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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823889 #
Numero do processo: 10830.009076/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 08/10/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se na data da entrada dos insumos que dão direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito de crédito.
Numero da decisão: 201-79997
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 08/10/1997 Emersa IPL CRÉDITOS OCIEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se na data da entrada dos insumos que dão direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0111993 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE • ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. • Insumos de aliquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito de crédito. Recurso negado. .7„ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL CCO2/C01 Brasilia,_ffi p 5 o Fls. 389 Márcia Criai mi .,1 ira Garcia Vistos, ri '' • tes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA . do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) • por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos às entradas até 5/11/97; e II) por maioria de votos, quanto aos outros períodos. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto aos insumos de aliquota zero, e Fabiola Cassino Keramidas, que dava provimento, além dos insumos de aliquota zero, quarto aos insumos N/T. n ¡geou:4e á . 4 011 S • FA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOStrON‘Ci<RANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10830.00907 • uuz-n-ul couce, • CCO2JC01 t Acórdão a° 201-79.997 CONFER, o DE coo TRBUINTES Fls. 390 COA4 I Btasitiki2s_j ORIGINAL arria Crist _ v Relatório "Dreiza Ga 0, rua Trata-se de recurso voluntário (fls. 371 a 385) apresentado em 10 de março de 2006 contra o Acórdão n2 9.523 , de 19 de outub'ro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 358 a 368), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente à Declaração de Compensação de créditos de IPI decorrentes de insumos de aliquota zero e não tributados dos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropricção, na escrita _fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. O direito de escritura- créditos de LPI prescreve em cinco anos, contados da data da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Solicitação Indeferida". A interessada tomou ciência do Acórdão em 9 de fevereiro de 2006. O pedido, apresentado em 9 de outubro de 2002, foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 342 e 343), do qual foi dado ciência à interessada em 23 de julho de 2004. Segundo a informação fiscal de fls. 335 a 341, tratar-se-ia de insumos de aliquota zero e não tributados. No recurso alegou que o não reconhecimento do direito de crédito implicaria supressão da isenção incidente na operação anterior, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. A regra de não-cumulatividade a ser aplicada seria a de incidência sobre o valor agregado e o método da concessão de créditos teria sido adotado "para evitar confusão". Citou ementa de acórdão administrativo a respeito do direito de crédito, no caso de insumo isento. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.00907612 -51 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Ao5rdio n.° 201-79.997 Brasília, (21 / 05 i 0#2-- Fls. 39! Márci3 Cristin . &orei areia Quanto ao paza4o.pd&db$ó€ que somente oderia ser contado a partir da - ocorrência da homologação tácita e fez análise do dispositivo do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 2005, para concluir que ofenderia a segurança jurídica, tendo vigência somente a partir de sua publicação. É o Relatório. -40QL" UNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES ORIGINAL COM O Processo n.° 10830.0090767200 me - SE CCO2/C01G Acórclfto n.* 201-79.997 Fls. 392 CONFERE StaSirta o ? _ Márcia Cristin alo Voto • 7inra2 Garcia Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao prazo, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido. A prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n 2 20.910, de . 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais. A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONÁL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IP1, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.8961Sr, relato: Min. Castro Ivlei.—„, T-V de 31 de maio de 2004, p. 276) Assim, o prazo de cinco anos, para escrituração dos valores, deve ser contado a partir do período das entradas dos insumos. Portanto, na data do pedido estavam prescritos os créditos relativos às entradas anteriores a 9 de outubro de 1997. Quanto ao direito de crédito, esclareça-se que, após a Lei n 2 9.779, de 1999, no IPI o resultado da tributação, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais O P21 é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, secundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- Lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções" Essas AS • SEGUAIDO CONSF LHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10830.009076/2002 51 CONFER - likrasfá: caFt CCO2/C01 Acórdão n/' 201-79.997 er:sti C 1°M O OR GINAL Fls. 393 altera. ções incluem a reducão-danalíqu "roGeroa sua m joração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das aliquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens, podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a aliquoia zero visa a sua desoneração em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam No primeiro caso a aliquota do Sumo seria naturalmente fixada em zero para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar aliquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tornaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a aliquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. §i‘k. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.009076/202-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOl Acórdiio n.° 201-79.997 &asilo, O, 1 05 Df Fls. 394 Márcia Crist'S reira Garcia Mat • Fr11175 - Há ou. :•.e•• • • - •• • zero, como o açúcar (2940.00) - e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios .essenciais e em outros. , tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (=I), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de aliquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. Assim, no exemplo citado, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de 'concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da aliquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a aliquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. Skotk., MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.009076/200 51 CONFERE COM O ORIG/NALProc esso n.°4 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.997 flrasili .1 Fls. 395 kfár:ia Cristi atiraG—t2E-arci primetra4lelastos b laão,ker a efnenda ' assos Porto, - relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relatWrmen - . - : : de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, aliquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as aliquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao principio da seletividade, no caso do IPI a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibal; logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator 'individual de determinação da grandeza do débito. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota -por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualca com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece t7ttHipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). 1v1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10830.009076/2 2 -51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Atila° n.°201 -79.997 Brasília. / 0,5 Laj Fls. 396 Márcia Cristina rei arcia _ normativa-R.4WD ° 11141,grbk# 2 com a base mponivel, permite determinar o quantum do objetoda-obt--772(nrt uttiria" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. • Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a aliquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou aliquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente porque o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. Quanto à correção do valor do crédito, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. ;77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.0090761200 -51 CONFERE COMO OR1GNAL • CCO2/C0i Acerclâo n.° 201-79.997 Brasilia / £95 o Ï As. 397 Márcia Cristi ", 1(w ra Garcia incidê • • - da data de. ' tocaio do processo de pedido - de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. • Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. À vista do exposto, voto por considerar prescrito o pedido, relativamente aos créditos de insumos cuja entrada tenha ocorrido anteriormente ao 1 2 decêndio de outubro de 1997, e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. JOSÉ • Prl LNCISCO Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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4820315 #
Numero do processo: 10665.000244/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07831
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Divinépolis - MG IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. No alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF188. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88. Recurso tino provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por FABRICA DE LAGES DIVINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em negar rovimento ao recurso. Sala das Ses , 20 de j 5 , • 1995. Helvio Eseote"g01. ..1105,1N). José Ca rin ; • do" • • ; e ; bf de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Ti ta JUI ‘19 95 Participaram, ainda, do presente julemnednto, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tanuedo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Conta Homem de Carvalho. CF/fclb/MAS MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,..,/i......,Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo n.° 10665.000244/92-51 Recurso n.°: 97.645 Acórdão n.*: 202-07.831 Recorrente: FABRICA DE LAGES DIN/No: s.:POLIS LTDA. RELATÓRIO No entender da fiscalização, a ora recorrente foi autuada por ter dado saída a produtos classificados como artefatos de cimento, sem destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, porquanto a isenção fiscal foi atingida pelo disposto no artigo 41, §1° do ADCT da Constituição Federal, após 05.10.90. Ao impugnar o lançamento de oficio (fia. 06/07), de plano, assevera haver ocorrido erro no levantamento fiscal, vez que, por amostra, demonstra divergência na soma das notas fiscais. , Embora, vulgarmente, se denomine "laje pre-moldada", sua atividade consiste: "... na comercialização de vigas, fabricadas em nossa indústria, e tijolos de cerâmi- ca adquiridos de terceiros...". Diz não ter cobrado IPI do consumidor final e que o imposto não incide sobre o preço de custo do produto. A Informação Fiscal (fis.30), após realização de diligência, propõe sejam . excluídas da exigência originária as notas fiscais relativas às saídas realizadas como simples =essa. Entende ser inaceitável a argumentação de se excluir a venda dos "tijolos" pelo fato de que os mesmos integram o produto final. • A decisão recorrida (fis.32/34) excluiu as parcelas indicadas pela fiscali- zação, e, no mérito, discorre sobre a atividade da recorrente, que exerce a industrialização por transformação (PN 483/70). Conclui que a própria impugnante reconhece que não lançou nem recolheu o tributo e que o fato de ser empresa rudimentar é irrelevante à exigência fiscal. • Em suas razões de recurso (fis.39/42) sustenta alegações já oferecidas na petição impugnativa, ora aduzindo, em particular: "A Autuada transforma apenas o cimento, areia, brita e ferro em vi,gotas. O tijolo, que não passa por qualquer transformacão industrial é repassado ao consumidor no mesmo estado em que foi recebido. O comprador poderia adquiri-lo diretamente da Cerâmica e se assim procede é por julgar mais prático e funcional receber em conjunto todo o material necessário à montagem. 2 (r>, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n.° 10665.000244/92-51 Acórdio n.• 202-07.831 A laje propriamente dita é completada na obra pelo próprio adquirente, que deve para isso adicionar cimento, areia e brita afim de obter o bloco denominado "laje". Na realidade, não vendemos placas de laje e sim metro linear de vigotas: os tijolos de cerdmica são entregues separadamente. (.) Como é do conhecimento geral, esta atividade industrial estava desobrigada do recolhimento do IPI. Inesperada e insolitamente, na Constituição Federal de 1988 foi incluído dispositivo obscuro elimi- nando a isenção. A quase totalidade dos fabricantes de pre-moldados só tomou conhecimento desta anomalia mais de 12 meses após a vigência da Constituição Federal. Embora não seja lícito a ninguém alegar Ignorância da lei, foi isso o que simplesmente ocorreu. (-) O mais interessante e significativo é que após este acon- tecimento o Fisco retificou sua deliberação, reduzindo a alíquota a zero dando assim entender que houvera desacerto no artigo 41 das Disposiçaes Transitórias da Constituição Federal de 1988, tão às pres- sas elaborada." • É o relatório. 3 o/'f á 41- a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • so n.° 10665.000244/92-51 Acérdiío e.' 202-07.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Esta matéria já foi exaustivamente debatida neste Colegiado - perda de isenção fiscal por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1° do ADCT da CF/88 - e vêm-se adotando, por consensão, o brilhante voto condutor do Acórdo n° 202-06.655 (Recurso n° 87.986), da lavra do ilustre Conselheiro Elio Rothe, a quem peço vênia para reproduzi-lo, porquanto o objeto deste recurso voluntário é precisomenfe o mesmo daquele apreciado no refe- rido aresto: No mérito. Relativamente à primeira parte da exigência, ou seja, a incidência do IPI na salda do estabelecimento dos produtos referidos no item 2 do Teimo de fls. 03, e a conseqüente não-aceitação da isenção pretendida pela recorrente, entendo que à mesma no assiste razão. Assim, no cabe a isenção do artigo 45 do RIPI/82, pelo inciso VI, porque os produtos referidos evidentemente não se constituem em edificações pré-fabricadas. Não é de se aplicar a isenção do inciso VII do mesmo artigo, porque tais produtos não se caracterizam como componentes das edificações pré-fabricadas, já que assim não estão relacionados pelo Ministro da Fazenda em sua Portaria n° 263/81, que considerou como componentes apenas aqueles classificados nos Códigos 43.23.00.00 e 73.21.00.00 da TIPI, enquanto que os produtos em questo são do Código 68.00.00.00. Também, não é cabível a isenção do inciso VIII do referido artigo 45, por não se tratarem, os produtos, de preparações ou blocos de concreto, como definidos ou rela- cionados pelo Ministro da Fazenda; como preparações não há como enquadrar na definição contida no item 2.1 da Portaria n° 263/81, e, como blocos de concreto no se incluem nas alíneas a e b do item 2.2 da mencionada Portaria. Ressalte-se que a recorrente, tanto em sua impugnação como em seu recurso, não discutiu a questão relativamente a cada um dos produtos objetivados na autuação, limitando-se alegar que preencheu as condições da Portaria para o gozo da isenção. Apenas quanto ao produto calhas de vedação (fls. 20), esclarece que não se trata propriamente de muros, como podeis ter dado a entender a autuação pela citação de 'muros" entre parênteses, o que, todavia, em nada altera a exigência fiscal. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ao n.° 10665.000244/92-51 Acórdão n.• 202-07.831 - Ainda, a Portaria n°263/81 relaciona produtos não alcançados pela isenção e, com isso, pelo fato de os produtos em questão não constarem da relação (exceto telhas) pretende a recorrente, em sentido contrário, que estejam alcançados pela isenção. Todavia, a relação do subitem 3.2 da Portaria n° 263/81 é puramente exemplificativa, já que a lei não cogita de produtos no alcançados pela isenção, mas sim dos isentos, e, por isso, o que não é expressamente isento está tributado. É a própria recorrente que confirma o caráter exemplificativo da relação do subitem 3.2 da Portaria n° 263/81, justamente ao mencionar Pareceres Normativos que declaram a não-incidência de outros produtos. No que respeita à segunda parte da exigência, ou seja, a cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção, pela aplicação do artigo 41 e seu parágrafo 1° do ADCT da C.FJ88, entendo que também no assiste razão à recorrente. Com efeito. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RTPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864165 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" • O arti,go 31 da Lei n° 4.86,4/65 dispe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a ' montagem, constituidos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, esta- cas, baldrames, pilares e -vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricações, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593177, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao arti- go 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, altera- do pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.000244/92-51 Acórdão n.° 202-07.831 "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificaçOes (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pró-fabricadas: - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutu- ras metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazen- da, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./138, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revo- gação daqueles que no fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Consti- tuiço, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natu- reza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1°- Considerar-se-Ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados podei" Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estimulas fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerati- vos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçado pelo Estado. Os estimulas representam, assim, instrumentos juridicos de que dispôe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4".¡Nr Processo n.° 10665.000244/92-51 Acórdão a' 202-07.831 comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resulta- dos das políticas de desenvolvimento nacionaL Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurklicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a fomia innmitória até a de investimentos previle- giados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão impos- tos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, • cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pmnimciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurispudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos cientificas sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, fami- liarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou corno instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalida- de incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta no pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, no tem significação própria, e , como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. 7 tf 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .` 0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10665.000244/92-51 Acórdão n.° 202-07.831 Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um deter- minado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivido de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de nature- za setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estu- do), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se diri- gem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o arti- go 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem apli- cação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estimulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do Pais. Por conseguinte, no preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 10 do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82. Não existe ftmdamento na pretensão da recorrente quanto à necessidade de prévio pronunciamento da Receita Federal sobre a aplicação do referido dispositivo constitucionaL 8 ASt:'t, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' • so n •° 10665.000244192-51 Ac6rdAo n.° 202-07.831 Ao fazer o lançamento a Receita Federal agiu nos termos da competência que lhe cabe para exigir o fiel cumprimento da lei tributária. Também não assiste razão à recorrente ao invocar a seu favor a revo- gação do incentivo fiscal previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n°2.433, de 19.05.88, revogação que se deu pela Lei n°8.191/91, levando a concluir pela não-revog,ação constitucional, à seme- lhança da situação de fato. Ocorre que o referido incentivo fora objeto de exame dentro do penado de 2 anos de que fala o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, conforme Lei n° 7.988/89, como já decidido por este Conselho, enquanto que a isenção em causa no foi objeto daquela avaliação. Recurso negado. Sala de Sessões, em 20 de j • • • 1995. d""1111111"."; JOSÉ CABRAL 5. ' OFANO • 9

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Numero do processo: 10830.002744/2005-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79981
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE com o u •. straslil?... 01 O _ - cem/cot 1 IFls. 130 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.002744/2005-62 Recurso e 137.223 Voluntário de contdbuns Matéria IPI tiMeguarriatialtdsa- Acórdão n° 201-79.981 diAias Rattat Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A NSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não ha valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei dech rada inconstitucional pelo STF sem que estejam presente 3 os requisitos fixados no Decreto n 9 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. isã,À b )11/4(aras?, Ock Processo n.° 10830.002744/2005-62 CCO2/C0i Acórdão n.° 201-79.981 - Fls. 131 • "S";•:2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma. I) por maioria de votos, quanto aos instunos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de quaidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. A . JUM00,1zeddc,n,.. OSE A MARIA COELHO MARQUES) Presidente • WALB JOSÉ DA i VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. czerf, Processo n.° 10830.002744,2005-62 çoufuns cem • CCO2C01 Acárcifto n.° 201-79.981 Q5_ Ot. Fls. 132 I: r; Relatório No dia 10/06/2005 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de reconhecimento e autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de junho de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, no valor de RS 608.623,51, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 10.965, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à al'quota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infivlegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 104, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumalatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e g\ MF -SEGUNDO CONSal40 CCM:Tit.E CC.% C, : Processo n.° 10830.00274412005-62 Bras3 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.981 Fls. 133 i • - 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 129. É o Relatório. • • 4.0 DO SEU- DE COVD;;-.7-- Processo n.° 10830.002744/2005-62 - SEGUN CON 10 CONFERE CCM O ORIGINts-i:inTE- CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.981 Brasífin, o ct , p _ Fls. 134 Ir2flay 10w.: Ar,:;; Z1942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de junho de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do fin. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 e 4 2 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. • A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industriai o valor do LPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações Art. 1.* As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendána, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. sEcuND0 CO-n ce r,,,, _R_ COM O ORiGi' CaniC01Processo n.° 10830.002744/2005-62 NFE Bres18n Acórdão n.° 201-79.981 As. 135 td407 Cel l Cruztom.: Agi 3. 4. 2 nj- antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio esta m • •. .6 . 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; 6•) § 3 0 O imposto previsto no inciso IV: - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nelé entrados. Parágrafo Único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI12002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPX que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n9 2.637/1998, a seguir transcrito: 3/4ÇÁ, ME - SEGUNDO CONSELHO OE .;SUNTES • CONFERE COM O CREII!,.`,L Processo n.° 10830.0027442005-62 1 CCO2/C01 Acórdio n.° 201-79.981 Brunia. O Cif O, 01/2 Fls. 136 "Art. 52. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo 1PI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do. imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de •insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de - crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § •52 do art. 150, que reprcduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--.) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,f 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ,ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que tek . • t;:F - SEGUNDO CONSELHO DE C.C.:N-ri-I.:51.;::TES CONFERE COMO CR...;:r.AL Processo n.° 10830.00274412005-62 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.981 Brasília, O / I Fls. 137 yco ., Cra não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. WA JOSÉ DA VA • 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 6°). Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000430/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. 2. O produto ECA 9291, resina sintética de cadeia saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos, classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-26786
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lança- mento. 2. O produto ECA 9291, Resina Sintética de cadeia satu- rada, copolímero de etileno-propileno, em percentu- ais identicos, classifica-se no código TAB/SH 3902.30.0000. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída, de ofício, a multa do art. 74 da Lei 7799/89 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasília-DF, e 06 de dezembro de 1991. ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Presidente ‘" JO O BAPTIS A MOREIRA - Relator CONRAdb ,LVA \ ES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 15 MAL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FLAVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, LUIZ AN- TÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZE VEDO MELLO. Ausentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. 02. • SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 114.031 - ACÓRDÃO N2 301-26.786 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF - Porto Rio de Janeiro - RJ RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o RelatOrio integrante da decisão recorrida, de Lis. 34 e 35 ut infra: "Afirma Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes SOLUTEC S/A, através da Declaração de Importação (D.I.) n 2 011.162/ 1111 90 (fls. 3/8) e ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n 2 01-90/6344- 9 (fls. 10), submeteu a despacho 17.947,649 quilos de resina sintéti ca de cadeia saturada, copollmero de etileno-propileno, percentualdb etileno 40,0/46,0%, percentual de propileno 40,0/46,0%, estado físi co: sólido, em bloco tipo amorfo, nome comercial ECA 9291, uso como matéria-prima para a fabricação de aditivos melhoradores do indicedb viscosidade de óleos lubrificantes para motores de combustão inter na, qualidade industrial, classificado no código TAB 3901.90.0000, re lativo: a "polimeros de etileno, em formas primárias - outros", com alíquotas de 20% para 'o Imposto de Importação (I.I.) e 12% para o Im posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). O desembaraço foi efetuado com as prerrogativas da I.N. • SRF n 2 14/85, tendo o AFTN conferente observado (Quadro 24 da D.I. em foco) que, em função do resultado da análise laboratorial, o produto poderia classificar-se no cOdigo TAB 3902.30.0000. Encaminhada a amostra do produto ao LaboratOrio de Aná lises (LABANA), este emitiu o Laudo n 2 4457/90 (fls. 14), concluindo tratar-se de um copolimero etileno propileno. Em ato de revisão, verificando-se divergencia na classi ficação fiscal adotada para o produto em foco, o mesmo foi desclassi ficado: para o código TAB 3902.30.0000, relativo a "copolimeros de propileno", com allquotas de 40% para I.I. e 12% para o I.P.I., e exigido, através da Intimação de fls. 15, o recolhimento das diferen ças do I.I. e do I.P.I., bem como a multa prevista no artigo 80, II, da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, além dos encargos legais cabíveis. 03. Rec.: 114.031 Ac.: 301-26.786 SERV I ÇO PUBLICO FEDERAL Não tendo sido cumprida exigência fiscal foi lavrado o Auto de Infração n 2 029/91 (fl. 1). Devidamente intimada (fls. 17/18), a autuada, tempesti vamente, apresentou impugnação (fls. 19/22), alegando que: a) discorda das exigências constantes do presente auto, em função de pretensa classificação tarifária errônea adotada para o produto em causa; h) não há amparo legal para a revisão de lançamento por erro quanto à classificação fiscal da mercadoria desembaraçada, cu ias características, como ocorreu no presente caso, constavam da res pectiva D.I. e foram aceitas sem questionamento pelas autoridades aduaneiras; 111 c) tanto na doutrina como na jurisprudência e pacifico o entendimento em não admitir a alteração da classificação tarifária em ato de revisão fiscal e, como exemplo, podem ser citadas as opi niaes dos tributaristas Gilberto de Ulhoa Canto e Rubens Gomes de Souza (reproduzidas as fls. 20/21), bem como ementas do Tribunal Fe deral de Recursos (fls. 21): e d) de acordo com os artigos 146 e 149 do CTN, é incabível a pretendida revisão fiscal, uma vez que o produto foi devidamente conferido por ocasião do desembaraço aduaneiro, sem que tivesse havi do qualquer impugnação à respectiva classificação tarifária. Na réplica (fls. 31/32), a AFTN autuante não acolheu as razOes da defesa, argumentando que:• a) a desclassificação para o código TAB 3902.30.0000 foi efetuada em razão de Ser idêntico o percentual de etileno e de pro pileno constantes da resina sintética (40/46%) e tendo em vista o disposto na Nota 4 do Capitulo 39 da TAB; h) a revisão do despacho encontra amparo nos seguintes dis positivos legais: art. 149 da Lei 5172/66 (CTN) e no art. 54 do D.L. 37/66 ( com a atual redução dada pelo art. 2 2 do D.L. n 2 2472/88), por se tratar de lançamento por declaração; e c) o embaraço se deu sob condição: a importadora assinou Termo de Responsabilidade previsto na IN SRF n 2 14/85; não houve por tanto, mudança de critério jurídico para a cobrança do crédito tribu tário. A Autoridade "a quo" ás fls. 34, assim decidiu: Rec.: 114.031 Ac.: 301-26.786 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial ECA 9291. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls.-40 et seqs, que leio para meus pares. É o relatOrio. , • -05, Rec. 114.021- Ac. 301-26.786 VOTO O assunto deste processo versa sobre dois pontos: 1. Em preliminar, a impossibilidade de a Fazenda Nacio nal promover a revisão do lançamento quando se tratar de classifica ção tarifarias, segundo pretensão da recorrente. 2. No mérito, a seguinte divergência: 2.1. A recórrente classificou e descreveu: 3901.90.0000 - Resina sintética de cadeia satu rada, copollmero de etileno-propileno. 2.2. O Labana-RJ disse tratar-se de copolimero de etileno-propileno e o Fisco adotou a classifi- • cação 3902.30.0000. Sobre mataria idêntica esta Câmara jã se pronunciou através do À'd6rdão n9 301-26785/91, cujo voto foi elaborado pelo eminente Conselheiro Wlademir Clovis Moreira. Abaixo, transcrevo seu voto, verbis: 1T sabido que o procedimento especial para desembaraço de produtos químicos, instituído pela . IN-SRF n9 014,de 25/02/85, objetiva dar maior acleridade ao despacho aduaneiro, em beneficio do importador. Exatamente para facilitar, para descongestionar, as mercadorias são desembaraçadas de plano, antes do resultado do exame laboratorial feito na amostra coletada. Ressalte-se que, conforme determina aquela IN, a cole- ta de amostra para exame laboratorial ê feita com base em critério de seleção aleatOria, o que significa di- zer que apenas uma parcela das mercadorias desembara- çadasé efetivamente fisicamente conferidas. No caso dos autos, por exemplo, não 'lã informação de ter havi- do exame laboratorial da amostra, em que pese a afirma ção em contrario do importador. No caso sob exame, não hã divergência entre o resulta- do exame laboratorial e o produto declarado pelo impor tador, mormente porque inexiste o exame laboratorial. O que esta incorreta, e com isso o importador parece concordar, e a classificação por ele adotada,vis-a-vis a descrição do produto feita na DI. Houve efetivamente erro de classificação do qual resultou pagamento a me- nor de tributos. exatamente a revisão aduaneira o instrumento adequa- do para detectar a ocorrência de irregularidade dessa natureza, conforme preceitua o artigo 455 do R.A. Daí o descabimento da preliminar de irrevisibilidade do lançamento. Nessas condiçOes, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Excluo, de oficio, a multa de mora, confor me precedentes desta Câmara." Ub. .Rec.: 114.031 Ac.: 301i -26.786SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Nos _tmesmos termos, voto no sentido de negar provi mento ao recurso, excluindo, de oficio, a multa de mora, acompanban do a remansosa jurisprudencia desta Câmara. Sala das SessOes, em 06 de dezembro de 1991. JO O BAPTIS A MOREIRA - Relator • • • • • • Imorensa Nacional

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Numero do processo: 10830.002412/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Revendedora varejista de combustíveis e lubrificantes. Não demonstrado nos autos que a Empresa, além da sua atividade específica, exerce outras atividades de revenda de mercadorias ou de prestadora de serviços, não lhe poderá ser exigida a contribuição em referência sobre omissão de receitas de que é acusada, ex-vi do disposto na Portaria MF nº 238, de 21.11.84. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68450
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP • PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Revendedo- • ra varejista de combustíveis e lubrificantes. Mio demonstrado nos autos que a Empresa, além da sua atividade específica, exerce outras atividades de revenda de mercadorias ou de prestadora de • serviços, rato lhe poderá ser exigida a contribui0o em referencia sobre omissefes de receitas de que é acusada, ex-vi do disposto na Portaria ME no 238 0 de 21.11.84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,,. em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMPO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. • -el /£1"/ ARI ,"ST -ANES ,T0lA DE HOLANDA -• Presidente ;?r LINO ,' 414"t411"44!ZSO ITA Relator CÁL ,114 • 4' ANTON':" "- to TA . UE CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 23 OUT 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). CF/MAS/CF MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A 42-, À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830-002.412/89-61 • Recurso no: 86.335 AcórdMo no 201-68.450 Recorrente: CARVALHO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATORI O A Empresa em referência, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de InfraçWo de fls. 07, de haver infringido o disposto no art. 3, alínea "b", da Lei Complementar no 07/70, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais receitas operacionais no ano de 1985, no montante de Cr$ 648.555.992 (expr•sso monetária da época), evidenciada pela manutençWo no Balanço encerrado em 31.12.85, nas rubricas do Passivo "Fornecedores" e Financiamentos de Curto Prazo", que, .intimada a tal, nWo lograra comprovar sua efetividade. Em razWo desses fatos é lançada de ofício da contribuiçWo que teria deixado de recolher ao PIS/FATURAMENTO, no valor de NCz$ 4,06 e notificada desse lançamento de ofício é intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de Juros de mora e da multa de 50%, prevista no art. 86 0 parág. lo, da Lei no 7.450/85. Inconformada com a exigência, a Autuada apresentou a ImpugnaçWo de fls. 10/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/18, alegando que essas obrigaçffes decorrem de financiamentos por ela obtidos Junto à Caixa Económica Federal e Banco Bradesco, ainda no liquidadas e duplicatas ainda a pagar à Petrobrás Distribuidora S/A. A Autoridade Singular, após manifestaçWo, às fls. 23/24, do autuante, manteve apenas em parte a exigência fiscal pela DecisWo de fls. 29, assim ementada: " Decorrência - Tributa0o Reflexa Translada-se para o processo decorrente a decisMo de mérito proferida no processo principal." Anexa a essa decisWo está cópia da decisWo proferida no administrativo relativo ao IRPJ fundado nos mesmos - fatos que baseiam a exigência atacada e- objeto do presente administrativo. Segundo a InformaçWo Fiscal de fls. 23/24 em que se fundamenta a Decio Recorrida, ficara sem comprovaçWo o Pssivo em tela no montante apenas de Cr$ 141.648.050,00 Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 32/34, sustentando, ém apertada síntese, que o Passivo Fictício, por si só, raio é caracterizador de sonegaçWo • 2 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Yr' '4~5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10830-002.412/89-61 •AcdordZo no: 201-68.450 fiscal, sendo que "Está confusa a fundamentaçXo de ocorrência de "Passivo Ficticio", imputada ao contribuinte, pois, está amparando-se to-somente em arquivos contábeis de papéis, que em face do decurso de prazo, vMo se tornando ineficazes, para suprir as imensuráveis exigência do Erário Federal, que tMo-somente se . vale desta deficiência de informaçffes de contribuinte, para a exigência de crédito tributário raio devido." E o relatório. • • 1 • • • d0iALgt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-002.412/89-61 AcórdMo no: 201-68.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Situaçtles como as deste administrativo esto a demonstrar a procedência do entendimento firmado por este Colegiado, no sentido da inexistência da precedência do administrativo relativo ao IRPJ sobre os administrativos de determinaçWo e exigência de outros tributos (por exemplo o IPI) ou de contribuiçffes sociais devidas sobre o faturamento, ou seja, de que estas contribuiçffes no decorrem do lançamento de IRPJ. Na caso, a Recorrente é Empresa que tem por atividade posto de gasolina. No é indicado nos autos que ela, além de revender combustíveis e lubrificantes, dedica-se a outras atividades ou revenda de outras mercadorias e, em que percentual em relaçWo a revenda de combustíveis e lubrificantes. Ora, segundo a Portaria MF ng 238, de 21.11.84, determina, que a partir de 1g de janeiro de 1985 essa contribuiçWo devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes seria devida na saída desses produtos do distribuidor, a quem cabia recolher o montante apurado da contribuiçWo, como substituto do comerciante varejista. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das,'svmes, em 25 de setembro de 1992. LINO r"A ED~UITA 4

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4820284 #
Numero do processo: 10660.004649/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São devidos a multa de ofício e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e os juros de mora no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Ronmero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Remiria tal : 127:006 . = Rusga e,.fia:ardia att : 202-17330 .. ' - . -• - ` Recorrente : . FAGOR FUNDIÇÃO BRASILEIRA S/A_ . . '',.- -• Recorrida s ' : " DRJena Juiz xle Fora - MG . . , .- . 1 :;" -" ,--(7 .:. :. : _ $•'' ' ' - - ;'" k; PIS. BASE DE ciactmo. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o - - - -7- ‘• -; . faturameate, assim compreendido a receita bruta da venda de : - ,-, =, •-, - - ' , :. - mereadmias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o '... • = - -:: '. . .4, - .,, - - ' .- ...",, .-- , : disposto no § 12 do art. 32 da Lei n! '9.718/98, por sentença -- --.•- ,-.: .. ', - - ?` ,••• c . , ' - , , - proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em MF ' - ..ss,„ --•09/1112005, transitada em julgado em 29/09/2006.a attiun'OCO J:SELHO DE CONTRiEltiiW r. - CC'NFC:g.:2 COM O ORIGiNAL i MULTADE OFICIO E JUROS DE MORA. . Brasília - .04 J - . J - 06 01- -São devidos a muita de oficio e os juros de mora apurados com -...--....— ' • .. : - : . "` base na taxa Selic, por força de noma legal vigente. A multa de Andrezza Inla i mfrol - oficio está prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n 2 9.430/96 c os -- 1.g rrici)to SchnIcikai ' : = Mat Siare 1377389 : ,.: ' juros de mora no art. 13 da Lei n2.9065 de 1995, c/c o art. 61, § -- 3- ì, da Lei ri-° 9.430, de 2996. Recurso provido em parte. - . „ - - Viitos, relatados e diScutidos os presentes autos de reCurso interposto por.-.. FAGOR FUNDIÇÃO BRASILEIRA S/A. . • - ‘'.- " -‘---- - --- - ACORDAM- -dt. Membios da -- Segundtarhara do Segundo Conselho de . , Contribuinín, por maioriide Votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ConselheiraPIS as variações cambiais ativas. Vencida a ConselhNadja Rodrigues, , .... - - ;-•• Sala das - -, i ." ..8 09 de novembro de 2006. . _ . . • " ... . _ .. - .. Romero Presidente CUL^ - _MariaCristina Roz&Costa . ., . .IRelaton •, _ , ‘. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone -. Dias *Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • ,_ , . . • . .. _ • „____ • . . . Ministério dalazenda hIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE1U —PNTES 22CC4" •,": 'Segundo Conse.lbo de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilli, 06 Processo n2 .1 10660.004649/2002-50. , , Recurs t .: 127.006 , - Andrei:ta Itt imento Sehmakal - _Acórdão 202-17330 Mal Siape 1377389, , • - Recorrente :: FAGORPUNDTCÃO BRASTLEDtÀ S/A ItaATótn - , • . , , Trata-sede recurso voluntário apresezttado contra Decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Expõe 43 relatório dá decisão recorrida que a presente lide versa sobre auto de . • infraçãórelativo à exigêncá da contribuição para o P/S,dos odos de annração de fevereiro a dezembro -de 1999,1avrado em 06/11/2002. • - • • • ' • As irregularidades apuradas pela Fiscalização e relatadas no Termo de Verificação . Fiscal de fiz. 11 e 12 resu/taram no lançamento do crédito tributário no valor de RS 18.088,78, -- relativo ao principaL A decisão a quo deu parcial provimento à impugnação, excluindo a . • exigência do créditoiributinio no valor de RS 9496,12, mantendo a parcela remanescente, com multa de oficio e juros de mora. „. Da apreciação das razões postas na ininügniç1ó, a Turma Julgadora proferiu • ;1.:: decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Ceintribuição para O PIS/Paí ep: Áno-calendano 1999 . . Ementa: DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS PROGRAMA DE REFINANCLIMENTO - FISCAL Devem ser excluídos do lançamento de oficio os valores incluídos no Refis em • n ;.-, - data anterior ao início da ação fiscal. , Lançamento Procedente em Parte". . • . A decisão recorrida esta especada nos seguintes finadamentol: - exclusão do valor incluido no Refiç.. , exclusão dos valores relativos in vindas canceladas devidamente ininprovadits; .111#1-1 exclusão dos valores relativos ao cancelamento das Prestações de serviços, e ' - manutenção da exigência relativa à variação cambial ativa - conta 340402 an • razão da ausência de provas nos autos de que tenha ocorrido a tributação mensal de tal receita. • A enrpresa foi intimada a conhecer da decisão ~ 18/05/2004, contra a .qual se -. Ansurgiu em 16/06a004, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de , Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir ,a) repisa os argumentos apresentados na impugnação acerca da contabilização dos valores da variação cambial ativa, defendendo que OS documentos acostados demonstram claramente que a 'referida receita possui 'DO montante tributado valores já tributados anteriormente; - b) questiona a constitucionálidade do art. 3 2 da Lei n2 9318/98, sendo indevida a tributação dessa receita; - • • ' • , - . Ilinistério da nuzada MF • SEGUrl'20 CONSELHO DE CONIRItilithiTE9 2tCC-NIF Se o Cose CONFERE COM O ORIGINAL •1gundnlho de Contn'buintes asma, 04j 06 - Processo*e : 10660.004649/2002-50 ‘11441t+liteelarao 127.2006 Andrezre Nascimento Schmc i—al Mat. Siare 13773)N italedio : 202-17.530 • e) discorda do valor da multa cobrada, por exorbitante e de .caniter confiscatório; ' 4 alega a aegalidadeeinconstitucionalidade•da taxa Selic. Ao fim, requer a impnícedência do lançamento, como cancelamento •da exigência • . fiscal ou, se eliversanuente +entender os julgadores, sejam excluídas da exigéricia a Multa aplicada e a taxaSelic. • A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins • _de gararrfir a _instância recursal, coaforme fl. 260. É o relatório. •• eiÇ • • - • • • • . • , • 3 • _ - -- 7 - - • MF • SEGUNDO comiam° DE CONTRIGUINTES: . — . r., Ministério da -Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL I_ :s : Segando Conselho deContrfinsintee Brasma 04 1 06 i COO...7.,,,, i . . " Processo)! :: ; 10660.004649/2002-50 . .. . . - Andrezza Nascimento Sehmedcal IlteciirsorP ;:. : 127.006 -'• ' ' Mat. Siape 1377389 - -. L, ~reão r/2 z 202-17330. - .. .. . , . . VOTO DA CONSEtHEIRA-RELATORA . •: '-' ` . - - - , ' ‘ - ' MARIA CRISTINA ROTA DA COSTA • ' . '. ,, •' . - , • . : , . • ‘ - , t , • s- O recurso voluntário atende : aos requisitos legais exigidos jurn :sua - ''.', :, • '' ,: , ,„ :- As matérias combatidas no recurso voluntário são: inclusão na base de cálculo da -. variação monetária ativa, multa de oficio e juros com base de taxa Selic aplicados... , .. ,. . . Quante à inclusão na base de cálculo do PIS r da variação monetária ativa, •ern . razão da recente -sentença proferida pelo. Pleno -do Supremo Tribunal Federal acerca da. . . „ inoonstitucionalidade do, 4:1 2 do art.'32 da Lei n2 :9.718/98, entendo serem pertinentes as ..., . . . . Refiro-Me ao 'c ncerramento, do julgamento' proferido pelo Supremo Tribunal ' ., . Federal - SW, relativo ao art.- f 12, da Lei n2, 9.718/98, c qual transitou em julgado em .. , . , . ,i 29/09/2006. . . . , • . , ,. - . : -„, a O RE rP 390.1340/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal _íx de 09/11/2005, relatado pelo Minisnzu Marco Aiirêlio, foi julgado e decidido consoante a seguinte anenta .,, 1ki•:•• ., _ "CONSTIZTJCFONALIDADE SOF ERVESIENTE .: ARI7G0 3°, § I', DA LÊ/ Ne 9 718. •• DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998;40 si:temei •• jurídico brasileiro não contempla a figura da ' ••• constitucionalidade superveniente. riusurÁzro .-- INSTITUTOS - EKPRESSÔES E ` ..., FOC.ÃBULOS ••••• SÉNTIDO. A acento pedagógica do artigo -110 do Código' Tributário . Nacional ressalta á impossibilidadê de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o , alcance de consagradirs institutos,,-conceitos e formas de direito privado utilizados erpre.ssa ou implicitamente. Sobrepõe-se irá :aspecto formal -O princípio sk realidade, - • ' • considerados os elementos tribraários. CON7RMUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I' DO ARTIGO 3124 1E1 N° 9.718/98.4 jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal .` • • . anterior 2 Emenda Constitucional e 20/98,- .Consoligiou:se no . Sentido de tomar as • ;,,....: , :.". .- ..: • enates:5es receita Mito • O fatatramento cotio sinônimas, jungindo-ar à venda de mercadorias, de Serviços ou de merÁdorías e serviços É inconstitucional o 51 • da' :„... .. - . - - • artigo Se datei nt9.718/98, no que ampliou o crinceito de receita bruta para envolvera totalidade das receitas g:tinidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade - -; por elas desenvolvida e da elnerificação corttábil adotada." .• .. - •• A decisão teve a seguinte Votação: ... " . A "Decisão: O l'ribtaiál, por unanimidade *conheceu dá senaso eisraordiniírio e, por. „ . maioria, stertlhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 1' I' do ' artigo 3* da Lei e 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, ,parcialmente, os -• ] .. Senhores Ministros eCter Musa e 'Celso de Mello, que declaravam ttambém a - . - • - .- istconstiincionalidade do artigo r e, -ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim ; .' - .,.."' • ' Barbosa,. Gilmar Mendes e o .Presidente (Mintara Nelson Jobim), pie negavam , provimento ao recurso. Ausente, justficadantente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. . Plenário 0911 •` : . ,, . .. \p ..• • " ' ' • , - " • . ' .. . , . ' ., . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISTRIP • -•-- . Ia/Mistério &Fazenda . CONFERE COPA O ORIGINAL W1•••,'t.• 'Segundo Conselho de Contribuintes 06 / e/00.1-i 1.. - . •• - Praceias at 10660:004649/2002-50 , • • Recurso ai: 117:006 • Ándrezza Na :Mento Schmcikal Mat. Siape 1377384 • ' • • Akeérdio - 202-17330 • Novato condutor da sentença foi reproduzido o art. 2 2 da-Lei n2 9318/98, no qual . está deftnidaa base de cálculoda contribuição para o PIS e da Cofins comoi sendo o faturamento, : • • assmiseananifeeta de laistro-Reilator: • - • •' • "21vesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a:faturamento sem dar-lhe, eao • ,' • campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada' por doutrina e- • . • fiei-prudência, ler-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n• 9.71598. Tomar-se-se o • .. ; • • faturamento sal como veio e ser eçalicitado na Ação Der-lar-etária de Constitucknalideide • •,.-.. 1411:»: ou seja, 4 envolvero conceito de receita bruta dai vendas de mercadoriai, ,de . ,nrircadorias e serviços e de .serviços Respeitado estaria o ( Diploma Maior 40 : asais:doca; ao inciso Ido artigo 295,o calculo da contribuição para o financiamento da • ••-• "•7;: • '' = seguridade social devida pelo empregador, considerado e faturamento. :Em última .:, ensines ser-se-ia a observar:ciada ordem natural das coisas, do conceito do instituto gere s. (0- ;!•,' ,;?; ; ; ' ; ..s ofammamento,caMinhando-sè para o atendimento da jurisprudência desta Cone." - • . . • .; - . . Após digressão acerca da jurisprudência do jn 6in i o Pretório Excelso, retoma o - ‘.+Iinistro a Lei n2 9.7113/98, completando: , : • - . „ . - - • • 'Emas após mencionar a furisprudé'ncia da Corte sobre a 310114 dos institutos; dai : vocábulos e expressões constantes dos Sextos constitucionais e legais e considerada a- visão sicssicoarernacsalar, volto à Lei n 9.71 8/98, salientando, Como .reaa lado acima,- ...is constar lo artigo 2*a referência 4 faturamento. 'No artigo 3', deu-se enfoque todo; próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se t dualidade faneamento e receita bruta de jualquer natureza, pouco importando a Origem, em si,: `‘ç - • • • não estar 'revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadoria* serviços . , E continua, após reproduzire texto do art. 32: • '':Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Cone,' na que ficara explicitado, na Ação Declaratária de Constitucioatilidade re 1-1/DF, a • ; • sinonirnia dos vocábulos faturameato' e 'receita bruta'. Todavia -, o 1! veio a definir._ . esta Última de forma toda própria" e " -: • Após transcrever o § l e do art. 32, arremata: , • . ; n • "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não . so a Lei • • ...Fundamental como também a interpretação desta já proclamada Pelo Supremo Tribunal -; • . ; ; Federal Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabiliz.ado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser lande . - em conta sob e ângulo contábd." _ . ;n1 constitacionalidade sie certo diploma legal deve se fazer presente de acordo coas a ardera jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem nateiro( das contas a inconstinadorialidade do § 1' do artigo 3"der Lei e 9718/98. Nessa pane, • - provejo a recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na - • • inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou fatatureento o que decorra quer da • , • ' . venda de mercadorias quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se . - considerando receita de natureza diversa Deixo de acolher o pleito de compensação de ; s - ; • valores, porque não compôs o pedido inicial" _ • _ . .;. .; ' • . •'• 47 MF • SEGUNDO CONSELHO 1377389 LHO DE CONTRIElt.l:NTES iNcic-mr : . Ministério da Fazenda • CONFERE COM OOR IGIt4AL I Segundo Conselho deConintuintes &Mb, 04- 06 200-7 : • , trocam e 10660.004649/2002-50„ :',•a Secam " 127-006 • Andrezza Ntindimento ichmcikel S ' 1 • • ; Acórdão e: 202717530 Mal ia • •• ‘, C; -5. • - Este C.onse/ho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo • • mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter.tantum, e • 7' ique ao aguarde da Resolução de Senado . Fedend, manteve por 'muito /empo a exigência de - . 7z . • arüíste já reputado definitivamente inconstitUcional ou mesmo Segid, nos casos julgados pelo • . ' Há ,ciué- se aprenda coM " a experiência. Não ,que se possa aqui decidir • — açodada:mak apõe inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ,ou Legal. No„ -caso em 'tela não é cita. * circunstância. Trata-Se de matéria que há muito vem gerando conflito entre e Fisco e os contribuintes, tendo sido alvode sentenças judiciais de monta, contrárias aos , ; interesses do Fisco. 0 volume dentai decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, . • _publicada, transitou iiin julgado mi 29de setembro ide 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF tim Preildente ' do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na - • Pãtairtifr ientendo que não 11 nqUe *resistir. O julgador: administrativo tem como - limite de decichr as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidadeii Ao revés, a inconstitUcionalidade do dispositivo fiuslador da autuação-encontra- 7- .̀il se- declarada Por taentençitransitada em julgado pelo Órgão designado pela Constituição da 7.5: . República, nó sat: 102; :imitei/1, aliam "*",-..a.iulgar cetins decididas quando a decisão reconide contrariar seus dispositivos ou-declarar einconstituchrimlidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso 1 do Páráírafo =único do art. 2 2 de Lei n2 9.784; de 29 •,7 • , ..•,de janeiro de Z999, que 'regula o Prooesso'adminiátrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos prece:moi administrativos saio -observados, entre outros,- os critérios de atuação . conforme a lei te direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, ••• , dentre outros, 7- os princípios da legalidade, , finalidade, motivação, razoabilidade, • proporcionalidade, Moralidade, ampla defesa, conti-aditório, segurança jurídica, interesse público ; . , Ademais, também não ; compete -ao julgador administrativo dar seqüência à 7 , intenda de crédito tributário que esteja arrimado em *norma sabidamente afastada do mundo • •- • . jurídico, Com efeitos ex ttaie, Pela Corte constitui:ÍMÃ. Séria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos Princípios acima citados di La -n2 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contn7 buinte a duas vertentes posilyeis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando • , os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da • ; :incumbência, eu, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via criais do solve et - :Nem uma nem outra. Na StalleZa desse momento é que se justifica a existência de _ tribunal administrativo. Não, pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circimstlácia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei fomialmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que . t: • , mitiga, reduz, apequezut o mlCaiice pretendido pela lei no sentido .de avançar sobre o patriniânio do particular „ . • - Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a • , • 'exigência tributkia que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido -:.» - declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá „ - 6 • . . . • , • - • . - , . . . .. , IP -SEGUNDO CONSELHO DE COH1RIBICN [ta ' -2t•CC-M7 "' •- • . ,-..... Ministério deflua:dás CONFERE COMO ORIGINAL gn, •..: . • . '7“P .;.?.. Segando Coessah Co &oari • , ':: -, . i . - . • .;.:"..: .. 5:: :. ...., :a , 0 11- I 06 1 e,oa • " • trocais* ais :: 10660:004649/2002- 'aállerit; . • • -- IRearrimett ' .1 127.006 • •. - • " Andrezza 14 tento Sc..mcikal .: . . , _ „ .... . Mat. Siepe 1377389 .. •• Ardloart ::: 20247330 . '• • , , . . . • inexorávelmente por ~conduta formal de outro Poder, cuja 'atuação nem sempre está sincrónica com c tempo e a necessidade Ála sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e • " , . maiores embaraços para e tesouro nacional c para -o contribuinte.. . . ,.. - - -, . • . Não toem* toda •ii . fundarnartação arg=einstiva ..- acima arrazoada', • . . entendimento também 'encontra surdêneo na -norma -que sege os efeitos •da declaração de ' • inoonstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgios julgadores. - • - • • , , - • , . • • ' '' ' •• ' —"- - - - - - • "-- . -- • .Dispõe o art. 42, parágrafo -tinir, do Decreto n22346/1997: - . . . . • 'Art. 4* Ficam to Secretário da Re-Celta Fedem:- e e- 'Narrador:Geral da- Fazenda - • • , • t Nacional, relativamente aos créditos tribiaários, autorizados a determinar, no âmbito de . ,, . • ' . tinas conoetências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que -,:" :. •, - declare a inconstitucionalidadede lei, ardo ou ato normativo, ene; " . . •••• • -• • •-. • ' . , .- - • . -, 1- não -ajam •constinidos Cuque sejam regicidas ou cancelados: . • , . .. ,. ..,_ . _ „ II -aio sejam efetivadas ittecricies de débitos em divida ativada União; • • • ..- -• . '-. : . -. .. , • ". ,:••,;" ;•.-• • . • • -- . • • W •- sejam revistos os valores já inscritos, pare retificação -ou cancelamento da • Á j.'„,• j-,- . . . . . • . . . •;• '" -••• -'. • . • • IV - sejamfonnuladas• desistétacinv de ações de Secação fnecii , - • • . j -",...• .. -•••• •.: • .- ;., .:„.. . • , l'arágrafis único. Na hipótese de crédito tributário; quando houver impugnação ou • . .. ,• '' - : • - etteurso ainda aio definitivamente julgado centra s sua constintigo, devem os órglios - - -• .. • ..'• jul.:aderes, singtdares ou coletivos, da Administrapds Fazendelria, afane a aplicacdo ••• - • s- - • , - • , • da 14 tratado ou ato nontativo federat,- declarada inCetteitticional pele . Supres •'.: •••,,- , - • ,Tribantal Fedend." (negrito inserido). . _ ... • .. . , . - .•, . .. , . Compulsando as regras de redação oficial •de atos rionnativos com o objetivo -de .t. - -.--,- • . • perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem' ' .. • . -vozes isoladas &e entendem atar o -citado 'parágrafo rico atrelado ao • caput do artigo, ,• • ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos , . • . julgadores da Administração Fazendária" se -considerem "autorizados" iafastar norma declarada.„ - inconstitucional,constata-se comando normati'vo diametralmente oposto a tal entendimento. •. . . . ., . - • eir • 30 Decreto ri' 4.176, de 2•8/03/200Z que •. 'estabelece _normas e'diretrizes paria . ••• •••••• • - •,- : elaboração, a reciaç.ão, a alteração, a consolidação. e - ti encaminhamento' ao Presidente da .. • • '' '. :- - ", República de projetos de atos normativos de -competência dos órgãos do • Poda Executivo -":•• • . - • • - Federal, ao regulamentar a Lei -Complementar ne- 95/1998, determina a forma técnica de redação ••• . - consorte no art. 23, inciso Hl, alínea -e, sendo . que para a obtenção -de ordem lógica •os •• - - . '. parágrafos deveria expressar os aspectos complementares á norma enunciada no capta do artigo • e as acceçtnisfit rega por esteestabelecida,conforme se confere a seguir: - - •• • , ' . •• ,"Da Redação • ,-' , . .. .. - • , • • . Art. 23. ás disposições norMativas serio redigidas com clareza.precisio e orrisiswidgiee, . .,•. • - . . . ., :. .. ._ • , . ; , . . . observado o seguinte. .. .. . .. .. . , • VI - para a obtençâo de onient lógica: -- . • • • • • - • • , . ' • ., . c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no,. . • - ,, • . • • caput do artigo e as aceelíes à regra por este estabelecida." - , •. . •' "t• • - g/ ' - •• • - . • • .- • .. . • . . • • 7 ' • - - • •' • - ' • • . , . . . - . ., .' • . • • . • ,` . - „ . • . . • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .21 CC-MF - • - . Ministério da Fazenda CONFER'E COM O ORIGINAL fr •-••: 'Segundo Conselho -de Contribuintes Orasilia, .; 06 / W0-7-- • • Processo 21.2 : 10660.004649/2002-50 Andrew Nasamento Schmcikal :liteenraoat : 127.006 ' Mat. Siape 13773N9 ~Ao : "- 20247330 - • Aplicando a • regra ao artigo 4 2 , do tDecreto n2 2.346/97, -é de imediata • -compreensão, por qualquer operador do Direito, ,quen disposto no parágrafo único se constitui. • : orn imiaczooção à regra mtabelecidano caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a Órgãos • : - diversos dos citados no parágrafo 'único, sem que :exista qualquer liame de subordinação nu . inesmecàordenaglo entre os citados "Órgãos para aplicação de seus termos. - .• • • •' Aliás, quinto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo . julgadores hierarquia da Administração Pública, válido busca( os ensinamentos da Professora • . Maria'Sylvia Zanefla Di Pie& acerca dainatéria: , •- . ssesrido competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasia qualpier • • -, ; • • :,,-. j : possibilidade de controle e o 'Órgão fica praticamente fora da hierarquia dá ' „ • -. Administração Públic.a. Eu Citaria dois tipos de ‘órgãos que ficam fora da hierarquia : • ' . administrativa. Em prinzeiro lugar, os Órgãos consultivos (...). Uma autoridade superior -• 'yr não pode -obrigar atm determinado funcionitrio encarregado de fação consultiva a dar -. - Ar um pareca-nate eu naquele sentido .. : • ' A segunda neadalidMde deÁrgdos que estão fora da hierarquia são justamente as órgãos administrath' ros encarregados do processo administrativo tributário. É ,verdade que : -principalmente as Órgãos de r Instãneia exercem outras funções além dessas funções tix , - julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia Mas no que diz • . - respeito; especificamente às decisões no 'processo administrativo fiscal, não estão : inteirados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles - - têm até uma composição mista, parte com representantes dos próprios\ quadros da 5,-- „. Administração Pública aparte com representantes da sociedade" . `•• - A 'matéria em foco — alteração ela base de cálculo da Cofins e do PIS'pela Lei 9718/98— foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, •com a .participação e voto de ;• i• . _ , - 4" todos os Ministros que o compõem. - • , A época tla laVratura -do auto de infração outra não podia ter sido i atuação do autuante. Também agora; Itipoca do julgamento, outra 'não pode ser a posição do julgador que • ntle exonerara exigência constituída '. " • •‘; " • „ • : - ci .:Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa ao PIS contida nos autos, . - •" --porquanto relativas à variação cambial cujo-comando legal que determinava a tributação de tal --I ' •": :„.•-•.-•ypiircelii foi -declarado inCOnstitueional. , - • --Quanto à parcelai do crédito tributário porventura remanescente, deve ser exigida ,""•• - acrescida ;dos Consectários legais, -de vez que os mesmos encontram-se , expressamente ' • estabelecidos em lei. À multa, relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n! 9:430/96 e ás juros de tuim, com base na taxa Selic no art. 13 da Lei nt" 9.065, de 1995, c/c o irt. - • : . • , 61, 3P-sla Lei ne 9.430, de 1996. ' Os ' argumentos relativos à exorbitância da multa exigida e -da ilegalidade e : inconstiMcionalidade da aplicação da tini Selic não são oponíveis na esfera administrativa, ' 4 •• • . . ' Di Pietro, Maria Sylvia Zanetla. Processo Administrativo Garantia do Administrado. São Paulo: Revista de Direito Tributário n! 58, s.d. • , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES 21CC4" - . Ministério daf.azenda , • . CONFERE COM O ORIGINAL • - n Segundo Conselho de Cce -szdbuintes Efrasilla O 1. 1 06 ' • Processo st 10660.004649/2002-50 Andrezza Na cimento L:inneikal ai Siape 1377389 AcIrdio °: 202-17338 - devendo ser levadas à apreciação do Judiciário, nos termos do art. 52, inciso 30001, da Consfituição da Republica. - - • Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso' voluntário .•• ' para -excluir da base de cálculoa receita relativaà variação cambial ativa, aplicando-se os • consectitios legais sobre a parcela do crédito tributário porventura remanescente. " • ' ' Sala das Sessões, em 09* novembro de 2006. L , . flAIUA CRISTINA -13A COSTA - , ' - • - • •5V1 Â- " „ . , • , _ • •_ , , - . • - • _ . • . • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4824348 #
Numero do processo: 10840.000912/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas apontada por falta de comprovação de origem e da efetiva entrega de recursos a título de empréstimos efetuados por sócios, bem como pela saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Comprovação parcial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05830
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. y, n(:: it MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO De.DL/ aZ C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cefflnklb Processo no 10010-000912/88-31 SessWo de 15 de junho de 1993 ACORDAD No 202-05,030 Recurso noz 04.411 Recorrente: RIDEROUIMICA PRODUTOS OUIMICOS LTDA. Recorrida u DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP FINSOCIAL - OmissMo de receitas apontada por falta de comprova0Vo de origem e da efetiva entrega de recursos a tItulo de empréstimos efetuados porsóC ios, bem como pela sairia de mercadorias sem emisao de notas fiscais. Comprovaao parcial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERQUIMICA PRODUTOS OUIMICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaflo as parcelas indicadas no voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANT(flA e JOSE AWONIO AROCHA DA CUNHA. Sala 1:1 d a sss Set..5„ em junho de 1993.. I/ HUM TO .r.E3 f )0 • AR :ELLOr PreEsídente ELIOROTHE-Relat• ALMEIDA LEMOS __Procurador-Repre- E: CARLOS DE sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 27 A601993 Ao PEN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/gb/opr 1 • .1°40 .i ,. I • ,•0•ItA-!....• Wi4V ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •-k ..,41 a ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES • • i , , . i Processo no 10840-000912/88-31 , Recurso No: 84.411 , AcórdWo No: 202-05.830 . Recorrente: RIBEROUIMICA PRODUTOS OUIMICOS LTDA. . . RELATORI O RIDEROUIMICA PRODUTOS OUIMICOS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de lls. 33/34, do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP„ que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. on. : • Em conformidade com o referido Auto de Infração, • Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demonstrativos que a acompanham, a ora Recorrente foi intimada . ao recolhimento da imPorttncia de CZ$784,72v a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/82 e alterapes posteriores, por omissão de receitas caracter.izadas por empréstimos de sócios sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, bem como pela saída . de mercadorias sem emissão de notas fiscais, tudo relativo aos meses de abril, julho, agosto, setembro e dezembm do ano de 1985. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa.. Inconformada, a empresa impugnou a exig@ncia conforme documento de fls. 09/13, que passo a ler. , Informação Fiscal de fls. 16/21. . As fls. 23/32, anexa por . Cópia, deCisão singular sobre á . exigCncia de IRPJ sobre as mesmos fatos, pela manutenção do lançamento. • A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes fundamentosN 1 "Analisando os elementos constantes . dos. 1 autos, verifica-se que a exigOncia tributária é . • procedente. ' . ... Primeiramente, ressalte-se que não cabe à . esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade ou não das normas instituidoras da contribuição, porquanto tais atributos competem ao Poder Judiciário. • . - Quanto â pretensão da contribuinte em considerar, cancelado referido processo, a mesma , • 2 :14? , . . . ANU 1 • ZW-W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENIM - ~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''", .;¥ • Processo no 10840-000912/88-31 Acárdao no 202-05.830 , ,i. vau procede pois entende-se como valor originário, no presente caso, o valor do débito da . contribuicao acrescido da multa. Com relacao à cobranca dos acréscimos legais, no caso a multa, esta encontra seu embasamento legal no artigo le, parágrafo Unico do Decreto-lei ng 1.736 de 20.12.76, com a nova redaçao dada pelo • art.igo 3g do Decreto-lei no 2.287 de 2$ de julho .• de 1986, combinado com o parágrafo 42, artigo 52 . do Decreto-lei ng 1.704 de 23.10.79 e finalmente, •• com artigo 12, III, do Decreto-lei ne 2049. de . • 01.00.83. Os juros moratórlos decorrem da lei e sao devidos mesmo - durante a suspensaao da • exigibilidade do crédito tributário. Esta° previstos nos artigos 18 e 26 do Decreto no 1.967/82. • Apurada omissao de receita na pessoa juridica, torna-se devida, também, a contribuiçao para o FINSOCIAL calculada sobre os valores omitidos. . Face ao exposto, acolho a impugnaçao, tempestivamente apresentada, para INDEFFRI-LA . , quanto ao mérito, mantendo a exigencla flscal nos termos em que foi constituida." ' • Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho no qual pede a total improcedencia do lançamento, conforme razes de fls. 38/41, que passo a ler para conhecimento das Senheres Conselheiros. . , As fls. 52/77, uanexo por cópia o Acór'dao ng • . , 103-11.447, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, proferido em recurso voluntário da empresa, na • referida exigencia de 1RP,3 sobre os mesmos fatos, pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso, 'atingindo parcelas referentes 1a fatos objetos da presente exigencia de contribulçao. 1. E o relatório. ‘ ,: . •. . . . ..... ,-. • . , • ., 3 • . Ofr- .ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Pnr•1..." r • ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,Ésn 'Processo no 10840-000912/88-31 AcOrdab no 202-05.830 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EL/0 ROTHE A recorrente invoca o disposto no artigo 29, inciso II, parágrafos lp e 2o„ do fecreto-Lei no 2.303/86, no sentido do cancelamento da exigencia.• Ndo assiste razdo à recorrente no caso, eis que, • num atento exame do referido artigo 29m verifica-se que o dispositivo diz respeito a processos administrativos, sendo determinado o seu arquivamento. • Por conseguinte, a norma somente tem aplicaao aos processos existentes na data da lei (24.11.86), lido sendo o caso do presente • processo cuia autuaao é de 20.05.88. . 'Também ri X() assiste razdo à recorrente quanto à conclusWo a • que chegou com a ediao do artigo 06 da" Lel n2 • 7.450/85. i A partir do mencionado artigo, efetivamente, foi criada multa especifica para infraao verificada em procedimento de oficio, o que rao quer dizer que anteriormente n2Co havia multa nesse tipo de procedimento. A época dos fatos tinha integral aplicacdo o artigo le, • inciso III, do Decreto-tei no 2.049/83, que estabeleceu penalidade para o caso em exame, sem distinguir quanto ao procedimento, se de oficio ou espontiâneo. , No mérito, como visto, a recorrente reporta-se às razdes e comprovaçdes feitas no processo de exigencia de IRPj” cujo Acorda° proferido pela Terceira Cdmara do Primeiro Conselho de Contribuintes encontra-se às fls. 52/77. . Louvo-me nas razdes de decidir do relato* do referido Acórddo no que respeita à omissWo de receitas, seJa pelos empréstimos de sócios sem comprovaao de origem e efetiva entrega dos recursos, como pela salda de mercadorias sem emissdo de notas fiscais. 14 J1-‘41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10840-000912/88-31 AcórdXo no 202-05.830 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributapo as parcelas de Cr$12.730.926,00 e de Cri/52.829.095,00, correspondentes aos i emprestimos efetuados pelos sócios Reina :1 Bossan co josó Duarte, respectivamente. I I I 'i i I sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. r - /2.2 0713*--- ELIO ROTHE 5

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4819888 #
Numero do processo: 10630.000791/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17942
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO:It02 Fls. 1 s A . ,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrnr.;:,fr ,rnibp SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000791/2002-85 Recurso n° 135.368 Voluntário Matéria COFINS ~emes nrres. . Acórdão n° 202-17.942 mr-seguronc, puir i dent I i Sessão de . 26 de abril de 2007 Rubrico 40? Recorrente VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG cn ts, l Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 W 4 73 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. o — ""' a :fi g Ire LANÇAMENTO COMPLEMENTAR NECESSIDADE. cl•W 11,- Connt.)sdtattflacadoçãooer fundamentos vocona mfundamentação do lançamento, sob pena de nulidade. auto de infração, é de se promover i a o ''' Processo anulado. ir Z t w èS 12 á 8 o W ii iel Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,-os - Mekribros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO' CONSELHO DE CON RISUINTES;por maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencida a Conselheir adja Rodrigues Romero. ANTÓNIO CARLOS TULIM P sidente ( & G O L ALENCAR Rei 'tor --) ‘ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Beniardino, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez L6pez. e. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10630.0007912002-85 CONFERE COMO ORIGINAL CC,02CO2 Acórdão n.• 202-17.942 Fls. 2 Brada, V tf I 06 1_22021— Andrew N intento SChmcikal Mat. Niape (377389 Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em virtude da apuração de irregularidades em suas DCTF, notadamente a falta de recolhimento da afins em períodos do ano de 1997, em face de compensação, mediante processo administrativo não comprovado, conforme demonstrativo de fl. 79. A contribuinte apresenta impugnação contestando a exigência, na qual alega a nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado com a observância do art. 142 do CTN; lisura e legalidade da compensação realizada, com créditos de Finsocial, conforme Processo Administrativo n2 10630.000877/99-13; informa que tais créditos têm amparo em sentença judicial no Processo n2 94.0009057-9, na 15 ! Vara Federal do DF; caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; ilegalidade dos juros à taxa Selic. Por fim requer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo exonerada somente a multa de oficio por terem sido os débitos declarados em Deu.. Após o julgamento, a DRJ informa que há discrepâncias quanto ao processo no qual são pleiteados os créditos, mas que tal informação não afeta o deslinde da demanda, porque: "Uma vez exonerada a rimu_44 de Ufi.L. iU, ettietijeMUJ y isi;) há ¡Jia:5 litígio a ser apreciado nesses processos, haja vista que a contribuinte não questiona os débitos. Resta verificar se a contribuinte possui mesmo os alegados direitos creditórios para extinguir tais débitos mediante compensação. A própria contribuinte informa que esse direito creditório é objeto de outros processos (.fudicial e administrativo), logo, cumpre à unidade de origem verificar o andamento desses processos para plocar os créditos e, se for o caso, prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes, com multa de mora e juros Selic, pois, não foi alegado, tampouco comprovada, a suspensão da exigibilidade dos débitos à época do vencimento original." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório.) • • Processo n.° 10630000791/2002-85 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.942 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brunia (.? I OG I -.9°°- Acidrem N imento Schnwikal \TOLO Mai s 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Eis os fatos: Informações do Profisc, às fls. 50/51, afirmam que a Cofins está incluída nos seguintes processos administrativos: 10630.000348/97-12 — PAs —04 e 05 de 1997. 10630.000877/99-13 — PAs — 08, 09 e 10 de 1997. Auto de infração envolvendo os seguintes períodos: 04 a 10 de 1997(fls. 76/79). Fundamentação do auto de infração: "Proc. Inexistente no Profisc." Fundamentação da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG: "a constituição do crédito tributário relativo ao principal, deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão final e definitiva quanto ao direito creditório pleiteado não seja, ou já não tenha sido favorável à impugnante." Em que pesco fato de o processo de compensação (final 97-12). orieinariamente indicado, não • conter todas as competências lançadas, como, inclusive, informado pela contribuinte, por outro lado vejo que a fundamentação do auto de infração foi modificada de forma significativa, pois, inicialmente, o lançamento originou-se de compensações inexistentes (processo inexistente) e se tomou lançamento elisivo da decadência, com fundamentação distinta. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência do processo administrativo de compensação, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes às compensação efetuadas. Modificar a fundamentação nesta fase processual — no julgamento da impugnação pela DRJ — e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter se procedido com a layratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. • • • •• Processo n, 10630.00079112002-85 CCOZ:CO2 Acórdão n.° 202-17.942 Fls. 4 Por fim, não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que as discussões judiciais informadas comprovadamente existem, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Além disso, o lançamento eletrônico afronta o disposto no art. 11 do Decreto n2 70.235/72, como já decidiu o Colegiado em outra oportunidade: "Número do Recursd18221 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processc10768.007116195-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF - Recorrente:JOÃO BENTO LEITE Recorrida/InteresscDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:15/03/2000 00:00:00 Relator: João Luis de Souza Pereira Decisão:Acórdão 104-17413 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento. Ementa:NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n". 70.235, de 1972. Lançamento anulado." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para tomar nulo o lançamento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. Brasl§a. k4SCELPM OORIGEC"TINAL RIBUWITES Glityl'AVO • LY ALENCAR tif SEGCUOCNFECR° A.tykezzs marãtg-csia 13773incikal Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4819998 #
Numero do processo: 10640.000937/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68244
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O U. pc ÁS. / 01 / 19 0113 c C -___.iwmc. ,,,,Ny-Lts,A .)."-ir"-àn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.640-000.937/91-87 Sessão de OB. dg jillbD. de 19_92_ ACORDAI) N20.1=68.2i4 Recurso n, 88.368 Recoseste CORREA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a res- ponsabilidade pela infringencia (art. 138 do C.T.N.). Recursopro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por CORREA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Au sentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS 'CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 4/‘ Sala das SessOes:: em 08 de julho de 1992 19 . ROBERTO BARBO DE CASTRO - Presidente "1"(..oc-c..x... •-•--2 9) 1-4--tcriC‘ ãi-ISAN S .4aOLSZCZAK - Relatora NIk i , (*) MILBERT C il - , ( 0 ..er 'e, i I 0 se .. ntante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 S E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVE- DO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. MAPS/ (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. _ A 4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10640-000937/91-87 Recurso N2: 88368 Acordão Nã: 201-68.244 Recorrente: CORREA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A Recorrente fundamenta-se em que é microempresa e, portanto, não lhe exigível obrigação administrativa, por força do disposto no artigo 42 da Lei 7.256/84. Assim, prossegue, sendo a DCTF uma exigência e obrigação de natureza administra- tiva federal, não se aplica à espécie, devendo ser cancelada a notificação da imposição de multa por entrega a destempo. A decisão recorrida relata impugnação diferente da que está nos autos, e conclui pela confirmação da exigência, tendo em vista o disposto na IN SRF 120/89. Leio em sessão o inteiro teor do recurso, que está a fls. 18/21. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 1 a " MMtrarY15-640.000.937/91-87 -02- AcOrdao n2201-68.244 \ Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em, seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída] pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, ser fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que I não se considera espontânea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fie- I, [L calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia, expressa, I veio, através não só da peticão que está a fls. 01, mas também pela apresentação concomitante da DCTF correspondente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. Nessas circunstancias, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. No mesmo sentido vem-se pronunciando, por unanimidade de votos, este Colegiado. Voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, e 08 de julho de 1992 -ZP\LJnkgp_ k,u,A;15. tai s MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK. 2 hommwdonal

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Numero do processo: 10830.001940/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O aporte de recursos cuja origem e a efetividade da entrega reste incomprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide a contribuição exigida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04684
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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U., - . De...25i.,..0.5 / ' 9 _R .... c C 4 . -2s2.:2-44 Rubrica "-IAW-15,,,. M---4n -,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 8 10.830-001.940/88-11 ovrs Sessão de..10...d.e...á.ZeMb.r.0 de 19.91 ACORDÂO N.6202-04.684 Recurso n.° 86. 203 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBÃS LTDA. Racurida DRF EM CAMPINAS/SP P I S/FATURAMENTO -OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - 0 aporte de recursos cuja origem e a efetividade da entrega reste incomprova- da autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide a contribuição exigida. Recurso não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBÃS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara,do Segundo Conselho de Con- tribuintes, por maioria de votos, em negar provi, , ento ao recurso. Vencidos os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIAO 4RGES TAQUARY. * //// 1 Sala d, e/o--, em 10 de de /mero de 1991. álr - di r „e - ." . HELVI. /ES •VEDP BARCELLOS PRESID TE MT!! ` 9z•P'1''",Ofsy)' k S "TOR 1 JOSÉ Ir 1 OS DE A . EIDA L le - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZEN DA NACIONAL VISTA EM SESS Ã O DE il í JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. , • .., ., • 3 á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.830-001.940/88-11 Recurso N2: 86.203 Acordá:o N2: 202-04.684 Recorrente: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIEÃS LTDA. RELATÓRIO Este processo jã esteve em pauta de julgamento na Primeira Cãma ra deste Segundo Conselho, que em sua Sessão de 17/05/90, prolatou o AcOrdão nQ 201-66.288, sob a seguinte ementa: "Normas Processuais - Nulidade insanãvel - DE CISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razoes de decidir, tornandoa,em conseqdãncia, totalmen te imotivada. Efetivamente, não supre a ausãncia dos requi- sitos especificados no artigo 31, do Decreto nQ 70.235/72 a lacOnica remissão a outro pro- cesso erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que disp6e o artigo 59, II, do mesmo diploma legal." Às fls. 30/31, hã uma manifestação do chefe da Divisão de Tribu tacão da DRF/Campinas, julgador de primeira instãncia por competãncia delegada, na qual expressa seu dissentimento com o entendimento adotado pela instãncia ti r\çursal, nos termos em que leio para o plenario. segue-. • - 55t •SERV I ÇO PUBLICO FEDESAL 03- Processo nQ 10.830-001.940/88-11 Acórdão nQ 202-04.684 Prolata, contudo, nova decisão, ao seu dizer, por não lhe res- tar outra alternativa, acrescentando, tão-somente, aos seus fundamentos, o fato de a exig:encia principal ter sido mantida no 1Q C.C., conforme Acórdão nQ 101-8.093 que junta por cópia. Cientificado o contribuinte da nova decisão, este apresenta, ã guisa de Recurso, o que parece ser um Recurso Especial (inclusive assim nomi nado) ã Cãmara Superior de Recursos Fiscais, atraves de expediente dirigido ã Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual fala de divergjn cia de interpretação em processos do IRPJ. É o relatório. 11) segue- . Inp n ensa Naclonal .5b7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.830-001.940/88-11 AcOrdão nQ 202-04.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Muito jã se tem dito e escrito neste Conselho quanto as nor- mas processuais que devem ser observadas nos processos fiscais que cuidam da exigencia formalizada por um lançamento para o qual a lei estabelece condiç5es essenciais. Inobstante saber-se que, diferentemente do processo judicial, não ha no processo administrativo um rigor -absoluto, de forma, não se pode nem por isso, pretender inobservar as regras mTnimas inerentes a qualquer ato administrativo, mormente quando a questão verse sobre o "direito de defesa" onde o prOprio embaraço se revela um abuso de autoridade e flagrante desrespei to a propria lei, no dizer de De Placido e Silva em seu VOcabulo Juridico, Ed. Forense. Essa, contudo, e uma mataria vencida neste feito a qual me re porto tão-somente pela significãncia da i-epartição de origem no contexto da Re ceita Federal que impSe sejam seus procedimentos exemplares, como de regra o são. Retomando o cerne da questão que se examina ve-se que a prOpria Recorrente, talvez pelo fato de ja conhecer as decis -cies dadas aos seus recursos no Primeiro Conselho de Contribuintes, todas contrarias aos seus interesses porque inilidida a mataria fatica que lhes da suporte, não demonstra maior interesse neste recurso fazendo-o por juntada de cOpia de documento es- tranho ao feito. • segue-_ - r. _- , Impiensa Nacional 3)( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . . 05- Processo n2 10.830-001.940/88-11 AcOrdão n2 202-04.684 • " Assim, sem me ater mais detidamente sobre os aspectos formais deste processo que, a nosso sentir , deixa a desejar, seja por parte . do fisco, seja por parte do contribuinte, mas convencido de que a exigencia esta devidamente configuarada e que a Recorrente foram dadas todas asoportunida des de exercfcio do seu direito de defesa. Voto por que se tome a peça de fls. 48,.. como Recurso a este Conselho para negar-lhe provimento. Sala das SessOes, em 10 de dezembro de 1991. ik/ ARCUS [O MORAES - Imprensa Nacional

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