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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714625 #
Numero do processo: 13805.012454/96-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – RECURSO DE OFÍCIO – O saldo credor de caixa a ser considerado deve ser o apurado ao final das operações de um determinado dia, não o maior encontrado dentre vários lançamentos de um mesmo dia. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção no Passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE – Afasta-se a exigência se o Auto de Infração descreve e fundamenta equivocadamente a infração. IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – Somente podem ser deduzidas as despesas pagas ou incorridas necessárias à atividade da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93396
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o item 03 do lançamento.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 21 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.396 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — RECURSO DE OFÍCIO — O saldo credor de caixa a ser considerado deve ser o apurado ao final das operações de um determinado dia, não o maior encontrado dentre vários lançamentos de um mesmo dia IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no Passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — Afasta-se a exigência se o Auto de Infração descreve e fundamenta equivocadamente a infração IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Somente podem ser deduzidas as despesas pagas ou incorridas necessárias à atividade da pessoa jurídica Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA.. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para Processo n° 13805 012454/96-52 2 Acórdão n,° 101-93396 excluir da tributação o item 3 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 0....D.,„.....-~ -..-„,. ..,... , UES ,.....- E ON PEREI e. = le----G (v" RESIDENTE /----- , (7,/,' Éfl.:Sb ALVE FEITOSA 1:(LATOR ,, FORMAL~ / EM 2 - ABR 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n° 13805.012454/96-52 3 Acórdão n.° 101-93396 Recurso n° 116 197 Recorrente CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 11/13, por meio do qual é exigida a importância correspondente a 190 550,24 UFIR, relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário equivalente a 792 231,68 UFIR A exigência, referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, decorreu de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foram constatadas as seguintes infrações, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 12/13 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA, conforme termo de constatação n°04 (fl 06), 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada „peV':'a manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforrãe termo de constatação n° 01 (fl. 03), 1 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS CO1y1' RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme termos de constatação n°s 01 a 04 (fls.. 03/06), 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, conforme termo de constatação n° 04 (fl. 06) Às fls. 31/35 a autuada impugnou o feito, alegando, em síntese. que não lhe foi dado o direito de provar a inexistência de saldo credor de caixa, que os fiscais se utilizaram de listagem do Razão para encontrar o maior saldo credor de caixa, sendo que o valor encontrado não é o correto, pois não foram considerados os demais lançamentos a débito dentro do mesmo dia, Processo n° 13805.012454/96-52 4 Acórdão n° 101-93396 que, com relação à conta fornecedores, a fiscalização não comprovou que a autuada mantinha no Passivo obrigações já pagas e que não consta dos autos a listagem de fornecedores citada pelas autuantes; que, quanto às despesas sem comprovação, o enquadramento feito pelas autuantes não condiz com o que descrevem no Termo de Constatação n° 04, item 01, e que afirmar que a falta de comprovação dessas despesas faz presumir omissão de receitas é um erroU. Se não fossem comprovadas deveriam ser glosadas, o que alteraria o lucro do exercício, que os documentos comprobatórios das despesas com assistência contábil estão à disposição do Fisco, que o valor tributado como omissão de receitas não está explicitado nos autos, que as despesas glosadas sob o título de "copa e cozinha" são necessárias à atividade da empresa; que o auto é nulo pois falta enquadramento legal, há um enquadramento conflitante entre o que consta da folha de continuação e o que consta dos Termos, e também são conflitantes a base de cálculo apurada e a tributada Resolução de fl. 57 determinou que o processo fosse baixado em diligência, para esclarecimentos das questões levantadas às fls 55/56, pela DRJ Às fls. 95/97, o autuante esclarece que a contribuinte não comprovou integralmente o valor lançado no bálnço referente à conta Fornecedores e os valores comprovados estão listados às\, fls A7/R9; as despesas intituladas "copa e cozinha" não são dedutíveis, Pois referem-se a mercadorias comercializadas pela autuada, conforme documentos de fls 59/63, as diversas despesas sem comprovação descritas nos termos de constatação estão sintetizadas à fl. 96, o saldo credor de caixa, conforme ficha Razão n° 00/42, referente ao dia 30 11 90, constitui o maior saldo estourado do ano e o contribuinte não comprovou a seqüência temporal dos lançamentos de ingressos e saídas Na decisão recorrida (fls 100/106), o julgador singular considerou a ação fiscal parcialmente procedente Processo n.° 13805012454/96-52 5 Acórdão n.° 101-93396 Reduziu o montante a título de saldo credor de caixa, de Cr$ 212 175 701,85 para Cr$ 149 040 791,29, valor este referente ao saldo do dia 29 11 90, de acordo com a folha do Razão anexada à fl.. 51, tendo em vista que "o saldo credor de caixa é o apurado ao final das operações de um determinado dia" De sua decisão, quanto ao valor exonerado, recorreu de ofício a este Conselho No mais, manteve as exigências como postas no Auto de Infração Às fls 112/132 se vê o recurso voluntário (abrangendo também os lançamentos reflexos, que constam de processos apartados), por meio do qual a Recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos princípios da tipicidade e da verdade material, o que tornaria imponível o cancelamento da autuação Tece longas considerações sobre o tema, para concluir, basicamente quanto à tipicidade, que em nenhum dos 4 itens do Auto de Infração ocorreram os fatos que ensejaram o lançamento, com referência à verdade material, que esse princípio é o que predomina no processo administrativo, orientando no sentido de que o que se busca descobrir é se realmente ocorreu ou não o fato gerador permitindo-se ao interessado juntar provas a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, / No mérito, alinhou as seguintes razões, em síntese, 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: ( que não existiu saldo credor de caixa a tributar, mas que, ainda que este se desse, se o que foi tributado foi o valor de um lançamento e não o saldo credor, a autuação ficou sem base, porque tal valor adveio não do suporte fático que ensejaria a legalidade da autuação, mas de outro fato econômico — o lançamento a crédito -, o que por si só enseja a nulidade da autuação, que houve autêntico "hibridismo", em que, a uma norma legal autorizadora de presunção de omissão de receitas, se adaptou um outro suporte econômico — um outro fato, o simples lançamento a crédito - e não o saldo Processo n.° 13805.012454/96-52 6 Acórdão n.° 101-93.396 credor como quer a lei (art 180 do RIR/80) e se constituiu crédito tributário por adaptação; que, desse modo, tem-se inovação jurídica Cita jurisprudência 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada: aparentemente confundindo a imputação com a relativa à glosa de despesas por falta de comprovação, afirma que o Auto de Infração tributa por falta de comprovação e o relatório da decisão recorrida diz que só foram apresentados os comprovantes de pagamento, o que seria uma incoerência; que isso representa verdadeira dicotomia se foram apresentados os comprovantes de pagamento, como autuar por falta de comprovação? 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais - que não há dados bastantes para se chegar ao valor autuado, o que impede o oferecimento de prova e caracteriza cerceamento do direito de defesa 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. que parte das notas fiscais consideradas como apropriadas a títulp de despesas o foram a título de mercadorias para revenda, que as despesas com copa e cozinha se justificam pelo nívej do estabelecimento, onde são servidos cafezinhos, chás e sucos "em bandejas cobertas com finos guardanapos", que as despesas glosadas não foram devidamente descritas e que há discrepâncias entre Auto de Infração e Termos, na apuração da base de cálculo, que o valor das despesas glosadas corresponde a apenas 0,001% da receita líquida da empresa Finaliza afirmando que a falta de sustentação do lançamento, como um todo, pela falta de discriminação, transparece na própria determinação da Delegacia de Julgamento, no sentido de que as autuantes fornecessem esclarecimentos a respeito da conta Fornecedores Processo n.° 13805 012454/96-52 7 Acórdão n.° 101-93.396 Insurge-se, ainda, contra a utilização da TR e da UFIR, esta sob o argumento de que o Diário Oficial no qual foi publicada a Lei n° 8.383/91 só circulou em 02 01 92 Segundo a Resolução n° 101-02.304 (fl.. 139), este Conselho decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Sebastião Rodrigues Cabral que, à fl.. 142, entendeu necessário' ser a contribuinte intimada a apresentar demonstrativo da movimentação diária da conta Caixa, durante o período de primeiro a trinta de novembro de 1990, e a trazer outras informações ou documentos que julgasse necessários à análise das questões em julgamento; que a fiscalização atestasse a veracidade e autenticidade dos elementos trazidos em razão do solicitado acima, além de prestar quaisquer outros esclarecimentos que entenda necessários e oportunos Em resposta ao Termo de Intimação de fls 151/152, a contribuinte apresentou os documentos acostados aos autos, indicados no Termo de Verificação de fl 155. CAP Presentes Ltda., incorporadora da autuada (conforme informação fl 145), apresentou as razões aditivas de fls.. 156/166, que podem ser assim sintetizadas 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: que, de fato, é presumida a omissão de receita pela ocorrência do saldo credor de caixa, mas tal presunção é /uris tantun, e pode ser elidida por prova do contribuinte, que o Relatório Analítico do Movimento de Caixa referente ao ano de 1990 demonstra que, no mês de novembro, em nenhum dia pode-se constatar saldo credor, que a Recorrente efetuou, em verdade, uma recomposição da recomposição feita pelo Fiscal, onde se constata que o saldo diário é sempre devedor, isto porque, à época da autuação, a escrituração apresentada à autoridade fiscal foi proveniente de uma contabilização cujo critério não Processo n.° 13805.012454/96-52 8 Acórdão n.° 101-93.396 possibilitou a demonstração de que no dia 29,11,90 o saldo era devedor, como de fato era, 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada: que o demonstrativo anexado, a par da documentação já oferecida, comprova que inexiste a diferença apontada pela fiscalização 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais: que o Auto de Infração carece de dados que indiquem como a autoridade fiscal encontrou o valor tributado, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa e falta de discriminação dos elementos que conduzem à autuação., que a intimação da autuante para juntar provas que embasaram a autuação e a desconsideração de pagamento de despesa de seguro já são suficientes para habilitar a nulidade do Auto de Infração; que, não obstante, traz-se à baila Razão Analítico das Receitas e Despesas referentes ao ano de 1990, que comprova as despesas com assistência contábil e parte das despesas bancárias. 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.' -/ que houve apenas equívoco, uma vez que foi dada saída tribu ada a essas mercadorias Termo de Constatação de fls. 677/680 analisa os argumentos aiditivos supracitados, com as seguintes ponderações; 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: que a contribuinte apresentou uma reconstituição de conta Caixa, alterando seus próprios lançamentos constantes do livro Diário e sem que nenhum esclarecimento ou prova documental fosse acostada, que a alteração pretendida pela contribuinte só mereceria crédito se acompanhada de planilhas explicativas, relação detalhada dos lançamentos Processo n.° 13805,012454/96-52 9 Acórdão n.° 101-93.396 adicionados/removidos em relação ao livro Diário e sua vinculação lógica, tudo acompanhado de documentos correspondentes; 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada que o texto da contribuinte fornece a falsa impressão de que novo demonstrativo está sendo apresentado, todavia, conforme item 7 do Termo de Verificação 1999.00 060-0/02, inexiste esse demonstrativo, tratando-se apenas da mesma planilha das folhas 67 a 82 do processo, o que caracterizaria a concordância do contribuinte com a diferença não comprovada; 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais: que somente parte das despesas com o Banco BANESPA foi comprovada, devendo o valor restante ser mantido. 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. que a argumentação da contribuinte é facilmente contrariada pel simples observação das folhas 00194 e 00195 do livro Diário, ou da folha 00045 do Livro Razão Analítico de Receitas/Despesas apresentada pelo contribuinte, pois as notas foram lançadas inicialmente a débito de "Despesas de Copa e C zinha" e posteriormente a débito de "Mercadorias", ou seja, o valor foi lançado na conta de despesas e na de mercadorias, afetando, portanto, o resultado do período; que, caso a contribuinte houvesse cometido engano no lançamento das despesas e pretendesse repará-lo, deveria ter efetuado seu estorno. Novas razões aditivas foram apresentadas por CAP Presentes Ltda. (fls. 681/695), contestando especificamente a autuação relativa ao saldo credor de caixa e a solicitação, nesta fase do processo, de documentos que comprovem despesas De modo geral, torna-se a alegar nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Processo n.° 13805,012454/96-52 10 Acórdão n.° 101-93396 A fiscalização volta a se manifestar (fls. 696/697), rechaçando as novas ponderações da Recorrente, sob o argumento de que não foi feita comprovação documental adequada.. É o relatório. Processo n.° 13805 012454/96-52 11 Acórdão n.° 101-93.396 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Passo a examinar cada item na ordem focalizada no Relatório., 1) OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA: O Razão Analítico (fls 36/53), que norteou a autuação e, bem assim, a redução da exigência levada a efeito pela autoridade julgadora de primeira instância, demonstra à fl. 51 que o maior saldo credor de caixa ocorreu no dia 29.11.90, no valor de Cr$ 149,040.791,29., // O Relatório Analítico do Movimento de Caixa (segundo vo)ume encadernado — fls 288/397) é, segundo admite a própria Recorrente, /uma reconstituição da conta Caixa, com alteração dos lançamentos constantes do livro Diário, mas sem nenhum esclarecimento ou prova documental para tanto, A "recomposição da recomposição feita pelo Fiscal" levada a efeito pela Recorrente não tem valor probante. Aceitá-la seria convalidar um procedimento de modificação dos valores constantes da escrituração da fiscalizada, sem razão fática para tanto. Por essa razão, o lançamento deve ser mantido, nos termos decidido pelo julgador singular 2) OMISSÃO DE RECEITAS, PASSIVO FICTÍCIO, caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada. Processo n.° 13805. 012454/96-52 12 Acórdão n.° 101-93.396 O demonstrativo a que a Recorrente se refere só pode ser a planilha das folhas 67/82, pois outro não se vê nos autos, Considerando-se que, de acordo com o primeiro parágrafo da descrição dos fatos do Termo de fl., 03, o montante tributado resultou do confronto entre o saldo da conta Fornecedores em 31.1290 e a mencionada listagem, tendo sido esta fornecida pela autuada, a não apresentação de novos elementos induz a que a exigência seja mantida, 3) OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais Este item não pode ser mantido. Na Descrição dos Fatos, fl., 13, a infração está assim explicitada "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despes/as operacionais, conforme termos de constatação números 01 a 04, referentes a despesas sem comprovações." A impropriedade da imputação é óbvia a suposta infração foi a "não contabilização" de "despesas sem comprovações", o que, para dizer o mínimo, é uma contradição que não pode ser aceita no principal documento materializador do lançamento. Também a fundamentação citada no mencionado Termo não colabora com a intenção do agente fiscal, porque.' a) o art. 157, § 1°, do RIR/80, dispõe que "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional"; b) o art 179 define o conceito de receita bruta das vendas e serviços, Processo n ° 13805 012454/96-52 13 Acórdão n.° 101-93396 c) o art 180 estabelece a presunção de omissão de receitas por saldo credor de caixa; o art 387, II, estabelece a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido Também por falta de adequação de fundamentação legal à infração alegada, deve ser afastada a exigência 4) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Este item diz respeito à dedução indevida de despesas sob a rubrica "Copa e Cozinha" Indevida porque diz respeito a bens objetos da atividade comercial da autuada Efetivamente, os argumentos trazidos pela Recorrente não podem ser aceitos, uma vez que confirmam o registro da "despesa", embora com a informação de que "foi dada salda tributada a essas mercadorias" O que a Recorrente precisava comprovar, para desfazer o alegado eng(no de lançamento, seria o estorno da despesa Não o fez e, assim, o lançamento deve ser mantido Com referência à TRD, sua exclusão como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 tem sido concedida em incontáveis decisões deste Conselho e é matéria absolutamente pacificada, aplicando-se, portanto, ao caso Já o protesto contra a utilização da UFIR não merece ser acolhido, pois o argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31 12.91 naquele dia, mas somente em 02 01.92, nunca restou comprovado Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e Processo n ° 13805 012454/96-52 14 Acórdão n.° 101-93.396 tornado disponível a partir das 20h 45min do dia 31 12 91, o que foi amplamente aceito pelos tribunais Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a) a exigência correspondente ao item 3 da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do Auto de Infração (fl. 13), relativa a "omissão de receitas - pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais", b) a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho d. É como voto 7 Brasília (DF), em 2»1 _dê o' arço de 2001 ,-"- CEL1ALVES F .1TOSA , 6-71 Processo n ° 13805 012454/96-52 15 Acórdão n.° 101-93396 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 2BÍrSIS‘N- PER;- 1-‘0. DRIGUES PR IDENTE Ciente em (,) /..) .\\ PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4717571 #
Numero do processo: 13820.000246/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o erro de fato quando do preenchimento da declaração, é de se indeferir a retificação pretendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16639
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Recurso n°. : 14.488 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : VALDIR BIGNARDI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.639 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o erro de fato quando do preenchimento da declaração, é de se indeferir a retificação pretendida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BIGNARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .9_ 4101.• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ti DEZ 1998 ,• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • MINISTÉRIO DA FAZENDAwettyrr, "41, 1-,.20c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ti.4.5.25 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Recurso n°. : 14.488 Recorrente : VALDIR BIGNARDI RELATÓRIO Pretende o contribuinte VALDIR BIGNARDI, inscrito no CPF sob o n.° 008.942.078-06, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 92, ano base de 91, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim analisou as razões apresentadas pelo requerente: "Neste mister, o interessado fundamentou o pedido de reajuste do valor de mercado mediante apresentação de um documento denominado de Relatório de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela empresa ERNEST & YOUNG CONSULTORES S/C LTDA., de fls. 09 a 44 e seus anexos. Sem demérito para o documento, ele não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja, a determinação do valor de mercado, em 31.12.91, da participação societária, conforme determina a lei, senão vejamos: O relatório produzido, nada mais é do que uma projeção econômico- financeira efetuada para a data base de 31.12.94, no sentido de obter de dados operacionais e gerenciais da empresa de 31.12.91 a 31.12.94, para efeito de obtenção das expectativas gerenciais da empresa para os anos de 1995 a 1999, e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio da empresa. Para essa avaliação, segundo o relatório, diz ter sido utilizado o método de 'Fluxo de Caixa Projetado Descontado", consubstanciado em três variáveis, quais sejam, a evolução histórica da empresa, a variável macroeconômica e a setorial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Na obtenção dessa projeção, diz que foram coletados dados operacionais reais de 1992, 1993 e 1994, isto é, dados que em 1991 ainda não eram disponíveis. Avaliar o valor de mercado em 31.12.91, não é o mesmo que coletar dados reais anos depois e retroagir no tempo. Não foram efetuadas investigações sobre título de propriedade das empresas envolvidas e nem tampouco da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas. Em suma, não foram feitas avaliações patrimoniais efetivas das empresas, em 31.12.91, mas apenas uma projeção econômico- gerencial. De acordo como art. 96 da Lei n.° 8.383/91, os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31.12.91 e convertidos em quantidades de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 e consignados na Declaração de bens da Pessoa Física. No caso de participações societárias não cotadas em bolsa de valores, consoante o Ato Declaratório (Normativo) n.° 8, de 23.04.92, como é o caso em questão, esse valor será determinado mediante utilização, entre outros, do valor patrimonial da empresa do qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91 e não simplesmente a sua projeção futura obtida três anos após através de métodos estatísticos. O que importa para o deslinde da questão é determinar o patrimônio líquido da empresa em 31.12.91, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o ativo e a soma dos elementos do passivo. Noutros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido, e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros que tais, obtidas através de métodos estatísticos." Decisão singular entendendo parcialmente improcedente a retificação, com a seguinte conclusão: "Por todo o exposto, e com esteio no art. 69 do Decreto-lei n.° 1.968/82, indefiro o pedido de Retificação da Declaração IRPF/92, alterando-se, todavia, o valor consignado na declaração de bens apresentada originalmente de 62.632,66 UFIR para 62.617,48 UFIR, valor esse que deverá também ser mantido inalterado para as declarações entregues posteriormente (exercícios de 1993 e seguintes), caso não haja nenhum 3 •--,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246195-12 Acórdão n°. : 104-16.639 investimento, em espécie, por parte do quotista na empresa (investimento efetivo e não simples aumento no valor da quota por incorporação de reservas já existentes)? Devidamente cientificado dessa decisão em 29/11/96, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso em 20/12/96 dirigido a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que assim sintetizou as razões do apelo: "Inconformada com o feito, o contribuinte, por intermédio de seu representante legalmente constituído, impugnou a referida decisão (fls. 77/84), alegando que o procedimento por ele adotado para apurar o valor de mercado de sua participação societária adequa-se à perfeição aos parâmetros legais que regem a matéria, quais sejam, o art. 96, ftcapur, da Lei n.° 8.383/91, o art. 851 do RIR/94 e o ADN CST n.° 8, de 23/04192. Aduz que a referida apuração não estaria condicionada apenas à verificação do valor patrimonial da empresa, como colocado pelo Sr. Delegado, uma vez que, conforme se depreende do ADN CST n.° 8, tal valor poderia ser aferido por avaliação de empresa especializada, independentemente do método utilizado, como a efetuada no presente caso. Salienta que essa tese estaria corroborada pelo fato de, no Manual IRPF 1992, ter o Fisco permitido a avaliação pericial sem discriminar a metodologia a ser empregada. Afirma que no entendimento da própria Receita Federal é possível à pessoa física solicitar a retificação da declaração, inclusive do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, desde que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento, argumentando, ainda, que o E. Primeiro Conselho de Contribuintes compartilha tal entendimento, consoante se depreende da ementa do Ac. 102-29.579/94, que transcreve às fls. 81. Pondera, finalmente, que o procedimento por ele adotado reveste-se de indiscutível legalidade, não havendo, por isso, razão para não se acatar o laudo apresentado, uma vez que escorado em metodologia correta e usualmente aceita, haja vista que o "Fluxo de Caixa Projetado Descontado" é atualmente utilizado inclusive pelos Governos Federal e Estadual quando 4 1/53esr, • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA c;'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 da vendas de suas empresas, como se observa nos editais cujas cópias anexa aos autos, às fls. 86/90? Nova decisão entendendo improcedente a retificação, apresentando a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/92 - Participação Societária Não tendo o impugnante logrado comprovar o erro na valoração a preços de mercado de sua participação societária, conforme declarado em 31.12.91, há que manter-se a decisão que indeferiu o pedido de retificação das declarações do ex. 92. DECISÃO MANTIDA.* Tempestivo recurso voluntário apresentado em 21.10.97 (fls. 102/113), lido na íntegra nesta sessão. Contra razões da Fazenda Nacional às fls. 116/117, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório.~7 5 '4$ !4` MINISTÉRIO DA FAZENDA "•-1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar o que o recorrente alinhou como questões preliminares, ou seja, ofensa ao princípio do contraditório pelo indeferimento da prova pericial requerida e ao princípio da livre convicção na apreciação da prova, sustentando não ter o julgador singular explicação por que não admitiu a referida prova. Vejamos, portanto, o que diz a Decisão censurada a respeito da matéria: "À análise dos autos, constata-se que a decisão que indeferiu o pedido de retificação de declaração com majoração do valor atribuído no exercício de 1992 à participação do contribuinte no capital da empresa BBRS Participações Ltda., CGC 65.445.389/0001-24, não se fundamentou na desqualificação da metodologia empregada no laudo - haja vista que, como bem assinalou o patrono do impugnante, ela é utilizada pelos Governos Federal e Estadual na avaliação de empresas estatais a serem privatizadas - mas sim, na extemporaneidade dos dados em que ele se baseou para aquilatar o valor de mercado da participação societária em 31/12/91. Disto decorre ser desnecessária a realização de perícia para a comprovação do acerto da avaliação, sendo, portanto, indeferido o pedido formulado na impugnação, ainda porque, por falta de requisitos essenciais, o art. 15, IV e par. 1.° do Decreto n.° 70.235/72, com a redação da Lei n.° 8.748/93, considera-o não formulado. 6 e; 91., MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Nesse contexto, parece-me que a decisão explicitou os motivos determinantes do indeferimento da prova pericial e, mais, apontou falta de requisito essencial na formulação do pedido, qual seja a indicação dos quesitos e assistente técnico, de modo que não procedem os reclames do recorrente nesse sentido. Quanto ao mérito, a questão está centrada em se definir se o laudo de avaliação trazido como prova é valido e suficiente para a retificação da declaração quanto ao valor atribuído a participação societária na empresa BBRS Participações Ltda., em 31/12/91. O julgador singular ao apreciar a matéria considerou que o laudo não servia para comprovar o erro de fato, requisito essencial e autorizador da retificação, com os seguintes fundamentos: "Passando à análise do laudo técnico, baseado na metodologia de "Fluxo de Caixa Projetado Descontado", apresentando com o intuito de provar que o valor de mercado do grupo empresarial em questão e, consequentemente, da participação acionária do contribuinte, era, em 31/12/91, maior que aquele por ele declarado, verifica-se, conforme o constante na seção intitulada "Resumo Executivo" às fls. 13 que seu objetivo é "... apresentar a avaliação econômico-financeira da BBRS PARTICIPAÇÕES LTDA., incluindo as empresas operacionais ENGECOM S.A. ENGENHARIA DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO, SYSNET TELEMÁTICA S/C LTDA. e ART TECH TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., para a data base de 31 de dezembro de 1994, retroagindo este valor para 31 de dezembro de 1991" (grifos acrescentados). Na consecução do referido objetivo, foram utilizados, dentre outros procedimentos, os seguintes (fls. 13): - Obtenção dos dados operacionais e gerenciais das empresas, de 31 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1994, convertidos em moeda estável (dólares americanos); - Obtenção das expectativas da alta gerência da empresa para os anos de 1995 a 1999; 7 . • ?•"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 - Elaboração de projeções para os anos de 1995 a 1999; - Elaboração das conclusões relativas ao valor da empresa, considerando os resultados operacionais reais de 1992 a 1994 e as projeções de resultados operacionais de 1995 a 1999. Ora, não se pode querer avaliar uma empresa, em 31/1211991, utilizando-se resultados operacionais reais, ou seja, balanços e demonstrativos de resultados obtidos nos anos calendário de 1992, 1993 e 1994, resultados estes não existentes à data fixada, na legislação tributária, como referencial para a valoração dos bens declarados. Tampouco seria aceitável que na avaliação do valor, em 31/12/91, pudessem ser utilizadas projeções de resultados para os anos de 1995 a 1999, projeções estas efetuadas na data de 31/12194, isto é, num cenário econômico financeiro absolutamente distinto do existente em 31/12/91. Em suma, o laudo técnico de avaliação apresentado, baseado no "Fluxo de Caixa Projetado Descontado", independentemente de qualquer exame ou restrição acerca da metodologia empregada, inegavelmente, estabeleceu o valor de mercado do empreendimento em 31/12/94. Deveras, isto fica patente no quadro denominado "Resultado dos Valores Presentes em 31/12/94, dos Fluxos de Caixa Projetados", às fls. 41, no qual foi apurado o valor de US$.4.769.000,00, que, por sua vez, foi utilizado no 'Resumo do Valor Final Avaliado', às fls. 43, para retroagir a 31/12/91, encontrando, então, o valor de US$.3.729.000,00. Diante disto, resta patente a falta de comprovação do erro na avaliação da participação societária em 31/12/91, sendo inaceitável considerar-se como tal, a divergência obtida a partir da avaliação obtida para 31/12/94, com efeito retroativo a 31/12191." Por outro lado, o recorrente reafirma o acerto e legalidade de sua pretensão e pede o provimento de seu apelo, onde sustenta: "Para tanto, foi empregado o 'Método de Fluxo de Caixa Projetado Descontado", procedimento este atualmente aceito como o que mais precisamente determina o valor de uma empresa. Baseia-se na aferição da 8 "9t•e--"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 capacidade de geração líquida de caixa por um determinado período a partir de projeções feitas para o comportamento esperado de suas receitas, gastos e desempenho operacional. No caso vertente, foi utilizado este método. Tendo o relatório sido dividido em duas etapas, primeiramente foi feita uma projeção - 1995 a 1999, e depois, através de dados reais de 1992, 1993 e 1994 retroagiu-se para 1991. Saliente-se, por oportuno, que se existe uma expectativa de mercado diferente ao da época, deve-se então fazer uma projeção e utiliza-la para a composição real dos dados. Com efeito, na época da elaboração do relatório tal expectativa era patente, tanto que foi feita a projeção para os anos seguintes. Esta projeção consiste em pegar os cinco anos futuros com base em uma estimativa de geração de caixa futura. E, a partir dos dados alcançados, aplica-se uma taxa de redução que irá demonstrar um resultado, resultado este que mais se aproxima da realidade no período - 31/12/94. Depois de alcançado os valores em 31/12/94, aplica-se outra taxa de redução com base em dados reais retirados dos balancetes da própria empresa. Se a empresa já passou por determinada circunstância fica muito mais fácil chegarmos ao valor real, apesar dos dados não existirem à época da retificação, como alega o Ilmo. Senhor Delegado." Desta forma, definido o limite da controvérsia, examinadas as provas trazidas aos autos e ponderadas as argumentações, estou plenamente convencido do acerto do julgado recorrido que não está a merecer reforma. Não se põe em dúvida a possibilidade do contribuinte retificar os valores dos bens consignados em sua declaração, nem se pode negar que um laudo ou qualquer outro meio de prova, em tese, se presta para embasar a pretensão. No caso presente, apresentou o contribuinte um 'Relatório de Avaliação Económico-Financeira* elaborado pela empresa Emst & Yong com o propósito de 9 7/719frea-/ itj MINISTÉRIO DA FAZENDA .`k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 determinar o valor de mercado das cotas de capital da empresa BBRS, da qual participa com 25% no capital social. Além dos fundamentos que encorajaram a negativa da autoridade singular em autorizar a retificação, tais como a temporalidade e as distorções próprias de projeções baseadas em comportamentos de mercados, setores da economia e eventos futuros, com os quais concordo, o próprio relatório nos remete a evidentes incertezas quanto ao valor estimado para as cotas de capital em 31/12/91. Isto surge claramente no item II do Relatório, onde são apresentadas Considerações Gerais, dentre as quais três chamam especial atenção, vejamos: • "Faz parte integrante de nosso trabalho, informações obtidas junto à diretoria e gerência da BBRS, que julgamos confiáveis; • Algumas das considerações descritas neste relatório, são baseadas em eventos futuros que fazem parte da expectativa da Empresa e dos consultores, na época da avaliação. Estes eventos futuros podem não ocorrer e os resultados apresentados neste relatório poderão sofrer alterações; • Não foram efetuadas investigações sobre títulos de propriedade das empresas envolvidas neste relatório, nem verificações da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas? Diante dessas ressalvas, contemplando aspectos subjetivos, admitindo alteração no resultado e reconhecendo expressamente não haverem sido examinadas situações com claras implicações patrimoniais, não vejo com emprestar confiabilidade ao relatório para o fim a que se destina, ou seja, determinar o valor das cotas da sociedade em 31/12/91. io • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000246/95-12 Acórdão n°. : 104-16.639 Feitas essas considerações e concluindo que o recorrente não logrou desincumbir-se a contento da prova do erro de fato, única forma de obter a retificação pretendida, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4714187 #
Numero do processo: 13805.005658/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMISSÕES - As importâncias pagas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que lhes dê causa, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento operacional. OPERAÇÕES DAY TRADE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Tendo a fiscalização glosado a perda em operações de day trade com resultados de operações de outra espécie, sob a égide da Lei n° 8.541/92, mesmo estando a empresa desobrigada do ônus do imposto de renda na fonte, continuava sob a restrição do artigo 28 da Lei n° 8.383/91. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjão Barreto (Suplente Convocado) que davam provimento parcial em relação à glosa de comissões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :.',.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (t.2;t- QUINTA CÂMARA.. Processo n.°. : 13805.005658197-63 Recurso n.°. : 145.218 Matéria : IRPJ - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.555 COMISSÕES - As importâncias pagas a titulo de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que lhes dê causa, por meio de intimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento operacional. OPERAÇÕES DAY TRADE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Tendo a fiscalização glosado a perda em operações de day trade com resultados de operações de outra espécie, sob a égide da Lei n° 8.541/92, mesmo estando a empresa desobrigada do ônus do imposto de renda na fonte, continuava sob a restrição do artigo 28 da Lei n° 8.383/91. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjão Barreto (Suplente Convocado) que davam provimento parcial em relação à gl•sa d, o á; es. /4( - ,I,' *VIS ES 4.--4-r J 491 • 4i)D RE &V . A J0- C LOS PASSUE LO R - • TOR FORMALIZADO EM: 04 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;" rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P I QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justific me e o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF., 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Recurso n.°. : 145.218 Recorrente : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., em 13.07.2004 (fls. 626 a 675), contra a decisão da 2a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.926/2003 que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995 Ementa: COMISSÕES — Para que um gasto procedido pela empresa a título de comissões possa ser considerado como despesa operacional é imprescindível, entre outras condições, que fiquem, pelo menos, provadas a efetividade e a necessidade dos serviços que geraram estas despesas. PREJUÍZOS COM OPERAÇÕES DAY-TRADE — Os prejuízos decorrentes de operações iniciadas e encerradas no mesmo dia somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie, sendo indedutíveis para efeito de determinação do lucro real. Lançamento Procedente" A intimação expedida para o endereço da recorrente foi devolvida pelos Correios com a informação de que a recorrente havia mudado de endereço «is. 525 verso). Seguiu-se a intimação por Edital (fls. 526) cujo prazo expirou sem ue fosse interposto o recurso adequado, sendo os débitos encaminhados à PFN para c ' ão em divida ativa. 3 • , b. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Através do Memorando n° 316/04 (juntado em três vias — fls. 595 a 597), a autoridade administrativa solicitou à PFN o cancelamento da inscrição em dívida ativa, dando notícia de que fora cientificada em 21.06.2004 da decisão da 28 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância Seção Judiciária do Estado de São Paulo, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário contido no presente processo. Peças judiciais foram juntadas, com a conclusão de fls. 603, de que: "Desta forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a reabertura do prazo para interposição do recurso voluntário nos autos do Processo Administrativo n° 13805.005658/97- 63, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, em vista da pendência do recurso administrativo." A decisão acima, de 18.06.2004, seguiu-se pela apresentação do recurso voluntário, em 13.07.2004, dentro do prazo deferido pelo judiciário. A recorrente deixou de proceder ao arrolamento de bens diante da alegação da inexistência de bens arroláveis (fls. 676 e seguintes) e o processo teve seguimento apoiado no despacho de fls. 687. A exigência está calcada em dois tópicos levantados pela fiscalização, sendo: a) Glosa de despesas de pagamentos de comissões relativas a agenciamento, intermediação e indicação de clientes de operações com títulos de renda fixa consideradas não comprovadas; e, b) Prejuízo com operações financeiras day-trade, com Bônus do Tesouro Nacional. A autoridade julgadora manteve a exigência com base em ar , tos que resumidamente podem ser expressos como: n 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .0" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 a) — Despesas com comissões, porque, mesmo no procedimento de circularização feito pela fiscalização ter sido declarado pelos beneficiários que receberam as comissões, os aplicadores desconheciam qualquer forma de intermediação ou intervenção de qualquer espécie dos beneficiários das comissões; b) e c) Operações day-trade , como se pode verificar pelo item 16 e seguintes do voto: "16. Quanto aos prejuízos em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), o art. 28 da Lei 8.383/1991 dispõe: "Art. 28. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no mesmo dia (day-trade), tendo por objeto ativo, título, valor mobiliário ou direito de natureza e características semelhantes, somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie ou em operações de cobertura (hedge) à qual estejam vinculadas nos termos admitidos pelo Poder Executivo." 17. Parte dos prejuízos apurados nas operações day-trade, com Bônus do Banco Central (BBC), realizadas pela impugnante e descritas no Termo de Verificação Fiscal, foram compensados com ganhos auferidos em outras operações day-trade, que se encontravam registradas no grupo de contas Cosi! n° 7.1.06.20.10.00 — Lucros com Títulos de Renda Fixa. Porém, a parcela de prejuízos restante foi deduzida como despesa, em desacordo com a norma anteriormente reproduzida, justificando o lançamento de ofício. 18. Os arts. 36 e 37 da Lei 8.541 de 23/12/1992, invocados pela impugnante, tratam do imposto de renda retido na fonte, mais especificamente sobre o imposto sobre a renda calculado sobre aplicações financeiras de renda fixa. A referida legislação não trata em momento algum de operações day-trade, de forma a tornar falsa a proposição pretendida pela impugnante. 19.Somente a título de informação, a indedutibilidade das perdas com operações day-trade não alcança as perdas apuradas por instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil, em operações day-trade reali • as nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio, "ir de 1° frY 162 5 . . 4.e bs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..T•kl"!•,'> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 de janeiro de 1996, é o que dispõe o art. 17, §6° da Instrução Normativa n°02 de 19/01/1996.* O recurso voluntário alinhou extenso arrazoado (fls. 626 a 675), sendo que com relação às comissões reproduziu em boa parte o conteúdo dos documentos, aduzindo (fls. 644): "Desta maneira, a Recorrente pretendeu demonstrar à autoridade fiscalizadora que em casos como este, é comum que quem tenha indicado o negócio nem apareça na negociação, de modo que tal entidade jamais poderá ser identificada como parte no processo negociai. E mais, que tendo em vista que as pessoas que fecharam tais negociações, ou não estão mais trabalhando em mencionadas entidades, ou não mais se lembram em razão do volume expressivo praticado diariamente, fica praticamente impossível que, por outros métodos, que não a apresentação das provas documentais, se prove a efetividade da prestação dos serviços em questão. Contudo, a fiscalização federal não foi sensível a tais argumentos e entendeu que, pelo conjunto de elementos do processo, contata-se "notória evidência de que efetivamente não houve serviços prestados, como descritos nos recibos, e, não havendo comprovação contrária, com documentos hábeis e idôneos, por parte da empresa Somartec DTVM Ltda., os dispêndios se tornam passíveis de glosa." (g.n.)* Completa (fls. 648) afirmando que a ação da fiscalização adotou simples presunção acerca da não comprovação da necessidade, usualidade e normalidade das despesas, já que apresentou toda a documentação necessária à sua comprovação, e que seus procedimentos são compatíveis com a dinâmica de como são feitos os negócios. Afirma ainda que tais operações se revelam lucrativas, sob pena de não serem realizadas, e o modus operandi está estampado em algumas das respostas dadas pelas sociedades beneficiárias das comissões, e "para que o Fisco Federal pudesse desconsiderá-los, deveria ter apresentado provas irrefutáveis de que se tratam de documentos ideologicamente falsos, o que não foi feito.". Conclui que (fls. 659) "Desta forma, os pagamentos das comissões, como se verificou, não significam mera liberalidade: eles se inserem em uma exigência (necessidade) do próprio mercado/3. E mais (fls. 66; , - "Por 13, .127 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 fim, ainda neste tópico, é importante que se mencione que em todas as operações pactuadas, a Recorrente auferiu lucro, o que demonstra que se tratou de operações feitas no seu mais absoluto interesse.* - Com relação às operações de day-trade o recurso trata a fls. 669 a 672, onde define as características das operações conceitualmente e defende que são operações cujo resultado deve integrar o lucro real, na forma do artigo 37 da Lei n° 8.541/92, sendo oriundos de aplicações financeiras de renda fixa. Ataca a aplicação de juros moratórios calcados na variação da Taxa Selic e pede o cancelamento integral da exigência. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório, 7 CA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, •:.-• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :/-,P•irt, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso teve seguimento garantido em decisão judicial e, como conseqüência, deve ser apreciado. O primeiro item diz respeito à glosa de pagamento de comissões relativas a agenciamento e indicação de clientes de operações com títulos de renda fixa. As despesas foram consideradas não comprovadas. Conforme consta do processo, a recorrente teria efetuado o pagamento de comissões sem que fosse comprovada com documentação hábil e idônea a efetividade da prestação dos serviços remunerados. As comissões seriam relativas a agenciamento, intermediação ou indicação de clientes de operações com títulos de renda fixa, conforme consta de Despesas de Serviços do Sistema Financeiro — Comissão de Colocação e Intermediação de Títulos — Conta Cosif n° 8.1.07.54.10.10, com pagamentos a Banco Dime s/a, Compete DTVM Ltda, Positiva DTVM Ltda, Gradual CTVM Ltda e Banco Crefisul s/a (fls. 15) e outros, mencionados pela recorrente a fls. 629. A fiscalização promoveu a circularização dos pagamentos, sendo que os beneficiários confirmaram os recebimentos das comissões, sem, contudo especificar as operações sobre as quais foram cobradas, salvo a Positiva que informou corresponderem à operações com títulos da divida agrária para o Unibanco. Foram consultadas instituições financeiras que negociaram com a recorrente e nenhuma delas demonstrou ou comprovou a partic' • a, de terceiros nas operações da recorrente, não sendo possível estabelecer a part>i .ea :o dos beneficiários das comissões nas operações da recorrente. / A> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 A recorrente afirma ser praxe no mercado a indicação de negócios que merece a contraprestação de comissões, sem que os pagadores mantenham registros detalhados da base de formação da comissão, o mesmo acontecendo com os beneficiários. As glosas de comissões foram, conforme consta de fls. 24 e 25, de: Período Empresa Valor Cr$ Ano de 1992 Banco Dime s/a 263.230.252,00 Compete DTVM Ltda 205.222.829,00 Gradual DTVM ltda 1.818.000,00 Banco Crefisul s/a 13.851.000,00 Soma do ano de 1992 484.122.081,00 Março de 1993 Compete DTVM Ltda 386.276.124,00 Maio de 1993 Compete DTVM Ltda 1.060.059.933,00 Dezembro 1993 Positiva DTVM Ltda 3.985.425,74 O recurso voluntário trata, no item das Comissões Pagas, ao Banco Dime s/a (Atual Bando de Crédito Metropolitano s/a), Compete DTVM Ltda, Positiva DTVM Ltda, Gradual DTVM Ltda, Banco Sogeral e Banco Crefisul. Estarei tratando das empresas elencadas no termo de verificação fiscal e integradas ao auto de infração, somente. Conforme verificações no processo, os beneficiários das comissões confirmaram seu recebimento e, invariavelmente, sob alguma ou outra forma de expressão informaram ser operações de praxe no mercado, mas não possuem qualquer registro extra contábil, anotação ou memória que possa indicar a base e os termos das comissões recebidas. Isso, mesmo contando de alguns recibos a indicação de algumas operações. Os titulares dos títulos negociados, Goldfarb (fls. 199) afirma que nas operações "não houve participação de terceiros"; Safic (fls. 202) declara que "foi negociada diretamente com a Somartec ..."; GHG (fls. 205 e 206) relata operações sem menção a intermediação; Unibanco (fls. 209 a 211), " ... não dispomos de qualquer informação adicional, que permita confirmar a ocorrência de intermediação .•."; Banco Paulista (fls. 215) • ... não havendo meios de sabermos se houve ou não intermediação de t ir s ... h; Laeta r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Igier,t.; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 (fls. 218), relata a operação de compra junto à Somartec sem menção a intermediários; Banco de Crédito de São Paulo (fls. 221) afirma ter realizado operação diretamente com a Somartec, "Não houve participação de outra Instituição na negociação.% Multi Banco s/a (fls. 224) afirma ter operado diretamente com a Somartex, e que "Não houve intermediação de terceiros •..% Deutsche Bank (fls. 227) informa que operou diretamente com a Somartec; Lloyds Banc (fls. 231) informa que operou "diretamente e somente com a Somartec% Banco BBA (fls. 237) informa que operou diretamente com a somartex; Socopa (fls. 240) afirma que "Não existiram participações de terceiros .... nem tampouco de outras instituições financeiras."; Torre DTVM (fls. 244) informa que '4... diretamente com a Somartex Não houve participação de instituição financeira.% Cedro (fls. 250) afirma que "... diretamente com a Somartec .•.• g; Sendo (fls. 253), afirma que '4 ... diretamente com a Somartec não havendo participação de terceiros."; Orla (fls. 256), declara que a operação foi direta com a Somartec '4 ... não podemos precisar se houve contatos telefônicos com outras instituições pois tais fatos não ficam registrados."; Máxima (fls. 259), afirma serem os negócios diretos, "não sendo de nosso conhecimento participações de outras instituições.", ainda CEF (fls. 262), Engeglobal (fls. 266) e Banespa (fls. 270) confirmam que as operações envolvendo a Somartec são diretas e não indicam qualquer intermediário, agente ou comissionado. A Somartec, em correspondência dirigida à Receita Federal (fls 272) indicou com clareza sua explicação dos fatos: "Como é praxe de mercado, visando lícitos interesses comerciais, a indicação de clientes entre instituições financeiras é ato legalmente válido e eficaz. Através deste procedimento processam-se operações normais de venda e compra em que as partes, por vezes, não desejando revelar ao cliente sua presença direta no negócio, entabula com outra instituição financeira a efetiva realização do negócio, passando a ser esta instituição a que consuma a operação. Assim, em tais casos é bastante comum que quem tenha indicado o cliente •ara a instituição financeira nem apareça diretamente no negó '6, mo o pelo qual o cliente jamais poderá identificá-lo como parte ny oc - sso neor,gc ,.,, 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g' P 2 1.55- , QUINTA CÂMARA ,=f"1 Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 No caso presente, as solicitações materiais formuladas por V.Sas. não podem ser obtidas diretamente com os clientes envolvidos, pois que estes não obrigatoriamente sabem do modo operacional utilizado entre as instituições financeiras envolvidas. Para que tanto fosse satisfeito, somente as partes que pessoalmente fecharam o negócio estariam autorizados a confirmar ou não a ocorrência das indicações. Contudo, face ao tempo transcorrido entre as operações objeto e a presente data, vários dos operadores envolvidos já não mais trabalham nas instituições financeiras mencionadas por V.Sas., isso sem se considerar o fato de que, em decorrência do número elevadíssimo de operações que o Mercado realiza no seu dia-a-dia. Portanto, não é possível à Contribuinte atender as solicitações formuladas por V.Sas. quanto ao tópico aqui observado, pois inde pende dela apenas a confirmação dos fatos sob questionamento. Nessa linha de fatos a questão pode ser dirimida. As operações apontadas pela recorrente, pelos documentos do processo, se revelam verdadeiras e o pagamento das comissões foi efetuado em cheques e sua contabilização foi confirmada pelos beneficiários. O que não está demonstrado nos autos é a participação dos beneficiários das comissões em qualquer das operações mencionadas, agindo como intermediário, agente, indicador de negócios ou de qualquer outra forma que pudesse ser remunerada por comissão ou receitas de qualquer forma. A jurisprudência deste Colegiado é pacifica pela exigência da descrição da causa, dos cálculos e da comprovação da necessidade do pagamento de comissões, como se pode exemplificar: — COMISSÕES — As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiado interfer". - a obtenção do rendimento operacional (Ac. 1° CC /01-72. /8 e 11 G MINISTÉRIO DA FAZENDA. -.-‘• et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;-PfjC QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 72.812/81 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 02/82, pág. 64, e Ed. 05/82, pág. 157). - COMISSÃO — São indedutiveis as importâncias pagas a titulo de comissões, sem indicação da operação ou da causa que lhes deu origem (Ac. 1°CC 101-73.307/82 e 103-06.630/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 40/82, pág. 1194, e Ed. 39/85, pág. 1106). - COMISSÕES — Indedutiveis como despesas as que não forem adequadamente comprovadas (Ac. 1° CC 103-5.041/82 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 29/83, pág. 805). - COMPROVAÇÃO — As despesas com comissões sobre vendas devem ser provadas com documentos hábeis, não bastando a menção de cheques pagos a pessoa que se denomina de "representante" (Ac. 1°CC 103-9.723/89 — DO 24/07/90). - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos compro batórios de sua prestação e descrição da assessoria (Ac. 1° CC 103-5.385/83 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 14/84, pág. 337)•' Não vejo no processo a necessária intervenção dos beneficiários das comissões nas operações que poderiam ter-lhe dado causa, mesmo diante das alegações da recorrente de que as declarações trazidas ao processo apresentem dúvidas de interpretação. Nem mesmo diante de sua alegação de ser praxe do mercado a intervenção de terceiras pessoas, indicando de forma anônima negócios ou interessados. E não se trata de negar validade aos pagamentos ou negar sua existência, trata-se apenas de apreciar as condições de sua dedutibilidade diante da não comprovação de positiva atuação de terceiros nas operações indicadas nos recibos de comissões. A fiscalização aprofundou a ação de pesquisa de forma a esgotar a oitiva das empresas envolvidas nas operações e não se revelou visível uma sequer oper.‘ ao ãue 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;.‘ t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 justificasse o pagamento de comissão por efetiva participação dos beneficiários nas possíveis operações de que poderiam ter participado. Nessa pesquisa ficou indicado o percentual das comissões nas operações, sendo que, com relação às comissões pagas ao Banco Dime e Compete foram os seguintes os percentuais, com relação ao ganho bruto (amostragem): Fls. Percentual Percentual Comissões a Ganho Líquido Terceiros 26 80,00 20,00 26 80,00 20,00 26 72,15 27,85 26 76,94 23,06 27 90,00 10,00 28 89,99 10,01 29 86,43 13,57 30 94,99 5,01 31 95,3 4,70 32 95,00 5,00 33 90,00 10,00 34 86,78 13,22 35 57,40 42,60 Como se observa a divisão do ganho bruto teria ocorrido em vantagem significativa aos beneficiários diante da remuneração da requerente, não sendo possível avaliar tal relação diante da praxe do mercado, uma vez que as declarações dos beneficiários (algumas) indicam que não praticavam idênticas operações com outras instituições. Quanto a representarem praxe no mercado, é possível que realmente o mercado pratique tal modalidade de participação anônima em operações de terceiros, mas isso, por si só não convalida os aspectos fiscais das operações, uma vez que dev r elas devidamente demonstradas e atendidos todos os requisitos de dedutibilidad . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA rít. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Assim, encaminho meu voto pela manutenção da exigência, relativamente a esse item. O segundo item versa sobre operações de day-trade realizadas no período de novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994. As operações não ocorreram, portanto, sob a vigência do art. 20, I, da Lei n° 8.383/91, que passou a exigir a compensação de resultados com operações semelhantes e, apesar de não trazer no auto de infração a capitulação legal, mencionou no termo de verificação fiscal (fls. 25) o artigo 28 da Lei n° 8.383/91. Isso porque a Lei n° 8.541/92 instituiu nova modalidade de tributação para as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Se verá adiante, porém, se ambas as legislações podem coexistir sob certos aspectos, ou seja, se houve a revogação apenas parcial. A recorrente se defende alegando que "quanto aos prejuízos auferidos em operações day-trade, compensados com ganhos de outra natureza: por se tratar de instituição financeira, ou equiparada, a limitação imposta no artigo 28, da Lei n° 8.383/91 não lhe é aplicável." (fls. 645). A recorrente traz, a fls. 646, trecho da decisão recorrida, de teor I Art. 28. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente ven 'ou de venda e subseqüente compra, realizadas no mesmo dia (day-trade), tendo por objeto ativo, título, valor mobiliário ou direito de natureza e características semelhantes, somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie ou em operações de cobertura (hedge) à qual estejam vinculadas nos termos admitidos pelo Poder Executivo. § 1° O ganho líquido mensal corresponde às operações day-trade, quando auferido por beneficiário dentre os referidos no art. 26, integra a base de cálculo do imposto de renda de que trata o mesmo artigo. § 29 Os prejuízos decorrentes de operações realizadas fora de mercados organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Público, não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda e da apuração do ganho líquido de que trata o art. 26, bem como não podem ser compensados com ganhos auferidos em operações de espécie, realizadas em qualquer mercado. /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 "t) "19. Somente a título de informação, a indedutibilidade das perdas com operações day trade não alcança as perdas apuradas por instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil, em operações day trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio, a partir de 10 de janeiro de 1996, é o que dispõe o art. 17, § 6° da Instrução Normativa n°02 de 19/01/1996." Penso que tal argumento não encontra respaldo na legislação, uma vez que a IN n° 02/96 buscou interpretar a legislação produzida em 1995 (Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, Lei n° 9.249/95 e MP n° 1.286/96. A recorrente argumenta (fls. 670) que as empresas em geral eram tributadas exclusivamente na fonte, em operações desta natureza, na forma do artigo 36 da Lei n° 8.541/92 e que: "no entanto, essa sistemática de tributação não era aplicável às instituições financeiras, dentre as quais as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários — caso da Recorrente -, nos termos do que estabelecia o artigo 37, da mesma Lei n° 8.541/92: É verdadeira a afirmativa da recorrente de não estar submetida ao regime de exclusividade de fonte do artigo 36 da Lei n° 8.541/92, uma vez que se submete ao artigo 37, que em seu § 1° prevê que seus resultados comporão o lucro real. O artigo 36 da Lei n° 8.383/91 previa expressamente a tributação exclusiva na fonte para operações iniciadas a partir de 01.01.1993, inclusive operações de day-trade (§ 6°). A nova regulamentação trazida no bojo da Lei n°8.541/92, em seu artigo 37 teve vigência a partir da publicação do ato (24.12.1992), estando as operações em questão sob exame sob sua vigência. É de se ver se os argumentos trazidos pela recorrente a fls. 67 ão adequados: • 15 tj... h. 4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :•-• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 "Assim, sendo a Recorrente uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, as operações de day-trade por ela efetuadas não estavam sujeitas ao regime de exclusividade de fonte. Desta maneira, tais rendimentos eram tributados no balanço da sociedade, conjuntamente com os demais resultados dos períodos- base, mas não exclusivamente na fonte, regra aplicável às pessoas jurídicas não-financeiras. Assim, no caso de pessoas jurídicas financeiras, estes rendimentos com operações day-trade eram tributados juntamente com os demais rendimentos da sociedade, o mesmo acontecendo com as perdas apuradas em tais aplicações, as quais eram dedutíveis da apuração do lucro real, vez que não havia tributação diferenciada destas operações day frade, quando realizadas por pessoas jurídicas financeiras. Esta interpretação é a única possível mediante a leitura da legislação em questão. E mais, se fosse intenção do legislador que a tributação no caso de operações day frade praticadas por instituições financeiras seguisse a regra geral, válida para as demais pessoas jurídicas, teria feito esta ressalva, conforme aconteceu exclusivamente em relação às operações com fundos de aplicação financeiras (FAF), nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.541/92, quando ressalvou as operações de que trata o artigo 21, § 4°, da Lei n° 8.383/91." O quadro que se desenha exige a interpretação integrada dos artigos 36 e 37 da Lei n° 8.541/92, uma vez que é necessário definir se a ressalva do artigo 37 tira das sociedades distribuidoras a submissão à regra de apuração periódica, fato que não se pode atrelar à sistemática do imposto de renda na fonte, uma vez que é possível coexistir a apuração periódica com a tributação de fonte, como é possível a apuração periódica com inclusão do resultado na base do lucro real. A exemplificação de que seria necessária a exclusão das distribuidoras no mesmo tom dado às associações de poupança e empréstimo (§ 2° do art. 37) não me parece ser adequada, uma vez que ela está estabelecida com vistas à manutenção da sistemática de tributação exclusiva na fonte. Ao excluí-las da sistemática do lucro real resta entender que permaneceram elas na sistemática principal de tributação exclusiva a fon tratando-se de exceção da exceção. 16 si I. •• ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658197-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 A exceção, se aplicada mediante menção expressa das distribuidoras, as remeteria à sistemática geral de retenção exclusiva na fonte, o que não condiz com o texto legal. A recorrente admite que (fls. 671): ° ... as operações de day trade pactuadas com títulos de renda fixa, como ocorre no presente caso, eram consideradas operações de renda fixa, conforme expressamente mencionado no parágrafo 6°, do artigo 36, da Lei n° 8.541/92." Logo, inquestionável a natureza das operações, o que limita o campo de análise ao elemento temporal de apuração dos resultados. E mais, se o artigo 28 da Lei n° 8.383/91 pode conviver com a Lei n° 8.541/92. Encontro no artigo 28 da Lei n° 8.383/91 a limitação na compensação das perdas pelo cotejo com resultado de operações com bens ou direitos de mesma natureza. Essa sistemática não foi revogada nem alterada pela legislação superveniente no período alcançado pela ação fiscal. Podem, portanto conviver o artigo 28 da Lei n° 8.383/91 e a normatização trazida na Lei n° 8.541/92. A lei n° 8.541/92 veio, porém, alterar parcialmente a normatização da tributação dos resultados das operações de day frade, no que respeita à incidência do imposto de renda na fonte, tendo excluído as distribuidoras da norma geral de incidência de fonte e determinado a inclusão dos resultados (apurados na forma do art. 28 da Lei n° 8.383/91) na apuração do lucro real. Entendo que a aplicação do limite das perdas em operações day frade não desnatura a tributação integrada dos resultados da empresa, apenas impõe ,ite 17 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 isolado a determinado aspecto tributário, nada justificando a pretensão de aplicar a tais resultados as regras gerais de apuração dos resultados operacionais por simples comparação entre as receitas e despesas e custos gerais da empresa. Ainda, a recorrente baseou argumentos no entendimento de que as operações eram praticadas na forma de praxe do mercado, o que as tornaria adequadas. Nesse aspecto parece-me que o procedimento corrente no mercado não deve alterar as características tributárias das operações, que são regidas pela lei formal que somente é alterada por outro ato expresso do poder legislativo (nas diversas formas possíveis), independentemente de procedimentos diversos do mercado. Assim, voto pela manutenção da glosa intentada pela fiscalização relativamente às operações de day frade. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido.* (Ac. Um. Da 1° T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) 2 Voto pela manutenção de seus efeitos financeiro . 92:22 In Reperiortó de Jurisprudência I0B, Vol. 1 n° 3 005, pág. 893 (1121379). 18 .• k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fi.tt> QUINTA CÂMARA -. .• Processo n.°. : 13805.005658/97-63 Acórdão n.°. : 105-15.555 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões • F, em 23 de fevereiro de 2006. 'i is/ t' / ir JOSÉ 7AR S PASSUELLO 19 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000195/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74939
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n°5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 2l de junho de 2001 Jorge Freire Presidente - e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 .- "1": # tAII‘----, > — MINISTÉRIO DA FAZENDA •):#" At ;n ,;(1, . ` •riésPir:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DR_F em Araçatuba - SP, em 01.0200, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relató ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195199-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. 3 . . .. M I NISTÉRIO DA FAZENDA ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4'"?‘- Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais- Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e avsProcuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às dec . ões —9-- 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.F;;;It1S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 5 11 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratOria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (itwidenter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s 169 a 178). 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:13- • ,,k/.09ç,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';14'k'' Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 11117C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111177C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizadai doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese»- ( 7 AV," MINISTÉRIO DA FAZENDAtI ,f4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 controle difiiso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10 Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." II. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADI n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado,14" I / 8 • gl.s4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex ofTicio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da IvfP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (1W) n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cqput. 9 .tMa MINISTÉRIO DA FAZENDA • frn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1382 1.0001 95/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 1 17.30 1 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex- officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1 7. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus á restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á. restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1 .699/1 998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 1 9. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em queva MP n° 1.699-4011998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, incisc(III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la: 10 - 0C-fm.S MINISTÉRIO DA FAZENDA • it/irk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1382 1.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 1 9.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2. 194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou/ maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 145fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.3 11). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da M2 n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in,so VIII; d) da MP tf 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. ( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"`449 Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 2 01-74.93 9 Recurso : 117.301 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/198 8 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92 69 8/19 86, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIN, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997. Neste caso, não há que se falar em decadêncja ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria/na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já terianit 13 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-titat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3 nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pel MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação / nV ( 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$1:44P Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo/ Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 15.10.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratóri 15 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:34#4,". Processo : 13821.000195/99-15 Acórdão : 201-74.939 Recurso : 117.301 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. miSala das Sessões, em 21 de' ho de-2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4716967 #
Numero do processo: 13819.000391/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.984
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente 11\0~2, 11 • -M RCELO RIBEIRO NOGUEIR - elator • - — - — Processo n° 13819.000391 /2003 -41 CCO3CO2 Acórdão n.°302-39.984 Eis, 1.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mérci a Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 13819.00039112003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.079 Relatório Na sessão de 30 de janeiro passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.278. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto condutor deste relator, nos seguintes termos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES 110 Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSA-O. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A juntada das notas fiscais pelo contribuinte comprova que o mesmo não exerce qualquer atividade impeditiva da opção pela sistemática fiscal do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Como a ementa e a decisão somente reafirmam a posição deste Colegiado de que o contribuinte tem direito a permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apontou que há, no seu entender, três omissões a serem sanadas. A primeira omissão apontada pode ser resumida em dois pontos distintos, a saber: (i) entende a douta PFN que este relator não explicou os motivos que o levaram a lek entender que foi provado pelo contribuinte que este não exerce atividade vedada (ii) que o voto embargado deixou de afirmar qual a atividade que restou comprovada pelas notas fiscais acostadas aos autos. A segunda omissão diz respeito à preclusão do direito de prova, posto que as notas fiscais somente foram apresentadas em grau de recurso, o que violaria o disposto no parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Por fim, a terceira omissão seria decorrente do fato de não trazer os fundamentos que embasam a desconsideração do objeto social consignado pela empresa em seu documento de constituição como forma de comprovar a atividade vedada, o que estaria em contradição com a jurisprudência adotada por esta Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° 13819.00039 1 /2003-41 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.080 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Passo à análise das alegadas omissões. Quanto ao fato deste relator não ter explicado os motivos que o levaram a entender que foi provado pelo contribuinte que este não exerce atividade vedada: Verifico que meu voto é bastante suscinto limita-se a expressar o estritamente necessário para o deslinde da demanda, afirmando que a "matéria do recurso é bastante simples, isto porque, o contribuinte junta farta prova documental com seu recurso voluntário (cópias seqüenciais de notas fiscais emitidas pelo recorrente), através da qual restou comprovado, no meu entender, que o MCS/770 não exerce qualquer atividade que vede a opção à sistemática tributária do SIMPLES" As cópias da notas fiscais representam a prova que no meu entender demonstra a atividade regular do contribuinte e nesta atividade não se verifica qualquer atividade vedada, mas somente atos de comércio, que não impedem a opção pela sistemática de tributação pelo Simples. Quanto ao fato do voto embargado ter deixado de afirmar qual a atividade que restou comprovada pelas notas fiscais acostadas aos autos. Não cabe a este Colegiado declarar qual a atividade do contribuinte, mas somente verificar se esta não se enquadra em qualquer das atividades vedadas pela legislação para o ingresso no Simples. A Procuradoria busca, em verdade, criar requisito ao decidir deste Colegiado onde nada deve haver e de fato obrigação legal não há. Quanto à alegada segunda omissão que diz respeito à preclusão do direito de prova, posto que as notas fiscais somente foram apresentadas em grau de recurso, o que violaria o disposto no parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Poderia aqui explicar meu entendimento sobre os parágrafos sexto e quarto do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sobre a verdade material, sobre a desnecessidade de inserir em meu voto matéria nunca antes arguida nestes autos e ainda lembrar que o fato mencionado como omitido está expressamente referido em meu relatório, quando afirmo: "No recurso voluntário, o contribuinte junta grande volume de documentos (cópias de notas fiscais) para comprovar a inexistência de atividade vedada. ". Contudo, nada disso é necessário, pois o contribuinte somente juntou as notas fiscais porque estas foram pela primeira vez mencionadas e apontadas como provas a serem aceitas pela administração na própria decisão de primeira instância, conforme o trecho abaixo: II. Presentemente, sem que o contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de contrato 4 Processo n° 13819.000391/200341 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.984 ris 1.081 social, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços), não se pode, pura e simplesmente, à força de simples alegação, ter por desconstituida a declaração de vontade impressa na atual redação do contrato social atinente ao objeto social. Ora, se nunca antes estes documentos foram requeridos ao contribuinte, corno poderia ele ser obrigado a juntá-los aos autos ou mesmo precluir o seu direito de provar matéria alegada após a impugnação? Respondo: isto é impossível. De verdade, aplica-se ao caso o próprio parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que a douta PFN alega ter sido violado, quando este comando legal excetua em sua alínea "c" a juntada posterior de documentos quando visem "contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ". Finalmente, o que me pareceu ser o pior dos argumentos, o de que este relator teria deixado de trazer os fundamentos que embasam a desconsideração do objeto social consignado pela empresa em seu documento de constituição como forma de comprovar a atividade vedada, o que estaria em contradição com a jurisprudência originada desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Depois de uma longa busca da jurisprudência desta Câmara, retomei ao exame dos autos e verifiquei que o precedente trazido pela douta PFN é do Segundo Conselho, da remota época em que aquele Conselho de Contribuintes tinha a competência para apreciar matérias referentes ao Simples. A jurisprudência deste Colegiado está consolidada no pólo oposto ao apontado pela PFN e cito alguns exemplos deste posicionamento (todos unânimes): Da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Recurso n° 136.239): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÓNUS DA PROVA Havendo mais de IMICI atividade no objeto social dcz empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos urna cias atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não á recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Da lavra deste Conselheiro relator (Recurso n° 138.573): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples EXERCÍCIO: 2004 5 . . Processo n° 138 19.000391 /2003-4 1 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.984 Fls. 1.082 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBAIVTL Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 A 1 a/tet. gjneLvCinsibe , - MARCELO RIBEIRO NOGUa - Relator 6

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4716596 #
Numero do processo: 13811.000434/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05748
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:28Z; created: 2010-01-30T06:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:28Z | Conteúdo => • 2 / _AI NO D. O. U. yod„ Dó (st 4-0 / 22 Joe ntatuLk2...._ Rubrica 27 MINISTERIO DA FAZENDA •,alkj. It* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000434/98-76 Acórdão : 203-05.748 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 108.379 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ()Maio D. as Cartaxo Presidente erita 04" s Talchcliaciç/7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Mana Vieira. cl/fclb 1 CJ il;f1N MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000434/98-76 Acórdão : 203-05.748 Recurso : 108.379 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Em março de 1998, a ora Recorrente apresentou á Delegacia da Receita Federal em Santo Amaro-SP comunicação expressa, no sentido de haver ela deixado de recolher "o valor referente a parte do Programa de Integração Social-PIS, relativo ao mês de dezembro de 1997. Mas, que, espontaneamente e na forma do artigo 138, do CTN, recolhera a diferença respectiva, acompanhada dos juros de mora. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em seu Despacho de fls. , recebeu essa comunicação corno pedido de reconhecimento de denúncia espontânea e o indeferiu, determinando a exigência da multa de oficio. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu para o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. ), rebatendo os fundamentos daquele despacho e postulando que lhe fosse deferido o beneficio da denúncia espontânea É o relatório. 2 Is -..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;›,TEGJr# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•.--n -':t. Processo : 13811.000434/98-76 Acórdão : 203-05.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se não trata, aqui, de uma exigência fiscal formalizada na forma do ordenamento jurídico-processual: não há auto de infração, nem notificação de lançamento e, por conseqüência, não há o que julgar, nesta Instância Superior. Por outro lado, mesmo que litígio houvesse, não há, nos autos, decisão de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Há, isto sim e apenas, um mero despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo; nada mais. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9.12.93 e art. 5° da Portaria ME n° 384, de 29.6.94, que modificou, em parte, a estrutura do Processo Administrativo Fiscal dos Tributos Federal, não mais examina decisão de Delegados da Receita Federal. No caso, ora em exame, ocorreu apenas uma comunicação do Contribuinte, no sentido de que tendo verificado, em sua escrita fisco-contábil, uma falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, procedeu ao recolhimento dessa contribuição, antes de qualquer procedimento do FISCO, agindo, no seu entender, dentro dos ditames motivadores da caracterização da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). Trata-se, pois, de mero exercício do direito de petição, assegurado, constitucionalmente (art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV "a"), aos cidadãos. Por isso, ao senhor Delegado da Receita Federal, em São Paulo, cabia, apenas, em seu despacho, manifestar seu agradecimento, pela colaboração do Contribuinte e, querendo, determinar a exigência da multa de oficio, caso a entendesse cabível. Nada mais, data venta. Isto posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É COMO -VOTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 4.5:4, TIAO / ,_ EBAS 13fJES T4ITARY 3

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Numero do processo: 13808.000075/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRPJ- CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS Deve ser mantida a autuação com base em falta de comprovação de custos ou despesas quando o sujeito passivo não logra demonstrá-los no curso do processo. CSLL- Só não são incluídos os valores cuja escrituração deva ser, obrigatoriamente, no LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusivamente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial, devendo, pois, ser incluídas despesas contabilizadas e cuja efetividade não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO. — Vez que a instância "a quo", ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório submetido ao reexame necessário. Recursos conhecidos: preliminar de decadência acolhida em parte e negado provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Numero da decisão: 101-94.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a novembro/94 e, no mérito, quanto aos demais períodos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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TURMA/DRJ em Brasília — DF e PROCEDA TECNOLOGIA E IN- FORMÁTICA LTDA. Sessão de :11 de novembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.767 I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Im- posto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quan- tum" devido, independente de notificação, sob condi- ção resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja comple- mentado o pagamento antecipadamente efetuado, ca- so a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRPJ- CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS- Deve ser mantida a autuação com base em falta de comprovação de custos ou despesas quando o sujeito passivo não logra demonstrá-los no curso do processo. CSLL- Só não são incluídos os valores cuja escritu- ração deva ser, obrigatoriamente, no LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusiva- mente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial, devendo, pois, ser incluídas despesas contabilizadas e cuja efetividade não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RE- CURSO EX OFFICIO. — Vez que a instância "a qu- o", ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos disposi- tivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório subme- tido ao reexame necessário. Recursos conhecidos: preliminar de decadência acolhida em parte e negado provimento aos recur- sos de ofício e voluntário. 6-41 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pela 2. TURMA/DRJ em Brasília — DF e PROCEDA TECNOLOGIA E IN- FORMÁTICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofí- cio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência em rela- ção aos meses de janeiro a novembro/94 e, no mérito, quanto aos demais períodos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Ro- drigues Cabral (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p SANDRA MARIA FARONI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Recurso n° :141.748 — VOLUNTÁRIO E "EX OFFICIO" Recorrentes : 2. TURMA/DRJ em Brasília — DF e PROCEDA TECNOLOGIA E IN- FORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasí- lia — DF, e a empresa PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°55.419.667/0001-15, recorrem da decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que, apreciando impugnação tempestivamente apre- sentada, decidiu julgar procedente, em parte, as exigências dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 819/822 (IRPJ); 825/826 (PIS), 830/832 (CSLL), e 838/840 (IRRF). O Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em par- te, o lançamento tributário, do que resultou exoneração de crédito tributário em mon- tante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, submete referida decisão ao reexame necessário, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a glosa de despesas suportadas com prestação de serviços, por falta de apresentação de documentação comprobatória; falta de adição ao lucro real de parcela da correção monetária complementar, diferença IPC x BTNF; e glosa de prejuízos fiscais por in- devidamente compensados. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 848/880, oportunidade na qual a contribuinte fez juntar os documentos de fls. 881 a 1.144. Submetidos os autos à apreciação da Egrégia Segunda Turma da DRJ em Brasília, foi proferida decisão consubstanciada no Acórdão de n° 9.494, de 2004 (fls. 2.654/2.666), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Deve ser exonerada a autuação com base em falta de comprovação de custos ou despesas quando o sujeito passivo logra demonstra-los na fase impugnatória. 3 Processo n°. :13808.000075100-20 Acórdão n°. :101-94.767 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser exone- rada a autuação com base em inobservância do regime de competên- cia quando, no caso, não houve falta ou postergação de imposto devi- do. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao processo principal. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 17 de maio de 2004 (AR de fls. 2.678v 0), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 15 de junho seguinte, sustentando em síntese: a) que não foi possível identificar de quais infrações resultaram os créditos tributários cuja exigência restou mantida, nos valores de R$ 3.044,42 e R$ 152,22; b) o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte é tipicamente da modalidade identificada como por homologação, vez que sua exigibilidade independe de prévio lançamento, do que resulta que o prazo para o fisco constituir o crédito correspondente extingue- se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; c) a peça básica tem por fundamento a regra jurídica inserta no arti- go 44 da Lei n° 8.541, de 1992, com as alterações introduzidas pelas leis n° 8.981 e n° 9.064, ambas de 1995, donde se conclui que o fato gerador do imposto de renda ocorre no dia em que se verificou a omissão ou a redução do lucro líquido; d) no caso sob análise, face à adoção do período de apuração men- sal, o direito de constituir o crédito tributário, correspondente ao período de janeiro a novembro de 1994, decaiu a partir dos meses de fevereiro a dezembro de 1999, respectivamente; e) o relator do voto condutor do Aresto recorrido entendeu tratar-se de incidência do Imposto de Renda na Fonte, não com conotação de penalidade, considerando, pois, inaplicável a retroatividade be- nigna, mas sim da hipótese de presunção de distribuição de lu- cros, do que resulta a não interferência, no objeto da lide, o fato de haver ocorrido a posterior revogação do dispositivo legal invo- cado; f) a disciplina imposta pela Lei n° 9.249, de 1995 (art. 24), subme- tendo receita eventualmente omitida ao mesmo regime de tributa- ção das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conduz à conclusão de que inexistem critérios para o cálculo do tributo, vez que as regras jurídicas contidas nos artigos revogados tinham a clara natureza de penalidade, conforme firme jurisprudência deste Conselho; g) ainda que vigorante tal norma jurídica, seria ela inaplicável ao ca- so concreto, pois se trata de arbitrária glosa de pagamentos efe- tuados a empresas comprovadamente prestadoras de serviços, fa3 4 ãYQ 7 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 to que desautoriza a conclusão no sentido de que teria havido transferência de recursos paga as pessoas físicas dos sócios; h) no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo cer- to que a base de cálculo resulta da glosa das despesas apropria- das pela recorrente, é inconteste que tal exigência se traduz mani- festamente ilegal, vez que inexiste previsão a amparar tal exigên- cia; i) de fato, nos termos do artigo 2°, parágrafo 2°, "c", da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem por ba- se o resultado do período, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes determinados pela legislação de regên- cia, nos quais n'-'ao está incluída a adição de valores resultantes da glosa de despesas ou quaisquer encargos tidos como indedutí- veis, efetivamente incorridos, pagos e comprovados; j) a errônea pretensão do fisco se traduz na utilização de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para sobre ela fazer incidir a Contribuição Social, o que configura instituição de nova base de cálculo para tal exação; k) o entendimento no sentido de que não cabe à fiscalização assumir a condição de legislador, prevalece na jurisprudência deste Con- selho, como pode ser comprovado, exemplificadamente, com a decisão contida no Acórdão n° 101-92.841, de 1999, do que resul- ta ser descabida a exigência, no particular. Garantindo a instância a recorrente apresentou a documentação de fls. 2.702 a 2.719, promovendo o conseqüente arrolamento de bens. É O RELATÓRIO. jo r 5 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Ambos os recursos preenchem as condições de admissibilidade, dado que fo- ram apresentados em obediência às normas de regência. Deles, portanto, tomo co- nhecimento. Estão sob apreciação os recursos ex officio, este apresentado pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, e o voluntário, formulado pela empresa autuada. A submissão à apreciação deste Colegiado, para reexame necessário, da de- cisão de primeiro grau, decorreu do fato de haver o Colegiado considerado improce- dente, em parte, o lançamento tributário, do que resultou exoneração de crédito tri- butário em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, em razão do disposto no artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações in- troduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Entendo que ao recurso oficial deve ser negado provimento, tendo em vista que, no caso, a questão é de natureza eminentemente fática, traduzida na glosa dos gastos apropriados como despesas operacionais, cabendo reconhecer que os ele- mentos probantes foram produzidos, apresentados e convenientemente analisados na instância "a quo". Em relação à acusação de falta de realização do lucro inflacionário, em face de haver a pessoa jurídica autuada compensado tal lucro com prejuízos acumula- dos, advindos de períodos anteriores, a autoridade lançadora assim descreveu às fls. 800/801: "À fl. 26 a Parte B do LALUR N° 02 (...) o contribuinte apresen- tava um saldo credor do "RESULTADO CORR. MONETARIA — LEI 8.200/91", (...) em 31/12/92. No mesmo dia, procedeu a três lançamentos a título de "COM- PENSAÇÃO" com prejuízos fiscais relativos aos Períodos-Base de 1989, 1990 e 1991 (...), reduzindo a zero o saldo dessa con- ta, em função dessas "COMPENSAÇÕES". Ocorre que a Lei 8200/91 e o Decreto 332/91 que instituiu e regulamentou a correção monetária pelo IPC, não prevêem a utilização do "SALDO CREDOR DO RESULTADO DA DIFE- RENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF" da maneira como foi feita. j 6 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 O texto da lei é claro e taxativo: 1°) "A parcela da correção monetária ... que corresponder ..." deve ser 'ÚNICA: ou devedora ou credora. 2°) "II — será computada ..., quando tratar-se de saldo credor", isto é, determina um único tratamento FISCAL para o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não ca- bendo outra forma de utilização ou destinação desse saldo credor. Dessa forma, tornam-se sem efeito as mencionadas "COM- PENSAÇÕES" por não encontrarem amparo legal, restabele- cendo-se o saldo do "RESULTADO CORR. MONETÁRIA — LEI 8.200/91", (...) em 31/12/92, e procedendo-se ao cálculo das parcelas consideradas realizadas, de acordo com os critérios de realização do lucro inflacionário, conforme anexo à fl. 751, que serão adicionados na apuração do Lucro Real dos Anos Calendário de JAN/94 a 1996." Como registrado no voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessá- rio, inocorreu no caso qualquer prejuízo para a Fazenda Pública, vez que a partir do ano calendário de 1993, por força do disposto no artigo 4°, § 1° da Lei n° 8.200, de 1991, a compensação estava expressamente autorizada, e os saldos dos prejuízos ainda poderiam se objeto de compensação. Nego provimento ao recurso de ofício. A recorrente sustenta não ter sido possível identificar de quais infrações resultaram os créditos tributários cuja exigência restou mantida, nos valores de R$ 3.044,42 e R$ 152,22. Às fls. 2.664 o Ilustre Relator do Aresto atacado fez demonstrativo dos resul- tados apurados para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e para o ano de 1995 chegou à base de cálculo no importe de R$ 20.296, 16, que uma vez aplicada a alí- quota de 15% (quinze por cento), chega-se ao valor do tributo devido de R$ 3.044,42. Ora, à mesma base de cálculo, se aplicada a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos por cento), facilmente é alcançado o valor mantido a título de contri- buição para o Programa de Integração Social — PIS. Levanta a autuada, desde a fase impugnativa, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário corres- 7 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 pondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fon- te, todos do ano de 1.994. O nobre relator do voto condutor do Aresto recorrido enfrentou a questão di- vidindo-a em duas vertentes: i) quanto ao IRPJ, sustentou que em razão da a Lei n°8.541, de 1992, ao instituir a apuração mensal do tributo, haver facultado às empre- sas o pagamento com base na estimativa mensal, resulta claro que não poderia o Fisco promover o lançamento do tributo antes da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos; ii) no tocante do IRRF, mesmo admitindo que a infração poderia ter si- do detectada no próprio ano de 1994, entendeu a Turma julgadora de primeiro grau que pelo fato de só poder ser exigida de ofício, o lançamento deveria acontecer após 1.994, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 1995. Tendo presente, pois, o comando jurídico inserto no artigo 173, 1, do CTN, não haveria como se falar em decadência. A propósito da modalidade de lançamento ao qual se amolda o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tivemos a oportunidade, através do Acórdão n° 101- 94.028, de assim nos manifestarmos: EMENTA: "I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribu- inte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrên- cia do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja comple- mentado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." FUNDAMENTOS CONTIDOS NO VOTO: O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no pa- rágrafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lan- 8 Processo n°. :13808.000075100-20 Acórdão n°. :101-94.767 çamento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu di- reito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em ou- tras palavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter início o processo de revisão. Por outro lado, o artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o ar- tigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, estabelece: "Art. 898. "Omissis" § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamen- to suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento pri- mitivo." No voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, em Sessão desta data, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, ti- vemos a oportunidade de consignar "verbis": "Data venia"do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, en- tendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabe- lecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se a- presenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tribu- tos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituido- ra da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii) cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comando: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação(exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de re- ver o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo subme- tido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homo- 9 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 logação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do arti- go 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamen- to anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídi- ca, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julga- dos desta própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101- 92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser a- plicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Rela- tor, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de a- gosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: 10 ,22 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e paga- mento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dis- põe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento an- tecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo dife- rente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausên- cia de recolhimento do imposto não altera a natureza do lança- mento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos de- correntes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acór- dão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administra- tivo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administra- tiva constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim en- tendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ma- téria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi- ficar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fun- cional" São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informa- ções à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédi- to tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na decla- ração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." 11 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passi- vo informa à autoridade administrativa, através de um documento, to- dos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lança- mento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autori- dade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de oficio é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à deter- minada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o de- ver de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade admi- nistrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminis- trativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cin- co) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, consi- dera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou si- mulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordiná- ria atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamen- to, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tri- butável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. 12 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisi- ção de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obri- gacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na de- terminação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acór- dão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo su- jeito passivo." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presi- dente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual au- sência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos pra- ticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não es- tá de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologa- ção expressa da atividade do administrado ou efetuar o lança- mento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou si- mulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fa- to gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administra- tiva não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, 13 e?) Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4 a Câ- mara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n.° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que compor- tam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havi- do a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formali- zado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos ca- sos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito corres- pondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação para as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha si- do recolhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria con- cretizada, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fa- tos em controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso I do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetu- ado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, novembro e dezembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, con- forme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocor- rido nessas datas, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/95, acrescentado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento po- deria ter sido efetuado. Como, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infração em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam de- corrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia pe- rimido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsis- tente o crédito, em face da ocorrência da decadência." Ainda recentemente a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, ao julgar o recurso n° 134.368, fez consignar na menta do correspondente Ares?: 14 Processo n°. :13808.000075100-20 Acórdão n°. :101-94.767 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homolo- gação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tri- butário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de cinco anos. Recurso provido" Relevantes e oportunos são os ensinamentos ministrados pela Nobre Conse- lheira, no Acórdão n° 101-94.683, de 15 de setembro de 2004, cuja ementa está acima transcrita, aos quais esta Câmara não só acompanhou como aplaudiu, ao tempo em que depositou apoio à sua manifestação: "A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência.Turma julgadora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40), que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pes- soa Jurídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. Discordo do entendimento do ilustre Relator. No caso, está-se a tra- tar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declaração. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a admi- nistração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de ofício, para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a moda- lidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penali- dade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito en- quanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco a- nos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, con- forme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. .( 15 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa in- formações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetiva- ção. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela auto- ridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direi- to, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha pres- tado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de aten- der, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recu- se-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da- quela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omis- são, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obri- gado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 16/ Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sen- do o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, con- sidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetua- do. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, con- tado da data em que tenha sido iniciada a constituição do cré- dito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, o CTN prevê três modalidades de lançamento : por decla- ração (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tri- buto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologa- ção), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, in- dependentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de o- missão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solici- tados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de Vício, desde 17 ed Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da de- claração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercí- cio seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lança- mento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a ativi- dade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legis- lação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação." Ora, no caso sob exame, parte dos fatos tiveram como conseqüência a inci- dência do imposto sobre a renda, e por decorrência a da contribuição para o PIS e do Imposto de Renda Retido na Fonte, ocorreram durante o ano calendário de 1994, enquanto que o lançamento se concretizou em data de 24 de dezembro de 1999. No mérito, por se tratar de glosa de gastos apropriados como despesas, cuja efetiva prestação dos serviços restou comprovada, tendo a recorrente deixado de produzir a prova tão somente dos pagamentos de tais gastos, tenho-os por incorri- dos, o que autoriza sua dedutibilidade. 18 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Da mesma forma, para efeito de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a glosa de despesas por incomprovado o pagamento não interfere na sua base de cálculo. Com efeito, conforme já manifestado no voto condutor do A- córdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, as regras jurídicas que regem a determinação da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são inconfundíveis, quando comparadas com aquelas que contemplam a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo certo que cada uma dessas normas legais introduzem regramentos próprios, proclamando base de cálculo e alíquota distintas para cada uma das exações. É inegável que a errônea pretensão do Fisco se traduz na utilização da base de cálculo do IRPJ, para sobre ela fazer incidir a CSLL, restando configurada a insti- tuição de nova base, não prevista no ordenamento jurídico, para incidência da exa- ção. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fa- zenda Pública constituir, pelo lançamento, declarando cancelado, de conseqüência, o crédito tributário exigido e mantido pela decisão recorrida, correspondente ao pe- ríodo de janeiro a novembro de 1994 No mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passi- VCI. Nego, ainda, provimento ao recurso de ofício. 7-\\Brasília - DF, 11 élr'") ve • o de 20041 1 / i I \ SEBASTIÃO RO n ii (2,1;kz-- CABRAL 19 Processo n° : 13808.000075100-20 Recurso n° :141.748 Acórdão n° :101-94.767 VOTO VENCEDOR SANDRA MARIA FARONI, Relatora designada. Examina-se o mérito do recurso, quanto aos períodos não alcançados pela decadência. As razões de recurso declinadas pelo Recorrente não relacionadas com a decadência, conforme sintetizado pelo ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, foram as seguintes: a) que não foi possível identificar de quais infrações resultaram os créditos tributários cuja exigência restou mantida, nos valores de R$ 3.044,42 e R$ 152,22; b) o relator do voto condutor do Aresto recorrido entendeu tratar-se de incidência do Imposto de Renda na Fonte, não com conotação de penalidade, considerando, pois, inaplicável a retroatividade benigna, mas sim da hipótese de presunção de distribuição de lucros, do que resulta a não interferência, no objeto da lide, o fato de haver ocorrido a posterior revogação do dispositivo legal invocado; c) a disciplina imposta pela Lei n° 9.249, de 1995 (art. 24), submetendo receita eventualmente omitida ao mesmo regime de tributação das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conduz à conclusão de que inexistem critérios para o cálculo do tributo, vez que as regras jurídicas contidas nos artigos revogados tinham a clara natureza de penalidade, conforme firme jurisprudência deste Conselho; d) ainda que vigorante tal norma jurídica, seria ela inaplicável ao caso concreto, pois se trata de arbitrária glosa de pagamentos efetuados a empresas comprovadamente prestadoras de serviços, fato que desautoriza a conclusão no sentido de que teria havido transferência de recursos paga as pessoas físicas dos sócios; e) no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo certo que a base de cálculo resulta da glosa das despesas apropriadas pela recorrente, é inconteste que tal exigência se traduz manifestamente ilegal, vez que inexiste previsão a amparar tal exigência; f) de fato, nos termos do artigo 2°, parágrafo 2°, "c", da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem por base o resultado do período, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes determinados pela legislação de regência, nos quais não está incluída a adição de valores resultantes da glosa de despesas ou quaisquer encargos tidos como indedutíveis, efetivamente incorridos, pagos e comprovados; g) a errônea pretensão do fisco se traduz na utilização de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para sobre ela fazer incidir a 20 Processo n° : 13808.000075/00-20 Recurso n° :141.748 Acórdão n° :101-94.767 Contribuição Social, o que configura instituição de nova base de cálculo para tal exação; Os créditos tributários de IRPJ e PIS, de R$3.044,42 e R$152,22, como registrado no voto do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, resultam da aplicação das respectivas alíquotas sobre a base de cálculo demonstrada no voto condutor do Acórdão proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, às fls. 2664. Quanto à revogação das normas de tributação sobre receitas omitidas, não há como aplicá-la retroativamente, eis que não se trata de norma relativa a penalidade, hipótese em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, seria aplicável a retroação benigna. A glosa das despesas não foi arbitrária, como quer a Recorrente, tendo a Turma Julgadora afastado a glosa de todas as despesas para as quais o contribuinte trouxe a prova. Quanto à Contribuição Social, sua base de cálculo parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial. Dessa forma, receitas omitidas na escrituração devem ser incluídas na base de cálculo, bem como saídas de recursos ( pagamentos) que não representem, efetivamente, despesas do exercício e que tenham sido escrituradas como tal ( pagamento de bens ativáveis, por exemplo), bem como despesas contabilizadas e cuja efetividade não restou comprovada. Na realidade, só não são incluídos os valores cuja escrituração deva ser, obrigatoriamente, no LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusivamente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial. Isto posto, deve ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 11 de novembro de 2004 - SANDRA MARIA FARONI 74p 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001955/92-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. A matéria provida no processo matriz que repercute no presente, face ao princípio da decorrência deve ser excluída deste. Incabível a tributação na fonte incidente sobre despesas de royalties glosadas, quando não resulta incomprovada a ocorrência do efetivo pagamento a terceiro beneficiário, impossibilitando a presunção de distribuição a sócios ou dirigentes. Ilegítima a tributação na fonte com base no art. 74 da Lei 8.383/91, sobre parcelas de depreciação e manutenção de veículos quando o Fisco não logra comprovar sua utilização em atividades distintas aos fins empresariais e, sobre parcela com custeio de assistência médica não contemplada no rol das despesas constantes do mencionado dispositivo legal, cuja assunção pela empresa caracteriza remuneração indireta. Legítima a tributação das parcelas com custeio de aluguel, clube e segurança proporcionado aos dirigentes da empresa, constantes do elenco do art. 74 da Lei 8.383/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06062
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências dos anos 1987 a 1991 e, quanto ao ano de 1992, afastar a incidência sobre as parcelas referentes a remuneração indireta a título de depreciação e conservação de veículos e despesas de assistência médica.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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(KIBON S.A.) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n° :108-06.062 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. A matéria provida no processo matriz que repercute no presente, face ao princípio da decorrência deVe serexcluída deste. Incabível a tributação na fonte incidente sobre despesas de royalties glosadas, quando não resulta incomprovada a ocorrência do efetivo pagamento a terceiro beneficiário, impossibilitando a presunção de distribuição a sócios ou dirigentes. Ilegítima a tributação na fonte com base no art. 74 da Lei 8.383/91, sobre parcelas de depreciação e manutenção de veículos quando o Fisco não logra comprovar sua utilização em atividades distintas aos fins empresariais e, sobre parcela com custeio de assistência médica não contemplada no rol das despesas constantes do mencionado dispositivo legal, cuja assunção pela empresa caracteriza remuneração indireta. Legítima a tributação das parcelas com custeio de aluguel, clube e segurança proporcionado aos dirigentes da empresa, constantes do elenco do art. 74 da Lei 8.383/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominação de KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências dos anos 1987 a 1991 e, quanto ao ano de 1992, afastar a incidência sobre as parcelas Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 referentes a remuneração indireta a título de depreciação e conservação de veículos e despesas de assistência médica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ Al:ERTO CAVA M CEIRA RELA '4 R FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 ,.. Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. : 108-06.062 Recurso n°. : 120.849 Recorrente : KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A. RELATÓRIO KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominação de KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, com sede na Capital de São Paulo, à Rua Professor Manoelito de Ornellas, 303, inscrita no CNPJ sob o n° 57.003.881/0001-11, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual decidiu pela procedência parcial da ação fiscal decorrente do lançamento referente ao IMPOSTO RETIDO NA FONTE - IRF, oriundo, por via reflexa, das exigências relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, vem, respeitosamente, recorrer a esse Egrégio Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de 1RF decorrente de exigência fiscal referente ao imposto de renda pessoa jurídica, remanescendo objeto da respectiva autuação a omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário físico final, nos períodos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991; divergências no tocante à contabilização de despesas com royalties, enquadradas no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83; e imposição por omissão na base de cálculo da remuneração paga a diretores e administradores referente às quantias dispendidas com depreciação e manutenção de veículos de propriedade da empresa e utilizados por esses, bem como valores pagos a clubes, a seguranças e assistência médica destinados aos mesmos, do período de janeiro a julho de 1992 (anexo 6, fl. 5), com base no art. 74, da Lei n°8383/91. ã 3 Processo n°. :13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 A empresa apresentou sua impugnação, às fls. 22/29, ratificando as mesmas alegações ora apresentadas no processo matriz, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, acrescentando, no entanto, que: A autuada efetuou dispêndios com manutenção de veículos para uso de seus administradores em serviço da empresa, com assistência médica diferenciada e mensalidades de clubes oferecidos a esses, cujos títulos são de propriedade da empresa, além de aluguéis para a moradia dos mesmos, e salários pagos a profissionais que prestam segurança à integridade física de tais executivos. Informa que desde maio de 1992 a requerente vem procedendo tributação, pelo imposto de renda, à aliquota de 33%, dos valores relativos à depreciação e manutenção mensal dos referidos automóveis, bem como incluindo na remuneração de seus administradores os valores correspondentes aos aluguéis respectivos, de acordo com o disposto no art. 74, da Lei 8383/91. Todavia, alega que os demais gastos mencionados não se enquadram no conceito nomeado no auto de infração, qual seja, " fringe benefits" , e assim sendo, não deveriam ser tributados a aliquota de 33%, conforme lançou-se na autuação, em vista de serem consideradas atividades normais da empresa, não configurando benefício ou salário indireto de seus executivos. Refere o Parecer Normativo n° 11/92, da Coordenação Geral do sistema de Tributação da Receita Federal, que não considera a parcela das despesas com veículos a serviço da empresa no conceito de salário indireto, para os fins da Lei 8383191. As despesas com assistência médica diferenciada, por sua vez, não integram igualmente o salário indireto, posto que não há previsão na Lei 8383/91, art. 74, devendo as mesmas receber o mesmo tratamento daquelas efetuadas com os demais funcionários da empresa. Conclui, alegando que as despesas efetuadas com clubes fazem parte da política adotada pela empresa, a nível de contatos empresariais com finalidade deli 4 €91‘ 4,1 Processo n°. :13805.001955/92-52 Acórdão n°. : 108-06.062 negócios. Os aluguéis pagos para a moradia de executivos devem ser consideradas despesas necessárias à atividade da empresa, visto que destinados a funcionários que provém de outras localidades. Já a segurança de seus principais diretores é item de fundamental importância para as atividades da empresa, de modo que, protegendo- os está simultaneamente fazendo a proteção do próprio patrimônio e negócios da empresa. A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, conforme ementa de sua decisão a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Períodos de apuração de 12/87, 12188, 12/89, 12/90 e 12/91. Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. Em face do ADN COSIT N° 06/96, é de se cancelar a exigência relativa aos períodos de 12189, 12/90 e 12/9 /, efetuada com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. Em face da IN/SRF n° 63/97 e tendo em vista a resolução do Senado n° 82/96, insubsiste o lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando se tratar de sociedade anônima. SALÁRIOS INDIRETOS (FRINGE BENEFITS) Períodos de apuração de 01/92 a 07/92. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não- incorporação das vantagens aos respectivos salários dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, implicará a tributação dos valores, exclusivamente na fonte, nos termos da Lei n°8383/91. DGGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão do juízo singular, a empresa recorreu, alegando em suas razões de recurso, às fls. 62/74, que: 41. o( 5 Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 - Em preliminar, invoca a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação do processo por mais de cinco anos, uma vez que a -impugnação foi apresentada em 23.12.92 e somente em 18.08.98 sobreveio a decisão do juízo singular. - No mérito, ratifica as alegações apresentadas na impugnação anterior, salientando que a configuração de omissão de receita depende de prova do fisco, e deve envolver, através de indícios e presunções inabaláveis, uma relação necessária entre o fato conhecido (o crédito por suprimentos) e o fato probando (a omissão de receita), de tal ordem intensa a formar-se um estado subjetivo de convicção indestrutível e tão proeminente que afaste, em definitivo, as possibilidades de prova em contrário. Da mesma forma, o artigo 157 do RIR/80 não autoriza semelhante presunção, determinando apenas que a pessoa jurídica obedeça às determinações da legislação comercial e fiscal na sua escrituração. No tocante à exigência do depósito prévio de 30% do valor impugnado, a recorrente anexa decisão judicial concedida em mandado de segurança, cuja liminar foi deferida, suspendendo a referida obrigação. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. , 6 Processo n°. :13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99)", sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida. , No tocante à exigência reflexa originada de omissão de receitas, face ao princípio da decorrência em sede tributária tendo sido tornada insubsistente a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao presente. Com relação a tributação que decorre da glosa de despesas com royalties também improcede a exigência em causa, considerando que não restaram dúvidas a respeito do desembolso para empresa beneficiária no exterior conforme comprovantes nos autos, no entanto, a glosa levada a efeito no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica deveu-se a não observância de condições impostas pelo regramento da matéria naquele regime, o que não é suficiente a tipificar a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, onde se presume venham a ser beneficiados os sócios ou dirigentes devido ao desvirtuamento do direcionamento dos recursos dispendidos, que não corresponde ao 7 , Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. : 108-06.062 presente caso onde não se questiona o real e verdadeiro favorecido (empresa com sede na Suíça), dessa forma, insubsiste a exigência ora apreciada. No que respeita à tributação com base no art. 74, da Lei 8.383/91, resulta legítimo em parte o lançamento, quando alude a dispêndios com aluguel, clubes e segurança de seus dirigentes, porque compõem o rol de despesas arroladas no inciso II, alíneas "B" e "C", do referido art. 74, no entanto, ilegítima no tocante às despesas com depreciação e manutenção com veículos e com assistência médica, a uma porque não resultou comprovado que os veículos tenham sido utilizados em atividades estranhas às operações da empresa, a duas porque assistência médica não está arrolada no dispositivo legal em comento como componente da remuneração indireta sujeita ao cômputo na base irnponível como rendimento a ser tributado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas que se originam de (1) omissão de receitas; (2) glosa de despesas com royalties; (3) de remuneração indireta a título de depreciação e conservação de veículos e despesas de assistência médica. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000. / L IZ AL ERTO CAVA M • CEIRA g). 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4718554 #
Numero do processo: 13830.000530/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de ofíco, em virtude de não pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública consitutir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorreu, porquanto o auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são constâneos com o enquadramento legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/1988, ART. 195, § 7º. A imunidade do § 7º do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08090
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, incompetência e cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Maria Teresa Martínez López; e, III) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:20Z; created: 2009-10-24T10:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:20Z | Conteúdo => , Publicado no Diário Oficial da Unida. . Ministério da Fazenda cL: 45- / 0?- r CC-MF Fl. ,t r)1/41-s, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica íci Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, em virtude de não pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorreu, porquanto o auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são consentâneos com o enquadramento legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/1988, ART. 195, § 7.. A imunidade do § 7 ° do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS II. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência. Vencidas as Conselheiras Uma Maria Vieira e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio Da as artaxo Presidente AntonioAugusto 3dtges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tC7C.;4 Segundo Conselho de Contribuintes •Wa Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 760/806) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 742/752), que considerou procedente o lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não recolhida no período de 30/04/92 até 31/08/94. A autuada apresentou impugnação ao auto de infração alegando preliminarmente que: 1 — é o lançamento impreciso, inseguro e sem certeza jurídica; 2 — há cerceamento do direito de defesa pela subtração de fatos que interessam à impugnante; 3 — os autuantes declaram que haverá uma autuação com referência ao Imposto de Renda, logo os processos teriam que ser unificados; 4 — a suspensão da imunidade tributária, que a impugnante entende ampará-la, não obedeceu às normas legais (art. 32 da Lei n° 9.430/96); 5 - foram utilizados ilegalmente documentos, tendo em vista haver a Justiça Federal determinado a devolução dos documentos apreendidos e não haver sido a determinação atendida; e 6— a Fazenda já havia decaído do direito de lançar os meses de abril a maio de 1992, por haver sido o auto de infração lavrado em junho de 1997. No mérito alega a impugnante ser uma entidade de fins filantrópicos, com direito à isenção da COFINS, que está estabelecida em critérios objetivos estabelecidos no CTN, art. 14, ou na Lei n° 8.212/91, art. 55, que não podem ser desprezados. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: 1 — no que se refere à nulidade do lançamento (impreciso, inseguro e sem certeza jurídica) não é procedente, pois foi fundamentado na Lei Complementar n° 70/91, arts. 1° ao 5°; 2 — quanto ao cerceamento de direito de defesa, a informação dos fiscais que pretendiam discorrer melhor sobre outros fatos contrários à impugnante "na conclusão dos trabalhos de auditoria do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, ... em nada prejudica ou restringe o direito à ampla defesas"; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13830.000530/97-79 Recurso ng : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 3 — não há que se falar em unicidade processual, que só existe quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova; 4 — as utilização ilegal de documentos não ocorreu, pois os valores dos contratos, reproduzidos reprograficamente, não foram considerados na base de cálculo; e 5 — a decadência alegada não ocorreu, pois a impugnante não pagou a contribuição devida, devendo o prazo ser contado na forma do art. 173 do CTN: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em vista desta conclusão não há que se falar nos procedimentos de suspensão da imunidade/isenção previstos na Lei n° 9.430/96. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar as razões constantes da impugnação quanto às preliminares e ao mérito. É o relatório. 11* 3 £ 1. 2 CC-MF "€-'4, „ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,;?:„Évr Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n9 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente levanta algumas preliminares de nulidade cuja apreciação deve obedecer ao comando do artigo 59 do Decreto n ° 70.235/72, que determina: "Art. 59— São nulos: — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa." Da análise do processo constatamos que as autoridades que atuaram são todas competentes. Por outro lado, em momento algum foi praticado qualquer ato que impedisse a empresa de se defender cabalmente das infrações de que é acusada, como provam as 986 folhas do processo, que se encontra em segundo grau de julgamento, bem como as suas razões de impugnação e recurso voluntário. O auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são consentâneos com o enquadramento legal. Não há que se falar em unicidade processual, por não haver íntima relação entre a exigência de não pagamento da COFINS e do IRPJ. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, cumpriu as determinações legais, porquanto o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 prevê a hipótese de ser lavrado auto de infração concomitantemente à expedição do ato suspensivo (§ 9° ). A preliminar de decadência não subsiste, pois, como não ocorreu pagamento da contribuição, deixa de ser aplicado o preceito do § 40 do art. 150 do CTN para incidir o do inciso I do art. 173 do mesmo CTN: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário. No mérito verificamos que a decisão recorrida entendeu que a recorrente não observou os requisitos do art. 14 do CTN: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pela entidades nele referidas: 4 r cc-mF• V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n,k5 Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 I — não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Filio-me à corrente doutrinária que entende que o preceito contido no art. 197, § 70, da CF, deve atender às exigências da lei complementar, em face de ser a imunidade limitação ao poder de tributar, aplicando-se, assim, a norma do art. 146, II, da CF, a qual dispõe que "cabe à lei complementar ..., II — regular as limitações ao poder de tributar." "Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada beneficente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTIV, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. É nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. "(Acórdão n° 210-73.951, Relator o Conselheiro Jorge Freire, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 16/08/2000) O Termo de Constatação Fiscal (fls. 148/161) e os documentos que o acompanham comprovam a distribuição de rendas da entidade entre os seus dirigentes, não sendo observados os incisos I e II do art. 14 acima transcrito. Quanto à "atuação gratuita relevante" a fiscalização nos dá conta de que "a entidade não ... aplica 20% de sua receita bruta em gratuidade." Desta forma, voto no sentido de não atender às preliminares levantadas e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 ANTONO AUGU O BORGES TORRES 5

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4714622 #
Numero do processo: 13805.012351/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS – DIRF- A divergência entre os valores apurados nas DIRFs e os efetivamente declarados, constituem omissão de receita, caso o sujeito passivo não logre afastar a prova do fisco. CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Tratando-se da mesma matéria fática que instruiu o lançamento do IRPJ, devem merecer o mesmo destino. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. :103-22.944 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS — DIRF- A divergência entre os valores apurados nas DIRFs e os efetivamente declarados, constituem omissão de receita, caso o sujeito passivo não logre afastar a prova do fisco. CUSTOS E DESPESAS — COMPROVAÇÃO — A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se da mesma matéria fática que instruiu o lançamento do IRPJ, devem merecer o mesmo destino. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is ROD I BER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: a 7 ABB 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. fins - 12/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 Recurso n° :145.914 Recorrente : CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA. RELATÓRIO CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.686.005/0001-22, teve contra si lavrados os Autos de Infração de fls. 02/20, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, ano-calendário de 2001, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Conforme peça vestibular de fls. 02/06 e Termo de Constatação e Encerramento Parcial de Fiscalização, anexo às fls. 41/43, a empresa incorreu nas seguintes infrações: 1. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de rendimentos sujeitos a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. As diferenças foram apuradas mediante a confrontação das receitas constantes em Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF (fls.39/40) apresentadas pelas fontes retentoras e documentação apresentada no curso da fiscalização, contra as receitas declaradas pela autuada no ANEXO 3 da DIRPJ/92 — Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração (fls.27/29). 2. Falta ou insuficiência de comprovação de despesas operacionais declaradas no Formulário I - Quadro 12 da DIRPJ/92 (f1.36), caracterizada pela falta de apresentação de documentação que comprovasse a integralidade das despesas com encargos sociais (linha 06) e as totalidades das despesas com veículos e de conservação de bens (linha 16), despesas com assistência médica (linha 24) e outras despesas operacionais (linha 27). Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127/136, instruída com os documentos de fls. 137/206, cuja síntese adotada na decisão de I a instância, transcrevo: "Requer que seja declarada a nulidade dos autos de infração, alegando que a multa de oficio aplicada no percent de 100% tem flagrante fins - 29/03/07 2 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Nt f 3. 4 fr *(zki." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 natureza confiscatória. Em seu arrazoado, a autuada recorre ao art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que impõe limitação ao poder de tributar, vetando a utilização de tributo com efeito de confisco. Apresenta ainda, neste mesmo sentido, trechos de obras de renomados doutrinadores." "Inicialmente, a autuada aponta que a parcela da omissão de receita apurada referente à empresa BCE SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA, no valor de Cr$283.500.000,00, não se trata de receita, mas sim de despesa regularmente contabilizada em seu livro Diário n°11 (fls.144/156). Alega ter declarado este valor erroneamente na DIRF, ano-base 91, como "receita própria", sendo que apresentou declaração retificadora (134/142) excluindo tal rendimento. Com relação aos demais valores autuados a titulo de omissão de receita e de despesas não comprovadas, a impugnante informou que mantém a disposição da fiscalização todos os seus livros, a fim de ser constatada os registros de seus lançamentos. Anexa ao presente processo as cópias das fls. 01 a 49 do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), esclarecendo ainda que no decurso da fiscalização não teve tempo suficiente para reunir a documentação solicitada, pois estava guardada em "Arquivo Morto" em local fora de seu estabelecimento." "As mesmas razões de defesa apresentadas ao auto de infração do IRPJ foram apresentas nas contestações relativas à autuação decorrente. Em relação ao lançamento do IRRF, alegou também que as operações indicadas no auto principal não geravam obrigatoriedade dessa retenção, e que todas as receitas foram oferecidas à tributação na declaração do ano-base correspondente a 1991." O colegiado da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador através do Acórdão n° 5.408, sessão de 30 de junho de 2004, anexo às fls. 211/222, rejeitou a preliminar de nulidade aduzida pela defesa, e, no mérito, julgou procedentes em parte os lançamentos. O julgado de 1 a instância restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pesso uridica - IRPJ Exercício: 1992 /i4 ints —29~97 3 •,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIRF. É caracterizada a omissão de receita se a pessoa jurídica beneficiária de rendimento declarado em DIRF não comprova sua contabilização e tributação. CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do lucro real somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e que guardem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora de receita. MULTAS DE OFICIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE As multas proporcionais pelos lançamentos de oficio, aplicadas sobre os tributos devidos, são reduzidas de 100% para 75% em face da aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantido parcialmente este, dá-se à CSLL o mesmo destino. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 Ementa: SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, se não está demonstrado nos autos que tenha a empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, efetuado distribuição de lucros aos sócios. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/1211991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantida em parte a matéria que deu causa a este, deve-se dar àquele o mesmo destino. Com relação às infrações apuradas pela fiscalização, decidiu o colegiado, fls. 216/222: "21. Verifica-se, inicialmente, que é procedente a alegação da impugnante de que parcela da omissão de receita, no valor de Cr$ 283.500.000,00, não se trata de receita da autuada. No relatório de DIRF (fl.39-verso) que serviu de base para autuação, constatamos que o rendimento no valor de Cr$ 283.500.000 O tem como declarante e MIS 29/03/07 4 peOt. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 • beneficiário a empresa CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA, CNPJ 43.686.005/0001-22, o que demonstra inconsistência na informação. Nos autos a impugnante esclarece que cometeu erro no preenchimento da DIRF, informando sua própria razão social como beneficiária do rendimento, quando o correto seria a empresa BCE SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. Apresenta seu livro Diário n°11 (fls.144/156) como prova deste fato, indicando os lançamentos referentes a contabilização desta despesa. 22. Quanto à parcela restante da omissão apurada, no montante de Cr$100.793.265,61, a impugnante limitou-se a apresentar cópia do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), sem identificar os lançamentos referentes às receitas em questão, e afirmou que mantém a disposição da fiscalização todos os livros e documentos, a fim de que constatem os registros dos lançamentos das citadas operações. 23. No tocante aos autos, observa-se que a fiscalização apurou esta omissão mediante a confrontação das receitas constantes em DIRFs (fls.39/40) apresentadas pelas fontes pagadoras, e das receitas declaradas pelo contribuinte no ANEXO 3 da DIRPJ/92 — Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração (fls.27/29). Entretanto, verifica-se que o auditor não lançou a integralidade dos valores resultantes desta confrontação, compensando alguns rendimentos vinculados a códigos de retenção diferentes, procedimento este, que induz à conclusão de que os valores apurados foram em decorrência da confrontação destas diferenças com documentos e registros contábeis obtidos no curso da fiscalização." "26. Portanto, considero procedente em parte o lançamento referente a omissão de receita, permanecendo o valor de Cr$100.793.265,61 e excluindo o valor de Cr$283.500.000,00. 27. Quanto à glosa das despesas operacionais detalhadas nos itens 1, 2, 3 e 4 do Termo de Constatação (fls.41/42), observa-se que tais despesas foram declaradas na DIRPJ/92 (fl.36) e que a referida glosa foi motivada pela falta de apresentação de documentação comprobatória. Na impugnação, a autuada limitou-se a apresentar cópia do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), sem identificar os lançamentos referentes às despesas em questão, nem tampouco apresentar a documentação que respaldasse os lançamentos, afirmando tão-somente que mantém a disposição da fiscalização todos os livros e documentos que comprovam tais despesas." "29. Portanto, por falta de apresentação de documentação hábil comprobatória, procedente a glosa das despesas no valor total de Cr$ 91.434.231,59? "39. Por seu turno, o lançamento do IRRF está fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dispositivo cuja aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fe. - . (STF), o que motivor.9a ms — 29103/01 5 , bs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 expedição da Instrução Normativa SRF n° 63, em 24 de julho de 1997, determinando que as delegacias de julgamento subtraíssem a aplicação da norma considerada inconstitucional." Cientificada da decisão de primeira instância aos 27/07/2004, conforme Termo de Ciência acostado às fls. 244, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 250/255, postado em agência dos correios aos 26/08/2004, mediante o qual aduz que "amparar o lançamento fiscal em informações que foram declaradas por terceiros à Receita Federal, fazendo tabula rasa às alegações e à documentação trazida a estes autos pelo recorrente, não é conduta que se coaduna com a melhor aplicação dos ditames da Administração Tributária". Acrescenta que, "as declarações prestadas por terceiros à Receita Federal somente vinculam a situação fiscal deste terceiro declarante, não podendo prevalecer em face da escrituração fiscal apresentada pelo contribuinte sob fiscalização, tendo a autoridade fiscal o ônus de provar que a escrituração do autuado não condiz com a realidade fática". E, aduz ainda que, "como a recorrente apresentou cópias do seu livro diário (fls. 144/206 destes autos) anexas à sua impugnação ao auto de infração, referida escrituração fiscal tinha que prevalecer em relação às declarações prestadas por terceiros, para que a autoridade fiscal realizasse o seu juízo de valoração acerca do cabimento do auto de infração". Às fls. 263 a recorrente declara que "não dispõe de qualquer bem ou direito no tocante ao seu ativo permanente registrado na Contabilidade". Às fls. 264 é dado seguimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte com base n disposto no art. 33, parágrafo 2°. do Decreto 70.235, de 1972. É o relatório. Ims — 29/03107 6 5 • • íT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:a•-7.'"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando as informações de fls. 263/264 relativa à inexistência de bens a arrolar, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, remanesceu da decisão de primeiro grau, parte da omissão de receita, identificada nas DIRFs e na DIPJ do sujeito passivo, bem como da glosa de despesas por falta de comprovação. Quanto às glosas de despesas a contribuinte não trouxe qualquer documento para amparar os valores contabilizados e constantes de sua DIPJ, nem na fase impugnatória, nem nesta fase recursal. Em sede de impugnação apenas alega que sua escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. Porém, essa escrituração, como acima mencionado, faz prova dos fatos nela registrados, mas comprovados com documentos hábeis. Portanto, os registros sem documentos para justificar as despesas não podem ser aceitos e deve ser mantida a glosa efetuada e a decisão recorrida, neste particular. Quanto à omissão de receita, excluído o valor devidamente comprovado na fase impugnatória, deve ser mantida a omissão remanescente do então decidido. Segundo o Termo de Constatação de fls. 41/43 foi feito um comparativo dos valores constantes da DIRF com a DIPJ, sendo identificada a omissão de receita, com identificação de cada fite pagadora e as diferenças. encontradas. mis-29/03/07 7 ÂC.• r.-.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 A decisão recorrida manteve parcialmente essa tributação fazendo reduzir do imposto apurado as respectivas retenções na fonte, não consideradas no lançamento original. Dessa autuação a contribuinte não traz qualquer prova de apuração irregular, apenas discorda da tributação com base em informações de terceiros, afirmando que sua escrituração prevalece sobre essas informações. Afirma, ainda, que a escrituração detém presunção de idoneidade a não ser que a autoridade fiscal consiga demonstrar a inveracidade de seu teor, o que seria demonstrado mediante verificação na escrituração das terceiras pessoas que prestaram as informações nas DIRFs. Não resta dúvida de que a escrituração, elaborada com base nas disposições das leis comerciais e fiscais, faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e devidamente comprovados. Entretanto, mesmo a escrituração regular não constitui um limite nos poderes de investigação do fisco, que pode socorrer-se dos meios legítimos de prova para verificar a exatidão dos valores que determinaram a apuração do lucro sujeito à tributação. Nessa investigação, o fisco trouxe a prova da insuficiência de registro de determinadas receitas, valendo-se da informação das fontes pagadoras, onde se• verificou divergências entre os valores informados e aqueles declarados pelo contribuinte. As provas do fisco não foram objeto de contestação fática pela ora recorrente, que restou apenas no plano teórico. Vale lembrar que a ora recorrente poderia ter solicitado a seus clientes (seguradoras) que retificassem os valores informados nas respectivas DIRFs, caso houvesse Info ação incorreta. jnzs -29/O3/O? 8 \. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•. . Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 No entanto, tal providência não foi tomada, o que vem a confirmar o acerto da fiscalização, que com base nas questionadas informações veio a apurar as omissões de receita. Cumpre lembrar que o sujeito passivo, em sede de impugnação trouxe prova de valor por ela mesmo informado erroneamente, fato que ensejou a retificação do lançamento pela decisão recorrida. Quanto à valoração da prova de terceiros, muito enfatizada e rejeitada na peça recursal, vale lembrar que o CTN, em seu art. 197 determina os terceiros que devem prestar informações à administração tributária e entre elas as corretoras de seguros e outras entidades legalmente nominadas. As Leis n° 4.154/62 e 6.623/79 determinaram a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informarem às pessoas jurídicas beneficiárias comprovante dos rendimentos relativos a serviços prestados e a correspondente retenção do Imposto de Renda na Fonte. Caso as omissões apontadas pela fiscalização fossem incorretas, a recorrente, de posse das informações das fontes pagadoras fornecidas no prazo legal ou mediante solicitação, poderia rebater as provas do fisco. Essa omissão e a discussão apenas no campo teórico vem a confirmar a existência da omissão remanescente da decisão recorrida. Os lançamentos decorrentes, também remanescentes da decisão recorrida devem merecer o mesmo destino, visto tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 M "' P' • MACHADO CALDEIRA fins — 29/03/07 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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