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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654534 #
Numero do processo: 10480.006293/91-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. NULIDADE - DECADÊNCIA - Se o auto de infração é lavrado antes do prazo previsto no artigo 156, V do CTN, o instituto da decadência não o alcança. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 107-03949
Decisão: P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES E, QUANTO AO MPERITO, DAR PROV. PARC. AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSO N° : 10480.006.293/91-75 RECURSO N° : 112.797 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1988 RECORRENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.949 NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. NULIDADE - DECADÊNCIA - Se o auto de infração é lavrado antes do prazo previsto no artigo 156, V do CTN, o instituto da decadência não o alcança. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e• • • c=4\tr... 00.2 testuss e; ;ty MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE UgLEF " • NCISCO DE A' SIS S RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.006293/91-75 ACÓRDÃO : 107-03.949 FORMALIZADO EM: •1 3 iuN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.006293/91-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.949 RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo , frente a este Colegiado, através da petição de fls 154/159, contra a decisão do titular da DRJ/ Recife- PE, que concluiu pela procedência parcial das exigências fiscais. Ao insurgir-se contra a decisão 'a que, a recorrente, em síntese, alega o seguinte: Mantém todos os termos da impugnação e do recurso voluntário protocolado sob o número 10480.002.539/93-83, de 09.03.93, que foi apreciado por este Egrégio Conselho e decidiu , por unanimidade, acatar preliminar de nulidade arguida pela defendente, para declarar nula a decisão de primeira instância para que outra fosse proferida. Foi surpreendida com a decisão de primeira instância, sem obediência ao que foi determinado por este Conselho, ou seja, realização de diligência ou perícia. Também como preliminar de nulidade alega que o crédito tributário foi alcançado pela decadência e discorre sobre esse instituto. Sobre os autos de infração reflexivos diz o seguinte: Há erro de cálculo no que se refere ao PIS e o FINSOCIAL é descabido ,não apenas face a inexistência da pretensa omissão de receita, mas também porque não se compadece com a ordem jurídica da Constituição de 1988. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.006293/91-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.949 No que se refere ao IR-FONTE, diz que a distribuição de lucro é matéria que obedece ao direito societário, e não à presunção do fisco. Afirmando não se poder tributar por analogia, conclui requerendo a improcedência dos autos de infração. É o relatório. 4 • • n•nn- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.006293/91-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.949 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR Inicialmente cabe esclarecer que, ao contrário do que diz a recorrente, este Colegiado, na sessão de 22 de fevereiro de 1994, em hipótese alguma determinou que a autoridade monocrática de primeira instância, providenciasse a realização de perícia ou diligência. O decidido na referida sessão, através do acórdão 107.0.946, foi declarar a nulidade do julgamento, em virtude da autoridade "a quo " ter sido silente quanto ao pedido de perícia ou diligência. Assim, o processo retomou à unidade de origem para que outra decisão fosse prolatada na boa e devida forma. Por esta razão, é de ser rejeitada a primeira preliminar arguida, principalmente pelo fato de ser facultado à autoridade julgadora a possibilidade de rejeitar pedidos de diligência ou perícia. Quanto à segunda preliminar argüida, é de ser salientado que os autos de infração foram lavrados em 12.07.91 e referem-se ao exercício de 1988. Logo, não há que de cogitar de decadência face ao disposto no artigo 156, V do CTN. Quanto ao mérito, o contribuinte não traz qualquer prova ou fato novo que possa contraditar o decidido pela autoridade "a quo ', razão pela qual 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.006293191-75 ACÓRDÃO N° : 107-03.949 adoto o decidido pela mesma, salvo no que se refere à Taxa Referencial Diária - TRD, que deverá ser cobrada a partir de agosto de 1991, nos termos do acórdão CSRF/01-1.849 de 21 de agosto de 1995, que também adoto. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, ao mesmo tempo em que rejeito as preliminares argüidas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. É como voto. Sala das Sessões, DF em 18 de março de 1997. F • NC CO D • S IS */ ES 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4655016 #
Numero do processo: 10480.013368/92-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 337/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05.393
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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PASSIVO : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. SESSÃO DE : 13 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.393 RECURSO DE OFICIO - CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM:i 5 OUT 1998 Participaram,, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadarnente os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LÓSSO FILHO. PROCESSO N°. :10480-013368/92-73 ACÓRDÃO N°. :108-05.393 RECURSO N°. :109.375 SUJ. PASSIVO :REFRESCOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRF em Recife (PE), recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 270/277, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02. A exigência destes autos, relativa ao imposto de renda-pessoa jurídica (IRPJ) dos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados (LPI), no processo n° 10480- 013367/92-19, no qual, através de auditoria de produção efetivada na mesma empresa, apurou- se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrito no auto de infração e quadros demonstrativos anexos. O procedimento adotado pela fiscalização está detalhado no Termo de Verificação e Constatação de 29/10/92, de onde se extrai os seguintes parágrafos: "3 - Com base nas informações colhidas com a Intimação n° 01, e com a finalidade de tomá-la menos penosa, restringimos a auditoria de produção à análise da produção de COCA-COLA, DFET-COKE e FANTA LARANJA, deixando de lado a análise da produção de FANFA UVA, GUARANÁ e SPR1TE, pela pouca representatividade na produção geral. Dos insumos necessários à produção dos produtos selecionados para análise, que são, entre outros: CONCENTRADO de COCA- COLA/PARTE A+B, de DIET-COKE/PARTE 1+1B+PAR"fE 2, de FANTA LARANJA/PARTE 1+1B, SUCO DE LARANJA, AÇUCAR, GÁS CARBÓNICO, ROLHAS METÁLICAS e DE PLÁSTICOS, VASILHAMES e CAIXAS, escolhemos apenas àqueles totalmente consumidos na produção de cada um dos produtos selecionados. Não obstante, aqueles insumos de utilização específica mas reutilizáveis, como os vasilhames, ou de utilização 2 6-4) PROCESSO N°. :10480-013368/92-73 ACÓRDÃO N°. :108-05.393 diversa, como as rolhas metálicas, que tanto serve para tampar vasilhame de 290 ml como de 1250m1, ficaram de fora. 4 - Assim, solicitamos através do Termo de Intimação n° 02, informações sobre as quantidades de saídas e entradas de concentrado e de suco necessários à produção de Coca-Cola, Diet- Coke e Fanta Laranja, por totais quinzenais e pelas diversas operações: compras, devoluções, transferências, beneficiamento, revenda etc. bem assim as quantidades de saldas e entradas desses produtos, por totais quinzenais e pelas diversas operações: vendas, devoluções, transferências etc, além das perdas no processo de industrialização. Essas informações foram coletadas nos Quadros "A" e "B", anexos." Como corolário da autuação do IPI, referidas vendas de produtos consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do IRPJ, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro liquido e, em conseqüência, do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou com tempestiva impugnação, na qual reportou-se à impugnação ao auto de infração do 1P1, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, requerendo fossem todos os processos de exigências de tributos e contribuições sociais apensados ao processo do IPI, a fim de que fossem julgados simultaneamente. Alegou a impugnante: 1. o levantamento fiscal incorreu em erro ao levar em conta apenas as perdas ocorridas na fase de produção, ignorando as quebras e perdas verificadas no transporte e manutenção dos produtos, além do consumo interno; 2. houve erro na fórmula dos produtos; 3. houve erro na apuração das vendas; 4. houve erro de metodologia no levantamento da produção. Em face das razões de impugnação acima, a autoridade fiscal realizou diligência no estabelecimento da empresa, onde se deparou com mapas de Controle da Produção e do Estoque não fornecidos pelo contribuinte quando dos trabalhos de auditoria. 3 PROCESSO N°. :10480-013368/92-73 ACÓRDÃO N°. :108-05.393 . Na informação fiscal de 02/07/93, o agente fiscal não admitiu as perdas no pátio e no transporte, nem as decorrentes do consumo interno, como pleiteadas; reconheceu que houve erro no levantamento das vendas físicas para efeito de apuração do concentrado contido nos produtos; e ao final elaborou novo demonstrativo, propondo a revisão do lançamento. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular considerou procedente em parte a exigência fiscal, nos termos propostos pela autoridade autuante em sua informação fiscal, conforme decisório assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Apurada omissão de receita operacional em ação fiscal tendente a auditar a produção de estabelecimento industrial, é de ser exigido o Imposto de Renda e demais tributos decorrentes, além do Imposto sobre Produtos Industrializados originalmente lançado. A decisão exarada no processo onde fica foi exigido o IPI aproveita ao processo de 1RPJ e seus reflexos de PIS/Faturamento, Contribuição Social, FINSOCIAL/Faturamento e IRFONTE, por já haver apreciado, no mérito, os fatos que ensejaram os lançamentos correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." É o Relatório. i C 4 PROCESSO N°. :10480-013368/92-73 ACÓRDÃO N°. :108-05.393 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso não merece ser conhecido, uma vez que não atende a um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a RS$ 500.000,00 (quinquentos mil reais), conforme estabelecido no art. 1°, "Caput", da Portaria ME n° 333, de 11/12/97, publicada no D.O.U. de 12/12/97. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4655471 #
Numero do processo: 10480.031786/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO - Tendo o contribuinte proposto ação judicial contra a Fazenda, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo o crédito tributário ser constituído, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 105-14.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Recurso n° : 132.302 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : USINA PETRIBÚ S/A Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° 105-14.038 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO - Tendo o contribuinte proposto ação judicial contra a Fazenda, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo o crédito tributário ser constituído, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PETRIBÚ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- a VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE e a z • E vã, Vleaa ERNANDA PINEL ARBEX - RELATORA -ã FORMALIZADO EM: == 21 MIAR 2003 a e E ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i rPr • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 Recurso n.°. : 132.302 Recorrente : USINA PETRIBU S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por USINA PETRIBU S/A contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou pela procedência do lançamento, mantendo todos os termos e valores do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo. A contribuinte supra identificada teve lavrado contra si Auto de Infração referente ao não recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente ao ano-calendário 1995, períodos 02/95, 04/95, 07/95, 09/95, 10/95 e 12/95, por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real ajustado antes das compensações, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 42, caput e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 29/12/1999, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 26/01/2000 (fls. 114/138). Ao julgar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (DRJ/PE), considerou o lançamento procedente, em decisão da 3 8 Turma que restou assim ementada: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO. A tipropositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ão judicial, g- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão n° : 105-14.038 com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando prevista no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente." De tal decisão, a contribuinte foi devidamente cientificada em 12/07/2002 (fl. 162), tendo, tempestivamente, interposto Recurso Voluntário em 12/08/2002, visando a revisão total da decisão proferida. Conforme as razões do Recurso Voluntário, a contribuinte alega, em síntese que: 1. O auto de infração foi lavrado mesmo existindo decisão judicial que garantia o direito da Recorrente de compensar integralmente os prejuízos fiscais para o Imposto de Renda e a base de cálculo negativa para a Contribuição Social, o que não permitiria a autuação como forma de prevenção da decadência (95.0006322-0 6 a Vara Federal/Recife); 2. não havia como o Fisco cobrar juros de mora, já que o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados estavam garantidos por sentença judicial (cf. item 1), inexistindo, portanto, a mora; 3. o Auto de Infração não poderia exigir a CSLL sobre prejuízo ou patrimônio, posto quefrac' a a compensação do prejuízo apurado, ferindo o disposto no art. 43 do CTN;a7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 4. o Agente Fiscal deveria ter considerado, em seus cálculos, os lucros havidos nos exercícios seguintes, conforme o LALUR e Declarações de Rendimento, garantindo que a limitação de 30% não fosse confiscatória; 5. finalmente, que a autuação afrontou e negou vigência à segurança do direito adquirido, desrespeitando os princípios da anterioridade, capacidade contributiva, não confisco, isonomia e irretroatividade da lei. Juntamente com a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte procedeu corretamente ao arrolamento de bens, devidamente aceito pela DRF/Recife. É o Relatório.p.v 1 e a a E 2 E E - I MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, sendo de se apreciar de seu conhecimento. No caso concreto dos presentes autos, verifica-se a concomitância de discussão judicial e administrativa acerca do alegado direito da contribuinte/recorrente de proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, para fins de determinação do Lucro Real no ano-calendário de 1995 e seguintes, sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95. Não obstante a contribuinte/recorrente ter decisões judiciais favoráveis à sua tese, anteriores que sejam a qualquer atuação fiscal, não me parece coerente com a atual legislação e jurisprudência a possibilidade de, simultaneamente, colocar a mesma matéria em discussão nas vias judicial e administrativa; aqui, o eventual direito em tese de compensação dos prejuízos fiscais, sem a sobredita limitação de 30%. Nessa esteira, Alberto Xavier l entende que: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, ' In Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Foresne, 199/9 k )0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Aqui o fiscal, prudentemente, constituiu o crédito tributário através do lançamento, com o único fim de prevenir a decadência. Desta forma, eleita a via judicial para discussão da matéria, ainda que em tese, como asseverado acima, o contribuinte renunciou à via administrativa, mesmo porque não há o menor sentido em discutir matéria que já encontra-se sob o crivo do Poder Judiciário. O fato é que, mesmo que a ação judicial seja anterior à constituição do crédito tributário através do lançamento, como é o caso em tela, o entendimento exposto acima não deve ser alterado. Ora, se a contribuinte/recorrente submeteu seu direito ao Poder Judiciário, repito, mesmo que o direito em tese da não compensação dos prejuízos fiscais ao limite de 30%, a fase anterior de discussão em sede administrativa foi ultrapassada e, se a matéria ainda estava sendo discutida ao tempo do lançamento, cabe ao sujeito passivo, para evitar a execução, apenas obter a suspensão da exigibilidade do crédito por uma das formas previstas no art. 151 do CTN, como in casu ocorreu. De igual forma, esse 1° Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo nesse sentido. Para confirmar tal assertiva, cito a jurisprudência abaixo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recursop MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando o crédito, assim constituído, não demonstrar a suspensão da sua exigibilidade na conformidade do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 e § 1°, do CTN c/c o art. 13, da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Recurso não provido" Recurso n° 130065. Data de Julgamento: 22/0812002. Relator: Álvaro de Barros Barbosa Lima.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 Finalmente, saliento que até a presente data o Supremo Tribunal Federal não declarou a Lei 8.981/95 como inconstitucional, sendo assim, referida lei é perfeitamente válida e aplicável a espécie. Desta forma, entendo afastada a preliminar suscitada pelo recorrente, bem como de toda discussão levantada pela contribuinte/recorrente, a respeito da constitucionalidade, ou não, da Lei 8.981/95, eis que a continuidade da discussão judicial implica, ex lege, renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso então interposto (art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80). Quanto ao mérito, na esteira do quanto afirmado acima, a propositura de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Este é o entendimento esposado no Decreto-Lei 1737/79, art. 1°, § 2°, bem como na Lei 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Da mesma maneira, o Ato Declaratório Normativo 3/96 da Secretaria da Receita Federal prescreve que, verbis: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Assim, deixo de analisar o mérito da questão relativa ao limite de compensação dos prejuízos fiscais, que atualmente está sob discussão no âmbito judicial. Quanto aos juros de mora, estes são devidos, e no caso concreto, ainda o serão, seja qual for o motivo determinante de sua falta, conforme o art. 161 do Código # Tributário Nacional, que prevê/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. "Lei 8.981/95 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 30, parágrafo único, 4° e 5 0, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." No caso concreto, os juros nnoratórios foram lançados com base nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, conforme fl. 04 dos autos. Desta forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei alguma dispuser de forma diferente, o que r !mente MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031786/99-91 Acórdão n° :105-14.038 ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9.065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. Finalmente, quanto à juntada posterior de provas, entendo estar preclusa a pretensão da contribuinte/recorrente, uma vez que não foram trazidas no momento oportuno. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente e negar-lhe provimento na parte discutida na esfera administrativa. Sala das Sessões - (DF), em 26 de fevereiro de 2003. a ife44,(4.1^44t re (( at FERNANDA PINELLA ARBE 2 E .• I Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001196/93-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (IRPJ - IRRF - CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - FINSOCIAL) - SUPRIMENTO DE CAIXA . Para caracterizar omissão de receita por suprimento de caixa é necessário que o supridor se enquadre nas condições das pessoas indicadas no art. 181 do RIR/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04621
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?rn '..:** SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10467.001196/93-62 Recurso n° : 113.31 I - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : DRJ em RECIFE-PE Interessada : TEIXEIRA INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA S/A - TAPESA Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.621 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (IRPJ - IRRF - CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - FINSOCIAL) - SUPRIMENTO DE CAIXA . Para caracterizar omissão de receita por suprimento de caixa é necessário que o supridor se enquadre nas condições das pessoas indicadas no art. 181 do RIR/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE-PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. KatiCrti~* CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANTENOR DE TE FILHO RELATOR • FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10467.001196/93-62 Acórdão n° : 107-04.621 Recurso n° : 113.311 Recorrente : DM em RECIFE-PE RELATÓRIO O presente processo tem sua origem em Auto de Infração, de fls. 18, lavrado em 12.04.93, referente ao IRPJ, sendo que, por decorrência foram também lavrados outros cinco autos relativos a: PIS/Faturamento; PIS/Dedução; Contribuição Social; IRRF e FINSOCIALJ Faturamento, perfazendo as exigências fiscais o valor total de 526.269,68 UFIR. O Auditor Fiscal, no Auto de Infração matriz aponta, como irregularidades, o seguinte: I - "Omissão de Receita caracterizada por suprimento de caixa " - "a empresa recebeu em 1.987, através de caixa, para futuro faturamento em nome dos clientes que efetuaram adiantamento do valor de cz$30.000.000,00"; II - "Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários sem indicar as pessoas que entregaram os recursos para tais depósitos" - Nos termos da conta "Adiantamento de Clientes", a empresa contabilizou depósitos bancários, em 1987 e 1988 oriundos de recursos recebidos de clientes diversos como adiantamento para futuro faturamento, Os recursos acima citados foram considerados omissão de receita pelo autuante, com base no art. 181 do RIR/80, Dec. n° 85.450/80. Ao tributo foram acrescidos: multa de 50%, nos termos do an.728,11 do (\,1 RIR/80; juros de mora; atualização monetária (conversão BTNF); TRD acumulada e converd6A' para UFIR (Lei 8383). 2 Processo n° : 10467.001196/93-62 Acórdão : 107-04.621 Devidamente intimada e tempestivamente a empresa apresentou suas razões de Defesa a fls. 22 a 32 do processo, alegando, basicamente que recursos de terceiros, pessoas não ligadas à impugnante, não podem constituir indicio de omissão de receita por suprimento de caixa, uma vez que a origem dos recursos não provêm das pessoas enumeradas no art. 181 do RIR/80. Em sua Impugnação a empresa invoca jurisprudência administrativa que lhe é favorável, pedindo a anulação do Auto, entendendo que está por demais patente que recursos de terceiros não ensejam presunção de evasão de receitas nem é indicio de suprimento de caixa, por falta de amparo legal. O ilustre julgador de primeira instância conclui, após a análise do processo, que " a descrição dos fatos narrados na peça fiscal não se coaduna com a hipótese factual prevista na norma do art. 181 do RIR/80. (...) pois "clientes" não compõem a lista dos potenciais supridores a que a lei se refere. Face a esse fato e com apoio em jurisprudência deste Conselho a decisão singular julga improcedente a ação fiscal tanto no que diz respeito à exigência referente ao IRP.I como quanto às exigências decorrentes. Com base ao art. 34 do De. n° 70.235/72 o Delegado da Receita Federal...P.' I Recife recorre de oficio a este Primeiro Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° : 10467.001196/93-62 Acórdão n° : 107-04.621 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE - Relator O Recurso é tempestivo, se reveste das formalidades legais necessárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O artigo 181 do RIR/80 quando trata da prova relativa à origem e entrega de valores supridos, elenca como possíveis fornecedores os "sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia". Copiosa é a jurisprudência administrativa que interpretando o citado artigo evidencia não haver amparo legal para lançar-se imposto por omissão de receitas com base no suprimento de caixa, se o aporte de recursos não for efetuado por administrador ou sécio da empresa. Por consequência, recursos de terceiros, não ligados à empresa, não constituem indício de omissão de receita para fins fiscais no caso de suprimento de caixa. O presente caso versa explicitamente sobre recursos de terceiros, sobre o que não pairam dúvidas no processo. Falece, portanto, qualquer razão legal para acolher-se a exigência contida no Auto de Infração matriz e nos decorrentes. 6);10Andou assim corretamente o ilustre julgador de primeira instância ao jul improcedente o auto lavrado. 4 Processo n° : 10467.001196/93-62 Acórdão n° : 107-04.621 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, considerando improcedente a ação fiscal matriz e as decorrentes. Sala das Sessões-DF, 09 de dezembro de 1997. ciaLe-Lax,c,i ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013002/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – Não se configura o chamado suprimento de caixa, que gera a presunção de omissão de receita, quando os recursos são aportados por supridores não partícipes do capital social da suprida. SUPRIMENTO DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA CONFIGURADA – Fica caracterizada a omissão de receita quando o numerário aportado pelo sócio à empresa não tem comprovação de origem e efetividade. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21824
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio e ao recurso voluntário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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';-; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ln,,L,;.,9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10480.013002/2001-56 Recurso n° :137.371 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1997 Recorrentes : 38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE e G. GUARDIÃO & CIA. LTDA Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° :103-21.824 • SUPRIMENTO DE CAIXA — INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA — Não se configura o chamado suprimento de caixa, que gera a presunção de • omissão de receita, quando os recursos são aportados por supridores não partícipes do capital social da suprida. SUPRIMENTO DE CAIXA — OMISSÃO DE RECEITA CONFIGURADA — Fica caracterizada a omissão de receita quando o numerário aportado pelo sócio à empresa não tem comprovação de origem e efetividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE e G. GUARDIÃO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • là IT. RO NEUBER - ESI 1- hj VICTOR LUI E SALLES FREIRE RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 55 FEV 2005 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NIL ON PESS. Acas-14/02/05 a' "st • 'I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9:24-:rP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.01300212001-56 Acórdão n° :103-21.824 Recurso n° : 137.371- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 33 TURMA/DRJ-RECIFE/PE e G. GUARDIÃO & CIA. LTDA RELATÓRIO • Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social lavrados contra a empresa G. GUARDIÃO & CIA. LTDA. em função de alegada omissão de receitas pela suposta não comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário, apurada em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentemente ao 31 de dezembro de 1996. A r. decisão pluricrática de fls. 299/308 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de excluir certo valor tributável da base de cálculo dos tributos exigidos: No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1996 Ementa: EMPRÉSTIMO DE SÓCIO — Caracteriza omissão de receita o registro no Balanço Patrimonial da pessoa jurídica de dívidas perante sócios quando não restar comprovada a origem e a efetiva entrega dos numerários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode presumir omissão de receita, para efeito de tributação, quando não restar provado o fato indiciário caracterizador do presuntivo legal da omissão. CUSTOS DE RECEITAS OMITIDAS — Apurada omissão de receita, não se cogita de compensação destas com custos ou despesas igualmente não escriturados. OMISSÃO DE RECEITA — TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS — O valor da receita omitida será considerado na apuração da base de cálculo de contribuições para o PIS e COFINS. Acas-14/02J05 2 Z#4 fe MINISTÉRIO DA FAZENDA V.;;n.1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.013002/2001-56 Acórdão n° :103-21.824 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos dele decorrentes. Lançamento Procedente em Parte". Devidamente cientificada a parte apresentou recurso voluntário a este Conselho onde, colacionando jurisprudência, sustenta as mesmas razões ofertadas em sede de reclamação e argumenta que a fiscalização, ao lavrar os autos de infração em tela, tributou o seu patrimônio, posto que supostamente igualou "os conceitos de receita e de renda, o que é vedado pela jurisprudência dominante de nossos Tribunais." No mais, ataca a aplicação da SELIC. Tendo em vista o valor exonerado em primeira instância, houve também recurso de oficio. É o relatório. Acas- 14/02/05 3 4.1, aty • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • i'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.013002/2001-56 • Acórdão n° : 103-21.824 VOTO • Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator A pontuada informação da Presidência desta Câmara (fls. 331) confirma que estão sob julgamento tanto o recurso de oficio como o voluntário, em face da informação de fls. 327/328. A seguir, portanto, passo a examinar ambos. a) RECURSO DE OFÍCIO O apelo decorre da exclusão de certos suprimentos, tendo em vista que os supridores não se enquadram nas condições do art. 229 do RIR194, e principalmente não são sócios da sociedade (cf. fls. 79). Assim bem andou o veredicto no sentido de dizer que a autuação foi • mal formatada, e não poderia caracterizar suprimento de caixa, mas eventualmente saldo credor de caixa se feita a recomposição do mesmo, ele se apresentasse credor. Nego provimento ao apelo de oficio. b) RECURSO VOLUNTÁRIO O apelo foi apresentado no trintldio e informações constantes dos autos (fls. 313/332) denotam a existência do arrolamento, tudo a permitir o • conhecimento dele nesta instância. No mérito entendo que ele não merece ser provido no âmbito da matéria remanescida, haja vista que os suprimentos dos sócios remanesceram não • comprovados e assim caracterizaram a presunção de omissão de receita. o Acas-14/02/05 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.013002/2001-56 Acórdão n° :103-21.824 Integrando a este voto como razões de decidir o bem lançado acórdão guerreado, nego provimento ao apelo voluntário. Sala das Sessões — DF., em 26 de janeiro de 2005 • VICTOR LUIS E SALLES FREIRE Acas-14/02/05 5 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000374/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42743
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10510000374/95-72 Recurso n°. : 12 761 Matéria . : IRPF - EXS.. 1992 e 1993 Recorrente . MANOEL DOS SANTOS RAMOS Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-42.743 iRPF - EXS. 1992 e 1993 - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (art.. 2° e 3° § 1 0 da Lei 7.713/88) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DOS SANTOS RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE fE - ~jSE_./CL *V ALVE rELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA xk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000374/95-72 Acórdão n°. : 102-42.743 Recurso n° 12.761 Recorrente MANOEL DOS SANTOS RAMOS RELATÓRIO MANOEL DOS SANTOS RAMOS, portador do CPF 021 569.385- 04, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE em parte, o lançamento constante da notificação de folha 01 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo da exigência do imposto de Renda Pessoa Física no valor de 5.997,31 UFIR mais acréscimos legais, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto configurada pela aquisição do veículo marca VW modelo Parati constante da nota fiscal 54784 e 54788 emitida peia empresa TRANSVEMASA, folhas 10 e 11 O enquadramento legai baseia-se nos arts. 1° a 3° e §§, 8° da lei 7713/88, art. 1° a 4° da lei 8134/90, art. 6°e §§ da Lei 8.021/90. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentado em sua defesa, em epítome, o seguinte. - Que comprou o veículo por intermédio do Sr. Autran M Andrade proprietário da Garagem Amazonas Ltda, mediante troca de outro veículo VW Parati ano 1990, avaliado em CR$ 30.000.000,00 completando o valor do veículo adquirido com CR$ 4.600.000,00, negócio ocorrido em agosto de 1992. - Que estranhamente recebera nota fiscal emitida peia empresa oTRANSVEMASA com quem nunca fez qualquer compra ou venda. ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510,000374/95-72 Acórdão n°. : 102-42.743 É estranho tamanho erro de se ter de emitir uma nota complementar no valor de CR$ 30 000 000,00 sete dias depois da emissão da nota inicial, reafirma que somente complementou CR$ 4 600.000,00 fruto de venda de bezerros criados em sua propriedade e leite vendido diretamente a consumidores Para dirimir a dúvida quanto ao veículo dado em troca o julgador determinou diligência na TRANSVEMASA Em resposta à intimação a empresa confirmou a venda através das notas fiscais emitidas, n°s 54784 e 54788, junta também comprovantes das revisões de 10.000 e 20,000 KM feitas em nome do Sr Manoel dos Santos Ramos e recibo no valor de CR$ 64.600.000,00 Restando ainda dúvida quanto à pessoa que desembolsara CR$ 30.000 000,00 para pagamento da nota fiscal de n° 54788 emitida em 13.08.92, a fiscalização compareceu à empresa vendedora do veículo TRANSVEMASA, e pela contabilidade não foi possível identificar quem realmente liquidou o valor. Para subsidiar a decisão, a fiscalização juntou as notas fiscais de páginas 35 e 36 através das quais foram vendidos dois veículos da mesma marca e modelo, porém movidos à gasolina enquanto que o adquirido peio contribuinte é movido a álcool O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE em parte o lançamento aceitando como recurso o valor de CR$ 30.000.000,00, produto da venda da Parati 90 constante da autorização de transferência de veículos de página 17, reduzindo o valor da exigência para 3.338,18 UFIR Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs --; recurso a este Tribunal Administrativo, trazendo em súplica, na essência, as mesmas argumentações apresentadas na iniciai. 3 > MINISTÉRIO DA FAZENDA- .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 10510.000374/95-72 Acórdão n° 102-42.743 O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para que apresentasse as contra-razões. A PFN através da Dra. ISABELA MARIA AMARAL MACIEL DE MORAES RÉGO, diz que o nobre recursante não apresentou qualquer elemento de prova de suas alegações, não demonstrando a existência da reserva patrimonial, pelo que requer o desprovimento do recurso. É o Relatório 4 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 10510,000374/95-72 Acórdão n° 102-42.743 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas físicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo: n° T713/88 Art. 2° - O imposto de renda das pessoa físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Vale ressaltar portanto que, adquirindo um bem em determinado mês o contribuinte deve comprovar, perante a autoridade tributária quando intimado, os recursos suficientes para comprar o referido bem. O termo declarados utilizado peia lei significa, que os rendimentos no momento da sua percepção estiveram à disposição da tributação, para se for o caso sobre eles incidir o imposto de renda Quanto a alegação de que os recursos para aquisição do veículo advieram da venda de bezerros e leite, precisaria ser comprovado, o que não ocorreu e por isso não pode ser aceita pelo julgador monocrático pois o artigo 15 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000374/95-72 Acórdão n°. . 102-42 743 do Decreto 70.235/72 determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e acompanhada com os documentos em que se fundamentar. Argumentações desprovidas de documentos demonstram apenas expedientes protelatórios visto que não têm o condão de modificar exigência tributária calcada em prova material. As notas fiscais constantes das páginas 35 e 36, emitidas no mesmo mês em que o recursante adquiriu o veículo demonstram que jamais poderia ter adquirido o automóvel por CR$ 34 600.000,00 como quer fazer crer. O verdadeiro proprietário do automóvel é o SR Manoel, logo não tendo provado a origem dos recursos e sua tributação, temos então caracterizado acréscimo patrimonial a descoberto. Rejeito o pedido de diligência pois as provas juntadas aos autos são suficientes para a formação do juízo e conseqüente decisão. Realmente é estranho, mas não impossível, o fato da emissão das duas notas fiscais, mormente com valores tão altos, porém mais estranho ainda e por que não dizer quase impossível o fato da aquisição de um veículo zero quilômetro por 53,56% de seu valor de mercado. É óbvio que quem pagou a diferença foi o adquirente do veículo, pois não havia nenhuma razão para outra pessoa faze-lo, além do mais o fato gerador do imposto não está vinculado à apuração de quem efetivamente liquidou a diferença mas, ao acréscimo patrimonial ocorrido com a propriedade do veículo adquirido que passou a fazer parte do patrimônio do contribuinte, fato esse incontestado 6 ==. --4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000374/95-72 Acórdão n° : 102-42.743 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 - j e "I:_‘1/4 IS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4657990 #
Numero do processo: 10580.008138/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MULTA ISOLADA - REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA - Tendo sido revogada a norma instituidora da aplicação da multa isolada, o lançamento tributário realizado sob a égide desse dispositivo deve ser cancelado. Inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4657309 #
Numero do processo: 10580.002576/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Por presunção legal definida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, caracteriza omissão de receitas os valores de depósitos bancários e outros créditos em conta corrente bancária se, regularmente intimado, o sujeito passivo não lograr comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações. PIS - CSLL - COFINS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - DECORRÊNCIA - A decisão adotada em relação à exigência do IRPJ aplica-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas, dada a intima relação de causa e efeito e o suporte fático comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.652
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA •VPTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10580.002576/2006-85 Recurso n° 156.078 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2004 e 2005 Acórdão na 108-09.652 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Por presunção legal definida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, caracteriza omissão de receitas os valores de depósitos bancários e outros créditos em conta corrente bancária se, regularmente intimado, o sujeito passivo não lograr comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações. PIS - CSLL - COFINS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - DECORRÊNCIA - A decisão adotada em relação à exigência do IRPJ aplica-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas, dada a intima relação de causa e efeito e o suporte fático comum que as instruem. r Processo n° 10580.002576/2006-85 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.652 Fls. 2 Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..01,~111,- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente diCf: • , g:ER Relator FORMALIZADO EM: -,-1 8 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os C selheiros NELSON LÓSSO FILHO, IRINEU BIANCHI e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n° 10580.00257612006-85 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.852 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 972 a 991, contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA, fls. 948 a 964. As exigências fiscais, relativas aos anos-calendário de 2003 e 2004, referem-se a: - IRPJ, no valor de R$ 342.573,45; - PIS, no valor de R$ 105.780,19; - COFINS, no valor de R$ 488.216,77 e; - CSLL, no valor de R$ 175.758,03. Foi cominada a multa qualificada de 150%. Para efeitos do IRPJ a empresa teve seus lucros arbitrados trimestralmente, nos termos do art. 530, inciso I, do RIR199, em virtude de ter sido desenquadrada do regime do SIMPLES, ano calendário de 2002; não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou livro Caixa; e em face da grande discrepância entre as receitas declaradas no SIMPLES ou ao Fisco estadual, e os valores movimentados nas instituições financeiras em que mantinha contas correntes, comparados com o Relatório da CPMF, com enquadramento legal nos art. 27, inciso I, e 42 da Lei n°9.430/96 e arts. 532 e 537 do RI12199. Além do Termo de Início de Fiscalização foram emitidas duas reintimações solicitando esclarecimentos, não respondidas pela contribuinte, tendo o fisco oficiado às instituições financeiras, por meio de RMF, a apresentar os extratos bancários referentes a todas as movimentações financeiras no período de 2002 a 2004. Dos valores líquidos apurados mês a mês foram excluídos os valores já tributados no SIMPLES. A exigência relativa ao ano- calendário de 2002 foi formalizada no processo n° 10580.000606/2006-19. A empresa foi excluída do SIMPLES segundo processo n° 10580.000387/2006-78, conforme Ato Declaratório Executivo n°06, de 27/01/2006. Ao apreciar a impugnação a decisão a quo julgou parcialmente procedentes os lançamentos tributários, excluindo da tributação determinados valores referentes a transferências, devoluções e depósitos entre contas bancárias de titularidade da empresa que não haviam sido expurgados pelo fisco, cujo resultado repercutiu nas exigências reflexas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 963/964. Cientificada da decisão em 29/11/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 993, a contribuinte interpôs recurso voluntário eml 4/12/2006. Expendeu argumentação semelhante à da impugnação consubstanciada, em síntese: 3 Processo n° 10580.002576/2006-85 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.852 Fls. 4 - nulidade da autuação em virtude do lançamento ter sido efetuado em desacordo com o Mandado de Procedimento Fiscal, que fixou o prazo para término da ação fiscal em 08/10/2005, sem que houvesse autorização para a ampliação do prazo de fiscalização; de acordo com extrato obtido no sitio eletrônico da SRF, teriam sido emitidos mais dois Mandados de Procedimento Fiscal Complementares, não cientificados à contribuinte. Entende ter havido violação ao devido processo legal por parte do fisco, o que toma absolutamente nulos os autos de infração; citou jurisprudência administrativa a respeito; - improcedência da autuação cuja omissão de receitas foi apurada com base apenas em extratos bancários; os depósitos bancários não refletem a aferição de receita tendo em vista que muitos dos valores ali inseridos representam movimentações como transferências, devoluções e demais lançamentos que não constituem acréscimo financeiro; argumenta que assim não restou comprovada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e nem o correto valor de suas bases de cálculo; mencionou decisões judiciais que entende corroborar a impossibilidade de lançamento tributário com base em depósitos bancários; - pleiteia a exclusão dos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, os quais não poderiam passar de 1% previsto no art. 161 do CTN. Alfun a contribuinte pede provimento ao recurso, reformando-se integralmente o acórdão recorrido, concluindo pela nulidade ou improcedência da autuação. Í É o relatóriok. 4 Processo n° 10580.002576/2006-85 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.852 F. 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A contribuinte suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração alegando possíveis irregularidades nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas especificadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo definido no referido dispositivo legal outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, salvo quando o contribuinte as tenha dado causa. As nulidades suscitadas pela recorrente quando muito poderiam ser tratadas como irregularidades meramente formais que em nada prejudicou seu direito de defesa e nem implicam em nulidade dos autos de infração como veremos a seguir. Ademais, a própria contribuinte assevera que em pesquisa no sítio eletrônico da SRF tomou conhecimento da emissão de dois Mandados de Procedimento Fiscal Complementares dos quais não teria sido cientificada. Com efeito, a publicação dos MPF's via internet tem por objetivo exatamente que os contribuintes deles tomem conhecimento e saibam que a ação fiscal está em andamento. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem resulta em nulidade do auto de infração observadas, ainda, as disposições do art. 195 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que não tem validade qualquer legislação restritiva ao exame de livros e documentação comercial e fiscal dos contribuintes. Eventual demora, por parte do fisco, na conclusão da ação fiscal aproveitaria à empresa apenas quanto à espontaneidade no saneamento de eventual irregularidade que esteja sento alvo na ação fiscal. Esse entendimento é adotado pelas diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, como se vê das ementas a seguir transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. (.) (Acórdão 201-76449, de 19.9.2002)" Processo n° 10580.002576/2006-85 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.652 Fls. 6 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235/72, art. 7°. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. 1° (.) ACÓRDÃO 107-06276 em 23.012001." "PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. A ausência de ciência das últimas prorrogações do MPF não tem o condão de viciar o lançamento, e nem de tornar espontânea a apresentação de DCTF efetuada após o início do procedimento de oficio. 2° Conselho de Contribuintes/1a. Câmara/ACÓRDÃO 201- 77.665 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 07.03.2005" "PAF - NULIDADE - 1NOCORRÉNCIA. O mandado de procedimento fiscal não configura parâmetro de aferição de validade de ação fiscal implementada pela Fazenda Pública Federal, na medida em que configura instrumento interno do órgão tributante Simplesmente para distribuir atividades entre os agentes que se incumbem de deslanchar as funções próprias do setor. Não se pode associar falha relacionada ao mandado de procedimento fiscal com o encargo legal de promover lançamentos, impingindo nulidade ao respectivo processo administrativo tributário. (.) (Acórdão 203-09.898 em 01.12.2004)." "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. (.). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de oficio a que se dá provimento. Destarte, deixo de acolher a preliminar. (.) (Acórdão n" 107- 06.820. em 01/10/2002)" Por estas razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Enfrento o mérito. Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 a tributação com base em levantamento fiscal de contas correntes bancárias dos contribuintes passou a ser admitida tendo em vista a presunção iuris tantum caracterizadora de omissão de receitas se, regularmente •intimado, o sujeito passivo não lograr elidir a presunção legal. 6 • Processo n° 10580.002576/2006-85 CCO 1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.852 Fls. 7 No presente caso a contribuinte foi intimada e reintimada por três vezes, mas em todas as oportunidades deixou de apresentar qualquer documentação ou comprovante que pudesse desfazer a presunção de omissão de receitas. Em suas defesas, com base em jurisprudência calca em legislação anterior, apenas alega a impossibilidade de lançamento tributário com base em extratos bancários. Na verdade, os extratos bancários e relatórios de informações de movimentações financeiras fornecidos pelas instituições bancárias à SRF, amparadas legalmente, é possível o levantamento fiscal no sentido de verificar se a movimentação financeira da contribuinte encontra respaldo em recursos declarados ao fisco e origem comprovada. A assertiva da contribuinte de "que parte da movimentação bancária incluiria transferências de outras contas, devoluções e representações de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, empréstimos de sócios, troca de cheques devolvidos por dinheiro também depositados na conta-corrente da titular e toda uma ordem de lançamentos que não constituem acréscimo financeiro", não corresponde à realidade dos autos em que o fisco e a autoridade julgadora cuidaram de verificar a ocorrência das alegadas transferências e, neste sentido, as razões de recurso se apresentam desprovidas de prova documental que confirme as suas alegações. Deixou de apresentou o Livro Caixa, obrigatório para as empresas inscritas no SIMPLES, onde deveria ter registrado as operações da empresa, inclusive bancária, como dispõe o art. 7° da Lei n° 9.317, de 1996. Tampouco justifica a origem da movimentação financeira depositada nas contas-corrente auditadas, apesar de ter sido regularmente intimada para prestar os devidos esclarecimentos ao Fisco. Neste caso, por se tratar de autuação com base em extratos bancários, em que há presunção legal de omissão de receitas, cabe ao sujeito passivo apresentar as provas que contradiga o lançamento fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a seguinte dicção: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, a comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores, evidenciando-se a regular origem do numerário, ou que tiveram origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, aspectos que a autuada não logrou comprovar em qualquer fase processual. No caso dos autos, verifica-se que o fisco intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados nas conta-corrente auditadas, incompatíveis com os valores de receita informados na Declaração Anual Simplificada entregue à SRF, relativa aos anos-calendário de 2003 e 2004, porém a autuada não logrou comprová-la. 1(?1 7 • Processo n° 10580.002576/2006-85 CCM /C08 Acórdão n.° 108-09.652 Fls. 8 Portanto, a materialidade do fato gerador, apesar da opinião contrária da impugnante, restou comprovada. Houvesse a contribuinte escriturado o Livro Caixa, registrando todas as operações da empresa devidamente registradas, inclusive bancárias, como impõe a legislação do SIMPLES, não seria dificil comprovar as alegadas transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques por insuficiência de findos, empréstimos de sócios, trocas de cheques devolvidos por dinheiro também depositados em conta-corrente, dentre outras movimentações que não constituem receita tributável pelo SIMPLES. Conclui-se que a recorrente não logrou trazer aos autos comprovação da regular origem dos recursos movimentados em suas contas corrente bancária, restando caracterizada a omissão receitas imputada pelo fisco. Mantenho a tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL A autoridade julgadora em primeira instância manteve as exigências reflexas de modo escorreito fundada, exclusivamente, no principio da decorrência, como se vê do seguinte excerto, fls. 961, in verbis: "Quanto aos demais autos de infração, decorrentes da omissão de receitas detectada na apuração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal. Assim, uma vez confirmada, em pane, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa a cada um desses lançamentos, impõe-se- lhes igual desígnio." Igualmente, pelos mesmos fundamentos declinados em relação ao IRPJ, dado o suporte fático comum que instrui as exigências do IRPJ e das referidas contribuições sociais, em homenagem ao principio da decorrência e à intima relação de causa e efeito entre elas, considero também decaído o direito de constituir o crédito tributário da contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1" CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEIJC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. CONCLUSÃO Processo n° 10580.002576/2006-85 CCOIC08 Acórdão n.° 1011-09.652 Fls. 9 Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de junho de 2008. ate-t13,4flore- •••• RODR ri : ER 9 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001602/98-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO – Reexaminados os fundamentos legais e as provas contidas nos autos e verificada a improcedência do lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12918
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001602/98-83 Recurso n° :119.504 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA Interessada : GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° :105-12.918 RECURSO DE OFICIO — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO — Reexaminados os fundamentos legais e as provas contidas nos autos e verificada a improcedência do lançamento, é de se negar provimento ao recurso de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rii" VERINALDO H ilr' QUE DA SILVA - PRESIDENTE CiALU ÕASÇIEDEI OS NaIREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 CEE l n 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 RECURSO N° :119.504 RECORRENTE: DRJ EM SALVADOR-BA INTERESSADA: GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO O contribuinte acima, já qualificado nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 01/04, em função de haver sido constatada a realização de reserva de reavaliação, não computada na determinação do lucro real, decorrente da alienação de imóvel reavaliado, levada a efeito em março de 1995, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação de fls. 14/15. O procedimento fiscal foi fundamentado nos artigos 195, inciso II, 382, §§ 2° e 3 0 , 383, inciso II, "a", 388, parágrafo único, e 389, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94). Em decorrência do lançamento supra, foi também formalizada a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL , de acordo com o Auto de Infração de fls. 05/08. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação tempestiva de fls. 147/156, instruída com os documentos de fls. 157 a 256, onde contesta o lançamento, com base nas alegações desta forma sintetizadas pela decisão recorrida: '1°) em 31.10.1994 a Reserva de Reavaliação deixou de existir, conforme demonstram os lançamentos contábeis registrados no Livro Razão às fls. 162: . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 120) todavia, não seria cabível a autuação com base nos atos praticados em 31.10.1994, uma vez que estes foram efetuados nos estritos ditames legais e da técnica contábil, como se verá em seguida; "3°) a autuada ao ser constituída em 30/10/94, com capital integralizado por 119.400.000 ações da TMT Participações S/A, no valor de R$ 33.054.294,00, efetuou o que determina o art. 329 do RIR/94, tendo em vista que o valor do Patrimônio Líquido contábil da controlada correspondia a R$ 2.395.687,33, sendo a diferença de R$ 30.061.860,00, o ágio assumido na subscrição do capital, justificado pelo fato de os bens existentes no ativo da incorporada estarem com o seu valor de mercado superior ao contabilizado, conforme demonstrativo às t7s. 221 a 229, atendendo ao § 2°, alínea 'a", c/c § 30, do mesmo dispositivo regulamentar; "40) no dia 31/10/94, conforme faculta o artigo 388 do RIR194, a TMT Participações S/A reavaliou seus imóveis, criando a correspondente Reserva de Reavaliação, estando os valores individualizados na contabilidade da incorporadora e incorporada conforme Livro Razão (fls. 176 a 200 e 231 a 236); "5°) em 14/11/94, mas tendo como data-base 31/10/94, a impugnante incorporou a empresa TMT Participações S/A, tendo sido, a Reserva de Reavaliação, criada e realizada nesta data, portanto; "6°9 a conta de ágio foi extinta, já que os bens reavaliados eram os mesmos que a justificaram, ficando registrados no Ativo pelo valor de mercado, dando exata aplicação ao que dispõe o art. 333, do RIR194; 170) a escrituração contábil da empresa, mantida em ordem regular, prova a seu favor, conforme dispõe o art. 9°, § 1° do Decreto Lei n° 1.598/77, sendo os documentos juntados ao presente Processo prova definitiva do alegado; "8°) inexistindo correspondência entre o que foi declarado no - Auto de Infração e a realidade, o lançamento é nulo, pois como ato administrativo, está vinculado à Lei, não cabendo - 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602198-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 ao julgador tentar suprir o vício insanável buscando razões, motivações ou fatos não examinados pelo autuante; `9°) há acórdãos proferidos pelo 1° C.C., em situações semelhantes ao caso presente, deixando claro que o ágio poderá ser deduzido ou excluído na determinação do lucro real da investidora, inexistindo óbice para que o mesmo seja computado na liquidação do investimento para efeito de apurar ganho ou perda de capital (Ac. 101-84.191, de 14/10/1992 às fls. 238 a 250 e Ac. 107-04.213, de 11/06/1997 às fls. 251 a 256); '100) a lei da época já não opunha quaisquer restrições ao procedimento adotado pela Impugnante, passando a ter expressa previsão legal com a edição da Lei n° 9.53211997, em seu art. 7°; '11°) a Instrução CVM n° 01/1978, com as alterações da IN CVM 30/1984, já orientava expressamente a adoção do procedimento realizado pela Impugnante, pois determinava que o valor do ágio deveria ser amortizado na proporção em que os bens que justificaram sua criação fossem realizados na coligada ou na controlada, devendo a diferença contabilizada como reserva de reavaliação ser aplicada na amortização do ágio pago na aquisição do investimento antes de qualquer outra destinação; A impugnante encerra o seu arrazoado, questionando a constitucionalidade da Lei n° 9.316/1996, por vedar a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, na determinação do lucro real, requerendo que seja reconhecida, na apreciação do presente litígio, a aludida dedutibilidade na base de caso do IRPJ, caso a exigência venha a prevalecer. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão de fls. 2601268, onde considerou improcedentes os lançamentos objeto da lide, com base nos fundamentos a seguir sintetizados. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 Conforme cópias do Razão analítico juntadas pela impugnante, constata-se que, efetivamente, a autuada constituiu uma reserva de reavaliação, em contrapartida da conta que registrava o valor do investimento na empresa controlada; e, ato simultâneo, baixou o valor da aludida reserva, contra a conta representativa do ágio registrado por ocasião da contabilização do investimento, a teor, do que dispõe o artigo 329, do RIR/1994. A compensação da reserva pela baixa do ágio na aquisição do investimento, teria respaldo legal no disposto no artigo 333 do citado regulamento. Entretanto, o julgador singular, analisando aquele dispositivo, entendeu que a constituição da reserva de reavaliação somente se toma possível na controladora, nos casos da ocorrência de uma das hipóteses previstas em seu parágrafo 1°, ou seja, se a reavaliação se desse sobre bens diferentes dos que justificaram o ágio, ou que esta fosse superior a que justificou o próprio ágio, o que não constitui a espécie dos autos. Admitindo que o procedimento da autuada, embora conflitante com o que prevê o artigo 333 do RIR/1994, atendeu a determinações contidas nas Instruções CVM n° 01/1978 e 30/1984, concluiu aquela autoridade, que o fato de a empresa haver procedido a constituição da reserva de reavaliação e, logo após, ter amortizado o ágio, fez com que o resultado final fosse o mesmo, estando ainda, o procedimento, em consonância com as orientações contidas no subitem 3.1, e no item 4, do Parecer Normativo CST n° 82/1978. Acrescenta a decisão recorrida que, como a TMT Participações S/A se tratava de controlada integral da impugnante, onde coincidiam os valores entre o investimento (custo + ágio) e o patrimônio líquido da sociedade, não s-ai 6 adI1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602198-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 configurando ainda, as hipóteses previstas no § 1°, do artigo 333 do RIR11994, inocorreu a transferência da reserva de reavaliação constituída pela incorporada, no ato da incorporação. Desta forma, fica evidenciado que a autuada não manteve registro de reserva de reavaliação, inexistindo qualquer parcela contabilizada àquele título, no período de alienação do imóvel - março de 1995 — a ser computada no lucro real, pela realização, como pretendido pelo Fisco. Encerra o julgador monocrático, a sua apreciação acerca da operação, concluindo que o lançamento em tela não merece prosperar, aduzindo ainda os seguintes argumentos: "Além disso, os bens foram vertidos ao património da inc,orporadora pelo valor de mercado, passando a constituir o custo efetivo dos mesmos, não se justificando a tributação da mais valia oriunda da avaliação ao preço da praça, tanto mais que este valor justificou o ágio na transação, obrigatoriamente absorvido que foi pelo resultado positivo da equivalência patrimonial gerado pela Reserva de Reavaliação contabilizada na incorporada. • °Finalmente, é de se destacar que não se afigurou na espécie as hipóteses de Reserva de Reavaliação preconizadas nos dispositivos legais declinados no auto de infração pois, a teor do art. 389 do RIR/94, para que a Reserva de Reavaliação tivesse na Sucessora o mesmo tratamento que teria na Sucedida (tributação na realização), seria necessária sua transferência, o que não aconteceu, conforme amplamente demonstrado, inocorrendo, por conseguinte, o pressuposto que ensejaria a incidência tributária? • 7 . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO IV° : 105-12.918 Desta decisão, a autoridade administrativa recorreu de ofício, a este Colegiada na forma determinada pelo artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602198-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NI5BREGA - RELATOR O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Entendo caber razão ao digno julgador singular, ao concluir pela inexistência do pressuposto que ensejaria a incidência tributária, menos pelas motivações contidas na decisão recorrida e mais pelas razões que passo a expor Conforme relatado, todas as operações envolvendo o grupo empresarial do qual faz parte a pessoa jurídica autuada, buscou, por meio de engenhoso planejamento tributário, fazer com que, utilizando-se da legislação que rege a matéria concernente à reavaliação de bens nas sociedades comerciais, um lote de imóveis tivesse o seu valor elevado de R$ 526.558,39, para R$ 104.750.622,10, no intervalo de apenas um dia, sem sofrer qualquer tributação, presente ou futura, quer nas empresas envolvidas, quer nas pessoas físicas de seus sócios. Para o acompanhamento do raciocínio a ser desenvolvido no presente voto, cgivém relembrarmos os fatos ocorridos, na forma documentada pelos autos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 1. em 30/10/1994, através do Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão, de fls. 130/133, a NORCON — Sociedade Nordestina de Construções Ltda, foi parcialmente cindida, vertendo, na ocasião, para as suas únicas sócias — LAT Participações S/A, detentora de 70% do capital social, e TMT Participações S/A, com 30% - parte de seu patrimônio, inclusive imóveis, dentre os quais, o alienado pela autuada, em março de 1995, que motivou a presente exigência tributária; Observações: a) todas as três empresas funcionavam no mesmo endereço (Rua Basílio Rocha, 216 — Aracaju — SE), ocupando a LAT, a sala "A", e a TMT, a sala "B"; igualmente a autuada é sediada naquele endereço (sala "D"); b) assinam o documento pela LAT, Luiz Antônio Mesquita Teixeira e João Mesquita Teixeira, e pela TMT, Tarcísio Mesquita Teixeira e João Mesquita Teixeira; 2. a constituição da GUANDU Participações S/A (empresa autuada), é documentada pela Ata da Assembléia Geral de 30/10/1994 (fls. 35/49), tendo os seus acionistas fundadores, Tarcísio Mesquita Teixeira e João Mesquita Teixeira, integralizado o capital social, com a totalidade das ações da TMT, por eles possuídas, no valor de R$ 33.054.294,00, as quais foram avaliadas por R$ 33.061.860,00, considerando os valores de mercado dos ativos da sociedade, conforme laudo datado de 30/10/1994; Observações: • to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 a) os peritos foram nomeados, elaboraram o laudo e este foi aprovado, tudo por ocasião da aludida assembléia, conforme descrito na ata; b) conforme a cópia juntada ao processo às fls. 23, não consta do referido laudo a discriminação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados pelos peritos, nem foi ele instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, requisitos previstos no § 1°, do artigo 8°, da Lei n° 6.40411976; 3. por meio do Protocolo de Incorporações e Outras Avenças, datado de 14/11/1994 (fls. 21/22), foi acordada a incorporação da TMT pela GUANDU, estando prevista, no item IV, a reavaliação, no ato, dos imóveis da incorporada a serem vertidos para o patrimônio da incorporadora, prevendo-se ainda, no item VII, que a data-base da incorporação dar-se-ia em 31/10/1994, ". . . quando se procedeu o balanço especial para esta finalidade exclusiva, e ao qual se reportam as partes, aprovando-o e conferindo-lhe todos os efeitos de direitos e obrigações para as partes, especialmente como critério de avaliação do patrimônio vertido." Observação: no referido balanço, datado de 31/10/1994, segundo cópias arquivadas na Junta Comercial, juntadas às fls. 32/34, consta do ativo da TMT, tão-somente os imóveis existentes em seu patrimônio antes da cisão levada a efeito pela NORCON, não contemplando, em conseqüência, os imóveis transferidos naquela ocasião, os quais seriam objeto da reavaliação; 4. conforme AGE de 14/10/1994 (cópia da ata, às fls. 41), a incorporação foi aprovada, com a conseqüente extinção da TMT; II /4'c:\ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 5. o imóvel com registro no Cartório de Imóveis de n° 18.015, vertido para o patrimônio da autuada por ocasião da incorporação, foi alienado a terceiros, em 28/03/1995, conforme documentos de fls. 143/147. Em resumo, a tese da defesa é no sentido de que foram cumpridas todas as prescrições legais no registro das operações descritas, não havendo que se falar de tributação da reserva de reavaliação, pela sua realização, como pretendido pelo fisco, em razão desta não mais remanescer na data da venda do imóvel. Segundo a impugnante, a primeira avaliação do investimento — no momento da constituição da nova sociedade — foi efetuada de acordo com o laudo dos peritos nomeados para aquele fim, não questionado pelo autuante. E, por ser relevante o investimento, foi o mesmo avaliado pelo método da equivalência patrimonial, desdobrando-se o custo de aquisição em sub contas distintas para o registro do valor do patrimônio líquido e do ágio pago na aquisição, na forma definida pelo artigo 329, do RIR/1994. Reavaliados os imóveis na TMT e constituída nesta a reserva respectiva, foi, no momento da incorporação, igualmente constituída na incorporadora, a reserva de reavaliação, baixada na mesma data, compensando- se com o valor do ágio pago, procedimento autorizado pelo artigo 333, do aludido regulamento. Inicialmente, é de se notar que o laudo de avaliação a que alude a impugnante, refere-se exclusivamente ao valor de mercado das ações da TMT, de propriedade de seus acionistas pessoas físicas (Tarcísio Mesquita Teixeira e João Mesquita Teixeira), com as quais constituíram a sociedade autuada — GUANDU/ 12 /114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 sendo estabelecido um valor daqueles haveres, para compor o capital da nova empresa que surgia. Em sendo as citadas pessoas as únicas acionistas da sociedade, o quantum resultante da avaliação foi aprovado sem restrições pela assembléia, independentemente do respectivo laudo não atender a todos os requisitos previstos no artigo 8° da Lei n° 6.404/1976, passando o investimento a compor o ativo da nova companhia, em contrapartida ao registro do capital integralizado. Neste momento, do meu ponto de vista, ocorreu o fato gerador do tributo, qual seja o ganho de capital auferido pelos acionistas nominados, os quais integralizaram capital com direitos, em valor superior ao seu custo de aquisição, hipótese de incidência prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/1988 (artigo 799, do RIR/1994), matéria que passou a ter disciplinamento próprio, a partir da edição da Lei n°9.249/1995, através do seu artigo 23. Tal conclusão não foi alcançada, nem pelo autor do feito, nem pelo julgador singular, os quais enveredaram pela tese da existência, ou não, de uma reserva de reavaliação a ser tributada pela pessoa jurídica, por ocasião da venda de um dos imóveis vertidos ao seu patrimônio. Todo o conjunto de registros contábeis nas escriturações da incorporadora e da incorporada, a meu ver, buscou, equivocadamente, dar uma aparência de regularidade, do ponto de vista formal, à operação de integralização inicial de capital na autuada, sem a tributação das pessoas físicas dos acionistas subscritores, senão vejamos: 1. de fato, o desmembramento no registro do investimentç inicial da GUANDU, atendeu aos ditames do artigo 329 do RIR/1994, que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 participação societária era relevante; entretanto, o ativo foi recepcionado pelo valor a ele atribuído pelos acionistas, com base no laudo de avaliação, ficando estes responsáveis, perante a companhia, por quaisquer danos porventura a ela causados, na avaliação de bens ou direitos, segundo o disposto no § 6°, do artigo 8°, da Lei n° 6.404/1976; 2. não competiria à autuada a constituição da reserva de reavaliação, uma vez que a contrapartida do investimento registrado no ativo, por ocasião do surgimento da companhia, foi integralmente registrada na conta representativa do capital social, descabendo qualquer registro adicional ou perquirição acerca de parcela tributável do patrimônio líquido, exclusivamente formado pelo quantum capitalizado; desta forma, toma-se inapropriada a invocação, no caso presente, do disposto no artigo 333, do RIR/1994; 3. a necessidade de reconhecimento da *mais valia", no valor do patrimônio da incorporada, no momento da incorporação, a que alude a decisão recorrida, pela reavaliação dos seus bens a preços de mercado, e a conseqüente constituição da reserva respectiva, não repercute na escrituração da incorporadora, como bem afirmou o julgador singular, em razão de os bens haverem sido vertidos por aquele valor, o qual, se tratando de mera substituição de ativos, compõe o custo efetivo dos imóveis incorporados ao patrimônio da autuada; 4. embora irrelevante para o deslinde da questão, cabe aqui ressaltar os seguintes aspectos concernentes à constituição da reserva de reavaliação, por parte da companhia incorporada TMT Participações S/A, os quais, em caso de outra solução dada ao presente litígio, exigiria um aprofundamento de sua análise e conseqüências.. • . e,ftr. 14 sf, tif 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602/98-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 Consta das cópias do Razão analítico da TMT, juntadas pela impugnante às fls. 231/236, que, em data de 31/10/1994, foi contabilizada a reavaliação dos imóveis prevista no item IV do Protocolo de Incorporação de fls. 21/22, lançando-se, em contrapartida, a respectiva reserva de reavaliação. No entanto, o item VII daquele documento, afirma que foi procedido um balanço especial na citada data, aprovado pelas partes, como critério de avaliação do patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada; cópia do referido balanço repousa às fls. 32/34 dos autos, nele constando, tão-somente, os imóveis já existentes no patrimônio da TMT, antes da cisão da NORCON. Portanto, considerando que aquela demonstração financeira constitui um anexo do Protocolo de Incorporação, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Sergipe, causa espécie a não contemplação dos imóveis vertidos na aludida cisão e, em conseqüência, a reavaliação dos mesmos, historiados nas cópias do Razão analítico, que deveria, obviamente, ser refletida no balanço especial de incorporação. Por fim, releva observar a ausência da juntada de cópia do laudo pericial de avaliação dos bens da incorporada, exigência contida no artigo 8°, da Lei n° 6.404/1976, tendo a defesa informado havê-lo apresentado à fiscalização que o juntou aos autos, sem qualquer questionamento (subitem 3.2 da Impugnação — fls. 150). Provavelmente o laudo a que se reporta a impugnante, é o contido às fls. 23 do processo, fato que constitui, no mínimo, uma falácia, pois não é admissivel confundir tal documento, produzido com o fim de avaliar o valor da participação societária dos acionistas da TMT, para fins de integralização de capital na GUANDU — este, já elaborado com as apontadas deficiências para os fins a que se destinou — com uma avaliação de diversos imóveis, com 15 -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10510.001602198-83 ACÓRDÃO N° : 105-12.918 características próprias, a exigir um complexo trabalho de levantamento de dados acerca do valor de mercado de cada um deles, visando atender às exigências da lei. É tanta a falta de convicção da assertiva da defesa, que o histórico contido nos lançamentos da reavaliação dita como efetuada pela TMT, refere-se a um laudo de avaliação emitido em 28/05/1992, data bem anterior às operações de que se cuida, conforme fazem prova as cópias do denominado Razão Analítico daquela empresa, juntadas às fls. 231/236. Os fatos relatados colocam sob suspeição, não só a alagada reavaliação, como todas as operações registradas pela autuada e demais pessoas jurídicas envolvidas nas transações que deram azo ao lançamento. Entretanto, não têm os referidos fatos o condão de restabelecer a exigência fiscal afastada pela decisão recorrida, em razão de erro na identificação da natureza da infração cometida, como discorrido acima, não restando a esta instância de julgamento administrativo, outra alternativa, senão negar provimento ao recurso de ofício interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de agosto de 1999 \ --- LU GI ktIEDENOS NorktrAQS .1 f Áll„tr. 16 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013889/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSL – PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – LEIS 8.981/95 E 9.065/95 – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% (trinta por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:59:46Z; created: 2009-07-13T18:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:59:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAkirYi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.013889/2001-82 Recurso n°. :148.893 Matéria : CSL — EX.: 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. Recorrida : TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.188 IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — LEIS 8.981/95 E 9.065/95 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% (trinta por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORIV Á i ADOVÍiIA PRESI ri E e RE TOR I - - FORMALIZADO EM: 30 MÁR 2ô07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .."? '''• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.-ptf-"t:4*.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.013889/2001-82 Acórdão n°. :108-09.188 Recurso n°. :148.893 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Distribuidora de Frutas do Vale Ltda. em face da decisão da 4a Turma da DRJ em Recife, consubstanciada no acórdão 12.052, de 29 de abril de 2005, que tem a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores, em no máximo, trinta por cento. CONCEITO DE LUCRO E RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza constitucional. _ A recorrente alega, em síntese, que, uma vez existentes prejuízos fiscais passível de compensação, a lei não pode modificar o conceito de lucro limitando o direito ao patamar de 30% do lucro líquido, sob pena de violar o direito adquirido e o principio da legalidade. Na tela de f. 54, consta a informação sobre o arrolamento de bens através do processo n° 19647.001428/2005-15. É relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 :".. - * . Itt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , .:-N> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.013889/2001-82 Acórdão n°. : 108-09.188 VOTO Conselheiro DORNAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme já mencionado, a matéria submetida a exame diz respeito . ao limite de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas de que trata o artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, e, bem assim, o artigo 16, da Lei n° 9.065, de 1995. A decisão recorrida não merece reforma. Trata-se de matéria conhecida do Colegiada, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para efeito de imposto de renda, como para efeito da contribuição social sobre o lucro, cabendo colher, a propósito, o entendimento constante do Acórdão CSRF/01-04.567, em que: IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CALCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12194, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro mal antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065195. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o entendimento jurisprudencial através da Súmula 1°CC n° 3, em que: 3 i I 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :...;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.013889/2001-82 Acórdão n°. :108-09.188 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto • em razão da compensação de prejuízo, como em razão da • compensação da base de cálculo negativa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, 08 de dezembro de 2006. DORIV 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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