração, sem que a defesa da entidade fosse apreciada pela autoridade administrativa; 3.2. a sorte do presente processo está, no mérito, vinculada ao processo principal (originário) de n° 10882.002101/00-18, cuja defesa não foi ainda apreciada, por terem sido os autos de infração simultaneamente lavrados. A jurisprudência judicial tem entendimento que o lançamento de oficio por decorrência não pode ser iniciado simultaneamente com o vinculado ao regime da pessoa jurídica, razão pela qual se deveria aguardar o resultado do processo principal para, sendo aquele favorável à Fazenda, dar-se início ao processo do PIS. Também por essa razão, o auto de infração é nulo; 3.3. está discutindo a questão no judiciário, tendo impetrado Mandado de Segurança, conforme processo n° 1999.61.00.025109-1, perante a r Vara da Justiça Federal em São Paulo, no qual lhe foi concedida medida liminar. Dessa forma, o auto de infração não poderia ter sido lavrado, enquanto permanecesse vigente a medida liminar concedida. É equivocado o entendimento da fiscalização de que a medida liminar não suspenderia a exigibilidade e de que haveria divergência quanto a autoridade coatora. Isso porque o art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN) é muito claro ao dispor sobre a exigibilidade nesse caso e, se houver divergência quanto à autoridade coatora, compete ao Poder Judiciário examinar, julgar e até mesmo corrigir essa divergência, como permite o art. 13 do Código de Processo Civil.E no caso em tela, o MM. Juiz determinou a retificação, estando, pois, sanada a irregularidade apontada pela fiscalização. Acresça-se, ainda, que nos casos de 3 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.002099/00-60 Recurso n° : 120.235 Acórdão flQ : 203-09.265 exigibilidade suspensa por medida liminar não se pode aplicar a multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 3.4. é improcedente a suspensão da imunidade, porque fundamentada em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532, de 1997 e Lei n° 9.732, de 1998), no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADIn n° 1 802-DF e ADIn n° 2028-DF, mediante deferimento de liminares para suspender a aplicação destes dispositivos, por terem extravasado os limites traçados pela Lei Complementar, pretendendo inovar em campo somente facultado a esse veículo legislativo, na forma do art. 146, II, da CF. No caso da defendente, os dispositivos da Lei n° 9.532/97 não podem ser aplicados, não somente por estarem suspensos por decisão do STF na ADIn 1 802-DF, que possui efeito erga omnes , como também, por estar amparada por liminar em Mandado de Segurança, conforme processos n° 1 999.6 1.00.025 1 09-1 da r Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de São Paulo e n° 1999.61.00.024839-0, da 1 8" Vara da Justiça Federal de São Paulo (docs. Anexos). E portanto a fiscalização não poderia descumprir a ordem judicial; 3.5. é entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social, educativa e cultural, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de Fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, sob n°529 e 530 — Livro P 1, em 1 1 /1 1 /1 967. A entidade foi declarada como de utilidade pública pelos governos. Federal, conforme Decreto n° 90.564 de 27/11/1984; Estadual, pela Lei n° 1.763 de 20/09/1978; e Municipal, pelo Decreto n° 2.605 de 23/08/1972. Ademais, é reconhecida como de fins filantrópicos, há mais de 30 (trinta) anos, conforme atestado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, tendo reconhecida anualmente sua imunidade do Imposto de Renda pela Receita Federal. Tal documentação é prova inequívoca do reconhecimento administrativo de que se trata de instituição sem fins lucrativos (art. 10 dos estatutos), que não remunera seus diretores (arts. 20 e 21), aplica integralmente os seus resultados no País (art. 20) e possui escrita revestida de todas as formalidades legais, preenchendo, assim, todas as condições previstas no art. 14 do CTN, o que sempre lhe garantiu o gozo da imunidade de impostos, nos termos do art. 1 50, VI, 'c', da CF, e também, de contribuições sociais sobre o lucro e o PIS Repique, nos termos do art. 195, §7° da CF, na condição de entidade beneficente de assistência social. Tanto é assim, que a entidade teve renovado o Certificado de Entidade Filantrópica, em 18/03/1999, para o período de 01/01/98 a 31/12/2000, conforme documento anexo, numa demonstração de que cumpre rigorosamente os requisitos do art. 14 do CTIn1 e, portanto, faz jus à imunidade tributária que lhe é assegurada pela Constituição Federal. Apresenta histórico das atividades da entidade, esclarecendo que os cargos de curador e diretor dos órgãos administrativos seriam exercidos honorária e graciosamente, sendo-lhes vedada, por disposição estatutária, qualquer forma de remuneração. No entanto, tal dispositivo não se aplicaria aos cargos ou funções, de natureza técnica, educacional ou profissional, exercidos junto às entidades mantidas. A fim de 4 , te r CC-MF •• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni) : 10882.002099/00-60 Recurso n° 120.235 Acórdão fl2 : 203-09.265 referendar sua tese, relaciona as funções da Diretoria Executiva da Fundação Instituto de Ensino para Osasco — Fico e, em seguida, as funções do Reitor e dos Pró-Reitores do Unifico — Centro Universitário Fico; 3.6. na Fundação, os cargos de diretoria trazem como característica principal a responsabilidade e o zelo, que hão de ter estes diretores no acompanhamento das atividades desenvolvidas pela entidade mantida; e a preocupação em fornecer às autoridades competentes a correção desse desempenho. Não são cargos e funções remuneradas, pela sua própria natureza. No Centro Universitário, estes cargos diretivos e suas respectivas funções — como sempre ocorreu, daí os expressivos resultados colhidos no curso destes trinta e três anos — trazem a tônica ainda maior de responsabilidade, consubstanciada no trabalho profissional, técnico, sobretudo educacional; e são remunerados, por força do direito constitucional que assegura esta retribuição, a qual segue estritamente os parâmetros das carreiras funcional e docente; 3.7. sendo a imunidade, urna limitação constitucional ao poder de tributar, a expressão "nos termos da lei" dos referidos dispositivos constitucionais referir- se-ia, necessariamente, à lei complementar, nos termos do art. 146, II, da CF. Portanto, nenhuma lei ordinária, ou instrução normativa, de natureza infracons- titucional, pode modificar os requisitos da lei complementar, não podendo prevalecer a imputação fiscal fundada no fato de estar a impugnante em desacordo com o art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, IN 113, de 21 de setembro de 1998, e art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; 3.8. está sujeita, desde a sua constituição, à fiscalização e aprovação de sua gestão pelo Ministério Público, e jamais foi apontada qualquer irregularidade em seus procedimentos administrativos e legais; 3.9. a proposta de suspensão da imunidade tributária estaria fundamentada na caracterização da "distribuição disfarçada de lucros", sob a forma de remune- ração, a partir da constatação de disparidade de remuneração entre os membros da diretoria e os demais profissionais da mesma categoria. Contudo, nunca houve remuneração aos membros da diretoria da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, mas àquelas pessoas pelo exercício, na entidade mantida, de cargos de diretores e professores, atualmente, reitores, pró-reitores e professores do Centro Universitário Fieo-Unifleo. Assim, são distintos os cargos de direção da Fundação e de direção do Centro Universitário. Como apenas a Fundação é entidade beneficente, a remuneração dos diretores da entidade mantida e dos professores seria perfeitamente possível e legal. O professor que ministra aulas ou exerce cargos de chefia e direção na entidade mantida pode e deve ser remunerado pelo exercício de sua profissão, sem descaracterizar a entidade mantenedora da sua condição de filantrópica. Isto ocorre mesmo que, cumulativamente, exerça funções de direção na entidade mantenedora, nada recebendo a este titulo. Transcreve excertos do Parecer emitido pelo CNSS, no processo n° 23002.003758186-00, de interesse da Impugnante, no sentido de não existir 5 , 2Q CC-MF yd Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 10882.002099/00-60 Recurso n' : 120.235 Acórdão : 203-09.265 prova, naqueles autos, de que a remuneração fosse paga pelo exercício de cargo de dirigente da Fieo. Refere-se também à decisão do STF, no Recurso Extraordinário n° 93.463-4, no sentido de não perderem a imunidade tributária as instituições de ensino pela remuneração de seus serviços, desde que não proporcionassem percentagem, participação em lucro ou comissões a diretores e administradores; 3.10. a remuneração dos reitores e pró-reitores do Centro Universitário situar-se- ia dentro da média ponderada geral das instituições particulares de ensino superior. Oferece documentação no intuito de comprovar tal fato. A ocorrência da cumulação da função docente, com os cargos em comissão de direção na mesma entidade, ensejaria vantagens pecuniárias que explicariam as disparidades de remuneração dos dirigentes com os outros profissionais. Mesmo assumindo os cargos em comissão, os dirigentes preservariam suas funções docentes, permanecendo responsáveis pela elaboração e cumprimento da proposta pedagógica e do plano de trabalho, pelo processo de aprendizagem e desenvolvimento profissional do aluno e pela colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Cercear esta acumulação - e a remuneração que dela resulta — seria inviabilizar a atividade de educação nos moldes como determina a lei específica, pois estaria desestimulando o docente de assumir cargos e funções de direção, reitoria ou pró-reitoria, pela circunstância de se verem onerados na carga horária e principalmente na responsabilidade que aquelas acarretariam, sem que lhes sobrasse a necessária retribuição pelos serviços efetivamente prestados. A atividade docente, mormente daqueles que estão em cargos de direção, não se reduz e nem se simplifica unicamente às horas-aula, mas há que se considerar a participação em congressos e congêneres, a publicação de resultados de pesquisas, a participação em cursos de pós-graduação, em programas de iniciação científica, etc. Acrescente-se, ainda, a determinação das disposições legais e regulamentares das atividades de ensino no sentido de serem reservadas horas para estudo, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação no regime de trabalho em tempo integral. Apesar de os reitores e pró- reitores terem delegado a substitutos a continuidade das aulas, a função docente dos dirigentes seria desempenhada mediante proferimento de aulas-extras e palestras naquela instituição, por ocasião de eventos e outros cursos periodicamente realizados, na presidência ou participação de debates, painéis e mesas-redondas. Entre 1995 e 1999, os reitores e pró-reitores do centro universitário realmente não ministraram aulas mediante horários previamente estabelecidos, mas não teriam se afastado ou desvinculado das funções docentes, na medida em que estariam incumbidos de proporcionar estrutura ao centro universitário para que estivesse apto a atender às exigências previstas na legislação de ensino. A remuneração por eles recebida, além de estar devidamente especificada nas folhas de pagamento, seria correspondente ao exercício de cargos e funções exclusivamente na entidade mantida, condizente com a responsabilidade, encargos e requisitos exigidos pelos órgãos fiscalizadores e dentro dos limites normais estabelecidos pelo mercado. Já a remuneração que percebem no exercício da atividade docente seguiria o mesmo padrão dos outros 6 rCC-MF Ministério da Fazenda ttK.114. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 10882.002099100-60 Recurso n' : 120.235 Acórdão : 203-09.265 professores contratados, ressaltando que nos estabelecimentos de ensino superior privados os salários são consideravelmente maiores que os do setor público. 3.11. contra a imputação fiscal de os administradores não se dedicarem em tempo integral à entidade, por perceberem remuneração relacionada a outras atividades empresariais, deve ser considerado que os dirigentes da Fundação não exercem a função de sócios gerentes naqueles empreendimentos. Nesse sentido, descreve a atividade de cada um dos administradores da Fundação nas empresas e instituições discriminadas pela fiscalização; 3.12. ao comparativo elaborado pela fiscalização entre "valor total dos salários recebidos por diretores e familiares versus renda liquida da entidade, em cada ano", contrapõe-se as informações da assessoria contábil da contribuinte, que denotam as seguintes relações Salários/Receitas de Ensino, nos anos de 1995 a 1999, respectivamente: 7,29%; 6,94%; 9,05%; 8,01% e 7,79%. Apurada a média de 7,81%, conclui o relatório da assessoria que a queda dos índices, a partir de 1997, caracterizaria maior eficiência administrativa. Considerando os salários do Reitor e dos Pró-Reitores, o percentual em 1998 e 1 999 seria de 6,54% e 6,07%, com variação média de 6,3%; 3.13. não cabe o procedimento fiscal de considerar os salários do Reitor e Pró- Reitores juntamente com os salários de seus familiares, pois esses familiares exercem suas funções não por serem parentes, mas por estarem efetivamente trabalhando. Eles têm habilitação específica para tal fim, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases, a qual descreve as qualificações que os profissionais devem possuir. Não há lei alguma proibindo a contratação de pessoas aptas a tais fimções, só porque são parentes; 3.14. há necessidade de distinção das competências entre as entidades mantenedora (Fieo) e mantida (Unifico): a primeira teria função mais restrita, a exigir de seus diretores apenas uma reunião semanal de algumas horas; já a mantida, com estrutura complexa e de difícil administração, exigiria dedicação integral do Reitor e dos Pró-Reitores; 3.15. especificamente com relação à participação dos Reitores e Pró-Reitores nos processos seletivos, relacionam-se as seguintes atividades extraordinárias: elaboração de questões; estudo sobre a abertura de concurso para todas as áreas; número de vagas; períodos; determinação dos locais e horários de prova; propaganda, publicidade e treinamento dos professores e funcionários; segurança; previsão de atendimento médico aos candidatos; e a realização do concurso propriamente dito. A participação na Banca do Vestibular implicaria a partici- pação em diversas reuniões, para elaboração e seleção de questões e temas de redação para as provas, resguardado o sigilo absoluto. Posteriormente à realização do concurso, a banca se responsabilizava pela correção das provas, pela elaboração e conferência das listagens até as matrículas. Os dirigentes respondiam ainda pelo acompanhamento e pela infra-estrutura do evento realizado de finais de 7 e71"..,ger CC-MF ••• Ministério da Fazenda 4te E. Segundo Conselho de Contribuintes G;;WA Processo n° : 10882.002099/00-60 Recurso n' 120.235 Acórdão : 203-09.265 semana: gerador; vias públicas; segurança; fiscais; professores; emergências, etc. De fato, houve economia de custos na realização do processo seletivo por conta própria, pois os diretores receberam valores exatamente iguais por terem trabalhado com igual dedicação e carga de responsabilidade; 3.16. quanto aos pagamentos efetuados à empresa Business Assessoria Empresarial Ltda., é equivocada a conclusão da fiscalização porque não contempla uma visão sistêmica da atividade educacional a envolver três aspectos: 1. gestão acadêmica; 2. gerenciamento da estrutura organizacional; e 3. aspectos mercadológicos. A assessoria específica da empresa especializada estaria concentrada nos itens 2 e 3 acima. A assessoria técnica, contábil e econômica não se confunde com a empreendida pelos assessores do Centro Universitário, dedicada à gestão universitária, mediante acompanhamento dos cursos, verificação de necessidades, distribuição das classes, designação de professores, currículos, planos de ensino, criação ou aumento de laboratórios e outras atividades acadêmicas e educacionais; 3.17. as rescisões dos contratos de trabalho ocorreram em conformidade com as leis trabalhistas, quando os dirigentes completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de trabalho dedicado às entidades mantidas pela Fico; 3.18. quanto ao período de aquisição de férias, houve um erro operacional em relação às férias antecipadas, que somente agora foi constatado, sendo passível de correção mediante a adoção das medidas cabíveis. As férias teriam sido pagas em dinheiro, em função da necessidade de serviço; 3.19. não há que se falar em 14° salário, já que a gratificação do vestibular não se configurou como um privilégio pago aos diretores, mas foi paga a todos os funcionários; 3.20. contra a afirmação da fiscalização de não contribuírem os dirigentes para o fortalecimento e engrandecimento da Fundação, anexam-se aos autos quadros demonstrativos e fotografias que comprovam exatamente o contrário. Toda a remuneração recebida se deu em contraprestação a serviços efetivamente prestados, o que teria permitido a evolução patrimonial do estabelecimento de ensino. Os autuantes não examinaram e tampouco leram os relatórios de atividades, nem os documentos que lhes foram exibidos. Com esses documentos se comprova que, em 1994, o patrimônio social da Fico era de R$9.295.119,38 e, em 1999, passou para R$30.947.850,78. Portanto, não se pode admitir que não tenha havido engrandecimento da entidade, assim como não se pode admitir que os dirigentes tenham obtido vantagens econômicas para si e não para a entidade. Ressalte-se que todo o patrimônio construído não será passado aos herdeiros dos instituidores da Fundação. Se eles tivessem interesse próprio, como alegado pela fiscalização, simplesmente não teriam escolhido a forma de Fundação para a entidade que instituíram Enumera-se os convênios mantidos entre a Fundação e 8 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. 90" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.002099/00-60 Recurso n u : 120.235 Acórdão n9 203-09.265 outras entidades e os serviços de atendimento à comunidade e os cursos livres permanentes; 3.21. a respeito da cassação da isenção por parte do INSS, encontra-se ainda pendente de apreciação por parte da Coordenação Geral de Direito Previdenciário um novo requerimento apresentado em 31/08/2000; 3.22. a acusação de que os rendimentos pagos são abusivos é tendenciosa e parcial, ao reunir os pagamentos dos dirigentes e de seus familiares. De fato, não atingem a média de R$ 50.000,00 mensais, como afirmam os autuantes. No caso do Prof. Luiz Carlos de Azevedo, por exemplo, percebe líquidos cerca de R$20.000,00 mensais. Além disso, é incabível a proibição do exercício de outras atividades pelos dirigentes da entidade, admitidas pela própria legislação. 3.23. não pode haver aplicação retroativa da lei. Assim, o ato declaratório de suspensão da imunidade, expedido, publicado e notificado à contribuinte em 12, 17 e 20/11/2000 respectivamente, não poderia ter cancelado o beneficio a partir de janeiro de 1995. Do contrário, afrontaria o direito adquirido, resguardado pelo art. 50, inciso XXXVI da Constituição Federal. A lei nova não pode ter efeito retroativo, já que inadmissível que um texto possa obrigar antes de existir. Com relação à Lei n° 9.430, de 1996, sua vigência se inicia a partir da data da publicação, que, no caso, ocorreu em 27/12/1996. Porém, passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997, não podendo ter aplicação retroativa em desrespeito à Constituição e à própria Lei, além de violar de forma flagrante o art. 146 do CTN, quanto à mudança de critério de valorização jurídica dos fatos pela autoridade administrativa; 3.24. toda vez que ocorrer modificação do critério na valorização jurídica, em conseqüência de decisão administrativa, conforme art. 146 do CTN, a sua validade será apenas para fatos futuros, ocorridos posteriormente à sua introdução e não poderá alcançar fatos passados, sob pena de ilegalidade na atuação da administração; 3.25. a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, no § 40 de seu art. 3 0, condicionou a possibilidade de exigir o recolhimento do PIS das entidades de fins filantrópicos à existência de lei especifica. A Lei n°9.715, de 1998, com susposto fundamento no § 4° do art. 3° da LC n° 7, de 1970, instituiu a contribuição ao PIS devida pelas entidades sem fins lucrativos nos termos do seu art. 2°. Contudo, a Constituição Federal de 1988 colocou as entidades beneficentes a salvo da exigência de recolhimento de contribuições sociais, nos termos de seu art. 195, § 7°. A lei a que faz menção a parte final desse parágrafo só pode ser a lei complementar. Por conseguinte, as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio do § 7° do art. 195 são as previstas no art. 14 do CTN. A qualidade de entidade filantrópica da impugannte é atestada pelo certificado expedido pelo Ministério da Previdência Social anexado aos autos. Por sua vez, os estatutos, bem como o relatório de suas 9 2° CC-MF •-• Ministério cia Fazenda tak`t•- • -. tL. Fl. ',Re Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10882.002099/00-60 Recurso n2 : 120.235 Acórdão n : 203-09.265 atividades, demonstram que presta-se atendimento gratuito aos necessitados, além de oferecer também bolsas de estudos totais e parciais, preenchendo os demais requisitos do art. 14 do CTN, por não remunerar sua diretoria, aplicar seus recursos no país, ter seu patrimônio inteiramente voltado às atividades assistenciais que desempenha e manter contabilidade regular, nos termos do legalmente exigido, conforme comprovam documentos anexados aos autos; 3.26. não se pode alegar que a requerente deveria atender ao requisito da exclusiva gratuidade, veiculado pela Lei n° 9.732, de 1998, para gozo da imunidade de que cuida o art. 195, § 7°, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal referendou decisão do ministro relator Marco Aurélio, nos autos da ADIn 2028-5, suspendendo o art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei. 8.212, de 1991, e acrescentou-lhe os §§ 3 0, 4° e 50, bem como dos arts. 40, 50 e 70 da Lei n° 9.732, de 1998, que infringem as disposições do art. 195, § 7° da Constituição Federal; 3.27. a Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Conselho Monetário Nacional, e os Decretos-Leis n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, e n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, que antes da Lei n° 9.715, de 1998, trataram do recolhimento da contribuição ao PIS por entidades filantrópicas, carecem de legitimidade por ofender o art. 19, inciso I, e o art. 55 da Constituição Federal pretérita, e os princípios da legalidade e da tipicidade previstos no art. 97 do CTN. 4. Posteriormente à entrega da impugnação, a impugnante anexou: 4.1 em 20/02/2001, a decisão da Coordenadoria Geral de Direito Previdenciário que reconheceu a sua imunidade (fls. 995/1009); 4.2. em 09/04/200 1, decisões da r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência, nas quais os processos lavrados contra a contribuinte, no âmbito do 1NSS, foram anulados em conseqüência da decisão da Coordenadoria Geral de Direito Previdenciário citada (fls. 1083/1013); 4.3. em 12/06/2001, a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que anulou o ato cancelatório da isenção expedido pelo INSS, para reconhecer a imunidade tributária da requerente (fls. 1085/1 100); 4.4. em 08/08/2001, a decisão proferida pelo Diretor da Secretaria de Negócios da Fazenda da Prefeitura do Município de Osasco que cancelou os autos de infração lavrados com exigência do ISS, por reconhecer a imunidade da requerente (fls. 1 1 02/1 1 1 1). 5. Em 19/1 1/200 1, a autuada apresentou Razões Aditivas (fls. 1113/1142) à impugnação de 1 5/1 2/2000, alegando que as razões para tanto são estritamente jurídicas, o que por si só permite o seu recebimento e posterior juntada aos respectivos processos, visto que as razões de direito não se encontram no âmbito da preclusão do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.23 5, de 6 de março de 1972, l0 ._42‘` ' 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda 13) -Nli" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10882.002099100-60 Recurso e 120.235 Acórdão n2 203-09.265 introduzido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Além disso, o aditivo, segundo a contribuinte, traria ao conhecimento dos julgadores um fato novo e superveniente, correspondente à nova decisão do INSS que está flindada no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, cujas razões constituem o núcleo do aditivo. Dessa forma, a admissão do aditivo está expressamente assegurada pela alínea "h" do § 4° do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972." Pelo Acórdão de fls. 1 21 0/1 244 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração : 1 /02/ 1 997 a 3 1 /1 0/1999 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REGULARIDADE. Rigorosamente observadas as disposições legais relativas ao procedimento de suspensão da imunidade tributária, mediante a expedição do competente ato declaratório, sujeita-sea contribuinte à verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Não compromete a validade de referido ato o fato de ter sido expedido na vigência de prazo para atendimento de intimação inserida justamente neste contexto. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O ato declaratório de suspensão da imunidade tributária por sua natureza declaratória, não constitui uma situação jurídica nova, mas apenas declara uma situação jurídica pré-existente, e, portanto, sua aplicação pode ser retroativa. SUSPENSÃO DA I MLTNI DADE TRIBUTÁRIA. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. Diferentemente das normas de direito tributário material, aplicam-se as normas procedimentais vigentes no momento da prática do ato formal, e não as vigentes ao tempo da prática da infração. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CARÁTER PROBATÓRIO. Aspectos meramente formais são irrelevantes para afastar a acusação de haver a entidade descurnprido requisito para reconhecimento da imunidade das instituições de educação: a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. Essa discussão tem caráter eminentemente probatório, cuja contraprova, a ser feita pela impugnante, deve ser hábil e idônea a comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados aos dirigentes e às pessoas a eles ligadas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A impugnação e o recurso apresentados pela entidade contra ato que suspendeu a sua imunidade não impedem o lançamento de oficio dos tributos devidos em razão dessa suspensão. ll ..04)\ 22 CC-MF •;, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10882.002099/00-60 Recurso n° : 120.235 Acórdão n : 203-09.265 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. É incabível a exigência de multa de oficio na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1248/1317), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fl. 1567/1570). É o relatório. a12 ." 21' CC-MF -ri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10882.002099/00-60 Recurso ri' : 120.235 Acórdão n° : 203-09.265 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A lide cinge-se à discussão acerca da imunidade da fundação educacional ou da incidência da Contribuição para o PIS. De forma preliminar, a recorrente propugna pela nulidade do Ato Declaratório de cancelamento da imunidade n° 27, de 14 de novembro de 2000, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Osasco - SP. Alega que teria sido cientificada, em 08/11/2000, do Termo de Intimação Fiscal com cinco dias de prazo para atendimento. Em 13/10/2000, solicitou prorrogação, sendo concedido pela fiscalização novo prazo de 10 e 20 dias para os itens especificados (fl. 56). A meu ver, não tem o condão de invalidar o ato declaratório suspensivo da imunidade tributária o fato de ter sido expedido na vigência de prazo para atendimento de intimação porque, suspensa a imunidade tributária, incumbe à fiscalização a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pela Fundação, na forma da legislação em vigor. Ademais, a partir da ciência do referido Ato Declaratório foi aberto prazo de 30 dias para a reclamante impugná-lo (fl. 52), não se configurando, portanto, o cerceamento do direito de defesa alegado. Incabível a alegação de nulidade do Ato Declaratório em virtude da aplicação retroativa da lei por ter cancelado a imunidade a partir de janeiro de 1995 com base no art. 32 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, como também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Por outro lado, o § 5° do art. 32 da Lei n° 9.430 é claro ao determinar que a suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. A outra preliminar é de grande importância para o deslinde do presente processo. Trata-se da existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto da lide em questão. A reclamante impetrou Mandado de Segurança, sob o n° 1999.61.00.025109-1, na r Vara da Justiça Federal de São Paulo (fl. 3), objetivando afastar qualquer ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP que iniba o seu direito de não recolher PIS e Cofins, quer por força da imunidade prevista no parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal, quer em face da 13 22 CC-MF Ministério da Fazendaft- Fl., . . , '1‘fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10882.002099/00-60 Recurso 6' : 120.235 Acórdão n2 : 203-09.265 inconstitucionalidade da lei que o teria instituído sobre receitas auferidas pela entidade. A liminar foi concedida em 08/06/1999 e o processo encontra-se concluso para sentença desde 03/05/2001. De pronto rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração levantada pela recorrente. O lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, privativa da autoridade fiscal, não admite discricionariedade acerca de sua efetivação; basta estarem presentes as condições definidas em lei como necessárias e suficientes à sua realização. A existência de ação judicial não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. Conforme relatado, a fiscalização constituiu o crédito tributário relativo ao PIS a partir da suspensão da imunidade tributária promovida pelo Ato Declaratório n° 27, de 14/11/2000, da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP, cuja publicação no DOU ocorreu em 17/11/2000. Os motivos e justificativas que demandaram a suspensão da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, nos termos da alínea "c", inciso VI, do art. 150, às instituições de ensino estão contidos no processo administrativo fiscal de n° 10882.001531/00- 13. 0 período que compreende a suspensão da imunidade é jan/95 a dez/99. Considerou, ainda, a fiscalização "que a entidade não observou os requisitos previstos no art. 14 do CTN (Código Tributário Nacional) e que por esta razão teve a sua imunidade suspensa", entendendo "que a liminar deferida nos autos do processo n° 1999.61.00.025109-1, da r Vara da Justiça Federal em São Paulo (cópia da liminar e certidão de objeto e pé, anexa às fls. 03 a 09), não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído através deste processo." Apontou também "a divergência quanto à autoridade impetrada, pois que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal em Osasco — SP, e não o Delegado da Receita Federal em São Paulo." O acórdão recorrido, reproduzindo voto do processo condutor, referente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, julgado pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em 23/11/2001, resultando no Acórdão n° 1 93, considerou: "Por sua vez, a liminar obtida em sede de Mandado de Segurança não implica qualquer repercussão sobre a suspensão da imunidade tributária e as exigências de Contribuição Social e de P1S-Repique. Nos termos do pedido, a liminar foi concedida para afastar "(...) qualquer ato da autoridade que iniba o seu direito de não recolher PIS e Contribuição Social, quer por força da imunidade prevista no §7" do art. 195 da C.F, quer por força da inconstitucionalidade da Lei 9.732/98, que viola direito adquirido, assegurado no art. 5°, inciso =I, da CF, quer em face da inconstitucionczlidade da Lei 9.718/98, por violação do art. 195, Ida C.F'"(fls. 298). Novamente deve-se explicitar que, irz casu, a suspensão da imunidade tributária e as exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro e ao PIS-Repique 14 4^, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ISn -•Z it Segundo Conselho de Contribuintes • n • Processo n9 : 10882.002099/00-60 Recurso e : 120.235 Acórdão n2 : 203-09.265 fundamentaram-se na inobserváncia dos requisitos previstos no art. 14, inciso 1 do CTIV, sem qualquer questionamento a respeito da subsunção da atividade da Fundação ao conceito jurídico de "entidade beneficente de assistência social", destinatárias da imunidade tributária relativamente às contribuições para a seguridade social, conforme prescrição do art. 195, §7` da Constituição Federal. Da mesma forma, a liminar refere-se expressamente a dispositivos irrelevantes para as autuações sob apreciação (Leis n° 9.732 e 9.718, ambas de 1998). Desta feita, não se caracteriza a apontada desobediência à ordem judicial, nem se acata a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob discussão por não haver identidade de objetos entre as ações judiciais e as exigências ora formalizadas. Decorre daí, ser incabível a exclusão da multa ex-officio aplicada." Em seguida, no voto específico da contribuição entende o relator que "a liminar em mandado de segurança concedida à contribuinte deve ser considerada sob outro aspecto, além do já apreciado no voto acima transcrito, ou seja: no que diz respeito à Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998." Conclui que "a liminar em mandado de segurança concedida à contribuinte diz respeito também à questão da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998. Conseqüentemente, é incabível a aplicação da multa de oficio para os períodos cujos lançamen- tos estão fundamentados na Lei n° 9.7 1 8, de 1998, conforme determina o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." A meu ver, o presente recurso administrativo não pode ser apreciado quanto ao mérito, por se tratar de matéria, com mesmo objeto, submetida à apreciação do Poder Judiciário. O Mandado de Segurança n° 1 999.61.00.025 1 09-1 versa sobre o direito de a impetrante não recolher PIS e Cofins, quer por força da imunidade prevista no parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal, quer em face da inconstitucionalidade da lei que o teria instituído sobre receitas auferidas pela entidade. Corno se vê, a apreciação judicial sobre o mérito da questão judicial abarcará o mérito do presente processo administrativo. A ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5 0 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. 1 5 2' CC-MF Ministério da Fazenda EL ...‘A r• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.002099/00-60 Recurso n° : 120.235 Acórdão n2 : 203-09.265 Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à. mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. I°. anissis sç 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Otrzissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Mesmo que se argumentasse no sentido que a norma acima referida só poderia ser aplicada para as ações judiciais posteriores ao lançamento, o que se visa, como já destacado, é a não ocorrência de decisões conflitantes, sobretudo porque a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Por essas razões é que a exigência fiscal findada no cancelamento da imunidade e lançamento da Cofins, objeto de ação judicial, toma-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Contudo, entendo que deve ser cancelada a multa de oficio referente ao crédito tributário lançado, para o qual a recorrente obtivera tutela jurisdicional - liminar em Mandado de 16 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z"k.1.--..01€ Segundo Conselho de Contribuintes , Processo nQ : 10882.002099/00-60 Recurso n9 : 120.235 Acórdão n 203-09.265 Segurança deferida anteriormente à lavratura do auto de infração — pois, a teor do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de liminar em mandado de segurança, tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo". (destaquei) Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa, não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e dar provimento parcial para excluir a multa de oficio aplicada. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 LUCIANA PATO E ANHA MARTINS 17

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Numero do processo: 10930.000189/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO MASSAHIRO KAIHARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. dor R' MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \)É,QAOL_ eeÁ,J2-ecn/L(Our ci24/LVuS RA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e os (Suplentes convocados), PAULO ROBERTO DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000189/2002-63 Acórdão n°. : 104-19.356 Recurso n° : 132.207 Recorrente : CLÁUDIO MASSAHIRO KAIHARA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Cláudio Massahiro Kaihara, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Londrina, lavrado em 21 de janeiro de 2002. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1997, exercício 1998, que foi efetuada em 27 de novembro de 2002. Em impugnação de fl. 01, o contribuinte alega que entregou a Declaração, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Assim sendo entende estar ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade por infrações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através de acórdão proferido pela 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento, entendendo que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte. Aduz que as responsabilidades acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O contribuinte foi intimado através de AR em 11 de setembro de 2002 (fls. 21). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000189/2002-63 Acórdão n°. : 104-19.356 O recurso foi recepcionado em 17 de outubro de 2002 (fls. 22). Em razões de fls. 23/24, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação mencionando jurisprudência que corrobora seu entendimento. É o Relatório. 3 4.•.:.;.;;': MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ã.znl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000189/2002-63 Acórdão n°. : 104-19.356 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, efetuada em 27 de novembro de 2002. O recorrente é sócio de empresa sujeito pois a apresentação de Declaração de Rendimentos. Pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. 4 1 _, MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000189/2002-63 Acórdão n°. : 104-19.356 Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. O recorrente discute a aplicação prevista no art. 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e àquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se portanto, multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88: "Art. 88 — A falta de apresentação declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000189/2002-63 Acórdão n°. : 104-19.356 § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.* Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003 Gu,32x.kx_NÁCUW-U . c422.U.A9-(c)(- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000775/89-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPF - CÉDULA "D" - OMISSÃO DE RECEITA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - Considera-se como receita omitida a diferença verificada a maior que o valor declarado pelo contribunte, relativo as custas auferidas pela prestação de serviços notoriais, quando apurada em função dos recolhimentos efetuados à Carteira de Previdência Complementar. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-02.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Onofre Evangelista
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENITON ALVES DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1990. mememememmew BE, • •rONOFR GELIS A - PRESIDENTE e RELATOR .920" , VISTO E FI: LVF,CIO DE Cr HO COUTO - PROCURADOR DE FAZENDA SESSÃO DE: 07 U N 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO AL BERTINO NUNES, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO NETO, CÉLIO MACHADO, ADELMO MARTINS SILVA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MILTON DE SOUZA COELHO (Suplente Convocado). SERVIÇO ',touco FEDERAL Processo n2 10930/000.775/89-33 2. Acadão n 2 : 106-2.751 RELATÓRIO BENITON ALFES DE LIMA, contribuinte inscrito no CPF sob n2 003.642.159-40, inconformado, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade julgadora da DRF em Londrina/PR que manteve o lançamento suplementar. O exame da Notificação de fls. 08 e dos demonstrativos de fls. 09 e 10 revela que o fisco, através das guias de recolhimento à Carteira de Previ- dencia Complementar, constatou a amissao de receitas obtidas pela prestaçao de serviços notoriais. Para uma receita de Cr$ 27.912.022, apurada por meio das reta rides guias, o contribuinte declarou Cr$ 2.420.000 como sendo o montante das cus tas recebidas. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "Tributam-se, na cédula "D", as custas auferidas pelas atos praticados e registrados nas serventias do foro extra-judi cial, que serviram de base de cálculo para o recolhimento da contribuição à Carteira de Previdencia Complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na peça recursal de fls. 29/30, o contribuinte alega que o recolhi mento de 5% à Carteira de Previdencia Complementar "não significa que esses va- lores tenham sido efetivamente recebidas pelo recorrente" esclarecendo logo a seguir: "Ocorre que, para fins de recolhimento à carteira de preti- dencia complementar, os valores mínimos seo os constantes nas tabelas de custos. Contudo, os serviços notariais via de regra, são prestados por valores aquém daqueles indica- dos na tabela de custos e, em certas °ceai:45es, ate mesmo gracáosamente, quando realizados para magistrados, outros serventuários de justiça, parentes e amigos, etc." é savrco PSUCO ruam Processo n2 10930/000.775/89-33 3. Acordo n2 : 106-2.751 O recurso e- lido, na integra, em Sessão. É o Relato-rio. 4./ SERVIÇO PORUCO FEIZRAL Processo n 2 10930/000.775/89-33 4. Acárdão n2 : 106-2.751 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: A alegação de recurso de que "os serviços notoriais, via de regra, são prestados por valores aquem daqueles indicados na tabela de custos e, em certas ocasiães, ate mesmo graciosamente...." não resiste a um simples confronto do valor declarado, como sendo o do efetivo recebimento de custas CCO1 o apurado pe lo fisco com a utilização das guias de recolhimento: Cr$ 2.420.000/Cr$ 27.9.12.022. É difícil acreditar em cortesias tão expressivas, considerando que o valor apu- rado pelo fisco e onze vezes superior ao valor declarado e que, segundo o pré,-. prio contribuinte (fls. 30) " para fins de recolhimentos ã carteira de previden - cia complementar, os valores mínimos são os constantes nas tabelas de custos-"• Assim sendo, se admitidos como válidos os argumentos de recurso, seria necessá rio que fossem cobrados, apenas, 8,67% dos valores mínimos constantes das tabe- las de custas em todos os serviços notoriais prestados, para que fosse recebi- da, somente, a quantia declarada. Tornam-se compreensíveis, portanto, as razoes pelas quais o contribuinte, quando intimado (fls. 20), omitiu-se na apresentação das guias de recolhimento e da tabela de -custas. Deve ser ressaltado, dessa forma, que o lançamento não decorreu de simples suposição ou presunção, coro alegado no recurso, já que o valor da recei- ta omitida foi apurado em função de simples cálculo aritmetico. Nada alem. Os elementos constantes dos autos são suficientes para que seja formada a convicção da efetiva ocorrencia de omissão de receita, cujo =tante foi obtido por meio das guias de recolhimento, razão pela qual rejeito as alega çães de recurso, para manter na Integra a decisão recorrida. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso, em face de sua epre sentaçao tempestiva para,no merito, negar-lhe provimento. Brasilia(DF), em 17 de maio de 1990. nieON.: é ON P RE STA - RELATOR Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001502/98-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA – Art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12986
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10925.001502/98-49 Recurso n.°. :120.436 Matéria : MULTA ISOLADA— IRPJ —ANO: 1997 Recorrente : ADAMI MADEIRAS S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. :105-12.986 MULTA — Art. 44 da Lei n° 8430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAMI MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Washington Juarez de Brito Filho (Suplente convocado), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento. VERINALDWA (LJE DA SILVA - PRESIDENTE tgJOSÉ C A " •S PASSUEL O - RELATOR FORMALIZADO EM: MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. PROCESSO N.°. :10925.001502/98-49 2 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 Recurso n.°. :120.436 Recorrente : ADAMI MADEIRAS S/A. RELATÓRIO O recurso voluntário atacou exigência mantida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que manteve a exigência de multa isolada aplicada por recolhimento espontâneo insuficiente relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em 28.10.97. O recolhimento, comprovado pela cópia do Darf de fls. 07, foi efetuado sem o recolhimento da multa moratória, que a fiscalização entendeu ser aplicável. A fiscalização aplicou multa de 75% sobre o valor do tributo recolhido, em valor de R$ 89.151,07. A impugnação trouxe, pela recorrente, alegação de que o recolhimento foi integral uma vez que, amparada pelo disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, em procedimento espontâneo antes de qualquer ação fiscal, a penalidade não é devida. A autoridade recorrida manteve a exigência em decisão assim ementada: `MULTA DE OFÍCIO IRPJ Ano-calendário 1997 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO SEM OS ACRÉSCIMOS DA MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Correto o lançamento de ofício onde se aplicou a multa de setenta e cinco por cento sobre a t9t4IT4ade do tributo pago após o vencimento do prazo previsto mas sem o acréscimo da multa moratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA 2 a PROCESSO N.°. :10925.001502/98-49 3 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 LANÇAMENTO PROCEDENTE. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, reiterou os argumentos iniciais e citou farta doutrina e jurisprudência. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial que afastou a exigibilidade do depósito admini traf o de 30%. É o relatório. 3 PROCESSO N.°. :10925.001502/98-49 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Um primeiro entendimento pode ser expresso sobre a questão. Trata-se do benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Anteriormente ao exame do instituto, cabe, porém, visualizar a aplicação da multa sob base inadequada, o que implica em sua nulidade. A exigência foi capitulada (fls. 02) nos artigos 43, 44 (§ 1°, inc. li ) e 61 (§ § 1° e 2°) da Lei n° 9.430/96. O artigo 43 apenas autoriza a formalização de crédito tributário contendo exclusivamente multa. O artigo 44 trata do montante da multa e tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, executada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o trib ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo revisto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 4 PROCESSO N.°. :10925.001502/98-49 5 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Como de costume, o conceito de penalidade refletida na imposição da multa aplica-se exclusivamente sobre aparcela de falta ou insuficiência do recolhimento do tributo sob exame. Quando a lei menciona a falta de recolhimento, diz respeito ao procedimento omissivo do contribuinte que nenhum tributo recolheu relativo ao fato gerador. Quando, porém, houve recolhimento parcial, é evidente que é o caso que a lei trata de `diferença de tributo ou contribuição". No caso vertente, a recorrente efetuou o recolhimento de R$ 118.868,10 mais juros de R$ 8.784,35. Apenas para argumentar, se, por absurdo, tivesse razão a fiscalização em entender que o recolhimento espontâneo não ampara o contribuinte, estaríamos diante da insuficiência de apenas 20% sobre o montante de R$ 118.868,10, ou R$ 23.773,62. Tal insuficiência poderia ser entendida como multa não recolhida ou como insuficiência de recolhimento apurada em processo de imputação. Se razão assistisse ao fisco, ele poderia, no máximo, exigir o pagamento da parcela do Imposto de Renda embutida nos R$ 23.773,62, sobre cujo valor poderia aplicar a penalidade de 75%. Isso redundaria em mais R$ 17.830,21. Estaria aplicando a multa sobre o valor da in ciência do recolhimento. , PROCESSO N.°. :10925.001502198-49 6 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 Operou, porém, em erro, a fiscalização, ao aplicar a multa de 75%, não sobre a insuficiência do imposto, mas sim sobre o imposto efetivamente pago. Sobre os R$ 118.868,10 pagos (fls. 07) aplicou 75% e obteve R$ 89.151,07 (valor que c,onsta a fls. 01). O procedimento é tão ilógico, que, se a empresa tivesse efetuado o recolhimento de apenas R$ 1.000,00 e a fiscalização adotasse o mesmo procedimento, aplicaria a penalidade em valor de apenas R$ 750,00 (75% sobre o valor do recolhimento de R$ 1.000,00). E, se a empresa nada tivesse recolhido? Ocorreria de alguma forma a aplicação da penalidade? É flagrante o equivoco do procedimento fiscal, que exigiu multa sobre o valor pago, quando poderia, no máximo, exigi-la sobre a falta ou insuficiência do recolhimento. Em tamanha confusão incorreu o autuante que capitulou a exigência, também, no artigo 61, § § 1° e 2° da Lei n°9.430/96, assim redigido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (destaquei) Se aplicou a multa de 75%, porque a scalização capitulou seu procedimento no § 2° do art. 61, que limita o percentual em 20° ? 6 PROCESSO N.°. :10925.001502/98-49 7 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 Resta provada a inadequação da penalidade aplicada, devendo, também por isso, ser cancelada. Se, apesar de inexeqüível, fosse adotado o entendimento utilizado pela fiscalização, exigindo penalidade de 75% sobre o montante do imposto recolhido integralmente, espontaneamente, mas sem o pagamento da multa moratória de 20%, em separado, estaríamos diante de conflito com a metodologia unanimemente pela administração tributária. Isso porque, sempre que o contribuinte efetua o pagamento de tributo, espontaneamente, mas sem o recolhimento da multa moratória de 20%, a fiscalização ou a administração tributária como um todo, aplicam o critério de "imputação", caracterizado pela distribuição do total recolhido entre as diversas verbas: imposto, multa e juros. Tal conceito de imputação, no presente caso, representaria a falta de recolhimento de R$ 23.773,62. Diante da imputação, caberia a cobrança de R$ 23.773,62 acrescidos da multa por procedimento de ofício de 75%. Tal imposição seria cabível diante do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, já que estaria incidindo sobre a falta ou insuficiência de recolhimento de tributo. Evidentemente, se a imposição fosse amparada pela norma capituladora, estaria revogada a metodologia de imputação adotada pela administração tributária e todas as exigências nela baseadas seriam canceladas, sem falar nos efeitos da retroatividade benigna contemplada no art. 106 do Código Tributário Nacional, com incomensurável prejuízo para os cofres públicos, já que milhares de processos encontram-se em discussão, tendo sido formados a partir da imputação de pagamentos parciais. Entendo que a exigência, como foi formali da, presentou a imposição de multa sobre o imposto recolhido, base inadequada p a seu cálculo. A imposição 7 PROCESSO N.°. :10925.001502/98-49 8 ACÓRDÃO N.°. :105-12. 986 deveria incidir apenas sobre a insuficiência ou falta de recolhimento do imposto, ressalvado, evidentemente, o procedimento espontâneo. Assim, não bastasse a negativa de uso do beneficio da denúncia espontânea trazida no art. 138 do Código Tributário Nacional, a fiscalização ainda procedeu com evidente equívoco ao aplicar a penalidade indevida sobre valor equivocado. Se alguma penalidade fosse devida, seria ela calculada sobre a insuficiência do recolhimento e nunca sobre o recolhimento efetuado. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da - ss • - - - DF, em 09 novembro de 1999 .1 . I )v JOS - CA LOS PASSUELLO 8

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Numero do processo: 10935.000467/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização do movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19097
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.097 IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização do movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica- se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MAEDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -3,r5-1; .4",513" 10 O RODRI 011W, -, • : - Pr ENTE VILSON BI D RE 'delcieSLAT FORMALIZADO EM:1 8 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 19)\ ""' • • r•e . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000467195-61 Acórdão n° :103-19.097 Recurso n° : 114.786 Recorrente : CEREALISTA MAEDA LTDA. RELATÓRIO A empresa CEREALISTA MAEDA LTDA. recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação aos Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 180/182) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 185/187), confirmando o arbitramento dos lucros correspondentes aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991. O lançamento originou de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada pela qual os Auditores Fiscais detectaram que a empresa não contabilizava as contas correntes bancárias mantidas no Banco do Brasil S/A., Banco do Estado do Paraná S/A., Caixa Econômica Federal e Banco Bamerindus do Brasil S/A., agências de Campina da Lagoa (PR), além de efetuar a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem adoção de livros auxiliares para registro individualizado. O arbitramento foi efetuado com base na receita de revenda de mercadorias apurada conforme declarações de rendimentos do IRPJ. Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou as exigências (fls. 190/199), alegando em síntese que: - inexiste base legal para a desclassificação da escrita contábil. As razões, erroneamente, encontradas pela fiscalização para o procedimento, informadas no Auto de Infração são sanáveis: algumas contas bancárias não completamente escrituradas e escrita por partida mensal não respaldada por livros auxiliares; MSR 2 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA /.i •zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000467195-61 Acórdão n° : 103-19.097 - o trabalho fiscal foi realizado em 10 (dez) dias. A exiguidade de prazo por si só denota que dada oportunidade para sanar as irregularidades, adotando-se de pronto a medida extrema do arbitramento fere o princípio da verdade real que deve nortear a tributação, segundo a doutrina e Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - os lançamentos no Diário, em partidas mensais, estão amparados nos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, para fins do ICMS, obedecendo ao disposto no art. 160 do RIR/80; - na apuração da base de cálculo a autoridade adotou, equivocadamente, a Portaria n° 22/79, a qual determina que o lucro arbitrado será apurado tomando por base a receita bruta conhecida, pois a utilização desse critério atenta contra o argumento fiscal de que o lucro não é confiável; - partindo da premissa de que a receita é correta, os lançamentos faltantes só poderiam aumentar as despesas da empresa com redução do lucro; não haveria então razão para desclassificar a escrita já que nenhum prejuízo restava ao Fisco; - admitindo-se a desclassificação da escrita o critério correto é o disposto na IN SRF n° 108/80; - é sabido que a atividade desenvolvida pela autuada - compra e venda de cereais - apresenta margem de lucro ínfima; portanto, arbitrar o lucro em 15% da receita bruta, fere princípios constitucionais expressos nos artigos 5°, XXII e 150, IV, da Constituição Federal, respectivamente, o çã dir • de propriedade e a ri vedação da utilização de imposto com efeito de confisco; 1 MSR 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000467195-61 Acórdão n° :103-19.097 - a impugnante juntará além dos seus, os balanços de outras empresas do ramo e outros documentos visando demonstrar a verdadeira margem de lucro; - insurge-se, também, contra a aplicação da TRD, no período compreendido entre 1° de fevereiro de 1991 a 31 de agosto de 1991, impondo-se a nulidade da correção monetária, seja a que título for, inclusive juros moratórios, em razão de já ter sido por diversas vezes julgada inconstitucional a sua exigência, conforme acórdãos do TRF que traz à colação; - requer a produção de prova pericial, para comprovar a improcedência do lançamento fiscal, indicando o Perito e formulando quesitos, requerendo, também, a oportunidade de juntar documentos; Finalizando, requer, seja declarado em preliminar a nulidade do lançamento e assim não entendendo, no mérito, declará-lo improcedente. O pedido de realização de perícia foi deferido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR), em conseqüência o processo retornou à DRF de Cascavel (PR), para resposta aos seguintes quesitos (fis. 213/215): a) Os valores lançados no Livro Diário, por partidas mensais, estão respaldados em escrituração analítica em livros auxiliares fiscais? b) A alagada falta de escrituração de contas bancárias é suficiente para distorcer os resultados apurados nos balanços dos exercícios autuados, de forma a prejudicar a apuração do lucro real? Efetuar demonstrativo. c) Qual é a margem média pe ntual de lucro bruto das empresas do mesmo ramo da autuada? MSR 4 -. - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.P .i •k-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000467/95-61 Acórdão n° :103-19.097 d) Anexar novos documentos, balanços, livros fiscais, que considerarem necessários para elucidar os demonstrativos que serão efetuados e demais providências cabíveis. Os peritos, representando a Fazenda e o nomeado pela impugnante, apresentaram os resultados de suas perícias, respectivamente, às fls. 233/237 e 238/240, cujas conclusões passo a ler em plenário, para conhecimento do Colegiado. Em seguida, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR) proferiu a decisão de fls. 256/266, julgando procedentes os lançamentos e reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, face o disposto nos artigos 44, I, da Lei n° 9.430/96 e 106, II, °c" do Código Tributário Nacional. Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls. 270/277), onde reitera os tópicos levantados na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de fls. 280/282, pede que seja julgado improcedente o recurso, mantendo assim a decisão monocrática, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. W MSR 5 , a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000467/95-61 Acórdão n° : 103-19.097 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Segundo os fiscais autuantes, o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, ora recorrente, decorreu: "da falta de contabilização das contas correntes mantidas nos Banco do Brasil S/A., Conta n° 31110-3, Banco do Estado do Paraná S/A., Conta n° 3168-4, Caixa Econômica Federal, Conta n° 70-8 e Banco Bamerindus do Brasil S/A., Conta n° 010608134-99, agências de Campina da Lagoa, conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem, ao processo às fls. 153 a 174, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, e evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.° A desclassificação da escrituração tem por pressuposto a norma contida no artigo 399, inciso I e IV, do RIR/80, cujo teor transcrevemos abaixo: 'Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172. IV - a escrituração mantida pelo contribuinq contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável par4 dçterminar,,plucro real ou presumido, ou revelar indícios de fraude;" MSR 6 • ., • . , 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000467/95-61 Acórdão n° :103-19.097 O regime de tributação com base no lucro real, como é cediço, é uma das três formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). A utilização desse regime de tributação - lucro real - pressupõe que a pessoa jurídica mantenha escrituração de todas as suas operações, observando, • para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem com a conservação em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, dos livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486, de 03/03/69, art. 4°). Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica está sujeita a verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Por outro lado, o regime de tributação com base no lucro arbitrado é uma modalidade de apuração da base tributável, cuja utilização pelo fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando, após esgotados todos os procedimentos fiscais de investigação, constatar-se a impossibilidade de apuração do lucro real. No caso versado nestes autos não há qualquer outro procedimento fiscal que demonstre a imprestabilidade da escrituração comercial, em decorrência da falta de contabilização de movimentação bancária, que manteve-se englobada dentro da conta "Caixa', conforme esclareceu o Perito da Fazenda (fis. 237). Isto é, não está provado nos autos que em razão do volume de operações bancárias - depósitos, saques, aplicações, etc. - o resultado tributável da contribuinte não merecia crédito. O mesmo se diga em relação ao fato de a escrituração ter sidofl efetuada por lançamentos mensais de forma resumida, sem doção de livro MSR 7 Ofo ,.- . , • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';rtiAc?','› Processo n° :10935.000467/95-61 Acórdão n° :103-19.097 auxiliares, uma vez que os fiscais autuantes sequer informaram quais livros auxiliares que não foram adotados pelo contribuinte. Do exame das cópias do livro Diário (fls. 14/152), verifica-se que os lançamentos efetuados de forma resumida poderiam ser aqueles relativos às operações de compra e venda. Tais lançamentos podem ser facilmente comprovados através dos livros Registros de Entradas e de Saídas, de uso obrigatório pela legislação estadual. A fiscalização não afastou essa dúvida. Pode-se concluir, portanto, que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa, pode sem dúvida alguma, instaurar insegurança quanto à veracidade do lucro real. Todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado tributável apurado segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real. Não havendo nos autos, demonstração por parte da fiscalização de • que a falha cometida pela contribuinte na impossibilidade de ser apurar o lucro real, o lançamento como efetuado revela-se inseguro e incerto, sobretudo por consistir em medida extrema de determinação da base de cálculo, não atendendo, por • conseguinte, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. g„e2t7Sal d essõ - - (DF) 10 de dez, bro de 1997. - \ /.. i VILSON B s I, e • i ii 11•4 / MSR 8 . Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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