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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700859 #
Numero do processo: 11543.002809/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes • >zzt`ë---5 _ PUBLICADO NO D. O. U. . D OÂ Processo e : 11543.002809/99-41 C e t04.4Recurso n2 : 124.667 C-------"---" Acórdão n2 : 202-17.230 ThAbrIca . . . , Recorrente : ELKEM PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Sucessora de Carboindustrial S.A.) Reèorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 • 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. • A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos • indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELKEM PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Sucessora de Carboindustrial S.A.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, e 28 de julho de 2006. flff • • orno anos Atu i Presiden MF - SEGLIP:0 CONSELHO CE CCiliTiZI;3‘.:INTF51 CONFERE COM O 02C3f:ZAL Brasília 01 ON- to fo Zo -r tf./ Nana Clú;t:lia Si;va Castro Relator M2: 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 t• NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIINT' -S,N CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl Brasil' . 0 01 / o - Processo n : 11543.002809/99-41 Recurso n9- : 124.667 iVana Cláddia Silva Castro Acórdão 112 : 202-17.230 • ‘,1:ípt: 9.136 Recorrente : ELKEM PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Sucessora de Carboindustrial S.A.) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo ao PIS (fls. 11/13), lavrado em decorrência da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de maio de 1997 a dezembro de 1998, cuja ciência pessoal se deu em 31/03/99. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 6 de julho de 2005, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.827, presente às fls. 199/204. Desta forma, adoto o relatório que acompanhou aquele voto, fls. 200/202, que leio em sessão. O auto de infração decorreu da glosa de compensação efetuada pela empresa, que levantou seus créditos referentes ao pagamento a maior da contribuição com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, descontando o que seria devido com base na LC n2 7/70. A diligência foi determinada para que a Fiscalização apurasse os indébitos da autuada, descontando dos valores pagos o PIS devido com a base de cálculo prevista na LC n2 7/70 (faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária). Foi determinado, também, que fosse elaborado demonstrativo que indicasse as parcelas exigidas no auto de infração que remanesceriam, caso se acatasse as compensações efetuadas pela empresa. Na elaboração dos cálculos a Fiscalização foi orientada a corrigir os créditos• porventura existentes até o momento da realização da compensação, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n9 08/97. A autoridade fiscal fez juntar aos autos as planilhas de fls. 210/216, informando, no relatório de fls. 223/224, que, após a realização da compensação, não restou saldo remanescente a ser exigido por meio do auto de infração. Cientificada da diligência, a recorrente não se manifestou. É o relatório. jAn „.. • 2 a MF - SEGUNDO CONSELHO DP CONTRIBUINTES 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. í Brasília. 03 pi" Processo n-2. : 11543.002809/99-41 Recurso •n2 : 124.667 Ivan Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.230 ria. Sidpe 9213h VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Sendo tempestivo e atendendo aos demais requisitos legais, conheço do recurso. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n 2 7/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n2 17/73, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico voltaram a viger as regras da Lei Complementar n2 7/70, que dispõe que a alíquota da contribuição para o PIS é de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, este entendimento, já pacificado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 7/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da MP n2 1.212/95 iniciou-se apenas em 12/03/1996. A atualização monetária dos indébitos deve ser procedida, até 31/12/1995, com base no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, utilizando-se dos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ng 08, de 27/06/97. Aplicado o critério da semestralidade e a correção monetária acima referida, a autoridade diligenciante concluiu pela inexistência de exigência fiscal, mas de saldo de indébitos a compensar, como indicado na fl. 216. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. Sala Sessões, em 28 de julho de 2006. ' avAi ozojviER k.) 3 • Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4700935 #
Numero do processo: 11543.003697/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO -A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Fuldit arfo nt) Diúrk, Qficull a ti de cai 01-1 1.9•• 4n4 7[1:;}, Rubrica , r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."; t Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão n9 203-08.871 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADERLEGALIDADE — O juízo sobre incons- titucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de compe- tência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFICIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 4W\n ‘‘`‘ Otacílio Dan Cartaxo Presidente-Rela .u r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. - lr Segundo Conselho de Contribuintes• ^11, Processo n' : 11543.003697/2001-49 Recurso O : 122.093 Acórdão : 203-08.871 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO A empresa DADALTO S/A foi autuada, às fls. 67/68, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de maio a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$27.864,75. Impugnando o feito às fls. 77/100, a autuada alegou em suma que: - excluiu da sua base de cálculo todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim como do PIS e da COFINS pagos nas operações anteriores, e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, pois tais numerários não se enquadraram no conceito de faturamento, ou seja, porque não eram tributáveis, conforme artigos 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/1991; • o procedimento adotado pela impugnante e que não foi aceito pela Fazenda Nacional foi efetuado sempre em observância às normas aplicáveis; - excluiu da base de cálculo, que sofreria a incidência das contribuições, tanto para o PIS quanto para a COFINS, os valores referentes ao ICMS e à Prestação de Serviços de Transporte e Telecomunicações Interestaduais, pois foram repassados integralmente ao Estado do Espirito Santo e não poderiam, de forma alguma, ser considerados faturamento nem receita das empresas para fins de tributação; - a União Federal, quando da instituição dos tributos COF1NS e PIS, deveria, obrigatoriamente respeitar os contornos constitucionais inerentes à utilização do termo faturamento adotados pela Carta Magna, não cabendo ao legislador infraconstitucional tributar o que não constituiu efetivo faturamento; - para que a regra de tributação se mantivesse em conformidade com a norma constitucional de competência, haveria que se distinguir a mera entrada de dinheiro, que não integrou o patrimônio da empresa, do faturamento originado das atividades inerentemente empresariais; • - conforme o art. 212 da Constituição Federal, os valores de impostos transferidos para terceiros não seriam considerados faturamento de quem os recebeu; 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • ik" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão n° : 203-08.871 - reproduziu trecho de voto proferido no processo n° 89.03.39000-8 e na Apelação Cível n° 90.03.00915-5/SP; - a Lei n° 9.718/98 considera que os valores repassados a terceiros não poderiam ser considerados para efeito de tributação; - a manutenção do ICMS na base de cálculo da COFINS ofendeu o princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145 da Constituição Federal; - reproduziu parcialmente o voto do Ministro do STF, Dr. Marco Aurélio, no julgamento do RE n° 240-785-2/MG; - em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, constante no art. 154 da Constituição Federal, considerou que deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores referentes às aquisições de matérias-primas; - os ingressos de numerários decorrentes de devolução de mercadorias, que havia comprado de seus fornecedores, não constituiriam faturamento e, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo; - foi evidente a ilegalidade da adoção da Taxa SELIC, tendo em vista os preceitos constantes no art. 161 do CTN e os arts. 50 e 151 da Constituição Federal, não havendo no ordenamento jurídico brasileiro lei que a tivesse instituído; - citou trechos do voto do Ministro Franciulli Neto, do STJ, em julgado de 17/02/2000; - a fixação dos valores dos juros pelo credor teve caráter unilateral, ferindo princípios constitucionais basilares, entre eles o da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa, da propriedade e o do confisco, tendo o STF já se posicionado contra a fixação dos juros moratórios de forma unilateral; e - o percentual da multa aplicada feriu os limites constitucionais, tendo fins confiscatórios. Por fim, solicitou a realização de prova pericial no auto de infração e na sua documentação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 103): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1998 3 „ne;in r CC-MF - "• '-r Ministério da Fazenda n • it. Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão n2 : 203-08.871 Ementa: COFINS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente silo permitidas as exclusões da base de cálculo da COFINS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFICIO — A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente”. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 118/152, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória e acrescentando ainda que: • sempre foi regular cumpridora de suas obrigações fiscais e teve sua relação para com o fisco pautada pela correção de suas atitudes; - não poderia prosperar a alegação do Julgador Monocrático que considerou não competir à instância administrativa a apreciação de legalidade ou constitucionalidade das normas; - a doutrina tem repudiado veementemente o entendimento de que não se incluiria na competência dos órgãos julgadores a apreciação de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo exarado pelo Poder Executivo, e incisos foram os ensinamentos dos mais destacados juristas, verbis: "A declaração de inconstitucionalidade da lei ordinária, ou da ilegalidade da lei inferior com referência a superior, na escala de valores entre elas, ainda pode ser proclamada por qualquer dos poderes do Estado e, conseqüentemente, deixar de cumpri-la, e, outrossim, por particular." (MELLO, Osvaldo Aranha Bandeira de, "in" Princípios Gerais de Direito Administrativo, vol. I, p. 283. r. Edição. 1979, Forense); - insurgiu-se contra a ausência de pronunciamento, na via administrativa, sobre o confronto entre a lei e a Constituição; - excluiu da base de cálculo da COFINS e do PIS os valores referentes ao ICMS, também efetivou a exclusão dos valores da própria contribuição ao PIS e da COFINS, que 4 2QCC-MF •"r Ministério da Fazenda • Fl. W Segundo Conselho de Contribuintes );;;.5.39 Processo n9 : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão flQ : 203-08.871 incidiram quando da aquisição de matérias -primas de seus fornecedores. Retratado procedimento, apesar de ser considerado ilegal pela autoridade autuante, deveria ser admitido nessa fase de julgamento, visto ser inarredável que todos os atos praticados pela empresa estão de acordo com o moderno entendimento doutrinário acerca da definição de faturamento e em conformidade com a legislação constitucional aplicável; - não se poderia conceber que a COFINS, assim como o PIS, fossem tributos que incidissem na produção nacional "em cascata", ou seja, de forma cumulativa, sendo arrecadado em todas as fases da produção e da comercialização dos bens jurídicos, pois tal sistemática vai de encontro com o princípio constitucional da não-cumulatividade que deveria ser obedecido; - não se argumente que o princípio, tão importante para o bom desenvol- vimento da economia nacional, erigido do artigo 154, inciso I, da Carta Maior, não se aplique à contribuição ao PIS e nem à COFINS; - o Legislador Ordinário, estimulado pelo Poder Executivo, ao elaborar a Lei Complementar n° 70/91, assim como a Lei n° 9.718/98, delimitando e modificando as bases de cálculo da COFINS e do PIS, e inovando, quanto a última Lei, no sentido de fazer com que ambas incidissem sobre a receita bruta das empresas e não somente sobre o faturamento, stricto sensu, conforme era o disposto no artigo 195, inciso 1, alínea b, da CF/88, antes do advento da Emenda Constitucional n° 20, criaram, instituíram nova contribuição social; - a mensuração da Taxa SELIC recaiu na mesma imprestabilidade afeta à TR/TRD, isto é, não servem a medir qualquer remuneração pela mora, pois tratam-se de taxas remuneratórias do capital aplicado no mercado especulativo. A TR teve sua inconstitucio- nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n° 493-DF, publicado na RTJ n° 143, p. 714). A fixação destas taxas teve caráter unilateral, pois se deu ao arbítrio único e exclusivo do Estado; e - a história tem mostrado, aos cidadãos brasileiros, que tais taxas são vergonhosamente manipuladas pelo Poder Executivo, sendo, portanto, confiscatórias do patrimônio, ferindo princípios constitucionais basilares: da moralidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, da propriedade e o principio do não confisco de tributos. Diante do exposto, requereu: - fosse acolhida a preliminar argüida, sob pena de ferir os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório; - caso não fosse acatada a preliminar, pelo princípio da eventualidade, fosse, no mérito, julgado procedente o presente Recurso para fins de declarar insubsistente o Auto de Infração; e 5 CC-MF Ministério da Fazenda : t5::*: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão 119 : 203-08.871 - se ainda assim não entendessem, fosse desconsiderada a multa aplicada, ou pelo menos reclassificada para uma de menor impacto patrimonial. À fl. 153 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 6 CC-MF "1" . Ministério da Fazenda :42 Fl.• tí;*Y Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão n° : 203-08.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Protesta, ainda, contra a base de cálculo adotada no feito e a inclusão do ICMS na mesma. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de I mercadorias vendidas. Quanto à base de calculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto de infração em lide refere-se a períodos de apuração de maio até dezembro de 1998. O art. 2° da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°7.918/98). Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo artigo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Da mesma forma o parágrafo único do art. 2° da LC n° 70/91 estipula que não compõem a base da contribuição os valores do IPI, das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer títulos concedidos incondicionalmente. Desse modo, considerando que a recorrente não recolhe o tributo por I substituição tributária, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. tin 7 CC-MF -e-c; Ministério da Fazenda *e r-z- ri. 'PÇ •Ot: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11543.003697/2001-49 Recurso n° : 122.093 Acórdão n2 203-08.871 Além disso, o entendimento sobre essa matéria já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existentes na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ‘IN OTACÍLIO DANTA CARTAXO 8

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4700159 #
Numero do processo: 11516.000344/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESCONHECIMENTO DAS NORMAS - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir dos seus efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12489
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•; n <.-- •>'''''f*P-'1' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000344/00-81 Recurso n°. : 126.900 Matéria : IRPF - Ex(s):11995 a 1998 Recorrente : ÉLCIO LUÍS SCHMIDT Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.489 DESCONHECIMENTO DAS NORMAS - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir dos seus efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLCIO LUÍS SCHMIDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 131:—‘RT--INS MORAIS PRESIDENTE - - THÃ:A. .ANSEN PEREIRA RE 1;, *RA FORMALIZADO EM: 25 MAR 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.000344/00-81 Acórdão n° : 106-12.489 Recurso n° : 126.900 Recorrente : ÉLCIO LUÍS SCHMIDT RELATÓRIO Elcio Luís Schmidt. já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 15/03/01 (fls. 65 a 68), tendo dela tomado ciência em 15/02/01 (fl. 64). O contribuinte foi autuado (fls. 48 a 50) em virtude da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994 a 1997. O crédito tributário apurado foi de R$ 7.117,66 de imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 31101/00, R$ 17.086,72. Em sua impugnação (fls. 53 e 54), o Sr. Elcio Luís Schmidt alega que, por desconhecimento e por falta de informações corretas, deixou de incluir estes rendimentos, entendendo não ter mais nada a recolher, pois já recebia a remuneração com o imposto de renda descontado na fonte. Afirma que o erro maior foi o da Secretaria da Receita Federal, que, sabedora da irregularidade, mesmo assim o restituiu anualmente dos valores de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física alocados em suas Declarações de Ajuste Anual. Deveria ter sido intimado já em 1994. Declara ainda que não tem condições financeiras para quitar o débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 57 a 61) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo da base de cálculo do tributo o valor correspondente ao ano-calendário de 1994, pois, tendo o contribuinte ciência do Auto de Infração em 14/02/00, o direito de o fisco constituir o crédito tributário já havia decaído. 09t 2 --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.000344100-81 Acórdão n° : 106-12.489 Quanto à alegação de desconhecimento das normas que regem a matéria por parte do Sr. Elcio Luís Schmidt, cita o art. 3., do Decreto-lei ri 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), que dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Acrescenta que o impugnante, devido sua alegação de não possuir condições financeiras de quitar o débito, pode solicitar junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal o parcelamento da exigência. Em seu recurso (fis. 65 a 68), o Sr. Elcio Luís Schmidt reitera os termos da impugnação, enfatiza sua falta de condições financeiras para saldar a divida, pois está desempregado, e solicita, no caso de se julgar procedente o imposto, que sejam cancelados a multa e os juros de mora, além da concessão de dilatação do prazo do parcelamento. À fl. 86 encontra-se o Termo de Perempção lavrado por servidor da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. O arrolamento de bem se comprova pelos documentos de fls. 93, 94 e 97, e pelo despacho de fl. 99. \ É o Relatório. kP 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.000344/00-81 Acórdão n° : 106-12.489 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O primeiro aspecto a ser analisado é o da tempestividade ou não do recurso. Apesar de ter sido lavrado o Termo de Perempção (fl. 86), entendo não ter sido configurada a intempestividade do recurso, pois, o contribuinte tomou ciência em 15/02/01 (Aviso de Recebimento — AR — fl. 64) e deu entrada em sua peça recursal em 15/03/01, data esta atestada pela servidora Rosa Mane Eko Burg, portanto, 28 dias depois da ciência, o que resulta na obediência do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto ne 70.235/72. Temos então que o recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. No mérito, o contribuinte alega desconhecimento das normas, que a Secretaria da Receita Federal também errou quando lhe restituiu os valores apurados em suas Declarações de Ajuste Anual, que a imposição tributária deveria ter sido feita num menor espaço de tempo para lhe garantir acréscimos legais menores e que não tem condições financeiras para saldar a divida. Solicita, no caso deste Conselho de Contribuintes não cancelar o Auto de Infração, que seja dispensado dos juros de mora e da multa de oficio. Como já colocado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir dos seus efeitos. A elaboração das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física é obrigação acessória de todo contribuinte que preencher os requisitos de obrigatoriedade de sua apresentação. Para o correto preenchimento são 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.000344/00-81 Acórdão n° : 106-12.489 disponibilizados os manuais e ainda os serviços especializados dos servidores da Secretaria da Receita Federal nos plantões fiscais e no atendimento telefônico. O lançamento é uma atividade administrativa vinculada ao cumprimento da lei e obrigatória, conforme se depreende do art. 142, do Código Tributário Nacional. Porém, existe um prazo estabelecido para que o crédito tributário seja constituído. Assim, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis exerceu seu direito e ao mesmo tempo dever de lançar dentro do prazo legal. Tanto poderia ter exigido o tributo logo após a ocorrência do fato gerador, como dentro dos 5 anos autorizados pelo art. 150, do Código Tributário Nacional. Os valores do imposto e acréscimos legais que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou abrangidos pela decadência já foram expurgados do Auto de Infração. O lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é por homologação, logo a determinação do quantum de imposto que deve ser restituído é feita pelo próprio contribuinte e sob sua responsabilidade, sem prejuízo da possível revisão da declaração e constatação (como foi o caso) de omissão de rendimentos, o que vem onerar os montantes tributáveis. O art. 150, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 10.0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 20. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.000344/00-81 Acórdão n° : 106-12.489 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), que o contribuinte pede que sejam suprimidos, trata-se de imposição legal e como já foi dito anteriormente o ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, devendo contemplar todas as determinações legais, logo, não há como afastar a exigência da multa de oficio e dos juros de mora em razão da fundamentação legal discriminada às fls. 46 e 47. Com relação ao parcelamento, trata-se de atividade de competência das autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. THAI, ANSEN PEREIRA N\ 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4701688 #
Numero do processo: 11637.000187/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32698
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:13:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:13:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:13:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:13:54Z; created: 2009-08-07T11:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T11:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:13:54Z | Conteúdo => - > tr:0:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;,5-p-tf TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11537.000187/2003-32 Recurso n° : 129.960 Acórdão n° : 303-32.698 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : F. T. INDUSTRIAL REFLORESTADORA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade • benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. 10 ANELI r B RIETO Preside , e CP SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: 04 ABR 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mic Processo n° : 11537.000187/2003-32 Acórdão n° : 303-32.698 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 05, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos art. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 • de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 09/10/2001 das DCTF relativas aos 1° e 2° trimestres de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre) e 13/08/1999 (2° trimestre), bem como, em 06/07/2002, das DCTF relativas aos 3° e 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Cientificada da autuação, em 22/08/2003 (fl. 06), a interessada 411 interpôs, tempestivamente, em 19/09/2003, a impugnação de fls. 01/04, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que a entrega das DCTF deu-se antes de qualquer pronunciamento do fisco, devendo-se considerá-la como regida pelo instituto da denúncia espontânea. 5. Transcreve, às fl. 02/03, sobre o tema, jurisprudência do TRF/4*, c o entendimento é de que "O contribuinte que entrega co atraso, sua declaração, mas antes de instaurado qualquer p ocedimento administrativo, não deverá suportar qualqu r nalização". 2 Processo n° : 11537.000187/2003-32 Acórdão n° : 303-32.698 6. Mencionando a doutrina de Ivez Granda da Silva Martins (fl. 03), sustenta que o pagamento do tributo, dentro do prazo legal, afasta as penalidades moratórias. 7. A multa aplicada representa afronta à Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, consistindo em confisco. 8. Por fim, pede que se considere improcedente o lançamento. 9. É o relatório." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformaçf a, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencialme te a argumentação empregada na peça impugnatória. Éor 1 'io. • 3 Processo n° : 11537.000187/2003-32 Acórdão n° : 303-32.698 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que 4111 proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 411 (i) ação normativa; (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações ace (irias relativas a tributos federais administrados pela Secretar4í da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, dei ou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 4 Processo n° : 11537.000187/2003-32 Acórdão n° : 303-32.698 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da • Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir 411 obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O capta e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com red ão dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigid Processo n° : 11537.000187/2003-32 Acórdão n° : 303-32.698 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que lenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao • mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- • RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j uri sprudenc iai s." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando a aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade me s gravosa. ' Dispositivo com amparo legal . 70 da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 11537.000187/2003-32 Acórdão n° : 303-32.698 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 1 .426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, e 08 de dezembro de 2005. SÉRGIO DE CASTRO NE ES — Relator • • 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000044/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - CONDIÇÕES - ERRO NA OPÇÃO - Não poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cujo lucro, no ano anterior, tenha sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450/85. O fato de a pessoa jurídica ter iniciado, erroneamente, o pagamento do imposto segundo as regras do lucro presumido não autoriza a permanência no sistema quando presente uma hipótese excludente (§§ 1º e 2º do art. 40 da Lei nº 8.383/91). Recurso de ofício negado. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18613
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Interessada : EXPRESSO ALBATROZ LTDA Sessão de :14 de maio de 1997 Acórdão n° : 103-18.613 LUCRO PRESUMIDO - CONDIÇÕES - ERRO NA OPÇÃO Não poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cujo lucro, no ano anterior, tenha sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450/85. O fato de a pessoa jurídica ter iniciado, erroneamente, o pagamento do imposto segundo as regras do lucro presumido não autoriza a permanência no sistema quando presente uma hipótese excludente (§§ 1° e 2° do art. 40 da Lei n° 8/383/91). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD BER - " ESIDENTE Gindlear-é-À7444~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RUBENS MACHADO rri\P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000044/94-21 Acórdão n° : 103-18.613 DA SILVA (Suplente convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRAdiM MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000044/94-21 Acórdão n° : 103-18.613 Recurso n° : 112.092 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE/RS. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS., nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 72 na qual exonerou a empresa EXPRESSO ALBATROZ LTDA do pagamento do crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 15 (IRPJ) e 21 (CSL) relativo ao ano-calendário de 1992. A exigência fiscal sob exame decorre da mudança de opção pelo regime de tributação - lucro presumido para o lucro real. Segundo consta do Termo de fls. 16, na vigência da Lei n° 8.383/91, a autuada exerceu espontaneamente a opção pelo lucro presumido ao realizar os pagamentos do imposto relativo aos meses de janeiro a abril informando no DARF o código 2089. Posteriormente, deixou de recolher o imposto referente aos meses de maio a dezembro infringindo a legislação vigente: arts. 38, 40, 43, 45, 58, 89 e 90 da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa RF n° 21/92. Esclarece ainda os autuantes que a empresa requereu, através do processo n° 13005.000143192-41, a alteração da forma de tributação, indeferido pelo Sr. Delegado em 24/08/92 (fls. 03). Diante disso, entendeu a fiscalização que a empresa estava obrigada ao recolhimento do imposto determinado segundo as regras do lucro presumido durante todo o ano-calendário de 1992 e que as decla- rações apresentadas no Formulário 1 - Lucro Real (normal às fls. 05 e retificadora às fls. 06) estavam incorretas. O crédito tributário foi constituído com base na receita bruta mensal. Na impugnação de fls. 27 e 31. a autuada argumenta que também a Lei n° 8.383/91 e a IN RF n° 21/92 estabeleceram condições que vedam a opção pelo lucro presumido, obrigando a pessoa jurídica a apurar e recolher o IRPJ pela mel/, nrïç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000044/94-21 Acórdão n° :103-18.613 sistemática do lucro real, Entre estas proibições, encontra-se o fato de ter a pessoa jurídica, no ano anterior, apurado lucro real sujeito ao adicional do imposto de renda previsto no art. 25 da Lei n° 7.450/85 (art. 40, § 1° da Lei n° 8.383/91 e art. 9°, inciso IV da IN n° 21/92). Esclarece que após ter iniciado os recolhimentos do imposto de renda relativo aos primeiros meses do ano-calendário de 1992, apurou, em procedimento de revisão dos dados constantes da Declaração de Rendimentos apresentada no exercício de 1992, período-base de 1992, que, por equívoco, não havia adicionado os valores corrigidos monetariamente dos encargos de depre- ciação contabilizados, referentes à parcela da diferença IPC/BTNF de 1990 (Lei n° 8.200/91). A necessária retificação do erro cometido enseja a determinação de um correto e regular lucro real para o período em questão (1991) na ordem de Cr$ 45.877.729,00 e não Cr$ 31.467.821,00 anteriormente apurado, conforme cópia de Declaração retificadora. Como conseqüência, continua a autuada, efetuou o reco- lhimento da diferença do imposto para incluir a parcela devida a título de adicional. Entende que a sua conduta - suspensão dos recolhimentos mensais bem como a apresentação da Declaração de Ajuste Anual segundo o regime do lucro real, ao contrário do que sustenta o relatório fiscal, refletiu a expressa observância dos dispositivos legais pertinentes então vigentes. Finaliza seu arrazoado solicitando o cancelamento integral do crédito tributário. Às fls. 49, Informação SERCO/DRJ/POA 14/120/95 com a proposta de diligência para verificar se os assentamentos contábeis e fiscais evidenciam que a empresa, relativamente ao período-base de 1991, estava sujeita ao recolhimento do adicional do imposto, bem como para averiguar junto à empresa a respeito da entrega da DIRPJ retificadora. Parecer conclusivo às fls. 53, acompanhado dos documentos de fls. 54 a 70, ocasião em que a fiscalização informou que a empresa não fez , em 31/12/91, qualquer adição prevista no art. 3° da Lei n°8.200/91. Posteriormente, em 18/03/94, retificou a declaração para adicionar Cr$ 15.850.898,00 a título de diferença IPC/BTNF ao resultado anterior de Cr$ 31.467.821,00, totalizando Cr$ 45.877.729,00. Informou ainda que a empresa efetuou o recolhimento das diferan,en- L- nrrr) MINISTÉRIO DA FAZENDA. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000044/94-21 Acórdão n° :103-18.613 ças (IRPJ e CSL) e concluiu que a empresa estava obrigada ao pagamento do adicional por ter o lucro ultrapassado a Cr$ 35.000.000,00. A autoridade de primeira instância, por sua vez, diante dos novos fatos e dos documentos trazidos na diligência, julgou improcedente o lançamento por entender que, nos termos da legislação aplicável ao ano-calendário de 1992, a opção pelo lucro presumido estava vedada para aquelas pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento de adicional do imposto de renda em 31/12/91. (ik É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000044/94-21 Acórdão n° :103-18.613 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. De fato, o § 1° do art. 40 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veda o in- gresso ao regime de tributação pelo lucro presumido para a pessoa jurídica que, no ano anterior, tenha sido submetida ao adicional do imposto de renda de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23/12/85. Conforme consta do relatório de diligência (fis. 53), a autuada reti- ficou, em 18/03/94, a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, período-base de 1991, para incluir valores que, somados ao lucro líquido ante- riormente informado, totalizou Cr$ 45.877.729,00. Naquele exercício, as pessoas jurídicas que apresentaram lucro real acima de Cr$ 35.000.000,00 estavam sujeitas a um adicional do imposto de renda calculado à alíquota de 5% (sobre a parcela que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00) e de 10% (sobre a parcela que exceder a Cr$ 70.000.000,00). Assim, uma vez caracterizada a hipótese exclu- dente para ingresso no sistema do lucro presumido, a autuada requereu ao Sr. Delegado a mudança do regime de tributação de lucro presumido para lucro real. Em 24/08/92, teve o seu pedido indeferido uma vez que o § 2° do art. 40 da Lei n° 8.383/93 só autoriza mudança de opção a partir do ano seguinte. Ora, entendo que o § 2° do art. 40 da Lei n° 8.383/91 não tem o condão de obrigar uma empresa permanecer num regime de tributação quando pre- sente a hipótese excludente prevista no § 1° do mesmo artigo. O § 2° trata de mudança de Opção enquanto o § 1° trata de vedação ao regime de tributação. São coisas distintas. Por isso, e embora a autuada tenha entregue a declaração reti- ficadora (em 18/03/94) após a conclusão do trabalho fiscal (25/02/94), certo é que tomou as providências possíveis para ajustar sua situação fiscal, tendo inclusive reconhecido, em dezembro de 1993, os valores lançados a menor a titulo de provisão de imposto de renda e de contribuição social calculados após o ajuste da diferença IPC/BTNFide/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000044/9421 Acórdão n° :103-18.613 Por estas razões, nego provimento ao recurso ex officio, mantendo a decisão prolatada pela autoridade a auo pelos seus próprios e jurídicos funda- mentos. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1997. dinréjt(aa SAND RIA DIAS NUNES Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13003.000265/2005-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DECISÃO DA DRJ DEVIDAMENTE MOTIVADA – OPTANTE PELO SIMPLES – AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DA RECORRENTE – RECEITAS DE VENDAS E DEPÓSITOS CONSIDERADOS RECEITAS POR PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PROVA MATERIAL HÁBIL E IDÔNEA - ARBITRAMENTO DO LUCRO – APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. A decisão da DRJ que analisa motivos de fato e de direito do lançamento e da defesa da Recorrente não é nula por falta de motivação. Preliminar afastada. O contribuinte optante pelo SIMPLES que desatende a intimação da fiscalização para apresentação dos livros obrigatórios dá ensejo ao permissivo legal de quebra do sigilo bancário. Receitas de vendas não justificadas e não declaradas configuram omissão de receita e aplicação de multa qualificada, ante ao evidente intuito de fraude. Demais receitas apuradas são consideradas de titularidade da Recorrente por presunção legal, atribuindo-lhe o ônus de provar o contrário. Não afastada a presunção, é de se manter o lançamento com a aplicação da multa de ofício de 75%. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-95.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida :5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS. Sessão de :24 de janeiro de 2007 Acórdão n.° :101-95.937 OMISSÃO DE RECEITA — DECISÃO DA DRJ DEVIDAMENTE MOTIVADA — OPTANTE PELO SIMPLES — AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DA RECORRENTE — RECEITAS DE VENDAS E DEPÓSITOS CONSIDERADOS RECEITAS POR PRESUNÇÃO — AUSÊNCIA DE JUSTIFICA- TIVA — PROVA MATERIAL HÁBIL E IDÔNEA - ARBITRA- MENTO DO LUCRO — APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA- DA. A decisão da DRJ que analisa motivos de fato e de direito do lançamento e da defesa da Recorrente não é nula por falta de motivação. Preliminar afastada. O contribuinte optante pelo SIMPLES que desatende a intima- ção da fiscalização para apresentação dos livros obrigatórios dá ensejo ao permissivo legal de quebra do sigilo bancário. Receitas de vendas não justificadas e não declaradas configu- ram omissão de receita e aplicação de multa qualificada, ante ao evidente intuito de fraude. Demais receitas apuradas são consideradas de titularidade da Recorrente por presunção legal, atribuindo-lhe o ónus de pro- var o contrário. Não afastada a presunção, é de se manter o lançamento com a aplicação da multa de oficio de 75%. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por ELETROSTOCK COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Sebas- tião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa para 75%. tcrff • Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 MANOEL ANTONIO GADEL DIAS PRESIDENTE JOÃO CARLO" DE JU-(11OR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 juL zG7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUN- QUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 Recurso n.° :149.660 Recorrente :ELETROSTOCK COMÉRCIO DE ELETRÕNICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, em razão da apuração de depósitos bancários não declarados. O auto de infração constituiu créditos de IRPJ, CSLL e, por via reflexa, PIS e COFINS, no exercício de 2003. No período fiscalizado, a Recorrente era optante pelo SIMPLES. Intimada a apresentar os livros fiscais e extratos bancários, a Recorrente apresentou apenas o Registro Simplificado de Entradas e Saídas e o Inventário. -Após contato telefônico da fiscalização, reiterando a intimação para apresentação dos documentos não entregues, e diante do não cumprimento desta intimação, a Autoridade Lançadora entendeu restar configurada a hipótese prevista no Decreto n° 3.724/2001, razão pela qual solicitou a expedição de Requisição de Movimentação Financeira — RMF da Recorrente aos seguintes bancos: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.- BANRISUL, BRADESCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Referidas instituições financeiras atenderam aos ofícios enviados e encaminharam os extratos bancários da Recorrente, os quais foram juntados aos autos da seguinte forma: BANRISUL, fls. 118/123, BANCO MERCANTIL, fls. 207/243 e BANCO BRADESCO, fls. 244/303. De posse da movimentação das contas correntes em nome da Recorrente nos bancos acima citados, a Fiscalização apurou diferenças de receitas não declaradas no importe de R$ 2.206.919,95 (dois milhões, duzentos e seis mil e novecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), diante de uma receita declarada de R$ 160.012,17 (cento e sessenta mil e doze reais e dezessete centavos). Intimada a justificar a diferença apurada, a Recorrente informou que recebeu muitos documentos para analisar, que as receitas da Recorrente são as declaradas em sua Declaração PJ Simples e que os valores apurados não se compatibilizam com o porte da Recorrente. 3 Processo n°. : 13003.3000265/2005-42• Acórdão n.°. : 101-95.937 Desta forma, a d. Fiscalização considerou como receitas efetivas as entradas descritas nos extratos sob as seguintes rubricas: "Banricompras", "Cartão Crédito/Débito", "Cartão Visa Electron", "Venda Cartão de Crédito", "Crédito Credicard" e "Credito Redeshop", conforme planilha de fls. 503 dos autos, parte integrante do Relatório de Atividade Fiscal incluído no Auto de Infração. O restante dos valores ingressados nas contas correntes foi considerado como receita por presunção legal (demais receitas), conforme autoriza o art. 42 da Lei n° 9430/96, também descrito na planilha de fls. 503 dos autos. Com fundamento no art. 14, inciso V da Lei n° 9.317/96 (prática reiterada de infração à legislação tributária), a Recorrente foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 043, de 25/05/2005, retroagindo seus efeitos a partir de 1°/01/2003. Assim, em razão da exclusão do SIMPLES e ante a não apresentação do Livro Caixa ou de escrituração completa, a d. Fiscalização arbitrou o lucro e apurou créditos tributários de IRPJ e CSLL, além de apurar os reflexos de PIS e COFINS. Em relação à multa de ofício, a d. Fiscalização entendeu ter ocorrido evidente intuito de fraude e agravou a multa em 150% em relação aos valores considerados como receita efetiva, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430/96. No tocante às demais receitas, a Autoridade Lançadora aplicou multa de ofício de 75%. Na Impugnação, a Recorrente alega que deve ser respeitado o princípio da legalidade; que os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72 não foram totalmente atendidos; que o agente fiscal era incompetente para lavratura do Auto, pois expirou o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; que o MPF- Complementar foi expedido após o decurso do prazo do MPF original; que o levantamento fiscal e o relatório da Fiscalização são omissos, nulos e imprecisos, impossibilitando o exercício do direito de defesa da Recorrente; que a omissão de receita, apenas, não justifica a multa qualificada de 150%. A DRJ de Porte Alegre manteve o auto de infração sob o fundamento de que o MPF foi prorrogado eletronicamente antes do vencimento; que 6)o MPF consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle da 4 • Processo n°. : 13003.300026512005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 atividades da fiscalização; que a existência de depósitos bancários não contabilizados, em conta corrente da Recorrente, configura presunção de omissão de receita; que os créditos de venda por cartão de crédito/débito configuram prova de omissão de receita; que a Recorrente não apresentou qualquer prova em contrário; que a Recorrente omitiu receitas de forma sistemática o que justifica a multa qualificada de 150%. Apresentado Recurso Voluntário tempestivamente e efetuado o depósito recursal, a Recorrente alegou que: 1. a DRJ julgou de forma apressada, sem motivação e sem fundamento legal; 2. houve cerceamento de defesa, pois não foram apontadas as folhas dos autos nas quais consta a prova material da omissão da receita, o que implica em nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, do Decreto 70.235/72; 3. o relatório da fiscalização não está devidamente relacionado com as planilhas elaboradas, as quais, por sua vez, não estão devidamente relacionadas com a documentação anexada aos autos; 4. não há provas documentais da ocorrência do fato gerador; 5. o procedimento fiscal deixou de cumprir com os requisitos mínimos exigidos por lei para a validade do lançamento dispostos no artigo 10 do Decreto 70.235/72 e artigo 142 do CTN, quais sejam: a descrição do fato e a disposição legal infringida; 6. o lançamento com base em extratos e depósitos bancários é frágil e temerário, pois os depósitos não configuram renda; 7. não houve apuração, por exemplo, de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza dos sócios da Recorrente; 8. a multa de 150% não é devida mesmo em caso apuração de omissão de receita; 9. requer o provimento do recurso e a insubsistência do auto; É o relatório. (f) 5 • Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Tempestivo e acompanhado do depósito recursal, admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos. Motivação da decisão da DRJ Em relação ao argumento da Recorrente, no que diz respeito à nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação e fundamentação legal ou análise dos argumentos expostos na Impugnação, não é de ser acolhido. De fato, a decisão da DRJ foi desenvolvida em silogismos lógicos, transcrevendo ou fazendo referência à legislação pertinente (premissa maior), analisando-se os fatos e argumentos levantados pela ora Recorrente (premissa menor) e subsumindo o fato à norma e concluindo pela improcedência da argumentação (conclusão). Dessa forma a decisão da DRJ está devidamente motivada e fundamentada, preenchendo os requisitos para sua plena validade e vigor, razão pela qual afasto esta preliminar da Recorrente. Prova Material No tocante à argumentação da Recorrente de que não há prova material da infração cometida, também não merece provimento pelos seguintes motivos. Em razão da obtenção de extratos bancários de contas correntes em nome da Recorrente, a Autoridade Lançadora apurou diferenças entre a receita existente nestas contas e a declarada em sede de Declaração PJ Simples. 6 Processo n°. : 13003.300026512005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 Dessa forma, os documentos para se aferir a existência de receitas não declaradas são os extratos bancários, emitidos por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Assim, as provas são os extratos das contas correntes em nome da Recorrente, informando a existência de receitas não declaradas na Declaração PJ Simples, devidamente juntados aos autos da seguinte forma: BANRISUL, fls. 118/123, BANCO MERCANTIL, fls. 207/243 e BANCO BRADESCO, fls. 244/303. Nestas folhas, portanto, está a prova material da Infração cometida. Ressalte-se que a Recorrente não pode alegar ignorância da existência destes documentos na medida em que foi intimada duas vezes para se manifestar sobre as receitas apuradas nos mesmos e não declaradas à Secretaria da Receita Federal. Contudo, a Recorrente não impugnou tais extratos, não negou o conteúdo deles, nem justificou as receitas neles informadas, mesmo tendo sido intimada para tanto por duas vezes pela Fiscalização. Objetivamente, não fez qualquer questionamento imputando dúvida aos extratos, limitando-se a questionar o volume de informações. E, se a Recorrente tinha ciência destes documentos e teve oportunidade para manifestar-se sobre eles, foi-lhe assegurado o direito de defesa, nos termos do seguinte precedente desta Câmara: Número do Recurso: 134468 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11020.002639/2001-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SIERRA MÓVEIS LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 01/07/2003 00:00:00 Relator Raul Plmentel Decisão: Acórdão 101-94258 Resultado: DPPU • DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMI DADE 7 Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 '• • CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa • aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. Assim, estes extratos apontando receitas de vendas por cartão de débito/crédito, em conjunto com o artigo 42 da Lei 9.430/96, que presume como omissão de receita a existência de demais receitas em conta corrente de titularidade da Recorrente, são elementos suficientes para a prova do fato gerador e a procedência da autuação. Dessa forma, improcede o argumento de que inexistem provas materiais da infração cometida. Regularidade do Auto de Infração Em atenção à alegação da Recorrente de que o relatório da fiscalização não está devidamente relacionado com as planilhas elaboradas e que as planilhas, por sua vez, não estão devidamente relacionadas com a documentação anexada aos autos, também há que ser afastada, na medida em que não condiz com a realidade dos fatos. Nessa esteira, a Fiscalização: • iniciou a atividade fiscalizatória mediante a intimação da Recorrente para apresentação de documentos; • reiterou referida intimação ante a apresentação incompleta dos documentos requeridos; • obteve os extratos das contas correntes não declaradas da Recorrente; • elaborou planilha indicando as receitas encontradas nas contas correntes não declaradas, destacadas dos extratos, por conta corrente, e intimou a Recorrente a justificar as diferenças encontradas entre a receita declarada e as existentes nas contas correntes; Ce? 8 Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 • ante a não justificativa das razões das diferenças apuradas na resposta apresentada pela Recorrente, a Fiscalização intimou-a novamente para apresentar justificativas para a diferença apurada; • assim, como a Recorrente não logrou justificar as diferenças apuradas, autuou a Recorrente por omissão de receitas efetivas (compras de mercadorias por cartão de crédito/débito) e presumidas (demais receitas não declaradas); • demonstrou a constituição do crédito tributário, mediante tabelas discriminando a base de cálculo utilizada e aliquotas, além de relatar todo o procedimento fiscalizatório e elementos utilizados para constituição do crédito tributário. Ressalta-se que o relatório da fiscalização, que acompanha o auto de infração, indica planilha anexa, individualizando as receitas omitidas e diferenças não justificadas, por data, histórico e valor, informações retiradas dos extratos, cuja Recorrente teve acesso e recebeu cópias, e teve oportunidade de justificar tais diferenças, por duas vezes em sede de fiscalização, além da oportunidade em sede de Impugnação, de forma que o relatório da fiscalização está devidamente relacionado com as planilhas elaboradas e as planilhas estão devidamente relacionadas com a documentação anexada aos autos. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte teve, como já mencionado, acesso à acusação que lhe foi imputada, à documentação que embasava esta acusação e várias oportunidades de apresentar defesa em face da acusação. Cumprimento do art. 10 do Decreto 70.235172 Alega a Recorrente que o auto de infração deve conter a descrição do fato e a disposição legal infringida. Tais elementos constam do auto de infração na medida em que o relatório da fiscalização atende ao quesito da descrição do fato, qual seja, a existência de valores creditados em contas correntes de titularidade da Recorrente, não comprovados de que não se tratam de receitas e não declarados na Declaração Simples (fls. 488 dos autos). 9 • Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 Quanto à capitulação legal aplicável, esta consta do relatório da fiscalização e dos demonstrativos de base de cálculo e alíquotas aplicados, anexos ao auto de Infração (fls. 510 a 512). Por tais razões, o auto de infração preenche os quesitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e improcedem os argumentos da Recorrente em contrário. Omissão de receitas Em atenção à tese recursal no sentido da insuficiência dos extratos bancários para embasar a acusação de omissão de receitas e a necessidade de se colacionar outras provas, rejeito-a pelas razões que se seguem. A fiscalização obteve os extratos de contas correntes da Recorrente, não declaradas na Declaração PJ Simples. Intimada a justificar as diferenças encontradas entre a receita declarada e a existente nas contas correntes não declaradas, a Recorrente não apresentou qualquer justificativa, tampouco afastou a titularidade da conta corrente. Observe-se que a receita não declarada representa valor 14 vezes superior à receita declarada. Nesta esteira, inegável que as entradas creditadas sob as rubricas de "Banricompras", "Cartão Crédito/Débito", "Cartão Visa Electron", "Venda Cartão de Crédito", "Crédito Credicard" e "Credito Redeshop", são receitas decorrentes de vendas por cartão de crédito ou débito, as quais, uma vez não declaradas, configuram-se receitas omitidas, decorrentes de vendas efetivas. Ademais, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 presume omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 10 • Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 Nesse sentido, precedentes desta Câmara: Número do Recurso: 141321 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10140.002675/2003-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ/SIMPLES Recorrente: INEL METAIS LTDA.- ME Recorrida/Interessado: 2ITURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 28/04/2006 00:00:00 Relator Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95522 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mentidas junto a instituição financeira, de que o titular, regulamente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idónea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. Número do Recurso: 134551 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.007728/2002-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: YOUSSEF CÂMBIO TURISMO LTDA. Recorrida/Interessado: la TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 1210612003 00:00:00 Relator Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 101-94239 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ti IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não 11 Processo n°. : 13003,3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. ••• Número do Recurso: 132811 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10835.000419/2001-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FRIGORÍFICO PIRAPO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 14/05/2004 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-94572 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA a EXTRATOS BANCÁRIOS. Cabível a exigência fiscal que toma por base receitas apuradas a partir da existência de diversos depósitos bancários, quando o sujeito passivo não logra demonstrar a origem e a natureza de tais ingressos de recursos. •" Dessa forma, se há prova de receitas de vendas efetivas não declaradas e presunção legal de omissão de receitas (demais receitas em conta corrente), atribui-se à Recorrente o ônus de provar que referidos valores não são receitas. A Recorrente, contudo, não negou a titularidade dos valores, tampouco apresentou qualquer documentação hábil a afastar as omissões apontadas, limitando-se a alegar que sua receita é apenas a declarada. Assim, não afastada a titularidade da conta-corrente, não descaracterizada a receita de venda por cartão, bem como não afastada a presunção de omissão de receitas, é de se manter o lançamento ante a suficiência da prova produzida através dos extratos bancários. Manutenção da Multa de 150% 12 Processo n°. : 13003.300026512005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 Por derradeiro, não procede a irresignação da Recorrente no tocante à manutenção da multa de 150%. De fato, a Recorrente manteve, no ano calendário de 2003, 03 (três) contas correntes em 03 (três) bancos diferentes nas quais movimentou mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Parte do referido valor é decorrente de vendas por cartão de crédito/débito, consideradas vendas efetivas e não presunção, como foi o caso das demais receitas. Tais valores não foram informados à Secretaria da Receita Federal, o que permitiu à Recorrente deixar de recolher mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em tributos federais. Assim, a não declaração de receitas de vendas efetivas configura evidente intuito de fraude a justificar a multa qualificada, prevista no inciso II, artigo 44, da Lei 9430/96, conforme precedentes deste Conselho, a saber: Número do Recurso: 134468 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 11020.002639/2001-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SIERRA MÓVEIS LTDA. •Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 01/07/2003 00:00:00 Relator: Raul Plmente I Decisão: Acórdão 101-94258 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMI- DADE • • • MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUBFATURAMENTO DAS VENDAS — Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam o desvio de receitas de vendas à tributação, com a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplica ção1da multa qualificada. 13 Processo n°. : 13003.3000265/2005-42 Acórdão n.°. : 101-95.937 Número do Recurso: 117610 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10768.042301193-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 19109/2001 00:00:00 Relator Amaury Maciel Decisão: Acórdão 102-45030 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso. Ementa: "MULTA DE 150% - Estando perfeitamente tipificado que o sujeito passivo da obrigação tributária, manteve conduta que fere o disposto nos art. 's 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, procede a aplicação da multa agravada. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendi- mentos não oferecidos à tributação na declaração anual de rendimentos e percebidos inquestionavelmen- te de forma duvidosa, demonstram a manifesta inten- ção dolosa do agente tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação fiscal. Recurso ne- gado."(g.n.) Do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se assim o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 24 d janeiro de 2007. JOÃO CARLOS E LI A JUNk 14 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4701110 #
Numero do processo: 11543.006467/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: (IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE E EFICÁCIA - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE - A lei nº 8.981/95 é decorrente da Medida Provisória nº 812/94, publicada em 31/12/94. Apesar da referida MP ter sido publicada em um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite, não ofende, quanto ao imposto de renda, os princípios da anterioridade e da irretroatividade. EXIGÊNCIA DECORRENTE - Aplica-se ao PIS/Repique o decido em relação ao irpj, eis que dele é decorrente.
Numero da decisão: 107-06148
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr t4 :47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L7:' SÉTIMA CÂMARA EAM5 Processo n° : 11543.006467/99-19 Recurso n° : 123518 Matéria : IRPJ - EX: DE 1996 Recorrente : PANCIERI & CIA LTDA Recorrida : D.R.J NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 107-06.148 (IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 10 de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADES E EFICÁCIA - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE — A Lei n° 8.981/95 é decorrente da Medida Provisória n° 812/94, publicada em 31112194. Apesar da referida MP ter sido publicada em um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite, não ofende, quanto ao imposto de renda, os princípios da anterioridade e da irretroatividade. EXIGÊNCIA DECORRENTE — Aplica-se ao PIS/Repique o decido em relação ao IRPJ, eis que dele é decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANCIERI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rt rd W.50/L MA: • - IZ ANDRADE CARVALHO P • DE TE L IZ MAR WERO FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Processo n° : 11543.006467/99-19 Acórdão n° : 107-06.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 - _ . . Processo n° : 11543.006467/99-19 Acórdão n° : 107-06.148 Recurso n° : 123518 Recorrente : PANCIERI & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência suplementar do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1995. A exigência é decorrente da verificação, em procedimento fiscal, de compensação de prejuízos, fiscais acumulados até 31/12/94, em valores que superam o limite legal de 30% do lucro real, no mês de julho de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, afastando os argumentos do contribuinte, cuja decisão está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Ó valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. Cientificado da decisão monocrática em 28 de junho de 2000, o contribuinte recorre a esse conselho em 20 de julho de 2000, petição de fls. 78 a 86, subscrita pelos procuradores qualificados nos autos, fls. 87. Combatendo a decisão de primeiro grau, renova, seus argumentos de impugnação, acompanhados de jurisprudência e doutrina, assim resumidos: 1) A atuação do Conselho de Contribuintes não está adstrita à obediência legal, mas sim à constituição; ,-- te 3 Processo n° : 11543.006467/99-19 Acórdão n° : 107-06.148 1) A atuação do Conselho de Contribuintes não está adstrita à obediência legal, mas sim à constituição; 2) A limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei n° 8.981195 somente se aplica aos prejuízos gerador a partir de 1° de janeiro de 1995, ferindo o direito adquirido previsto na Constituição Federal e no Código civil, art. 6° da Lei de Introdução, a sua aplicação a prejuízos fiscais acumulados ate 31/12/94; Termina solicitando o acatamento por esse Conselho dos princípios constitucionais invocados, com a conseqüente reforma da decisão guerreada. É o relatório 4 Processo n° : 11543.006467/99-19 Acórdão n° : 107-06.148 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo devendo ser conhecido sem o depósito em garantia de instância, amparado que está em Liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2000.50.01.005283-1 pela Juíza Federal da 5 a Vara da Justiça Federal em Vitória - ES. A partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação dos prejuízos fiscais acumulados está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por disposição expressa do art. 42 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, publicada no DOU de 31/12/94, convertida na lei n°8.981/95. Ainda que não caiba ao tribunal administrativo o exame da constitucionalidade de leis legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, o ponto central do recurso que reside na alegação de que a limitação na compensação de prejuízos fiscais não alcança os prejuízos gerados anteriormente a 1° de janeiro de 1995, já foi examinado pelos tribunais superiores. O acórdão do julgamento do RE-250521 / SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, está assim ementado: 'Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da iffetroatividade. /0 Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à 4-- venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio 5 Processo n° : 11543.006467/99-19 Acórdão n° : 107-06.148 da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.1294, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada &às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta &à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da inetroatividade. O mesmo, porem - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Cada Magna), que s6 poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.1294, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não- aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95.° E mais, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: 6 Processo n° : 11543.006467/99-19 Acórdão n° : 107-06.148 IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812194) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Assim, encaminho meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso. \ Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. L IZ MARTIN VALERO 7 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004962/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 526,II, DO RA. Importação de óxido de cério vinculada à GI obtida para amparar importação de hidróxido de cério, considera-se importação ao desamparo de GI, e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 526, II do RA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34259
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP 76.689.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 526,II, DO RA. Importação de óxido de cério vinculada à GI obtida para amparar importação de hidróxido de cério, considera-se importação ao desamparo de GI, e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 526, II do RA. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, OAB/SP 76.689.

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IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 526, II, DO RA. • Importação de óxido de cério vinculada à GI obtida para amparar importação de hidróxido de cério, considera-se importação ao desamparo de °IML' causa à aplicação da multa prevista no art, 526, II, do RA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento integral. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 C HENRIQUKPRADO MEGDA 111, Presidente /701, rvIct.v.cjj di FE ANDO RODRIGUES SILVA • . 26 S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETI-1 EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Haroldo Cueiros Bernardes - OAB/SP 76.689. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.259 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Os fatos que deram causa à interposição do presente recurso foram assim registrados nos autos pelo julgador a quo: • "A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através das DI's n° 123602 e 14381, registradas em 31/10/95 e 09/02/96, às fls. 07 a 10 e 25 a 28, o produto por ela descrito como hidróxido de cério, fabricado por Molycorp, Inc. Unocal Company. O importador classificou-o como uni produto químico inorgânico, na posição 2846 da TEC ("Compostos ... ou misturas dos metais das terras raras") e, mais especificamente, no código NCM 2846.10.90 ("Compostos de cério - Outros - Hidróxido de cério"), com ali quotas de 2% para o II e de 0% para o IPI. Segue à fl. 14 a cópia de um fax em que a CNEN autoriza a importação do produto descrito como hidróxido de cério. As GI's n° 18-95/131818-0 e 18-95/187808-8, de 06/09/95 e 22/12195, licenciando hidróxido de cério, seguem às fls. 11 e 30. As Faturas Comerciais n° 45-1794 e 46-0037, de 09/07/95 e 01/09/95, seguem às fls. 13 e 29. Constam das fls. 15 e 33, os Certificados de Análises • em que o fabricante indica teores de 63,7% e de 61,6% de óxido de cério para as respectivas importações. Por serem produtos químicos, os desembaraços ocorreram com retirada de amostras para análise, de acordo com os Pedidos de Exame n° 409/200 e 079/200, de 07/11/95 e 13/02/96, às fls. 19 e 35, e assinatura de Termos de Responsabilidade liberando-os nos termos da IN-SRF 14/85. Os exames das amostras resultaram nos Laudos de Análise n° 1707 e 1706, do LABANA, de 21/05/97, às fls. 20 e 36. Os Laudos atestaram a identificação positiva para óxido de cério (65,0% e 65,6%, respectivamente), terras raras, cálcio, bário fluoreto, fosfato e sulfato. Concluíram que o produto não se trata de hidróxido de cério, mas sim de uma mistura de óxidos de metais das terras raras, com predominância em óxido de cério, contendo compostos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.259 inorgânicos à base de cálcio, bário, fluoreto, fosfato e sulfato, um óxido de cério, um composto de cério, um composto inorgânico de metal das terras raras, na forma de pó, contendo impurezas decorrentes do processo de fabricação. Em ato de revisão aduaneira, com base naqueles Laudos, o produto de ambos os despachos foi reclassificado para o código NCM 2846.10.10 ("Compostos de cério - Óxido de cério "), com as mesmas aliquotas de 2% para o II e de 0% para o LPI. Conseqüentemente, em 22/09/97, foi lavrado o Auto de Infração às. • fls. 01 a 03, formalizando a exigência da multa do controle administrativo das importações, de 30% sobre o valor dos produtos, prevista no art. 526, II, do RA, por considerar as importações ao desamparo de GI ou documento equivalente. Após a lavratura do Auto, a interessada foi cientificada via ECT, com AR datado de 11/11/97, e intimada a recolher aos cofres da União o crédito tributário ou impugná-lo no prazo de 30 dias, na forma dos arts. 5 0, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Em 03/12/97, o importador protocolizou sua impugnação, tempestivamente, junto à ALF/PORTO DE SANTOS, com as alegações das fls. 41 a 45, a seguir resumidas. Quanto ao mérito, a impugnante alega que as GI's que ampararam as importações em apreço cumprem fielmente seu objetivo maior de controlar o fechamento do câmbio, visto que retratam corretamente o produto que se deseja importar, seu valor, peso e quantidade, tanto que o Auto de Infração sequer os impugnou. Acrescenta que os pedidos feitos pela impugnante, no exterior, já exigem a presença mínima de 60 % de óxido de cério no produto. A impugnante entende que a questão evidenciada pelos Laudos de Análise de que se trata de óxido de cério e não de hidróxido de cério é irrelevante para se constatar se o produto foi licenciado ou não, uma vez que este produto está perfeitamente identificado como um composto de cério, descrito na subposição 2846.10 da TEC e que a diferença na denominação resulta de que, no hidróxido, ainda há o hidrogênio, que será eliminado, na forma de gás ou água, quando da calcinação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.323 ACÓRDÃO /4° : 302-34.259 Para a impugnante, o fato em si não tipifica a pretendida infração de falta de GL porque o produto, como gênero, está perfeitamente identificado em nível de subposição, sendo que qualquer detalhamento além deste nível obedece ao desejo do Estado de tributar diferentemente algumas espécies. Alega ainda que, segundo entendimento do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, a divergência quanto ao item tarifário não tem o condão de invalidar as Gl's, se os demais elementos, quanto ao valor, quantidade e peso, estiverem corretos." • Por ser tempestiva, conheceu a autoridade julgadora da instância monocrática, da IMPUGNAÇÃO interposta pela interessada, para, no mérito, julgar o lançamento procedente com base na seguinte fundamentação: 'PRELIMINAR Tendo em vista o não atendimento por parte da impugnante dos requisitos formais estabelecidos no art. 16, inciso IV e 55' I°, do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei n o 8.748/93, e em face dos elementos acostados ao processo, passo ao julgamento da presente lide, com fulcro no que dispõe o art. 29 do mesmo Decreto, visto que o requerido exame pericial configura-se prescindível, como será demonstrado no mérito. MÉRITO • O cerne da questão implica saber se a divergência existente entre o produto que foi declarado pelo importador como hidróxido de cério e o produto efetivamente importado, que consiste de uma mistura de óxidos, onde pontifica o óxido de cério, é relevante para que se invalidem as Gl is em apreço. Apenas para a boa ordem, cumpre esclarecer que a GI equivale a um licenciamento para importar, concedido pela Administração. Sua função é, portanto, a verificação de quais operações são permitidas, além de uma averiguação dos elementos essenciais do ato negociai. Por conseguinte, afora os casos de produtos com importação proibida ou suspensa, o que se questiona, em síntese e de forma mais relevante, é a compatibilidade de preço, considerando-se não .só a quantidade, mas também as características de um determinado produto, para efeito de controle cambial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.259 Assim sendo, não pode prevalecer a tese sustentada pela impugnante segundo a qual o produto em apreço encontra-se corretamente retratado nas Gl's, uma vez que seu valor, peso e quantidade não foram impugnados pela fiscalização, dado que, o que se cogita, na presente lide, é a aplicação da multa administrativa por infração ao controle das importações e, nestes termos, assume particular relevância não apenas o valor, o peso e a quantidade declarados, mas a correta descrição do produto que se pretende importar. Na mesma esteira, é irrelevante a alegação da defesa de que o • pedido feito, pela impugnante ao seu fornecedor, já exigia a presença mínima de 60% de óxido de cério no produto importado. O fato é que, no produto em questão, não foi encontrado hidróxido de cério, como declarado pela impzignante, mas sim óxido de cério, entre outros óxidos de metais das terras raras, contendo impurezas decorrentes do processo de obtenção. Sobre este aspecto, é inequívoco que o óxido de cério e o hidróxido de cério não se confundem, como quer fazer crer a impugnante, dado que tais compostos apresentam propriedades e constituições químicas diferentes. Releva notar que os produtos em pauta não se tratam sequer de isô meros (compostos que possuem a mesma fórmula, embora apresentem d(ferentes estruturas moleculares) e que quimicamente os compostos apresentam propriedades únicas, difèrentes das • propriedades dos seus elementos constituintes, sendo determinante, portanto, a presença das moléculas que o constituem, para sua perfeita identificação. Inobstante o supramencionado aspecto de ordem conceitua!, salienta-se o fato, aduzido pela própria impugnante, de que para a retirada do hidrogênio e a conseqüente transformação do hidróxido de cério em óxido, faz-se necessária a calcinação do produto, o que, por outras palavras, significa a necessidade de utilização de mais um processo industrial, com evidente reflexo no custo da mercadoria Por conta disso, também é inconsistente a alegação de que, estando perfeitamente identificado como um composto de cério, descrito na subposição 2846.10, torna-se irrelevante saber se o produto licenciado foi o óxido ou o hidróxido de cério, tendo em vista que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.323 ACÓRDÃO N' : 302-34.259 também os desdobramentos da Nomenclatura, em nível de item e subitem podem apresentar significativas diferenças de preço e custo, relevantes para o controle cambial. Em sua defesa, a impugnante faz alusão ao possível entendimento do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual a simples divergência quanto ao item tarifário não invalida a Gl. Cumpre esclarecer que, se tal entendimento engasta-se perfeitamente em determinadas situações particulares, porém, ao ser aplicado de forma generalizada, o mesmo não se dá e não pode prevalecer. Haja vista, por exemplo, as outras partes e acessórios dos veículos • automóveis para transportes de mercadorias (8708.29.1), como pára-lamas (8708.29.11), grades de radiadores (8708.29.12), portas (8708.29.13) e painéis de instrumentos (8708.29.14), cujo desdobramento dá-se apenas em nível de subitem tarifado e que apresentam dijèrentes custos de produção e, por conseguinte, difèrentes preços. Com os produtos em questão, ocorre o mesmo tratamento. Ambos são compostos de cério, porém a TEC distingue um do outro, citando o óxido de cério no código NCM 2846.10.10 (ou NBM 2846.10.0200) e o hidróxido de cério no código NCM 2846.10.90 (ou NBM 2846.10.0400), demonstrando claramente que se tratam de produtos de natureza diferente, cujas identidades, seja química, seja merceológica, não se confundem. Com efeito, em face do exposto e tendo sido importado óxido de • cério, entre outros óxidos de metais das terras raras, contendo impurezas decorrentes do processo de obtenção, a declaração feita pelo importador, de que estaria importando hidróxido de cério, não descreve corretamente o produto, não fornece todos os elementos necessários à sua identcação e ao correto enquadramento tarifário e, por conseguinte, não satisfaz os requisitos dispostos no ADN — COSI?' n° 12/97, necessários para a exoneração da multa cominada pelo art. 526, II, do RA." Irresignada com a decisão monocrática, a Autuada apresentou recurso voluntário nada trazendo de novo, limitando-se a reproduzir, em essência, o que já havia argumentado quando da Impugnação, para, ao final, pedir que fosse dado integral provimento ao Reurso. É o relatório. 6 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.259 VOTO Senhores Conselheiros, entendo que a lide deduzida neste processo não deveria causar tanta celeuma. O que se pode resumir do que restou consignado nos autos é que a recorrente solicitou autorização administrativa e submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que declarou tratar-se de hidróxido de cério e que a Administração, posteriormente, em sede de revisão aduaneira, constatou não ser hidróxido de cério e sim óxido de cério. • Disto isto, inicialmente, vale lembrar que a Administração possui presunção de legitimidade em suas manifestações, que a recorrente não produziu, no momento oportuno, prova que desconstituísse o valor do laudo trazido pelo Fisco, o que impõe considerar que a mercadoria submetida à despacho é aquela que o Fisco diz que é, ou seja, hidróxido de cério. Assim, em resumo, o que temos é o fato da recorrente ter afirmado que importava determinado produto e o Fisco ter constatado que foi importado outro, que difere quimicamente do primeiro, inclusive, como não poderia deixar de ser, possuindo características físico — químicas diversas. Vale ressaltar ainda que não procede a afirmação de que a especificação da posição de um produto já o individualiza para efeitos de classificação tarifária, pois que, tecnicamente, sabe-se que de uma posição podem derivar mercadorias com características físicas, químicas e econômicas diferentes, • como, aliás, ressaltou o julgador a quo em sua decisão. Convém também ressaltar que não há o menor fundamento na alegação da recorrente de que óxido de cério e hidróxido de cério se equivalem, ou seja, que quaisquer dessas duas denominações podem denominar satisfatoriamente o produto por ela importado. Data venia, ao deixar prosperar essa ordem de raciocínio, deixaríamos prosperar o absurdo, pois, por exemplo, no caso do monóxido de carbono e do dióxido de carbono, caso o contribuinte aspire um pelo outro, em vez de aplicação de multa poderá encontrar a morte. Sobre a adequada classificação da mercadoria importada, considerando que a Recorrente importou óxido de cério e que o código 'NCM 2846.10.10 está vinculado à descrição "óxido de cério", à vista da regra geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RUI) n° 3, que dispõe que a posição mais especifica se sobrepõe às mais genéricas, não há como negar que a classificação mais adequada ao produto importado aponta para o citado código NCM 2846.10.10, e não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.259 para aquele utilizado pelo contribuinte, ou seja, o código NBM 2846.10.90 ("compostos de cério — outros"). Quanto à alegação de que este Conselho, em oportunidades anteriores, tem acolhido pretensões semelhantes a que aqui deduz a recorrente, vale esclarecer que no entendimento deste Conselheiro, tais decisões declaram estar acobertadas por autorizações administrativas para embarque no exterior, tão somente aquelas mercadorias que, embora não tenham sido corretamente descritas nas GI's, sejam passíveis de serem razoavelmente identificadas pela descrição consignada naqueles mesmos documentos, o que, a toda evidência, não é o caso do presente processo. De todo o exposto, creio que está meridianamente claro que o importador licenciou para embarque no exterior produto diverso daquele que submeteu a despacho aduaneiro de importação, inclusive dando ao mesmo descrição que dificultava a identificação de sua verdadeira natureza química, o que justifica a autuação. Com relação à G!, é preciso ressaltar que, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente não é documento cuja função precípua fosse o de permitir o fechamento de câmbio. Sua principal função era de permitir o controle administrativo das importações, sendo que também se prestava a fornecer os dados para elaboração das estatísticas do comércio exterior brasileiro e, também obviamente, viabilizava o fechamento do câmbio nas importações. Então, ao submeter à Administração pedido para importar hidróxido de cálcio de cério, recebeu, após a devida análise, a autorização para trazer essa IP mercadoria. Assim, ao importar óxido de cério, mercadoria diferente da que tinha sido autorizado a importar, inclusive classificada em código NCM diferente daquele que constava da GI, processou a importação sem a necessária autorização. E como em direito tributário, ou mais precisamente, direito aduaneiro sob o aspecto tributário, estamos em sede de culpa objetiva, resta evidente que o contribuinte deu causa à multa prevista no art. 526, II, do RA, pois que, como visto, importou mercadoria sem GI. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Ses - 1 de maio de 2000 d avie HE O RN • 00 RODRIGUE 5 A - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fnits4j. 21• CÂNIARA Processo n°: 11128.004962/97-60 Recurso n° : 120.323 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.259. Brasília-DF, iq /09/oo MF — 3. • Conselln tiContrrn:ntaa 11.•;da Ir Ei.mara Ciente em: .26' . c. _ Pacc4 • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001383/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA - Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto de auto de infração, que justamente reside na definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA
Numero da decisão: 303-31.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA - Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto de auto de infração, que justamente reside na definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:37:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:37:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:37:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:37:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:37:43Z; created: 2009-08-07T19:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T19:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:37:43Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001383/2002-15 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 RECURSO N° : 128.646 RECORRENTE : BRAZIL TRADING LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA — Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto do auto de infração, que justamente reside na • definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de m. ço de 2005 et, — ANELISE DAUD PRIETO Presidente • L7-1BARTOL7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente) e TARASIO CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 RECORRENTE : BRAZIL TRADING LTDA. RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigências de oficio de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e demais acréscimos legais, objetos dos Autos de Infração de fls. 01/04 e 05/09, os quais, após revisão de oficio, resultaram nos Autos de Infração de fls. 27/29 e 30/34, decorrentes de procedimento • fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, por meio do qual constatou-se que foi aplicada aliquota no percentual de 21,50% ao invés de 35%, conforme entendimento da autoridade lançadora. Segundo descrição dos fatos (fls.28 e 32), por meio da DI n° 02/0008849-6, o contribuinte submeteu a despacho "25 (vinte e cinco) unidades do VEÍCULO MARCA KIA, TIPO PERUA MICROONIBUS, MOD. BESTA 12P GS, P/ 12 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 8702.10.00, utilizando a aliquota do Imposto de Importação de 21,50% (vinte e hum e meio por cento)". Consta que a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, republicou no Diário Oficial de 09/01/02 a Resolução n°42 (pelo fato da edição anterior ter saído com incorreção), em que a aliquota foi alterada para 35% (trinta e cinco por cento).Por este motivo, a fiscalização responsável pelos despachos pendentes exigiu o pagamento da diferença de aliquota (13,5%), acrescido da multa de mora. • Menciona-se ainda, no mesmo item, que o importador moveu ação de rito ordinário contra a União, em trâmite perante a 5' Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, sob o n° 2002.50.01.00947-8 em que foi determinado o desembaraço da D.I. em questão. Ao final, declara a autoridade que "lavrou-se, portanto, o presente auto de infração a fim de resguardar o direito da Fazenda Pública, ficando suspensa sua exigibilidade, aguardando ulterior decisão do Juizo". Por todo o exposto, cobra-se o II devido, bem como o IPI, pelas mesmas razões que motivaram a lavratura do auto de infração que exige o II, somados aos respectivos acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 Capitulou-se a exigência do II nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, capta e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 e 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso II, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, enquadramento este, com as observações "01" e 02" de fls. 28. O enquadramento legal para exigência do IPI são os arts. 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso!, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso 1,438 e 439, do RIPI/ 98, aprovado pelo Decreto n°2.637/98. • Quanto ao enquadramento legal dos juros de mora aplicados ao II e IPI, fundamentou-se a exigência no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Capitulou-se a exigência da multa aplicada ao 1PI nos arts. 442 e 443 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.63798 e art. 61, §2° da Lei 9.430/96. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando a Impugnação de fls. 40/54, alegando, em suma, que: i) Procedendo como de costume, sempre em consonância com a pertinente legislação tributária e aduaneira vigente, importou da Coréia, dentre outros, 25 (vinte e cinco) veículos automotores, cujos dados identificadores e individualizadores constam da respectiva D.I.; ii) A fim de obter a liberação dos veículos, em conformidade 1111 com a legislação aplicável, a Impugnante registrou a "Declaração de Importação-DI" n° 02/0008849-6 e, em 01/01/02, pagou o II pela alíquota de 21,5%, por meio de débito em conta no "SISCOMEX", nos termos da Resolução Camex n° 42, de 26/12/2001, publicada no DOU, de 29/12/2001; iii) Procedeu em absoluta conformidade com o disposto na legislação tributária vigente em 04/01/02; iv) Em 09/01/2002, isto é, 05 (cinco) dias após a Impugnante ter recolhido o Imposto de Importação - a Resolução Camex n° 42 foi alterada para elevar a aliquota do citado imposto de 21,5% para 35%; 3 e MmINISTÉRI. O DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 v) A autoridade fiscal, sob o argumento de retroatividade de legislação tributária majorante de tributo, pretende cobrar a diferença de 13,5% (treze e meio por cento) do Imposto de Importação, bem como dos reflexos que este aumento produziu no cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados; vi) Em decorrência do lançamento tributário que considerou diferença de 13,5% no recolhimento do II, houve também lançamento tributário do IPI, pois constitui um dos elementos da base de cálculo deste, o valor pago a titulo de II, ocorre que, do auto de infração denota-se que a • autoridade tributária lançou o valor referente a tal diferença de 13,5% do Imposto de Importação e lançou também a diferença apurada no IPI, bem como, exige o recolhimento do referido valor acrescido de multa e juros, vii) A pretensão da Fazenda afronta o princípio da irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade da legislação tributária (art. 150, II, "a", da CF), viii) A autoridade fiscal pretende aplicar aliquota majorada aos 09/04/02, para fato gerador ocorrido em 04/01/02, sendo certo que a aliquota aplicável seria aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo; ix) Correta a conduta da Impugnante, na medida em que aplicou a alíquota de 21,5% e recolheu o Imposto de Importação devido em conformidade com o ato normativo em vigor na data do registro da Declaração de Importação (04/01/2002); x) Não tem razão a autoridade fiscal ao afirmar que a republicação da Resolução n° 42 do Carne; ocorrida aos 09/01/02, dado a suposto erro de publicação, retroage para regular os fatos geradores ocorridos no período de 01 a 09 de janeiro de 2002; xi) Tampouco pode fundamentar a pretensão na tese que tal Resolução, dada sua natureza de ato administrativo, possa ser simplesmente declarada nula ou negada a produção de efeitos dela decorrentes; 4 .MINIStERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 12&646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 xii) A Resolução n° 42 do CAMEX, dada sua particular condição de espécie do gênero "legislação tributária", sujeita-se não só às tradicionais regras previstas no Direito Administrativo, mas também ao regramento jurídico-legal instituído pelo Direito Tributário, especialmente no que se refere ao princípio constitucional da anterioridade e segurança jurídica; xiii) Não teria sentido impor a proibição da irretroatividade para a lei em sentido estrito e não contemplá-la para normas jurídicas de inferior hierarquia (Ap. 146.138-2, 10 a C. Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Dês. • Menezes Gomes); xiv) Também não encontra guarida no ordenamento vigente a pretensão da autoridade fiscal em ver excluída de aplicação ao caso em tela o disposto no art. 1°, parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil, pois contraria o disposto no art. 101 do CTN; xv) Se a Resolução CAMEX n° 42 foi republicada para correção do texto, a mesma deve vigorar como lei nova a partir de sua publicação (09/01/02), sendo vedada a sua retroatividade ao dia 04/01/02, data em que a Impugnante pagou o Imposto devido e apurado em conformidade com a legislação vigente. Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando insubsistentes os Autos de Infração, sendo considerados inexigíveis as • diferenças de II e IPI, bem como as multas e demais cominações legais. Em 15/07/02, em consideração ao Auto de Infração Retificatório, datado de 05/06/2002, cuja cientificação data de 19/06/02, a contribuinte apresentou petição ratificando os termos da Impugnação protocolizada em 15/05/2002, visto que os fundamentos de fato e de direito nela consignados aplicam-se integralmente a esta mais recente autuação, que apenas retificou ex officio o auto anteriormente lavrado para excluir a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a diferença de Imposto de Importação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu d Impugnação interposta (fis.114/118), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/01/2002 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A opção pela via judicial importa em renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa e desistência da impugnação interposta, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. Impugnação não Conhecida" Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso• Voluntário (fls. 165/168), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância e reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: i) Interpôs mandado de segurança contra ato do inspetor da alfândega do porto de Vitória, ora em trâmite perante a 5' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória, única e exclusivamente para obter a liberação dos veículos então retidos, sem que fosse necessário retificar as DI's e, conseqüentemente, pagar pela diferença então exigida; ii) A pretensão objeto de conhecimento do Judiciário não versa sobre validade ou invalidade do lançamento tributário, mas tão somente sobre a legalidade ou ilegalidade da retenção dos veículos em face da pretensão fiscal de recolhimento da diferença do imposto apurado nos autos de infração ora ocombatidos; iii) O objeto da pretensão deduzida em juízo difere do objeto ora sob exame das ilustres autoridades administrativas; iv) Em juízo se pede pronunciamento sobre a ilegalidade da retenção dos veículos como forma de coagir a Recorrente a recolher o tributo que o Fisco entende devido, enquanto nos presentes autos se discute a legalidade do lançamento tributário em face da vigência do princípio da irretroatividade da lei tributária majorante do tributo; v) Não procede o argumento aventado pela decisão recorrida de que não se pode conhecer na Impugnação por afronta a disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 003/96, 6 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 pois, no caso em exame não há correspondência entre o objeto da ação judicial e a impugnação administrativa; Por todo o exposto, requer conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, garantindo à Recorrente o direito de ter sua impugnação julgada no mérito pela Primeira Instância Administrativa. Em 23/05/2003, apresentou petição (fls.215) juntando Acórdão com respectivo voto proferido pela DRJ/FNS n° 2439, em 17/04/2003, cujo assunto e matéria alega ser os mesmos que versam no presente feito. Conforme Comunicação SECAT/ALFN1T n° 14/2004 (fls. 255), o Decreto 4.523/02 não contempla alternativa de prestação de garantia recursal prestada por terceiros, motivo pelo qual não foi atendida a solicitação da contribuinte de fls. (230/233) visando a substituição dos bens arrolados, permanecendo, portanto, os bens anteriormente arrolados, dados em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.256, última. É o relatório. 410 7 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 AC ÓRD ÀO : 303-31.911 VOTO Preenchidos os requisitos do Recurso dele tomo conhecimento. O Auto de Infração originário foi lavrado para exigir da recorrente a diferença de aliquota do imposto de importação aplicável sobre mercadoria cuja declaração de importação tinha sido registrada em 04/01/2002, a qual, segundo a Resolução Camex 42/2001, era de 21,5%. No entanto houve uma republicação dessa norma no dia 09/01/2002 alterando a referida aliquota para 35%.• Assim, o litígio refere-se à aplicação ou não da retroatividade em face da republicação da Resolução Camex 42/2001. A fiscalização aduaneira exigiu o pagamento da diferença de aliquota acrescida de multa e juros moratéérios. A decisão de primeira instância, de fls. 112/116 não conheceu da impugnação apresentada pela ora recorrente por entender ter havido a renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa em razão de medida judicial ajuizada pela recorrente. Entretanto, entendo sem razão a r. decisão recorrida, devendo a mesma ser reformada, para se enfrentar o mérito da questão por aquele órgão julgador. Já formei convicção, em outras oportunidades, que para se decretar a renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa, verdadeira usurpação de direito constitucionalmente garantido, há que se verificar com cautela se o provimento jurisdicional pretendido pela interessada se afigura idêntico ao que se discute no lançamento efetuado pela administração pública. Assim, o objeto da medida judicial deve ser idêntico ao objeto do auto de infração contestado, sob pena de se deixar o contribuinte despido de uma decisão que de forma eficaz coloque um termo final no litígio. É evidente, e essa casa assim tem se pronunciado, que se o objeto da medida judicial for idêntico àquele do auto de infração torna-se prejudicado o julgamento deste conselho, em razão da prevalência da decisão judicial. Na verdade, tenho dito, não se trata, tecnicamente, de renúncia por parte do contribuinte do seu direito de recorrer na esfera administrativa, posto que princípio constitucional que não se pode usurpar. O que ocorre, é a inconveniência de se prolatar um julgamento da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 esfera administrativa que possa conflitar com o provimento jurisdicional que venha a ser inserido no mundo jurídico. No presente caso, á toda evidência, não se verifica identidade entre o objeto e causa de pedir da ação judicial impetrada pelo contribuinte e o mérito do lançamento de oficio praticado pela administração pública. Só para relembrar os meus pares, o cerne do lançamento é a diferença de alíquota de mercadoria importada que teve sua aliquota alterada entre a data do embarque no exterior e o efetivo registro da DI em território nacional Por esta razão o busilis do litígio administrativo é determinar se, dada a circunstância descrita, • aplica-se uma ou outra alíquota, devendo-se para tanto analisar a hipótese deincidência dos tributos aduaneiros. Somente à título de registro, essa matéria já foi enfrentada nessa casa. Vejamos, agora, o objeto da medida judicial demandada pela recorrente, que se encontra juntada por cópia às fls125/137 dos presentes autos. Na página 10 do Mandado de Segurança ajuizado, fls. 134 destes autos, assevera a aqui recorrente: "3.2 A IMPETRADA se entender devido qualquer diferença, não que a IMPETRANTE entenda sê-lo, mas somente para argumentar, poderá, no lapso de cinco anos, contados do fato gerador proceder de oficio o competente lançamento. E, constituído o crédito 4:0 tributário tem meio legais e próprios para cobrá-los, sem ser através de retenção dos veículos de propriedade da IMPETRANTE ou qualquer outro meio odioso." Ao final, formula do seu pedido na medida judicial nos seguintes termos: "4.1.2 — Que sejam reconhecidos, considerados os fatos, a Lei e os Julgados acima transcritos, os atos abusivos e ilegais da IMPETRADA em reter os 142 veículos para coagir a IMPETRANTE a retificar a DI e recolher o tributo que entende devido, para determinar por R. decisão liminar, que a IMPETRADA se abstenha de retê-los e libere-os à IMPETRANTE independentemente da exigência de retificação da DI e recolhimento do tributo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.911 Vê-se claramente pelos trechos acima transcritos e por todo o teor da medida judicial posta à apreciação do Poder Judiciário que o seu objeto é pura e simplesmente a liberação dos veículos cujo despacho aduaneiro foi retido em razão da suposta diferença de alíquotas. Ou seja, a ora recorrente pretende ver reconhecido pelo Poder Judiciário que não pode haver a retenção dos veículos de sua propriedade como forma de coerção para cobrança de eventuais diferenças de impostos que a administração pública entenda devidos. Em momento algum desenvolve a recorrente argumentação acerca • do mérito da questão posta nos presentes autos, ou seja, se a alíquota aplicável aoveiculo desembaraçado deve ser esta ou aquela. Pretende, apenas elão somente, ver seus veículos liberados, deixando patente, inclusive, que a administração pública tem os meios próprios para efetuar tal cobrança, que é justamente o auto de infração em testilha. Decretar a impossibilidade de a esfera administrativa julgar o presente caso é deixar um limbo, uma lacuna sobre o litígio, uma vez que a sentença judicial que sobrevier apenas decidirá se a administração pública pode ou não reter os veículos como forma de coerção para o recolhimento que entende ela administração ser devido. Não haverá pronunciamento judicial sobre o cerne da questão posta nestes autos, justamente a decretação de qual a aliquota aplicável à importação em tela, razão pela qual tal decisão deverá advir da própria administração pública. É por estas razões que entendo equivocada a decisão de recorrida, devendo a mesma se anulada para que nova decisão seja proferida, analisando-se o mérito da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 NI;N—LAHRTOL Relator io " MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nnt, -.-Irow..;!, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4—;:e=?, • Processo n°: 12466.001383/2002-15 Recurso n°: 128646 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31911. Brasília, 20/05/2005 ise Daudt Prieto Presicjmnte da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004646/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte a título de comissão em operações de intermediação de compra e venda de café. IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15698
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que deu provimento integral. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte a título de comissão em operações de intermediação de compra e venda de café. IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a , constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte a título de comissão em operações de intermediação de compra e venda de café. IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros moratórias incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ANTÔNIO GAVA. 1 MHSA L4t MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que deu provimento integral. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RI< R L'AijOS PENHA PRESIDENTE e TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 18 A GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.;td.n4), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Recurso n° : 148.869 Recorrente : ÂNGELO ANTÔNIO GAVA RELATÓRIO Em face de Ângelo Antônio Gava foi lavrado o auto de infração de fls. 789-805, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 50.375,10, acrescido de multa de ofício qualificada de 150%, de multa isolada de 150% e de juros de mora calculados até 30/11/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 222.565,35. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café, na proporção de 0,75% sobre o total das operações constatadas. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 728-751, de onde extraio as seguintes colocações: O exame se revelou necessário a partir de seleção interna parametrizada, procedida pelo grupo de programação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que se baseou em informações prestadas à SRF pela instituição financeira, em observância ao art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, com fundamento na interpretação sistemática do art. 11, § 3°, da mesma Lei, alterado pela Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e do art. 144, § 1°, da Lei n° 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966. (..) O fiscalizado foi inquirido acerca da origem dos recursos que proporcionaram a vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias. Em atendimento à intimação, comprovou, por amostragem, que os recursos creditados em suas contas de depósitos decorrem da intermediação de operações de venda de café em grão entre o produtor rural e as empresas adquirentes da mercadoria. Em sua resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, o fiscalizado alegou que recebia a titulo de comissão pela corretagem de café o equivalente entre 0,4% (zero virgula quatro por cento) a 0,5% (meio por cento) do valor total intermediado (fls. 95 a 118). aí'3 \"; 2:15 14. g' MINISTÉRIO DA FAZENDA : "± 1-',,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte (cópia das notas fiscais do produtor e dos cheques com os valores repassados ao produtor rural), o fiscalizado comprovou ganho correspondente ao percentual de 0,75% a título de comissão recebida nas operações de intermediação de compra de café em grão. Tal percentual foi calculado com base na comprovação financeira efetuada pelo fiscalizado. Ao final da ação fiscal, restou comprovado que o autuado omitiu em suas declarações de ajuste anual rendimentos tributáveis, no montante de R$ 185.177,20 (cento e oitenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos), recebidos dos produtores rurais a titulo de corretagem de café. Por conseqüência, realizou-se o lançamento de crédito tributário com fulcro nos arts. 37 e 38 c/c art. 45, inciso V, do RIR/99. Fato é que o contribuinte, nos anos-calendário 1999 e 2000, omitiu em suas declarações de ajuste anual, livre e conscientemente, rendimentos tributáveis recebidos a título de comissão em decorrência de operações de intermediação de venda de café em grão entre produtores rurais e empresas, realizadas por meio de suas contas-correntes, no montante de R$ 185.177,20 (cento e oitenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos). O contribuinte sequer informou nas declarações anuais a existência de rendimentos decorrentes da referida atividade, cuja movimentação financeira em suas contas bancárias atingiu o montante de depósitos de R$ 21.589.662,54 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos). (..) A reiterada prática de omitir informações nas declarações prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja a promoção da arrecadação em favor do Erário. Pela análise procedida, o contribuinte revelou sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Intimado do lançamento em 21/12/2004 (fls. 804) o contribuinte apresentou impugnação às fls. 809-837 onde alegou, a título de preliminar, a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Insurgiu-se contra o mérito da exigência fiscal e questionou, também, a qualificação da penalidade, a multa isolada e a aplicabilidade dá taxa SELIC, transcrevendo diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. g 4 ,t.M:.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Apreciando o litígio os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n°8.077, que se encontra às fls. 919-935, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão é modalidade de lançamento de oficio, aplica-se então, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO. A apuração pelo Fisco de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos à carnê-leão, justifica o lançamento de ofício sobre os valores não oferecidos à tributação. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Será exigida multa isolada de que trata o inciso I ou ll do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 1°, inciso II, da IN SRF n° 46/97, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) e não pago. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes À taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível, por expressa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- c.44".1''N"4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. CITAÇÕES DOUTRINARIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 942-959, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: A PRELIMINAR • O procedimento de fiscalização iniciado com base na movimentação financeira, relativamente a anos anteriores à vigência da Lei n° 10.174/2001, é totalmente ilegal, ocasionando a nulidade do auto de infração; O MÉRITO • A apuração dos rendimentos mensais supostamente omitidos levou em consideração a multiplicação de 0,75% pelo total dos valores depositados na conta bancária utilizada para a intermediação de operações de compra e venda de café; • No entanto, restou comprovado que o ganho a título de comissão girava em torno de 0,4% ou 0,5%; • A autoridade fiscal também laborou em erro quando apurou os supostos rendimentos omitidos com base nos totais depositados. Isso porque foi (4- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.:trts?.4j, SEXTA CÂMARA tS Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 desconsiderado que a conta corrente onde os valores eram movimentados pertencia a dois titulares, de modo que lhe cabia apenas 50%% dos lucros e dos ônus; • Além disso, para apuração dos rendimentos omitidos a autoridade lançadora levou em conta uma aliquota de CPMF completamente inexistente, o que também demonstra a incorreção da base de cálculo levantada; • Para compor a base de cálculo anual e apurar o tributo devido, o fiscal somou os valores erroneamente tidos como rendimentos mensais aos valores já apresentados nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000 e 2001; • A cominação da multa isolada é indevida, visto que, além da base de cálculo ter sido obtida de forma errada, a mencionada penalidade não poderia ser aplicada juntamente com a multa qualificada incidente sobre a mesma base de cálculo; • Tal atitude representa a negação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; • Além disso, a decadência também impede a aplicação da multa isolada; • A aplicação da multa qualificada exige que fique comprovado, de maneira inequívoca, o evidente intuito de fraude; • Em nenhum momento ficou caracterizado que o contribuinte tenha agido com má-fé. Ao contrário, pagou os tributos que entendeu como devidos, atendeu a todos os chamados da fiscalização, aguardou pacientemente o encerramento do Termo de Fiscalização, permaneceu em seu domicilio fiscal, tendo tomado ciência do auto de infração em 21/12/2004, mesmo tendo sido orientado a ausentar-se por alguns dias, o que ocasionaria a decadência do Estado em tributar-lhe; • A multa exigida nesses percentuais configura confisco, o que é vedado pela Constituição Federal e coibido pelo Supremo Tribunal Federal, como, ilustrativamente, ocorreu no julgamento da ADIn n°551-1; • É ilegal a aplicação da taxa SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos cobrados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9p.5 SEXTA CÂMARA "c,• Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses suscitadas. À manifestação foram juntados os documentos de fls. 960-1.097. É o Relatório. 8 -.t.?-.11.1n;.X, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:pírri-ns>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator • Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 1.099. A matéria em litígio está relacionada à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café, na proporção de 0,75% sobre o total da movimentação bancária levantada, a qual corresponde aos referidos negócios. Além das questões de mérito, compete a esta Câmara apreciar a preliminar de nulidade do auto de infração referente à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, na medida em que, conforme argüido pelo contribuinte, embora o lançamento não esteja fundamentado na presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a ação fiscal teve início em razão das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, em observância à regra do artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96 (fls. 729). Passemos, de imediato, à analise dessa prejudicial de mérito. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continuo entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Tenho como aplicável ao caso o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar g 9 44.:4}-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .J., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará na forma da legislação aplicada à matéria o siailo das informações prestadas, vedada sua • utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) • Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada• sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. io ai:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Deve-se reiterar que os fatos geradores do tributo em discussão ocorreram nos anos-calendário 1999 e 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnit.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AL-tt.l.'kz• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas nos anos-calendário 1999 e 2000, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, para tais anos-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. 12 • .7:?àN,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex- Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo titulo é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/ 2003, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", "fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos"; contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. Se 'tempus regit actum', como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/ 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias pede itas e 13 g J:3. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:44.0 S EXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. (..) Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também 'tempus regit actum'. Assim, lei posterior que reduza alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. (..) No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei n° 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1° do art. 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:911,;>4 SEXTA CÂMARA•>44n,:. Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal á nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu inicio, a regra que vedava o uso da informações pela SRF. (..) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei n° 10.174/01, ora em análise. (..) Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente á vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da • CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo- se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar Destaco, também, excedas do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário"1 , escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de suá vigência, ou seta 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado - sob pena de obliteração do senso jurídico - para alcançar 1 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. 15 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1 0 do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que' posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao siailo bancário e à privacidade para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174 de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311 de 26 de outubro de 1996 até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 40 Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 16 V31,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •"=5;fkitri Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1.O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente; 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3.Até o advento da Lei n° 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei n° 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001.' (TRF 4° Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1.A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial ÍtdP 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•ts-1/4,i-nb•-ek Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (TRF 4a Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO- BASE DE 1988 — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei n° 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.053/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) (Grifei) -(Grifei) 18 vsffi: ,:i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA sTS*-1754: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfp::* 4LXIN,-). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria, em janeiro de 2001. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais questões trazidas pelo contribuinte. A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas O lançamento, cumpre reiterar, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café. A autoridade fiscal entendeu que o contribuinte comprovou o exercício da atividade de intermediário em operações de compra e venda de café entre produtores rurais e empresas adquirentes da mercadoria, motivo pelo qual, ao invés de socorrer-se da cômoda presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sobre uma movimentação bancária superior a R$ 24.000.000,00 nos dois anos 19 a'1045- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 fiscalizados, apurou, por amostragem, uma comissão de 0,75% sobre o valor desses negócios (fls. 738-739), encontrando uma base de cálculo equivalente a R$ 185.000,00 para os dois exercícios em questão, de acordo com os demonstrativos de fls. 741-742. Segundo o recorrente, seu ganho a título de comissão girava em torno de 0,4% ou 0,5% e a aliquota da CPMF não poderia fazer parte do total dos rendimentos omitidos. Penso que não lhe assiste razão. O trabalho da autoridade lançadora foi elaborado com base em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte e, em nenhum momento, restou desconstitu ido. Não posso aceitar e acolher o argumento trazido de forma genérica, sem nenhuma prova que o sustente. Entendo que está perfeito o critério adotado pela autoridade lançadora e não merece reparos a decisão de primeira instância, nesse aspecto. Aliás, volto a enfatizar, a fiscalização agiu de forma bastante razoável ao não aplicar ao caso a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o que oneraria, em muito, o contribuinte, pois a base de cálculo não seria de 0,75% da movimentação bancária ou das operações de compra e venda de café, mas o imposto incidiria sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada. Também não procede a alegação de que a omissão de rendimentos seria de apenas 50% do total movimentado, na medida em que as contas bancárias são conjuntas, pois o lançamento está fundamentado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem de café e não decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, irrelevante o fato de as contas bancárias serem conjuntas. /0) 20 .4u#4ka- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop;:-.;\k:~n..> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 A regra do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 não é aplicável para omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O contribuinte alegou, ainda, que estaria havendo duplicidade de tributação sobre os valores declarados na DIRPF, os quais não foram descontados na apuração dos rendimentos mensais apurados através do lançamento de ofício. Essa tese também carece de comprovação, motivo pelo qual deixo de acolhê-la. Sendo assim, concluo que os argumentos apreciados neste item não merecem prosperar. A penalidade de 150% A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 21 it?4.:44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme relatado, a aplicação da penalidade de 150% deve-se, em síntese, ao fato de o contribuinte ter omitido de suas declarações de ajuste anual, de maneira reiterada, rendimentos tributáveis, o que revelaria sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. O recorrente, por sua vez, alegou que não agiu com má-fé e que o evidente intuito de fraude deve estar efetivamente comprovado nos autos. De fato, o evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Segundo penso, a autoridade lançadora logrou demonstrar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café. No entanto, carece de comprovação a conduta fraudulenta do recorrente, na medida em que nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. A situação do sujeito passivo subsume-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, mas não caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. E a simples omissão de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes é firme nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que7 22 /1• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç$ka. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4kt 4;:t40:,?-;4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA — A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que o evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.352, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 23/02/2006) (Grifei) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento fiscal a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. (..) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de comprovação de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. /° da Lei n° 4.729/65, autoriza a redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.001, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 20/10/2005) (Grifei) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Quando nos autos contiverem elementos seguros de que os depósitos questionados são originários em valores correspondentes a doações recebidas, não há, sob o manto do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, como tributar estes valores. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. (-.) 23 EP,%., MINISTÉRIO DA FAZENDA ri{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0tirTa» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Recurso voluntário parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.204, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 07/1212005) (Grifei) Tal matéria foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Enunciado n° 14, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.'' Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) 11 — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — á natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.' Com esses fundamentos, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa, motivo pelo qual reduzo-a para 75%, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. O sujeito passivo defende, ainda, o efeito confiscatório da penalidade. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatário da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual está sendo mantida neste julgamento. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do principio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. Adiro ao posicionamento pacifico do Conselho de Contribuintes e rejeito a tese do efeito confiscatOrio da penalidade. /0. 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15317±L.4:, %C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:~ SEXTA CÂMARA -e, Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Pelos argumentos expostos, voto no sentido de afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Multa isolada concomitante com a multa de oficio Sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 150% e a multa isolada de 150%, esta pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão, as quais já restaram reduzidas para 75% neste julgamento. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é aquela apurada pela autoridade fiscal. Para que a base de cálculo do imposto seja reduzida, o contribuinte deve provar a realização de despesas admitidas pela lei como deduções dos rendimentos tributáveis. • MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCÓMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430. de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430. de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.270, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2006) (Grifei) IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g44-4:'..-f-• SEXTA CÂMARA -, Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela, motivo pelo qual merece provimento o recurso, nessa parte, para que seja cancelada a penalidade isolada. A taxa SELIC Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratorios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 26 7, i:ON. MINISTÉRIO DA FAZENDA vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Referido dispositivo determinava que: Art.13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Grifei) Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (-.) § 4°. A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 27 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1— A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Esta matéria também foi sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Enunciado n° 4, cujos termos são os seguintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Considerando a legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e levando em consideração, também, o Enunciado n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela, 28 -0k,;k-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,wp;....st- rb;(1:.--14,-, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 não podendo prosperar a manifestação do sujeito passivo com relação aos juros moratórios. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou-lhe provimento. Vencido que fui, voto por dar-lhe parcial provimento, para os fins de excluir a qualificação da penalidade, que deve ser reduzida de 150% para 75%, bem como para cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. GONÇALO BONET ALLAGE 29 • j:?,A;ti,.;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado A matéria em que o I. Relator do Acórdão foi vencido refere-se à preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na premissa de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. O voto vencedor, portanto, é no sentido de afastar referida preliminar, tão-somente. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que o Recurso do Voluntário foi conhecido. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Inicialmente, há que se deixar registrado que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, todos, sem exceção, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos cujo procedimento fiscal utilizou informações da CPMF anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, foram reformados. São os seguintes Acórdãos n° CSRF/04-00.021, CSRF/04-00.064, CSRF/04-00.066, CSRF/04- 00.068, CSRF/04-00.084, CSRF/04-00.088, CSRF/04-00.095, CSRF/04-00.096, CSRF/04-00.097, CSRF/04-00.108, CSRF/04-00.117, CSRF/04-00.134, CSRF/04-00.135, CSRF/04-00.148, CSRF/04-00.155, CSRF/04-00.156, CSRF/04-00.157, CSRF/04-00.161, CSRF/04-00.189, CSRF/04-00.195, CSRF/04-00.226 e CSRF/04-00.253. É verdade que as decisões proferidas no âmbito da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, legal ou formalmente, não vinculam as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. Contudo, na prática, isto ocorre uma vez que os julgamentos reformados quando não enfrentadas matérias de mérito retornam à Câmara com ordem para proceder ao julgamento segundo o entendimento daquele colegiado superior. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeVa,.z. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Assim sendo, vejo, de certa forma, improdutiva e mesmo carente de razoabilidade a lavratura de voto vencido ou vencedor acerca desta matéria sem falar na inobservação ao princípio da eficiência que deve ser buscada pela Administração Pública conforme orienta o legislador constituinte nas disposições do art. 37, caput, da Carta da República. A utilização de informações sobre os valores depositados em contas correntes bancárias a partir da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maior das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. Induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, cabe à Administração Tributária, diante do princípio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 31 li il;•#4‘1'.51/2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+‘~w ,fr* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. À matéria, não cabe olvidar a discussão da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, mediante as ADINs 2.386/DF, 2.389/DF 2.390/DF 2.397/DF e 2.406/DF que aguardam pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com raríssima exceção, tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. No sentido, os acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as Turmas daquele Egrégio Tribunal, segundo as ementas a seguir: Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (200343036785-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX • •RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS RECORRIDO : EVERALDO JOÃO CIVIERO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595-64, 32 7". L'?A::tz.9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Cr•W SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - dr:rkit," SEXTA CÂMARA-4- :4z •Di' -•ttic Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 9. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RECURSO ESPECIAL N° 645.371 - PR (200443031645-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DEYSI CRISTINA DA' ROLT E OUTROS RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105491 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.311.96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2.A Lei n.° 9.31/.96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações á Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei n.° 10.1742001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.311.91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 34 .e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,à¡e4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wkfti>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 105/2001. 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira Relator A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1 0 do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a 35 - 1 0 ---r3.4:!1/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 44'.1.' • SEXTA CÂMARA wr• Processo n° : 11543.004646/2004-87 Acórdão n° : 106-15.698 utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere- se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. JOSÉ RIBAMA B 36 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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